{
    "2019-06-27": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2189937": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 13/06/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n213359-9/2019\r\n\r\nEDILMAR DA SILVA\r\n\r\n17886/2019\r\n\r\n999.522.547-68\r\n\r\n213374-9/2019\r\n\r\nJOÃO PAULO P. DOS ANJOS\r\n\r\n17841/2019\r\n\r\n055.835.747-47\r\n\r\n213338-5/2019\r\n\r\nJOSE ANTONIO BARRETO SIMAS\r\n\r\n18246/2019\r\n\r\n194.511.647-15\r\n\r\n213373-5/2019\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LA GOAS\r\n\r\n17838/2019\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n213358-5/2019\r\n\r\nSÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA\r\n\r\n17879/2019\r\n\r\n323.039.477-15\r\n\r\nId: 2189937"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2189905": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n12/06/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214229-5/2019 - Decisões: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2189905"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2190094": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.05.2015*\r\n\r\nProc. TCE nº 301.246-5/15 - Fixados na importância de R$ 33.266,10 (trinta e três mil e duzentos e sessenta e seis reais e dez centavos), com validade a contar de 03.06.2015, os proventos da servidora MARIA DA GLORIA DOS SANTOS ESTEVES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula 02/1972/3-6, aposentada pelo Ato Executivo nº 19.897, de 28.05.2015, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.091/15.\r\n\r\n* Publicado no Diário Oficial de 06.07.2015 e republicado por Determinação do Processo TCE-RJ 104.966-7/15 para mencionar expressamente o valor dos proventos.\r\n\r\nDE 28.12.2016*\r\n\r\nProc. TCE nº 302.563-0/16 - Fixados na importância de R$ 15.557,62 (quinze mil quinhentos e cinquenta e sete reais e sessenta e dois centavos), com validade a contar de 11.11.2016, os proventos do servidor WALDYR OLIVEIRA LIMA NETO, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matrícula 02/3772/3-8, aposentado pelo Ato Executivo nº 20.324, de 26.10.2016, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.091/15.\r\n\r\n* Publicado no Diário Oficial de 02.01.2017 e republicado por Determinação do Processo TCE-RJ 104.677-7/17 para mencionar expressamente o valor dos proventos.\r\n\r\nId: 2190094"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2190093": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 15.05.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 300.952-7/2019 - Marco Henrique da Silva, matr. 02/3771/0-6. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional AQF (permanente), no percentual de 8% (oito por cento), nos termos do artigo 2º, inciso II, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, a contar de 01.05.2019.\r\n\r\nDE 18.06.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 301.032-0/2019 - William Melo de Carvalho, matr. 02/3424/0-5; proc. TCE nº 301.245-9/2019 - Wellington Silva de Carvalho, matr. 02/3539/0-2; proc. TCE nº 301.240-9/2019 - Pericles Leandro Arnaud, matr. 02/3027/0-5; proc. TCE nº 301.213-6/2019 - Eliane de Melo Lauriano, matr. 02/3636/0-0. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2020 a 31.12.2021, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.063-9/2019 - Karen Mancini, matr. 02/4301/0-4. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2019 a 31.12.2020, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regimento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2190093"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2190145": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 26 de junho de 2019, do Projeto de Resolução nº 128 de 2019 de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 69,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A PROMOTORA DE JUSTIÇA CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma a Promotora de Justiça CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 26 de junho de 2019, do Projeto de Resolução nº 131 de 2019 de autoria da Deputada Martha Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 70,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES À REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, Dra. DENISE PIRES DE CARVALHO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES, com o respectivo Diploma, à professora e Reitora da UFRJ Dra. DENISE PIRES DE CARVALHO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 26 de junho de 2019, do Projeto de Resolução nº 102 de 2019 de autoria da Deputada Marina Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 71,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. FERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY, DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFRRÉE E GUINLE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Dr. FERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2190145"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2190146": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 844/2019\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 17 / 2019)\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.177/03, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O SETOR DE AGRONEGÓCIO E DA AGRICULTURA FAMILIAR FLUMINENSE.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 6º da Lei nº 4.177, de 29 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º Fica criado tratamento tributário especial para produtos cárneos, com os seguintes benefícios:\r\n\r\nI - redução de 100% da base de cálculo do ICMS nas operações de saídas internas de animais vivos;\r\n\r\nII - redução de 100% (cem por cento) da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de unidades de abate e entrepostos de derivados, com processamento de desossa e fracionamento de carcaças e meias carcaças de bovinos, bufalinos, equídeos, ovinos, caprinos e suínos;\r\n\r\nIII - redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento) do valor das operações de saídas internas de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino, suínos, realizadas por estabelecimento abatedor e por estabelecimento industrial frigorífico;\r\n\r\nIV - redução de 100% (cem por cento) da base de cálculo de ICMS nas operações de saídas internas de mercadorias realizadas por fábricas de produtos não comestíveis que manipulam matérias-primas e resíduos de origem animal;\r\n\r\nV - crédito presumido equivalente à aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da saída interna das mercadorias indicadas no inciso III, ao estabelecimento abatedor e ao estabelecimento industrial frigorífico.\r\n\r\n§1º Os benefícios previstos nos incisos II ao V aplicam-se exclusivamente aos produtos industrializados em solo fluminense.\r\n\r\n§2º A utilização do crédito presumido previsto no inciso V implica estorno de quaisquer créditos de ICMS de operações anteriores relacionados às mercadorias indicadas no inciso II.”\r\n\r\nArt. 2º O prazo final para fruição do benefício especificado no inciso V, do art. 6º, da Lei nº 4.177/2003, é de até 31 de dezembro de 2032.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2019;\r\n\r\nMENSAGEM Nº 17 / 2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2019;\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTemos a honra de encaminhar à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.177/03, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O SETOR DE AGRONEGÓCIO E DA AGRICULTURA FAMILIAR FLUMINENSE”.\r\n\r\nO art. 6º da Lei nº 4.177/ 2003 estabelece um regime especial de tributação para a comercialização de produtos cárneos consistente na isenção de ICMS nas operações de saída internas. Nos termos atuais, essa isenção aplica-se às saídas realizadas por produtor rural, pecuarista, estabelecimento destinado a abate de animais em geral ou de processamento de carnes (caput), e, também, por estabelecimentos atacadistas e varejistas (§ 1º).\r\n\r\nOcorre que, ao regulamentar tal dispositivo, o Decreto nº 44.945/2014 definiu algumas limitações ao gozo do benefício não previstas na lei. Sendo assim, atualmente existe uma insegurança jurídica que tem demandado a interveniência do poder judiciário para solucionar conflito normativo entre as disposições contidas na lei e no decreto. Nesse contexto, alguns contribuintes têm procurado a tutela jurisdicional para garantir a aplicação da lei em detrimento do decreto, já que este impõe um tratamento mais restritivo.\r\n\r\nAdemais, a aplicação estrita da lei trouxe impactos econômicos indesejados, razão pela qual se editou o Decreto nº 44.945/2014, com a finalidade de definir melhor os contornos do incentivo fiscal concedido ao setor de comercialização de produtos cárneos.\r\n\r\nCom efeito, o presente projeto de lei visa corrigir as distorções contidas no art. 6º da Lei nº 4.177/2003 e limitar o âmbito do incentivo fiscal apenas aos produtores rurais, aos estabelecimentos abatedores e aos estabelecimentos industriais frigoríficos localizados em solo fluminense, de modo a favorecer a indústria de produtos cárneos, mas sem comprometer a arrecadação oriunda da comercialização no atacado e no varejo. Para tanto, a redação proposta elimina a isenção de ICMS na comercialização de produtos cárneos no atacado e no varejo.\r\n\r\nA proposta também altera a técnica de incentivo ao substituir a redução de 100% da base de cálculo, por uma tributação à alíquota de 7% conjugada com a concessão de crédito presumido de 7%. Ambas as técnicas implicam o não recolhimento de ICMS, no entanto, a técnica de tributação conjugada com a concessão de crédito presumido permite que o adquirente da mercadoria tome crédito do ICMS incidente na operação de aquisição.\r\n\r\nEssa mudança faz-se necessária porque a técnica de tributação conjugada com a concessão de crédito presumido está sendo utilizada no Estado de São Paulo (Decreto nº 62.401/2016). Isso tem feito com que atacadistas e varejistas do Rio de Janeiro prefiram adquirir produtos cárneos de São Paulo, já que a técnica de redução de base de cálculo, atualmente utilizado no Estado do Rio de Janeiro, não permite a tomada de crédito pelo adquirente (atacadista ou varejista). Sendo assim, os abatedores e frigoríficos localizados no Estado têm perdido mercado de maneira muito acentuada.\r\n\r\nNesse cenário, a alteração proposta busca apenas garantir a isonomia fiscal entre os contribuintes localizados em São Paulo e Rio de Janeiro, valendo-se, para tanto, da previsão contida no §8º, do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160/2017, bem como da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, que permite às unidades federadas aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região.\r\n\r\nDe tal modo, nos termos da legislação acima citada, o crédito presumido previsto no inciso V do art. 6º, conforme art. 1º do presente Projeto de Lei, está sendo concedido com base na adesão ao benefício paulista, no mesmo prazo e nas mesmas condições vigentes, com prazo limite de fruição determinado até 31 de dezembro de 2032 (art. 2º do Projeto de Lei).\r\n\r\nAssim, o que se busca por meio desse projeto é garantir, principalmente, a sobrevivência dos pequenos estabelecimentos abatedores e frigoríficos que estão sendo atingidos por uma concorrência desleal de empresas localizadas em São Paulo. Trata-se, portanto, de uma maneira de salvaguardar os interesses das empresas fluminenses que são importantes geradores de emprego e renda, principalmente no interior do Estado.\r\n\r\nPortanto, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 845/2019\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 18/2019)\r\n\r\nINSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE JOALHERIA, OURIVESARIA E BIJUTERIA.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º os estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro que realizem operações com artefatos de joalheria, ourivesaria e bijuteria, a fim de que possam optar, em substituição ao regime normal de apuração e recolhimento do imposto, pela tributação nos seguintes termos:\r\n\r\nI - apropriação de crédito presumido nas operações realizadas por estabelecimentos industriais, de modo que a tributação efetiva seja equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o faturamento do mês de referência, vedada a apropriação de quaisquer outros créditos;\r\n\r\nII - redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a alíquota efetiva resulte em 12% (doze por cento), nas saídas realizadas por estabelecimentos comerciais.\r\n\r\n§1º Na hipótese do inciso II, os créditos relativos às aquisições ficarão limitados a 12% (doze por cento).\r\n\r\n§2º Nos percentuais mencionados nos incisos I e II deste artigo, considera-se incluída a parcela destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt. 2º Ficam revogadas as disposições contidas na lei nº 4.531, de 03 de março de 2015, relacionadas a artefatos de joalheria, ourivesaria e bijuteria.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 26 de junho de 2019.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 18/2019\r\n\r\nRio de Janeiro 26 de junho de 2019.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “INSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE JOALHERIA, OURIVESARIA E BIJUTERIA”.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo instituir regime diferenciado de tributação para os estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro que realizem operações com artefatos de joalheria, ourivesaria e bijuteria, a fim de que possam optar, em substituição ao regime normal de apuração e recolhimento do imposto.\r\n\r\nPortanto, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nMENSAGEM Nº 19/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de2019\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me comunicar a Vossas Excelências que entre os dias 29 de junho a 06 de julho de 2019 estarei ausente do País, em missão oficial, ocasião em que participarei do Seminário de Verão de Coimbra, promovido pelo Instituto de Pesquisas de Estudos Jurídicos Avançados - IPEJA, ministrando palestra de encerramento, que será realizada em Portugal, que contará com a participação de vários Ministros do STF e STJ.\r\n\r\nNo período, o Vice-Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva assumirá a Chefia do Poder Executivo.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências minhas expressões de elevada estima.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 846/2019\r\n\r\n(MENSAGEM 20 / 2019)\r\n\r\nALTERA O ART. 18 DA LEI Nº 5.628/2009 PARA MODIFICAR A FORMA DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO TARIFÁRIA E REVOGA O §3° DO ART. 5° DA LEI N° 4.291/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o art. 18 da Lei n° 5.628, de 29 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 18 O Fundo será gerido através de uma Unidade Orçamentária específica no Orçamento, que divulgará semestralmente, através da Secretaria de Estado de Transportes, o quantitativo de bi lhetes únicos expedidos com os seus respectivos valores, bem como os dados referentes ao controle da bilhetagem eletrônica de cada concessionária de transporte.\r\n\r\n§ 1º A Secretaria de Estado de Transportes realizará licitação, seleção e contratação de entidade pública e/ou entidade privada com propósito específico para administrar a Câmara de Compensação Tarifária com sistema eletrônico, devidamente auditável, para partição entre as concessionárias ou permissionárias dos valores dos serviços prestados e subsidiados, garantindo o acesso eletrônico em linha e em tempo real, a todas as informações relativas ao uso do Bilhete Único ao Poder Concedente.\r\n\r\n§ 2° No processo licitatório, seleção e contratação a que se refere o § 1° deste artigo, fica vedada a participação de entidades ou empresas vinculadas às operadoras do serviço de transporte público, bem como não poderá ter como sócio pessoa física ou jurídica que ocupe cargo de administração, direção, ou que seja sócio de empresa vinculada às operadoras do serviço de transporte;\r\n\r\n§ 3° A Secretaria de Estado de Transportes publicará, mensalmente, na sua página eletrônica, os seguintes dados que receberá da Gestora da Câmara de Compensação Tributária referentes ao controle da bilhetagem eletrônica:\r\n\r\nI - a quantidade de passageiros transportados diariamente;\r\n\r\nII - o cumprimento da tabela de viagens diárias;\r\n\r\nIII - valor total dos recursos financeiros aportados pelo poder público estadual na conta gestora do bilhete único;\r\n\r\nIV - valor total dos recursos financeiros aportados por pessoas jurídicas na conta gestora do bilhete único;\r\n\r\nV - valor total dos recursos financeiros aportados por pessoas físicas na conta gestora do bilhete único;\r\n\r\nVI - valor total de crédito expirado nos cartões do bilhete único;\r\n\r\nVII - valor dos repasses de recursos aos serviços prestados pelas concessionárias.\r\n\r\n§ 4º A não-disponibilização das informações previstas no §3° deste artigo implicará no descredenciamento da entidade administradora da Câmara de Compensação Tarifária.\r\n\r\n§ 5º Os custos referentes à remuneração da contratada referida no §1° serão cobertos por recursos do Fundo Estadual de Transportes”.\r\n\r\nArt. 2º Fica revogado o § 3° do art. 5° da Lei n°4.291/2004.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2019.\r\n\r\nMENSAGEM 20 / 2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2019\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCumprimentando-os, tenho a honra de submeter à elevada apreciação e deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “ALTERA O ART. 18 DA LEI Nº 5.628/2009 PARA MODIFICAR A FORMA DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO TARIFÁRIA E REVOGA O §3° DO ART. 5° DA LEI N° 4.291/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nInicialmente, cumpre destacar que o novo corpo diretivo da Secretaria de Estado de Transportes, apesar de ter sido empossado em maio último, já vem tratando da questão da gestão do Sistema de Bilhete Único Intermunicipal - BUI, através de ações de curto e médio prazo.\r\n\r\nEstá em formação o Grupo de Trabalho para aprofundar o processo de auditoria nos valores de subsídios pagos, formado pela empresa de consultoria que já atua nesse assunto, ao qual se somarão profissionais do DETRO, da AGETRANSP, do PRODERJ e da SETRANS, tendo em vista que a FETRANSPOR, a pedido do novo Secretário de Estado de Transportes, disponibilizou, de forma expressa, acesso irrestrito ao Estado a dados e informações das operadoras de ônibus relativos ao BUI, sobretudo os dados primários derivados dos validadores de bilhete a bordo dos veículos rodoviários e do sistema de informações que os processa.\r\n\r\nFoi realizada reunião com representantes da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e da Secretaria de Estado de Transportes com representantes dos órgãos de controle externo, nomeadamente o Ministério Público Estadual - MPE e o Tribunal de Contas do Estado - TCE, para discussão e validação da estratégia de gestão do BUI.\r\n\r\nForam iniciadas as tratativas com o BIRD para obtenção de financiamento para os serviços de modelagem da gestão do BUI, de grande complexidade não só pelo grau de dificuldade técnica, operacional e financeira que a matéria encerra, mas também pelo ineditismo da solução almejada.\r\n\r\nNesse sentido, já foi iniciada a elaboração dos termos de referência que orientarão o processo de seleção da modeladora da gestão do BUI.\r\n\r\nA solução almejada pelo Poder Executivo para a gestão do BUI compreende a licitação, seleção e contratação de sociedade de propósito específico que controle e processe toda a informação referente ao uso do transporte coletivo por usuários do bilhete único intermunicipal, com os cálculos do valor do subsídio pago aos operadores sendo por ela feitos, com total inversão da prática atual, em que esse valor é informado pelos operadores, com o respaldo de empresa de consultoria especializada.\r\n\r\nÉ importante observar que o novo modelo de gestão do BUI, além de ser algo que dará maior confiabilidade ao gasto público, oferecerá à comunidade acadêmica e aos planejadores de transporte em geral valiosíssimo ferramental, na medida em que os dados de origem-destino em deslocamentos urbanos, por modo, veículo, percurso e horário estarão sendo tabulados e armazenados, possibilitando que estudos e projetos de mobilidade urbana na Região Metropolitana do Rio de Janeiro sejam desenvolvidos com maior qualidade e confiabilidade.\r\n\r\nÀ luz do explanado, verifica-se que as ações da Secretaria de Estado de Transportes quanto ao Sistema de Gestão do Bilhete Único Intermunicipal são consistentes com a política deste atual Governo de austeridade fiscal preconizado pelos posicionamentos dos órgãos de controle externo.\r\n\r\nSão essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a crer que essa casa apoiará na íntegra o presente projeto de lei, elaborado por uma equipe extremamente competente e comprometida com a transparência, a recuperação e desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ATUAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ADVOGADOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCPLINARES QUE POSSAM IMPLICAR EM PENA DE DEMISSÃO OU EXCLUSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO \r\n\r\nAutor: DEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 26.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- É indispensável a assistência de advogado aos servidores civis e militares estaduais que respondam a processos administrativos disciplinares que possam resultar em pena de demissão do serviço público ou exclusão das fileiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do rio de Janeiro, com perda do posto ou da graduação, sob pena de nulidade.\r\n\r\nArt. 2º- No caso de o servidor civil ou militar estadual não poder arcar com as despesas referentes à contratação de advogado, caberá ao presidente do colegiado responsável pela condução do processo disciplinar (Comissão de Inquérito Administrativo, Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina e Comissão de Revisão Disciplinar) nomear defensor dativo.\r\n\r\nParágrafo único - A nomeação para defesa dativa poderá recair sobre Defensor Público ou sobre advogado, sendo este último remunerado na forma do previsto na Lei nº 6.450, de 15 de maio de 2013.\r\n\r\nArt. 2º- Esta lei entrará em vigor sessenta dias após a publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPalácio Tiradentes, em 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal dispõe em seu art. 133 que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da Lei”.\r\n\r\nNesta linha, o presente projeto se mostra pertinente, na medida em que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de advogado na assistência a servidor civil ou militar estadual que venha a responder processo administrativo disciplinar, quando tais procedimentos puderem resultar na pena máxima prevista nos regulamentos disciplinares, quais seja a demissão do serviço público, no caso dos civis, e a exclusão das fileiras das Corporações militares, com perda do posto u da graduação.\r\n\r\nPerceba-se que o presente projeto não estende tal obrigatoriedade aos casos em que for possível apenas punições mais leves.\r\n\r\nA finalidade é permitir que o servidor processado conte com assistência jurídica de caráter técnico, visando preservar o interesse público no respeito aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal, da impessoalidade e da publicidade. \r\n\r\nA aprovação do presente projeto de lei não implica em aumento de despesa, pois a assistência jurídica já é prevista pela Lei nº 6450, de 15 de maio de 2013, apenas tornando-se obrigatória nas hipóteses de processos administrativos disciplinares que possam redundar nas penas máximas disciplinares.\r\n\r\nA opção por Projeto de Lei Complementar visa evitar qualquer questionamento quanto à sua aplicabilidade, tendo em conta o artigo 118, p. único, incisos VIII, IX e X da Constituição Estadual.\r\n\r\nDesta forma, requeiro o apoio dos demais Deputados Estaduais para aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 813/2019\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO EM ACADEMIAS DE PRAÇAS PÚBLICAS PARA ALUNOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica criado o Programa de Estágio na rede pública de ensino para os alunos de educação física das universidades estaduais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Entende-se por estágio o ato educativo escolar supervisionado, que visa preparar para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em licenciatura nas universidades estaduais.\r\n\r\n§2º. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza.\r\n\r\nArt.3º. O estágio será realizado nas academias das praças públicas, por meio de parceria entre os municípios e as universidades estaduais.\r\n\r\nArt. 4º. São objetivos do programa:\r\n\r\nI. estimular a integração do estudante na atividade profissional, considerando a indissociabilidade entre teoria e prática no processo formativo educacional e profissional;\r\n\r\nII. proporcionar acompanhamento profissional aos usuários das academias públicas;\r\n\r\nIII. proporcionar ao estudante regularmente matriculado o acesso ao estágio obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso, considerando os termos expressos na Lei Nacional 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes;\r\n\r\nIV. promover oportunidades de aprendizagem profissional;\r\n\r\nArt.5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Programa de Estágio nas academias das praças públicas para alunos de educação física é uma forma do estado em parceria com os municípios proporcionarem experiência profissional e, principalmente, garantir o acompanhamento técnico aos usuários das academias ao ar livre, que muitas vezes executam suas atividades sem nenhum tipo de profissional orientando. Atividade física sem orientação pode trazer sérios problemas de saúde ao invés de resolver.\r\n\r\nNeste sentido, conto com o auxílio dos meus pares para a aprovação deste projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 814/2019\r\n\r\nDENOMINA \"RODOVIA PAULO DE SOUZA ALBERNAZ\" O TRECHO DA RJ 216, QUE LIGA A REGIÃO CENTRAL À LOCALIDADE DE FAROL DE SÃO THOMÉ, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Passa a denominar-se \"Rodovia Deputado Paulo de Souza Albernaz\" o trecho da RJ-216, que liga a região central à localidade de Farol de São Thomé, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom 52 quiômetros de extensão a RJ 216 liga Campos dos Goytacazes, com a localidade de Farol de São Tomé, no litoral campista.\r\n\r\nConhecida como Estrada Campos-Farol, ou Estrada do Açúcar, já que em suas margens são encontradas diversas usinas, é uma das estradas mais importantes do Norte Fluminense. Além de escoar a produção de açúcar, ainda há tráfego vindo do pólo cerâmico, da atividade pesqueira e dos petroleiros que utilizam o heliponto do Farol de São Tomé, e também é rota turística.\r\n\r\nO objetivo desta proposição é realizar a justa homenagem a um dos responsáveis pela sua construção.\r\n\r\nPaulo de Souza Albernaz nasceu no dia 5 de outubro de 1933, na cidade de Campos dos Goytacazes. Seus progenitores foram o senhor Fernando Albernaz e a senhora Edith Albernaz que tiveram sete filhos. Nely, Antonio Carlos, Edno, Fernando, Magaly, João Batista e Paulo.\r\n\r\nCursou o antigo primário no Instituto Castro Faria, e o ginásio e o 2º grau no Colégio Bittencourt. O terceiro grau, na Faculdade de Direito de Campos.\r\n\r\nDos 12 aos 18 anos trabalhava no comércio como atendente de loja e após, como representante comercial de uma empresa do Rio de Janeiro, onde pôde realizar seus sonhos de ter uma vida melhor, tanto material como realização pessoal. Após cinco anos nesta firma pediu demissão e junto com seu irmão Fernando, abriu uma loja de produtos veterinários: Drogaria Veterinária, localizada na antiga Rua Barão de Cotegipe. Após, inaugurou a Casa Albernaz, especializada em louça, tinta e ferragem.\r\n\r\nNesse período, também advogava como criminalista, tendo participado de vários julgamentos.\r\n\r\nAlbernaz foi Presidente da Federação de Estudantes de Campos e devido à sua brilhante atuação, foi convidado pelos seus colegas, após o fim da sua gestão, para vir candidato a vereador pelo MDB em 1970. Foi eleito com 1.876 votos, sendo o mais votado, em Campos, pelo seu partido.\r\n\r\nFoi reeleito em 1972 pelo mesmo partido com 2.229 votos.\r\n\r\nSeu nome foi escolhido para Vice-presidente da Câmara na gestão de Severino Veloso e presidente da Comissão de Justiça da Casa Legislativa por quatro anos. Na ocasião foi eleito para prefeito, José Carlos Vieira Barbosa, pela ARENA.\r\n\r\nCom o objetivo de que retornassem a coincidência de mandatos, em 1976, esses passaram para seis anos.\r\n\r\nConcorreu a deputado estadual, tendo sido o mais votado de Campos. Reeleger-se-ia ainda nas eleições de 1978, 1982 e 1998.\r\n\r\nNo pleito de 1988, depois de haver postulado duas vezes ao cargo de Prefeito de Campos e depois ter sido deputado estadual em mais de uma legislatura, candidatou-se a Vice-prefeito.\r\n\r\nRetornou como vereador pelo PMDB nos anos de 1993 a 1996, quando foi eleito Presidente da Câmara.\r\n\r\nNa Sessão de 1º de janeiro de 1997 ocorrendo eleição para a nova Mesa Diretora Executiva, foi eleito como Presidente.\r\n\r\nDentre as obras de Paulo Albernaz destacamos a construção do prédio da Câmara, na Rua José Alves de Azevedo, que recebeu a denominação de Álvaro Lopes Vidal, primeiro Presidente da nascente Câmara Municipal de Campos.\r\n\r\nEntre as leis municipais mais relevantes como edil, foram o passe livre para estudantes e idosos e a isenção do pagamento de IPTU para todos que possuíam um imóvel residencial e que ganhavam até dois salários mínimos mensais.\r\n\r\nPor ser capaz, honesto e de integridade invejável, recebeu títulos de cidadania de 13 municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 815/2019\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EXIBIREM UM NÚMERO DE TELEFONE PARA RECLAMAÇÕES PINTADO EM SUAS CARROCERIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os veículos de transporte escolar, autorizados a operar no Estado, deverão exibir um número de telefone oficial para reclamações pintado nas partes laterais e traseira de suas carrocerias.\r\n\r\nArt. 2º - Os detentores de autorização para a exploração do serviço de transporte escolar no Estado disporão do prazo de 100 (cem) dias para adequarem seus veículos aos ditames desta Lei, a contar de sua regulamentação.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento desta Lei implicará em multa para o autorizatário no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada veículo irregular, aplicada em dobro nas reincidências.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto ao número do telefone que receberá as eventuais reclamações.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO transporte escolar é uma espécie de transporte coletivo de passageiros, que tem elevada importância por ser um dos meios de garantir aos estudantes acesso à educação, bem como por serem os seus usuários normalmente menores de idade, os quais necessitam de especial atenção do poder público.\r\n\r\nOs serviços de transporte escolar surgiram para facilitar a vida dos pais e responsáveis, porém muitas situações acontecem em virtude da falta de preparo de diversos condutores e suas equipes, assim com falta de segurança no veículo, ocasionando muitas vezes acidentes gravíssimos.\r\n\r\nSendo assim, é muito importante que seja feita uma pesquisa minuciosa antes de contratar o transporte escolar adequado, verificando se veículo e condutor estão cadastrados e legalizados.\r\n\r\nDiante da importância do tema e o fato de várias situações de insegurança serem verificadas no nosso dia a dia, acarretando risco a vida de diversas crianças, solicito a aprovação deste projeto, a fim de que seja exibido nas carrocerias dos veículos um número para reclamações.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 816/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO NAS FICHAS CADASTRAIS DAS IMOBILIÁRIAS SOBRE A INFORMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO LOCADOR NO PAGAMENTO DAS TAXAS, DE ACORDO COM O INCISO VII DO ART. 22 DA LEI DO INQUILINATO Nº 8.245 DE 18 DE OUTUBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 26.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As imobiliárias situadas no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a manterem na ficha cadastral de seus clientes, a informação da obrigação do locador no pagamento das taxas de aferição de idoneidade do pretendente e do seu fiador, de acordo com o inciso VII do art. 22 da Lei do Inquilinato nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.\r\n\r\nArt. 2º - A ficha cadastral deverá ter, no rodapé, de forma legível, os dizeres:\r\n\r\n\"Estas taxas são suportadas pelo locador do imóvel ou pela imobiliária. São elas:\r\n\r\n- taxa de elaboração de contrato,\r\n\r\n- aferição de idoneidade do locatário e fiadores,\r\n\r\n- taxa de consultas diversas referente à locação do imóvel.\r\n\r\nA lei não permite que sejam transferidas para o locatário pagar, nem por acordo escrito\".\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento desta lei sujeitará o responsável as penalidades estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA natureza jurídica dos contratos de locação é dar um bem ao uso de outro que deve ser restituído ao seu proprietário em tempo devido, em troca de um valor em pecúnia.\r\n\r\nNas relações de contrato imobiliário, em regra o locatário está na condição de parte mais frágil do contrato, assim como ocorre nas relações de consumo em geral, nas quais a legislação busca proteger o consumidor.\r\n\r\nO fato é que tem se tornado uma regra comum, aplicada por algumas imobiliárias atribuir ao locatário o pagamento de todas as taxas, mesmo aquelas que segundo a lei do inquilinato, compete ao locador. Esta situação não é justa, uma vez que o locatário já tem que arcar com diversas despesas decorrentes do seu novo contrato.\r\n\r\nPortanto, a presente propositura pretende garantir aos locatários seus direitos já garantidos pela Lei do Inquilinato que por muitas vezes não é de conhecimento da população.\r\n\r\nSendo assim, conto com o apoio de meus pares para aprovação deste projeto que objetiva proteger o direito dos cidadãos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 817/2019\r\n\r\nPERMITE QUE MULHERES, PESSOAS IDOSAS E COM DEFICIÊNCIA POSSAM DESCER DOS ÔNIBUS DAS LINHAS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FORA DA PARADA, ENTRE 18:00H E 06:00H.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos da Mulher; da Pessoa com Deficiência; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os motoristas de transporte público de linhas concessionárias intermunicipais ficam obrigados a parar o veículo automotor, fora da parada, entre 18:00h e 06:00h, quando assim for requisitado por mulheres, pessoas idosas e com deficiência.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2019\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição possui dois objetivos: o primeiro é permitir a segurança pública dos cidadãos mais vulneráveis como as mulheres e pessoas idosas e com deficiência, em um horário em que há um maior índice de registros de ocorrência de tipos penais. O segundo, é garantir a efetividade do direito à mobilidade urbana ou rural para pessoas com limitações específicas como é o caso das pessoas idosas e com deficiência.\r\n\r\nDestarte, considerando este mister e a relevância do presente projeto é que rogo a solidariedade dos pares na aprovação do mesmo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 818/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE RELIGAÇÃO, EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR, PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ENERGIA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Minas e Energia; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido as Concessionárias de Água e Energia de cobrar taxa de religação dos Consumidores que tiveram os serviços cortados por falta de pagamento.\r\n\r\nArt. 2º - As Concessionárias de Água e Energia terão o prazo máximo de até 36 (trinta e seis) horas, seja na área urbana ou na área rural, para promover a religação dos serviços, após requerimento formulado pelo Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Caso seja de interesse do Consumidor a religação dos serviços pelo prazo máximo de até 18 (dezoito) horas, pagará uma taxa não superior a 15 (quinze) UFIR's.\r\n\r\nArt. 5º - Caso seja de interesse do Consumidor a religação dos serviços pelo prazo máximo de 06 (seis) horas, pagará uma taxa não superior a 20 (vinte) UFIR's.\r\n\r\nArt. 6º - Caso o Consumidor comprove renda familiar de até no máximo 01 (um) salário mínimo regional, estando a fatura em seu nome, ficará isento do pagamento da citada taxa de religação, cujo serviço deverá ser executado no prazo máximo de 06 (seis) horas, do requerimento.\r\n\r\nArt. 7º - Caso o Consumidor seja portador de doença terminal, estando a fatura em seu nome, ficará isento do pagamento da citada taxa de religação, cujo serviço deverá ser executado no prazo máximo de 06 (seis) horas, do requerimento.\r\n\r\nArt. 8º - Caso seja de interesse do Consumidor a religação dos serviços, aos sábados, domingos e feriados, pagará uma taxa de religação de até 35 (trinta e cinco) UFIR's, cujo serviço deverá ser executado no prazo máximo de 03 (três) horas, do requerimento.\r\n\r\nArt. 9º - Caso o Consumidor, usuário dos serviços prestados pelas Concessionárias, fique inadimplente e tenha o serviço interrompido por 03 (três) vezes a cada 12 (doze) meses, perderá o direito de reivindicar a aplicação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 10 - Fica terminantemente proibido, o corte dos serviços essenciais de Água e Energia as sextas, sábados, domingos e feriados, como proteção da entidade familiar.\r\n\r\nArt. 11 - Em caso de descumprimento por parte das Concessionárias de Água e Energia, será aplicada uma multa de até 10.000 UFIR's.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2019\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente preposição visa o equilíbrio na prestação da cobrança pelos serviços prestados religação, em caso de inadimplência do Consumidor, pelas Concessionárias de Água e Energia, diante dos abusos e ilegalidades existentes.\r\n\r\nO Projeto de Lei em questão, além de buscar o equilíbrio nas cobranças, disciplina o prazo máximo para que o serviço seja restabelecido, bem como, isenta Consumidores que são hipossuficientes financeiramente e são portadores de doenças terminais. Todavia, não busca o Projeto de Lei em questão, o calote ou o desequilíbrio dos contratos de concessão.\r\n\r\nBusca-se o equilíbrio em conjunto, ou seja, Concessionária e Consumidor residencial final, já que por um descuido ou até mesmo, a falta momentânea de recurso, seja motivo justo e legal para que o Consumidor, principalmente, o de baixa renda pague pela exorbitância de um serviço que hoje cobra-se em torno de 60 (sessenta) UFIR's, algo em torno de R$ 180,00 (cento e oitenta) reais, ou seja, 20% de um salário mínimo.\r\n\r\nÉ preciso bom sendo e equilíbrio, pois a religação de um serviço de Água ou Energia é uma questão muitíssimo simples tecnicamente. Vale lembrar que diante da inadimplência do Consumidor é plenamente justo que o serviço deixe de ser prestado, assim como também é plenamente justo que, após a quitação de eventual débito seja restabelecida a normalidade na relação de consumo, ou seja, o usuário volte a ter acesso ao serviço.\r\n\r\nO Projeto de Lei em questão, estabelece as condições em que se pode dar a interrupção ou descontinuidade do serviço, unilateralmente, por decisão da própria Concessionária. Entretanto, as normas em vigor, silencia sobre o restabelecimento do serviço. A lacuna legal, a nosso ver, permitiu um comportamento abusivo das concessionárias na cobrança da famigerada taxa de religação. É importante frisar que o Consumidor, usuário do serviço, com a cobrança da taxa de religação, principalmente em valores aviltantes, constitui-se numa segunda punição ao inadimplemento, somando-se ao próprio corte. Essa segunda punição não é razoável e tem especial efeito danoso sobre os consumidores de baixa renda, que não só terão de buscar recursos para sanar sua dívida e pagar multas, juros e taxas aviltantes, como terão um novo gasto na forma de taxa de religação.\r\n\r\nDestarte, considerando este mister e a relevância do presente projeto é que rogo a solidariedade dos pares na aprovação do mesmo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 819/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACEITAREM OS PAGAMENTOS DAS TAXAS, A SEREM REALIZADAS POR MEIO DE CARTÕES DE DÉBITO.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornam se obrigatórios todos os Cartórios do âmbito do Estado do Rio de Janeiro, A aceitarem o pagamento das taxas através de cartões de débito.\r\n\r\nParágrafo único - Fica a critério dos Cartórios a realização do pagamento das taxas por cartões de crédito a escolha.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 07 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos dias de hoje o cartão de débito, é um dos meios mais habituais de pagamento, por se tratar de uma forma segura tanto para quem paga como para quem recebe.\r\n\r\nRepresenta uma ordem de pagamento à vista que recai sobre os fundos disponíveis, imediatamente na conta do cliente, nada mais é do que um meio eletrônico, rápido e seguro para efetuar qualquer tipo de pagamento.\r\n\r\nO cartão de débito é uma opção interessante para os Cartórios, bem como para os consumidores, facilitando a forma de pagamento, desobrigando a andar com dinheiro espécie, principalmente em nosso Estado, que infelizmente, a violência está presente em nosso dia-a-dia.\r\n\r\nAs taxas de desconto são bem mais baixas no débito do que no crédito. Outro ponto positivo é o prazo para receber o valor, que é de dois dias após a realização da venda, não trazendo prejuízos de ordem financeira aos Cartórios.\r\n\r\nO volume de compras pagas com cartão de débito vem aumentando significativamente no comércio varejista além da segurança pessoal do comerciante e do cliente. Eis a justificativa para esta propositura.\r\n\r\nCientes da compreensão dos nobres pares encaminham essa proposição legislativa, bem como requer aprovação dos nobres parlamentares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 820/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DE PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Saúde; de Defesa do Meio Ambiente; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A parcela de 25% (vinte e cinco por cento) da receita do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), pertencentes aos Municípios e mencionada no inciso IV do art. 158 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, e inciso IV do art. 202 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, será distribuída entre os Municípios fluminenses, conforme os seguintes critérios:\r\n\r\nI - 75% (setenta e cinco por cento) referente ao índice a ser desenvolvido pelo Poder Executivo que contemple os 05 (cinco) seguintes requisitos:\r\n\r\na) População: total da população residente no Município, conforme dados fornecidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);\r\n\r\nb) Área geográfica: tamanho da área geográfica do Município, conforme dados fornecidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);\r\n\r\nc) Receita própria: relação percentual entre a receita própria do Município oriunda dos tributos de sua própria competência e a arrecadação do ICMS no Município, baseado nos dados oficiais relativos ao ano civil imediatamente anterior.\r\n\r\nd) Cota mínima: parcela mínima de igual valor a ser distribuída para todos os Municípios;\r\n\r\nII - 18% (dezoito por cento) em função do Índice de Qualidade Educacional de cada Município, formado pela taxa de aprovação dos alunos do 1º ao 5º ano do ensino fundamental e pela média obtida pelos alunos de 2º e 5º ano da rede municipal em avaliações de aprendizagem;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) em função do Índice Municipal de Qualidade de Saúde de cada Município, formado por indicadores de mortalidade infantil;\r\n\r\nIV - 2% (dois por cento) em função do Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente de cada Município, formado por indicadores de boa gestão ambiental.\r\n\r\nArt. 2º O Índice Municipal de Qualidade Educacional será calculado, anualmente, pelos órgãos competentes, tomando por base os indicadores dos 02 (dois) anos civis imediatamente anteriores e será publicado até o dia 31 de agosto de cada ano para efeito de distribuição dos recursos referentes ao ano seguinte.\r\n\r\nArt. 3º O Índice Municipal de Qualidade de Saúde será calculado, anualmente, pelos órgãos competentes, tomando por base os indicadores dos 02 (dois) anos civis imediatamente anteriores e será publicado até o dia 31 de agosto de cada ano para efeito de distribuição dos recursos referentes ao ano seguinte.\r\n\r\nArt. 4º O Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente será calculado, anualmente pelos órgãos competentes, tomando por base por base os indicadores dos 02 (dois) anos civis imediatamente anteriores e será publicado até o dia 31 de agosto de cada ano para efeito de distribuição dos recursos referentes ao ano seguinte.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo produzirá os atos regulamentares para o cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º Fica revogada a Lei nº 2664, de 27 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para o próximo exercício financeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição busca estabelecer novos critérios para a partilha da receita do ICMS entre os Municípios. Atualmente, a Lei Estadual nº 2664, de 27 de dezembro de 1996, leva em consideração tão somente critérios geográficos e econômicos dos Municípios. A mudança que se propõe é acrescentar critérios de performance em três áreas, como forma de distribuir parte do valor do ICMS. São elas: i) educação; ii) saúde; iii) meio ambiente. Nesse sentido, os Municípios teriam incentivos para estabelecer políticas públicas eficazes no sentido de avançar em indicadores nessas áreas.\r\n\r\nA proposição se baseia, com brevíssimas alterações, na Lei Estadual nº 14.023, de 17 de dezembro de 2007, do Estado do Ceará, que é apontada como uma das principais razões para a melhoria dos indicadores educacionais nesse Estado (SHIRASU, M.; IRFFI, G.; PETTERINI, F. Melhorando a qualidade de educação por meio do incentivo orçamentário aos prefeitos: o caso da lei do ICMS no Ceará. In: VI Encontro CAEN-EPGE de Políticas Públicas e Crescimento Econômico, 2013, Fortaleza. VI Encontro CAEN-EPG, 2013)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 821/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO EM DOBRO EM CASO DE COBRANÇA INDEVIDA AO CONSUMIDOR POR RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES, BOATES E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nas relações de consumo em que se verificar ter ocorrido cobrança de itens não consumidos pelo cliente ou de valores indevidos por parte de restaurantes, lanchonetes, bares, boates e outros similares que sirvam produtos para pronto consumo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, fica o estabelecimento obrigado a abater ou a devolver em dobro a quantia cobrada indevidamente na conta apresentada ao consumidor, salvo hipótese de engano justificável.\r\n\r\nParágrafo único - Não se considera engano justificável o erro do comerciante ou responsável na contagem ou apuração dos bens consumidos, presumindo-se a sua falta de atenção e culpa.\r\n\r\nArt. 2º - O pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada se dará no ato mediante recibo específico firmado pelo consumidor, podendo ser deduzida da conta a ser paga pelo mesmo, caso ainda não quitada junto ao estabelecimento.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei, sem prejuízo de eventuais perdas e danos em favor do consumidor, acarretará ao estabelecimento infrator multa no valor de 300 (trezentas) UFIR-RJ por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, não obstante as demais cominações do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão são raros os casos em que a conta emitida pelo restaurante ou estabelecimento que sirva produtos para pronto consumo acaba incluindo itens que de fato não foram consumidos pelo cliente, o que gera certo desconforto e constrangimento do consumidor em ter de reclamar do valor da conta apresentada, cujo erro nem sempre é de fácil constatação. Quando apurado o erro, tão somente abate-se o valor indevido da conta, sem qualquer compensação pelo constrangimento causado ao consumidor. Muitas vezes, o erro passa a ser até estimulado pela empresa, que vê nesta prática uma forma de locupletar-se indevidamente com pequenos valores que passam desapercebidos da maioria de seus clientes, mas que, ao final do dia, fazem uma diferença em seu fluxo de caixa.\r\n\r\nProposição semelhante já tramitou por esta Casa na Legislatura passada, tendo recebido Parecer na CCJ pela injuridicidade, com voto do eminente Deputado LUIZ PAULO pela JURIDICIDADE, sob o pálio argumento de que confrontava com as determinações do art. 42 e parágrafo único, da Lei Federal nº 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. Todavia, tal argumento não pode prevalecer, pois tal dispositivo refere-se à cobranças de dívidas do consumidor inadimplente, em nada se referindo aos casos apresentados nesta proposição de cobrança indevida na conta de consumo em bares, restaurantes, etc., onde o consumidor é de fato cobrado por um valor indevido e sofre constrangimentos provocados exclusivamente por erro do estabelecimento. Assim, pretende a presente proposição determinar de forma objetiva a responsabilidade do estabelecimento em efetuar a contagem devida dos bens consumidos sem infligir ao consumidor qualquer constrangimento pela cobrança do que efetivamente não consumiu.\r\n\r\nEm razão disto, clamando pela defesa da parte hipossuficiente desta relação, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que visa compensar diretamente o consumidor que for vítima deste tipo de cobrança irregular, desestimulando a falta de atenção dos comerciantes neste ato que constrange o consumidor de seus produtos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 822/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.666, DE 28 DE AGOSTO DE 2017, PARA DETERMINAR O MONITORAMENTO BIMESTRAL DA QUALIDADE DAS CAIXAS DE AREIA DESTINADAS AO LAZER DE CRIANÇAS EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o § 3º ao artigo 3º da lei nº 7.666, de 28 de agosto de 2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - As amostras de areia e respectivas análises deverão ser efetivadas bimestralmente sempre que as caixas ou tanques de areia sejam disponibilizados para o livre acesso de crianças com fins educativos, de recreação ou de lazer, entendendo-se por criança os menores de 12 (doze) anos, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o § 4º ao artigo 3º da lei nº 7.666, de 28 de agosto de 2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º - É vedado, em qualquer caso, a utilização de produtos químicos ou similares na areia que possam causar qualquer tipo de dano direto ou colateral ao ser humano.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nToda criança tem direito a um lazer seguro que não venha a trazer prejuízos à sua integridade física ou riscos a sua saúde. Muitas vezes desapercebida pelos adultos nos parques e áreas de lazer, a caixa de areia sempre atrai a atenção da criançada, mas pode tornar-se uma vilã e fonte de contaminação por bactérias do nosso maior patrimônio. Na verdade, a areia fica alocada nesta caixa por tempo indeterminado sem qualquer controle de sua qualidade ou do risco a que pode estar expondo nossas crianças, passando a ser um foco de intensa contaminação, expondo as crianças a um risco de saúde que poderia ser evitado com o simples controle dos responsáveis.\r\n\r\nO tema ganhou relevância no programa \"Mais Você\", apresentado por Ana Maria Braga, onde foram coletadas areias armazenadas nesses tanques de recreação em diferentes pontos e Estados brasileiros, ocasião em que ficou comprovada a grave contaminação desses equipamentos de lazer e recreação de nossas crianças, as quais são mais vulneráveis às contaminações. A Lei Estadual nº 7.666/17 vem de encontro a este perigo, mas determina o monitora mento semestral da areia, o que, de fato, parece ser suficiente quando a sua utilização é voltada para adultos, mas parece ser um longo prazo quando se trata de crianças, que chegam, muitas vezes, a colocar a areia em que estão brincando na boca, ou mesmo manuseiam diretamente a areia e acabam depois colocando a mão na boca. Em razão disso, entendemos a pertinência da presente proposição, abordando um tema relevante para determinar um monitoramento mais eficiente quando a areia se destinar ao lazer de crianças, evitando que as mesmas sejam expostas a bactérias, fungos e parasitas que se proliferam na areia não tratada e passam despercebidas dos pais, pelo que conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 823/2019\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ALERTA OBRIGATÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS PELAS COMPANHIAS DE TELEFONIA CELULAR AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de alerta por parte de todas as companhias de telefonia celular a todos os seus usuários quando houver registro de crianças e adolescentes desaparecidos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A obrigatoriedade disposta no caput do Art. 1º se dará através de Serviço de Mensagem Curta (SMS) e/ou através de aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas.\r\n\r\n§1º - A mensagem deverá conter o nome, a idade, as características físicas, o local de desaparecimento do menor e todas as demais informações que as autoridades policiais julgarem necessárias.\r\n\r\n§2º - A mensagem poderá conter fotos do menor, seguindo os critérios estabelecidos pela legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 3º - As companhias de telefonia celular estão autorizadas a celebrar convênios com o Poder Público para se adequar aos fins desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - A Delegacia de Descoberta de Paradeiros - DDPA - fica obrigada a enviar para as companhias de telefonia celular as informações dispostas no §1º do Art. 2º da presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas públicas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará os procedimentos da presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva a divulgação célere e imediata do desaparecimento de crianças e adolescentes. A obrigatoriedade da comunicação ampla e imediata por parte das operadoras de telefonia celular através de mensagens contendo fotos, características físicas e dados minuciosos da criança ou adolescentes elevarão as buscas a um ótimo patamar.\r\n\r\nDesde o registro do desaparecimento, a Delegacia de Descoberta de Paradeiros disparará a todas essas operadoras que farão conhecer a milhares de pessoas o desaparecimento desses jovens, facilitando em muito, o trabalho da polícia e otimizando a localização das vítimas.\r\n\r\nO Projeto de Lei é baseado no ALERTA AMBER que surgiu nos Estados Unidos desde o desaparecimento e morte da menina Amber. No país, os alertas AMBER são distribuídos através das estações comerciais de rádio, rádio na internet, rádio por satélite, estações televisivas e TV a cabo pelo Sistema de Alertas de Emergência e pela Rádio de Meteorologia NOAA (onde chamam de \"Emergência de Rapto de Criança\" ou \"Alertas AMBER\").\r\n\r\nOs alertas são também enviados por email, sinais eletrônicos de trânsito, outdoors comerciais electrônicos, e através de mensagens de texto por wireless.\r\n\r\nO Alerta Amber é sucesso também na França, Irlanda, Países Baixos, Reino Unido e Malásia.\r\n\r\nOs critérios nesses países são basicamente os mesmo, a saber;\r\n\r\n- a criança desaparecida tem menos de 18 anos.\r\n\r\n- a polícia tem razões para acreditar que a criança desaparecida foi raptada.\r\n\r\n- a polícia tem razões para acreditar que a segurança física ou a vida da criança corre grande perigo.\r\n\r\n- a polícia tem informação que pode ajudar a localizar a criança, o suspeito e/ou o veículo do suspeito.\r\n\r\nAdaptados esses critérios à nossa realidade, esse Projeto quer tornar efetiva a localização desses jovens e crianças auxiliando os policiais e trazer alento às famílias que têm seus filhos desaparecidos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 824/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DAS INFORMAÇÕES DAS SEGURADORAS DE AUTOMÓVEIS E DE CARGAS COM O CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE - CICC, DA OCASIÃO DE ASSALTO E SEQUESTRO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 26.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatório o compartilhamento pelas seguradoras de automóveis e de cargas localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em tempo real, com a Polícia Rodoviária Federal e o Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, no recebimento da notificação do usuário quando se tratar de assalto e sequestro de veículos segurados pelas mesmas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo principal integrar os sistemas das seguradoras privadas de automóveis e de carga com o Centro Integrado de Comando e Controle, a fim de inibir a criminalidade e dar maior celeridade na recuperação dos bens sequestrados pelos marginais. Neste contexto, conto com a colaboração dos valorosos pares na aprovação desta fundamental proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 825/2019\r\n\r\nCRIA A POLÍCIA MILITAR VOLUNTÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Polícia Militar Voluntária do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 2º - A Polícia Militar Voluntária do Estado do Rio de Janeiro ficará subordinada a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 3º - A Polícia Militar Voluntária do Estado do Rio de Janeiro poderá ter seus quadros preenchidos por Homens e Mulheres de 16 (dezesseis) aos 24 (vinte e quatro) anos de idade.\r\n\r\nArt. 4º - A Polícia Militar Voluntária do Estado do Rio de Janeiro atuará nas atividades administrativas das unidades policiais, programas educacionais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e atividades urbanas que não representem risco à vida do voluntário.\r\n\r\nParágrafo único: Ficam vedadas atividades urbanas aos menores de idade contemplados nesta lei\r\n\r\nArt. 5º - A Polícia Militar Voluntária poderá utilizar armas não letais e que não tenham como finalidade o controle de multidões.\r\n\r\nParágrafo único: Fica vedado o uso de qualquer tipo de armamento aos menores de idade contemplados nessa lei.\r\n\r\nArt. 6º - A Polícia Militar Voluntária terá três graduações:\r\n\r\n§1º - Policial Militar Voluntário Junior, para aqueles menores de idade;\r\n\r\n§2º - Policial Militar Voluntário Pleno, para aqueles maiores de idade;\r\n\r\n§3º - Policial Militar Voluntário Sênior, para aqueles maiores de idade que já integrarem há pelo menos 2 (dois) anos os quadros da Polícia Militar Voluntária do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt.7º - Os Policiais Militares Voluntários deverão receber bolsas remuneratórias nos seguintes valores:\r\n\r\n§1º - Policial Militar Voluntário Junior, 1 (um) salário mínimo vigente no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n§2º - Policial Militar Voluntário Pleno, aqueles maiores de idade; 1,5 (um e meio) salário mínimo vigente no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n§3º - Policial Militar Voluntário Sênior; 2,5 (dois e meio) salários mínimo vigente no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 8º - Fica garantido o transporte gratuito nos transportes públicos no Estado do Rio de Janeiro para os Policiais Militares Voluntários;\r\n\r\nArt. 9º - Fica garantida a refeição nas unidades de polícia aos Policiais Militares Voluntários;\r\n\r\nArt. 10 - Os Policiais Militares Voluntários não poderão trabalhar mais de 40 (quarenta) horas semanais.\r\n\r\nArt. 11 - O Estado do Rio de Janeiro poderá fazer convênios com instituições públicas e privadas para captação de recursos a serem destinados ao programa.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Lei terá 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua data de promulgação, para entrar em vigor.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem por princípio a inclusão da sociedade civil na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. A criação da Polícia Militar Voluntária trará benefícios em âmbitos diversos; representará um primeiro emprego aos menores de idade que terão o cargo de Policial Militar Júnior; aos maiores, o título de Policial Militar Voluntário Pleno trará experiência e renda; e àqueles que já integrarem o mínimo de 2 (dois) anos na Polícia Militar Voluntária do Estado do Rio de Janeiro o título de Policial Militar Voluntário Sênior representará um incremento na carreira e nos proventos.\r\n\r\nA relevância do projeto reside nas atividades que serão desenvolvidas nas três graduações oferecidas: a integração em programas educacionais e administrativos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, geradoras de aprendizado, renda e perspectiva de crescimento profissional.\r\n\r\nDesmistificar o trabalho da Polícia Militar, apontando o seu viés voluntário, assertivo, edificante e não violento beneficiará tanto os aprendizes quanto a própria corporação. Desta forma, peço apoio dos respeitáveis pares na aprovação desta presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 826/2019\r\n\r\nINSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR, ESTABELECE NORMAS PARA EXPEDIÇÃO DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.\r\n\r\nArtigo 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - empreendedor toda pessoa, natural ou jurídica, que exerça atividade lícita para o desenvolvimento e crescimento econômico;\r\n\r\nII - ato público de liberação da atividade econômica aquele exigido por órgão ou entidade da administração pública como condição prévia para o exercício de atividade econômica.\r\n\r\nParágrafo único. Ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao empreendedor que exerça uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) será garantido tratamento diferenciado e favorecido nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nArtigo 3º - São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:\r\n\r\nI - a livre iniciativa nas atividades econômicas;\r\n\r\nII - a presunção de boa-fé do empreendedor; e\r\n\r\nIII - a intervenção mínima do Estado sobre o exercício das atividades econômicas.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDOS DEVERES DO ESTADO PARA GARANTIA DA LIVRE INICIATIVA\r\n\r\nArtigo 4º - São deveres do Estado para garantia da livre iniciativa:\r\n\r\nI - facilitar a abertura e encerramento de empresas;\r\n\r\nII - disponibilizar informações claras e amplamente acessíveis quanto aos procedimentos necessários ao início, regular exercício e encerramento de um empreendimento.\r\n\r\nIII - criar, promover e consolidar um sistema integrado de licenciamento;\r\n\r\nIV - abster-se de exigir especificação técnica desnecessária ao atingimento do fim desejado;\r\n\r\nV - abster-se de criar privilégio exclusivo para determinado segmento econômico, em detrimento dos demais segmentos;\r\n\r\nVI - abster-se de criar reserva de mercado para determinado grupo econômico ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;\r\n\r\nVII - conceder tratamento isonômico para o exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores;\r\n\r\nVIII - abster-se de exigir atos públicos de liberação da atividade econômica de baixo risco desenvolvida por Microempreendedor Individual;\r\n\r\nIX - autorizar provisoriamente o exercício da atividade econômica de baixo risco, a partir do momento em que é protocolado no sistema integrado de licenciamento, aos empreendedores que exerçam microempresas ou empresas de pequeno porte.\r\n\r\nX - estipular prazo máximo, não superior a 30 dias, para análise do pedido de licenciamento para atividades econômicas consideradas de médio risco e que, transcorrido o prazo fixado sem a conclusão da análise, importará em aprovação provisória para todos os efeitos.\r\n\r\nXI - estipular um prazo máximo, não superior a 60 dias, para análise do pedido de licenciamento para atividades econômicas consideradas de alto risco e que, transcorrido o prazo fixado sem a conclusão da análise, importará em aprovação provisória para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei;\r\n\r\nXII - exercer a fiscalização punitiva somente após o descumprimento da fiscalização orientadora, qualquer que seja o órgão fiscalizador;\r\n\r\nXIII - abster-se de conceder incentivos, desonerações e politização da disputa pela base tributável;\r\n\r\nXIV - simplificação tributária através de alíquotas uniformes, a fim de diminuir o custo operacional dos empreendedores e facilitar a fiscalização tributária;\r\n\r\nXV - simplificação do cumprimento das obrigações tributárias acessórias.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDOS DIREITOS DO EMPREENDEDOR\r\n\r\nArtigo 5º - São direitos dos empreendedores:\r\n\r\nI - ter o Estado como um parceiro e um facilitador da atividade econômica;\r\n\r\nII - produzir, empregar e gerar renda, assegurada a liberdade para desenvolver atividade econômica em qualquer horário e dia da semana, observadas:\r\n\r\na) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de combate à poluição e à perturbação de sossego;\r\n\r\nb) as normas atinentes ao direito de vizinhança;\r\n\r\nc) a legislação trabalhista;\r\n\r\nd) as restrições advindas de obrigações de direito privado.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO\r\n\r\nArtigo 6º - As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados editadas por órgão ou entidade da administração pública, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo, quando da regulamentação desta Lei, disporá sobre a data de início da exigência de que trata o caput e sobre o conteúdo, a metodologia da análise de impacto regulatório, sobre os quesitos mínimos a serem objeto de exame, sobre as hipóteses em que será obrigatória sua realização e sobre as hipóteses em que poderá ser dispensada.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArtigo 7º - Caberá ao Poder Executivo a criação, promoção e consolidação de um sistema integrado de licenciamento, com vistas a facilitar a abertura e o exercício de empresas.\r\n\r\nArtigo 8º - Caberá ao Poder Executivo promover a modernização, simplificação e desburocratização dos procedimentos de registro, fé pública e publicidade dos documentos de arquivamento compulsório pelo empreendedor.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins de atendimento ao disposto no caput será garantido o protocolo e emissão de documentos produzidos e certificados digitalmente em meio virtual.\r\n\r\nArtigo 9º - A solicitação de ato público de liberação da atividade econômica, bem como a formalização de seu deferimento, deverá ser realizada preferencialmente em meio virtual.\r\n\r\nArtigo 10 - As informações e documentos necessários à formalização do ato público de liberação da atividade econômica e que impliquem em autorização provisória são de responsabilidade exclusiva do empreendedor pessoa natural ou do administrador do empreendedor pessoa jurídica, que responderá, sob as penas da lei, por informações falsas ou imprecisas que induzam a erro agente público quando da análise do pedido.\r\n\r\nArtigo 11 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias.\r\n\r\nArtigo 12 - Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApesar de o Brasil ser a 9ª economia do mundo em termos de PIB absoluto (FMI) - em relação ao grau de liberdade econômica - que analisa o ambiente regulatório, abertura da economia em relação aos demais países, o grau de interferência do governo na economia e a segurança jurídica para o fomento e desenvolvimento da atividade produtiva - o Brasil está na posição 150 entre 180 nações analisadas pela Heritage Foundation. O fato de o país estar distante das primeiras colocações e sendo classificado como um país com pouca abertura econômica implica em perda real de dinamismo da economia brasileira em relação aos demais países ao longo do tempo. Por exemplo, em 1980, o PIB per capita do Brasil era de 4,9 mil dólares, enquanto na Coreia do Sul era de 2,2 mil dólares (Brasil era 2,2 vezes maior) e na China era de míseros 0,3 mil dólares (Brasil era 16 vezes maior). Hoje, o PIB per capita do Brasil é de 16,7 mil dólares (crescimento de 240% entre 1980 e 2018), o da Coréia do Sul é de 43 mil dólares (crescimento de 1.854%) e o PIB per capita chinês atingiu em 2018, 19,5 mil dólares (crescimento de 6.400%) (dados do FMI -) \r\n\r\nUm segundo exemplo da perda de dinamismo internacional é a baixa Produtividade do trabalhador brasileiro que em 1980 representava 40% da produtividade de um trabalhador americano e em 2018 este indicador tinha caído para apenas 25% \r\n\r\nApesar do brasileiro trabalhar praticamente as mesmas horas semanais que um europeu, americano ou japonês, entre 2000 e 2015 a produtividade do brasileiro (PIB em dólar dividido pela população economicamente ativa) aumentou 30%, mas no mesmo período a chinesa subiu 267%, a indiana 126%, a coreana 65% e a chilena 56% (fonte dos dados OCDE).\r\n\r\nOutro exemplo é o Índice de Desenvolvimento Inclusivo do Fórum Econômico Mundial, no qual o Brasil ocupa a posição 67 entre 108 países de acordo com a sua situação socioeconômica, através da análise dos indicadores de PIB per capita, expectativa de vida, % de pessoas abaixo da linha da pobreza, emprego e renda ajustada pela concentração de renda (índice de Gini). Ficou-se de fora pela primeira vez desde 1998 do Top 25 do ranking de atração de investimento estrangeiro da consultoria AT Kearney. Já foi o 3º em 2013 e em 2017 estávamos em 25º. Este levantamento representa a percepção externa sobre a força da economia brasileira, através de entrevistas com 500 empresas estrangeiras sobre planos de investimento pelo mundo.\r\n\r\nUm ambiente de negócios com baixa segurança jurídica, políticas públicas perenes de qualificação da mão de obra, burocracia, alto custo do capital e complexidade tributária, aliado a falta de políticas liberais mais contundentes nos últimos 40 anos implicou na fragilidade da qualidade do trabalho produzido, ou seja, temos um déficit significativo na formação do Capital Intelectual como mostram os rankings globais de Competitividade de atração e retenção de Talentos (posição 73 de 119 países) e de Inovação (posição 69 de 127 países) elaborados pelas conceituadas universidades de Cornell e Insead, assim como temos uma infraestrutura geral do país abaixo da média mundial, entre 140 países analisados pelo Fórum Econômico Mundial, o Brasil ocupa a posição 81.\r\n\r\nTodos estes fatores citados anteriormente culminam na falta de Competitividade internacional da economia brasileira. Até países como a África do Sul, Cazaquistão, Chile e Peru são mais competitivos do que o Brasil. \r\n\r\nPor outro lado, tem-se um setor produtivo iniciante que vem apresentando um bom desempenho dado as circunstancias nacionais. O ecossistema de inovação brasileiro apresenta um melhor desempenho do que a economia geral do país, uma vez que nos últimos anos conseguiu romper a barreira de valor agregado de cinco bilhões de dólares, valor este em linha com a média mundial. Conseguiu-se atingir em 2019 a marca de 8 unicórnios - empresas nascentes de tecnologia e inovação “startups” com valor de avaliação acima de 1 bilhão de dólares - sendo que em 2017 não se tinha nenhuma (e Global Startup Ecosystem Report).\r\n\r\nO Brasil também liderou a captação de investimentos de risco na América Latina em todos os estágios de maturação de uma startup, ao conseguir 56% do investimento em capital de risco em 2018, com 259 investimentos iniciais totalizando US$ 1,3 bilhão. (fonte: Abstartups - LAVCA latin america venture capital association). Mesmo assim o nosso ecossistema de inovação apresenta limitações estruturais para ampliação desta onda de captura de investimentos. No índice de atração de funding do Global Startup Ecosystem report da consultoria Genome temos a classificação 2 em uma escala de 0 a 10 e no item de capacidade de realização/retorno do investimento de risco, temos a nota 5 na escala de 0 a 10. Estes indicadores ainda são abaixo da média mundial, pois a falta de fatores consolidados para: (a) acesso a capital externo, (b) educação empreendedora, (c) facilidade para atrair mão de obra externa qualificada, (d) Impostos e (e) produtos e serviços globais comprometem a nossa performance no médio/longo prazo em relação a outros ecossistemas como Pequim (4º melhor ecossistema de inovação do mundo), Cingapura (14o) ou Bangalore (18o).\r\n\r\nDeste modo mostra-se necessário termos um ambiente regulatório mais amigável para as atividades produtivas, pois quanto maior for a facilidade para abrir novos negócios, maior será a competição por preços mais justos e principalmente maior será o impacto positivo na geração de oferta de empregos, de salários e das rendas familiares. Por consequência teremos o aumento do consumo das pessoas e a retomada dos investimentos e expansões dos próprios negócios. As políticas liberais são necessárias para garantirmos aos micros e pequenos empreendedores, este cenário de crescimento, uma vez que as MPEs respondem por 55% dos empregos com carteira assinada e 44% dos salários pagos no país (slide 33 - )\r\n\r\nJá quanto à Análise de Impacto Regulatório (AIR) é um processo que visa identificar o problema a ser enfrentado, os objetivos, os agentes envolvidos (stakeholders), bem como os prováveis benefícios, custos e efeitos das alternativas regulatórias, no contexto do desenvolvimento e implementação de políticas públicas e na atuação regulatória.\r\n\r\nA AIR é um conjunto de procedimentos que antecede e subsidia o processo de tomada de decisão pela Alta Direção, possibilitando avaliar as opções existentes e suas possíveis consequências, com o intuito de contribuir para a efetividade da atuação regulatória e viabilizar o alcance dos objetivos pretendidos. A AIR pode ser compreendida como um processo de gestão de riscos regulatórios com foco em resultados, orientado por princípios, ferramentas e mecanismos de transparência, participação e accountability.\r\n\r\nOutrossim, com esse projeto de lei busca-se facilitar a abertura de empresas, formalizando uma barreira de proteção legal em benefício do empreendedor.\r\n\r\nPor fim, a teoria do risco administrativo considera o Estado um segurador universal da sociedade. Nesta, a figura jurídica do Estado é considerada uma salvaguarda jurídica da sociedade tanto nas ações como nas omissões. Referida situação levou a um estado de coisas de total letargia da máquina pública, pois, com receio de ser condenado em suas omissões toda a estrutura jurídica imposta acarreta uma maior burocracia e desconfiança no empreendedor.\r\n\r\nNão se olvida que muito da demora nas emissões das licenças são devidas às carências de recursos humanos. No entanto, sabendo que esta é uma situação de difícil solução, haja vista a finitude dos recursos orçamentários, a solução que se impõe é autorização provisória de licenciamento, facilitando, sobremaneira, a atividade empreendedora, destravando a atividade empresarial.\r\n\r\nProjeto de Lei de teor semelhante tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 827/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE NA INTERNET DAS PESSOAS CONDENADAS CRIMINALMENTE E/OU COM MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E NÃO CUMPRIDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário celebrarão convênio para a divulgação, na Rede Mundial de Computadores, de cadastro das pessoas condenadas criminalmente que se encontrem foragidas ou com mandado de prisão expedido e não cumprido.\r\n\r\n§1º - Constará do cadastro o nome, a foto, os crimes que ensejaram a condenação, as penas aplicadas, as datas em que foram aplicadas e a data em que foi expedido o mandado de prisão ou a partir da qual o apenado encontra-se foragido.\r\n\r\n§2º - A lista de pessoas foragidas ou com mandado de prisão expedido e não cumprido será disponibilizada, observados os seguintes critérios:\r\n\r\nI - qualquer cidadão poderá ter acesso ao cadastro, e às informações constantes nele;\r\n\r\nII - as Polícias Civil e Militar, Conselhos Tutelares, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, e demais autoridades e forças de segurança pública poderão ter acesso ao cadastro.\r\n\r\nArtigo 2º - As pessoas condenadas por infrações penais de baixo potencial ofensivo, compreendidas pela Lei Federal 9.099/95, e pela prática de contravenção penal, prevista no Decreto-Lei Federal 3.688/41, não terão seus cadastros incluídos na divulgação a que se refere esta Lei.\r\n\r\nArtigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado a criar aplicativo para dispositivo móvel, a ser utilizado para ampliar a disponibilização das informações a que se refere esta Lei.\r\n\r\nArtigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo tornar público na Rede Mundial de Computadores, - também conhecida como web - o cadastro daqueles condenados que cometeram crimes de médio, alto e altíssimo potencial ofensivo, tais como: homicídio, homicídio qualificado; latrocínio; extorsão qualificada pela morte; extorsão mediante sequestro; estupro; atentado violento ao pudor; falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e genocídio; prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo entre outros. (De acordo com a Lei 8.072 , de 25 de julho de 1990), tenham sido esses condenados, presos ou não.\r\n\r\nOs três Poderes deverão divulgar o cadastro e disponibilizá-lo inclusive ao cidadão comum.\r\n\r\nDesta forma, a divulgação destes criminosos tornar-se-á acessível a todos os segmentos da sociedade proporcionando transparência e segurança. Para tanto, peço o apoio dos valorosos pares na aprovação do presente de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 828/2019\r\n\r\nDECLARA O CANTINHO DAS CONCERTINAS, LOCALIZADO NO CADEG, RIO DE JANEIRO, PATRIMÔNIO CULTURAL,TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o “Cantinho das Concertinas”, localizado no CADEG, declarado Patrimônio Turístico, Gastronômico e Material do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Cantinho das Concertinas, no CADEG , é um ambiente português com certeza. Todos os sábados, a comunidade lusa faz a festa com música, comidas e bebidas típicas. Sem cobrança de ingresso. A impressão é a de estar em Portugal. O evento acontece desde 1990 quando o comerciante português Carlos Cadavez achou que faltava um espaço para reunir os patrícios. A iniciativa pegou e hoje reúne em torno de 700 pessoas semanalmente.\r\n\r\nO público pode saborear pratos como bacalhau e sardinhas na brasa e vinhos. Como estamos no Rio, a cerveja não poderia faltar. Interessante é que, invariavelmente, músicos tocam amplo repertório de música portuguesa num palco, com direito a baile e cantoria. O público fica em volta aplaudindo e admirando. O ambiente tem ainda barraquinhas com lembranças da terrinha, inclusive pães e doces artesanais.\r\n\r\nNo intuito de valorizar esse cantinho tão particular, que guarda história, música e gastronomia é que solicito aos meus pares o apoio para levar essa iniciativa adiante.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 829/2019\r\n\r\nDECLARA O JARDIM DO NÊGO EM NOVA FRIBURGO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o “Jardim do Nêgo”, localizado em Nova Friburgo, declarado Patrimônio Cultural, Turístico e Material do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Jardim do Nego, em Nova Friburgo (RJ), chama a atenção por conta das esculturas gigantes feitas em barrancos pelo cearense Geraldo Simplício, que chegou ao município em 1969. Em seu sitio e ateliê no meio da Mata Atlântica, costumava trabalhar com madeira na hora de fazer arte, ate que um dia despertou o olhar para a terra.\r\n\r\nAs obras de grandes proporções, com ate 10 metros de altura, são feitas em barro por meio de uma técnica que mistura argila, pedra e areia. As esculturas tralhadas a mão são recobertas com um limo verde, um tipo de proteção natural, e exigem manutenção diária devido a erosão do solo. O clima úmido faz com que o musgo cresça e faca o acabamento de cada uma das pecas.\r\n\r\nEm 2011, uma tragédia causada pelas chuvas prejudicou a região serrana do Rio de Janeiro e também os 30 trabalhos artísticos criados por Nego. Depois de se recompor, tem hoje 17 figuras humanas e animais esculpidos ao redor do terreno, que se tornou um verdadeiro museu a céu aberto, já visitado por mais de 100 mil pessoas de diversas partes do mundo.\r\n\r\nO jardim fica no km 55 da estrada RJ-130 e abre diariamente, das 8h às 17h. A entrada custa R$ 15 para os adultos e crianças até 12 anos não pagam ingresso\r\n\r\nDiante da magnitude artística do Jardim do Nego, peço a sensibilização de meus pares no intuito de declará-lo patrimônio cultural, turístico e material do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 830/2019\r\n\r\nDECLARA A CASA SUÍÇA EM NOVA FRIBURGO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a “CASA SUÍÇA”, localizada em Nova Friburgo, declarada Patrimônio Cultural, Turístico e Material do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cerca de 140 km de estrada do Rio de Janeiro, Nova Friburgo é uma das preciosidades da Serra Carioca. Reconhecida pelo seu comércio de roupas íntimas, a cidade de clima ameno tem muito mais a oferecer. Ela convida a gente a parar, respirar fundo, provar do bucolismo de interior e da boa mesa dos imigrantes suíços, alemães, italianos e tantos outros que ajudaram a compor a cultura do lugar. A Casa Suíça fica bem na estrada que liga Teresópolis a Nova Friburgo, a Casa Suíça é um complexo bastante interessante para se visitar. Aqui funcionam a Queijaria e Chocolateria Suíça, o Memorial da Colonização e o Museu da Taxidermia. Na Casa Suíça é possível conhecer um pouco do processo de fabricação dos queijos e chocolates vendo a fábrica em operação. Além disso, lá você encontra lojinhas que vendem toda a produção de queijos e chocolates.\r\n\r\nO Memorial da Colonização é uma exposição permanente que conta um pouco da história dos imigrantes europeus que vieram parar em Nova Friburgo, através de fotos, objetos e sistemas multimídia. no No Museu de Taxidermia, são abrigados centenas de animais empalhados, incluindo um leão, uma onça parda e lobos guará. Por ser um referencial histórico, científico e gastronômico que gera receita ao município, a Casa Suíça deve ser declarada Patrimônio Histórico, Turístico e Material do estado Do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 831/2019\r\n\r\nGARANTE À GESTANTE A POSSIBILIDADE DE OPTAR PELO PARTO CESARIANO, A PARTIR DA TRIGÉSIMA NONA SEMANA DE GESTAÇÃO, BEM COMO A ANALGESIA, MESMO QUANDO ESCOLHIDO O PARTO NORMAL.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A parturiente tem direito à cesariana eletiva, devendo ser respeitada em sua autonomia.\r\n\r\n§ 1º - A cesariana eletiva só será realizada a partir de 39 (trinta e nove) semanas de gestação, após ter a parturiente sido conscientizada e informada acerca dos benefícios do parto normal e riscos de sucessivas cesarianas.\r\n\r\n§ 2º - Na eventualidade de a opção da parturiente pela cesariana não ser observada, ficará o médico obrigado a registrar as razões em prontuário.\r\n\r\nArt. 2º - A parturiente que opta ter seu filho por parto normal, apresentando condições clínicas para tanto, também deve ser respeitada em sua autonomia.\r\n\r\nParágrafo único - Garante-se à parturiente o direito à analgesia.\r\n\r\nArt. 3º - Nas maternidades, nos hospitais que funcionam como maternidades e nas instituições afins, será afixada placa com os seguintes dizeres: “Constitui direito de a parturiente escolher cesariana, a partir da trigésima nona semana de gestação”.\r\n\r\nArt. 4º - Sempre poderá o médico, em divergindo da opção feita pela parturiente, encaminhá-la para outro profissional.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas, decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDurante muito tempo, vigorou, na Bioética, uma relação vertical entre médicos e pacientes. O médico funcionava como detentor do saber e o paciente como receptor deste saber, impossibilitado de participar das decisões referentes à sua própria saúde.\r\n\r\nCom o desenvolvimento da chamada Bioética complexa, essa relação deixou de ser vertical, tendendo à horizontalidade, podendo o paciente, sem desrespeitar os saberes médicos, participar das tomadas de decisões referentes à sua saúde e à sua própria vida. O reconhecimento das chamadas diretivas de fim de vida tem relação direta com essa mudança de perspectiva.\r\n\r\nPois bem, a Bioética é orientada por quatro princípios básicos: Beneficência, Não Maleficência, Autonomia e Justiça.\r\n\r\nNessa perspectiva mais horizontal da Bioética, ganha força o princípio da autonomia. Por óbvio, o médico não abandonará a busca do melhor para seu paciente, porém, precisará considerar os desejos deste, sendo certo que todas as decisões passam pelo pilar do consentimento livre e informado.\r\n\r\nA Medicina, no Brasil, é referência mundial, muito embora haja dificuldades de acesso ainda.\r\n\r\nNo que tange às diversas formas de parto, tem-se que os profissionais da Medicina sempre lidaram bem com todas elas. Nunca houve por parte dos médicos qualquer preconceito para com a cesariana. Ocorre que, nos últimos anos, ganhou força entre formadores de opinião (que não dependem da saúde pública) a ideia de que o parto normal e, em especial, o parto natural seriam melhores que a cesariana.\r\n\r\nA autonomia individual confere à gestante o direito de, bem orientada pelo médico que a acompanha, escolher a via de parto de sua preferência, sendo certo que as intercorrências havidas no momento do parto serão levadas em consideração para, eventualmente, adotar-se um caminho diverso daquele, a princípio, almejado.\r\n\r\nOs formadores de opinião que defendem a supremacia do parto normal à cesárea, em regra, se apegam à ideia (correta) de que as parturientes têm direito ao próprio corpo e devem ter seu desejo respeitado. No entanto, defendem o direito de a parturiente escolher (e ser respeitada) apenas quando a parturiente escolhe o parto normal, ou o parto natural.\r\n\r\nQuando a parturiente escolhe a cesárea, esses mesmos grupos abandonam o discurso de que a mulher deve ser ouvida e acolhida em seus desejos, presumindo que essa mulher não foi bem informada e esclarecida.\r\n\r\nNesse contexto, não se está diante de um movimento que visa dar voz às mulheres. Está-se, na verdade, diante de um movimento que quer impor suas próprias convicções a todas as mulheres.\r\n\r\nA fim de que o objetivo deste Projeto de Lei não venha a ser deturpado, frisa-se que esta Parlamentar não tem nada contra o parto normal, não tem nada contra o parto natural, mas tem tudo contra o desejo de impor convicções de umas poucas pessoas à demais. Ousa-se dizer, à maioria.\r\n\r\nOs grupos que defendem que o parto normal e o parto natural são melhores que a cesárea, com muita frequência, denunciam como violência obstétrica o fato de uma mulher pedir para fazer o parto vaginal (em qualquer de suas modalidades) e não ser atendida. Ocorre que esses mesmos grupos não se importam com as muitas mulheres que, na rede pública de saúde, mesmo clamando pela realização da cesárea, são obrigadas a sofrer por longas horas para parir por parto normal. A autora deste projeto não compreende por qual razão esses grupos não vislumbram violência obstétrica em tal situação.\r\n\r\nA violência pode ser entendida, segundo a Organização Mundial da Saúde como o uso intencional da força ou do poder em uma forma de ameaça ou efetivamente, contra si mesmo, outra pessoa ou grupo ou comunidade, que ocasiona ou tem grandes probabilidades de ocasionar lesão, morte, dano psíquico, alterações do desenvolvimento ou privações estando aqui manifesta em mais de uma forma.\r\n\r\nOra, que nome dar à dor imposta à parturiente que, optando pelo parto cesariano, uma vez atendidos os protocolos que garantem a segurança e desenvolvimento do feto, tem sua opção inobservada? A situação ganha gravidade, quando se constata que a analgesia, durante o procedimento de parto normal constitui exceção em todo o território nacional!\r\n\r\nA imposição do parto normal, seja ele natural ou não, viola o princípio central da Bioética, qual seja, a autonomia.\r\n\r\nAdemais, haja vista os riscos que circundam o parto normal, seja ele natural ou não, pode-se dizer que a imposição do parto vaginal finda por violar também o princípio da não maleficência.\r\n\r\nCom efeito, muitos são os casos em que, graças à submissão ao parto normal, o concepto vem a sofrer anóxia (falta de oxigênio), ficando sequelado para o resto da vida, em virtude da popularmente chamada paralisia cerebral. Nas situações mais graves, a anóxia leva à morte do bebê, seja dentro do ventre materno, seja alguns dias após o nascimento.\r\n\r\nTais casos chegam aos Conselhos de Medicina e aos Tribunais, havendo, inclusive, situações em que os médicos findam processados por lesão corporal e homicídio, por terem obrigado a mulher a sofrer por muitas horas na tentativa de um parto normal.\r\n\r\nA proponente é advogada e teve a oportunidade de participar de audiências em que médicos explicavam que tentar o parto normal é protocolo e que eles não estão autorizados a, desde logo, realizar a cesariana.\r\n\r\nAs ocorrências concretas, que chegam aos Conselhos de Medicina e aos Tribunais, mostram que, na rede pública, quando se recorre à cesárea, a parturiente já foi submetida a longas horas de sofrimento, buscando o parto normal.\r\n\r\nEssa realidade vem de longa data, mas ganha força quando formadores de opinião (artistas, políticos e intelectuais) abraçam a filosofia do parto normal, legitimando sua imposição às mulheres em maior vulnerabilidade.\r\n\r\nEm decorrência dessa mentalidade predominante, quando ocorre morte da mãe ou do bebê, atrela-se tal resultado à cesárea. No entanto, raramente se assume que, quando a cesárea é determinada, a parturiente já amargou horas de intenso sofrimento, buscando um parto normal, que é imposto como melhor para si e para seu filho.\r\n\r\nNão há nenhum estudo que correlacione a cesárea realizada a pedido da gestante, antes do início do trabalho de parto, com o resultado morte da mãe e/ou morte do concepto. Mas os casos concretos mostram que essas mortes ocorrem, em regra, quando se tenta por horas o parto normal, recorrendo-se à cesárea, quando a situação já se revela insustentável.\r\n\r\nImportante reiterar que, não se está advogando impor cesárea a quem quer que seja, mas se a mulher não quer fazer o parto normal, imperioso que tenha seu direito de escolha atendido, até em razão dos riscos que circundam o parto normal.\r\n\r\nA esse respeito, importante lembrar que a história da cesárea se desenvolve paralelamente à diminuição da mortalidade materna e da mortalidade infantil.\r\n\r\nCom efeito, estudos apontam que a taxa crescente de cesarianas, nas últimas três décadas, acompanhou uma significativa diminuição nas taxas de mortalidade materna:\r\n\r\n“(...) uma parte substancial da associação entre taxas de cesáreas e mortalidade era explicada por fatores socioeconômicos (20). Porém, quando as taxas de cesáreas de uma população são menores do que 10%, a mortalidade materna e neonatal diminui conforme a taxa de cesárea aumenta”.\r\n\r\n“A cesariana eletiva mostrou uma menor taxa de transfusões, hemorragias, menos complicações cirúrgicas (lembrar que parto vaginal pode necessitar do uso de fórcipe ou cesarianas de urgência) e menor chance de incontinência urinária no primeiro ano pós-parto e de lesões do plexo braquial”.\r\n\r\nLiu X et al, na China, que registra taxas de cesarianas similares as nossas, ao avaliarem um total de 66.226 partos, não constataram diferenças entre os partos vaginais e as cesáreas a pedido quanto aos critérios de admissão em CTI materno, hemorragia grave, pós-parto, infecção materna, danos aos órgãos maternos, tromboembolismo materno e mortalidade perinatal. O estudo não registrou um único caso de mortalidade materna em cesáreas a pedido, e ainda averiguou que esta estava relacionada a menos traumas ao neonato no momento do parto, além de menores índices de infecção neonatal, encefalopatia hipoxó-isquêmica e aspiração meconial, concluindo ou autor que “em comparação com mulheres nulíparas [mulheres que nunca pariram] que tentaram o parto vaginal, as mulheres que se submeteram ao CDMR tiveram desfechos maternos de curto prazo similares com algum benefício neonatal” .\r\n\r\nNesse mesmo sentido, os estudos de Molina et al., afirmam que “a mortalidade neonatal foi menor nos países com aumento da taxa de cesárea até 19,4 (IC95%, 18,6 a 20,3) cesáreas por 100 nascidos vivos (coeficiente de inclinação ajustado, -0,8; IC95%, -1,1 a -0,5, P 0,001) ”.\r\n\r\nO número de mortes maternas, aquelas dadas no parto, pré-parto e pós-natal é alarmante.\r\n\r\nA agência DW Brasil, por meio de um cruzamento dos dados disponíveis no DATASUS e na Organização Mundial de Saúde, concluiu que o Brasil é responsável por cerca de 20% das mortes maternas em todo o mundo. Não sem razão, o Brasil é considerado pela ONU o quinto país menos comprometido com a redução de mortes maternas.\r\n\r\nPara os fetos, a mortalidade registrada em 2018, segundo o Painel de Monitoramento da Mortalidade Infantil e Fetal do Ministério da Saúde, associadas ao indicador “Reduzível pela adequada atenção à gestação, feto, parto ou recém-nascido”, foi de 16.892 mortes.\r\n\r\nTrazendo os números absolutos para relativos, encontramos como índices de mortalidade materna, para cem mil nascidos vivos, nos últimos dez anos a seguinte ordem:\r\n\r\nLocalidade 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017\r\n\r\nBrasil 73,3 70,91 75,87 72,99 76,09 74,68 77,16 76,99 68,73 72 68,2 64,75 54,5 58,1 58,4 57,6 58,4 56,6\r\n\r\nNota-se que, apesar dos elevados números de mortalidade materna, fetal e neonatal, o Brasil ruma na contramão daquele que seria o caminho para alterar (para melhor) este estado de coisas, impondo às parturientes o parto normal.\r\n\r\nDe fato, nos casos concretos em que houve morte e ou graves sequelas ao bebê, fica bastante evidente que se a cesárea tivesse sido determinada antes, os sinistros não teriam se verificado. Em outras palavras, a cesárea diminui os riscos para as mães e para os filhos.\r\n\r\nEm não se podendo negar que a cesárea constitui uma evolução, resta cruel retirar da parturiente o direito de escolher tal via de parto e ter seu pedido atendido.\r\n\r\nPor óbvio, a realização da cesárea fica condicionada à maturidade do concepto para o nascimento, daí a importância de falar claramente nas 39 (trinta e nove) semanas de gestação.\r\n\r\nEm 2016, por meio da Resolução nº 2.144, o Conselho Federal de Medicina passou a prever de forma expressa que o médico pode sim atender ao desejo de sua paciente e realizar a cesariana, desde que a gestação esteja com, no mínimo, 39 (trinta e nove) semanas. Nos seguintes termos:\r\n\r\nArtigo 1º É direito da gestante, nas situações eletivas, optar pela realização de cesariana, garantida por sua autonomia, desde que tenha recebido todas as informações de forma pormenorizada sobre o parto vaginal e cesariana, seus respectivos benefícios e riscos.\r\n\r\nParágrafo único. A decisão deve ser registrada em termo de consentimento livre e esclarecido, elaborado em linguagem de fácil compreensão, respeitando as características socioculturais da gestante.\r\n\r\nArtigo 2º Para garantir a segurança do feto, a cesariana a pedido da gestante, nas situações de risco habitual, somente poderá ser realizada a partir da 39ª semana de gestação, devendo haver o registro em prontuário.\r\n\r\nArtigo 3º É ético o médico realizar a cesariana a pedido, e se houver discordância entre a decisão médica e a vontade da gestante, o médico poderá alegar o seu direito de autonomia profissional e, nesses casos, referenciar a gestante a outro profissional.\r\n\r\nTal Resolução vem coroar o princípio da autonomia da paciente, bem como o princípio da não maleficência, uma vez que exige a maturidade do concepto e permite a diminuição dos riscos de um parto normal.\r\n\r\nO problema é que, na rede pública, essa Resolução não é observada, ficando as mulheres submetidas à verdadeira tortura, uma vez que não querem passar pelas dores e pelos riscos de um parto normal, mas não lhes é dada opção. Ademais, como já dito, surpreende saber que até mesmo a analgesia lhes é negada.\r\n\r\nA obstinação pelo parto normal levou o Ministério Público Federal, em São Paulo, a propor ação civil pública (Autos ACP nº 0017488-30.2010.4.03.6100), no bojo da qual a Justiça Federal (Magistrado da 24ª. Vara) sentenciou determinando que, também na rede privada, pague-se mais (três vezes mais), quando o nascimento se dá por parto normal! Indaga-se: até que ponto o Estado Juiz tem esse direito?\r\n\r\nMuito se fala nos números alarmantes da cesárea, sem permitir argumentar que tal procedimento, na verdade, implicou uma evolução, sendo inegável que, no passado, as mulheres morriam muito mais de parto do que morrem hoje. Tratava-se de evento comum!\r\n\r\nA tentativa de convencer no sentido de que o parto normal deve ser estimulado (imposto) chega ao ponto de grupos entusiastas dizerem que a mãe é mais mãe, quando tem seu filho pelo parto normal e que é mais mãe, quando não sofre nenhum tipo de intervenção externa, dado que “a mulher sabe parir e o bebê sabe nascer”.\r\n\r\nA proponente respeita as convicções individuais e não é objeto deste projeto questionar posicionamentos (individuais ou coletivos). O intuito de propor a lei em apreço é, única e exclusivamente, evitar que o pensamento de algumas pessoas submeta um número significativo de mulheres à dor desnecessária e a riscos, mesmo quando elas clamam por um caminho diverso.\r\n\r\nA realidade dos hospitais públicos não tem nada a ver com o cenário, em regra, desenhado pelas entusiastas do parto normal/natural. As mulheres que dependem da rede pública não chegam nos hospitais pedindo contato pele a pele, ou a tatuagem da placenta. Elas só querem ter seus filhos e saírem vivas e saudáveis, com seus bebês vivos e saudáveis nos seus braços.\r\n\r\nAo fazer alusão ao contato pele a pele e à tatuagem de placenta, este Deputado não está ridicularizando práticas que, a cada dia, se mostram mais desejadas nas camadas mais favorecidas da nossa sociedade. Toma-se a liberdade de fazer menção a esses exemplos, para evidenciar o quão distante estão tais expectativas da realidade da esmagadora maioria das mulheres no Brasil.\r\n\r\nEm debates, quando tal disparidade é lembrada, os entusiastas do parto normal/natural aduzem querer todo esse bem para todas as mulheres. Tal altruísmo é louvável, mas, dada a realidade no nosso país, não será melhor atender à vontade das mulheres e diminuir os riscos de anóxia pela obstinação pelo parto normal?\r\n\r\nEsse é o intuito do presente projeto de lei, conferir voz às mulheres que, desde sempre, foram caladas pelo sistema e, por incrível que pareça, agora, são caladas por aqueles que costumam se apresentar como defensores dos oprimidos.\r\n\r\nOcorre que as mulheres mais vítimas de negativa de analgesia e de negativa do procedimento solicitado são as pobres e negras.\r\n\r\nEste é um projeto de lei que preserva a vida, a saúde e a dignidade humana, importantíssimos direitos fundamentais.\r\n\r\nPorém, este é um projeto de lei que também implica inclusão social, pois as mulheres da rede privada (particular ou conveniada) têm o direito de escolher não sentir dor e de recorrer a um procedimento que, sabidamente, salva mulheres e crianças.\r\n\r\nIndague a um entusiasta do parto normal/natural por qual razão essa via de parto é melhor e a resposta será: a mãe se recupera rapidamente, não fica com cicatriz, o bebê tem menos riscos de problemas respiratórios. É verdade!\r\n\r\nMas esses males são nada perto de um bebê morto por anóxia, ou paralisado por anóxia, mesmo sua mãe tendo clamado pela realização da cesariana.\r\n\r\nÉ esse quadro que o projeto que ora se apresenta visa corrigir.\r\n\r\nA aprovação da lei que ora se propõe não implicará elevação de despesas, pois, atualmente, o pagamento pelo parto normal e pela cesariana é praticamente idêntico, já havendo, como dito, decisão judicial determinando que se pague mais pelo parto normal, justamente com o fim de estimular tal procedimento.\r\n\r\nAinda que a aprovação da lei que ora se propõe implicasse algum aumento de despesas, haveria de ser compensado com os gastos que implica a morte de mães e filhos, bem como, no caso de crianças paralisadas pela anóxia (falta de oxigênio) a dependência dos recursos do estado por toda uma vida.\r\n\r\nSe algum incremento de despesas haverá, por óbvio, será com a contratação de mais médicos anestesistas. No entanto, impossível que, por economia, o estado mais rico da federação siga torturando suas mulheres, no momento mais mágico de suas vidas.\r\n\r\nEste Deputado sabe que, com o entusiasmo que há em torno do parto natural, muitas mulheres consideram violência obstétrica serem anestesiadas. Esclarece-se que o presente projeto não objetiva anestesiar ninguém à força. As parturientes que não desejam anestesia devem ser respeitadas. Mas, não se pode recorrer a esses poucos casos pontuais, para justificar negar anestesia para a maior parte das mulheres do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil.\r\n\r\nEsta lei está em conformidade com a normativa ética da Medicina e, ainda, deixa bem claro que o médico pode, tal qual a paciente, exercer sua autonomia.\r\n\r\nA aprovação do presente projeto implicará concretizar os princípios que informam a Bioética, na atualidade. É mais que um projeto referente às mulheres, é mais que um projeto referente à saúde. Trata-se de um projeto umbilicalmente atrelado ao respeito aos direitos fundamentais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 832/2019\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA OFERTA, EM PARQUES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS DE LAZER ADAPTADOS PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE VISUAL, OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARINA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Os Parques públicos do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a dispor e ofertar brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.\r\n\r\nArtigo 2º - No mínimo 10% (dez por cento) de cada brinquedo e equipamentos de lazer existentes nos locais referidos devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.\r\n\r\nArtigo 3º - Os parques públicos deverão ser adaptados, obedecendo-se ordem de prioridade que vise à maior eficiência das modificações, no sentido de promover a mais ampla acessibilidade às pessoas com qualquer deficiência ou com mobilidade reduzida.\r\n\r\nArtigo 4º - Os brinquedos deverão estar de acordo com as normas de segurança do Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, para facilitar o acesso dos deficientes físicos.\r\n\r\nArtigo 5º - Nos locais com brinquedos adaptados deverão ser afixadas placas indicativas com a informação: “Entretenimento infantil adaptado para integração de crianças com e sem deficiência”.\r\n\r\nArtigo 6º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação.\r\n\r\nArtigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputada MARINA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSabe-se que 23% (vinte e três por cento) da população geral tem deficiência e estima-se que, ao menos, 7,5% (sete e meio por cento) das crianças brasileiras, até 14 (quatorze) anos de idade, têm uma deficiência diagnosticada, segundo pesquisa do IBGE, de 2010.\r\n\r\nApesar desse número alto, a inclusão social é a grande barreira para a plena vivência das crianças com deficiência.\r\n\r\nO nosso objetivo ao propor este Projeto de Lei é proporcionar a integração das crianças deficientes com outras crianças.\r\n\r\nSendo assim, pela importância e relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 833/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE PROTETOR SOLAR AOS MOTORISTAS E COBRADORES DE ÔNIBUS, PELA EMPRESA PERMISSIONÁRIA E CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARINA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 26.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Ficam as empresas permissionárias e concessionárias do transporte coletivo intermunicipal do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a fornecerem protetor solar aos trabalhadores motoristas e cobradores, que exerçam sua jornada de trabalho expostos ao sol.\r\n\r\nArtigo 2º - O nível de fator de proteção solar do protetor fornecido deverá ser superior a 15 Fator de Proteção Solar - FPS, proporcionando a proteção contra os raios Ultravioletas - UVA e UVB.\r\n\r\nArtigo 3º - Fica a cargo das empresas o fornecimento do protetor solar e fazer orientações como se deve utilizá-lo, sem que o mesmo gere custos ao funcionário e ao usuário.\r\n\r\nArtigo 4º - O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará nas seguintes sanções:\r\n\r\nI - notificação;\r\n\r\nII - advertência;\r\n\r\nIII - multa de 500 (quinhentas) Unidade Fiscal de Referência (UFIR-RJ), cujo valor será revertido para a Secretaria Estadual de Saúde que fará a gestão do valor.\r\n\r\nParágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas por órgão ou entidade estadual, conforme regulamentação a ser estabelecida pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das empresas permissionárias e concessionárias do transporte coletivo intermunicipal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputada MARINA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA exposição continuada à radiação solar pode ter consequências graves, como o câncer de pele, e os trabalhadores do transporte coletivo estão diretamente sujeitos a este perigo.\r\n\r\nTanto os motoristas como os cobradores das empresas de ônibus do Estado ficam praticamente toda sua jornada de trabalho expostos ao sol, não tendo o funcionário nenhum dispositivo para protegê-lo do grave risco de contrair câncer de pele, queimaduras e insolações e até mesmo envelhecimento precoce.\r\n\r\nA necessidade do uso do protetor solar é reconhecida pela legislação já existente conforme se observa na Constituição Federal em seu artigo 7°, inciso XXII, que assegura a todos os trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, através de normas de saúde, higiene e segurança.\r\n\r\nDesta forma, a empresa responsável pelo transporte coletivo intermunicipal ficaria responsável pelo fornecimento dos protetores, sem que o mesmo, portanto, gere custos ao funcionário e ao usuário do transporte coletivo, vindo a garantir aos motoristas e cobradores segurança contra raios UVA e UVB.\r\n\r\nPelos motivos expostos rogo aos nobres pares o imprescindível apoio para a aprovação da presente proposição, para que remetida ao Chefe do Poder Executivo, possamos obter a sanção da mesma. .\r\n\r\nSendo assim, pela importância e relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 834/2019\r\n\r\nALTERA O ANEXO A QUE SE REFERE O ARTIGO 107, DO DECRETO LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A tabela anexa ao artigo 107, do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, modificada pela Lei nº 3347, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com acréscimo do itens 5.3, 7.3, 7.4, 8.1 e 15.14, com a seguinte redação:\r\n\r\nII- SEGURANÇA E CENSURA:\r\n\r\n5 - Explosivos\r\n\r\n5.3 - licença (Concessão/Renovação) de Carteira Blaster - Encarregado de fogo\r\n\r\n964,51\r\n\r\n7 - Fogos de Artifício\r\n\r\n7.3 - autorização para queima de fogos\r\n\r\n964,51\r\n\r\n7.4 - licença (Concessão/Renovação) de Carteira Blaster - Pirotécnico \r\n\r\n964,51\r\n\r\n8 - Termo de abertura de encerramento nos livros exigidos pelo regulamento de polícia, por termo\r\n\r\n64,3\r\n\r\n8.1 - licença para funcionamento de local de acautelamento de armas de fogo em estabelecimentos de diversões públicas (boates, cinemas, estádios, etc) e eventos\r\n\r\n964,51\r\n\r\n15 - Serviços particulares de segurança e vigilância\r\n\r\n15.14 - autorização para compra de colete particular \r\n\r\n160,75\r\n\r\n15.15 - certificado de regularidade\r\n\r\n160,75\r\n\r\nArt. 2° - O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários ao integral cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor em 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2019.\r\n\r\nDelegado CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei, ora apresentado, tem por escopo instituir contraprestação por serviço prestado pela Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, através da sua Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos - CFAE/SEPOL, criando taxas para concessão de licença e autorização por serviços públicos específicos e divisíveis prestados de forma extraordinária.\r\n\r\nSaliente-se, por oportuno, que tais atividades já são exercidas pela Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos - CFAE/SEPOL, nos termos dos seguintes dispositivos legais:\r\n\r\n- ARTIGOS 17 E 18, RESOLUÇÃO SSP Nº 474/82;\r\n\r\n- DECRETO LEI 3.665/2000 (R-105);\r\n\r\n- ARTIGO 23, PORTARIA Nº 18 - D LOG, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006;\r\n\r\n- PORTARIA Nº 3233-DG-DPF, DE 10 DEZ 2012;\r\n\r\nPreliminarmente, faz-se relevante esclarecer que alguns dos serviços mencionados no presente Projeto de Lei se dão de forma gratuita, gerando um ônus desproporcional por parte da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nImpende destacar que o Código Tributário Estadual, em seu artigo 107 prevê a possibilidade de recolhimento de taxas em função da prestação de alguns serviços estaduais, as quais são definidas em tabela anexa ao código. Tais taxas terão destinação determinada em orçamento anual e serão vinculadas às atividades que lhe deram origem. Verifica-se que o ANEXO II, o qual versa sobre “TAXAS DE SEGURANÇA E CENSURA”, prevê, respectivamente, em seus incisos 5, 6, 7, 8 e 15, o recolhimento de taxas relacionadas à “EXPLOSIVOS”, “LICENÇA PARA EMPREGO DE PRODUTOS QUÍMICOS”, “FOGOS DE ARTIFÍCIO”, TERMO DE ABERTURA E ENCERRAMENTO NOS LIVROS EXIGIDOS PELO REGULAMENTO DE POLÍCIA, POR TERMO” e “SERVIÇOS PARTICULARES DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA”.\r\n\r\nOcorre que a redação atual do ANEXO II já contempla o recolhimento de taxa para concessão de licença de depósito de explosivos em pedreiras (item 5.1) e licença para uso de explosivos em desmontes e abertura de túneis, por local por período inferior a um ano (item 5.2), sendo certo que a atribuição da CFAE/SEPOL não se restringe à concessão das ditas licenças. Conforme informação do próprio órgão, apenas no ano de 2014, foram concedidas 264 (duzentas e sessenta e duas) licenças para bláster, sem cobrança de qualquer contraprestação por ausência de previsão legal.\r\n\r\nDesta forma, especificamente em relação ao profissional bláster (inclusão do item 5.3), considerando-se que a concessão de licença exige gasto com pesquisas em bancos de dados, tinta, papel cartografado, custos com elaboração de prova para que o candidato seja aprovado (exame elaborado de forma presencial, conforme dispõe o artigo 3º, da a Portaria PCERJ 725/2015), bem como gastos permanentes com a fiscalização, a fim de verificar se o profissional está exercendo sua atividade corretamente, estima-se como valor da taxa o mesmo que é utilizado para concessão de licenças relacionadas a explosivos descritas no item 5, da tabela anexa ao art. 107 do Decreto Lei nº 05/1795, modificado pela Lei nº 3347/1999.\r\n\r\nRESOLUÇÃO SSP Nº 474 DE 01 DE SETEMBRO DE 1982\r\n\r\nDispõe sobre o controle e a fiscalização do fabrico, comércio, manutenção, utilização industrial, armazenamento e tráfego de armas, munições, petrechos, artigos pirotécnicos, pólvoras, explosivos, seus elementos e produtos químicos básicos.\r\n\r\nO Secretário de Estado de Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o disposto no Decreto Federal n.° 55.649, de 28 de janeiro de 1965, na Portaria Ministerial/M.Ex.n°1261, de 17 de outubro de 1980, na Instrução n.° 2/SFIDT/la.RM e no Decreto Estadual n.° 718, de 20 de maio de 1976,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCAPÍTULO V - DOS ENCARREGADOS DE FOGO OU BLASTERS\r\n\r\n“Art. 17. O pedido de licença, requerido pelo interessado ao Diretor da DFAE/DPPS, para o exercício da profissão de Encarregado de Fogo ou Blaster, deverá ser instruído com os seguintes documentos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único. É defeso o exercício da profissão de encarregado de fogo ou Blaster sem estar licenciado na DFAE/DPPS.\r\n\r\nArt. 18. As licenças, que terão a validade de um ano, somente serão concedidas às pessoas físicas maiores de 21 anos, após o exame a que se submeterem perante dois funcionários, designados pelo Chefe de Serviço de Fiscalização de Explosivos/DFAE/DPPS.\r\n\r\nParágrafo único. O nome do empregador deverá constar da licença.”\r\n\r\nNo mesmo sentido são os argumentos para inclusão do item 7.4 (licença para concessão/renovação de Carteira Blaster - Pirotécnico).\r\n\r\nQuanto ao item 8.1 - licença para funcionamento de local de acautelamento de armas de fogo em estabelecimentos de diversões públicas (boates, cinemas, estádios, etc) e eventos, já há legislação aplicada ao caso (Lei 2526, de 22 de janeiro de 1996, regulamentada pela Decreto 27.775 de 10 de janeiro de 2001). No entanto, busca-se com o presente Projeto de Lei dar clareza, efetividade a sua cobrança por meio da taxa, e ao mesmo tempo transferir a atribuição da fiscalização e autorização das Delegacias de Polícia da Circunscrição para a Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos - CFAE/SEPOL.\r\n\r\nLEI Nº 2526, DE 22 DE JANEIRO DE 1996.\r\n\r\n“FICA PROIBIDO, EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O INGRESSO E PERMANÊNCIA NO INTERIOR DE BOATES, CINEMAS, TEATROS, CLUBES, ESTÁDIOS, ESCOLAS DE SAMBA E ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS, DE PESSOAS PORTADORAS DE QUALQUER TIPO DE ARMA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, o ingresso e permanência no interior de: boates, cinemas, teatros, clubes, estádios, escolas de samba e estabelecimentos assemelhados, de pessoas portadoras de qualquer tipo de arma, mesmo que possuam autorização legal.\r\n\r\n(...)§ 2º - Aplicam-se os dispositivos neste artigo às pessoas contratadas a título de oferecer serviços de segurança.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDECRETO Nº 27.775 DE 10 DE JANEIRO DE 2001\r\n\r\nREGULAMENTA A LEI Nº 2526, DE 22 DE JANEIRO DE 1996\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Memo nº 2720/1909/99 - SSP,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - As boates, cinemas, teatros, clubes, estádios, escolas de samba e estabelecimentos congêneres, em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, deverão possuir cofres ou armários com chave, em local de acesso restrito, para o acautelamento de armas de fogo, em conformidade com o disposto na Lei nº 2526, de 22 de janeiro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - Os titulares das autorizações de porte de arma de fogo deverão receber, como protocolo pelo acautelamento de suas armas e munições, uma papeleta numerada, contendo o seguinte:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - Os responsáveis pelos estabelecimentos referidos neste Decreto deverão comunicar à Autoridade Policial, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre as armas e munições não retiradas por seus portadores, por quaisquer motivos, para que seja providenciada sua apreensão e remessa a Divisão de Fiscalização de Armas e Explosivos - DFAE.\r\n\r\nArt. 4º - Os Militares das Forças Armadas, Policiais Federais, Policiais Civis, Policiais Militares e Bombeiros Militares, quando no exercício de suas atividades e caso não existam restrições em normas internas de serviço ou em legislação específica, poderão ingressar armados nos estabelecimentos de que trata este Decreto, desde que deixem anotado em livro de ocorrência o nome, unidade de lotação, número da arma e da matrícula, se for o caso.\r\n\r\nParágrafo único - O livro de ocorrências a que se refere este artigo será de uso obrigatório, terá averbação e fiscalização por parte do Delegado Titular da Delegacia de Polícia da Circunscrição, e conterá: termo de abertura, folhas numeradas em ordem seqüencial, devidamente rubricadas pela autoridade competente, renovado anualmente independente de seu término.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 6º - O Delegado Titular da Delegacia de Polícia da Circunscrição e o Corpo de Bombeiros Militar, no âmbito de suas atribuições legais e institucionais, ao tomarem conhecimento da infringência do disposto neste Decreto, oficiarão à Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral para aplicação das multas a que se refere o art. 3º da Lei nº 2526/96, sem prejuízo da adoção das demais medidas cabíveis.\r\n\r\nArt. 7º - A multa prevista no art. 3º da Lei nº 2526/96, terá o valor de 500 UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 8º - A Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral repassará 50% (cinqüenta por cento) do recolhimento mensal, resultante das multas aplicadas em conformidade com o artigo anterior, ao Fundo Especial da Secretaria de Estado de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 9º - O Secretário de Estado de Segurança Pública e o Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral editarão, no âmbito das respectivas competências, os atos complementares que se fizerem necessários ao cumprimento deste Decreto.\r\n\r\nArt. 10 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 22.370, de 18 de julho de 1996.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2001.\r\n\r\nANTHONY GAROTINHO\r\n\r\nAnte o exposto, a proposição legislativa visa a corrigir a incongruência existente na sistemática atual, onde serviços de interesse particular, que fogem das atribuições ordinárias de polícia, é prestado pelo Estado sem qualquer contraprestação, ressaltando-se ainda que, por via reflexa, haverá um incremento do Fundo Estadual da Polícia Civil - FUNESPOL, o qual é uma das principais fontes de arrecadação da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, o que se torna adequado no momento atual, em que o Estado do Rio de Janeiro atravessa situação de dificuldade econômica, possibilitando, desta forma, um atendimento imediato o interesse público.\r\n\r\nImpende ainda ressaltar que o parâmetro utilizado para constituir o valor das Taxas considerou a quantidade de horas média de RAS a ser realizada pelo Agente de Polícia Civil (06h - Nível “B”), nos termos do Decreto nNº 46.646 de 02 de maio de 2019, assim como os ditames legais já devidamente estipulados pela Portaria SUAR 24 de 26 de dezembro de 2018 da Secretaria Estadual de Fazenda, abaixo transcrita. Vejamos:\r\n\r\n“DECRETO Nº 46.646 DE 02 DE MAIO DE 2019\"\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇOS, PROEIS E PROESP DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLICIA MILITAR E DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLICIA CIVIL.”\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nTurno de 06 horas efetiva de trabalho\r\n\r\nTurno de 08 horas efetiva de trabalho\r\n\r\nTurno de 12 horas efetiva de trabalho\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 277,58\r\n\r\nR$ 370,10\r\n\r\nR$ 555,16\r\n\r\nB\r\n\r\nR$ 222,26\r\n\r\nR$ 296,08\r\n\r\nR$ 444,12\r\n\r\nC\r\n\r\nR$ 166,55\r\n\r\nR$ 222,06\r\n\r\nR$ 333,09\r\n\r\nOs argumentos acima expostos estão amparados não só na Constituição Federal de 1988, mas também no Código Tributário Estadual (Decreto Lei nº 05, de 15 de Março de 1975), in verbis:\r\n\r\nLIVRO PRIMEIRO\r\n\r\nTRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO\r\n\r\nTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n“Art. 2.º Os Tributos Estaduais são:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;”\r\n\r\nNeste sentido é a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. PROPORCIONALIDADE COM O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL DE FISCALIZAÇÃO. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a taxa de renovação de licença de funcionamento é constitucional, desde que haja o efetivo exercício do poder de polícia, o qual é demonstrado pela mera existência de órgão administrativo que possua estrutura e competência para a realização da atividade de fiscalização.\r\n\r\n2. A base de cálculo da taxa de fiscalização e funcionamento fundada na área de fiscalização é constitucional, na medida em que traduz o custo da atividade estatal de fiscalização. Quando a Constituição se refere às taxas, o faz no sentido de que o tributo não incida sobre a prestação, mas em razão da prestação de serviço pelo Estado. A área ocupada pelo estabelecimento comercial revela-se apta a refletir o custo aproximado da atividade estatal de fiscalização.\r\n\r\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.” RE 856.185-AgR/PR.”\r\n\r\nNesta toada, e considerando ainda o teor da lei nº 1.345, de 13 de setembro de 1988 que cria o Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL e dá outras providências, verificamos o seguinte, em relação à arrecadação das Taxas de Serviço de Segurança e Censura:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criado o Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL, que tem como finalidade o reequipamento da Polícia Civil, segundo as prioridades de sua política de segurança pública.\r\n\r\nArt. 2º - Constituem receitas do Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL:\r\n\r\nI - da arrecadação das Taxas de Serviço de Segurança e Censura, referida no inciso II, da Tabela a que se refere o artigo 106 do Código Tributário Estadual, instituído pelo Decreto-Lei nº. 5, de 15 de março de 1975, excluídas as previstas na Lei nº. 622, de 02 de dezembro de 1982.”\r\n\r\nAdemais, trazemos a Portaria SUAR nº 24 de 26 de dezembro de 2018, que divulga os valores atualizados das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2019, ipsis litteris:\r\n\r\n“DIVULGA OS VALORES ATUALIZADOS DAS TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2019\".\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo Único do artigo 107 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, com a redação dada pela Lei nº 7.175, de 28 de dezembro de 2015, e na Resolução SEFAZ nº 366, de 21 de dezembro de 2018, que fixou em R$ 3,4211 (três reais e quatro mil duzentos e onze décimos de milésimos) o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) para o exercício de 2019, e o que consta no Processo nº E-04/070/100165/2018, R E S O L V E:\r\n\r\n“Art. 1º Os valores atualizados das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2019 são os constantes dos Anexos I a VII desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo único - Os contribuintes do ICMS que comprovem a condição de estarem incluídos no Simples Nacional recolherão as taxas de serviços estaduais, referentes à administração fazendária, com desconto de 70% previsto na Lei nº 5.147/2007, conforme valores constantes do Anexo VIII desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nANEXO II - TAXAS DE SEGURANÇA E CENSURA\r\n\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2019\r\n\r\nATO OU SERVIÇO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1 - Emissão de carteira de identidade (exceto 1a. via)\r\n\r\n38,58\r\n\r\n2 - Processo policial de ação privada\r\n\r\n2.1 - inquérito ou flagrante - dispensadas outras despesas, salvo se houver perícia\r\n\r\n57,87\r\n\r\n3 - Perícia procedida no interesse das partes\r\n\r\n643\r\n\r\n4 - Licença para indústria ou comércio de armas, munições, explosivos, tóxicos, produtos químicos agressivos e corrosivos e fogos de artifício, por ano e por local\r\n\r\n1.607,51\r\n\r\n5 - Explosivos\r\n\r\n5.1 - licença para depósito e uso de explosivo em pedreiras\r\n\r\n964,51\r\n\r\n5.2 - licença para uso de explosivos em desmontes e aberturas de túneis, por local e por período inferior a um ano\r\n\r\n964,51\r\n\r\n6 - Licença para emprego de produtos químicos\r\n\r\n964,51\r\n\r\n7 - Fogos de artifício\r\n\r\n7.1 - licença, anual para depósito de fogos de artifício\r\n\r\n964,51\r\n\r\n7.2 - licença para venda a varejo de fogos de artifício, em estabelecimentos rudimentares, sem organização comercial, e que não tenham caráter permanente, até seis meses\r\n\r\n964,51\r\n\r\n8 - Termo de abertura e encerramento nos livros exigidos pelo regulamento de polícia, por termo\r\n\r\n64,3\r\n\r\n9 - Vistoria anual, de acordo com as classificações da EMBRATUR (vide nota I)\r\n\r\n9.1 - hotéis, motéis, pousadas, hospedarias, albergues, hotéis residência, hotéis de lazer, pensões, dormitórios, casas de cômodos, paradores, e demais estabelecimentos similares, de acordo com a seguinte classificação:\r\n\r\n9.1.1 - até 20 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n964,51\r\n\r\n9.1.2 - de 21 a 50 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n1.607,51\r\n\r\n9.1.3 - de 51 a 100 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n2.572,01\r\n\r\n9.1.4 - de 101 a 200 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n3.858,02\r\n\r\n9.1.5 - de 201 a 300 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n6.430,03\r\n\r\n9.1.6 - de 301 a 400 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n9.645,05\r\n\r\n9.1.7 - de 401 quartos e/ou apartamentos em diante\r\n\r\n12.860,07\r\n\r\n9.2 - cinemas, teatros, boates, cabarés, dancings, salões de snooker e bilhar, sinuquinha, futebol mecanizado e similares\r\n\r\n1.125,26\r\n\r\n9.3 - clubes, sociedades ou associações recreativas, desportivas e sociais, estações auditivas ou visuais, parques de diversões, circos, velódromos e espetáculos eqüestres\r\n\r\n1.125,26\r\n\r\n9.4 - prados de corridas\r\n\r\n8.037,54\r\n\r\n9.5 - prados de corridas com área superior a 400.000 m2\r\n\r\n80.375,43\r\n\r\n9.6 - lojas de apostas em corridas de cavalos, de vendas de bilhetes de loteria e de apostas de loteria esportiva, loto e similares\r\n\r\n1.446,76\r\n\r\n9.7 - lojas de jogos de fliperama e similares\r\n\r\n5.144,03\r\n\r\n9.8 - serviços de alto-falantes, sem propaganda comercial (fixos ou volantes)\r\n\r\n1.446,76\r\n\r\n9.9 - serviços de alto-falantes, com propaganda comercial (fixos ou volantes)\r\n\r\n1.446,76\r\n\r\n10 - Vistoria de autorização\r\n\r\n10.1 - para realização de bailes carnavalescos para associados, em clubes, sociedades ou associações portadoras de alvará anual, com até 900 m2\r\n\r\n755,53\r\n\r\n10.2 - para realização de bailes carnavalescos para associados, em clubes, sociedades ou associações portadoras de alvará anual, acima de 900m2\r\n\r\n1.511,06\r\n\r\n10.3 - para funcionamento de jogos carteados permitidos em lei, em clubes, associações e sociedades já registradas, por mês\r\n\r\n1.768,26\r\n\r\n11 - Vistoria de autorização de bingos permanentes, eventuais e similares\r\n\r\n11.1 - destinada ao credenciamento anual de entidades, para a exploração de bingos permanentes e similares\r\n\r\n14.575,65\r\n\r\n11.2 - destinada ao credenciamento para realização de bingos eventuais e similares, com observância dos requisitos regulamentares, por cada evento\r\n\r\n11.2.1 - com capacidade de até 500 participantes\r\n\r\n5.465,87\r\n\r\n11.2.2 - com capacidade de 501 até 5.000 participantes\r\n\r\n14.575,65\r\n\r\n11.2.3 - com capacidade de 5.001 até 15.000 participantes\r\n\r\n27.329,36\r\n\r\n11.2.4 - com capacidade de 15.001 até 30.000 participantes\r\n\r\n36.439,12\r\n\r\n11.2.5 - com capacidade acima de 30.000 participantes\r\n\r\n45.548,91\r\n\r\n12 - Prevenção e extinção de incêndio (vide nota II)\r\n\r\n12.1 - unidades imobiliárias de utilização residencial, ocupadas ou não, por ano\r\n\r\n12.1.1 - área construída, até 50 m2\r\n\r\n32,15\r\n\r\n12.1.2 - área construída, acima de 50m2 até 80 m2\r\n\r\n80,38\r\n\r\n12.1.3 - área construída, acima de 80m2 até 120 m2\r\n\r\n96,45\r\n\r\n12.1.4 - área construída, acima de 120m2 até 200 m2\r\n\r\n128,6\r\n\r\n12.1.5 - área construída, acima de 200m2 até 300 m2\r\n\r\n160,75\r\n\r\n12.1.6 - área construída, acima de 300 m2\r\n\r\n192,9\r\n\r\n12.2 - unidades imobiliárias de utilização não residencial, ocupadas ou não, por ano\r\n\r\n12.2.1 - área construída, até 50 m2\r\n\r\n64,3\r\n\r\n12.2.2 - área construída, acima de 50m2 até 80 m2\r\n\r\n96,45\r\n\r\n12.2.3 - área construída, acima de 80m2 até 120 m2\r\n\r\n192,9\r\n\r\n12.2.4 - área construída, acima de 120m2 até 200 m2\r\n\r\n540,12\r\n\r\n12.2.5 - área construída, acima de 200m2 até 300 m2\r\n\r\n707,3\r\n\r\n12.2.6 - área construída, acima de 300m2 até 500 m2\r\n\r\n900,2\r\n\r\n12.2.7 - área construída, acima de 500m2 até 1.000 m2\r\n\r\n1.607,51\r\n\r\n12.2.8 - área construída, acima de 1.000 m2\r\n\r\n1.929,01\r\n\r\n13 - Armas\r\n\r\n13.1 - registro, por ano\r\n\r\n643\r\n\r\n13.2 - licença para porte, por ano\r\n\r\n964,51\r\n\r\n13.3 - licença para porte em veículo, por ano\r\n\r\n964,51\r\n\r\n13.4 - visto do porte expedido por outro estado\r\n\r\n964,51\r\n\r\n13.5 - segundas vias de certificado de registro de armas e de licenças\r\n\r\n643\r\n\r\n14 - Guias de embarque, desembarque ou entrega, nas alfândegas, estações, trapiches ou depósitos, de explosivos, armas, munições, produtos químicos, agressivos ou corrosivos, por guia\r\n\r\n160,75\r\n\r\n15 - Serviços particulares de segurança e vigilância\r\n\r\n15.1 - verificação do atendimento, pela pessoa jurídica requerente, dos requisitos necessários à concessão da autorização, ou da renovação da autorização, para seu funcionamento\r\n\r\n6.430,03\r\n\r\n15.2 - vistoria dos locais e instalações onde se desempenhem atividades sujeitas aos efeitos desta lei, sejam eles estabelecimentos próprios, sejam de terceiros, ou, ainda, das empresas que mantenham segurança própria\r\n\r\n9.645,05\r\n\r\n15.3 - vistoria de veículos operacionais comuns\r\n\r\n964,51\r\n\r\n15.4 - renovação de certificado de vistoria de veículos operacionais comuns\r\n\r\n964,51\r\n\r\n15.5 - autorização para compra de armas, munições e apetrechos de recarga\r\n\r\n964,51\r\n\r\n15.6 - autorização para transporte de armas, munições e apetrechos de recarga\r\n\r\n964,51\r\n\r\n15.7 - autorização para mudança do modelo do uniforme\r\n\r\n964,51\r\n\r\n15.8 - registro de certificado de formação de vigilantes\r\n\r\n321,5\r\n\r\n15.9 - expedição e renovação de alvará de funcionamento de curso para formação de vigilantes\r\n\r\n3.215,02\r\n\r\n15.10 - avaliação técnica e psicológica anual de vigilante, para renovação de credenciamento.\r\n\r\n321,5\r\n\r\n15.11 - expedição de carteira de vigilante\r\n\r\n57,87\r\n\r\n15.12 - expedição de declaração ou certidão\r\n\r\n160,75\r\n\r\n15.13 - autorização para porte de arma\r\n\r\n964,5\r\n\r\nPor fim, em relação à competência para legislar sobre matéria tributária, cabe trazer a Colação decisão proferida pelo Exmo. Min Ricardo Lewandowski. Vejamos:\r\n\r\n“A iniciativa de leis que versem sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe do Poder Executivo e os membros do Legislativo. A circunstância de as leis que versem sobre matéria tributária poderem repercutir no orçamento do ente federado não conduz à conclusão de que sua iniciativa é privativa do chefe do Executivo. [RE 590.697 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 23-8-2011, 2ª T, DJE de 6-9-2011.]”\r\n\r\nAnte o exposto, a proposição legislativa visa a corrigir a incongruência existente na sistemática atual, onde um serviço de interesse particular é prestado pelo Estado sem qualquer contraprestação, ressaltando-se ainda que, por via reflexa, haverá um incremento do Fundo Estadual da Polícia Civil - FUNESPOL, o qual é uma das principais fontes de arrecadação da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, o que se torna adequado no momento atual, em que o Estado do Rio de Janeiro atravessa situação de dificuldade econômica, possibilitando, desta forma, um atendimento imediato o interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 835/2019\r\n\r\nALTERA A LEI 1.345, DE 13 DE SETEMBRO DE 1988, QUE TRATA DO FUNDO ESPECIAL DA POLÍCIA CIVIL - FUNESPOL.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a Lei 1.345, de 13 de setembro de 1988, que trata do Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL.\r\n\r\nArt. 2º - O Art. 2º, inciso IV, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Constituem receitas do Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“IV- da arrecadação de multas administrativas impostas pela Secretaria de Estado de Polícia Civil a licitantes, adjudicatários ou contratantes pelo descumprimento de obrigações a que estão sujeitos perante a Instituição”\r\n\r\nArt. 3º - O Art. 2º, inciso V, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Constituem receitas do Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“V - da alienação, na forma da lei, de bens patrimoniais afetados à Secretaria de Estado de Polícia Civil, quando considerados inservíveis, bem como aqueles acautelados ou abandonados em órgãos de polícia judiciária, não vinculados a inquérito policial ou processo criminal;”\r\n\r\nArt. 4º - O Art. 3º, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos do FUNESPOL serão movimentados em conta bancária específica aberta na instituição bancária a ser indicada pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, não havendo qualquer vinculação das receitas do fundo a conta única do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - O Art. 4º, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Secretaria de Estado de Polícia Civil praticar os atos necessários à fiscalização e à cobrança administrativa dos créditos do Estado que constituem recursos do Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL, ressalvadas as competências da Procuradoria Geral do Estado para a cobrança judicial e da Secretaria de Estado de Fazenda para promover a inscrição na dívida ativa.\r\n\r\nArt. 6º - O Art. 6º, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - O Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL terá como gestor o Secretário de Estado de Polícia Civil, que o administrará assistido por um Conselho de Administração, constituído pelo Subsecretário de Gestão Administrativa da Secretaria de Estado de Polícia Civil, que o presidirá, pelo Diretor do Departamento Geral de Administração Financeira da Secretaria de Estado da Polícia Civil, que substituirá o presidente em seus impedimentos e por outros 2 (dois) membros, indicados pelo Secretário de Estado da Polícia Civil, em regime de rodízio semestral.\r\n\r\nParágrafo único - A administração do Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL será feita pelo Secretário de Estado da Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 7º - Revoga-se o art. 7º da Lei 1.345, de 13 de setembro de 1988.\r\n\r\nArt. 8º - O Art. 8º, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - O Secretário de Estado de Polícia Civil aprovará, através de Resolução, o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL proposto anualmente pelo Conselho de Administração.\r\n\r\nParágrafo único - Caracterizada a urgência de atendimento de situação não prevista no Plano de Aplicação, o Secretário de Estado de Polícia Civil poderá reformulá-lo, ad referendum do Conselho de Administração, comprovada a existência dos recursos.\r\n\r\nArt. 9º - O Art. 9º, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - A aplicação dos recursos do Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL fica sujeita às normas de Administração Financeira e Contabilidade Pública em vigor, ao controle interno do Departamento Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Polícia Civil, devendo ser submetida à apreciação do Tribunal de Contas do Estado, através de relatórios e balanços anuais remetidos àquela Corte.\r\n\r\nArt. 10 - O Art. 10º, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - Os recursos disponíveis do Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL poderão ser aplicados no mercado financeiro, através de instituições oficiais por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Civil, e os resultados obtidos serão a ele incorporados como receita própria, nos termos do art. 267 da Lei nº 287, de 04-12-79.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2019.\r\n\r\nDelegado CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa adequar a Lei 1.345 de 13 de setembro de 1988, que trata o Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL, a atual estrutura organizacional do Poder Executivo, fazendo corresponder a sua realidade fática, visto a extinção da antiga Secretaria de Estado de Segurança Pública, e a criação da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, a proposição legislativa visa corrigir e atualizar a nomenclatura em relação a atual Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 836/2019\r\n\r\nINSTITUI A TAXA DE SEGURANÇA, FISCALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Esporte e Lazer; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRORESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO FATO GERADOR\r\n\r\nArt. 1º - A Taxa de segurança, fiscalização e autorização é uma espécie de tributo cujo tendo como fato gerador é o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição em espetáculos artísticos, culturais, desportivos e outros.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nArt. 2º - São contribuintes da Taxa de segurança, fiscalização e autorização as pessoas, físicas ou jurídicas, que:\r\n\r\nI - estiverem sujeitas ao exercício do poder de polícia pelo órgão estadual competente, conforme hipóteses previstas no Anexo I desta Lei;\r\n\r\nII- requeiram ou utilizem, de forma efetiva ou potencial, serviços públicos específicos e divisíveis, prestados pelo órgão estadual, previsto no Anexo I desta Lei.\r\n\r\n§ 1º - A pessoa física ou jurídica responsável pela realização de evento que promova concentração de pessoas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro nos termos do Anexo I desta Lei deverá solicitar autorização prévia à Secretaria de Estado de Polícia Civil, através da Delegacia de Polícia Civil do bairro onde se realizará o evento.\r\n\r\n§ 2º - Esta Lei não se aplica aos casos regulados por lei específica no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 3º - A autorização a que se refere o parágrafo primeiro do artigo anterior deverá ser solicitadao com antecedência mínima de 30 dias úteis à realização do evento.\r\n\r\n§1º - A Autoridade Policial responsável pela emissão da respectiva autorização deverá se manifestar no prazo máximo de 10 dias úteis quanto ao requerimento formulado.\r\n\r\n§2º - Quando o requerente não atender os requisitos previstos em lei, poderá a Autoridade Policial estabelecer prazo para cumprimento de eventuais exigências.\r\n\r\n§3º - No caso de não atendimento os requisitos previstos no parágrafo anterior, a Autoridade Policial indeferirá a autorização pleiteada.\r\n\r\n§4º - Contra o indeferimento a que se refere o parágrafo anterior caberá recurso ao Diretor do Departamento respectivo.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA NÃO-INCIDÊNCIA\r\n\r\nArt. 4º - A Taxa de segurança, fiscalização e autorização não incidem sobre:\r\n\r\nI - Petição ou entranhamento de documentos em inquéritos policiais ou processo atendendo a exigências administrativas ou judiciárias;\r\n\r\nII - Pedidos de benefícios funcionais e recursos de punições estatutárias.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA ISENÇÃO\r\n\r\nArt. 5º - São isentos de Taxa de segurança, fiscalização e autorização:\r\n\r\nI - Autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - A União, os demais Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e fundações, desde que, em suas legislações, dispensarem ao Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias e fundações o mesmo tratamento tributário.\r\n\r\nIII - Os partidos políticos, as instituições de educação e de assistência social.\r\n\r\nIV- As entidades religiosas legalmente constituídas.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo, relativamente ao inciso III, fica condicionado, no que couber, à observância dos seguintes requisitos estatutários:\r\n\r\na) Fim público, sem qualquer discriminação quanto aos beneficiados;\r\n\r\nb) Ausência de finalidade de lucro;\r\n\r\nc) Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação em seu resultado;\r\n\r\nd) Ausência de remuneração para seus integrantes ou conselheiros;\r\n\r\ne) Aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais; e\r\n\r\nf) Manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades regulamentares capazes de comprovar a sua exatidão.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO RECOLHIMENTO\r\n\r\nArt. 6º - A Taxa de segurança, fiscalização e autorização será recolhida de acordo com os fatos geradores previstos no Anexo I desta Lei, através do documento de arrecadação específico, aprovado pela Secretaria de Estado de Fazenda e terá destinação determinada em orçamento anual, vinculada às atividades que lhe deram origem.\r\n\r\n§ 1º - Os valores constantes no Anexo I desta Lei serão atualizados segundo a variação da UFIR-RJ ou outro indicador de atualização monetária que venha substituí-la.\r\n\r\n§ 2º - A conversão em moeda corrente far-se-á pelo valor da UFIR-RJ vigente no primeiro dia útil do mês em que se efetivar o recolhimento.\r\n\r\n§3º - A Taxa de segurança, fiscalização e autorização será recolhida pelo contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador, conforme o Anexo I desta Lei e as normas estabelecidas em Regulamentos, não sendo consideradas as frações da moeda corrente;\r\n\r\n§ 4º - Os recolhimentos de taxas devidas para períodos específicos não poderão ser aproveitados em períodos diversos;\r\n\r\n§ 5º - O contribuinte ou responsável terá direito à restituição, total ou parcial, do valor da taxa paga indevidamente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo;\r\n\r\n§ 6º - Caberá, exclusivamente, à Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sempre que disponibilizar Delegacia Móvel ou desempenhar atividades de atendimento ao público, operacionais ou técnicas para evento, estabelecer por meio de planejamento detalhado, quantitativo de seus agentes a ser empregado no local onde se realizará o espetáculo artístico, cultural, desportivo e outros, levando em conta a natureza, complexidade e potencial risco de cada evento a ser realizado.\r\n\r\n§ 7º - A Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, após concluir seu planejamento do policiamento a ser empregado no espetáculo artístico, cultural, desportivo e outros, deverá encaminhar ao contribuinte da Taxa de segurança, fiscalização e autorização, a quantidade de recursos humanos empregados no evento.\r\n\r\n§ 8º -100% (cem por cento) dos valores recolhidos com a Taxa de segurança e fiscalização e autorização, realizado pela Polícia Civil, por hora de serviço e por policial civil empregado, deverão, obrigatoriamente, ser destinados à Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e aplicados, exclusivamente, na valorização e motivação profissional de recursos humanos através do pagamento da Gratificação de Encargos Especiais por Regime Adicional de Serviço (RAS) na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 9º - 100% (cem por cento) dos valores recolhidos com a Taxa de fiscalização e autorização relativos à vistoria realizada pela Polícia Civil para verificação de condições de funcionamento ou de segurança em locais de espetáculos artísticos, culturais, desportivos e outros, deverão, obrigatoriamente, ser destinados ao Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL.\r\n\r\n§ 10 - 100% (cem por cento) dos valores recolhidos com a Taxa de segurança, fiscalização e autorização relativos a emissão da 2ª (segunda) via de laudo de vistoria realizada pela Polícia civil em locais de espetáculos artísticos, culturais, desportivos e outros, deverão, obrigatoriamente, ser destinados ao Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA MULTA\r\n\r\nArt. 7º - O não pagamento, total ou parcial, da Taxa de segurança, fiscalização e autorização, sujeitará o infrator ou responsável à multa correspondente a 100% (cem por cento) do valor da Taxa não paga, considerada esta pelo seu valor atualizado, nos termos desta Lei.\r\n\r\nArt. 8º - O órgão público que constatar qualisquer infração prevista neste artigo comunicará o fato à Secretaria da Fazenda.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA MORA\r\n\r\nArt. 9º - O pagamento da Taxa, efetuado fora do prazo, deverá ser acrescido de correção monetária e da mora de 1% (um por cento) por mês ou fração de mês que se seguir ao atraso.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA BASE DE CÁLCULO\r\n\r\nArt. 10 - A base de cálculo da Taxa de segurança, fiscalização e autorização é o custo do serviço quantificado em Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), de acordo com o Anexo I desta Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 11 - O Secretário de Estado de Fazenda baixará os atos que se fizerem necessários para a implementação do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 12. Esta lei entra em vigor em 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2019.\r\n\r\nDelegado CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTABELA A\r\n\r\nTAXA DE SEGURANÇA, FISCALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO\r\n\r\nValores da Taxa de Segurança Preventiva em UFIR-RJ\r\n\r\nATO OU SERVIÇO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO\r\n\r\nVALOR EM UFIR-RJ\r\n\r\nPolicial Civil por seis horas de serviço\r\n\r\nPolicial Civil por oito horas de serviço\r\n\r\nPolicial Civil por \r\n\r\ndoze horas \r\n\r\nde serviço\r\n\r\n1\r\n\r\nServiços relativos à segurança, fiscalização e autorização, quando solicitado, em espetáculos artísticos, culturais, desportivos e outros, desde que realizados em ambiente fechado ou em área isolada, aberta ou não, mas com a cobrança de ingresso:\r\n\r\n1.1\r\n\r\nServiços relativos à segurança, fiscalização e autorização, realizado pela Polícia Civil, por hora de serviço e por policial civil fardado empregado, independentemente do posto ou graduação a que pertencer.\r\n\r\n64,96\r\n\r\n86,54\r\n\r\n129,81\r\n\r\nTABELA B\r\n\r\nTAXA DE SEGURANÇA, FISCALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO\r\n\r\nATO OU SERVIÇO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO\r\n\r\nVALOR EM UFIR-RJ\r\n\r\nPor documento/Por unidade\r\n\r\n2\r\n\r\nVistoria realizada pela Polícia Civil para verificação de condições de funcionamento ou segurança em locais de espetáculos artísticos, culturais, desportivos e outros:\r\n\r\n2.1\r\n\r\nCom capacidade de até 500 pessoas\r\n\r\n5.465,87\r\n\r\n2.2\r\n\r\nCom capacidade de 501 até 5.000 pessoas\r\n\r\n14.575,65\r\n\r\n2.3\r\n\r\nCom capacidade de 5.001 até 15.000 pessoas\r\n\r\n27.329,36\r\n\r\n2.4\r\n\r\nCom capacidade de 15.001 até 30.000 pessoas\r\n\r\n36.439,12\r\n\r\n2.5\r\n\r\nCom capacidade acima de 30.000 pessoas\r\n\r\n45.548,91\r\n\r\n3\r\n\r\nEmissão de 2ª (segunda) via de laudo de vistoria realizada pela Polícia civil para a verificação de condições de funcionamento ou de segurança em locais de espetáculos artísticos, culturais, desportivos e outros.\r\n\r\n643\r\n\r\nValores da Taxa de Segurança, Fiscalização e Autorização em UFIR-RJ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei ora apresentado tem por escopo instituir contraprestação por serviço prestado pela Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, através de seus Órgãos, criando Taxa de Segurança, Fiscalização e Autorização para realização de eventos culturais, sociais, desportivos e quaisquer outros que promovam concentrações de pessoas nos termos do Decreto nº 44.617 de 20 de fevereiro de 2014, regulamentado pela Resolução Conjunta SESEG/SEDEC Nº 135 DE 20/02/2014.\r\n\r\nConsiderando que a referida autorização já é concedida pela Unidade de Polícia Administrativa e Judiciária - UPAJ do bairro onde os eventos se realizam (Delegacias Distritais), nos termos do artigo 1º, §2º, II do Decreto 44.617/2014, do artigo 1º, II da Resolução Conjunta SESEG/SEDEC Nº 135 DE 20/02/2014, de forma que o serviço já é prestado pelo Estado para que estes interessados desenvolvam regularmente suas atividades.\r\n\r\nConsiderando que até o presente momento, a concessão da autorização se dá de forma gratuita, o que não se coaduna com o atual cenário do Estado, de esforço coletivo na contenção de despesas.\r\n\r\nConsiderando que o Código Tributário Estadual, em seu artigo 107 prevê a possibilidade de recolhimento de taxas em função da prestação de alguns serviços estaduais, as quais são definidas em tabela anexa ao código. Tais taxas terão destinação determinada em orçamento anual e serão vinculadas às atividades que lhe deram origem. Verifica-se que ANEXO II, o qual versa sobre “TAXAS DE SEGURANÇA E CENSURA”, em seu o item 10 prevê o recolhimento de taxas relacionadas a “VISTORIA DE AUTORIZAÇÃO”, sem, no entanto, contemplar taxa para concessão de autorização para realização de eventos culturais, sociais, desportivos, religiosos e quaisquer outros que promovam concentrações de pessoas nos termos.\r\n\r\nConsiderando-se que a concessão de autorização requer por parte da Secretaria de Estado de Polícia Civil, através de suas Unidades de Polícia Distrital, esforço e deslocamento dos Agentes de Polícia Civil até o local onde os eventos realizar-se-ão, com o intuito de apurar se os requisitos legais estão realmente sendo cumpridos, consumindo desta forma recursos humanos e materiais, já escassos, sem qualquer contrapartida para o órgão fiscalizador, tal contraprestação pecuniária se mostra mais do que necessária e razoável.\r\n\r\nConsiderando-se que em todos estes eventos há um aumento significativo no número de demandas policiais (ocorrências), fazendo-se necessário que mais agentes sejam alocados para atendimento ao público em Regime Adicional de Serviço (RAS), gerando um ônus desproporcional ao erário.\r\n\r\nConsiderando ainda que a Secretaria de Estado de Polícia Civil dispõe de três postos avançados fixos (Núcleo JERCRIM) nos estádios do Mário Leite Rodrigues Filho (Maracanã), Estádio Olímpico Nilton Santos (Engenhão) e São Januário, além de outras bases móveis.\r\n\r\nConsiderando-se que tais eventos, de caráter nitidamente privado e intuito lucrativo, fogem totalmente às atribuições ordinárias de Segurança Pública que devem ser prestadas à sociedade de um modo geral.\r\n\r\nO parâmetro utilizado para constituir o valor a ser cobrado pelas atividades desenvolvidas considerou a quantidade de horas mínimas de RAS a ser realizada pelo Agente de Polícia Civil (06h - Nível “B”), nos termos do DECRETO Nº 46.646 DE 02 DE MAIO DE 2019, assim como a Portaria SUAR nº 24 de 26 de dezembro de 2018. Vejamos:\r\n\r\n“DECRETO Nº 46.646 DE 02 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇOS, PROEIS E PROESP DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLICIA MILITAR E DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLICIA CIVIL.\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nTurno de 06 horas efetiva de trabalho \r\n\r\nTurno de 08 horas efetiva de trabalho \r\n\r\nTurno de 12 horas efetiva de trabalho \r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 277,58 \r\n\r\nR$ 370,10 \r\n\r\nR$ 555,16 \r\n\r\nB\r\n\r\nR$ 222,26 \r\n\r\nR$ 296,08 \r\n\r\nR$ 444,12 \r\n\r\nC\r\n\r\nR$ 166,55 \r\n\r\nR$ 222,06 \r\n\r\nR$ 333,09 \r\n\r\nOs argumentos acima expostos estão amparados não só na Constituição Federal de 1988, mas também no Código Tributário Estadual (Decreto Lei nº 05, de 15 de Março de 1975), in verbis:\r\n\r\n“LIVRO PRIMEIRO\r\n\r\nTRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO\r\n\r\nTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 2.º Os Tributos Estaduais são:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;\r\n\r\nNeste sentido é a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. PROPORCIONALIDADE COM O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL DE FISCALIZAÇÃO. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a taxa de renovação de licença de funcionamento é constitucional, desde que haja o efetivo exercício do poder de polícia, o qual é demonstrado pela mera existência de órgão administrativo que possua estrutura e competência para a realização da atividade de fiscalização.\r\n\r\n2. A base de cálculo da taxa de fiscalização e funcionamento fundada na área de fiscalização é constitucional, na medida em que traduz o custo da atividade estatal de fiscalização. Quando a Constituição se refere às taxas, o faz no sentido de que o tributo não incida sobre a prestação, mas em razão da prestação de serviço pelo Estado. A área ocupada pelo estabelecimento comercial revela-se apta a refletir o custo aproximado da atividade estatal de fiscalização.\r\n\r\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.” RE 856.185-AgR/PR.\r\n\r\nConsiderando o disposto no Estatuto do torcedor, Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003:\r\n\r\nArt. 13. O torcedor tem direito a segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos antes, durante e após a realização das partidas.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 13-A. São condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo, sem prejuízo de outras condições previstas em lei:\r\n\r\nI - estar na posse de ingresso válido;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 14. Sem prejuízo do disposto nos arts. 12 a 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a responsabilidade pela segurança do torcedor em evento esportivo é da entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo e de seus dirigentes, que deverão:\r\n\r\nI - solicitar ao Poder Público competente a presença de agentes públicos de segurança, devidamente identificados, responsáveis pela segurança dos torcedores dentro e fora dos estádios e demais locais de realização de eventos esportivos;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 31. A entidade detentora do mando do jogo e seus dirigentes deverão convocar os agentes públicos de segurança visando a garantia da integridade física do árbitro e de seus auxiliares.\r\n\r\nAdemais, trazemos a Portaria SUAR nº 24 de 26 de dezembro de 2018, que divulga os valores atualizados das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2019, ipsis litteris:\r\n\r\n\"DIVULGA OS VALORES ATUALIZADOS DAS TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 ”\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo Único do artigo 107 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, com a redação dada pela Lei nº 7.175, de 28 de dezembro de 2015, e na Resolução SEFAZ nº 366, de 21 de dezembro de 2018, que fixou em R$ 3,4211 (três reais e quatro mil duzentos e onze décimos de milésimos) o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) para o exercício de 2019, e o que consta no Processo nº E-04/070/100165/2018, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os valores atualizados das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2019 são os constantes dos Anexos I a VII desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo único - Os contribuintes do ICMS que comprovem a condição de estarem incluídos no Simples Nacional recolherão as taxas de serviços estaduais, referentes à administração fazendária, com desconto de 70% previsto na Lei nº 5.147/2007, conforme valores constantes do Anexo VIII desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nANEXO II - TAXAS DE SEGURANÇA E CENSURA\r\n\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2019\r\n\r\nATO OU SERVIÇO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1 - Emissão de carteira de identidade (exceto 1a. via)\r\n\r\n38,58\r\n\r\n2 - Processo policial de ação privada\r\n\r\n2.1 - inquérito ou flagrante - dispensadas outras despesas, salvo se houver perícia\r\n\r\n57,87\r\n\r\n3 - Perícia procedida no interesse das partes\r\n\r\n643\r\n\r\n4 - Licença para indústria ou comércio de armas, munições, explosivos, tóxicos, produtos químicos agressivos e corrosivos e fogos de artifício, por ano e por local\r\n\r\n1.607,51\r\n\r\n5 - Explosivos\r\n\r\n5.1 - licença para depósito e uso de explosivo em pedreiras\r\n\r\n964,51\r\n\r\n5.2 - licença para uso de explosivos em desmontes e aberturas de túneis, por local e por período inferior a um ano\r\n\r\n964,51\r\n\r\n6 - Licença para emprego de produtos químicos\r\n\r\n964,51\r\n\r\n7 - Fogos de artifício\r\n\r\n7.1 - licença, anual para depósito de fogos de artifício\r\n\r\n964,51\r\n\r\n7.2 - licença para venda a varejo de fogos de artifício, em estabelecimentos rudimentares, sem organização comercial, e que não tenham caráter permanente, até seis meses\r\n\r\n964,51\r\n\r\n8 - Termo de abertura e encerramento nos livros exigidos pelo regulamento de polícia, por termo\r\n\r\n64,3\r\n\r\n9 - Vistoria anual, de acordo com as classificações da EMBRATUR (vide nota I)\r\n\r\n9.1 - hotéis, motéis, pousadas, hospedarias, albergues, hotéis residência, hotéis de lazer, pensões, dormitórios, casas de cômodos, paradores, e demais estabelecimentos similares, de acordo com a seguinte classificação:\r\n\r\n9.1.1 - até 20 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n964,51\r\n\r\n9.1.2 - de 21 a 50 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n1.607,51\r\n\r\n9.1.3 - de 51 a 100 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n2.572,01\r\n\r\n9.1.4 - de 101 a 200 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n3.858,02\r\n\r\n9.1.5 - de 201 a 300 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n6.430,03\r\n\r\n9.1.6 - de 301 a 400 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n9.645,05\r\n\r\n9.1.7 - de 401 quartos e/ou apartamentos em diante\r\n\r\n12.860,07\r\n\r\n9.2 - cinemas, teatros, boates, cabarés, dancings, salões de snooker e bilhar, sinuquinha, futebol mecanizado e similares\r\n\r\n1.125,26\r\n\r\n9.3 - clubes, sociedades ou associações recreativas, desportivas e sociais, estações auditivas ou visuais, parques de diversões, circos, velódromos e espetáculos eqüestres\r\n\r\n1.125,26\r\n\r\n9.4 - prados de corridas\r\n\r\n8.037,54\r\n\r\n9.5 - prados de corridas com área superior a 400.000 m2\r\n\r\n80.375,43\r\n\r\n9.6 - lojas de apostas em corridas de cavalos, de vendas de bilhetes de loteria e de apostas de loteria esportiva, loto e similares\r\n\r\n1.446,76\r\n\r\n9.7 - lojas de jogos de fliperama e similares\r\n\r\n5.144,03\r\n\r\n9.8 - serviços de alto-falantes, sem propaganda comercial (fixos ou volantes)\r\n\r\n1.446,76\r\n\r\n9.9 - serviços de alto-falantes, com propaganda comercial (fixos ou volantes)\r\n\r\n1.446,76\r\n\r\n10 - Vistoria de autorização\r\n\r\n10.1 - para realização de bailes carnavalescos para associados, em clubes, sociedades ou associações portadoras de alvará anual, com até 900 m2\r\n\r\n755,53\r\n\r\n10.2 - para realização de bailes carnavalescos para associados, em clubes, sociedades ou associações portadoras de alvará anual, acima de 900m2\r\n\r\n1.511,06\r\n\r\n10.3 - para funcionamento de jogos carteados permitidos em lei, em clubes, associações e sociedades já registradas, por mês\r\n\r\n1.768,26\r\n\r\n11 - Vistoria de autorização de bingos permanentes, eventuais e similares\r\n\r\n11.1 - destinada ao credenciamento anual de entidades, para a exploração de bingos permanentes e similares\r\n\r\n14.575,65\r\n\r\n11.2 - destinada ao credenciamento para realização de bingos eventuais e similares, com observância dos requisitos regulamentares, por cada evento\r\n\r\n11.2.1 - com capacidade de até 500 participantes\r\n\r\n5.465,87\r\n\r\n11.2.2 - com capacidade de 501 até 5.000 participantes\r\n\r\n14.575,65\r\n\r\n11.2.3 - com capacidade de 5.001 até 15.000 participantes\r\n\r\n27.329,36\r\n\r\n11.2.4 - com capacidade de 15.001 até 30.000 participantes\r\n\r\n36.439,12\r\n\r\n11.2.5 - com capacidade acima de 30.000 participantes\r\n\r\n45.548,91\r\n\r\n12 - Prevenção e extinção de incêndio (vide nota II)\r\n\r\n12.1 - unidades imobiliárias de utilização residencial, ocupadas ou não, por ano\r\n\r\n12.1.1 - área construída, até 50 m2\r\n\r\n32,15\r\n\r\n12.1.2 - área construída, acima de 50m2 até 80 m2\r\n\r\n80,38\r\n\r\n12.1.3 - área construída, acima de 80m2 até 120 m2\r\n\r\n96,45\r\n\r\n12.1.4 - área construída, acima de 120m2 até 200 m2\r\n\r\n128,6\r\n\r\n12.1.5 - área construída, acima de 200m2 até 300 m2\r\n\r\n160,75\r\n\r\n12.1.6 - área construída, acima de 300 m2\r\n\r\n192,9\r\n\r\n12.2 - unidades imobiliárias de utilização não residencial, ocupadas ou não, por ano\r\n\r\n12.2.1 - área construída, até 50 m2\r\n\r\n64,3\r\n\r\n12.2.2 - área construída, acima de 50m2 até 80 m2\r\n\r\n96,45\r\n\r\n12.2.3 - área construída, acima de 80m2 até 120 m2\r\n\r\n192,9\r\n\r\n12.2.4 - área construída, acima de 120m2 até 200 m2\r\n\r\n540,12\r\n\r\n12.2.5 - área construída, acima de 200m2 até 300 m2\r\n\r\n707,3\r\n\r\n12.2.6 - área construída, acima de 300m2 até 500 m2\r\n\r\n900,2\r\n\r\n12.2.7 - área construída, acima de 500m2 até 1.000 m2\r\n\r\n1.607,51\r\n\r\n12.2.8 - área construída, acima de 1.000 m2\r\n\r\n1.929,01\r\n\r\n13 - Armas\r\n\r\n13.1 - registro, por ano\r\n\r\n643\r\n\r\n13.2 - licença para porte, por ano\r\n\r\n964,51\r\n\r\n13.3 - licença para porte em veículo, por ano\r\n\r\n964,51\r\n\r\n13.4 - visto do porte expedido por outro estado\r\n\r\n964,51\r\n\r\n13.5 - segundas vias de certificado de registro de armas e de licenças\r\n\r\n643\r\n\r\n14 - Guias de embarque, desembarque ou entrega, nas alfândegas, estações, trapiches ou depósitos, de explosivos, armas, munições, produtos químicos, agressivos ou corrosivos, por guia\r\n\r\n160,75\r\n\r\n15 - Serviços particulares de segurança e vigilância\r\n\r\n15.1 - verificação do atendimento, pela pessoa jurídica requerente, dos requisitos necessários à concessão da autorização, ou da renovação da autorização, para seu funcionamento\r\n\r\n6.430,03\r\n\r\n15.2 - vistoria dos locais e instalações onde se desempenhem atividades sujeitas aos efeitos desta lei, sejam eles estabelecimentos próprios, sejam de terceiros, ou, ainda, das empresas que mantenham segurança própria\r\n\r\n9.645,05\r\n\r\n15.3 - vistoria de veículos operacionais comuns\r\n\r\n964,51\r\n\r\n15.4 - renovação de certificado de vistoria de veículos operacionais comuns\r\n\r\n964,51\r\n\r\n15.5 - autorização para compra de armas, munições e apetrechos de recarga\r\n\r\n964,51\r\n\r\n15.6 - autorização para transporte de armas, munições e apetrechos de recarga\r\n\r\n964,51\r\n\r\n15.7 - autorização para mudança do modelo do uniforme\r\n\r\n964,51\r\n\r\n15.8 - registro de certificado de formação de vigilantes\r\n\r\n321,5\r\n\r\n15.9 - expedição e renovação de alvará de funcionamento de curso para formação de vigilantes\r\n\r\n3.215,02\r\n\r\n15.10 - avaliação técnica e psicológica anual de vigilante, para renovação de credenciamento.\r\n\r\n321,5\r\n\r\n15.11 - expedição de carteira de vigilante\r\n\r\n57,87\r\n\r\n15.12 - expedição de declaração ou certidão\r\n\r\n160,75\r\n\r\n15.13 - autorização para porte de arma\r\n\r\n964,5\r\n\r\nPor fim, em relação à competência para legislar sobre matéria tributária, cabe trazer a Colação decisão proferida pelo Exmo. Min Ricardo Lewandowski. Vejamos:\r\n\r\n“A iniciativa de leis que versem sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe do Poder Executivo e os membros do Legislativo. A circunstância de as leis que versem sobre matéria tributária poderem repercutir no orçamento do ente federado não conduz à conclusão de que sua iniciativa é privativa do chefe do Executivo. [RE 590.697 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 23-8-2011, 2ª T, DJE de 6-9-2011.]”\r\n\r\nAnte o exposto, a proposição legislativa visa a corrigir a incongruência existente na sistemática atual, onde um serviço de interesse particular é prestado pelo Estado sem qualquer contraprestação, ressaltando-se ainda que, por via reflexa, haverá um incremento do Fundo Estadual da Polícia Civil - FUNESPOL, o qual é uma das principais fontes de arrecadação da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, o que se torna adequado no momento atual, em que o Estado do Rio de Janeiro atravessa situação de dificuldade econômica, possibilitando, desta forma, um atendimento imediato o interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 837/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO ÀS TAXAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPITULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÃO PRELIMINAR\r\n\r\nArtigo 1º - Fica estabelecido, por esta lei, o tratamento tributário da Taxa de Segurança, Fiscalização e Autorização - TSFA, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro através da Divisão de Roubos e Furtos de Automóveis - DRFA;\r\n\r\nCAPITULO II\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO FATO GERADOR\r\n\r\nArtigo 2º - A Taxa de Segurança, Fiscalização e Autorização - TSFA é uma espécie de tributo cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nArtigo 3º - São contribuintes das taxas as pessoas, naturais ou jurídicas, que:\r\n\r\nI - estiverem sujeitas ao exercício regular do poder de polícia da Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nII - requeiram ou utilizem, de forma efetiva ou potencial, serviços públicos específicos e divisíveis, prestados pela Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nArtigo 4º - São solidariamente responsáveis pelo pagamento das taxas e dos acréscimos legais:\r\n\r\nI - o beneficiário direto do serviço prestado ou do ato praticado, que não se caracterize como contribuinte;\r\n\r\nII - todo aquele que efetivamente concorrer para o não recolhimento total ou parcial da taxa.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDA NÃO INCIDÊNCIA E DA ISENÇÃO\r\n\r\nArtigo 5º - As taxas não incidem na prestação de serviços destinados a:\r\n\r\nI - satisfação do direito de petição ao Poder Público em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;\r\n\r\nII - fornecimento, em repartições públicas, de informações para a defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal;\r\n\r\nIII - respostas a pedidos de informações ao Poder Público, objetivando a instrução de defesa ou denúncia de irregularidades, no âmbito da administração direta e indireta do Estado;\r\n\r\nIV - respostas de requerimentos ou petições relacionados às garantias individuais e à defesa do interesse público;\r\n\r\nV - prestação de informações para as impugnações de mandato eletivo por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude;\r\n\r\nVI - órgãos da Administração Pública Direta do Estado;\r\n\r\nArtigo 6º - As hipóteses de isenção de cada taxa estão previstas nas disposições específicas estabelecidas no Capítulo III desta lei.\r\n\r\nArtigo 7º - O reconhecimento da não-incidência e a concessão da isenção deverão ser requeridos junto à Secretaria de Estado competente para a realização do ato ou prestação do serviço.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDOS VALORES\r\n\r\nArtigo 8º - O valor de cada taxa será fixado em UFIRs e individualizado nos termos dos itens arrolados no Anexo desta lei.\r\n\r\nParágrafo único - A conversão em moeda corrente far-se-á pelo valor da UFIR vigente no primeiro dia útil do mês em que se efetivar o recolhimento.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDO RECOLHIMENTO\r\n\r\nArtigo 9º - O recolhimento das taxas previstas nesta lei será de responsabilidade do sujeito passivo, nos prazos definidos pelo órgão competente para sua cobrança e na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda.\r\n\r\nArtigo 10 - Os alvarás e os certificados de regularidade deverão ser renovados até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano, salvo disposição em contrário.\r\n\r\nArtigo 11 - Os recolhimentos de taxas devidas para períodos específicos não poderão ser aproveitados em períodos diversos.\r\n\r\nArtigo 12 - O contribuinte ou responsável terá direito à restituição, total ou parcial, do valor da taxa paga indevidamente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS\r\n\r\nArtigo 13 - Quando não recolhido no prazo, o valor devido ficará sujeito a:\r\n\r\nI - multa moratória, calculada sobre o valor da taxa, de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento);\r\n\r\nII - juros de mora, que incidem:\r\n\r\na) relativamente à taxa, a partir do dia seguinte ao do vencimento;\r\n\r\nb) relativamente às penalidades previstas no artigo 16 desta lei, a partir do segundo mês subsequente ao da constituição do crédito tributário.\r\n\r\n§ 1º - A taxa de juros de mora, que será divulgada mensalmente pelo Poder Executivo, é equivalente:\r\n\r\n1 - por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente;\r\n\r\n2 - por fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês, a 1% (um por cento).\r\n\r\n§ 2º - Em nenhuma hipótese a taxa de juros será inferior a 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\n§ 3º - Ocorrendo a extinção, substituição ou modificação da taxa referencial prevista no item 1 do § 1º deste artigo, o Poder Executivo adotará outro indicador oficial que reflita o custo do crédito no mercado financeiro.\r\n\r\n§ 4º - A multa moratória a que se refere o inciso I deste artigo não incidirá sobre o débito apurado através de lançamento de ofício, caso em que se aplicam as penalidades do artigo 16 desta lei.\r\n\r\nSEÇÃO VII\r\n\r\nDO AVISO DE DÉBITO\r\n\r\nArtigo 14 - Cabe à Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\nI - exigir a comprovação do pagamento da taxa;\r\n\r\nII - calcular e cobrar o débito fiscal, quando verificado que o contribuinte ou responsável deixou de recolher a taxa no prazo legal, no todo ou em parte.\r\n\r\nArtigo 15 - No caso do inciso II do artigo 14 desta lei, o órgão público emitirá aviso de débito, destinado ao contribuinte ou responsável, contendo os dados necessários à exata compreensão do débito fiscal.\r\n\r\n§ 1º - O interessado poderá, por escrito, apresentar esclarecimentos à Secretaria de Estado de Polícia Civil, no prazo previsto no aviso de débito.\r\n\r\n§ 2º - Após a análise, se mantida a cobrança, será o interessado cientificado pelo respectivo órgão a recolher o valor integral do débito no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação.\r\n\r\n§ 3º - Não havendo a apresentação de esclarecimentos ou decorrido o prazo a que se refere o § 2º deste artigo sem o pagamento do débito, a Secretaria de Estado de Polícia Civil informará a Secretaria da Fazenda.\r\n\r\nSEÇÃO VIII\r\n\r\nDAS INFRAÇÕES E PENALIDADES\r\n\r\nArtigo 16 - Constituem condutas sujeitas à imposição de sanção pecuniária, na seguinte conformidade:\r\n\r\nI - deixar de pagar, no todo ou em parte, taxa prevista nos Anexos desta lei: multa de uma vez o valor da taxa devida ou da parte faltante;\r\n\r\nII - alterar ou falsificar documento de recolhimento da taxa, no todo ou em parte: multa de 10 (dez) vezes o valor da taxa devida, nunca inferior a 20 (vinte) UFIRs por documento;\r\n\r\nIII - utilizar documento de recolhimento de taxa falsificado ou adulterado, no todo ou em parte: multa de 10 (dez) vezes o valor da taxa devida, nunca inferior a 20 (vinte) UFIRs por documento.\r\n\r\n§ 1º - As multas previstas neste artigo não excluem a obrigação do pagamento da taxa devida.\r\n\r\n§ 2º - A conversão do valor das multas fixadas em UFIR em moeda corrente far-se-á pelo seu valor vigente na data de constituição do crédito tributário.\r\n\r\n§ 3º - O órgão público que constatar quaisquer das infrações previstas neste artigo comunicará o fato à Secretaria da Fazenda.\r\n\r\nSEÇÃO IX\r\n\r\nDA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nArtigo 17 - A Secretaria da Fazenda não realizará procedimento fiscal quando os custos claramente superarem a expectativa da correspondente receita, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArtigo 18 - São obrigados a exibir os documentos relacionados com o tributo, a prestar informações solicitadas pelo fisco e a não embaraçar a ação fiscalizadora todos os que participarem ou tiverem informações sobre os atos sujeitos ao tributo.\r\n\r\nArtigo 19 - Verificado que o contribuinte ou responsável deixou de recolher a taxa no prazo legal, no todo ou em parte, ou depois de recebidas as informações a que se referem o § 3º do artigo 15 e o § 3º do artigo 16, ambos desta lei, ou quando constatada a ocorrência das infrações previstas nesta lei, a autoridade fiscal adotará providências com vistas ao lançamento.\r\n\r\nArtigo 20 - Enquanto não extinto o direito de constituir o crédito tributário, o lançamento poderá ser revisto de ofício pela autoridade fiscal, quando verificado erro ou fato não conhecido ou não provado.\r\n\r\nArtigo 21 - Na hipótese de o sujeito passivo procurar o órgão competente, antes de qualquer procedimento fiscal, para sanar irregularidade relacionada ao cumprimento de obrigação pertinente à taxa não serão aplicadas as penalidades previstas no artigo 16 desta lei, desde que a irregularidade seja sanada no prazo determinado.\r\n\r\nParágrafo único - O aviso de débito previsto no artigo 15 desta lei não exclui a espontaneidade do sujeito passivo.\r\n\r\nArtigo 22 - As sanções decorrentes da inobservância da legislação específica não tributária de cada órgão serão aplicadas por agente competente, conforme procedimento previsto pela respectiva Secretaria.\r\n\r\nSEÇÃO X\r\n\r\nDO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO\r\n\r\nArtigo 23 - Aplica-se ao procedimento a legislação que dispõe sobre o processo administrativo tributário estadual.\r\n\r\nSEÇÃO XI\r\n\r\nDA ARRECADAÇÃO\r\n\r\nArtigo 24 - Compete à Secretaria da Fazenda o controle do sistema de arrecadação das taxas.\r\n\r\nArtigo 25 - A receita das taxas previstas nesta lei será destinada ao Fundo Especial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - FUNESPOL.\r\n\r\nSEÇÃO XII\r\n\r\nDA COOPERAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS\r\n\r\nArtigo 26 - Os órgãos estaduais, no âmbito de sua área de competência, poderão firmar termos de cooperação entre si e com órgãos da União, Estados e Municípios, com o escopo de facilitar a operacionalização dos procedimentos relativos às taxas.\r\n\r\nSEÇÃO XIII\r\n\r\nDA CONSULTA\r\n\r\nArtigo 27 - Todo aquele que tiver legítimo interesse poderá formular consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação relativa às taxas previstas nesta lei.\r\n\r\nParágrafo único - Aplica-se, no que couber, o procedimento de consulta disciplinado na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA TAXA DE SEGURANÇA, FISCALIZAÇÃO e AUTORIZAÇÃO - TSFA\r\n\r\nArtigo 28 - A Taxa de Segurança, Fiscalização e Autorização - TSFA tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei.\r\n\r\nArtigo 29 - São contribuintes da TSFA as pessoas, naturais ou jurídicas, que:\r\n\r\nI - estiverem sujeitas ao exercício regular do poder de polícia da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme hipóteses previstas no Anexo I desta lei;\r\n\r\nII - requeiram ou utilizem, de forma efetiva ou potencial, serviços públicos específicos e divisíveis, prestados por órgão estadual, previstos no Anexo I desta lei.\r\n\r\nArtigo 30 - São solidariamente responsáveis pelo pagamento da TSF e dos acréscimos legais:\r\n\r\nI - o beneficiário direto do serviço prestado ou do ato praticado, que não se caracterize como contribuinte;\r\n\r\nII - o agente público que prestar o serviço ou praticar o ato decorrente da atividade do poder de polícia sem o recolhimento da respectiva TSFA ou com insuficiência de pagamento.\r\n\r\n§ 1º - O serviço ou o ato poderá, a critério do órgão executor, ser prestado ainda que não tenha sido recolhida a respectiva taxa, caso em que não se aplicará o disposto no inciso II deste artigo, cabendo, posteriormente, a sua cobrança administrativa\r\n\r\n§ 2º - A solidariedade prevista neste artigo não comporta benefício de ordem.\r\n\r\nArtigo 31 - São isentos da TSFA:\r\n\r\nI - os atos destinados a autarquias e fundações públicas do Estado;\r\n\r\nII - os atos destinados a órgãos da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas da União, dos demais Estados e dos Municípios;\r\n\r\nIII- os partidos políticos, as instituições de educação sem fins lucrativos e de assistência social;\r\n\r\nIV- as entidades religiosas legalmente constituídas;\r\n\r\nV- os atos de interesse das pessoas comprovadamente pobres, à vista de declaração de pobreza, nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983;\r\n\r\nVI- a expedição, a qualquer título, do atestado de antecedentes criminais;\r\n\r\nCAPITULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArtigo 32 - As disposições desta lei não se aplicam aos casos regulados por lei específica.\r\n\r\nArtigo 33 - É facultada aos órgãos administrativos a fixação de preços públicos relativos à prestação de serviços de apoio, não relacionados ao seu objetivo essencial.\r\n\r\nArtigo 34 - Ficam os cartórios obrigados a exigir quando do reconhecimento de autenticidade de assinatura relacionada a compra e venda de veículos entre particulares, certidão de autenticidade de vendedor de veículo automotor emitida pela Divisão de Roubos e Furtos de Automóveis - DRFA.\r\n\r\nArtigo 35 - Esta lei entra em vigor em 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDelegado CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nANEXO I - TAXAS DE SEGURANÇA, FISCALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO\r\n\r\n* \r\n\r\n1. Auto de exame pericial em veículo, a pedido das partes\r\n\r\n643\r\n\r\n2. Baixa em restrição interestadual e devolução de veículo\r\n\r\n64,3\r\n\r\n3. Certidão de autenticidade de vendedor de veículo automotor\r\n\r\n64,3\r\n\r\n4. Expedição de declaração ou certidão\r\n\r\n64,3\r\n\r\n5. Segundas vias dos documentos acima listados\r\n\r\n64,3\r\n\r\n6. Certificado de regularidade\r\n\r\n160,75\r\n\r\nValores da Taxa de Segurança, Fiscalização e Autorização em UFIR-RJ *\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei ora apresentado tem por escopo instituir contraprestação por serviço prestado pela Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, através da Divisão de Roubo e Furto de Automóveis - DRFA/SEPOL, criando Taxa de Segurança, Fiscalização e Autorização.\r\n\r\nPreliminarmente, faz-se relevante esclarecer que alguns dos referidos serviços já são prestados pela Divisão de Roubo e Furto de Automóveis - DRFA/SEPOL;\r\n\r\nImportante também ressaltar que parte dos serviços, de interesse eminentemente privado, fogem das atribuições ordinárias de Segurança Pública;\r\n\r\nImpende destacar que o Código Tributário Estadual, em seu artigo 107 prevê a possibilidade de recolhimento de taxas em função da prestação de alguns serviços estaduais, as quais são definidas em tabela anexa ao código. Tais taxas terão destinação determinada em orçamento anual e serão vinculadas às atividades que lhe deram origem. Verifica-se que ANEXO II, o qual versa sobre “TAXAS DE SEGURANÇA E CENSURA”, em seu o item 10 prevê o recolhimento de taxas relacionadas a “VISTORIA DE AUTORIZAÇÃO”, sem, no entanto, contemplar as atividades mencionadas no presente projeto;\r\n\r\nFaz-se relevante trazer à colação que diversas Unidades da Federação há tempos já preveem a cobrança de Taxas pelos serviços ora mencionados;\r\n\r\nEspecificamente quanto a obrigação imposta aos cartórios do Estado do Rio de Janeiro de exigir certidão de autenticidade de vendedor de veículo automotor emitida pela Divisão de Roubos e Furtos de Automóveis - DRFA (artigo 34 do presente Projeto de Lei), tal medida tem como finalidade precípua impedir transferências ilegais de veículos “clonados”, oriundos de fraude, resguardando assim o legítimo interesse do comprador de boa-fé, assim como o regular cadastro da base de dados do DETRAN e DENATRAN.\r\n\r\nNo tocante a atividade de fiscalização em “ferros-velhos” de veículos, observa-se o conteúdo da Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, abaixo transcrita:\r\n\r\n“REGULA E DISCIPLINA A ATIVIDADE DE DESMONTAGEM DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES; ALTERA O ART. 126 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11. Fica criado o banco de dados nacional de informações de veículos desmontados e das atividades exercidas pelos empresários individuais ou sociedades empresárias, na forma desta Lei, no qual serão registrados as peças ou conjuntos de peças usadas destinados a reposição e as partes destinadas a sucata ou outra destinação final.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal terão participação no fornecimento de informações para o banco de dados.\r\n\r\n§ 3º O acesso dos órgãos de segurança pública às informações constantes do banco de dados de que trata este artigo independe de ordem judicial.\r\n\r\nRegulamentando referida Lei, foi editada a Resolução nº 611 , de 24 de maio de 2016 do CONTRAN:\r\n\r\n“REGULAMENTA A LEI Nº 12.977, DE 20 DE MAIO DE 2014, QUE REGULA E DISCIPLINA A ATIVIDADE DE DESMONTAGEM DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES, ALTERA O § 4º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 11, DE 23 DE JANEIRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n“Art. 24. A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Resolução será realizada pelo Órgão ou Entidade Executivo de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal, ressalvada a competência dos órgãos fazendários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no que se refere à legislação tributária.\r\n\r\n§ 1º O Órgão ou Entidade Executivo de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal poderá atuar em parceria com os órgãos e entidades de Segurança Pública para fiscalização conjunta, incluindo desde a expedição do registro até a lacração dos estabelecimentos que descumprirem as normas contidas nesta Resolução e legislação específica”.\r\n\r\nAcrescente-se ainda a existência do Projeto de Lei nº 3708/2017 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, nos seguintes termos:\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PARTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS ORIUNDOS DE VEÍCULOS EM FIM DE VIDA ÚTIL SUJEITOS À DESMONTAGEM, REGULA O PROCEDIMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 12.977, DE 20 DE MAIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\n“Art. 1º Esta Lei regula a comercialização de partes, peças e acessórios automotivos de veículos em fim de vida útil sujeitos à desmontagem e o procedimento de defesa administrativa às autuações previstas na Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4º A comercialização de sucata pelas empresas de desmontagem fica restrita às empresas de reciclagem devidamente habilitadas, primando pela proteção ao meio ambiente e visando à inibição do comércio ilícito de peças automotivas.”\r\n\r\nImpende ainda ressaltar que o parâmetro utilizado para constituir o valor das Taxas considerou a quantidade de horas média de RAS a ser realizada pelo Agente de Polícia Civil (06h - Nível “B”), nos termos do Decreto nº 46.646 de 02 de maio de 2019, assim como os ditames legais já devidamente estipulados pela Portaria SUAR 24 de 26 de dezembro de 2018 da Secretaria Estadual de Fazenda, abaixo transcritas. Vejamos:\r\n\r\n“DECRETO Nº 46.646 DE 02 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇOS, PROEIS E PROESP DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLICIA MILITAR E DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLICIA CIVIL.\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nTurno de 06 horas efetiva de trabalho\r\n\r\nTurno de 08 horas efetiva de trabalho\r\n\r\nTurno de 12 horas efetiva de trabalho\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 277,58\r\n\r\nR$ 370,10\r\n\r\nR$ 555,16\r\n\r\nB\r\n\r\nR$ 222,26\r\n\r\nR$ 296,08\r\n\r\nR$ 444,12\r\n\r\nC\r\n\r\nR$ 166,55\r\n\r\nR$ 222,06\r\n\r\nR$ 333,09\r\n\r\nOs argumentos acima expostos estão amparados não só na Constituição Federal de 1988, mas também no Código Tributário Estadual (Decreto Lei nº 05, de 15 de Março de 1975), in verbis:\r\n\r\n“LIVRO PRIMEIRO\r\n\r\nTRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO\r\n\r\nTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 2.º Os Tributos Estaduais são:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;\r\n\r\nNeste sentido é a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. PROPORCIONALIDADE COM O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL DE FISCALIZAÇÃO. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a taxa de renovação de licença de funcionamento é constitucional, desde que haja o efetivo exercício do poder de polícia, o qual é demonstrado pela mera existência de órgão administrativo que possua estrutura e competência para a realização da atividade de fiscalização.\r\n\r\n2. A base de cálculo da taxa de fiscalização e funcionamento fundada na área de fiscalização é constitucional, na medida em que traduz o custo da atividade estatal de fiscalização. Quando a Constituição se refere às taxas, o faz no sentido de que o tributo não incida sobre a prestação, mas em razão da prestação de serviço pelo Estado. A área ocupada pelo estabelecimento comercial revela-se apta a refletir o custo aproximado da atividade estatal de fiscalização.\r\n\r\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.” RE 856.185-AgR/PR.\r\n\r\nNesta toada, e considerando ainda o teor da lei nº 1.345, de 13 de setembro de 1988 que cria o Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL e dá outras providências, verificamos o seguinte, em relação à arrecadação das Taxas de Serviço de Segurança e Censura:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criado o Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL, que tem como finalidade o reequipamento da Polícia Civil, segundo as prioridades de sua política de segurança pública.\r\n\r\nArt. 2º - Constituem receitas do Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL:\r\n\r\nI - da arrecadação das Taxas de Serviço de Segurança e Censura, referida no inciso II, da Tabela a que se refere o artigo 106 do Código Tributário Estadual, instituído pelo\r\n\r\nDecreto-Lei nº. 5, de 15 de março de 1975, excluídas as previstas na Lei nº. 622, de 02 de dezembro de 1982.”\r\n\r\nAdemais, trazemos a Portaria SUAR nº 24 de 26 de dezembro de 2018, que divulga os valores atualizados das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2019, ipsis litteris:\r\n\r\n\"DIVULGA OS VALORES ATUALIZADOS DAS TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 ”\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo Único do artigo 107 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, com a redação dada pela Lei nº 7.175, de 28 de dezembro de 2015, e na Resolução SEFAZ nº 366, de 21 de dezembro de 2018, que fixou em R$ 3,4211 (três reais e quatro mil duzentos e onze décimos de milésimos) o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) para o exercício de 2019, e o que consta no Processo nº E-04/070/100165/2018, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os valores atualizados das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2019 são os constantes dos Anexos I a VII desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo único - Os contribuintes do ICMS que comprovem a condição de estarem incluídos no Simples Nacional recolherão as taxas de serviços estaduais, referentes à administração fazendária, com desconto de 70% previsto na Lei nº 5.147/2007, conforme valores constantes do Anexo VIII desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nANEXO II - TAXAS DE SEGURANÇA E CENSURA\r\n\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2019\r\n\r\nATO OU SERVIÇO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1 - Emissão de carteira de identidade (exceto 1a. via)\r\n\r\n38,58\r\n\r\n2 - Processo policial de ação privada\r\n\r\n2.1 - inquérito ou flagrante - dispensadas outras despesas, salvo se houver perícia\r\n\r\n57,87\r\n\r\n3 - Perícia procedida no interesse das partes\r\n\r\n643\r\n\r\n4 - Licença para indústria ou comércio de armas, munições, explosivos, tóxicos, produtos químicos agressivos e corrosivos e fogos de artifício, por ano e por local\r\n\r\n1.607,51\r\n\r\n5 - Explosivos\r\n\r\n5.1 - licença para depósito e uso de explosivo em pedreiras\r\n\r\n964,51\r\n\r\n5.2 - licença para uso de explosivos em desmontes e aberturas de túneis, por local e por período inferior a um ano\r\n\r\n964,51\r\n\r\n6 - Licença para emprego de produtos químicos\r\n\r\n964,51\r\n\r\n7 - Fogos de artifício\r\n\r\n7.1 - licença, anual para depósito de fogos de artifício\r\n\r\n964,51\r\n\r\n7.2 - licença para venda a varejo de fogos de artifício, em estabelecimentos rudimentares, sem organização comercial, e que não tenham caráter permanente, até seis meses\r\n\r\n964,51\r\n\r\n8 - Termo de abertura e encerramento nos livros exigidos pelo regulamento de polícia, por termo\r\n\r\n64,3\r\n\r\n9 - Vistoria anual, de acordo com as classificações da EMBRATUR (vide nota I)\r\n\r\n9.1 - hotéis, motéis, pousadas, hospedarias, albergues, hotéis residência, hotéis de lazer, pensões, dormitórios, casas de cômodos, paradores, e demais estabelecimentos similares, de acordo com a seguinte classificação:\r\n\r\n9.1.1 - até 20 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n964,51\r\n\r\n9.1.2 - de 21 a 50 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n1.607,51\r\n\r\n9.1.3 - de 51 a 100 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n2.572,01\r\n\r\n9.1.4 - de 101 a 200 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n3.858,02\r\n\r\n9.1.5 - de 201 a 300 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n6.430,03\r\n\r\n9.1.6 - de 301 a 400 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n9.645,05\r\n\r\n9.1.7 - de 401 quartos e/ou apartamentos em diante\r\n\r\n12.860,07\r\n\r\n9.2 - cinemas, teatros, boates, cabarés, dancings, salões de snooker e bilhar, sinuquinha, futebol mecanizado e similares\r\n\r\n1.125,26\r\n\r\n9.3 - clubes, sociedades ou associações recreativas, desportivas e sociais, estações auditivas ou visuais, parques de diversões, circos, velódromos e espetáculos eqüestres\r\n\r\n1.125,26\r\n\r\n9.4 - prados de corridas\r\n\r\n8.037,54\r\n\r\n9.5 - prados de corridas com área superior a 400.000 m2\r\n\r\n80.375,43\r\n\r\n9.6 - lojas de apostas em corridas de cavalos, de vendas de bilhetes de loteria e de apostas de loteria esportiva, loto e similares\r\n\r\n1.446,76\r\n\r\n9.7 - lojas de jogos de fliperama e similares\r\n\r\n5.144,03\r\n\r\n9.8 - serviços de alto-falantes, sem propaganda comercial (fixos ou volantes)\r\n\r\n1.446,76\r\n\r\n9.9 - serviços de alto-falantes, com propaganda comercial (fixos ou volantes)\r\n\r\n1.446,76\r\n\r\n10 - Vistoria de autorização\r\n\r\n10.1 - para realização de bailes carnavalescos para associados, em clubes, sociedades ou associações portadoras de alvará anual, com até 900 m2\r\n\r\n755,53\r\n\r\n10.2 - para realização de bailes carnavalescos para associados, em clubes, sociedades ou associações portadoras de alvará anual, acima de 900m2\r\n\r\n1.511,06\r\n\r\n10.3 - para funcionamento de jogos carteados permitidos em lei, em clubes, associações e sociedades já registradas, por mês\r\n\r\n1.768,26\r\n\r\n11 - Vistoria de autorização de bingos permanentes, eventuais e similares\r\n\r\n11.1 - destinada ao credenciamento anual de entidades, para a exploração de bingos permanentes e similares\r\n\r\n14.575,65\r\n\r\n11.2 - destinada ao credenciamento para realização de bingos eventuais e similares, com observância dos requisitos regulamentares, por cada evento\r\n\r\n11.2.1 - com capacidade de até 500 participantes\r\n\r\n5.465,87\r\n\r\n11.2.2 - com capacidade de 501 até 5.000 participantes\r\n\r\n14.575,65\r\n\r\n11.2.3 - com capacidade de 5.001 até 15.000 participantes\r\n\r\n27.329,36\r\n\r\n11.2.4 - com capacidade de 15.001 até 30.000 participantes\r\n\r\n36.439,12\r\n\r\n11.2.5 - com capacidade acima de 30.000 participantes\r\n\r\n45.548,91\r\n\r\n12 - Prevenção e extinção de incêndio (vide nota II)\r\n\r\n12.1 - unidades imobiliárias de utilização residencial, ocupadas ou não, por ano\r\n\r\n12.1.1 - área construída, até 50 m2\r\n\r\n32,15\r\n\r\n12.1.2 - área construída, acima de 50m2 até 80 m2\r\n\r\n80,38\r\n\r\n12.1.3 - área construída, acima de 80m2 até 120 m2\r\n\r\n96,45\r\n\r\n12.1.4 - área construída, acima de 120m2 até 200 m2\r\n\r\n128,6\r\n\r\n12.1.5 - área construída, acima de 200m2 até 300 m2\r\n\r\n160,75\r\n\r\n12.1.6 - área construída, acima de 300 m2\r\n\r\n192,9\r\n\r\n12.2 - unidades imobiliárias de utilização não residencial, ocupadas ou não, por ano\r\n\r\n12.2.1 - área construída, até 50 m2\r\n\r\n64,3\r\n\r\n12.2.2 - área construída, acima de 50m2 até 80 m2\r\n\r\n96,45\r\n\r\n12.2.3 - área construída, acima de 80m2 até 120 m2\r\n\r\n192,9\r\n\r\n12.2.4 - área construída, acima de 120m2 até 200 m2\r\n\r\n540,12\r\n\r\n12.2.5 - área construída, acima de 200m2 até 300 m2\r\n\r\n707,3\r\n\r\n12.2.6 - área construída, acima de 300m2 até 500 m2\r\n\r\n900,2\r\n\r\n12.2.7 - área construída, acima de 500m2 até 1.000 m2\r\n\r\n1.607,51\r\n\r\n12.2.8 - área construída, acima de 1.000 m2\r\n\r\n1.929,01\r\n\r\n13 - Armas\r\n\r\n13.1 - registro, por ano\r\n\r\n643\r\n\r\n13.2 - licença para porte, por ano\r\n\r\n964,51\r\n\r\n13.3 - licença para porte em veículo, por ano\r\n\r\n964,51\r\n\r\n13.4 - visto do porte expedido por outro estado\r\n\r\n964,51\r\n\r\n13.5 - segundas vias de certificado de registro de armas e de licenças\r\n\r\n643\r\n\r\n14 - Guias de embarque, desembarque ou entrega, nas alfândegas, estações, trapiches ou depósitos, de explosivos, armas, munições, produtos químicos, agressivos ou corrosivos, por guia\r\n\r\n160,75\r\n\r\n15 - Serviços particulares de segurança e vigilância\r\n\r\n15.1 - verificação do atendimento, pela pessoa jurídica requerente, dos requisitos necessários à concessão da autorização, ou da renovação da autorização, para seu funcionamento\r\n\r\n6.430,03\r\n\r\n15.2 - vistoria dos locais e instalações onde se desempenhem atividades sujeitas aos efeitos desta lei, sejam eles estabelecimentos próprios, sejam de terceiros, ou, ainda, das empresas que mantenham segurança própria\r\n\r\n9.645,05\r\n\r\n15.3 - vistoria de veículos operacionais comuns\r\n\r\n964,51\r\n\r\n15.4 - renovação de certificado de vistoria de veículos operacionais comuns\r\n\r\n964,51\r\n\r\n15.5 - autorização para compra de armas, munições e apetrechos de recarga\r\n\r\n964,51\r\n\r\n15.6 - autorização para transporte de armas, munições e apetrechos de recarga\r\n\r\n964,51\r\n\r\n15.7 - autorização para mudança do modelo do uniforme\r\n\r\n964,51\r\n\r\n15.8 - registro de certificado de formação de vigilantes\r\n\r\n321,5\r\n\r\n15.9 - expedição e renovação de alvará de funcionamento de curso para formação de vigilantes\r\n\r\n3.215,02\r\n\r\n15.10 - avaliação técnica e psicológica anual de vigilante, para renovação de credenciamento.\r\n\r\n321,5\r\n\r\n15.11 - expedição de carteira de vigilante\r\n\r\n57,87\r\n\r\n15.12 - expedição de declaração ou certidão\r\n\r\n160,75\r\n\r\n15.13 - autorização para porte de arma\r\n\r\n964,5\r\n\r\nPor fim, em relação à competência para legislar sobre matéria tributária, cabe trazer a Colação decisão proferida pelo Exmo. Min Ricardo Lewandowski. Vejamos:\r\n\r\n“A iniciativa de leis que versem sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe do Poder Executivo e os membros do Legislativo. A circunstância de as leis que versem sobre matéria tributária poderem repercutir no orçamento do ente federado não conduz à conclusão de que sua iniciativa é privativa do chefe do Executivo. [RE 590.697 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 23-8-2011, 2ª T, DJE de 6-9-2011.]”\r\n\r\nAnte o exposto, a proposição legislativa visa a corrigir a incongruência existente na sistemática atual, onde um serviço de interesse particular é prestado pelo Estado sem qualquer contraprestação, ressaltando-se ainda que, por via reflexa, haverá um incremento do Fundo Estadual da Polícia Civil - FUNESPOL, o qual é uma das principais fontes de arrecadação da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, o que se torna adequado no momento atual, em que o Estado do Rio de Janeiro atravessa situação de dificuldade econômica, possibilitando, desta forma, um atendimento imediato o interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 838/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO ÀS TAXAS DE SEGURANÇA, FISCALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO - TSFA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL-SEPOL.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPITULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÃO PRELIMINAR\r\n\r\nArtigo 1º - Fica estabelecido, por esta lei, o tratamento tributário da Taxa de Segurança, Fiscalização e Autorização - TSFA, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro através do seu Órgão de Controle e Fiscalização de Armas, Munições e Explosivos;\r\n\r\nCAPITULO II\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO FATO GERADOR\r\n\r\nArtigo 2º - A Taxa de Segurança, Fiscalização e Autorização - TSFA é uma espécie de tributo cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nArtigo 3º - São contribuintes das taxas as pessoas, naturais ou jurídicas, que: I - estiverem sujeitas ao exercício regular do poder de polícia da Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nII - requeiram ou utilizem, de forma efetiva ou potencial, serviços públicos específicos e divisíveis, prestados pela Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nArtigo 4º - São solidariamente responsáveis pelo pagamento das taxas e dos acréscimos legais:\r\n\r\nI - o beneficiário direto do serviço prestado ou do ato praticado, que não se caracterize como contribuinte;\r\n\r\nII - todo aquele que efetivamente concorrer para o não recolhimento total ou parcial da taxa.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDA NÃO INCIDÊNCIA E DA ISENÇÃO\r\n\r\nArtigo 5º - As taxas não incidem na prestação de serviços destinados a: I - satisfação do direito de petição ao Poder Público em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;\r\n\r\nII - fornecimento, em repartições públicas, de informações para a defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal;\r\n\r\nIII - respostas a pedidos de informações ao Poder Público, objetivando a instrução de defesa ou denúncia de irregularidades, no âmbito da administração direta e indireta do Estado;\r\n\r\nIV - respostas de requerimentos ou petições relacionados às garantias individuais e à defesa do interesse público;\r\n\r\nV - prestação de informações para as impugnações de mandato eletivo por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude;\r\n\r\nVI - órgãos da Administração Pública direta do Estado;\r\n\r\nArtigo 6º - As hipóteses de isenção de cada taxa estão previstas nas disposições específicas estabelecidas no Capítulo III desta lei.\r\n\r\nArtigo 7º - O reconhecimento da não-incidência e a concessão da isenção deverão ser requeridos junto à Secretaria de Estado competente para a realização do ato ou prestação do serviço.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDOS VALORES\r\n\r\nArtigo 8º - O valor de cada taxa será fixado em UFIRs e individualizado nos termos dos itens arrolados nos Anexos desta lei.\r\n\r\nParágrafo único - A conversão em moeda corrente far-se-á pelo valor da UFIR vigente no primeiro dia útil do mês em que se efetivar o recolhimento.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDO RECOLHIMENTO\r\n\r\nArtigo 9º - O recolhimento das taxas previstas nesta lei será de responsabilidade do sujeito passivo, nos prazos definidos pelo órgão competente para sua cobrança e na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda.\r\n\r\nArtigo 10 - Os alvarás e os certificados de regularidade deverão ser renovados até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano, salvo disposição em contrário.\r\n\r\nArtigo 11 - Os recolhimentos de taxas devidas para períodos específicos não poderão ser aproveitados em períodos diversos.\r\n\r\nArtigo 12 - O contribuinte ou responsável terá direito à restituição, total ou parcial, do valor da taxa paga indevidamente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS\r\n\r\nArtigo 13 - Quando não recolhido no prazo, o valor devido ficará sujeito a:\r\n\r\nI - multa moratória, calculada sobre o valor da taxa, de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento);\r\n\r\nII - juros de mora, que incidem:\r\n\r\na) relativamente à taxa, a partir do dia seguinte ao do vencimento; b) relativamente às penalidades previstas no artigo 16 desta lei, a partir do segundo mês subsequente ao da constituição do crédito tributário.\r\n\r\n§ 1º - A taxa de juros de mora, que será divulgada mensalmente pelo Poder Executivo, é equivalente:\r\n\r\n1 - por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente;\r\n\r\n2 - por fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês, a 1% (um por cento).\r\n\r\n§ 2º - Em nenhuma hipótese a taxa de juros será inferior a 1% (um por cento) ao mês. § 3º - Ocorrendo a extinção, substituição ou modificação da taxa referencial prevista no item 1 do § 1º deste artigo, o Poder Executivo adotará outro indicador oficial que reflita o custo do crédito no mercado financeiro.\r\n\r\n§ 4º - A multa moratória a que se refere o inciso I deste artigo não incidirá sobre o débito apurado através de lançamento de ofício, caso em que se aplicam as penalidades do artigo 16 desta lei.\r\n\r\nSEÇÃO VII\r\n\r\nDO AVISO DE DÉBITO\r\n\r\nArtigo 14 - Cabe à Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\nI - exigir a comprovação do pagamento da taxa;\r\n\r\nII - calcular e cobrar o débito fiscal, quando verificado que o contribuinte ou responsável deixou de recolher a taxa no prazo legal, no todo ou em parte.\r\n\r\nArtigo 15º - No caso do inciso II do artigo 14 desta lei, o órgão público emitirá aviso de débito, destinado ao contribuinte ou responsável, contendo os dados necessários à exata compreensão do débito fiscal.\r\n\r\n§ 1º - O interessado poderá, por escrito, apresentar esclarecimentos à Secretaria de Estado de Polícia Civil, no prazo previsto no aviso de débito.\r\n\r\n§ 2º - Após a análise, se mantida a cobrança, será o interessado cientificado pelo respectivo órgão a recolher o valor integral do débito no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação.\r\n\r\n§ 3º - Não havendo a apresentação de esclarecimentos ou decorrido o prazo a que se refere o § 2º deste artigo sem o pagamento do débito, a Secretaria de Estado de Polícia Civil informará a Secretaria da Fazenda.\r\n\r\nSEÇÃO VIII\r\n\r\nDAS INFRAÇÕES E PENALIDADES\r\n\r\nArtigo 16 - Constituem condutas sujeitas à imposição de sanção pecuniária, na seguinte conformidade:\r\n\r\nI - deixar de pagar, no todo ou em parte, taxa prevista nos Anexos desta lei: multa de uma vez o valor da taxa devida ou da parte faltante;\r\n\r\nII - alterar ou falsificar documento de recolhimento da taxa, no todo ou em parte: multa de 10 (dez) vezes o valor da taxa devida, nunca inferior a 20 (vinte) UFIRs por documento;\r\n\r\nIII - utilizar documento de recolhimento de taxa falsificado ou adulterado, no todo ou em parte: multa de 10 (dez) vezes o valor da taxa devida, nunca inferior a 20 (vinte) UFIRs por documento.\r\n\r\n§ 1º - As multas previstas neste artigo não excluem a obrigação do pagamento da taxa devida.\r\n\r\n§ 2º - A conversão do valor das multas fixadas em UFIR em moeda corrente far-se-á pelo seu valor vigente na data de constituição do crédito tributário.\r\n\r\n§ 3º - O órgão público que constatar quaisquer das infrações previstas neste artigo comunicará o fato à Secretaria da Fazenda.\r\n\r\nSEÇÃO IX\r\n\r\nDA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nArtigo 17 - A Secretaria da Fazenda não realizará procedimento fiscal quando os custos claramente superarem a expectativa da correspondente receita, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArtigo 18 - São obrigados a exibir os documentos relacionados com o tributo, a prestar informações solicitadas pelo fisco e a não embaraçar a ação fiscalizadora todos os que participarem ou tiverem informações sobre os atos sujeitos ao tributo.\r\n\r\nArtigo 19 - Verificado que o contribuinte ou responsável deixou de recolher a taxa no prazo legal, no todo ou em parte, ou depois de recebidas as informações a que se referem o § 3º do artigo 15 e o § 3º do artigo 16, ambos desta lei, ou quando constatada a ocorrência das infrações previstas nesta lei, a autoridade fiscal adotará providências com vistas ao lançamento.\r\n\r\nArtigo 20 - Enquanto não extinto o direito de constituir o crédito tributário, o lançamento poderá ser revisto de ofício pela autoridade fiscal, quando verificado erro ou fato não conhecido ou não provado.\r\n\r\nArtigo 21 - Na hipótese de o sujeito passivo procurar o órgão competente, antes de qualquer procedimento fiscal, para sanar irregularidade relacionada ao cumprimento de obrigação pertinente à taxa não serão aplicadas as penalidades previstas no artigo 16 desta lei, desde que a irregularidade seja sanada no prazo determinado. Parágrafo único - O aviso de débito previsto no artigo 15 desta lei não exclui a espontaneidade do sujeito passivo.\r\n\r\nArtigo 22 - As sanções decorrentes da inobservância da legislação específica não tributária de cada órgão serão aplicadas por agente competente, conforme procedimento previsto pela respectiva Secretaria.\r\n\r\nSEÇÃO X\r\n\r\nDO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO\r\n\r\nArtigo 23 - O procedimento administrativo tributário referente às taxas iniciar-se-á com a apresentação da defesa.\r\n\r\nParágrafo único - Aplica-se ao procedimento a legislação que dispõe sobre o processo administrativo tributário estadual.\r\n\r\nSEÇÃO XI\r\n\r\nDA ARRECADAÇÃO\r\n\r\nArtigo 24 - Compete à Secretaria da Fazenda o controle do sistema de arrecadação das taxas.\r\n\r\nArtigo 25 - A receita das taxas previstas nesta lei será destinada ao Fundo Especial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - FUNESPOL.\r\n\r\nSEÇÃO XII\r\n\r\nDA COOPERAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS\r\n\r\nArtigo 26 - Os órgãos estaduais, no âmbito de sua área de competência, poderão firmar termos de cooperação entre si e com órgãos da União, Estados e Municípios, com o escopo de facilitar a operacionalização dos procedimentos relativos às taxas.\r\n\r\nSEÇÃO XIII\r\n\r\nDA CONSULTA\r\n\r\nArtigo 27 - Todo aquele que tiver legítimo interesse poderá formular consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação relativa às taxas previstas nesta lei. Parágrafo único - Aplica-se, no que couber, o procedimento de consulta disciplinado na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA TAXA DE SEGURANÇA, FISCALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO - TSFA\r\n\r\nArtigo 28 - A Taxa de Segurança, Fiscalização e Autorização - TSFA tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei.\r\n\r\nArtigo 29 - São contribuintes da TSFA as pessoas, naturais ou jurídicas, que: I - estiverem sujeitas ao exercício regular do poder de polícia da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme hipóteses previstas no Anexo I desta lei;\r\n\r\nII - requeiram ou utilizem, de forma efetiva ou potencial, serviços públicos específicos e divisíveis, prestados por órgão estadual, previstos no Anexo I desta lei.\r\n\r\nArtigo 30º - São solidariamente responsáveis pelo pagamento da TSFA e dos acréscimos legais:\r\n\r\nI - o beneficiário direto do serviço prestado ou do ato praticado, que não se caracterize como contribuinte;\r\n\r\nII - o agente público que prestar o serviço ou praticar o ato decorrente da atividade do poder de polícia sem o recolhimento da respectiva TSFA ou com insuficiência de pagamento.\r\n\r\n§ 1º - O serviço ou o ato poderá, a critério do órgão executor, ser prestado ainda que não tenha sido recolhida a respectiva taxa, caso em que não se aplicará o disposto no inciso II deste artigo, cabendo, posteriormente, a sua cobrança administrativa.\r\n\r\n§ 2º - A solidariedade prevista neste artigo não comporta benefício de ordem.\r\n\r\nArtigo 31º - São isentos da TSFA:\r\n\r\nI - os atos destinados a autarquias e fundações públicas do Estado; II - os atos destinados a órgãos da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas da União, dos demais Estados e dos Municípios;\r\n\r\nIII- os partidos políticos, as instituições de educação sem fins lucrativos e de assistência social;\r\n\r\nIV- as entidades religiosas legalmente constituídas;\r\n\r\nV- os atos de interesse das pessoas comprovadamente pobres, à vista de declaração de pobreza, nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983;\r\n\r\nVI- a expedição, a qualquer título, do atestado de antecedentes criminais;\r\n\r\nCAPITULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArtigo 32 - As disposições desta lei não se aplicam aos casos regulados por lei específica.\r\n\r\nArtigo 33 - É facultada aos órgãos administrativos a fixação de preços públicos relativos à prestação de serviços de apoio, não relacionados ao seu objetivo essencial.\r\n\r\nArtigo 34 - Esta lei entra em vigor em 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nANEXO I - \r\n\r\nTAXAS DE SEGURANÇA, FISCALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO\r\n\r\n*\r\n\r\n1. Auto de exame pericial\r\n\r\n643\r\n\r\n2. Emissão de segunda via\r\n\r\n38,58\r\n\r\n3. Laudos:\r\n\r\n3.3. Pericial\r\n\r\n643\r\n\r\n3.3.2. Segunda via em cópia reprográfica ou similar, inclusive fotografias\r\n\r\n38,58\r\n\r\n4. Alvará de Licença Anual, relativo a:\r\n\r\n4.1. Sociedades de tiro ao alvo\r\n\r\n964,51\r\n\r\n4.2. Estantes de tiro\r\n\r\n964,51\r\n\r\n4.3. Segundas vias dos alvarás mencionados nos subitens 4.1 e 4.2\r\n\r\n38,58\r\n\r\n4.4. Produtos controlados diversos e registros diversos:\r\n\r\n4.4.1. Emissão de certificado de registro de carro de passeio blindado (aquisição/transferência)\r\n\r\n160,75\r\n\r\n4.4.2. Emissão de certificado de registro de colete balístico\r\n\r\n160,75\r\n\r\n4.4.3. Segundas vias dos certificados dos subitens 4.4.1 e 4.4.2\r\n\r\n38,58\r\n\r\n4.4.4. Alvará anual para locação de carros de passeio blindados\r\n\r\n964,51\r\n\r\n4.4.5. Alvará anual para comércio de carros de passeio blindados\r\n\r\n964,51\r\n\r\n4.4.6. Alvará anual para aplicação de blindagem balística\r\n\r\n964,51\r\n\r\n4.4.7. Segundas vias dos certificados dos subitens 4.4.4, 4.4.5 e 4.4.6\r\n\r\n38,58\r\n\r\n4.4.8. Alvará anual para comércio e/ou uso de produtos controlados não especificados anteriormente e sujeitos ao controle e fiscalização\r\n\r\n1.607,51\r\n\r\n*Valores da Taxa de Segurança, Fiscalização e Autorização em UFIR-RJ \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei ora apresentado tem por escopo instituir contraprestação por serviço prestado pela Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, através do seu Órgão de Controle e Fiscalização de Armas, Munições e Explosivos, criando Taxa de Segurança, Fiscalização e Autorização.\r\n\r\nPreliminarmente, faz-se relevante esclarecer que alguns dos referidos serviços já são prestados pela COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS E EXPLOSIVOS - CFAE/SEPOL\r\n\r\nImportante também ressaltar, que parte dos serviços, de interesse eminentemente privado, fogem às atribuições ordinárias de Segurança Pública, sendo que inclusive alguns já sofriam a incidência de taxas pela extinta Secretaria de Estado de Segurança, passando atualmente tais serviços a serem executados pela Secretaria de Estado do Polícia Civil, assim necessitando de adequação legislativa.\r\n\r\nSaliente-se que o Ministério da Defesa, através da Portaria n° 013 - D Log, de 19 de agosto 2002, aprovou as Normas Reguladoras dos Procedimentos para a Blindagem de Veículos e demais Atividades Relacionadas com Veículos Blindados (NORBLIND), devem ser registrados nas Secretarias de Segurança Pública, in verbis:\r\n\r\n“O CHEFE DO DEPARTAMENTO LOGÍSTICO, no uso das atribuições constantes do inciso IX, do art. 11 do capítulo IV da Portaria nº 201, de 2 de maio de 2001 - Regulamento do Departamento Logístico (R-128), de acordo com os incisos I e XV do art. 27 e art. 263 do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 e por proposta da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, resolve:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDO REGISTRO E DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE\r\n\r\nArt. 6º Os veículos blindados estão sujeitos aos seguintes controles quanto ao registro e às transferências de propriedade:\r\n\r\nI - devem ser registrados nas Secretarias de Segurança Pública por meio dos respectivos Departamentos Estaduais de Trânsito, conforme disposto em Portaria do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN; e,\r\n\r\nII - as transferências de propriedade deverão ser precedidas de autorização, prévia e específica, da Secretaria de Segurança Pública do Estado onde resida o novo proprietário.”\r\n\r\nImpende destacar que o Código Tributário Estadual, em seu artigo 107 prevê a possibilidade de recolhimento de taxas em função da prestação de alguns serviços estaduais, as quais são definidas em tabela anexa ao código. Tais taxas terão destinação determinada em orçamento anual e serão vinculadas às atividades que lhe deram origem. Verifica-se que ANEXO II, o qual versa sobre “TAXAS DE SEGURANÇA E CENSURA”, em seu o item 10 prevê o recolhimento de taxas relacionadas a “VISTORIA DE AUTORIZAÇÃO”, sem, no entanto, contemplar as atividades mencionadas no presente projeto;\r\n\r\nCabe esclarecer que a concessão de autorização requer por parte da Secretaria de Estado de Polícia Civil, através de suas Unidades de Polícia, esforço e deslocamento dos Agentes de Polícia Civil até os estabelecimentos sujeitos a controle e fiscalização com o intuito de apurar se os requisitos legais estão realmente sendo cumpridos, consumindo desta forma recursos humanos e materiais, já escassos, sem qualquer contraprestação pecuniária;\r\n\r\nFaz-se relevante trazer à colação, que diversas Unidades da federação há tempos já preveem a cobrança de Taxas pelos serviços ora mencionados;\r\n\r\nImpende ainda ressaltar que o parâmetro utilizado para constituir o valor das Taxas considerou a quantidade de horas média de RAS a ser realizada pelo Agente de Polícia Civil (06h - Nível “B”), nos termos do Decreto nº 46.646 de 02 de maio de 2019, assim como os ditames legais já devidamente estipulados pela Portaria SUAR 24 de 26 de dezembro de 2018 da Secretaria Estadual de Fazenda, abaixo transcrita. Vejamos: \r\n\r\n“DECRETO Nº 46.646 DE 02 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇOS, PROEIS E PROESP DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLICIA MILITAR E DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLICIA CIVIL.\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nTurno de 06 horas efetiva de trabalho\r\n\r\nTurno de 08 horas efetiva de trabalho\r\n\r\nTurno de 12 horas efetiva de trabalho\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 277,58\r\n\r\nR$ 370,10\r\n\r\nR$ 555,16\r\n\r\nB\r\n\r\nR$ 222,26\r\n\r\nR$ 296,08\r\n\r\nR$ 444,12\r\n\r\nC\r\n\r\nR$ 166,55\r\n\r\nR$ 222,06\r\n\r\nR$ 333,09\r\n\r\nOs argumentos acima expostos estão amparados não só na Constituição Federal de 1988, mas também no Código Tributário Estadual (Decreto Lei nº 05, de 15 de Março de 1975), in verbis:\r\n\r\n“LIVRO PRIMEIRO\r\n\r\nTRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO\r\n\r\nTÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 2.º Os Tributos Estaduais são:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;\r\n\r\nNeste sentido é a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. PROPORCIONALIDADE COM O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL DE FISCALIZAÇÃO. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a taxa de renovação de licença de funcionamento é constitucional, desde que haja o efetivo exercício do poder de polícia, o qual é demonstrado pela mera existência de órgão administrativo que possua estrutura e competência para a realização da atividade de fiscalização.\r\n\r\n2. A base de cálculo da taxa de fiscalização e funcionamento fundada na área de fiscalização é constitucional, na medida em que traduz o custo da atividade estatal de fiscalização. Quando a Cons tituição se refere às taxas, o faz no sentido de que o tributo não incida sobre a prestação, mas em razão da prestação de serviço pelo Estado. A área ocupada pelo estabelecimento comercial revela-se apta a refletir o custo aproximado da atividade estatal de fiscalização.\r\n\r\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.” RE 856.185-AgR/PR.\r\n\r\nNesta toada, e considerando ainda o teor da lei nº 1.345, de 13 de setembro de 1988 que cria o Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL e dá outras providências, verificamos o seguinte, em relação à arrecadação das Taxas de Serviço de Segurança e Censura:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criado o Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL, que tem como finalidade o reequipamento da Polícia Civil, segundo as prioridades de sua política de segurança pública.\r\n\r\nArt. 2º - Constituem receitas do Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL:\r\n\r\nI - da arrecadação das Taxas de Serviço de Segurança e Censura, referida no inciso II, da Tabela a que se refere o artigo 106 do Código Tributário Estadual, instituído pelo\r\n\r\nDecreto-Lei nº. 5, de 15 de março de 1975, excluídas as previstas na Lei nº. 622, de 02 de dezembro de 1982.”\r\n\r\nAdemais, trazemos a Portaria SUAR nº 24 de 26 de dezembro de 2018, que divulga os valores atualizados das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2019, ipsis litteris:\r\n\r\n\"DIVULGA OS VALORES ATUALIZADOS DAS TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 ”\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo Único do artigo 107 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, com a redação dada pela Lei nº 7.175, de 28 de dezembro de 2015, e na Resolução SEFAZ nº 366, de 21 de dezembro de 2018, que fixou em R$ 3,4211 (três reais e quatro mil duzentos e onze décimos de milésimos) o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) para o exercício de 2019, e o que consta no Processo nº E-04/070/100165/2018, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os valores atualizados das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2019 são os constantes dos Anexos I a VII desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo único - Os contribuintes do ICMS que comprovem a condição de estarem incluídos no Simples Nacional recolherão as taxas de serviços estaduais, referentes à administração fazendária, com desconto de 70% previsto na Lei nº 5.147/2007, conforme valores constantes do Anexo VIII desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nANEXO II - TAXAS DE SEGURANÇA E CENSURA\r\n\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2019\r\n\r\nATO OU SERVIÇO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1 - Emissão de carteira de identidade (exceto 1a. via)\r\n\r\n38,58\r\n\r\n2 - Processo policial de ação privada\r\n\r\n2.1 - inquérito ou flagrante - dispensadas outras despesas, salvo se houver perícia\r\n\r\n57,87\r\n\r\n3 - Perícia procedida no interesse das partes\r\n\r\n643\r\n\r\n4 - Licença para indústria ou comércio de armas, munições, explosivos, tóxicos, produtos químicos agressivos e corrosivos e fogos de artifício, por ano e por local\r\n\r\n1.607,51\r\n\r\n5 - Explosivos\r\n\r\n5.1 - licença para depósito e uso de explosivo em pedreiras\r\n\r\n964,51\r\n\r\n5.2 - licença para uso de explosivos em desmontes e aberturas de túneis, por local e por período inferior a um ano\r\n\r\n964,51\r\n\r\n6 - Licença para emprego de produtos químicos\r\n\r\n964,51\r\n\r\n7 - Fogos de artifício\r\n\r\n7.1 - licença, anual para depósito de fogos de artifício\r\n\r\n964,51\r\n\r\n7.2 - licença para venda a varejo de fogos de artifício, em estabelecimentos rudimentares, sem organização comercial, e que não tenham caráter permanente, até seis meses\r\n\r\n964,51\r\n\r\n8 - Termo de abertura e encerramento nos livros exigidos pelo regulamento de polícia, por termo\r\n\r\n64,3\r\n\r\n9 - Vistoria anual, de acordo com as classificações da EMBRATUR (vide nota I)\r\n\r\n9.1 - hotéis, motéis, pousadas, hospedarias, albergues, hotéis residência, hotéis de lazer, pensões, dormitórios, casas de cômodos, paradores, e demais estabelecimentos similares, de acordo com a seguinte classificação:\r\n\r\n9.1.1 - até 20 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n964,51\r\n\r\n9.1.2 - de 21 a 50 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n1.607,51\r\n\r\n9.1.3 - de 51 a 100 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n2.572,01\r\n\r\n9.1.4 - de 101 a 200 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n3.858,02\r\n\r\n9.1.5 - de 201 a 300 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n6.430,03\r\n\r\n9.1.6 - de 301 a 400 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n9.645,05\r\n\r\n9.1.7 - de 401 quartos e/ou apartamentos em diante\r\n\r\n12.860,07\r\n\r\n9.2 - cinemas, teatros, boates, cabarés, dancings, salões de snooker e bilhar, sinuquinha, futebol mecanizado e similares\r\n\r\n1.125,26\r\n\r\n9.3 - clubes, sociedades ou associações recreativas, desportivas e sociais, estações auditivas ou visuais, parques de diversões, circos, velódromos e espetáculos eqüestres\r\n\r\n1.125,26\r\n\r\n9.4 - prados de corridas\r\n\r\n8.037,54\r\n\r\n9.5 - prados de corridas com área superior a 400.000 m2\r\n\r\n80.375,43\r\n\r\n9.6 - lojas de apostas em corridas de cavalos, de vendas de bilhetes de loteria e de apostas de loteria esportiva, loto e similares\r\n\r\n1.446,76\r\n\r\n9.7 - lojas de jogos de fliperama e similares\r\n\r\n5.144,03\r\n\r\n9.8 - serviços de alto-falantes, sem propaganda comercial (fixos ou volantes)\r\n\r\n1.446,76\r\n\r\n9.9 - serviços de alto-falantes, com propaganda comercial (fixos ou volantes)\r\n\r\n1.446,76\r\n\r\n10 - Vistoria de autorização\r\n\r\n10.1 - para realização de bailes carnavalescos para associados, em clubes, sociedades ou associações portadoras de alvará anual, com até 900 m2\r\n\r\n755,53\r\n\r\n10.2 - para realização de bailes carnavalescos para associados, em clubes, sociedades ou associações portadoras de alvará anual, acima de 900m2\r\n\r\n1.511,06\r\n\r\n10.3 - para funcionamento de jogos carteados permitidos em lei, em clubes, associações e sociedades já registradas, por mês\r\n\r\n1.768,26\r\n\r\n11 - Vistoria de autorização de bingos permanentes, eventuais e similares\r\n\r\n11.1 - destinada ao credenciamento anual de entidades, para a exploração de bingos permanentes e similares\r\n\r\n14.575,65\r\n\r\n11.2 - destinada ao credenciamento para realização de bingos eventuais e similares, com observância dos requisitos regulamentares, por cada evento\r\n\r\n11.2.1 - com capacidade de até 500 participantes\r\n\r\n5.465,87\r\n\r\n11.2.2 - com capacidade de 501 até 5.000 participantes\r\n\r\n14.575,65\r\n\r\n11.2.3 - com capacidade de 5.001 até 15.000 participantes\r\n\r\n27.329,36\r\n\r\n11.2.4 - com capacidade de 15.001 até 30.000 participantes\r\n\r\n36.439,12\r\n\r\n11.2.5 - com capacidade acima de 30.000 participantes\r\n\r\n45.548,91\r\n\r\n12 - Prevenção e extinção de incêndio (vide nota II)\r\n\r\n12.1 - unidades imobiliárias de utilização residencial, ocupadas ou não, por ano\r\n\r\n12.1.1 - área construída, até 50 m2\r\n\r\n32,15\r\n\r\n12.1.2 - área construída, acima de 50m2 até 80 m2\r\n\r\n80,38\r\n\r\n12.1.3 - área construída, acima de 80m2 até 120 m2\r\n\r\n96,45\r\n\r\n12.1.4 - área construída, acima de 120m2 até 200 m2\r\n\r\n128,6\r\n\r\n12.1.5 - área construída, acima de 200m2 até 300 m2\r\n\r\n160,75\r\n\r\n12.1.6 - área construída, acima de 300 m2\r\n\r\n192,9\r\n\r\n12.2 - unidades imobiliárias de utilização não residencial, ocupadas ou não, por ano\r\n\r\n12.2.1 - área construída, até 50 m2\r\n\r\n64,3\r\n\r\n12.2.2 - área construída, acima de 50m2 até 80 m2\r\n\r\n96,45\r\n\r\n12.2.3 - área construída, acima de 80m2 até 120 m2\r\n\r\n192,9\r\n\r\n12.2.4 - área construída, acima de 120m2 até 200 m2\r\n\r\n540,12\r\n\r\n12.2.5 - área construída, acima de 200m2 até 300 m2\r\n\r\n707,3\r\n\r\n12.2.6 - área construída, acima de 300m2 até 500 m2\r\n\r\n900,2\r\n\r\n12.2.7 - área construída, acima de 500m2 até 1.000 m2\r\n\r\n1.607,51\r\n\r\n12.2.8 - área construída, acima de 1.000 m2\r\n\r\n1.929,01\r\n\r\n13 - Armas\r\n\r\n13.1 - registro, por ano\r\n\r\n643\r\n\r\n13.2 - licença para porte, por ano\r\n\r\n964,51\r\n\r\n13.3 - licença para porte em veículo, por ano\r\n\r\n964,51\r\n\r\n13.4 - visto do porte expedido por outro estado\r\n\r\n964,51\r\n\r\n13.5 - segundas vias de certificado de registro de armas e de licenças\r\n\r\n643\r\n\r\n14 - Guias de embarque, desembarque ou entrega, nas alfândegas, estações, trapiches ou depósitos, de explosivos, armas, munições, produtos químicos, agressivos ou corrosivos, por guia\r\n\r\n160,75\r\n\r\n15 - Serviços particulares de segurança e vigilância\r\n\r\n15.1 - verificação do atendimento, pela pessoa jurídica requerente, dos requisitos necessários à concessão da autorização, ou da renovação da autorização, para seu funcionamento\r\n\r\n6.430,03\r\n\r\n15.2 - vistoria dos locais e instalações onde se desempenhem atividades sujeitas aos efeitos desta lei, sejam eles estabelecimentos próprios, sejam de terceiros, ou, ainda, das empresas que mantenham segurança própria\r\n\r\n9.645,05\r\n\r\n15.3 - vistoria de veículos operacionais comuns\r\n\r\n964,51\r\n\r\n15.4 - renovação de certificado de vistoria de veículos operacionais comuns\r\n\r\n964,51\r\n\r\n15.5 - autorização para compra de armas, munições e apetrechos de recarga\r\n\r\n964,51\r\n\r\n15.6 - autorização para transporte de armas, munições e apetrechos de recarga\r\n\r\n964,51\r\n\r\n15.7 - autorização para mudança do modelo do uniforme\r\n\r\n964,51\r\n\r\n15.8 - registro de certificado de formação de vigilantes\r\n\r\n321,5\r\n\r\n15.9 - expedição e renovação de alvará de funcionamento de curso para formação de vigilantes\r\n\r\n3.215,02\r\n\r\n15.10 - avaliação técnica e psicológica anual de vigilante, para renovação de credenciamento.\r\n\r\n321,5\r\n\r\n15.11 - expedição de carteira de vigilante\r\n\r\n57,87\r\n\r\n15.12 - expedição de declaração ou certidão\r\n\r\n160,75\r\n\r\n15.13 - autorização para porte de arma\r\n\r\n964,5\r\n\r\nPor fim, em relação à competência para legislar sobre matéria tributária, cabe trazer a Colação decisão proferida pelo Exmo. Min Ricardo Lewandowski. Vejamos:\r\n\r\n“A iniciativa de leis que versem sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe do Poder Executivo e os membros do Legislativo. A circunstância de as leis que versem sobre matéria tributária poderem repercutir no orçamento do ente federado não conduz à conclusão de que sua iniciativa é privativa do chefe do Executivo. [RE 590.697 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 23-8-2011, 2ª T, DJE de 6-9-2011.]”\r\n\r\nAnte o exposto, a proposição legislativa visa a corrigir a incongruência existente na sistemática atual, onde um serviço de interesse particular é prestado pelo Estado sem qualquer contraprestação, ressaltando-se ainda que, por via reflexa, haverá um incremento do Fundo Estadual da Polícia Civil - FUNESPOL, o qual é uma das principais fontes de arrecadação da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, o que se torna adequado no momento atual, em que o Estado do Rio de Janeiro atravessa situação de dificuldade econômica, possibilitando, desta forma, um atendimento imediato o interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 839/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES REFERENTE AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDERSON ALEXANDRE, ANDRÉ CECILIANO, BRUNO DAUAIRE, CAPITÃO NELSON, CARLOS MACEDO, CORONEL SALEMA, DANNIEL LIBRELON, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DIONISIO LINS, DR. DEODALTO, DR. SERGINHO, FILIPE SOARES, FILIPPE POUBEL, GIOVANI RATINHO, GUSTAVO SCHMIDT, JAIR BITTENCOURT, JOÃO PEIXOTO, JORGE FELIPPE NETO, LÉO VIEIRA, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO GUALBERTO, MÁRCIO PACHECO, MARCOS MULLER, RENATO ZACA, RODRIGO AMORIM, RODRIGO BACELLAR, ROSANE FÉLIX, SAMUEL MALAFAIA, SÉRGIO FERNANDES, SÉRGIO LOUBACK, THIAGO PAMPOLHA, TIA JU, VAL CEASA, VALDECY DA SAÚDE, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei assegura à publicidade das informações referente aos contribuintes inscritos na dívida ativa estadual;\r\n\r\nArt. 2º - A publicidade das informações será assegurada mediante:\r\n\r\nI - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas, contendo o nome do contribuinte, situação e valor da dívida, bem como os procedimentos adotados pelos Órgãos da Administração Pública para recebimento das dívidas;\r\n\r\nII - estabelece como canal de acesso público as informações em tempo real, o Portal da Transparência do Governo Estadual;\r\n\r\nArt. 3º - A publicidade das informações contidas no artigo 2º, I, não será considerada de preceito sigiloso.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa tem como objetivo atender o que preceitua a Lei Complementar nº 131 de 27 de maio de 2009, ( Lei da Transparência), e a Lei Federal nº 12.528, de 18 de novembro de 2011,( Lei de acesso a informação), que regulamenta o inciso XXXIII do art.5º, inciso II do § 3º do artigo 37 e §2º do artigo 112 da Constituição Federal, que contempla um dos princípios fundamentais da Administração pública, a publicidade.\r\n\r\nEntende-se pelo princípio da publicidade o acesso difuso do público às informações relativas às atividades do Estado, seja pela divulgação na imprensa oficial ou particular, seja pela prestação de contas dos órgãos ou das entidades públicas, seja pelo fornecimento de dados de interesse de interesse geral ou individual, quando requeridos, sob pena de responsabilidade.\r\n\r\nA publicidade das atividades estatais confere transparência à gestão da coisa pública e permite seu controle interno e externo. Confere certeza às condutas estatais e segurança aos direitos individuais e políticos dos cidadãos; sem ela, a ambiguidade diante das práticas administrativas conduz à insegurança jurídica e à ruptura do elemento de confiança que o cidadão tem que depositar no Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 840/2019\r\n\r\nMODIFICA O INCISO I DO ART. 2º DA LEI Nº 6979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE \"DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", PARA INCLUIR O MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ NO REGIME DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\nAutor: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O inciso I do artigo 2º, da Lei nº 6979, de 31 de Março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\nI - Municípios: Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro , Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras e Varre Sai;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quando da extinção do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem como objetivo reduzir as desigualdades regionais no Estado do Rio de Janeiro, incluindo o munucípio de Macaé/RJ no rol daqules contemplados com o regime de Tratamento Tributário Especial. A medida se justifica pelo fato de que, após a vegência de referida lei diversos estabelecimentos industriais, visando beneficiar-se do Regime tributário Especial, migraram do município de Macaé/RJ para outros municípios contemplados na Lei, ocasionando fechamento de postos de trabalho e queda na arracadação municipal. Considerando ainda que a queda da cotação do Barril de Petrólio e a queda dos investimentos no setor de óleo e gás impactaram negativamente a economia do município, é salutar que o mesmo diversifique suas vocações econômicas.\r\n\r\nNesse sentido, solicito apoio dos meus pares para aprovação desta proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 841/2019\r\n\r\nDISPÕE ACERCA DA REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE GERONTÓLOGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei regula o exercício da profissão de Gerontólogo e do Tecnólogo em Gerontologia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º As atividades da profissão de Gerontólogo serão exercidas:\r\n\r\nI - Pelo portador de diploma de bacharel em Gerontologia em curso reconhecido na forma da lei;\r\n\r\nII - Pelo especialista, mestre e doutor em Gerontologia e pelo especialista, mestre e doutor na área da Gerontologia (envelhecimento humano), títulos acadêmicos, obtidos em cursos de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu) no Brasil ou no exterior, reconhecidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e pelo Ministério da Educação (MEC), sendo realizada em Faculdades e Universidades;\r\n\r\nIII - Pelo diplomado em curso similar no exterior, pelo especialista, mestre e doutor em Gerontologia e pelo especialista, mestre e doutor na área da Gerontologia (envelhecimento humano) em curso no exterior, após a revalidação e registro do diploma nos órgãos competentes, bem como aos que tenham este exercício amparado por convênios internacionais de intercâmbio;\r\n\r\nIV - Pelo Gerontólogo, certificado por meio de aprovação em concurso de título para a Especialidade de Gerontólogo, conferido pela Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia (SBGG) - título não acadêmico - possuidor de título acadêmico em Gerontologia ou na área da Gerontologia (Envelhecimento Humano) obtido em cursos de pós-graduação (lato sensu ou stricto sensu) reconhecidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e pelo Ministério da Educação (MEC) realizado em Faculdades e Universidades.\r\n\r\nArt. 3º São atividades do Gerontólogo:\r\n\r\nI - Realizar os serviços de atenção ao idoso em seus diferentes níveis de complexidade, incluindo Centros de Convivência, Centros de Referência de Atenção Social, Centros-dia, Instituições de Longa Permanência para Idoso, Programas de Atenção Domiciliar, Universidades Abertas à Terceira Idade e Unidades de Referência na Saúde do Idoso;\r\n\r\nII - Realizar a avaliação gerontológica e elaborar planos de atenção integral à pessoa idosa que considere as suas necessidades biopsicossociais;\r\n\r\nIII - Planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar programas, serviços, políticas e modalidades assistenciais ao idoso, comunidade e família, com vistas à promoção do bem-estar e qualidade de vida dos assistidos;\r\n\r\nIV - Promover a integração de equipes multiprofissionais que prestam assistência a pessoas idosas;\r\n\r\nV - Participar na formulação de novas políticas e programas de atenção à população que envelhece;\r\n\r\nVI - Prestar consultoria, assessoria, auditoria e emissão de parecer sob o ponto de vista gerontológico;\r\n\r\nVII - Prestar consulta gerontológica;\r\n\r\nVIII - Desenvolver pesquisas em Gerontologia;\r\n\r\nIX - Elaborar estudos, pesquisas e projetos na área de gerontologia para melhorar, adaptar e inovar os serviços de atenção ao idoso, buscando soluções para os problemas sociais e administrativos, ligados ao envelhecimento humano;\r\n\r\nX- Contribuir para os avanços da Gerontologia, ciência e profissão, em suas especificidades e nas interações com os saberes das diversas ciências e profissões, bem como os saberes populares, visando uma maior efetividade da solução dos problemas demandados no exercício profissional;\r\n\r\nXI- Atuar nas diversas áreas de gestão de organizações, programas e serviços (pessoas, qualidade, finanças, marketing, inovação, conhecimento, dentre outras) visando a visibilidade de demandas específicas do processo de envelhecimento;\r\n\r\nXII- Promover e participar da articulação de redes intersetoriais e ações multiprofissionais visando a resolutividade de demandas das pessoas idosas nas diversas áreas de atuação do gerontólogo;\r\n\r\nXIII- Participar de planejamento, organização, direção e avaliação compartilhada de planos de gestão em gerontologia.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, contados da data da publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho 2019.\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo Brasil, o primeiro curso de graduação em gerontologia foi ofertado pela Universidade de São Paulo em 2005. Anteriormente, o curso de Gerontologia só era ministrado em nível de pós-graduação.\r\n\r\nCabe ao gerontólogo realizar os serviços de atenção ao idoso em seus diferentes níveis de complexidade; a avaliação gerontológica e elaborar planos de atenção integral à pessoa idosa; planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar programas, serviços, políticas e modalidades assistenciais ao idoso, entre outras competências.\r\n\r\nJustifica-se a regulamentação dessa nova profissão pela importância desses profissionais que consideramos necessário para afrontar a demanda de atenção, cuidados e serviços que surgiram com o envelhecimento populacional brasileiro e que tem, como principal área de atuação, a atenção à saúde do idoso - de maneira direta ou indireta com a pessoa idosa.\r\n\r\nPor isso, defendemos que as atividades da profissão de Gerontólogo, além de serem exercidas pelo portador de diploma de bacharel em Gerontologia em curso reconhecido na forma da lei, sejam exercidas também pelo especialista, mestre e doutor em Gerontologia e pelo especialista, mestre e doutor na área da Gerontologia (Envelhecimento Humano), pois, são títulos acadêmicos, obtidos em cursos de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu) reconhecidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e pelo Ministério da Educação (MEC) e realizados em Faculdades e Universidades; e pelos diplomados em curso similar no exterior e pelo especialista, mestre e doutor em Gerontologia e pelo especialista, mestre e doutor na área da Gerontologia (envelhecimento humano) após a revalidação e registro do diploma nos órgãos competentes, bem como aos que tenham este exercício amparado por convênios internacionais de intercâmbio.\r\n\r\nPela importância social do tema, peço o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 842/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DEFESA DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO E SOCIOEDUCATIVOS ATRAVÉS DA ADVOCACIA-GERAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Advocacia-Geral do Estado do Rio de Janeiro promoverá a defesa dos Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Civis, Agentes de Segurança Penitenciários e Socioeducativos, que no exercício de suas funções ou em razão delas, se envolvam em casos que demandem tutela judicial ou extrajudicial.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO policial militar, como qualquer outro funcionário do Estado, possui tríplice responsabilidade no exercício das suas funções.\r\n\r\nSabemos que os profissionais de segurança pública são responsáveis pela segurança da sociedade civil, sem condições reais de trabalho e diariamente são submetidos a todos os tipos de riscos no exercício da profissão.\r\n\r\nUm ato ilícito, sem dolo, praticado no exercício do Cargo, esses profissionais poderão ser punidos tanto nas esferas civil, penal e administrativa.\r\n\r\nDessa forma, o presente projeto objetiva que esses profissionais quando forem acusados, tanto em processos administrativos, como judicial, sejam assistidos pela Advocacia geral do Estado, tendo direitos jurídicos garantidos, sem qualquer ônus.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 843/2019\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE GUAPIMIRIM.\r\n\r\nAutor: Deputado MARINA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica considerado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE GUAPIMIRIM, inscrita no CNPJ sob o nº 07.401.924/0001-49, com sede e foro no Município de Guapimirim.\r\n\r\nArt 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputada MARINA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, tem por finalidade declarar de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE GUAPIMIRIM, sendo uma Instituição sem fins econômicos e lucrativo, com personalidade jurídica de direito privado. Rege-se pelo presente Estatuto e dispositivo legais pertinentes, tendo a sua sede na Rua Vera Lúcia Trindade nº 169, Parada Ideal, no Município de Guapimirim, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTem seu trabalho amplamente reconhecido na sua região e no Estado do Rio de Janeiro, tendo caráter social e humanitário e serviços prestado por essa Instituição em questão desde sua fundação em 05 de janeiro de 2005. A concessão do Título de Utilidade Pública Estadual representará uma importante alavanca para a continuidade da missão proposta.\r\n\r\nA presente proposição atende às exigências da Resolução nº 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça, juntando, para tanto, toda a documentação necessária para a aprovação de aludido Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2019\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.392, DE 10 DE AGOSTO DE 2018.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 26.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam sustados os efeitos do DECRETO Nº 46.392, de 10 de agosto de 2018, que ATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER ASJUR/TRANSPORTES Nº 73/2018- CASB E DETERMINA A NÃO APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.603, DE 24 DE MAIO DE 2017, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2019\r\n\r\nDEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade sustar os efeitos do Decreto n.º 46.392/2018 expedido pelo ex- governador Luiz Fernando de Souza Pezão, preso pela prática de atos de corrupção. O referido ato normativo é de caráter teratológico, pois suspende a aplicação da Lei nº 7.603, sancionada em 24 de maio de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de locais públicos ou privados onde ficam depositados ou estacionados veículos e motocicletas apreendidos em virtude de lei.\r\n\r\nÉ de clareza solar, segundo a melhor doutrina no que tange a hierarquia das leis, de que um decreto não possui o condão de suspender os efeitos de uma lei e por razões óbvias, o ordenamento jurídico pátrio adotou a chamada teoria da Pirâmide de Kelsen, em que no topo da pirâmide está a Constituição, em nível intermediário estão as leis e em níveis inferiores os decretos editados pelo Poder Executivo.\r\n\r\nDesse modo é de causar estranheza o interesse do ex- governador Luiz Fernando de Souza Pezão, preso pela prática de atos de corrupção, em suspender uma lei que justamente evita o perecimento dos veículos apreendidos por infrações do Código de Trânsito Brasileiro, ao determinar que os depósitos públicos e particulares possuam cobertura para que o patrimônio alheio não venha a se deteriorar em virtude das alterações climáticas.\r\n\r\nÉ de notório conhecimento que os depósitos públicos e particulares possuem atualmente péssima estrutura para o acautelamento de veículos e motocicletas apreendidos, onde se pode constatar inúmeros veículos empilhados, expostos ao sol/chuva, muita das vezes ao contato com líquidos inflamáveis oriundos de vazamentos, bem como o aparecimento de focos de mosquitos.\r\n\r\nInsta ressaltar que no governo Cabral/Pezão imperou uma máfia que atuava através de serviços terceirizados de reboques e depósitos particulares destinados a apreensão de veículos e que estranhamente o decreto foi editado sob o argumento de que o Estado, os Municípios e os particulares seriam afetados com os custos para a adequação do serviço nos moldes exigidos pela referida lei. Nessa toada convém registrar que se o Poder Público não possui condições necessárias para prestar um serviço sob a égide da eficiência e desta forma editar uma norma com o fito de privar o direito da coletividade no que tange ao eventual perecimento dos seus bens, estamos diante da inobservância dos Princípios Constitucionais da Eficiência e da Legalidade.\r\n\r\nRessalte-se que o Estado somente pode criar ou executar serviços que possa atender de forma eficiente o interesse coletivo, do contrário o melhor caminho é a sua extinção ou suspensão. A sociedade não pode pagar a conta pela ineficiência estatal.\r\n\r\nDiante das razões expostas, justifica-se a aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo com a imediata sustação dos efeitos do Decreto nº. 46.392/2018 editado pelo ex-governador Luiz Fernando de Souza Pezão.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 172/2019\r\n\r\nACRESCENTA O ART. 26-A À RESOLUÇÃO Nº 810/1997, QUE DISPÕE SOBRE APRECIAÇÃO TERMINATIVA DAS COMISSÕES PERMANENTES DOS PROJETOS DE MENOR IMPACTO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões: de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Inclua-se o art. 26-A à Resolução nº 810/1997, que DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 26-A. As proposições referidas no parágrafo único deste artigo, serão consideradas aprovadas se receberem parecer favorável de todas as Comissões Permanentes pelas quais tramitarem, salvo se, a requerimento escrito com o apoio de 10 (dez) membros da Assembleia Legislativa, for solicitada a deliberação em Plenário.\r\n\r\nParágrafo único. discutir e votar, mediante parecer, proposições referentes à:\r\n\r\na) denominações de próprios estaduais, logradouros, vias e equipamentos públicos estaduais;\r\n\r\nb) inclusão de efemérides no Calendário de Datas Comemorativas e Conscientização do Estado do Rio de Janeiro e de eventos no Calendário de Eventos do Estado do Rio de Janeiro e no Calendário Mensal de Atividades do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nc) declarações de utilidade pública;\r\n\r\nd) premiações e os títulos honoríficos concedidos pela Assembleia Legislativa, e\r\n\r\ne) indicação legislativa.\"\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApreciação terminativa das Comissões Permanentes dos projetos de menor impacto, liberando o Plenário da Casa para as discussões mais relevantes e com isso melhorando a qualidade das discussões.\r\n\r\nDe acordo com a exposição de motivos, isso implica na possibilidade de apreciação de projetos relativos à inclusão de efemérides no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Estado do Rio de Janeiro e de eventos no Calendário de Eventos de Estado do Rio de Janeiro, bem como o Calendário Mensal de Atividades de Estado do Rio de Janeiro. Inclui ainda propostas relativas às declarações de utilidade pública e à concessão de premiações e os títulos honoríficos concedidos pela Assembleia Legislativa, para que se possa ter apreciação terminativa no âmbito das Comissões Permanentes. O objetivo é privilegiar demandas de maior impacto e relevância para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 173/2019\r\n\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO 810/1997, REGULAMENTANDO O COLÉGIO DE LÍDERES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões: de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Inclua-se um inciso ao art. 14, do Regimento Interno da ALERJ, com a seguinte redação:\r\n\r\n“IV - participar das reuniões do Colégio de Líderes, convocadas pelo Presidente da Casa.”\r\n\r\nArt. 2º. Inclua-se quatro §§ ao art. 13, do Regimento Interno da ALERJ, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 7º. As Bancadas disporão de recursos humanos e espaço físico proporcionais ao número de seus membros, conforme Resolução de Mesa.\r\n\r\n§ 8º. O Líder, a qualquer momento da Sessão, exceto durante a Ordem do Dia, poderá usar da palavra, por até cinco minutos, vedada a concessão de aparte, para comunicação urgente e de excepcional importância, de interesse de sua Bancada.\r\n\r\n§ 9º. A comunicação prevista no § 8º é prerrogativa da qual cada Líder que, só poderá valer-se dela uma vez por Sessão, sendo-lhe permitido delegar, expressamente, a um dos seus liderados a incumbência de fazê-lo.\r\n\r\n§ 10. A comunicação prevista no § 8º não poderá ser utilizada durante as Sessões de Instalação da Legislatura, Sessões destinadas à posse da Mesa Diretora e Sessões Solenes.”\r\n\r\nArt. 3º. Inclua-se o art. 16-A, ao Regimento Interno da ALERJ, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 16-A. Os Deputados eleitos em cada Legislatura, constituirão Bancadas e as bancadas constituirão o Colégio de Líderes, formado pelos Líderes das Bancadas, dos blocos parlamentares e pelo Líder do Governo, tem por finalidades:\r\n\r\na) assessorar o Presidente da Assembleia Legislativa nas decisões relevantes aos interesses do Legislativo do Estado; e\r\n\r\nb) deliberar acerca da priorização das proposições a serem votadas em Plenário.\"\r\n\r\nArt. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA atividade exercida por um deputado estadual na função de líder partidário é parte essencial do processo legislativo. Além de nortear a discussão e a votação de propostas, os líderes acumulam uma série de atribuições importantes, principalmente ligadas à articulação política e ao trabalho de unificação do discurso partidário.\r\n\r\nNo Plenário, cabe ao líder orientar a bancada quanto ao voto; falar pela bancada no período destinado às comunicações das lideranças e tem importantes responsabilidades no andamento das comissões e das votações no Plenário, além de exercer papel fundamental na articulação política e na unificação do discurso partidário.\r\n\r\nSão os líderes partidários que encaminham as votações na Casa, onde podem fazer uso da palavra para tratar de algum assunto importante para a política estadual ou para defender sua posição política. Cabe a ele também direcionar as discussões e orientar o voto dos deputados do seu grupo político.\r\n\r\nOs líderes partidários também são responsáveis por indicar os parlamentares para compor as comissões da Casa e podem a qualquer momento substitui-los.\r\n\r\nÓrgão de discussão e de negociação política, o Colégio de Líderes é fundamental para o processo legislativo, pois viabiliza a conciliação entre os diferentes interesses das categorias representadas na Casa. O Colégio e Líderes é composto pelos Líderes das bancadas dos partidos, dos blocos parlamentares e do Governo.\r\n\r\nOrigem e Evolução do Colégio de Líderes\r\n\r\nAs negociações entre lideranças partidárias sempre ocorreram no Parlamento brasileiro. Como se sabe, cabe aos líderes de partido debater com os demais membros de sua bancada as matérias de interesse da sociedade, levar a posição da sigla à discussão com outros líderes e, por fim, defendê-la em Plenário. Esse sistema de procura pelo consenso por parte das lideranças com o fim de costurar acordos e viabilizar uma atividade legislativa tão qualificada quanto dinâmica funcionou de maneira informal, no Brasil, até a institucionalização do Colégio de Líderes no RICD, em 1989.\r\n\r\nA iniciativa não só de disciplinar a atuação do colegiado, como também de constituí-lo como órgão da Casa legislativa surgiu da prática iniciada durante os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte, quando os líderes partidários se reuniam para construir acordos em torno das propostas de modificação ao projeto de Constituição. Tais negociações orientavam e organizavam os trabalhos legislativos, de modo a determinar quais matérias seriam levadas a discussão e votação em Plenário. Mas essa dinâmica não foi observada no período inicial da Constituinte; somente foi adotada após a aprovação de um segundo Regimento Interno para a elaboração do projeto de Constituição (GOMES, 2006).\r\n\r\nAs possibilidades de emendar o projeto foram extremamente ampliadas, e o ônus na votação do projeto da Comissão de Sistematização foi invertido: ao invés de se exigir maioria absoluta para a modificação do texto, era necessário esse mesmo quórum para que fosse mantida qualquer parte do projeto. Isso significa que todo o texto produzido pela Comissão de Sistematização, incluindo-se questões consensuais, seria submetido a votação nominal (Gomes, 2006). O processo constituinte se tornou demasiadamente trabalhoso. A solução encontrada foi, então, centralizar as negociações nas mãos dos líderes partidários. Organizando o processo de votação, de fato eles permitiriam a aprovação mais rápida do projeto de Constituição (GOMES, 2006).\r\n\r\nA experiência constituinte foi decisiva para o surgimento de um novo comportamento dos líderes em relação à Mesa. Naturalmente, eles passaram a dispor de mais poder e de maior autonomia para se comunicar entre si e tomar decisões importantes, solicitando a participação da Presidência somente para a homologação de acordos já celebrados (JOBIM, 1994).\r\n\r\nO processo de votação passou a ser administrado pelos líderes, em comum acordo com o Presidente da Câmara, que perdeu a prerrogativa fundamental da elaboração exclusiva da pauta. Isso passou a ser uma discussão acertada pelas lideranças. Para Jobim (2011), o Colégio de Líderes nasceu para formular a pauta e para costurar acordos, afinal, era “um elemento central da administração da discussão do Plenário”, já que “antecipava e reduzia o nível da discussão”.\r\n\r\nDiante de um órgão extremamente poderoso que exercia suas funções na informalidade, os deputados poderiam destruí-lo ou regulamentá-lo. Se a primeira opção já não era mais possível, em razão da proporção que as reuniões de líderes haviam atingido, os parlamentares decidiram pela formalização do colegiado, definindo seus poderes regimentalmente.\r\n\r\nAo Presidente da Assembleia cabe, ouvido o Colégio de Líderes, elaborar a agenda de proposições que deverão ser apreciadas no mês subsequente. O colegiado, portanto, atua como um fórum orientador das discussões, sendo certo que a atuação do Presidente como coordenador das reuniões permite concluir que é sua a palavra final, conforme a autonomia a ele conferida pelo Regimento Interno (VIEIRA, 2009). Contudo, quando os líderes estabelecem consenso em relação a determinada matéria e solicitam a sua inclusão na Ordem do Dia, dificilmente a oposição exclusiva do Presidente se sobrepõe à vontade unânime das lideranças. \r\n\r\nQuanto ao funcionamento do Colégio de Líderes, impera a busca pelo consenso. Não havendo acordo, o Presidente decide não pautar a matéria ou, decidindo pautá-la, o impasse é transferido para o Plenário. Na verdade, o colegiado se caracteriza apenas como um grupo que orienta os debates parlamentares, já que a pauta é efetivamente definida pelo Presidente da Assembleia.\r\n\r\nA atuação do Colégio de Líderes não se limita, porém, às reuniões destinadas à elaboração da agenda legislativa. Muitas das decisões relevantes são tomadas em conjunto pelos líderes em Plenário, durante a discussão das proposições. Aliás, o êxito das votações depende diretamente da aquiescência dos líderes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 174/2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. PAOLO MIRAGLIA DEL GIUDICE - CÔNSUL DA ITÁLIA \r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Excelentíssimo SR. PAOLO MIRAGLIA DEL GIUDICE - CÔNSUL DA ITÁLIA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Rosenverg Reis, João Peixoto, Carlos Minc, Carlo Caiado, Filippe Poubel, Gustavo Schmidt, Marcelo Cabeleireiro, Renato Zaca, Tia Ju.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em Nápoles em 20 de junho de 1965. Graduado em Ciências Políticas junto ao Instituto Universitário Oriental de Nápoles. Aprovado no concurso, ingressa na carreira diplomática em 1991. Após ter prestado serviço em Roma na Direção Geral para a Emigração e Assuntos Sociais, é nomeado Cônsul em Recife em 1995. Em seguida presta serviço na Embaixada da Itália em Londres como Conselheiro de imprensa de 1999 a 2003.\r\n\r\nAssume em Roma o cargo de Chefe da Unidade América Central e Caribe em 2004. Cônsul Geral em Cantão em 2007 e Primeiro Conselheiro junto à Embaixada da Itália em Caracas, em 2011. Em seguida, assume as funções de Chefe da Unidade Europa Central junto à Direção Geral União Europeia em 2014. Desde 13 de agosto de 2018, Cônsul Geral no Rio de Janeiro. Agraciado em 2013 com a comenda de Cavaleiro Oficial da Ordem de Mérito da República.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 175/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À YALORIXÁ MARGARETH LABANCA DE OXUM.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Yalorixá Margareth Labanca de Oxum. \r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMargareth Labanca de Oxum, de 68 anos, é mãe de 3 filhos, avó de 10 netos e bisavô de um bisneto e é uma Yalorixá do Candomblé do terreiro Ilê Axé Omi Bain, situado na comunidade da Cachamora, em Campo Grande, Zona Oeste do Rio de Janeiro. A Yalorixá Margareth Labanca nasceu em Pirapitinga, Zona da Mata de Minas Gerais, porém está há mais de 40 anos no Rio de Janeiro. Veio morar na cidade ainda muito nova, quando conheceu as religiões afro brasileiras. Ainda jovem, a Yalorixá formou-se em técnica de enfermagem, atuou na área da saúde e chegou a cursar psicologia em uma universidade, porém não concluiu a graduação. Margareth tem lutado na área da saúde como conselheira distrital de saúde na Zona Oeste por 10 anos, uma região que ainda carece de um atendimento de saúde para grande parte da população. Além da luta pela saúde, a Yalorixá tem lutado contra a intolerância religiosa e o racismo religioso, pois são muitos os terreiros de Candomblé e centros de Umbanda atacados e depredados na Zona Oeste. Nessa luta, Margareth é uma das lideranças religiosas que participa e constrói a “Caminhada pela Liberdade Religiosa da Zona Oeste”, que nasceu em 2017. Em seu terreiro Margareth desenvolve um trabalho de formação racial e religiosa no espaço cultural Maria benigna, com ações sociais para as crianças do egbe e da comunidade em volta. Também promove o “Encontro Raiz de Iroko”, que envolve a exibição de filmes, peças teatrais, poesia e música para conscientizar as crianças a respeito da valorização da cultura e da religião de matrizes africanas. Além disso, o Ile ase Omi bain foi o único até o momento a fazer um candomblé valorizando e dando visibilidade às crianças e aos jovens de ase, anualmente ocorre este xirê conduzido e incorporado pelos Omo obirins do Ile ase Omi Bain, aberto o convite a todos as outras comunidades de matrizes africanas. \r\n\r\nNo ano de 2017 Margareth Labanca foi uma das entrevistadas do documentário “Cárcere dos Deuses”, filme que abordou a intolerância religiosa contra as religiões de matrizes africanas num país marcado pelo racismo e pelo machismo, justamente por ser uma lutadora da Zona Oeste do Rio de Janeiro, uma região muitas vezes esquecida e desprestigiada pelo poder público, pela mídia e pelos go vernantes. Margareth Labanca também desenvolve um trabalho social voltado para as mulheres, onde busca promover a conscientização acerca da violência doméstica e ao mesmo tempo promover o empoderamento e a autonomia das mulheres. São essas ações, lutas e a resistência que fazem da Yalorixá Margareth uma personalidade importante e merecedora da Medalha Tiradentes. Em especial por ser uma liderança de uma religião que sofre com a intolerância desde os tempos coloniais no Brasil, devido a sua luta pela conscientização e empoderamento das mulheres, por ser uma mulher negra e de luta.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 92/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SR. WILSON WITZEL, A ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES E NECESSÁRIAS, PARA A DESCENTRALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA DE SERVIDORES ESTADUAIS.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS GIL VIANNA, MARTHA ROCHA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ALEXANDRE FREITAS, CORONEL SALEMA, MÁRCIO GUALBERTO, ANDERSON MORAES, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE, DR. SERGINHO, ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 26.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico, na forma do Artigo 98, b, do Regimento Interno, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, para o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa de acordo com o seguinte:\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica estabelecida a descentralização dos serviços de Perícias Médicas dos servidores estaduais militares no âmbito do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 2° - O serviço de Perícias Médicas dos Servidores Militares Estaduais será prestado regionalizadamente, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em locais especializados como clinicas, policlínicas, hospitais, entre outros, priorizando-se a satisfação e o bem-estar dos servidores através de atendimento humanizado e eficiente. \r\n\r\n§ 1° - As unidades de serviços de perícias médicas regionalizadas ficarão subordinadas administrativamente ao setor administrativo de perícias médicas da Capital do Estado.\r\n\r\n§ 2° - Os profissionais encarregados dos serviços de perícia médica nos locais que receberão os postos regionalizados deverão receber treinamento adequado, ao exercício das funções, para a eficácia do serviço público e o bem-estar, assim como a comodidade do servidor militar estadual, nos termos da legislação específica vigente.\r\n\r\nArt. 3° - As regulamentações dos locais que efetuarão os serviços de perícia médica dos servidores militares estaduais obedecerão aos locais já existentes no Estado do Rio de Janeiro, como hospitais, policlínicas e clínicas da PMERJ e CBMERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores militares que não tiverem na sua cidade unidade especializada para realização de perícia médica, deverá ser encaminhado para unidade especializada mais próxima de sua residência.\r\n\r\nArt. 4° - Caberá ao poder Executivo regulamentar a presente lei.\r\n\r\nArt. 5°- Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS GIL VIANNA, MARTHA ROCHA, ALEXANDRE FREITAS, CORONEL SALEMA, MÁRCIO GUALBERTO, ANDERSON MORAES, BRUNO DAUAIRE, DR. SERGINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “dispõe sobre a descentralização dos serviços de perícia médica dos servidores Estaduais. ”\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo a implementação de medidas destinadas ao bem-estar e a valorização dos servidores públicos estaduais, evitando assim o deslocamento de profissionais do interior do Estado até a Capital para execução de perícias, bem como a sobrecarga de serviços aos servidores do órgão especializado existente na Capital.\r\n\r\nA regulamentação dos locais que efetuarão os serviços de perícia médica aos servidores militares estaduais deverá ser feita com o aproveitamento de estruturas, bem como profissionais já existentes da Administração Pública Estadual, da região de sua implantação, através de convênios a serem firmados entre os órgãos e áreas do Governo Estadual, com a utilização de recursos já existentes na própria administração pública, como hospitais, policlínicas e clinicas estaduais da PMERJ, CBMERJ, DETRAN/RJ, Universidades Estaduais, entre outros.\r\n\r\nIndubitável é o sofrendo o servidor público estadual do Rio de Janeiro. Assim, pretende este Projeto de Lei valorizar e amenizar o sofrimento de muitos servidores que têm que se deslocar de seus municípios de lotação, muitas vezes regiões distantes, até a Capital do Estado para execução de perícia médica.\r\n\r\nAssim exposto, solicito aos Nobres Deputados que aprovem o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE S/N° - 2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 127 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 722/2019 de minha autoria, que DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE OPERAÇÕES POLICIAIS EM ÁREAS CLASSIFICADAS COMO DE RISCO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de junho de 2019\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Brazão, Bruno Dauaire, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Fábio Silva, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Thiago Pampolha, Tia Ju, Vandro Familia\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2019.\r\n\r\nAutores: Deputados ALANA PASSOS, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, BRUNO DAUAIRE, CORONEL SALEMA, DR. SERGINHO, FILIPPE POUBEL, GIL VIANNA, GUSTAVO SCHMIDT, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO GUALBERTO, MARCOS MULLER, RENATO ZACA, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeremos, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2019 de autoria dos Deputados: ANDERSON MORAES, ALANA PASSOS, ALEXANDRE KNOPLOCH, BRUNO DAUAIRE, CORONEL SALEMA, DR. SERGINHO, FILIPPE POUBEL, GIL VIANNA, GUSTAVO SCHMIDT, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO GUALBERTO, MARCOS MULLER, RENATO ZACA, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, SUBTENEN TE BERNARDO, que “SUSTA OS EFEITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES PUNITIVOS QUE RESULTARAM NA DEMISSÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, ALANA PASSOS, ALEXANDRE KNOPLOCH, BRUNO DAUAIRE, CORONEL SALEMA, DR. SERGINHO, FILIPPE POUBEL, GIL VIANNA, GUSTAVO SCHMIDT, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO GUALBERTO, MARCOS MULLER, RENATO ZACA, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, SUBTENENTE BERNARDO, Rosenverg Reis, Bebeto, Fábio Silva, Dionísio Lins, Anderson Alexandre, Carlos Caiado, Danniel Librelon, Filipe Soares, Jair Bittencourt, Sérgio Fernandes, Vandro Família.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2019.\r\n\r\nAutores: Deputados ALANA PASSOS, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, BRUNO DAUAIRE, CORONEL SALEMA, DR. SERGINHO, FILIPPE POUBEL, GIL VIANNA, GUSTAVO SCHMIDT, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO GUALBERTO, MARCOS MULLER, RENATO ZACA, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2019 de autoria dos Deputados: ANDERSON MORAES, ALANA PASSOS, ALEXANDRE KNOPLOCH, BRUNO DAUAIRE, CORONEL SALEMA, DR. SERGINHO, FILIPPE POUBEL, GIL VIANNA, GUSTAVO SCHMIDT, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO GUALBERTO, MARCOS MULLER, RENATO ZACA, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS e SUBTENENTE BERNARDO, que “SUSTA OS EFEITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS-DISCIPLINARES PUNITIVOS QUE RESULTARAM NA EXCLUSÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, ALANA PASSOS, ALEXANDRE KNOPLOCH, BRUNO DAUAIRE, CORONEL SALEMA, DR. SERGINHO, FILIPPE POUBEL, GIL VIANNA, GUSTAVO SCHMIDT, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO GUALBERTO, MARCOS MULLER, RENATO ZACA, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, SUBTENENTE BERNARDO, Fábio Silva, Dionísio Lins, Carlo Caiado, Anderson Alexandre, Danniel Librelon, Filipe Soares, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Vandro Família.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 29/2019.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, do artigo 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 29/2019, de nossa autoria, que “INSTITUI ASSESSORIA JURÍDICA, BEM COMO A DEFESA TÉCNICA PARA OS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL, DA POLÍCIA MILITAR, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DO DEGASE E DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS QUE VENHAM A RESPONDER NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, haja vista a importância da matéria, bem como o interesse público atinente à proposição em referência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados DR. SERGINHO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bebeto, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Marcelo Cabelereiro, Marcelo do Seu Dino, Marcio Canela, Marina Rocha, Max Lemos, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 135/2019.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 135/2019, que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Deputado Federal Luiz Felipe Baleio Tenuto Rossi.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Márcio Pacheco, Bebeto, Rodrigo Bacellar, Welberth Rezende, Fábio Silva, Renato Cozzolino, Delegado Carlos Augusto, Bruno Dauaire, Carlo Caiado, Chico Machado, Coronel Salema, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Márcio Canela, Marcos Muller, Marina Rocha, Max Lemos, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Sérgio Louback, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUER A VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 794/2019 EM REGIME DE URGÊNCIA.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno, a votação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei 794/2019, de minha autoria, que “Dispõe sobre a elaboração e a publicação do Orçamento da Criança e do Adolescente - OCA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: TIA JU, Martha Rocha, Léo Vieira, João Peixoto, Brazão, Giovani Ratinho, Subtenente Bernardo, Fábio Silva, Carlos Minc, Val Ceasa, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Capitão Nelson, Chico Machado, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Franciane Motta, Gustavo Tutuca, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Do Seu Dino, Márcio Canella, Max Lemos, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. n°. 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 134/2019, que concede o Diploma Ulysses Guimarães ao Deputado Federal Luiz Felipe Baleia Tenuto Rossi.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2019\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Marcio Pacheco, Bebeto, Rodrigo Bacellar, Welberth Rezende, Fábio Silva, Renato Cozzolino, Delegado Carlos Augusto, Bruno Dauaire, Carlo Caiado, Chico Machado, Coronel Salema, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Marcio Canela, Marcos Muller, Marina Rocha, Max Lemos, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Sérgio Louback, Tia Ju\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 77/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSIMO SENHOR CARLOS EDUARDO DA SILVA MONTEIRO, MAJOR PM, SUBCOMANDANTE DE OPERACIONAL DO BOPE/PMERJ.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITAO NELSON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de sessão solene para entrega de Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Exmo. Senhor CARLOS EDUARDO DA SILVA MONTEIRO, MAJOR PM, SUBCOMANDANTE DE OPERACIONAL DO BOPE/PMERJ\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2019\r\n\r\nDeputados CAPITÃO NELSON, Anderson Moraes, Bebeto, Dionísio Lins, Giovani Ratinho, João Peixoto, Léo Vieira, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Brazão, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Sergio Louback, Tia Ju, Zeidan Lula, Anderson Alexandre.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 78/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSIMO SENHOR JOÃO GUILHERME MARRA, CORONEL PM DENTISTA, DIRETOR NA DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITAO NELSON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de sessão solene para entrega de Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Exmo. Senhor JOÃO GUILHERME MARRA, CORONEL PM DENTISTA, DIRETOR NA DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2019\r\n\r\nDeputados CAPITÃO NELSON, Anderson Moraes, Bebeto, Dionísio Lins, Giovani Ratinho, João Peixoto, Léo Vieira, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Brazão, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Sérgio Louback, Tia Ju, Zeidan Lula, Anderson Alexandre.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 79/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SENHOR DEPUTADO FEDERAL LUIS TIBÉ\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITAO NELSON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de sessão solene para entrega de Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Exmo. Senhor Deputado Federal Luis Tibé.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados CAPITÃO NELSON, Anderson Moraes, Bebeto, Dionísio Lins, Giovani Ratinho, João Peixoto, Léo Vieira, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Brazão, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Sérgio Louback, Tia Ju, Zeidan Lula, Anderson Alexandre.\r\n\r\n*REQUERIMENTO Nº 75/2019\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 04/2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 26.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente\r\n\r\nRequeremos com fulcro no § 6º do Art. 30 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 04/2019, por mais 60 (sessenta) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 17 de junho.\r\n\r\nA complexidade da matéria e por ter ainda esta Comissão de ouvir representantes de vários órgãos envolvidos com o objeto da CPI e requisitar documentos que embasem o relatório final, justificam o presente pedido.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN LULA, Presidente; MAX LEMOS, FÁBIO SILVA, JORGE FELIPPE NETO, MÕNICA FRANCISCO, DIONÍSIO LINS.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*REQUERIMENTO Nº 76/2019\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 03/2019)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 03/2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 26.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente\r\n\r\nRequeremos com fulcro no § 6º do Art. 30 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 03/2019, por mais 60 (sessenta) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 04 de julho de 2019.\r\n\r\nA complexidade da matéria e por ter ainda esta Comissão de inquirir testemunhas, promover diligências e requisitar documentos, justificam o presente pedido.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, Presidente da Comissão; ALEXANDRE FREITAS, Vice-Presidente; WALDECK CARNEIRO, Relator; ANDERSON MORAES, Membro Efetivo; MARTHA ROCHA, Membro Efetivo; ELIOMAR COELHO, Membro Efetivo; RENATA SOUZA, Membro Suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nSOLICITA O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 3932/2018\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 26.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o DESARQUIVAMENTO do Projeto de Lei nº 3932/2018, de autoria da nobre Deputada Márcia Jeovani, que CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO OBRA SOCIAL BEM COMUM.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Brazão Giovani Ratinho, Fábio Silva, Carlos Minc, Dionísio Lins, Val Ceasa, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Marina Rocha.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nAutor: WELBERTH REZENDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 26.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, o desarquivamento das Proposições abaixo relacionadas, todas de autoria do Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nProjetos de Lei:\r\n\r\n- 170/2015; 224/2015; 454/2015; 1964/2016; 2017/2016; 2018/2016; 2902/2017; 3291/2017; 3345/2017; 3596/2017; 3597/2017; 3604/2017; 3605/2017; 4053/2018.\r\n\r\nProposta de Emenda Constitucional:\r\n\r\n- 70/2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados WELBERTH REZENDE, Rodrigo Bacellar, Léo Vieira, Carlos Macedo, Delegado Carlos Augusto, Chico Machado, Dr. Deodalto, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Sérgio Fernandes.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 44/2019\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO (CEDAE).\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro, de acordo com o artigo 101 caput e parágrafo 1º da Constituição Estadual, e 107 do Regimento Interno desta Casa, que se oficie o Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgoto (CEDAE), para que informe a relação de todos os pagamentos efetuados pela Companhia, com as respectivas capas dos processos, bem como os valores dos restos a pagar, todos referentes ao exercício do Governo anterior.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 45/2019\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO (DER-RJ).\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro, de acordo com o artigo 101 caput e parágrafo 1º da Constituição Estadual, e 107 do Regimento Interno desta Casa, que se oficie o Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro (DER-RJ), para que informe a relação de todos os contratos, pagamentos efetuados, bem como os valores dos restos a pagar, todos referentes ao exercício do Governo anterior. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 46/2019\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, de acordo com o artigo 101 caput e parágrafo 1º da Constituição Estadual, e 107 do Regimento Interno desta Casa, que se oficie o Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, para que informe a relação cronológica de todos os pagamentos efetuados, referentes ao exercício do Governo anterior e do atual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 47/2019\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO (DER-RJ).\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, de acordo com o artigo 101 caput e parágrafo 1º da Constituição Estadual, e 107 do Regimento Interno desta Casa, que se oficie o Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro (DER-RJ), para que informe a relação cronológica de todos os pagamentos efetuados, referentes ao exercício do Governo anterior e do atual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 48/2019\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO (CEDAE).\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, de acordo com o artigo 101 caput e parágrafo 1º da Constituição Estadual, e 107 do Regimento Interno desta Casa, que se oficie o Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgoto (CEDAE), para que informe a relação cronológica de todos os pagamentos efetuados pela Companhia, com as respectivas capas dos processos, referentes ao exercício do Governo anterior e o do atual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 49/2019\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES À SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nAutores: Deputados ALANA PASSOS, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CECILIANO, BRUNO DAUAIRE, CAPITÃO NELSON, CARLOS MACEDO, CORONEL SALEMA, DANNIEL LIBRELON, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DIONISIO LINS, DR. DEODALTO, DR. SERGINHO, FILIPE SOARES, FILIPPE POUBEL, GIOVANI RATINHO, GUSTAVO SCHMIDT, JAIR BITTENCOURT, JOÃO PEIXOTO, JORGE FELIPPE NETO, LÉO VIEIRA, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO GUALBERTO, MÁRCIO PACHECO, MARCOS MULLER, RENATO ZACA, RODRIGO AMORIM, RODRIGO BACELLAR, ROSANE FÉLIX, SAMUEL MALAFAIA, SÉRGIO FERNANDES, SÉRGIO LOUBACK, THIAGO PAMPOLHA, TIA JU, VAL CEASA, VALDECY DA SAÚDE, VANDRO FAMÍLIA, MARCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, de acordo com o Art. 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e o Art. 101 da Constituição Estadual, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, JOSÉ LUIS ZAMITH, para que encaminhe a esta Casa Legislativa as informações abaixo mencionadas, no prazo legal:\r\n\r\n1- Os nomes dos 100 (cem) maiores contribuintes inscritos na dívida ativa do Estado, discriminando os valores devidos e a situação de cada dívida.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nOFÍCIO GDWRLD Nº 60/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, \r\n\r\nCom os meus cordiais cumprimentos, valho-me do presente instrumento para justificar à V. Exª, minha ausência no plenário, no dia 25 de junho, em virtude de participar da 10ª edição da BRASIL OFFSHORE - feira e conferência da Indústria de Petróleo e Gás, com início às 13 hs do corrente dia no Centro de Exposições Roberto Marinho - Macaé - RJ.\r\n\r\nNa oportunidade renovo os protestos da mais elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n0687 - SOLICITA ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), Sr. Cláudio Dutra, providências necessárias de viabilizar o desenho de um novo traçado ao PELAG (Parque Lagoa do Açu) localizado no Norte Fluminense.\r\n\r\n0688 - SOLICITA a Secretária de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, Dra. Ana Lucia Santoro, providências necessárias para viabilizar o desenho de um novo traçado do PELAG (Parque Lagoa do Açu) localizado no Norte Fluminense.\r\n\r\n0760 - SOLICITA ao Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cleber Ribeiro Afonso providências necessárias de analisar a viabilidade da mudança dos pontos de vans ativos, atualmente na Central do Brasil, para alguma rua nos arredores do Campo de Santana.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n0992 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, para que atue em consonância com a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia para que seja construída uma Unidade da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) no município de Quatis. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n0510 - SOLICITA ao Exmo. Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social Sr. Leonardo Rodrigues providências necessárias, para execução de melhorias estruturais no Centro Integrado da Criança e do Adolescente Portador de Deficiência Rego Barros no Munícipio de Conceição de Macabu.\r\n\r\n0512 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel providências necessárias para aplicar no Regime de Tributação dos Contribuintes do ICM/RJ que exerçam atividades de fornecimento de alimentação e bebidas, o percentual de 4% (quatro por cento).\r\n\r\n0631 - SOLICITA ao Exmo. Governador Wilson Witzel e ao Secretário Estadual de Saúde, Sr. Edmar Santos, ações de combate ao mosquito aedes aegypti, pelo iminente risco de epidemia de chikungunya, nos Municípios de Campos dos Goytacazes, Miracema e nas Regiões Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO637 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, providências necessárias para a criação de linha de ônibus entre os Município de Miracema à Macaé.\r\n\r\n0638 - SOLICITA a Exma. Secretária Estadual do Ambiente e Sustentabilidade Sra. Ana Lúcia Santoro, providências necessárias para a conclusão da limpeza do Canal Cacomanga, localizado no Município de campos dos Goytacazes.\r\n\r\n0639 - SOLICITA ao Exmo. Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, Sr. Felipe Bornier providências necessárias para a instalação do Núcleo da Escolinha de Futebol do Leo Moura, no Município de Miracema.\r\n\r\n0640 - SOLICITA ao Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres, Sr. Mário Rodrigues Júnior o cumprimento do cronograma de execução das obras de duplicação da BR 101.\r\n\r\n0641 - SOLICITA a Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, Sra. Fabiana Bentes a providências necessárias para execução de melhorias estruturais no Centro Integrado da Criança e do Adolescente Portador de Deficiência Rego Barros no Município de Conceição de Macabu. \r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n0636 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a transformação da 75ª Delegacia de Polícia no bairro Rio do Ouro, município de São Gonçalo em Delegacia Legal.\r\n\r\n0747 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a reforma da Unidade do Instituto Médico Legal do município de Duque de Caxias.\r\n\r\n0748 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a reforma da Unidade do Instituto Médico Legal do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n*0167 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Diretor do Instituto de Identificação Félix Pacheco (IIFP), Papiloscopista CÉSAR DE CARVALHO SILVA, bem como parabenizar os demais Servidores do Curso de Formação Profissional para o Cargo de Papiloscopista Policial 2019, Concurso Público de 2014, 2º Convocação, pelo excelente trabalho realizado.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2190146"
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                        "ATA DA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nÀs 15:25 h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula. (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nQueria agradecer, mais uma vez, em nome do ex-deputado Wanderson Nogueira todo o trabalho que foi feito para esta homenagem. Quero parabenizar Felipe, João e Yasmin. Que possam, realmente, representar todos os jovens sonhadores.\r\n\r\nAgradeço a Presidência pelo apoio.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nQuero apenas registrar que, hoje, foi publicada uma nota acerca da votação de ontem que me cita, falando que estava presente e não votei. Não é verdade. Consignei o voto, inclusive, no microfone. \r\n\r\nSó para que os jornalistas se atentem quanto à veracidade de suas informações do que ocorre neste plenário.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de iniciarmos a Sessão Extraordinária, a Presidência pede autorização ao Plenário para que a gente possa adentrar à Sessão Ordinária.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 261/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE ALTERA A LEI 6162, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE ANTECIPA A IMPLEMENTAÇÃO DA MAJORAÇÃO VENCIMENTAL ESTABELECIDA PELAS LEIS 5.767 E 5.768, DE 29 DE JUNHO DE 2010, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI 658, DE 05 DE ABRIL DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. Trata-se do primeiro Projeto, 261/2019. \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis, por favor, aqui. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado, doutor, nosso amigo, irmão camarada, artista, Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde, colegas!\r\n\r\nAcompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, meu irmão. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis, que está ao meu lado, está chegando aí. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela Comissão de Defesa Civil, uma Comissão tão importante, que estou presidindo nesta Casa, acompanho a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para apresentar uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para apresentar uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - As Comissões Permanentes votam no mérito. Se votam no mérito, o voto é favorável. A CCJ vota pela constitucionalidade, então, acompanhar a CCJ passou a significar que, no mérito, o voto é favorável. É isso, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deu para entender assim, não é, Deputado? Estamos aprendendo. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para apresentar uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para apresentar uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O projeto seguinte alcança também escolas da rede de ciência e tecnologia, Faetec, CAp-Uerj. Peço a V.Exa. que a Comissão de Ciência e Tecnologia também emita parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. O Deputado apresentou uma questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O que ele fez foi pertinente, referindo-se ao próximo projeto. Ele fez direitinho.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Eu queria declarar o voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. pode declarar o seu voto.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para declaração de voto) - Serei rápido. \r\n\r\nSr. Presidente, faço uma saudação especial, mais uma vez, aos agentes do Degase. Com esse projeto, damos autorização ao Governador Wilson para que ele possa criar o regime adicional de serviço para o Degase - já há para a Polícia Militar, já há para a Polícia Civil. Hoje o Governador anunciou a construção de mais unidades para o sistema socioeducativo. Mais importante ainda é a aprovação deste projeto, porque eles vão precisar se multiplicar - com o RAS vão poder fazer isso.\r\n\r\nTal projeto vem num momento muito pertinente e faço um agradecimento especial ao Governador, que está destinando recursos para a criação dessas unidades, para que menores não sejam soltos nas ruas. Sobretudo agora, com a aprovação desse projeto autorizando o Governador a criar o regime adicional de serviço, aquelas vagas serão ocupadas por servidores públicos com vínculo estatutário.\r\n\r\nSr. Presidente, obrigado por pautar esse projeto tão importante. Uma saudação muito especial a todos vocês.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Sou favorável ao projeto, mas chamo a atenção para o fato de que os profissionais do setor socioeducativo não são só os agentes, são médicos, assistentes sociais, técnicos. Vale ressaltar a questão da dignidade no que se refere às jornadas de trabalho desses agentes, que são submetidos, às vezes, a jornadas de trabalho extenuantes e exaustivas. Não estamos falando aqui só no sentido dos menores infratores, mas de dignificar o trabalho dos profissionais, técnicos, agentes, médicos, entre outros, que às vezes dispõem só de três horas de descanso depois de uma jornada exaustiva.\r\n\r\nSou favorável, o projeto é louvável, mas tenho que ressaltar que devemos ter cuidado em olhar para a questão da jornada exaustiva, que traz indignidade à jornada de trabalho desses profissionais. É importante que esta Casa verse sobre isso.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 598/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PROGRAMA EDUCACIONAL PERMANENTE DE \"RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS\", EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, não há consenso para estabelecer. Gostaria de solicitar a V. Exa. dois minutos para tentar achar um acordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me contribuir.\r\n\r\nDeputada Lucinha, a informação é de que já tem mais de 14 emendas. Vou avançar na pauta. V. Exas. tentam um entendimento e depois nós retornamos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, sou autor de algumas emendas, mas pretendo fazer um parecer oral pela Comissão de Ciência e Tecnologia. Se ele for acolhido, vou retirar as minhas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputado Waldeck Carneiro, negocie com a autora e o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4300-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE GARANTE ÀS MÃES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS, O ACESSO RÁPIDO E FÁCIL ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ANDAMENTO DE PROCESSOS EM TRÂMITE NA DELEGACIA DE DESCOBERTAS DE PARADEIRO - DDPA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Quero saudar o Deputado Rosenverg Reis pelo grande e meritório trabalho, porque é, de fato, um problema no Rio de Janeiro. Tenho estado em contato permanente com a Jovita Belford, uma atuante nesse sentido. O Deputado Rosenverg Reis teve muita sensibilidade no sentido de propor algo que vai facilitar objetivamente a descoberta de paradeiros e diminuir o drama de muitas famílias dilaceradas neste Estado. Parabéns, Deputado!\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, também quero reconhecer que se trata de projeto importante, porque, na nossa política pública, há o equívoco de considerar, por exemplo, crianças pobres, da periferia, da favela não como desaparecidas ou sequestradas. Então, precisamos não só ter um Projeto como este, mas também fazer um debate, uma campanha de esclarecimento, informando que, quando a pessoa chega na delegacia, ela pode, sim, fazer uso da palavra, reportando que seu filho ou um adolescente está desaparecido. Digo isso, porque muitas vezes essa pessoa vai à delegacia e lhe dizem, em um momento de completa desinformação, que ela só pode fazer um Boletim de Ocorrência após 24 horas do desaparecimento dessa criança, desse adolescente. Sabemos o quanto é importante cada minuto, cada segundo para podermos achar essa pessoa desaparecida. Assim, parabenizo o Deputado Rosenverg Reis pelo Projeto.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o autor, Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu fiz esse projeto por ter sido procurado por muitas mães e parentes que tiveram um ente querido da família desaparecido e precisam ter uma informação rapidamente. A pior coisa para uma pessoa, para o cidadão, Sr. Presidente, é não ter informação. \r\n\r\nSr. Presidente, aproveitando o uso da palavra, informo que fiz alguns Requerimentos na Casa, que ainda não foram publicados. Eu fiz Requerimento ao Governo do Estado, à Cedae, à Secretaria de Estado de Saúde, ao DER por exemplo, e não tenho qualquer informação a respeito. Eles não foram publicados. \r\n\r\nMeus Requerimentos são simples. O Governo do Estado tem que me responder por que o Governo do Estado está pagando as contas do Governo passado, tão hostilizado pelo Governo atual. Qual o interesse da Cedae para sair pagando empreiteiras? Qual o interesse do Governo para pagar empreiteiras do DER, para pagar fornecedores de remédios da Saúde sem auditar qualquer processo de pagamento, Sr. Presidente? Não há uma lista, não há uma programação. Pagam aleatoriamente, em nome de quem e para quem? Se o Governo Wilson Witzel prega a transparência, por que seus secretários e o presidente da Cedae estão pagando empreiteiros e fornecedores do Governo passado, tão hostilizado pelo Governo atual?\r\n\r\nPeço a V.Exa. publicar meus Requerimentos, por favor, Sr. Presidente. Esta Casa tem que saber o que acontece com o Poder Executivo. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De parte da Presidência, não há qualquer publicação pendente, mas estou falando com o Marcos e ainda hoje nós vamos despachar matérias pendentes. Se não foram publicados, serão publicados. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - É bom, porque eu vou enviar mais, Sr. Presidente. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns pelo projeto. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei favoravelmente ao PL 4.300, do Deputado Rosenverg Reis. Parabéns, Deputado! Mostrou sensibilidade, humanidade e eficiência. Esse não é um projeto que apenas estabelece: “Vamos nos preocupar”. Ele vai acelerar de fato a solução desses casos. Nós sabemos que, nos primeiros momentos, cada hora é muito importante. Parabéns, Deputado!\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro meu voto favorável ao PL 4.300/2018, do Deputado Rosenverg Reis. Eu o parabenizo pela iniciativa. Nós sabemos a importância da divulgação quando desaperece uma criança ou adolescente. \r\n\r\nNós temos uma lei aprovada nesta Casa para divulgação imediata, exatamente para desmitificar a ideia de que é necessário aguardar 24 horas para a comunicação do desaparecimento de uma criança, de um adolescente ou qualquer pessoa desaparecida. Esse projeto de autoria do Deputado Rosenverg Reis vem dar um alento as mães e familiares que ficam desesperados quando desaparece um familiar. \r\n\r\nLembro a todos que já é lei, e temos tentado divulgar que não é necessário mais aguardar 24 horas para fazer o registro de desaparecimento de qualquer pessoa. Parabéns ao autor do projeto! \r\n\r\nParabenizo todas as meninas da Frente Estadual de Combate ao Câncer de Mama que estão ocupando a galeria. Sejam muito bem-vindas. Contem com todo esse Parlamento para uma causa tão nobre, já que, infelizmente, câncer de mama tem acometido muitas mulheres em nosso Estado, no Brasil e no mundo. \r\n\r\nParabéns pela mobilização. Vamos combater o câncer de mama! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar meu voto favorável e elogiar a iniciativa do Deputado Rosenverg Reis, sempre atento a questões cruciais, sobretudo para a população menos favorecida. \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis, por trás de um desaparecimento pode haver um caso de feminicídio. Por trás de um desaparecimento, pode haver um caso de violência sexual. \r\n\r\nAs crianças e os adolescentes hoje representam cerca de 48% dos casos de violência sexual praticada contra jovens, faixa que vai de 14 a 28 anos. Este dado surgiu exatamente no debate do feminicídio, dado que pertence ao Instituto de Segurança Pública.\r\n\r\nQuando traz luz a este tema, exigindo não só o atendimento adequado, a prioridade, a divulgação, para a família e para os responsáveis, do teor das investigações, sem dúvida, V.Exa. não está apenas preocupado com o seu Município, Caxias, está preocupado também com o povo do Estado do Rio de Janeiro, em particular, com essa população que é invisível diante das estatísticas policiais. Por isso foi muito boa a sua iniciativa e me sinto muito honrada de estar neste Parlamento e de votar de forma favorável ao projeto. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, parabenizo o Deputado Rosenverg Reis pelo projeto, pela iniciativa. Deputado Rosenverg Reis, parabéns! \r\n\r\nIsso aqui, além de ajudar a aliviar o sofrimento das famílias que estão procurando os seus entes queridos, também desburocratiza - é um dos motes que buscamos nesta Casa - o processo, para que a população tenha acesso à informação, se sinta prestigiada e possa ter um serviço público de mais qualidade. Parabéns, Deputado!\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3652/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO E MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE O NOME DE AVELINO GOMES NETO À ESCOLA DE GESTÃO PENITENCIÁRIA - EGP DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SITUADA NA RUA SENADOR DANTAS, NO BAIRRO DO CENTRO, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Eliomar Coelho, um dos autores.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço aos Deputados e às Deputadas que votaram favoravelmente a essa homenagem que está sendo prestada a uma pessoa que sempre teve uma preocupação com o tratamento humano que deveria existir nos presídios do Estado do Rio de Janeiro. Agradeço a todos porque, realmente, a homenagem é muito bem merecida.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, 2º dia para recebimento de emendas, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 638-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, PAULO RAMOS E WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ALERJ PARA DISPOR DE EXPEDIENTE INICIAL E FINAL NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Pela ordem) - É só para registrar a abstenção do Novo no Projeto 3652.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado, no Projeto 3652, é isso? O Novo se abstém no projeto anterior, dos Deputados Eliomar Coelho e Martha Rocha.\r\n\r\nO projeto retorna no 2º dia para recebimento de emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1569/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4812, DE 10 DE JULHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO QUE PERMITA O ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA ÀS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MÁRCIO PACHECO, WALDECK CARNEIRO, COMTE BITTENCOURT, CARLOS MINC, MÁRCIO PACHECO, CARLOS OSÓRIO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da Comissão da Pessoa com Deficiência, com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ, contrário às emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitas as emendas de Plenário.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Pela ordem) - Sr. Presidente, qual é a emenda? Havia uma emenda que acabava com o escopo do projeto e não devemos incorrermos numa flagrante inconstitucionalidade. Como esse projeto se origina? Em duas viagens que fiz, uma ao nordeste brasileiro e outra ao Uruguai, havia esteiras de acesso, custeadas por empresas privadas para pessoas portadoras de deficiência. Havia uma Emenda que tirava a possibilidade de a empresa privada custear, ou seja, do próprio Estado fazer o que, obviamente, ele já pode, que é conveniar com a empresa privada para estabelecer esses equipamentos de acesso. \r\n\r\nPeço a V.Exa., se for o caso, aceitar o parecer da CCJ, rejeitando esse tipo de Emenda, que suprime... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me ler aqui, por favor. Mas já foi rejeitada, Deputado. Acabei de votar. Em homenagem a V.Exa. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Era só para ter certeza. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pessoa com deficiência nós aprovamos e a de Plenário, votamos pela rejeição. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Muito obrigado, Presidente querido. V.Exa. merece todos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª. Discussão. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Peço a V.Exa. que chame os trabalhos à ordem, porque V.Exa. pulou o Projeto de Lei n° 175-A de 2015. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema. Faz bem. É que acabamos despachando aqui. Não que eu não chegue cedo porque, de segunda a sexta, chego bem cedo: 9 horas, 10 horas. Mas acaba que vamos despachando 24 horas e isso é comum: nós erramos.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputada. \r\n\r\nA Presidência chama meus trabalhos à ordem e anuncia: \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 175-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO NÚMERO DE IMEI EM R.O. DE FURTO OU ROUBO DE APARELHO CELULAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2575/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO ARTIGO 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); E DE SEGURANÇA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO (RELATOR DO VENCIDO) E MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania é favorável ao Projeto com Emendas. Conversou com o Márcio? \r\n\r\nVamos ouvir o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é contrário, por tradição, vamos votar... Perdão, não é contrário, é pela inconstitucionalidade. Estava pedindo que o autor do Projeto tenha uma conversa com V.Exa. \r\n\r\nEu posso rejeitar o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, de fato, a alegação do autor procede. Então, eu quero, se V.Exa. assim permitir, alterar o parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não precisa. Eu vou votar aqui, por favor. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ok. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ pela inconstitucionalidade. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. Vale o voto em separado pela constitucionalidade, do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª. Discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4191/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DECLARA AS BANDAS MARCIAIS E AS FANFARRAS PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª., retornará em 2ª. Discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 2º dia para recebimento de emendas, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 136/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE ACRESCENTA O § 10 AO ART. 30 DA RESOLUÇÃO 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Volta em 2° dia para recebimento de Emendas. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, só para discutir muito rapidamente. Vou discutir até daqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não cabe discutir. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Não cabe discutir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas V. Exa. pode falar. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - É só uma explicação para os Deputados entenderem o que vimos buscando fazer. É para que toda vez que um pedido de CPI for feito, num projeto de resolução, nós também incluirmos, além da CCJ, a Comissão de Normas e a Mesa Diretora para julgar a admissibilidade, para tornar isso realmente mais democrático, para também dar os pareceres de emenda. Porque acreditamos que assim haverá maior pluralidade e enriquecimento do debate. Acho que tem muito a acrescentar ao Regimento Interno esse Projeto de Resolução.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 2º dia para recebimento de emendas, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 149/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO SCHMIDT E LUIZ PAULO, QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, RESOLUÇÃO 810 DE 1997, PARA REGULAMENTAR A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS FRENTES PARLAMENTARES.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT (Questão de ordem) - Nesse PR nosso, meu e do Deputado Luiz Paulo, gostaríamos de acrescentar como coautor o Deputado Samuel Malafaia, porque ele tem um projeto semelhante de 2011 e o nosso, tendo em vista...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema. A Presidência defere o pedido de V. Exa. e o Deputado Samuel Malafaia também é um dos coautores.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retorna à pauta para o 2º dia de discussão para recebimento de emendas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 128/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A PROMOTORA DE JUSTIÇA CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nCom voto pela abstenção do Partido Novo. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 131/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES À REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ, DRª. DENISE PIRES DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nCom voto pela abstenção do Partido Novo. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 102/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA ROCHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. FERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY, DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFRRÉE E GUINLE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nCom voto pela abstenção do Partido Novo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Quero parabenizar a iniciativa. De fato, eu conheço o trabalho do Dr. Ferry, que está revolucionando aquela unidade hospitalar, o Hospital Universitário. Tenho uma relação muito próxima. Primeiro, porque é na Tijuca, depois, meu irmão Rogério Amorim é neurocirurgião naquela unidade. Conheço de perto o trabalho do Dr. Ferry no que tange a fazer de fato uma escola de formação de profissional. É um hospital universitário de excelência. Ele, com parcos recursos, revolucionou o atendimento, multiplicou o atendimento e merece essa justa homenagem, que eu ratifico, referendo, e parabenizo a Deputada Marina, autora da homenagem. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Declaração de voto, Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON (Para declaração de voto) - Presidente, essa medalha é merecida à pessoa do Diretor do Hospital Gaffrée e Guinle, até porque nós estivemos presentes na inauguração da reforma que recebeu. A atitude humanitária que ele possui com os atendimentos diários, e tive o prazer imenso de conhecê-lo pessoalmente, o seu trabalho, o seu compromisso na área da saúde. E eu quero parabenizar a Deputada Marina Rocha pela iniciativa. E trago apoio a ela nessa homenagem, a entrega dessa medalha a essa pessoa tão especial.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Sessão Extraordinária, a Presidência encerra os trabalhos...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pela ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ah, vou ter que voltar, está certo. \r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O Projeto de Lei da Deputada Lucinha. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Tenho uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me ouvir primeiro o Deputado Márcio, que foi quem levantou em relação ao PL 598/2019.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputada Lucinha, o projeto é muito bom. Eu conheço o Proerd e o Deputado Waldeck Carneiro também. Eu sou testemunha da excelência que é o projeto. \r\n\r\nNa forma, eu daria o voto pela inconstitucionalidade, porque nós não podemos obrigar o Poder Executivo a realizar um programa. Mas, como na Comissão de Constituição e Justiça, em alguns momentos, nós fazemos o debate no mérito, antes que o Deputado Luiz Paulo dê voto divergente, eu vou dar o voto pela constitucionalidade, sem o compromisso de que, uma vez o Projeto vetado, nós, criando despesas para o Estado, tenhamos a obrigação de defendê-lo.\r\n\r\nPor outro lado, quero sugerir, Deputada Lucinha, que juntos apresentemos o Projeto ao Governador. E, aí sim, tentarmos avançar. \r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Deputado Waldeck Carneiro, empreste-me a Lei, por favor. Sr. Presidente, o problema é que existe uma Lei que criou esse programa. Criou, mas não deu obrigatoriedade. Então, ele não vem sendo cumprido. \r\n\r\nO que tem de novidade nesse Projeto de autoria Deputada Lucinha é que ele torna o programa obrigatório e permanente. Trata-se apenas de uma explicação, uma vez que já houve o voto pela constitucionalidade. É evidente que eu vou acompanhar o relator, agradecendo a compreensão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nQuero já avisar aos Deputados que as cédulas para os vetos já estão na assessoria da Mesa. Por gentileza. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu tenho defendido que as políticas de drogas sejam tratadas como problema de saúde. Esse projeto acaba trazendo para o âmbito educacional, reforçando o lugar de uma parceria entre a educação e a Polícia Militar. Parece-me que o ideal é que as políticas de prevenção às drogas sejam feitas no campo multidisciplinar entre educação e a saúde. \r\n\r\nDe qualquer forma, é um projeto que já existe, que a Deputada Lucinha está transformando num projeto permanente. Como é uma iniciativa que já existe, resolvemos aprovar o Projeto com emendas, mesmo não sendo essa a visão de trabalho que consideramos mais adequada, do ponto de vista da prevenção ao uso de drogas.\r\n\r\nO nosso parecer tem emendas, no sentido de fazer com que o projeto se torne permanente, mas que ele não seja obrigatório para todas as unidades escolares, como atualmente é, mas só para as outras unidades escolares que acessarem o programa para que ele aconteça nas escolas; e que ele também mantenha uma interface com o programa de saúde e educação que já existe na Secretaria de Saúde. Estabelece esse diálogo entre esses dois programas que já existem. \r\n\r\nO parecer é favorável, com as seguintes emendas: \r\n\r\n“Emenda Modificativa 1: 'Dispõe sobre o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência nas escolas públicas e privadas em todo Estado do Rio de Janeiro. Torna-se permanente o programa educacional de apoio às escolas públicas e privadas, denominado Resistência às Drogas e à Violência em todo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSerão beneficiados por este programa as escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio que assim decidirem...” \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, eu estou transformando o projeto num projeto permanente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas a proposta já é permanente. É obrigatória e permanente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Só que ele não pode ser obrigatório em todas as unidades escolares. Tem que ser “as unidades escolares que aderirem ao programa”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele vai dar o parecer pela Comissão de Educação. Eu vou votar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Deixe-o dar o parecer. Por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Tentei manter o projeto como obrigatório, no sentido de um projeto existente, mas não para todas as unidades escolares, somente para aquelas que aderirem ao projeto, até porque, como disse, existem diferentes visões para o trabalho na prevenção ao uso abusivo de drogas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Emenda Modificativa 1 - Torna-se permanente o programa.\r\n\r\nEmenda Modificativa 3 - O artigo 2º passa a ter a seguinte redação: serão beneficiadas por este programa as escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio que assim decidirem.\r\n\r\nAo artigo 3º acrescenta-se o parágrafo único: O Proerd trabalhará em consonância com o Programa Saúde da Educação, instituído em 2007 como uma política intersetorial da saúde e da educação para o desenvolvimento da cidadania e da qualificação das políticas públicas brasileiras voltadas para crianças e adolescentes e jovens e adultos na educação pública brasileira, para promoção da saúde e da educação integral.\r\n\r\nO Artigo 4º passa a ter a seguinte redação: O principal alvo do programa é incentivar que as escolas participem e previnam a comunidade escolar quanto ao uso e abuso de drogas.\r\n\r\nArtigo 5º, inciso V - Levantamento do perfil dos estudantes para fins pedagógicos.\r\n\r\nArtigo 6º - As instituições de ensino que desejarem aderir ao programa devem se inscrever junto ao batalhão de Polícia Militar que atenda a sua área, formalizado através de simples protocolo.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nResumidamente, para quem não entendeu - a leitura das emendas às vezes não é clara -, só estabelecemos que o programa se dá por adesão das unidades escolares, se torna permanente no âmbito das políticas públicas do Estado do Rio de Janeiro e mantém uma interface com o Programa Saúde da Educação, que existe desde 2007, para que haja essa interconexão entre Polícia Militar, Secretaria de Educação e Secretaria de Saúde.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, V.Exa. distribuiu...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está errado. Vou explicar já, já.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Senão, as pessoas vão começar a votar de modo errado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção dos parlamentares. “Sim” rejeita o veto e aprova o projeto, “não” mantém o veto e rejeita o projeto. Então, o que for para derrubar é “sim”, o que for para manter é “não”. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção, Sras. e Srs. Deputados, “sim” rejeita o veto e aprova o projeto, “não” mantém o veto.\r\n\r\nHá, na verdade, dois projetos pela manutenção, os da primeira página. Nestes é “não”, voto “não”, da primeira página; nos das demais páginas é “sim”. “Não” na primeira página, os dois vetos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Em relação ao projeto da Deputada Lucinha...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - É sobre isso que eu queria falar.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - V.Exa. me concedeu parecer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou colhendo, ainda.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Está bom, perfeitamente. Desculpe. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Colhi só o parecer da CCJ e da Comissão de Educação.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, tem a palavra o Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me colher os pareceres. Há muitas emendas aqui, vai se acabar transformando em substitutivo. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Não, não, não. Queria pedir a V.Exa., como autora do projeto, que as emendas apresentas sejam rejeitadas. Coloque o Plenário para votar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não pode ser agora, não dá. Se os autores das emendas concordarem em retirá-las, ele se mantém na pauta, mas se ficar um autor, com uma única emenda que não seja retirada... Uma coisa são as emendas de Plenário, outra coisa são os pareceres das Comissões. Deixe-me colher os pareceres, então vou tentar ajudar, por favor. \r\n\r\nDeputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON (Para emitir parecer) -Sr. Presidente, a Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral vota favoravelmente ao projeto da Deputada Lucinha.\r\n\r\nAproveitando a oportunidade, como Presidente da Comissão, lembro que hoje, 26 de junho, é considerado o Dia Internacional de Combate às Drogas. Parabenizo o Secretário de Saúde, Edmar, e o Subsecretário, Bruno Marini. Ao redor do Palácio, aqui, na nossa Casa, realizou-se, tanto ontem quanto hoje, a conscientização na prevenção ao uso de drogas e também de dependentes químicos, que necessitam de nosso apoio. Então, o parecer favorável, e é esse o dia que nós registramos aqui na Casa. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama atenção dos Srs. Deputados, mais uma vez. As cédulas foram distribuídas. 'Não' é pela manutenção do Veto. O acordo são os dois primeiros vetos da pauta. 'Não', pela manutenção; os demais são 'sim'. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, convido seu presidente, Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ. Favorável, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Ciência e Tecnologia, convido o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu queria, primeiro, dizer que o Projeto trabalha com tema importante, que deve ser valorizado e fortalecido. Eu pedi para dar parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, porque o Projeto da Deputada Lucinha acaba alcançando também as escolas da rede Faetec, Colégio Aplicação da UERJ, porque tudo é escola de educação básica do Estado e o Projeto é importante. Entretanto, minha preocupação, que estou tentando dividir com a Deputada Lucinha, respeitando e apoiando o Projeto da autora, é que existe uma lei em vigor no Estado do Rio de Janeiro, que é a Lei 8110, de 20 de setembro de 2018, que trata, exatamente, desse programa. A Deputada Lucinha faz dois acréscimos, e não apenas um, como se disse aqui. Ela acrescenta a preocupação não apenas com a resistência às drogas, mas também com a resistência à violência e, além disso, busca conferir ao programa o caráter permanente, como política de Estado, para constar na LOA, ter rubrica e tudo o mais.\r\n\r\nEu conheço o programa e tive boas experiências com o programa. Então, qual é a minha proposta? A minha proposta é que a gente faça alteração na lei em vigor, mas nos termos do que autora propõe. É uma alteração para que a lei vigore como a autora pretende, que ficaria assim: “Fica criado o programa educacional de prevenção ao uso abusivo de álcool e outras drogas e a violência, em caráter permanente, que poderá ser desenvolvida em unidades da rede pública e privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro...” e segue o texto. E duas ou três modificações pontuais, redacionais, mas a principal modificação é alterar a lei que está em vigor, que trata da mesma matéria, uma lei do ano passado, para acrescentar o que ela pretende, que é dar o caráter permanente e, além disso, acrescentar a preocupação com a violência, não apenas com as drogas. Por isso eu fiz várias emendas, estou disposto a retirar as emendas todas, sem exceção, mas acho que esse parecer tem que ser acolhido, porque melhora o Projeto, que é uma boa ideia, dá o caráter permanente que a autora reivindica, para garantir que, na LOA 2020, tenha a rubrica, lá na Seduc, para esse programa e, ao mesmo tempo, Deputado André Ceciliano, tem que incluir, aqui, também, entre as secretarias envolvidas, a Secretaria de Ciência Tecnologia e Inovação, que é responsável pela rede Faetec, que tem a rede Seduc, tem a rede Faetec. São duas secretarias diferentes, além da Secretaria de Polícia Militar, como a autora coloca no Projeto. Portanto, são essas as emendas que fortalecem o Projeto da autora, mas levam em conta uma lei do ano passado sobre o mesmo programa. Portanto, eu cumprimento a autora, e o parecer é favorável com essas emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama atenção de V. Exa., Deputado Waldeck, que eu entreguei aqui as emendas de V. Exa. As emendas foram todas acatadas? A resposta é 'sim' ou 'não'. Flávio, você não apresentou emenda. Deputada, tem 14 emendas de vários autores. Deputado Márcio Pacheco, as emendas que eu pedi para entregar a V. Exa., pelo Deputado Waldeck estão com quem?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - As emendas estão aqui, mas primeiro queria aproveitar..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Traz aqui que eu vou ler e vou pedir aos autores. Vou chamar um por um.\r\n\r\nEu vou votar no painel, porque são dois blocos, só. Nós vamos votar no painel. Vai ser mais rápido do que contar os votos. Vamos votar pela manutenção em bloco de dois projetos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É outra coisa, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É pela ordem sobre a votação do projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, V.Exa. é autor de oito emendas. Pelo que eu entendi, é uma emenda só, pela Comissão de Ciência e Tecnologia. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, não. Não é uma emenda só.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas são as oito?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas eu retiraria as oito se esse parecer fosse acolhido; retiraria todas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Então, já, já. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc é autor de quatro emendas. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, a minha pergunta é a seguinte: vamos votar o parecer da Comissão de Educação? Se sim, eu retiro as emendas em função desse parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já. Falta o Deputado Renan Ferreirinha. Na verdade, V.Exa. tem mais uma emenda e o Deputado Renan Ferreirinha tem uma. \r\n\r\nA pergunta é: tem acordo para retirada das emendas, Deputada Lucinha? Porque tem uma outra emenda que está solta, do Deputado Renan Ferreirinha. Falta a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle dar parecer.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, mas o Deputado Renan Ferreirinha me disse, e ele pode confirmar, que, se o meu parecer for acolhido, ele retira a dele também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputado André Ceciliano, eu vou fazer uma solicitação a V.Exa., olhando bem para os Deputados Waldeck Carneiro, Carlos Minc e Renan Ferreirinha. \r\n\r\nEsse projeto do Proerd é um dos mais importantes que existem em relação à prevenção às drogas, mas criaram tantas emendas, 14, que vai ser retirado de pauta. Depois, quando as Comissões forem se pronunciar sobre as emendas, eu vou relatar pela minha Comissão... \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa-me tentar ajudar. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Um minutinho. Eu sou também da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso. É injusto o que fizeram com o projeto, tão importante. Não há recursos; então, temos que criar a obrigatoriedade e a permanência desse programa, para que possa ter recurso, para que possa ser definitivamente colocado à disposição das escolas. Não adianta querer questionar. \r\n\r\nO que me deixa irritada, Deputado Waldeck Carneiro, é que esse projeto do Proerd é tão importante, que não era nem para apresentarem emenda. Só precisamos de verba. Sem verba, esse projeto não anda, esse programa não consegue sair do lugar. E ele atinge as escolas, principalmente aquelas que sofrem interferência do narcotráfico, aquelas em que as crianças estão vulneráveis. Até hoje nunca houve verba, nunca foi destinada verba, porque não criou obrigatoriedade. \r\n\r\nEntão, criei essa lei justamente para que o Governo do estado possa destinar recursos para que esse programa seja executado na maioria das escolas do nosso estado, que sofrem muito com a questão do narcotráfico, da violência. \r\n\r\nDeputado André Ceciliano, gostaria que retirassem as emendas e votássemos o projeto, porque ele é importante. Vai ficar mais um ano esperando o quê, se vamos aprovar a LOA agora? Vamos votar o projeto e depois eu vou ao Governador - já comentei isso com o Deputado Márcio Pacheco - para discutir esse projeto. Do contrário, fica assim: os Deputados apresentam 14 emendas... \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um momento, Deputado Waldeck Carneiro e Deputada Lucinha. Por favor. \r\n\r\nO projeto sai de pauta hoje e retornará na terça-feira ou quarta-feira. Fazemos o Substitutivo pela CCJ, que será distribuído antes de começarmos. A autora discute com o Deputado Márcio Pacheco, e o projeto retornará na próxima semana. São 14 emendas. Não vamos conseguir acordar 14 emendas nesse instante... \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quero deixar claro o seguinte: pode-se ter a impressão de que as emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia não querem dar o caráter permanente. Eu escrevo isso na emenda. É para dar o caráter permanente ao programa. Eu falei aqui para ser uma política de Estado, de longo prazo, duradoura, para ter rubrica na LOA - eu falei isso aqui. \r\n\r\nTemos que resolver isso aqui hoje, porque o projeto merece ser melhorado e ser votado. Eu fiz alguns ajustes, porque há uma lei em vigor sobre esse mesmo programa, do ano passado, apenas isso. Eu dei o caráter permanente reivindicado pela autora - quero deixar isso claro aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, vamos rememorar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, bom senso. \r\n\r\nV.Exa. pode ajudar na confecção do Substitutivo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas é isso o que vou dizer. \r\n\r\nO projeto recebeu o parecer pela constitucionalidade do Deputado Márcio Pacheco. Na Comissão de Educação, o Deputado Flávio Serafini reescreveu o Projeto inteiro. Na Comissão do Deputado Waldeck Carneiro, entre outras coisas, sugeriu incluir a Ciência e Tecnologia. O Projeto recebeu 14 Emendas.\r\n\r\nEssa conclusão é importante, Sr. Presidente. É importante que V.Exa. acate as Emendas, retire de pauta, volte terça ou quarta-feira, ao seu talante, e preparamos um Substitutivo. Porque será impossível conciliar os pareceres. Impossível!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi essa a minha sugestão, Deputado Luiz Paulo. Foi essa a minha sugestão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu 14 Emendas, mas ainda falta o parecer da de Orçamento. Por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, eu voto integralmente com o Projeto original da Deputada Lucinha. Agora, é preciso lembrar, Sr. Presidente, que obviamente, é uma prerrogativa do parlamentar apresentar Emendas a qualquer projeto de lei. \r\n\r\nÉ um tanto quanto deselegante e antiético pegar um projeto que versa sobre uma matéria e mudar do início ao fim. Isso não se faz, Sr. Presidente. Isso é fazer outro projeto. Se não tem a capacidade de criar o seu próprio projeto, deixe que as matérias trazidas pelos Deputados a esta Casa sejam analisadas pelo Plenário, que é soberano. Se o Plenário não concordar com o projeto da Deputada Lucinha, que vote “não”, o que faz parte da democracia. Aliás, não me surpreende, para aqueles que não cumprem acordo, é uma covardia, é uma deselegância, é absolutamente antiético desvirtuar o projeto original de qualquer Deputado desta Casa.\r\n\r\nPor isso que o parecer, o voto é favorável ao projeto original da Deputada Lucinha. E que vá a Plenário e seja a decisão soberana do Plenário realizada nesta Casa.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não vou deixar mais. Com todo o respeito, não vou deixar. \r\n\r\nEu agora repeti, antes da Deputada Lucinha, propus fazer Substitutivo terça ou quarta. Aí, quer discutir o mesmo assunto já discutido duas vezes. V.Exa. encaminhou o mesmo assunto que eu tinha discutido aqui. Então, não vou abrir mais.\r\n\r\nRecebeu 14 Emendas e retornará na terça-feira. \r\n\r\nVou pedir ao Deputado Márcio Pacheco para sentar com os Deputados Luiz Paulo e Waldeck Carneiro e tentar. Se a Deputada Lucinha não concordar, iremos votar o voto. Faz os votos nominais dos pareceres, sem problema. Precisávamos avançar, caso contrário não chegaremos a um acordo.\r\n\r\nNós estamos ajudando.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a presidência antes de encerrar, designa para Sessão Ordinária de hoje, com a pauta já publicada no D.O.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16:20 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 598/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nAltera-se o inciso VI do Art. 5º do Projeto de Lei nº 598/2019, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nVI) Capacitação profissional (policial militar, de psicólogos e corpo docente);\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Max Lemos, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAltera-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 598/2019, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Sugere o “Programa Educacional de apoio permanente às Escolas Públicas e Privadas denominado “Resistência às Drogas e à Violência” em todo território do Estado do Rio de Janeiro, para as escolas que optarem por aderi-lo, após a aprovação do Conselho Estadual de Educação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Max Lemos, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nAltera-se o Art. 3º do Projeto de Lei nº 598/2019, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O PROERD - Programa Educacional Resistência às Drogas e à Violência já existe e será ministrado por Policiais Militares, o corpo docente e psicólogos, estes últimos realizarão acompanhamento psicológico, e os demais serão treinados e preparados para desenvolver pedagogicamente lições, através de metodologia especialmente voltada para crianças, adolescentes e adultos, propiciando um forte elo com a comunidade em que atua.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Max Lemos, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nAltera-se a ementa do Projeto de Lei nº 598/2019, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUGESTÃO DE ADESÃO AO PROGRAMA EDUCACIONAL PERMANENTE DE “RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS”, EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Max Lemos, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Serão beneficiadas por este programa as escolas públicas e privadas do segundo segmento do ensino fundamental e ensino médio, aos progenitores e ao corpo docente, desde que solicitado pelo diretor da unidade educacional. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados RENAN FERREIRINHA, Chicão Bulhões, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nAltere-se o Art. 6º do Projeto de Lei nº 598/2019, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - As Instituições de ensino interessadas terão que pedir autorização ao Conselho Estadual de Educação e se inscrever junto ao Batalhão de Polícia Militar que atende sua área, formalizando através de simples protocolo a participação da entidade no programa PROERD.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Fábio Silva, Martha Rocha.\r\n\r\nATA DA 54ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nÀs 16h25min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula. (67), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me fazer uma questão aqui.\r\n\r\nDistribuímos as cédulas. Há uma incorreção nas cédulas. Então, é mais fácil, a meu ver, votarmos em bloco o acordo. Vamos abrir o painel primeiro para manutenção do Veto, porque são dois projetos acordados no Colégio de Líderes. \r\n\r\nDepois faremos uma votação pela derrubada do Veto, também acordada no Colégio de Líderes, em bloco.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já vou responder à questão de ordem do Deputado Dr. Serginho. Porque, no Colégio de Líderes eles pediram, aceitavam tudo o que era proposto, mas que eles não fechariam com o último projeto da pauta.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Só se houvesse a liberdade de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos fazer três votações: uma pela manutenção do Veto, são dois projetos; uma pela derrubada do Veto. Eu vou anunciar os projetos, e terá que ser o último Veto em separado, que está acordado para derrubar, mas o PSL pediu, na reunião de líderes para fazer a votação. E só tem uma forma de fazer a votação. É fazermos, em separado, o último projeto.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que concordam, permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVamos à votação. Pela manutenção, vamos votar dois vetos. O voto “não” mantém o veto, o voto “sim” derruba o veto. Vamos colher o parecer a esses dois projetos e vamos votar pela manutenção do veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1202/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE ESTABELECE NORMA SUPLEMENTAR SOBRE DIREITO PENITENCIÁRIO, PREVÊ A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nCom relação a esses dois que vou anunciar aqui, a manutenção do veto foi acordada no Colégio de Líderes.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 967/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE CRIA O PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO, REVITALIZAÇÃO, TOMBAMENTO E DESAPROPRIAÇÃO DOS CAMPOS DE FUTEBOL DE VÁRZEA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo do Seu Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela manutenção do veto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção, Srs. parlamentares, acordamos pela manutenção desses dois vetos e vamos votar “não”, para manter o veto, no painel, por favor. \r\n\r\nA Presidência irá proceder à 1ª chamada. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mais uma vez, lembro que estamos votando pela manutenção, conforme acordo no Colégio Líderes, do Veto Total aposto aos Projetos 1202/2012 e 967/2015.\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Franciane Motta, Rosenverg Reis.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 2. Votos “Não”: 55. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 57. Estão mantidos os Vetos.\r\n\r\nAgora vamos votar pela derrubada do veto - vou anunciar os projetos, depois vou colher os pareceres também em bloco - de 11 projetos. Vou colher o parecer em bloco também e vamos votar, como acordado no Colégio de Líderes, pela derrubada do veto - foi esse o acordo. Liberamos a bancada do PSL para votar o último, está certo? Foi isso o que acordamos no Colégio de Líderes, está certo, Deputado Dr. Serginho? Por favor. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Certo, Sr. Presidente, esse foi o acordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nVou chamar o Deputado Marcelo do Seu Dino para emitir parecer aos vetos. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 09/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE AR-CONDICIONADO NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS), HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2421-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo do Seu Dino . \r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Pela rejeição, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 02/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DETERMINA QUE A FISCALIZAÇÃO VEICULAR, ESTEBELECIDA NA LEI 8.269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, SEJA FILMADA E REALIZADA POR AGENTE DO DETRAN.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo do Seu Dino . \r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Pela rejeição, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 03/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, FÁBIO SILVA E SUBTENENTE BERNARDO, QUE REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 8.269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo do Seu Dino . \r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Pela rejeição, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2648-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA DESIGUALDADE SALARIAL, POR MOTIVO DE SEXO OU RAÇA, NAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE PRODUTOS OU PRESTADORAS DE SERVIÇO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo do Seu Dino . \r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Pela rejeição, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 217-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS POSSUIREM DISPOSITIVO PARA CAPTAÇAO DE ÁGUAS DA CHUVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo do Seu Dino . \r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Pela rejeição, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3212-A/2017,DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES, LUIZ PAULO E CARLOS MACEDO, QUE ALTERA-SE A LEI 6.642 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS VAGAS MONITORADAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo do Seu Dino . \r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Pela rejeição, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1882-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE SERVIDORAS POLICIAIS CIVIS NA COMPOSIÇÃO DAS ESCALAS DE PLANTÃO DAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAMS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo do Seu Dino . \r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Pela rejeição, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 117/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DETERMINA A COLOCAÇÃO DE COMPARTIMENTO AUXILIAR DE BAGAGEM NOS MODAIS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo do Seu Dino . \r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Pela rejeição, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2178/2013, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E ALEXANDRE CORRÊA, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A \"CAPITAL DO CULTURISMO\", NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo do Seu Dino . \r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Pela rejeição, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1666-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA, QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE GRATUIDADE NA OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Pela rejeição, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou tomar a liberdade, Deputado Marcelo, já que V.Exa. é da bancada do PSL e me pediu para abrir, de colher depois o parecer do Veto do Vice-Presidente da Comissão; senão, V.Exa. vai ser obrigado a dar pela derrubada do Veto e a bancada de V.Exa. vai votar contrário. Então, só para confirmar o acordo que fizemos no Colégio de Líderes.\r\n\r\nVamos votar em bloco agora pela derrubada dos Vetos, exceto o último Veto que iremos colher o parecer daqui a pouco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Projeto 03 de 2019, ouviu, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está no Substitutivo escrito certo. “Autores: Luiz Paulo, Fabio Silva e Subtenente Bernardo”, sendo que na pauta, estão omitidos os nomes dos Deputados...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já sabíamos disso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputados Fabio Silva e Subtenente Bernardo. É só para garantir as coautorias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema.\r\n\r\nQuero chamar a atenção também do líder do Governo que acordamos que o Governo enviaria as Mensagens para cá para tratar da carne, para tratar das joias.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, posso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode já, já. \r\n\r\nO acordo é: chegando, iremos votar amanhã o Veto do Deputado Luiz Paulo e, em relação ao Previbanerj, se não chegarmos a um consenso, levaremos esse Veto para o próximo semestre.\r\n\r\nQuero ouvir o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nEstá aberto o painel para que possamos continuar votando.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, é sobre a questão dos inspetores de 30 horas. Eu combinei com o Deputado Waldeck Carneiro e quero convidar depois a Comissão de Educação para ampliarmos novamente o debate para que não seja votado, seja retirado de pauta.\r\n\r\nPessoalmente, cuidarei de fazer mais um debate no próximo período, inclusive, no recesso para que possamos voltar com essa pauta.\r\n\r\nSr. Presidente, posso enviar agora pelo whatsApp para V.Exa., assinado pelo Governador, as três medidas das quais V.Exa....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema, mas, tem que chegar à Mesa Diretora.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, chegará ainda hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema. Até meia-noite e publicaremos amanhã no Diário Oficial.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Agora eu queria, se V.Exa. me permitir, ...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, o acordo foi assumido em Plenário. Desculpe.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Será lido amanhã, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Publicando, incluiremos na pauta de terça-feira.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, ontem votamos, entre outras questões, a manutenção à derrubada de Destaques e dois Destaques causaram uma real contenda, e por que não dizer, uma desavença no Plenário. Por conta de um deles, eu manifestei aqui e quero já dizer uma ação concreta. A outra direi amanhã.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode falar.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Uma das ações foi um dos destaques do PSOL que tratava sobre a necessidade de incluir na LDO a lista dos 100 maiores devedores da dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro. Como tratado na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, presidida pelo Deputado Rodrigo Amorim, testemunha, e que pilotou o relatório final da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com maestria, nós, membros da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, fizemos um acordo em não destacando esta Emenda na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, eu me propus a ser coautor de um Projeto de Lei caso fosse apresentado pelo autor da emenda, eu seria coautor, para demonstrar o apelo que o Governo tem em defender a transparência. Como esse acordo não foi cumprido, porque o Destaque foi realizado em Plenário e muitos de nós fomos acusados de não defender a transparência.\r\n\r\nEstou em minhas mãos com o projeto de lei, que já foi protocolado hoje, que tem como autores todos os Deputados que votaram “não” ao destaque do PSOL. Todos que quiseram, apesar de não terem votado “não”, são coautores do projeto de lei que dispõe sobre a publicidade das informações referentes aos contribuintes inscritos na dívida ativa estadual e dá outras providências. Esse projeto de lei mostra, com veracidade, com absoluta retidão e transparência, aqueles que não quiseram jogar para a plateia e estão dispostos a fazer o que foi acordado. \r\n\r\nOntem, esta Casa passou por um momento muito complexo. Depois de reuniões realizadas na Comissão de Orçamento, com acordos e pedidos feitos, muitos foram expostos a uma realidade absolutamente desnecessária, causando desconforto, principalmente sendo acusados Deputados de não defenderem a transparência, para não dizer, como disse o Deputado Márcio Gualberto, desleais. Por essa razão, eu, signatário junto com dezenas de Deputados, provo que somos a favor da transparência e de que todos - não os cem maiores, Sr. Presidente, e sim todos - os contribuintes da dívida ativa devem apresentar o que a emenda ora destacada previu. \r\n\r\nAlém disso, Sr. Presidente, protocolei hoje, com o Deputado Rodrigo Amorim, um requerimento de informações - presido a Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Rodrigo Amorim preside a Comissão de Orçamento - ao Governo, com o mesmo teor dos dois destaques, primeiro, solicitando imediatamente que o Governo apresente, por meio dos seus equipamentos e, obviamente, dos seus recursos, os cem maiores devedores, requerimento de informações assinado pelo líder do Governo. Segundo, Sr. Presidente, o requerimento de informações prevê exatamente o destaque apresentado, os cinco anos que o Riocard deve apresentar as suas informações. O requerimento foi protocolado hoje. \r\n\r\nAmanhã, Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já o publicarei amanhã. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Convoco a Mesa - na verdade, está convocada em caráter de urgência -, já votamos e já mandamos para o Governo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Está aqui, Sr. Presidente, protocolado, o requerimento de informações, que diz o seguinte: “Queremos saber os valores recebidos pela concessionária, os valores recebidos a título de despesa, tarifa social, subsídio ao bilhete único, com todos os períodos ora destacados.”\r\n\r\nSobre a outra questão, Sr. Presidente, falaremos amanhã. No momento em que o projeto de lei da Câmara de Compensação Tarifária for apresentado, todos os que assinaram “não” ao destaque assinarão uma emenda - todos que quiserem, menos os autores do destaque, obviamente. Assinaremos, amanhã, uma emenda, com um relatório que, amanhã, fornecerei a todos os Srs. e Sras. Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à chamada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já vou lhe conceder a palavra. \r\n\r\nA Presidência irá proceder às chamadas porque vamos votar o último projeto, depois vou abrir a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para apresentar uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - É questão de ordem. Não vou votar sem apresentar essa questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É sobre o projeto?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputado Rosenverg Reis, rei de Caxias - príncipe, depois do Washington Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente Deputado André Ceciliano, obrigado por mencionar o nome desse grande político que é Washington Reis, que tem feito diferença na Baixada e no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu quero me abster no Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2421-A/2017.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa., por favor, vai fazer o voto para o “sim” dos outros e, especificamente, vou pedir para fazer uma planilha separada, senão, vamos ter que fazer três mais duas votações. V.Exa. prefere o quê? Quer fazer mais duas votações? Ou, então, V.Exa. pode consignar voto.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Consignar o voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, sem problema.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bem. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, me permita só um informe para os Deputados: saibam aqueles que quiserem assinar os requerimentos de informação que estão aqui na mesa para que sejam protocolados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Todos os Deputados que quiserem assinar o requerimento de informações...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à chamada. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à segunda chamada. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nVotaram “Abstenção” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Chicão Bulhões.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 58. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 2. Total de Votos: 60.\r\n\r\nOs vetos foram derrubados. \r\n\r\nVamos à votação do último veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1799/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONSTITUIR COMISSÃO INTERNA DE AVALIAÇÃO TÉCNICA PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO PELAS POLICIAS CIVIL E MILITAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lembro que temos um acordo para derrubada do veto. Não faz parte desse acordo a bancada do PSL. Aqui é um feudo do PSL: Vandro Família, Dr. Serginho. Vamos ouvir o Deputado Rosenverg Reis sobre a derrubada do veto, acordada a derrubada do Veto ao PL 1799/2016. \r\n\r\nOs três primeiros são do PSL, então só...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, o MDB vai votar pela derrubada do veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agradeço. \r\n\r\nVamos votar no painel, em seguida vou abrir a palavra pela ordem, lembrando que há o compromisso de derrubarmos o veto. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, é só para encaminhar o PSL: na forma do acordo, o PSL vota “não”, neste caso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à chamada. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção dos senhores parlamentares que se encontram no plenário. Favor consignar o voto no painel.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho, vou conceder a palavra pela ordem ao Deputado Flávio Serafini, e V.Exa., antes, ao Deputado Márcio Gualberto, porque ele queria fazer no início da Sessão e eu pedi que fosse o primeiro do final. \r\n\r\nQuarto pela ordem, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção das Sras. e dos Srs. Deputados.\r\n\r\nEstão aqui na galeria os artistas, fazendo uma manifestação bacana, bonita. Já estiveram na escadaria.\r\n\r\nSejam bem-vindos. (Palmas)\r\n\r\nEm relação a uma Lei que foi, momentaneamente, suspensa pelo TJ. \r\n\r\nNós respeitamos a Justiça, mas vamos recorrer da decisão. \r\n\r\nEntão, logo mais, às 17h30 ...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, só...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...vamos receber...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - ...um esclarecimento rápido...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...alguns artistas na Rua da Alfândega, nº 8 - 8º andar. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Rapidinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vamos fazer, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nAo final, vou...o Deputado Márcio Gualberto queria fazer.\r\n\r\nEntão, eles estarão aqui conosco.\r\n\r\nPossivelmente, podemos até falar aí, não precisa nem fazer a reunião. \r\n\r\nTerminando aqui, eu vou aí ou outros Deputados. \r\n\r\nDeputado Márcio, um instante só. \r\n\r\nAlgum Deputado presente que não consignou voto?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Só quem cumpre é a gente, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proclamar...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nSobre essa votação mesma.\r\n\r\nOntem, chegamos a um entendimento no Colégio de Líderes sobre a aprovação desse Projeto. \r\n\r\nO PSL foi o único partido que registrou posição contrária. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado, respeitamos a posição de todos os Deputados.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - É claro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu fiz tudo para poder aprová-lo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Não, nós não chegando a nenhum acordo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - ...eu gostaria de comunicar... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...muitas das vezes, a discussão...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - ...como líder do PSOL...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...não vou deixar a questão de ordem.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ...retirar o Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vou deixar, já está em votação, não vou deixar. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Nós já retiramos várias vezes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vou deixar. \r\n\r\nV.Exas...\r\n\r\nE queriam falar antes de nós votarmos. \r\n\r\nFiz o favor de chamar a pessoa para pedir, V.Exas. querem encaminhar e discutir tudo. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu não quero encaminhar, quero só retirar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vou tirar, não vou tirar, infelizmente. \r\n\r\nEu vou ter que consignar os votos.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Só quem cumpre acordo, então, é o PSOL, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Nelson, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Brazão, Bruno Dauaire, Carlo Caiado, Chico Machado, Coronel Salema, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Fábio Silva, Filippe Poubel, Gustavo Schmidt, Léo Vieira, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina Rocha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Welberth Rezende.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 34. Votos “Não”: 25. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 59.\r\n\r\nO Veto está mantido. \r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Pela ordem) - Sr. Presidente, demais parlamentares presentes, venho fazendo essa denúncia recorrentemente. \r\n\r\nMais uma vez, ao chegar a esta Casa, para participar de uma audiência pública, fui surpreendido com a vandalização deste plenário: bandeiras LGBTQI+, bandeiras das brigadas populares, bandeiras do Movimento dos Sem Terra. \r\n\r\nEsta Casa não pode aceitar ser vandalizada desta maneira. \r\n\r\nAqui não é uma extensão do PSOL, não é uma extensão dos filhotes de Karl Marx e de Simone de Beauvoir.\r\n\r\nEra uma audiência pública, não era uma sessão solene. Isso me daria o direito também de estender bandeiras com o rosto do Jair Bolsonaro, bandeiras do Vaticano, mas isso não é postura de uma Casa parlamentar, que deve prezar pela pluralidade de opiniões e de ideias. Não pode haver uma tentativa de uniformização do pensamento. \r\n\r\nIsso tem um histórico e eu vou falar, brevemente, como isso começa: primeiro, houve uma tentativa de cerceamento da liberdade de expressão de forma ridícula, quando um Deputado, ao mencionar, ao falar uma palavra consagrada pelo uso, que é a palavra mulata, foi duríssima e ridiculamente questionado neste plenário. \r\n\r\nDepois disso, nós tivemos um Governador sendo denunciado à ONU e à OEA por nada. Depois disso, no famoso gesto “se colar, colou”, uma Deputada fala em nome da Comissão, publica reportagens em que constam que ela está falando em nome da Comissão. Em nenhum momento ela tenta corrigir isso, mas aí esta Casa aceita e, naquele famoso “se colar, colou”, acabou colando.\r\n\r\nEntão, nós já temos três posturas que não deveriam ser condizentes com esta Assembleia Legislativa, uma Casa séria, composta por homens honrados e mulheres honradas. \r\n\r\nMas, não satisfeito, a escalada do autoritarismo continua. É marcada uma audiência pública na UERJ, e, pasmem, uma instituição pública estadual, onde Deputados Estaduais foram agredidos verbal e fisicamente e onde nos disseram que ali não deveríamos estar. \r\n\r\nPode parecer muito engraçado, porque não foi conosco, não foi com alguns que aqui estão, mas não é. Isso é muito sério. Então, veja bem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Veja bem: primeiro, a questão da 'mulata'; depois, o Governador, que é denunciado; depois, uma Deputada fala em nome da Comissão e, depois, não nega; e isso passou; depois, temos a audiência pública na UERJ, onde fomos agredidos, onde uma pessoa negra, como eu, se aproximou do Deputado Alexandre Knoploch e disse para ele, eu ouvi, que os nazistas não fizeram o serviço completo porque ele estava vivo. Isso é racismo puro, ou melhor, isso é mais grave.\r\n\r\nE, hoje, em mais uma audiência pública, eu quero chamar a atenção de V. Exa., poderá ser com qualquer um, aqui, que se coloque contrário às posições que eles têm. Irão passar pelo mesmo constrangimento, pelas mesmas agressões.\r\n\r\nSr. Presidente, isso precisa acabar, dentro da legalidade, dentro do Regimento Interno. Isso precisa ter um ponto final, porque está crescendo. Chego a esta Casa, hoje, várias bandeiras, isso aqui estava vandalizado. A audiência pública não é minha, não é de ninguém. A audiência pública é uma demonstração de democracia onde todos precisam ter seu direito garantido de se manifestar como bem entender, contanto que isso não signifique desrespeitar aqueles que estão também participando da mesma audiência, e isso não está sendo respeitado.\r\n\r\nMais uma vez, para concluir, estou denunciando novamente a esta Casa, porque é o mesmo grupo, com as mesmas ideias, com as mesmas pessoas, com as mesmas posturas... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, deixo aqui o meu repúdio. \r\n\r\nV.Exa. tem me tratado, mesmo quando temos opiniões diferentes e divergentes, com o máximo respeito. Então, recorro a V.Exa., como Presidente desta Casa Legislativa, e peço que chame essas pessoas para mais uma conversa, se é que vai ter algum efeito, para demonstrar que a Alerj não é uma extensão do gabinete delas, não é uma extensão do partido e que nós, que pensamos diferentemente, precisamos ser respeitados. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai tentar responder... \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos seguir: Deputado Flávio Serafini; depois, Deputado Eliomar Coelho; depois, Deputado Luiz Paulo; depois, V.Exa.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, não tem declaração de voto? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Já encerramos.\r\n\r\nVou tentar responder a questão de ordem do Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nChamo a atenção de todos os Parlamentares. Procede a reclamação em relação à audiência da comissão aqui, hoje.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Das comissões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser das comissões. Podem ser trinta e seis comissões.\r\n\r\nO plenário da Assembleia é plural. Se tem uma comissão, tem que respeitar os membros das comissões. Pode encher as galerias com qualquer tipo de faixa. Uma coisa é um Deputado realizar uma sessão solene para prestar homenagem a uma personalidade ou a um grupo - é uma sessão solene dele. Ele a convocou. Outra coisa é uma reunião de comissão, onde há vários Deputados de vários partidos.\r\n\r\nImaginem, por exemplo, o Deputado Márcio, numa reunião de comissão, colocar no plenário uma, duas, dez bandeiras do líder político dele! É a mesma coisa. Temos que ser plurais. Reunião de comissão é reunião de comissão. Quer encher as galerias, vaiar Deputado, colocar faixa? É lá o local, salvo em sessão solene de entrega de medalha, onde pode colocar bandeira de quem quiser.\r\n\r\nChamo a atenção de todos os Srs. Parlamentares: se não houver um consenso antes da reunião de comissão ou comissões, que se vote o que vai ter, para que não haja qualquer manifestação, porque a comissão é plural. Não é o mandato que vai estar reunido, mas a comissão. Pode ser qualquer comissão: Constituição e Justiça, Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Educação; se não houver um consenso dos membros, temos que respeitar a diversidade, a pluralidade do Parlamento.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Eu quero declarar o meu voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Já não deixei...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Claro, ele fez a questão de ordem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já não deixei o Deputado Alexandre Knoploch declarar voto.\r\n\r\nEu falei que iria abrir a palavra para fazerem questão de ordem ao final. Vou seguir a questão de ordem.\r\n\r\nEntão, Deputado...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, então, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos seguir os pedidos de Pela ordem mesmo.\r\n\r\nDeputado Márcio, espero ter respondido. Não vou entrar nas demais questões que V.Exa. levantou.\r\n\r\nQuero abordar outro assunto. Alguns Deputados têm me procurado - no dia de ontem, já depois do término da Sessão e agora -, e tomamos uma decisão: haverá Sessão na terça e quarta-feira da semana que vem. Não vou abrir mão das Sessões. Temos procurado chamar os trabalhos à ordem e tentar um entendimento dos projetos, retirando emenda, abrindo a possibilidade de uma outra comissão acatar uma emenda apresentada ao projeto a ser votado. Nunca deixei de atender às prioridades de qualquer Parlamentar, quer seja na Alfândega, quer no plenário. Nunca houve isso aqui. Nunca houve. Marquinhos está há mais de trinta anos aqui e sabe disso. Tenho presidido para todos os Parlamentares, de todos os partidos, de todos.\r\n\r\nO Deputado Flávio reclamou, agora há pouco aqui, que muitos acordos não foram cumpridos - não estou me referindo ao de ontem -, mas nós respeitamos. Aconteceu assim várias vezes com o Deputado Paulo Ramos: acordava no Colégio de Líderes e eu falava: se houver um Deputado que não concorde, não vamos seguir. E ele, muitas vezes, quis que abríssemos mão ou que fizéssemos algo que não havíamos combinado lá; então, votávamos individualmente, sem problema.\r\n\r\nOs Deputados aqui podem ter a certeza de que, de minha parte, têm 100% do exercício do mandato. Nunca vi partido A, partido B, muitas vezes, o meu próprio partido, nunca. Fui igual agora para todo mundo.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. terá direito a falar já, já, aqui, Deputado. Não concedi... Por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Faz parte do seu discurso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, mas eu não posso, Deputado. Sabe por quê, Deputado Samuel Malafaia? Porque há Deputados inscritos.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu sei, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - V.Exa. deveria estar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. pode até querer me elogiar, mas, por favor, ...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - V.Exa. deveria estar discursando aqui, V.Exa. está discursando daí da plataforma. Eu só quero um aparte, só isso. Quero sugerir a V.Exa. que faça Sessões Extraordinárias até altas horas da noite, quinta-feira e sexta-feira, e não venha penalizar quem já tem programada a saída no recesso. Acho isso e sei que o V.Exa. vai considerar isso. Vamos trabalhar quinta-feira até mais tarde, sexta-feira até mais tarde e V.Exa. também vai estar livre na terça-feira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, eu vou estar aqui mesmo, durante todo o recesso, quase todo.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. A Presidência pede a quem vai usar da palavra que se atenha aos três minutos, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero retomar uma conversa que já tive com V.Exa., com o líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco. Conversei inclusive com o Deputado Luiz Paulo e quero reiterar por que agora cobrei o acordo fechado no Colégio de Líderes. Sempre que um acordo é sacramentado, qualquer Deputado, de qualquer partido, tem o direito de registrar a divergência, de registar que não vai participar desse acordo. Quando todos concordam, há um acordo.\r\n\r\nOntem, no Colégio de Líderes, nós, da bancada do PSOL, não fechamos o acordo. Eu sequer compreendi que V.Exa. estava propondo um acordo para retirada dos destaques para aprovar o PCCS na LDO de 2020. O que estava em discussão, que foi levado pelos próprios servidores da Saúde, dizia respeito à LOA de 2019, aos vetos da LOA de 2019.\r\n\r\nV.Exa. trouxe essa questão da LDO e a nossa bancada não se atentou. Quando chegou ao plenário, V.Exa. suscitou essa questão e eu afirmei que não tínhamos tido esse entendimento, desde o início. Talvez, o mais prudente ali tivesse sido interromper o plenário, para buscarmos um acordo. Se o próprio líder do Governo hoje apresenta requerimento de informações que, para nós, têm que ser publicizadas, talvez pudéssemos ter avançado num acordo.\r\n\r\nLembro que a votação que fizemos ontem já tinha começado na quinta-feira e não havia acordo. Não tinha sido apresentado nenhum requerimento de informações. Na quinta-feira, viemos ao plenário para votar e não houve quórum. Nem tivemos voto para aprovar o nosso destaque nem o Governo e os Deputados contrários tiveram voto para derrubar o destaque. Então, dizer que só votaram, que só fez porque não cumprimos o acordo não é verdade. Desde o início, quando cheguei ao plenário, deixei claro que, do nosso ponto de vista, não havia acordo, o que não quer dizer que não houvesse dis posição nossa para buscar um acordo, desde que alcançados os objetivos, dois dos nossos destaques que eram para garantir mais transparência.\r\n\r\nNesse sentido, quero apresentar aqui, publicamente, uma proposta de acordo. A bancada do PSOL ainda tem um destaque de transparência relacionado às organizações sociais da Saúde. Já há uma legislação que prevê transparência nas organizações sociais da Saúde, só que consideramos que esses relatórios têm sido insuficientes. Se houver, por parte da liderança do Governo, disposição para requerer as informações no sentido de ampliar a transparência das organizações sociais, talvez até levando-a para a lei que já existe sobre as OS, e se retomássemos o debate sobre o PCCS da Saúde dos servidores na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, retiramos o nosso destaque.\r\n\r\nRegistro ainda a disposição do Deputado Waldeck Carneiro, com quem conversei. Ele também tem dois destaques e também se dispõe a retirá-los para chegarmos a um entendimento. \r\n\r\nQuero destacar, Sr. Presidente, Deputado Márcio Pacheco, que o PCCS da Saúde, uma luta histórica de muitos anos dos servidores da área, é uma conquista deste Parlamento, e V.Exas. foram protagonistas, assim como a Deputada Martha Rocha, atualmente presidente da Comissão de Saúde; assim como muitos de nós, que permanecemos aqui desde a legislatura passada.\r\n\r\nPerder ou deixar de fortalecer essa luta que continua em aberto é um equívoco. Nesse sentido, mais uma vez esclareço a nossa posição: em nenhum momento compreendemos que havia sido fechado um acordo lá dentro, isso não foi colocado.\r\n\r\nEu havia procurado o líder do Governo durante a semana para tentar negociar nossas Emendas, para tentar avançar em outras pautas, para que nós, conjuntamente, consigamos fechar um acordo de retirar os Destaques - não tínhamos conseguido.\r\n\r\nO líder do Governo não estava na Casa na quinta-feira da semana passada, quando iniciamos essa votação. Então, não houve acordo quando a votação começou; ela começou com divergência em Plenário. Agora, se avançarmos, se o próprio líder do Governo, acompanhado de vários Deputados, está encaminhando requerimentos de informações para que essas informações, que são necessárias para a saúde das finanças públicas do Estado do Rio de Janeiro, venham a público - referentes a Bilhete Único e às OSs, que estamos trazendo - não temos nenhum óbice para fechar um acordo, desde que se preserve a questão da transparência.\r\n\r\nA outra Emenda, essa sim, não poderíamos abrir mão e não abriríamos em nome de nenhum acordo, é aquela que previa que o pagamento do salário dos servidores tem que ser em dia. Trata-se de uma Emenda fundamental para nós, porque é um princípio da nossa luta de que os serviços públicos são fundamentais para garantir o direito da população, e não existem serviços públicos sem servidores. Não abriríamos mão dessa Emenda, iríamos manter, trazer para o voto; mas quanto às Emendas de transparência, garantindo o acesso às informações, poderíamos ter avançado para um acordo se o diálogo tivesse sido estabelecido.\r\n\r\nEstou falando ao microfone para que fique registrado que temos disposição. O Deputado Waldeck Carneiro registrou disposição, de retirarmos os Destaques para garantir o entendimento de que se avance na questão do PCCS.\r\n\r\nPara concluir, quero destacar que a bancada do PSOL é oposição. Temos muitas críticas ao atual Governo, vamos fazê-las, não abriremos mão, mas não nos alimentamos do confronto permanente.\r\n\r\nTemos reiterado, desde o início do nosso mandato, a disposição de, em nome do interesse público, abrir o diálogo político nesta Casa. E, como líder do PSOL, em nome da nossa bancada, venho agora registrar, mais uma vez, a nossa disposição ao diálogo para que busquemos o entendimento para garantir a participação dos servidores da Saúde na LDO de 2020.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão inscritos os Deputados Eliomar Coelho, Luiz Paulo, Renata Souza, Waldeck Carneiro, Martha Rocha e Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de modo usual, estamos fazendo muito barulho para pouca confusão.\r\n\r\nOntem ocupei a tribuna para fazer um pronunciamento onde fiz tremendas críticas ao comportamento de determinadas pessoas, carregado de nada mais, nada menos do que beligerância. Aqui não é para isso; aqui é para se trabalhar de modo a melhorar a condição de vida do povo do Estado do Rio de Janeiro. Temos que trabalhar políticas públicas, principalmente de caráter social, área que está em processo de sucateamento.\r\n\r\nFalei, inclusive, da audiência pública que aconteceu anteontem, na Comissão Parlamentar de Inquérito sobre crise.\r\n\r\nA questão do Comperj é delicada, crítica. Nesta Assembleia não vejo ninguém levantar a voz para discutir o que está acontecendo em relação ao desastre que foi o Comperj, que deixou vitimadas populações inteiras das cidades de São Gonçalo, Itaboraí, Maricá e outras.\r\n\r\nTemos de acabar com essa história. Nós estávamos aqui discutindo e, de repente, V.Exa. ocupa o microfone para querer desqualificar a ação do Partido Socialismo e Liberdade - PSOL - nesta Casa. Nós não fazemos isso, mas também não vamos ficar calados em relação a essa atitude de desqualificar o nosso partido, até usando mentiras, inverdades, fatos que não correspondem de forma alguma aos acontecimentos verdadeiros.\r\n\r\nAs pessoas brincam muito aqui. Eu não gosto disso. Isto aqui é trabalho sério. Fico triste quando assisto, em determinadas discussões, a determinadas atitudes de certos parlamentares, com riso na boca, em atitude de escracho. Isso não pode permanecer.\r\n\r\nEu faço essa questão de ordem e faço ao mesmo tempo um apelo aos meus pares: vamos contribuir, pois cada um pode dar sua contribuição exatamente para que, no plenário desta Assembleia Legislativa, as discussões se deem no sentido de melhorar a condição de vida da população deste Estado e de fazer com que o Estado saia da crise.\r\n\r\nHoje mesmo, nós participamos de uma audiência pública sobre a Linha 4, tratando da Estação Gávea. Esta Casa não discute o assunto. Estão lá dois poços enormes com água, com prazo de validade de cinco anos, que está terminando. Os escoramentos, ninguém sabe em que situação se encontram. Aquilo é um enorme desastre anunciado, porque a obra tem que continuar. Vamos discutir isso aqui. Porque a obra tem um custo enorme, com superfaturamento. Queremos que haja continuidade, que se termine a obra, mas a concessionária tem que bancar os custos do término dessa obra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Queira concluir por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, de problemas o Estado do Rio de Janeiro está cheio. Existem muitos. Esta Casa tem que realizar o debate voltado para a superação dessas dificuldades.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, são apenas três pontos. O primeiro é lembrar o acordo feito no Colégio de Líderes para o dia de amanhã. Foram dois pontos acordados: em relação à Câmara de Compensação Tarifária. Se o Governo não mandasse um projeto similar para V. Exa. ler até as 15horas, derrubaríamos o Veto. Correto, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Correto. Dizem que vai chegar hoje. Chegando hoje, eu publico.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O prazo é amanhã até as 15horas.\r\n\r\nO segundo acordo é em relação às metas. Se o Governo não mandasse os projetos relativos aos incentivos de joalheria e de carne bovina, nós derrubaríamos o Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu já chamei a atenção do Líder do Governo sobre essa pauta, antes da votação dos Vetos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Caso eles mandassem, nós derrubaríamos o Veto, excluindo carne bovina e joalheria.\r\n\r\nEstou só lembrando o que foi acordado por todos os partidos, inclusive o PSL e o PSOL.\r\n\r\nSegundo ponto, Sr. Presidente. Apesar de eleitor de V.Exa., não sou do Partido dos Trabalhadores e também não pertenço aos quadros do Partido do Socialismo e Liberdade, o PSOL. Até o dia de hoje, pertenço aos quadros do PSDB, apesar de a paixão não ser recíproca. E estava na Audiência Pública, aqui, pela manhã, fora da Mesa, de três Comissões.\r\n\r\nQuero dizer a V.Exa. que o que V. Exa. afirmou, que, em audiência pública, faixas e ornamentações no plenário não podem existir, eu até posso concordar com V.Exa....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não foi isso que eu disse.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu só quero lembrar, porque eu estava aqui, que não foram as Comissões que ornamentaram o plenário. Porque eu estava aqui antes de começar. Não foram as Comissões, foram as pessoas que aqui vieram.\r\n\r\nSegundo: V.Exa. tem mais tempo de Casa que eu. Eu já estive aqui em muitas audiências públicas nas quais o plenário estava cheio de faixa. Não era nas galerias. Lembro de um, em que participamos ativamente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Psiquiatria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, mas também lembro de outro, contra a privatização da CEDAE. Então, esta é uma norma que V. Exa....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa-me explicar o que eu disse, Deputado. Só para esclarecer que vai...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... Vai implantar a partir de hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Eu disse que, se não houver um acordo da Comissão, que não tenhamos faixas. Eu disse que a Comissão é plural e a Comissão deve ter um entendimento. Ou a Comissão ou as outras Comissões. Foi isso que eu falei mais de uma vez. É só isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não houve entendimento porque ninguém discutiu isso. Então, é diferente. É só para que não se tenha dois pesos e duas medidas. Não foram as Comissões que colocaram as faixas aqui, eram umas quatro. Só lembrando porque aqui estava presente, inclusive, fiz uso da palavra.\r\n\r\nTerceiro, Sr. Presidente, e último, é necessário a bem da proposta de V.Exa. - foi V.Exa. que criou esta proposta de que na LDO de 2020, falando em criar esta proposta em Colégio de Líderes - que fosse incluída a prioridade orçamentária para o PCCS da Saúde. Isso é importantíssimo.\r\n\r\nSugiro a V.Exa. que faça esse acordo com o PT, Partido do Deputado Waldeck Carneiro e o PSOL, de não se discutir os Vetos, porque não têm maioria para derrubá-los. Não se discutir os Vetos e fazer uma subemenda a um deles para incluirmos, na próxima Sessão que V.Exa. marcar, o PCCS da Saúde. Isso é mais importante que tudo.\r\n\r\nA melhor posição que podemos marcar é essa. Porque é uma posição que o Parlamento como um todo vai abraçar. Acho que tem mais só quatro Vetos. Há tempo para V.Exa. sentar com o Deputado Waldeck Carneiro e o líder do PSOL e negociar essa proposta. Porque é uma proposta equilibrada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa-me contribuir, Deputado Luiz Paulo. Ocorre, Deputado, que todos os Deputados querem ter protagonismo. As galerias cheias, para todo mundo vale fazer discurso. Aí não vale o acordo, não tem acordo.\r\n\r\nÉ como hoje saiu em todos os jornais: só um grupo de Deputados querem transparência. Quem votou contra não quer a transparência. Depois que todo mundo já faturou, eu disse que eu não vou me envolver.\r\n\r\nO acordo tem que ser do líder do Governo e do Presidente da Comissão de Orçamento. Eu já disse isso.\r\n\r\nOntem conversei com o Deputado Flávio Serafini, que veio com essa proposta que falou há pouco, de tentar o entendimento, mas deve ser com o Presidente da Comissão de Orçamento.\r\n\r\nAvisei ontem, quando estavam vaiando o Deputado Rodrigo Amorim, que estava falando, que ele seria o Relator do Orçamento, que poderia garantir o PCCS.\r\n\r\nEu avisei antes, mas vale: a galeria está cheia, tem que jogar para a plateia, tem que bater, tem que falar.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, eu quero ajudar. Vou seguir o acordo que for feito com o líder do Governo. Por quê? Em primeiro lugar, porque não tem destaque para a emenda do PCCS. Não há destaque para isso. Em segundo lugar, é o relator da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle que vai dizer se pode ou não, porque já colhemos os pareceres.\r\n\r\nMuitas vezes, pedimos, imploramos para tirar emenda, mas há Deputado que não retira a emenda. Fazer o quê? Há Deputado que não tira o voto no painel. Pediram verificação, e ele não retira. O Deputado tem a liberdade para fazer o que quiser do seu mandato. E nós procuramos encaminhar nesse sentido.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, V.Exa. me permite duas frases?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. Duas frases.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Uma é que todos os destaques que apresentamos ontem nós apresentamos em toda a LDO. Só quero primeiramente destacar isso.\r\n\r\nEm segundo lugar, é que há duas emendas que tratam na LDO do PCCS da saúde, que não foram destacadas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas não tem destaque. Eu sei, mas é isso que eu acabei de falar.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Uma, do Deputado Waldeck...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. já falou as frases.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Então...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está claro isso. Eu falei ontem isso; falei até que poderia ser uma emenda do PSOL, a 178, salvo engano.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Do PSOL, não...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu propus isso aqui ontem.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Nós agradecemos, mas...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Deputada Renata vai falar; depois será V.Exa.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu espero.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, estou escandalizada com o que estou vendo acontecer aqui. Essa é a palavra que representa o que está ocorrendo neste plenário. Primeiramente, o líder do Governo desqualifica todo o trabalho que fizemos ao apresentarmos o Destaque. Numa imaturidade política - porque é isso que se apresenta -, plagia a ideia do PSOL de transparência, transforma num Projeto de Lei e proíbe o PSOL, que teve a ideia, de assinar.\r\n\r\nÉ escandaloso, Sr. Presidente, ver uma imaturidade política deste tamanho! As pessoas têm que entender que esta é a Casa da troca de ideias e não de ameaças. O que o líder do Governo e sua base estão fazendo nesta Casa é legislar na base da ameaça. E isso para a sociedade é um desserviço.\r\n\r\nHoje, nós tínhamos acordado. Deputados que se referiram à reunião de liderança sequer estiveram presentes à reunião da liderança. É importante que isso seja dito aqui.\r\n\r\nUma ideia do PSOL foi plagiada pelo líder do Governo, que incentivou todos os Deputados a assinarem, menos os do PSOL. Isso demonstra muita imaturidade política.\r\n\r\nMas, como a ideia do PSOL é brilhante, ela deve ser reproduzida, não só nesta Casa, mas em todas as casas legislativas que tiverem compromisso com a transparência.\r\n\r\nFalando em transparência, lembro que foram acordados os vetos. Só o PSL votaria em separado. Ok. Perfeito: votaram em separado, mas não ouvimos um argumento sequer para votar contra o Projeto que acabou de ser negado nesta Casa.\r\n\r\nQue Projeto é esse? É um Projeto do Marcelo Freixo, sobre a testagem de armas. Qualquer policial sabe o quanto as armas da Taurus falham, colocando a vida desses policiais em risco. Então, o Projeto que foi vetado pela bancada do PSL defendia a vida dos policiais. Isso tem que ser dito aqui. Ou agora vão apresentar outro Projeto e falar que não é do PSOL, porque acharam nossa ideia brilhante e vão plagiar de novo o Projeto que o Marcelo Freixo fez nesta Casa, para a testagem das armas da Taurus, que falham, que são problemáticas, até mesmo para policiais?\r\n\r\nSr. Presidente, que tudo isso seja dito e esclarecido. O que aconteceu aqui é um absurdo.\r\n\r\nHá uma imaturidade política do líder do Governo e da sua base, e eles adoram as boas ideias do PSOL, tanto é que plagiaram a nossa ideia e proibiram, na Casa da democracia, que o PSOL assinasse. Mas de qualquer forma o brilhantismo do PSOL na transparência está colocado, porque o líder do Governo e sua base reconhecem, quando copiam uma proposta do PSOL, o quanto nós trabalhamos pela transparência, diferente de muitos Deputados aqui que dizem defender a vida do policial e vetaram esse Projeto que assegurava justamente a vida desses policiais.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, quero fazer uma intervenção muito rápida, em duas frentes, digamos assim.\r\n\r\nA primeira é repetir o que disse ontem duas vezes em resposta à pergunta feita por V. Exa. Eu sigo disposto a abrir mão dos dois destaques em proveito de uma construção que favoreça a confirmação de um trabalho bem feito realizado aqui na Assembleia Legislativa na legislatura passada, Deputado Márcio Pacheco, em relação ao PCCS da Saúde. Não foi uma luta fácil, foi uma luta muito difícil. A Deputada Martha Rocha participou também desde os primeiros momentos. Havia uma discussão travada entre o movimento de servidores públicos da Saúde, da Secretaria do Iaserj e o Governo do Estado. Foi a Assembleia Legislativa, aliás, com a mediação, Deputado André Ceciliano, com a mediação de V. Exa.. Nós fizemos várias rodadas na sala da Presidência da Assembleia, produzindo um acordo em torno de um texto, não foi fácil. Veio aqui o então Secretário de Saúde à época. Então, a Assembleia Legislativa, eu dizia, sob a mediação de V. Exa., fez um trabalho muito bem feito em relação ao PCCS da Saúde. Mas nós precisamos completar esse trabalho, era o que caminhávamos para fazer ontem.\r\n\r\nQuando cheguei no Colégio de Líderes. na tarde de ontem, eu cheguei atrasado, ainda ouvi o Deputado Márcio Pacheco fechando a questão do acordo sobre os vetos à LOA de 2019. Enfim, se houve, eu não participei de nenhuma discussão sobre destaques à LDO.\r\n\r\nOntem, eu acho que nós ultrapassamos vários limites. Mas eu quero apenas dizer o seguinte: eu reitero a minha disposição de abrir mão dos meus destaques - são destaques que eu construí com movimentos sociais da economia solidária e com o povo da Faetec -, mas eu abro mão deles para tentar garantir mais adiante que eles estejam na LOA 2020 para que não percamos a oportunidade, neste 1º semestre, de completar esse trabalho relacionado ao PCCS da Saúde.\r\n\r\nE a segunda coisa que eu quero falar, Deputado André Ceciliano, é que eu estava na audiência de hoje, porque na verdade a audiência de hoje foi uma audiência pública conjunta da Comissão de Política Urbana e Habitação, presidida pela Deputada Zeidan Lula, pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, presidida pela Deputada Renata Souza, e a Comissão Especial da Região Metropolitana, que eu presido, que já ia fazer uma audiência sobre o tema da habitação. Para otimizar esforços e para que fazer o que combinamos de, sempre que houver um tema vinculado a uma comissão, fazer em conjunto, eu propus às duas comissões uma audiência conjunta. As duas comissões aceitaram e eu agradeci.\r\n\r\nE, portanto, quero dizer o seguinte: aqui é uma Casa de representação popular, Deputado André Ceciliano. Nas audiências públicas, dependendo do tema, afluem vários segmentos dos movimentos sociais. E eles chegam aqui e se organizam para a audiência. Nenhuma comissão, quero dizer a V. Exa., nenhuma comissão decorou o plenário. A Comissão Especial que eu presido não cuidou da decoração do plenário, a Comissão de Política Urbana e Habitação não cuidou da decoração do plenário e a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania não cuidou da decoração do plenário. Foram os movimentos sociais que se sentiram em casa. Aliás, acho que é um aspecto positivo dessa história. Eles sentem confortáveis aqui, o que me parece muito saudável e muito positivo para que se reconheçam nesta Casa e estejam à vontade.\r\n\r\nÉ claro que as comissões são plurais, mas não foram as comissões que enfeitaram o plenário. Foi a sociedade organizada e seus movimentos que o fizeram, porque não podemos perder essa conexão. Esta Casa não pode perder esta aura e esta alma de ser uma Casa de representação popular. Que bom que movimentos cheguem aqui e se sintam confortáveis e à vontade. Claro, tem limites. Eu também acho que, quando o Deputado está falando, quem está na galeria espera falar. Depois aplaude, depois vaia, faz a sua manifestação. Eu concordo com isso.\r\n\r\nMas que os movimentos cheguem aqui e se sintam à vontade para organizar o plenário, acho isso muito positivo, porque nós somos representantes populares. Eu quero que a gente tenha equilíbrio para não tomar decisões que transformem isso aqui num ambiente fechado, reservado demais, que não é nossa vocação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha. Antes, porém, Deputada, deixe-me...\r\n\r\nHá sobre a Mesa da Mensagem n° 17 do Sr. Governador que altera os dispositivos da Lei 4.177 de 2003, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para o setor do agronegócio e da agricultura familiar fluminense.\r\n\r\nTambém temos: Mensagem n° 18, que institui o regime diferenciado de tributação para o setor de joalheria, ourivesaria e bijuteria.\r\n\r\nE a Mensagem n° 20. Chamo a atenção do Deputado Márcio Pacheco que possivelmente, ou está faltando a Mensagem19, ou chegou e foi direto. Então tem 17, 18 e 20. Mensagem n° 20, que altera o Art. 18 da Lei 5.628 de 2009 para modificar a forma de gestão da Câmara de Compensação Tarifária e revoga o Parágrafo 3° do Art. 5° da Lei 4.291 de 2004 e dá outras providências.\r\n\r\nEntão chegaram os projetos. Tem mais uma mensagem? Chamo a atenção, amanhã será publicado. Estará na pauta de terça-feira. Como são mensagens em regime de urgência, possivelmente faremos mais de uma sessão extraordinária na terça-feira, porque temos que ter, em cada sessão, no máximo duas urgências.\r\n\r\nEntão a Mensagem n° 19/2019: “Tenho a honra de comunicar a V. Exa. que, entre os dias 29 de junho e 06 de julho, estaremos ausentes do país”, Governador. A Mensagem sobre a ausência.\r\n\r\nDeputada Dra. Marta Rocha, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu queria que V. Exa. permanecesse. Eu prometo que vou ser extremamente breve. Mas eu queria encaminhar, aqui, um pedido pelo bom senso, para que o bom senso retome este plenário.\r\n\r\nAprendi lá atrás que política não se faz com fígado. Política - e polícia também - se faz com bom senso. Por que eu estou pedindo isso? Porque estou vendo, aqui, os meus companheiros da Saúde, estou vendo aqui o André Ferraz. Estou me lembrando, aqui, que, já ano passado, nós trouxemos para esta Casa a discussão sobre o PCCS.\r\n\r\nSr. Presidente, o que está me preocupando não é ter uma sessão extraordinária. O que está me preocupando é a nossa capacidade de construir o entendimento para que a questão do PCCS faça parte da LDO. Nós não conseguimos, ontem, construir esse acordo aqui. E eu não quero nem entrar na questão se é culpa de 'a' ou culpa de 'b', que não me cabe isso. Acho que cada um vai fazer a sua análise.\r\n\r\nO que eu quero pedir, quero dizer e reconhecer aqui, na figura do Deputado Márcio Pacheco. Não sou da base do Governo, mas vejo, na figura do Deputado Márcio Pacheco, uma tentativa de um entendimento. Observamos a mudança qualitativa das reuniões do Colégio de Líderes a partir da assunção do Deputado Márcio Pacheco na sua liderança. A gente vê essa qualidade da reunião.\r\n\r\nEu vi, aqui, um discurso, na figura do Deputado Flávio Serafini, na tentativa de construir um entendimento. Não está no plenário o Deputado Rodrigo Amorim, mas quero pedir - e vejo aqui os Deputados do PSL - que a gente tente verificar esse acordo. Então, a única coisa que eu quero ponderar aqui, Sr. Presidente - e a gente precisa da sua atuação, precisa... quero pedir aqui ao Deputado Márcio Pacheco - que a gente seja capaz de construir.\r\n\r\nNão. Não estou aqui preocupada, com muita tranquilidade, com a sessão extraordinária. Mas que a gente seja capaz de construir. O Psol, com a liderança do Governo e com a Presidência da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para que a gente não perca a grande oportunidade de fazer constar o entendimento do PCCS.\r\n\r\nE quero me despedir lembrando, aqui, Sr. Presidente, a fala de uma servidora da Saúde, que, quando entrou com o André Ferraz para ouvir de V. Exa. o acordo que tinha sido firmado, nos lembrou que é uma servidora inativa e que recebe menos de 500 reais. Não é possível que esse dado não seja capaz de sensibilizar os atores desse acordo e que não consigamos inserir na LDO a questão do PCCS.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nAntes, porém, há sobre a mesa o seguinte requerimento de inclusão: requer, na forma regimental, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 70/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nSra. Presidente - agora a Presidente é a Deputada Tia Ju -, agradeço, em nome do Delegado Carlos Augusto, a todos os delegados da polícia judiciária do Estado do Rio de Janeiro, a Polícia Civil, que me ligaram para não só dar apoio, mas também para dizer que tenho a total confiança deles.\r\n\r\nNa última semana, foi-me imputada uma situação constrangedora. Alegavam que eu teria dito que os delegados de polícia não tinham notório saber quando, na verdade, o que eu disse foi que eles desconheciam uma lei, e quem desconhece não desconhece por desinteresse, desconhece pelo simples fato de não conhecer. Quando não conhecem e querem conhecer, como muitos fazem, adquirem o conhecimento pleno e tomam as ações devidas.\r\n\r\nFoi-me imputada uma fala que, inclusive, foi colocada nas redes sociais, o que achei uma falta de elegância. Contra quem fez isso eu não faço nada, mas fez. Os delegados me ligaram imediatamente me dizendo: “Você tem nosso total apoio. Muitas vezes, aqueles que dizem ser representantes de uma categoria nem sempre o são.”\r\n\r\nDito isto, Sra. Presidente, queria me dirigir ao líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, e também ao Deputado Rodrigo Amorim, que não está mais presente em plenário. Na semana passada, o Deputado Márcio Pacheco teve a oportunidade de se revigorar nas bênçãos da sua religião e voltou iluminado. A propósito, Deputado, parabéns pelo projeto, do qual, hoje, V.Exa. nos colocou como coautor. Acho importante isso e, de fato, esse é o gesto de um líder. Eu não estava aqui na semana passada, Sra. Presidente, mas conversei com Deputado Rodrigo Amorim, conversei com o Deputado Bruno Dauaire para que reprovássemos aqui os destaques apresentados. Agora, depois de perder, depois de ser surrado aqui no plenário, começar a querer renegociar? Fica muito fácil! Perdeu, assuma a derrota, não há outra situação.\r\n\r\nSó para finalizar, Sra. Presidente, ontem estive em Brasília e tivemos algumas notícias muito boas. Conseguimos muitos recursos do Governo Federal, por intermédio do mandato de Deputados Federais como Luiz Lima e Felício Laterça, que vão para área de custeio de saúde de alguns municípios. Muitas vezes, de fato, alguns temas aqui não são tratados, mas essa é uma pauta positiva. Conseguimos recursos que, com certeza, serão muito bem utilizados.\r\n\r\nÉ lamentável eu ter tido o desprazer de estar na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e ver um circo dos horrores, com Deputados que me causavam até arrepio. Parecia o caldeirão do inferno aquilo ali, inclusive com aquele, para mim, criminoso jornalista Glenn Greenwald lá falando, quase deixando todos com o entendimento de que hackear é algo legal. Tive oportunidade ali de ver os que estavam lá do PSL reconhecerem o trabalho que temos feito na Assembleia Legislativa, no Estado do Rio de Janeiro. Isso, para nós, é sinônimo de muito orgulho e de que o trabalho está andando.\r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente, Deputada Tia Ju. Fique com Deus e, na próxima semana, estaremos na Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pela ordem o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Márcio, deixa eu me permitir ser um pouquinho indelicado com você? É porque você estava na minha frente. Posso falar rápido?\r\n\r\nPela ordem, Presidente! Muito obrigado.\r\n\r\nPresidente, na semana passada, houve uma fala do Deputado Alexandre Knoploch, que se referia a profissionais de polícia, e a Deputada Martha Rocha, em sua fala, fez algumas ponderações relacionadas ao que havia dito o Deputado Alexandre Knoploch. O Deputado Alexandre Knoploch entrou em contato comigo e perguntou se eu tinha ouvido o que a Deputada havia falado, porque ele gostaria de me pedir desculpas porque não foi isso o que ele quis dizer. Ele pediu para que, depois, eu olhasse na rede social da Deputada Martha Rocha para saber se ele havia ou não errado com a nossa classe, porque ele gosta da nossa classe.\r\n\r\nGraças a Deus temos aqui um Deputado que ama as polícias, logicamente os bons policiais. E toda classe tem seus maus profissionais. O Deputado Alexandre Knoploch fez as suas ponderações e da forma dele novamente está aqui dizendo que jamais tentou, de alguma forma, nos denegrir.\r\n\r\nA Deputada Martha Rocha conversou comigo. Acho que foi um grande mal-entendido e a Deputada Martha Rocha é polícia na veia, e ela às vezes está no dia em que fala uma coisa, entende diferente. Entende que 2 + 2 deu 5, mas foi um grande mal-entendido. Sabe por quê? Porque estão aqui duas pessoas que amam tanto a Polícia Civil quanto a Polícia Militar. Não houve nada que pudesse desabonar. Ela esclareceu muito bem esclarecido. Ele falou muito bem esclarecido, agora, que não quis desfazer.\r\n\r\nEle me ligou para perguntar se ele havia, de alguma forma, errado. Era quase uma hora da manhã, eu nem sabia que havia sido falado isso. Falei: “Meu irmão, me deixa dormir”. Ele estava preocupado, foi isso o que aconteceu, está tudo certo. Vamos em frente. \r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu defendo porque também sou corporativista e sou da defesa de todos os policiais civis, militares e corpo de bombeiros, mas a Deputada Martha Rocha fez a defesa pelo que ela tinha ouvido e com certeza não teve nenhuma intenção por parte do Deputado Alexandre Knoploch. Se falasse do Corpo de Bombeiros, eu também faria o mesmo. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sra. Presidente, quero ratificar a maneira como temos nos comportado em relação a esta Casa, especialmente o Governo do Estado, com muito respeito e diligência à Casa Legislativa. Assim, como combinado, S.Exa. o nosso Governador Wilson Witzel enviou a esta Casa as três Mensagens acordadas no Colégio de Líderes, que condicionavam a retirada ou não, ou um acordo para a manutenção de Vetos, ou a retirada dos mesmos, conforme acordado. V.Exa. é testemunha, foi protocolado à Mesa Diretora o compromisso do Governador Wilson Witzel. \r\n\r\nA segunda questão, rapidamente, eu fui mencionado numa fala da Deputada, e quero dizer que, sem nenhum demérito ao apontamento feito, na reunião da Comissão de Orçamento eu, pessoalmente, testemunhado pelo presidente da Comissão de Orçamento, Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Chico Machado e os outros, me referi ao Deputado autor da Emenda que ele apresentasse um projeto de lei com o mesmo teor, e que eu seria coautor. Portanto, eu não apresentei plágio de nada. A sugestão do Projeto de Lei foi dada na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle para que o próprio autor do Destaque fosse o autor do Projeto. Portanto, não há plágio.\r\n\r\nO autor preferiu não fazer o Projeto de Lei, destacou em plenário e acusou a este que vos fala e a todos os outros Deputados que votaram “não” ao Destaque de serem contrários à transparência. Exatamente, Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nPor esta razão, eu então, para defender os meus colegas, para defender a posição que tive na reunião de Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para defender os meus pares que são a favor da transparência, protocolei um projeto de lei com o mesmo teor proposto para o autor da emenda, que não quis apresentar. Portanto, como autor, eu posso - aliás qualquer um pode, desde que seja autor de um projeto de lei - dar a coautoria a quem assim entender, ideologicamente. Por esta razão, sem nenhum constrangimento, por ter sido desrespeitado num acordo que fiz, dei a coautoria a quem eu assim decidi. Não há desrespeito, não há nada regimentalmente que me impeça, não há absolutamente nada irregular. Eu apenas cumpri com minha palavra e, hoje, defendo um projeto de lei que trará garantia de transparência das empresas que deverão prestar contas exatamente como no destaque proposto. Não há plágio nenhum. \r\n\r\nE o segundo será debatido amanhã num novo projeto de lei da Câmara de Compensação Tarifária, aos quais nós teremos a oportunidade de apresentar emendas e uma delas eu mesmo apresentarei, como disse na reunião passada a respeito de dar transparência às empresas para que apresentem todas as documentações e, amanhã, o texto da emenda será assim protocolado, juntamente com o projeto de lei. \r\n\r\nEssa é a razão da minha participação. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra, pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Dionísio Lins. Gostaria de pedir aos demais Deputados que, como está encerrando o tempo regimental e há alguns Deputados inscritos para falar no Expediente Final, que fossem breves. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Rapidamente, Sra. Presidente. \r\n\r\nSó para registrar a V. Exa. e a todos os nossos colegas parlamentares o repúdio deste Parlamentar, Presidente do Progressista no Rio de Janeiro, pelo desrespeito do Governador de São Paulo para com este Estado. O Governador de São Paulo, tentando viabilizar um ganha-ganha, criou um constrangimento com a população do Rio de Janeiro. Carioca que sou, da gema, quero registrar o meu repúdio, porque não damos a ele o direito de dizer que aqui só tem ruas para se andar a cavalo. O Governador do Estado já o respondeu, e o respondeu com muita educação, porque não criou constrangimento, como eu não crio com quem é paulistano, mas o carioca, o pessoal do Rio de Janeiro não merece esse tratamento. Aliás, o Governador está viabilizando conquistas espetaculares para a população do Rio de Janeiro e a Prefeitura está se alinhando. P Presidente André Ceciliano já está investindo para que tenhamos um ganho especial no Rio de Janeiro. De modo que registro nos Anais desta Casa nota zero para o Governador de São Paulo pelo desrespeito com o Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Joãozinho não está aqui, que é criador de cavalos, porque eu iria parabenizá-lo, porque ele disse que no Rio de Janeiro só tem estrada para andar a cavalo. Eu acho que ele está equivocado, porque os paulistas vêm para cá e saem daqui encantados com nossas praias, com a nossa Cidade Maravilhosa. E eu tiro o chapéu também para São Paulo, mas ele vai ter o destino que o outro executivo teve. Hoje ele já perde para o Juiz Wilson Witzel para Presidente da República.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Sra. Presidente, eu peço uma moção de repúdio para esse Governador, que, infelizmente, não deve conhecer muito bem o Rio de Janeiro, porque ele afirmou, como o Deputado disse aqui, que ele falou que só tem como chegar em Deodoro a cavalo, de helicóptero ou com drone. E aí eu vou fazer uma pergunta para ele também se, quando houver Fórmula I, terá que consultar a meteorologia para ver se São Paulo vai estar alagado ou não. \r\n\r\nÉ um desrespeito de um Governador falar de uma Cidade tão importante, tão conhecida internacionalmente, que é o Rio de Janeiro. Muito bem afirmou o nobre Deputado, aqui, que a Fórmula I era no Rio de Janeiro. Eu tive o prazer de ver o nosso Ayrton Senna correndo junto com o Piquet, mas, lamentavelmente, não o temos mais.\r\n\r\nMas eu tenho certeza de que o Presidente da República Jair Bolsonaro, junto com o nosso grande Governador Wilson Witzel vão trazer de volta para o Rio de Janeiro o turismo, a Fórmula 1, atraindo cada vez mais o turismo para a nossa Cidade. E, lamentavelmente, como bem colocou o Deputado Chico Machado, já chega o que sai daqui e vai para São Paulo, que exatamente o petróleo, quando se extrai aqui, leva para as refinarias e, lamentavelmente, o ICMS sai de lá. Então, as riquezas ficam sempre lá. Mas o Rio de Janeiro vai lutar, porque nós temos um presidente que conhece bem o Rio de Janeiro e não vai cometer uma gafe como ele, falando dessa forma. E o nosso Governador também está nessa luta.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - V. Exa. me permite um aparte?\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Concedo o aparte ao Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - V. Exa. foi muito preciso quando fala, de fato, que as riquezas do Rio saem e vão para outros lugares. Que o Governador Dória foi infeliz, foi demais, até porque São Paulo poderia pedir música no Fantástico de tantas vezes que perde para o Rio. Perdeu para sediar a final da Copa do Mundo, perdeu para sediar os Jogos Mundiais Militares, perdeu para sediar os Jogos Olímpicos, e vai perder a Fórmula 1 agora, não tenha dúvida.\r\n\r\nAmanhã é quinta-feira. Entrou na pauta um projeto de minha autoria que é do incentivo ao consumo local. Ou seja, é um programa onde as empresas que aderirem podem consumir bens e serviços em até 75% do total que elas utilizam de empresas do Rio de Janeiro. Qual a vantagem disso? Ela vai ter, por exemplo, privilégios em serem as primeiras na questão do Refis do Rio de Janeiro. Também vai ter prioridade em incentivos fiscais, caso haja.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu pediria aos deputados que se apressassem, porque nós já encerramos o horário e há deputados inscritos que estão aguardando, que chegaram cedo para se inscrever e fazer uso do Expediente Final.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Só para finalizar, Deputado Marcelo.\r\n\r\nEntão, se V. Exa. puder, depois, também dar uma olhada no Projeto, que eu acho muito importante e vai de fato aquecer a economia do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Esgotado o tempo regimental, a presidência antes de encerrar convoca para as seguintes:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 27 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\n14h45\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1763/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE INSTITUI A CAMPANHA DE ATENÇÃO CONTRA O ABANDONO DE INCAPAZES EM VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n-----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4134/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE E PAULO RAMOS, QUE ALTERA O ART. 24 DA LEI Nº 6.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, MÔNICA FRANCISCO, MARTHA ROCHA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 226/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL SALEMA E ALEXANDRE FREITAS, QUE ALTERA A LEI Nº 8070, DE 17 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS COM ESPAÇOS DE ACADEMIAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 810-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JAIR BITTENCOURT E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE TORNA OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM COMPETIÇÕES E EVENTOS TESTE DA MODALIDADE DE ATLETISMO EM VIAS ABERTAS, COMPLEXOS ESPORTIVOS, PERCURSOS DE GRAMA, CHÃO, MONTANHA E OUTROS POR PARTE DE EMPRESAS, PESSOAS FÍSICAS, ASSOCIAÇÕES OU INSTITUIÇÕES PÚBLICAS A AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA FEDERAÇÃO DE ATLETISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3766-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE INTERESSE POLICIAL (SERVIP) NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4544/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TREM DO SAMBA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\n2º DIA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 638-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, PAULO RAMOS E WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ALERJ PARA DISPOR DE EXPEDIENTE INICIAL E FINAL NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4462/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE DECLARA COMO PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"FORRÓ\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 2º DIA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 136/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE ACRESCENTA O § 10 AO ART. 30 DA RESOLUÇÃO 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 2º DIA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 149/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO SCHMIDT E LUIZ PAULO, QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, RESOLUÇÃO Nº 810 DE 1997, PARA REGULAMENTAR A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS FRENTES PARLAMENTES.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 869/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO SILAS BENTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR VANDERLEY RODRIGUES BENTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 94/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLAUDIO CASTRO, VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 100/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAUDE, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. JOÃO FERREIRA NETO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 103/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ENFERMEIRA MARIA SOARES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 105/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUIZ FELIPPE VALADÃO DE AZEVEDO, PASTOR SÊNIOR DA IGREJA LAGOINHA DE NITERÓI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 67/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLO CAIADO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM A ALOISIO FREITAS, EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 68/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO DIA DO MÉDICO VETERINÁRIO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 75/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 04/2019, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3206/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE REGULAMENTA CONCESSÃO E ACUMULO DE BOLSAS PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE ENSINO E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4089/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA), PARA A PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 634/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSUMO ENTRE EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 133/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO À DIVERSIDADE, DIREITO E RESPEITO À CIDADANIA A INDIANARA SIQUEIRA, PRESIDENTE DO GRUPO TRANSREVOLUÇÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA DE 27 JUNHO DE 2019\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 155/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA INTERDISCIPLINAR DE AIDS - ABIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3480/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA A LEI Nº 3.613, DE 18 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4329/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 24 DE MAIO COMO O DIA ESTADUAL DE SANTA SARA KALI E DO POVO CIGANO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4494/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE RECONHECE COMO SÍTIO NATURAL SAGRADO E PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO RIO DE JANEIRO A GRUTA DE SANTA SARA KALI, LOCALIZADA NO PARQUE MUNICIPAL GAROTA DE IPANEMA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3641-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5628/2009 DISPONDO SOBRE A FORMA DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO TARIFÁRIA DE QUE TRATA O ARTIGO 18 PARÁGRAFO 2º DA REFERIDA LEI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4187/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS DE DESEMPENHO E SOBRE O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A AVALIAÇÃO DA EFICIÊNCIA DOS PROGRAMAS QUE ENVOLVAM A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2838/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DO FIM DO PRAZO DE DESCONTOS OU VANTAGENS TEMPORÁRIAS OFERECIDOS POR FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 303/2015, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS MARTHA ROCHA E LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO DE CONSULTA AO BANCO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 60/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE O PATRULHAMENTO NO ENTORNO DOS SHOPPING CENTERS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3229/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSÂNGELA GOMES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ITINERANTE DO CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINAS - CTN MÓVEL - SABERES DO NORDESTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2442/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUINDO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESPOROTRICOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4138/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DECLARA O FADO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, DE NATUREZA IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1368/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010 PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA JUVENTUDE EM DEFESA DA DEMOCRACIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2576-A/2013, DE AUTORIA DA DEPUTADA MYRIAN RIOS, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE RACIONALIZAÇÃO DO USO DE COPOS PLÁSTICOS E DE SUBSTIUIÇÃO DE COPOS DESCARTÁVEIS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2844-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE OS PAIS OU RESPONSÁVEIS TEREM CIÊNCIA DO PROCESSO PEDAGÓGICO E PARTICIPAREM DA DEFINIÇÃO DE PROPOSTAS EDUCACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53, DA LEI 8.069/1990.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 453/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE ALTERA A EMENTA E OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI 7.784/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE;\r\n\r\nDE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, RENAN FERREIRINHA E CARLOS AUGUSTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 153/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PADRE JOÃO CLAUDIO LOUREIRO DO NASCIMENTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18:30 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 3ª VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 54ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE PREMIAÇÕES AOS ALUNOS QUE PARTICIPARAM DO PARLAMENTO JUVENIL, REALIZADO EM 26 DE JUNHO DE 2019.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, antes de iniciar os trabalhos, chama a atenção das Sras. e dos Srs. Deputados, porque a pauta será muito rápida, assim espero, para as premiações que serão entregues aos alunos que participaram do Parlamento Juvenil. Vou ler um texto e homenageá-los - é uma tradição da Casa.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“A Alerj, por intermédio do Parlamento Juvenil, fará a entrega de um laboratório de informática com dez computadores completos, tela de projeção, notebooks, impressora e uma moderna lousa digital ao Ciep 179, Ciep Cláudio Gama, do Município de São João de Meriti. A escola foi vencedora do concurso da bandeira do Parlamento Juvenil, feito numa parceria entre a Alerj e a Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nO concurso cultural envolveu todas as mais de 1.200 escolas do Estado do Rio de Janeiro. A etapa inicial foi regionalizada, culminando em 14 finalistas, cada uma representando uma região na divisão da Secretaria de Estado de Educação. A bandeira vencedora está sendo redesenhada, mantendo a inspiração inicial do vencedor, como previa o concurso.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nAgora daremos início à entrega dos prêmios. O terceiro colocado, João Pedro Granjeiro Monteiro, do Ciep 165, Ciep Brigadeiro Sérgio Carvalho, do Rio de Janeiro, ganhará um smartphone. Convido o Presidente da Comissão de Educação, Deputado Flávio Serafini, o Deputado Renan Ferreirinha e o nosso amigo, ex-Deputado, Wanderson Nogueira a participarem da entrega do prêmio aqui.\r\n\r\n(Procede-se à entrega do prêmio)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A segunda colocada na mesma votação, Yasmin Silvares de Azevedo, do Ciep 323, Ciep Maria Werneck de Castro, do Rio de Janeiro, receberá da Alerj um tablet e um smartphone. Convido os Deputados Waldeck Carneiro, Chicão Bulhões e Jorge Felippe Neto e o Sr. Wagner Vícter para a entrega do prêmio.\r\n\r\n(Procede-se à entrega do prêmio)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora, convido o primeiro lugar, Felipe dos Santos Stun. Também recebe premiação composta de um smartphone, um tablet e um notebook. O aluno da mesma unidade escolar é o autor da bandeira escolhida pelos Parlamentares Juvenis da edição 2017/18, neste ato representado pela sua mãe, Ana Paula da Silva Santos.\r\n\r\nConvido os Deputados Ratinho, Marcos Muller, Valdecy da Saúde, Léo Vieira\r\n\r\nA representante da SEDUC, Vanessa Fernandes Braga, Leonardo da Silva Lugão Monteiro. Victer, vem para cá. Luiz, aparece aí. Sub. Vem, Daniel. vem aí, Jorge.\r\n\r\nEsta Casa sente-se honrada em fazer estas entregas e, de certa forma, contribuir para o fortalecimento da Educação em nosso Estado.\r\n\r\nConvido a Vanessa Fernandes Braga, representando a Secretaria de Educação de Estado, juntamente com o representante Leonardo Lugão.\r\n\r\nParabéns.\r\n\r\nFinalizando, despeço-me e agradeço pela presença de todos os premiados aqui nesta tarde.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 2190147"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 64/2015 QUE “CRIA O POLO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DA ILHA DE PAQUETÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO QUEIROZ\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Marcelo Queiroz que cria o Polo Cultural, Histórico e Turístico da Ilha de Paquetá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise recebeu uma emenda de plenário.\r\n\r\nA emenda contribui para o aperfeiçoamento do projeto e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 64/2015, FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL do Projeto de Lei nº 64/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 205/2015, QUE “DISPÕE SOBRE PRAZO MÁXIMO PARA QUE A FETRANSPOR ATENDA AS SOLICITAÇÕES DOS CONSUMIDORES USUÁRIOS DO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL, ESTABELECIDO PELA LEI 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido a análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames Constitucionais e infraconstitucionais vinculantes.\r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição, voto pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 205/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 646/2015 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR EM CARÁTER EXCLUSIVO ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS PARA PRESOS PRIMÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE, COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS 01 E 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do ilustre Deputado Átila Nunes que autoriza o Poder Executivo a destinar em caráter exclusivo estabelecimentos prisionais para presos primários e dá outras providências.\r\n\r\nParecer da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, da lavra do ilustre Deputado Zaqueu Teixeira. Parecer das demais Comissões, Favorável à presente proposição legislativa.\r\n\r\nO projeto foi devidamente arquivado em razão do término da legislatura passada. Entrementes, o ilustre deputado autor solicitou o seu regular desarquivamento.\r\n\r\nPara tanto, foram apresentadas duas emendas modificativas pela ilustre Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de plenário dispõe o seguinte, \"in verbis\":\r\n\r\nEmenda Modificativa n.º 01: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar junto ao Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro estabelecimentos prisionais para o cumprimento de pena por presos primários em caráter exclusivo, agrupados de acordo com a classificação resultante do exame de antecedentes criminais.\r\n\r\nEmenda Modificativa n.º 02: Art. 3º - O trabalho do detento será remunerado na forma da lei vigente, será exercido como direito social, respeitando o princípio da dignidade humana, terá finalidade lucrativa e produtiva e, tanto quanto possível, aproveitará a formação ou experiência profissional do detento.\r\n\r\nDeveras, o presente projeto de lei visa garantir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que presos primários não convivam com presos que já possuem certo tempo no sistema penitenciário. Ocorre que as emendas pretendidas procuram incluir a possibilidade de classificação dos presos por meio de exame de antecedentes criminais (e não exame criminológico), além de remunerar o preso pelo seu trabalho e considerá-lo atividade lucrativa.\r\n\r\nNão obstante isso, a legislação federal previu a hipótese de exame criminológico a ser realizado por equipe profissional, porquanto vejamos, \"in verbis\":\r\n\r\nArt. 8º O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.\r\n\r\nParágrafo único. Ao exame de que trata este artigo poderá ser submetido o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto.\r\n\r\nArt. 9º A Comissão, no exame para a obtenção de dados reveladores da personalidade, observando a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou informações do processo, poderá:\r\n\r\nI - entrevistar pessoas;\r\n\r\nII - requisitar, de repartições ou estabelecimentos privados, dados e informações a respeito do condenado;\r\n\r\nIII - realizar outras diligências e exames necessários.\r\n\r\nAdemais, se o preso é primário, qual a razão de ser da realização de classificação com base em antecedentes criminais? Há que se concluir, portanto, que não haverá critério algum se mantida referida emenda.\r\n\r\nOutrossim, a segunda emenda modificativa assevera que o trabalho do preso será remunerado segundo a Lei de Execuções Penais e possuirá caráter educativo e afins, senão vejamos, \"in verbis\":\r\n\r\nArt. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.\r\n\r\n§ 1° O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:\r\n\r\na) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;\r\n\r\nb) à assistência à família;\r\n\r\nc) a pequenas despesas pessoais;\r\n\r\nd) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores.\r\n\r\nAssim, forçoso concluir pela compatibilidade das referidas emendas com o ordenamento jurídico, carecendo apenas de subemendas com os apontamentos anteriores lançados.\r\n\r\n\"Ex positis\", manifesto-me pela JURIDICIDADE COM SUBEMENDAS.\r\n\r\nSUBEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nFica a emenda nº 01 modificada para constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar junto ao Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro estabelecimentos prisionais para o cumprimento de pena por presos primários em caráter exclusivo, agrupados de acordo com a classificação resultante do exame criminológico.\r\n\r\nSUBEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nFica a emenda nº 02 modificada para constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O trabalho do detento será remunerado na forma da lei vigente, será exercido como direito social, respeitando o princípio da dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva e, tanto quanto possível, aproveitará a formação ou experiência profissional do detento.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 646/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 889/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISTA EM EVENTOS COM GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados LUIZ PAULO e DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA Nº 04\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 03 e 05)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 05 (cinco) emendas de plenário apostas ao Projeto de Lei nº 889/2015, que DISPÕE SOBRE A REVISTA EM EVENTOS COM GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do Projeto de Lei, bem como das emendas apresentadas, concluiu-se pelos seguintes pareceres, assim justificados:\r\n\r\nEmenda nº 1: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA - uma vez que a proposta de alteração aperfeiçoa o artigo 1º, pois mantém a vedação de revista pessoal desde que estejam instalados os equipamentos - scanners e detectores - previstos no §1º do artigo 2º;\r\n\r\nA subemenda proposta visa à definição e diferenciação do porte dos eventos, caracterizando-os como “médios” e “grandes”, haja vista que a emenda modificativa suprimiu as previsões expressas no texto original.\r\n\r\nEmenda nº 2: FAVORÁVEL À EMENDA - pois a mesma cria a vacância legal - 180 (cento e oitenta) dias - para que os organizadores dos eventos possam se adaptar à regra proposta;\r\n\r\nEmenda nº 03: CONTRÁRIO À EMENDA - haja vista que propõe a alteração do artigo 7º, introduzindo no texto original a data de início da validade da lei, qual seja: 1º de julho de 2018;\r\n\r\nEmenda nº 04: PREJUDICADA PELA EMENDA Nº 01 - pois trata da alteração do artigo 1º do Projeto de Lei, sendo certo a mesma finalidade da emenda modificativa nº 01;\r\n\r\nEmenda nº 05: CONTRÁRIO À EMENDA - uma vez que excetua do cumprimento da regra proposta os grupos religiosos.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01; PREJUDICADA A EMENDA Nº 04 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 03 e 05, apostas ao Projeto de Lei nº 889/2015.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 889/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a revista manual nos frequentadores de eventos de médio e grande portes realizados no Estado do Rio de Janeiro, desde que estejam instalados os equipamentos previstos no §1º do artigo 2º.\r\n\r\n§1º - Considera-se para efeito do disposto no caput deste artigo:\r\n\r\nI - Evento de médio porte: com capacidade de público entre 500 (quinhentos) e 1.000 (hum mil) participantes;\r\n\r\nII - Evento de grande porte: com capacidade de público acima de 1.000 (hum mil) participantes.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA DE Nº 02; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE Nº 01; PREJUDICADA A EMENDA DE Nº 04 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 03 e 05, apostas ao Projeto de Lei nº 889/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1163/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE 'ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO'.”\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado COMTE BITTENCOURT (no 01) e Deputada ENFERMEIRA REJANE (nos 02 e 03).\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator Original: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS Nos 01, 02 E 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de exame das emendas de Plenário modificativas ao Projeto de Lei nº 1163/2015, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que altera a Lei nº 4528, de 28 de março de 2005, que “estabelece as diretrizes para a organização do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nDestarte, cumpre ressaltar que as emendas de plenário ora sob análise modificam o intuito deste projeto de lei, que é aplicar multa pecuniária aos responsáveis por menores a partir dos 7 (sete) anos de idade não matriculados no ensino fundamental.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nAs Emendas Modificativas nos 01, 02 e 03 dão ao artigo 1º do presente projeto de lei a seguinte redação:\r\n\r\nEmenda no 01: \"Art. 1º - A Lei nº 4528, de 28 de março de 2005, passa a vigorar acrescida do Art. 30-A com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 30-A- O descumprimento do disposto no caput do Art. 30 desta Lei constitui infração sujeitando o responsável pelo menos não matriculado à advertência feita pelo órgão próprio do governo estadual, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação federal'.\"\r\n\r\nEmenda no 02: \"Art. 1º - A Lei nº 4528, de 28 de março de 2005, passa a vigorar acrescida do Art. 30-A com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 30-A - O descumprimento do disposto no caput do Art. 30 desta Lei, quando ocorrer por insuficiência de vaga para atender a demanda no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, constitui crime de responsabilidade do Governador do Estado e do Secretário de Educação'.\"\r\n\r\nEmenda no 03: \"Art. 1º - A Lei nº 4528, de 28 de março de 2005, passa a vigorar acrescida do Art. 30-A com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 30-A - O descumprimento do disposto no caput do Art. 30 desta Lei, quando ocorrer por insuficiência de vaga para atender a demanda no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, constitui crime de responsabilidade do Secretário de Educação'.\"\r\n\r\nComo pode-se aferir, as supracitadas emendas alteram o intuito deste projeto de lei, retirando a multa e inserindo advertência ou transferindo a penalização ao Chefe do Poder Executivo e Secretário de Educação, isentando os responsáveis pelo menor não matriculado no ensino fundamental.\r\n\r\nSendo assim, manifesto-me contrário às referidas emendas.\r\n\r\n\"Ex positis\", apresento parecer CONTRÁRIO às Emendas de Plenário nos 01, 02 e 03 em análise.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator do Vencido CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO do Projeto de Lei nº 1163/2015, com Voto em Separado Favorável à Emenda de Plenário nº 01 e Contrário às Emendas de Plenário nº 02 e 03, do Relator Original. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1461/2016 QUE ALTERA A LEI 7.003 DE 11 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE OS PONTOS PERDIDOS, POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, ANTERIORES A RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER \r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Marcos Muller que proíbe a apreensão da CNH que esteja dentro do prazo de validade, em operações de trânsito, por motivo de constarem no sistema do DETRAN-RJ, bloqueio por suspensão do direito de dirigir, se o processo administrativo correspondente a tal fato ainda não tenha esgotado o direito de ampla defesa no CETRAN-RJ. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos Constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\n\"Ab initio\", insta esclarecer que o Artigo 244 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de conformidade com o que dispõe o Artigo 22 da Constituição da República, autoriza o Estado a legislar em matéria de trânsito, senão vejamos: \r\n\r\nArt. 244 - Autorizado na forma do Parágrafo Único do Artigo 22 da Constituição da República, o Estado legislará sobre questões específicas de trânsito e transporte, além de, no âmbito de sua competência, comum à União e aos Municípios, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. \r\n\r\nSob este prisma, foi promulgada a Lei Estadual nº 7003 de 11 de maio de 2015, que se presente através do presente projeto de lei, acrescertar-Ihe artigos, vejamos o que dispõe o Diploma Legal supra citado: \r\n\r\nLEI Nº 7003 DE 11 DE MAIO DE 2015. \r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PONTOS PERDIDOS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ANTERIORES À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA: \r\n\r\nArt.1º - O Departamento de Trânsito não poderá suspender ou cassar o direito de dirigir com base na soma de pontos perdidos por infrações cometidas em data anterior à data de renovação da carteira de habilitação. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação desta Lei. \r\n\r\nAssim sendo, a proposição em apreço está em sintonia com os ditames legais, jurídicos e Constitucionais. \r\n\r\nNo que pertine ao aspecto material da presente proposição não observamos óbices constitucionais, legais ou jurídicos, assim, manifesto-me favoravelmente a este projeto de lei. \r\n\r\n\"Ex positis\", opino pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de março de 2019. \r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1461/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2019. \r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELlPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1483/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO MÉDICO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE SANGUE QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “dispõe sobre a dispensa da apresentação de pedido médico para a realização do exame de sangue que especifica”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo ressaltar que a saúde é direito de todos e, também, dever do Estado e o Poder Público Estadual tem a atribuição de asseverar o bem-estar do indivíduo, por meio de adoção de políticas públicas que fomentam a redução do risco de doenças e outros agravos, compreendendo a promoção e preservação de sua saúde.\r\n\r\nDestaca-se que por serem exames simples e importantes, o projeto pretende desburocratizar a exigência de atestado médico para a realização desses tipos específicos de testes. Sendo assim, vale dizer que os exames são básicos e podem ser pedidos independentes da pessoa apresentar ou não sintomas de que algo anda errado com sua saúde, tornando célere o processo, de modo que o cidadão compareça ao laboratório sem a necessidade de agendar uma consulta médica, o que pode demorar a acontecer. Logo, a população tem acesso facilitado a um laudo que pode ser um grande indicador de prevenção de doenças.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 1483/2016 pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 1483/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1533/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A ANISTIA DOS PROFISSIONAIS DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PUNIDOS POR FALTA DE ENTREGA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NA CORPORAÇÃO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame objetiva anistiar os profissionais do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro punidos por não portar os equipamentos de proteção individual na corporação\r\n\r\nProtocolada em 05 de março de 2016, após o seu desarquivamento, a proposição foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a anistiar os funcionários do Corpo de Bombeiro Militar da punição sofrida pela falta de uso de equipamento de proteção individual no desempenho de suas atividades. A justificativa da proposição estaria pautada na indisponibilidade do material de segurança nas unidades da corporação, o que configuraria, no seu entender, injusta a penalidade.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, de proteger os profissionais do Corpo de Bombeiro Militar das sanções sofridas por condições alheias às suas intenções, seu prosseguimento afrontaria preceitos previstos na Constituição Federal.\r\n\r\nIsso porque, eventual iniciativa de lei que pretenda dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos deve ser reservada exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo, por força do artigo 61, §1º, inciso II, alínea “c” da Constituição Federal.\r\n\r\nNão obstante a mesma Constituição Federal conferir aos Estados-Membros a capacidade de auto-organização e autogoverno, não pode o legislador estadual usurpar a iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, em dispor sobre matérias privativas de sua competência, sob pena de violar frontalmente o princípio do processo legislativo.\r\n\r\nNesse viés, se posicionou o Supremo Tribunal Federal ao julgar pela inconstitucionalidade da Lei nº 7.000/1997 de iniciativa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (ADI Nº 1594/RN), senão veja-se:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.000, DE 16 DE JANEIRO DE 1.997, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CONCESSÃO DE ANISTIA ÀS FALTAS PRATICADAS POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, CAPUT E INCISO II, E 61, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.\r\n\r\n1 - O artigo 61, §1º, inciso II, alínea “c” da Constituição do Brasil foi alterada pela EC 19/98. A modificação não foi todavia substancial, consubstanciando mera inovação na sua redação.\r\n\r\n2 - A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e de autogoverno - artigo 25, caput -, impõe a obrigatória observância de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo. O legislador estadual não pode usurpar a iniciativa legislativa do Chefe do Executivo, dispondo sobre as matérias reservadas a essa iniciativa privativa.\r\n\r\n3 - O ato impugnado diz respeito a servidores estaduais - concessão de anistia a falta funcionais. A iniciativa de leis que disponham sobre regime jurídico de servidores públicos é reservada ao Chefe do Poder Executivo. Precedentes.\r\n\r\n4 - Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 7000, 16 de janeiro de 1997, do Estado do Rio Grande do Norte.\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a proposição legislativa é louvável, e sua matéria de natureza constitucional, cujo óbice de iniciativa legislativa pode ser superado se o projeto for transformado em indicação legislativa, nos estritos termos do art. 98, parágrafo único, alínea “b”, do Regimento Interno desta Casa de leis, voto pela INCONSTITUCIONALIDADE, opinando pela sua Transformação em Indicação Legislativa, eis que se trata de matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela sua INCONSTITUCIONALIDADE, COM TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1533/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2462/2017 QUE ESTABELECE O ÔNIBUS LILÁS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 E FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02, COM SUBEMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da ilustre Deputada Enfermeira Rejane que \"Estabelece o Ônibus Lilás, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\"\r\n\r\nParecer da Comissão de Constituição e Justiça pela constitucionalidade com emenda, da lavra do ilustre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nParecer da Comissão de Transportes Desfavorável e Pareceres das Comissões da Mulher e da Economia, Indústria e Comércio Favoráveis.\r\n\r\nO projeto foi devidamente arquivado em razão do término da legislatura passada. Entrementes, a ilustre deputada autora solicitou o seu regular desarquivamento.\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de Plenário dispõe o seguinte, \"in verbis\":\r\n\r\nEmenda nº 01: \"Art. 4º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\"\r\n\r\nEmenda nº 02: \"Art. - As funções de motorista e cobrador do ônibus lilás serão desempenhadas exclusivamente por mulheres, vedada a dupla função.\"\r\n\r\nQuanto à primeira emenda de plenário, reconhece-se a sua constitucionalidade em razão da necessidade primeva de a lei deter coercibilidade para seu necessário cumprimento. Ademais, cabe ao Estado legislar concorrentemente com a União e o Distrito Federal acerca da defesa do consumidor, \"ex vi\" do art. 74, incisos V e VIII, da Constituição Estadual.\r\n\r\nPor sua vez, no que diz respeito à segunda emenda, entende-se pela sua inconstitucionalidade na medida em que a exigência de motorista e cobrador para a implementação do programa ônibus lilás se configura manifestamente desarrazoada e desproporcional.\r\n\r\nDeveras, o escopo da lei é proteger o direito das mulheres de se locomoverem sem que sejam importunadas ou abordadas de maneira acintosa e inadequada, constituindo verdadeiros ataques sexuais, sem que tenham direito a se defenderem, o que não se verificará se, eventualmente, motoristas e cobradores forem homens.\r\n\r\nAssim, verifico a manifesta inconstitucionalidade da emenda aditiva n.º 02, por violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear também o Poder Legislativo na edição de suas leis.\r\n\r\n\"Ex positis\", manifesto-me FAVORAVELMENTE à Emenda Modificativa n.º 01 e FAVORAVELMENTE à Emenda Aditiva n.º 02, com subemenda, como discriminada abaixo:\r\n\r\nSUBEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nArt. - As funções de motorista e cobrador do ônibus lilás serão desempenhadas preferencialmente por mulheres, vedada a dupla função.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORAVEL À EMENDA MODIFICATIVA N.º 01 E FAVORAVEL À EMENDA ADITIVA N.º 02, COM SUBEMENDA do Projeto de Lei nº 2462/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2478/2017, QUE \"ESTABELECE PRAZO PARA DESBLOQUEIO PELAS OPERADORAS DE INTERNET FIXA E MÓVEL NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido a análise desta Colenda Comissão de Constituição e justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames Constitucionais e infraconstitucionais vinculantes.\r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição, voto pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2019. \r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2478/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2883/2017, QUE “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A AUTORIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ACORDO COM A LEI 6504/13 DA ACEITAÇÃO DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido a análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames Constitucionais e infraconstitucionais vinculantes. \r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição, voto pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2883/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3550/2017, QUE “DISPÕE SOBRE LIMITAÇÕES NA ATUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEMARKETING E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre limitações na atuação dos serviços de telemarketing e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta, da nobre Deputada ZEIDAN é meritória, uma vez que objetiva a proteção dos consumidores nos casos de abusos contra a intimidade, privacidade e sossego destes.\r\n\r\nApesar da patente importância e relevância social da matéria, a iniciativa encontra-se prejudicada pela Lei Estadual nº 4.896, de 08 de novembro de 2006, que “assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica e dá outras providências”, bem como pela Lei Estadual nº 7.853, de 15 de janeiro de 2018, que “altera a Lei nº 4.896, de 08 de novembro de 2006, para regulamentar a oferta de serviços e produtos por telefone, na forma que menciona, que amplia o alcance da primeira, alcançando e prejudicando a proposta legislativa sob análise.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, por estar o projeto de lei pela legislação supramencionada, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3550/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3550/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 170/2019, QUE \"ACRESCENTA AO ROL DE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA O BOTIJÃO DE GÁS GLP, PARA USO DOMÉSTICO, DESTINADO ÀS PESSOAS INSCRITAS NO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA\". \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO \r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4154/2018)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Rosenverg Reis, que acrescenta ao rol de produtos da cesta básica o botijão de gás GLP, para uso doméstico, destinado às pessoas inscritas no Programa Bolsa Família. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, iniciativa da proposição.\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nCuidar da assistência social, matéria de que trata o presente projeto, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme o disposto no art. 23, II, CRFB/88, e art. 73, 11, CERJ, \"in verbis\": \r\n\r\n\"Art. 23, CRFB/88 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (...)”.\r\n\r\n\"Art. 73, CERJ - É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios: (...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência; (...)”\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material.\r\n\r\nNão obstante a proposição seja formalmente constitucional, o projeto trata de matéria análoga ao Projeto de Lei n° 4154/2018, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Waldeck Carneiro e Gilberto Palmares, que \"acrescenta dispositivo à Lei nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\". \r\n\r\nSendo assim, a presente proposição deve ser ANEXADA ao Projeto de Lei n° 4154/2018, conforme previsto no art. 88, §3º, do Regimento Interno desta Casa, \"in verbis\": \r\n\r\n\"Art. 88. Os projetos deverão ser divididos em artigos numerados, concisos e claros, e precedidos sempre de ementa enunciativa de seu objeto. (...) \r\n\r\n§ 3º. Os projetos que visem matéria análoga ou conexa à de outro já em tramitação serão a este apensados, por ocasião da distribuição, de ofício ou por determinação do Presidente da Assembleia, mediante requerimento de comissão ou de Deputado.\" \r\n\r\n\"Ex positis\", manifesto-me pela ANEXAÇÃO da proposição sob análise ao Projeto de Lei n° 4154/2018. \r\n\r\nÉ como voto. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2019 \r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 170/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 4154/2018. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2019. \r\n\r\n(a) Deputados MARCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELlPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos; e, WALDECK CARNEIRO, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 279/2019, QUE “AUTORIZA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A IMPLANTAR UMA UNIDADE DE SAÚDE MENTAL EM CADA BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “autoriza o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a implantar uma unidade de saúde mental em cada batalhão de polícia militar do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta, do nobre deputado Chico Machado é meritória, uma vez que objetiva a proteção da saúde mental dos servidores da Polícia Militar que, pela essência de sua atividade finalística, enfrentam grande carga de estresse diário.\r\n\r\nPorém, está em vigor a Lei Estadual nº 7883, de 02 de março de 2018, que “institui o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona”.\r\n\r\nA supramencionada lei trata do mesmo tema nos seguintes dispositivos:\r\n\r\nArt. 8º Na atenção à saúde dos agentes de que trata esta lei, devem ser observados: \r\n\r\nI - a realização de avaliação em saúde multidisciplinar periódica, considerando as especificidades das atividades realizadas por cada agente, incluindo exames clínicos e laboratoriais;\r\n\r\nII - o acesso ao atendimento em saúde mental, de forma a viabilizar o enfrentamento da depressão, estresse e outras alterações psíquicas;\r\n\r\nIII - o desenvolvimento de programas de acompanhamento e tratamento dos agentes envolvidos em ações com resultado letal ou alto nível de estresse;\r\n\r\nIV - a implementação de políticas de prevenção, apoio e tratamento do alcoolismo, tabagismo ou outras formas de drogadição e dependência química;\r\n\r\nV - o desenvolvimento de programas de prevenção ao suicídio, disponibilizando atendimento psiquiátrico, núcleos terapêuticos de apoio e divulgação de informações sobre o assunto;\r\n\r\nVI - o estímulo à prática regular de exercícios físicos, garantindo a adoção de mecanismos que permitam o cômputo de horas de atividade física como parte da jornada semanal de trabalho; \r\n\r\nVII - a elaboração de cartilhas voltadas à reeducação alimentar, como forma de diminuição de condições de risco à saúde e como fator de bem-estar profissional e autoestima.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, por estar o projeto de lei sob análise prejudicado pela lei em vigor, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 279/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 279/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 54/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA.\r\n\r\nAutor: Deputado DANIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 54/2019, do Deputado Daniel Librelon, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Wilson Witzel, a criação da Secretaria de Estado de Prevenção à Dependência Química.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Daniel Librelon, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 54/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 54/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 55/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM COLÉGIO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ) NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 55/2019, da Deputada Tia Ju, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador, Wilson Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre a criação de um Colégio Militar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) no município de Mangaratiba.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória da nobre Deputada Tia Ju, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 55/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 55/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 56/2019, QUE SOLICITO AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM COLÉGIO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: Deputada GIOVANI RATINHO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 56/2019, do Deputado Giovani Ratinho, que solicita ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro - Dr Wilson Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre a criação de um Colégio Militar do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ no município de São João de Meriti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Giovani Ratinho, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 56/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 56/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 57/2019, QUE SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR - CPM NAS INSTALAÇÕES DA ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL EXISTENTE NO BAIRRO ÉDEN - SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: Deputada GIOVANI RATINHO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 57/2019, do Deputado Giovani Ratinho, que solicito ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro - Dr Wilson Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre a criação do Colégio da Polícia Militar - CPM nas instalações da escola pública estadual existente no bairro Éden - São João de Meriti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Giovani Ratinho, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 57/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 57/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 58/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SR. WILSON WITZEL ENVIO DE MENSAGEM QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 6764/2014, DE 02 DE MAIO DE 2014.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 58/2019, do Deputado Gil Vianna, que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro - Sr. Wilson Witzel envio de mensagem que altera o artigo 1º da Lei 6764/2014, de 02 de maio de 2014.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Gil Vianna, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 58/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 58/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 59/2019, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO, AOS ALUNOS EXCEDENTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, PARA A 1ª, 2ª E 3ª SÉRIES DO ENSINO MÉDIO REGULAR.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 59/2019, do Deputado Brazão, que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a concessão de bolsas de estudo, aos alunos excedentes da rede pública estadual, para a 1ª,2ª e 3ª séries do ensino médio regular.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Brazão, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 59/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2019\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 59/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 60/2019, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DE BOMBEIRO MILITAR - CCBM, NA COMUNIDADE DE RIOS DAS PEDRAS - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 60/2019, do Deputado Brazão, que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a criação de unidade do Colégio de Bombeiro Militar - CCBM, na comunidade de Rios das Pedras - Jacarepaguá - Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Brazão, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 60/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 60/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI N° 3762/2017, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ORGANIZAÇÃO COMUNIDADE DE TERREIROS DE CABO FRIO. \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO: \r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de resolução de autoria do Deputado Átila Nunes que tem por objetivo declarar de Utilidade Pública Estadual a Organização Comunidade de Terreiros de Cabo Frio. \r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR: \r\n\r\nPor considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente projeto de lei nesta casa legislativa, e por entender ser a Organização merecedora de reconhecimento pelos serviços prestados, opino par parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2019. \r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6a Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3762/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2019. \r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELlPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 119/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SR. APÓSTOLO MIGUEL ANGÊLO DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 119/2019, de autoria do nobre Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao EXCELENTÍSSIMO SR. APÓSTOLO MIGUEL ANGÊLO DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 119/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 119/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 junho de 2019.\r\n\r\na) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 120/2019, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À UNIVERSIDADE SANTA ÚRSULA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 120/2019, de autoria do nobre Deputado DANNIEL LIBRELON que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à UNIVERSIDADE SANTA ÚRSULA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 120/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 120/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 127/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR SAMUEL BELLO.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 127/2019, de autoria do nobre Deputado SUBTENENTE BERNARDO que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao SENHOR SAMUEL BELLO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 127/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de Junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 127/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 129/2019 QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL MARCUS DE ALMEIDA BRAGA.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO: \r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de resolução de autoria do Deputado Carlos Augusto, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Secretário de Polícia Civil, Delegado de Polícia Marcus Vinícius de Almeida Braga. \r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente projeto de resolução nesta casa legislativa, e por não termos conhecimento de nenhuma conduta desabonadora praticada por quem se pretende homenagear, opino por parecer FAVORÁVEL À aprovação do projeto. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado ALEXANDRE FREITAS, relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 129/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇOES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 137/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR GUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 137/2019, de autoria do nobre Deputado Renato Cozzolino, cujo objetivo é conceder a Medalha Tiradentes ao Senhor Gutemberg de Paula Fonseca.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 04 de junho de 2019, o referido Projeto de Resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 05 de junho, sendo distribuído à relatoria.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO nobre Deputado Renato Cozzolino propõe homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o ilustre Senhor Gutemberg de Paula Fonseca.\r\n\r\nConsiderando o §3º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nDesde 2007, o Senhor Gutemberg de Paula Fonseca empenha esforços em prol do Estado do Rio de Janeiro. Atualmente, tem sido incansável como Secretário de Governo e Relações Institucionais. Dessa forma, voto pela concessão da referida Medalha ao nobre Senhor Gutemberg de Paula Fonseca.\r\n\r\nEm face do exposto, voto FAVORÁVEL à CONCESSÃO da Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Gutemberg de Paula Fonseca.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 137/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 138/2019, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO - KAKAY.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 138/2019, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins, cujo objetivo é conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor Antônio Carlos de Almeida Castro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 04 de junho de 2019, o referido Projeto de Resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 05 de junho, sendo distribuído à relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nConsiderando o §1º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, deve o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ser concedido à personalidade nacional, natural de outras unidades da Federação, que der provas inequívocas de identidade e afetividade para com o Estado do Rio de Janeiro ou à personalidade estrangeira que haja prestado serviços à humanidade, ao Brasil ou ao Estado.\r\n\r\nDessa forma, entendendo que o Doutor Antônio Carlos de Almeida Castro cumpre os requisitos elencados no mencionado artigo, voto pela concessão do referido Título.\r\n\r\nEm face do exposto, voto FAVORÁVEL à concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 138/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 146/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A CAPITÃ PM ENFERMEIRA SENHORA DÉBORA MATOS DE AZEVEDO FONTES PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 146/2019, de autoria do nobre Deputado Bebeto, cujo objetivo é conceder a Medalha Tiradentes a Capitã PM enfermeira Senhora Débora Matos de Azevedo Fontes, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 11 de junho de 2019, o referido Projeto de Resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 12 de junho de 2019, sendo distribuído à relatoria em 13 de junho.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO nobre Deputado Bebeto propõe homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, a Senhora Débora Matos de Azevedo Fontes.\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade. Dessa forma, voto pela concessão da referida Medalha a Senhora Débora Matos de Azevedo Fontes.\r\n\r\nEm face do exposto, voto FAVORÁVEL à CONCESSÃO da Medalha Tiradentes e respectivo diploma a Senhora Débora Matos de Azevedo Fontes.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 146/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LE N.º 597/2015, QUE “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE BIBLIOTECAS ESCOLARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEBE - RJ)” \r\n\r\nAutores: Deputados: FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que tem por objetivo instituir o Sistema Estadual de Bibliotecas Escolares do Estado do Rio de Janeiro para implementação e/ou expansão das bibliotecas existentes nas escolas da rede estadual. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO referido projeto é de utilidade pública e não representa aumento de despesa que de venha a afrontar a limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no artigo 61 da Constituição Federal, que trata da reserva de iniciativa de lei do chefe do poder Executivo. \r\n\r\nO projeto de lei ora em análise é meritório, tendo recebido pareceres favoráveis da Comissão de Educação e da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. \r\n\r\nDeste modo, considero que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice à sua tramitação. \r\n\r\nEm face do exposto, voto FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n.º 597/2015. \r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, 08 de Maio de 2019\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 597/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA, MÁRCIO CANELLA e ELIOMAR COELHO- Membros Efetivos \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1527/2016, QUE “CRIA O PROGRAMA BOLSA IDIOMA EM PARCERIA COM ESCOLAS DE ENSINO DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS ESTABELECIDAS NO ESTADO, DISPONIBILIZANDO VAGAS A ALUNOS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTROS PROVIMENTOS.”\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que tem por objetivo autorizar o Governo do Estado do Rio de Janeiro a criar o Programa Bolsa Idioma, em parceria com as escolas de ensino de línguas estrangeiras estabelecidas no Estado. \r\n\r\nO projeto de lei possui caráter autorizativo, não apresentando qualquer afronta a Lei Complementar 101/2000.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise é meritório, tendo recebido parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDeste modo, considero que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação.\r\n\r\nEm face do exposto, voto FAVORÁVEL ao Projeto de Leu nº 1.527/2016\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2019\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1527/2016\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA, MÁRCIO CANELLA e ELIOMAR COELHO- Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LE N.º 1.595/2016, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado: ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que tem por objetivo instituir o Programa de Estímulo à Qualificação dos Profissionais da Educação Infantil, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO referido Projeto é de utilidade pública e não representa aumento de despesa que de venha a afrontar a limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no artigo 61 da Constituição Federal, que trata da reserva de iniciativa de lei do chefe do Poder Executivo. \r\n\r\nO projeto de lei ora em análise é meritório, tendo recebido pareceres favoráveis da Comissão de Educação e da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. \r\n\r\nDeste modo, considero que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice à sua tramitação. \r\n\r\nEm face do exposto, voto FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n.º 1.595/2016. \r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, 08 de maio de 2019\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1595/2016\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA, MÁRCIO CANELLA e ELIOMAR COELHO- Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2533/2017, QUE “CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO SOBRE A OSTEOGÊNESE IMPERFEITA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO E FATINHA\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei dos Deputados André Ceciliano e Fatinha, que cria o programa de conscientização e capacitação sobre a Osteogênese Imperfeita no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nO projeto é louvável na medida em que contribui para o tratamento de saúde das pessoas diagnosticadas com a doença a que se refere, e segue o protocolo do Ministério da Saúde. Vale lembrar que o direito à saúde é direito constitucionalmente garantido a todos, e que as pessoas acometidas pela doença em apreço necessitam do maior nível de solidariedade e generosidade da sociedade possível para que possam viver com dignidade, sendo certo que a fraternidade é um valor expressamente contido na Constituição do nosso país.\r\n\r\nA emenda da Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoa formalmente o projeto, pelo que acompanho o respectivo parecer.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 2533/2017 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2533/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, MÁRCIO CANELLA, ZEIDAN LULA e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FSCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2968/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DE VEÍCULOS APREENDIDOS E NÃO IDENTIFICADOS PELAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 2968/2017, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a autorização de uso de veículos apreendidos e não identificados pelas forças de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e deve prosperar, pois busca fortalecer os meios da segurança pública em nosso Estado, autorizando a utilização de veículos apreendidos e não identificados pelas forças policiais, após a devida vistoria e exame pericial que ateste ser impossível constatar a sua identificação ou procedência. Como bem ressaltado no parecer da CCJ, o Supremo Tribunal Federal declarou a matéria “constitucional” no julgamento da ADI nº 3327, deixando claro não haver óbices legais à presente proposição, que, aliás, não traz nenhum impacto no orçamento do Estado e pode constituir-se com uma importante ferramenta para auxiliar a segurança pública, principalmente neste período de grave crise financeira em que o Estado se encontra.\r\n\r\nEm razão disto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2968/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2968/2017\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA, MÁRCIO CANELLA e ELIOMAR COELHO- Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 3482/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO DA TIPAGEM SANGUÍNEA E DO FATOR RH NA EMISSÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DE RECÉM-NASCIDOS A SER EXPEDIDO POR HOSPITAIS E MATERNIDADES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 3482/2017, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a obrigatoriedade da informação da tipagem sanguínea e do fator RH na emissão do documento de identificação de recém-nascidos a ser expedido por hospitais e maternidades no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e deve prosperar, pois busca fornecer desde o nascimento uma informação que pode ser vital para o seu portador em caso de algum acidente. Com a devida venia da Comissão de Constituição e Justiça, não vislumbro qualquer inconstitucionalidade no Projeto original, pois o impacto no orçamento para fazer constar tal informação na Declaração de Nascido Vivo seria ínfima, uma vez que vários exames já são realizados no recém-nascido e a inclusão da identificação de sua tipagem sanguínea seria de baixo custo para a administração hospitalar, ou mesmo para a inclusão desta informação na Declaração emitida.\r\n\r\nEm razão disto, sou favorável à aprovação do texto original, sem a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Conclusivamente, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3482/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3482/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA, MÁRCIO CANELLA e ELIOMAR COELHO- Membros Efetivos \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FSCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 207/2019, QUE “DETERMINA QUE O PROCESSO DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE IDENTIDADE CIVIL E DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, PASSARÁ PELO DEPARTAMENTO DE ACHADOS E PERDIDOS DO ÓRGÃO EMISSOR PARA VERIFICAR SE OS MESMOS SE ENCONTRAM NO MENCIONADO SETOR”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 207/2019, de autoria do nobre Deputado Renato Cozzolino, que determina que o processo de emissão de segunda via de Identidade Civil e de Carteira Nacional de Habilitação - CNH, passe pelo departamento de achados e perdidos do órgão emissor para verificar se os mesmos se encontram no mencionado setor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e deve prosperar, pois busca evitar o dispêndio da taxa paga pelo portador do documento, caso este se encontre no setor de “Achados e Perdidos” do órgão emissor, não trazendo gastos significativos que possam impactar no orçamento. Da mesma forma, seria um procedimento que poderia redundar na redução dos processos Administrativos para emissão da segunda via, o que culminaria, em tese, em redução de custos para o Estado. Todavia, por uma questão redacional e na intenção de aperfeiçoar o presente Projeto de Lei, proponho a seguinte Ementa Modificativa:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto de Lei nº 207/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DETERMINA QUE O PROCESSO DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE IDENTIDADE CIVIL E DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, SEJA PRECEDIDO DE UMA BUSCA NO DEPARTAMENTO DE ACHADOS E PERDIDOS DO RESPECTIVO ÓRGÃO EMISSOR, ANTES DA COBRANÇA DA TAXA PELA NOVA EMISSÃO.” \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei n° 207/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 207/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA, MÁRCIO CANELLA e ELIOMAR COELHO- Membros Efetivos \r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Cultura, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Eliomar Coelho - Presidente, Alexandre Knoploch - Vice-Presidente, Carlos Minc e Waldeck Carneiro, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital republicado em 11.06.2019. Iniciando os trabalhos, Sua Excelência comunicou o recebimento do Processo nº 16448/2019, ref. Of. nº 097/2019/MC/SE/ SGFT/ DEFNC/CGEOFC, da Secretaria de Gestão de Fundos e Transferência, da Secretaria Executiva do Ministério da Cidadania. Continuando, o Senhor Presidente informou haver recebido e avocado, em 28.05.2019, o Projeto de Lei nº 4563/2018, dos Deputados Carlos Minc e Flávio Serafini; recebido e distribuído ao Deputado Luiz Paulo, em 13.05.2019, o Projeto de Lei nº 4191/2018, do Deputado Zaqueu Teixeira; e, ao Deputado Waldeck Carneiro, em 10.04.2019, os Projetos de Lei nºs 3799/208, do Deputado Wanderson Nogueira, e, 4131/2018, da Deputada Martha Rocha, e, em 30.04.2019, os Projetos de Lei nºs 4079/2018 e 4462/2018, da Deputada Zeidan Lula. Continuando, o Senhor Presidente passou a Presidência ao Deputado Alexandre Knoploch - Vice-Presidente - que concedeu a palavra ao Deputado Eliomar Coelho para relatar seu parecer: 1- FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei 4563/2018, dos Deputados Carlos Minc e Flávio Serafini. Posto em discussão e votação, aprovado. Reassumindo a Presidência, o Deputado Eliomar Coelho - Presidente - concedeu a palavra ao Deputado Carlos Minc para relatar o parecer exarado pelo Deputado Luiz Paulo: 2 - FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei 4191/2018, do Deputado Zaqueu Teixeira. Posto em discussão e votação, aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Waldeck Carneiro para relatar seus pareceres: 3 - FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei 3799/2018, do Deputado Wanderson Nogueira. Posto em discussão e votação, aprovado. 4 - FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei 4079/2018, da Deputada Zeidan Lula. Posto em discussão e votação, aprovado. 5 - FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei 4131/2018, da Deputada Martha Rocha. Posto em discussão e votação, aprovado. 6 - FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei 4462/2018, da Deputada Zeidan Lula. Posto em discussão e votação, aprovado. Prosseguindo, o Senhor Presidente colocou em pauta a realização de Convocação Extraordinária para realização de Reuniões de Trabalho Regionais - Encontro com Gestores e Trabalhadores da Cultura/2019: 1 - Região Costa Verde,; e 2 - Região Metropolitana III/Leste Fluminense, no período de recesso parlamentar. Postas em discussão e votação, foram aprovadas. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente leu Carta de Agradecimento dos Servidores da Fundação Teatro Municipal à Comissão de Cultura, referente à Audiência Pública, realizada em 13.05.2019, com o tema: \"Tratar do Orçamento da Cultura e para que a Secretaria de Estado de Cultura e o Theatro Municipal apresentem seus Projetos de Gestão para 2019\", conforme segue: “Rio de Janeiro, 23 de maio de 2019. Exmo.Sr. Deputado Eliomar Coelho Presidente da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Os servidores da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, vem através de seu representante legal, o Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Públicas da Ação Cultural do Estado do Rio de Janeiro - SINTAC/RJ, agradecer a V. Exa. e demais deputados desta douta Comissão, pelo empenho e colaboração para a devolução da autonomia administrativa da Fundação Teatro Municipal. Porém para obtermos o êxito esperado, isto é o pleno funcionamento da fundação, estamos concentrando esforços no descontingenciamento do nosso orçamento como também das G.E.Es, já que precisaremos renomear servidores, que conheciam muito bem seu funcionamento e que foram exonerados e complementação dos cargos diretivos da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro. Certos de poder contar sempre com vosso apoio e nos colocando sempre à disposição desta comissão subscrevo, Atenciosamente, Pedro Ismael de Oliveira Neto - Presidente do SINTAC/RJ”. Continuando, o Senhor Presidente colocou em pauta a proposta de convocação de Audiência Pública com o tema: “Criminalização do Funk e do Rap e seus Impactos na Juventude”, conjunta com a Comissão Especial da Juventude. Posta em discussão e votação, foi aprovada. Concluindo, solicitou à Assessoria Técnica desta Comissão distribuir aos Deputados relatório com “Encaminhamentos de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, com o tema: “Fundo Estadual de Cultura”, realizada em 06.06.2019” para que os encaminhamentos sejam apresentados na próxima Reunião deste Órgão Técnico. Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em onze de junho de dois mil e dezenove. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputado Eliomar Coelho - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às doze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis, terceiro andar do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro, com a presença dos Senhores Deputados Subtenente Bernardo, Presidente; Anderson Moraes e Waldeck Carneiro, membros efetivos. Havendo número regimental o Senhor Presidente, abriu a reunião, agradeceu a presença dos Senhores Zeca Borges, Presidente da Agência 3; Evandro Barbosa, Gerente de análise do Disque Denúncia; Senhora Adriana Nunes, Coordenadora Operacional do Disque Denúncia; Senhora Gabriela, área comercial do Disque Denúncia; Bruno Canto, Gerente de Relações Institucionais da Empresa Souza Cruz; Senhor Pedro Mansur, Gerente de Planejamento da Souza Cruz; Senhora Tatiana Abranches, representante da Firjan. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente franqueou a palavra ao Senhor Zeca Borges que declarou que a agência é uma organização independente e colabora com as autoridades de segurança pública do Estado há mais de 20 anos, e ratifica seu apoio à esta comissão permanente. Em seguida, fizeram uso da palavra os senhores Bruno Canto e Pedro Mansur, que agradeceram o convite para participar da reunião e parabenizaram a iniciativa desta comissão, enfatizando que a Empresa Souza Cruz apoia e fomenta a colaboração entre o Poder Legislativo, as empresas e a sociedade civil para combater o contrabando e a pirataria, crimes que trazem muitos prejuízos ao Estado, às empresas e ao cidadão, na medida em que há perdas de arrecadação de impostos, de faturamento, de empregabilidade e de qualidade dos produtos. Na sequência, o Senhor Evandro Barbosa apresentou o aúdio e os “slides” da campanha “Contrabando é Crime”, que objetiva conscientizar a população dos prejuízos causados pelo crime e sua relação direta com a violência pública, por meio de \"outdoors\", rádio, e na rede aberta de televisão, a fim de coibir a aquisição de produtos ilegais, falsificados e baratos. A Senhora Adriana Nunes, representante da FIRJAN, informou que a instituição dispõe de inúmeros estudos sobre impacto o econômico deste crime sobre o comércio formal; sugeriu a convocação da FECOMÉRCIO nas futuras reuniões, visto que também dispõe de fartos estudos sobre o impacto do crime no comércio; relatou a motivação do consumidor pelo baixo custo do produto pirata; citou a elevada carga tributária que impacta diretamente o comércio legal; e destacou o fenômeno da migração de atuação das organizações criminosas do tráfico para a venda de produtos piratas e contrabandeados. O Senhor Carlos Chelfo, Coordenador de Combate à Pirataria da ANCINE, elogiou a criação desta comissão permanente e declarou total apoio às iniciativas deste órgão; informou que o Estado do Rio de Janeiro deixou de arrecadar em um ano, noventa e dois milhões de reais em impostos somente na área audiovisual; que deixaram de ser criados mil empregos formais; que deixaram de ser criadas quinhentas mil novas assinaturas de TV paga no universo de dois milhões e meio de clientes; que as organizações criminosas atuam em ordem de volume na venda de gás de cozinha, no transporte público irregular e no “gatonet”, nesta ordem. O Senhor Vice-Presidente, Deputado Anderson Moraes, informou que o Estado tem um prejuízo na faixa de oitenta e três milhões de reais por ano na arrecadação de impostos. O Senhor Presidente retomou a palavra e ratificou seu compromisso pessoal, sua experiência de trinta e cinco anos no combate ao tráfico de drogas, para atuar agora no combate ao contrabando e à pirataria de forma direta e operacional, não contra os camelôs na rua, que é função da Guarda Municipal, mas na apreensão de grandes carregamentos dos fornecedores originários. O Deputado Subtenente Bernardo passou, nos termos regimentais, a presidência ao Deputado Anderson Moraes, para efetuar a leitura de seu parecer, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2910/2017, de autoria dos Deputados Paulo Ramos e Martha Rocha. Colocado em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Retomando a presidência, o Deputado Subtenente Bernardo procedeu a discussão e votação da realização de diligências externas e de audiências públicas, cujas datas serão agendadas oportunamente, de comum acordo com os demais membros deste órgão técnico, nesta ordem: audiência pública com a participação da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Roubo de Cargas, com o tema sobre as perspectivas e desafios ao combate e à prevenção ao roubo de cargas; realização das visitas técnicas: à Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Propriedade Imaterial, na pessoa do Delegado Titular Dr. Maurício Demétrio; ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial - Inpi; à Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - Firjan; ao Sindicato das Empresas do Transporte Rodoviário de Cargas e Logística do Rio de Janeiro; realização de ações externas fiscalizatórias e apuração de denúncias. Postos em discussão e votação, todos os itens da pauta foram aprovados por unanimidade pelos membros. O Senhor Presidente propôs, extra pauta, a realização de Audiência Pública com a equipe de propaganda do Disque Denúncia, com a participação de representantes da indústria fumígena, para o lançamento da campanha “Contrabando é crime”. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade. O Deputado Subtenente Bernardo agradeceu a presença de todos e, na ausência de novos assuntos ou oradores, suspendeu os trabalhos para que eu, Maurício Queiroz, secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata que vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente que encerrou em seguida a reunião. Sala das Comissões, treze de junho de dois mil e dezenove. Maurício Queiroz - Secretário, mat. nº 201.612-9 Deputado Subtenente Bernardo - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos sete dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às dez horas, no Auditório da Firjan Nova Iguaçú e Região, no município de Nova Iguaçú, reuniu-se a Comissão de Transportes, com a presença do Senhor Deputados Dionísio Lins - Presidente da Comissão e do Deputado André Ceciliano - Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para Audiência Pública com o tema “Construção e extensão da terceira faixa da Rodovia Presidente Dutra que liga Nova Iguaçú à Queimados”. Sua Excelência, o Presidente Deputado Dionísio Lins, declarou aberta a 2ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em trinta de abril de dois mil e dezenove. O Senhor Presidente da Comissão, Deputado Dionisio Lins, abriu a presente audiência compondo a mesa de trabalho, convidou para compor o Presidente da Alerj, Deputado André Ceciliano, o Deputado Federal Juninho do Pneu, o prefeito, em exercício, de Nova Iguaçú, Carlos Ferreira, o Senhor Alexandre Spadafora, representante da CCR Nova Dutra e o Senhor Fábio Galvão, Presidente da Codin. A seguir, solicitou que fosse exibido um vídeo de apresentação dos problemas existentes, na Rodovia Presidente Dutra, em decorrência da falta de construção da terceira faixa. Dando continuidade, passou à palavra ao deputado André Ceciliano, que agradeceu à esta Comissão a iniciativa em realizar tal audiência na Baixada Fluminense e mostrou as dificuldades que a população da baixada enfrenta com a falta de mobilidade e a importância do desenvolvimento daquela região. Em seguida agradeceram a realização da audiência, dando ênfase a importância do tema, o Prefeito, em exercício, de Nova Iguaçú e o Deputado Federal Juninho do Pneu. A seguir foi dada a palavra ao Presidente do Codin, Fábio Galvão, que ressaltou a necessidade de existir um canal de diálogo entre a CCR e o Codin. O Deputado Dionisio Lins convidou o Prefeito de Queimados, Carlos Vilela, para fazer parte da mesa. Este frisou a falta de segurança na região, citou o ICMS do Estado ser o mais alto do país e alertou para a importância de se atrair novos investimentos para a Baixada Fluminense, situação que está diretamente ligada com a construção da terceira faixa. O Deputado Dionisio Lins fala, novamente, sobre o tema da Audiência e na sequência passa a palavra para o Sr. Alexandre Spadafora, representante da CCR, qual abordou que no início do próximo ano (2020) serão realizadas novas concessões da “Nova Dutra”. Citou a importância em acontecer uma boa transição entre as empresas concessionárias. Ainda, falou sobre a idéia de fundir a ANTT com a outra agência, falou sobre inserir na pauta de discussão a responsabilidade pela iluminação, bem como analisar os valores dos pedágios. Por último, in formou que a CCR cumpriu com 90% das suas obrigações contratuais. O Deputado Dionísio Lins passa a palavra para o Sr. André Aguiar, superintendente da Secretaria Estadual de Transportes, qual sugeriu uma consignação de ações integradas entre municípios. Em seguida falou sobre o “IFC”, que é o braço financeiro do Banco Mundial. O Dr. Jorge Gama, ex-Deputado Federal, citou um documento de 2007, onde a iluminação se mostra de suma importância ne falou da segurança na rodovia. Em seguida repassou ao Presidente da Comissão, Deputado Dionísio Lins, o referido documento de 2007. O Deputado Dionísio Lins, pergunta se mais alguém gostaria de fazer o uso da palavra...O Sr. Júlio Gonçalves, Vice Prefeito de Paracambi alega que o alto custo do pedágio, no município de Paracambi é o principal motivo do afastamento dos empresários, que fazem conta antes de se instalarem no município. O Sr. Marcos Quintela, do Sindicato dos Hospitais diz que a CCR é a pior coisa que tem na Baixada Fluminense e perguntou se há algum percentual, da tarifa cobrada, que é destinada aos hospitais da região. O monitoramento por câmeras foi lembrado, como importância fundamental, pelo Sr. Jair Menezes, Secretário de Mesquita. O Sr, José Luiz Teixeira, Vice Presidente da Associação Comercial de Nova Iguaçú que a concessionária insista em obras, de acesso ou alargamento, para facilitar o escoamento da rodovia. Nas palavras finais dos integrantes da Mesa, o Deputado Dionísio Lins informou já ter feito um pedido ao Governador para comparecer à Firjan e falar sobre o tema. O Prefeito em exercício de Nova Iguaçú, Carlos Ferreira, sugeriu direcionar parte da tarifa para o Hospital da Posse, por conta do impacto e aumento na demanda da saúde devido ao número de acidentes na rodovia. O Sr. Alexandre Spadafora (CCR) informou que tudo colocado na audiência será discutido e as sugestões analisadas pela Concessionária. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Nova Iguaçú, em sete de maio de dois mil e dezenove. (a)Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a)Deputado Dionísio Lins - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos sete dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às onze horas e dez minutos, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio 23 de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em 05.06.2019. Após, registrou as presenças dos Senhores Pedro Gonçalves Diniz Filho - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro - Sinfrerj; Ricardo Brand - Auditor Fiscal; Fátima Leite - Subsecretária Adjunta de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança do Rio de Janeiro; Roberta Simões Maia - Diretora da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN/RJ; Cheryl Berno - Advogada Tributarista da Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ; Mary Hellen Nascimento - Advogada da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - Fecomércio; Anderson Carolo - Gerente Executivo Regional da Firjan/Senai; Flávia Ayd - Gerente Jurídica Empresarial e Sandro Reis - Advogado Tributarista da Firjan; Roberto Alvarez - Contador do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro - CRC-RJ; Carla Pinheiro - Presidente, Angela Andrade - Diretora Executiva, Alexandre Teixeira - Diretor, Dayana Antunes - Assessora de Comunicação, Anderson Bahia - Advogado, Michel Douglas e Tatiana Biar - da Associação dos Joalheiros e Relojoeiros do Estado do Rio de Janeiro - Sistema Ajorio; Gabriel Sauer - Diretor e Ismael Freire - Assistente Fiscal e Ismael Freire, da Amsterdam Sauer; Diogo Montenegro B. Figueira - Presidente, Samuel Bandera - Diretor, Renata Inácio Alves - Gerente Financeira e Fernando Soares - Advogado, da Prata e Prata, Comércio de Bijouterias e Presentes; Leandro Cupelo - Diretor da Lulean Joias; Mario Rodrigues - Diretor da Associação Nacional do Ouro - Anoro; Marcelo Zemach - Sócio e Raquel Oliveira - da Joalheria Niterói - Celini; Israel Aparecido da Silva - Diretor da Casa das Alianças; Vera M. Herrmann - Sócia e Barbara Herrmann - Diretora, da HB Adornos Ltda; Daniel Uram - Diretor da MDIAM Limitada; Claudio Laranjeiras - Diretor da CL Joias; Marcia Mór - da Marcia Mór Native Collection Ltda; Cláudia Fragoso - Gerente Jurídica e Luciana Palmeira - Advogada - da H. Stern; Aline Schiper e Tatiana Maforte - do Atelier Schiper; Ecio Moraes - Diretor do Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos - IGBM; Renata Cunha - Advogada do Escritório de Advocacia Vinhas Erredench; Julia Borges e Isabel Barbosa Lima - Assessoras do Deputado Eliomar Coelho; Teo Couto, Assessor do Deputado Alexandre Freitas e Matheus Santos de Castro Viana - Assessor da Liderança do MDB. Após, o Senhor Presidente mencionou que o objetivo da audiência seria discutir o Decreto nº 41.596/2008, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins. Em seguida, mencionou que o Decreto nº 46.597, de quatorze de março de dois mil e dezenove, revogou o Decreto nº 41.596, de quinze de dezembro de dois mil e oito, que no seu artigo segundo, definia a alíquota de ICMS de sete e meio por cento sobre as operações internas de saídas de produtos beneficiados da gama de produtos de joalheria, e que com essa revogação o setor passou a operar com a alíquota de vinte por cento. A seguir, o Senhor Presidente alegou que a Secretaria de Fazenda está cumprindo o disposto no art. 155, § 2º, alínea “g”, da Constituição Federal, regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Em seguida, o Senhor Presidente mencionou que concomitante a este fato, transitou nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 4187/2018, de sua autoria, que dispõe sobre a exigência de metas de desempenho e sobre o estabelecimento de critérios objetivos para a avaliação da eficiência dos programas que envolvam a concessão de incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e que este projeto visa ter uma única instituição responsável pelos benefícios fiscais, que seria a Secretaria de Estado de Fazenda, estipulando formas de acompanhamento para que esses incentivos possam produzir os efeitos de suas propostas iniciais ou serem revogados. Após, mencionou que no ano de dois mil e dezessete, o total de benefícios fiscais chegou a 10,1 bilhões de reais e que no ano de dois mil e dezoito, a 7,3 bilhões de reais, relatando que essa oscilação em dois mil e dezoito mostra que essa estimativa, na ótica de alguns, superestimadas, mas que na visão dessa presidência, subestimada. Continuando, o Senhor Presidente mencionou que o projeto de lei de sua autoria recebeu trinta e três emendas em plenário, foi objeto de realização de audiência pública amplamente discutido, voltou à pauta e que foi redigido e aprovado, um substitutivo que foi à sanção do Governador que tem prazo até quatorze de junho para sancioná-lo, vetá-lo ou sancioná-lo parcialmente. A seguir, comentou que o segmento joias precisa demonstrar que de dois mil e oito em diante, a sua arrecadação em números subiu, que os empregos aumentaram, o volume de benefícios recebidos ano a ano, em dinheiro, e demonstrar, ainda, o número de empresas que saíram da informalidade e foram para a formalidade. Passada a palavra à Senhora Carla Pinheiro, a mesma agradeceu ao convite formulado pela Comissão em debater um assunto tão importante para o segmento, alegando que o Poder Executivo não teve a mesma iniciativa de conversar com o setor antes de tomar a decisão de aumentar a alíquota de ICMS para o setor joalheiro, pegando o setor de surpresa. Continuando, solicitou a possibilidade da manutenção do benefício fiscal ou de uma carga tributária para que o setor se viabilize, que continue no caminho da formalidade e que não saia do Estado do Rio de Janeiro. Finalizando, relatou que o Rio de Janeiro tem a melhor escola de ourivesaria da América Latina. Com a palavra, o Senhor Marcelo Zemach relatou que realizou um investimento na sua relojoaria, quase dobrando o número de funcionários mas que, se real mente este aumento da alíquota se concretizar, não vai ter como sustentar o seu negócio. Com a palavra, o Senhor Diogo Montenegro relatou que há três anos e meio, começou a realizar a expansão de sua marca e com o advento do benefício fiscal, passou de oito para dezoito lojas, e de sessenta para cento e sessenta funcionários e que pretende, ao longo de cinco anos, aumentar para trinta as suas lojas mas que irá repensar sobre essa estratégia de investimentos caso seja retirado do seu setor o incentivo fiscal. Passada a palavra à Senhora Cheryl Berno, a mesma alegou que através dos benefícios fiscais, as empresas são atraídas para investirem no estado e que não pode retirar este benefício da noite para o dia. Retomando a palavra, o Senhor Presidente fez alguns comentários sobre os assuntos abordados pelos convidados e nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e comunicou que as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência, quando prontas, ficarão arquivadas na Comissão. Em seguida, suspendeu a reunião para que fosse lavrada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, Orlando de Souza Santos Júnior, Secretário e pelo Senhor Presidente, que encerrou a audiência em seguida. Auditório Senador Nelson Carneiro, sete de junho de dois mil e dezenove. Orlando de Souza Santos Junior - Secretário, matrícula nº 201.130-1; Deputado Luiz Paulo, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dez dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às dez horas e quarenta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo, e com as presenças dos Senhores Deputados Bruno Duaire e Rosenverg Reis, membros efetivos deste Órgão Técnico, Anderson Moraes, João Peixoto, Thiago Pampolha e Jorge Felippe Neto. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Audiência Pública, conforme convocação por Edital publicado em 07.06.2019. Após, registrou as presenças dos Senhores Dr. Vinícius Leal Cavalleiro, Promotor de Justiça - Coordenador do Grupo de Atuação Especializada em Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária - Gaesf/MPRJ; Dr. Carlos Henrique Ferrari - Promotor de Justiça - MPRJ; Frederico R. Paes - Presidente da Cooperativa Agroindustrial do Estado do Rio de Janeiro Ltda - COAGRO; Vinícius Mesquita - Presidente da Organização das Cooperativas Brasileira - OCB-RJ; Tito Livio C. Inojosa - Presidente da Associação Fluminense dos Plantadores de Cana - ASFLUCAN; Helvio Rebeschini - Presidente da Associação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Lubrificantes, Logística e Conveniência - PLURAL; Abdul Nasser - Superintendente do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP/RJ; Basilio Ribeiro Teixeira - Diretor e Julio Vasco - Secretário Executivo do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis, Lubrificantes e Lojas de Conveniência no Estado do Rio de Janeiro - SINDESTADO - RJ; Manuel Fonseca da Costa - Diretor do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes e de Lojas de Conveniência do Município do Rio de Janeiro - SINDCOMB; Geraldo B. M. Coutinho - representante do Sindicato das Indústrias Sucroenergética do Estado do Rio de Janeiro - Siserj; Guilherme Germano - Gerente da Usina Nova Canabrava e Ricardo Brand - Auditor Fiscal. Em seguida, o Senhor Presidente mencionou que o objetivo da audiência seria discutir o Projeto de Lei nº 602/2019, que altera o inciso XX, do Art. 14, da Lei nº 2.657 de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e dá outras providências e de suas trinta e uma emendas de plenário. Após, o Senhor Presidente relatou que o projeto de lei em tela, de autoria do Poder Executivo, reduz em oito pontos percentuais a alíquota do ICMS, de trinta e dois para vinte e quatro por cento sobre o etanol hidratado no Estado do Rio de Janeiro, e conforme argumentação do Poder Executivo, com o aumento da alíquota para trinta e dois por cento a arrecadação diminuiu e com isso pretende voltar a ter a alíquota original, reduzindo-a. Continuando, relatou que teve a oportunidade de discutir o projeto em plenário e ficou surpreso quando parlamentares do norte e noroeste fluminense lhe informaram que essa redução seria ruim para o setor sucroalcooleiro, tendo esta presidência afirmado que nunca havia visto tal fato, por ter o Estado do Rio de Janeiro uma das maiores cargas tributárias do país. Após tomar conhecimento do Decreto nº 43739/2012, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para a produção de etanol e açúcar no Estado do Rio de Janeiro, e que no seu artigo segundo menciona que tratamento tributário especial referido no artigo primeiro deste decreto, em substituição à sistemática de apuração de créditos e débitos fiscais, o imposto a ser recolhido corresponde à aplicação da alíquota de três por cento sobre o valor das operações de saídas por transferência ou venda, deduzidas as devoluções, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal. O Senhor Presidente alegou então que este segmento não recolhe hoje os trinta e dois por cento, e sim três por cento, se beneficiando deste decreto. Mencionou ainda, que no parágrafo primeiro do artigo sétimo do referido decreto, as operações de aquisição interestadual, o diferimento de que trata o caput do artigo aplica-se ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, e que a alíquota interestadual no sudeste é de doze por cento. A seguir, alegou ter conhecimento de notícias na mídia, de denúncias de usina carioca comprando álcool de outros estados e informando como se fosse de sua produção, ganhando na compensação de créditos e no recolhimento do ICMS. Em seguida, o Senhor Presidente mencionou que os parlamentares desta Casa de Leis tem a obrigação de legislar para a população como um todo, alegando que a diferença de alíquota do álcool do Estado de São Paulo para o Estado do Rio de Janeiro é exorbitante e que se fosse de sua vontade, a alíquota do ICMS do Estado seria de doze por cento, o que praticamente inibiria a travessia clandestina de combustíveis, aumentando a arrecadação do imposto no Estado. Após, foi passada a palavra ao Senhor Deputado Rosenverg Reis, que relatou que sua preocupação está nas barreiras fiscais que não funcionam cem por cento, e que vem sendo um dos defensores da instalação de scaners nas mesmas, evitando o máximo possível a evasão fiscal de receita, bem como evitar a entrada de armas e drogas no Estado. Com a palavra, o Senhor Vinícius Mesquita relatou que o projeto de lei a ser analisado por esta Casa de Leis, coloca em risco um setor responsável pelo que ainda resta de dinamismo industrial e geração de várias formas na economia regional, responsável por nove por cento do PIB estadual, bem como o volume de empregos gerados no campo e no núcleo duro da atividade sucroenergética do Estado do Rio de Janeiro. Passada a palavra ao Senhor Helvio Rebeschini, o mesmo manifestou sua preocupação pela pauta tão importante para a cadeia produtiva do etanol no Estado, mencionando que caso venha a se confirmar a redução da alíquota do ICMS, será o fim do setor sucroalcooleiro que hoje é beneficiada pelo Decreto 43.739/2012, e hoje representada por três indústrias e um total de seis mil fornecedores de cana-de-açúcar. Em seguida, foi passada a palavra ao Senhor Guilherme Germano, que se defendeu das acusações veiculadas na mídia, de reportagens falaciosas pelo motivo da empresa que gerencia fazer o transporte de combustíveis em caminhões sem notas fiscais, sonegando, assim, impostos. Após, comentou que já entrou com dezoito ações contra o jornal que noticiou as denúncias, inclusive uma de queixa-crime. A seguir, mencionou que a Usina Nova Canabrava beneficia diretamente mais de mil e quinhentas famílias dos municípios de Campos dos Goytacazes e São Francisco de Itabapoana e relatou que a redução da alíquota será destrutiva para o setor, afirmando que seus investimentos são calculados com a alíquota vigente. Finalizando, solicitou aos parlamentares desta Comissão, a permanência da alíquota vigente ou que a redução da mesma seja escalonada para poder, de alguma forma, se organizar a médio ou a longo prazo para absorver esse impacto da redução de alíquota. Em seguida, foi passada a palavra aos Senhores Deputados que fizeram seus questionamentos aos convidados. Retomando a palavra, o Senhor Presidente fez alguns comentários sobre o assunto abordado pelos convidados e nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de to dos e comunicou que as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência, quando prontas, ficarão arquivadas na secretaria da Comissão. Em seguida, suspendeu a reunião para que fosse lavrada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, Orlando de Souza Santos Júnior, Secretário e pelo Senhor Presidente, que encerrou a audiência em seguida. Sala das Comissões, dez de junho de dois mil e dezenove. Orlando de Souza Santos Junior - Secretário, matrícula nº 201.130-1; Deputado Luiz Paulo, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO 04/2019)\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às doze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a comissão em epígrafe, instituída pelo requerimento n° 04/2019, sob a presidência da Senhora Deputada Zeidan Lula, com a presença dos Senhores(as) Deputados(as) Max Lemos, Fábio Silva, Jorge Felippe Neto, Mônica Francisco, Membros Efetivos e Dionísio Lins e Gustavo Schmidt, membros suplentes. A Senhora Presidente abriu os trabalhos indicando que a reunião de hoje tem como objetivo deliberar os próximos passos da Comissão e que apresentará no datashow um resumo de todo o trabalho que a CPI realizou até o momento. Após a apresentação, frisou que a audiência realizada na ANEEL em Brasília foi muito produtiva, pois seus gestores passaram informações de relevância para a CPI e se prontificaram a comparecer na ALERJ para uma Audiência Pública no mês de setembro. Informou que a secretaria da Comissão já está em contato com o chefe de gabinete do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda do Rio de Janeiro, Senhor Lucas Tristão, com o intuito de marcar uma reunião para tratar da questão do convênio entre a Agenersa e a ANEEL. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente informou as datas das próximas Audiências Públicas que acontecerão no dia 12 de agosto às 15:00 em Cabo Frio, no dia 16 de agosto em Mangaratiba e em Duque de Caxias no dia 23 de agosto, estas últimas com horário a definir. Em continuidade, colocou em votação os locais para as próximas Audiências Públicas: Quissamã, Itaperuna, Campos, São João da Barra, Sul Fluminense (o Município será escolhido posteriormente), Zona Oeste do Rio de Janeiro e Região Serrana (caso necessário), sendo aprovados por unanimidade. A seguir, informou que serão entregues nos gabinetes dos membros da Comissão os ofícios que a Enel e a Light enviaram em resposta aos questionamentos encaminhados pelos Senhores Deputados para que estes sejam estudados com o intuito de que, após o recesso, seja marcada outra reunião na ALERJ com as concessionárias, além das Audiências Públicas externas. O Senhor Deputado Jorge Felippe Neto salientou a importância da presença da ANEEL aqui no Rio de Janeiro, mesmo que sob condução coercitiva. A Senhora Presidente informou que a secretaria da Comissão está em contato com a Agência e acredita que seja possível agendar uma data, sem que se faça uso de tal procedimento. Não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Reunião, da qual, para constar, eu Elaine Inácio Lauria, matrícula 201.776-2, Secretária desta Comissão, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 26 de junho de 2019. (a) Elaine Inácio Lauria - Secretária; (a) Deputada Zeidan Lula - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL COM O OBJETIVO DE APURAR POSSÍVEIS PREJUÍZOS ORÇAMENTÁRIOS E DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, RELACIONADAS ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS DE ALTO RENDIMENTO E OLÍMPICAS, MORMENTE O FUTEBOL.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 33/2019)\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nÀs dez horas e trinta e cinco minutos do dia vinte e nove de abril de dois mil e dezenove, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 33/2019, sob a presidência do Senhor Deputado Jorge Felippe Neto - Vice-Presidente, com a presença do Deputado Alexandre Knoploch, membro titular da Comissão. Abrindo os trabalhos, o Senhor Vice-Presidente informou que iniciaria a audiência, mas que Senhor Deputado Rodrigo Amorim já se encontrava a caminho, haja vista os problemas ocorridos noite passada, registrando a seguir a presença dos Senhores Reinaldo Belotti e Aleksander Santos, representantes do Clube de Regatas do Flamengo; do Dr. Rafael Pestana de Aguiar, advogado do Botafogo Futebol e Regatas; do Dr. Marcos de Campos Salgado, advogado do Complexo Maracanã Entretenimento S.A.; do Senhor Rubens Lopes da Costa Filho, Presidente da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - FFERJ; do Dr. Sandro Trindade, advogado da FFERJ e da Dra. Ana Paula Lima Torres, advogada do Botafogo Futebol e Regatas e do Senhor Lucas Tristão, Secretário de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda. Após, iniciou os trabalhos, destacando que o objeto da Comissão era investigar e apurar as irregularidades ocorridas no setor de futebol no Rio de Janeiro, tendo em vista os problemas operacionais no final da Taça Guanabara, suspeitas de fraudes dos borderôs e o conflito generalizado com a utilização da Policia Militar, entre outros. Após, o Senhor Vice-Presidente passou a palavra ao Senhor Deputado Alexandre Knoploch, que agradeceu, e reiterou os objetivos da Comissão que seriam resguardar o futebol e o legado olímpico do nosso Estado; que a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança fora convidada para participar tendo em vista ser a responsável pela nova concessão do Maracanã, destacando a a necessidade de também convidar a Secretaria de Estado de Fazenda, entre outros, registrando, ainda, a presença do Senhor Deputado Rodrigo Amorim. Após assumir a Presidência, o Senhor Deputado Rodrigo Amorim, discorreu sobre a criação da Comissão, endo em vista denúncias no tocante à possibilidade de uma eventual perda de receita para o Estado, bem como de sonegação fiscal, sobretudo nos produtos comercializados durante as partidas, sem nota fiscal, entre outros. Continuando, reiterou a importância do futebol como ferramenta de inclusão social; sobre a realização de eventos como a Copa do Mundo, o Panamericano e as Olimpíadas, que contaram com investimento da cifra de bilhões de reais nos equipamentos esportivos e que não deram o retorno que a população do Estado do Rio de Janeiro merecia, tampouco apresentaram, salvo melhor juízo, mais uma vez, o zelo e a transparência necessários que justificassem tamanha monta de investimentos; destacou, ainda, a forma como o Consórcio do Estádio do Maracanã, tem sido operado desde o final da Copa do Mundo até esses últimos dias, bem como a nova fase de administração de um patrimônio, que pertence não só a Cidade e ao Estado do Rio de Janeiro, mas sobretudo ao Brasil. O Senhor Deputado Jorge Felippe Neto ratificou as palavras do Senhor Deputado Rodrigo Amorim, informando que, em 2015, recolheu assinaturas para abrir justamente uma CPI sobre supostas fraudes nos borderôs dos jogos do Estado do Rio de Janeiro, entre outros. O Senhor Relator requereu que ficasse consignada a convocação da Secretaria de Estado de Estado da Casa Civil e Governança; bem como informações sobre o Consórcio Maracanã, sendo respondida essa questão pelo Senhor Reinaldo Belloti, que discorreu sobre a criação do Consórcio Flamengo/Fluminense; a participação da FFERJ; a decisão do Estado do Rio de Janeiro em cancelar o consórcio anterior e abrir uma licitação para operar o Maracanã, destacando que já estavam trabalhando exaustivamente na tentativa de melhorar esses custos, quer ampliando receitas nos contratos de marketing, quer reduzindo custos nos contratos de serviços; que a intenção era recuperar o Maracanã para voltar a ser o templo do futebol nacional e internacional, transformando o templo do futebol num ponto turístico do Rio de Janeiro. O Senhor Presidente agrade ceu e passou a palavra ao Senhor Rafael Aguiar, que justificou a ausência do presidente do Botafogo, Nelson Mufarrej, por motivos profissionais; discorreu sobre as colocações em relação ao Complexo Maracanã, destacando que o Botafogo não havia participado da final da Taça Guanabara, e desta forma, não podia se posicionar sobre essa questão. O Senhor Presidente agradeceu e passou a palavra Marcos Campos Salgado que iniciou informando que a convocação para a audiência ocorrera em nome do Senhor Mauro Darzé, que era o presidente anterior do Complexo; que o Senhor Darzé renunciou justamente quando o Governador Witzel decretara a caducidade da concessão e, em seu lugar, então, assumiu o Sr. Marcelo Furquim, atual presidente; que gostaria também de registrar que a ausência do Senhor Furquim também não representa nenhum demérito nem desprestígio à convocação; que ele assumira justamente na fase de transição, que permeou o decreto da caducidade e a restituição da posse do Complexo Maracanã, quer dizer, do Estádio Maracanã e do Ginásio Maracanãzinho para o Estado do Rio de Janeiro. O Senhor agradeceu e passou a palavra ao Senhor Rubens Lopes, que discorreu sobre a final da Taça Guanabara com o jogo entre o Vasco da Gama e o Fluminense, os dois clubes diretamente envolvidos no episódio; que classificava como um episódio negro do futebol; que não sabia dizer quem fora o responsável, mas que podia afirmar que a Federação do Rio de Janeiro não teve participação, fazendo uma síntese sobre o evento. Dando continuidade, o Presidente da FFERJ discorreu sobre a perda de espaço do futebol do Rio de Janeiro; que desde a década de 2010 até agora, levando em consideração os campeonatos brasileiros, o Rio de Janeiro esteve presente em 40% das finais e ganhou dois títulos; que o Fluminense ganhou dois títulos; o Cruzeiro ganhou dois títulos; o Palmeiras ganhou dois títulos, e só o Corinthians ganhou três títulos, ou seja, que o Rio esteve em 40% das finais. Destacou que um único clube do Nordeste, ao longo desta década, figurou entre os dez melhores clubes desses campeonatos; que o Rio de Janeiro figurava em todos, seja como campeão, seja como vice-campeão, seja em outras colocações. Então, do Top 10, o Rio sempre fez parte; discorreu sobre a arrecadação dos nove estados do nordeste em comparação ao Rio de Janeiro; informou que, desde 2008, todos os borderôs de todas as partidas de todas as séries e divisões do futebol profissional eram publicados na internet, no site da Federação. Após o Senhor Relator solicitou esclarecimentos sobre o consórcio Maracanã, a venda de material esportivo e a empresa Food Team; sobre o contrato com a cláusula de confidencialidade, sendo essa questão respondida pelos Senhores Reinaldo Belloti e Marcos Salgado. Tomaram ainda parte nas discussões os Senhores Rubens Lopes, Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Jorge Felippe Neto e Rafael Aguiar. Em seguida, o Senhor Presidente, informou que, uma vez que todas as dúvidas não foram esclarecidas pelo Consórcio, que fossem enviadas à Comissão, informações até a próxima sexta-feira no sentido de, primeiro, a explicação concernente a questão do Fluminense nesse contrato, ou seja, se havia cláusula de confidencialidade e se possível nos encaminhar cópia desse instrumento; segundo item: manifestar-se acerca da manutenção do sistema estrutural, sobretudo no que tange à questão da energia haja vista o ocorrido no último jogo, na questão da dupla redundância de alimentação elétrica no Maracanã e por terceiro item: que estabelecesse, para essa Comissão, o processo adotado na escolha das empresas fornecedoras de serviço, equipamentos e materiais, por ocasião da gestão do Consórcio. Em relação aos demais, o Senhor Presidente, solicitou esclarecimentos sobre o teto do Maracanã, bem como uma manifestação por escrito no tocante a essa relação com a empresa de alimentação Food Team e se era de conhecimento do Consórcio, da potencial sonegação fiscal apresentada aqui nessa Comissão, sobretudo no que tange à falta de nota fiscal da comercialização dos produtos, estendendo também às demais empresas que comercializam mercadorias no Estádio, requereu também que fosse apresentado esse relatório de entrega apresentado ao Governo do Estado, assim como a manifestação a esse material subtraído por ocasião 2016. Finalizando, o Senhor Presidente convocou a próxima reunião para o dia 17 de maio, às 10 horas. Em seguida, nada mais havendo a tratar e não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para a lavratura da presente ata, que traz em anexo as notas taquigráficas com o inteiro teor do ocorrido. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 29 de abril de 2019. (a)ELEUSA DA S. CAETANO DE JESUS - Secretaria “ad hoc”; (a) Deputado Rodrigo Amorim - Presidente \r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Bom dia, senhoras e senhores! Damos por aberta a Sessão da Comissão Especial do Futebol. Registro a presença do relator, Deputado Alexandre Knoploch; do Sr. Rubens Lopes da Costa Filho, presidente da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro; do Sr. Marcos de Campos Salgado, do Complexo Maracanã Entretenimento S/A; do Sr. Sandro Trindade, advogado da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro; do Sr. Alexander Santos, do Clube de Regatas Flamengo; do Sr. Reinaldo Belotti, também do Flamengo; da Sra. Ana Paula Lima Torres, representando o Botafogo; e do Sr. Rafael Pestana de Aguiar, advogado, representando o Botafogo de Futebol e Regatas. \r\n\r\nO Presidente Deputado Rodrigo Amorim está a caminho e deve chegar logo. Afinal, tivemos uma noite de intempéries na Cidade do Rio de Janeiro, que eventualmente causam atrasos inconvenientes a todos nós. \r\n\r\nEsta Comissão tem o escopo de investigar, apurar eventuais irregularidades no setor de futebol do Estado do Rio de Janeiro. O Presidente Deputado Rodrigo Amorim vai tratar do assunto com mais precisão, mais acurácia, mas há diversas notícias, com relação aos borderôs, supostas fraudes, sonegação; diversos problemas operacionais, como os que aconteceram no final da Taça Guanabara, com os portões fechados, envolvendo principalmente o Vasco e toda uma polêmica judicial enquanto ocorria o jogo. O que aconteceu foi um conflito generalizado, com utilização da Polícia Militar, dos aparatos do Estado para vencer uma questão operacional. \r\n\r\nNa condição de vice-presidente e ora presidente desta Comissão, fraqueio a palavra ao Deputado Alexandre Knoploch antes de passar à fala dos nossos convidados. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Muito obrigado, Presidente Jorge Felippe Neto. Bom dia a todos! \r\n\r\nDe fato, esta Comissão especial é muito importante. Nós pretendemos dividi-la em dois segmentos, o do futebol e o do legado olímpico, já que também atinge esse tema tão importante para o Rio de Janeiro. Ficamos cerca de dez anos, mais ou menos, felizes com a notícia de que o Rio de Janeiro sediaria as Olimpíadas e depois teria um legado, mas parece que ele, de fato, não ocorreu. Gostaríamos de ter nos tornado Barcelona, e não Atenas, mas assim ocorreu. \r\n\r\nSobre o tema futebol, antes de mais nada, Sr. Presidente, nós também convidamos a Secretaria da Casa Civil - não sei se está presente. Eu gostaria de deixar registrado em Ata que é uma afronta a este Parlamento o Secretário Zamith não vir e não mandar ninguém que o represente, tendo em vista que foi sua secretaria que fez todo o processo da nova concessão do Maracanã, a respeito do que muitas perguntas devem ser feitas, e acredito que nenhuma será respondida pela Secretaria da Casa Civil. \r\n\r\nGostaria também de deixar registrado que seria importante convidarmos, nas próximas sessões, a Secretaria de Fazenda, tendo em vista que ela fiscaliza toda a parte de tributação do Estado e vamos falar sobre esse tema. \r\n\r\nEra isso que eu gostaria de dizer inicialmente. Aproveito para dar bom dia também ao Presidente Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Muito obrigado, Deputado Alexandre Knoploch. Registro a presença do Presidente desta Comissão, Deputado Rodrigo Amorim, a quem passo a Presidência. \r\n\r\n(O Sr. Rodrigo Amorim assume a presidência) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Bom dia a todos, bom dia, Deputados Alexandre Knoploch e Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO Deputado Jorge Felippe Neto, enquanto na presidência, já registrou a presença de todos. O intuito de criação dessa comissão especial - é importante deixar isso claro -, se deu por ocasião da final da Taça Guanabara, com aquela celeuma, em razão das finais, quando o jogo inicialmente seria de portas abertas, de portas fechadas, portas abertas. Sem dúvida alguma havia um aparato do Estado ali mobilizado em prol da final, em termos de organização e logística. \r\n\r\nTambém recebemos, desde o início da legislatura, algumas denúncias no tocante à possibilidade de uma eventual perda de receita para o Estado e também de sonegação, sobretudo nos produtos comercializados durante as partidas, sem nota fiscal. \r\n\r\nEsse conjunto de evidências nos levou à formalização dessa comissão especial, que nada se confunde com a Comissão de Políticas do Esporte, que tem o condão de fazer avaliação e toda fiscalização das políticas do governo do Estado em relação ao esporte. No entanto, essa comissão tem o caráter que perpassa a política esportiva e vai também pelos aspectos orçamentários e outros aspectos inerentes à indústria do futebol como um todo. \r\n\r\nNão tenho a menor dúvida de que o futebol é uma ferramenta, primeiramente, de inclusão social. É um patrimônio nacional, sobretudo um patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, que vem, ao longo dos anos, perdendo espaço para outros Estados da federação e, com isso, desmotivando os jovens de, pelo futebol, terem como ferramenta de inclusão a prática esportiva. \r\n\r\nObviamente, todos aqui são conhecedores de que a atividade propriamente dita e a organização do futebol como um todo são de âmbito exclusivamente particular, muito embora todos nós saibamos também que essa atividade, por mais que seja de caráter particular, muitas vezes, para não dizer todas as vezes, se confunde com o público, seja porque os agentes envolvidos gozam de algum tipo de benefício ou incentivo fiscal, seja porque há uma loteria esportiva regulada pelo poder público operando, e passa pelo futebol também, além dos aspectos tributários, orçamentários, investimentos feitos, sobretudo o que aconteceu com as arenas, mormente o Maracanã. Por mais que seja uma atividade de caráter privado, ela, o tempo inteiro, flerta com o público. Daí o motivo da instalação dessa comissão. \r\n\r\nEstou fazendo esse preâmbulo porque, ao longo dos últimos dias, tenho sido, e todos nós, muito demandados por parte da imprensa, para poder entender o ponto chave da questão. Por isso, é necessário esse preâmbulo para explicar o porquê da temática, do objeto da Comissão e o porquê de termos instalado essa Comissão. \r\n\r\nAlém disso, é importante destacar que é papel desta Casa regular todas as atividades que, em algum momento, como eu bem narrei aqui, passam pelo poder público, como é o caso, e também avaliar não só o que o futebol propriamente representa para o Estado do Rio de Janeiro - sobretudo campeonato, os clubes que são os ícones do futebol fluminense -, mas, principalmente, e aí também é objeto dessa comissão, a questão do legado, do fruto dos grandes eventos realizados ultimamente no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEsta Casa não enfrentou, salvo melhor juízo, com o rigor e com a atenção que deveria essa temática, tampouco a Câmara Municipal. Algumas comissões, algumas reuniões foram feitas nesse sentido, mas é um problema claro de cunho muito mais da prefeitura, em certos aspectos, mas também compartilhado com o governo federal e o governo do Estado. \r\n\r\nO objeto dessa comissão passa pelo esporte de alto rendimento, mormente o futebol, e também pelo legado dos grandes eventos - Copa do Mundo, Pan-americano e Olimpíadas -, que, como é do conhecimento de todos, contaram com investimento da cifra de bilhões de reais nos equipamentos esportivos e que não deram o retorno que a população do Estado do Rio de Janeiro merecia, tampouco apresentaram, salvo melhor juízo, mais uma vez, o zelo e a transparência necessários que justificassem tamanha monta de investimentos e, na sequência, na forma como esses equipamentos esportivos foram administrados. \r\n\r\nRefiro-me, em especial, ao Maracanã, muito embora os demais equipamentos também sejam objeto de reuniões desta Comissão. Quanto ao Maracanã, como sabemos, há a questão do consórcio: como ele foi operado ao final da Copa do Mundo até esses últimos dias, nessa nova fase de administração de um patrimônio, não só da Cidade e do Estado do Rio de Janeiro, mas sobretudo do Brasil, da América Latina e do mundo. É importante também que tenhamos um foco e muito preciso especificamente sobre o Maracanã. \r\n\r\nQuero deixar claro que esta Comissão não tem o condão, muito embora estejamos numa legislatura muito ativa, de perseguição, de caça às bruxas, de forma nenhuma. Muito pelo contrário. Na realidade, o objetivo é exercer o papel de fiscalização, para propiciar à população fluminense dias melhores em relação a essa indústria que é tão cara, tão sensível e, sobretudo, para a retificação financeira do Estado. \r\n\r\nVamos passar à etapa das oitivas. Nesse primeiro momento, muito embora, nas próximas audiências, iremos ouvir o Governo do Estado e os demais equipamentos esportivos, é emblemático que tenhamos a voz dos clubes, que são os grandes atores, da Federação, que é quem gere o espetáculo e, sobretudo, do primeiro gestor pós-Copa do Mundo, que é o Consórcio que administrou o Maracanã e os rumos que seguiu a partir daí. \r\n\r\nDiante do exposto, quero franquear a palavra aos Srs. Deputados, ao vice-presidente desta Comissão, Deputado Jorge Felippe Neto, ao relator da Comissão, Deputado Knoplock, para que possamos, na sequência, ouvir a explanação dos senhores. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, ratifico as palavras de V.Exa. quanto à necessidade não só de profissionalização do setor de futebol, que mexe com a paixão do carioca e do brasileiro, como também de avaliar todas as questões tributárias e operacionais, envolvendo o aparato estatal. \r\n\r\nÉ sabido que, em 2015, eu recolhi assinaturas para abrir justamente uma CPI sobre supostas fraudes nos borderôs dos jogos do Estado do Rio de Janeiro. O amplo conjunto probatório, que inclusive foi arraigado à imprensa, à época me fez tomar essa atitude. \r\n\r\nQuero, nessa cena, parabenizar V.Exa., porque esta Casa hoje é mais livre do que já foi: livre para buscar a felicidade do povo do Estado do Rio de Janeiro; livre para tomar medidas independentes, fruto de um Parlamento soberano, eleito pelo voto nas urnas de cada cidadão do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSr. Presidente, eu prefiro falar mais ao final desta Sessão, porque estamos aqui mais para ouvir os clubes, a Federação, para que possamos avaliar e tomar um juízo mais acurado sobre a situação do setor do futebol do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nCom a palavra o Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, quero, respeitosamente, chancelar suas palavras e também dizer que é oportuno primeiramente ouvirmos, para assim fazermos as perguntas seguintes. \r\n\r\nCausa-me estranheza, Presidente, como já falei anteriormente, quando V.Exa. ainda não estava, que a Secretaria da Casa Civil não tenha mandado ninguém. Todos sabem que eu sou vice-líder do Governo, mas, antes de tudo, eu sou Deputado, sou parlamentar. Esta Casa é um Poder independente e ela tem que ser respeitada como tal. Então, gostaria de pedir a V.Exa. que convoque o Secretário da Casa Civil para a próxima semana para esclarecer todos os pontos que ele não irá esclarecer neste momento, sendo passível, com a não presença, de acusação de desobediência. \r\n\r\nAgradeço a presença dos titulares das instituições, como, por exemplo, o Presidente Rubens Lopes... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Está mostrando respeito por esta Comissão. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Eu acho salutar quando o titular vem a esta Casa. Nós temos visto, nas últimas semanas, uma reclamação de alguns clubes, como, por exemplo, o Vasco da Gama, que, igualmente, não mandou representante. Acho que não está tão ruim assim para ele. \r\n\r\nEnfim, é só isso que eu gostaria de acrescentar. Vamos dar sequência, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Está consignado aqui o requerimento e deferido, Deputado, no sentido de convocarmos o Secretário da Casa Civil do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProponho que comecemos pelos Clubes. Então, passo a palavra para os representantes do Clube de Regatas do Flamengo, para que possam discorrer sobre essa temática da organização do futebol, da contextualização do Clube dentro da indústria de futebol no Rio de Janeiro, e na sequência, falar também sobre, se considerarem oportuno, a questão específica do consórcio de administração do Maracanã. \r\n\r\nPeço que alguém leve o microfone até o representante do Clube de Regatas do Flamengo. \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTTI - Bom dia a todos. Meu nome é Reinaldo Belotti. Sou diretor-geral do Flamengo. \r\n\r\nEu entendo que o motivo de estarmos aqui, já que, infelizmente, nós não participamos do final da Taça Guanabara, se deve aos últimos acontecimentos relativos ao Maracanã. \r\n\r\nNa realidade, desde que essa atual gestão do Flamengo assumiu, e acredito que desde das anteriores, uma coisa que ficava patente para todos é quão caro é jogar futebol no Estado do Rio de Janeiro, principalmente, no Maracanã. Todas as comparações que fazíamos com estádios de outros Estados, independentemente qual Estado fosse, víamos que o Maracanã era mais caro, sob todos os aspectos. \r\n\r\nComeçamos a desenvolver um trabalho em cima disso. A primeira reunião que nós tivemos foi com a Ferj, com o Presidente Rubinho. Tratamos disso. Ele tem números mais expressivos do que isso que estou dizendo. Ele pode mostrar, por exemplo, quanto, de cada 100 reais arrecadado pelo Palmeiras, ficou para o Palmeiras; vis-à-vis, de cada 100 reais arrecadado pelo Flamengo, quanto ficou para o Flamengo. \r\n\r\nEssa é uma questão que nos incomodava muito, até porque estava ficando proibitivo jogar futebol no Rio de Janeiro. Vocês viram, em anos anteriores, todos os times fazendo vários jogos em outros Estados. Não era outro motivo, a não ser financeiro. Porque esportivamente nós precisamos jogar aqui. Nós tivemos algumas temporadas em que fomos muito sacrificados esportivamente porque nós tínhamos que resolver essas questões financeiras. \r\n\r\nEstávamos nesse trabalho, principalmente junto à Ferj e junto ao Governo do Estado, tentando melhorar as contas do Maracanã, quando veio essa decisão do Estado de cancelar o consórcio anterior e abrir uma licitação para operar o Maracanã. \r\n\r\nAquilo veio ao encontro das nossas ambições porque, se estávamos reclamando exatamente de custos - todos os jogos no Maracanã em que o Flamengo participava eram operados por nós; portanto, nós já tínhamos experiência nisso e achávamos que poderíamos fazer um trabalho bom, que nos garantisse condições financeiras e esportivas para seguir em frente, rumo aos nossos planos, que são ambiciosos -, nós resolvemos entrar de cabeça nesse processo. \r\n\r\nEntramos em contato com os outros grandes clubes do Rio, na tentativa de formar um consórcio e acabamos tendo sucesso tão somente junto ao Fluminense. Então, a dupla Fla-Flu, baseada no termo de referência apresentado pelo Estado, apresentou uma proposta, que foi a vencedora. Nós discutimos muito, tanto internamente, no Flamengo, quanto com o nosso sócio, o Fluminense, na empreitada, quanto com a Casa Civil, que é quem estava encabeçando esse processo. Fizemos uma análise e achamos que era a melhor solução para nós, clubes do Estado do Rio. Tenho certeza de que tanto o Vasco quanto o Botafogo, querendo jogar no Maracanã, vão jogar em condições muito melhores do que jogavam até então. \r\n\r\nPois bem, fizemos a proposta, fomos vencedores e já estamos trabalhando exaustivamente na tentativa de melhorar esses custos, quer ampliando receitas nos contratos de marketing, quer reduzindo custos nos contratos de serviços. E nós estamos, atualmente, nessa fase. \r\n\r\nOntem, fomos surpreendidos por um temporal, na cidade do Rio, e por algumas deficiências ainda existentes no Maracanã. Nós já estamos fazendo todo o levantamento do que exatamente ocorreu, do que precisa ser melhorado para, então, podermos chegar a um estado de excelência, aonde pretendemos chegar. \r\n\r\nEntão, resumindo, é isso. \r\n\r\nUma das coisas que sempre notabilizaram o Rio de Janeiro é o futebol: quando se fala em futebol, no mundo inteiro e no Brasil, pensa-se no Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro é a capital do futebol do Brasil, e o Maracanã é o seu templo, e essa coisa estava ficando para trás. Nós estávamos perdendo esse charme que o Rio tinha. \r\n\r\nEntão, nossa intenção é essa: recuperar o Maracanã para voltar a ser o templo do futebol nacional e internacional, transformar o Maracanã num ponto turístico do Rio de Janeiro, como ele já foi e continua sendo: é o terceiro ponto mais visitado do Rio, mas muito distante dos dois primeiros. Nós queremos voltar para isso também. E, principalmente, trazer os custos para patamares razoáveis, de tal maneira que todos possam jogar sempre no Maracanã. \r\n\r\nSe vocês tiverem alguma pergunta mais detalhada, estou aqui à disposição para responder. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Obrigado. Bem, o Fluminense não mandou nenhum representante, tampouco o Vasco da Gama. \r\n\r\nEntão, passo a palavra para o representante do Botafogo, para que use da palavra também e nos posicione acerca do Botafogo em relação ao futebol como espetáculo, ao campeonato e a posição do Botafogo ante à administração do novo consórcio. \r\n\r\nO SR. RAFAEL AGUIAR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, representantes dos clubes, presidente Rubinho, em primeiro lugar, acho que cabe uma satisfação a esta Casa sobre a ausência do presidente Nelson Mufarrej, por motivos profissionais. Ele se encontra fora do Estado do Rio. Estará retornando hoje, ao final da tarde. Sua ausência aqui não configura nenhum desprestígio, nenhum desrespeito a esta Casa. Ocorreu por motivos alheios à vontade dele. Ele até tentou retornar ao Rio de Janeiro hoje cedo, mas não conseguiu por questões de trânsito de voo. \r\n\r\nEu ouvi atentamente as colocações em relação ao Complexo Maracanã. O Botafogo não participou da final da Taça Guanabara. Não pode se posicionar sobre essa questão que não está dentro da sua alçada de associação de natureza esportiva. \r\n\r\nComo todos sabem, na verdade, existe a Companhia Botafogo, que é a concessionária do Estádio Nilton Santos, que administra o estádio, e o Botafogo exerce o seu mando de campo no Estádio Nilton Santos. É um estádio que é um legado dos Jogos Pan-americanos. Há uma grande dificuldade na administração do estádio, uma grande dificuldade na administração da arena, com relação à manutenção, com relação à sua administração, como todos sabem não é fácil. \r\n\r\nO Botafogo vai estar sempre disposto a auxiliar, pela sua expertise na administração do estádio, o Fluminense, o Flamengo, aqueles que vierem a assumir o Complexo Maracanã. Temos certeza de que o estádio estará sempre de portas abertas para o Botafogo, assim como o Estádio Nilton Santos está aberto aos seus clubes coirmãos nos momentos de necessidade. \r\n\r\nCom relação aos pontos colocados, eu acredito que no decorrer dos trabalhos fique um pouco mais fácil para o Botafogo se posicionar com relação a pontos específicos que digam respeito justamente a sua administração, às questões que são intrínsecas às suas atividades e sempre deixando muito claro: todas as questões referentes ao fomento do esporte são de total interesse do Botafogo. O Botafogo vai querer sempre exercer um papel de protagonismo na administração do desporto estadual, um papel de protagonismo nas questões que venham a otimizar, venham a melhorar o fomento do esporte no Estado do Rio de Janeiro, sempre alinhado à Federação do Estado do Rio de Janeiro, porque nós temos notado sempre com muita preocupação as questões de cada vez mais trazer melhorias para o campeonato estadual de futebol profissional. \r\n\r\nE não só no que diz respeito ao futebol. No diz respeito aos esportes olímpicos, o Botafogo, há cerca de duas semanas conseguiu o seu acesso a Superliga A. Vai disputar a 1ª divisão do campeonato de voleibol nacional. Vem desempenhando um excelente papel também na Liga Nacional de Basquete, no Novo Basquete Brasil, uma competição. Isso vem trazendo grande visibilidade aos esportes olímpicos no Rio de Janeiro. Nós temos certeza de que a presença do Botafogo nessas competições é sempre muito importante para isso. \r\n\r\nPresidente, acredito que o Botafogo possa se posicionar melhor no decorrer dos trabalhos com as questões pontuais que digam respeito a essa entidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Obrigado. \r\n\r\nPasso a palavra ao representante do Complexo Maracanã Entretenimento S.A., advogado do consórcio, Dr. Marcos Campos Salgado. \r\n\r\nO SR. MARCOS CAMPOS SALGADO - Muito obrigado, presidente. \r\n\r\nBom dia a todos. Saudando o Deputado presidente, o Deputado relator, saúdo os demais presentes. \r\n\r\nRegistro, de início, que a convocação para a audiência se deu no nome do Sr. Mauro Darzé, que era o anterior presidente do Complexo. Ele renunciou justamente quando o Governador atual decretou a caducidade da concessão e, em seu lugar, então, assumiu o Sr. Marcelo Furquim, que é o atual presidente. E gostaria também só de registrar que ausência dele também não representa nenhum demérito nem desprestígio à convocação, à Casa muito menos. Tanto que ele pediu o nosso comparecimento aqui, representando-o. Ele assumiu justamente nessa fase de transição, que permeou o decreto da caducidade e a restituição da posse do Complexo Maracanã, quer dizer, do Estádio Maracanã e do Ginásio Maracanãzinho para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Complexo procurou não criar, de forma alguma, nenhum embaraço nem ao permissionário novo que assumiu as funções nem à própria determinação de extinção da concessão com a restituição da posse ao Estado. Então, essa fase de transição é de atuação do Sr. Marcelo Furquim como presidente, e nós, Escritório Basílio, fomos contratados justamente para fazer o auxílio nessa parte, na administração contratual da fase de transição. \r\n\r\nNão possuímos muita bagagem fática sobre o que aconteceu na época da administração do consorcio, mas nos colocamos completamente à disposição para fornecer todas os esclarecimentos, por escrito, que, eventualmente, se façam necessários e para responder todos os questionamentos. Pretendemos ter uma postura ativa e cooperativa, sobretudo, com os trabalhos desta Comissão. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Sr. Presidente da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Rubens Lopes da Costa Filho, primeiramente, agradeço a sua presença, representando a insituição, o que reitera as palavras do Deputado Alexandre Knoploch: de fato, sinaliza respeito com o parlamento e com a Comissão. Destaco a sua presença e agradeço desde já. Passo a palavra ao Presidente da Federação para que faça a sua exposição. \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES DA COSTA FILHO - Bom dia a todos. Sr. Presidente da Comissão, Exmo. Deputado Rodrigo Amorim, Exmo. Deputado Alexandre Knoploch, digníssimo relator desta Comissão, e vice-Presidente, Deputado Jorge Felippe Neto... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O Deputado Jorge Felippe Neto foi ao plenário por convocação do Presidente André Ceciliano e está retornando. \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - Inicialmente, eu quero deixar muito claro, se me permitem a ousadia, Presidente, que, na realidade, não há razão para os agradecimentos. Eu acho que nós é que temos que agradecer a oportunidade de estarmos num lugar como a Assembleia Legislativa, representada por esta Comissão, para debater assuntos extremamente importantes para o nosso estado, como o futebol, em todos os seus aspectos. \r\n\r\nO futebol faz parte de uma cadeia produtiva de diversos segmentos, seja no econômico, no financeiro, no laborativo, inclusão social, promoção de saúde e uma gama infinita de particularidades. Eu sou o grande beneficiado, vamos dizer assim, por estar tendo esta oportunidade de aqui participar para trazer alguns esclarecimentos extremamente importantes, não só para o parlamento mas também, por intermédio dele, para toda a população do nosso estado. \r\n\r\nEu quero reafirmar que não é só hoje. Estou à disposição e gostaria de participar de todas as reuniões que aqui vierem a acontecer, porque eu penso que nós poderíamos contribuir, trazendo subsídios, quer para esclarecimento de opiniões que possam ser divergentes, quer até para reforçar opiniões existentes a respeito de determinado assunto. \r\n\r\nEntão, eu estou aqui à disposição e é um pedido que eu faço ao Presidente e a esta Comissão: não precisa me convidar; basta dizer que vai haver reunião, e eu entro por aquela porta, ficando à disposição da Comissão. \r\n\r\nPeço permissão para começar a falar sobre a final da Taça Guanabara. Gostaria muito de que o assunto voltasse à tona com a presença do Vasco da Gama e do Fluminense, porque foram dois clubes diretamente envolvidos no episódio, e também do Comandante do BEP, Coronel Silvio. \r\n\r\nPosso fazer um breve relato a respeito desse episódio, que eu classifico como um episódio negro do futebol. Se o senhor me perguntar quem foi o responsável por isso, eu lhe garanto que eu não sei dizer quem foi o responsável, mas eu posso afirmar quem não foi, que foi a Federação do Rio de Janeiro. Uma breve síntese. A partir da reabertura do Maracanã, o Complexo Maracanã fez um contrato especificamente com os clubes, isoladamente. E o Fluminense alegava que, por força de contrato, ele detinha o direito de escolher um local para posicionamento de suas torcidas. \r\n\r\nMuito bem. \r\n\r\nEsse contrato nunca nos foi apresentado, nem pelo Fluminense nem pelo Complexo Maracanã, sob a alegação de cláusula de confidencialidade. \r\n\r\nInstado para que nos mandasse, pelo menos, o dispositivo específico do contrato - somente este -, que estabelecesse esse direito, também nós não recebemos, seja do Complexo, seja do Fluminense. Isso em várias oportunidades formais, informais, por ofício, por e-mail e vai por aí afora. \r\n\r\nConsiderando que, segundo alguns pareceres, obrigação entre as partes não obriga terceiros, criou-se uma dificuldade para a gestão das partidas entre Vasco e Fluminense no Maracanã. Por quê? Porque, por norma desportiva, pelos regulamentos, que são aprovados unicamente pelos clubes - eles discutem, debatem e aprovam -, ao mandante cabe o direito de toda a operação de jogo. \r\n\r\nMuito bem. \r\n\r\nEm função disso - vamos voltar aqui -, no caso do Vasco e Fluminense, especificamente final de Taça Guanabara, ao Vasco coube o mando de campo dessa partida. E, numa reunião na sede da Federação, para se discutir algumas outras coisas, com a presença do Vasco, representado pelo seu Presidente, com a presença do Fluminense, representado pelo seu Presidente, falou-se - isso foi numa quinta-feira - no jogo de domingo, e não houve nenhuma colocação a respeito. Eu disse: “Olha, o Vasco é o mandante, mas eu não vou deixar isso ou aquilo”. \r\n\r\nMuito bem. \r\n\r\nIsso posto, Vasco da Gama, como mandante, foi feita a reunião de jogo. Toda semana, precedendo as partidas, ocorre uma reunião em que estão presentes todas as instituições envolvidas na organização, no plano de ação e contingências da partida, sejam elas instituições desportivas, como a Federação e os clubes adversários, sejam instituições públicas, como a Polícia Militar, o Batalhão - não só o BEP, como o Batalhão da área -, atualmente até o representante do Ministério Público, os veículos de transporte: SuperVia e vai por aí afora. \r\n\r\nNessa reunião, mais uma vez, disse: “Olha, x policiais aqui, tantos portões acolá”. Todo o plano de ação e contingência da partida foi estabelecido, registrando-se aí apenas: “Olha, o Fluminense protesta por qualquer coisa que venha a obstruir a posição da sua torcida no lado chamado Lado Sul”. Ele entendia como seu, por força de contrato, contrato esse não apresentado. \r\n\r\nNa época, o presidente do Complexo Maracanã afirma que o contrato não dava garantia ao Fluminense, apenas quando ele fosse o mandante, sem que também exibisse esse documento. \r\n\r\nSexta-feira, à noite, Vasco, como mandante, que tem o direito da operação do jogo, vendeu os ingressos, fez e aconteceu, por força de regulamento. Abre a venda de ingressos e evidentemente que, por opção, ele começa a vender os ingressos para a sua torcida também para o Lado Sul. \r\n\r\nAo início da noite recebemos um representante do Fluminense, trazendo uma notificação e alegando que compareceu ao Vasco da Gama e não foi recebido - não quiseram receber a notificação. Eles vieram nos comunicar: “Olha, estamos notificando o Vasco e também o Complexo Maracanã”. Imediatamente, disse: “Olha, eu vou fazer um despacho aqui na sua frente ao Vasco e ao Maracanã, dizendo que eles me apresentem soluções para esse impasse, em se considerando já o número de ingressos vendidos, da ordem de 10 mil, segundo informações pela internet etc. e tal, do sistema de controle de venda de ingressos”. “Apresentem-me soluções em benefício da segurança do torcedor.” Esse documento, vou fazer chegas às suas mãos. \r\n\r\nMuito bem. Esta comunicação Fluminense-Vasco-Maracanã-Fluminense-Vasco-Maracanã por via telefônica persistiu até cerca de quase 11 horas da noite. Sem solução. Marquei uma reunião de manhã em função disso. Como a conversa foi individual, eu disse: “Vamos todos nos reunir, porque não tem o disse, não foi bem o que disse, foi da forma que disse, não disse etc. e tal”. \r\n\r\nJá na sexta à noite, eu convoco todos para uma reunião na Federação. Convido o comandante do BEP, o Major Sílvio, a estar presente; e cometo até - vamos dizer assim e repito - a ousadia de bater na porta da residência de um membro do Ministério Público, que faz parte do grupo Gaedest, o Dr. Marcos Kac. \r\n\r\n“Eu preciso de uma orientação. Temos uma discussão, dez mil ingressos na rua e se avizinha um problema. Ele: “Vou ouvir o meu chefe e lhe dou retorno.” Encontramo-nos todos na Federação e, após horas e horas e horas de debates e ponderações, continuávamos sem solução. Não dava nem para transferir o jogo do Maracanã para outro lugar, porque já tinha ingresso vendidos. Como é que iríamos vender? \r\n\r\nMuito bem. No viva voz, com o Maracanã, Vasco e Fluminense: “Comandante Sílvio, o telefone está no viva voz; estou aqui com as seguintes pessoas e gostaria da sua opinião a respeito da situação atual. Qual a sua opinião a respeito disso?” \r\n\r\nAo que o Comandante diz: “A Polícia Militar está preparada para dar segurança aos torcedores, fundamentalmente dentro do estádio, que é o que compete ao BEP. O pior cenário é qualquer coisa que impeça a entrada desses torcedores ao estádio”. \r\n\r\nMuito bem. Dr. Marcos Kac, mesma situação: “Gostaríamos da sua opinião”. “Olha, se existe alguma decisão judicial, que depois se resolva no Judiciário esse problema. No momento seria uma temeridade, até em função da segurança do torcedor, qualquer mudança do que tem. Já existem aí mais de 15, sei lá quantos mil ingressos vendidos, e não dá.” \r\n\r\nBom, encerrada a reunião: “Acordo neste momento. O Vasco interrompe a sua venda e o Fluminense vende aos seus torcedores até o limite que o Vasco atingiu, no outro setor, no setor norte. \r\n\r\nBom, isso posto, saímos todos. E aí nos deparamos, supreendentemente, com uma coletiva do Presidente do Fluminense, fazendo lá o seu desabafo e o seu protesto a respeito desse fato. E até foi muito criticado pelo uso de uma palavra: “Vai ser uma guerra, vamos para a guerra”. Na realidade, eu tenho convicção de que os termos não foram como sinônimos de manifestações bélicas, mas, sim, de garra desportiva para vencer o campeonato. Pode não ter sido assim entendido por todos. \r\n\r\nVamos vender os ingressos do setor norte. Só que isso de fato não aconteceu. O Fluminense consegue uma liminar, uma decisão judicial, para que sejam suspensas as vendas de ingressos. Muito bem. O Vasco recorre para que fossem continuadas. Até então, o cenário era exatamente esse. Ou seja, em função dos ingressos que já foram vendidos, em função da garantia do torcedor, da segurança de todos, a coisa vai acontecer. Vasco, onde estava, começou a vender, o Fluminense começou a vender. E depois que cada um recorra e requeira lá os seus direitos. \r\n\r\nDomingo, pela manhã, eu acordo com o comunicado de uma decisão. Tarde da noite, o Fluminense consegue uma decisão judicial para que o jogo fosse com os portões fechados, já tendo mais de 20 mil ingressos na rua, não mão de torcedor. As redes sociais dizendo: “Vamos ao jogo, vamos ao jogo” e aquelas coisas todas que acontecem. \r\n\r\nIsso posto, eu peço a presença do Comandante do Batalhão, do Secretário Estadual de Esporte, Felipe Bornier, dos clubes e vamos à Federação cedo ver esse impasse. Porque isso iria ser um caos; no nosso entender, iria ser um caos. \r\n\r\nMuito bem. \r\n\r\nLá estiveram o Secretário de Esporte, um Procurador do Estado, cujo nome não recordo, o Comandante do Batalhão, um outro militar, Coronel superior ao Comandante do Batalhão, e um representante do Governo do Estado. E, durante esse debate, essa conversa, o Excelentíssimo Governador participou via telefone, em inúmeras oportunidades, conversando diretamente com Secretário de Esportes, com o Procurador etc. Em várias intervenções. \r\n\r\nPerguntado ao Comandante qual era o pior cenário: é deixar o portão fechado. “Isso vai causar um grande problema e certamente a probabilidade de haver um confronto é muito grande.” E aí o anteparo evidentemente vai ser o policial, que está de frente. \r\n\r\nBom, o Presidente do Vasco. A decisão judicial dizia que a desobediência ocasionaria uma multa de 500 mil reais, 250 mil para o Vasco, 250 mil para o Maracanã. “Presidente, o senhor assume a responsabilidade do pagamento da multa para que os portões sejam abertos?” Se a decisão diz isso... Essa foi uma proposta levada a ele pelo Secretário de Esportes, Sr. Felipe Bornier. “Assumo.” “Escreve?” “Escrevo.” \r\n\r\nMuito bem. “Presidente do Fluminense, o senhor atende o Governador?” “Claro.” Por telefone, o presidente do Fluminense conversou vários minutos, em separado, com o Governador Witzel, mas não se sabe quais foram os argumentos, o teor da conversa. Mas isso não ocasionou nenhuma mudança na posição do Fluminense até então. \r\n\r\n“Comandante, o senhor escreve que isso é um grande risco?” “Escrevo.” E o Comandante do BEP faz um documento dizendo desse risco. E aí todos dizem assim: “Ora, podemos abrir o portão. O Vasco assume o pagamento. A título de segurança, vamos abrir o portão”. \r\n\r\nO Comandante do Batalhão diz: “Eu tenho uma comunicação do Judiciário para que eu não permita a abertura do portão, sob pena de uma punição.” \r\n\r\nSegundo os interlocutores com o Governador, o Governador autorizou o policial a permitir que o portão fosse aberto, sob sua inteira responsabilidade. Isto posto: “Vamos abrir os portões”. \r\n\r\nA Polícia Militar se dirige ao Juizado de plantão, leva essa documentação assinada por todos. Daí a pouco, vem o comunicado de que o Juiz de plantão ia analisar. O horário já era avançado, quase chegando a hora do jogo, chegando a hora do jogo, chegando a hora do jogo... A população se aglomerando no entorno do Maracanã. Os torcedores do Vasco se aglomerando em torno do Maracanã. O número de torcedores do Fluminense é extremamente insignificante na ocasião. Talvez até por precaução, não foram. \r\n\r\nAté que o Secretário, o Procurador e o outro representante do Governo saem. Vão ao Jecrim, ao Juizado, ao encontro do Comandante do Batalhão, para falar com o Juiz de plantão, para ver da sua posição e tentar demovê-lo da decisão de não permitir a que fossem abertos os portões. \r\n\r\nE não conseguiram argumento para isso. Foram mantidos os portões fechados. “Não vão ser abertos os portões.” Aí foi aquele caos que nós vimos pela televisão, em que a Polícia Militar foi obrigada a se envolver contra a sua vontade em incidentes extremamente desagradáveis. Todos viram pela televisão. \r\n\r\nAté que o Desembargador resolve dar a ordem de que os portões fossem abertos, a fim de minimizar ou de impedir que atos piores acontecessem em função daquilo. Os portões foram abertos e a situação se acalmou. A rua ficou tranquila. Dentro do estádio não houve nenhum acidente, até porque não existiam praticamente torcedores adversários. Acho que isso motivou lá, talvez, algumas demandas no Judiciário entre eles. \r\n\r\nIsso que estou relatando, Sr. Presidente, foi exatamente o que aconteceu naquela final da Taça Guanabara. E eu volto à minha pergunta inicial: “quem foi o responsável por isso?” Eu não sei. Eu sei quem não foi. Porque durante três dias consecutivos, com todas essas pessoas e todas essas medidas, nós não conseguimos que a coisa tivesse um rumo diferente do que aconteceu. \r\n\r\nAqui há cópias desses documentos do que relatei para V.Exa. V. Exa. pode ver como andou. \r\n\r\nSe me perguntarem se nós ficamos satisfeitos com isso, respondo que jamais. Não vou nem citar o prejuízo econômico. Mas evidentemente foi um prejuízo à imagem do futebol. Esse foi um prejuízo à imagem de todos, dos partícipes daquela partida, ou dos que não tenham sido partícipes da partida. \r\n\r\nEste é o episódio da final da Taça Guanabara. Tenho certeza absoluta de que V.Exa., os demais do parlamento, os torcedores, com o conhecimento destes fatos, terão subsídio para o melhor entendimento do que aconteceu e uma análise de conclusão melhor. \r\n\r\nRepito: se o tema voltar à pauta em qualquer ocasião, eu quero estar presente. Porque eu estou fazendo relatos na ausência dos representantes do Fluminense e do Vasco, do comandante, do Secretário de Esportes etc. \r\n\r\nEm relação à Copa do Mundo, em algumas ocasiões eu disse que a pior coisa que aconteceu para o futebol do Rio de Janeiro foi a Copa do Mundo neste Estado. Não sei se financeiramente para algum setor, e eu acredito que sim, tenha trazido resultados bastante positivos. Para o futebol do Rio, eu acho que não trouxe resultados positivos. O Maracanã ficou fechado durante muito tempo. E isso ocasionou um prejuízo econômico, um déficit de receita enorme. E, depois, quando o Maracanã foi reaberto, ele foi reaberto a um custo extremamente elevado. \r\n\r\nE vejam: quem levantou este problema do custo do Maracanã fomos nós. Quem levantou o problema oficialmente, formalmente, fomos nós. Pedimos uma audiência ao Governador, fomos recebidos por ele e dissemos: “Governador, não há futebol no Rio de Janeiro sem que se fale em Maracanã”. Não há. Ninguém no mundo sabe onde é o Beira-Rio, com todo respeito, sabe onde é estádio a, x, b ou c. Mas, se falamos em Maracanã, todo mundo sabe onde é. \r\n\r\nEstes foram os nossos dados que eu dei ao Governador: das nove arenas que foram construídas para a Copa do Mundo neste país, oito deram resultado positivo, acima de 40%. O Maracanã foi o que mais arrecadou no Campeonato Brasileiro. Esses são dados do Campeonato Brasileiro de 2018. Oito das partidas jogadas nestas oito arenas deram resultado positivo. O Maracanã foi a arena que mais arrecadou em termos de bilheteria. E deu um resultado de 3%. Alguma coisa está errada. \r\n\r\nSe o Flamengo em algumas oportunidades levou as suas partidas para fora do Estado do Rio de Janeiro, jogando numa dessas oito arenas, e trouxe resultado financeiro positivo, recebeu cota fixa satisfatória, teve toda a sua despesa paga pelo promotor do evento e que certamente ainda deve ter tido lucro com isso, porque sempre estava repetindo os fatos, eu acho que alguma coisa estava acontecendo com o custo do Maracanã. \r\n\r\nMuito bem. Esta demanda foi o início da conversa que nós tivemos com o Governador. E foram os motivos pelos quais nós pugnamos, para que este quadro possa ser revertido. Só a título de um exemplo, no sábado agora o Flamengo jogou, com uma receita de um milhão e trezentos mil reais, arredondando. Nenhuma partida anterior, com esta receita, teria resultado positivo. No sábado, isso deu o resultado ao Flamengo de 20%, no total do jogo. \r\n\r\nOs problemas que aconteceram no domingo - faltou luz, isso, aquilo não funcionou - foram apenas uma demonstração de argumentos que utilizamos com o Governador, com o Procurador-Geral do Estado, com o Secretário de Esportes. Ou seja, o Maracanã carece de manutenção. E o problema não é o que aconteceu no domingo: faltou luz, as pessoas esperam, e a luz volta. É um problema que pode trazer riscos altos à segurança do torcedor - segurança física -, por falta de manutenção. E o Flamengo e o Fluminense têm dez dias... é um bebê - certamente, o Maracanã para eles é neonato. Eles não têm nem hipótese de conhecer todos os setores do Maracanã; tudo aquilo que é necessário para fazer o Maracanã funcionar, porque o tempo é extremamente curto, e já aparece aí um problema de falta de luz, quando os geradores deveriam imediatamente entrar em ação por causa disso. O Maracanã tem na sua cobertura, em todo o seu perímetro, células fotoelétricas - não sei qual é o nome que se dá aquilo lá - para a captação de energia solar, e não funciona. \r\n\r\nEntão, esses elementos de custo do Maracanã, fomos nós que levamos à conversa com as autoridades; com os próprios clubes debatemos bastante, e eles mergulharam no estudo, na análise desses elementos e estão desenvolvendo mecanismos que lhes traga benefícios, seja com aumento de receita, seja com a redução de despesas. De todos os contratos, sem exceção, a Federação não participa. Aliás, a Federação não participa, nem participou, de nenhuma Comissão da Olimpíada, de Copa América, de Copa das Confederações, de Copa do Mundo, Gestão de Maracanã, Prestadores de Serviços das Partidas - nada. E os clubes agora, certamente, que vão ter - eu imagino - oportunidade de pegar esses pontos, dissecar um por um e estabelecer as suas prioridades. \r\n\r\nPosso continuar? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Fique à vontade, presidente. \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - Ultrapassado o tema Maracanã, temporariamente, pois acredito que esse seja um assunto que nós ainda venhamos a debater em outras oportunidades, o Reinaldo falou basicamente do custo caro, que estão resolvendo, os jogos de outros estados que corroboram aquilo tudo que falamos; essa receita que nunca daria resultado positivo e que passou a dar, mostrando já a eficácia de algumas medidas que eles já tomaram. \r\n\r\nVi o futebol do Rio perdendo espaço para outros centros. Vou fazer aqui algumas colocações. Da década de 2010 até agora, levando em consideração os campeonatos brasileiros, o Rio de Janeiro esteve em 40% das finais e ganhou dois títulos. O Fluminense ganhou dois títulos; o Cruzeiro ganhou dois títulos; o Palmeiras ganhou dois títulos, e só o Corinthians ganhou três títulos. Então, o Rio esteve em 40% das finais. Um único clube do Nordeste, ao longo desta década, figurou entre os dez melhores clubes desses campeonatos. E o Rio de Janeiro figura em todos, seja como campeão, seja como vice-campeão, seja em outras colocações. Então, do Top 10, o Rio sempre fez parte. \r\n\r\nNo campeonato estadual do Rio de Janeiro desse ano, por exemplo, o público presente foi superior ao público de todos os campeonatos desse país. A arrecadação do campeonato do Estado do Rio de Janeiro neste ano foi superior à arrecadação de todos os campeonatos dos nove estados do Nordeste. Se nós somarmos a arrecadação dos nove estados do Nordeste, veremos que ela atinge cerca de 75% da arrecadação do Rio de Janeiro. Os estados do Sul isoladamente atingiram uma arrecadação, quando muito, de 50% da arrecadação do Rio de Janeiro. Evidentemente que São Paulo puxa a fila, seja em público, seja em arrecadação. Por motivos vários, ele tem se mostrado à frente das estatísticas, principalmente por um motivo simples, talvez: o PIB de São Paulo é completamente diferente do PIB do Estado do Rio de Janeiro, e isso pode ser que venha a influenciar em termos de arrecadação. \r\n\r\nVou abrir aqui um parêntese, Deputado, para fazer uma colocação, que talvez mereça uma reflexão. O Rio de Janeiro é o estado cuja legislação possui o maior número de normas legais a respeito de meia-entrada, gratuidade, de todo o país. Então, talvez isso pudesse ser motivo de uma análise. Queiramos ou não, isso causa um impacto na arrecadação, porque isso influi no tíquete médio consideravelmente, e aí o clube entra naquela discussão: vou elitizar pelo preço e me afasto consideravelmente de um dos motivos e objetivos do futebol, que é atender à população, principalmente, à maior parte do torcedor, que não é um torcedor de alta renda. \r\n\r\nO problema tributário é extremamente importante. Esse é um ponto que foi abordado pela Comissão de um valor fundamental, porque, se o estado perde receita com alguma atividade, certamente os principais protagonistas, os clubes, também perdem. \r\n\r\nEm termos de Federação, não temos o poder de fiscalização de atividades comerciais. Legalmente, não possuímos esse poder. A Federação é tributada pela legislação federal. A título apenas de esclarecimento, no ano de 2018 foram recolhidos por nós ao INSS, ao imposto de renda, ao PIS, etc., em números redondos, 14 milhões de reais. No que tange ao ICMS, oriundo da parte comercial, efetivamente nós não temos poder sobre nenhuma atividade comercial desenvolvida pelos clubes, desenvolvida nos estádios. Isso faz parte de contratos específicos dos quais não participamos. A única coisa de que tenho certeza é de que os clubes perdem, principalmente, com a pirataria - muito, muito e muito. \r\n\r\nIsto posto, coloco-me à disposição para responder qualquer pergunta; para dar qualquer esclarecimento. Concluindo, informo que recebi uma demanda... acho que foi da sua secretária, Deputado... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - Ela me perguntou como teria acesso aos borderôs das partidas do Maracanã e do Nilton Santos. Informamos que, desde 2008, todos os borderôs de todas as partidas de todas as séries e divisões do futebol profissional estão publicados na internet, no site da Federação. Essa é uma imposição legal do Estatuto do Torcedor. Estão lá publicados. Demos o passo a passo para que ela conseguisse acessar aquele que mais lhe interessasse. Senão, iríamos imprimir sei lá quantas mil folhas de papel. Então, eles estão lá para quem quiser efetivamente consultar. \r\n\r\nEsses borderôs, a título de esclarecimento, são contabilizados graficamente pela Federação com as informações contábeis que nos são repassadas pelos clubes, com exceção das alíquotas referentes ao INSS, que calculamos, à base de 5% para o INSS incidente sobre a renda, 20% para todos os casos de pagamento de pessoa física para o INSS e a retenção e 11% para o imposto de renda, em termo de pagamento de pessoa física. Fora isso, nada diferente. \r\n\r\nGostaria de colocar também à disposição de todos qualquer um desses documentos, de forma sintética, demonstrativa, como eles estão publicados pelo seu total, pelas suas rubricas, como também os documentos comprobatórios daqueles números. \r\n\r\nInterrompo aqui a minha fala, repetindo: se houver outra audiência aqui, vou cometer o abuso de entrar por aquela porta. Estou aqui à disposição dos senhores para esclarecimento do que queiram; não só aqui na Casa, como também na nossa sede, não só da comissão, como de qualquer parlamentar ou de qualquer pessoa que tenha interesse em esclarecimento a respeito de qualquer assunto inerente ao futebol. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Obrigado, Presidente Rubens Lopes. \r\n\r\nPasso a palavra para o Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado, Presidente. \r\n\r\nQuero fazer algumas perguntas, iniciando pelo Clube de Regatas do Flamengo: quando ele fazia os seus mandos de jogos no Maracanã, na época em que ainda era o Consórcio Maracanã, era responsabilidade do Flamengo ou do Consórcio a contratação da empresa Food Team Restaurante Ltda? \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTTI - A Food Team já estava no Maracanã. Essa é uma empresa que você não pode trocar a qualquer jogo, porque ali estão estabelecidas as cozinhas, os freezers etc. O Flamengo recebia um determinado valor por espectador em campo da Food Team, mas o gerenciamento da Food Team era do consórcio. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Perguntando ao Dr. Marcos do Consórcio Maracanã, qual era a gerência que o consórcio tinha sobre a Food Team? \r\n\r\nO SR. MARCOS SALGADO - Excelência, vou tomar nota do seu questionamento e submetê-lo por escrito. Ok? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Bom, a Food Team tem como acionista o Dr. Emilio Odebrecht. O senhor o conhece? \r\n\r\nO SR. MARCOS SALGADO - Pessoalmente, não; ele é vinculado à Odebrecht S.A., que é a companhia mãe, não é? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Pois bem, temos inúmeros vídeos, e isso gostaria de deixar anexado aos altos desta audiência, tendo em vista que a mesma foi citada aqui a comparecer e não compareceu, que ela não entrega notas fiscais, presidente, de nenhum consumo feito no Maracanã todo esse tempo que está lá, e isso na vigência do contrato da Concessionária Maracanã S. A., ou seja, vemos aqui claramente que a Food Team é ligada quase que umbilicalmente ao Consórcio Maracanã, já que temos como controle societário a mesma pessoa. Então, me causa estranheza. O Sr. Mauro entrou em contato conosco numa semana dizendo que não fazia mais parte do consórcio, mas gostaria de participar de alguma forma. Enfim, para mim, não vejo se há algum motivo nisso que seja de estranheza, mas o fato é que a gente tem uma perda de arrecadação na Food Team; e aí, volto a pergunta ao Flamengo, perguntando quem administra nos jogos do Flamengo a venda de materiais esportivos? \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTTI - Entendi a pergunta. Estou pensando aqui. acho que não tenho a resposta exata. Precisaria analisar. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Pois é, acontece a mesma coisa. Não é dado nota fiscal. \r\n\r\nTenho vídeos também, presidente, no qual compro a camisa, peço nota fiscal e dizem que tenho que procurar uma Loja XPTO. então gostaria de entender também por que não é dado nota. Óbvio que tem um regime no Estado que, em alguns eventos, se não me engano, você tem uma antecipação de recolhimento de ICMS - pode ser o caso. Mas, seria importante se, caso não seja o Flamengo, seja uma empresa terceirizada, uma loja franqueada, que se apure quem é. E aí peço ao Flamengo a gentileza de passar para que a gente entre nessa questão. \r\n\r\nBom, do Fluminense, seria importante a gente ter acesso a esse contrato, no qual o presidente da Ferj falou que o Fluminense tinha, para a gente entender o que aconteceu na Taça Guanabara. Fico me perguntando se, em algum momento, passou pela cabeça, por exemplo, de Vossa Excelência, alguma viagem que o senhor possa fazer algum dia ao Santiago Bernabeu, ver Real Madrid e Barcelona, ou Allianz Arena... Então, uma situação como essa. Eu não consigo imaginar isso. Talvez nem nos países mais primitivos economicamente aconteça uma situação tão esdrúxula como essa. E, se o Fluminense disse que tem um contrato, ele tem que mostrar esse contrato. Então acho que seria muito importante... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O Consórcio idem. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - O consórcio idem... Mostrar o contrato que o Fluminense diz que tem. Se o Fluminense diz que tem, é importante nós analisarmos. \r\n\r\nUma outra pergunta que eu faço à Federação, eu estava... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Me permite só um aparte? Queria perguntar ao consórcio acerca desse contrato trazido à baila aqui pelo... Esse fato trazido aqui pelo presidente desse... e que foi noticiado à época dessa argumentação do Fluminense Futebol Clube, no sentido de que havia contrato com o consórcio. Então minha pergunta é que contrato é esse? E como é que um consórcio que versa sobre algo público, e uma máxima de direito é pacta sunt servanda, contratos devem ser cumpridos, o que foi pactuado, acordado, ele deve ser cumprido, mas deixo claro que esse contrato em especial, por envolver tudo aquilo que a gente já está dizendo aqui, ele não tem uma característica de contrato entre dois particulares tão somente. Ele faz menção a terceiros; ele impõe responsabilidades e obrigações a terceiros; ele envolve terceiros, envolve o Estado, envolve a Federação, envolve os torcedores... Enfim, não me vem possibilidade jurídica inclusive de que um contrato pactuado entre um consórcio que recebe um pouco do ônus público, a partir do momento que ele é consorciado pelo Poder Público... \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTTI - A concessionária. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Sim, a concessionária, pelo Poder Público. Pactuar com o particular que faz parte da relação do objeto final daquele consórcio e que tem o caráter de confidencialidade. Não consigo imaginar em um universo jurídico essa confidencialidade do contrato do consórcio com o Fluminense. Então eu queria saber do senhor especificamente o que versa esse consórcio e pedir aqui que venha à Comissão a cópia integral desse contrato. Sobre o que versa esse contrato com o Fluminense? \r\n\r\nO SR. MARCOS SALGADO - Excelência, eu teria que analisar inicialmente esse contrato, ressalvando que, caso haja cláusula de confidencialidade nele, eventual divulgação do conteúdo dele estaria sujeito à concordância de ambas as partes, sob pena de se quebrar um dever contratual. Então antes isso precisaria fazer a análise do instrumento em questão e pediria Vossa Excelência fazer essa requisição e nós avaliaremos e submeteremos por escrito os esclarecimentos ou até, se for o caso divulgar, o inteiro teor do contrato. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito. Mais uma vez só referendando aqui o questionamento do Deputado Alexandre Knoplock no sentido desse contrato com a operadora e comercializadora de alimentos no estádio, se havia um contrato também, imagino que sim, mas que pudesse falar algo relacionado a isso. Tem alguma notícia? \r\n\r\nO SR. MARCOS SALGADO - Olha, sobre a existência de contrato eu particularmente não tenho conhecimento, mas certamente, se havia alguma relação jurídica travada no ano do funcionamento do consórcio, com certeza ela era respaldada em contrato. Especificamente com a fornecedora de alimentos eu não tenho conhecimento neste momento, mas podemos analisar esse instrumento específico e verificar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Alexandre Knoplock. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCK - Obrigado, presidente. Continuando só um breve comentário, mais uma vez o meu pesar de a Casa Civil não estar aqui, porque tudo é muito estranho quando está envolvendo essa gestão do Fluminense: um contrato que ninguém tem acesso, um clube que está publicamente, e aí isso é público, a situação financeira da instituição - é diferente do Flamengo -, mas ela consegue entrar como sócio do Flamengo num consórcio de um estádio desse tamanho, onde inclusive nós já ouvimos aqui que o estádio é caro. Então é algo que me causa estranheza. Mas, enfim, seguindo aqui o que eu queria perguntar à Federação, e aí não necessariamente precisa ser o presidente, pode ser outro que o senhor queira que responda, eu tenho aqui acesso a alguns borderôs. Temos aqui do campeonato estadual deste ano, Flamengo e Vasco, que foi a final, mas tem as assinaturas do Flamengo, tem assinatura do Vasco e tem assinatura do supervisor Eduardo Luiz. Abaixo tem as testemunhas que assinam como fiel ali o que está descrito neste documento. Porém, em 2017, no mesmo estádio no jogo Fluminense e Flamengo e no outro, Botafogo e Flamengo, também no Maracanã, não existe a assinatura das testemunhas, ou seja, assinam os clubes, assina o supervisor e não tem testemunhas. Eu gostaria de perguntar à Federação, primeiro, quem seriam essas testemunhas? Onde elas são encontradas? Ou faz parte de algum processo administrativo que seja do consórcio e tudo mais? E por quê não tem testemunhas? \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - Deputado, inicialmente as testemunhas, evidentemente, no caso essas que estão aí não são testemunhas dos lançamentos, nem da contabilização. elas são testemunhas da publicação do borderô dentro do tempo que anteriormente nos era exigido pela legislação. então nós tínhamos que publicar a receita do estádio, a receita do evento, até um determinado momento da partida. Ou seja, os torcedores tinham que saber os números a respeito da arrecadação, tão somente da arrecadação. Como no documento existe receita e despesa, a publicação era única. Então essas testemunhas são apenas do cumprimento da obrigação da publicação desses dados e são encontradas com qualquer um que porventura no momento esteja. Pode ser aleatoriamente. “Por favor, quero que você apenas ateste que dentro deste horário está sendo cumprido essa publicação.” \r\n\r\nMuito bem, quanto ao fato de não ter em alguns casos e que lhe garanto que não são só nesses que Vossa Excelência tem, isso pode ter sido uma publicação sem essa referida assinatura e a partir do momento em que a legislação assim não o tenha mais exigido. Com a regra... houve uma mudança, seja no estatuto, seja com o PROFUT etc., isso deixou de ser exigido. Inclusive essa publicação pode ser até um dia depois, dois dias depois. Não existe mais a obrigatoriedade disso daí. Talvez por isso. Mas eu lhe garanto que nós continuamos utilizando essa prática até para chegar em um momento como este e a gente ter argumento: “Alguém viu que eu publiquei no horário”. Então a testemunha não tem nada a ver com o que está contabilizado. O que está lançado contabilmente é de responsabilidade o lançamento do tesoureiro da Federação e dos dados informados pelos clubes e prestadores de serviço. Mas eu posso checar e talvez dar a informação talvez melhor um pouquinho, Fla x Flu e Botafogo e Flamengo. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado. Presidente, se me permite, só mais uma questão... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Fique à vontade, Deputado. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Continuando aqui os questionamentos, a gente tem aqui, por exemplo, no jogo Flamengo e Vasco, uma despesa de arbitragem de R$ 18.675,00, só que existem aqui informações e aí gostaria de saber... \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - Dezoito mil? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - É, R$ 18.675,00. Informações que nos foram chegadas e eu gostaria de saber se procede. Esses valores deveriam ser passados de forma antecipada para a Comissão de Arbitragem, porém eles têm sido retidos pela Federação. Inclusive a gente tem aqui um documento, uma mensagem do Sr. Rabelo que diz que tem sido procurado constantemente pelos árbitros sobre pagamentos em atraso no Carioca de 2019. A pergunta é se de fato tem que ser passado antecipadamente, se sim, por que não são passados e se de fato existem esses atrasos. \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - Bom, não há como negar que, em determinado momento, aconteceram alguns atrasos, efetivamente aconteceram alguns atrasos. mas eu posso lhe garantir que, na atualidade, e na atualidade não é hoje, já há algum tempo, não sei quantos dias para precisar, mas não há nenhum pagamento em atraso referente à arbitragem, nenhum. “Por que atrasou?”, um lá pergunta. “Mas, se tem atraso, por que atrasou?” Certamente por falta de recurso. “E por que falta de recurso?” Veja só, como funcionava a legislação anteriormente? A legislação anteriormente atribuía à entidade organizadora do evento, no caso a Federação, a responsabilidade de determinadas retenções e determinados pagamentos. Muito bem. Acontece que, quando essa legislação entrou em vigor, nós ainda estávamos unicamente naquele sistema jurássico de chegar no buraquinho do guichê, de comprar o ingresso e dar o dinheiro ao ingresso, compra o ingresso e etc. Tanto que a arrecadação praticamente era unicamente à vista, ali, dinheiro vivo. Chegava no guichê: “Me dá um ingresso”, “Me dá um ingresso”, “Me dá um ingresso”. Muito bem, e aí tudo isso ia para uma sala de arrecadação e, a partir daí, de posse desse numerário, cabia à Federação a responsabilidade de reter tributos e obrigações. \r\n\r\nCom a mudança, vamos dizer assim, o mundo, a evolução do mundo faz com que hoje praticamente muito pouco numerário, muito poucos ingressos sejam adquiridos com numerário diretamente na bilheteria. Isso vai por sócio torcedor, isso vai por cartão de crédito... E, quando e isso acontece, nem sempre se tem o numerário suficiente para que você pague de imediato determinadas obrigações. Por isso que talvez, não vou afirmar, seja um dos motivos geradores de algum atraso no pagamento imediato da arbitragem. Nós temos trezentos e setenta, em números aproximados, cadastrados entre árbitros e assistentes e nenhum desses tem alguma importância para receber. Todos receberam aquilo que têm direito. Então, se momentaneamente houve, concordo que houve, não há como negar que houve, foi por falta de recurso imediato para o pagamento, mas isso foi feito logo subsequentemente. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado, presidente. Só para colaborar com suas palavras, tem a informação que diz o seguinte: os árbitros - ou o senhor disse que não estão mais - estão com os pagamentos atrasados desde o início de 2018 em virtude da suspensão do CNPJ da fonte pagadora, que é a Cooperativa dos Árbitros de Futebol do Estado do Rio de Janeiro, a Copaferj. \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - Bom, veja só, não estão. O que aconteceu? Existia a Lei Pelé, no Art.88 e depois no decreto que regulamentou a Lei Pelé, ela dava a fim de proteger demandas, proteger e prevenir, demandas trabalhistas futuras, ela classifica o serviço prestado pela arbitragem como único e exclusivamente autônomo, isento de qualquer vínculo trabalhista, etc., etc., etc. e que esses profissionais poderiam criar associações aglutinadoras para prestar serviços aos clubes ou às entidades de administração. Então, em determinado momento, eles criaram uma cooperativa, que é essa que tem esse nome aí, chamada de Copaferj, essa cooperativa fez um contrato conosco, fizemos um contrato com a cooperativa, e os recursos eram repassados à cooperativa para que ela resolvesse o problema com os seus cooperados. Chega em determinado momento que a cooperativa passa a ter problemas lá internos, judiciais, sei lá o quê, começa lá a ter um problema que não me interessa aqui qual é o mérito. Solução: vamos cancelar esse contrato. Cancelamos o contrato com a cooperativa unilateralmente, o documento está devidamente registrado em cartório dessa rescisão contratual, e os cooperados que porventura teriam alguma coisa a receber da cooperativa, nós assumimos o pagamento diretamente à pessoa física, individualmente a cada um deles. Então num determinado momento eles tiveram problemas, claro que sim, rescindimos o contrato e chama um por um e liquidamos esses pagamentos todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Alexandre Knoplock. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCK - Presidente, obrigado pelo esclarecimento. Já encerrei as perguntas, presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eu volto a insistir na questão assertiva do senhor presidente da Federação do Rio de Janeiro, no sentido desse posicionamento do Fluminense em relação a um suposto contrato estabelecido com o consórcio que então geria o estádio, no sentido de estabelecer um posicionamento para a sua torcida. E aí eu faço uma pergunta para os clubes aqui presentes se havia algum contrato similar no tocante ao posicionamento da torcida ou qualquer outro objeto com o Consórcio e se esse contrato era também confidencial. Havia algum tipo de contrato no qual o objeto versasse sobre o posicionamento da torcida ou qualquer outro objeto que fosse tratado com confidencialidade em seus termos com o consórcio Maracanã? \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTTI - Posicionamento de torcida não, com certeza. Agora quanto à confidencialidade, cabe às duas partes resolverem por isso. Todo contrato em princípio é confidencial, mas não vejo aqui que tivesse nada que evitasse que ele fosse analisado por quem quer que seja se tivesse algum interesse específico. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Não. Mas a pergunta é objetiva: há algum contrato com o Flamengo, havia algum contrato com o Flamengo e o consórcio? o senhor já me respondeu que não havia nada que versasse posicionamento de torcida. E há algum tipo de avença com o Consórcio que seja protegido pelo instituto da confidencialidade? \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTTI - Não sei te dizer. Eu teria que dar uma lida nesse contrato, porque ele é grande e já vem de muito tempo, eu de fato não sei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito. Em relação ao Botafogo, há algum contrato que verse especificamente sobre a questão de posicionamento de torcida no estádio? \r\n\r\nO SR. RAFAEL P. AGUIAR - Especificamente um contrato feito para essa questão, acredito que não. No contrato antigo do Botafogo, se há cláusula de confidencialidade ou não, eu teria que checar, teria que fazer essa visita ao contrato, porque de fato não me recordo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eu falo como advogado isso. Obviamente que eu respeito o instituto da confidencialidade, mas não me parece crível que exista um contrato de confidencialidade com o Consórcio que administra, porque as relações ali estabelecidas devem ser obviamente passadas pela transparência. Não há algo, numa análise direta, que precise ser resguardado, nada de propriedade material, nem de números absolutos, que necessite ser resguardados pelo instituto da confidencialidade. Então é absolutamente surpreendente tomar ciência de que havia algum contrato com o clube que é participante direto dessa relação, que é um ator desse espetáculo, dessa indústria do futebol, que é o que estamos versando aqui. E me causa profunda estranheza saber que há algo a ser oculto, impedido de ser evidenciado ou colocado de forma transparente, não só para a sociedade, para os torcedores e, principalmente, para os demais clubes. Então, gostaria de compartilhar esse meu estranhamento com os clubes. Acho que isso deveria ser perplexidade dos senhores também, saber que um determinado clube tenha um contrato de confidencialidade com o Consórcio, que deve, por razões não só óbvias, as quais narrei aqui, mas principalmente por ser um consórcio que geria um equipamento público, e as suas relações, inclusive com terceiros, mais do que qualquer outra, deve ser nutrida por profunda transparência, porque os números devem ser apurados e fiscalizados não só pela Assembleia Legislativa, pelos órgãos de controle, pelo Tribunal de Contas, pelo Ministério Público, pela sociedade e pelos demais clubes. \r\n\r\nEntão, gostaria de destacar, Deputado, primeiro o meu estranhamento, a minha profunda perplexidade - acho que é a palavra correta - de saber que há algo que versa sobre uma indústria tão importante, que é o futebol, amparado pelo manto do instituto jurídico da confidencialidade. Isso me causa de fato muita surpresa. \r\n\r\nEntão, insisto, Dr. Marcos, que seja de fato analisado, no âmbito do consórcio, se há de fato esse contrato, que o senhor desconhece, mas gostaria que fossem avaliados os termos e nós tomaremos as medidas para que esse contrato, ou de uma forma harmoniosa, administrativa, ou até judicializar isso para que ele venha a público, porque de fato é perplexo e nos traz muita perplexidade saber que há algo protegido pelo suposto manto da confidencialidade, numa relação que deveria ser a mais clara e transparente possível. \r\n\r\nO senhor quer se manifestar? \r\n\r\nO SR. MARCOS SALGADO - Ok, Excelência. Vamos revisitar também esses contratos todos, verificar se existe a cláusula de confidencialidade, apenas fazendo o adendo de que essa disposição da confidencialidade muitas vezes é colocada em contratos que possuem informações sensíveis e que dizem respeito apenas às partes contratantes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Pois é, doutor, mas não vejo, faço um exercício de fato e não consigo vislumbrar qualquer informação sensível. Mais uma vez aí não como parlamentar, mas como advogado, respeito, primeiro por que sou um legalista, depois respeito absolutamente o instituto da confidencialidade nos contratos, inclusive até de certos processos judiciais que têm ali uma decisão judicial de torná-los confidenciais, para preservar menores, para preservar assuntos que, de fato, não devem ser expostos ao ridículo, assunto que, de fato, podem macular de alguma forma a imagem de um dos envolvidos. Agora, não me parece, mais uma vez dizendo, e aí estou fazendo meu juízo de valor, não me parece crível que, num contrato dessa natureza, que não há nada obscuro, o que, pelo menos em tese, não devesse ser escondido, porque é um contrato de forma absolutamente transparente. Quando um consórcio ou uma empresa faz um contrato dessa natureza, substituindo o Estado, que foi o que aconteceu no consórcio Maracanã, o equipamento público que passou a ser gerido por uma entidade privada, isso já demonstra que deve ser absolutamente claro, até por que esse contrato passa a ser passível do que nós estamos fazendo aqui hoje, do papel de fiscalização deste Parlamento, assim como do TCE, assim como do Ministério Público e de qualquer outra organização ou instituição. \r\n\r\nAgora, não me parece, mais uma vez dizendo, e também fazendo um adendo aqui, que é um juízo de valor meu, mas tenho certeza e convicção de que é compartilhado pelos demais Deputados desta Comissão, no sentido de que qualquer contrato ou pactuação com terceiros deve ser de forma absolutamente clara, porque por mais que seja uma avença entre particulares, ele tem uma denotação de coisa pública muito forte, haja vista a própria natureza do contrato original, que é dos senhores com o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, mais uma vez dizendo, me causa profunda estranheza saber que há um contrato com um clube, diretamente envolvido e interessado, que tenha alguma cláusula de confidencialidade. Isso para mim, se fosse um dos grandes clubes que operam naquele Estado, me causaria um inconformismo na hora. Então, aqui, eu gostaria, mais uma vez de compartilhar com os senhores, Flamengo e Botafogo, essa perplexidade que, de forma coletiva, que possamos convergir para que seja publicizada essa questão, que acho de fundamental importância. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Pois não. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Me permite só um aparte? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Claro, Deputado, fique à vontade. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Essa audiência de hoje, é marcada pelas estranhezas. Veja só, e aí eu parabenizo o Botafogo de Futebol Regatas, não é isso? Talvez seja o menos envolvido em tudo isso, mas está aqui presente. Tem lá a concessão do seu estádio, o Engenhão, junto à Prefeitura, que parece que os custos deles são menores, mas a estrutura do estádio também é diferente do Maracanã. Não dá para comparar um com outro. Eu acho até que fazer uma comparação dos dois, tem que ser banana com banana, não dá para botar banana com maçã. Mas apresenta ali resultados satisfatórios. Agora, o Vasco da Gama, que era a maior vítima de tudo, não apareceu. O Fluminense tem um contrato que ninguém sabe. “Ora, eu sou responsável por um contrato”. “Mas cadê o contrato?” “Não vou mostrar”. Não faz sentido nenhum isso. Isso é uma das coisas mais... Não precisa ser jurista para saber isso. \r\n\r\nOutro tema: o consórcio Maracanã, com todo respeito ao Dr. Marcos, manda um representante que não sabe como era o consórcio. Foi um escritório contratado para tratar após o rompimento do Governo do Estado com o Consórcio Maracanã. Ou seja, nós estamos falando aqui diversas coisas que, no período vigente do Consórcio, e não tem nenhuma informação. É óbvio que o consórcio saberia das perguntas, de boa parte das perguntas, porque é notório, está público. \r\n\r\nOutra questão: o Consórcio Maracanã cortou a água do Júlio Delamare. Nós estivemos a ponto de perder um parque aquático de grande relevância à sociedade Fluminense ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - E brasileira. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - E ao Brasil, por ali, por uma avareza ou qualquer coisa do tipo que o valha... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Retaliação. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - ... após o Governo pegar novamente, foi conseguido recuperar a água e as piscinas encheram, Deputado Jorge Felippe Neto, por dois fatores: 1. toda vez que tinha um jogo do Flamengo e do Fluminense, após essa transição, que estava a coisa ali mais frouxa, inclusive o presidente do Consórcio já não estava mais ali, pedia-se aos clubes para ligar um pouquinho a torneira para encher as piscinas; 2. com a chuva. \r\n\r\nEntão, veja, é óbvio que a gente tem que ter segurança jurídica no Estado brasileiro. Onde se tem um consórcio, tem que se debater, se vai ter rompimento, tudo mais. Ninguém discute isso. \r\n\r\nAgora, para mim fica claro que nós estamos sendo aqui pautados por estranhezas. Então, gostaria de pedir a V. Exa. que estipulasse prazos para que essas perguntas que nós fazemos sejam respondidas, até para a gente trazer isso na próxima audiência e trazer resposta ao cidadão, que é, sim, o maior responsável por tudo isso, tendo em vista que os clubes, muitos aderiram ao PROFUT, muitos fazem renegociação das suas dívidas com o Governo Federal, Estadual e assim em diante. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado, acho que já está claro a nossa competência e legitimidade não só na condução dos trabalhos aqui, mas principalmente na temática envolvida, obviamente, mais uma vez dizendo e ressaltando: todo esse universo tem um viés, obviamente, privado, de relações privadas entre as instituições, entre os clubes e a própria Federação, além das empresas contratadas, consorciadas e conveniadas, mas, mais uma vez dizendo e reafirmando no tocante à questão do caráter público e privado, no caso do Consórcio, é um consórcio de um equipamento público do Estado do Rio de Janeiro e da sociedade fluminense. \r\n\r\nAlém disso, as relações privadas entre os clubes, a Federação, entre o próprio consórcio, por mais que ele tenha, numa primeira análise, uma característica privada, por todas as razões aqui já expostas, seja da renúncia fiscal, das isenções tributárias, dos financiamentos públicos, do Maracanã, é um investimento de milhões de reais, bilhões de reais no Consórcio, e aí um patrimônio do Estado do Rio de Janeiro... Por toda essa natureza, se torna esta Comissão e esta Casa absolutamente competente e legitimada a versar sobre qualquer natureza. Acho que não tem sentido a gente reforçar esse aspecto e acho que me parece claro para todos os partícipes aqui. \r\n\r\nAgora, aproveitando a fala de V. Exa., no sentido do Consórcio, e aqui obviamente não há nada de pessoal, Dr. Marcos, me colocando como advogado também, já passei por essa situação algumas vezes, agora, me parece clara a posição do Consórcio no sentido, evidentemente, de que isso não é uma caixa... uma surpresa para o consórcio. Quando todos vêm aqui sabem o que vai ser tratado, quais são os pontos cruciais de cada item. Agora, como toda audiência, já fiz alguma centenas ou milhares ao longo da minha vida, ou nós somos, funcionamos como advogados devidamente constituídos, e aqui, mais uma vez ressaltando que o intuito desta Comissão não é de servir como algoz, ou uma punição, ou perseguição a ninguém, até porque não foi exigido do senhor procuração para representar o estádio, haja vista que está se colocando como advogado inclusive, mas nem foi suscitada essa questão. \r\n\r\nAgora, me parece que, sempre que uma instituição é convidada, convocada, notificada ou seja lá que termo jurídico for utilizado para estar presente numa assentada pública, seja de caráter judicial ou legislativo, me parece óbvio, talvez não chegar ao extremo como a Federação fez, de forma muito respeitosa com essa instituição, de trazer o próprio presidente para aqui participar conosco, mas pelo menos alguém que funcione como preposto, que não é o caso. O senhor está funcionando como advogado, defendendo os legítimos interesses jurídicos do Consórcio. Perfeito. Estamos num estado democrático de direito onde a atribuição e atividade do advogado será sempre respeitada por esta Casa. \r\n\r\nAgora, me parece no mínimo mais uma esquisitice ou estranheza desta Comissão que o consórcio não traga aqui um preposto que efetivamente conheça os fatos. Porque é muito simples. E obviamente que esta primeira audiência tem justamente essa atribuição de definir os rumos pelos quais esta Comissão vai tomar, mas me parece mais uma vez uma manobra - eu, talvez, não quisesse usar, mas já utilizando - ardilosa ou maquiavélica do consórcio de trazer um advogado que preserve os interesses jurídicos e a salvaguarda dos direitos dos consórcios, mas é muito fácil trazer para depois: “Ah, vou verificar”, “vou buscar a informação”, “vou trazer à Comissão”. Eu acho que, no mínimo, para que nós não tenhamos também que endurecer, e há mecanismos inclusive nesta Casa para isso, para que tenhamos que endurecer no sentido de ter uma resposta convincente. É muito simples: “vou buscar essa informação”, “vou saber essa informação”, “vou buscar o contrato”. Quando é óbvio, todos aqui já sabem que tema vai ser trabalhado. Ninguém chama o Consórcio para falar sobre como será o campeonato de hóquei no Rio de Janeiro. A gente está falando de um tema específico. A gente está falando sobre o Consórcio Maracanã, que foi gerido e, mais uma vez dizendo, numa avaliação minha, mal gerido, ou pelo menos com uma cortina que nos impediu de observar de forma transparente, como se deveria, o processo que se deu pós-copa do mundo até semanas atrás. É só nesse aspecto que me causa estranheza não ter conhecimento de como se dava o contrato com a empresa que geria a alimentação dentro do estádio. Depois não tem conhecimento de como era a relação com o clube que faz uma assertiva gravíssima e, mais uma vez, perplexa, no sentido de ter um contrato de confidencialidade com um dos clubes envolvidos. \r\n\r\nPor exemplo, fica claro para mim, com o episódio de ontem, obviamente, que o Rio de Janeiro foi tomado aí por uma ventania, um vendaval, uma catástrofe da natureza que causou de fato queda de luz, inclusive persistindo até hoje em vários pontos do Rio de Janeiro. Agora, um estádio daquele tamanho, daquele gigantismo, eu sei que há toda uma estrutura ali de sistema de eletricidade, que deveria, ao menos, dotar o estádio de ficar, pelo menos, blindado dessas catástrofes. Mais uma vez, é inadmissível, nem nos países mais subdesenvolvidos do mundo, e aí eu não estou falando de estádios comparados ao Maracanã, não, no campo de várzea num país que tenha um campeonato da relevância do campeonato brasileiro, não consigo vislumbrar qualquer país do mundo que tenha um jogo da relevância da primeira rodada do campeonato brasileiro interrompido por uma queda de energia. Isso está claro que foi falta de investimento, foi falta de... \r\n\r\nPor exemplo, nós temos ali um sistema no Maracanã que não foi gerido como deveria pelo estádio, geradores do estádio, certamente, havia previsão para isso, como outras questões de ordem estruturais, que nós já temos conhecimento dos relatórios que nos foram trazidos e outros que nós providenciaremos, no sentido de que há outras questões estruturais no Maracanã que também não foram observadas, ao longo do tempo, nesse consórcio, e que serão, oportunamente, trazidos aqui a esta Comissão. Mas já que estamos numa busca, numa garimpagem de informações, que também possamos considerar esses aspectos, porque é caótico termos, por exemplo, episódios como o que aconteceu ontem. Então, nesse aspecto, a gente estava falando aqui antes de V.Exa. retornar, que me causa profunda perplexidade, vários pontos colocados no tocante específico ao consórcio Maracanã. \r\n\r\nNa realidade, há um outro aspecto, que eu acho que nós devemos trazer aqui, que é o seguinte: Sr. Presidente, o senhor disse que nesse episódio da Taça Guanabara, em conversa numa reunião na Federação com o Comandante do Batalhão do BEP, ele assegurou como a pior das hipóteses os portões fechados, por razões óbvias e disse que o BEP estaria apto a garantir a segurança, sobretudo, no que diz respeito ao ambiente interno do Maracanã. Eu sei que não é a Federação que faz as pactuações, as contratações de terceirizados, mas fica aqui também mais uma grande dúvida: já que o BEP estaria habilitado, capacitado para garantir a segurança do público no ambiente interno do Maracanã, qual a necessidade e qual o papel da empresa de segurança contratada que faz, justamente, o aparato interno no Maracanã, já que o BEP é capaz de realizar essa operação? \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - Presidente, o BEP houve um determinado período em que o Batalhão estava inserido dentro do Complexo Maracanã. Acho que vocês lembram disso, antes quando fazia parte, diretamente, da gestão única e exclusiva do Estado, a Suderj, que respondia por isso, o Batalhão se situava lá dentro. \r\n\r\nDepois, com a interrupção para as obras da Copa do Mundo, o Batalhão saiu e não ficou mais lá. O Batalhão tem um contingente pequeno, o Coronel pode dar melhores informações... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Coronel Silvio, né? \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - Eu posso adiantar que o Batalhão tem um contingente pequeno. Quando há uma necessidade de maior contingente, ele se socorre de outras unidades - se socorre de outras unidades. \r\n\r\nBom, internamente, a legislação esportiva exige que se tenham os chamados stewards, ou seja, pessoas, orientadores, etc, etc, etc. No meu entendimento, e foi isso que eu já externei em todas as ocasiões que eu pude, efetivamente, falar a respeito, não que eles não sejam necessários, mas não substitui jamais autoridade policial. Nós não estamos na Suíça, nós não estamos em Londres, nós não estamos num lugar em que a cultura é de respeito pleno ao direito do outro. E eles são insuficientes. O policiamento é insuficiente, seja por um número menor, um número pequeno de contingente, seja pela demanda do próprio evento, e aí são utilizados x, n chamados stewards e que, no meu entender, se constituem - eu usei até esse termo em algumas ocasiões - alegorias e adereços, onerosos para os clubes. Cada policial, cada policial vale pelo menos por quatro, no mínimo, daquelas pessoas que estão ali. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eu já escutei seis até. \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - Eu não tenho o número técnico. Eu estou aqui chutando um número. E veja o que acontece, Deputado: o BEP tem um número reduzido de policiais, de contingente. Muito bem. Ele se socorre de policiais de folga. Ou sai de um plantão, ou vai entrar num plantão. Vindo de outras unidades, algumas até fora da cidade, fora do Município do Rio de Janeiro. E aí esse policial vem sem ganhar um centavo. Ou ele vem na sua folga ou ele vai entrar de serviço. E ele vem sem ganhar um centavo para dar garantia e resolver problema que não foi criado por ele, que não é dele. Ao passo que todos esses stewards, se alguém observar num jogo grande, o Flamengo diz melhor do que eu agora que ali só em torno do campo, tem dia que tem 120, só dentro do campo. E que eu tenho certeza absoluta de que no primeiro conflito em que alguém quiser invadir o campo, aquilo não vai ser suficiente para resolver. Não vai. Se alguém chega com ingresso: “Olha aqui, cidadão, este lugar é meu. Está aqui no meu número.” E recorre a um steward desse aí qualquer: “Ele está no meu lugar”, não resolve o problema. Porque não tem autoridade para isso. Não tem treinamento para isso. São pessoas selecionadas aí de um cadastro de gente não treinada. Então, eu acho que isso deveria ser substituído por um número maior de policiais dentro do estádio. Para dar uma garantia maior ao torcedor. E esse problema da falta de remuneração... Veja, além de não ter autoridade para isso, isso é oneroso, porque, se substituir por seis... Vamos fazer em números redondos, Deputado. Cada homem desse, custa - vamos arredondar para a gente fazer conta - 300 reais. São 6.800 reais. Então, eu gasto 1.800... Eu não, o clube gasta 1.800 reais para remunerar alguém que tem uma autoridade limitada. E o policial não ganha nada. Se eu botar um policial no lugar desse... Há uns dois anos, mais ou menos - acho que já deve estar fazendo isso -, nós fizemos uma tentativa e reiteramos isso agora, seja com o Secretário de Governo, seja com o próprio Governador numa audiência, outra, da aplicabilidade do Proeis, da utilização do Proeis. E nós não conseguimos... Motivos ainda legais referentes ao próprio Estado que nós ainda não sabemos e que, segundo informações, estão sendo estudados - nós temos interesse nisso - de que possa haver uma remuneração deste policial, uma remuneração oficial. Existem alguns outros projetos aí, em alguns outros lugares, que se utilizam desse mecanismo para ter autoridade naquele lugar. Então, nós entendemos que isso seria... Primeiro, a gente aumenta o nível de segurança em função da autoridade constituída. E, segundo, reduz-se o custo consideravelmente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eu tenho mais uma questão aqui. Na verdade, algumas questões antes de passar a palavra a V.Exa., Deputado Jorge Felippe Neto, no seguinte sentido: a federação tem ciência do prejuízo causado pela decisão do Vasco da Gama em jogar o primeiro jogo da final no Estádio Nilton Santos? A federação não poderia mediar essas relações como, por exemplo, a final da Taça Guanabara que tentou fazê-la, mas sobretudo agora, nesse primeiro jogo da final? \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - Com certeza, e é o nosso papel. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Agora, tem noção do prejuízo, dimensão do prejuízo dessa decisão? \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - Tem, claro, é estimado. Veja só, o nosso papel é mediar isso. Mas esse é um papel que não vai além da mediação. Nós não temos o poder monocrático de decidir aquilo que um colegiado decidiu. Ou seja, um colegiado, todos os clubes, em conselho estabelecem qual vai ser a regra do jogo, qual vai ser o regulamento. Ou seja, o mandante escolhe onde quer jogar. E aí ficou estabelecido por força de regulamento que as partidas, os estádios destinados aos clássicos e semifinais e finais seriam Maracanã, Nilton Santos, Volta Redonda e São Januário. Esses são os estádios mais ou menos decididos por eles que poderiam sediar jogos de grandes clubes. Em conjunto. \r\n\r\nMuito bem, como o mandante tem o direito de escolher, e o Vasco optou, aliás, o Flamengo teve opção de escolher se vai mandar o primeiro e o segundo jogo, Flamengo escolheu mandar a segunda partida, restou ao Vasco a primeira partida com o Flamengo. \r\n\r\nNão pode jogar em São Januário porque Vasco, Flamengo em São Januário, a Polícia Militar não autoriza. E aí ele fez a opção de jogar no Nilton Santos. \r\n\r\nBom, evidente que nós estamos trocando, saindo de um número aproximado de 60 mil lugares para um número de 40 mil lugares. Ou seja, o jogo foi levado para um estádio com uma capacidade mais de 30% inferior à capacidade do Maracanã. Conversamos com o presidente do Vasco em diversas oportunidades na tentativa da mudança desta opção, inclusive na data de 9 de abril, durante, num momento lá da posse do presidente da CBF em que todos estavam na CBF, fizemos uma rodada de conversação com o presidente Landim, o presidente Campelo e comigo na tentativa de saber se a arrecadação vai ser muito menor do que a arrecadação do Maracanã. Para a final, o ideal efetivamente é que o palco de um espetáculo desse, da importância que se queira dar, é o Maracanã, etc. etc. Mas o presidente do Vasco, utilizando das prerrogativas que ele tem dadas por todos, inclusive pelo próprio adversário que no caso foi o Flamengo, ele disse, não... O motivo alegado ainda vamos dizer assim, um desajuste ou ainda o não entendimento em relação à concessão do Maracanã e a coisa passou mais ou menos por aí. E manteve a partida no Engenhão. \r\n\r\nÉ evidente que, veja, eu estava falando trocar 60 mil por 40, na realidade trocou-se por 10. Foi um número muito insignificante e que não há como negar, numericamente que isso no Maracanã teria trazido um número maior de espectadores e talvez um resultado positivo para ambos os clubes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito. Queria aproveitar o ensejo e perguntar para o Reinaldo, para o Alexander Santos e para o próprio presidente se há algum indício de revanchismo, retaliação por parte do Vasco da Gama ou do próprio... É uma pergunta objetiva. É uma retaliação na questão da pactuação ou tiveram essa sensibilidade? Porque isso é extremamente relevante. Claro que resguardado aqui se não quiserem comentar sobre o assunto ou de forma diplomática. \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - Deixe-me passar à frente do Flamengo, do Reinaldo, e pedir para invadir a vez dele. \r\n\r\nNa semana passada, na terça-feira, feriado, aproveitamos para uma reunião com os quatro clubes. Começou às 8 horas, fomos até quase meio-dia. E a reunião entre os quatro foi exatamente na tentativa de se chegar a um denominador comum a respeito de um entendimento entre esses quatro especificamente no que tange ao Maracanã e ao futebol do Estado, o futebol carioca como consequência. Acho que a coisa andou, teve um passo adiante: uma nova reunião entre os quatro presidentes vai acontecer aí na próxima semana. Existe a perspectiva e a possibilidade de uma solução a contento para todos. \r\n\r\nNão vou falar pelo Flamengo, mas vou dizer o que o Flamengo disse: “Olha, o Flamengo, efetivamente, está aí disposto de portas abertas a conversar com os outros coirmãos, no caso Botafogo e Vasco, inclusive, para que o Maracanã seja um estádio plural.” Essa é a ideia. \r\n\r\nO SR. - Acho que ele respondeu muito bem, mas eu queria só voltar a concessão do Maracanã. \r\n\r\nQuando foi lançado o termo de referência pelo Estado procuramos todos os outros clubes do Rio. O Botafogo que, por motivos óbvios, declinou: ele tem o próprio estádio. Nós procuramos o Vasco, não procuramos: nós sentamos à mesa com quatro representantes do Vasco entre os quais não estava o presidente. Endereçamos um primeiro acordo dependendo da aprovação do presidente, que não aprovou aquele termo. Cabia a ele também e não aprovou. No outro dia, nós tivemos a primeira reunião com o Fluminense. E essa foi em frente: nós acabamos formando só Flamengo e Fluminense na apresentação da nossa proposta. Mas na nossa proposta está lá escrito: qualquer um dos dois que se comprometa a jogar um número mínimo de partidas no Maracanã pode, de imediato, vir a fazer parte do consórcio. Está lá na nossa proposta. É lógico que não tem sentido fazer parte do consórcio continuando a jogar todas as partidas fora do Maracanã. \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTI- O senhor me permite um aparte? \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - Pois não. \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTI - Nessa primeira reunião o Vasco foi convidado a participar da mesa de reunião? \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - Foi. Foi convidado e foi na reunião. \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTI - E disse que não queria participar do consórcio? \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - Não, não. Ele, num primeiro momento, na reunião nós colocamos os termos que nós entendíamos mais razoáveis, os representantes do Vasco concordaram, mas condicionaram a aprovação final à aprovação do presidente do Vasco, que não estava presente. À noite, nos ligaram dizendo que o presidente não concordava com aqueles termos e preferia ficar à parte. Já estava programada uma reunião com o Fluminense. Ela se deu no outro dia pela manhã. E aí continuamos com o assunto. Deu liga. Fomos FlaxFlu na apresentação da proposta. \r\n\r\nMas volto a insistir: todos os dois, tanto o Botafogo quanto o Vasco, a única condição que estabelecemos é que coloque um número mínimo de partidas no Maracanã. Pode vir a fazer parte da nossa organização. \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTI - Presidente, torço, trabalho e rezo para que isso consiga acontecer, porque acho que o benefício é de todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Ainda nessa seara, o presidente afirmou aqui algo que já era conhecido por nós em relação aos prejuízos causados em relação à Copa do Mundo. Então, há como quantificar esse prejuízo, mas de fato um prejuízo em razão da Operação Copa do Mundo? \r\n\r\nNa mesma inteligência nós sediaremos a Copa América. Nesse aspecto, gostaria de saber dos senhores, sobretudo do Flamengo, que está responsável pela gestão do estádio, como fica a questão da Copa América, haja vista que me parece que o estádio deverá ficar interrompido dois meses antes da realização, e por ocasião, obviamente, da realização da Copa América. Isso está planilhado? Qual era a pactuação, porque isso não é de hoje? As primeiras conversas em prol da Copa América acredito que tenham sido realizadas pelo consórcio Maracanã, e como fica a posição do atual gestor em relação à Copa América. \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTI - Bem, essa era a proposta da Conmebol: fechar o Maracanã por dois meses para realizar a Copa América. FlaxFlu não aceitaram. Nós estamos operando o Maracanã, porque nós temos interesse em jogar no Maracanã e nós colocamos para a organização da Copa América quais eram os pontos inegociáveis que eles precisavam. Do que eles precisam, na realidade, é o seguinte: cinco datas para realizar cinco jogos e o gramado impecável durante a Copa América. Nós garantimos a eles esses dois pontos e colocamos o que nós pretendemos fazer. Essa proposta foi apresentada oficialmente a eles e estamos esperando uma resposta. Não tem sentido a gente fechar o Maracanã por dois meses. Nós queremos o Maracanã por questões financeiras e esportivas. Não podemos deixar Flamengo e Fluminense tantos jogos sem disputar no Maracanã. Nós vamos disputar onde? Em Brasília? Em Vitória? Isso foi tudo o que a gente queria evitar. \r\n\r\nE outra coisa: nós temos condições. Nós temos, sob contrato, uma empresa que mantém uma fazenda em algum lugar aí com dois campos gramados. A cada momento que precisa trocar o gramado nós sabemos como fazer isso. Nós vamos ter um show agora, do Los Hermanos, no Maracanã, que já estava contratado. A nossa proposta é tirar o gramado antes, trocar depois com a garantia de que no começo da Copa América nós teremos um gramado digno de Flamengo e Fluminense, que deve ser mais do que suficiente para que a Copa América aconteça aqui. \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - Eu acho que o Reinaldo falou uma coisa extremamente interessante. A empresa que efetivamente hoje cuida do Maracanã, há poucos dias foi trocar um gramado no Catar e bateu o recorde mundial de troca de gramado em termos de hora - oito horas e 55 minutos. Eu acho de que essa história de que a Copa América precisa ter um gramado perfeito não é argumento porque a própria empresa consegue - se consegue em oito horas, imaginem em 24. \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTI - Essa mesma empresa aí é responsável pelo nosso campo na Gávea, onde disputamos a base, e pelos cinco campos que nós temos no CT. É a mesma empresa que faz isso daí e faz muito bem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito. \r\n\r\nEm relação ao consórcio, há algum alinhamento ou conversa com organização da Copa América no sentido de estabelecer esse período de dois anos, ou outro objeto que tenha sido avençado entre a organização da Copa América e o consórcio antes dos clubes efetivamente assumirem? \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTI - Deputado, eu precisaria também olhar o contrato com a Conmebol para saber. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Além disso, quando falamos aqui em relação ao BEP, à segurança do Maracanã, qual o critério adotado pelo consórcio para estabelecer a relação comercial, seja com a empresa de segurança e com os demais fornecedores de serviços com o Maracanã? Há alguma espécie de certame, de licitação interna ou algo que tenha sido estabelecido pelo consórcio na contratação de empresas particulares fornecedoras de serviços? \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTI - Também teria que verificar esse critério de contratação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - E, em relação aos camarotes do estádio, qual foi o critério utilizado pelo consórcio para avençar com aqueles que detêm hoje os camarotes do Maracanã, e como fica isso na nova gestão? \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTI - Excelência, se o senhor me permite aqui só fazendo um esclarecimento, os questionamentos específicos que seriam feitos aqui na audiência não tinham sido divulgados antes, ao contrário do que foi dito aqui... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Não, ninguém disse isso, doutor. \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTI - Pois é, até reli agora... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Numa audiência não se divulga o que vai se falar. Na verdade, isso aqui é dinâmico. A conversa vai fluindo, isso é uma primeira audiência ... \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTI - Claro, sem dúvida. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - ...é uma primeira audiência. Justamente essa primeira audiência vai embasar o norte das demais audiências. Vamos fazer um tema específico sobre arbitragens. Vamos fazer um tema específico sobre, enfim. \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTI - É apenas para esclarecer que o consórcio vai prestar, prestará efetivamente todos os esclarecimentos e as respostas aos questionamentos que forem formulados aqui, específicos, por escrito, sem dúvida. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Não, mas é por escrito, não vamos formular por escrito. Na verdade, queremos aqui porque é uma audiência dinâmica. Se fosse para prestar esclarecimento por escrito, o próprio Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal aboliriam as audiências. Na realidade, o que é feito aqui, de uma forma muito dinâmica e objetiva, é essa interação, essa discussão, bate pronto. Surgir uma questão pontual, porque isso criaria uma burocracia tremenda e nós não chegaríamos. Imagina, cada vez que tivéssemos uma questão levantada, tivesse que oficiar o consórcio. Aí, o consórcio criaria burocracia, devolveria por escrito. É absolutamente infundado. Por isso que nós não vamos apresentar... O senhor poderia inclusive tomar ciência de todas as perguntas aqui colocadas, mas nós precisamos, as que foram levantadas aqui o senhor vai tomar ciência ao final, não terá notificação alguma e terá um prazo para responder à Comissão. Mas é fundamental a presença do consórcio. Mais uma vez dizendo, com todo respeito, como advogado falando isso, todo respeito ao seu posicionamento profissional, mas, mais uma vez, me causa, estou estupefato pelo comportamento do consórcio que, obviamente, numa Comissão dessa natureza, seria o principal protagonista, não trazer ninguém que possa dar o mínimo de informações. Só não é mais grave que o Fluminense, por exemplo, que, além de deixar as coisas confidenciais, de tornar tudo obscuro, de ser o grande causador de toda desordem, balbúrdia, confusão e celeumas, sequer está aqui presente. Então, só não é mais grave do que o próprio Fluminense. Agora, me parece muito grave o fato de não conseguir responder absolutamente nada nas questões mais sensíveis e mais pontuais. Não estamos nem entrando a fundo nos procedimentos, não. Como disse, por exemplo, em relação à infraestrutura do estádio, tem um processo ali de energia, de redundância, de dupla redundância, tem a questão técnica que, obviamente, deveria ter algum técnico específico para falar, uma coisa mais ... Nós não estamos adentrando nem nos aspectos mais profundos, com mais especificidade técnica. São coisas de conhecimento que deveriam ser trazidas aqui, de conhecimento de bate pronto, como está acontecendo em outras questões. Haja vista aqui, olha: interação da federação com o Flamengo, um tema pontual. É de fundamental importância que tenha alguém aqui habilitado e que tenha o mínimo de conhecimento dos fatos anteriores. \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente, se o senhor me permite, diante da inépcia em responder absolutamente qualquer questionamento, acho que deveríamos fazer uma sessão específica sobre o consórcio, assim que respondidas as presentes perguntas. É no mínimo razoável, Sr. Advogado, assim como a formação do Dr. Rodrigo Amorim, como a minha, que aquele representante cuja outorga o senhor diz ter saiba o mínimo do mínimo do mínimo para poder bem representar uma instituição diante de uma Casa Legislativa. Isso não só é um respeito basilar, como também função precípua do advogado. Tenho que ver o contrato, tenho que ver o contrato, tenho que ver o contrato, o senhor é advogado, o senhor teve três horas de audiência pública e não tem o contrato? O instrumento básico da concessão? Isso é o mínimo, isso é o mínimo. \r\n\r\nEu queria só fazer esse registro, Sr. Presidente: é um desrespeito a esta Casa. Acho que merece uma atenção, até porque, se numa questão tão trivial foi feito um contrato sigiloso, podemos imaginar o que mais de sigiloso pode existir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O que mais tem de obscuro por trás disso aí. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Lado de campo tem que ser sigiloso. Isso é o cúmulo do absurdo inclusive. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Concordo, faço minhas suas palavras, Deputado. Então, ... \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTI - Presidente! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Pois não. Reinaldo, fica à vontade. \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTI - Dois pontos que eu queria ressaltar aqui. Primeiro, o que o presidente Rubinho falou, em relação à segurança no estádio, Polícia Militar vis-a-vis os stewards, o Flamengo assina embaixo. É exatamente isso que a gente persegue. A Polícia Militar dá muito mais segurança e é muito mais barato, até porque ela substitui esses números que nós estamos discutindo - são quatro ou seis - eles, na verdade, são discutidos entre três e dez. A diferença é brutal. Parece que temos uma dificuldade legal para fazer isso aí. A gente não pode contratar esses policiais de folga, mas inclusive, aí, se a Alerj pudesse nos ajudar, seria muito importante. Essa é uma das grandes diferenças de custo entre o futebol daqui e de outros Estados. \r\n\r\nEm relação aos camarotes, é um dos pilares que vai sustentar a manutenção do Maracanã. Então, eles estão sendo negociados - pode ter certeza - a ferro e fogo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Serão repactuados, então. \r\n\r\nO SR. REINADO BELOTI - Já estão sendo repactuados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito. \r\n\r\nEntão, assumir as suas palavras, Deputado Jorge Felippe, no sentido de que diante da falta de conhecimento e informação, eu diria transparência do consórcio, além da falta de respeito com esta Casa por parte do Vasco da Gama e, principalmente, por causa do Fluminense, que é pivô de tantos problemas, tantas celeumas, tantas discórdias e tantas questões obscuras, obviamente, reitero suas palavras, Deputado Knoploch, obviamente já está deferida a realização de uma audiência específica para tratar do consórcio, com as devidas medidas legais, no sentido inclusive de coerção para a presença e, se for necessária, a judicialização, para que tenhamos conhecimento e acesso à documentação e demais informações, assim o faremos. \r\n\r\nEntão, gostaria de deixar claro e marcado, de forma muito emblemática, que o ponto característico dessa primeira assentada, é justamente a falta de informação, transparência ... \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, é só ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - ... do consórcio com a Casa e, principalmente, do Fluminense, que sequer mandou um representante, quando, na verdade, ele é o objeto e o cerne de tantas questões contraditórias, com tanta falta de informação, com tantas informações divergentes e que deveria estar, até em prol - quem não deve, não teme; isso aqui não é um tribunal de inquisição, muito pelo contrário, nosso empenho aqui, não só na seara da fiscalização, mas é de comungar esforços -, para que o Rio de Janeiro tenha um futebol à sua altura, como ferramenta de inclusão social, como uma ferramenta de fundamental importância na retificação financeira deste Estado e, no entanto, não vemos a colaboração de um clube que deveria ser o primeiro a pedir. E não ser requisitado sobre isso. \r\n\r\nEntão, de fato, me deixa muito triste, como cidadão fluminense, observar esse tipo de comportamento. \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, só para, no intuito de colaborar com V.Exa., nas próximas audiências, seria oportuno convidarmos a Procuradoria da Casa a participar, tendo em vista alguns embates que teremos aqui de desprestígio com a Casa, como o Deputado Jorge Felippe Neto bem disse, para já podermos tomar atitudes mais céleres possíveis. \r\n\r\nE com relação ao que o Flamengo citou, eu acho muito oportuno não só o que o Flamengo citou, mas como o presidente Rubinho, eu gostaria até de sugerir a essa Comissão, ao vice-presidente Deputado Jorge Felippe Neto, e a V.Exa., que viéssemos a estudar um Projeto de Lei que criasse uma empresa estadual de segurança para eventos, e essa empresa pudesse utilizar a Polícia Militar. Então, ali, junto com o Governo do Estado, pensar alguma solução, porque ao meu ver, de fato, não faz o menor sentido aquela quantidade de gente, de verde - não serve para nada, com todo o respeito, não serve para nada! Não traz segurança, não traz segurança para o estádio; muitas vezes são mal preparados até no que tange à orientação com expectadores do evento! Isso é muito ruim, porque se você tem um turismo ou uma coisa assim você traz uma sensação de má prestação de serviço muito ruim. \r\n\r\nEntão, é só uma colaboração que eu gostaria de passar a V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - As suas palavras, Deputado Knoploch, reforçam exatamente o que eu disse aqui agora, no sentido de que a importância da realização dessa Comissão, obviamente não só pelo caráter de fiscalização que estamos exercendo, mas, sem dúvida nenhuma, não tenho dúvida de que os rumos, não só do consórcio, mas do futebol, da organização, do campeonato como um todo e do próprio desporto de alto rendimento, haja vista que o Rio de Janeiro ficou marcado como a capital do desporto no País porque realizou a Olimpíada, realizou a Copa do Mundo. \r\n\r\nSem dúvida nenhuma, o que estamos fazendo aqui hoje, não só numa gestão de fiscalização, numa atuação de fiscalização, é também marcar história, porque os rumos do desporto de alto rendimento sairão desta sala. Além disso, sem dúvida nenhuma, no relatório final desta Comissão, ela vai dar subsídio e ensejo ao Ministério Público para a adoção de medidas judiciais. Será enviado também ao Executivo, poderá mudar o rumo da gestão, da organização, medidas judiciais, criminais. Enfim, muita coisa poderá acontecer daqui, principalmente a adoção de medidas legislativas. \r\n\r\nMuita coisa do que a gente falando aqui, como bem disse o Deputado Alexandre Knoploch, pode se tornar lei, de modo a otimizar o desporto no Rio de Janeiro e a prática desportiva no Rio de Janeiro, como, por exemplo, essa ideia, que pode ser uma iniciativa de projeto de lei desta Comissão. Então, mais uma vez, reforço que a forma desrespeitosa com que esta Casa foi tratada pelo consórcio e, sobretudo, pelo Fluminense tem que ser levada, tem que ser registrada. \r\n\r\nQuero passar a palavra ao Deputado Jorge Felippe Neto, para as suas considerações e perguntas. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Muito obrigado, Presidente. Quero agradecer, de público, a V.Exa. pela profícua audiência. Peço desculpas porque assumi a Presidência do Fórum de Desenvolvimento Econômico, mas fui informado, pela diligente assessoria que possuo, dos termos e falas de cada um dos senhores. \r\n\r\nGostaria de começar questionando o seguinte tanto aos clubes quanto à representante do Maracanã: por que o custo do Maracanã se tornou tão alto? É claro que o Presidente Rubens Lopes falou da redução em 30% ali dos lugares, isso é evidente. Mas me parece que 40 mil pessoas é um público razoável ou, ao menos, deveria existir um estudo de viabilidade econômica que permita não só ao consórcio, mas também aos clubes, subsistir. E quais as alternativas imagináveis para a redução desse custo, para monetização do próprio Maracanã? \r\n\r\nEu lembro que, na época da concessão, aliás, da reforma do Maracanã, se discutiu muito a criação não só de um Museu do Futebol, mas também de um shopping aliado a estacionamento no local, que ia dar uma monetização grande à concessão. Depois isso foi, enfim, objeto de protestos por parte da esquerda, de entidades ligadas aos Geres indígenas, à tal da Aldeia Maracanã e por aí vai. O sentido da monetização do shopping foi esquecido, foi abandonado? Como anda isso e como diminuir os custos? Por favor, Sr. Marcos Salgado. \r\n\r\nO SR. MARCOS SALGADO - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nEm relação a essa questão, acho importante ficar registrado que, na verdade, a licitação, quer dizer, o processo de licitação que precedeu a assinatura do contrato de PPP que foi celebrado entre o Estado e o complexo Maracanã, ele foi precedido, sim, de um estudo de viabilidade inicial. Ele ocorreu e ele foi feito com base nas premissas que constavam no edital de licitação, que previa, justamente, que, além do Maracanã, quer dizer, o ente que fosse vencedor nessa licitação, ele poderia não apenas operar o Maracanã pelo prazo contratual de 35 anos, como também utilizar a área de entorno como um espaço objeto de recebimento de outros equipamentos, também. Então, o shopping foi previsto, construir. Enfim, toda a melhoria da área ali estava contemplada nesse estudo de viabilidade inicial e na própria proposta do consórcio que no final se sagrou vencedora e assinou o contrato. \r\n\r\nO que aconteceu foi o seguinte: o Estado do Rio de Janeiro, ele, unilateralmente, alterou o escopo da concessão após ela ter sido divulgada e após a assinatura do contrato de PPP com o complexo. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E sem novo estudo de viabilidade econômica? \r\n\r\nO SR. MARCOS SALGADO - Sem que esse novo estudo fosse feito, à revelia dos interesses do consórcio, que reclamou a quebra do escopo, ou melhor, a retirada, a alteração, a diminuição do escopo da concessão e como isso impactou irremediavelmente o equilíbrio do contrato, porque a proposta vencedora do consórcio foi feita com base em determinadas premissas que não foram implementadas pelo poder concedente. Isso é objeto hoje de um pedido de indenização que o consórcio demanda contra o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Com pedido de reequilíbrio ou vocês não fizeram reequilíbrio e repassaram integralmente? \r\n\r\nO SR. MARCOS SALGADO - Na realidade, esse pedido está até prejudicado, diante da extinção da concessão, que foi promovida pela caducidade decretada pelo Governador. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Mas houve pedido de reequilíbrio? \r\n\r\nO SR. MARCOS SALGADO - Houve pedido de reequilíbrio e houve também o pedido de rescisão, caso não fosse possível chegar a esse reequilíbrio. Sendo certo também que o próprio Estado havia se comprometido a promover esse reequilíbrio econômico-financeiro, coisa que não foi feita efetivamente, e aí acabou gerando esse... \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - Deputado, em que pesem os argumentos aqui utilizados pelo Dr. Marcelo, não é? Marcos, desculpe. Eu acho que o erro é de origem. Pensou-se que todo dia, o ano inteiro, nós teríamos final de Copa do Mundo no Rio de Janeiro. O Maracanã não foi feito para campeonato estadual, para campeonato brasileiro, para geral, para o torcedor; o Maracanã foi feito para turista que vinha ver Copa do Mundo e aí construiu-se um estádio completamente inadequado e inadaptado para a situação posterior, a ponto... Veja só, de 2007 a 2010, quando o Maracanã fechou, podem ser revistos os números, o Maracanã não era deficitário, não era deficitário. Depois, criou-se uma estrutura tamanha que necessitava de n fontes de recursos para poder sustentar essa estrutura, e aí não veio. \r\n\r\nO Flamengo foi jogar. Teve um jogo há pouco, da Conmebol, em que, por conta de 40 lugares, o Flamengo perdeu acho que sete mil e poucos, 500 lugares. Por quê? Simplesmente porque a Conmebol exige um local destinado a 2.000 assentos para os visitantes e não tem como você separar 2.000 ingressos para visitantes, não tem. Ou seja, um setor de 7.500, um número x desse nível, ficou todo à disposição de um visitante. Se viessem os 2.000, já estariam 5.000 a menos, para 40 pessoas, porque exatamente não são setorizados os acessos, o trajeto. Então, essa estrutura que foi feita não imaginou esses antagonismos, essa polemização do futebol interno. Eu acho que a coisa é de origem. Essa é uma das causas de um custo alto desse Maracanã. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Obrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTI - Eu posso, por favor, responder sua pergunta também? O motivo estrutural para o Maracanã ser tão caro é esse que o Rubinho citou: ele é uma arena de Copa do Mundo servindo a campeonatos internos do Brasil, onde existe uma rivalidade intensa. Essas questões de segurança têm que ser garantidas e o Flamengo, por ser um clube de massa, sempre tem que reservar para o seu aniversário, independente de onde seja, mais lugares do que de fato eles vão ocupar, e isso é um prejuízo forte para eles. \r\n\r\nMas tem outras coisas também. Por exemplo, o aluguel que nós pagávamos ao consórcio era muito alto, tanto que o Fla x Flu vai cobrar muito menos do que era cobrado pelo consórcio. A energia e a água que se paga no Maracanã são muito caras. As questões... Até pela formatação física do estádio, a quantidade de seguranças que são necessários no estádio é muito grande. Quando você isola o acesso ao Maracanã com aquelas grades, isso é despesa nossa. Então, você encontra ali uma série de despesas que não têm paralelo em outros lugares. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Quanto custa um jogo? Chega a milhão? \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTI - Olha, depende... Deixa eu só... \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Não, custo fixo, porque vai ter variação... \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTI - Dependendo do campeonato que você está disputando... Quando é Campeonato Carioca nós pagávamos de 120 a 150 mil reais de aluguel. Era por volta de 350 mil de consumo, entre água, energia, os serviços básicos ali. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - O aluguel não compunha nenhum tipo de serviço? \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTI - Não, não, aluguel é só aluguel. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Só espacial? \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTI - Só aluguel, e depois tinha água, energia etc. \r\n\r\nEntão, nós estamos trabalhando em cada um desses detalhes. Por exemplo, a legislação também é um negócio que... Hoje nós temos que fazer uma previsão de público e, baseados nessa previsão, fazer uma contratação de ambulâncias, de médicos, de postos médicos etc. Nós não temos tempo hábil para fazer essa contratação quando a gente tem a certeza do público. Então, o que a gente faz? A gente joga para cima, porque se não atender pode não ter jogo. Então, a gente tem que contratar pela expectativa... A gente tem que atender ao público real do estádio e contratar pela expectativa e, via de regra, é dinheiro que vai pelo ralo. \r\n\r\nSão essas coisas que nós estamos começando a puxar uma a uma, quer seja como operador do Maracanã, quer seja como parceiro da Ferj, para melhorar a situação do futebol no Estado do Rio, e estamos contando com o apoio da Assembleia para que essas legislações pelo menos sejam revistas, de tal maneira que a gente possa fazer uma coisa mais razoável. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E esse custo monstruoso de V.Sas. não compõe, por exemplo, nenhum tipo de ressarcimento ao Estado, por parte da utilização da Polícia Militar, ou da Prefeitura, por parte da Guarda Municipal, CET Rio, nada? \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTI - Não, aí não. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não há nenhum tipo de ressarcimento, gratuidade de ingresso, absolutamente nada? \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTI - Falando em ingresso, por exemplo, hoje, não se usa mais ticket físico. De uma maneira geral, no mundo, você está usando é o seu celular. Você compra, vai ali, passa, vai embora. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O cambista discorda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Reinaldo, só uma interrupção para anunciar a presença do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Lucas Tristão. Convido S.Exa. para se sentar aqui conosco. Obrigado pela presença, Secretário. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O cambista discorda porque há o ticket físico. \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTI - Não, existe. Nós usamos o ticket físico. Eu estou dizendo: já é possível usar o ticket por celular, sai muito mais barato. Nós estamos falando de 100 mil reais de diferença, 70 a 100 mil reais de diferença. A tecnologia é perfeitamente disponível. O problema é que a formatação das bilheterias... E hoje já se usa, dentro País já se usa esse tipo de coisa. Aliás, no Rio de Janeiro determinados tipos já usam. O Botafogo, por exemplo, é autorizado pela PM a usar. O Flamengo não é, pelo tamanho da torcida, pela dificuldade que tem de controle, pelo hábito da torcida de só entrar no Maracanã meia hora antes do jogo. Então, tem uma série de coisas, nós estamos discutindo tudo isso com todo mundo. Mas eu estou tentando mostrar para esta Casa onde a gente pode avançar e as dificuldades que existem nesse sentido. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - É nosso interesse também saber justamente desses meandros para poder colaborar no melhor aspecto com o setor esportivo do Rio. \r\n\r\nDeixa eu entender uma coisa: como é feita a gratuidade, para quem é dada a gratuidade? Os próprios clubes escolhem? “Eu vou dar mil para a Suderj, eu vou dar mil para a torcida, eu vou dar...” \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTI - Não, não. Tudo isso é definido por legislação. O clube não escolhe isso, não. Ele tem que atender. Hoje é que tem alguns pontos que ajudam para que isso seja mais moralizado. Tem um determinado período mínimo em que a pessoa tem que ir lá e fazer valer a sua gratuidade. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O que a gente sempre vê nos borderôs é o máximo de gratuidade, sempre tem lá cinco mil gratuidades, por exemplo. Como se realiza esse número? \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTI - Então, quem realiza... As pessoas comparecem ao ponto de venda e de compra de ingresso e fazem valer a sua gratuidade. Não têm outra saída, têm que fazer isso. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E como é feito o controle? Eu quero entender o sistema financeiro para a gente chegar à tributação. Está lá o jogo Flamengo e Botafogo, tem lá a bilheteria de cada um. Como são feitos a venda de ingresso e o controle disso? O controle eletrônico é facilmente realizado, esse pode dispensar. E o físico? Porque me parece que a contramedida para avaliar o borderô, para avaliar o quanto se tem ou não de lucro ou de tributo devido seria a contraprova, seria a roleta. \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTI - Sim. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Todo mundo, gratuidade ou não gratuidade, faz uso da roleta? É possível, em tese, muito facilmente, que você emita cinco mil gratuidades, vão cem e você implemente uma fraude nos outros 4.900 ingressos, por exemplo... \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTI - Sem a menor chance. O sistema contábil pega isso direitinho. Não tem... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Reinaldo, quem controla a bilheteria? \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTI - Hein? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Quem controla e como é feito o controle de bilheteria? \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTI - É o mandante, o mandante é que faz as vendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Como é feito o controle? \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTI - Se for Flamengo e Botafogo e o Flamengo for o mandante, é o Flamengo que faz. Se for vice-versa, é o Botafogo que faz. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Mas qual é o processo? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Qual é o processo de controle? \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - É isso que a gente quer entender: qual o processo de controle? Porque o tíquete, se é físico ou numerado ou qualquer coisa que o valha, isso e nada são a mesma coisa. O que eu quero dizer é: como é feito o controle de acesso principalmente da gratuidade? \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTI - Você diz na roleta? \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - É. \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTI - É com o tíquete, hoje é com o tíquete físico. Imagine um estudante. Tem um número definido por lei de gratuidade em cada um dos setores do Maracanã. O Flamengo coloca isso à venda em suas bilheterias, a pessoa vai lá comprar - hoje, se não me engano, é a partir de 48 horas antes do jogo. Vai lá comprar, apresenta o documento de que faz jus à gratuidade, compra o tíquete e no dia vai lá com esse tíquete e passa pela roleta. A roleta lê esse tíquete e aí ele passa. \r\n\r\nO SR. - Presidente, o doutor do consórcio está... \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTI - Ah, desculpe, eu estou falando da meia-entrada. O senhor está perguntando uma coisa e eu estou respondendo outra. Desculpe. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - É, exatamente, mas também se aplica, também se aplicaria. Você pode dizer que você tem 20 mil meias-entradas. Eu estou entendendo o seguinte: foi dito aqui que quem faz o borderô é o mandante, ok, e a Ferj acredita, ponto. Sim, a Ferj também não tem nenhum tipo de controle, não tem instrumento de controle para isso. \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTI - Não, a Ferj está lá presente, na operação das catracas. Ela está lá, ela tem fiscal lá. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E ela adivinha quem é gratuidade e quem não é? \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTI - Pelo tíquete. Ah, eu não sei. \r\n\r\nO SR. - Deixa eu falar da gratuidade. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Eu nunca vi nenhum fiscal da FERJ ver quem é gratuito e quem não é e ter um contador de gratuidade, por exemplo. \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTI - Sim, mas isso daí são as dificuldades. Se o cara vai lá e faz uso da gratuidade, pega o bilhete, repassa para terceiros e na hora daquela confusão... Como eu disse, a torcida entra faltando 30 minutos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - A gratuidade de menor de idade não é feita com tíquete. \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTI - Não, eu não sei. Esse detalhe, nesse nível de detalhe, eu não conheço. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Por que eu estou perguntando isso? \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTI - O Rubinho deve... \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Já por algumas vezes, eu lembro que o Deputado Marcelo Freixo propôs isso em 2007. Era uma CPI sobre borderô e em 2003 teve um escândalo. Algum funcionário da Ferj - eu não lembro o nome do cara, eu não vou ter memória histórica disso - também falou do borderô, disse que como ele não recebeu assistência dos clubes, enfim, acabou denunciando. Em 2015 a gente teve uma nova rodada de denúncia quanto a borderô. Então, me parece um tema extremamente sensível e frágil do ponto de vista de fiscalização, por isso que a gente quer entender. \r\n\r\nO fato de existir um sistema físico ou digital/virtual, não ter a presença do Estado nem tampouco o acompanhamento maior, por exemplo, por parte da Federação me parece que é grave. É grave porque qualquer sistema virtual é burlável, isso é claro. \r\n\r\nEu lembro - como é que é? - que no sistema Drousys, da Odebrecht, por exemplo, você apertava um Ctrl + Alt + Del, dava um comando e aparecia lá o regime todo de Caixa 2, a contabilidade paralela, como chamavam. Então, isso é muito simples de fazer. Inclusive, foi achado nas joalherias, HStern e por aí vai, também com relação a isso. \r\n\r\nParece-me que o Estado só entra a rigor depois, não vai nenhum fiscal de ICMS durante o jogo avaliar nada. É isso? \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTI - Não sei, não sei. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não é responsabilidade do mandante isso? Não é responsabilidade do mandante? O recolhimento... Se a bilheteria é responsabilidade do mandante, o recolhimento de imposto também é. \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTI - Sem dúvida. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO -- Então? \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTI - Sem dúvida. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então... \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTI - Mas isso é feito. Olha bem, isso é feito de acordo com o borderô... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Que é preenchido pelos senhores. \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTI - Que é preenchido por nós. Mas se você pegar... Deixa eu voltar um pouquinho aqui. Qualquer sistema é passível de ser fraudado. \r\n\r\nO SR. - Sim. \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTI - Eu não concordo que o sistema digital hoje seja mais facilmente fraudado do que o físico. Eu não concordo com isso. E outra coisa é a seguinte: o Flamengo tem todo o interesse de que isso seja perfeitamente fiscalizado, porque nós não queremos nenhum tipo de evasão, muito pelo contrário. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Eu não tenho dúvida disso. \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTI - Nós estamos exatamente atrás disso. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O que elide qualquer tipo de fraude é um interessado legítimo poder fazer a contraprova. Exemplo: o Estado, que tem interesse na sua arrecadação, por exemplo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Na realidade, obviamente, ... \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Que tenha inventivo para, justamente, buscar esse contraprova. Parece-me que o erro sistemático... \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTI - Não sei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Nossa missão aqui... \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - ...seria esse. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - ... é defender, sem dúvida nenhuma, os interesses do Estado do Rio de Janeiro. Com indícios notórios ali de perda de orçamento, de arrecadação, de fraude, de sonegação, o maior prejudicado é o Estado. Todo produto comprado no Maracanã não tem nota fiscal, desde uma pipoca, que custa um valor... \r\n\r\nO SR. - Pois é. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - ... absurdo, até uma camisa de time, uma coisa mais complexa. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E existe lugar que, além de nota, não aceita nem cartão. Então, quer dizer... \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTI - Olha, eu não sei. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não, eu sei. \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTI - Sim, vocês sabem e eu não sei isso daí. Mas quanto ao IC... Quando a gente está falando de bilheteria é outra coisa totalmente diferente. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não, eu não tenho dúvida... \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTI - Bilheteria, nós começamos a venda pelos sócios-torcedores, depois vamos baixando a prioridade... \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - INSS. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTI - É, isso. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - É ICMS. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O ingresso entra como serviço. \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTI - É ISS. É isso que eu estava procurando aqui. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, seria fiscal de renda da Prefeitura do Rio que... \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Foi falado aqui do recolhimento de ICMS, eu tinha entendido que era... \r\n\r\nO SR. REINALDO BELOTI - Da bilheteria. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Há essa errata, então. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. - Agradeço. Perfeito. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Sr. Presidente, queria registrar... \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - Complementando um pouco o que o Reinaldo falou, até porque eu acho que essa colocação por último foi excelente, o gerente de operações é que, efetivamente, tem conhecimento nos mínimos detalhes de como a coisa funciona. \r\n\r\nEntão, vamos lá. A gratuidade... Rapidinho, ninguém entra no estádio sem ingresso. “Ninguém” seria até rigoroso demais. É evidente que deve ter alguém que entra sem ingresso, claro que sim. Ninguém vai pedir ingresso à autoridade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Presidente, criança entra sem nada. Já vi várias vezes. \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - É, porque, veja só... \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Porque ela está num espectro de variância. \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - Abaixo de 12 anos. Parece que se permite que abaixo de 12 anos... Eu acho que não é necessário... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Concorda que isso prejudica demasiadamente o controle de público presente? \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - Mas, olha, o que acontece? \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Ah, sim. Não passa na roleta uma criança de colo. \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - Mas, pelo menos... Vou lhe dizer: mesmo que ele entre sem pagar porque tem direito à gratuidade, é computada a presença de crianças. E por que isso é computado? Pura e simplesmente por conta do seguro-torcedor, da obrigatoriedade do pagamento do seguro-torcedor per capita. Cada um que entra lá, evidentemente, pagando ou não pagando, com gratuidade ou não gratuidade, se paga o seguro-torcedor. \r\n\r\nEssa gratuidade se constituía - e aí é um grande problema - por quê? Pela imprevisibilidade de você estabelecer qual o seu público para você dimensionar uma série de coisas. Imagine, por exemplo, alguém que diz assim: “Olha, junta aí dez ônibus de idosos, vamos lá para o jogo.” Aí você... Isso influía diretamente não na arrecadação tanto, mas mais na previsibilidade e na segurança e no transtorno que isso acontece. \r\n\r\nComo uma parte desse problema foi resolvida com aquiescência inclusive do Ministério Público, as pessoas têm o direito à gratuidade, mas, para exercer esse direito, criou-se uma regulamentação. Ou seja, obrigatoriamente você tem a antecedência. Você é obrigado a retirar o seu ingresso com antecedência de quantas horas? Não sei. De 24 horas, de 24 horas. Muito bem. Com isso, você já sabe quantos ingressos de gratuidade efetivamente você tem naquela partida. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Ou supostamente tem. \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - Ou hipoteticamente, mas muito próximo da realidade. Por quê? Porque eles passam nas catracas e as catracas são... Ninguém passa sem ingresso. Dificilmente alguém passa sem ingresso e a gratuidade.... A catraca lê o ingresso de gratuidade, a catraca lê o ingresso de meia-entrada, a catraca lê o ingresso de setor A, setor B. Você não consegue circular. Com ingresso X você não entra no setor Y, porque a leitura é diferente. Então, esse problema de gratuidade, eu acho que ele minimizou, foi minimizado consideravelmente, consideravelmente. \r\n\r\nNo que diz respeito... Precisa aprimorar? Evidente que sim. Se nós entendermos que está tudo o melhor dos mundos, que não precisa se evoluir, eu acho que isso é um grande equívoco de interpretação. Eu penso... Penso não, tenho certeza de que é por isso que todos estamos aqui imbuídos de mecanismos que possam levar à melhoria. \r\n\r\nEm termos do ICMS, na realidade, o ICMS, a bilheteria é tributada apenas em relação ao INSS - 5% do INSS. Em termos do ICMS, aí é que nós não temos nenhum controle disso e eu não sei nem se o clube tem controle disso. Eu acho que efetivamente não deve ter controle disso, que são os produtos comercializados, sejam alimentos e bebidas, seja material esportivo ou seja alguma outra coisa que acontece lá. Disso efetivamente não se tem controle nem informação a respeito. \r\n\r\nApenas a título de esclarecimento, eu acho que o Deputado colocou com toda a propriedade e eu vou aqui aproveitar essa chance para esclarecer: quando em 2015, que o senhor citou, fez uma proposta e tal de fraude de borderô, eu quero aqui pedir licença e permissão para afirmar com toda a convicção que houve um equívoco naquela história. Por quê? A lei obriga a divulgação da receita por conta da evasão de INSS, alguma coisa, somente da receita, e nunca da despesa. A despesa é um ato discricionário de quem quer divulgar. Por exemplo, esse borderô que está como despesa de partida, ele não retrata fielmente o que o clube gastou para aquela partida. Ali não estão inseridos o transporte, a concentração que ele teve, ônibus etc. e tal. Então, esse demonstrativo de despesa é uma coisa que eu acho até bom, mas não é uma imposição legal. \r\n\r\nNaquela época, o que acontecia? Os clubes tinham lá esse borderô, comum, convencional, evidenciando as despesas. Nos clubes menores, nós passamos a subsidiar essas despesas e algumas delas a serem descontadas diretamente das cotas de televisão. Por quê? Porque, senão, eles não pagam. Chega o jogo, não paga, não pagou a arbitragem, clube pequeno e tal. Então, esquece essa despesa de jogo. Ela sai da despesa de jogo e eu vou evidenciar somente a receita como a legislação impõe. \r\n\r\nUé, mas cadê a despesa? O clube pagou essa despesa por intermédio de uma dedução das cotas a que ele tinha direito de televisão. Então, o que aconteceu naquela época foi exatamente isso e aí eu até imagino e peço a V.Exa. que reveja, que houve um equívoco interpretativo. Ué, por que hoje tem, estão aqui receita e despesa e amanhã só tem receita, não tem a despesa? A despesa não sumiu, ela existe, apenas numa conta corrente que o clube tem em função do que ele recebe depois. \r\n\r\nNo que tange, por exemplo, à meia-entrada, eu acho que nós já falamos aqui, pedindo inclusive ajuda da Assembleia Legislativa num estudo dessa meia-entrada, porque isso impacta consideravelmente não só no ticket médio, mas no valor pelo qual às vezes aquela partida possa ser cobrada. Mas como você reduziu o espaço do Maracanã, como você aumentou consideravelmente o custo e você ainda tem o ticket médio baixo em função da entrada, isso é uma coisa que talvez pudesse efetivamente ser um pouco estudada, nessas coisas todas. \r\n\r\nE, vamos lá, melhorar os controles. Eu acho que a melhoria dos controles é fundamental. Mas quando esses controles vão efetivamente estar quase zerados de problema? Quando tudo for digital. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - E, se o senhor me permite, quando o fiscal resolver trabalhar. Essa é outra... \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - Quando for digital. Veja bem, você não consegue entrar no aeroporto, você não tem mais aquele papel impresso, praticamente você, no seu celular, é tudo digital. Então, quando isso for digital... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Mas controle existia, mesmo sem o digital. \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - Não, existia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O que pode melhorar, o que a tecnologia pode melhorar nas relações e a utilidade... \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - E minimiza consideravelmente, minimiza consideravelmente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Sem dúvida nenhuma, mas a falta de tecnologia não obsta a fiscalização. \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - Não, pelo contrário. Eu acho que ela deve ser intensa, eficaz e eficiente. Efetivamente, intensa, eficaz e eficiente. O clube mandante, vamos dizer assim, a quem cabe toda operação de jogo... Custo um pouco a crer que ele possa não entender a necessidade de uma maior fiscalização, porque é recurso dele. Ele está perdendo recurso dele. Eu não acredito que nenhum clube possa permitir ou... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Não, o maior é o Estado. \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - O maior interessado é o Estado. \r\n\r\nO SR. - De maneira nenhuma ele estaria perdendo recurso. Muito pelo contrário, ele ganharia em 5% de ISS, mais, eventualmente, 8% de INSS. Não, INSS, não. De CSLL... \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - Só paga 5% de INSS. \r\n\r\nO SR. - Sim. Quando totaliza no faturamento, vai incidir IRPJ, vai incidir CSLL e por aí vai. Imagino que não seja um dos maiores, até porque essa receita, principalmente se ela já vem física, em dinheiro, me parece que ela ou pode ser utilizada de maneira a fazer elisão de imposto ou até - Deus me perdoe, Deus nos livre - para lavagem de dinheiro, por exemplo, com as gratuidades ou meia-entrada. Há um terreno fértil aí, entende? Essa questão do controle me preocupou bastante, mas, com relação aos esclarecimentos de 2015, agora não entendi. \r\n\r\nO fato de o borderô não ter um padrão também é preocupante. Uma hora vem com despesa, outra hora vem com receita e despesa, só receita, outra hora... Parece que é uma discricionariedade da Ferj que vai contra, por exemplo, ao princípio de transparência. Por exemplo, até muito cobrado pela ESPN, pelo... \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - ... Qualquer um que queira... \r\n\r\nO SR JORGE FELIPPE NETO -... Esporte Interativo e tantos outros... \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - Deputado, V.Exa. está 100% com razão. Mas eu penso que, na realidade, existem... O Deputado presidente até falou “eu sou legalista”, efetivamente nós também. Não há hipóteses de nos posicionarmos diferente. Quando eu falo 'nós', todos. Não só eu. Nós, efetivamente, todos. \r\n\r\nAgora, existem alguns equívocos que efetivamente as pessoas, por não entenderem as normas, o regulamento, não entenderem legislação, fazem as suas próprias convicções com base naquilo que elas conhecem. E aí... \r\n\r\nO SR JORGE FELIPPE NETO - É verdade, a população faz isso todo dia com a política, por exemplo. É verdade. Mas eu aprendi com um sábio a ser desconfiado. Entendo os legalistas, mas eu sou desconfiado. \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - Acho que está certo. Não vejo nenhuma dificuldade em que se criem mecanismos de controles, quaisquer que sejam, de controles. Não vejo nenhuma, nenhuma. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Um último questionamento só, Presidente. Com relação à taxa da FET. Desculpe, Deputado Alexandre Knoploch. A FERJ cobra cerca de 10% para os jogos dos grandes... \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - Todos. Dos pequenos ela não cobra? Por que ela não cobra dos menores? \r\n\r\nO SR JORGE FELIPPE NETO - Porque eles não têm dinheiro para pagar. \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - É uma forma de fomento, de ajuda. Uma forma de subsídio, uma forma de ajuda aos menores. Por exemplo, primeiro, o percentual é estatutário... \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Mas qual? \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - Vou concluir, se me permite. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Qual o critério para o grande, o pequeno ou o médio? Qual o critério utilizado para isso? \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - Vamos lá. Primeiro, este percentual é estatutário. 10% sobre as receitas cabe à taxa da Federação. eque aplica em “n” projetos sociais. Ela subsidia toda despesa das séries B1, B2, da série C, amadores da Capital, das Ligas, tudo isso. \r\n\r\nEm relação aos clubes da série B, da série C e da própria série A - clubes que chamados, não vou chamar de menores, não - que não os quatro grandes, a FERJ abre mão deste percentual. \r\n\r\nPor que abre mão? Em prol de mais recurso para esse clube. Para que ele possa lá fazer frente a suas despesas, ser mais competitivo ou, sei lá, alguma coisa dessas. Por que ela se fixa nos grandes? Porque, efetivamente, eles têm condição financeira de pagar isso. Por que não cobra de todo mundo? Porque há que se ajudar aquele mais necessitado. E é simplesmente por isso que se deixa de cobrar. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Mas por que 10% quando a média nacional é 5? Quer dizer... \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - Não, a média nacional não é 5. Veja só: nove federações cobram 10%. Existe uma que cobra 8,5, outra cobra 7. Não há um padrão determinado, não há uma norma, não há uma regra. Isso é uma decisão, única e exclusivamente, da assembleia. \r\n\r\nA assembleia de condomínio, quanto vai ser o condomínio. Pronto, assembleia de condomínio. Isso passa por decisão, única e exclusivamente, da assembleia dos clubes. Se eles quiserem tirar, tiram; se eles quiserem cobrar cem, vão cobrar cem. \r\n\r\nA Conmebol cobra trinta, sei lá quanto. A Uefa cobra não sei quanto... \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Concordo que é uma decisão interna corporis do império da Federação. O problema é o seguinte: na minha reunião de condomínio eu tenho um voto, todo mundo tem um voto... \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - Mas lá todos têm voz. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E se alguém pega e fala assim: É cem reais para condomínio, é cem reais para todo mundo. Neste caso, não. Lá todo mundo tem voz, mas o pequeno não cobre. Então, o pequeno está decidindo quanto o grande vai recolher a título de taxa da Federação. É isso? \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - Não, o pequeno está decidindo contra ele mesmo. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não, ele não paga nada. \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - Mas não paga porque é um poder discricionário da gestão. Veja bem, se a gestão... \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, é um negócio maravilhoso. Estou decidindo quanto vou distribuir da arrecadação dos grandes clubes para mim. É claro que vou votar. Se eu pudesse votar 20, 30, 50, 100%, eu votaria. \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - Não, veja bem. Seria uma injustiça se deixar, havendo possibilidade de subsidiar alguma coisa, de fazer isso. Pura e simplesmente porque, já que eu cobro do grande, por que não cobrar do pequeno? Porque um pode pagar e o outro não pode pagar. Mas o que diz o Estatuto? Vou cobrar 10%, pronto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Mas quem decide isso é a gestão. \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - Quem decide é a gestão, sim. Poder discricionário - puro e único - da gestão. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPE NETO - Por exemplo. Imaginemos que eu seja o síndico do condomínio, síndico da Alerj. No plenário eu converso com 66 Deputados e falo o seguinte: “Deputados, vamos colocar a taxa para aqueles quatro ali. Vamos cobrar dos Deputados Rodrigo Amorim e Alexandre Knoploch 30% do salário deles e vamos distribuir para os outros. Não vão pagar ninguém, não vão pagar nada.” Está bom? Show de bola. \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - Só que não é assim. veja bem, quem julga isso é unicamente a Assembleia. Não há hipótese de ser outra pessoa. Agora, veja só: estes recursos x ou y são utilizados. pura e simplesmente, para os objetivos básicos, que são o fomento ao futebol. \r\n\r\nComo vamos fomentar se não houver recurso? Então, se utiliza do recurso. É insignificante os 10% dos clubes menores. Imagine, V.Exa., só para ter uma ideia: se considerarmos as receitas dos clubes menores com menores, elas são insignificantes. Elas dão o quê? Dois mil reais, três mil reais, em média. \r\n\r\nHá jogo que tem duzentos, trezentos pagantes - clubes pequenos. O que isso significa em termos numéricos? \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Eu concordo que possa ser nominalmente insignificante, mas moral e legalmente significante, uma vez que o impele a, por exemplo, estabelecer uma taxa contra si, e não contra terceiro. Porque é muito fácil fazer isso. \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPE - É, está bem. Olha, se for importante, passaremos a cobrar o que o Estatuto determina: 10% de todo mundo. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Acho que é mais... Não, essa é uma decisão interna corporis... \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - Por isso, estou falando. É simples. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Eu quero entender. Eu vou refletir. Se não entrar na iniciativa privada de maneira tão gritante. É só o que podemos fazer sobre isso. Porque me parece uma posição muito... Eu não quero prejudicar os pequenos clubes, aliás... \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - Pelo contrário. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Eu adoro os pequenos clubes e sou amigo de vários, enfim, não preciso citar aqui. Fui ajudado por vários integrantes deles. Mas o fato é que, hoje, não vejo nenhum clube ser extremamente incentivado. \r\n\r\nAliás, conheço, alguns com ligação até política. Mas não vejo como isso não tem se tornado uma relação entre a FERJ e os grandes clubes, que na verdade sustentam, como o senhor bem está falando, o futebol carioca... \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - Claro. No mundo. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - ... o sonho do futebol brasileiro... \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - No mundo. No mundo. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não vejo como não tenha se tornado uma relação extremamente assimétrica. Sobre o Cauferj, eu sou voto vencido, não tenho transmissão de TV. E os clubes, por motivo óbvio, não conseguem se unir porque as torcidas se odeiam. \r\n\r\nSe o presidente do Flamengo se une ao do Botafogo, nenhum dos dois se reelege. Ninguém é retardado de fazer isso. vou falar assim claramente. Parece um sistema muito bem arquitetado no sentido de garantir um “ajoelhamento” - essa é a palavra - uma completa submissão dos grandes clubes à FERJ. \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - Não. Discordo. Permita-me, com todo respeito, discordar da conclusão. Por que não? Primeiro porque os grandes clubes são a fonte pagadora. O fato é esse, não há dúvida. Se eles são a fonte pagadora, eles têm um poder de convencimento, de negociação, de tudo, muito maior do que os outros, o que é natural. Efetivamente, isso é natural. \r\n\r\nSegundo, que as decisões dos clubes são em função da divisão a que eles pertencem. Clube da série A se reúne com clube da série A para decidir; clube da série B se reúne com clube da série B para decidir o que cada um da sua divisão, do seu segmento, faz. \r\n\r\nE na assembleia, os Clubes da Série A, efetivamente, têm um peso maior, de acordo com o que a legislação determina. Posso estar equivocado, mas entendo que isso é a norma desportiva no mundo. Não há nenhum lugar no mundo que seja diferente; essa é mais ou menos a norma mundial. Ou seja, a assembleia dos clubes decide, dentro da autonomia que a Constituição lhe garante, como vou resolver os meus problemas, a partir do momento em que eu não interfira em uma legislação que esteja me impedindo isso. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPE NETO - Suponhamos aqui que a Barcelona decide como fará a distribuição de renda a taxa da sua Federação e qual clube merece existir, merece subsidiar... \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - Não, não. Ela não decide qual clube, ela decide o quanto ela vai contribuir. Quem recebe a contribuição... \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPE NETO - Mas o senhor falou que tem subsidio. \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - Vamos aqui. A UEFA cobra uma taxa “x”. O que a UEFA faz com a taxa que recebe, o Barcelona não tem o direito de dar nenhuma opinião. \r\n\r\nO SR. JORGE FELPE NETO - Então, é isso. Estou falando, a federação suposta de Barcelona... \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - Não, a federação não é o Barcelona, seria a UEFA. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPE NETO - Então, a UEFA. Ok. Desculpe a falta de conhecimento em esporte internacional, mas... \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - Não, antes fosse. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPE NETO - Vamos lá. A UEFA decide subsidiar, cobrar de “a” e não cobrar de “b”, subsidiar “a” e não subsidiar “b”, ou seja, ela diz o seguinte: “Eu quero esse clube aqui porque ele é muito bacana. Estou olhando para ele aqui. Diretores, vamos manter esse clube vivo, vamos arregaçar os outros”. É isso? \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - Não, de jeito nenhum. Acho que mais uma vez é um equívoco. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPE NETO - O subsídio é uniforme? \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - Veja só. Estou apenas deixando de receber do “a” e do “b” por um poder que, efetivamente, todos concederam assim. Não estou tirando a mais do outro, não estou tirando a mais de ninguém. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não há nenhum tipo de transferência direta da Federação a nenhum clube, somente o não pagamento de taxa? \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - Há transferência direta em várias ocasiões. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPE NETO - Não estou entendendo. \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - Simples. Deputado, por que a transferência é direta? A partir do momento em que subsidiamos e que pago a arbitragem, é a mesma coisa que eu der a ele para ele pagar. A partir do momento que pago, por exemplo, a ambulância, é a mesma coisa que eu der a ele para ele pagar. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPE NETO - Por que você não paga a do Flamengo? Ele tem dinheiro para pagar. \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - Porque o Flamengo tem dinheiro para pagar e, mesmo assim, às vezes eu pago. Sabe quando é que paga? Vou dar um exemplo. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPE NETO - Por exemplo, o senhor foi dirigente do nosso glorioso Bangu; se o senhor quiser então, poderá pagar todos do jogo do Bangu, mas não paga o do time de Caxias? \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - Não é assim, porque seria uma injustiça com os demais. O que você faz, por exemplo, todos os pequenos não pagam a taxa; não é só este que não paga ou aquele que não paga. Não existe mecanismos isolados de proteção a esse, àquele ou àquele outro. O critério é normal e para todo mundo. \r\n\r\nQuer ver uma das coisas que a Federação faz com os grandes clubes? Por exemplo, a Federação tem 48 horas para recolher o INSS da partida. Um milhão/dois milhões de renda que o Flamengo faz. Tenho 48 horas para recolher 100 mil. Nem sempre em função do Maracanã, no caso, a receita era suficiente para que esse numerário estivesse na mão da Federação dentro das 48 horas. O que a Federação faz? \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Os clubes repassam... \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - Não, repassa nem sempre dentro das 48 horas. “Nunca” é força de expressão. Dificilmente... \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Mas quem recolhe o INSS são vocês? \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - É a Federação. Quem recolhe é a Federação. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPE NETO - Repassado pelo clube em até 48 horas, senão ele fica em dívida com a Federação. \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - Exatamente. Geralmente, fica em dívida. Por que fica em dívida? Porque temos duas opções: ou vamos subsidiar o pagamento disso, antecipadamente, ou iremos pagar quando o clube pagar com multa, e aí nunca cobramos a multa do clube. Não é uma forma de ajudar? Sabe quanto é a multa? 20%. Por exemplo: um clube “x” tem uma renda de 2 milhões - 5%? \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - A Previdência agradece, mas é uma questão de gestão. Mas me parece extremamente bondoso, leniente, generoso, gracioso, você não cobrar multa tributária de alguém, pela falta de responsabilidade em prazo. \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - Não se cobra. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Mas isso é uma questão de louco. \r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES - Por que não se cobra? É simples. Eu posso cobrar de um clube que tenha um faturamento muito bom e por que cobraria dele e não cobraria do outro? Então, já que não vai se cobrar, não se cobra de ninguém. Ou se cobra de todos, ou não se cobra de ninguém. Esse é o critério. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Considero-me satisfeito, porque... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eu agradeço. Na realidade, como disse anteriormente, essa primeira audiência mais uma vez manifestando de forma com muito pesar aqui. Primeiro, mais uma vez ressaltando: o consórcio, que não traz nenhuma informação, e de forma com muito pesar também, a desídia e a falta de respeito do Fluminense com esta Casa. \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch, só um adendo. O Flamengo e o Botafogo foram citados nesse embate intelectual do Presidente com o Deputado Jorge Felippe Neto e, de fato, parabenizo a V Exa. pelo... \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Embate nunca. A política é a arte do diálogo. Agradeça o diálogo ao Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Parabenizo a V.Exa. por ter trazido à baila um tema tão relevante, e já deixo aqui que nas próximas reuniões possamos prosseguir nessa seara. \r\n\r\nJá que os clubes foram citados, se quiserem se manifestar, fiquem à vontade. Lembrando que deveremos entregar a Sala de Comissões às 14 horas. \r\n\r\nO SR. - É rapidinho. \r\n\r\nAcredito que o único ponto em que o Flamengo não concorda com a Ferj é esse aí, de todos que foram discutidos aqui. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Se defendesse a Ferj nesse aspecto, eu iria... \r\n\r\nO SR. - Seria mais uma estranheza dessa comissão. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Eu iria acusá-lo de estar em depoimento coercitivo. \r\n\r\nO SR. - Mas já começamos as negociações. Por exemplo: Campeonato Carioca e Libertadores da América, em que a Conmebol repassa para a Ferj essa cobrança; pagamos 10%. Copa do Brasil e Campeonato Brasileiro... \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nNão, repassa a obrigação de definir o percentual. \r\n\r\nCampeonato Brasileiro e Copa do Brasil são 5%; vem da CBF. Então, já existe aí uma discrepância. \r\n\r\nAs questões de subsídio, eu não vou nem discutir, porque não sei o posicionamento do Flamengo como instituição. Eu, pessoalmente, sou absolutamente contra esse tipo de coisa, porque leva a uma série de... Mas é isso. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Vocês têm prejuízo por serem grandes e, na medida - desculpe - da divisão de poder, vocês são um avo de qualquer coisa. \r\n\r\nO SR. - De qualquer maneira, é um assunto que já encaminhamos à Ferj, por volta de janeiro ou fevereiro. Estamos discutindo o assunto e acredito que chegaremos a algum denominador comum. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Rapidamente, Presidente. Antes de terminarmos, eu não gostaria de deixar passar algumas situações. \r\n\r\nMais uma vez, lamentando o não comparecimento do Secretário da Casa Civil, José Zamith; porque esse novo consórcio foi feito, tudo mais - parabéns -, só que é o seguinte: e a final da Copa América, que seria no Rio, e a CBF quer tirar do Rio de Janeiro, por causa exatamente desse impasse? Ninguém parou para pensar nisso. \r\n\r\nOutro ponto que recebi aqui: falamos da Team Foods, que não emite nota. Recebi agora algumas informações de que no Engenhão também não emite nota. Gostaria de saber qual é a empresa de alimentos que presta serviço no Engenhão, para também convocá-la a estar aqui. \r\n\r\nPara finalizar, neste mesmo tema, se o Flamengo continua contratando essa empresa chamada Team Foods. \r\n\r\nO SR. REINALDO BELLOTI - Food's Team. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Food's Team e se pretende mudar, porque estamos lidando com uma sonegadora. \r\n\r\nO SR. REINALDO BELLOTI - No momento estamos fazendo essa licitação, tanto de fornecedores quanto de franqueados. Mas podem ter a certeza do seguinte: caso essa empresa continue com o serviço, ela passará a emitir nota. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Perfeito. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Só o Botafogo para responder o questionamento do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nPasso o microfone ao Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. RAFAEL AGUIAR - No Estádio Nilton Santos, na verdade existe... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Só me permite um aparte. \r\n\r\nRegistrar a presença do Deputado Luiz Paulo, que vai presidir a próxima assentada. Mais três minutos e nós encerraremos, Deputado. \r\n\r\nO SR. RAFAEL AGUIAR -...mais uma empresa operando no Estádio hoje, na parte de alimentação. Em regime de cessão de uso parcial de espaço, são empresas terceirizadas - não preciso alertar. Não há nenhuma ingerência do Botafogo sobre esse recolhimento de impostos, é óbvio; elas são as responsáveis legais e contratualmente por isso. Não tenho, no momento, a relação de todas porque, eu como disse, é mais de uma, mas me comprometo a trazer esta Casa em uma próxima oportunidade, ou quando requisitado. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Perfeito. Obrigado! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Aproveitando com a palavra do Botafogo, temos notícia aqui que o Vasco da Gama já passou a terceira rodada contra o Corinthians para fora do Rio de Janeiro. Não é isso? (Pausa) \r\n\r\nManaus, exatamente. E me parece que, não sei se o Botafogo já acertou ou está em vias de acertar, a sexta rodada no jogo contra o Palmeiras, no Mané Garrincha, em Brasília. \r\n\r\nVolto àquela questão da retaliação ou revanchismo em relação à gestão do Maracanã. Como o nosso argumento aqui e nosso objetivo é defender não só as questões de perda orçamentária, mas também a utilização do futebol como uma importante ferramenta de instrumento de inclusão social, me parece que uma medida como essa - mais uma vez pegando carona nas palavras do Deputado Jorge Felippe Neto -, não querendo nos meter na seara privada, que é, exclusivamente, gestão do clube, me parece que gestos como esses corroboram para que ela seja assertivo de um revanchismo que, obviamente, acabam por atrapalhar o bom andamento do futebol e o desenvolvimento dele no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, saber o motivo dessa transferência, se trata de uma represália à nova gestão do Maracanã e se isso será uma atitude recorrente do Botafogo ao transferir os seus importantes jogos para fora do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. MARCOS SALGADO - Presidente, são cinco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Cinco? Pois é. \r\n\r\nO SR. RAFAEL AGUIAR - Sr. Presidente, revanchismo em hipótese alguma. O Botafogo, como já antecipei aqui, exerce o mando de campo em seu estádio, que é o Estádio Nilton Santos. Então, nesse caso, o Botafogo não teria nenhuma... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Não é o Maracanã, mas o Governo do Estado, por ter tomado a decisão. Não é o clube... \r\n\r\nO SR. RAFAEL AGUIAR - Nenhuma. É aquela história: como departamento jurídico, enquanto advogado do Botafogo, essa questão da negociação de levar esse jogo para fora do Estado do Rio de Janeiro é exclusivo do clube, é institucional. Os motivos seriam melhores explicados por aqueles que tomaram a medida. Mas acredito que seja uma questão simplesmente financeira, nada com relação ao Governo do Estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Para terminar, em relação ao consórcio, há notícia - isso foi amplamente divulgado pela imprensa - dos buracos no teto que, aliás, foi uma obra de engenharia enorme, custeada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro; aquela lona que é um símbolo de sucesso no mundo inteiro, um exemplo de uma instalação bem-sucedida, moderna e tudo mais. \r\n\r\nPor ocasião dos jogos, com a utilização de fogos de artifícios, há inúmeros buracos naquela lona, o que, definitivamente, não precisa ser um estudioso do assunto nem um expert, mas obviamente faz com que a vida útil daquele equipamento - que custa milhões de reais - tenha sido prejudicada. \r\n\r\nQual o comportamento do consórcio diante desse fato? Se já houve reparo, e como está sendo tratado isso? Já imagino a resposta, mas é importante consignar. \r\n\r\nO SR. MARCOS SALGADO - Existe, Excelência, um processo judicial e uma decisão judicial, inclusive também já passada e julgada, que obriga a Rio 2016 a efetuar reparos ocasionados por esse ente e por ocasião das Olimpíadas. Não obstante a isso, o consórcio ao entregar o Estádio - isso posso lhe afirmar com segurança - promoveu um relatório de engenharia e vistoria que atesta as plenas condições de operacionalidade do Estádio, a emissão de todas as licenças por todos os órgãos possíveis e a relação desses documentos foram todas entregues ao Estado do Rio de Janeiro às 12 horas do dia 18/04 quando a posse foi restituída. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito. A última questão em relação ao consórcio também é que, naquele período em que o Maracanã ficou sem comando, porque o consórcio abandonou... \r\n\r\nO SR. MARCOS SALGADO Quando? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - No período do governo do antigo governador Pezão, houve um hiato em 2016 que o consórcio não esteve à frente do Maracanã. \r\n\r\nO SR. MARCOS SALGADO - Por ocasião das Olímpiadas? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Exatamente. Há registro de extravio de equipamentos do Maracanã, depredação de vários aparelhos e aparatos, não só do Maracanã, mas do Célio de Barros, sobretudo do Júlio Delamare e saber a posição do consórcio sobre esses incidentes. Inclusive um busto de bronze que simplesmente sumiu, desapareceu. Gostaria do pronunciamento do consórcio nesse sentido, dos equipamentos que dotavam o Estádio e todo o complexo, qual o fim e que medidas foram adotadas pelo consórcio. \r\n\r\nO SR. MARCOS SALGADO - O consórcio tomou iniciativa contra a Rio 2016 que foi o ente que estava na posse dos dois equipamentos, ou melhor, do complexo como um todo na época das Olímpiadas. Relacionou os bens que foram objeto ou de depredação ou de furto ou de extravio e, como eu disse, já existe uma decisão judicial em desfavor da Rio 2016 que a obriga a arcar com os custos de reposição desses equipamentos e do próprio Estádio também em relação ao que foi depredado ou que, potencialmente, poderia oferecer alguma espécie de risco, mas novamente só ressaltando que o Estádio foi entregue e que, não obstante essas obrigações da Rio 2016 - algumas cumpridas outras não - o consórcio sempre desempenhou suas funções de modo a entregar para a população o Estádio em plenas condições de funcionamento isso até o dia último. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito. \r\n\r\nPara encerrar eu gostaria de anunciar que, no próximo dia 17 de maio, faremos a próxima audiência dessa Comissão às 10 horas, nessa mesma Sala. \r\n\r\nGostaria também que Dr. Marcos tomasse ciência e aí não vamos expedir ofício nesse sentido haja vista Vossa Excelência está representando o consórcio nessa assentada e ficará registrado na ata de audiência que nos enviasse informações até a próxima sexta-feira no sentido de, primeiro, a explicação concernente a essa questão do Fluminense nesse contrato, se há cláusula de confidencialidade e se possível nos encaminhar cópia desse instrumento. \r\n\r\nSegundo item: manifestar-se acerca da manutenção do sistema estrutural sobretudo no que tange à questão da energia haja vista o ocorrido no último jogo na questão da dupla redundância de alimentação elétrica no Maracanã. \r\n\r\nTerceiro item: que estabelecesse, para essa Comissão, o processo adotado na escolha das empresas fornecedoras de serviço, equipamentos e materiais por ocasião da gestão do consórcio. \r\n\r\nEm relação ao teto do Maracanã, Vossa Excelência e os demais senhores já se manifestaram aqui, gostaria também de uma manifestação por escrito no tocante a essa relação com a Foot Time e se é conhecimento do consórcio da potencial sonegação apresentada aqui nessa Comissão, sobretudo no que tange à falta de nota fiscal da comercialização dos produtos. Isso também estendendo às demais empresas que comercializam mercadorias no Estádio e que nos apresentasse também esse relatório de entrega apresentado ao Governo do Estado, assim como a manifestação a esse material subtraído por ocasião 2016. \r\n\r\nNo mais, algum deputado quer fazer uso da palavra? Deputado Luiz Paulo? Deputado Jorge Felippe Neto? O Secretário quer fazer uso da palavra? \r\n\r\nNão mais tendo quem queira fazer uso da palavra, dou por encerrada a sessão anunciando que, no próximo dia 17 às 10 horas nessa mesma sala, agradecendo a presença de todos aqui e anunciando que, no próximo dia 17 às 10 horas nessa mesma sala, faremos a próxima assentada. \r\n\r\nAgradeço a presença de todos e boa tarde. \r\n\r\nId: 2190148"
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                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2190149": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 5499/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17641/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO DA SILVA GOMES, matrícula nº 426.037-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Alana Passos, na vaga decorrente da exoneração de José Carlos do Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5500/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17658/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GERSON MACIEL ENYR, matrícula nº 426.038-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Louback, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5501/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TIAGO SIQUEIRA RANGEL, matrícula nº 425.853-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3680/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ ANTONIO PIRES DA SILVA, matrícula nº 417.270-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.06.2019.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 26.06.2019.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9499/2019 - PETROBRAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10545/2019 - DEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a doação solicitada a fl. 02 do presente processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15253/2019 - SECRETARIA ESTADUAL DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a doação solicitada a fl 02 do presente processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16871/2019 - DEPARTAMENTO DE APOIO DAS COMISSÕES PERMANENTES - DACP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Resolução nº 154/2019.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Resolução nº 155/2019.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Resolução nº 156/2019.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Resolução nº 157/2019.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Resolução nº 158/2019.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Resolução nº 159/2019.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Resolução nº 160/2019.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Resolução nº 161/2019.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 794/2019.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\n*ATO \"E\"/GP/N° 74/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea \"a\" e 24, \"caput\", do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSAO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, como membro suplente, o Senhor Deputado CARLO CAIADO - DEM, em substituição ao Senhor Deputado RENATO ZACA - PSL. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções) \r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 26.06.2019\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17559/2019 - DEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17636/2019 - DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 26.06.2019.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 991/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Material,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para o Departamento de Material, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Aline de Souza Cortá, matrícula nº 426.017-0, com efeito a partir de 25/06/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2190149"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2190150": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente; CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT e DIONÍSIO LINS, membros suplentes, da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 27 de junho de 2019, às 10:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de parecer às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1681/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, que DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO DE IMAGENS EM DISPOSITIVOS DE MONITORAMENTO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA POR MEIO DE CIRCUITO FECHADO EM ESTABELECIMENTOS ABERTOS AO PÚBLICO EM GERAL;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1752/2016, do Deputado Renato Cozzolino, que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NA DEFINIÇÃO DO PRAZO DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E OUTROS PROCEDIMENTOS E MEDIDAS DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS PACIENTES COBERTOS POR PLANOS OU SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E OS PACIENTES CUSTEADOS POR RECURSOS PRÓPRIOS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2708/2017, do Deputado Figueiredo, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PRÉDIOS PERTENCENTES ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO DE ESTAREM CONECTADOS À REDE DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3294/2017, do Deputado Carlos Minc, onde MODIFICA-SE A LEI 3162, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 \"QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAÇÃO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE IMAGENS, ATRAVÉS DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO, EM ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3860/2018, do Deputado Zaqueu Teixeira, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIOS ACESSÍVEIS A FREQUENTADORES MASCULINOS E FEMININOS EM ESTABELECIMENTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1222/2015, do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI Nº 4.199, DE 17 DE OUTUBRO DE 2003, QUE INSTITUI O FUNDO DE FOMENTO AO TRABALHO, OCUPAÇÃO, RENDA E CRÉDITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNRIO;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1413/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO, ASSIM COMO NAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1524/2016, do Deputado Marcus Muller, que DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE INSULINA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2365/2017, do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI Nº 3.669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REGULAMENTAR O AGENDAMENTO DE ENTREGA DE BENS E REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\nRelator: CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nEmendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3139/2014, dos Deputados Carlos Minc e Wagner Montes, onde ALTERA-SE A LEI Nº 6613, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", NA FORMA EM QUE MENCIONA;\r\n\r\nEmendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1357/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM PÁGINA DA INTERNET DE RADARES LIMITADORES DE VELOCIDADE DO TIPO FIXO INSTALADOS NAS ESTRADAS OU RODOVIAS ESTADUAIS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2499/2017, do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI Nº 4.637, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005, PARA ESTENDER SUA APLICAÇÃO À BOATES, CASAS NOTURNAS E OUTROS ESTABELECIMENTOS SEMELHANTES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2760/2017, do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI Nº 3.874, DE 24 DE JUNHO DE 2002, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.311, DE 31 DE AGOSTO DE 2012, PARA CONSTAR AS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA EM CADA BOTIJÃO DE GÁS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 60/2019, do Deputado Flavio Silva, que DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DETECTORES DE FUMAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 107/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DA ESPUMA DE POLIURETANO EM REVESTIMENTOS DE FORROS E PAREDES PARA ISOLAMENTO TÉRMICO OU ACÚSTICO EM LOCAIS PÚBLICOS OU DE GRANDE CIRCULAÇÃO E AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado WELBERT REZENDE\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2107/2016, da Deputada Zeidan, que DISPÕE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES QUE TRATAM SOBRE CUIDADOS NO USO DE DESCONGESTIONANTES NASAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2268/2016, dos Deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Paulo Ramos e Wanderson Nogueira, que CRIA O REGIME EXTRAORDINÁRIO DE SUBSÍDIOS ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2283/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3318/2017, da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, MUSCULAÇÃO E AFINS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MANTEREM, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO, KITS DE PRIMEIROS SOCORROS.\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1354/2012, do Deputado Bernardo Rossi, que CRIA O CERTIFICADO “PARCEIRO AMBIENTAL”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3422/2017, do Deputado Waldeck Carneiro, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3916/2018, da Deputada Zeidan, que DISPÕE SOBRE DISPONIBILIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE AGRICULTURA FAMILIAR EM SUPERMERCADOS, ESTABELECIMENTOS DE ATACADO E VAREJO E SIMILARES;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 17/2019, do Deputado Márcio Canela, que ALTERA A LEI Nº 7.348, DE 14 DE JULHO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A DOAÇÃO DE BICICLETAS APREENDIDAS À INSTITUIÇÕES BENEFICENTES QUE AS TRANSFORMEM EM CADEIRAS DE RODAS E OUTROS OBJETOS;\r\n\r\nIII - Deliberar sobre a programação das Audiências Públicas para o 2º semestre da Sessão Legislativa de 2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 03/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Relator, ANDERSON MORAES, MARTHA ROCHA e ELIOMAR COELHO, membros efetivos e a Senhora Deputada RENATA SOUZA, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 27 de junho de 2019, quinta-feira, às 13 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n1. Suspensão do Prazo da CPI;\r\n\r\n2. Questões Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 29/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente, RODRIGO BACELLAR - Relator, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO CANELLA, DIONÍSIO LINS e BRUNO DAUAIRE, membros efetivos, e os Senhores Deputados BRAZÃO e VAL CEASA, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 01 de julho de 2019, segunda-feira, às 11 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Presidente\r\n\r\nAGENDA COMISSÕES TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\nDia 27 de junho de 2019, Quinta-feira\r\n\r\n10:00 horas na sala 311 Palácio Tiradentes\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES, Instituída pela Resolução n° 03/2109, convoco nos termos regimentais, para a 6ª Audiência Pública, os Senhores Deputados FLAVIO SERAFINI - Presidente, ALEXANDRE FREITAS, WALDECK CARNEIRO, ANDERSON MORAES, MARTHA ROCHA, ELIOMAR COELHO, membros efetivos, e a Sra. Deputada RENATA SOUZA, membro suplente. Raquel Michelsen de Oliveira.\r\n\r\n13:00 horas na sala 311 Palácio Tiradentes \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PEVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES, Instituída pela Resolução n° 03/2109, convoco nos termos regimentais, para a 5ª Reunião Ordinária, os Senhores Deputados FLAVIO SERAFINI - Presidente, ALEXANDRE FREITAS, WALDECK CARNEIRO, ANDERSON MORAES, MARTHA ROCHA, ELIOMAR COELHO, membros efetivos, e a Sra. Deputada RENATA SOUZA, membro suplente. Raquel Michelsen de Oliveira.\r\n\r\n13:30 horas na sala 311 Palácio Tiradentes\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE CULTURA\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nANÁLISE DE CENÁRIOS E CONSTRUÇÃO DE NARRATIVAS NUMA ELEIÇÃO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “ANÁLISE DE CENÁRIOS E CONSTRUÇÃO DE NARRATIVAS NUMA ELEIÇÃO”, cujo objetivo é apresentar a importância da análise da evolução dos cenários e das narrativas em uma disputa eleitoral.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pelo Professor Ronaldo Monteiro Lourenço, com mais de trinta anos de experiência em campanhas eleitorais majoritárias e proporcionais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 21 de agosto de 2019 (quarta-feira).\r\n\r\nHorário: 14h às 17h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nCenários e vetores.\r\n\r\nPesquisas de opinião.\r\n\r\nCaracterísticas de uma narrativa.\r\n\r\nCombatendo a narrativa adversária.\r\n\r\nA narrativa estruturada.\r\n\r\nO enredo.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2F3UOX4 ou https://tinyurl.com/y4jtokds\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 19 de junho de 2019.\r\n\r\nAUGUSTO CÉSAR GAMA DE SOUZA\r\n\r\nMatr. nº 307.721-1\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro em exercício\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “O AUTOCONHECIMENTO NA COMUNICAÇÃO E LIDERANÇA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “O AUTOCONHECIMENTO NA COMUNICAÇÃO E LIDERANÇA”, com o objetivo de promover reflexão acerca de sua importância para o desenvolvimento humano e alcance de resultados positivos.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 12 de agosto de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 9h30h às 12h30h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nFerramentas de Desenvolvimento Humano.\r\n\r\nAs reações humanas diante do medo, estresse e frustração.\r\n\r\nPorque os mesmos erros são repetidos.\r\n\r\nOs vários tipos de comportamentos.\r\n\r\nOs caminhos para a mudança.\r\n\r\nComo promover uma comunicação mais assertiva.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2KxrxYu ou https://tinyurl.com/y572z8dk\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 6 de junho de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO: impactos e importância para o mandato parlamentar\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO: impactos e importância para o mandato parlamentar”, cujo objetivo é apresentar a metodologia de planejamento estratégico com base científica, com vistas a ampliar o conhecimento sobre as técnicas para busca da maximização da qualidade das ações com foco no resultado.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Carlos Frederico dos Santos, Assessor Parlamentar da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, com larga experiência profissional em planejamentos de mandatos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 26 de agosto de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHorário: 9h30 às 12h30\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n- Conceitos - Conceito de planejamento estratégico, tático e operacional. \r\n\r\n- Metodologia de elaboração e implementação do planejamento estratégico em mandatos parlamentares.\r\n\r\n- Eixo central e prazo determinado.\r\n\r\n- Pontos essenciais do planejamento estratégico: \r\n\r\n. Diagnóstico estratégico;\r\n\r\n. Missão do mandato;\r\n\r\n. Objetivos e desafios;\r\n\r\n. Áreas estratégicas;\r\n\r\n. Política e diretrizes;\r\n\r\n. Projetos e planos de ação;\r\n\r\n. Controle e avaliação.\r\n\r\n- Casos de sucesso.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2RbEwk8 ou https://tinyurl.com/y3xs4jlu\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 17 de junho de 2019.\r\n\r\nAUGUSTO CÉSAR GAMA DE SOUZA\r\n\r\nMatr. nº 307.721-1\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro em exercício\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “PLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL”, com o objetivo de apresentar ferramentas e técnicas que auxiliarão no controle das finanças pessoais.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Ronaldo da Silva Leal, com MBA em Gestão Empresarial.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 8 de agosto de 2019 (quinta-feira). \r\n\r\nHORÁRIO: 09h30 às 12h30\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Roda de vida financeira\r\n\r\n· Avaliação da vida financeira\r\n\r\n· Plano de pagamento das dívidas\r\n\r\n· Planejamento e orçamento financeiro\r\n\r\n· Investimentos\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2HJ2csU ou https://tinyurl.com/y6k59rx6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 29 de maio de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCICLO DE PALESTRAS\r\n\r\nVIOLAÇÕES E PRECONCEITOS NA SOCIEDADE\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Subdiretoria-Geral de Segurança da Alerj, realizará CICLO DE PALESTRAS - VIOLAÇÕES E PRECONCEITOS NA SOCIEDADE, cujo objetivo é trazer reflexão sobre o pa pel das instituições na preservação dos direitos das populações historicamente excluídas.\r\n\r\nO Ciclo de Palestras, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, abordará temas relativos a racismo institucional, machismo e LGBTfobia, conforme abaixo:\r\n\r\nCOORDENADOR: Marcelo Dias, Dirigente Nacional do MNU - Movimento Negro Unificado, Membro da Frente Democrática da Advocacia e da Frente de Juristas Negras e Negros do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 150 (cento e cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA PALESTRA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n24 de julho - quarta-feira - MESA REDONDA\r\n\r\n9h30 - Credenciamento\r\n\r\n10h - Abertura do Ciclo de Palestras - Violações e Preconceitos na Sociedade\r\n\r\nDeputada Federal Benedita da Silva\r\n\r\nDeputada Estadual Enfermeira Rejane\r\n\r\nDeputada Estadual Martha Rocha\r\n\r\nDeputada Estadual Mônica Francisco \r\n\r\nMediador: Zaqueu Teixeira - Subdiretor-geral da Segurança da Alerj\r\n\r\n-----------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n26 de julho - sexta-feira\r\n\r\nTema: Machismo\r\n\r\nPalestrantes: \r\n\r\n· Margareth Ferreira da Silva - Advogada, Coordenadora do Coletivo Rede das Pretas, Coordenadora Estadual do MNU e membra do GT Jurídico Nacional do MNU.\r\n\r\n· Adriana de Morais - Advogada, Mestranda PPGSD UFF, vice-presidente da Comissão da Verdade sobre a Escravidão Negra OAB Campinas, membra da Comissão da Igualdade Racial OAB Campinas.\r\n\r\n· Carolina Pires - Advogada, Mestre em Sociologia e Direito - UFF, Doutoranda em Sociologia e Direito - UFF, Especialista em questão de gênero e raça e conferencista na área de Direitos Humanos.\r\n\r\nTURMA 1: 9h30 às 11h30\r\n\r\nTURMA 2: 14h às 16h\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n29 de julho - segunda-feira\r\n\r\nTema: Racismo Institucional\r\n\r\nPalestrantes: \r\n\r\n· Ruy dos Santos Siqueira - Secretário da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, Advogado especialista em Direito Legislativo e membro da FEJUNN/RJ.\r\n\r\n· Renato Ferreira - Professor, Mestre em Políticas Públicas e Formação Humana (UERJ), Doutorando em Sociologia e Direito (UFF), Conferencista e Pesquisador na área de Direitos Humanos e Relações Raciais.\r\n\r\nTURMA 1: 9h30 às 11h30\r\n\r\nTURMA 2: 14h às 16h\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n31 de julho - quarta-feira\r\n\r\nTema: LGBTfobia\r\n\r\nPalestrantes: \r\n\r\n· Carlos Alves - Gay negro, Coordenador Municipal LGBT da Prefeitura de Maricá, Coordenador da Central Nacional LGBT e Vice-coordenador da Articulação Brasileira de Gays.\r\n\r\n· Maria de Fátima Lima - Fatinha do Morro da Providência, nordestina, lésbica, ativista do movimento LGBTI e assessora parlamentar da Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\n· DJ Nanda Machado - Coletivo LGBT UNEGRO, militante da Cultura e Juventude LGBT, representação Conselho Estadual LGBT.\r\n\r\nTURMA 1: 9h30 às 11h30\r\n\r\nTURMA 2: 14h às 16h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de julho de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2KcVI86 ou https://tinyurl.com/y2ve54ju\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada nas palestras.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 24 de junho de 2019.\r\n\r\nAUGUSTO CÉSAR GAMA DE SOUZA\r\n\r\nMatr. nº 307.721-1\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro em exercício\r\n\r\nId: 2190150"
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            }
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2189990": [
                    "V - Ata",
                    "Positiva Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.\r\n\r\nCNPJ: 40.161.713/0001-51 - NIRE: 33.3.0029136-9 (“Cia.”)\r\n\r\nAta da AGO: I. Data, Hora e Local: Assembleia realizada às 12h do dia 30/04/19 na Praia de Botafogo nº 440, 6º andar, parte, RJ/RJ. II. Convocação e Presença: Dispensada a publicação do edital de convocação devido à presença da totalidade dos acionistas da Cia., conforme assinaturas apostas no Livro de Presenças. III. Mesa: Presidente: Luiz Eduardo Franco de Abreu; Secretária: Samya Farias Chieza. IV. Ordem do Dia: 1. Examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as DFs relativas ao exercício social encerrado em 31/12/18, que foram publicadas e se encontram depositadas na sede da Cia.; e 2. Fixar o montante da remuneração global anual dos Administradores da Cia.. V. Deliberações Adotadas por Votação Unânime: 1. Foram aprovadas as contas dos Administradores consubstanciadas nas DFs da Cia. referentes ao exercício encerrado em 31/12/18, auditadas pela COOPERAUDI Auditores Independentes; e 2. Foi aprovada a manutenção da remuneração global anual para os administradores no limite de até R$ 100.000,00. VI. ANEXOS: DFs em 31/12/18 e Parecer dos Auditores Independentes (“Anexo I”), que fica fazendo parte integrante e inseparável da presente ata para todos os fins de direito, ressalvado que, em razão desta ata ser lavrada em forma de sumário, o anexo não será objeto de publicação. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando-se a ata no livro próprio, que depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. VIII. Assinado: FINPAR Participações S.A. RJ, 30/04/19. Luiz Eduardo Franco de Abreu - Presidente; Samya Farias Chieza - Secretária. Acionistas Presentes: FINPAR Participações S.A.. Jucerja nº 3634885 em 31/05/19.\r\n\r\nId: 2189990"
                ],
                "2189917": [
                    "V - Ata",
                    "ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.397.080/0001-96 - NIRE Nº 33.3.0029224-1\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM Nº 01936-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 19 DE DEZEMBRO DE 2018. DATA, HORA E LOCAL: Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de 2018, às 14:00 horas, por meio eletrônico. PRESENÇA: Presentes os senhores Conselheiros da Companhia: Hugo Renato Anacleto Nunes (Presidente do Conselho), Fabiano Uchoas Ribeiro e Leila Tatiana Prazeres Costa (Conselheira). MESA: Hugo Renato Anacleto Nunes (Presidente do Conselho) e Mariane Carvalho Medeiros (Secretária). ORDEM DO DIA: (1) JSCP. DELIBERAÇÃO: Dando início aos trabalhos, sendo o único item da Ordem do Dia, o Conselho de Administração aprovou a declaração de Juros sobre Capital Próprio, em favor dos seus acionistas, com data base em 31/12/2018, no montante de R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais), a ser pago sem atualização monetária, nos seguintes valores: para os acionistas detentores de ações ordinárias, o valor bruto de R$ 0,0938156070 por ação, nos termos do artigo 5º, do Estatuto Social da Companhia, artigo 9º da Lei nº 9.249/95 e Deliberação CVM nº 207 de 13/12/1996. O montante total deliberado será pago pela Companhia até 30/04/2019, mediante crédito em conta corrente, de acordo com a conta corrente e domicílio bancário fornecido pelo acionista ao Banco Custodiante, precedidos de aviso aos acionistas publicados para esta finalidade. Terão direito ao recebimento de Juros sobre Capital Próprio todos aqueles acionistas constantes da base acionária da Companhia em 04/01/2019, sendo que as ações serão negociadas “ex-juros” na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) a partir do dia 05/01/2019, inclusive. Passando-se ao item. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa, senhor Hugo Renato Anacleto Nunes, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros presentes, e por mim, Mariane Carvalho Medeiros, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2018. Confere com original lavrado em livro competente. Mariane Carvalho Medeiros - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Itapebi Geração de Energia S.A.. Certifico o arquivamento em 14/06/2019 sob o nº 00003652122. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2189917"
                ],
                "2190036": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 388897\r\n\r\nId: 2190036"
                ],
                "2190060": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 388422\r\n\r\nId: 2190060"
                ],
                "2190099": [
                    "V - Ata",
                    "Wittel Serviços Técnicos Ltda\r\n\r\nInstrumento Particular de Resolução de Sócios Quotistas\r\n\r\nCNPJ/ME: 06.892.851/0001-72 - NIRE: 33.2.0735886-6\r\n\r\nPelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as partes abaixo-assinadas: Carlos Manoel Simões Louro, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, engenheiro eletrônico, CI nº 9006892, IFP, CPF nº 565.517.627-00, residente e domiciliado em SP/SP, na Av. das Acácias, 443, Cidade Jardim, CEP 05672-000; Fernando Otávio Jardim, brasileiro, casado pelo regime da comunhão de bens, engenheiro, CI nº 2157729, IFP, CPF nº 059.454.538-20, residente e domiciliado no RJ/RJ, na Av. Vieira Souto, 550/1401, Ipanema, CEP 22420-000; Fernando Otávio Jardim Filho, brasileiro, solteiro, empresário, CI nº 08.857.088-2, IFP, CPF nº 071.756.877-61, residente e domiciliado no RJ/RJ, na Rua Barão de Jaguaripe, n° 55/501, Ipanema, CEP 22421-000; e Sergio Camilo Rodrigues, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, CI nº 13737328-4, IIRGD/SP, CPF n.º 084.343.748-03, residente e domiciliado em SP/SP, na Rua Izar, n° 50/13, Bosque da Saúde, CEP 04127-070; e Wittel Comunicações Ltda., sociedade limitada, de natureza empresária, CNPJ nº 68.709.955/0001-56, com sede no RJ/RJ, na Rua São José, 70/16º andar, Sl 901, Centro, CEP 20010-020 (\"WTTL\"), com seu contrato social devidamente arquivado na JUCERJA sob o NIRE 33.2.0278641-0, neste ato representada na forma de seu Contrato Social, pelos Srs. Carlos Manoel Simões Louro, acima qualificado, e Fernando Otávio Jardim, acima qualificado; na qualidade de sócios quotistas representando a totalidade do capital social da sociedade empresária limitada denominada Wittel Serviços Técnicos Ltda., com seu contrato social devidamente arquivado na JUCERJA sob o NIRE 33.2.0735886-6, CNPJ n.º 06.892.851/0001-72, com sede no RJ/RJ, na Av. Rio Branco, 128/16° andar, Centro, CEP 20040-002 (doravante denominada simplesmente \"Sociedade\"), têm entre si, justo e acordado, o que segue: I. Decidem os sócios quotistas da Sociedade, por unanimidade e sem reservas, ratificar a nomeação da FST Consulting Ltda., com escritório na Rua Senador Dantas, 76/1207, no RJ/RJ, CNPJ nº 68.582.238/0001-06, como empresa especializada para elaborar o laudo de avaliação da Sociedade, de modo a verificar a acuidade dos valores refletidos no Protocolo e Justificação de Incorporação da Sociedade pela WTTL (\"Protocolo e Justificação\") firmado entre a Sociedade e a sua sócia WTTL em 05/04/19, com base no balanço patrimonial da Sociedade datado de 31/03/19 (\"Laudo de Avaliação\"). II. Os sócios decidem, por unanimidade e sem reservas, aprovar o Laudo de Avaliação, em todo o seu conteúdo, emitido nesta data pela FST Consulting Ltda., cuja cópia é parte integrante deste instrumento como seu Anexo I, a ser arquivado na sede social da WTTL, o qual é baseado nos valores contábeis dos bens, direitos e obrigações da Sociedade na data-base de 31/03/19, tendo apurado o valor total do patrimônio líquido da Sociedade de R$ 1.805.565,63, a ser inteiramente incorporado pela WTTL. III. Os sócios quotistas decidem, ainda, por unanimidade e sem reservas, aprovar: (i) o Protocolo e Justificação pelos motivos expostos no referido documento, que passa a fazer parte integrante deste instrumento (Anexo II); e (ii) a incorporação da Sociedade pela WTTL, conforme ainda previsto no referido Protocolo e Justificação, e em conformidade com os arts. 1.116 a 1.118 da Lei nº 10.406/02 (\"Código Civil Brasileiro\"). IV. Os sócios quotistas decidem, ainda, por unanimidade e sem reservas, nos termos do § 1º do Art. 1.117 do Código Civil Brasileiro, autorizar a administração da Sociedade a praticar todos os atos necessários à implementação da incorporação aprovada no item III acima, inclusive o arquivamento e a publicação dos atos societários relativos à incorporação, as baixas, registros, averbações, comunicações e demais atos necessários à formalização e ao aperfeiçoamento da incorporação junto aos órgãos públicos competentes. V. Face às deliberações aprovadas nos itens I a IV acima, ficam definitivamente encerradas, a partir da presente data, as atividades sociais da Sociedade, para todos os fins e efeitos de direito nos termos do Art. 1.118 do Código Civil Brasileiro. A WTTL, na qualidade de incorporadora, e, portanto, de sucessora da Sociedade, ficará responsável por todos os direitos e obrigações da mesma, para todos os fins e efeitos de direito. E estando assim justos e contratados, as Partes assinam o Instrumento Particular de Resolução de Sócios Quotistas de Wittel Serviços Técnicos Ltda. em 3 vias, na presença das 02 testemunhas abaixo assinadas. RJ, 09/04/19. Carlos Manoel Simões Louro; Fernando Otávio Jardim; Fernando Otávio Jardim Filho; Sergio Camilo Rodrigues; Wittel Comunicações Ltda. Por: Fernando Otávio Jardim / Carlos Manoel Simões Louro Cargo: administradores. Testemunhas: Tatiana Augusto Perez Rego - Id: 13074195-2; CPF: 092148837; Maíra Marques Rocha - Id: 11.918.229 - CPF: 101.162.097-98. Jucerja nº 3605385 em 09/05/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR \r\n\r\nOS: \r\n\r\nId: 2190099"
                ],
                "2190083": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 388421 \r\n\r\nId: 2190083"
                ],
                "2190013": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 388750\r\n\r\nId: 2190013"
                ],
                "2189999": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2189999"
                ],
                "2190001": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2190001"
                ],
                "2190063": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 388346\r\n\r\nId: 2190063"
                ],
                "2190086": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2190086"
                ],
                "2189933": [
                    "V - Ata",
                    "DARO PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.304.992/0001-01 - NIRE 3330027075-2\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária (Ata por Sumário dos Fatos - Art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76). 1. Data, Local e Hora: 07/06/2019, na sede social, na Praia do Flamengo, nº 154/3o andar-parte, Flamengo, Rio de Janeiro, RJ, às 10:00hs. 2. Convocação: Dispensada nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. 3. Mesa: Daniel Miguel Klabin (Presidente) e Mônica Maria Welsing (Secretária). 4. Presenças: Acionistas representando a totalidade do Capital Social. 5. Publicações: Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e cópia das Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2018, publicados no DOERJ e no Monitor Mercantil de 06/06/2019. 6. Quorum de Instalação e Deliberações: Tomadas por unanimidade. 7. Fatos ocorridos na AGO: a) Leitura, exame, discussão e aprovação, sem reservas, do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018, considerada sanada a falta de anúncios e a inobservância dos prazos previstos no art. 133, da Lei 6.404/76, como facultado pelo seu parágrafo 4º. b) Deliberada a transferência do resultado do exercício à conta de reserva de lucros a realizar. c) Não houve retenção para a conta destinada à constituição da reserva legal, em face do saldo ora existente no patrimônio líquido já ter atingido o limite de 20% do Capital Social. d) Deliberada a distribuição de dividendos, à conta do resultado do exercício de 2018, no valor total de R$ 19.496.050,57. e) Deliberada a manutenção do Capital Social, bem como a manutenção da atual quantidade de ações. f) Deliberada a eleição da Diretoria pelo prazo de 03 anos, tornando sem efeito a reeleição ocorrida no ano de 2018, tendo como Presidente Daniel Miguel Klabin, brasileiro, casado, engenheiro, CI 00756.306-7, CPF/MF 008.143.777-34, com endereço comercial na Praia do Flamengo nº 154/3º andar-parte, Rio de Janeiro, RJ, e, como Diretores sem designação especial Amanda Klabin Tkacz, brasileira, casada, administradora de empresas, CI 10630663-IFP, CPF/MF 047.868.957-84, com endereço comercial na Praia do Flamengo nº 154/3º andar-parte, Rio de Janeiro, RJ, e David Klabin, brasileiro, casado, administrador de empresas, CI 10.630.661-6, DETRAN-RJ, CPF/MF 047.868.947-02, com endereço comercial na Praia do Flamengo nº 154/3º andar-parte, Rio de Janeiro, RJ. g) Os atos praticados pela Diretoria eleita em 2018 são considerados válidos até o registro da presente ata, e são ora ratificados. h) Foram fixados em R$ 998,00 os honorários mensais, para cada um de seus Diretores. 8. Termo de Encerramento: Nada mais foi tratado. Esta ata foi achada conforme. 9. Presenças e Assinaturas: Daniel Miguel Klabin (Presidente da mesa) e Mônica Maria Welsing (Secretária da mesa). Confere com o Original. Mônica Maria Welsing - Secretária. Jucerja 3661806 em 25/06/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2189933"
                ],
                "2190079": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.704.513/0001-46 - NIRE 3330027743-9\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 15 de fevereiro de 2019 Data, Hora e Local: Em 15.02.2019, às 09 horas, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, parte, Rio de Janeiro - RJ. Presenças: Presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Patrick Larragoiti Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do dia: (i) Aprovar a destituição, a partir desta data, do Sr. Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho, do cargo de Vice-Presidente da Companhia; e (ii) Consignar a atual composição da Diretoria da Companhia. Deliberações: Discutidas as matérias, os Conselheiros decidiram, sem quaisquer emendas ou ressalvas: (I) APROVAR a destituição, a partir desta data, do Sr. Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho, do cargo de Vice-Presidente da Companhia; e (II) CONSIGNAR, nos termos do §5º do art. 11 do Anexo II da Resolução CNSP 330/2015, os cargos e funções dos membros da Diretoria, sendo (i) Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho; (ii) Vice-Presidentes: André Luiz Lauzana dos Santos (responsável pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados); Cristiano Donisete Barbieri (diretor responsável pela Área de Tecnologia da Informação), Marcelo Pimentel Mello, Marco Antonio Antunes da Silva e Ricardo Bottas Dourado dos Santos; e (iii) Diretores sem designação especial: Alessandra Maia Marinho Basile (responsável administrativo-financeiro), Emil Andery (responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes, nos termos da Circular SUSEP nº 344/2007), Fabiane Reschke (responsável pelas relações com a SUSEP), Fabiano Lima (responsável pela gestão da área técnica, nos termos da Circular SUSEP 234/2003 e Resolução CNSP 321/2015 e responsável pelo Registro de Apólices e Endossos Contas Específicas, nos termos da Resolução CNSP 143/2005), Gilson Bochernitsan, Laenio Pereira dos Santos (responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade), Luciano Macedo de Lima, Marcelo Suman Mascaretti, Marco Antonio Neves, Reinaldo Amorim Lopes (responsável pelos controles internos, nos termos da Circular SUSEP 249/2004 e responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613/1998 e na Circular 445/2012), Renato Roperto e Solange Zaquem Thompson Motta. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante Santos de Castro e Gabriel Portella Fagundes Filho, Conselheiros; Fernanda Bezerra, Secretária da Reunião. Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2019. JUCERJA nº: 00003662329 em 26/06/2019. Secretário Geral: Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nARCA - 15-02-19\r\n\r\nOS: 389011\r\n\r\nId: 2190079"
                ],
                "2190040": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 388898\r\n\r\nId: 2190040"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2189482": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Pimentel Saúde Eireli.\r\n\r\nCNPJ: 32.813.777/0001-61\r\n\r\nLicença de Operação\r\n\r\nRecebeu do Município de Paracambi-RJ, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável- SEMADES, em face ao Processo Administrativo Nº 2977/2019, a LICENÇA DE OPERAÇÃO- LO de Nº 002/2019, com validade até 19/06/2024, para Operar Atividades Odontológicas- Consultório Odontológico à Rua Deputado Romeu Natal, Nº 796, Bairro Lages, na cidade de Paracambi- RJ.\r\n\r\nId: 2189482"
                        ],
                        "2184359": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FRIGORÍFICO JAHU EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 61.286.613/0001-21\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nFRIGORÍFICO JAHU EIRELI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004045, que altera o termo da LO nº IN030484; I) Alteração da razão social/titularidade para: Frigorífico Jahu Eireli; na AVENIDA CALOMBÉ - 3.010 - CHÁCARAS RIO-PETRÓPOLIS, município DUQUE DE CAXIAS. Processo n° E-07/200201/1988.\r\n\r\nId: 2184359"
                        ],
                        "2189465": [
                            "V - Convocação",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.365.069/0001-44 - NIRE: 3330016719-6\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. São convocados os acionistas da Ideiasnet S.A. (“Companhia” ou “Ideiasnet”) a se reunirem em primeira convocação, no dia 12 de julho de 2019, às 11:30 horas, na Rua Visconde de Pirajá 495, 1º andar, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia”) para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Aprovação dos termos e condições do Protocolo e Justificação de Incorporação da Ideiasventures Participações S.A. pela Companhia (“Protocolo e Justificação”), relativo à incorporação pela Ideiasnet da sua subsidiária integral Ideiasventures Participações S.A., sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.673.814/0001-85 (“Ideiasventures”), nos termos dos artigos 224, 225 e 227 da Lei nº 6.404/1976 (“Incorporação da Ideiasventures”); (ii) Ratificação da nomeação e contratação da Valore Consultoria e Avaliações Ltda. (“Meden Consultoria”) como empresa especializada responsável pela elaboração do laudo de avaliação do patrimônio líquido contábil da Ideiasventures para fins do artigo 227, § 1º, da Lei nº 6.404/1976 (“Laudo Ideiasventures”); (iii) Aprovação do Laudo Ideiasventures; (iv) Aprovação da Incorporação da Ideiasventures, nos termos dos artigos 224, 225 e 227 da Lei nº 6.404/1976 e de acordo com os termos e condições descritos no Protocolo e Justificação; e (v) Aprovação da celebração de contrato de indenidade entre a Companhia e seus Administradores. A fim de facilitar o acesso dos Acionistas à Assembleia, solicita-se a entrega dos seguintes documentos na sede da Companhia, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores, até o dia 10 de julho de 2019: (i) extrato ou comprovante de titularidade de ações expedido pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) ou pela Itaú Corretora de Valores S.A., instituição prestadora de serviços de escrituração de ações da Companhia; e (ii) para aqueles que se fizerem representar por procuração, instrumento de mandato com observância das disposições legais aplicáveis (artigo 126 da Lei nº 6.404/1976). As informações e documentos referentes às matérias a serem deliberadas na Assembleia, em especial a Proposta da Administração, estão disponíveis aos acionistas na sede social da Companhia, bem como nos endereços eletrônicos da Companhia (www.ideiasnet.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 (www.b3.com.br), na forma da regulamentação vigente. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2019. Carlos Eduardo Reis da Matta - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2189465"
                        ],
                        "2189930": [
                            "V - Convocação",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS\r\n\r\nCNPJ 04.611.818/0001-00\r\n\r\nNIRE 33 3 0026871-5\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS convida os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede social, Av. Nossa Senhora de Copacabana no 493 - 6o andar, às 15:00 horas do dia 9 de julho de 2019, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Deliberação sobre a destituição e eleição dos membros do Conselho de Administração. Paulo Cezar Martins Ribeiro - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2189930"
                        ],
                        "2189785": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SERTÃO I SOLAR ENERGIA SPE S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 23.907.723/0001-74 - NIRE nº 333.0032757-6\r\n\r\nEDITAL DE 2ª (SEGUNDA) CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS - Nos termos da Lei 6.404/76, ficam convocados os titulares das debêntures em circulação objeto da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, em série única, da Sertão I Solar Energia SPE S.A. sociedade por ações de capital fechado, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 1.001, Sala 701, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 23.907.723/0001-74 e na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (\"JUCERJA\") sob o NIRE nº 333.0032757-6 (\"Debenturistas\", \"Debêntures\" e \"Companhia\", respectivamente), emitidas por meio do \"Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública com Garantia Firme de Colocação, da Sertão I Solar Energia SPE S.A.\" celebrado em 12 de setembro de 2018 e aditado em 17 de setembro de 2018, entre a Companhia e Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (\"Agente Fiduciário\" e \"Escritura de Emissão\", respectivamente), convocados para reunirem-se em 2ª (segunda) convocação da Assembleia Geral de Debenturistas, a ser realizada no dia 25 de julho de 2019, às 10 horas, na sede do Agente Fiduciário, na Avenida das Américas nº 4.200, Bloco 8, Ala B, salas 302, 303 e 304, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) A declaração ou não do vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos da alínea (a) da Cláusula 6.1.2 da Escritura de Emissão, por força do descumprimento das obrigações previstas nas alíneas (i), subitem (a), e (ii) da Cláusula 2.9.2 do \"Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Emergentes, Direitos Creditórios e Créditos Bancários em Garantia e Outras Avenças\", celebrado em 12 de setembro de 2018 e aditado em 15 de outubro de 2018, entre a Companhia e o Agente Fiduciário (\"Contrato de Cessão Fiduciária\"), devido a não (a) apresentação tempestiva das renovações das Apólices de Seguro (conforme definidas no Contrato de Cessão Fiduciária) ao Agente Fiduciário; (b) celebração tempestiva de aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária para incluir a descrição das renovações das Apólices de Seguro, sendo certo que a Emissora afirma que referidas obrigações de entrega de documentos foram atendidas em 19 de março de 2019 e que, não obstante o atraso na entrega das renovações das Apólices de Seguro, as instalações do Projeto (conforme definido na Escritura de Emissão) em nenhum momento ficaram sem as coberturas securitárias necessárias; e (c) inclusão do endosso específico na apólice de seguro de riscos operacionais que assegura os equipamentos alienados fiduciariamente no âmbito do \"Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Máquinas e Equipamentos em Garantia e Outras Avenças\", celebrado em 12 de setembro de 2018 entre a Companhia e o Agente Fiduciário (\"Contrato de Alienação Fiduciária de Equipamentos\"), conforme o disposto na cláusula 5.1, alínea (q) do Contrato de Alienação Fiduciária de Equipamentos, sendo que tal descumprimento deverá ser cumprido em até 15 (quinze) dias úteis contados da data de realização da assembleia geral de Debenturistas ora convocada; (ii) Caso aprovado o item \"i\" acima, tendo em vista que o atraso na apresentação das renovações das Apólices de Seguro ocorreu por conta do tempo necessário à conclusão dos procedimentos internos das seguradoras para a emissão das renovações de referidas apólices e considerando que tal atraso será recorrente, a cada renovação, aprovação ou não da (a) inclusão da cláusula 2.9.2.1 no Contrato de Cessão Fiduciária, que visa criar procedimento específico para inclusão de Novos Direitos Cedidos (conforme definidos no Contrato de Cessão Fiduciária), oriundos de renovações e/ou contratações de novas Apólices de Seguro, que retrata a realidade da emissão de tais apólices; e (b) celebração de aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária para implementar tal alteração, sendo que a cláusula 2.9.2.1 vigorará com a seguinte redação: \"2.9.2.1. Não obstante o disposto na cláusula 2.9.2 acima, quando o Novo Direito Cedido Fiduciariamente for oriundo de uma renovação das Apólices de Seguro, a Cedente deverá adotar o seguinte procedimento: (i) entregar ao Agente Fiduciário, (a) na data de vencimento de uma Apólice de Seguro, uma declaração por e-mail, confirmando que o programa global de seguros da Cedente, responsável pela contratação e emissão das Apólices de Seguro, foi renovado e que a Cedente permanece segurada; (b) no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de vencimento de uma Apólice de Seguro, cópia do certificado de seguro comprovando a sua renovação e/ou contratação de novo seguro em substituição à Apólice de Seguro vencida; (c) no prazo de até 90 (noventa) dias a contar do vencimento de um Apólice de Seguro, cópia da Apólice de Seguro a que se refere o certificado de seguro mencionado no subitem (b); e (d) cada uma das Notificações de Cessão Fiduciária, conforme exigido nos termos da Cláusula 2.6 acima; (ii) no prazo máximo de 10 (dez) Dias Úteis, contados do recebimento, pelo Agente Fiduciário, da Apólice de Seguro mencionada na cláusula 2.9.2.1, alínea (i), subitem (c) acima, celebrar aditamentos ao presente Contrato, na forma do Anexo IV, para o fim de incorporar o Novo Direito Cedido Fiduciariamente na garantia aqui prevista, sendo certo que quaisquer aditamentos ao presente Contrato para fins de incorporação de um Novo Direito Cedido Fiduciariamente e consolidação das respectivas listas de Direitos Cedidos Fiduciariamente, tal como previsto nesta cláusula, serão considerados devidamente celebrados quando firmados por escrito e assinados pelas Partes ou seus sucessores; e providenciar que os acima referidos aditamentos ao presente Contrato sejam apresentados à averbação às margens do seu respectivo registro junto aos cartórios de registro de títulos e documentos competentes e posteriormente apresentados ao Agente Fiduciário, conforme previsto acima.\"; (iii) Autorizar ou não a Companhia e seus acionistas a realizarem um aumento do capital social da Companhia de até R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), com a emissão de novas ações, que serão integralmente subscritas e integralizadas pela acionista Global Power Generation S.A. (\"GPG\"). Os recursos oriundos do aumento de capital serão destinados pela Companhia integralmente ao investimento na ampliação da capacidade do parque Sertão I, localizado no Município de São João do Piauí, Estado do Piauí (\"Projeto\"), e em melhorias operacionais com impacto positivo no fluxo de caixa da Companhia, sendo que tal ampliação não implicará em aumento de custos com a operação e manutenção do Projeto, nem agregará quaisquer riscos. Nos termos da Cláusula 1.1.3 do \"Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia e Outras Avenças\", celebrado em 12 de setembro de 2018, entre a GPG, a PVH Brasil Projetos Renováveis Ltda. (\"PVH\" e em conjunto com a GPG, \"Acionistas\"), o Agente Fiduciário e a Companhia (\"Contrato de Alienação Fiduciária de Ações\"), as novas ações serão automaticamente incorporadas à alienação fiduciária de ações, comprometendo-se a Companhia, os Acionistas e o Agente Fiduciário a celebrarem aditamento ao Contrato de Alienação Fiduciária, nos termos da mesma Cláusula 1.1.3 para a formalização da alienação fiduciária sobre as novas ações a serem emitidas no âmbito do aumento de capital da Companhia, sendo que referido aditamento será celebrado em até 10 (dez) dias úteis a contar da apresentação ao Agente Fiduciário, pela Companhia, de cópia autenticada do Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia comprovando a subscrição das novas ações pela GPG, nos termos da cláusula 1.1.3 do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações.; e (iv) Autorizar ou não o Agente Fiduciário a, em conjunto com a Companhia, celebrar todos os aditamentos necessários para refletir as eventuais aprovações deliberadas na assembleia geral de Debenturistas ora convocada. A documentação relativa à ordem do dia estará à disposição na sede da Companhia, bem como na sede do Agente Fiduciário, PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, localizada na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 08, Ala B, Salas 302, 303 e 304, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para exame pelos Senhores Debenturistas. Informações adicionais sobre a assembleia ora convocada e a matéria constante da Ordem do Dia acima, podem ser obtidas junto à Companhia (por meio de seu canal de relacionamento com investidores) e/ou ao Agente Fiduciário. Os Debenturistas deverão se apresentar antes do horário indicado para início da assembleia, com os seguintes documentos: (a) quando pessoa física, documento de identidade; (b) quando pessoa jurídica, cópia de atos societários e documentos que comprovem a representação do Debenturista; e (c) quando for representado por procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na Assembleia Geral de Debenturistas e reconhecimento de firma, obedecidas as condições legais (com o objetivo de dar celeridade ao processo e facilitar os trabalhos da Assembleia Geral de Debenturistas, o instrumento de mandato pode, a critério do Debenturista, ser depositado na sede da Companhia e/ou do Agente Fiduciário, preferencialmente, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para a realização da referida assembleia e envio ao Agente Fiduciário por meio do endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br). Rio de Janeiro, 18 de junho de 2019. SERTÃO I SOLAR ENERGIA SPE S.A.\r\n\r\nId: 2189785"
                        ],
                        "2190043": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.646.995/0001-16\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO CERTIFICATÓRIO - DEC. 46.213/18\r\n\r\nSCG CONSULT, (scgconsult.com.br), CNPJ 03.281.735.0001-29, CREA-SP 01-0462316, sociedade simples limitada, com sede à R. Gonçalo Fernandes, 153 - 7º andar, salas 71 e 72, Jd. Bela Vista, Sto. André - SP, CEP. 09041-410, PABX 11 4469-1804, que presta serviços de Consultoria em Merceologia e Engenharia Aduaneira, voltados a assegurar procedimentos em processos de importação, exportação e comercialização de mercadorias (insumos, peças, máquinas, equipamentos, células e linhas de produção), tem como responsável técnico, o Eng. Sergio de Campos Gomes, CREA-SP 060.140912-8 - CPF 703.541.898-91, sujeito à Lei Federal 8.137/90 e atende aos requisitos de capacitação técnica do Dec. 46.213/18, DECLARA neste laudo certificatório que os PN abaixo relacionados, importados pela Arrow ECS Brasil Distribuidora Ltda, CNPJ 10.646.995/0001-16, sediada na Av. do Acesso Oeste, nº 31 - KM 312, Sala 02, Armazém 03, Galpão 02, CEP 27580-000, Penedo, Itatiaia - RJ, são produtos eletrônicos e produtos de informática, fabricados pelas empresas Fortinet, Hewlett Packard e Huawei, classificados nos Capítulos 84 e 85, nas Posições 8414, 8504, 8517 e 8544, nos NCMs específicos, com base nas NESH e RGI.1, RGI.6 e RGC-1, que se enquadram no Art. 1º do Dec. 42.649/10.\r\n\r\nNCM: 8414.59.10 - Módulo de microventiladores - PN: JG552A.\r\n\r\nNCM: 8504.40.90 - Conversor estático - PN: SP-FAP200-PA-BR.\r\n\r\nNCM: 8517.18.99 - Aparelho telefônico IP - PN: 50083435.\r\n\r\nNCM: 8517.61.99 - Access Point - PN: 50082947.\r\n\r\nNCM: 8517.62.39 - Comutador de pacotes - PN: JL319A; 98010637.\r\n\r\nNCM: 8517.62.49 - Roteador digital por fio - PN: 02350JGL.\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Firewall - PN: FG-600E.\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Módulo de interface - PN: 02311NTV-001.\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Transceptor óptico - PN: JG326A.\r\n\r\nNCM: 8544.42.00 - Cabo elétrico com conector - PN: 4150258; 4150640; 25050057; 0405G019; JW071A.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2019\r\n\r\nSergio de Campos Gomes\r\n\r\nSCG CONSULT\r\n\r\nId: 2190043"
                        ],
                        "2189437": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "KATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.789.998/0001-74 - NIRE 33.3.0031176-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da KATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S.A. (\"Companhia\") convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a se realizar na sede da Companhia, localizada na Estrada João Paulo, 530, parte, Honório Gurgel, CEP 21512-000, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 03 de julho de 2019, às 10:30 hrs, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Analisar as contas da administração, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; e 2. Eleição do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2019. José Rosenberg Furer, Diretor.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 388910 \r\n\r\nId: 2189437"
                        ],
                        "2188664": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEDREIRA ITERERÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.\r\n\r\nCNPJ nº. 28.931.335/0001-42 - NIRE nº. 333.0027174-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Convidamos os (as) Senhores (as) Acionistas desta sociedade a se reunirem em AGO a ser realizada no dia 28/06/2019, às 17h, na sua sede Administrativa e de Vendas à Av. XV de Novembro, 328/340 - Caju - Campos dos Goytacazes - RJ, em 1ª convocação e às 18h em 2ª e última convocação, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I) Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria, das Demonstrações Financeiras e demais documentos relativos ao exercício social encerrado 31/12/2018; II) Eleição e posse da Diretoria para o período Junho/2019 á Junho/ 2022; III) Eleição e posse do Conselho Fiscal para o período Junho/2019 á Junho/2020; IV) Assuntos Gerais. Campos dos Goytacazes (RJ), 12/06/2019. João Francisco Gomes. João Francisco Gomes - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 388793\r\n\r\nId: 2188664"
                        ],
                        "2189911": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ARLANXEO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 29.667.227/0005-09\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nARLANXEO BRASIL S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 07.06.2019, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2018, referente à atividade de fabricação de borracha sintética (SBR) e látex sintético (petrolatex), operação das novas caldeiras com capacidade de 30 t/h de vapor cada, e a recuperação ambiental de área impactada com passivo decorrente da contaminação de solo e águas subterrâneas, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Marumbi, 600 - Campos Elíseos no Município de Duque de Caxias, no período de 08.07.2019 a 12.07.2019, no horário das 08h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2189911"
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                        "2189341": [
                            "V - Convocação",
                            "LITEL PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCia Aberta / CNPJ nº 00.743.065/0001-27 / NIRE nº 33300161899.\r\n\r\nConvocação: Ficam convocados os senhores acionistas da Litel Participações S.A. a comparecer na Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 29/07/2019, às 10h, na sede social da Cia, na Rua da Assembleia, 10/37º, sl. 3701 (parte), Centro, RJ/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Autorização do pagamento de juros sobre o capital próprio deliberados em 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 em bens, mediante entrega aos acionistas da Cia de ações de emissão de Vale S.A. (“Vale”); e, (ii) Se aprovado o item (i) acima, definir a data de realização da Assembleia como data-base da cotação da ação de Vale a ser utilizada para fins de determinação da quantidade de ações de emissão de Vale que serão entregues aos acionistas. Permanecem à disposição dos acionistas, na sede da Litel, na sua página na internet (http://www.litelbrasil.com) e nas páginas da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) toda documentação pertinente às matérias a serem deliberadas na Assembleia Geral. RJ, 26/06/2019. Arthur Prado Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2189341"
                        ],
                        "2189758": [
                            "V - Convocação",
                            "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ 04.992.714/0001-84 - NIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 16 de julho de 2019. Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (\"Companhia\"), vem, pela presente, nos termos do art. 124 da Lei 6.404/76 (\"Lei das S.A.\") e do art. 23, caput, de seu Estatuto Social, convocar os acionistas da Companhia para reunirem-se em assembleia geral extraordinária (\"Assembleia\") a ser realizada, em primeira convocação, no dia 16 de julho de 2019, às 11 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 200, 23º andar, Flamengo, CEP 22210-901, para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) a redução do capital social da Companhia e (ii) a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir a alteração do seu capital social. Os documentos de suporte a serem analisados na Assembleia Geral Extraordinária encontram-se disponíveis na sede da Companhia e foram enviados para cada acionista em conjunto com a presente convocação. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2019. Fernando Ziziotti - Acionista: Nova Infraestrutura Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 388946 \r\n\r\nId: 2189758"
                        ],
                        "2190095": [
                            "V - Convocação",
                            "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ nº 02.363.918/0001-20 - NIRE nº 33.3.00278222\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas de Zain Participações S.A. - Em Liquidação (\"Companhia\"), convocados para se reunir em Assembleia Geral Extraordinária (\"Assembleia\"), a se realizar no dia 26 de junho de 2019, às 10:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, 311, Sala 523 (parte), para deliberar sobre a seguinte matéria: I. Deliberar sobre a homologação do aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 549.000,00 (quinhentos e quarenta e nove mil reais), realizado mediante a emissão de 5.490.000 (cinco milhões, quatrocentas e noventa mil) ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal, nas condições aprovadas na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 15 de fevereiro de 2019, e a consequente alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; e II. Deliberar sobre a consolidação do Estatuto Social da Companhia de acordo com a alteração supramencionada. Instruções Gerais: Poderão participar da Assembleia ora convocada os titulares de ações emitidas pela Companhia e escrituradas em seu nome na instituição financeira depositária responsável pelo serviço de ações escriturais da Companhia, Banco Itaú Unibanco S.A., consoante dispõe o artigo 126 da Lei nº 6.404/76. Os acionistas deverão apresentar, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo, além daqueles indicados no item de Instruções Especiais deste edital: a) Comprovante da titularidade das ações de emissão da Companhia, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembleia. b) Caso o acionista seja representado por procurador, deverá ser apresentado instrumento de mandato quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, devendo-se observar o disposto no parágrafo 1º do artigo 126, da Lei nº 6.404/76. Instruções Especiais: Os acionistas deverão apresentar, adicionalmente, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo: - Acionistas Pessoas Físicas: - Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas). - Acionistas Pessoas Jurídicas: - Cópia autenticada do último estatuto social ou contrato social consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). - Fundos de Investimento: - Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). Toda documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembleia Geral Extraordinária encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e nas páginas eletrônicas da CVM, da B3 e da Companhia (www.cvm.gov.br, http://www.b3.com.br e http://zainparticipações.mzweb.com.br), nos termos do artigo 6º da Instrução CVM nº 481/09. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2019. Zain Participações S.A. - Em Liquidação. Apsis Consultoria Empresarial Ltda. - Liquidante.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 388472\r\n\r\nId: 2190095"
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                        "2189424": [
                            "V - Convocação",
                            "URBANIZADORA PIRATININGA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 28.513.208/0001-23 - NIRE nº 33.3.0019020\r\n\r\nEdital de Convocação - AGO. Ficam convocados os Srs. Acionistas, a se reunirem às 10h do dia 26/07/2019, na sede social, na Rua Miguel de Frias 88, sala 1.402, parte, Icaraí-Niterói-RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Examinar e aprovar o Relatório da Diretoria, Demonstrações Financeiras e Destinação dos Resultados, referente ao exercício 2018; 2 - Eleição da Diretoria; 3 - Assuntos Gerais. Encontram-se a disposição dos Srs. Acionistas, na sede da Cia., o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras. Niterói, 24/06/2019. Diretores: Aline Maria Nunes Barros Neto Franklin e Dario Alves Souto.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 388880 \r\n\r\nId: 2189424"
                        ],
                        "2189432": [
                            "V - Convocação",
                            "HR COMPAR PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.083.727/0001-05 - NIRE: 33.2.0813778-2\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. Acionistas convidados a comparecer à Assembleia Geral de Sócios, a ser realizada na Av. Luis Carlos Prestes, 350, Sala 304, Barra da Tijuca/RJ, 1ª convocação às 11h e 2ª convocação às 11:30h do dia 03/07/2019, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) examinar e discutir sobre o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Cia. relativos ao exercício social findo em 31/12/2018. RJ, 19/06/2019. A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 388909 \r\n\r\nId: 2189432"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2183934": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLEGIO 1º DE MAIO\r\n\r\nCNPJ N° 11.649.033/0001-83\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO 1º DE MAIO, mantido pela Associação Educacional Aldanir Carlos dos Santos - AEACS, CNPJ 11.649.033/0001-83, sito na Rua General Canabarro nº 536, Maracanã, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33067694, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE 2º GRAU, autorizado pela Portaria nº 8946/DAT/88, no ANO LETIVO DE 1993: Turma 3AEL: Leonardo de Souza, Matrícula 91010030; autorizado pela Portaria nº 5512/84 no ANO LETIVO DE 1994: Turma 3MEC: Carlos Fernando de Almeida Gomes Junior, Matrícula 92010010. CURSO TÉCNICO EM SANEAMENTO, autorizado pelo Parecer CEE nº 052/12, no ANO LETIVO DE 2013: Turma 3SANP: Thiago Rodrigo de Jesus da Silva, Matrícula 120159-1; CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, autorizado \r\n\r\npelo Parecer CEE nº 052/12, no ANO LETIVO DE 2014: Turma \r\n\r\n3ELP: Gelson Rocha Junior, Matrícula 110373-3. Secretária Es-\r\n\r\ncolar: Car-men Regina Waghetti Ogliari, designada pelo Proc. \r\n\r\nE-03/015/2183/2017, Diretor: Carlos Raphael Sampaio Torres, designado pelo Proc. nº E-03/015/41/2019. Servidoras que autorizaram a publicação: Maria Natalia Aires de Souza Oliveira, ID. 4369696-1 e Andreia Barros Vancini, ID. 44291566.\r\n\r\nId: 2183934"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2189953": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "WARD DE SOUZA GUSMÃO JÚNIOR\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matrícula 176 - Jucerja\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO. A empresa Opção Ativa, concessionária contratada pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, torna pública a realização do leilão presencial e online: 12/07/2019, às 09:00h, veículos conservados e sucatas inservíveis, Rua Passos da Pátria, 105, 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ (Hotel Mont Blanc). Descrição detalhada e termo de condições do leilão em www.okleiloes.com.br (21) 98685 7127.\r\n\r\nId: 2189953"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2190059": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 6520/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Pública Nº 008/2019\r\n\r\nOBJETO: “a outorga de concessão do transporte público coletivo urbano e rural de passageiros, pelo critério de julgamento, MENOR PODER DA TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO, ALÉM DE OUTORGA FIXA, conforme descrito no Termo de Referência”\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 29/07/2019 Hora: 10:00h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SETRA\r\n\r\nTIPO: MENOR DE PREÇO\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 28/06/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 26 de JUNHO de 2019.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente COMLI\r\n\r\nId: 2190059"
                        ],
                        "2190084": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 10092/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 056/2019\r\n\r\nOBJETO: o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Material de Limpeza e Descartáveis, visando atender as necessidades das Unidades da Secretaria de Saúde, Polo Municipal de Saúde, UPA, HMPASC, Postos de Saúde e Policlínicas, PAM, COSAC, CIMI, Coordenação Odontológica, Laboratório Municipal e Hospital Municipal Drª Jaqueline Prates, pelo período de 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 09/07/2019 Hora: 15:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 28/06/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 26 de Junho de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2190084"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Areal": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2189824": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº. 002/2019.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de reforma da Escola Municipal Augusto Cezar da Costa, No Bairro Amazonas e para construção de muro de contenção no terreno da mesma.\r\n\r\nData da abertura das propostas: 15.07.2019, às 13:00h\r\n\r\nLocal: Pça. Duque de Caxias, 39, Centro, Areal/RJ.\r\n\r\nValor do Edital: 01(uma) resma de papel A4.\r\n\r\nInformações do Edital no endereço acima ou através do telefone (24) 2257-3919, das 13:00h às 17:00h.\r\n\r\nRetirada do Edital no site www.areal.rj.gov.br\r\n\r\nMonalisa Braga\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2189824"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Arraial do Cabo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2190005": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DA CONCORRÊNCIA N.º 004/2019\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, por intermédio da Secretaria Municipal de Compras e Licitações, tendo em vista o que consta do Processo N° 860/2019, oriundo da Secretaria Municipal de Obras, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores, AVISA aos interessados que a CONCORRÊNCIA N° 004/2019, FICA ADIADA “SINE DIE”. Os interessados poderão no horário das 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 16:00 horas, nos dias normais de expediente, obter demais informações, na Sede da Secretaria Municipal de Compras e Licitações - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, situada na Av. da Liberdade nº. 50, Centro, Arraial do Cabo/RJ, E-mail: compras@arraial.rj.gov.br, Fone: (22) 2622-1650.\r\n\r\nArraial do Cabo, 25 de Junho de 2019.\r\n\r\nAmanda da Matta Berger\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2190005"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2189838": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a NOVA data da licitação referente à PROVAVEL AQUISIÇÃO DE BOTAS DE PVC E COURO (EQUIPAMENTO INDIVIDUAL) OBJETIVANDO ATENDER: UBS, ESF, PACS, CAPS SAUDE MENTAL, CAPSI, CAPSI, CAPS NOSSA CASA, PSAS, PROGRAMA DST/AIDS, FARMACIA BASICA MUNICIPAL, PROGRAMA SAUDE DA MULHER, CEMUVIS, E SUAS DIVISÕES, DIVISÃO DE AMBULANCIA OUTROS SETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAI. Processo Administrativo nº 558/2019, na modalidade Pregão Eletrônico SRP nº 35/2019, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 16 de julho de 2019, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 02 de julho de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2189838"
                        ],
                        "2189839": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data dalicitação referente à provável aquisição de material de limpeza e higiene pessoal objetivando atender: ubs, esf, pacs, caps saúde mental, capsi, psas, programa de doença cronico degenerativa, programa dst/aids, programa de tuberculose, programa de hanseniase, farmaciabasica municipal, programa de controle do tabagismo, programa saúde da mulher, criança e adolescente, cemuvis e suas divisões, setores, ceo, pronto atendimento, mandato judicial, dentre outros setores dasecretaria municipal de saúde de barra do pirai, Processo Administrativo nº 644/2019, na modalidade Pregão Eletrônico SRPnº 34/2019, do tipo menor preço, que será realizada no dia 09 de julho de 2019, às 15:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 27 de junho de 2019\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2189839"
                        ],
                        "2189840": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a NOVA DATA da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PAPELARIA E EXPEDIENTE PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, COM A FINALIDADE DE ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, POLO CEDERJ E UNIDADES FILANTRÓPICAS CONVENIADAS COMO APAE E PESTALOZZI, Processo Administrativo nº 9615/2019, na modalidade Pregão Eletrônico SRP, nº 030/2019, do tipo menor preço por lote, que será realizada no dia 09 de julho de 2019, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 27 de junho de 2019\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2189840"
                        ],
                        "2189841": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável AQUISIÇÃO DE POSTE CIRCULAR DE CONCRETO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, Processo Administrativo nº 9615/2018, na modalidade Pregão Presencial nº31/2019, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 10 de julho de 2019, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 27 de junho de 2019\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2189841"
                        ],
                        "2189842": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a NOVA data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE RECARGA DE OXIGENIO MEDICINAL, OBJETIVANDO ATENDER AOS SETORES DA SECRETARIA, PACIENTES EM USO DE OXIGENIO TERAPIA DOMICILIAR. Processo Administrativo nº 235/2019, na modalidade Pregão Eletrônico SRP nº 29/2019, do tipo menor preço poritem, que será realizada no dia 15 de julho de 2019, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 27 de junho de 2019\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2189842"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2190074": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 12/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nEDITAL EXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Material Odontológico para atender às demandas das Unidades de Saúde do município de Cantagalo-RJ que oferecem serviços de odontologia - VALOR: R$ 262.764,31 DATA:09 de julho de 2019 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 27/06/2019 das 12h às 17h no endereço supracitado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 17 de junho de 2019\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2190074"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2190051": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 001/2019 - FMAS\r\n\r\nPROCESSO: 504/19\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição De Equipamentos De Informática Para Atender Os Programas Do Igd-Bolsa Família\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor Preço por item. Data E Hora De Abertura: 11/07/2019 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nId: 2190051"
                        ],
                        "2190052": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 002/2019 - FMAS\r\n\r\nPROCESSO: 983/19\r\n\r\nOBJETO: “Conjunto De Procedimentos Necessários Objetivando O Registro De Preços Para Futuras Aquisições De Gêneros Alimenticios, Dieta Diferenciada Para Atender As Necessidades Dos Acolhidos Nos Abrigos Institucionais Da Municipalidade, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, A Lei Nº 8666/93 E O Decreto Municipal 60/15\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor Preço por item. Data E Hora De Abertura: 12/07/2019 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nId: 2190052"
                        ],
                        "2190053": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 003/2019 - FMAS\r\n\r\nPROCESSO: 2918/18\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição De Diversos Materiais Higiene Pessoal”\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor Preço por item. Data E Hora De Abertura: 15/07/2019 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nId: 2190053"
                        ],
                        "2190054": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 004/2019 - FMAS\r\n\r\nPROCESSO: 3845/18\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição De Diversos Materiais De Consumo E Permanentes - Eletrodomésticos E Utensílios De Cozinha”\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor Preço por item. Data E Hora De Abertura: 16/07/2019 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nId: 2190054"
                        ],
                        "2190055": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 013/2019 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 1112/19\r\n\r\nOBJETO: “Conjunto De Procedimentos Necessários Objetivando O Registro De Preços Para Futura Aquisição De Materiais E Equipamentos Para Manutenção De Vias, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, A Lei Nº 8666/93 E O Decreto Municipal 60/15\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor Preço por item. Data E Hora De Abertura: 09/07/2019 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nId: 2190055"
                        ],
                        "2190056": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 014/2019 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 3959/18\r\n\r\nOBJETO: “Conjunto De Procedimentos Necessários Objetivando O Registro De Preços Para Futura Aquisição De Peças Para Máquinas De Prensa Para Fabricação De Tubos De Concreto, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, A Lei Nº 8666/93 E O Decreto Municipal 60/15\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor Preço por item. Data E Hora De Abertura: 10/07/2019 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí, das 10h às 16h - Beatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2190056"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2190031": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 061/2019. O Município de Itaguaí, por meio da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, torna público, par conhecimento de todos os interessados, que o Pregão Eletrônico nº 061/2019, gerado no licitacoes-e sob o nº 769434, visando contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de combustíveis, para abastecimento de frota municipal, por um período de 12 (doze) meses, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Transportes, realizada em 18 de junho de 2019 às 10:00 horas, foi considerada DESERTA.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2190031"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2190080": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 002 E REMARCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 008/2019 \r\n\r\n(SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal Adjunta de Obras, torna público, para conhecimento dos interessados, visando atender ao pedido de esclarecimento 003, realizado via e-mail, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Itens modificados no edital: 1.2, 1.4, 6.1 e 9.1.2.2.1; Anexos modificados no edital: Anexo I, IV, V, VII e VIII - Projeto Básico (itens 4.1 e 8.1).\r\n\r\nTorna público também que fica remarcado para o dia 31 de julho de 2019, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 008/2019 (SEMINF/SEMAOB) do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, situada na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6000.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para reforma de sistema de iluminação da Avenida Quissamã, localizada no bairro Lagomar, Macaé-RJ, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos.\r\n\r\nMacaé-RJ, 26 de junho de 2019.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2190080"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2189892": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2019\r\n\r\nIndefiro o recurso impetrado pela empresa DI MARE DE SÃO GONÇALO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA ME - CNPJ nº 08.617.860/0001-80, através do processo nº 020/002992/2019, para o Pregão Presencial nº 012/2019, com base no contido no Parecer da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nPublique-se e Comunique-se:\r\n\r\nNiterói, em 25 de junho de 2019.\r\n\r\nFLÁVIA MARIANO\r\n\r\nSecretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2189892"
                        ],
                        "2189893": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2019\r\n\r\nIndefiro o recurso impetrado pela empresa STCL COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZAÇÃO EM GERAL EIRELI - CNPJ nº 11.794.940/0001-16, através do processo nº 020/002983/2019, para o Pregão Presencial \r\n\r\nnº 012/2019, com base no contido no Parecer da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nPublique-se e Comunique-se:\r\n\r\nNiterói, em 25 de junho de 2019.\r\n\r\nFLÁVIA MARIANO\r\n\r\nSecretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2189893"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2190017": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 005/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4087/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para construção da ponte do Machado - Quissamã - RJ\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 08 (oito) meses\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 314.784,69 \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 17/07/2019 - 09:00h.\r\n\r\nDATA DA VISITA TÉCNICA: Devera ser agendada na SEMOB\r\n\r\nLOCAL:Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2190017"
                        ],
                        "2190018": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 103/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 696/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de instituição financeira bancária para gestão de créditos da folha de pagamento dos servidores e beneficiários dos programas sociais.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.375.438,24\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 12/07/2019 - 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MAIOR LANCE OU OFERTA.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2190018"
                        ],
                        "2190019": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE SEGURANÇA PUBLICA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE\r\n\r\nPREÇOS Nº 106/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 5087/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa especializada para prestação de apoio nos possíveis eventos a serem realizados no Município de Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.168.837,50\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 10/07/2019 - 14:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2190019"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2190032": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão \r\n\r\nPresencial n° 010/2019 - Processo de despesa nº 149/2019. Objeto: Registro de preços visando futura e eventual contratação de \r\n\r\nempresa especializada para execução de manutenção das estradas vicinais em todos distritos do município de Rio Claro/RJ, em atendimento a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 10 de Julho 2019, às 09h. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 26 de Junho de 2019.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2190032"
                        ],
                        "2190033": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 011/2019 - Processo de despesa nº 077/2019. Objeto: Contratação de empresa legalmente qualificada para prestação de serviços de transporte de alunos residentes na zona rural, matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 15 de Julho 2019, às 09h. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 26 de Junho de 2019.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2190033"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2190041": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nTomada de Preços nº 013/2019. Objeto: Contratação de empresa de serviços de engenharia, com fornecimento de material e de mão de obra, para execução de obra de construção de 03 campos de grama sintética nos bairros da Turfa, Rio de Areia e Porto da Roça, no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo Nº 7609/2019. Tipo de licitação: Tomada de Preços. Data da Licitação: 17/07/2019. Horário: Às 10hs. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-000 Centro- Saquarema. Telefone (22) 2651-2254, ramal 215. Saquarema 25/06/2019. Danilo Goretti Villa Verde - Secretário Municipal de Obras e Urbanismo\r\n\r\nId: 2190041"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2189940": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Torna público aviso de tomada de preços 022/19 - Proc. 4971/19/SMMA - Tipo: Menor preço global - Objeto: Reforma do Zoológico Municipal - Abertura: 15/07/2019 às 9h - Edital: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3339.9037 das 08h às 17:30 - Eli Alves da Silva - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2189940"
                        ],
                        "2189716": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Torna público o pregão eletrônico 064/19/SRP - Proc. 5027/19/SMI - com cota reservada de até 25% para Microempreendedor Individual - MEI, Microempresa - ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP e Ampla Concorrência - tipo: menor preço por item - Objeto: Aquisição de Emulsão Asfaltica RM 1C - Realização: 10/07/2019 às 09h - UASG: 450068 - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br - Info: (24) 3339-9037 Eliane da Costa Alexandre - Pregoeiro(a).\r\n\r\nId: 2189716"
                        ],
                        "2189717": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Torna público a homologação do pregão eletrônico 050/18-SRP- proc. 19798/17- SMI - tipo: menor preço por item - objeto: Contratação de empresa(s) especializada(s) para execução de serviços de manutenção e recomposição de pavimentação flexível com piso intertravado e paralelepípedo em logradouros e área pública na cidade de Volta Redonda - empresas: SERPLEX ENGENHARIA LTDA- ME - CNPJ: 33.049.586/0001-38 - Valor: R$ 4.086.274,82 (Quatro milhões oitenta e seis mil duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos). info: (24) 3339-9037 - Antonio Roberto Tavares - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2189717"
                        ],
                        "2189718": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Torna público a homologação da tomada de preços 008/2019 - \r\n\r\nProc. 1215/16/SME - Objeto: execução de serviço de construção de Creche Proinfância Tipo 2 na Rua José de Souza Ramos, Lotes 18, 19, 25 e 26, bairro Belmonte - Volta Redonda/RJ, - Empresa: \r\n\r\nCONTATTO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI EPP - \r\n\r\nCNPJ: 04.595.063/0001-99 - Valor: R$ 1.670.000,00 (Hum milhão seiscentos e setenta mil reais) - Info: (24) 3339-9037 - Rita de Cassia Oliveira de Andrade - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2189718"
                        ],
                        "2190081": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 071/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA MONITORES\r\n\r\nMULTIPARÂMETROS\r\n\r\nDATA E HORA: 16/07/2019 às 09h\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2190081"
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                        "2189923": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 065/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de canetas de cautério autoclavável manual e de comando por pedal para SMS/PMVR - Data/Hora: 11/07/2019 às 09 hs - UASG: 926.850 Edital:www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br\r\n\r\nPregoeira: Shenise Gomes Quintino de Azevedo \r\n\r\nId: 2189923"
                        ],
                        "2190078": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PULSEIRAS PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO\r\n\r\nDATA E HORA: 15/07/2019 às 09h\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2190078"
                        ],
                        "2190075": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 068/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS ESTOCÁVEIS\r\n\r\nDATA E HORA: 11/07/2019 às 09h.\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nCÍCERO RIBEIRO DE ANDRADA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2190075"
                        ],
                        "2190076": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 069/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JORNALÍSTICA DE GRANDE CIRCULAÇÃO DIÁRIA NO MUNICÍPIO DE \r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nDATA E HORA: 12/07/2019 às 09h\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nCÍCERO RIBEIRO DE ANDRADA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2190076"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2190131": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8422 DE 26 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nREVOGA A LEI ESTADUAL Nº 3267 DE 07 DE OUTUBRO DE 1999.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Lei Estadual nº 3267, de 07 de outubro de 1999, que determina o tombamento da casa de espetáculos Canecão por interesse histórico e cultural.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 619/2019\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Andre Ceciliano e Rodrigo Amorim\r\n\r\nId: 2190131"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2190100": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 26 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-04/084/257/2017,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de LUIZ ENRIQUE MARTINELLI, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1953224-5, matrícula nº 816190-3, por trans gressão aos artigos 39, inciso VI, e 40, incisos III e VII c/c o artigo 52, inciso I, do Decreto-Lei n° 220/1975.\r\n\r\nId: 2190100"
                    ],
                    "2190143": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 26 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR JEANINE DOMENECH DE VASCONCELLOS, ID FUNCIONAL Nº 4315432-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 24 de junho de 2019, publicado no D.O. de 25/06/2019, que exonerou MURILO DE SOUSA RUCHULINO, ID FUNCIONAL Nº 5082638-7, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/003/385/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 24 de junho de 2019, publicado no D.O. de 25/06/2019, que nomeou RAFAEL DOS SANTOS MARTINS para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Murilo de Sousa Ruchulino, ID Funcional nº 5082638-7. Processo nº E-22/003/385/2019. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Chefe de Divisão TATIANA OLIVEIRA SILVA, ID Funcional nº 4261300-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder interinamente, com validade a contar de 27 de junho de 2019, pela Divisão de Recursos Humanos, da Fundação do Museu da Imagem do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000098/2019. \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS, com validade a contar de 27 de junho de 2019, do Decreto de 24/04/2019, publicado no D.O. de 25/04/2019, que designou, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Chefe de Divisão TANIA APARECIDA SOUSA OLIVEIRA MONTOVANI, ID Funcional nº 3217053-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Divisão de Recursos Humanos, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000097/2019. \r\n\r\nId: 2190143"
                    ],
                    "2190133": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETO DE 26 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-36/050/748/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, observada a ordem de classificação final constante no DOERJ n° 115, de 24 de junho de 2019, para o cargo de Papiloscopista Policial de 3° Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, vagas decorrentes da Lei Estadual n° 3.586, de 21 de junho de 2001, em virtude de habilitação em concurso público, homologado em 09 de agosto de 2016, publicado no DOERJ n° 124, de 07 de julho de 2017, os candidatos a seguir relacionados. \r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO\r\n\r\n97º\r\n\r\nGUSTAVO AMARAL\r\n\r\n98\r\n\r\n12/07/1986\r\n\r\n98º\r\n\r\nFELIPE DA COSTA DIAS\r\n\r\n96\r\n\r\n18/03/1987\r\n\r\n99º\r\n\r\nLUCIANA DE REZENDE RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n94\r\n\r\n12/05/1977\r\n\r\n100º\r\n\r\nFERNANDA SAMPAIO MARRA\r\n\r\n94\r\n\r\n23/12/1986\r\n\r\n101º\r\n\r\nCAMILA MONTEIRO BARRETO FRAGA\r\n\r\n94\r\n\r\n06/07/1987\r\n\r\n102º\r\n\r\nFABIO DA SILVA HIRAMOTO\r\n\r\n94\r\n\r\n14/09/1987\r\n\r\n103º\r\n\r\nLUIZA FERNANDA GOMES LAGE\r\n\r\n94\r\n\r\n13/01/1989\r\n\r\n104º\r\n\r\nERIKA FERNANDES DE AGUIAR\r\n\r\n94\r\n\r\n03/10/1989\r\n\r\n105º\r\n\r\nEVANIR MARIA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n92\r\n\r\n04/04/1969\r\n\r\n106º\r\n\r\nIGOR ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\n92\r\n\r\n15/01/1981\r\n\r\n107º\r\n\r\nAMANDA DA COSTA NICOLICHE\r\n\r\n92\r\n\r\n08/06/1982\r\n\r\n108º\r\n\r\nBRUNO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n92\r\n\r\n23/12/1982\r\n\r\n109º\r\n\r\nDANIELLE GONZALEZ LIMA\r\n\r\n92\r\n\r\n01/03/1983\r\n\r\n110º\r\n\r\nPEDRO ALBUQUERQUE MOREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n92\r\n\r\n30/05/1987\r\n\r\n111º\r\n\r\nRACHEL MONTALVAO AURENCAO\r\n\r\n92\r\n\r\n01/02/1988\r\n\r\n112º\r\n\r\nCARLA MARIA TOSTES RIBEIRO\r\n\r\n92\r\n\r\n28/04/1988\r\n\r\n113º\r\n\r\nVINICIUS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n92\r\n\r\n13/01/1990\r\n\r\n114º\r\n\r\nFERNANDO BUROCK INACIO\r\n\r\n92\r\n\r\n16/06/1990\r\n\r\n115º\r\n\r\nRODRIGO PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n90\r\n\r\n02/07/1977\r\n\r\n116º\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO VALBAO BASTOS\r\n\r\n90\r\n\r\n02/07/1979\r\n\r\n117º\r\n\r\nMARCELO COUTINHO RIBEIRO\r\n\r\n90\r\n\r\n04/02/1981\r\n\r\n118º\r\n\r\nTATIANA MARSELHA LINS GARCIA\r\n\r\n90\r\n\r\n28/02/1981\r\n\r\n119º\r\n\r\nALFREDO MUNIZ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n90\r\n\r\n18/11/1982\r\n\r\n120º\r\n\r\nRODRIGO OTAVIO DIONISIO SILVA\r\n\r\n90\r\n\r\n24/07/1984\r\n\r\n121º\r\n\r\nJUSCELINO LEMOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n90\r\n\r\n26/02/1985\r\n\r\n122º\r\n\r\nFERNANDA KAPPEL ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n90\r\n\r\n29/03/1985\r\n\r\n123º\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA IGNACIO\r\n\r\n90\r\n\r\n23/04/1985\r\n\r\n124º\r\n\r\nBRUNO RAMALHO AMALIO DA SILVA\r\n\r\n90\r\n\r\n11/09/1985\r\n\r\n125º\r\n\r\nLEDA CAROLINE SANTOS ROCHA\r\n\r\n90\r\n\r\n14/11/1985\r\n\r\n126º\r\n\r\nRAFAEL MARQUES DE JESUS PINTO\r\n\r\n90\r\n\r\n23/11/1985\r\n\r\n127º\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA CELESTINO\r\n\r\n90\r\n\r\n11/07/1986\r\n\r\n128º\r\n\r\nLEIDIANA DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n90\r\n\r\n17/07/1986\r\n\r\n129º\r\n\r\nWILLIAN SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n90\r\n\r\n16/11/1986\r\n\r\n130º\r\n\r\nMARIO JORGE DA MOTTA SOLANO ATHAYDE\r\n\r\n90\r\n\r\n23/01/1987\r\n\r\n131º\r\n\r\nSAMANTHA ACHOUCHE\r\n\r\n90\r\n\r\n19/06/1987\r\n\r\n132º\r\n\r\nBRUNA IGNACIO NEVES TAQUETTE\r\n\r\n90\r\n\r\n16/07/1987\r\n\r\n133º\r\n\r\nESTEPHANIA EVELLIN AGUIAR DE MEDEIROS\r\n\r\n90\r\n\r\n13/01/1988\r\n\r\n134º\r\n\r\nNATASHA TANCMAN CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n90\r\n\r\n08/02/1989\r\n\r\n135º\r\n\r\nFILIPE LEONARDO DE SOUZA ALVES\r\n\r\n90\r\n\r\n09/06/1989\r\n\r\n136º\r\n\r\nFERNANDA JAZBIK BARBOSA\r\n\r\n90\r\n\r\n06/10/1989\r\n\r\n137º\r\n\r\nFERNANDO FONSECA PEIXOTO\r\n\r\n90\r\n\r\n26/06/1991\r\n\r\n138º\r\n\r\nJOSE LUCIO COELHO TORRES\r\n\r\n88\r\n\r\n23/12/1970\r\n\r\n139º\r\n\r\nLEONARDO EMERICK VOLLU\r\n\r\n88\r\n\r\n12/07/1978\r\n\r\n140º\r\n\r\nKARINE BUENO GOMIDE\r\n\r\n88\r\n\r\n06/03/1979\r\n\r\n141º\r\n\r\nHUEULLER CHERMONT AMARAL\r\n\r\n88\r\n\r\n06/07/1980\r\n\r\n142º\r\n\r\nDOUGLAS VIEIRA MARTINS\r\n\r\n88\r\n\r\n12/01/1982\r\n\r\n143º\r\n\r\nNATALIA ANDRE ARAGON\r\n\r\n88\r\n\r\n31/10/1982\r\n\r\n144º\r\n\r\nAGATHA LIMA COSTA\r\n\r\n88\r\n\r\n10/06/1983\r\n\r\n145º\r\n\r\nJULIANA DE ALMEIDA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n88\r\n\r\n06/02/1984\r\n\r\n146º\r\n\r\nSILVIA DE ANDRADE CARDOSO\r\n\r\n88\r\n\r\n15/04/1984\r\n\r\n147º\r\n\r\nFAGNER SILVA CASSA\r\n\r\n88\r\n\r\n21/07/1984\r\n\r\n148º\r\n\r\nDIEGO ALEX DE SOUZA\r\n\r\n88\r\n\r\n15/10/1984\r\n\r\n149º\r\n\r\nLEANDRO LIMA FREITAS FERNANDES\r\n\r\n88\r\n\r\n23/10/1984\r\n\r\n150º\r\n\r\nLILIANE DE ARRUDA SOUZA\r\n\r\n88\r\n\r\n04/01/1985\r\n\r\n151º\r\n\r\nRODRIGO DE PAULA SANTOS\r\n\r\n88\r\n\r\n14/01/1985\r\n\r\n152º\r\n\r\nTHIAGO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\n88\r\n\r\n18/10/1985\r\n\r\n153º\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES PIRES DA SILVA\r\n\r\n88\r\n\r\n13/01/1986\r\n\r\n154º\r\n\r\nANDRE LUIZ VIEIRA DO SACRAMENTO\r\n\r\n88\r\n\r\n27/01/1986\r\n\r\n155º\r\n\r\nRAFAEL GOMES DE AQUINO MANHAES PESSANHA\r\n\r\n88\r\n\r\n11/06/1987\r\n\r\n156º\r\n\r\nALAN GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n88\r\n\r\n25/06/1987\r\n\r\n157º\r\n\r\nSTEPHANIE TREIBER\r\n\r\n88\r\n\r\n17/07/1987\r\n\r\n158º\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE RESNICK TORRES\r\n\r\n88\r\n\r\n08/01/1988\r\n\r\n159º\r\n\r\nJUAN JASMIN ALMEIDA FARIA\r\n\r\n88\r\n\r\n23/02/1988\r\n\r\n160º\r\n\r\nBRUNO VARGAS FERREIRA\r\n\r\n88\r\n\r\n13/05/1988\r\n\r\n161º\r\n\r\nMICHEL CARVALHO DE SOUSA\r\n\r\n88\r\n\r\n17/10/1988\r\n\r\n162º\r\n\r\nNATALIA ESTEFAN MOTTA SILVEIRA ALVARENGA\r\n\r\n88\r\n\r\n19/10/1989\r\n\r\n163º\r\n\r\nJONAS FILIPE FERREIRA COUTINHO\r\n\r\n88\r\n\r\n28/08/1990\r\n\r\n164º\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA ROLIM\r\n\r\n86\r\n\r\n20/09/1973\r\n\r\n165º\r\n\r\nFABIO VILAS GONCALVES FILHO\r\n\r\n86\r\n\r\n16/08/1974\r\n\r\n166º\r\n\r\nROSIMEIRE PARRA MACEDO\r\n\r\n86\r\n\r\n11/09/1977\r\n\r\n167º\r\n\r\nLUCIANA ROBAINA PIMENTEL\r\n\r\n86\r\n\r\n13/09/1977\r\n\r\n168º\r\n\r\nLUCIANO FERNANDES DA CONCEICAO\r\n\r\n86\r\n\r\n06/08/1982\r\n\r\n169º\r\n\r\nJULIO CESAR DIAS BARCELLOS JUNIOR\r\n\r\n86\r\n\r\n25/07/1983\r\n\r\n170º\r\n\r\nDANIEL OVIDIO DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n86\r\n\r\n16/11/1983\r\n\r\n171º\r\n\r\nVINICIUS MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n86\r\n\r\n10/02/1984\r\n\r\n172º\r\n\r\nPEDRO PAULO DA SILVA PECANHA\r\n\r\n86\r\n\r\n17/03/1984\r\n\r\n173º\r\n\r\nWESLEY GOMES DE MATTOS\r\n\r\n86\r\n\r\n14/04/1985\r\n\r\n174º\r\n\r\nFREDERICO ALVES MELO\r\n\r\n86\r\n\r\n21/04/1986\r\n\r\n175º\r\n\r\nTHIAGO GONCALVES PINHEIRO\r\n\r\n86\r\n\r\n15/05/1986\r\n\r\n176º\r\n\r\nNATALIA ARAUJO TOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n86\r\n\r\n16/06/1986\r\n\r\n177º\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ALVES NOVAES\r\n\r\n86\r\n\r\n04/01/1988\r\n\r\n178º\r\n\r\nGABRIEL FRANKLIN FAZENDA SANSAO ASSAD\r\n\r\n86\r\n\r\n16/01/1989\r\n\r\n179º\r\n\r\nCRISTIANO BARRETO DE AZEVEDO\r\n\r\n86\r\n\r\n29/05/1989\r\n\r\n180º\r\n\r\nRAMON BARRA AZEREDO DA SILVA\r\n\r\n86\r\n\r\n28/08/1989\r\n\r\n181º\r\n\r\nTHALLES GUIMARAES RAPOSO BOTELHO\r\n\r\n86\r\n\r\n10/04/1990\r\n\r\n182º\r\n\r\nMARCELLA DAVID CAMARA DA SILVA\r\n\r\n86\r\n\r\n16/07/1990\r\n\r\n183º\r\n\r\nERIC VIEIRA\r\n\r\n84\r\n\r\n16/07/1973\r\n\r\n184º\r\n\r\nLUCIANA ALVAREZ ESCANEO RIBEIRO\r\n\r\n84\r\n\r\n22/11/1976\r\n\r\n185º\r\n\r\nMICHEL LUNA MACHADO FREITAS\r\n\r\n84\r\n\r\n05/02/1981\r\n\r\n186º\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO MICELI MORAES\r\n\r\n84\r\n\r\n20/04/1981\r\n\r\n187º\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA SALES CARVALHO\r\n\r\n84\r\n\r\n10/05/1981\r\n\r\n188º\r\n\r\nRENATA GUIMARAES PALMA\r\n\r\n84\r\n\r\n06/07/1981\r\n\r\n189º\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BORGES DE SOUZA\r\n\r\n84\r\n\r\n15/08/1981\r\n\r\n190º\r\n\r\nMOACYR FERREIRA ALVES\r\n\r\n84\r\n\r\n10/11/1981\r\n\r\n191º\r\n\r\nSUEMAR SILVA MOREIRA\r\n\r\n84\r\n\r\n25/01/1983\r\n\r\n192º\r\n\r\nRAFAEL MAGESKI CAVALCANTI\r\n\r\n84\r\n\r\n05/10/1983\r\n\r\n193º\r\n\r\nGABRIELA MAYUMI HIRABAE\r\n\r\n84\r\n\r\n25/10/1984\r\n\r\n194º\r\n\r\nANA PAULA SANT'ANNA COELHO\r\n\r\n84\r\n\r\n16/11/1984\r\n\r\n195º\r\n\r\nRAFAELA DE AZEVEDO FERNANDES\r\n\r\n84\r\n\r\n27/08/1985\r\n\r\n196º\r\n\r\nROSANA DE PAIVA AZEVEDO\r\n\r\n84\r\n\r\n04/12/1985\r\n\r\n197º\r\n\r\nADRIANO MARTINS MENDONCA\r\n\r\n84\r\n\r\n10/01/1986\r\n\r\n198º\r\n\r\nIGOR URGAL PANTALEAO\r\n\r\n84\r\n\r\n17/05/1986\r\n\r\n199º\r\n\r\nROSIELE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n84\r\n\r\n14/10/1986\r\n\r\n200º\r\n\r\nRENAN DA COSTA VALL LLOVERAS\r\n\r\n84\r\n\r\n30/08/1987\r\n\r\n201º\r\n\r\nFLAVIO MORAES DE MATTOS\r\n\r\n84\r\n\r\n17/02/1988\r\n\r\n202º\r\n\r\nRODRIGO LOPES MUNIZ SANTOS\r\n\r\n84\r\n\r\n12/07/1988\r\n\r\n203º\r\n\r\nGUILHERME PINTO FERREIRA\r\n\r\n84\r\n\r\n15/08/1988\r\n\r\n204º\r\n\r\nTAYANA KLEUVER JARDIM MONTEIRO\r\n\r\n84\r\n\r\n06/10/1989\r\n\r\n205º\r\n\r\nPAULO JOSE VILLA DA SILVA\r\n\r\n82\r\n\r\n14/07/1975\r\n\r\n206º\r\n\r\nWAGNER BONFIM DOS SANTOS\r\n\r\n82\r\n\r\n23/02/1976\r\n\r\n207º\r\n\r\nHAROLDO ASSUMPCAO MARTINS\r\n\r\n82\r\n\r\n07/12/1977\r\n\r\n208º\r\n\r\nANA BEATRIZ FREITAS IMBUZEIRO\r\n\r\n82\r\n\r\n16/12/1978\r\n\r\n209º\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n82\r\n\r\n13/04/1979\r\n\r\n210º\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA FARIAS\r\n\r\n82\r\n\r\n17/06/1981\r\n\r\n211º\r\n\r\nJESSE PIRES BRASIL\r\n\r\n82\r\n\r\n19/02/1982\r\n\r\n212º\r\n\r\nALICE BARROSO DE ANTONIO\r\n\r\n82\r\n\r\n20/06/1982\r\n\r\n213º\r\n\r\nWALBERTO DE SOUZA CASTELLO\r\n\r\n82\r\n\r\n19/09/1982\r\n\r\n214º\r\n\r\nRAFAEL AZEVEDO PIRES DOMINGUES\r\n\r\n82\r\n\r\n27/04/1984\r\n\r\n215º\r\n\r\nJEFFERSON CARLOS PEREIRA SOARES DE SOUZA\r\n\r\n82\r\n\r\n31/07/1984\r\n\r\n216º\r\n\r\nDANILO SUSINI HADDAD\r\n\r\n82\r\n\r\n11/01/1985\r\n\r\n217º\r\n\r\nLETICIA GOMES MOREIRA\r\n\r\n82\r\n\r\n12/05/1985\r\n\r\n218º\r\n\r\nMARIA CECILIA COSTA GONCALVES DE BRITO\r\n\r\n82\r\n\r\n21/11/1985\r\n\r\n219º\r\n\r\nRAFAELLA DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\n82\r\n\r\n04/04/1986\r\n\r\n220º\r\n\r\nSHARLITON MAGALHAES DE SOUZA\r\n\r\n82\r\n\r\n27/11/1986\r\n\r\n221º\r\n\r\nOTAVIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n82\r\n\r\n04/03/1987\r\n\r\n222º\r\n\r\nTHIAGO NEVES MEDEIROS\r\n\r\n82\r\n\r\n30/03/1987\r\n\r\n223º\r\n\r\nDOUGLAS MAIA DE AZEVEDO\r\n\r\n82\r\n\r\n17/06/1987\r\n\r\n224º\r\n\r\nVINICIUS MOTTA BIZE\r\n\r\n82\r\n\r\n08/08/1989\r\n\r\n225º\r\n\r\nYOHAN WALLACE DE SOUZA ROSA\r\n\r\n82\r\n\r\n02/04/1990\r\n\r\n226º\r\n\r\nZINAR PALOTE PEREIRA BARRIONUEVO\r\n\r\n82\r\n\r\n27/11/1991\r\n\r\n227º\r\n\r\nMARCELO DA SILVA ROBERTO\r\n\r\n80\r\n\r\n01/02/1969\r\n\r\n228º\r\n\r\nGILDO DA SILVA BOTELHO\r\n\r\n80\r\n\r\n17/05/1977\r\n\r\n229º\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA DA LUZ\r\n\r\n80\r\n\r\n26/10/1977\r\n\r\n230º\r\n\r\nRODRIGO OTAVIO DE BARROS GUEDES\r\n\r\n80\r\n\r\n18/10/1978\r\n\r\n231º\r\n\r\nGLEICE CRUZ MONTEIRO SIMOES\r\n\r\n80\r\n\r\n13/05/1979\r\n\r\n232º\r\n\r\nREINALDO RODRIGUES ETELVINO DA SILVA\r\n\r\n80\r\n\r\n16/05/1980\r\n\r\n233º\r\n\r\nROBSON MACHADO MARTINS\r\n\r\n80\r\n\r\n17/05/1981\r\n\r\n234º\r\n\r\nTHAIS CHRISTINE DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n80\r\n\r\n07/10/1981\r\n\r\n235º\r\n\r\nTATIANA BALDERRAMA PINTO PIMENTEL\r\n\r\n80\r\n\r\n18/12/1981\r\n\r\n236º\r\n\r\nRONY FREIRE ANDRADE\r\n\r\n80\r\n\r\n14/11/1985\r\n\r\n237º\r\n\r\nVALERIA LIMA RIBEIRO\r\n\r\n80\r\n\r\n08/02/1987\r\n\r\n238º\r\n\r\nRAFAEL GUIMARAES LUCINDA\r\n\r\n80\r\n\r\n06/08/1987\r\n\r\n239º\r\n\r\nJEFFERSON AUGUSTO LYRA\r\n\r\n80\r\n\r\n06/11/1987\r\n\r\n240º\r\n\r\nJONATAS ROSENO DA SILVA\r\n\r\n80\r\n\r\n01/07/1990\r\n\r\n241º\r\n\r\nRENATA MACEDO PEREIRA\r\n\r\n78\r\n\r\n28/04/1975\r\n\r\n242º\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n78\r\n\r\n10/03/1978\r\n\r\n243º\r\n\r\nURSULA CRISTINA MANNA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n78\r\n\r\n16/05/1978\r\n\r\n244º\r\n\r\nTHIAGO FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n78\r\n\r\n25/11/1979\r\n\r\n245º\r\n\r\nIGOR SOARES GROBA\r\n\r\n78\r\n\r\n05/07/1984\r\n\r\n246º\r\n\r\nGUSTAVO JOSEPH RAMIARINA\r\n\r\n78\r\n\r\n10/01/1985\r\n\r\n247º\r\n\r\nDIOGO PARREIRA MAGALHAES\r\n\r\n78\r\n\r\n12/04/1986\r\n\r\n248º\r\n\r\nNATALIA CARDOSO NIELSEN\r\n\r\n78\r\n\r\n22/04/1987\r\n\r\n249º\r\n\r\nSUELEN RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n78\r\n\r\n10/06/1988\r\n\r\n250º\r\n\r\nVINICIUS DE OLIVEIRA FEITOZA\r\n\r\n78\r\n\r\n07/01/1989\r\n\r\n251º\r\n\r\nVIVIAN CARREIRA LAGRIMANTE\r\n\r\n76\r\n\r\n28/05/1981\r\n\r\n252º\r\n\r\nRAQUEL VARELA DA CAMARA ROCHA\r\n\r\n76\r\n\r\n23/05/1984\r\n\r\n253º\r\n\r\nPATRICIA SANTOS FONSECA\r\n\r\n74\r\n\r\n07/03/1986\r\n\r\n254º\r\n\r\nTHAMIRES MARINHO SALDANHA VIEIRA\r\n\r\n74\r\n\r\n20/08/1993\r\n\r\n255º\r\n\r\nPATRICIA LEAL XAVIER\r\n\r\n72\r\n\r\n27/10/1974\r\n\r\n256º\r\n\r\nWALLACE DOUGLAS DE ALMEIDA NOGUEIRA\r\n\r\n72\r\n\r\n03/10/1982\r\n\r\n257º\r\n\r\nBRENO VINICIUS RAMOS\r\n\r\n72\r\n\r\n17/05/1986\r\n\r\n258º\r\n\r\nRENAN WANTUIL LAGE FONSECA\r\n\r\n72\r\n\r\n26/12/1987\r\n\r\n259º\r\n\r\nMARCUS RODOLPHO GONCALVES GARCIA\r\n\r\n72\r\n\r\n25/05/1989\r\n\r\n260º\r\n\r\nEDSON NORA CAMACHO\r\n\r\n70\r\n\r\n16/11/1966\r\n\r\n261º\r\n\r\nRONISON DE OLIVEIRA ZAMBA\r\n\r\n70\r\n\r\n09/02/1990\r\n\r\n262º\r\n\r\nMICHEL RUFINO SILVEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n26/11/1976\r\n\r\nId: 2190133"
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                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 26 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/207/2287/2019 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7º, do Decreto nº 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\nId: 2190142"
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            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2189987": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5658\r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MOTORISTAS PARA ATUAREM EM OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-16/060/4689/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, o artigo 49 da Lei nº 4.781/2006 autoriza o Presidente do DETRAN/RJ a conferir retribuição aos servidores que participarem de Operações Especiais de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para participarem de Operações Especiais de Fiscalização realizadas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nNome\r\n\r\nID\r\n\r\nRenata Vasconcelos Silva\r\n\r\n4380451-9\r\n\r\nLeonardo Ramos Arão\r\n\r\n5032012-2\r\n\r\nIvan da Silva Carneiro\r\n\r\n5032347-4\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2189987"
                        ],
                        "2189982": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\nAPLICO a penalidade de REPREENSÃO a servidora, ID Funcional nº 5077905-2. Processo nº E-12/091/10/2018.\r\n\r\nId: 2189982"
                        ],
                        "2189983": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/5081/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 13.166,53 (treze mil cento e sessenta e seis reais e cinquenta e três centavos), relativa à inclusão pela SEFAZ na folha de pagamento de junho/2019, referente a valores devidos aos servidores nos exercícios de 2013/2018, fundamentada pelo Art. 82 da Lei nº 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nId: 2189983"
                        ],
                        "2189981": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.06.2019\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC AUT ZUHLKE LTDA ME, registro DH/AB 129, fundamentada no artigo 31, I, artigo 10, IV e artigo 36, I, c/c o 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-16/060/2586/2019.\r\n\r\nDE 19.06.2019\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC PATRICK BRAZIL LTDA, registro DH/AB 671, fundamentada no artigo 10, IV. c/c o art. 31, l da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-16/060/2115/2019.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC AUTO ESCOLA ARGOS IMBARIE LTDA, registro DH/AB 1055, fundamentada no artigo 8, § 1º do artigo 10, IV, c/c o art. 31, l da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-16/060/3031/2019.\r\n\r\nId: 2189981"
                        ],
                        "2189985": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/065/4701/2019 - DETERMINO o CANCELAMENTO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, § 1º, do CTB, expedida em nome de ANTONIO CARLOS DA SILVA PEREIRA, Registro Nacional 00202710118.\r\n\r\nId: 2189985"
                        ],
                        "2189984": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/015/557/2019 - THAIS BURGER PIRES, ID Funcional nº 50264559. AUTORIZO a inclusão do dependente Denizar Nunes Bento, na condição de cônjuge.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/273/2015 - FABIANA GONÇALVES FARIA SAINT'CLAIR, ID Funcional nº 6404200. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/02/2014 a 10/02/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/027/365/2019 - MAYARA SOARES CANEDA RIBEIRO, ID Funcional nº 50283243. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/148/664/2019 - ANA LUIZA DOMINGUES RIBEIRO, ID Funcional nº 50295756. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/071/4/2019 - MARCOS LEONARDO ALVES MENEZES, ID Funcional nº 50264125. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4234/2019 - RAFAELLE DA SILVA FERREIRA PIRES, ID Funcional nº 50310607. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 30/05/2014 a 28/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/030/646/2019 - ROSANE PAULO, ID Funcional nº 50323466. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4342/2019 - WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 50264869. AUTORIZO a inclusão do dependente Theodoro de Souza Oliveira, na condição de filho.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4362/2019 - LUIZ EDUARDO VALLE ROSA, ID Funcional nº 50322303. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4386/2019 - AMANDA DOS SANTOS HENRIQUE, ID Funcional nº 50308157. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4420/2019 - CAMILA DUARTE SOARES SILVA, ID Funcional nº 50281275. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nProc. Nº E-16/060/4421/2019 - CHARLLENE SILVA MANHÂES DE SOUZA, ID Funcional nº 50281666. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nProc. Nº E-16/060/4444/2019 - DANIEL FARIA DE SOUZA, ID Funcional nº 50256106. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nProc. Nº E-16/060/4503/2019 - ALEXANDRE AUGUSTO DA COSTA BARBOSA, ID Funcional nº 43810780. AUTORIZO a inclusão do dependente Arthur Lourenço Goulart da Costa Barbosa, na condição de filho.\r\n\r\nId: 2189984"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2190144": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR JEANINE DOMENECH DE VASCONCELLOS, ID FUNCIONAL Nº 4315432-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de junho de 2019, CHRISTOVÃO MACHADO PEREZ, ID FUNCIONAL Nº 508158-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/016/1150/2019.\r\n\r\nEXONERAR NEIDE XAVIER DA SILVA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 2115254-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Recreação, da Divisão de Serviço Social do Hospital Central, do Departamento Geral de Serviço Social, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/415/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de maio de 2019, BARBARA GONZALES CAMPELO, ID FUNCIONAL Nº 5004189-4, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/001/005287/2019.\r\n\r\nNOMEAR KATIANA DOS SANTOS TELÉFORA, ID FUNCIONAL Nº 5025531-2, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Barbara Gonzales Campelo, ID Funcional nº 5004189-4. Processo nº SEI-08/001/005287/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO COSTA PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4362984-9, para exercer, com validade a contar de 12 de junho de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Escolas Extintas, da Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marinete Alves Pereira de Castro, ID Funcional nº 557882-5/6. Processo nº SEI-03/001/008817/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de junho de 2019, MARCELO COSTA PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4362984-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana III, da Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/008817/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL MACIEL HENRIQUES, ID FUNCIONAL Nº 5013971-1, para exercer, com validade a contar de 12 de junho de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana III, da Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcelo Costa Pinheiro, ID Funcional nº 4362984-9. Processo nº SEI-03/001/008817/2019.\r\n\r\nNOMEAR ELLEN DANIELLE DE LIMA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto n° 46.678, de 16/06/2019. Processo nº SEI-03/001/010345/2019.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO SANTOS RIBEIRO ESTEVES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto n° 46.678, de 16/06/2019. Processo nº SEI-03/001/010345/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO DAVID DIAS PALHARES, ID FUNCIONAL N° 2600223-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto n° 46.678, de 16/06/2019. Processo nº SEI-03/001/010345/2019.\r\n\r\nNOMEAR WALNEY MACHADO FRANCO, ID FUNCIONAL N° 2637204-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto n° 46.678, de 16/06/2019. Processo nº SEI-03/001/010345/2019.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE CHAGAS DA SILVEIRA SCHIESARI, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, em vaga resultante de transformação estabelecida pelo Decreto n° 46.607, de 21/03/2019. Processo nº E-10/001/329/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALINE RAMOS BULÉ para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sergio Ricardo Soares Nunes, ID Funcional nº 442847-9. Processo nº E-31/005/314/2019. \r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LAURINDA CARDOSO DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 2102698-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Cadastro, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/415/2019. \r\n\r\n*Republicado por ter saido com incorreções no D.O. de 26/06/2019\r\n\r\nId: 2190144"
                    ],
                    "2190126": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1155/2019 - AUTORIZO a disposição do Inspetor de Segurança GILBERTO MONTEIRO MAINOTH, matrícula nº 931249-7, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete da Presidência, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2190126"
                    ],
                    "2189680": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11000036/A/2011 - MARCELO DIAS LOPES, ID Funcional 23486503, Soldado PM, vínculo 1 (SEPM), Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC), Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor DE - 4, matrícula 36016 (Prefeitura Municipal de Itaguaí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11003185/2011 - SERGIO BOMFIM VIDAL, ID Funcional 44188501, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC), Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Agente de Telecomunicações e Eletricidade, NI - S - III, matrícula 974899 (Comando da Marinha).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101634/2018 - EDILZA DE SOUZA RAMOS, ID Funcional 32511442, Animador Cultural, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor 1i 01 Mag 25 h, matrícula 9955815 (Prefeitura Municipal de Araruama).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100831/2018 - MARIA LAUDENE MONTEIRO ECCARD, ID Funcional 3870170, Professor Assistente de Administração Educacional II, vínculo 1 (SEEDUC) e Instrutor de Artesanato, matrícula 1589-0 (Prefeitura Municipal de Itaocara).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101429/2018 - MARLENE LIMA DE SOUZA, ID Funcional 18413889, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC), Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Orientador Pedagógico, matrícula 41785-1 (Prefeitura Municipal de São Fidélis).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2189680"
                    ],
                    "2189810": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/54857/2008 - JOVINIANA COSTA DA SILVA, ID Funcional 40845168, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1, 2 e 3, todos SEEDUC. MANTENHO o despacho de 10/12/2018, publicado no DOERJ de 09/01/2019, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3042/2017 - ADILSON TAVARES VILAÇA, ID Funcional 32838956, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Fiscal de Atividades Econômicas, matrícula 1042977 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). MANTENHO o despacho de 05/10/2018, publicado no DOERJ de 23/10/2018, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor.\r\n\r\nId: 2189810"
                    ],
                    "2189722": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101867/2018 - LUIZ CARLOS DUARTE PESSANHA, ID Funcional 31676723, Técnico de Laboratório, vínculo 1 (SES) e Professor I - 20 Horas, matrícula nº 19434 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/447/2019 - ALEXANDER NORONHA DE ALBUQUERQUE, ID Funcional 36267724, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Sociólogo, matrícula nº 1523488 (Fundação Nacional do Índio).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “B”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2189722"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2189795": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CEPERJ/PR Nº 8587 DE 13 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI CRITÉRIOS E VALORES PARA A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAL EM ATIVIDADES RELACIONADAS À PROJETOS REALIZADOS PELA FUNDAÇÃO CEPERJ E FORMALIZA INSTRUMENTOS DE CONTROLE DE CUSTOS DOS PROJETOS, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CEPERJ. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de criação de dispositivos e instrumentos legais para gestão de projetos, e parâmetros na elaboração dos custos dos projetos a serem realizados pela CEPERJ;\r\n\r\n- a necessidade de atualização dos valores de forma compatível com o mercado de trabalho, como a inclusão de percentual aos custos visando o reinvestimento Institucional, devidamente respaldado no Processo nº E-12/218/087/2019 que trata de estudos baseados em pesquisas efetuadas por Grupo de trabalho, criado pela Portaria CEPERJ/PR nº 8559, de 06/02/2019;\r\n\r\n- a necessidade de que todos os projetos sejam previamente autorizados pela Presidente, contendo o respectivo detalhamento da proposta para a remuneração das atividades programadas, mediante apresentação de documentação legal;\r\n\r\n- a necessidade de aperfeiçoamento constante da gestão, contribuindo para o alcance dos objetivos desta Fundação e da Administração Pública, bem como a de regulamentação das normas gerais para os procedimentos internos de execução dos projetos; \r\n\r\n- a necessidade de total transparência e bom controle, pelo cumprimento às normas constitucionais, principalmente aos Princípios da Administração Pública, no tocante a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;\r\n\r\n- a necessidade de instituir critérios e valores para a participação de pessoal em atividades relacionadas a projetos realizados pela Fundação CEPERJ; \r\n\r\n- a necessidade de atualizar a Tabela de Remuneração de Pessoal em Projetos instituídos por Fundação CEPERJ;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer modelo de construção de preço a nortear a elaboração das propostas de orçamento para projetos da Fundação; e\r\n\r\n- a necessidade de instituir metodologia para o cálculo dos custos indiretos incidentes em cada projeto, em específico;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A participação de pessoal efetivo, cedido e extraquadro em atividades referentes à projetos instituídos pela CEPERJ, que não se trate das atribuições inerentes às suas funções regimentais, deverão ser submetidos à aprovação da Presidente, após autorização da Direção ou Chefia imediata.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando as atividades relativas à projetos ocorrerem fora do município do Rio de Janeiro e da Região Metropolitana, será previsto o pagamento de passagens e diárias conforme legislação vigente, sem prejuízo dos vencimentos.\r\n\r\nArt. 2º - Serão criados Bancos de Talentos da Fundação CEPERJ, através de Chamada Pública, para a participação de pessoal externo nas atividades relativas a projetos instituídos pela Fundação CEPERJ.\r\n\r\n§ 1º - A participação de pessoal externo que não conste do Banco de Talentos da Fundação, seja na qualidade de palestrante, membros de banca, em razão da especificidade do projeto ou qualificação do profissional, estará condicionada à comprovação de notório saber, atestado por análise curricular.\r\n\r\n§ 2º - O pessoal externo poderá ser indicado pela instituição parceira, quando previsto entre as obrigações do Contrato, Convênio ou Acordo de Cooperação Técnica, ou outro instrumento jurídico.\r\n\r\n§ 3º - A participação de pessoal externo será formalizada através de contrato ou outro instrumento jurídico pertinente, com a devida comprovação curricular compatível com as atribuições relativas às atividades previstas no projeto.\r\n\r\nArt.3º - A viabilidade financeira dos projetos estará condicionada a captação de recursos oriundos dos mesmos, recursos oriundos de Parceiros ou recursos próprios da Fundação, em conformidade com a legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 4º - As propostas orçamentárias deverão ter como base a presente Portaria, para a formalização de contratos e parcerias.\r\n\r\nArt. 5º - A remuneração do pessoal efetivo, cedido, extraquadro ou pessoal externo, em atividades referentes a projetos desenvolvidos por esta Fundação, será definida com base na Tabela de Remuneração de Pessoal instituída por esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - A Tabela de Remuneração de Pessoal poderá ter seus valores atualizados periodicamente, conforme índices de atualização monetária adotados oficialmente no Estado do Rio de Janeiro, ou por força da legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 6º - Os custos dos projetos serão divididos entre custos diretos, custos indiretos, margem de contingência e resultado operacional, e serão definidos em proposta orçamentária.\r\n\r\n§ 1º - Os custos diretos deverão ser apresentados na Proposta orçamentária, respeitados os termos desta Portaria.\r\n\r\n§ 2º - Esta Portaria revoga a adoção de índice médio de custos indiretos, nos termos da Portaria CEPERJ/PR Nº 8489, de 12 de maio de 2015. A partir de então, adotar-se-á uma metodologia para o cálculo desses custos, conforme especificidade de cada projeto. \r\n\r\n§ 3º - A Metodologia de Cálculo dos Custos Indiretos se encontra acostada no Anexo I desta Portaria. Esta Metodologia foi elaborada através dos estudos dirigidos pela Comissão, criada pela Portaria CEPERJ/PR Nº 8559, de 06 de fevereiro de 2019.\r\n\r\n§ 4º - A escolha pela adoção de margem de contingência a ser incorporada no custo do projeto, será definida pelo responsável pelo projeto e o percentual será definido de acordo com o grau de impacto do projeto.\r\n\r\n§ 5º - A Metodologia de Cálculo da margem de contingência se encontra acostada no Anexo I desta Portaria. Esta Metodologia foi elaborada através dos estudos dirigidos pela Comissão, criada pela Portaria CEPERJ/PR Nº 8559, de 06 de fevereiro de 2019.\r\n\r\n§ 6º - A precificação dos projetos a serem desenvolvidos da pela Fundação CEPERJ, poderá ser composta por um percentual de resultado operacional, que será utilizado para reinvestimento Institucional. O responsável pelo projeto definirá o percentual a ser incorporado na proposta orçamentária, podendo variar de 1% a 30% sobre todos os custos diretos, indiretos e margem de contingência.\r\n\r\n§ 7º - O responsável pelo projeto poderá definir precificação diversa, atentando para a devida fundamentação e a legislação vigente. \r\n\r\nArt. 8º - Os casos omissos a presente Portaria, assim como os casos especiais, serão resolvidos pela Presidente, mediante justificativa do Diretor da área.\r\n\r\nArt. 9º - Os Anexos a esta Portaria foram consolidados pelo Grupo de trabalho, criado pela Portaria CEPERJ/PR nº 8562, de 20 de março de 2019.\r\n\r\nArt. 10 - Fica revogado o Anexo IV da Portaria CEPERJ/GP Nº 8412, de 05 de julho de 2012, tornando-se vigente a Tabela de Remuneração de Pessoal em Projetos instituídos por Fundação CEPERJ anexa à esta Portaria.\r\n\r\nArt.11 - Fica revogada a Portaria CEPERJ/PR Nº 8489, de 12 de maio de 2015.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019\r\n\r\nMARCIA CRISTIANE DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMetodologia de cálculo do Índice de Custos Indiretos a ser aplicado nas propostas orçamentárias referentes aos projetos da Fundação CEPERJ\r\n\r\n1. Apresentação\r\n\r\nA Fundação CEPERJ nos termos da Lei Estadual nº. 5.420 de 3 de março de 2009 e Decreto nº. 42.298 de 11 de fevereiro de 2010 tem como objetivo preponderante:\r\n\r\nI - atuar diretamente no recrutamento, seleção, avaliação e desenvolvimento de recursos humanos nos setores público e privado priorizando, sobretudo, a capacitação do servidor público estadual com vistas ao aperfeiçoamento das práticas administrativas;\r\n\r\nII - Promover e ministrar cursos em nível de pós-graduação voltados para a Gestão Pública e outras áreas afins do conhecimento humano, visando à formação e à especialização, sobretudo, dos agentes públicos;\r\n\r\nIII - prover o Estado do Rio de Janeiro de todo acervo de dados e informações ao conhecimento e acompanhamento da realidade física, territorial, ambiental, econômica, cartográfica, demográfica e social do Estado. (RIO DE JANEIRO, 2010)\r\n\r\nPara manter sua competitividade no mercado e desenvolver produtos e serviços com altos padrões de excelência, a Fundação CEPERJ através da Portaria CEPERJ/PR nº 8559, de 06 de fevereiro de 2019, que cria o Grupo de Trabalho (GT) que tem como objetivo promover a revisão da metodologia utilizada para o cálculo “Dos Custos Indiretos” com aplicação em projetos realizados pela Fundação CEPERJ” conforme art. 1º da Portaria CEPERJ/PR nº 8489, de 12 de maio de 2015.\r\n\r\nEste referencial para cálculo dos Custos Indiretos é fruto do Processo Administrativo nº E-1/052/1185/2015. \r\n\r\nSegundo a Portaria CEPERJ nº 8489 de 12 de maio de 2015:\r\n\r\n“Art. 2º - Será adotado o índice de 19,97% (dezenove vírgula noventa e sete por cento) conforme tabela abaixo como aplicação a todos os projetos elaborados e executados pelas Diretorias da Fundação CEPERJ, desde sua negociação até o respectivo fechamento, e incorporado ao correspondente instrumento denominado Roteiro Padrão, nos termos da Portaria CEPERJ/PR nº 8465 de 03 de setembro de 2014 e suas atualizações. ”\r\n\r\nNo que sugere a Portaria CEPERJ/PR nº 8489, de 12 de maio de 2015, caso o gestor público não opte pelo Índice de Custo Indireto proposto pelo art. 2º, poderá utilizar a tabela referencial disposta no § 1º:\r\n\r\n“§1º - Poderá a Fundação CEPERJ, observando os critérios de oportunidade e conveniência. Adotar o índice de custos indiretos de acordo com a tabela baixo. O mesmo será adotado quando o administrador público julgar que o índice anterior não é adequado ao seu fim. ”\r\n\r\nCusto Indireto Ponderado (%)\r\n\r\nCusto Indireto %\r\n\r\nValor do Projeto (R$ )\r\n\r\n15,45\r\n\r\n3.639.682,50\r\n\r\n16,26\r\n\r\n1.819.841,25\r\n\r\n17,12\r\n\r\n909.920,63\r\n\r\n18,02\r\n\r\n454.960,31\r\n\r\n18,97\r\n\r\n227.480,16\r\n\r\n19,97\r\n\r\n113.740,08\r\n\r\n20,96\r\n\r\n56.870,04\r\n\r\n22,01\r\n\r\n28.435,02\r\n\r\n23,11\r\n\r\n14.217,51\r\n\r\n24,27\r\n\r\n7.108,75\r\n\r\n25,48\r\n\r\n3.554,38\r\n\r\nO presente GT se debruçou sobre a principal problemática da atual metodologia de cálculo dos Índices de Custos Indiretos: o percentual fixo não atende vigorosamente as necessidades orçamentárias dos projetos da Fundação. Visto que, cada Diretoria da Fundação CEPERJ desenvolve atividades fins específicas, com custos, despesas, e precificação de propostas de orçamento específica a cada atividade. \r\n\r\nLembrando que, a Fundação CEPERJ tem por atividades fins três nichos de mercado diversos, que são desenvolvidas pela Escola de Gestão de Políticas Públicas (EGPP), Diretoria de Concursos e Processos Seletivos (DCPS) e Centro de Estatísticas Estudos e Pesquisas (CEEP). \r\n\r\nPortanto, este trabalho tem por objetivo identificar a melhor metodologia de cálculo para obtenção do Índice de Custo Indireto, com fim de atender as necessidades inerentes à cada Diretoria. \r\n\r\nCom o dinamismo do mercado, a Gestão Estratégica dos Custos (GEC) é uma das condições sine qua non para se obter vantagem competitiva. Sobretudo é preciso diferenciar os seguintes conceitos Gestão Estratégica dos Custos e Contabilidade de Custos (CC). \r\n\r\nSegundo Leone (LEONE & LEONE, 2007, p. 16): \r\n\r\n“A contabilidade de custos prepara informações de custos para os diversos níveis gerenciais, que chamam de 'departamento' como um substantivo coletivo. Ela tem capacidade de produzir informações sob medida, dependendo da necessidade de cada 'departamento. ”\r\n\r\nNo que compete a Gestão Estratégica dos Custos (LEONE & LEONE, 2007, p. 16): \r\n\r\n“A gerência de custos (ou gestão de custos) usa as informações provenientes da contabilidade, tanto para atender a uma gestão estratégica - normalmente de uma operação de longo prazo - para atender uma necessidade operacional de curto prazo. As informações de custos podem ser preparadas exclusivamente para atender as necessidades de planejamento e tomada de decisão estratégica. ”\r\n\r\nAo que se define como Custos Indiretos, “são os apropriados aos produtos em função de uma base de rateio ou outro critério de apropriação. Essa base de rateio de guardar uma relação próxima entre o custo indireto e o produto” (MEGLIORINI, 2007, p. 8). \r\n\r\nNessa direção, Rebelatto sustenta que “o problema desse critério de rateio é a alta arbitrariedade envolvida, pois diferentes montantes de custos indiretos serão atribuídos aos produtos, dependendo do índice adotado” (REBELATTO, 2004, p. 120). \r\n\r\nPara manter a competitividade no mercado, a CEPERJ precisa apurar seus custos indiretos o mais próximo possível da realidade, atendendo à legislação vigente, à transparência e aos princípios éticos do serviço público. Portanto, é necessário o casamento da Gestão Estratégica dos Custos com a Contabilidade dos Custos.\r\n\r\nConforme o Guia PMBOK, do Project Management Institute: “uma premissa básica que precisa ser definida durante a estimativa de custos do projeto é se as estimativas serão limitadas somente aos custos diretos do projeto ou se incluirão também os custos indiretos” (PMI, Inc, 2012, p. 169). \r\n\r\nAo se propor a inserção dos CI no orçamento dos projetos “os custos indiretos, se incluídos na estimativa do projeto, podem ser incluídos no nível da atividade ou em níveis mais altos” (PMI, Inc, 2012, p. 174).\r\n\r\nDesta forma, para cada projeto a estimativa dos custos, mesmo sendo indiretos, é variável de acordo com o objetivo do projeto e suas exigências. Em vista que a CEPERJ possui um portfólio diversificado na realização de projetos, com finalidades e modelo operacional específico para cada projeto, o rateio dos Custos Indiretos precisa ser o mais aproximado da realidade proposta no escopo do projeto, a fim de obter-se um índice adequado ao orçamento que também proporcione um ROI ( Return of Investment, sigla em inglês para Retorno do Investimento.) favorável ao emprego de esforço operacional e estratégico da Fundação. \r\n\r\nO gestor pode encarar, ao decorrer da execução operacional do projeto, mudanças de cenários não previstos, que potencialmente alterem os custos diretos e indiretos. A variação dos custos diretos é facilmente quantificável, pois sua base de cálculo baseia-se diretamente na proporção da utilização de insumos, porém os custos indiretos mascaram-se, sobretudo, quando não são bem estimados. \r\n\r\nSegundo (BOWER, 2006) é necessário acrescer, prudencialmente, uma margem de compensação percentual em detrimento a políticas de gestão de risco, para contingenciar eventos não planejados. \r\n\r\nQuanto à Transparência Ativa, nos termos da Lei de Acesso a Informação nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, do Decreto/RJ nº 46.205, de 27 de dezembro de 2017 e Decreto/RJ nº 46.475, de 25 de outubro de 2018, o órgão público fica obrigado a disponibilizar as informações de sua gestão ou por sítio eletrônico ou mediante pedido de informação nos termos legais. \r\n\r\nDesta forma, a mensuração dos custos indiretos, bem como a produção de um Índice de Custos Indiretos deverá apresentar sua Memória de Cálculo (MC) em caráter de bona fide e responsabilidade gerencial. \r\n\r\nSegundo o Project Management Institute (PMI, 2017, p. 86) para um bom gerenciamento do projeto: “as práticas efetivas de gestão de riscos e problemas garantem que estes estejam escalonados adequadamente e sejam resolvidos de maneira oportuna”. Doravante, adotar práticas de contingenciamento infere diretamente no sucesso da operacionalização do projeto, margeando a equipe de trabalho antever e remediar situações anômalas. \r\n\r\nSegundo o conceito de PMOK:\r\n\r\n“A aceitação de risco reconhece a existência de uma ameaça, mas nenhuma ação proativa é tomada. Essa estratégia pode ser correta para ameaças de baixa prioridade e também pode ser adotada quando não é possível, nem econômico, resolver a ameaça de qualquer outra forma. A aceitação pode ser ativa ou passiva. A estratégia de aceitação ativa mais comum é estabelecer uma reserva de contingência, incluindo valores para tempo, dinheiro ou recursos para cuidar da ameaça, caso ocorra. A aceitação passiva não envolve ação proativa além da revisão periódica da ameaça para garantir que não haja mudança significativa. ” (PMI, 2017, p. 443)\r\n\r\nHá dois aspectos importantes a ser definidos: a Reserva de Contingência não pode ser confundida com Taxa de Risco, embora ambos sejam componentes estratégicos; e a Taxa de Risco pode ser uma ação mitigatória ou corretiva para a valência de um índice. \r\n\r\nNa composição orçamentária, como exposta acima, é prudente a adoção de uma Reserva de Contingência, a fim de garantir estabilidade na execução do projeto. Contudo, é decisão do gestor do projeto optar pelo uso ou não da Margem de Contingência. \r\n\r\nO Resultado Operacional será acrescido após a apuração total dos custos mais a margem de contingência, este percentual será destinado ao reinvestimento na própria instituição e sustentabilidade operacional.\r\n\r\n2. Metodologia\r\n\r\nO presente Grupo de Trabalho formado para revisão do Índice de Custos Indiretos adotou o seguinte roteiro de atividades:\r\n\r\n1. Reuniões com membros de todas as Diretorias da Fundação.\r\n\r\n2. Revisão bibliográfica. \r\n\r\n3. Revisão da Portaria CEPERJ/PR nº 8.450, de 03 de dezembro de 2013 e Portaria CEPERJ/PR nº 8.489, de 12 de maio de 2015.\r\n\r\n4. Revisão do Processo Administrativo nºs E-01/052/1339/2013 e E-01/052/1185/2015. \r\n\r\n5. Consulta do documento Classificador de Receita e Despesas - Exercício 2018, fornecido pela SEFAZ/RJ.\r\n\r\n6. Revisão da metodologia de cálculo de Índice de Custos Indiretos (ICI).\r\n\r\n7. Coleta de dados financeiros na Assessoria de Contabilidade Analítica (ACA).\r\n\r\n8. Elaboração da Taxa de Risco\r\n\r\n9. Elaboração da margem de contingência através da metodologia Valor Monetário Esperado. \r\n\r\nComo demonstrado pelo Processo nº E-01/052/1339/2013, fls. 7 - 14, a Fundação CEPERJ teve o intuito de instaurar um GT para revisão do índice de custos indiretos, tal índice foi construído a partida da seguinte fórmula, onde obteve-se o resultado de 15,97%.\r\n\r\nFÓRMULA 1\r\n\r\nO GT nas folhas 9 e 10 listaram quais seriam as variáveis a compor os custos indiretos e o total arrecado (receita).\r\n\r\nO ICI foi atualizado em 2015 pelo Processo nº E-01/052/1185/2015, utilizando a mesma metodologia proposta em 2013, chegando-se ao coeficiente de: 19,97%.\r\n\r\nO presente Grupo de Trabalho para definir a composição base do Índice de Custos Indiretos utilizou-se da seguinte metodologia:\r\n\r\nFÓRMULA 2\r\n\r\nDesta forma, durante a proposta orçamentária se devem elencar aquelas atividades que serão realizadas externamente à Fundação CEPERJ (HEC), para que a incidência de Custos Indiretos não seja contabilizada. \r\n\r\nSobretudo, há de se deixar transparente que metodologia poderá ser revista de acordo com o desejo do gestor do projeto.\r\n\r\nPara definir a Taxa de Risco utilizou-se o cálculo do Desvio Padrão na série histórica dos Custos Indiretos apurados.\r\n\r\nFÓRMULA 03\r\n\r\nPara a apuração da Margem de Contingência, foi adotada a metodologia do Valor Monetário Esperado (VME), seguindo a Fórmula 4.\r\n\r\nFÓRMULA 4\r\n\r\nComo demonstrado, a atual metodologia tem o intuito de conferir ao gestor do projeto uma margem de segurança e maior acurácia para tomada de decisão. Contudo, fica recomendado que a transparência dos dados financeiros da Fundação seja difundida internamente com uma temporalidade definida para que o gestor do projeto consiga elaborar propostas baseando-se em informações mais recentes possíveis.\r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nO presente GT teve intuito de apresentar uma metodologia para composição orçamentária dos projetos elaborados pela Fundação CEPERJ. Nesta composição elaborou-se a metodologia para o cálculo do Índice dos Custos Indiretos, da Taxa de Risco e da Margem de Contingência.\r\n\r\nForam analisados os Processos nºs E-01/052/1339/2013; E-01/052/1185/2015 e E-01/052/1339/19 para o estudo da memória de cálculo e metodologia utilizadas nos grupos de trabalhos anteriores. \r\n\r\nDiante as necessidades da Fundação CEPERJ, ao invés de adotar um índice fixo de Custos Indiretos, mais adequado seria a adoção de uma metodologia de cálculo com dados financeiros atualizados, aproximando-se da realidade financeira da CEPERJ, dando ao gestor do projeto acuracidade na precificação.\r\n\r\nContudo, fica recomendado a constante revisão da metodologia de cálculo mantenção das boas práticas da gestão pública, competitividade, transparência e atendimento da legislação vigente.\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA\r\n\r\nBower, D. &. (2006). Evaluation of the indirect costs associated with contractual change: the influence curve approach. (P. M. Institute, Ed.) Paper presented at PMI® Global Congress 2006 EMEA.\r\n\r\nLeone, G., & Leone, R. (2007). Os 12 Mandamentos Da Gestão de Custos. Rio de Janeiro: FGV.\r\n\r\nMegliorini, E. (2007). Custos: análise e gestão. São Paulo: Pearson Prentice Hall.\r\n\r\nPinto, A., Limeira, A., Silva, C., & Coelho, F. (2008). Gestão de Custos. Rio de Janeiro: FGV.\r\n\r\nPMI. (2017). The Standard for Risk Management in Portfolios, Programs, and Projects. Pennsylvania: Project Management Institute, Inc.\r\n\r\nPMI. (2017). Um Guia do Conhecimento em Gerenciamento de Projetos. Pensilvânia: Project Management Institute, Inc.\r\n\r\nPMI, Inc. (2012). Um Guia do Conhecimento Em Gerenciamento de Projetos Guia Pmbok (4 ed.). Saraiva.\r\n\r\nRebelatto, D. (2004). Projeto de investimento. Barueri: Manole.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO. (2010, 02 12). Decreto 42.298. Aprova o Estatuto da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Rio de Janeiro: DOERJ.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTabela de Remuneração de pessoal em Projetos instituídos pela Fundação CEPERJ\r\n\r\nEGPP\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nVAL. MÍNIMO\r\n\r\nVAL. MÁXIMO\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nTAREFA\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\nR$ 60,00\r\n\r\n2\r\n\r\nDocência - Doutorado\r\n\r\nH/A\r\n\r\nR$ 100,00\r\n\r\nR$ 250,00\r\n\r\n3\r\n\r\nDocência - Mestrado\r\n\r\nH/A\r\n\r\nR$ 80,00\r\n\r\nR$ 200,00\r\n\r\n4\r\n\r\nDocência - Especializado\r\n\r\nH/A\r\n\r\nR$ 70,00\r\n\r\nR$ 150,00\r\n\r\n5\r\n\r\nDocência - Graduado\r\n\r\nH/A\r\n\r\nR$ 60,00\r\n\r\nR$ 120,00\r\n\r\n6\r\n\r\nInstrutoria - Nível Médio (com comprovação funcional)\r\n\r\nTAREFA\r\n\r\nR$ 25,00\r\n\r\nR$ 40,00\r\n\r\n7\r\n\r\nProdução de material didático - Doutorado\r\n\r\nTAREFA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nR$ 2.500,00\r\n\r\n8\r\n\r\nProdução de material didático - Mestrado\r\n\r\nTAREFA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n9\r\n\r\nProdução de material didático - Especialzado\r\n\r\nTAREFA\r\n\r\nR$ 450,00\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\n10\r\n\r\nProdução de material didático - Graduado\r\n\r\nTAREFA\r\n\r\nR$ 400,00\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n11\r\n\r\nAvaliação Pedagógica\r\n\r\nTAREFA\r\n\r\nR$ 200,00\r\n\r\nR$ 400,00\r\n\r\n12\r\n\r\nRevisão textual\r\n\r\nTAREFA\r\n\r\nR$ 200,00\r\n\r\nR$ 400,00\r\n\r\n13\r\n\r\nRevisão Orientada\r\n\r\nTAREFA\r\n\r\nR$ 120,00\r\n\r\nR$ 300,00\r\n\r\n14\r\n\r\nProfessor Convidado (BANCA TCC) - Doutorado\r\n\r\nH/A\r\n\r\nR$ 100,00\r\n\r\nR$ 140,00\r\n\r\n15\r\n\r\nProfessor Convidado (BANCA TCC) - Mestrado\r\n\r\nH/A\r\n\r\nR$ 80,00\r\n\r\nR$ 120,00\r\n\r\n16\r\n\r\nOrientação de Monografia\r\n\r\nTAREFA\r\n\r\nR$ 100,00\r\n\r\nR$ 250,00\r\n\r\n17\r\n\r\nConsultoria em Projeto/Palestra - Doutorado\r\n\r\nHORA\r\n\r\nR$ 100,00\r\n\r\nR$ 140,00\r\n\r\n18\r\n\r\nConsultoria em Projeto/Palestra - Mestrado\r\n\r\nHORA\r\n\r\nR$ 120,00\r\n\r\nR$ 240,00\r\n\r\n19\r\n\r\nConsultoria em Projeto/Palestra - Especializado\r\n\r\nHORA\r\n\r\nR$ 100,00\r\n\r\nR$ 180,00\r\n\r\n20\r\n\r\nConsultoria em Projeto/Palestra - Graduado\r\n\r\nHORA\r\n\r\nR$ 60,00\r\n\r\nR$ 120,00\r\n\r\n21\r\n\r\nConsultoria em Projeto/Palestra - Função com experiência comprova\r\n\r\nHORA\r\n\r\nR$ 10,00\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\n22\r\n\r\nWeb-Designer para plataforma - EAD\r\n\r\nTAREFA\r\n\r\nR$ 4.500,00\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\n23\r\n\r\nProgramação de hipertexto - EAD\r\n\r\nTAEFA\r\n\r\nR$ 2.500,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n24\r\n\r\nProfessor Conteudista - EAD\r\n\r\nTAREFA\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\nDCPS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nVAL. MÍNIMO\r\n\r\nVAL. MÁXIMO\r\n\r\n25\r\n\r\nAgente de Posto de Inscrição\r\n\r\nDIA\r\n\r\nR$ 40,00\r\n\r\nR$ 60,00\r\n\r\n26\r\n\r\nElaboração de questõs objetivas\r\n\r\nQUESTÃO\r\n\r\nR$ 70,00\r\n\r\nR$ 120,00\r\n\r\n27\r\n\r\nElaboração de questões discussivas/redação\r\n\r\nQUESTÃO\r\n\r\nR$ 200,00\r\n\r\nR$ 300,00\r\n\r\n28\r\n\r\nElaboração de Prova Oral/Prova Prática/Capacidade Física\r\n\r\nPROVA\r\n\r\nR$ 250,00\r\n\r\nR$ 350,00\r\n\r\n29\r\n\r\nAnálise técnica de questões\r\n\r\nQUESTÃO\r\n\r\nR$ 12,00\r\n\r\nR$ 18,00\r\n\r\n30\r\n\r\nRevisão ortográfica de questões\r\n\r\nQUESTÃO\r\n\r\nR$ 12,00\r\n\r\nR$ 18,00\r\n\r\n31\r\n\r\nDiagramação de Prova\r\n\r\nQUESTÃO\r\n\r\nR$ 6,00\r\n\r\nR$ 9,00\r\n\r\n32\r\n\r\nCoordenador Geral\r\n\r\nTAREFA\r\n\r\nR$ 400,00\r\n\r\nR$ 650,00\r\n\r\n33\r\n\r\nCoordenador Setorial\r\n\r\nTAREFA\r\n\r\nR$ 300,00\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\n34\r\n\r\nExecutor\r\n\r\nTAREFA\r\n\r\nR$ 250,00\r\n\r\nR$ 400,00\r\n\r\n35\r\n\r\nItinerante\r\n\r\nTAREFA\r\n\r\nR$ 130,00\r\n\r\nR$ 200,00\r\n\r\n36\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nTAREFA\r\n\r\nR$ 80,00\r\n\r\nR$ 120,00\r\n\r\n37\r\n\r\nApoio-Escola/Porteiro de Escola\r\n\r\nTAREFA\r\n\r\nR$ 60,00\r\n\r\nR$ 90,00\r\n\r\n38\r\n\r\nAvaliação e revisão de títulos\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nR$ 2,00\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\n39\r\n\r\nPsicólogo - Aplicação dos testes psicológicos\r\n\r\nTAREFA\r\n\r\nR$ 200,00\r\n\r\nR$ 300,00\r\n\r\n40\r\n\r\nPsicologo - Entrevistas\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nR$ 6,00\r\n\r\nR$ 10,00\r\n\r\n41\r\n\r\nAuxiliar de psicólogo - Aplicação dos testes e entrevistas\r\n\r\nTAREFA\r\n\r\nR$ 150,00\r\n\r\nR$ 190,00\r\n\r\n42\r\n\r\nCorreção dos testes e entrevistas\r\n\r\nTESTE\r\n\r\nR$ 2,00\r\n\r\nR$ 6,00\r\n\r\n43\r\n\r\nDinamizador de testes e entrevistas\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nR$ 50,00\r\n\r\nR$ 70,00\r\n\r\n44\r\n\r\nElaboração de laudos dos testes e entrevistas\r\n\r\nLAUDO\r\n\r\nR$ 2,00\r\n\r\nR$ 8,00\r\n\r\n45\r\n\r\nCorreção/Revisão de Provas Discursivas/Redação\r\n\r\nQUESTÃO\r\n\r\nR$ 6,00\r\n\r\nR$ 10,00\r\n\r\n46\r\n\r\nJulgamento de Prova Oral / Prova Prática / Capacidade Física\r\n\r\nTAREFA\r\n\r\nR$ 250,00\r\n\r\nR$ 400,00\r\n\r\n47\r\n\r\nApoio Técnico/Digitação\r\n\r\nHORA\r\n\r\nR$ 8,00\r\n\r\nR$ 10,00\r\n\r\nCEEP\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nVAL. MÍNIMO\r\n\r\nVAL. MÁXIMO\r\n\r\n48\r\n\r\nEstatístico\r\n\r\nHORA\r\n\r\nR$ 15,00\r\n\r\nR$ 20,00\r\n\r\n49\r\n\r\nEntrevistador Social\r\n\r\nHORA\r\n\r\nR$ 12,00\r\n\r\nR$ 20,00\r\n\r\n50\r\n\r\nAdministrador de empresas\r\n\r\nHORA\r\n\r\nR$ 15,00\r\n\r\nR$ 20,00\r\n\r\n51\r\n\r\nAdministrador de banco de dados Sênior\r\n\r\nHORA\r\n\r\nR$ 24,00\r\n\r\nR$ 45,00\r\n\r\n52\r\n\r\nAdministrador de dados\r\n\r\nHORA\r\n\r\nR$ 20,00\r\n\r\nR$ 35,00\r\n\r\n53\r\n\r\nAnalista de banco de dados\r\n\r\nHORA\r\n\r\nR$ 20,00\r\n\r\nR$ 35,00\r\n\r\n54\r\n\r\nAnalista de BI Sênior\r\n\r\nHORA\r\n\r\nR$ 25,00\r\n\r\nR$ 40,00\r\n\r\n55\r\n\r\nAnalista de dados Sênior\r\n\r\nHORA\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\nR$ 45,00\r\n\r\n56\r\n\r\nAnalista de infraestrutura Sênior\r\n\r\nHORA\r\n\r\nR$ 20,00\r\n\r\nR$ 45,00\r\n\r\n57\r\n\r\nAnalista de processos\r\n\r\nHORA\r\n\r\nR$ 20,00\r\n\r\nR$ 50,00\r\n\r\n58\r\n\r\nAnalista de Redes Sênior\r\n\r\nHORA\r\n\r\nR$ 20,00\r\n\r\nR$ 35,00\r\n\r\n59\r\n\r\nAnalista/tecnólogo de segurança da informação Sênior\r\n\r\nHORA\r\n\r\nR$ 15,00\r\n\r\nR$ 25,00\r\n\r\n60\r\n\r\nAnalista de sistemas sênior\r\n\r\nHORA\r\n\r\nR$ 25,00\r\n\r\nR$ 40,00\r\n\r\n61\r\n\r\nAnalista de suporte sênior\r\n\r\nHORA\r\n\r\nR$ 15,00\r\n\r\nR$ 20,00\r\n\r\n62\r\n\r\nArquiteto de Business Intelligence Sênior\r\n\r\nHORA\r\n\r\nR$ 20,00\r\n\r\nR$ 50,00\r\n\r\n63\r\n\r\nArquiteto de sistemas\r\n\r\nHORA\r\n\r\nR$ 20,00\r\n\r\nR$ 50,00\r\n\r\n64\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nHORA\r\n\r\nR$ 15,00\r\n\r\nR$ 25,00\r\n\r\n65\r\n\r\nConsultor (técnico) de Geoprocessamento\r\n\r\nHORA\r\n\r\nR$ 15,00\r\n\r\nR$ 25,00\r\n\r\n66\r\n\r\nDemógrafo\r\n\r\nHORA\r\n\r\nR$ 13,00\r\n\r\nR$ 25,00\r\n\r\n67\r\n\r\nDesenvolvedor ETL - Pentaho ou Power Center\r\n\r\nHORA\r\n\r\nR$ 20,00\r\n\r\nR$ 40,00\r\n\r\n68\r\n\r\nDesigner Gráfico Sênior\r\n\r\nHORA\r\n\r\nR$ 7,00\r\n\r\nR$ 15,00\r\n\r\n69\r\n\r\nEconomista\r\n\r\nHORA\r\n\r\nR$ 15,00\r\n\r\nR$ 50,00\r\n\r\n70\r\n\r\nEconomista - Econometrista\r\n\r\nHORA\r\n\r\nR$ 15,00\r\n\r\nR$ 50,00\r\n\r\n71\r\n\r\nEngenheiro Ambiental\r\n\r\nHORA\r\n\r\nR$ 40,00\r\n\r\nR$ 60,00\r\n\r\n72\r\n\r\nGeógrafo\r\n\r\nHORA\r\n\r\nR$ 40,00\r\n\r\nR$ 60,00\r\n\r\n73\r\n\r\nGestor Ambiental\r\n\r\nHORA\r\n\r\nR$ 20,00\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\n74\r\n\r\nGestor Público\r\n\r\nHORA\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\nR$ 60,00\r\n\r\n75\r\n\r\nSociólogo\r\n\r\nHORA\r\n\r\nR$ 15,00\r\n\r\nR$ 25,00\r\n\r\n76\r\n\r\nWeb Designer - Sênior\r\n\r\nHORA\r\n\r\nR$ 12,00\r\n\r\nR$ 17,00\r\n\r\n77\r\n\r\nEntrevistador\r\n\r\nHORA\r\n\r\nR$ 10,00\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\n78\r\n\r\nSupervisor de campo\r\n\r\nHORA\r\n\r\nR$ 12,00\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\n79\r\n\r\nAnalista Ambiental\r\n\r\nHORA\r\n\r\nR$ 15,00\r\n\r\nR$ 25,00\r\n\r\nCOMUM A TODOS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nVAL. MÍNIMO\r\n\r\nVAL. MÁXIMO\r\n\r\n80\r\n\r\nAtividade técnica e especializada\r\n\r\nHORA\r\n\r\nR$ 20,00\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\n81\r\n\r\nAtividade administrativa\r\n\r\nHORA\r\n\r\nR$ 12,00\r\n\r\nR$ 20,00\r\n\r\n82\r\n\r\nApoio serviços gerais\r\n\r\nHORA\r\n\r\nR$ 7,00\r\n\r\nR$ 12,00\r\n\r\n83\r\n\r\nGerente do projeto\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nR$ 300,00\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n84\r\n\r\nGarçom/Copeiro\r\n\r\nHORA\r\n\r\nR$ 12,00\r\n\r\nR$ 20,00\r\n\r\n85\r\n\r\nRecepcionista Bilíngue\r\n\r\nHORA\r\n\r\nR$ 20,00\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\n86\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\nHORA\r\n\r\nR$ 12,00\r\n\r\nR$ 20,00\r\n\r\n87\r\n\r\nPorteiro, Vigia, Operador de Salão\r\n\r\nHORA\r\n\r\nR$ 7,00\r\n\r\nR$ 12,00\r\n\r\n88\r\n\r\nTelemarketing/Atendimento Telefônico\r\n\r\nHORA\r\n\r\nR$ 7,00\r\n\r\nR$ 12,00\r\n\r\n89\r\n\r\nTradutor e Intepretre\r\n\r\nHORA\r\n\r\nR$ 12,00\r\n\r\nR$ 20,00\r\n\r\n90\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nHORA\r\n\r\nR$ 15,00\r\n\r\nR$ 20,00\r\n\r\n91\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\nHORA\r\n\r\nR$ 15,00\r\n\r\nR$ 20,00\r\n\r\n92\r\n\r\nEstagiário\r\n\r\nHORA\r\n\r\nR$ 15,00\r\n\r\nR$ 20,00\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nR$ 900,00\r\n\r\nR$ 900,00\r\n\r\n*Omitida no DOERJ de 17/06/2019.\r\n\r\nId: 2189795"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/06/2019\r\n\r\nDESIGNA ROBSON DA SILVA, Técnico de Saneamento II, como Presidente, LEANDRO DE SOUZA FERREIRA, Engenheiro C, DIMAS DOS SANTOS CASSIANO, Agente de Saneamento B, como membros titulares e LUIZ CLARKSON LEBREIRO, Engenheiro E, como membro suplente. Gerente do Contrato KAREN DEBERG REIS WELBERT, Economista D e JOSE AUGUSTO SILVA BASTOS, Agente Administrativo B, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “SERVIÇOS DE REFORMA DAS ELEVATÓRIAS DE ESGOTOS OLAVO BILAC, VILA CENTENÁRIO E JARDIM LEAL EM DUQUE DE CAXIAS”, de que trata o Processo nº E-17/100.590/2016. Ordem de Serviço P/FIS Nº 23.010-01/2019 - Revoga O.S. P/FIS nº 23.010-00 de 11/02/2019.\r\n\r\nId: 2189887"
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                    "2190114": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 49 DE 26 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI PROCESSO DE TRANSIÇÃO PARA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, DECORRENTE DA CASSAÇÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL CONCEDIDO À PETROBRÁS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no inciso II, do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no § 3º do art. 43, no inciso I do art. 43-A, no art. 46 e no inciso I do art. 48, todos da Lei nº 2.657/1996, tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/083/57/2019, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a atual legislação que trata das atividades realizadas pelo setor de exploração, produção e refino de petróleo e gás natural está estabelecida, em grande parte, por meio de tratamentos e regimes especiais, devendo ser substituída por disciplina uniformizada e simplificada, implantada gradativamente e aplicável a todas as empresas do setor, visando o aumento na eficácia e eficiência da arrecadação do ICMS e das compensações financeiras devidas ao Estado;\r\n\r\n- que o Tratamento Tributário Especial (TTE) concedido para o contribuinte Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás, tem o término da sua vigência fixado em 30 de abril de 2019, nos termos da Resolução SEFAZ nº 1, de 11 de janeiro de 2017, e de ato do Secretário de Estado de Fazenda publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de março de 2019; e\r\n\r\n- que a adequação do contribuinte Petróleo Brasileiro S.A à referida disciplina demanda a criação de grande quantidade de estabelecimentos, fechamento de outros e alterações nos processos relativos a emissão de documentos fiscais e escrituração fiscal, dentre outros, com impactos significativos na apuração e arrecadação do ICMS e das compensações financeiras devidas ao Estado, bem como na dos tributos municipais e federais, bem como em contratos com terceiros, justificando-se a previsão de um processo de transição para o novo modelo a ser implantado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído processo de transição para adequação às normas da legislação tributária, decorrente da cassação do tratamento tributário especial concedido ao contribuinte Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás.\r\n\r\n§ 1º - O processo de transição inicia-se em 1º de maio de 2019, e tem prazo de conclusão em 31 de agosto de 2019.\r\n\r\n§ 2º - O prazo previsto no § 1º poderá ser prorrogado, com base em requerimento fundamentado apresentado pelo contribuinte.\r\n\r\nArt. 2º - As etapas do processo de transição serão concretizadas pela edição de novas normas disciplinando as atividades realizadas pelo setor de exploração, produção e refino de petróleo e gás natural.\r\n\r\nParágrafo Único - A cada norma editada relacionada ao processo de transição, deixarão de ser aplicadas pelo contribuinte normas correspondentes previstas no TTE, nos prazos definidos por portaria do Subsecretário de Estado de Receita.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento, pelo contribuinte, do disposto nesta Resolução implica imediato encerramento do processo de transição, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo o início da produção de seus efeitos à 1º de maio de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2190114"
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                    "2190127": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 50 DE 26 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nFIXA OS ÍNDICES PROVISÓRIOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inc. II, do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o art. 4º do Livro XVII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, bem como o disposto no art. 20, do Anexo X, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 19/06/2019 da Portaria CEPERJ/PR nº 8.588/2019, que fixou o Índice Provisório de Conservação Ambiental para vigorar em 2020; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-04/106/16/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os Índices Provisórios de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS - IPM, para aplicação no exercício de 2020, são os constantes do Anexo I que acompanha esta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Os Índices Provisórios, de que trata o caput, foram fixados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV desta Resolução, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, nos critérios estabelecidos no art. 1º da Lei nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e nos artigos 1º e 2º da Lei nº 5.100, de 4 de outubro de 2007.\r\n\r\n§ 2º - Os mencionados Índices Provisórios foram estabelecidos com a apropriação das DECLAN-IPM, das DEFIS/PGDAS-D e DASN-SIMEI, mediante procedimento realizado em 26/06/2019, às 14:28 horas.\r\n\r\nArt. 2º - Os municípios, por meio de seus prefeitos, das associações de municípios ou de seus representantes, poderão impugnar os Índices Provisórios fixados nesta Resolução, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação no DOERJ, mediante apresentação de recurso, conforme previsto no § 7º, do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63/90.\r\n\r\n§ 1º - A matéria objeto de impugnação deverá restringir-se à indicação de diferenças constatadas na apuração dos valores adicionados utilizados no cálculo do IPM Provisório, com vistas à correção de divergências ou de omissões verificadas nos documentos e declarações fiscais dos contribuintes, referentes a operações e prestações ocorridas no território deste Estado no ano-base de referência da declaração.\r\n\r\n§ 2º - A correção de diferenças de valor adicionado, de que trata o § 1º, será efetuada exclusivamente por meio de inclusão de declaração ou substituição por outra mais recente, válida na base de dados da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (SEFAZ), que tenha sido apresentada pelo contribuinte até uma data em que possa ser apropriada, sem prejuízo da conclusão da apuração dos Índices Definitivos, observado o prazo previsto no § 8º, do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63/90. \r\n\r\n§ 3º - Caso não seja apresentada declaração que corrija a diferença de valor adicionado reclamada pelo município, nos termos do § 2º, ou, sendo necessária a análise nos documentos e na escrituração fiscal do contribuinte, será formalizado processo administrativo em separado, com vistas à Superintendência de Fiscalização (SUFIS) para sua oportuna inclusão em programação fiscal.\r\n\r\n§ 4º - As impugnações deverão ser devidamente fundamentadas, com a identificação das declarações requeridas e a citação expressa das diferenças constatadas e a apresentação dos demais documentos e requisitos exigidos nos termos do art. 20, do Anexo X, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, e da Resolução SEFAZ nº 278, de 23 de julho de 2018. \r\n\r\n§ 5º - Os recursos deverão ser apresentados diretamente na Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais (SUCIEF), em formato impresso, juntamente com mídia digital de arquivo, em formato EXCEL, que identifique as inscrições estaduais relativas às declarações recorridas, devidamente separadas por item de recurso, se for o caso.\r\n\r\n§ 6º - Não será conhecido o recurso ou o item de impugnação:\r\n\r\nI - que seja apresentado fora do prazo mencionado no caput deste artigo ou que não seja apresentado diretamente na SUCIEF;\r\n\r\nII - que seja formalizado sem observância da forma estabelecida neste artigo;\r\n\r\nIII - que verse sobre anos-base anteriores ao do período de referência em apuração;\r\n\r\nIV - que verse sobre interpretação ou alteração da legislação que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e o cálculo dos índices provisórios ou definitivos; \r\n\r\nV - que verse sobre os demais critérios estaduais ou seus valores, salvo se se tratar exclusivamente de erro formal na transcrição e utilização pela SUCIEF dos valores informados pelo órgão responsável por sua apuração.\r\n\r\n§ 7º - Na hipótese do inciso IV, do § 6º, o município deverá apresentar fundamentadamente os questionamentos sobre a legislação ou as sugestões de sua alteração, mediante processo administrativo específico, que será oportunamente apreciado pela SUCIEF e pelos demais órgãos competentes da SEFAZ.\r\n\r\n§ 8º - Na hipótese do inciso V, do § 6º, o município deverá recorrer diretamente ao órgão responsável que apurou os valores relacionados aos demais critérios estaduais. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES PROVISÓRIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2020\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2020\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n2,653\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,190\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,560\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,211\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,407\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,287\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,343\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,634\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,368\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,292\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,290\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,376\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,423\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,226\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3,255\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,391\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,352\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,249\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,300\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,665\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,202\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,230\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,218\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,257\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n9,089\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,213\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,264\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,253\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,527\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,500\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,193\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,242\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,561\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,294\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,340\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,177\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3,146\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,199\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,490\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,689\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n4,520\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,209\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,370\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,342\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,276\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,216\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,342\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,651\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,933\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,863\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,255\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,336\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,558\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,259\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n2,730\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,195\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,769\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,202\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n1,019\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,207\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,466\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n1,016\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n2,137\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,252\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,411\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,208\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,777\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n26,304\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,359\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,341\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,309\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,440\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,949\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,831\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,883\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,209\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,267\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,386\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,301\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,323\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n0,485\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,611\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,554\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,271\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,199\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,784\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,302\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,630\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,462\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,179\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,274\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,272\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÍNDICES PROVISÓRIOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2020\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2017\r\n\r\nVA/2018\r\n\r\nÍNDICE VA/17\r\n\r\nÍNDICE VA/18\r\n\r\nMÉDIA ÍND.17/18\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n12.925.410.433,41\r\n\r\n11.596.453.769,69\r\n\r\n3,701607\r\n\r\n2,681842\r\n\r\n3,191725\r\n\r\n2,393793\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n56.248.223,48\r\n\r\n56.567.139,97\r\n\r\n0,016108\r\n\r\n0,013082\r\n\r\n0,014595\r\n\r\n0,010946\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n741.926.257,60\r\n\r\n1.649.697.884,22\r\n\r\n0,212474\r\n\r\n0,381516\r\n\r\n0,296995\r\n\r\n0,222746\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n270.130.704,27\r\n\r\n238.944.779,91\r\n\r\n0,077361\r\n\r\n0,055259\r\n\r\n0,066310\r\n\r\n0,049732\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n900.013.599,96\r\n\r\n1.303.342.097,29\r\n\r\n0,257748\r\n\r\n0,301416\r\n\r\n0,279582\r\n\r\n0,209687\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n161.139.303,22\r\n\r\n967.556.412,75\r\n\r\n0,046147\r\n\r\n0,223761\r\n\r\n0,134954\r\n\r\n0,101215\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n617.644.786,32\r\n\r\n647.304.125,96\r\n\r\n0,176882\r\n\r\n0,149698\r\n\r\n0,163290\r\n\r\n0,122468\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n1.628.168.240,24\r\n\r\n2.388.882.729,28\r\n\r\n0,466278\r\n\r\n0,552462\r\n\r\n0,509370\r\n\r\n0,382028\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n4.926.570.547,42\r\n\r\n5.540.996.656,71\r\n\r\n1,410882\r\n\r\n1,281433\r\n\r\n1,346158\r\n\r\n1,009618\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n283.790.452,55\r\n\r\n245.125.129,41\r\n\r\n0,081273\r\n\r\n0,056689\r\n\r\n0,068981\r\n\r\n0,051736\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n251.939.652,87\r\n\r\n262.365.763,86\r\n\r\n0,072151\r\n\r\n0,060676\r\n\r\n0,066413\r\n\r\n0,049810\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n4.821.361.304,62\r\n\r\n5.807.153.565,22\r\n\r\n1,380752\r\n\r\n1,342985\r\n\r\n1,361869\r\n\r\n1,021401\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n379.561.022,09\r\n\r\n399.657.171,19\r\n\r\n0,108699\r\n\r\n0,092426\r\n\r\n0,100562\r\n\r\n0,075422\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n82.207.839,49\r\n\r\n70.668.757,01\r\n\r\n0,023543\r\n\r\n0,016343\r\n\r\n0,019943\r\n\r\n0,014957\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n11.224.270.191,75\r\n\r\n13.832.821.470,07\r\n\r\n3,214430\r\n\r\n3,199033\r\n\r\n3,206732\r\n\r\n2,405049\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n333.171.372,60\r\n\r\n333.560.898,87\r\n\r\n0,095414\r\n\r\n0,077141\r\n\r\n0,086277\r\n\r\n0,064708\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n726.832.379,11\r\n\r\n758.385.958,10\r\n\r\n0,208152\r\n\r\n0,175387\r\n\r\n0,191769\r\n\r\n0,143827\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n71.215.363,51\r\n\r\n56.602.555,33\r\n\r\n0,020395\r\n\r\n0,013090\r\n\r\n0,016742\r\n\r\n0,012557\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n327.724.168,91\r\n\r\n351.992.606,69\r\n\r\n0,093854\r\n\r\n0,081403\r\n\r\n0,087628\r\n\r\n0,065721\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n1.828.242.650,06\r\n\r\n2.101.494.401,80\r\n\r\n0,523576\r\n\r\n0,486000\r\n\r\n0,504788\r\n\r\n0,378591\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n160.392.619,13\r\n\r\n197.183.685,74\r\n\r\n0,045934\r\n\r\n0,045601\r\n\r\n0,045767\r\n\r\n0,034326\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n88.637.492,40\r\n\r\n111.327.717,41\r\n\r\n0,025384\r\n\r\n0,025746\r\n\r\n0,025565\r\n\r\n0,019174\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n131.149.732,01\r\n\r\n145.328.896,73\r\n\r\n0,037559\r\n\r\n0,033609\r\n\r\n0,035584\r\n\r\n0,026688\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n53.253.838,59\r\n\r\n56.132.514,19\r\n\r\n0,015251\r\n\r\n0,012981\r\n\r\n0,014116\r\n\r\n0,010587\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n39.681.877.114,72\r\n\r\n47.681.068.957,45\r\n\r\n11,364181\r\n\r\n11,026912\r\n\r\n11,195547\r\n\r\n8,396660\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n75.197.674,14\r\n\r\n74.517.441,57\r\n\r\n0,021535\r\n\r\n0,017233\r\n\r\n0,019384\r\n\r\n0,014538\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n242.144.170,12\r\n\r\n256.769.253,89\r\n\r\n0,069346\r\n\r\n0,059381\r\n\r\n0,064363\r\n\r\n0,048273\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n115.438.898,58\r\n\r\n124.323.515,91\r\n\r\n0,033060\r\n\r\n0,028752\r\n\r\n0,030906\r\n\r\n0,023179\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n1.299.366.056,15\r\n\r\n1.381.201.133,83\r\n\r\n0,372115\r\n\r\n0,319422\r\n\r\n0,345769\r\n\r\n0,259326\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n1.419.674.811,87\r\n\r\n1.672.633.895,53\r\n\r\n0,406569\r\n\r\n0,386820\r\n\r\n0,396695\r\n\r\n0,297521\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n68.151.082,20\r\n\r\n85.584.216,28\r\n\r\n0,019517\r\n\r\n0,019793\r\n\r\n0,019655\r\n\r\n0,014741\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n135.751.242,70\r\n\r\n151.341.863,21\r\n\r\n0,038877\r\n\r\n0,035000\r\n\r\n0,036938\r\n\r\n0,027704\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n933.427.012,28\r\n\r\n898.153.066,31\r\n\r\n0,267317\r\n\r\n0,207710\r\n\r\n0,237514\r\n\r\n0,178135\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n4.856.838.691,78\r\n\r\n6.886.584.141,88\r\n\r\n1,390912\r\n\r\n1,592619\r\n\r\n1,491766\r\n\r\n1,118824\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n752.230.909,60\r\n\r\n1.160.831.025,02\r\n\r\n0,215425\r\n\r\n0,268458\r\n\r\n0,241942\r\n\r\n0,181456\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n41.233.675,01\r\n\r\n30.833.570,73\r\n\r\n0,011809\r\n\r\n0,007131\r\n\r\n0,009470\r\n\r\n0,007102\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n14.317.827.688,78\r\n\r\n14.309.368.784,36\r\n\r\n4,100370\r\n\r\n3,309241\r\n\r\n3,704806\r\n\r\n2,778604\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n84.162.815,35\r\n\r\n96.017.146,61\r\n\r\n0,024103\r\n\r\n0,022205\r\n\r\n0,023154\r\n\r\n0,017365\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n939.255.479,07\r\n\r\n1.062.203.624,83\r\n\r\n0,268986\r\n\r\n0,245649\r\n\r\n0,257318\r\n\r\n0,192988\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n4.072.804.275,08\r\n\r\n253.847.778,40\r\n\r\n1,166378\r\n\r\n0,058706\r\n\r\n0,612542\r\n\r\n0,459407\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n17.633.050.097,73\r\n\r\n27.342.258.499,01\r\n\r\n5,049791\r\n\r\n6,323279\r\n\r\n5,686535\r\n\r\n4,264901\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n94.155.072,53\r\n\r\n96.122.147,91\r\n\r\n0,026964\r\n\r\n0,022230\r\n\r\n0,024597\r\n\r\n0,018448\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n601.809.934,63\r\n\r\n657.672.761,00\r\n\r\n0,172348\r\n\r\n0,152096\r\n\r\n0,162222\r\n\r\n0,121667\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n126.908.512,31\r\n\r\n171.200.449,93\r\n\r\n0,036344\r\n\r\n0,039592\r\n\r\n0,037968\r\n\r\n0,028476\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n164.384.739,10\r\n\r\n193.802.375,40\r\n\r\n0,047077\r\n\r\n0,044819\r\n\r\n0,045948\r\n\r\n0,034461\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n58.150.062,57\r\n\r\n74.922.010,05\r\n\r\n0,016653\r\n\r\n0,017327\r\n\r\n0,016990\r\n\r\n0,012742\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n811.376.964,07\r\n\r\n816.172.161,96\r\n\r\n0,232364\r\n\r\n0,188751\r\n\r\n0,210558\r\n\r\n0,157918\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n24.044.573.003,55\r\n\r\n30.441.040.495,29\r\n\r\n6,885936\r\n\r\n7,039915\r\n\r\n6,962926\r\n\r\n5,222194\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n2.217.836.518,95\r\n\r\n2.307.731.024,92\r\n\r\n0,635149\r\n\r\n0,533695\r\n\r\n0,584422\r\n\r\n0,438317\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n5.916.923.188,10\r\n\r\n6.433.231.550,42\r\n\r\n1,694501\r\n\r\n1,487774\r\n\r\n1,591138\r\n\r\n1,193353\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n396.270.907,59\r\n\r\n310.121.193,31\r\n\r\n0,113485\r\n\r\n0,071720\r\n\r\n0,092602\r\n\r\n0,069452\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n464.559.480,45\r\n\r\n511.799.261,94\r\n\r\n0,133042\r\n\r\n0,118361\r\n\r\n0,125701\r\n\r\n0,094276\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n482.178.242,54\r\n\r\n1.982.271.988,38\r\n\r\n0,138087\r\n\r\n0,458428\r\n\r\n0,298258\r\n\r\n0,223693\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n199.679.733,48\r\n\r\n199.780.731,40\r\n\r\n0,057185\r\n\r\n0,046202\r\n\r\n0,051693\r\n\r\n0,038770\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n11.723.197.779,13\r\n\r\n12.586.662.689,02\r\n\r\n3,357314\r\n\r\n2,910841\r\n\r\n3,134078\r\n\r\n2,350558\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n109.804.266,06\r\n\r\n191.153.037,51\r\n\r\n0,031446\r\n\r\n0,044207\r\n\r\n0,037826\r\n\r\n0,028370\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n2.847.397.540,18\r\n\r\n3.364.613.351,86\r\n\r\n0,815444\r\n\r\n0,778114\r\n\r\n0,796779\r\n\r\n0,597584\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n93.182.195,73\r\n\r\n89.156.087,95\r\n\r\n0,026686\r\n\r\n0,020619\r\n\r\n0,023652\r\n\r\n0,017739\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n3.903.792.866,45\r\n\r\n5.708.903.816,43\r\n\r\n1,117977\r\n\r\n1,320264\r\n\r\n1,219121\r\n\r\n0,914340\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n62.141.264,76\r\n\r\n69.194.425,67\r\n\r\n0,017796\r\n\r\n0,016002\r\n\r\n0,016899\r\n\r\n0,012674\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n1.484.888.440,62\r\n\r\n1.581.576.070,80\r\n\r\n0,425246\r\n\r\n0,365762\r\n\r\n0,395504\r\n\r\n0,296628\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n3.235.076.596,34\r\n\r\n3.526.758.320,25\r\n\r\n0,926468\r\n\r\n0,815612\r\n\r\n0,871040\r\n\r\n0,653280\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n7.902.217.323,67\r\n\r\n10.695.581.592,62\r\n\r\n2,263054\r\n\r\n2,473502\r\n\r\n2,368278\r\n\r\n1,776209\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n383.607.690,25\r\n\r\n432.386.739,90\r\n\r\n0,109858\r\n\r\n0,099995\r\n\r\n0,104926\r\n\r\n0,078695\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n63.672.145,45\r\n\r\n79.015.134,03\r\n\r\n0,018235\r\n\r\n0,018273\r\n\r\n0,018254\r\n\r\n0,013690\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n40.363.576,13\r\n\r\n44.299.834,88\r\n\r\n0,011559\r\n\r\n0,010245\r\n\r\n0,010902\r\n\r\n0,008176\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n2.571.977.956,11\r\n\r\n2.902.283.505,47\r\n\r\n0,736569\r\n\r\n0,671194\r\n\r\n0,703882\r\n\r\n0,527911\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n117.131.062.384,89\r\n\r\n157.473.156.469,26\r\n\r\n33,544244\r\n\r\n36,417863\r\n\r\n34,981054\r\n\r\n26,235790\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n46.399.573,03\r\n\r\n52.100.696,53\r\n\r\n0,013288\r\n\r\n0,012049\r\n\r\n0,012668\r\n\r\n0,009501\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n401.714.464,48\r\n\r\n374.063.073,76\r\n\r\n0,115044\r\n\r\n0,086507\r\n\r\n0,100775\r\n\r\n0,075582\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n151.454.089,79\r\n\r\n157.194.022,87\r\n\r\n0,043374\r\n\r\n0,036353\r\n\r\n0,039863\r\n\r\n0,029898\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n793.526.843,71\r\n\r\n834.109.593,15\r\n\r\n0,227252\r\n\r\n0,192899\r\n\r\n0,210076\r\n\r\n0,157557\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n6.160.812.985,19\r\n\r\n6.289.579.679,72\r\n\r\n1,764347\r\n\r\n1,454553\r\n\r\n1,609450\r\n\r\n1,207088\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n2.698.867.629,66\r\n\r\n4.073.296.604,98\r\n\r\n0,772907\r\n\r\n0,942007\r\n\r\n0,857457\r\n\r\n0,643093\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n2.640.390.906,32\r\n\r\n2.882.966.810,98\r\n\r\n0,756161\r\n\r\n0,666726\r\n\r\n0,711444\r\n\r\n0,533583\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n44.217.854,57\r\n\r\n45.172.390,91\r\n\r\n0,012663\r\n\r\n0,010447\r\n\r\n0,011555\r\n\r\n0,008666\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n141.615.631,92\r\n\r\n154.182.765,18\r\n\r\n0,040556\r\n\r\n0,035657\r\n\r\n0,038106\r\n\r\n0,028580\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n696.770.338,33\r\n\r\n826.992.409,72\r\n\r\n0,199543\r\n\r\n0,191254\r\n\r\n0,195398\r\n\r\n0,146549\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n37.044.659,49\r\n\r\n46.205.659,80\r\n\r\n0,010609\r\n\r\n0,010686\r\n\r\n0,010647\r\n\r\n0,007986\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n435.038.674,03\r\n\r\n424.551.470,94\r\n\r\n0,124587\r\n\r\n0,098183\r\n\r\n0,111385\r\n\r\n0,083539\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n548.656.605,78\r\n\r\n1.970.272.346,11\r\n\r\n0,157125\r\n\r\n0,455653\r\n\r\n0,306389\r\n\r\n0,229792\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n2.591.838.166,27\r\n\r\n1.930.771.150,57\r\n\r\n0,742256\r\n\r\n0,446518\r\n\r\n0,594387\r\n\r\n0,445790\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n63.283.811,37\r\n\r\n75.090.428,97\r\n\r\n0,018123\r\n\r\n0,017366\r\n\r\n0,017744\r\n\r\n0,013308\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n153.456.589,16\r\n\r\n165.990.450,46\r\n\r\n0,043947\r\n\r\n0,038388\r\n\r\n0,041167\r\n\r\n0,030876\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n115.884.114,61\r\n\r\n117.331.325,91\r\n\r\n0,033187\r\n\r\n0,027135\r\n\r\n0,030161\r\n\r\n0,022621\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n1.954.227.843,25\r\n\r\n1.936.947.251,83\r\n\r\n0,559656\r\n\r\n0,447946\r\n\r\n0,503801\r\n\r\n0,377851\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n35.406.749,74\r\n\r\n38.825.034,09\r\n\r\n0,010140\r\n\r\n0,008979\r\n\r\n0,009559\r\n\r\n0,007170\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n1.927.526.075,82\r\n\r\n2.081.249.762,89\r\n\r\n0,552009\r\n\r\n0,481318\r\n\r\n0,516664\r\n\r\n0,387498\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n684.168.888,46\r\n\r\n953.493.158,29\r\n\r\n0,195934\r\n\r\n0,220509\r\n\r\n0,208222\r\n\r\n0,156166\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n54.427.318,53\r\n\r\n54.782.927,33\r\n\r\n0,015587\r\n\r\n0,012669\r\n\r\n0,014128\r\n\r\n0,010596\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n244.310.986,39\r\n\r\n255.290.242,41\r\n\r\n0,069966\r\n\r\n0,059039\r\n\r\n0,064502\r\n\r\n0,048377\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n9.772.128.985,87\r\n\r\n11.138.207.023,61\r\n\r\n2,798563\r\n\r\n2,575866\r\n\r\n2,687215\r\n\r\n2,015411\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n349.183.792.042,18\r\n\r\n432.406.360.110,79\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\nFontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6.323.037\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17.733.590.989,17\r\n\r\n2,718393\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.323.037\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17.733.590.989,17\r\n\r\n2,718393\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n469.261\r\n\r\n78,96\r\n\r\n94.587.054,70\r\n\r\n259.771.373,03\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n54.370\r\n\r\n954,61\r\n\r\n21.885.973,25\r\n\r\n22.326.888,60\r\n\r\n4,681447\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n855.046\r\n\r\n467,13\r\n\r\n538.691.353,21\r\n\r\n6.456.863.342,23\r\n\r\n1,895164\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n51.487\r\n\r\n358,38\r\n\r\n26.312.623,56\r\n\r\n11.598.662,86\r\n\r\n1,855138\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n218.090\r\n\r\n429,56\r\n\r\n114.635.549,59\r\n\r\n89.153.986,69\r\n\r\n0,441861\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n109.163\r\n\r\n282,32\r\n\r\n208.252.301,69\r\n\r\n59.300.871,23\r\n\r\n1,087127\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n95.391\r\n\r\n81,68\r\n\r\n13.065.690,00\r\n\r\n45.175.134,63\r\n\r\n0,753636\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n228.150\r\n\r\n390,75\r\n\r\n73.417.155,76\r\n\r\n35.949.965,95\r\n\r\n1,474025\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n127.519\r\n\r\n361,53\r\n\r\n164.557.660,96\r\n\r\n19.218.171,84\r\n\r\n2,244948\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n168.403\r\n\r\n41,18\r\n\r\n29.115.543,88\r\n\r\n19.960.824,48\r\n\r\n2,560936\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n157.483\r\n\r\n19,36\r\n\r\n60.966.232,39\r\n\r\n27.650.683,15\r\n\r\n0,401284\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n487.327\r\n\r\n133,75\r\n\r\n1.001.116.803,69\r\n\r\n2.518.205.742,95\r\n\r\n2,170264\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n795.212\r\n\r\n520,60\r\n\r\n352.360.293,39\r\n\r\n580.191.706,02\r\n\r\n2,067508\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n47.074\r\n\r\n190,95\r\n\r\n26.624.725,41\r\n\r\n16.380.615,08\r\n\r\n1,648020\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n296.044\r\n\r\n791,93\r\n\r\n287.331.706,47\r\n\r\n341.900.364,13\r\n\r\n1,473810\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n137.938\r\n\r\n75,92\r\n\r\n48.471.983,34\r\n\r\n176.377.757,99\r\n\r\n0,383456\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n55.586\r\n\r\n459,49\r\n\r\n31.415.472,66\r\n\r\n41.882.882,57\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n999.901\r\n\r\n248,40\r\n\r\n311.517.262,73\r\n\r\n460.695.246,21\r\n\r\n1,285560\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n459.356\r\n\r\n35,13\r\n\r\n132.516.340,61\r\n\r\n170.211.187,95\r\n\r\n0,012201\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n78.183\r\n\r\n265,21\r\n\r\n33.388.046,27\r\n\r\n134.158.452,12\r\n\r\n0,856885\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n30.731\r\n\r\n143,01\r\n\r\n6.932.338,91\r\n\r\n2.793.370,65\r\n\r\n0,415417\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.921.715\r\n\r\n6.329,85\r\n\r\n3.577.162.112,47\r\n\r\n11.489.767.230,36\r\n\r\n27,708687\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n10.215\r\n\r\n94,54\r\n\r\n1.292.059,87\r\n\r\n2.768.436,69\r\n\r\n0,596200\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.384\r\n\r\n596,63\r\n\r\n9.535.164,35\r\n\r\n4.704.077,65\r\n\r\n0,187859\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.829\r\n\r\n558,12\r\n\r\n2.945.188,67\r\n\r\n1.132.013,91\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.027\r\n\r\n290,60\r\n\r\n3.318.218,35\r\n\r\n1.605.122,55\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.902\r\n\r\n433,19\r\n\r\n8.485.698,38\r\n\r\n3.691.827,96\r\n\r\n0,494438\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n95.876\r\n\r\n1.106,76\r\n\r\n44.113.798,47\r\n\r\n55.931.398,49\r\n\r\n0,304846\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.491\r\n\r\n253,54\r\n\r\n1.257.390,31\r\n\r\n3.512.584,58\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.829\r\n\r\n303,40\r\n\r\n6.137.429,01\r\n\r\n5.743.087,64\r\n\r\n2,166951\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.077\r\n\r\n386,91\r\n\r\n3.666.652,45\r\n\r\n810.256,72\r\n\r\n0,307699\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.771\r\n\r\n291,45\r\n\r\n4.246.045,53\r\n\r\n1.659.954,82\r\n\r\n0,070858\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n40.569\r\n\r\n603,30\r\n\r\n14.079.683,00\r\n\r\n15.202.440,92\r\n\r\n1,036216\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.003\r\n\r\n249,84\r\n\r\n1.128.197,73\r\n\r\n262.687,10\r\n\r\n0,916959\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n9.503\r\n\r\n201,93\r\n\r\n2.064.666,50\r\n\r\n1.466.308,30\r\n\r\n0,007297\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n317.476\r\n\r\n5.370,21\r\n\r\n102.270.192,62\r\n\r\n98.490.197,33\r\n\r\n6,089323\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n463.545\r\n\r\n4.032,74\r\n\r\n355.643.758,89\r\n\r\n231.466.644,11\r\n\r\n0,914003\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n13.348\r\n\r\n304,93\r\n\r\n3.605.273,77\r\n\r\n359.182,39\r\n\r\n0,989819\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.540\r\n\r\n523,05\r\n\r\n2.812.158,13\r\n\r\n1.251.966,59\r\n\r\n0,502809\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.200\r\n\r\n338,27\r\n\r\n3.996.660,16\r\n\r\n2.531.220,48\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n206.748\r\n\r\n1.216,78\r\n\r\n759.557.749,74\r\n\r\n2.442.798.771,81\r\n\r\n0,754932\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n20.244\r\n\r\n719,70\r\n\r\n10.187.061,83\r\n\r\n1.996.752,08\r\n\r\n5,734115\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n37.553\r\n\r\n1.034,82\r\n\r\n9.387.415,74\r\n\r\n7.498.308,96\r\n\r\n0,044273\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n41.357\r\n\r\n1.118,18\r\n\r\n8.532.631,16\r\n\r\n7.146.037,52\r\n\r\n0,035888\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n32.767\r\n\r\n451,10\r\n\r\n66.978.076,12\r\n\r\n29.829.204,16\r\n\r\n0,126037\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n849.302\r\n\r\n9.739,57\r\n\r\n1.220.700.785,54\r\n\r\n2.724.878.088,10\r\n\r\n9,101876\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n25.398\r\n\r\n382,45\r\n\r\n9.768.920,21\r\n\r\n17.899.461,99\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.826\r\n\r\n747,32\r\n\r\n7.497.463,43\r\n\r\n34.485.483,73\r\n\r\n0,746570\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.439\r\n\r\n306,13\r\n\r\n3.833.477,12\r\n\r\n19.478.341,02\r\n\r\n0,610871\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20.403\r\n\r\n113,05\r\n\r\n7.409.721,84\r\n\r\n3.931.642,08\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.933\r\n\r\n379,59\r\n\r\n1.903.251,75\r\n\r\n1.241.250,17\r\n\r\n0,458172\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.269\r\n\r\n78,36\r\n\r\n2.121.408,27\r\n\r\n5.569.237,62\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n182.016\r\n\r\n935,38\r\n\r\n116.085.509,53\r\n\r\n208.907.120,08\r\n\r\n1,786149\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.321\r\n\r\n810,96\r\n\r\n1.787.348,72\r\n\r\n895.833,10\r\n\r\n1,237966\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n20.252\r\n\r\n219,65\r\n\r\n7.681.336,70\r\n\r\n6.558.398,52\r\n\r\n1,201666\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n8.906\r\n\r\n397,21\r\n\r\n3.660.106,37\r\n\r\n200.830,35\r\n\r\n1,140935\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n14.920\r\n\r\n413,39\r\n\r\n3.484.487,99\r\n\r\n6.300.712,69\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n163.805\r\n\r\n773,35\r\n\r\n130.419.990,04\r\n\r\n136.033.071,04\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.281\r\n\r\n591,15\r\n\r\n1.868.338,50\r\n\r\n260.761,66\r\n\r\n0,440282\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n509.769\r\n\r\n6.147,99\r\n\r\n297.521.360,47\r\n\r\n441.762.144,05\r\n\r\n7,622611\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n112.028\r\n\r\n638,50\r\n\r\n82.763.605,75\r\n\r\n23.655.639,23\r\n\r\n0,870585\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n27.538\r\n\r\n86,06\r\n\r\n64.269.398,91\r\n\r\n10.353.008,60\r\n\r\n1,614735\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n27.770\r\n\r\n151,79\r\n\r\n23.047.962,33\r\n\r\n2.440.359,53\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n186.222\r\n\r\n398,59\r\n\r\n177.735.408,66\r\n\r\n70.313.799,98\r\n\r\n1,929639\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n35.373\r\n\r\n462,87\r\n\r\n21.069.252,15\r\n\r\n6.501.185,55\r\n\r\n2,356798\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n22.858\r\n\r\n51,05\r\n\r\n21.400.328,18\r\n\r\n2.090.355,96\r\n\r\n0,161802\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n105.757\r\n\r\n228,07\r\n\r\n154.158.741,13\r\n\r\n102.307.818,37\r\n\r\n1,117256\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n88.013\r\n\r\n332,44\r\n\r\n49.085.777,19\r\n\r\n67.299.531,70\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n74.221\r\n\r\n352,25\r\n\r\n68.542.524,12\r\n\r\n22.410.706,90\r\n\r\n0,846880\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.360\r\n\r\n937,55\r\n\r\n12.398.346,85\r\n\r\n2.694.550,41\r\n\r\n8,475436\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n701.140\r\n\r\n3.639,17\r\n\r\n674.471.345,27\r\n\r\n310.066.956,23\r\n\r\n17,373131\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n94.855\r\n\r\n584,24\r\n\r\n34.628.672,01\r\n\r\n39.828.009,39\r\n\r\n0,124009\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n177.861\r\n\r\n548,05\r\n\r\n70.395.135,54\r\n\r\n172.716.629,03\r\n\r\n0,783319\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n28.852\r\n\r\n240,95\r\n\r\n40.874.841,04\r\n\r\n179.112.325,39\r\n\r\n1,602677\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n22.724\r\n\r\n82,26\r\n\r\n5.728.233,10\r\n\r\n35.814.111,25\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n26.309\r\n\r\n490,22\r\n\r\n27.106.131,73\r\n\r\n220.125.190,36\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n16.574\r\n\r\n50,89\r\n\r\n21.356.551,98\r\n\r\n148.212.793,54\r\n\r\n0,004669\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n12.831\r\n\r\n284,83\r\n\r\n2.969.307,09\r\n\r\n1.088.553,38\r\n\r\n0,212454\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n119.801\r\n\r\n1.099,74\r\n\r\n147.184.675,67\r\n\r\n553.792.435,28\r\n\r\n2,926287\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.401\r\n\r\n847,10\r\n\r\n5.468.066,04\r\n\r\n519.592,93\r\n\r\n5,343880\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.545\r\n\r\n478,83\r\n\r\n2.236.020,46\r\n\r\n1.133.508,86\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n71.894\r\n\r\n1.300,84\r\n\r\n22.492.673,33\r\n\r\n66.026.471,95\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n257.996\r\n\r\n182,13\r\n\r\n203.037.611,48\r\n\r\n729.103.674,80\r\n\r\n2,121385\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n855.643\r\n\r\n6.190,08\r\n\r\n583.477.919,47\r\n\r\n2.147.473.296,16\r\n\r\n13,118680\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.421\r\n\r\n110,66\r\n\r\n7.090.765,48\r\n\r\n10.856.740,31\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.183\r\n\r\n108,80\r\n\r\n3.659.395,16\r\n\r\n17.037.261,28\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n13.239\r\n\r\n139,38\r\n\r\n3.005.284,47\r\n\r\n733.478,35\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.940\r\n\r\n95,31\r\n\r\n4.300.322,52\r\n\r\n2.162.339,86\r\n\r\n0,082405\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n24.647\r\n\r\n288,18\r\n\r\n12.491.627,88\r\n\r\n3.246.343,21\r\n\r\n4,556074\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n41.088\r\n\r\n571,12\r\n\r\n14.479.014,34\r\n\r\n27.134.506,66\r\n\r\n0,517016\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n26.381\r\n\r\n314,07\r\n\r\n11.804.185,92\r\n\r\n4.369.083,55\r\n\r\n0,884109\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.504\r\n\r\n541,01\r\n\r\n11.494.482,47\r\n\r\n59.053.857,02\r\n\r\n1,404925\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n77.503\r\n\r\n323,25\r\n\r\n51.730.378,20\r\n\r\n204.096.181,18\r\n\r\n0,886328\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n34.439\r\n\r\n536,31\r\n\r\n18.583.630,37\r\n\r\n10.415.353,81\r\n\r\n0,000000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n272.345\r\n\r\n3.028,09\r\n\r\n138.639.086,81\r\n\r\n339.105.145,23\r\n\r\n8,330857\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n169.270\r\n\r\n816,98\r\n\r\n211.595.171,87\r\n\r\n581.595.050,25\r\n\r\n2,840541\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n36.311\r\n\r\n367,60\r\n\r\n64.456.225,25\r\n\r\n2.641.019,81\r\n\r\n1,983992\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n37.575\r\n\r\n923,24\r\n\r\n32.933.533,25\r\n\r\n8.906.108,35\r\n\r\n2,330711\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n243.156\r\n\r\n2.107,82\r\n\r\n308.984.930,37\r\n\r\n593.142.178,41\r\n\r\n7,155244\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES PROVISÓRIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2020\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2020\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n26,235790\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,068172\r\n\r\n26,303962\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n26,235790\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,068172\r\n\r\n26,303962\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2020\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,009618\r\n\r\n0,291515\r\n\r\n0,010246\r\n\r\n0,000814\r\n\r\n0,052381\r\n\r\n0,003243\r\n\r\n0,000212\r\n\r\n1,368029\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,075422\r\n\r\n0,033776\r\n\r\n0,123876\r\n\r\n0,002190\r\n\r\n0,052381\r\n\r\n0,018245\r\n\r\n0,117249\r\n\r\n0,423139\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n8,396660\r\n\r\n0,531173\r\n\r\n0,060618\r\n\r\n0,000186\r\n\r\n0,052381\r\n\r\n0,000473\r\n\r\n0,047591\r\n\r\n9,089082\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,048273\r\n\r\n0,031985\r\n\r\n0,046506\r\n\r\n0,005069\r\n\r\n0,052381\r\n\r\n0,033545\r\n\r\n0,046591\r\n\r\n0,264350\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,259326\r\n\r\n0,135482\r\n\r\n0,055742\r\n\r\n0,002873\r\n\r\n0,052381\r\n\r\n0,009438\r\n\r\n0,011259\r\n\r\n0,526501\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,297521\r\n\r\n0,067815\r\n\r\n0,036636\r\n\r\n0,007846\r\n\r\n0,052380\r\n\r\n0,010579\r\n\r\n0,027391\r\n\r\n0,500168\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,181456\r\n\r\n0,059259\r\n\r\n0,010599\r\n\r\n0,000646\r\n\r\n0,052381\r\n\r\n0,016920\r\n\r\n0,019053\r\n\r\n0,340314\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,192988\r\n\r\n0,141732\r\n\r\n0,050706\r\n\r\n0,004563\r\n\r\n0,052381\r\n\r\n0,011033\r\n\r\n0,037063\r\n\r\n0,490466\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n4,264901\r\n\r\n0,079218\r\n\r\n0,046914\r\n\r\n0,019132\r\n\r\n0,052381\r\n\r\n0,000968\r\n\r\n0,056336\r\n\r\n4,519850\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,121667\r\n\r\n0,104616\r\n\r\n0,005344\r\n\r\n0,003259\r\n\r\n0,052381\r\n\r\n0,018359\r\n\r\n0,064236\r\n\r\n0,369862\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,157918\r\n\r\n0,097832\r\n\r\n0,002512\r\n\r\n0,004926\r\n\r\n0,052381\r\n\r\n0,016465\r\n\r\n0,010244\r\n\r\n0,342278\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,222194\r\n\r\n0,302738\r\n\r\n0,017356\r\n\r\n0,000888\r\n\r\n0,052381\r\n\r\n0,000767\r\n\r\n0,054469\r\n\r\n5,650793\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,193353\r\n\r\n0,494003\r\n\r\n0,067556\r\n\r\n0,001357\r\n\r\n0,052381\r\n\r\n0,002423\r\n\r\n0,051900\r\n\r\n1,862973\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,069452\r\n\r\n0,029243\r\n\r\n0,024779\r\n\r\n0,003632\r\n\r\n0,052381\r\n\r\n0,034439\r\n\r\n0,041413\r\n\r\n0,255339\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n2,350558\r\n\r\n0,183909\r\n\r\n0,102766\r\n\r\n0,001878\r\n\r\n0,052381\r\n\r\n0,001612\r\n\r\n0,037058\r\n\r\n2,730162\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,296628\r\n\r\n0,085690\r\n\r\n0,009852\r\n\r\n0,000614\r\n\r\n0,052381\r\n\r\n0,010843\r\n\r\n0,009799\r\n\r\n0,465807\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,078695\r\n\r\n0,034531\r\n\r\n0,059626\r\n\r\n0,001676\r\n\r\n0,052381\r\n\r\n0,024601\r\n\r\n0,000212\r\n\r\n0,251722\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,207088\r\n\r\n0,621161\r\n\r\n0,032234\r\n\r\n0,001511\r\n\r\n0,052381\r\n\r\n0,002286\r\n\r\n0,032351\r\n\r\n1,949012\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,533583\r\n\r\n0,285362\r\n\r\n0,004559\r\n\r\n0,001739\r\n\r\n0,052381\r\n\r\n0,005164\r\n\r\n0,000517\r\n\r\n0,883305\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,445790\r\n\r\n0,048569\r\n\r\n0,034415\r\n\r\n0,000556\r\n\r\n0,052381\r\n\r\n0,008042\r\n\r\n0,021634\r\n\r\n0,611387\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,022621\r\n\r\n0,019091\r\n\r\n0,018558\r\n\r\n0,005545\r\n\r\n0,052381\r\n\r\n0,070555\r\n\r\n0,010598\r\n\r\n0,199349\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n26,425712\r\n\r\n3,678700\r\n\r\n0,821400\r\n\r\n0,070900\r\n\r\n1,100000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,697176\r\n\r\n33,093888\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2020\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,010946\r\n\r\n0,012796\r\n\r\n0,013219\r\n\r\n0,000996\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,041748\r\n\r\n0,015117\r\n\r\n0,189514\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,049810\r\n\r\n0,044325\r\n\r\n0,083425\r\n\r\n0,004327\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,008690\r\n\r\n0,004909\r\n\r\n0,290178\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,014957\r\n\r\n0,018576\r\n\r\n0,078040\r\n\r\n0,005554\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013830\r\n\r\n0,000212\r\n\r\n0,225861\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,014741\r\n\r\n0,017572\r\n\r\n0,040634\r\n\r\n0,004413\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,021153\r\n\r\n0,000212\r\n\r\n0,193417\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,027704\r\n\r\n0,028689\r\n\r\n0,060572\r\n\r\n0,004907\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013193\r\n\r\n0,012573\r\n\r\n0,242330\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,178135\r\n\r\n0,120103\r\n\r\n0,154755\r\n\r\n0,001684\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,003406\r\n\r\n0,007834\r\n\r\n0,560610\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,007102\r\n\r\n0,009384\r\n\r\n0,035452\r\n\r\n0,000764\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,029710\r\n\r\n0,000212\r\n\r\n0,177317\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,034461\r\n\r\n0,033608\r\n\r\n0,042423\r\n\r\n0,002281\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,013965\r\n\r\n0,054386\r\n\r\n0,275817\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,012742\r\n\r\n0,018887\r\n\r\n0,054100\r\n\r\n0,009661\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,017999\r\n\r\n0,007905\r\n\r\n0,215986\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,017739\r\n\r\n0,022262\r\n\r\n0,040753\r\n\r\n0,005461\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,019108\r\n\r\n0,001984\r\n\r\n0,201999\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,075582\r\n\r\n0,050821\r\n\r\n0,084358\r\n\r\n0,001977\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,007321\r\n\r\n0,026118\r\n\r\n0,340869\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,008666\r\n\r\n0,008773\r\n\r\n0,034934\r\n\r\n0,009169\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,029463\r\n\r\n0,023136\r\n\r\n0,208833\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,010596\r\n\r\n0,011904\r\n\r\n0,028235\r\n\r\n0,003006\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,030414\r\n\r\n0,000395\r\n\r\n0,179243\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,463181\r\n\r\n0,397700\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,054200\r\n\r\n1,231000\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,154993\r\n\r\n3,301974\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2020\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,405049\r\n\r\n0,183278\r\n\r\n0,537322\r\n\r\n0,002265\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001206\r\n\r\n0,023062\r\n\r\n3,255093\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,143827\r\n\r\n0,005278\r\n\r\n0,040629\r\n\r\n0,014799\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,019867\r\n\r\n0,024958\r\n\r\n0,352269\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,012557\r\n\r\n0,004958\r\n\r\n0,069691\r\n\r\n0,003312\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,043224\r\n\r\n0,012783\r\n\r\n0,249436\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,019174\r\n\r\n0,008382\r\n\r\n0,045071\r\n\r\n0,002328\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,051901\r\n\r\n0,000212\r\n\r\n0,229979\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,778604\r\n\r\n0,081745\r\n\r\n0,162124\r\n\r\n0,000458\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001247\r\n\r\n0,019086\r\n\r\n3,146175\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,653280\r\n\r\n0,008004\r\n\r\n0,095893\r\n\r\n0,007522\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,004978\r\n\r\n0,143565\r\n\r\n1,016153\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,029898\r\n\r\n0,014848\r\n\r\n0,137879\r\n\r\n0,001846\r\n\r\n0,102912\r\n\r\n0,020640\r\n\r\n0,001319\r\n\r\n0,309342\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,157557\r\n\r\n0,016352\r\n\r\n0,148986\r\n\r\n0,001760\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,011674\r\n\r\n0,001110\r\n\r\n0,440350\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,643093\r\n\r\n0,012955\r\n\r\n0,060105\r\n\r\n0,003310\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,005263\r\n\r\n0,003363\r\n\r\n0,831000\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n6,843039\r\n\r\n0,335800\r\n\r\n1,297700\r\n\r\n0,037600\r\n\r\n0,926200\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,229458\r\n\r\n9,829797\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2020\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,051736\r\n\r\n0,016626\r\n\r\n0,077852\r\n\r\n0,000901\r\n\r\n0,138461\r\n\r\n0,005799\r\n\r\n0,000212\r\n\r\n0,291587\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,064708\r\n\r\n0,012978\r\n\r\n0,152126\r\n\r\n0,000359\r\n\r\n0,138462\r\n\r\n0,003690\r\n\r\n0,018877\r\n\r\n0,391200\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,065721\r\n\r\n0,011416\r\n\r\n0,062317\r\n\r\n0,000325\r\n\r\n0,138462\r\n\r\n0,006080\r\n\r\n0,015484\r\n\r\n0,299805\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,026688\r\n\r\n0,013356\r\n\r\n0,023013\r\n\r\n0,003110\r\n\r\n0,138461\r\n\r\n0,013447\r\n\r\n0,000212\r\n\r\n0,218287\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,010587\r\n\r\n0,007157\r\n\r\n0,077270\r\n\r\n0,002531\r\n\r\n0,138462\r\n\r\n0,008924\r\n\r\n0,011667\r\n\r\n0,256598\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,017365\r\n\r\n0,003449\r\n\r\n0,015951\r\n\r\n0,000629\r\n\r\n0,138462\r\n\r\n0,023064\r\n\r\n0,000212\r\n\r\n0,199132\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,438317\r\n\r\n0,119150\r\n\r\n0,190408\r\n\r\n0,000917\r\n\r\n0,138462\r\n\r\n0,001134\r\n\r\n0,044866\r\n\r\n0,933254\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,009501\r\n\r\n0,006756\r\n\r\n0,165081\r\n\r\n0,003293\r\n\r\n0,138461\r\n\r\n0,004676\r\n\r\n0,031162\r\n\r\n0,358930\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,028580\r\n\r\n0,013257\r\n\r\n0,044713\r\n\r\n0,001933\r\n\r\n0,138462\r\n\r\n0,009797\r\n\r\n0,030254\r\n\r\n0,266996\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,007986\r\n\r\n0,005830\r\n\r\n0,080857\r\n\r\n0,030081\r\n\r\n0,138461\r\n\r\n0,008957\r\n\r\n0,028736\r\n\r\n0,300908\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,030876\r\n\r\n0,009767\r\n\r\n0,084151\r\n\r\n0,000913\r\n\r\n0,138461\r\n\r\n0,006795\r\n\r\n0,000212\r\n\r\n0,271175\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,377851\r\n\r\n0,107228\r\n\r\n0,157425\r\n\r\n0,001582\r\n\r\n0,138462\r\n\r\n0,001320\r\n\r\n0,000212\r\n\r\n0,784080\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,007170\r\n\r\n0,006730\r\n\r\n0,120336\r\n\r\n0,011826\r\n\r\n0,138461\r\n\r\n0,006317\r\n\r\n0,011219\r\n\r\n0,302059\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n1,137086\r\n\r\n0,333700\r\n\r\n1,251500\r\n\r\n0,058400\r\n\r\n1,800000\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,193325\r\n\r\n4,874011\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2020\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,222746\r\n\r\n0,073323\r\n\r\n0,131747\r\n\r\n0,003891\r\n\r\n0,096000\r\n\r\n0,010491\r\n\r\n0,021977\r\n\r\n0,560175\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,209687\r\n\r\n0,018024\r\n\r\n0,017757\r\n\r\n0,006903\r\n\r\n0,096000\r\n\r\n0,018285\r\n\r\n0,040581\r\n\r\n0,407237\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,101215\r\n\r\n0,018176\r\n\r\n0,031320\r\n\r\n0,010502\r\n\r\n0,096000\r\n\r\n0,029781\r\n\r\n0,000212\r\n\r\n0,287206\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,021401\r\n\r\n0,121883\r\n\r\n0,082244\r\n\r\n0,002811\r\n\r\n0,096000\r\n\r\n0,003663\r\n\r\n0,048453\r\n\r\n1,376455\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,378591\r\n\r\n0,023152\r\n\r\n0,095508\r\n\r\n0,003604\r\n\r\n0,096000\r\n\r\n0,009026\r\n\r\n0,059132\r\n\r\n0,665013\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,023179\r\n\r\n0,014961\r\n\r\n0,010534\r\n\r\n0,011384\r\n\r\n0,096000\r\n\r\n0,092212\r\n\r\n0,004257\r\n\r\n0,252527\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,527911\r\n\r\n0,069218\r\n\r\n0,047060\r\n\r\n0,001676\r\n\r\n0,096000\r\n\r\n0,006968\r\n\r\n0,028144\r\n\r\n0,776977\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,146549\r\n\r\n0,057605\r\n\r\n0,068595\r\n\r\n0,000811\r\n\r\n0,096000\r\n\r\n0,016456\r\n\r\n0,000212\r\n\r\n0,386228\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n0,229792\r\n\r\n0,048578\r\n\r\n0,072683\r\n\r\n0,003401\r\n\r\n0,096000\r\n\r\n0,012785\r\n\r\n0,021384\r\n\r\n0,484623\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,013308\r\n\r\n0,013980\r\n\r\n0,193452\r\n\r\n0,005117\r\n\r\n0,096000\r\n\r\n0,020333\r\n\r\n0,212098\r\n\r\n0,554288\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n2,874379\r\n\r\n0,458900\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n0,960000\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,436450\r\n\r\n5,750729\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2020\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,122468\r\n\r\n0,032371\r\n\r\n0,083076\r\n\r\n0,002414\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,011789\r\n\r\n0,003313\r\n\r\n0,342931\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,382028\r\n\r\n0,060697\r\n\r\n0,077930\r\n\r\n0,001132\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,005387\r\n\r\n0,019795\r\n\r\n0,634469\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,118824\r\n\r\n0,009846\r\n\r\n0,034262\r\n\r\n0,000634\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,002412\r\n\r\n0,040279\r\n\r\n1,293757\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,028370\r\n\r\n0,007755\r\n\r\n0,011697\r\n\r\n0,000444\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,058651\r\n\r\n0,000212\r\n\r\n0,194629\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,597584\r\n\r\n0,008978\r\n\r\n0,069707\r\n\r\n0,000342\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,004148\r\n\r\n0,000212\r\n\r\n0,768471\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,914340\r\n\r\n0,005656\r\n\r\n0,007236\r\n\r\n0,000400\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,003025\r\n\r\n0,000329\r\n\r\n1,018486\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,012674\r\n\r\n0,004379\r\n\r\n0,040502\r\n\r\n0,007575\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,048733\r\n\r\n0,005524\r\n\r\n0,206887\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,776209\r\n\r\n0,040884\r\n\r\n0,156378\r\n\r\n0,000738\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001421\r\n\r\n0,073370\r\n\r\n2,136500\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,013690\r\n\r\n0,005938\r\n\r\n0,120454\r\n\r\n0,029224\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,020023\r\n\r\n0,133809\r\n\r\n0,410638\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,008176\r\n\r\n0,002916\r\n\r\n0,068087\r\n\r\n0,005478\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,035424\r\n\r\n0,000212\r\n\r\n0,207793\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,156166\r\n\r\n0,024535\r\n\r\n0,184973\r\n\r\n0,000946\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,007670\r\n\r\n0,000212\r\n\r\n0,462002\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,015411\r\n\r\n0,088045\r\n\r\n0,025898\r\n\r\n0,000773\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001317\r\n\r\n0,053247\r\n\r\n2,272191\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n7,145940\r\n\r\n0,292000\r\n\r\n0,880200\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n1,050000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,330514\r\n\r\n9,948754\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2020\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,049732\r\n\r\n0,010497\r\n\r\n0,015246\r\n\r\n0,001674\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,035232\r\n\r\n0,000212\r\n\r\n0,210593\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,034326\r\n\r\n0,007521\r\n\r\n0,014990\r\n\r\n0,000550\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,046785\r\n\r\n0,000212\r\n\r\n0,202384\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,014538\r\n\r\n0,012167\r\n\r\n0,019203\r\n\r\n0,010502\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,057923\r\n\r\n0,000212\r\n\r\n0,212545\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,018448\r\n\r\n0,016488\r\n\r\n0,013132\r\n\r\n0,005097\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,055320\r\n\r\n0,002272\r\n\r\n0,208757\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,028476\r\n\r\n0,022652\r\n\r\n0,039704\r\n\r\n0,009862\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,029275\r\n\r\n0,114114\r\n\r\n0,342083\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,094276\r\n\r\n0,037762\r\n\r\n0,078687\r\n\r\n0,001368\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,012619\r\n\r\n0,013138\r\n\r\n0,335850\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,038770\r\n\r\n0,024246\r\n\r\n0,043272\r\n\r\n0,006925\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,025018\r\n\r\n0,022315\r\n\r\n0,258546\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,083539\r\n\r\n0,016087\r\n\r\n0,074539\r\n\r\n0,000499\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,015268\r\n\r\n0,035336\r\n\r\n0,323268\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,387498\r\n\r\n0,071229\r\n\r\n0,044536\r\n\r\n0,000650\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,005284\r\n\r\n0,022371\r\n\r\n0,629568\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,048377\r\n\r\n0,031651\r\n\r\n0,073891\r\n\r\n0,004573\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,017276\r\n\r\n0,000212\r\n\r\n0,273980\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,797980\r\n\r\n0,250300\r\n\r\n0,417200\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,980000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,210394\r\n\r\n2,997574\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2020\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n2,393793\r\n\r\n0,029029\r\n\r\n0,100271\r\n\r\n0,000160\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,015053\r\n\r\n0,071226\r\n\r\n2,652865\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,459407\r\n\r\n0,006227\r\n\r\n0,045117\r\n\r\n0,010716\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,074362\r\n\r\n0,049812\r\n\r\n0,688974\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,223693\r\n\r\n0,006444\r\n\r\n0,113312\r\n\r\n0,001624\r\n\r\n0,043334\r\n\r\n0,110585\r\n\r\n0,058480\r\n\r\n0,557472\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n3,076893\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,258700\r\n\r\n0,012500\r\n\r\n0,130000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,179518\r\n\r\n3,899311\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n\r\n75,000000\r\n\r\n5,788800\r\n\r\n6,428500\r\n\r\n0,375500\r\n\r\n8,177200\r\n\r\n1,730000\r\n\r\n2,500000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\nId: 2190127"
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                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/06/2019\r\n\r\nATO DE 28 DE MAIO DE 2019 - CLAUDIO HENRIQUE DE MORAES LADEIRA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1951113-2 e matrícula nº 0.184.097-4.Tendo em vista o que consta no processo nº E-04/204/381/2019, fica incorporada aos proventos do inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelos arts. 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94, tornando sem efeito o despacho de 24/06/2019, publicado no Diário Oficial de 26/06/2019.\r\n\r\nATO DE 12 DE JUNHO DE 2019 - SOLANGE DA SILVA RAMOS, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1946003-1 e matrícula nº 0.192.264-0. Tendo em vista o que consta no processo nº E-04/004/1366/2016, fica incorporada aos proventos de inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelos arts. 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94”, tornando sem efeito o despacho de 24/06/2019, publicado no Diário Oficial de 26/06/2019.\r\n\r\nATO DE 28 DE MAIO DE 2019 - ALEXANDRE BUSSINGER DUARTE, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1950683-0 e matrícula nº 0.207.061-5. Tendo em vista o que consta no processo nº E-04/023/167/2019, fica incorporada aos proventos de inativo, de quem trata o presente título ,a importância mensal correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelos arts. 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94, tornando sem efeito o despacho de 24/06/2019, publicado no Diário Oficial de 26/06/2019.\r\n\r\nATO DE 11 DE JUNHO DE 2019 - CARLOS ALBERTO DE SOUZA BARRETO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1951741-6 e matrícula nº 0.183.709-5.Tendo em vista o que consta no processo nº E-04/014/349/2017, fica incorporada aos proventos de inativo, de quem trata o presente título, a importância mensais correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelos arts. 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94”, tornando sem efeito o despacho de 24/06/2019, publicado no Diário Oficial de 26/06/2019.\r\n\r\nId: 2189962"
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                    "2189830": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/003.854/2009 - JOSE EDMUNDO DE AZEVEDO CARVALHO - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 61, DEFIRO a partir da data da Junta Médica em 17/04/2019, por 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/87/2017 - STEFANO ANTONINI - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls.12, DEFIRO a partir da data da Junta Médica em 26/02/2019, em caráter definitivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/763/2018 - MARIA THEREZA COELHO DE OLIVEIRA - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 10, DEFIRO a partir da data da Junta Médica em 15/01/2019, em caráter definitivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/100865/2018 - MAURO OBERG - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 11, DEFIRO a partir da data da Junta Médica em 29/03/2019. \r\n\r\nId: 2189830"
                    ],
                    "2189963": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/101.425/1997 - MARCELO AMARAL GALVÃO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1953784-0 e matrícula nº 0.294.652-3. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do Art. 80, Inciso VII, do Decreto nº 2479/1979 a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença prêmio não usufruídas pelo servidor, correspondente ao período de 25/10/1990 a 23/10/1995. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/965/2007 - JOSE CLOVIS DE SOUZA FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1943375-1 e matrícula nº 0.257.644-5. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do Art. 80, Inciso VII, do Decreto nº 2479/1979, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença prêmio não usufruídas pelo servidor, correspondente ao períodos de 25/10/1990 a 23/10/1995. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/315/016/1988 - AMARO LUIS TRINDADE DE SOUZA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1958195-5 e matrícula nº 0.196.089-7. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do Art. 80, Inciso VII, do Decreto nº 2479/1979, a contagem em dobro de 02 (dois) meses de licença prêmio não usufruídas pelo servidor, correspondente ao período de 13/06/1992 a 11/06/1997.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/067/980/1998 - RUBENS NORA CHAMMAS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1939823-9 e matrícula nº 0.294.597-0. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do Art. 80, Inciso VII, do Decreto nº 2479/1979, a contagem em dobro de 02 (dois) meses de licença prêmio não usufruídas pelo servidor, correspondente ao período de 25/10/1990 a 23/10/1995.\r\n\r\nId: 2189963"
                    ],
                    "2189834": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/070/347/2015 - MARIA DE GUADALUPE ROCHEMBACK GUTERRES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 3859304-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 29/12/2013 a 26/01/2019.\r\n\r\nId: 2189834"
                    ],
                    "2189964": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/100872/2018 - NORBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES NETO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1944741-8 e matrícula nº 0.181.996-0. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do Art. 18, § 2º, do Decreto-Lei nº 220/75, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas, referente a 15 dias do exercício de 1996.\r\n\r\nId: 2189964"
                    ],
                    "2189954": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/033/837/2015 - ZIZINHO DA FONSECA AMARAL, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1941268-1. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010/732/2017 - THATIANA DAMASCENO VIANA DA SILVA, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 4428440-3. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/046/8/2019 - DARCY DE OLIVEIRA GUERRA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1956608-5, com validade a contar de 05/05/2019. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2189954"
                    ],
                    "2189960": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/019/100480/2018 - JOSE CLOVIS DE SOUZA FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1943375-1 e matrícula nº 0.257.644-5. CONCEDO o abono de permanência, nos termos, art.40, § 1º, III, “a” da CR/88 com efeitos a contar de 29/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/407/2019 - AMILCAR CAVALCANTI BOUCINHAS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1941325-4 e matrícula nº 0.294.609-3. CONCEDO o abono de permanência, nos termos art.2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 20/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/032/235/2016 - JOSE GERALDO DA SILVA GUEDES, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1953217-2 e matrícula nº 0.198.640-5. CONCEDO o abono de permanência, nos termos, art.40, § 1º, III “a” da CR/88 com efeitos a contar de 04/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/016/1118/2017 - JORGE BERNARDO FERNANDES, Auxiliar de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1949035-6 e matrícula nº 0.183.589-1. CONCEDO o abono de permanência, nos termos art.2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/2657/2017 - MARCOS ANTONIO DOS SANTOS, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1944672-1 e matrícula nº 0.183.542-0. CONCEDO o abono de permanência, nos termos art.2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 19/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/033/10048/2018 - AMARO LUIS TRINDADE DE SOUZA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1958195-5 e matrícula nº 0.196.089-7. CONCEDO o abono de permanência, nos termos art.2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 18/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/087/15/2017 - RUBENS NORA CHAMMAS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1939823-9 e matrícula nº 0.294.597-0. CONCEDO o abono de permanência, nos termos art.2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 11/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/033/100180/2018 - MARCELO AMARAL GALVAO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1953784-0 e matrícula nº 0.294.652-3. CONCEDO o abono de permanência, nos termos art.2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 20/05/2019.\r\n\r\nId: 2189960"
                    ],
                    "2189952": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/266/077/1997 - MARIZA DUARTE SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1940995-8. FICA INTERROMPIDO, por imperiosa necessidade serviço, o gozo da licença prêmio a partir de 02/05/2019. \r\n\r\nId: 2189952"
                    ],
                    "2189872": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.01.2019\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 175 DE 10 JANEIRO DE 2019\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO E PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL AOS SUBITENS 2.1.2 E 2.1.34 DO MESMO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 171/2018, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.\r\n\r\nONDE SE LÊ\r\n\r\nI - ao inciso I - CERVEJAS\r\n\r\n1.1 - AMBEV\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\n1.1.125\r\n\r\nBECK'S\r\n\r\n1.1.130\r\n\r\nBudweiser\r\n\r\nDe 311 a 410\r\n\r\nLEIA-SE\r\n\r\nI - ao inciso I - CERVEJAS\r\n\r\n1.1 - AMBEV\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\n1.1.125\r\n\r\nBECK'S (Nacional)\r\n\r\n1.1.130\r\n\r\nBudweiser\r\n\r\nDe 361 a 410\r\n\r\nId: 2189872"
                    ],
                    "2189873": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.06.2019\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\n*PORTARIA SSER Nº 191 DE 22 MAIO DE 2019\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 171/2018, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.\r\n\r\nONDE SE LÊ\r\n\r\nI - ao inciso I - CERVEJAS\r\n\r\n1.1 - AMBEV\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\n1.1.159\r\n\r\nAntártica Pilsem (Pack 18 unidades)\r\n\r\nDe 351 a 473\r\n\r\n1.1.160\r\n\r\nSkol Pilsen (Pack 18 unidades)\r\n\r\nDe 351 a 473\r\n\r\nLEIA-SE\r\n\r\nI - ao inciso I - CERVEJAS\r\n\r\n1.1 - AMBEV\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\n1.1.159\r\n\r\nAntártica Pilsen (Pack 18 unidades)\r\n\r\nDe 361 a 473\r\n\r\n1.1.160\r\n\r\nSkol Pilsen (Pack 18 unidades)\r\n\r\nDe 361 a 473\r\n\r\nId: 2189873"
                    ],
                    "2189640": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 642 DE 25 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/033/333/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o § 1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: NOSTRO BEEF ALIMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 14.515.756/0001-88\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.460.53-3\r\n\r\nEndereço: AVN GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA 470 SALA:1215 - CENTRO - Nova Iguaçu - RJ - Brasil - 26210-210\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/333/2018\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI, do art. 55, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2189640"
                    ],
                    "2189945": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 237 DE 26 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 15, de 24 de junho de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços a que se refere o art.10, do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de julho de 2019, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 4,9680 por litro;\r\n\r\nII - gasolina automotiva premium: R$ 6,4646 por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 3,7400 por litro;\r\n\r\nIV - diesel: R$ 3,6160 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 5,0385 por quilograma;\r\n\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 3,8280 por litro;\r\n\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R$ 3,0500 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2019\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2189945"
                    ],
                    "2189846": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\nDE PROCESSO Nº E-04/009/203/2017 - Recorrente: DLS SERVIÇOS E COMÉRCIO EIRELI - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO de fls. 123/126, vez que se encontra esgotada a instância administrativa.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/009/204/2017 - Recorrente: DLS SERVIÇOS E COMÉRCIO EIRELI - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO de fls. 175/178, vez que se encontra esgotada a instância administrativa.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/022/2926/2016 - Recorrente: C DUE INDUSTRIA DE MODA EIRELI - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.\r\n\r\nId: 2189846"
                    ],
                    "2189702": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 03 de julho de 2019, às 14h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 66.423, 66.424, 66.461, 66.848, 66.849, 66.850, 66.851, 66.854, 66.875, 66.876, 66.877, 66.884, 66.885, 66.887 e 66.888 - Processos nºs E-04/040/001183/2015, E-04/040/001184/2015, E-04/040/001215/2015, E-04/040/001168/2015, E-04/040/001199/2015, E-04/040/001218/2015, E-04/040/001211/2015, E-04/040/001198/2015, E-04/040/001191/2015, E-04/040/001204/2015, E-04/040/001190/2015, E-04/040/001177/2015, E-04/040/001182/2015, E-04/040/001219/2015 e E-04/040/001214/2015. - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 66.688, 66.689, 66.690, 66.691, 66.699, 66.701, 66.702, 66.703, 66.705, 66.706, 66.707, 66.719, 66.729, 66.730, 66.731 e 66.732 - Processos nºs E-04/040/1216/2015, E-04/040/1195/2015, E-04/040/1176/2015, E-04/040/1167/2015, E-04/040/1194/2015, E-04/040/1178/2015, E-04/040/1165/2015, E-04/040/1187/2015, E-04/040/1210/2015, E-04/040/1209/2015, E-04/040/1206/2015, E-04/040/1169/2015, E-04/040/1166/2015, E-04/040/1203/2015, E-04/040/1172/2015 e E-04/040/1207/2015 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 66.692, 66.700, 66.704 e 66.733 - Processos nºs E-04/040/1185/2015, E-04/040/1171/2015, E-04/040/1208/2015 e E-04/040/1173/2015 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 43.164 - Processo nº E-04/057.561/2010 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 66.595 - Processo nº E-04/062.435/2011 - Recorrente: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 70.244 - Processo nº E-04/031/908/2015 - Recorrente: SJW COMERCIAL DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 62.252 - Processo nº E-04/038/341/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: AXIS S/A. FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 62.251 - Processo nº E-04/038/342/2014 - Recorrente: AXIS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 69.289 - Processo nº E-04/036/153/2015 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 67.926 - Processo nº E-04/041/552/2016 - Recorrente: PAULO JOSÉ GOULART DE OLIVEIRA E OUTRO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2189702"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2189920": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/06/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a ROBERTO CAETANO DA SILVA MADEIRA e PEDRO HENRIQUE CAETANO DA SILVA MADEIRA, com validade a contar de 26/04/2011, tornando sem efeito o ato datado de 30/11/2011, publicado no D.O. de 09/12/2011, conforme Processo n° E-01/301392/2011.\r\n\r\nDE 11/06/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008 alterada pela Lei n° 7.628/2017 a MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA DE OLIVEIRA e LEDA MARIA DE OLIVEIRA, com validade a contar de 01/05/2019, conforme Processo n° E-04/157/2887/2019. \r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/2008 alterada pela Lei nº 7.628/2017 a DILMA RAMOS DE ARAGÃO, com validade a contar de 01/05/2019, conforme Processo n° E-04/157/3488/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/2008 alterada pela Lei nº 7.628/2017 a MARIA MANUELA OLIVEIRA DA SILVA, com validade a contar de 05/04/2019, conforme Processo n° E-04/157/3081/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/2008 alterada pela Lei nº 7.628/2017 a UALIS GUINATIOS, com validade a contar de 01/03/2019, conforme Processo n° E-04/157/2722/2019.\r\n\r\nDE 12/06/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a RITA DE CASSIA FERREIRA GOUVÊA RODRIGUES, DÉBORA FERREIRA RODRIGUES, KARINE DE CASSIA FERREIRA RODRIGUES e CARLOS HENRIQUE FIDELI RODRIGUES, com validade a contar de 12/04/2011, tornando sem efeito o ato datado de 30/05/2019, publicado no D.O. de 07/06/2019, conforme Processo n° E-01/300846/2011.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 29, da Lei nº 285/1979 alterada pela Lei nº 3.189/1999 a MARIA SALCEDO DE FREITAS DOS SANTOS e LORENA SALCEDO DE FREITAS DOS SANTOS, com validade a contar de 01/05/2019, conforme Processo n° E-04/135/1428/2019.\r\n\r\nDE 24/06/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a NEWTON NUNES DE OLIVEIRA FILHO e ANDRESSA FREIRE DE OLIVEIRA, com validade a contar de 11/05/2014, tornando sem efeito o ato datado de 10/05/2019, publicado no D.O. de 15/05/2019, conforme Processo n° E-01/027/94/2014.\r\n\r\nId: 2189920"
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                        "2189927": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/06/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ADALTO GALVAO DO AMARAL, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, ID nº 28205820/1, EMP 52 QD PERMANENTE, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMACÃO E COMUNICACÃO DO ESTAO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, FIXANDO os proventos com validade a partir de 04/12/2018. Proc. nº PD-04/143.149/2018.*Tornando sem efeito o ato publicado no D.O. de 03/01/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, DORIVAL SOUZA OLIVEIRA FILHO, AGENTE AUXILIAR DE PNM, ID nº 28406729/1, EMP 53 QD PERMANENTE, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, FIXANDO os proventos com validade a partir de 17/09/2018. PROC. Nº PD-04/144.115/2018.*Tornando sem efeito o ato publicado no D.O. de 25/09/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JORGE AUGUSTO FERNANDES, OPERADOR DE MAQUINA, ID nº 28396081/1, EMP 53 QD PERMANENTE, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, FIXANDO os proventos com validade a partir de 17/09/2018. Proc. nº PD-04/169.67/2018.*Tornando sem efeito o ato publicado no D.O. de 02/10/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JORGE JOSÉ AVILA PRIMO FILHO, TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO, ID nº 20596570/1, EMP 83 QD ESP COMPL, da FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, FIXANDO os proventos com validade a partir de 25/07/2018. Proc. nº PD-04/135.125/2018.*Tornando sem efeito o ato publicado no D.O. de 30/07/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JOUBERT GONCALVES DA LUZ, AGENTE ADMINISTRATIVO, ID nº 28266951/1, EMP 53 QD PERMANENTE, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, FIXANDO os proventos com validade a partir de 08/02/2019. Proc. nº PD-04/153.31/2019.*Tornando sem efeito o ato publicado no DO de 24/04/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LOURDJA PEIXOTO DE MESQUITA, BAILARINO, ID nº 28775848/1, EMP 66 QD PERMANENTE, da FUNDACAO THEATRO MUNICIPAL, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, FIXANDO os proventos com validade a partir de 11/12/2018. Proc. nº PD-04/135.249/2018.*Tornando sem efeito o ato publicado no D.O. de 17/12/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LUIZ ALEXANDRE TEIXEIRA DE MENESES, AGENTE DE TRAB DE ENGENHARIA, ID nº 28442555/1, EMP 53 QD PERMANENTE, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, FIXANDO os proventos com validade a partir de 17/12/2018. Proc. nº PD-04/135.252/2018.*Tornando sem efeito o ato publicado no D.O. de 02/01/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARCOS BALAGUER, ENGENHEIRO, ID nº 28433173/1, EMP 53 QD PERMANENTE, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, FIXANDO os proventos com validade a partir de 16/01/2019. Proc. nº PD-04/135.11/2019.*Tornando sem efeito o ato publicado no D.O. de 18/04/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARILUZI NOGUEIRA, Técnico Previdenciário, ID nº 20564643/1, EMP 83 QD ESP COMPL, do FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, FIXANDO os proventos com validade a partir de 13/08/2018. Proc. nº PD-04/135.149/2018.*Tornando sem efeito o ato publicado no D.O. de 30/08/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, NELSON JOSE DOS SANTOS MARQUES, Engenheiro, ID nº 28317637/1, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem Do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3, da Emenda Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005, FIXANDO os proventos com validade a partir de 17 de outubro de 2018. Proc. nº PD-04/135.210/2018.*Tornando sem efeito o ato publicado no D.O. de 08/11/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, NEUSIMAR GOMES DA SILVA DE ALMEIDA, TÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO, ID nº 28186168/1, EMP 52 QD PERMANENTE, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, FIXANDO os proventos com validade a partir de 15/01/2019. Proc. nº PD-04/135.8/2019.*Tornando sem efeito o ato publicado no DO de 18/04/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, RICARDO BRANDÃO, Assistente Administrativo, ID nº 28187822/1, EMP 52 QD PERMANENTE, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORM E COMUNIC DO EST RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, FIXANDO os proventos com validade a partir de 12/11/2018. PROC. Nº PD-04/136.105/2018. *Tornando sem efeito o ato publicado no D.O. de 04/12/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, THEREZA CHRISTINA DA CUNHA BASTOS, TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO, ID nº 20606478/1, do FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, FIXANDO os proventos com validade a partir de 06/08/2018. Proc. nº PD-04/135.142/2018. *Tornando sem efeito o ato publicado no D.O. de 22/08/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, VALDIR AZEVEDO DE SOUZA, TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO, ID nº 20575750/1, EMP 83 QD ESP COMPL, do FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, FIXANDO os proventos com validade a partir de 07/11/2018. Proc. nº PD-04/135.227/2018. *Tornando sem efeito o ato publicado no D.O. de 13/11/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, VALERIA XIMENES, AGENTE PREVIDENCIÁRIO, ID nº 5756332/1, EMP 83 QD ESP COMPL, do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, FIXANDO os proventos com validade a partir de 04/10/2018. Proc. nº PD-04/135.202/2018. *Tornando sem efeito o ato publicado no D.O. de 10/09/2018.\r\n\r\nId: 2189927"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADODO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/135/5656/2018 - AUTORIZO a exclusão da pensão da beneficiária SILVIA SOARES DE OLIVEIRA, Id funcional nº 15592561, por motivo de renúncia ocorrida em 14/08/2018.\r\n\r\nId: 2189928"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24/06/2019\r\n\r\nDESIGNA CARLA MOrEIRA MARQUES, ID nº 4385092-8, em substituição a CRISTINA SOARES ALVES DE SOUZA, mat 100326-1 e ARTHUR JOSÉ DOS SANTOS ALBURQUERQUE, ID nº 5018221-8 em substituição a CARLA MOREIRA MARQUES, ID nº 4385092-8, para integrar a Comissão de Fiscalização do Contrato GAT nº 108/2016 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o Sr. ELIECI PEDRO DA SILVA. Processo n° E-01/060/4652/2016.\r\n\r\nDESIGNA CARLA MOREIRA MARQUES, ID nº 4385092-8, em substituição a CRISTINA SOARES ALVES DE SOUZA, mat 100326-1, para integrar a Comissão de Fiscalização do Contrato GAT nº 137/2018 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA friburGUENSE DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. Processo n° E-04/161/10551/2018.\r\n\r\nDESIGNA CARLA MOrEIRA MARQUES, ID nº 4385092-8, em substituição a HELEN CRISTINE APARECIDA SOARES FRANÇA, ID nº 5018216-1 e HELEN CRISTINE APARECIDA SOARES FRANÇA, ID nº 5018216-1, em substituição a ANDRESSA PINHEIRO GOMES, ID nº 5076809-3 para integrar a Comissão de Fiscalização do Contrato GAT nº 141/2017 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a PREDIALWEB LTDA - ME. Processo n° E-04/161/2458/2017.\r\n\r\nId: 2189919"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2189771": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAS, TECNOLOGIA E COBRANÇA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA AGERIO DPTEC Nº 006 DE 24 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR DE PESSOAS, TECNOLOGIA E COBRANÇA DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe foram conferidas pela Portaria AgeRio/PR n° 12/2019, bem como as normas internas aplicáveis,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a empregada TATIANE DUTRA ROSA PERES, Superintendente, sob a matrícula nº 171, para ordenar a execução de pagamentos no valor até 1% (um por cento) do Patrimônio Líquido da AgeRio, e seu substituto eventual, o empregado VITOR RODRIGUES PRADO, Gerente Executivo em exercício, sob a matrícula nº 232, para ordenar a execução de pagamentos no valor até 1% (um por cento) do Patrimônio Líquido da AgeRio.\r\n\r\nArt. 2º - Delegar competência ao empregado GUILHERME GOMES NOGUEIRA, Gerente Executivo, sob a matrícula nº 285, e seu substituto eventual, o empregado RODRIGO CHIFARELLI TRONCOSO VILLARINO, Analista de Desenvolvimento, sob a matrícula nº 350, para ordenar a execução de pagamentos no valor até 0,5% (meio por cento) do Patrimônio Líquido da AgeRio.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a PO PR n°39, de 18 de setembro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2019\r\n\r\nGILSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDiretor de Pessoas, Tecnologia e Cobrança\r\n\r\nId: 2189771"
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                        "2189891": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 25/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2019/311636-7 - Empresa: CAIXA FORTE COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA. INDEFERIDO, tendo em vista o art. 53, I do Dec. nº 1.800/96, eis que consta Ata de Assembléia com publicação com diferença de 2 (dois) dias da publicação (Art. 38, § 1º, da Lei nº 5.764/71).\r\n\r\nId: 2189891"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2189837": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP/PRES Nº 87/2019 DE 25 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA CONSTITUIR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA EMOP. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Designar para constituir a Comissão Permanente de Licitação da EMOP, no campo de obras e serviços de engenharia, nos termos do art. 5º, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, os seguintes servidores:\r\n\r\nEFETIVOS\r\n\r\nPresidente: \r\n\r\nELIZABETH CORRÊA LAIZA, ID. nº 4072357-7\r\n\r\nMembros: \r\n\r\nLETÍCIA PELOSI MARTINS, ID. nº 5092464-8\r\n\r\nCLAUDIA MORAES ROCHA,ID. nº 5093744-8\r\n\r\nSILVIO PALHARES, ID. nº 2849394-0\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nPresidente: \r\n\r\nSAMIR MANSUR, ID. nº 4271248-3\r\n\r\nMembros: \r\n\r\nSANDRA LILIAN MOREIRA CAZONATTI, ID. nº 2040094-2\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE MACEDO MELLO, ID.nº 2853381-0\r\n\r\nLUIZ DA CUNHA BRANDÃO, ID. nº 2853245-7\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 3º - Publique-se e providencie a remessa de cópia ao Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2019\r\n\r\nMARCO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2189837"
                        ],
                        "2189815": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP/PRES Nº 88 DE 25 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância composta pelos servidores, sob a presidência do primeiro: SANDRA LÍLIAN MOREIRA CAZONATTI, ID nº 2040094-2; SÉRVULO EMANUEL COSTA, ID nº 2017125-0 e FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA, ID nº 2854047-6, com o objetivo de apurar responsabilidades e consequente aplicação de medida disciplinar, quanto o desaparecimento de documentação, referente aos contratos, medições e memórias de cálculos do Programa Preservando Região B, inerentes ao período de 2011 a 2015, que estavam arquivados no 5º Departamento de Obras da Diretoria de Manutenção - 5º DEMAN/DIM, objeto do Processo nº E-17/002/000.158/2019.\r\n\r\nART. 2º - O Relatório da Sindicância deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da presente data.\r\n\r\nART. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 25 de junho de 2019\r\n\r\nMARCO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2189815"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2189706": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.06.2019\r\n\r\nDISPENSA, contar de 08.01.2019, ANTÔNIO CARLOS GUARANÁ CEL PM, RG 53.610, das funções de Gestor de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife da DAbst/DEPÓSITO, designado por ato de 15.03.2016, publicado em D.O. de 17.03.2016.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 09.01.2019, ALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR TEM. CEL. PM, RG 53.548, para exercer as Gestor de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife da DAbst/DEPÓSITO, como substituto de, ANTÔNIO CARLOS GUARANÁ CEL. PM, RG 53.610.\r\n\r\nId: 2189706"
                    ],
                    "2189707": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.06.2019\r\n\r\nDISPENSA, contar de 29.04.2019, WASHINGTON BEZERRA ABREU CAP PM RG 40.265, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 27º BPM, designado por ato de 08.06.2016, publicado em D.O. de 09.06.2016.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 30.04.2019, DAVID MIGUEL MACHADO DE SOUZA 2ºTEN PM RG 102.724, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 27º BPM, como substituto de WASHINGTON BEZERRA ABREU CAP PM RG 40.265.\r\n\r\nId: 2189707"
                    ],
                    "2189708": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.06.2019\r\n\r\nDISPENSA, contar de 17.12.2018, RÔMULO NOGUEIRA COSTA 1º TEN PM RG 84.294, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 40º BPM, designado por ato de 22.05.2018, publicado em D.O. de 24.05.2018.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 18.12.2018, EULER CARLOS BEZERRA DA CAMARA 1ºTEN PM RG 85.884, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 40º BPM, como substituto de, RÔMULO NOGUEIRA COSTA 1º TEN PM RG 84.294.\r\n\r\nId: 2189708"
                    ],
                    "2189709": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.06.2019\r\n\r\nDISPENSA, contar de 18.01.2019, NAUAM SILVA DIONÍSIO - 1°TEN PM RG 96.359, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 20º BPM, designado por ato de 24.04.2019, publicado em D.O. de 27.05.2019.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 19.01.2019, FÁBIO LEONARDO ALMEIDA FARIAS - 1°TEN PM RG 88.408, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 20º BPM, como substituto de NAUAM SILVA DIONÍSIO 1°TEN PM RG 96.359.\r\n\r\nId: 2189709"
                    ],
                    "2189710": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.06.2019\r\n\r\nDISPENSA, contar de 24.06.2018, THIAGO PARANHOS ITABORAÍ 1º TEN PM RG 88.453, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 33º BPM, designado por ato de 30.05.2018, publicado em D.O. de 06.06.2018.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 25.06.2018, JEAN AUGUSTO AMARAL PEREIRA 2º TEN PM RG 104.568, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 33º BPM, como substituto de, THIAGO PARANHOS ITABORAÍ 1º TEN PM RG 88.453.\r\n\r\nId: 2189710"
                    ],
                    "2190124": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2019, ALESSANDRA CAVALCANTE DE QUEIROZ, ID. Funcional 4383038-2 do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. E-35/073/152/2019.\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2019, MIGUEL FRANCISCO RAMOS JUNIOR, ID. Funcional 2416648-0 do cargo em comissão de Assessor - Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. E-35/073/152/2019.\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2019, DEISE DE MOURA ELIAS ROCHA, ID. Funcional 4394783-2 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. E-35/073/152/2019.\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2019, DELVANA CALDONAZZO, ID. Funcional 5024356-0 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. E-35/073/152/2019.\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2019, PRISCILLA CARNEIRO DANTAS, ID. Funcional 4403373-7 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. E-35/073/152/2019.\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2019, TÁSSIA FERNANDES BOMFIM, ID. Funcional 5090392-6, do cargo em comissão de Assessor - Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. E-35/073/152/2019.\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2019, ANA CLÁUDIA RODRIGUES SILVA GARCIA, ID. Funcional 4426738-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. E-35/073/152/2019.\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2019, GILBERTO FARIA MOTA, ID. Funcional 2426671-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. E-35/073/152/2019.\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2019, JOSÉ ALBERTO ROSADO MOURA, ID. Funcional 4186331-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. E-35/073/152/2019.\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2019, MARCELO RODRIQGUES MARTINS, ID. Funcional 2322363-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. E-35/073/152/2019.\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2019, MARCOS AURÉLIO SANTOS DA SILVA, ID. Funcional 2416805-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. E-35/073/152/2019.\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2019, MARIA ELEUTÉRIA ABAURREA MARTINEZ, ID. Funcional 1924034-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. E-35/073/152/2019.\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2019, MARILENE FRANCISCO LIMA DA SILVA ID. Funcional 3000356-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. E-35/073/152/2019.\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2019, ROBERTA DUARTE JOAQUIM, ID. Funcional 2419176-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. E-35/073/152/2019.\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2019, SERGIO JOSÉ DE OLIVEIRA, ID. Funcional 2416103-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. E-35/073/152/2019.\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2019, KARLA LIMA NOBREGA, ID. Funcional 5012893-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. E-35/073/152/2019.\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2019, LÚCIA MARIA CAVALCANTE DE SOUZA, ID. Funcional 5093189-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. E-35/073/152/2019.\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2019, RENATA DOS SANTOS JORGE, ID. Funcional 5096904-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. E-35/073/152/2019.\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2019, ROSANE DOS SANTOS MELO, ID. Funcional 5096790-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. E-35/073/152/2019.\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2019, WALDEMIRO FERREIRA FILHO, ID. Funcional 2263184-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. E-35/073/152/2019.\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2019, ANDRÉA BARROS MENDONÇA VALENTE, ID. Funcional 5093187-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. E-35/073/152/2019.\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2019, JORGE SEBASTIÃO DE FREITAS, ID. Funcional 5075811-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. E-35/073/152/2019.\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2019, LUIS DELMIRO MENDES, ID. Funcional 2411303-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. E-35/073/152/2019.\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2019, ADRIANO SILVA DO CARMO, ID. Funcional 5091535-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. E-35/073/152/2019.\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2019, ALINE MONTENEGRO PINTO, ID. Funcional 4393249-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. E-35/073/152/2019.\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2019, AUGUSTO NASCIMENTO DE MELO, ID. Funcional 2426035-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. E-35/073/152/2019.\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2019, BRUNNA TITONELLI BARBOSA, ID. Funcional 5005885-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. E-35/073/152/2019.\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2019, CAIO LAPORT LAVINAS, ID. Funcional 5090676-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. E-35/073/152/2019.\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2019, CARLOS ALBERTO FAGUNDES DOS SANTOS, ID. Funcional 2620781-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. E-35/073/152/2019.\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2019, CLÁUDIA LETÍCIA MENDONÇA MOREIRA, ID. Funcional 4403439-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. E-35/073/152/2019.\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2019, CONCEIÇÃO DE MARIA REZENDE VERAS, ID. Funcional 1944276-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. E-35/073/152/2019.\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2019, CRISTIANI BORGES MORELLI, ID. Funcional 874588-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. E-35/073/152/2019.\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2019, DAVID FRANCISCO FILHO, ID. Funcional 5012955-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. E-35/073/152/2019.\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2019, EDSON GARCIA DE BARROS, ID. Funcional 2025494-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. E-35/073/152/2019.\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2019, EDUARDO ANICETO DA SILVA, ID. Funcional 2426337-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. E-35/073/152/2019.\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2019, JÉSSICA PEGADO SILVA, ID. Funcional 5034784-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. E-35/073/152/2019.\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2019, JUREMA NANCY DAMASCENO DE MELLO, ID. Funcional 2327909-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. E-35/073/152/2019.\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2019, KÁTIA SOARES DE MATTOS ARAÚJO, ID. Funcional 1943085-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. E-35/073/152/2019.\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2019, LAÉRCIO CARVALHO ANSELMÈ, ID. Funcional 2024765-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. E-35/073/152/2019.\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2019, LETÍCIA ALBUQUERQUE SILVA CARUSO, ID. Funcional 5090451-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. E-35/073/152/2019.\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2019, LUCILENE DA SILVA TEIXEIRA, ID. Funcional 4352789-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. E-35/073/152/2019.\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2019, LUIS HENRIQUE GOMES DE MATOS, ID. Funcional 4402838-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. E-35/073/152/2019.\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2019, MARCO ANTONIO AUGUSTO DA SILVA, ID. Funcional 3216267-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. E-35/073/152/2019.\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2019, MARCOS ROGÉRIO PINHEIRO, ID. Funcional 4349061-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. E-35/073/152/2019.\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2019, MARIA ILSA BORBA FIRMINO, ID. Funcional 4400862-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. E-35/073/152/2019.\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2019, MOYSÉS RODRIGUES DE ANDRADE, ID. Funcional 5093179-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. E-35/073/152/2019.\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2019, RACHEL CHAPIRO FONSECA, ID. Funcional 5007576-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. E-35/073/152/2019.\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2019, TIAGO MOURA DE CARVALHO, ID. Funcional 4283973-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. E-35/073/152/2019.\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2019, VALÉRIA GUSMÃO, ID. Funcional 5013742-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. E-35/073/152/2019.\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2019, VANIA COELHO DOS SANTOS, ID. Funcional 5024360-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. E-35/073/152/2019.\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2019, VITÓRIA D'ÁVILA MIRANDA ID. Funcional 5095643-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. E-35/073/152/2019.\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2019, FERNANDA LEITE FERNANDES, ID. Funcional 1292173-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. E-35/073/152/2019.\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2019, GIULIA GARUZI LUZ MACHADO, ID. Funcional 5083724-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. E-35/073/152/2019.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 26/06/2019.\r\n\r\nId: 2190124"
                    ],
                    "2189849": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nATO DE 02/05/2018 - D.O. DE 07/05/2018 -Tendo em vista o que consta no processo nº E-35/181/131/2019, fica esclarecido que a validade de nomeação do servidor RODRIGO SANTOS BARBOSA, MAJ PM 63.399, ID Funcional 3221015-9, no cargo de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança, fica retificada para 06/02/2018, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2189849"
                    ],
                    "2189832": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/020/000920/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/115/000184/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/063/001052/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/027/001140/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 17.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/108/001964/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 18.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/039/000943/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 19.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/127/001069/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2189832"
                    ],
                    "2189687": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/115/007/2017 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 003/2019, em favor das Empresas WJM DENTAL LTDA - CNPJ 72.367.600/0001-01, no valor R$ 622.531,36 (seiscentos e vinte e dois mil quinhentos e trinta e um reais e trinta e seis centavos), DENTSUL COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ 06.150.220/0004-88, no valor de R$ 210.691,01(duzentos e dez mil seiscentos e noventa e um reais e um centavo), DENTAL BH BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTO-MÉDICO-HOSPITALAR EIRELI - CNPJ 31.401.798/0001-07(MPE), no valor de R$ 51.737,34 (cinquenta e um mil setecentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos), RIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITARES LTDA - CNPJ 31.590.783/0001-50(MPE), no valor de 23.063,66 (vinte e três mil sessenta e três reais e sessenta e seis centavos) perfazendo um total de R$ 908.023,37(novecentos e oito mil vinte e três reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2189687"
                    ],
                    "2189847": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.06.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/001/12/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 574,00 (quinhentos e setenta e quatro reais) ao 1°CPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.06.2019.\r\n\r\nDE 19.06.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/084/11/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à SSI, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.06.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.06.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/001/12/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 574,00 (quinhentos e setenta e quatro reais) ao 1°CPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.06.2019.\r\n\r\nDE 17.06.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/084/11/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à SSI, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.06.2019.\r\n\r\nId: 2189847"
                    ],
                    "2189812": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 24/06/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/042/100105/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/046/100214/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/021/100123/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/051/100072/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/027/100108/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/023/100116/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/072/100037/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/105/100070/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO nº E-09/021/002/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 25/06/2019.\r\n\r\nId: 2189812"
                    ],
                    "2189896": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0075/0024/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 01.01.2019, os proventos de MARCIO VAZ LIMA, CEL PM RG 43.588.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0075/0015/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 01.01.2019, os proventos de SAMIR VAZ LIMA, CEL PM RG 49.266.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0110/0020/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2018, os proventos de MARCELLO RAVAGLIO, CEL PM MED RG 54.670.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0110/100006/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2018, os proventos de ALEXANDRE VELASCO DOS SANTOS, CEL PM MED RG 54.672.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0106/0049/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 22.05.2019, os proventos de CARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA, CEL PM MED RG 54.694.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0515/0001/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2018, os proventos de FERNANDO GUINANCIO COELHO, CEL PM RG 56.124.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0135/100056/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 23.05.2019, os proventos de MARIA DA GLORIA FURTADO DE ALMEIDA PINHEIRO MOREIRA, TEN CEL PM ENF RG 56.590.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0106/0021/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 23.05.2019, os proventos de ANDREA DE GODOY CAMPOS MARINHO, TEN CEL PM MED RG 60.695.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/100219/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 22.05.2019, os proventos de MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA, MAJ PM RG 43.552.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0106/100175/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 23.05.2019, os proventos de JORGE MANOEL FERREIRA, CAP PM RG 43.392.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0091/0140/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 23.05.2019, os proventos de MARCO ANTONIO DA ROCHA CARLOS, CAP PM RG 50.368.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0028/100024/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 22.05.2019, os proventos de ALEXANDRE FERREIRA RODRIGUES, CAP PM RG 51.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0028/100025/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 06.05.2019, os proventos de MARCO ANTONIO FERREIRA RODRIGUES, CAP PM RG 51.481.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0032/100051/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 22.05.2019, os proventos de RILDO SOARES DA CRUZ, CAP PM RG 52.393.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0108/0252/2017 - FIXADOS ,com validade a contar de 23.05.2019, os proventos de MARIO DE SOUZA RAMIRO, 2º TEN PM RG 39.580.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0042/100178/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 07.06.2019, os proventos de JOSE CARLOS SILVA DE ANDRADE, SUBTEN PM RG 43.111.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0102/0079/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 07.06.2019, os proventos de LUIZ CARLOS PEREIRA BORGES, SUBTEN PM RG 43.450.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0094/0019/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 07.06.2019 os proventos de PEDRO VINICIUS DA SILVA OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 43.919.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0031/100172/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 23.05.2019, os proventos de JADIR FERRAZ MACHADO, SUBTEN PM RG 44.511.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0076/0008/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 07.02.2019, os proventos de LUIZ CARLOS MIRANDA, SUBTEN PM RG 50.782.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0024/100015/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 07.06.2019, os proventos de JAIRO MORAES, SUBTEN PM RG 51.732.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0011/0022/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 15.04.2016, os proventos de ANDRÉ LUIZ VIEIRA DA SILVA, 2º SGT PM RG 66.697.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0073/100056/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 01.11.2018, os proventos de JAN GOMES PINHEIRO, 2º SGT PM RG 74.776.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0035/0008/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 07.06.2019, os proventos de MARCELO JAQUES BITTENCOURT, 2º SGT PM RG 75.362.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0011/0010/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 26.08.2014, os proventos de PAULO SERGIO HENRIQUES DOS SANTOS JUNIOR, CB PM RG 66.701.\r\n\r\nId: 2189896"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\nCONCEDE Pensão Especial a CRISTINA MARIA RODRIGUES LEDEBARCK, companheira do extinto servidor Nelson Vieira, Investigador Policial de 1ª Classe, matrícula 264.644-6, com validade a contar de 14 de março de 2011, de acordo com o artigo 28, do Decreto-Lei nº 218, de 18/07/1975, combinado com o artigo 62, inciso V e artigo 159, do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980. Processo nº E-09/2702/1702/2011,\r\n\r\nDE 31.05.2019\r\n\r\nCONCEDE Pensão Especial a STELLA FERNANDES DE ARAÚJO MONTEIRO, RAFAEL FERNANDES DE ARAÚJO MONTEIRO E PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE ARAÚJO MONTEIRO, respectivamente esposa e filhos do extinto servidor FÁBIO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO, Delegado de Polícia de 2ª Classe, matrícula nº 3.053.755-9, com validade a contar de 12/01/2018, sendo 50% (cinquenta por cento) para a esposa e 25% (vinte e cinco por cento) para cada um dos filhos beneficiários, de acordo com o artigo 28, do Decreto-Lei nº 218, de 18/07/1975, combinado com o artigo 62, inciso V e artigo 159, do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044, de 22/01/1980. Processo nº E-09/0162/019/2018,\r\n\r\nEXCLUI o dependente LUCAS PANTALEÃO ASSUMPÇÃO, a contar de 11 de dezembro de 2016, do decreto concessório de pensão especial, publicado no D.O.E.R.J. de 08/09/2008, referente ao extinto servidor PEDRO VICTOR MORAES ASSUMPÇÃO, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, matrícula nº 872.038-5, em virtude de não mais preencher o requisito legal autorizador da concessão de pensão especial previsto no inciso I, do artigo 29, da Lei Estadual nº 285/1979, revertendo sua cota-parte para o dependente VICTOR PIRES ASSUMPÇÃO, filho do extinto servidor, o qual passará a receber o percentual de 50% (cinquenta por cento) da pensão especial. Processo nº E-09/157/100022/2018,\r\n\r\nCONCEDE Pensão Especial a ANA CRISTINA CARVALHO DE LIMA, companheira do extinto servidor ROBSON LUIS DE MACENA, Inspetor de Polícia Classe Comissário, matrícula nº 263.581-1, com validade a contar de 17/05/2016, de acordo com o artigo 28, do Decreto-Lei nº 218, de 18/07/1975, combinado com o artigo 62, inciso V e artigo 159, do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044, de 22/01/1980.Processo nº E-09/157/2571/2016,\r\n\r\nDE 06.06.2019\r\n\r\nCONCEDE Pensão Especial a VIENESSULMA MAC ARTHUR SOARES, companheira do extinto servidor PAULO ROBERTO TRUGANO DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia Classe Comissário, matrícula nº 260.542-6, com validade a contar de 18/12/2015, de acordo com o artigo 28, do Decreto-Lei nº 218, de 18/07/1975, combinado com o artigo 62, inciso V e artigo 159, do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044, de 22/01/1980. Processo nº E-09/157/168/2016,\r\n\r\nPROMOVE, post mortem, com vigência a partir de 18 de dezembro de 2015, de 2ª Classe para a Classe Comissário de Polícia, o Inspetor de Polícia PAULO ROBERTO TRUGANO DE ALMEIDA, matrícula nº 260.542-6, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no art. 27, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, c/c o art. 62, inciso V e art. 219, inciso III, estes do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, por acidente em serviço. Processo nº E-09/157/168/2016.\r\n\r\nEXCLUI a dependente CIBELLE MARIAH RANGEL GOMES SILVA, a contar de 12 de julho de 2017, do decreto concessório de pensão especial, publicado no D.O.E.R.J. de 04/02/2010, referente ao extinto servidor GILENO PEDRO SILVA FILHIO, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, matrícula nº 261.409-7, em virtude de não mais preencher o requisito legal autorizador da concessão de pensão especial previsto no inciso I, do artigo 14, da Lei Estadual nº 5.260/08, revertendo sua cota-parte para o dependente GABRIEL PEDRO RANGEL GOMES SILVA, filho do extinto servidor, o qual passará a receber o percentual de 50% (cinquenta por cento) da pensão especial. Processo nº E-09/157/758/2018,\r\n\r\nDE 13.06.2019\r\n\r\nPROMOVE, post mortem, com vigência a partir de 12 de janeiro de 2018, de 3ª Classe para a 2ª Classe, o Delegado de Polícia FÁBIO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO, matrícula nº 3.053.755-9, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no art. 27, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, c/c o art. 62, inciso V e art. 219, inciso III, estes do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, por acidente em serviço. Processo nº E-09/0162/19/2018,\r\n\r\nEXCLUI o dependente GILENO PEDRO SILVA NETO, a contar de 14 de julho de 2011, do decreto concessório de pensão especial, publicado no D.O.E.R.J. de 04/02/2010, referente ao extinto servidor GILENO PEDRO SILVA FILHIO, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, matrícula nº 261.409-7, em virtude de não mais preencher o requisito legal autorizador da concessão de pensão especial previsto no inciso I, do artigo 14, da Lei Estadual nº 5.260/08, revertendo sua cota-parte para o dependente GABRIEL PEDRO RANGEL GOMES DA SILVA e CIBELLE MARIAH RANGEL GOMES SILVA, filhos do extinto servidor, os quais passarão a receber o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) da pensão especial, cada um, a partir daquela data. Processo nº E-09/157/758/2018,\r\n\r\nId: 2189865"
                    ],
                    "2189856": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31.05.2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, o servidor do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, RENATO ARRUDA CORRAIÓLA, ID Funcional nº 4.364.779-0, do cargo de Inspetor de Polícia de 4ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 30/01/2019, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479/1979. Processo nº E-36/021/184/2019.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, o servidor do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, ARTHUR LIMA CIRINO, ID Funcional nº 5.037.579-2, do cargo de Perito Criminal de 3ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 08/03/2019, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479/1979. Processo nº E-36/013/15/2019.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, o servidor do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, DIOGO SOARES DELEUZE RAYMUNDO, ID Funcional nº 571.300-5, do cargo de Inspetor de Polícia de 5ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 01/09/2014, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479/1979. Processo nº E-09/157/2207/2017.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, o servidor do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, GIRLIANDRO FERNANDO DA SILVA MOTA, ID Funcional nº 4.177.421-3, do cargo de Inspetor de Polícia de 4ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 07/03/2018, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479/1979. Processo nº E-09/157/630/2018.\r\n\r\nId: 2189856"
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                    "2189801": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/05/2019\r\n\r\nPromove, post mortem, com vigência a partir de 19 de julho de 2012, de 3ª para a 2ª Classe, o Inspetor de Polícia RAFAEL DE ALMEIDA MAESSE, matrícula nº 968.900-1, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no art. 27, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, c/c o art. 62, inciso V e art. 219, inciso III, estes do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980. Processo nº E-09/157/2823/2014\r\n\r\nId: 2189801"
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                    "2189804": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/06/2019\r\n\r\nCONCEDE Pensão Especial a CENIRA DE ALMEIDA MAESSE, mãe do extinto servidor RAFAEL DE ALMEIDA MAESSE, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, matrícula nº 968.900-1, com validade a contar de 19/07/2012, de acordo com o artigo 28, do Decreto-Lei nº 218, de 18/07/1975, combinado com o artigo 62, inciso V e artigo 159, do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044, de 22/01/1980. Processo nº E-09/157/2823/2014,\r\n\r\nId: 2189804"
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                    "2189859": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.06.2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a nomeação de LUIZ CLÁUDIO MIRANDA DE MELO, publicada no DOERJ nº 044, de 07/03/2019, para o cargo de Papiloscopista Policial de 3ª Classe do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, tendo em vista o não comparecimento para a posse dentro do prazo legal. PROCESSO Nº E-09/157/101247/2018.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a nomeação de PEDRO PAULO DE OLIVEIRA MOREIRA, publicada no DOERJ nº 044, de 07/03/2019, para o cargo de Papiloscopista Policial de 3ª Classe do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, tendo em vista o não comparecimento para a posse dentro do prazo legal. PROCESSO Nº E-09/492/100035/2018.\r\n\r\nId: 2189859"
                    ],
                    "2189862": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/101102/2018. TORNA SEM EFEITO a nomeação de CRISTIANE AMORIM PARENTE, publicada no DOERJ nº 185, de 05/10/2018, para o cargo de Papiloscopista Policial de 3ª Classe do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, tendo em vista o não comparecimento para a posse dentro do prazo legal. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/101061/2018. TORNA SEM EFEITO a nomeação de MATHEUS VIEIRA GOMES, publicada no DOERJ nº 185, de 05/10/2018, para o cargo de Papiloscopista Policial de 3ª Classe do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, tendo em vista o não comparecimento para a posse dentro do prazo legal. \r\n\r\nId: 2189862"
                    ],
                    "2189754": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25/06/2019\r\n\r\nAPOSENTA AROLDO LUIS DE CARVALHO COSTA, identidade funcional nº 2.961.834-7, matrícula nº 870.669-9, Delegado de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-09/158/100310/2018.\r\n\r\nAPOSENTA ÍTALO BITTENCOURT DE MACEDO, identidade funcional nº 4.198.891-4, matrícula nº 811.759-0, Delegado de Polícia de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/162/43/2019.\r\n\r\nId: 2189754"
                    ],
                    "2189860": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.06.2019 \r\n\r\nATO DE 09.04.1990 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-36/141/6/2019, fica retificado o ato de investidura, editado no Processo nº E-09/691/403/90, para constar o nome correto do servidor GILMAR FERREIRA DE SOUSA, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 11.05.1987 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/190/101016/2018, fica retificado o ato de investidura, editado no Processo nº E-09/01087/403/85-“P”, para constar o nome correto do servidor RICARDO VIEIRA DO AMORIM, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 22.06.1988 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-36/144/23/2019, fica retificado o ato de investidura, editado no Processo nº E-09/01087/403/85 “S”, para constar o nome correto do servidor PAULO CEZAR FERREIRA LUIZ, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 21.07.2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/157/101530/2018, fica retificado o ato de investidura, editado no Processo nº E-09/492/28/2016, para constar o nome correto do servidor MATHEUS DE TOLEDO PIZA FAVILLA, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2189860"
                    ],
                    "2189809": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/06/2019\r\n\r\nATO DE 27.03.2019 - D.O. de 30.04.2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-36/083/19/2019, fica retificada a promoção por ato de bravura à 5ª Classe, concedida por meio do Processo Administrativo nº E-09/142/42/2017, de LEONARDO DE ANDRADE ALMEIDA, Inspetor de Polícia, ID nº 5.032.931-6, para fazer constar à 4ª Classe, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2189809"
                    ],
                    "2189808": [
                        "I - Ato",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/06/2019\r\n\r\nATO DE 27.03.2019 - D.O. DE 30.04.2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-36/039/107/2019, fica retificada a promoção por ato de bravura à 5ª Classe, concedida por meio do Processo Administrativo nº E-09/142/42/2017, de MARIANA DE SOUZA MARINHO, Inspetor de Polícia, ID nº 5.033.265-1, fazendo constar à 4ª Classe, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2189808"
                    ],
                    "2189857": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 26/MJ/SEOPI/1122/2019 - AUTORIZO o afastamento para viagem do servidor FLAVIO MARCOS AMARAL BRITO, Delegado de Polícia, ID nº 871.005-5, para participar da I Reunião de Trabalho do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, das Polícias Civis, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares das 27 Unidades Federativas a ser realizado em Brasília/DF, no período compreendido entre os dias 10 e 12 de julho de 2019, sem ônus para a SEPOL.\r\n\r\nDE 29.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/330/59/2019 - AUTORIZO o afastamento para viagem dos servidores ARNALDO ROSA DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Polícia, ID nº 4177332-2, para atuar como docente da disciplina de “Coletas em Fontes Abertas”; ISRAEL CARBONE DE CARVALHO, Inspetor de Polícia, ID nº 5022074-8, para atuar como monitor da disciplina de “Coletas em Fontes Abertas” e RAUL BARBOSA DE SOUSA, Perito Criminal, ID nº 3232645-9, para atuar como docente da disciplina de “Fonética Forense” durante a 14ª Edição do Curso de Inteligência de Sinais - CIS, a ser realizado em Salvador/BA, no período compreendido entre os dias 01 e 02 de agosto de 2019, sem ônus para a SEPOL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/330/57/2019 - AUTORIZO o afastamento para viagem do servidor WANDERSON DE FREITAS PEREIRA NETO, Perito Criminal, ID nº 5035478-7, para participar do Curso de Inteligência de Sinais (CIS) - 14ª Edição, a ser realizado em Salvador/BA, no período compreendido entre os dias 29 de julho a 02 de agosto de 2019, sem ônus para a SEPOL.\r\n\r\nId: 2189857"
                    ],
                    "2189858": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/29/2019 - INDEFIRO o requerimento do servidor IVAN DE OLIVEIRA BAPTISTA, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 870.972-7.\r\n\r\nCI/10/1250/2019 - INDEFIRO o requerimento do servidor FÁBIO DA COSTA FERREIRA, Delegado de Polícia, ID nº 2.977.074-2.\r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/143/100012/2018 - INDEFIRO o requerimento da servidora MARIA CLARA SIQUEIRA CAMPOS LISBÔA TELHADO, Perito Criminal, matrícula nº 963.055-9, ID nº 4379355-0.\r\n\r\nDE 03.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/021/338/2019 - INDEFIRO o requerimento da servidora FERNANDA VERAS FERNANDES MARINHO, Papiloscopista Polícial, ID nº 5.095.702-3.\r\n\r\nDE 04.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/6221/2013 - INDEFIRO o requerimento da servidora aposentada ANGELA MARIA DE SOUZA NUNES, psicóloga, matrícula nº 176.978-5.\r\n\r\nDE 07.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1655/2018 - INDEFIRO o requerimento da servidora aposentada BIANCA GARCIA MERENCIO, Inspetor de Polícia, ID nº 2.986.895-5.\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/308/1714/2008 - INDEFIRO o requerimento da Sra. ELIANE BENFEITAS DA SILVA, CPF nº 035.280.727-09, IDENT. nº 10193147-5.\r\n\r\nDE 12.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/069/61/2019 - INDEFIRO o requerimento do servidor CARLOS RENAN SILVEIRA ROSA, Inspetor de Polícia, ID nº 5.022.761-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/069/62/2019 - INDEFIRO o requerimento do servidor CARLOS RENAN SILVEIRA ROSA, Inspetor de Polícia, ID nº 5.022.761-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/069/60/2019 - INDEFIRO o requerimento do servidor CARLOS RENAN SILVEIRA ROSA, Inspetor de Polícia, ID nº 5.022.761-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/048/131/2019 - INDEFIRO o requerimento do servidor ROBSON RODRIGUES ALVES DA COSTA, Inspetor de Polícia, ID nº 4.177.549-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/048/132/2019 - INDEFIRO o requerimento do servidor ROBSON RODRIGUES ALVES DA COSTA, Inspetor de Polícia, ID nº 4.177.549-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/048/130/2019 - INDEFIRO o requerimento do servidor ROBSON RODRIGUES ALVES DA COSTA, Inspetor de Polícia, ID nº 4.177.549-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/008/37/2019 - INDEFIRO o requerimento do servidor MARCO ANTÔNIO CHAVES GARRITANO, Inspetor de Polícia, ID nº 3.232.912-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/008/36/2019 - INDEFIRO o requerimento do servidor MARCO ANTÔNIO CHAVES GARRITANO, Inspetor de Polícia, ID nº 3.232.912-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/008/35/2019 - INDEFIRO o requerimento do servidor MARCO ANTÔNIO CHAVES GARRITANO, Inspetor de Polícia, ID nº 3.232.912-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/310/100027/2018 - INDEFIRO o requerimento do servidor JOÃO HUMBERTO GALVÃO DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, ID nº 4.270.031-0.\r\n\r\nId: 2189858"
                    ],
                    "2189863": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/183/100314/2018 - DEFIRO a licença sem vencimentos para o trato de interesses particulares, ao servidor JUHAN WALLACE DE SOUZA ROSA, Papiloscopista Policial de 3ª Classe, ID Funcional nº 5.096.174-8, pelo período de 18/12/2018 até 24/02/2019, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75, do artigo 1º do Decreto nº 5.146/81 e do artigo 1º da Resolução SEPC nº 349/90. \r\n\r\nDE 06.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/304/04/2019 - DEFIRO a licença sem vencimentos para o trato de interesses particulares, ao servidor MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO, Oficial de Cartório de 6ª Classe, ID Funcional nº 4.375.546-1, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar de 09 de janeiro de 2019, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75, do artigo 1º do Decreto nº 5.146/81 e do artigo 1º da Resolução SEPC nº 349/90. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/046/7/2019 - DEFIRO ao servidor CAIO ARTHUS PEIXOTO OLIVEIRA, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, ID Funcional nº 5.022.551-0, afastamento, com remuneração, para realização de Curso de Formação Profissional para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de Goiás, no período de 20/02/2019 à 12/04/2019, com base no artigo 11, inciso X, do Decreto-Lei nº 220/75 e no artigo 79, inciso XIV, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nDE 13.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/38A/2018 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral ao servidor VÍTOR ESTEVÃO DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia de 2ª classe, ID Funcional n. 2.915.616-5, no período de 07 de julho de 2018 a 08 de outubro de 2018, na forma do art. 251, inciso IV, c/c o art. 259, inciso XX do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual n° 3.044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/198/100014/2018 - DEFIRO a licença sem vencimentos, para trato de interesse particular, ao servidor GUSTAVO ARMANDO NIGRI, Oficial de Cartório Policial, ID 5.077.108-6, pelo prazo de 1(um) ano, contar de 01 de julho de 2019, na forma do artigo 19, inciso VIII do Decreto Lei nº 220/75, do artigo 1° do Decreto n° 5.146/81 e do artigo 1° da Resolução SEPC n° 349/90.\r\n\r\nDE 18.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/279/16/2017 - DEFIRO licença sem vencimentos para o trato de interesses particulares, ao servidor LEONARDO COUPEY MENDES, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, ID Funcional nº 4.434.802-9, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 1º de junho de 2019, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75, do artigo 1º do Decreto nº 5.146/81 e do artigo 1º da Resolução SEPC nº 349/90. \r\n\r\nId: 2189863"
                    ],
                    "2189855": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3366/2016 - DEFIRO o pedido de reassunção de cargo interposto pelo servidor policial civil DIOGO FERREIRA DE BARROS, Inspetor de Polícia, ID 4.318.224-0, e concedo-lhe a justificativa das faltas do dia 01/11/2016 até a véspera da reassunção ao seu cargo de origem, apenas para fins disciplinares, nos termos do art. 54, § 2º, do Decreto Estadual nº 2.479/79, art. 1º, caput e art. 2º, inciso II, ambos do Decreto Estadual nº 44.789/14, c/c o art. 7º, inciso I, da Resolução SEPLAG nº 1.183/14. \r\n\r\nId: 2189855"
                    ],
                    "2189861": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/021/667/2019 - DEFIRO o pedido de prorrogação de prazo para posse de ALEXANDRE LOPES DO NASCIMENTO, nomeado Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, por ato publicado no DORJ nº 23, de 31/01/19, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contar de 07 de março de 2019, com fundamento no § 1º, do art. 14 do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nId: 2189861"
                    ],
                    "2189714": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 18/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/429/07/2019 - ANDRÉ TADEU DA SILVA BORBA, ID 2961258-6 - CONCEDO LICENÇA-PRÊMIO, período-base de 3/08/2013 a 11/08/2018, 03 meses.\r\n\r\nId: 2189714"
                    ],
                    "2189775": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/189/1/2019 - LORAMI DE ALMEIDA, Identidade Funcional nº 2.918.296-4, matrícula nº 849.384-3, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 20/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/200/7/2019 - ALEXANDRE GUEDES MAGALHÃES, Identidade Funcional nº 2.920.157-8, matrícula nº 860.900-0, Delegado de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 23/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/085/12/2019 - WALTER DE SOUZA LOPES, Identidade Funcional nº 2.945.665-7, matrícula nº 269.618-5, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 03/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/266/46/2019 - CARLOS HENRIQUE PEREIRA MAIA, Identidade Funcional nº 4.177.292-0, matrícula nº 921.220-0, Papiloscopista Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 16/06/2018.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 19°, DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, COM BASE NA RESOLUÇÃO SARE Nº 3.026/04 E NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SIPEN/DGGP, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nId: 2189775"
                    ],
                    "2189799": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 25/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/100081/2018 - PAULA COUTO FERREIRA, ID Funcional n° 5.022.585-5 - 515 dias prestados ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/100081/2018 - PAULA COUTO FERREIRA, ID Funcional n° 5.022.585-5 - 1.770 dias prestados a PCERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/100036/2018 - LUIS ADOLFO CARVALHO ALCANTARA SILVA, ID Funcional n° 4.385.447-8 - 2.997 dias prestados a PCERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/174/2/2019 - THIAGO BAYLÃO, ID Funcional n° 5.098.256-7 - 3.150 dias prestados a Polícia Civil do Espirito Santo.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/100084/2018 - RUAN DHIOGO DE ALMEIDA, ID Funcional n° 5.081.732-9 - 911 dias prestados a PCERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/100084/2018 - RUAN DHIOGO DE ALMEIDA, ID Funcional n° 5.081.732-9 - 958 dias prestados ao Estado de Santa Catarina.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/427/100042/2018 - MARCIO FERNANDEZ DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 2.213.213-9 - 1.662 dias prestados a GM-RIO.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1700/2019 - AGAMENON MARINHO DE RESENDE, ID Funcional n° 2.928.912-2 - 157 dias prestados a ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AOS ÓRGÃOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1517/2019 - WELLITON LUIZ AMOLINARIO DA SILVA, ID Funcional n° 2.943.802-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 12/06/2019, publicado no DORJ nº 111, de 14/06/2019, a averbação de tempo de serviço de 238 dias prestados a ACADEPOL, através do Processo nº E-36/021/1517/2019, face a duplicidade de averbação.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/427/100042/2018 - MARCIO FERNANDEZ DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 2.213.213-9 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 24/07/2009, publicado no DORJ nº 134, de 28/07/2009, a averbação de tempo de serviço de 1.662 dias prestados ao INSS, através do Processo nº CI/3266/1902/2009, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1700/2019 - AGAMENON MARINHO DE RESENDE, ID Funcional n° 2.928.912-2 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 07/10/2015, publicado no DORJ nº 186, de 09/10/2015, a averbação de tempo de serviço de 157 dias prestados a ACADEPOL, através do Processo nº E-09/291/76/2015, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/137/12/2019 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço referente ao estágio forense na Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro a ANNAMANUELLA GOMES CARDOSO FERNANDES, ID Funcional nº 5.022.355-0, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2189799"
                    ],
                    "2189939": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/185/4/2019 - CONCEDO a ELIANE PINTO DA SILVA SANTOS, Oficial de Cartório, I.D nº 4.402.748-6, o 1º período de 15/05/2019 a 14/06/2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/084/22/2019 - CONCEDO a ERIKA MUCE CUNEO, Inspetor de Polícia, I.D nº 4.336.766-6, o 2º período de 21/05/2019 a 20/06/2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/039/126/2019 - CONCEDO a KELLY RANGEL E SOUZA CALIXTO, Inspetor de Polícia, I.D nº 5.022.050-0, o 1º período de 10/06/2019 a 10/07/2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/013/196/2019 - CONCEDO a RUI JOSÉ COELHO JUNIOR, Perito Criminal, I.D nº 4.379.459-9, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nId: 2189939"
                    ],
                    "2189912": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/12/2018\r\n\r\nPÁGINA 7 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/226/100010/2018\r\n\r\nERIKA MUCE CUNEO, ID 4.336.766-6\r\n\r\nOnde se lê: “… período-base : 09/09/2013 a 31/08/2017...”\r\n\r\nLeia-se: “...período-base: 09/09/2013 a 01/10/2018...”\r\n\r\nId: 2189912"
                    ],
                    "2189814": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 13/06/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICANCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR de natureza punitiva, em face do servidor LUIZ CLAUDIO FERNANDES PEREIRA LEMGRUBER KROPF, Inspetor de Polícia, matrícula nº 959308-8, para apurar os fatos noticiados no processo nº E-36/320/253/2019, que, em tese se adequam às transgressões administrativas disciplinares descritas no art.14, XXXV, c/c o art. 10 II, IV, V, VII, X e XI do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nId: 2189814"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2189992": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/06/2019\r\n\r\nProcesso nº E-21/025/010/2019 - Reconhece a dívida, no valor de R$ 3.951,75 (três mil novecentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos), competência/2018, em favor da Empresa CEPHEID BRASIL IMP EXP. COM. PROD. DIAGNOSTICOS LTDA, CNPJ nº 8.628.083/0002-24, referente a manutenção preventiva e corretiva e calibração, com reposição de peças, de equipamentos de diagnóstico molecular de tuberculose do laboratório do Sanatório Penal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/078/2017 - AUTORIZO a abertura de Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico, no valor estimado de R$ 176.367,67, (cento e setenta e seis mil trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos), visando atender a Aquisição de Eletrodoméstico, referente ao Convênio n° 822071/2015 (Aparelhamento de 44 Unidades Básicas de Saúde no Sistema Prisional no Estado Rio de Janeiro), celebrado com o Ministério da Justiça, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c a Lei Federal nº 10.520/02. \r\n\r\nDE 26/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/087/2017 - AUTORIZO a abertura de Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico, no valor estimado de R$ 34.859,50, (trinta e quatro mil oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), visando atender a Aquisição de Laringoscópio, referente ao Convênio n° 822071/2015 (Aparelhamento de 44 Unidades Básicas de Saúde no Sistema Prisional no Estado Rio de Janeiro), celebrado com o Ministério da Justiça, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c a Lei Federal nº 10.520/02. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/090/2017 - AUTORIZO a abertura de Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico, no valor estimado de R$ 257.608,02, (duzentos e cinquenta e sete mil seiscentos e oito reais e dois centavos), visando atender a Aquisição de desfibrilador, referente ao Convênio n° 822071/2015 (Aparelhamento de 44 Unidades Básicas de Saúde no Sistema Prisional no Estado Rio de Janeiro), celebrado com o Ministério da Justiça, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c a Lei nº 10.520/02. \r\n\r\nId: 2189992"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2189904": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.06.2019\r\n\r\nSUBSTITUI a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 49/2018, Processo nº E-27/042/73/2018; Contrato nº 50/2018, Processo nº E-27/042/70/2018; Contrato nº 51/2018, Processo nº E-27/042/75/2018, Contrato nº 52/2018, Processo nº E-27/042/74/2018; Contrato nº 57/2018, Processo nº E-27/042/78/2018 e do Contrato nº 61/2018, Processo nº E-27/042/69/2018, passando a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL:\r\n\r\nTen Cel BM QOC/95 RAMMON DIAS PEREIRA, RG: 14.326;\r\n\r\nMEMBROS: \r\n\r\nTen Cel BM QOC/97 MICHEL MOREIRA BASTOS, RG: 19.777 e Cap BM QOC/05 DIEGO FERNANDEZ DE MACEDO, RG: 36.612;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: \r\n\r\n1º Ten BM QOC/12 LUCAS SILVA SOUZA, RG: 48.072;\r\n\r\nSUBSTITUI o Maj BM QOC/01 BRUNO CESAR SOUZA SOARES, RG: 28.984. pelo Ten Cel BM QOC/97 MICHEL MOREIRA BASTOS, RG: 19.777, como Fiscal do Termo de Cessão nº 06.2017.065.002, celebrado entre o CBMERJ e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO.\r\n\r\nId: 2189904"
                    ],
                    "2189703": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/1333/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com aquisição de passagens aéreas, em favor da P&P TURISMO LTDA-ME., no valor de R$ 44.017,46 (quarenta e quatro mil dezessete reais e quarenta e seis centavos), em conformidade com o “Caput” do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nDE 24.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/131/2019 - RATIFICO a despesa, Não Aplicável, com transferência financeira em regime de desembolso descentralizado do Fundo de Saúde do CBMERJ, em favor do HOSPITAL ARISTARCHO PESSOA - HCAP, no valor de R$ 299.000,00 (duzentos e noventa e nove mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/133/2019 - RATIFICO a despesa, Não Aplicável, com transferência financeira em regime de desembolso descentralizado do Fundo de Saúde do CBMERJ, em favor da DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA - DGO, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/130/2019 - RATIFICO a despesa, Não Aplicável, com transferência financeira em regime de desembolso descentralizado do Fundo Especial do CBMERJ para o fornecimento de alimentação, em favor da DIRETORIA GERAL FINANÇAS - DGF, no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), conformidade com o art. 57/60 da Lei Estadual Nº 279/79, em combinado art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/130/2019 - RATIFICO a despesa, Não Aplicável, com transferência financeira em regime de desembolso descentralizado do Fundo Especial do CBMERJ para operacionalização de unidades da SEDEC/CBMERJ, em favor da DIRETORIA GERAL FINANÇAS - DGF, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em conformidade com o 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/128/131/2019 - RATIFICO a despesa, Não Aplicável, com transferência financeira em regime de desembolso descentralizado do Fundo de Saúde do CBMERJ, em favor do HOSPITAL ARISTARCHO PESSOA - HCAP, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. do 03.05.2019.\r\n\r\nId: 2189703"
                    ],
                    "2189888": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/055/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa referente a Dispensa de Licitação, em favor da empresa GOVERNET EDITORA LTDA, no valor de R$ 7.789,00 (sete mil setecentos e oitenta e nove reais), para contratação de Serviço de Fornecimento de Boletins Informativos de Licitações e Contratos, a fim de atender as necessidades do Departamento Geral de Administração e Finanças DGAF/SEDEC, com amparo legal no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/070/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa referente a Dispensa de Licitação, em favor do CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PRODERJ, no valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais), Aquisição de 01 (hum) Certificado Digital em Dispositivo de Alta Segurança (tokens) e CPF A3, a fim de atender a interface de integrantes da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC com as Plataformas de Operacionalização de trâmite processual do TJERJ, com amparo legal no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2189888"
                    ],
                    "2189781": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 08 de maio de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q11/94 ANTONIO CARLOS DE SANTANA, RG 18670 - ID Funcional 0010110720 - CPF 005832957-97, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000229/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 22 de maio de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 AGUINALDO MELO DE JESUS, RG 09988 - ID Funcional 0026310970 - CPF 754063907-59, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000243/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 22 de maio de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q04/88 ELIZEU ALVES GOMES CARDOSO, RG 10557 - ID Funcional 0006098924 - CPF 010371347-61, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000244/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 22 de maio de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q04/89 ALOISIO MOURA RODRIGUES, RG 11129 - ID Funcional 0026059355 - CPF 984688397-87, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000245/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 22 de maio de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/89 JOAO DAVID DIAS PALHARES, RG 11555 - ID Funcional 0026002230 - CPF 775582607-44, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000246/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 22 de maio de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/90 CARLOS HENRIQUE DE SA FREIRE, RG 11923 - ID Funcional 0026526654 - CPF 023602807-32, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000247/2019. \r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 22 de maio de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/90 HERCULES DIAS DA SILVA, RG 11996 - ID Funcional 0026082942 - CPF 882721257-49, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000249/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 22 de maio de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 MARCIO NOGUEIRA PERDIGAO, RG 12274 - ID Funcional 0006102310 - CPF 016726127-48, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000251/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 22 de maio de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 WAGNER CAMILO DA SILVA, RG 12364 - ID Funcional 0006102611 - CPF 016588637-47, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000252/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 22 de maio de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 MARCELO DIAS CAETANO, RG 12841 - ID Funcional 0026558645 - CPF 020924367-83, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000253/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 22 de maio de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 ALEX DE BARROS LIMA, RG 13350 - ID Funcional 0006105858 - CPF 025369627-50, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000255/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 22 de maio de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 LENO BERSOT, RG 14149 - ID Funcional 0006108253 - CPF 030002647-10, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000258/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 22 de maio de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 LUIZ CLAUDIO PEREIRA CID, RG 14590 - ID Funcional 0026091062 - CPF 019287747-09, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000260/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 22 de maio de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 ADRIANO ALVES DA SILVA, RG 15854 - ID Funcional 0026356406 - CPF 027241437-95, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000261/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 22 de maio de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/91 FRANCISCO ANTONIO DO NASCIMENTO, RG 14702 - ID Funcional 0026621142 - CPF 923925987-20, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000264/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 22 de maio de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 MARCELO DE AZEVEDO PAZOS, RG 15165 - ID Funcional 0026031868 - CPF 876468707-49, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000265/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 22 de maio de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, RG 15658 - ID Funcional 0026240866 - CPF 770970177-91, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000266/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 22 de maio de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/92 NELIO PECANHA DE MELLO, RG 17260 - ID Funcional 0026625636 - CPF 974944887-15, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000272/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 22 de maio de 2019, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q00/97 ADENILSON JOSE DIAS, RG 21984 - ID Funcional 0006127150 - CPF 016433767-99, de acordo com o art. 98, § 3º (nova redação dada pela Lei nº 5.932, de 28/03/2011) da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/0273/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 30 de maio de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/90 RILDO REIS DE SOUZA, RG 12284 - ID Funcional 0026665654 - CPF 000835647-56, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000276/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 30 de maio de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 MANOEL ALVES RIBEIRO, RG 13740 - ID Funcional 0026046938 - CPF 932166537-49, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000278/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 22 de maio de 2019, o 2º Sargento Bombeiro Militar Q06/ACD/02 MARLUCE DE ALMEIDA VASCONCELOS, RG 30693 - ID Funcional 0006140866 - CPF 010404157-92, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000274/2019.\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, a contar de 07/05/2019, o Cabo Bombeiro Militar Q02/09 CARLOS EDUARDO VASCONCELOS DOS SANTOS, RG 45578 - ID Funcional 0043669980, com base no artigo 120, inciso II, § 3º, alínea b, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/223/2019.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 11 de junho de 2019, o Soldado Bombeiro Militar Q00/14 ISAAC DE OLIVEIRA DELSI RODRIGUES, RG 49634 - ID Funcional 0050343270 - CPF 137960487-73, de acordo com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/294/2019.\r\n\r\nId: 2189781"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2189833": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1864 DE 25 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RELAÇÃO DE DOENÇAS E AGRAVOS DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA E VIGILÂNCIA SENTINELA E REVOGA A RESOLUÇÃO SES Nº 674, DE 12 DE JULHO DE 2013.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação n° 4, de 28 de setembro de 2017, Anexo 1 do Anexo V, que define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde pública e privados em todo território nacional, no termo do anexo, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação n° 5, de 28 de setembro de 2017, Capítulo XII, Seção I que define a lista nacional de doença e agravos, na forma do Anexo XLIII, a serem monitorados por meio da estratégia de vigilância em unidades sentinelas e suas diretrizes;\r\n\r\n- a necessidade de atualização da relação de Agravos e Doenças de Notificação Compulsória - DNC para adequação à necessidade de saúde do estado;\r\n\r\n- que o controle de algumas doenças de transmissão respiratória necessita de conhecimento imediato de cada caso para desencadeamento das medidas de controle;\r\n\r\n- o atual cenário epidemiológico do Estado do Rio de Janeiro, com a circulação do vírus Zika associada a aumento de número de casos de alterações neurológicas ou complicações neurológicas;\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar a vigilância epidemiológica da Parotidite Infecciosa, bem como as ações de controle desta doença devido ao aumento do número de surtos nos últimos dois anos, potencializado pela alta transmissibilidade principalmente em adolescentes e adultos jovens e, sendo essa uma doença imunoprevenível;\r\n\r\n- a necessidade da disponibilidade de informação consistente e ágil sobre a situação da produção, perfil dos trabalhadores e ocorrência de agravos relacionados ao trabalho para orientar as ações de saúde, a intervenção nos ambientes e condições de trabalho, subsidiando o controle social;\r\n\r\n- a necessidade de dimensionar e incluir agravos de relevância, não contemplados a PRC Nº 4, de 28 de setembro de 2017, Anexo III, Capítulo I, II, III, Anexo 1 do Anexo V que versa sobre a da Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública, violência contra a mulher e epizootia de notificação compulsória e PRC Nº 5, 28 de setembro de 2017 que trata sobre doenças e agravos monitorados por meio da estratégia de vigilância em unidades sentinelas, e\r\n\r\n- a importância epidemiológica das Micobactérias de Crescimento Rápido e visando facilitar a sua identificação e diagnóstico, seguindo a orientação da Nota Técnica Conjunta nº 01/2009 - SVS/MS e ANVISA quanto à necessidade da realização da notificação Compulsória e a Resolução nº 1290/2015 da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Definir a Lista de Notificação Compulsória - LNC de doenças, agravos e eventos de importância para a saúde pública a serem monitorados por meio da estratégia de vigilância em unidades sentinelas e suas diretrizes. \r\n\r\n§ 1º - O rol das doenças, agravos e eventos de saúde passíveis de notificação, imediata ou semanal, estão descritas no Anexo I desta resolução.\r\n\r\n§ 2º - As doenças e agravos e eventos de saúde pública de notificação compulsória passíveis de monitoramento por meio da estratégia de vigilância em unidades sentinelas estão descritas no Anexo II desta resolução. \r\n\r\nArt. 2º - Para fins de notificação compulsória de doenças e agravos ou eventos de saúde considerar-se-ão os seguintes termos:\r\n\r\nI - agravo: qualquer dano à integridade física ou mental do indivíduo, provocado por circunstâncias nocivas, tais como acidentes, intoxicações por substâncias químicas, abuso de drogas ou lesões decorrentes de violências interpessoais, como agressões e maus tratos, e lesão autoprovocada;\r\n\r\nII - autoridades de saúde: o Ministério da Saúde e as Secretarias de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, responsáveis pela vigilância em saúde em cada esfera de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\nIII - doença: enfermidade ou estado clínico, independente de origem ou fonte, que represente ou possa representar um dano significativo para os seres humanos;\r\n\r\nIV - epizootia: doença ou morte de animal ou de grupo de animais que possa apresentar riscos à saúde pública;\r\n\r\nV - evento de saúde pública (ESP): situação que pode constituir potencial ameaça à saúde pública, como a ocorrência de surto ou epidemia, doença ou agravo de causa desconhecida, alteração no padrão clínico epidemiológico das doenças conhecidas, considerando o potencial de disseminação, a magnitude, a gravidade, a severidade, a transcendência e a vulnerabilidade, bem como epizootias ou agravos decorrentes de desastres ou acidentes;\r\n\r\nVI - notificação compulsória: comunicação obrigatória à autoridade de saúde, realizada pelos médicos, profissionais de saúde ou responsáveis pelos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, sobre a ocorrência de suspeita ou confirmação de doença, agravo ou evento de saúde pública podendo ser imediata ou semanal;\r\n\r\nVII - notificação compulsória imediata (NCI): notificação compulsória realizada em até 24 (vinte e quatro) horas, a partir do conhecimento da ocorrência de doença, agravo ou evento de saúde pública, pelo meio de comunicação mais rápido disponível;\r\n\r\nVIII - notificação compulsória semanal (NCS): notificação compulsória realizada em até 7 (sete) dias, a partir do conhecimento da ocorrência de doença ou agravo;\r\n\r\nIX - notificação compulsória negativa: comunicação semanal realizada pelo responsável pelo estabelecimento de saúde à autoridade de saúde, informando que na semana epidemiológica não foi identificado nenhuma doença, agravo ou evento de saúde pública constante da Lista de Notificação Compulsória; e\r\n\r\nX - vigilância sentinela: modelo de vigilância realizada a partir de estabelecimento de saúde estratégico para a vigilância de morbidade, mortalidade ou agentes etiológicos de interesse para a saúde pública, com participação facultativa, segundo norma técnica específica estabelecida pela Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS).\r\n\r\nArt. 3º - Os casos suspeitos de doenças neuroinvasivas por arbovírus deverão ser considerados casos agudos.\r\n\r\n§ 1º - São casos de doenças neuroinvasivas por arbovírus:\r\n\r\nI- encefalite viral aguda (CID 10 - A86);\r\n\r\nII- mielite transversa viral aguda (CID 10 - G05.1);\r\n\r\nIII- encefalomielite disseminada aguda (CID 10 - G05.8);\r\n\r\nIV- Síndrome de Guillain-Barré (CID 10 - G61.0), e\r\n\r\nV- Síndromes Neurológicas Centrais ou Periféricas.\r\n\r\n§ 2º - Os casos de doenças neuroinvasivas por arbovírus deverão ser notificadas em até 24h, via FormSUS, disponível no endereço eletrônico http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=35724.\r\n\r\nArt. 4º - Os casos de suspeita ou confirmação de Parotidite Infecciosa (CID 10 - B26), Varicela (CID 10 - B01), Esporotricose Humana (CID 10 - B42) e Esporotricose Animal deverão ser notificados da seguinte forma:\r\n\r\nI- Os casos de Parotidite Infecciosa deverão ser notificados semanalmente e registrados no Sistema de Informação de Agravos de Notificação - SINAN, através da Ficha Individual de Notificação/Conclusão (Anexo III) ou na Ficha de Surto (Anexo IV) na ocorrência do mesmo;\r\n\r\nII- Os casos de varicela graves internados, óbitos e recém-nascido de mãe que teve varicela na gestação ou até 48h após o parto, deverão ser notificados em até 24h, via FormSUS, disponível no endereço eletrônico http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=35964;\r\n\r\nIII- Os casos suspeitos ou confirmados de Esporotricose Humana deverão ser notificados e investigados via FormSUS disponível no endereço eletrônico http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=34377, e\r\n\r\nIv- Os casos de Esporotricose Animal deverão ser notificados via FormSUS, disponível no endereço eletrônico http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=35086.\r\n\r\nParágrafo Único. Os casos de varicela graves internados, óbitos e recém-nascido de mãe que teve varicela na gestação ou até 48h após o parto serão investigados pela vigilância epidemiológica municipal em até 30 dias após notificação.\r\n\r\nArt. 5º - Os casos de Micobacteriose de Crescimento Rápido deverão ser notificados na Ficha Individual de Notificação/Conclusão do SINAN (Anexo III) no prazo máximo de 07 (sete) dias e notificados à Coordenação Estadual de Controle de Infecção Hospitalar via FormSUS disponível no endereço eletrônico http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=16210.\r\n\r\nParágrafo Único. Para efeitos de notificação de casos de Micobacteriose de Crescimento Rápido considerar-se-ão:\r\n\r\nI- caso suspeito: paciente submetido a procedimento invasivo (cirúrgicos e não cirúrgicos - incluindo os cosmiátricos, acesso por videoscopia ou convencional) que apresente dois ou mais sinais referidos como clínica compatível em topografia do sítio operatório, em que não foi realizada a coleta de exames, ou os resultados de cultura foram negativos ou sem a identificação de micobactéria de crescimento rápido. Entende-se por clínica compatível: hiperemia por mais de uma semana; hipertermia por mais de uma semana; edema por mais de uma semana; nódulos com ou sem fistulização; ulcerações; fistulização; drenagem persistente de secreção serosa, purulenta, ou piosanguinolenta; difícil cicatrização (não responsivo a tratamentos convencionais); lesão em topografia correspondente ao trajeto de cânulas ou trocarte, com ou sem disseminação para áreas adjacentes; recidiva das lesões;\r\n\r\nII- caso provável: paciente que preenche os critérios de caso suspeito e que apresente granulomas em tecido obtido de ferida cirúrgica ou tecidos adjacentes (histopatologia compatível), ou baciloscopia positiva, mas cultura negativa para micobactéria, e\r\n\r\nIII- caso confirmado: paciente que preenche os critérios de caso suspeito e apresenta cultura da ferida cirúrgica ou tecidos adjacentes positiva com identificação de micobactéria de crescimento rápido.\r\n\r\nArt. 6º São agravos de Notificação Compulsória imediata: \r\n\r\nI- difteria;\r\n\r\nII- hepatite C soroconversão em hemodiálise;\r\n\r\nIII- leishmaniose Visceral, e\r\n\r\nIV- meningite de qualquer etiologia.\r\n\r\nArt. 7º Os casos suspeitos ou confirmados de Acidente de Trabalho Grave e Fatal (CID 10 - Y. 96), descritos no Anexo I, deverão ser notificados em até 24h e investigados em até 30 dias após a notificação.\r\n\r\n§ 1º São considerados casos suspeitos ou confirmados de Acidente de Trabalho Grave e Fatal:\r\n\r\nI- acidente de trabalho com mutilações quando ocasiona lesões, tipo: amputações, poli traumatismos, esmagamentos, traumatismos crânio-encefálicos, fratura de coluna, lesão de medula espinhal, trauma com lesões viscerais, eletrocussão, asfixia, queimaduras, perda de consciência e aborto que resultem em internação hospitalar, a qual poderá levar à redução temporária ou permanente da capacidade para o trabalho;\r\n\r\nII- acidente de trabalho em crianças e adolescentes, e\r\n\r\nIII- acidente de trabalho fatal.\r\n\r\n§ 2º - A notificação de que trata o caput será realizada através da Ficha de Notificação de Acidente de Trabalho Grave do SINAN (Anexo V).\r\n\r\n§ 3º - O notificante deverá encaminhar cópia da ficha de notificação de acidente de trabalho grave para Divisão de Saúde do Trabalhador - SES/SVS/DSTRAB em até 24h.\r\n\r\nArt. 8º - Os casos suspeitos ou confirmados de Acidentes de Trabalho simples deverão ser notificados semanalmente através da Ficha Individual de Notificação/Conclusão do SINAN (Anexo III).\r\n\r\nParágrafo Único. São considerados acidentes de trabalho simples:\r\n\r\nI- disfonia ocupacional;\r\n\r\nII- asma ocupacional, e\r\n\r\nIII- dorsopatias ocupacionais.\r\n\r\nArt. 9º - Os gestores municipais do SUS poderão incluir outras doenças e agravos no elenco das Doenças de Notificação Compulsória, em seu município, de acordo com o quadro epidemiológico.\r\n\r\nArt. 10 - A Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e as Secretarias de Saúde dos Municípios deverão divulgar, em endereço eletrônico oficial, o número de telefone, fax, endereço de e-mail e/ou formulário para notificação compulsória.\r\n\r\nArt. 11 - As fichas para notificação de que trata esta Resolução poderão ser acessadas através do sítio eletrônico http://portalsinan.saude.gov.br/.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2189833"
                    ],
                    "2189844": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1865 DE 25 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 015/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADDO DE SAÚDE no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para Fiscalização de Contrato nº 015/2018, que tem por objeto a contratação de pessoa jurídica de direito privado para gestão compartilhada, operacionalização e execução dos serviços de saúde do HOSPITAL REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA DRA. ZILDA ARNS NEUMANN, localizado no Município de Volta Redonda, referenciado pela Secretaria Estadual de Saúde (SES-RJ), composta pelos servidores: Isabela Teixeira Rossi - ID. 25886537, Paulo Roberto de Brito Junior - ID. 25880039 e Claudia Maria Freitas de Amorim - ID 5088438-7.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar, atestar os serviços mensalmente e apresentar trimestralmente relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço em observância do instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - cópia do relatório trimestral emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser encaminhada para a Coordenação de contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 08 de maio de 2019, revogando publicações anteriores, que disponham sobre o assunto aqui tratado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2019\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2189844"
                    ],
                    "2189681": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.06.2019\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nCHARLES LIRA QUINTIERE, Professor Docente I, Matrícula nº 826.924-3 e nº 838.958-7, ID Funcional nº 3281593-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/1671/2019.\r\n\r\nLIGIA ROCAS LOPES DE SOUZA, Professor Docente I, Matrícula nº 827.546-3, ID Funcional nº 3730295-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/606/2019.\r\n\r\nLUIS CLAUDIO COSTA DE SOUZA, Professor Docente I, Matrícula nº 3.045.565-3 e nº 973.009-4, ID Funcional nº 4417308-3, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/1556/2019.\r\n\r\nNANIMIA CONDE F DE M GOES VIEGAS, Professor Docente I, Matrícula nº 971.780-2 e nº 3.056.128-6, ID Funcional nº 4414421-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/012/1232/2019.\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA MARINO, Professor Docente I, Matrícula nº 973.461-7, ID Funcional nº 4416437-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/011/118/2019.\r\n\r\nSILMA QUEIROZ DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Matrícula nº 927.809-4, ID Funcional nº 3723548-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/012/762/2019.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCAMILA REIS LOPES, Professor Docente I, Matrícula nº 3.037.294-0, ID Funcional nº 5010925-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/013/1074/2019.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO KELLY BAPTISTA, Professor Docente I, Matrícula nº 837.592-5, ID Funcional nº 3962764-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/1129/2019.\r\n\r\nCLAUDIO BARBERAM DE MOURA, Professor Docente I, Matrícula nº 829.800-2, ID Funcional nº 556083-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.521/2011.\r\n\r\nCRISTIANE VARZEA PASSOS, Oficial de Cartório Policial, Matrícula nº 870.910-7, ID Funcional nº 564783-5, retirar porte de arma, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/300/107/2017.\r\n\r\nELEDIR MARTHA DA COSTA OLIVEIRA, Professor Docente I, Matrícula nº 840.062-4, ID Funcional nº 3516911-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/3418/2014.\r\n\r\nHELENA ANDREA DE LIMA, Professor Docente I, Matrícula nº 833.446-8, ID Funcional nº 3968595-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/398/2014.\r\n\r\nMARCIA APARECIDA DIAS CURTY DE CARVALHO, Professor Docente I, Matrícula nº 929.549-4, ID Funcional nº 3269023-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/3.310.229/2010.\r\n\r\nMARLETE CORREIA DOS SANTOS FARIA, Professor Docente I, Matrícula nº 3.056.800-0 e nº 912.019-7, ID Funcional nº 4200740-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/005/1449/19.\r\n\r\nRODRIGO BERNADES TIOSSO, Professor Docente I, Matrícula nº 905.309-1 e nº 3.032.588-0, ID Funcional nº 4213229-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/001/8627/2013.\r\n\r\nROSANE MOREIRA RODRIGUES, Professor Docente I, Matrícula nº 3.030.653-4 e nº 963.808-1, ID Funcional nº 4387981-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/013/3119/2016.\r\n\r\nTOBER PALADINI, Professor Docente I, Matrícula nº 870.327-4, ID Funcional nº 3826554-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.333/2012.\r\n\r\nVALERIA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE, Professor Docente I, Matrícula nº 5.003.822-3, ID Funcional nº 3426571-6, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/2720/2013.\r\n\r\nWAGNER LAVIGNE PIAIA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, Matrícula nº 889.538-5, ID Funcional nº 4177538-4, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-36/155/1/2019.\r\n\r\nZENAIDE MACEDO DIAS, Professor Docente I, Matrícula nº 830.897-5, ID Funcional nº 3308931-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/3113/2017.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos, a readaptação do servidor ANDREIA TATIANY LEONARDO GUERRA, Oficial de Cartório Policial, Matrícula nº 870.875-2, ID Funcional nº 564752-5, fora das diligencias policiais, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-36/246/11/2019.\r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nAFONSO NOGUEIRA DA SILVA, Professor Docente I, Matrícula nº 3.067.224-0, ID Funcional nº 5030540-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/005/2103/2019.\r\n\r\nANA PAULA FREITAS RODRIGUES, Professor Docente I, Matrícula nº 5.251.833-9, ID Funcional nº 3542852-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/6144/2017.\r\n\r\nMARIO ANTONIO PATRICIO DA FONSECA, Inspetor de Polícia, Matrícula nº 852.621-2, ID Funcional nº 2926644-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/478/100043/2018.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nMARGARETH ESTEVAM PEREIRA CAVALCANTI, Professor Docente I, Matrícula nº 844.549-6 e nº 934.576-0, ID Funcional nº 3468624-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/016/18/2017.\r\n\r\nMARIA LUCIA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Merendeira, Matrícula nº 5.001.515-5, ID Funcional nº 3427824-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/4909/2014.\r\n\r\nODINEA DOS SANTOS NOGUEIRA, Servente, Matrícula nº 5.001.481-0, ID Funcional nº 3428424-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/2992/2013.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nÁGUIDA ELISA RIBEIRO DE CARVALHO, Professor Docente I, Matrícula nº 831.294-4 e Professor Docente II, Matrícula nº 5.022.499-7, ID Funcional nº 4063216-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/7.410.105/08.\r\n\r\nALESSANDRA VASCONCELOS RABELLO, Professor Docente I, Matrícula nº 915.219-0 e nº 944.326-8, ID Funcional nº 4219124-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/3390/2016.\r\n\r\nCELIMARA ALVES SÁ, Professor Docente I, Matrícula nº 5.021.438-6, ID Funcional nº 3542709-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/2260/2019.\r\n\r\nEURIDES BARBOSA CRUZ, Auxiliar de Enfermagem, Matrícula nº 851.493-7, ID Funcional nº 3063074-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.131/2008.\r\n\r\nJOELMA PEÇANHA MARTINS VELASCO, Servente, Matrícula nº 5.021.392-5, ID Funcional nº 3389428-0, serviços internos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.446/2010.\r\n\r\nJUCEIA DO NASCIMENTO AZEREDO, Servente, Matrícula nº 5.017.603-1, ID Funcional nº 3612515-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/4.111.639/2008.\r\n\r\nMARCIA REGINA RAMOS DUARTE, Professor Docente II, Matrícula nº 5.013.560-7, ID Funcional nº 3672655-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/1589/2019.\r\n\r\nNANCI OLIVEIRA DO AMARAL, Merendeira, Matrícula nº 5.001.518-9, ID Funcional nº 3428344-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/6255/2014.\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA CRUZ, Professor Docente II, Matrícula nº 5.021.918-7, ID Funcional nº 3424075-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/600258/2003.\r\n\r\nRITA VIEIRA DA SILVA, Investigador Policial, Matrícula nº 269.420-6, ID Funcional nº 2930479-2, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-36/246/10/2019.\r\n\r\nROGERIA DE FATIMA FERNANDES DA SILVA, Merendeira, Matrícula nº 5.009.772-4, ID Funcional nº 3959004-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20 % da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221879/2012.\r\n\r\nSONIA LUCIA DA SILVA MARTINS CAMARA, Servente, Matrícula nº 5.021.901-3, ID Funcional nº 3358754-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/005/1312/2013.\r\n\r\nVANESSA MARQUES CASTANON FERREIRA, Professor Faetec I, Matrícula nº 3.073.055-0 e Professor Docente I, Matrícula nº 970.166-5, ID Funcional nº 4400360-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/005/4181/2017.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos, a readaptação do servido, WESLEY PRINCESVAL SILVA, Professor Docente I, Matrícula nº 929.557-7, ID Funcional nº 4277266-4, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/016/4472/2017.\r\n\r\nId: 2189681"
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                    "2189906": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES Nº 224 DE 06 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10, da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977; e\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 982.1P.0/2018, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro - SES da Superintendência da Vigilância Sanitária, do lote 103, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 03/2020, do produto SAL ROSA DO HIMALAIA IODADO MOIDO, contendo 500 gramas, da marca NATURAL LIFE, embalado por M.W.A. COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ: 53.512.810/0001-93, localizada na Avenida Waldomiro Mazzocato, nº 201 - Distrito Industrial Ulisses Guimarães - São José do Rio Preto - SP, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Determinação de Iodo em Sal;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote 103, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 03/2020, do produto SAL ROSA DO HIMALAIA IODADO MOIDO, contendo 500 gramas, da marca NATURAL LIFE, embalado por M.W.A. COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ: 53.512.810/0001-93, localizada na Avenida Waldomiro Mazzocato, nº 201 - Distrito Industrial Ulisses Guimarães - São José do Rio Preto - SP, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Determinação de Iodo em Sal.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º, da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federalnº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2019\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2189906"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2956 DE 24 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Biochimico Indústria Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 310 - Penedo - Itatiaia - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.258.401/0004-48\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 248/2006, protocolizado em 24/01/2006.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/106.738/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nImportador e Exportador de Medicamentos.\r\n\r\nNão apresentação dos documentos prescritos no Anexo II, artigo 4º da Resolução SES nº 1822 de 19/03/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do requerimento referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2189965"
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                    "2189966": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2957 DE 24 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos, abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Luiz Palmier, nº 762 - Barreto - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0018-01\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.748/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n108/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nTechnew Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Guarani, nº 37 - Quintino de Boicaúva - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.258.478/0002-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.827/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar e Exportar Produtos para a Saúde.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n109/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nProdutos Cirúrgicos Serra da Estrela Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada do Riachão, Nº 532 - Jardim Riachão - Queimados - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.906.357/0001-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.587/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar e Distribuir produtos para a saúde.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n110/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDFL Indústria e Comércio S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada do Guerenguê, nº 2059 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.112.665/0001-46\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.441/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEmbalar, Exportar, Fabricar, Importar, Produzir, Reembalar e Armazenar Produtos para a Saúde.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n111/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPion G Plus Ltda - Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Almir Fagundes de Souza, nº 56 - Benfica - Valença - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.675.208/0001-73\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.630/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir e Transportar Produtos correlatos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n112/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUFRJ Maternidade Escola.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua das Laranjeiras, nº 180 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.663.683/0052-66\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.407/2009 \r\n\r\nAtividade\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n113/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSanta Casa de Misericórdia de Barra Mansa.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pinto Ribeiro, nº 205 - Centro - Barra Mansa - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.683.712/0001-71\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/105.161/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n114/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Saúde e Maternidade Terezinha de Jesus Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Gessyr Gonçalves Fontes, nº 153 - Centro - São João de Meriti - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.925.498/0001-27\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.479/1983\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa, com Armazenamento e Dispensação de Medicamentos, Saneantes e Produtos para Saúde.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n115/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRO & SU Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Aparaí, nº 271 - Gardênia Azul - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.632.124/0001-23\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.614/2001\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Fabricar, Exportar e Importar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n116/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDiffucap - Chemobras Química e Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Goiás, nº 1232 e 1236 - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.457.796/0001-56\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/104.514/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Exportar, Fabricar, Importar e Armazenar Medicamentos; Armazenar e Importar Insumos Farmacêuticos; e\r\n\r\nDistribuir, Exportar, Fabricar, Importar e Armazenar Medicamentos sujeitos ao Regime Especial de Controle; Armazenar, Importar e Exportar Insumos Farmacêuticos sujeitos a Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n117/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Estadual Prefeito João Batista Caffaro.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Osório Costa, s/nº - Manilha - Itaboraí - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0079-15\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.749/2002\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n118/2019\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMylan Laboratórios Ltda.\r\n\r\nEndereço: \r\n\r\nEstrada Doutor Lourival Martins Beda, nº 1118 - Donana - Campo dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n11.643.096/0001-22\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.704/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Importar, Exportar, Armazenar e Embalar Medicamentos; e \r\n\r\nImportar Medicamentos sujeitos a Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n119/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2189966"
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                    "2189967": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2958 DE 24 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos, abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUnimed Rio Empreendimentos Médicos e Hospitalares Ltda.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Ayrton Senna, nº 2550 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.219.138/0005-84\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/8904/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço de Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n120/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nR.O.C.F. de Souza Indústria e Comércio de Equipamentos para Fisioterapia e Esportes - ME.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Praia de Inhaúma, nº 73, Box 10 - Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.208.410/0001-05\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/101.093/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Armazenar, Distribuir, Embalar, Reembalar e Expedir Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n121/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCodax Medical Ltda - EPP.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Pastor Manoel Avelino de Souza, nº 18 - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.653.182/0001-25\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/2404/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Expedir, Fabricar e Reembalar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n122/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMarcinichen Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAvenida Carlos Chagas Filho, nº 791 - Quadra B, Lote 12, parte - Ilha do Fundão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.310.701/0001-52\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/6086/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Expedir, Fabricar, Importar e Reembalar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n123/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nOnkosol - Assistência Médica Oncológica Ltda.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Maestro Clodomiro Guimarães de Oliveira, nº 44, fundos - Passagem Cabo Frio - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.703.117/0001-92\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/9003/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nRadioterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n124/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2189967"
                    ],
                    "2189968": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2959 DE 25 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos, abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Saúde São Lucas S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Antônio Mário Azevedo, nº 715 - Duas Pedras - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.537.740/0001-22\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/115582/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n125/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHartmann Indústria e Comércio de Produtos Médico-Hospitalares Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Dr. Eugênio Borges, nº 1410 - Arsenal - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.667.695/0001-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112814/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEmbalar, Exportar, Fabricar, Importar e Reembalar Produtos para Saúde.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n126/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMega Vital Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Pirucuman, S/N Lote 05r - Quadra 89 - Campo Alegre - Queimados - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n15.569.959/0001-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/012.733/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar e Exportar Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n127/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2189968"
                    ],
                    "2189969": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2960 DE 25 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos, abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSerum Hematologia e Hemoterapia Ltda - Serum - Ag. Hosp. Quinta D'or\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Almirante Baltazar, Nº 383 / 435 E 467 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0012-81\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/103.706/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n128/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSerum Hematologia e Hemoterapia Ltda - Serum - Ag. Hosp. Oeste D'or (Rdsl).\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Olinda Ellis, Nº 93 / Lote 01 Pal 46687 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0017-96 \r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/103.387/2018 \r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n129/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSerum Hematologia e Hemoterapia Ltda - Serum - Ag. Hosp. Rios D'or.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nEstrada dos Três Rios, Nº 1366 / 1316, Lote 01 Pal 25348 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0013-62\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/102.925/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n130/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSerum Hematologia e Hemoterapia Ltda\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Carolina Machado, nº 38 - Cascadura - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0015-24\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/100.407/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n131/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica de Hemoterapia Ltda - Agência Transfucional da Maternidade São Francisco\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Tapajós, nº 325 / 4º andar - parte - São Francisco - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.142.590/0004-09\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.513/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n132/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHGP Hospital Geral Prontonil Ltda\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Oscar Soares, nº 515 / Parte - Califórnia - Nova Iguaçú - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n18.571.407/0001-34\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/011.438/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios de Análises Clínicas\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n133/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2189969"
                    ],
                    "2189910": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES/SCIC Nº 34 DE 04 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e tendo em vista o disposto no art. 1º, da Resolução SES nº 1.776, de 11 de janeiro de 2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, exarado nos autos do Processo TCE/RJ nº 114.046-6/13.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do possível dano ao erário eventualmente ocorrido, em decorrência do Ato de Dispensa de Licitação e do Contrato n° 049/2011, firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde - SES e a Empresa Bem Nutritiva Comércio de Alimentos LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Celso Ricardo Soares Guimarães ID Funcional nº 4216311-0, (Presidente da Comissão) e Armando Alves Lavouras Júnior, ID Funcional nº 5007688-4, para realizarem a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º, desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e Parágrafo Único do art. 6º, da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controle Interno e Compliance, com vistas à Unidade de Controle Interno/SES.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2189910"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2189802": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 24/06/2019\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 232/2019 - EXONERA RAFAELLA THAIS SOUZA DE CARVALHO, Id Funcional n° 4378493-3, a contar de 07/06/2019, do cargo em comissão de DIRETOR ASSISTENCIAL, com lotação na Central Estadual de Transplantes, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 233/2019 - NOMEIA ANA CAROLINA MAIA DE ALMEIDA, para exercer, com validade a contar de 10/06/2019, o cargo em comissão de DIRETOR ASSISTENCIAL, a ser exercido na Central Estadual de Transplantes.\r\n\r\nId: 2189802"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2188507": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014, PROMOVE, por formação, a teor do disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, com redação atribuída pela Lei nº 6.479, de 17 de junho de 2013, nos correlatos níveis e respectivas referências, com base em comprovada formação profissional específica, os professores pertencentes ao Quadro Permanente e Especial Complementar do Magistério Público Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo, relacionados abaixo, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Secretaria de Estado de Educação. Os efeitos financeiros decorrentes do presente ato terão eficácia a contar da data de sua publicação. Processo nº E-03/001/122/2019.\r\n\r\nCATEGORIA PROFESSOR DOCENTE I - 16H E PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I - 16H\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNCULO\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nNÍVEL ATUAL\r\n\r\nNÍVEL ENQUADRADO\r\n\r\n44251491/1\r\n\r\nADRIANO DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n40565475/2\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA FERRAZ\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36902713/2\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n32575912/3\r\n\r\nALEXANDRE PIRES SIRIEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42594960/3\r\n\r\nALEXANDRE RANGEL DE PAULA ARAUJO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50090305/1\r\n\r\nALEXANDRE VERCOSA GRECO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50090305/2\r\n\r\nALEXANDRE VERCOSA GRECO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5533511/4\r\n\r\nALTAIR AFRANIO MIQUILITO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43767940/1\r\n\r\nALVARO OLIVEIRA DE PAULA JUNIOR\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50350072/1\r\n\r\nAMANDA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42786568/1\r\n\r\nAMANDA LOPES DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50079999/1\r\n\r\nANA CRISTINA LODI MARTELO DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n40384284/1\r\n\r\nANDRÉA CARLOS BORGES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5592470/2\r\n\r\nANDRÉA CRISTINA GUASPARI DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50110330/1\r\n\r\nANDREA FONSECA FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43807500/2\r\n\r\nANDREIA PEREIRA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42725356/1\r\n\r\nANDREZA MARTINS COELHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50251112/1\r\n\r\nANDREZZA DE SOUZA COELHO DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41915046/2\r\n\r\nANNE CHRISTINE THORP DE ALMEIDA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41915046/3\r\n\r\nANNE CHRISTINE THORP DE ALMEIDA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50106899/1\r\n\r\nANTONIO CESAR PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44146167/1\r\n\r\nARLEN PINHEIRO DE LACERDA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50066196/1\r\n\r\nAUREA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50724053/1\r\n\r\nBRUNA DE OLIVEIRA BARRIA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43912192/1\r\n\r\nCÂNDIDA JULIANA EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44167652/1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LIMA DE BARROS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50250108/1\r\n\r\nCARLOS MURILO MOREIRA CABRAL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35402156/1\r\n\r\nCARMEN LUCIA LOBO DE MENEZES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36586927/1\r\n\r\nCARMEN LUCIA RAPOSO BEZERRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42556120/2\r\n\r\nCAROLINA DA COSTA ARAÚJO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50182684/2\r\n\r\nCAROLINA SANCHEZ RIBEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43683487/1\r\n\r\nCINTIA GABRI ANDRADE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50161628/1\r\n\r\nCLARICE DE PAULA FERREIRA PINTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38477920/2\r\n\r\nCLAUDILENE ESTODUCTO PINTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50256556/1\r\n\r\nCLAUDIONOR NEVES MARQUES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43923780/2\r\n\r\nCLEIBER JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50739506/2\r\n\r\nCLENE BIZARRIA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38362244/1\r\n\r\nCLEVER FELIX DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43328920/1\r\n\r\nCRISTIANO VALMIR DE LIMA COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42132215/2\r\n\r\nDAIANA SILVA TINOCO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50132563/1\r\n\r\nDANIEL MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43323502/2\r\n\r\nDANIELE VIDAL DE AGUIAR\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50281151/1\r\n\r\nDANIELLE ALBINO PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50745611/1\r\n\r\nDAYANA SILVA JESUINO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44100981/1\r\n\r\nDAYANE DE SOUZA ODORISI MACHADO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43868940/1\r\n\r\nDENNY HARRYSON JUSTINO DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n37455060/2\r\n\r\nDILENIA DA SILVA RIBEIRO HENRIQUES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5665353/6\r\n\r\nEDA HERINGER DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41927044/8\r\n\r\nEDILENA COSTA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42032385/1\r\n\r\nELAINE ESTANECK RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n32845944/1\r\n\r\nELIZABETH FATIMA DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44109539/1\r\n\r\nEMANUELE TRINDADE DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43891551/1\r\n\r\nENOQUE NASCIMENTO PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43888267/1\r\n\r\nESTER NASCIMENTO DE ARAUJO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50242040/1\r\n\r\nEVELLYN JULIANE DA ROCHA BRANDÃO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43932452/1\r\n\r\nEVELYN PEREIRA GOMES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35586125/2\r\n\r\nFABIANA SODRE DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43384293/3\r\n\r\nFABIANO FARIAS DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50768506/1\r\n\r\nFABIO SOUSA VARGAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43762808/1\r\n\r\nFATIMA DE JESUS DOS SANTOS VASSAL FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50331590/1\r\n\r\nFELIPE PACHECO DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5669960/5\r\n\r\nFERNANDA ALVES DE JESUS DE ALCANTARA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5669960/7\r\n\r\nFERNANDA ALVES DE JESUS DE ALCÂNTARA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n6427391/3\r\n\r\nFERNANDA OLIVEIRA DA SILVA BEGGIO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43039340/1\r\n\r\nFERNANDA SILVA GOMES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43677070/2\r\n\r\nFERNANDO CÉSAR DE SARMENTO MARIANNO CORDEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42536049/2\r\n\r\nFLAVIA MACHADO DE ALMEIDA REGO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42124573/2\r\n\r\nFLAVIA SALLES DE SOUZA WEBE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44250517/2\r\n\r\nFLAVIANE DE FREITAS LOPES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5563380/1\r\n\r\nFRANCIMAR DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43643426/2\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43483836/1\r\n\r\nGABRIELA BRITO BARBOSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36795020/2\r\n\r\nGEORGIA DE OLIVEIRA CASTRO RIBEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41923286/3\r\n\r\nGILBERTO WERNECK DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38824710/2\r\n\r\nGLAUCIA BARROS DE MELO B MATTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50361813/1\r\n\r\nGUILHERME LUIS MASCARENHAS FIGUEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36552763/2\r\n\r\nGUIOMAR MARIA NOGUEIRA DE VASCONCELLOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44113072/1\r\n\r\nHELEN AQUINO CORREA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50075268/1\r\n\r\nHUGUSNARDO DE CARVALHO FELIX\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41881320/5\r\n\r\nILTON RICARDO PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50353659/1\r\n\r\nISIS RIBEIRO CAETANO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50350510/1\r\n\r\nJAMILE MOURA CUNHA CACHAPUZ FAUR CORDEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43903444/1\r\n\r\nJANE ÁLVARO ROCHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41926323/3\r\n\r\nJANETE S. DA SILVA TRINDADE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38420970/2\r\n\r\nJANUSA SANTOS LEITE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50293834/1\r\n\r\nJESSICA RAQUEL PEREIRA RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42530571/1\r\n\r\nJOANA ANGELICA DE SOUZA M GENTIL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42530571/2\r\n\r\nJOANA ANGELICA DE SOUZA M GENTIL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50748068/1\r\n\r\nJOICE SALOTTO DE SOUSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5700345/9\r\n\r\nJOSE SABINO DOS SANTOS NETO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50722018/1\r\n\r\nJULES RIMET CORREA BAPTISTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50722018/2\r\n\r\nJULES RIMET CORREA BAPTISTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50783351/1\r\n\r\nJULIANA SOARES RIBEIRO DIAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50071238/1\r\n\r\nKAREN WAGNER BARROS BORGES CALDAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42011345/1\r\n\r\nKARLA DA COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43492401/1\r\n\r\nKARLA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41887441/3\r\n\r\nKATIA DO NASCIMENTO LIMA PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44157100/1\r\n\r\nKELI FABIANA SPERANDIO SALGADO SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43308783/1\r\n\r\nKELLY CRIS MACEDO RODRIGUES ALVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44112521/1\r\n\r\nKISSILA MUNIZ FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50724690/1\r\n\r\nLAURA COUTINHO RANGEL DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43507638/1\r\n\r\nLEANDRO SIQUEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5772427/5\r\n\r\nLEILA LURDES GERLACH RIGER\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43734065/1\r\n\r\nLEONARDO FIGUEREDO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43321348/1\r\n\r\nLUCIA SOCORRO DA COSTA KRICK\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43252729/1\r\n\r\nLUCIANA LINS DA COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5569290/2\r\n\r\nLUCIANA MARIA SALDANHA KUENERZ\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5743419/4\r\n\r\nLUCIANO DE CARVALHO LIRIO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41738977/4\r\n\r\nLÚCIO DIAS BRAGA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50243020/3\r\n\r\nLUCIO LAURO BARROZO MASSAFFERRI SALLES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43915345/1\r\n\r\nLUISA PEREIRA GUIMARAES SIQUEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50322737/1\r\n\r\nMARCELE CORTES MACHADO NETTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44147830/2\r\n\r\nMARCELLE DE OLIVEIRA MANHAES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n20864760/2\r\n\r\nMARCELO BARRETO DE MAGALHÃES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43873642/2\r\n\r\nMARCIO WILLIAM DA COSTA ALVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42529514/1\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DE ALVARENGA MENDONÇA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35850051/1\r\n\r\nMARCY DE SÁ CORREA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5455111/3\r\n\r\nMARIA CRISTINA PERES GUARILHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35749636/2\r\n\r\nMARIA DO CARMO NINES ROCHA LIMA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n39538974/2\r\n\r\nMARIA HELENA SANTOS GOMES DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5622808/3\r\n\r\nMARIA HELENA SILVA SARDINHA SIMOES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42598265/2\r\n\r\nMARIA JOSE ELIAS DE MORAES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50073362/1\r\n\r\nMARIA JOSE GENUINO BARROS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50073362/2\r\n\r\nMARIA JOSE GENUINO BARROS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44074107/2\r\n\r\nMARIANA FARIA GONÇALVES PESSANHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34357335/2\r\n\r\nMARILDA PIEDADE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43237754/1\r\n\r\nMARILENE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42551560/2\r\n\r\nMARTA APARECIDA DA COSTA SARAIVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50245139/1\r\n\r\nMAURÍLIO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42159326/2\r\n\r\nMICHELLE COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50743929/1\r\n\r\nMIGUEL ANGELO CASTELO GOMES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50260642/1\r\n\r\nMIRELLA PEREIRA FINAMORA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n16885546/3\r\n\r\nMIRTES MARQUES DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50735136/1\r\n\r\nMONICA DOS SANTOS ELIAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42555400/1\r\n\r\nMONICA MOREIRA DE FARIA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50244027/1\r\n\r\nMONIQUE MONA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50333194/1\r\n\r\nMOYSÉS ALVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50285319/2\r\n\r\nNADIA MARIA MATOS DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50285319/3\r\n\r\nNADIA MARIA MATOS DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43895450/1\r\n\r\nNATALIA SILVA PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44099533/1\r\n\r\nNILO SERGIO MARTINS DA NOVA JUNIOR\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43490760/1\r\n\r\nNIVEA CRISTINA VIOLANTE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5623995/4\r\n\r\nOSVALDO ELIAS DO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43783643/2\r\n\r\nPATRICIA ARAUJO FERREIRA CABRAL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42614783/3\r\n\r\nPAULO ROBERTO ABRANTES E SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n32265654/5\r\n\r\nPEDRO PAULO BARBOSA DE SÁ\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50068709/1\r\n\r\nPILAR SOARES POZES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44009429/1\r\n\r\nRACHEL CRISTINA ALVES DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43043151/1\r\n\r\nRAFAEL GUSTAVO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50207482/2\r\n\r\nRAFAEL WILLIAN CLEMENTE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44240147/2\r\n\r\nRAQUEL PINHEIRO OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50063448/1\r\n\r\nREGIANE APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42738245/1\r\n\r\nREJANE FURRIEL DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50739395/1\r\n\r\nRENATA VALERIA LOPES DIAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50755340/1\r\n\r\nRENATO AURELIO PEREIRA COELHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50256840/2\r\n\r\nRICARDO BRAZ LA RUBIA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43912249/2\r\n\r\nRICARDO SOMMER COUTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43307485/1\r\n\r\nRITA DE CASSIA CORTEZ PEDRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50277669/1\r\n\r\nROBERTA COSTA CARNEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41942531/7\r\n\r\nROBERTO CARLOS FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50337947/1\r\n\r\nRODRIGO CARRIEE PINTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42029996/1\r\n\r\nROGERIO BRAMBILA DE CARVALHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43771572/7\r\n\r\nROSILANI BALTHAZAR DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n32786751/2\r\n\r\nSANDRO DA ROCHA GRAZIEL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43325297/1\r\n\r\nSERGIO SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43325297/2\r\n\r\nSERGIO SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5588693/11\r\n\r\nSÍLVIA FRANCISCA DA ROCHA CAMPELO SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5588693/10\r\n\r\nSÍLVIA FRANCISCA DA ROCHA CAMPELO SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41934040/9\r\n\r\nSIMONE CAYRES DE SOUZA SALIM\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43580980/1\r\n\r\nSIMONE DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n40261476/2\r\n\r\nSIMONE OLIVEIRA DE ALMEIDA NASCIMENTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42722144/2\r\n\r\nSIMONE RIBEIRO LIMA GILSON\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36997862/2\r\n\r\nSIRLEIA DEBOSSAN RAIMUNDO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42076340/2\r\n\r\nSONIA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43265340/1\r\n\r\nSORAIA DUTRA MAIA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43880550/1\r\n\r\nSTEFANNIE DUSEK DE NOVAES WERNEK\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43913407/1\r\n\r\nSUSANE NUNES DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42004888/2\r\n\r\nTANIA LUCIA FURTADO DOS REIS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42004888/1\r\n\r\nTANIA LUCIA FURTADO DOS REIS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33076685/1\r\n\r\nTERESINHA DE BRITO SAMPAIO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42092272/3\r\n\r\nTHAIS DE MELO MOREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42092272/1\r\n\r\nTHAIS DE MELO MOREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50366815/1\r\n\r\nTHAÍS PACHECO SOARES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43388973/2\r\n\r\nTIAGO RANGEL ROELES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42739365/1\r\n\r\nVALDECI FRANCA SOARES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50787888/1\r\n\r\nVALDECI JOSE SOARES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n31785751/2\r\n\r\nVANDA MAIA GOMES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41923960/3\r\n\r\nVANESSA GALHARDO DE C V DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42531306/1\r\n\r\nVANESSA MOURA FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43664130/2\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50105477/1\r\n\r\nVIVIANE DE CARVALHO CID\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50744313/1\r\n\r\nVIVIANE DUARTE SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50360612/1\r\n\r\nVIVIANE RODRIGUES MIRANDA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44255942/1\r\n\r\nWALERIA ROSSI DE SOUZA CORDEIRO LEONARDO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43962181/1\r\n\r\nWALLACE SANTOS MOREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50353349/1\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ HOLANDA LOPES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nCATEGORIA PROFESSOR DOCENTE I - 30H\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNCULO\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nNÍVEL ATUAL\r\n\r\nNÍVEL ENQUADRADO\r\n\r\n42561191/10\r\n\r\nADEMIR CALIXTO MACHADO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50123505/2\r\n\r\nAKAUÃ DE AVILA GUIMARÃES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n30421039/3\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43643876/2\r\n\r\nALINE ESPESSE RODRIGUES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50764608/1\r\n\r\nALINE ESSINGER DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43815197/2\r\n\r\nALINE MARIA DIAS PEIXOTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50328255/1\r\n\r\nAMÂNCIO GABRIEL BENDIA FILHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50089960/1\r\n\r\nAMANDA DE BARROS VIEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43751954/2\r\n\r\nANA CLARA VIANA SOARES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41381718/9\r\n\r\nANA LUCIA SANTOS GOMES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50069209/1\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50757385/1\r\n\r\nANDRE FELIPE FRANCO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50314530/1\r\n\r\nASSIS RANGEL LEANDRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50164961/1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARTINS DE ASSIS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50107712/1\r\n\r\nCAROLINE FEITOSA DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50135678/2\r\n\r\nCLAUDIO VIEIRA FARIA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50074334/1\r\n\r\nCLAYTON LUIZ DE SOUZA CASTRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50341880/1\r\n\r\nCLEBER SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50317768/1\r\n\r\nCRISTIANE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50735349/1\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES CARVALHO MACHADO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50097938/1\r\n\r\nDEBORA GOMES BAPTISTA DIONIZIO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42839165/2\r\n\r\nDIEGO BOTELHO HOTTZ\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50236059/2\r\n\r\nDIOGO DUTRA DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50743015/1\r\n\r\nDULCIENE MEDEIROS ALVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43852149/2\r\n\r\nELAINE CRISTINA MARTINS ALVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50737813/1\r\n\r\nELAINE DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50360868/1\r\n\r\nELISANGELA FERREIRA GOMES DORNELLAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50352768/1\r\n\r\nELOILDE BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43891551/2\r\n\r\nENOQUE NASCIMENTO PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33955107/3\r\n\r\nFABIO MENDES BAYLAO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43389368/4\r\n\r\nGABRIELLI ECARD DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41990714/5\r\n\r\nGERCIARA RIBEIRO ARTHUR\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50326236/1\r\n\r\nGILBERTO ANTONIO CARVALHO DE AREDE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50316036/3\r\n\r\nGLEISIANI DE FATIMA OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43520669/2\r\n\r\nHENRI NICHOLAS DO CARMO COUTINHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50105973/2\r\n\r\nISABELA ESTEPHANELI CORTY RIBEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50764942/1\r\n\r\nJOAO GABRIEL DE VASCONCELOS NASCIMENTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42002362/2\r\n\r\nJOELMA APARICIO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50317806/3\r\n\r\nJOSÉ MÁRIO DOS SANTOS TRINDADE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43574700/2\r\n\r\nJULIANA BRAGA DO CARMO OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50765345/1\r\n\r\nKISSILA ALVES RAIUMUNDO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50276492/2\r\n\r\nLEANDRO FERNANDES BATISTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43788777/2\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES SOARES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50316702/1\r\n\r\nLEONARDO SODRÉ RODRIGUES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42757010/2\r\n\r\nLUANA MANHÃES TAVARES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44201141/2\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS RANGEL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50317261/1\r\n\r\nMARCELA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42730651/2\r\n\r\nMARCELO ROSA CABRAL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50317962/1\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MARTINS RIBEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41911784/5\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA LOURENÇO ALVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5661005/4\r\n\r\nMARCIUS CLAYTON PINHEIRO VIEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50182919/2\r\n\r\nMARIA ELISA CANDIDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50355163/1\r\n\r\nMARIA LUIZA SILVA HASTENREITER DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44157525/2\r\n\r\nMARTA MARINS DE MORAES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43784321/2\r\n\r\nMAURICIO DE OLIVEIRA MONTOJOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50310461/2\r\n\r\nMAXWELL NERES DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50160770/2\r\n\r\nMICHAEL RODRIGUES FECHER\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44291078/4\r\n\r\nMILENA FERREIRA HYGINO NUNES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42734037/3\r\n\r\nMONICA FARIAS DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41963024/6\r\n\r\nNATALIA LUSVARDI MIGUELOTI\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50300288/2\r\n\r\nORLANDO DE ARAÚJO MAFRA SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50063227/1\r\n\r\nPATRÍCIA SANTIAGO PATO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44181612/3\r\n\r\nPRISCIANE DA SILVA VALLERIOTE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50737252/1\r\n\r\nRODRIGO SILVEIRA CHAVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50264478/2\r\n\r\nRONALD COUTINHO PINTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44210396/2\r\n\r\nSARA PRISCILLA DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50771400/1\r\n\r\nTHAIANE CAMPOS MOURA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43783651/2\r\n\r\nVANESSA BAUER ANDRADE GOMES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50755951/1\r\n\r\nVIVIANE AGUT\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43507654/2\r\n\r\nWAGNER ESTEVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50170716/1\r\n\r\nWELLINGTON DUTRA DOS REIS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50237756/2\r\n\r\nZILVAN DE OLIVEIRA ALFRADIQUE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nCATEGORIA PROFESSOR DOCENTE I - 40H\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNCULO\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nNÍVEL ATUAL\r\n\r\nNÍVEL ENQUADRADO\r\n\r\n39080773/1\r\n\r\nADOLFO AVILA CALAZANS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36554375/1\r\n\r\nMARIA DE LOURDES BASTOS LOPES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n40261476/1\r\n\r\nSIMONE OLIVEIRA DE ALMEIDA NASCIMENTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nCATEGORIA PROFESSOR DOCENTE II - 22H E PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II - 22H\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNCULO\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nNIVEL ATUAL\r\n\r\nNIVEL ENQUADRADO\r\n\r\n36919250/1\r\n\r\nADRIANA MADUREIRA\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n34119531/1\r\n\r\nALCIMARA DA SILVA OLIVEIRA DE CASTRO\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n40124568/1\r\n\r\nANA MARCIA AMARAL FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34648542/1\r\n\r\nANELIR MARIA DE SOUZA FABRICIO\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n32916523/1\r\n\r\nCLAUDIA FERNANDES RIOS\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\n40669637/2\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BAETA LOURENCO BRANDAO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34944427/1\r\n\r\nCLEONICE MACHADO DA CUNHA\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n37614380/1\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MARIA GONÇALVES LEITE\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n35788437/1\r\n\r\nDANIELLE OLIVEIRA DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35971924/1\r\n\r\nELIZABETH ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n37175637/1\r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA FERNANDES AREAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38387549/1\r\n\r\nGLAUCIA MARIA DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n37833413/1\r\n\r\nIEDA MARIA CORDEIRO PACHECO\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\n5427720/1\r\n\r\nMARIA AMELIA DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n34510559/1\r\n\r\nMARIA ANGELICA SOARES SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n32702345/1\r\n\r\nMARIA CRISTINA FERNANDES SERAFIM\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n38063646/1\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34645713/1\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n40168549/2\r\n\r\nNELI MARINHO FERNANDES\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n40584089/2\r\n\r\nROGERIA DA SILVA BRITO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35520043/1\r\n\r\nSANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n40620662/2\r\n\r\nSUELI DE FREITAS PROCESSI PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n32817720/1\r\n\r\nTATIANA ALEXANDRINO DE ANCHIETA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n39261964/1\r\n\r\nTEREZINHA G DE MAGALHAES LAMEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n39618269/1\r\n\r\nVIVIANE DA PENHA BARCELOS CHAGAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nCATEGORIA PROFESSOR DOCENTE II - 40H\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNCULO\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nNIVEL ATUAL\r\n\r\nNIVEL ENQUADRADO\r\n\r\n33914745/1\r\n\r\nADEILZA DE SOUZA GERALDO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34119531/2\r\n\r\nALCIMARA DA SILVA OLIVEIRA DE CASTRO\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n33890641/1\r\n\r\nANA LUCIA MOREIRA DE BRITO\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n40124568/2\r\n\r\nANA MARCIA AMARAL FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36558869/1\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n39621774/1\r\n\r\nANGELICA DE ALVARENGA SILVA SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34686657/1\r\n\r\nBIANCA ALVES DA SILVA NETTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34406492/1\r\n\r\nBIANCA GUIMARAES PESSANHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36395056/1\r\n\r\nCARLA VERONICA BATISTA BENETTI DE OLIVEIRA\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n34974440/1\r\n\r\nCLAUDIA DE ARAUJO SANTANA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34974741/1\r\n\r\nDORILEA BASTOS DA ROSA\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n39002985/1\r\n\r\nELISANGELA CARISTIATE PIMENTEL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n39932958/1\r\n\r\nGUILHERMINA BORGES DE ARAUJO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35906030/1\r\n\r\nISA MONICA PEÇANHA BARBOSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33551367/1\r\n\r\nJANE ALMEIDA FERREIRA DAS NEVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33983372/1\r\n\r\nJANINE DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35193867/1\r\n\r\nJAQUELINE MARIA DE SOUZA MACEDO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35796642/1\r\n\r\nLADI CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33202974/1\r\n\r\nLUCIANA RANGEL DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n36535311/1\r\n\r\nLUCIANA VIEIRA MORAES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35807539/1\r\n\r\nMARILENE AMANCIO FARIA DE CARVALHO\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n35833734/1\r\n\r\nMARLI BOAVENTURA DE CARVALHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34974180/1\r\n\r\nMERJORI DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36196916/1\r\n\r\nNEISE LANE MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n33081166/1\r\n\r\nPATRICIA AURELIO DINIZ\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35930241/1\r\n\r\nRAQUEL DA COSTA DINIZ\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34841075/1\r\n\r\nRITA DE CASSIA SIQUEIRA SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35017074/1\r\n\r\nROSEMARY RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34393277/1\r\n\r\nSAMEA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33496315/1\r\n\r\nSANDRA MARA COSTA RAMOS SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35824948/1\r\n\r\nSHEILA SANTOS VIANA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35930969/1\r\n\r\nSILVIA HELENA LUIZ SALGADO\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n36716022/1\r\n\r\nTELMA REGO PEREIRA LEITE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34628126/1\r\n\r\nTEMYS LIMA PIRES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35817356/1\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34305378/1\r\n\r\nWILCINEIA DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n35710136/1\r\n\r\nWIRIA CHRISTIANE LIVOLIS A CABRAL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nCATEGORIA PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNCULO\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nNIVEL ATUAL\r\n\r\nNIVEL ENQUADRADO\r\n\r\n43330312/1\r\n\r\nJESSICA COELHO DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42107989/4\r\n\r\nJOANA DARC REIS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42635942/2\r\n\r\nMARIELMA NASCIMENTO DE CASTRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nId: 2188507"
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                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nTORNA SEM FEITO, a concessão da promoção por formação da servidora NATÁLIA CÂNDIDO MACHADO, ID Funcional nº 50071955, vínculo 2, datado de 23/08/2018, publicado no D.O. de 28/08/2018, em decorrência do inadimplemento dos requisitos mínimos exigíveis dispostos na Lei Estadual nº 1.614/1990. Processo nº E-03/001/394/2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014, PROMOVE, por formação, a teor do disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de Janeiro de 1990, com redação atribuída pela Lei nº 6.479, de 17 de Junho de 2013, nos correlatos níveis e respectivas referências, com base em comprovada formação profissional específica, os professores pertencentes ao Quadro Permanente e Especial Complementar do Magistério Público Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo, relacionados abaixo, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Secretaria de Estado de Educação. Os efeitos financeiros decorrentes do presente ato terão eficácia a contar da data de sua publicação. Processo nº E-03/001/394/2019.\r\n\r\nCategoria Professor Docente I - 16h e Professor Assistente de Administração Educacional I - 16h\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNCULO\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nNÍVEL ATUAL\r\n\r\nNÍVEL ENQUADRADO\r\n\r\n50328212/1\r\n\r\nADENIZE NASCIMENTO DA ROCHA RAMOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43932380/2\r\n\r\nADILCEIA NOGUEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5619289/3\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA BRITES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43773370/1\r\n\r\nADRIANA PEREIRA MIGUEL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50238302/1\r\n\r\nADRIANA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43489001/1\r\n\r\nADRIANE DAS NEVES SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43877885/1\r\n\r\nADRIANO ARAUJO DO NASCIMENTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50784013/1\r\n\r\nAGNALDO XAVIER PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42108381/4\r\n\r\nAISALUCIA SALDANHA XAVIER DE MORAES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50759396/1\r\n\r\nALAN CESAR DANTAS CHAVES POMBO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42591090/2\r\n\r\nALEIR MOREIRA DAMAZIO DIAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42591090/3\r\n\r\nALEIR MOREIRA DAMAZIO DIAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43930441/1\r\n\r\nALESSANDRO DA S MOUTINHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42557909/2\r\n\r\nALEXANDRA FRANCISCA DE PAULA SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50773100/1\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36902713/1\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50174916/1\r\n\r\nALEXANDRE FAGUNDES ABRANTES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35814381/2\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO MIRANDA DE PAULA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35814381/1\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO MIRANDA DE PAULA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44110049/1\r\n\r\nALEXSANDRA MALVEIRA PEIXOTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50233556/1\r\n\r\nALINDE GADELHA KUHNER\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n39496317/1\r\n\r\nALINE BAHIENSE PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50357220/1\r\n\r\nALINE DE SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50237306/1\r\n\r\nALINE DO NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50789325/1\r\n\r\nALISON SILVA DA CRUZ\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50247484/1\r\n\r\nALLAN RICHARD CARDOSO RODRIGUES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43434614/1\r\n\r\nALMAIA ARGENTINA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n37455184/2\r\n\r\nAMARILDO MENDES PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42605300/3\r\n\r\nAMILIA PEREIRA CALIL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43968309/1\r\n\r\nANA CRISTINA FRANCISCO DE BARROS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38418932/2\r\n\r\nANA CRISTINA MACEDO LIMA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n32801963/1\r\n\r\nANA CRISTINA NICOLAU TORRES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n32801963/2\r\n\r\nANA CRISTINA NICOLAU TORRES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42726140/2\r\n\r\nANA LUCIA COUTO TORRI FELIX\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42726140/1\r\n\r\nANA LUCIA COUTO TORRI FELIX\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42504856/3\r\n\r\nANA LUCIA DIAS FERNANDES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38393735/1\r\n\r\nANA LUCIA FARIAS DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50257285/2\r\n\r\nANA TERESA VILLABOIM DE CASTRO LIMA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42051800/1\r\n\r\nANDRE FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42051800/2\r\n\r\nANDRE FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43517501/3\r\n\r\nANDRE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50335421/1\r\n\r\nANDRE FLORES BUENO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42597331/2\r\n\r\nANDRE LUIS GOMES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50762885/1\r\n\r\nANDRE WILIAM DE NOVAIS DA COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n40459349/2\r\n\r\nANDREA DA SILVA E SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44100744/2\r\n\r\nANDREA HENRIQUES PEDRONI\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38170051/1\r\n\r\nANDREA MATHIAS DE LIMA MAIA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44245980/1\r\n\r\nANDREIA DOS SANTOS PAULA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43807500/1\r\n\r\nANDREIA PEREIRA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44050321/3\r\n\r\nANNA FRANTHESCA DE SOUZA RIBEIRO SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n20844751/4\r\n\r\nARNALDO LUIS RUMBELSPERGER MOREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44026315/6\r\n\r\nBARBARA VIANA VILLACA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50109820/1\r\n\r\nBEATRIZ NEVES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42151279/3\r\n\r\nBEIBIANA DUTRA DE PINHO MARTINS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42151279/2\r\n\r\nBEIBIANA DUTRA DE PINHO MARTINS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43269320/1\r\n\r\nBETANIA DE ALMEIDA MORETI FREIRE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50090810/2\r\n\r\nBIANCA DA COSTA MOREIRA MOURA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44142730/1\r\n\r\nBRUNA GUEDES PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44168713/2\r\n\r\nBRUNO LEITE MOREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44192185/1\r\n\r\nCARINA MARINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43635300/1\r\n\r\nCARLA FREDERICHS FERNANDES BRAZ\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50173600/1\r\n\r\nCARLA PATRICIA FERREIRA SURCIN\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42031397/1\r\n\r\nCARLA PEREIRA LIMA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42672805/7\r\n\r\nCARLA ROBERTA FERRAZ CARVALHO BILA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43232779/1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA FONES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50731580/1\r\n\r\nCARLOS ANDRE LORENA MARTINS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43933548/2\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA ALVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50362453/2\r\n\r\nCARMELINO GERMANO DE MENDONCA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50362453/1\r\n\r\nCARMELINO GERMANO DE MENDONÇA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5600553/6\r\n\r\nCARMEN BEATRIZ LANDEIRA PEIXOTO DE MIRANDA PACHECO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50772767/1\r\n\r\nCAROLINA DE SOUZA AMORIM\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50259318/1\r\n\r\nCAROLINA SOBREIRA CESAR\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42530326/2\r\n\r\nCAROLINE MOREIRA REIS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35223057/1\r\n\r\nCASSIA HELOISA SILVA DE MATTOS CAMPOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50782614/1\r\n\r\nCASSIANO FARIA DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43309488/1\r\n\r\nCATIA REGINA MATHIAS DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36981699/2\r\n\r\nCENIRA RIBEIRO GOMES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50239937/2\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA SANTOS MARTINS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50784129/1\r\n\r\nCINTHIA ANNIE DE PAULA FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50171887/2\r\n\r\nCLAUDIA CASTRO DE ANDRADE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33281335/2\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA PINTO DUARTE MOURA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5699916/3\r\n\r\nCLAUDIO CIRO XAVIER\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5699916/5\r\n\r\nCLAUDIO CIRO XAVIER\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50275771/2\r\n\r\nCLEBER DE LIRA FARIAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43764347/1\r\n\r\nCLEIDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44110081/1\r\n\r\nCLEITON MAGALHAES PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41916930/3\r\n\r\nCLOTHILDE MARIA DE JESUS COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50105620/1\r\n\r\nCRISTIANE DELGADO FUKUSHIMA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43820905/2\r\n\r\nCRISTIANE GOMES MARQUES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41876539/3\r\n\r\nCRISTIANE NUNES CORDEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50155598/2\r\n\r\nCRISTIANE RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50259580/2\r\n\r\nDAIANA BARAUNA DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n39296334/2\r\n\r\nDALVA BATISTA BARBOSA DO AMARAL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50811690/1\r\n\r\nDALVA NASCIMENTO MAIA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50726455/2\r\n\r\nDANIEL LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5587409/4\r\n\r\nDANIELA ASTORGA SIMOES CARDOSO LIMA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43911129/1\r\n\r\nDANIELA DOMENEGHINI\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41914147/2\r\n\r\nDANIELA PEREIRA VASQUES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41911652/2\r\n\r\nDANIELLE LUIZ ALVES DA GAMA PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42777216/2\r\n\r\nDANIELLE MENEZES MUSSURI\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50726897/1\r\n\r\nDANILO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50272888/1\r\n\r\nDAYSE DE MOURA CARDOSO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50363360/1\r\n\r\nDEBORA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43719139/2\r\n\r\nDEBORA REGINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43247210/1\r\n\r\nDEISE ALVES R DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44543085/2\r\n\r\nDENIS FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n39413608/3\r\n\r\nDENISE LISBOA RIO V FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50076256/2\r\n\r\nDESIREE OLIVEIRA SOUZA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50247689/1\r\n\r\nDIB CURI NETO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44211430/1\r\n\r\nDIOGO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5665353/5\r\n\r\nEDA HERINGER DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42566169/2\r\n\r\nEDINILCE FREIRE DA FONSECA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50067931/2\r\n\r\nEDUARDO ARMAROLI NOGUCHI\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n39998550/2\r\n\r\nEDUARDO HOYER BURNETT\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50064444/1\r\n\r\nELAINE DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36021849/2\r\n\r\nELIAS MOREIRA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36021849/1\r\n\r\nELIAS MOREIRA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50258842/1\r\n\r\nELIELTON PIRES FONSECA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50068300/1\r\n\r\nELIZABETH RIBEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43485570/2\r\n\r\nELISABETH SABINO DA CUNHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n31126758/2\r\n\r\nELISANGELA REGINA MELO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50725424/1\r\n\r\nELISIANE PACHECO DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n40200930/1\r\n\r\nELIZABETH ASSUMPCAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5698600/6\r\n\r\nEMERSON VALIM BRAGA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n6404502/6\r\n\r\nENDERSON TADEU DE ASSIS DOS ANJOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n6404502/7\r\n\r\nENDERSON TADEU DE ASSIS DOS ANJOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50064240/2\r\n\r\nENIO LOBO MENDES NETO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42542901/1\r\n\r\nENIO MEDINA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41975820/2\r\n\r\nERIKA ARAUJO DE BRITO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43319378/1\r\n\r\nERIKA VELOSO DANTAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50165011/2\r\n\r\nERIKA VIEIRA AZEVEDO BRUM\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42571359/2\r\n\r\nESTER FERREIRA SOARES DA COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50241281/2\r\n\r\nEVERTON BONATO PACHECO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50786962/1\r\n\r\nEZEQUIAS COSTA DE AMORIM\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50778382/1\r\n\r\nFABIANA FERNANDES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42164257/3\r\n\r\nFABIOLA DA SILVA PRADO DELGADO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50782967/1\r\n\r\nFABRICIO FREIMAN\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43512526/3\r\n\r\nFABRICIO HENRIQUE OMELCZUK WALTER\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50238213/2\r\n\r\nFELIPE AGUIAR DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50208861/1\r\n\r\nFELIPE ARAUJO FERNANDES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44206283/1\r\n\r\nFELIPE DA COSTA SANTOS GELLI\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44206283/2\r\n\r\nFELIPE DA COSTA SANTOS GELLI\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50263501/1\r\n\r\nFELIPE LEAL CAMPOS DE FREITAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44250703/1\r\n\r\nFELIPE REIS SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50787004/1\r\n\r\nFELIPE STEINHAGEM MUNIZ\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43321291/2\r\n\r\nFELLIPE PAGANO VERDINI\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50368885/1\r\n\r\nFERNANDA CHAVES DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44109741/1\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA GENARI DA PAZ SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50181939/1\r\n\r\nFERNANDA DE ANDRADE PALMEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42808456/2\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS LEITAO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42128099/4\r\n\r\nFERNANDA GONÇALVES DE LAIA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43339557/4\r\n\r\nFERNANDA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41911156/6\r\n\r\nFERNANDO LUIZ DE MORAES NORONHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50242792/1\r\n\r\nFLAVIA DOS SANTOS SOREANO VARGAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50768697/1\r\n\r\nFLAVIA MARIA MENDES DO COUTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44166990/1\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50306502/1\r\n\r\nFLAVIO PINHO GONGALVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41301773/2\r\n\r\nFLORINDA BARRETO RAMOS FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n40893952/2\r\n\r\nFRANCISCO AVELINO DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42037425/1\r\n\r\nFRANCISLEIA VIEIRA VIDAL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50353373/1\r\n\r\nFRANCOISE NADIR POEYS ALBUQUERQUE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43271774/1\r\n\r\nGABRIEL JOSE BATISTA DA SILVA MOTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50784226/1\r\n\r\nGEISMAR DE FREITAS ALVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43844006/1\r\n\r\nGEIZILA APARECIDA PIRES ABIB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36795020/1\r\n\r\nGEORGIA DE OLIVEIRA C RIBEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n37323652/1\r\n\r\nGEZILMARA DA SILVA NAZARIO AZEVEDO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43871046/1\r\n\r\nGISIANE ROBERTA DOS SANTOS DO COUTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50114069/1\r\n\r\nGLEICE LIMA VIEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44249985/1\r\n\r\nGRAZIELE MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50732811/1\r\n\r\nHERBERT DE SOUZA LEÃO MEDEIROS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44113072/2\r\n\r\nHELEN AQUINO CORREA DE SALES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42005760/2\r\n\r\nHENRIQUE WOGEL TAVARES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42844797/1\r\n\r\nHERISTON MAIA BILA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n39117316/2\r\n\r\nIDALINA MARIA DOS SANTOS NOBREGA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41828178/5\r\n\r\nILMA VIEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43914209/1\r\n\r\nINGRID DA SILVA ALVES ALONSO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50738178/1\r\n\r\nINGRID VALADARES CARMONA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50261444/1\r\n\r\nISAAC MIGUEL GERVAZIO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n39674010/1\r\n\r\nISABEL DE FATIMA FERREIRA PINHAL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44130872/2\r\n\r\nIVAN MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50324527/1\r\n\r\nIZABEL APARECIDA QUINTILIANO DE MOURA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50079034/2\r\n\r\nIZABELE APARECIDA CARDOSO VIEIRA BITTENCOURT\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50090615/1\r\n\r\nIZABELLA BEZERRA COUTINHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43293930/2\r\n\r\nJACILEA DA SILVA DONADIO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50142780/2\r\n\r\nJANAINA VIEIRA DA SILVA PAES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50244060/1\r\n\r\nJEANY SILVA AMORIM\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44183259/1\r\n\r\nJEFFERSON VELOSO DA CRUZ\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43651950/1\r\n\r\nJESSELYN SOARES BRANDAO DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43557813/1\r\n\r\nJHONES POUBEL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43896154/1\r\n\r\nJOELMA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43881190/1\r\n\r\nJONATAS CONDE Y MARTIN PUGA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50778315/1\r\n\r\nJONATAS ROQUE MENDES GOMES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50738640/1\r\n\r\nJONATAS THIAGO VALE DA ROSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50323741/1\r\n\r\nJORDAN LUIZ MENEZES GONÇALVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5591040/5\r\n\r\nJORGE LUIS DA SILVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41924894/4\r\n\r\nJOSE CLAUDIO PINHO E SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41924894/5\r\n\r\nJOSE CLAUDIO PINHO E SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44239297/2\r\n\r\nJOSE FRANCISCO MELO LAURINDO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50258532/1\r\n\r\nJULIO MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35983051/1\r\n\r\nJUSSARA MARIA DE JESUS MIRANDA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50734520/1\r\n\r\nKARINA CRISTINA MENDES CARDOSO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50096125/1\r\n\r\nKAROLYNE ROMERO DE ALCANTARA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50096125/2\r\n\r\nKAROLYNE ROMERO DE ALCANTARA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42634709/1\r\n\r\nKATIA ANTUNES ZEPHIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50163329/1\r\n\r\nKATIA REGINA CARDOSO NUNES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50240633/2\r\n\r\nKELLY DE ANDRADE JANDRE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43719031/1\r\n\r\nLEANDRA FERNANDES ALVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43719031/2\r\n\r\nLEANDRA FERNANDES ALVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41825349/2\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43659063/2\r\n\r\nLECY CARDOSO TEIXEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50251732/1\r\n\r\nLEONARDO DE ABREU VOIGT\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43870970/1\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44122349/3\r\n\r\nLETICIA VIDAL CRUZ\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50731505/1\r\n\r\nLILIANE RAMOS DA FONSECA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43930476/1\r\n\r\nLIVIA COUTINHO CABRAL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43304052/1\r\n\r\nLIVIA MARIA DI STASIO SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43794360/1\r\n\r\nLIVIA XAVIER SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50366742/1\r\n\r\nLOHRANE MACHADO REIS BARROS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50759191/1\r\n\r\nLUANE FERNANDES FIRMINO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43856012/1\r\n\r\nLUCAS CURTY DUTRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n40633985/2\r\n\r\nLUCIA HELENA BORGES SOARES NUNES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43718221/1\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43553966/1\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA FRADE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44173083/1\r\n\r\nLUIS CLAUDIO COSTA DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50207474/2\r\n\r\nLUIS GONZAGA DE SOUZA SODRE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44169388/1\r\n\r\nLUIS GUSTAVO QUINTANILHA RODRIGUES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n39226751/2\r\n\r\nLUIS ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50090704/1\r\n\r\nLUIZ CARLOS BATISTA LOPES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50763067/1\r\n\r\nLUIZ DE SOUZA PORTO COELHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n37822586/1\r\n\r\nLUIZ GUILHERME LEITE FERNANDES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50258001/1\r\n\r\nLUIZ PAULO MATOS DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42849292/1\r\n\r\nMARCELA DA SILVA VASQUES GUERRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50078410/1\r\n\r\nMARCIA CARVALHO BAYMA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50799193/1\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43230393/2\r\n\r\nMARCIA MARIA LACERDA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n39424944/2\r\n\r\nMARCIEL FALCAO PEQUENO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43501605/1\r\n\r\nMARCIO DE SOUZA MACIEL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43861741/2\r\n\r\nMARCIO TAVARES SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42488907/2\r\n\r\nMARCO ROBERTO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n39585522/1\r\n\r\nMARCOS AURELIO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43785484/1\r\n\r\nMARCOS AURELIO FEITOZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42725607/2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA TORRES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43640699/2\r\n\r\nMARCUS VINICIUS COSTA DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38375443/2\r\n\r\nMARIA ANGELICA VIEIRA LANNES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43764010/1\r\n\r\nMARIA CLARA AZEVEDO DE CARVALHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43861938/1\r\n\r\nMARIA CLAUDIA FONTES DA SILVA GRAÇA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44570759/2\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50763539/1\r\n\r\nMARIA GRACIETE ANDRADE DOS SANTOS RUFINO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42558310/4\r\n\r\nMARIA INES DANTAS NOGUEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50341812/1\r\n\r\nMARIA INES PEREIRA SCHETTINO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50163620/1\r\n\r\nMARIA JULIANA TILIO BENEVENUTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5612969/2\r\n\r\nMARIA LUCIA PEREIRA MOREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43904297/1\r\n\r\nMARIA LUIZA DA COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44212518/3\r\n\r\nMARIA SYLVIANNE DE PAULA HONORIO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50763636/1\r\n\r\nMARIANA DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50075080/1\r\n\r\nMARIANA DIETRICH SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42832268/1\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43639305/2\r\n\r\nMARIANE FATIMA HILLEN RIBEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5674867/3\r\n\r\nMARIANGELA DE AZEVEDO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50240234/2\r\n\r\nMARIDEA SANTOS PESSANHA SOARES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50784056/1\r\n\r\nMATEUS DAER DE PAULA PINTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43784321/1\r\n\r\nMAURICIO DE OLIVEIRA MONTOJOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50197061/2\r\n\r\nMAURICIO DE SOUZA CHABOUDET\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43258913/2\r\n\r\nMAURO STORANI PACHECO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43043143/1\r\n\r\nMICHEL DOS SANTOS DELFINO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42159326/1\r\n\r\nMICHELLE COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42091985/3\r\n\r\nMICHELLE CRISTINA BRANDAO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50076787/3\r\n\r\nMIRIAM DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35845090/2\r\n\r\nMIRIAN DE MENDONCA COSTA PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50259938/1\r\n\r\nMIRIAN LIMA MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50328190/1\r\n\r\nMIRIAN OLIVEIRA LAUREANO DIAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50180274/1\r\n\r\nMIRILANE SARAIVA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42069238/1\r\n\r\nMOISES BAHIA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42069238/2\r\n\r\nMOISES BAHIA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43034160/2\r\n\r\nMONICA PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38807424/2\r\n\r\nMONIQUE OLIVEIRA COELHO DE CARVALHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42132711/2\r\n\r\nMONIQUE RABELO COELHO RUFINO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50071955/2\r\n\r\nNATALIA CANDIDO MACHADO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50763709/1\r\n\r\nNATALIA SOARES RIBEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43554156/1\r\n\r\nNAZIR CONCEICAO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43035019/1\r\n\r\nNICOLI DE SOUZA CUNHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43747981/1\r\n\r\nNILCILENE FERREIRA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43301320/1\r\n\r\nOLDAR TOJAL DO VALE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5706955/3\r\n\r\nOLGA ROSEIRA DE SALES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50753789/2\r\n\r\nPAMELA CLER COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33815534/1\r\n\r\nPATRICIA ALVES VIANA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33815534/2\r\n\r\nPATRICIA ALVES VIANA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42620309/4\r\n\r\nPATRICIA CARDOSO DE MELO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36635219/1\r\n\r\nPATRICIA DA MOTTA COSTA CARNEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50080652/1\r\n\r\nPATRICIA GARCIA COSTA PICCOLI\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43877516/2\r\n\r\nPATRICIA GUIOT FRANCO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50332970/1\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DA ROSA LIMA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44160062/2\r\n\r\nPEDRO LUIZ AMARAL PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43310117/1\r\n\r\nPERICLES ITAMAR P DA CONCEICAO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43762840/2\r\n\r\nPETRUCIO SOUBREIRA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50786890/1\r\n\r\nPHELIPE MARTINS DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43493386/1\r\n\r\nPOTIARA DE SOUZA LOPES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50755498/1\r\n\r\nPRISCILA FIGUEIRA FONTES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50247239/1\r\n\r\nPRISCILA PEDRO ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50141562/2\r\n\r\nPRISCILLA SOARES GONCALVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50216090/1\r\n\r\nQUEZIA MALACHIAS SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50064487/3\r\n\r\nRAFAEL ALVARENGA GOMES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50760947/1\r\n\r\nRAFAEL CAMARATTA SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43892230/1\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43892230/3\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50758861/1\r\n\r\nRAFAEL PEPE DE MELLO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42069785/4\r\n\r\nRALPH LEONARD BRITO DA SILVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43589286/1\r\n\r\nRAQUEL ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42548306/3\r\n\r\nRAQUEL DE CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50770128/1\r\n\r\nREGINA SUENTILLA DA CRUZ MARCELINO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42738245/2\r\n\r\nREJANE FURRIEL DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42690692/1\r\n\r\nREJANE MARIA DE ALENCAR CUNHA SIQUEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43246672/1\r\n\r\nRENATA ARAUJO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50148800/2\r\n\r\nRENATA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50328271/1\r\n\r\nRENATA DA SILVA PAIVA DE PAULA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33546657/2\r\n\r\nRENATA FABIANE DE FRANCA VELOSO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43604013/2\r\n\r\nRENATA GARCIA PINHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43604013/1\r\n\r\nRENATA GARCIA PINHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50195700/1\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS BRAZ\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50256840/1\r\n\r\nRICARDO BRAZ LA RUBIA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5674778/7\r\n\r\nRITA DE LUSIE CORE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50255860/2\r\n\r\nROBERTA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33535728/1\r\n\r\nROBERTO AZEVEDO PIMENTEL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42575745/1\r\n\r\nROBERTO LEAO E SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42575745/2\r\n\r\nROBERTO LEAO E SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50209892/1\r\n\r\nRODRIGO FERNANDO DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43879373/1\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50245643/1\r\n\r\nRODRIGO GADELHA COUTINHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43473610/1\r\n\r\nRODRIGO MASSAL DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44245793/2\r\n\r\nROLDAO DE MEDEIROS FILHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42565219/2\r\n\r\nROSANA ESTEVES SILVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43519334/1\r\n\r\nROSSANA SANTAREM SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43923887/1\r\n\r\nROSANGELA DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43923887/2\r\n\r\nROSANGELA DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50208730/1\r\n\r\nROSIMAR DE SOUZA CARDOSO PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50749161/1\r\n\r\nROSIMARA DE SOUZA FARIA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50363336/1\r\n\r\nRUAN DAS FLORES DE AZEVEDO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n32472269/6\r\n\r\nRUDOLF ROTCHILD COSTA CAVALCANTE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5606594/9\r\n\r\nRUTE CARLA SANTOS FREITAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50209833/1\r\n\r\nSABRINA DO COUTO NOVAES CHABOUDET\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42780616/1\r\n\r\nSABRINA DOS SANTOS SILVIA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50241222/1\r\n\r\nSAMUELLE NEVES GOMES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5697590/5\r\n\r\nSANDRA MARA ROCHA DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41964896/4\r\n\r\nSANDRO MONTEIRO COELHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41964896/3\r\n\r\nSANDRO MONTEIRO COELHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44189389/1\r\n\r\nSEBASTIAO LIBERATO DUARTE DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50738666/1\r\n\r\nSELMA ALVES DO PRADO SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41879759/3\r\n\r\nSERGIANI DIAS DE MOURA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41879759/2\r\n\r\nSERGIANI DIAS DE MOURA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38653273/3\r\n\r\nSERGIO LUIZ QUINTANILHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50740792/1\r\n\r\nSHEILA CRISTINA MUNIZ VERSIANI\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50067575/2\r\n\r\nSHEILA MATURANA TEIXEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44097018/1\r\n\r\nSILVANIA LOPES DE MACEDO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43961690/1\r\n\r\nSILVIA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50077325/2\r\n\r\nSILVIA MUNIZ XAVIER\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38689154/1\r\n\r\nSILVIA REGINA TOFFANO GREGORY DE REZENDE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41882270/5\r\n\r\nSIMONE GONÇALVES DE PAULA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41988957/1\r\n\r\nSIMONE IDALGO PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42134293/2\r\n\r\nSIRLETE ELIAS LIVRAMENTO TOSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43880550/2\r\n\r\nSTEFANNIE DUSEK DE NOVAES WERNEK\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43498965/1\r\n\r\nSUELEN DA FONSECA ANTUNES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43846041/1\r\n\r\nSUELEN MONTEIRO PIRAINO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43911161/2\r\n\r\nTADEU JOSE AZEVEDO SOARES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43822410/2\r\n\r\nTAÍS DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50335405/1\r\n\r\nTAMIRYS FERREIRA OLIVEIRA CATHARINA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35828838/2\r\n\r\nTANIA REGINA CORDOVIL DA COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43717365/1\r\n\r\nTATIANA DE LIMA AZEVEDO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43948871/1\r\n\r\nTATIANA GARRIT BERNARDINO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42102340/1\r\n\r\nTATIANA MACEDO CORREA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42774861/1\r\n\r\nTATIANA NEVES DA COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43501818/1\r\n\r\nTHAIS HELENA FARIA FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43501818/2\r\n\r\nTHAIS HELENA FARIA FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50756109/1\r\n\r\nTHAIS MARIA HOLANDA JERKE SEVILLA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50726811/1\r\n\r\nTHIAGO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43795080/2\r\n\r\nTHIAGO JEREMIAS BAPTISTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43244769/1\r\n\r\nVALDEIR PRATES GUARACIABA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42005612/1\r\n\r\nVALDILENE LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42005612/2\r\n\r\nVALDILENE LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43431879/1\r\n\r\nVALERIA BESSA TORRES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n40690237/1\r\n\r\nVALERIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5555477/2\r\n\r\nVALTEMIR GRACA MELO PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43923909/3\r\n\r\nVANDER LACERDA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50801570/1\r\n\r\nVANESSA CAMPANHIN DIAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50076302/1\r\n\r\nVANESSA DA SILVA BANHOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44099541/1\r\n\r\nVANESSA DIAS LOPES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42755271/2\r\n\r\nVANESSA VERONESES BARRETO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50244221/2\r\n\r\nVERA LUCIA DE DEUS PEREIRA SERRAO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50763113/1\r\n\r\nVINICIUS DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43269303/1\r\n\r\nVINICIUS MARIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42764432/3\r\n\r\nVINICIUS NEVES SABBADIM\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50175262/1\r\n\r\nVINICIUS RANGEL DE MENDONÇA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50335545/1\r\n\r\nVIRGINIA LIEVORE BRAGA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43747213/2\r\n\r\nVIVIAN GARCIA ALMEIDA LEITE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50078232/1\r\n\r\nVIVIANE DE PAULA MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41965175/4\r\n\r\nVIVIANE IGNACIO ROSA CORTEZ\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43696465/2\r\n\r\nVIVIANE MARIA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43276121/2\r\n\r\nWALLACI ANTERO LUZ DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42561450/2\r\n\r\nWALNEA PORTELLA DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34804625/2\r\n\r\nWANDA CRISTINA SILVA DE ABREU\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50229320/1\r\n\r\nWANDERLEIA SOUTO FRATABE MARTINS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42783577/1\r\n\r\nWANELLI CALDEIRA DE AMORIM MATTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42129303/3\r\n\r\nWELINGTON DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38466449/1\r\n\r\nWILLY ORTIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38466449/2\r\n\r\nWILLY ORTIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50155105/3\r\n\r\nWILTON MACHADO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50155105/2\r\n\r\nWILTON MACHADO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42600308/2\r\n\r\nWLADIMIR GOMES CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43760767/2\r\n\r\nZALIMA DOS ANJOS SIQUEIRA VIANA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nCategoria Professor Docente I - 30h\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNCULO\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nNÍVEL ATUAL\r\n\r\nNÍVEL ENQUADRADO\r\n\r\n50163515/1\r\n\r\nADRIANA CLACIDIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50067958/2\r\n\r\nADRIANO SANTOS SOARES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50190792/3\r\n\r\nALBA VALERIA DA COSTA ARAUJO LOUREIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50073370/1\r\n\r\nALEXANDRA FERNANDA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44146809/3\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50207652/2\r\n\r\nALEXANDRE SCHEIDEGGER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50320939/1\r\n\r\nALFREDO ANTUNES DE BARROS JUNIOR\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50351540/1\r\n\r\nALINE CRUZ DE MORAES REIS NOGUEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50118889/2\r\n\r\nALINE LOPES DA CUNHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50770357/1\r\n\r\nALINE MAZZA VIZULA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50163817/3\r\n\r\nALLAN OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43436960/2\r\n\r\nAMANDA MARINS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42566789/3\r\n\r\nANDRE CAMARGO DE ARAUJO BRITO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42361508/2\r\n\r\nANDREIA CRISTINA FEITOZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50321668/1\r\n\r\nBIANCA DUCAN SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44381794/6\r\n\r\nBRUNA VIANA VILLACA MONTEZUMA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44381794/5\r\n\r\nBRUNA VIANA VILLACA MONTEZUMA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44172451/3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOPES DOS S DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44172451/2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOPES DOS S DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50316842/1\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50743694/1\r\n\r\nCARMEN LEANDRO AMARANTE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43432077/2\r\n\r\nCARMEN LUCIA CUPERTINO MENDONCA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50317415/1\r\n\r\nCATHARINE DE OLIVEIRA LOBO FERNANDES MARTINS PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50757261/1\r\n\r\nCINTHIA QUINTELA GOMES LOPES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42827639/4\r\n\r\nCINTIA POUBEL ROSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42134056/4\r\n\r\nCLAUDIO MENEZES MAIA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43557392/2\r\n\r\nCYNTHIA PAIVA DE PINHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44165030/3\r\n\r\nDANIEL MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43788793/2\r\n\r\nDANIELA MACHADO MILLAN\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44163940/2\r\n\r\nDENISE VANIA MENDES ANASTACIO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50317946/1\r\n\r\nDILZIMERI DE SOUZA FARIAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5698600/7\r\n\r\nEMERSON VALIM BRAGA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42764904/3\r\n\r\nEMILIANA TORTELOTI FREITAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n39583546/3\r\n\r\nEVANIL RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43273017/4\r\n\r\nFABIO DE MACEDO SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50180860/2\r\n\r\nFABIO SANCHES PAIXAO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43821650/2\r\n\r\nFABIO WELINGHTON BLANC\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50782487/1\r\n\r\nFELIPE DE ANDRADE CONSTANCIO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43269869/3\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43595863/2\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44210434/2\r\n\r\nFERNANDA FIGUEIRAS MOREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50317342/1\r\n\r\nFERNANDA RANGEL DO COUTO AZEVEDO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50065203/3\r\n\r\nGABRIELLE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n39978133/4\r\n\r\nGILDOMAR NORBERTO BARD DA SILVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50072846/1\r\n\r\nGLAUCO CESAR NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50301713/2\r\n\r\nGRACIELLE VIANA DE AGUIAR RODRIGUES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43491073/2\r\n\r\nGRAZIELLI LUIZA DE A DOMINGOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44324308/2\r\n\r\nISMAEL SOUZA DOS SANTOS DE FARIA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50142780/3\r\n\r\nJANAINA VIEIRA DA SILVA PAES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42644062/4\r\n\r\nJANETE QUINTANILHA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50737562/1\r\n\r\nJAQUELINE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43323545/3\r\n\r\nJOÃO JORGE SARTO NETO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50736639/1\r\n\r\nJORGE ROBERTO DA SILVA LIMA ROCHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50772473/1\r\n\r\nJOSE ADRIANO MOREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50717049/2\r\n\r\nJOSE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41804406/6\r\n\r\nJOSE MAURO DOS SANTOS FARIAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5625106/4\r\n\r\nJULIANA FLORES DE MELO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43358241/3\r\n\r\nKARINE CALIL DA CRUZ\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50229893/1\r\n\r\nLAIS STOLLER OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50772520/1\r\n\r\nLEANDRO CARLOS QUIMA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50086677/1\r\n\r\nLEANDRO CORREA FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50756338/1\r\n\r\nLEANDRO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50065360/1\r\n\r\nLEANDRO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44172621/2\r\n\r\nLEANDRO RIBEIRO ARAUJO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50771663/1\r\n\r\nLEONARDO BIAGE DE ANDRADE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50107100/2\r\n\r\nLETICIA ALVES PESSANHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42503345/6\r\n\r\nLETICIA MARIA SILVA MESSIAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50317598/1\r\n\r\nLORENZA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50310712/1\r\n\r\nLORIELEN DOS SANTOS CARMO MAIA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50358065/1\r\n\r\nLUANDA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44168543/2\r\n\r\nLUCIANA CASTRO DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43917186/2\r\n\r\nLUCIANA DA COSTA QUINTAL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41797140/3\r\n\r\nLUCIANA DE PAULA CHAVES GOMES HASTENREITER\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50769847/1\r\n\r\nLUCIANO MENDES NOBRE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43865607/3\r\n\r\nLUCIOLA MENEZES BABO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n39641481/4\r\n\r\nMARA LUCIA GOMES DE CAMPOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50238191/1\r\n\r\nMARCEL CHACON GONÇALVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50107828/1\r\n\r\nMARCELLA RIBEIRO GAIAO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41821440/5\r\n\r\nMARCELO DE MARINS LESSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50312189/1\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MARTINS PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50341200/1\r\n\r\nMARIANA GOMES DE FREITAS CARDOSO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50735497/1\r\n\r\nMARLENE AUXILIADORA DE FREITAS VILARONGA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50728741/1\r\n\r\nMAURICIO FABIANO BUGLIA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42799872/3\r\n\r\nMAURICIO SIQUEIRA DA PENHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42578744/4\r\n\r\nMIELI REIS DA COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50752774/1\r\n\r\nMONALISA MAGALHAES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50217828/2\r\n\r\nNICOLAU MARTINS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50314670/1\r\n\r\nPABLO VINICIUS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n44210302/2\r\n\r\nPAULA SIMONE SOARES ALVARENGA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50781979/1\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE VIEIRA DA ROSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43493866/3\r\n\r\nPRISCILA CHIAPPINI BASTOS TOMAZ\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50765043/1\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42053110/2\r\n\r\nRAQUEL FRANCISCA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50366963/1\r\n\r\nREGIS FRANCISCO RAFAEL SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50066765/1\r\n\r\nRENATA DA SILVA FERNADES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42039100/3\r\n\r\nRENATA FERREIRA LARA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50144820/2\r\n\r\nRENATA MARIA SEBASTIÃO CUNHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50209132/1\r\n\r\nRENATA PESSANHA GOMES PAES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43246990/2\r\n\r\nRENATO GUIMARÃES DIAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50757407/1\r\n\r\nRODRIGO COTTA MARTINHO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42563062/3\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50314734/1\r\n\r\nROSIMERE CORREA ROSA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50355430/1\r\n\r\nRUTH PINHEIRO DE SOUSA GONÇALVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42600880/5\r\n\r\nSERGIO CANDIDO RODRIGUES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42600880/4\r\n\r\nSERGIO CANDIDO RODRIGUES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50348965/1\r\n\r\nSILMARA FATIMA ALENCASTRO SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50746812/1\r\n\r\nSINEZIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50067460/1\r\n\r\nSORAYA CASTRO DE LIMA OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50798359/1\r\n\r\nSUELEN MARTINS BAKIN DINIZ\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50757270/1\r\n\r\nTAIS MACIEL DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43584500/2\r\n\r\nTATIANA MELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50122240/3\r\n\r\nTHALES GRILLO DA COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50122240/2\r\n\r\nTHALES GRILLO DA COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50190008/1\r\n\r\nTHIAGO AMBERGET ROMUALDO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50086898/2\r\n\r\nTHIAGO GILIBERTI BERSOT GONÇALVES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n42073057/3\r\n\r\nTHIAGO JAHDER CORREA DE ALMEIDA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50312103/2\r\n\r\nTOBIAS DE ASSIS RICARDO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5609704/15\r\n\r\nVALERIA CRISTINA DA ROSA LOPES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n39360466/3\r\n\r\nVANIA CARDOSO BRANDAO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n39460665/3\r\n\r\nVICENTE VAZ DE FRANCA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50122720/2\r\n\r\nVINICIUS DE AMORIM MACHADO FERREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n50072811/1\r\n\r\nVITOR RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n43767923/2\r\n\r\nWALQUIRIA TEREZINHA OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nCategoria Professor Docente I - 40h\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNCULO\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nNÍVEL ATUAL\r\n\r\nNÍVEL ENQUADRADO\r\n\r\n36601160/1\r\n\r\nALEXANDRA MARQUES ABRANTES VIANA DE LA TORRE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n40550133/1\r\n\r\nCARLOS TADEU DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38320479/1\r\n\r\nJAQUELINE FERREIRA BASTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36918440/1\r\n\r\nLUCIA MARIA GONÇALVES DA CRUZ\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36260568/1\r\n\r\nWANISE MARIA SOARES DE BORBA\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nCategoria Professor Docente II - 22h e Professor Assistente de Administração Educacional II - 22h\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNCULO\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nNIVEL ATUAL\r\n\r\nNIVEL ENQUADRADO\r\n\r\n36706248/1\r\n\r\nADRIANA MEDEIROS OLIVEIRA\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n33224366/1\r\n\r\nALEXANDRA BRANDAO RODRIGUES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38418932/1\r\n\r\nANA CRISTINA MACEDO LIMA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34651870/1\r\n\r\nANDREA BARBOSA FELIX ENNE\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n33206376/1\r\n\r\nBILSA DA SILVA LEAL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33281335/1\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA PINTO DUARTE MOURA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38300460/1\r\n\r\nCRISTIANE MENDONCA AYRES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n37200240/1\r\n\r\nCYNTHIA ECCARD RESENDE\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\n37001736/1\r\n\r\nEZILAR BRUMANA DA COSTA \r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n39465012/1\r\n\r\nJOANA D ARC SOARES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36360040/1\r\n\r\nKATIA DE LOURDES NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n5483425/1\r\n\r\nKATIA HELENA RANGEL DA SILVA INACIO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n37313657/1\r\n\r\nMARCOS MARCELINO COSTA DE BARROS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38544423/1\r\n\r\nMARIA ANGELIA DE ANDRADE ALVIM\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n39212378/1\r\n\r\nMARIA CRISTINA MAIA L F MARINI\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n33180253/1\r\n\r\nMARIA CRISTINA VIEIRA DE LIMA CLARINNO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36603678/1\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO ANTUNES MARINHO\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\n34696245/1\r\n\r\nMARIA DA GLORIA XAVIER\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38033070/1\r\n\r\nMARIA DA PENHA DIAS PERES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n37153340/1\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS RAPOSO DA SILVA\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n39992411/2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA TEIXEIRA GUIMARAES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n40597954/1\r\n\r\nMARTA PEREIRA MACHADO CAETANO\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n5493943/1\r\n\r\nNILMA DE OLIVEIRA THEODORO DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34019634/1\r\n\r\nROSIMERI TEIXEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34452354/1\r\n\r\nSIDINEA DA SILVEIRA SOUZA MATOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36997862/1\r\n\r\nSIRLEIA DEBOSSAN RAIMUNDO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33149534/1\r\n\r\nSONIA REGINA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34438629/1\r\n\r\nTEREZA D AVILA VIGO MANGIA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nCategoria Professor Docente II - 40h\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNCULO\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nNIVEL ATUAL\r\n\r\nNIVEL ENQUADRADO\r\n\r\n34782184/1\r\n\r\nANA CELIA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35609230/1\r\n\r\nANA CLAUDIA AMARAL PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34081666/1\r\n\r\nANGELA CRISTINA LISBOA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34680853/1\r\n\r\nAPARECIDA PEREIRA CABRAL\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34387536/1\r\n\r\nCELMA FERNANDES BORGES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35597356/1\r\n\r\nCLAUDIA JULIANA DO NASCIMENTO PORTO SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34982604/1\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DA FRANCA MACEDO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35062240/1\r\n\r\nELISABETE SILVA DO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35586125/1\r\n\r\nFABIANA SODRE DE SOUZA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36202851/1\r\n\r\nHEZIMARA DUARTE DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35020849/1\r\n\r\nIOLANDA LOPES DE CASTRO ESPASANDIN DA FONSECA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38103745/1\r\n\r\nJAQUELINE ANTUNES FARIAS\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\n33887136/1\r\n\r\nJOSANE DE SOUZA PESSANHA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35802774/1\r\n\r\nMARCIA CRISTINA MATHIAS PEIXOTO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35611340/1\r\n\r\nMARIA CRISTINA COUTINHO CORDEIRO FEITOSA COSTA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34393870/1\r\n\r\nMARIA GORETI MESQUITA PEREIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33908559/1\r\n\r\nMARIA JOSE RANGEL RIBEIRO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35596619/1\r\n\r\nMARISA ALEXANDRINA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33571740/1\r\n\r\nPATRICIA PINTO SAINTCLAIR\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35002379/1\r\n\r\nROSANA BRAGA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n38912511/1\r\n\r\nROSANA CRAVEIRO MARTINS FARIA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35233176/1\r\n\r\nROSANGELA MACHADO DE MEDEIROS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35863072/1\r\n\r\nROSEMARY TEIXEIRA APARICIO NOGUEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35937033/1\r\n\r\nROSENI DE SOUZA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34056270/1\r\n\r\nSELMA ROCHA MACHADO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n36311170/1\r\n\r\nSILMARA PONTES DEMETRIO\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n34920641/1\r\n\r\nSIRIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n33911053/1\r\n\r\nSUELY FREITAS DE LIMA BARROS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n35197102/1\r\n\r\nTELMA DA SILVA SALEMA DIAS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.06.2018\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.06.2018\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNCULO\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nNÍVEL ATUAL\r\n\r\nNÍVEL ENQUADRADO\r\n\r\n39195325/1\r\n\r\nROSILENE BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNCULO\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nNÍVEL ATUAL\r\n\r\nNÍVEL ENQUADRADO\r\n\r\n39195325/1\r\n\r\nROSILENE BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nId: 2188508"
                    ],
                    "2189835": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MONIQUE TEIXEIRA CAETANO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4388437-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 098 Prof.ª Hilda do Carmo Siqueira, U.A. 18-0981, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Andrea da Silva Bianchi, ID 3466611-7/1. Processo nº SEI-03/016/516/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 31/07/2019, LILIAN ROSE SANTOS DA COSTA SOL, Prof. Doc. II, ID 3886241-7/1, da função de Secretário do Liceu Nilo Peçanha, U.A. 18-3188, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/002/627/2019.\r\n\r\nId: 2189835"
                    ],
                    "2189779": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ROGÉRIA DE LIMA, Prof. Doc. II, ID nº 4066876-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Vila Maria, U.A. 18-5798, Tipo D, Município de Barra Mansa, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-03/010/43/2019.\r\n\r\nId: 2189779"
                    ],
                    "2189811": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\nAPOSENTA CELIA DA COSTA MOREIRA, mat. nº 832.804-9, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 32636644/1, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-03/004/2491/2019.\r\n\r\nId: 2189811"
                    ],
                    "2189955": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nLUIZ CARLOS THOMAZ COELHO, mat. n° 283.041-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 36081647/1. Processo n° E-03/007/2960/2019.\r\n\r\nROSEMARY TOSTA DA SILVA, mat. n° 5.003.486-7, Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 7, ID Funcional nº 39667138/1. Processo n° E-03/007/3379/2019.\r\n\r\nId: 2189955"
                    ],
                    "2189907": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2606/2019 - SAINT CLAIR DA SILVEIRA VELLOSO. INDEFIRO o processo, tendo em vista delegação de competência, conforme a Resolução SEEDUC nº 4415/2010.\r\n\r\nId: 2189907"
                    ],
                    "2189701": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/182/A/2018 - QUEDIMA DA SILVA CORREA DE ARAUJO, mat. n° 292.507-1, ID Funcional nº 37500139/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1081/2019 - MARLUCIA TAVARES DA ROCHA, mat. n° 283.140-2, ID Funcional nº 37652826/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/857/2019 - HELINE MARIA SANTOS CARVALHO, mat. n° 916.678-6, ID Funcional nº 36480444/3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/2757/2019 - MARIA FATIMA DE OLIVEIRA BESSIM, mat. n° 248.413-7, ID Funcional nº 34078215/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/103339/2018 - NAIR TAVARES VASCONCELLOS, mat. n° 292.436-3, ID Funcional nº 36451169/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/2318/2018 - MARIA APARECIDA NOGUEIRA DA SILVA, mat. n° 5.004.210-0, ID Funcional nº 37446355/1, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3203/2019 - CARLA SILVA DO CARMO CARVALHO, mat. n° 5.000.631-1, ID Funcional nº 34183477/1, Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/2414/2019 - SANDRA GUIMARÃES SOBREIRO, mat. n° 825.672-9, ID Funcional nº 33615063/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/2933/2019 - LUCIENE GOMES MAIA, mat. n° 1.206.759-1, ID Funcional nº 40877116/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/5323/2017 - SONIA REGINA RIGOLAN, mat. n° 199.894-7, ID Funcional nº 37478230/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/2533/2018 - ROSILENE CORDEIRO COUTO, mat. n° 5.010.459-5, ID Funcional nº 34512462/1, Prof. Doc. II - 40H, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1640/2019 - CLAUDIA MARIA DOMINGOS, mat. n° 805.097-3, ID Funcional nº 37518631/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/1614/2018 - ELISABETH FERNANDES VIELLAS DE AZEVEDO, mat. n° 805.976-8, ID Funcional nº 38606933/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2580/2019 - DILMA LEOCADIO FREITAS PINHEIRO DA COSTA, mat. n° 5.011.103-8, ID Funcional nº 37375172/1, Prof. Doc. I - 40H, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/1243/2019 - IVALNEA DURÃO TEIXEIRA DE FREITAS, mat. n° 291.937-1, ID Funcional nº 38472791/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/102983/2018 - ADRIANA GUEDES DE FIGUEIREDO, mat. n° 281.299-8, ID Funcional nº 38129256/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/104748/2018 - ANA PAULA DOMINGUES REGO, mat. n° 806.096-4, ID Funcional nº 36335622/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/364/2019 - MANOEL DE LIRA CARNEIRO, mat. n° 239.373-4, ID Funcional nº 37961586/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/1372/2019 - EDENIR CARVALHO, mat. n° 291.633-6, ID Funcional nº 35045779/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/1373/2019 - MARCIA CRISTINA CONSENCI GONÇALVES DA CUNHA, mat. n° 804.621-1, ID Funcional nº 37245635/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/1258/2019 - MARCIA THEREZINHA PINHEIRO DE SOUZA, mat. n° 250.878-6, ID Funcional nº 38431556/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/102460/2018 - CARLOS AFONSO SOARES DOS SANTOS, mat. n° 279.987-2, ID Funcional nº 37475746/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/728/2019 - LUZIANA MATTOS PONCIONI DE MACEDO, mat. n° 844.407-7, ID Funcional nº 41301242/3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1631/2019 - SANDRA SARLO CARNEIRO, mat. n° 5.007.388-1, ID Funcional nº 40056244/1, Prof. Doc. I - 40H, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1553/2019 - ROSINEIDE COUTINHO DE OLIVEIRA, mat. n° 837.647-7, ID Funcional nº 35159049/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/2707/2019 - ROBERTO FRANCISCO LEITE, mat. n° 5.021.954-2, ID Funcional nº 35563796/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/857/2019 - ISABEL CRISTINA FERREIRA, mat. n° 276.701-0, ID Funcional nº 34359427/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/2686/2019 - JOSE CARLOS SCHIAVO, mat. n° 5.016.757-6, ID Funcional nº 34787739/1, Zelador, nível I. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1840/2019 - JOSE CARLOS SOARES, mat. n° 271.702-3, ID Funcional nº 33747148/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/4023/2018 - JUHY FERREIRA FILHO, mat. n° 195.737-2, ID Funcional nº 36437255/1, Trabalhador, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3056/2019 - ADALBERTO LOURENÇO DE FREITAS, mat. nº 233.552-9, ID Funcional nº 40645509/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/665/2016 - MARIA JOSE DA SILVA SANTOS, mat. nº 1.202.656-3, ID Funcional nº 37950177/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2767/2016 - SILDALIA DA CONCEIÇÃO MENDONÇA, mat. nº 281.228-7, ID Funcional nº 40655512/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/383/2019 - ZILDA FLORENÇA DA ROSA, mat. nº 273.055-4, ID Funcional nº 35967056/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101358/2018 - JOÃO FRANCISCO CARLOS HENRIQUES RANGEL DE SOUZA, mat. nº 198.661-1, ID Funcional nº 37586343/1, Vigia, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/103496/2018 - ANGELA RAMALHO DE CARVALHO, mat. nº 277.809-0, ID Funcional nº 38748835/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1598/2019 - ANA LUIZA DIAS RAMALHO DE SOUZA, mat. nº 250.251-6, ID Funcional nº 40727351/2, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1437/2019 - VICENTE AUGUSTO, mat. nº 1.200.518-7, ID Funcional nº 36820350/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2374/2017 - GILBERTO GONÇALVES MARTINS, mat. nº 5.006.021-9, ID Funcional nº 36597732/1, Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/100630/2018 - REGINA CELIA DE MOURA SOUZA TEIXEIRA, mat. nº 284.965-1, ID Funcional nº 34939164/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.490/2009 - ARACELIA EUGENIA AMIL, mat. nº 188.745-4, ID Funcional nº 35970383/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/820/2019 - NILZA BASTOS DE OLIVEIRA, mat. nº 281.815-1, ID Funcional nº 37536613/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1014/2018 - FATIMA MARIA GOMES DA CUNHA, mat. nº 1.202.380-0, ID Funcional nº 38949130/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/101407/2018 - CRISTINA DA SILVA BRANDÃO, mat. nº 277.505-4, ID Funcional nº 34913165/1, Inspetor de Alunos, nível I. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 25/06/2019.\r\n\r\nId: 2189701"
                    ],
                    "2189951": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/014/268/2019 - MARIA JOSEFA SOUTO PADRON DE FIGUEIREDO, mat. n° 831.702-6, ID. Funcional nº 39948943/4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/014/270/2019 - CECILIA MENDONÇA DO NASCIMENTO AMARAL, mat. n° 870.091-6, ID. Funcional nº 38239230/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/014/265/2019 - ANDREA BRANDI DE BARROS CACHAPUZ, mat. n° 841.565-5, ID. Funcional nº 39666638/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/014/267/2019 - ALVARO DE OLIVEIRA, mat. n° 5.006.405-4, ID. Funcional nº 35894458/1, Zelador, nível I. \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/014/263/2019 - ILCILENE ROCHA LOURENÇO, mat. n° 5.020.489-0, ID. Funcional nº 33872775/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/014/250/2019 - SANDRA HELENA COSTA E SILVA GREIN, mat. n° 825.831-1, ID. Funcional nº 5555779/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/014/249/2019 - LUCIANE CAVAGNARI CALDAS BORGES DE ABREU, mat. n° 5.013.207-5, ID. Funcional nº 35880376/1, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/014/247/2019 - ANTONIO CESAR GARCIA DE SOUZA, mat. n° 840.040-0, ID. Funcional nº 37122150/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/014/274/2019 - SILVANA TAVARES MARTINS, mat. n° 832.201-8, ID. Funcional nº 34162356/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 26/06/2019.\r\n\r\nId: 2189951"
                    ],
                    "2189854": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.06.2019\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.06.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/102580/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...CPF: 515.827.657-04.\r\n\r\nLeia-se: ...CPF: 519.827.657-04.\r\n\r\nId: 2189854"
                    ],
                    "2189949": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 26.06.2019\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/001/103033/2018, publicado no D.O. de 27/05/2019.\r\n\r\nId: 2189949"
                    ],
                    "2189723": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 17.06.2019\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/008/102750/2018, publicado no D.O. de 17/06/2019.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/008/2869/2019, publicado no D.O. de 17/06/2019.\r\n\r\nId: 2189723"
                    ],
                    "2189721": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.06.2019\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01018019 SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008101495/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 245-246, datado de 31/01/2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO COLÉGIO DE APLICAÇÃO FERREIRA DE ALMEIDA LTDA, COLÉGIO DE APLICAÇÃO FERREIRA DE ALMEIDA-CAFA, sito a Estrada da Posse, nº 3655 - Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 945 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO DE APLICAÇÃO FERREIRA DE ALMEIDA LTDA, CNPJ 04.208.902/0003-11, Regimento Escolar registrado sob nº 1060275 - 2º RTD, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01019019 SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4153/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 283-293, datado de 14 de agosto de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CEAD - CENTRO DE ESTUDOS AVANÇADOS EM ADMINISTRAÇÃO, CENTRO DE TECNOLOGIA APLICADA, sito a Rua Ibitiuva, nº 151 - Padre Miguel - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2.414 alunos, distribuída em 03 turnos, manhã, tarde e noite, mantida pelo CEAD - CENTRO DE ESTUDOS AVANÇADOS EM ADMINISTRAÇÃO, CNPJ 28.717.346/0001-24, Regimento Escolar registrado no 4º Ofício de RTD- sob o nº 914610 com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01020019 SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4153/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 283-293, datado de 14 de agosto de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CEAD - CENTRO DE ESTUDOS AVANÇADOS EM ADMINISTRAÇÃO, CENTRO DE TECNOLOGIA APLICADA, sito a Rua Ibitiuva, nº 151 - Padre Miguel - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2.414 alunos, distribuída em 03 turnos, manhã, tarde e noite, mantida pelo CEAD - CENTRO DE ESTUDOS AVANÇADOS EM ADMINISTRAÇÃO, CNPJ 28.717.346/0001-24, Regimento Escolar registrado no 4º Ofício de RTD- sob o nº 914610 com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01021019 SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101054/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 186-194, datado de 01 de fevereiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NA ESCOLA EDUCAR BRASIL LTDA-ME, COLÉGIO EDUCAR, sito a Avenida Ailton Henrique da Costa, nº 300 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 945 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA EDUCAR BRASIL LTDA-ME, CNPJ 17.609.683/0001-81, Regimento Escolar registrado sob nº 1302317 - 6º RTD, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01022019 SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101719/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 486-504, datado de 17 de janeiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO GRUPO FREINET LTDA - ME, COLÉGIO FREINET, sito a Estrada do Pré, nº 1685 - Campo Grande - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 741 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo GRUPO FREINET LTDA - ME, CNPJ 07.081.019/0002-30, Regimento Escolar registrado no 1º Ofício de RTD- sob o nº 1911370 com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01023019 SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101719/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 486-504, datado de 17 de janeiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO GRUPO FREINET LTDA - ME, COLÉGIO FREINET, sito a Estrada do Pré, nº 1685 - Campo Grande - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 741 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo GRUPO FREINET LTDA - ME, CNPJ 07.081.019/0002-30, Regimento Escolar registrado no 1º Ofício de RTD- sob o nº 1911370 com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01024019 SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101719/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 486-504, datado de 17 de janeiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO GRUPO FREINET LTDA - ME, COLÉGIO FREINET, sito a Estrada do Pré, nº 1685 - Campo Grande - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 741 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo GRUPO FREINET LTDA - ME, CNPJ 07.081.019/0002-30, Regimento Escolar registrado no 1º Ofício de RTD- sob o nº 1911370 com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01025019 SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101718/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 294-302, datado de 17 de janeiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL-ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO GRUPO FREINET LTDA - ME, COLÉGIO FREINET, sito a Estrada do Pré, nº 1685 - Campo Grande - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 741 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo GRUPO FREINET LTDA - ME, CNPJ 07.081.019/0002-30, Regimento Escolar registrado no 1º Ofício de RTD- sob o nº 1911370 com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01026019 SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101718/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 294-302, datado de 17 de janeiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ENSINO MÉDIO REGULAR, NO GRUPO FREINET LTDA - ME, COLÉGIO FREINET, sito a Estrada do Pré, nº 1685 - Campo Grande - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 741 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo GRUPO FREINET LTDA - ME, CNPJ 07.081.019/0002-30, Regimento Escolar registrado no 1º Ofício de RTD - sob o nº 1911370 com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01027019 SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101719/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 486-504, datado de 17 de janeiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO GRUPO FREINET LTDA - ME, COLÉGIO FREINET, sito a Estrada do Pré, nº 1685 - Campo Grande - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 741 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo GRUPO FREINET LTDA - ME, CNPJ 07.081.019/0002-30, Regimento Escolar registrado no 1º Ofício de RTD- sob o nº 1911370 com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01028019 SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/100212/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 288-296, datado de 08 de janeiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ENSINO MÉDIO REGULAR, NA SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA, COLÉGIO GENTE UNISUAM, sito a Rua Apiacás, nº 32 - Taquara - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 916 alunos, distribuída em 02 turnos, manhã e tarde, mantida pela SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA, CNPJ 34.008.227/0011-77, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício de RTD, sob o nº 110694 com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01029019 SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101661/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 172-173, datado de 31 de janeiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO ENSINO FUNDAMENTAL -ANOS INICIAIS E ANOS FINAIS - 1º AO 9º ANO DE ESCOLARIDADE, NO ITM - INSTITUTO THE MASTER - LTDA, SISTEMA DE ENSINO MASTER, sito a Rua Afrânio Peixoto nº 292, Lt.14, PAL 12135, Qd.9 - Campo Grande - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 272 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo ITM - INSTITUTO THE MASTER - LTDA, CNPJ 30.726.045/0001-09, Regimento Escolar registrado no Cartório do 4º Ofício de RTD sob o nº 1019661 com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01030019 SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2669/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 320-325, datado de 09 de janeiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ENSINO MÉDIO REGULAR, NA ASSOCIAÇÃO LAR DAS FILHAS DE SÃO JOSÉ, ALFS-ESCOLA PADRE BUTINHÁ, sito a Rua Barão, nº 585 - Jacarepaguá - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.326 alunos, distribuída em 02 turnos, manhã e tarde, mantida pela ASSOCIAÇÃO LAR DAS FILHAS DE SÃO JOSÉ, CNPJ 33.617.416/0004-55, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício de RTD, sob o nº 33078394 com eficácia a partir de 06 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01031019 SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2504/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 145-152, datado de 03 de abril de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO EDUCANDÁRIO QUERUBIM LTDA-ME, ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUERUBIM, sito a Rua Ivo Borges, nº 348 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrículas de 76 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo EDUCANDÁRIO QUERUBIM LTDA-ME, CNPJ 09.529.797/0001-93, Regimento Escolar registrado sob nº 991487 - 4º RTD, com eficácia a partir de 03 de abril de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01032019 SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/100499/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 182-191, datado de 03 de dezembro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NA ESCOLA CANADENSE DA FREGUESIA EIRELE, MAPLE BEAR CANADIAN SCHOOL, sito a Rua Estrada do bananal, nº 1179 - Freguesia, Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrículas de 316 alunos, distribuída em 02 turnos, manhã e tarde, mantida pela ESCOLA CANADENSE DA FREGUESIA EIRELE, CNPJ 23.110.333/0001-79, Regimento Escolar registrado sob nº 1333388 - 6º RTD, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01033019 SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101695/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 120-126, datado de 08 de janeiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO ENSINO FUNDAMENTAL -ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO DE ESCOLARIDADE, NO NAEE - NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE ENSINO PARA EXCEPCIONAIS LTDA, NAEE-ENSINO ESPECIAL, sito a Rua Eduardo Pederneiras, nº 390 - Recreio dos Bandeirantes - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 138 alunos, distribuída em 02 turnos, manhã e tarde, mantida pelo NAEE - NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE ENSINO PARA EXCEPCIONAIS LTDA, CNPJ 08.686.216/0001-64, Regimento Escolar registrado no Cartório do 6º Ofício de RTD sob o nº 1370768, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDE 24.06.2019\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01080019SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/102.006/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 117 a 128, datado de 27 de dezembro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO DE EDUCAÇÃO MAGALHÃES LTDA, ESCOLA BRINCAR DE SONHAR, sito à Rua Henrique Ferreira, 89 - Bento Ribeiro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 130, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO MAGALHÃES LTDA, CNPJ 31.120.681/0001-55, Regimento Escolar registrado sob o nº 1017180 - 4º RTD com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01081019SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2632/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 178 a 196, datado de 15 de março de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO FORMAÇÃO DE PROFESSORES, MODALIDADE NORMAL CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA VIGINIA PATRICK LTDA-ME, ESCOLA TÉCNICA VIGINIA PATRICK, sito à Avenida Dom Helder Câmara, 2.514 - Higienópolis - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 0, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA VIGINIA PATRICK LTDA-ME, CNPJ 29.223.021/0001-58, Regimento Escolar registrado sob o nº 1359573 - 6º RTD com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01082019SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4001/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 273 a 291, datado de 16 de janeiro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, ESCOLA - ESTÁCIO DE SÁ - ILHA DO GOVERNADOR, sito à Estrada do Galeão, 1.900 - Jardim Guanabara - Ilha do Governador, com capacidade máxima de matrícula de 476 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ 34.075.739/0026-32, Regimento Escolar registrado sob o nº 1366956 - 6º RTD com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01083019SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4001/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 273 a 291, datado de 16 de janeiro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, ESCOLA - ESTÁCIO DE SÁ - ILHA DO GOVERNADOR, sito à Estrada do Galeão, 1.900 - Jardim Guanabara - Ilha do Governador, com capacidade máxima de matrícula de 476 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ 34.075.739/0026-32, Regimento Escolar registrado sob o nº 1366956 - 6º RTD com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01084019SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4001/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 273 a 291, datado de 16 de janeiro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, ESCOLA - ESTÁCIO DE SÁ - ILHA DO GOVERNADOR, sito à Estrada do Galeão, 1.900 - Jardim Guanabara - Ilha do Governador, com capacidade máxima de matrícula de 476 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ 34.075.739/0026-32, Regimento Escolar registrado sob o nº 1366956 - 6º RTD com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01085019SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4001/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 273 a 291, datado de 16 de janeiro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, ESCOLA - ESTÁCIO DE SÁ - ILHA DO GOVERNADOR, sito à Estrada do Galeão, 1.900 - Jardim Guanabara - Ilha do Governador, com capacidade máxima de matrícula de 476 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ 34.075.739/0026-32, Regimento Escolar registrado sob o nº 1366956 - 6º RTD com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01086019SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4001/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 273 a 291, datado de 16 de janeiro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, ESCOLA - ESTÁCIO DE SÁ - ILHA DO GOVERNADOR, sito à Estrada do Galeão, 1.900 - Jardim Guanabara - Ilha do Governador, com capacidade máxima de matrícula de 476 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ 34.075.739/0026-32, Regimento Escolar registrado sob o nº 1366956 - 6º RTD com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01087019SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4001/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 273 a 291, datado de 16 de janeiro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, ESCOLA - ESTÁCIO DE SÁ - ILHA DO GOVERNADOR, sito à Estrada do Galeão, 1.900 - Jardim Guanabara - Ilha do Governador, com capacidade máxima de matrícula de 476 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ 34.075.739/0026-32, Regimento Escolar registrado sob o nº 1366956 - 6º RTD com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01088019SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4001/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 273 a 291, datado de 16 de janeiro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, ESCOLA - ESTÁCIO DE SÁ - ILHA DO GOVERNADOR, sito à Estrada do Galeão, 1.900 - Jardim Guanabara - Ilha do Governador, com capacidade máxima de matrícula de 476 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ 34.075.739/0026-32, Regimento Escolar registrado sob o nº 1366956 - 6º RTD com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01089019SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4001/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 273 a 291, datado de 16 de janeiro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, ESCOLA - ESTÁCIO DE SÁ - ILHA DO GOVERNADOR, sito à Estrada do Galeão, 1.900 - Jardim Guanabara - Ilha do Governador, com capacidade máxima de matrícula de 476 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ 34.075.739/0026-32, Regimento Escolar registrado sob o nº 1366956 - 6º RTD com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01090019SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4001/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 273 a 291, datado de 16 de janeiro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, ESCOLA - ESTÁCIO DE SÁ - ILHA DO GOVERNADOR, sito à Estrada do Galeão, 1.900 - Jardim Guanabara - Ilha do Governador, com capacidade máxima de matrícula de 476 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ 34.075.739/0026-32, Regimento Escolar registrado sob o nº 1366956 - 6º RTD com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01091019SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4001/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 273 a 291, datado de 16 de janeiro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, ESCOLA - ESTÁCIO DE SÁ - ILHA DO GOVERNADOR, sito à Estrada do Galeão, 1.900 - Jardim Guanabara - Ilha do Governador, com capacidade máxima de matrícula de 476 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ 34.075.739/0026-32, Regimento Escolar registrado sob o nº 1366956 - 6º RTD com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nId: 2189721"
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                        "I - Despacho",
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR Á DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/05/2019\r\n\r\nPÁGINA 72 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ SEI Nº 450\r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA EM CUMPRIMENTO DO INCISO II, DO ART. 14, DO DECRETO Nº 41.880/2009.\r\n\r\nOnde se lê: ... e o que consta do Processo nº E-26/004/1420/2018.\r\n\r\nLeia-se: ... e o que consta do Processo nº E-26/004/1420/2017. \r\n\r\nArt. 1º \r\n\r\nOnde se lê: ... competência do ano de 2016...\r\n\r\nLeia-se: ... competência do ano de 2017...\r\n\r\nId: 2189798"
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                        "2189978": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO A DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/02/2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 436/2019 - CONCEDE estabilidade aos servidores, abaixo relacionados, admitidos através do Concurso Público homologado em 10/02/2014 e 17/02/2014, em decorrência da aprovação no estágio probatório, conforme resultado final da Avaliação Especial de Desempenho publicado no D.O. de 30/01/2018 e no D.O. de 23/01/2019, em conformidade com Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, e com a Portaria Fundação CECIERJ nº 352, de 22/02/2016.\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n5029277-3\r\n\r\nAdriana da Silva Aguiar Costa\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Acadêmico\r\n\r\n5029031-2\r\n\r\nAna Maria Amorim Correia\r\n\r\nTéc. em EAD/Divulgação Científica - Téc. de Divulgação Científica\r\n\r\n5019542-5\r\n\r\nAntonio Marcos Martins Pangaio\r\n\r\nTécnico Executivo - Advogado\r\n\r\n5029080-0\r\n\r\nBerilio Jose da Silva Mello\r\n\r\nTécnico Executivo - Administrativo\r\n\r\n5029621-3\r\n\r\nBruna Werneck Canabrava\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n4336117-0\r\n\r\nBruno de Jesus Barreira Pereira\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Analista de Suporte\r\n\r\n5029323-0\r\n\r\nBruno José Ferreira de Souza Peixoto\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n5029263-3\r\n\r\nBruno Shoji Murayama\r\n\r\nTécnico Executivo - Administrativo-Acadêmico\r\n\r\n5029624-8\r\n\r\nCamille Costa Moraes\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Gráfico\r\n\r\n5028761-3\r\n\r\nCarline Correia da Ponte\r\n\r\nTécnico Executivo - Administrativo\r\n\r\n5028780-0\r\n\r\nCarolina de Assis Costa Moreira\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Astrônomo\r\n\r\n5030824-6\r\n\r\nCaroline Alciones de Oliveira Leite\r\n\r\nTéc. em EAD/Divulgação Científica - Téc. de Divulgação Científica\r\n\r\n5029471-7\r\n\r\nClarisse de Mendonça e Almeida\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n5032005-0\r\n\r\nCristina Moore Portella\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Gráfico\r\n\r\n5029287-0\r\n\r\nDaniel Cavalcanti Figueiredo\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n5029159-9\r\n\r\nDeborah Curci Silva Fiuza de Albuquerque\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Gráfico\r\n\r\n4338329-7\r\n\r\nDiana Miranda Castellani\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n5019542-5\r\n\r\nDiógenes Ivo Fernandes de Sousa Silva\r\n\r\nTécnico Executivo - Advogado\r\n\r\n5028670-6\r\n\r\nEduardo Macedo da Silva\r\n\r\nTécnico Executivo - Administrativo\r\n\r\n5034543-5\r\n\r\nErick de Azevedo Lima\r\n\r\nTéc. em EAD/Divulgação Científica - Programador\r\n\r\n5029047-9\r\n\r\nEverton Carvalho Leite\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Programador\r\n\r\n4272618-2\r\n\r\nEverton Costa Santos\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Acadêmico\r\n\r\n5029335-4\r\n\r\nFábio Gouvêa Andrezo Carneiro\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Web Designer\r\n\r\n5029337-0\r\n\r\nFelipe Mathias Castello Branco\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n5029385-0\r\n\r\nFernanda Felix da Silva\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n5029486-5\r\n\r\nFilipe Dutra de Brito\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Gráfico\r\n\r\n4415260-4\r\n\r\nFlávia de Mattos Giovannini Busnardo\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n5029279-0\r\n\r\nFilipe Moura Cravo Teixeira\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Diretor/Editor de Vídeo\r\n\r\n5028972-1\r\n\r\nFrederico Augusto de Castro Furtado\r\n\r\nTéc. em EAD/Divulgação Científica - Téc. de Divulgação Científica\r\n\r\n4462142-6\r\n\r\nGabriel Malaquias de Souza\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n4415267-1\r\n\r\nGabriel Ramos Gomes da Costa\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n5029165-3\r\n\r\nGeraldo Guimarães Rocha Alves\r\n\r\nTécnico Executivo - Administrativo - Acadêmico\r\n\r\n5029008-8\r\n\r\nGlauce Luiza Santos dos Santos\r\n\r\nTéc. em EAD/Divulgação Científica - Técnico de Divulgação Científica\r\n\r\n5029288-9\r\n\r\nGuilherme Fontes da Silva\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Web Designer\r\n\r\n5029282-0\r\n\r\nGuilherme Vinicius Mendes Vieira\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Web Designer\r\n\r\n5032000-9\r\n\r\nGustavo Branco Telles de Souza\r\n\r\nTéc. em EAD/Divulgação Científica - Acadêmico\r\n\r\n5029283-8\r\n\r\nHenrique Cesar Rougemont Pereira\r\n\r\nTéc. em EAD/Divulgação Científica - Analista de Sistema e Banco de Dados\r\n\r\n5029050-9\r\n\r\nHenrique Vieira dos Santos\r\n\r\nTécnico Executivo - Administrativo Acadêmico\r\n\r\n5029285-4\r\n\r\nIan Neves Queiroz\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n5028952-7\r\n\r\nJessica Norberto Rocha\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Técnico de Divulgação Científica\r\n\r\n5031904-3\r\n\r\nJessica Seixas da Conceição\r\n\r\nTécnico Executivo - Administrativo-Acadêmico\r\n\r\n5032006-8\r\n\r\nJoão Luis Barroso Braga\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n5029144-0\r\n\r\nJéssica Souza Cavalcanti\r\n\r\nTécnico Executivo - Administrativo-Acadêmico\r\n\r\n5032077-7\r\n\r\nJudith Almeida de Mello\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n5030428-3\r\n\r\nJuliana Monteiro Goulart Francisco\r\n\r\nTécnico Executivo - Administrativo-Acadêmico\r\n\r\n5028735-4\r\n\r\nKelly de Cássia Camargo Marcondes\r\n\r\nTécnico Executivo - Administrativo\r\n\r\n4220047-4\r\n\r\nLaura Maria da Silva Macedo\r\n\r\nTécnico Administrativo nível superior - Recursos Humanos\r\n\r\n5029265-0\r\n\r\nLarissa Guimarães Averbug\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Gráfico\r\n\r\n5029255-2\r\n\r\nLicia Rebelo de Oliveira Matos\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Revisor\r\n\r\n4415252-3\r\n\r\nLivia Tafuri Giusti\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n4351408-1\r\n\r\nLuciana Brito Hamanaka\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n5032416-0\r\n\r\nLuciana Tavares Perdigão\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n5031928-0\r\n\r\nLuciano da Silva Lisboa\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Analista de Sistemas e Banco de Dados\r\n\r\n5029170-0\r\n\r\nLuiz Fernando Jardim Bento\r\n\r\nTéc. em EAD/Divulgação Científica - Téc. de Divulgação Científica\r\n\r\n4415255-8\r\n\r\nLuiz Gustavo Ribeiro Rolando\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n5029485-7\r\n\r\nLuiz Lima Melo\r\n\r\nTécnico Executivo - Administrativo\r\n\r\n5029280-3\r\n\r\nMarcelo Elízio Miranda de Ávila\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n5029332-0\r\n\r\nMarcelo Gomes Rodrigues\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n5032511-6\r\n\r\nMarcelo Pereira da Conceição\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Acadêmico\r\n\r\n5029286-2\r\n\r\nMarcos Lima Kirszenblatt\r\n\r\nTéc. em EAD/Divulgação Científica - Administrador e Analista de Redes\r\n\r\n4415259-0\r\n\r\nMarcos Ribeiro do Nascimento\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Acadêmico\r\n\r\n44032919\r\n\r\nMaria Alice da Costa Terra\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Gráfico\r\n\r\n50291475\r\n\r\nMaria Cristina de Barros Leite\r\n\r\nTécnico Executivo - Administrativo-Acadêmico\r\n\r\n5029150-5\r\n\r\nMaria Fernanda de Novaes\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Gráfico\r\n\r\n4342966-1\r\n\r\nMariana Caser da Costa\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Revisor\r\n\r\n4338223-1\r\n\r\nMarianna Augusta Ferrari do Outeiro Bernstein\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Acadêmico\r\n\r\n5029491-1\r\n\r\nMario Ricardo da Silva Lima\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Gráfico\r\n\r\n4348562-6\r\n\r\nMichelle Casal Fernandes\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Acadêmico\r\n\r\n5028352-9\r\n\r\nNatalia Alvim Guerra\r\n\r\nTécnico Executivo - Administrativo\r\n\r\n5034482-0\r\n\r\nNathalia Ribeiro da Silva\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Programador\r\n\r\n5029155-6\r\n\r\nNubia Gomes Ribeiro Roma\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Gráfico\r\n\r\n5029289-7\r\n\r\nPaula Barja Fidalgo Coelho\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n5028711-7\r\n\r\nPaula Taina Campos Rodrigues\r\n\r\nTécnico Executivo - Administrativo\r\n\r\n4366559-3\r\n\r\nPriscila de Souza Costa Couto\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Acadêmico\r\n\r\n5029313-3\r\n\r\nRafael Pacheco Machado Santos\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Web Designer\r\n\r\n5029274-9\r\n\r\nRenan Pinto Alves\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Ilustrador\r\n\r\n4338391-2\r\n\r\nRenata Vittoretti Leite\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n4429445-0\r\n\r\nRômulo Machado Gutierrez\r\n\r\nTéc. em EAD/Divulgação Científica - Administrador e Analista de Redes\r\n\r\n5029339-7\r\n\r\nSamira Pirola Santos Mantilla\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n5032085-8\r\n\r\nSimone da Cruz Correa de Souza\r\n\r\nTécnico Executivo - Bibliotecário\r\n\r\n4415278-7\r\n\r\nThelma Lopes Carlos Gardair\r\n\r\nTéc. em EAD/Divulgação Científica - Técnico de Divulgação Científica\r\n\r\n5029275-7\r\n\r\nThiago Faria Coelho de Souza\r\n\r\nTécnico Executivo - Administrativo-Acadêmico\r\n\r\n5031963-9\r\n\r\nUlisses Schanaider Cunha\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Produtor Gráfico\r\n\r\n5029270-6\r\n\r\nVanessa Estevam Gomes\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n5029261-7\r\n\r\nVinicius José Shindo Mitchell\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Ilustrador\r\n\r\n5029284-6\r\n\r\nVittorio Leandro Oliveira Lo Bianco\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional\r\n\r\n5030433-0\r\n\r\nWanessa do Bomfim Machado\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Diretor/Editor de Vídeo\r\n\r\n5029607-8\r\n\r\nYana de Mello Gonzaga\r\n\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica - Revisor\r\n\r\nId: 2189978"
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                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/000163/2019 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 09/2019, visando a aquisição de envelopes plásticos de segurança, iniciada na Sessão Pública de 11/06/2019, no portal de compras do Governo do Estado - www.compras.rj.gov.br, onde o Pregoeiro adjudicou o LOTE 1 e o LOTE 2 para o licitante VISÃO E ARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, CNPJ 00.855.265/0001-71, pelo valor total de R$ 32.980,00 (trinta e dois mil novecentos e oitenta reais). \r\n\r\nId: 2189813"
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                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC Nº 573 DE 13 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO CHEFE DE GABINETE PARA REALIZAÇÃO DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o estabelecido no Processo Administrativo nº E-26/005/3974/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado competência ao servidor FERNANDO DA SILVA MOTA, ID Funcional nº 3985605-4, Chefe de Gabinete para :\r\n\r\nI - Assinar os atos administrativos relativos a servidores civis efetivos, desta autarquia Fundacional, quanto à:\r\n\r\n- Abono de permanência\r\n\r\n- Adicional por tempo de serviço;\r\n\r\n- Aposentadoria;\r\n\r\n- Averbação de Tempo de Serviço/Triênio;\r\n\r\n- Exoneração;\r\n\r\n- Férias;\r\n\r\n- Jornada de Trabalho;\r\n\r\n- Licença-prêmio;\r\n\r\n- Licença sem vencimento;\r\n\r\n- Pedido de demissão;\r\n\r\n- Progressão por desempenho;\r\n\r\n- Progressão por Titulação;\r\n\r\n- Redução de Carga Horária.\r\n\r\nII - Praticar atos relativos a servidores civis efetivos, contratados ou comissionados desta Autarquia Fundacional, quanto à lotação, remoção, disposição entre unidades da rede FAETEC;\r\n\r\nIII- Representação junto a Conselhos Institucionais;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 07 de maio de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019\r\n\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\nPresidente da Faetec\r\n\r\nId: 2189787"
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                        "2189894": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3454/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com base no art. 25, inciso l, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores a favor da Empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), referente à contratação de empresa para prestação de serviço referente à emissão de certificado digital ICP-Brasil, tipo A3, Pessoa Jurídica com Token.\r\n\r\nId: 2189894"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 354/2019 - NOMEIA JOÃO ERNESTINO DE MOURA SANTOS JUNIOR, matr. nº. 39.975-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II/Técnico em Informática, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em razão da decisão judicial nº 0123522-03.2016.8.19.0001, proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública - Tribunal de Justiça, Comarca da Capital.\r\n\r\nId: 2189877"
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                        "2189980": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.06.2019\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 24.06.2019\r\n\r\nProcesso nº E-26/009/580/2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNovo Setor\r\n\r\nNovo Encarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSetor de alexandre-Contratos II\r\n\r\nLauro Pereira Martins, ID Funcional n°641789-2\r\n\r\n13/06/2019\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNovo Setor\r\n\r\nNovo Encarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSetor de Contratos II\r\n\r\nLauro Pereira Martins, ID Funcional n°641789-2\r\n\r\n13/06/2019\r\n\r\nId: 2189980"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
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                        "2189328": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOTRILHOS / SETRANS \r\n\r\nNº 001/ DE 28 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários , e que consta do Processo Administrativo nº E-10 /001/173/2019.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN) conexão internet para Rede Governo - INFOVIA..\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início - a partir da emissão da Nota de Descentralização de Crédito. - Término 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: \r\n\r\nUO 3173 - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS \r\n\r\nUG: 317300 - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS \r\n\r\nIV - PARA/Executante\r\n\r\nUO-3101 - Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nUG: 3101000 - Secretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO - 3173.26.122.0002.8021-\r\n\r\nPagamento de Despesas Serviços Utilidade Pública\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA - 3390.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS - 100\r\n\r\nVALOR (R$ ) R$ 81.325,08 (oitenta e um mil trezentos e vinte cinco reais e oito centavos) \r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de Parecer elaborado pelo Controle Interno Executante opinando quanto a regularidade da despesa nos termos do inciso V, Artigo 16 do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012 e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ Nº 24 DE 10/09/2013\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2019\r\n\r\nHELIO SEVERINO DA SILVA FILHO\r\n\r\nPresidente da Companhia de Transportes Sobre Trilhos \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2189328"
                        ],
                        "2189915": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9189/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n°563/19 - ASJUR/DETRO, às fls.28/29.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9258/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n°564/19 - ASJUR/DETRO, às fls.19/20.\r\n\r\nId: 2189915"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2189851": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.286 DE 25 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA INSTALAÇÃO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 25/06/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº PD-07/014.1409/2018, referente ao requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa TERNIUM BRASIL LTDA. para implantação de um novo sistema de injeção de carvão mineral pulverizado (PCI) para os altos fornos existentes, localizado na Avenida João XXIII s/n, Distrito Industrial de Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação nº 96/2019, da Gerência de Licenciamento de Indústrias - GELIN/INEA;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Instalação - LI para a empresa TERNIUM BRASIL LTDA. para implantação de um novo sistema de injeção de carvão mineral pulverizado (PCI) para os altos fornos existentes, localizado na Avenida João XXIII s/n, Distrito Industrial de Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2189851"
                    ],
                    "2189852": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.287 DE 25 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 25/06/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 030/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/202.584/2008, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa AREAL DO BETO EXTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO LTDA para a atividade de extração de areia no leito do Rio Piabanha, localizada na Rodovia BR-040 s/n km 59, Itaipava, Município de Petrópolis; e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa AREAL DO BETO EXTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO LTDA para a atividade de extração de areia no leito do Rio Piabanha, localizada na Rodovia BR-040 s/n km 59, Itaipava, Município de Petrópolis, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2189852"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2189977": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4415/19 - DEFIRO, PARCIALMENTE, a impugnação apresentada por ALBECI RODRIGUES PINHEIRO, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 86/91. RETIFICO o Auto de Infração nº COGEFISEAI/00152523, no sentido de manter a apreensão da pá carregadeira mencionada no p.p., até que seja apresentado documento de titularidade do bem.\r\n\r\nId: 2189977"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2189946": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA PESCA\r\n\r\nE ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 23 DE 18 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI E DESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA O CONTRATO DE FORNECIMENTO COM INSTALAÇÃO Nº 010/19, CELEBRADO ENTRE A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO E A EMPRESA PALMEIRA REALIZAÇÕES EM TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO EIRELI-ME.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto 45.600 de 16 março de 2016; \r\n\r\n- a CI.PESAGRO-RIO/GCC 013/2019 e a CI PESAGRO-RIO/DA Nº 126/2019; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima do Contrato registro sob o nº 010/19;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato de Fornecimento com Instalação nº 010/19.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a referida comissão:\r\n\r\nGestor: MÁRIO ANTÔNIO SILVA LOPES - ID 252294274\r\n\r\nFiscais: SIDNEI RAMOS ROHAN - ID 25227815\r\n\r\nFABIO SILVA SANTOS - ID 44243286\r\n\r\nRAFFAELA G. DE SOUZA CRUZ ID 50976150\r\n\r\nSuplente: WILLIAM DE ARAÚJO PAIXÃO ID 50929488 \r\n\r\nArt. 3º - Dar ciência desta Portaria a empresa contratada.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 18 de junho de 2019\r\n\r\nNILTON ROCHA LEAL\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2189946"
                        ],
                        "2189948": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA PESCA\r\n\r\nE ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 25 DE 18 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS REPRESENTANTES DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA, DA SEDE DA EMPRESA, DO CENTRO ESTADUAL DE PESQUISA EM SANIDADE ANIMAL, DO CENTRO ESTADUAL DE PESQUISA EM QUALIDADE DE ALIMENTOS E DO ANTIGO LABORATÓRIO DE CONTROLE BIOLÓGICO. PARA O PERÍODO DE 20.06.2019 a 20.06.2020. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Portaria MTB nº 3214, Norma Regulamentar NR-05, publicada no DOU de 06.06.07, e a alteração introduzida na NR-04 pela Portaria nº 01 de 12.05.1995; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo nº E-02/003/109/2019, em especial o despacho de fls. 21 onde a Comissão Eleitoral apresenta a Ata datada de 05/06/2019 com o resultado das eleições para composição da CIPA 2019/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como representantes da comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, da Sede da Empresa, do Centro Estadual de Pesquisa em Sanidade Animal do Centro Estadual de Pesquisa em Qualidade de Alimentos e do antigo Laboratório de Controle Biológico, para o período de 20.06.2019 a 20.06.2020\r\n\r\nEFETIVOS:\r\n\r\nLEILA SANTOS CARVALHO - ID 25236270 - Presidente\r\n\r\nVÂNIA MARIA DE FIGUEIREDO RIBEIRO - ID 25229125 - Suplente\r\n\r\nELEITOS:\r\n\r\nJOÃO LUIZ MARQUES - ID 25228730 - Vice Presidente\r\n\r\nWASHINGTON ROSA DE ASSIS ID - 25228544 - Suplente\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a publicação desta Portaria no DOERJ, produzindo efeitos a partir de 20.06.2019, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nArt. 3º - A Comissão, ora constituída, deverá cumprir o disposto na NR - 05, em especial, o item 5.39 que diz: “ O Presidente e o Vice Presidente da CIPA constituirão dentre seus membros, no prazo mínimo de 55 (cinquenta e cinco) dias antes do término do mandato em curso, a Comissão Eleitoral - CE, que será a responsável pela organização e acompanhamento do processo eleitoral”.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 18 de junho de 2019\r\n\r\nNILTON ROCHA LEAL\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2189948"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2189826": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.06.2019\r\n\r\nTPUT nº 18/159/2018, assinado em 28/05/2018, celebrado entre a FUNARJ e CBT CAFÉ LANCHES LTDA. Considerado o disposto no Processo nº E-18/002/27/2018, o valor da contraprestação fica reajustado, a partir de 28/05/2019, para R$ 2.993,46 (dois mil novecentos e noventa e três reais e quarenta e seis centavos), de acordo com Índice Geral de Preços do Mercado - IGMP, no percentual de 8,66% (oito inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), conforme previsto no Parágrafo Quarto da Cláusula Quinta do TPUT e no item 10.2 do Edital da Concorrência Pública n° 001/2018. \r\n\r\nId: 2189826"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2189902": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 56 DE 17 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando o termo da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta no Processo Administrativo nº E-31/003/161/2019. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão de auxílio adoção em caráter provisório e na alínea ''b'' - quatro salários mínimos a MARCELO PEREIRA VELLOSO servidor público estadual lotado na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, ID. Funcional 4349877-9, em razão da adoção de EMANOELE VITORINO, com fulcro no artigo 3º, da Lei Estadual nº 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2019\r\n\r\nFABIANA GRACINDO BENTES DE RENGIFO\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2189902"
                    ],
                    "2189898": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/003/467/2019 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSDH às fls. 81/84 que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º, da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE BOM JARDIM referente ao exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/003/490/2019 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSDH às fls. 90/94 que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º, da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE PIRAÍ referente ao exercício de 2018.\r\n\r\nProcesso nº E-31/003/494/2019- Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSDH às fls. 93/97 que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º, da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE RESENDE referente ao exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/003/499/2019 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSDH às fls. 82/86 que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º, da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS referente ao exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/003/520/2019 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSDH às fls. 55/58 que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, Artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE VARRE-SAI referente ao exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/003/529/2019 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSDH às fls. 71/75 que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º, da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU referente ao exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/003/550/2019 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSDH às fls. 95/99 que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, Artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM referente ao exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/003/552/2019 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSDH às fls. 95/99 que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º, da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE SAPUCAIA referente ao exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/003/554/2019 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSDH às fls. 84/88 que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º, da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS referente ao exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/003/557/2019 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSDH às fls. 61/65 que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º, da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE MACUCO referente ao exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/003/580/2019 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSDH às fls. 101/105 que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º, da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO referente ao exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/003/588/2019 - Considerando o Parecer Conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 65/68, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, Artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COMO REGULAR COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo MUNICIPAL DE VALENÇA referente ao exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/003/603/2019 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSDH às fls. 80/83 que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto § 1º, art. 4º, da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE APERIBÉ referente ao exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/003/609/2019 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSDH às fls. 82/86 que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º, da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO referente ao exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/003/633/2019 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSDH às fls. 85/89 que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, Artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS referente ao exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/003/653/2019 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSDH às fls. 63/67 que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º, da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE CARDOSO MOREIRA referente ao exercício de 2018.\r\n\r\nId: 2189898"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2189831": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/403/19 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SSI.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/404/19 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SSI.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/405/19 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SSI.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2189831"
                    ],
                    "2189827": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/399/19 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SSI.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/400/19 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SSI.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/401/19 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SSI.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/402/19 - Vinculação de Placa Particular -SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SSI.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2189827"
                    ],
                    "2189876": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/541/19 - Vinculação de Placas Particulares - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - SUBSECRETARIA MILITAR.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/542/19 - Vinculação de Placa Particular - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - SUBSECRETARIA MILITAR.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/543/19 - Vinculação de Placas Particulares - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - SUBSECRETARIA MILITAR.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2189876"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2189866": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4412 DE 19 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCRIA NÚCLEO PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO E MODELAGEM DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS E CONCESSÕES JUNTO ÀS SECRETARIAS DE GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir núcleo para fins de acompanhamento e modelagem de Parcerias Público Privadas e Concessões, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, para atuar em colaboração às Secretarias de Estado, com apoio da Procuradoria Administrativa (PG-17):\r\n\r\nCoordenador: Sérgio Luiz Barbosa Neves\r\n\r\nMembros da Equipe: \r\n\r\nDenis Moreira Monassa Martins\r\n\r\nFlávio Amaral Garcia\r\n\r\nFlávio Müller Pupo\r\n\r\nGustavo Binenbojm\r\n\r\nPatrícia Ferreira Baptista\r\n\r\nThiago Cardoso Araújo\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2189866"
                    ],
                    "2189874": [
                        "I - Despacho",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 25.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, neste ato, nos termos da Resolução PGE nº 4399/19, ANA LUIZA PEREIRA LIMA, Id Funcional nº 4063683-6; VANESSA LYRIO BOECHAT ALVES, Id Funcional nº 2913802-7, e LUIS AUGUSTO DAMASCENO MELO, Id Funcional nº 564859-9 da Controladoria Geral do Estado - CGE, e o Procurador do Estado BRUNO LEMOS MORISON DA SILVA para integrar a Comissão Permanente para a Condução de Negociação de Acordo de Leniência, tendo em vista a competência prevista no art. 40, da Lei nº 7.989/18, c/c o § 4º, do art. 46, do Decreto nº 46.366/18. PROCESSO Nº E-14/001.023393/2019.\r\n\r\nId: 2189874"
                    ],
                    "2189961": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\nDESIGNA MARIA DE FATIMA BARROSO SOUSA, Assistente Jurídico, ID. Funcional nº 19241674, para ter exercício na Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de junho de 2019. Processo nº SEI-14/001/010389/2019.\r\n\r\nId: 2189961"
                    ],
                    "2189713": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 25.06.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.052047/2017 - Em referência às Notas de Empenho nºs 2018NE00727 e 2018NE00728, firmadas entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Empresa MOURA E MOURA INFORMÁTICA E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA-ME (CNPJ nº 07.487.504/0001-27), DECIDO pela aplicação da pena de MULTA DE MORA no montante de 1% (um inteiro por cento) por dia útil de atraso, no total de R$ 4.214,89 (quatro mil duzentos e quatorze reais e oitenta e nove centavos), nos termos do art. 86, da Lei nº 8.666/93 e do Item 16.8 do Edital do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 14/2018. \r\n\r\nId: 2189713"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2189986": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br a Licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/169/2018 - PE 008/19\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de serviço de alfaiataria de 600 calças operacionais\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 39.900,00 (trinta e nove mil e novecentos reais)\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/07/2019, às 10h00m\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/07/2019, às 10h05m\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 10/07/2019, às 10h30m\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2019 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2189986"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Atos": {
                            "2190107": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 0002/2019. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e a Empresa P&P TURISMO LTDA. OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de agência de viagem, na forma do termo de Referência Anexo I e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 24/06/2019, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. ASSINATURA: 24/06/2019.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: PROC. Nº E-12/207/1812/2014. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/06/2019\r\n\r\nId: 2190107"
                            ],
                            "2189988": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 17/2014. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e a Empresa INVESTIPLAN COMPUTADPORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇAÕ EIRELLI. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a redução do valor do Contrato nº 17/2014, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de computadores, incluindo fornecimento de licenças de software, suporte técnico e manutenção de peças e periféricos, com fundamento no art. 65, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. ASSINATURA: 31/05/2019. AUTORIZAÇÃO: PROC. Nº E-12/001/1456/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/06/2019.\r\n\r\nId: 2189988"
                            ],
                            "2190111": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nDEPÓSITO PÚBLICO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLEILÃO PÚBLICO PARA VENDA DE BENS\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO torna público que, no local, data e horário(s) indicados no item I, pelo Lei loeiro Público JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO venderá os bens indicados no item 2 da presente licitação, realizada na modalidade LEILÃO, com observância do disposto na da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 com as alterações da Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\n1 - DO LOCAL, DATA E HORÁRIO(S)\r\n\r\n1.1 - Local: Estrada dos Bandeirantes, nº 10.369 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/ RJ - Auditório.\r\n\r\n1.2 - Data: 18 de julho de 2019.\r\n\r\n1.3 - Horário: 11:00 horas\r\n\r\n1.4 - Visitação: 15, 16 e 17 de julho de 2019, das 10:00 às 16:00 horas na Rua Joaquim Palhares, nº 197 - Estácio - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n2 - DOS BENS\r\n\r\n2.1 - Os bens em licitação constituem os lotes descritos no ANEXO I e II, os quais, se não arrematados, poderão ser reincluídos na hasta imediatamente posterior a ser realizado pelo Depósito Público Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.2 - Os bens aqui mencionados serão vendidos no estado e conservação e condições em que se encontram, pressupondo-se tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.\r\n\r\n2.3 - Por questões de segurança não será permitido o exame das mercadorias no dia do Leilão.\r\n\r\n3 - DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n3.1 - Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas, maiores de idade ou emancipadas, com documento de identidade e inscritas no CPF/CGC do Ministério da Fazenda, estabelecidas em qualquer localidade de Território Nacional, desde que satisfaçam as demais condições deste Edital.\r\n\r\n3.2 - Nesta licitação pública não poderão concorrer os membros do Quadro do Depósito Público e os integrantes da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\n3.3 - No ato de arrematação o interessado deverá dirigir-se à mesa e apresentar os seguintes documentos, sob pena de nulidade dos lances:\r\n\r\n3.3.1 - Documento de Identidade\r\n\r\n3.3.2 - CPF ou CGC\r\n\r\n3.3.3 - Comprovante de Emancipação, quando for o caso.\r\n\r\n3.4 - Os documentos explicitados no tópico anterior poderão ser exibidos no original ou através de cópias integral, legível e em boa forma.\r\n\r\n4 - DOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\n4.1 - Os interessados efetuarão LANCES verbais ou “online”, através do site do leiloeiro, WWW.joaoemilio.com.br, após cadastramento prévio no site, a partir do VALOR MÍNIMO DE VENDA, considerando-se vencedor o licitante que houver feito MAIOR OFERTA.\r\n\r\n4.2 - O licitante que, imediatamente após o arremate de um lote não se dirigir à mesa para identificação ou apresentar cópias de seus documentos de identificação previamente, no caso leilão “online”, perderá direito ao bem, sendo considerados nulos os lances oferecidos e retornando o lote ao leilão.\r\n\r\n4.3 - O valor do lance será pago em moeda corrente do País ou por meio de Cheque, que será depositado no dia seguinte ao leilão.\r\n\r\n4.4 - Em caso de inobservância do disposto no tópico anterior, poderá o bem, a juízo da Comissão de Licitação, voltar a ser apregoado.\r\n\r\n4.5 - Além da comissão do leiloeiro, correrá por conta do arrematante o pagamento de tributos e gravames de qualquer natureza incidentes sobre o bem.\r\n\r\nNas hipóteses de não pagamento ou desistência, o arrematante pagará a multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o lance.\r\n\r\n5 - DA ENTREGA DO BEM\r\n\r\n5.1 - Os materiais arrematados só serão retirados pelo próprio comprador ou pessoa por ele autorizada por escrito (procuração e cópia de identidade), após a confirmação do pagamento dos lotes, mediante a apresentação da primeira via da Nota de Venda do leiloeiro. Todas as tratativas para a retirada dos materiais adquiridos deverão ser feitas diretamente pelo arrematante junto ao DPE. A chegada para carregamento deverá ser, no máximo, até as 15 horas, nos dias úteis no período de 19/07/19 à 08/08/2019.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nOs veículos vendidos como sucata, somente para uso de peças e sem direito a documentação, fica expressamente avençado que o arrematante assume total responsabilidade pelo pagamento dos débitos existentes e não quitados pelo Comitente Vendedor, bem como pelo Registro da Baixa Definitiva ou Permanente a ser efetuada junto ao Detran /Ciretran que deverá ser feito antes da sua destinação final, em conformidade com as Lei nº 9.503/97, Art. 123, Parágrafo único e com a Resolução nº11/98, nos termos no artigo 1º, item IV e parágrafo 2º e nos termos no artigo 2º que regulamentam a ( BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULOS), isentando assim o comitente vendedor e o leiloeiro que é mero mandatário, de quaisquer responsabilidades ou ônus que recaiam sobre o referido veículo. \r\n\r\nNas aquisições de veículos blindados o arrematante deverá: 1) não possuir antecedentes criminais; 2) terá que obter a autorização/ cadastro no Departamento de Policia Civil do Estado/ Divisão de Produtos Controlados ou junto ao Exército Brasileiro (caso não haja o 1º registro do veículo); 3) realizar a re-certificação da blindagem em empresas autorizadas pelo Exército, sendo de inteira responsabilidade deste arrematante todos os procedimentos e custos inerentes, necessários para a regularização do veículo. Os Comitentes Vendedores e o leiloeiro não se responsabilizam pela empresa que efetuou a blindagem, pelo nível de segurança e nem pelo atual estado dessa blindagem, cabendo aos interessados analisar e vistoriar o veículo com técnicos da área e de sua confiança. \r\n\r\n5.2 - Não será permitida a seleção de materiais dos lotes no ato da retirada. O DPE direcionará a retirada, não sendo permitida a recusa no carregamento de partes dos lotes. Poderão existir lotes que estejam em locais distintos de carregamento, ficando, neste caso, a critério do DPE definir o local e os bens que devem ser carregados em primeiro lugar.\r\n\r\n5.3 - Cada arrematante deverá indicar um representante para acompanhar os \r\n\r\nTrabalhos de entrega dos bens arrematados.\r\n\r\n5.4 - Decorrido o prazo estabelecido no Edital (item5.1) para retirada dos bens leiloados pelo arrematante ou seu representante legal, os mesmos serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, conforme preceitua o § 5º, do artigo 402, Provimento da CGJ nº 48 de 24/08/2010 publicado no Diário Oficial de 07/10/10, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. \r\n\r\n“Artigo 402...\r\n\r\n- “§ 5º Os bens alienados e não retirados pelo arrematante no prazo fixado no respectivo edital serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, independentemente de avaliação, perdendo o arrematante qualquer direito sobre os mesmos. ”\r\n\r\n5.5 - Toda a documentação relativa a retirada dos bens, será emitida em nome do arrematante, não se admitindo, em hipótese alguma, a interferência de terceiros ou troca de nomes.\r\n\r\n5.6 - O arrematante deverá cumprir, sem ônus para o DPE ou para o Leiloeiro, todas as normas legais e regulamentares de segurança do trabalho, inclusive o uso por seus empregados ou contratados dos equipamentos de proteção individual, conforme estabelecido na NR-4, itens 4.6.4 e 4.6.5 da portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, assegurando-se ainda ao DPE, o direito de fiscalizar a observância dessas normas e, de imediato, paralisar o procedimento caso não haja cumprimento desta exigência.\r\n\r\n5.7 - O descumprimento de qualquer das regras estipuladas, implicará na proibição de participação do arrematante nos futuros Leilões a serem realizados pelo Depósito Público do Estado.\r\n\r\n6 - DA ATA\r\n\r\n6.1 - Encerrado o Leilão, será lavrada, no local, ata circunstanciada. \r\n\r\n6.2 - A Ata será assinada, ao fim do Evento, pelos membros da Co missão de Licitação, pelo Apregoador e pelos Licitantes que o desejarem.\r\n\r\n7 - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n7.1 -A descrição do Lote sujeita - se a correções apregoadas no momento do Leilão, para cobertura ou eliminação de distorções acaso verificadas.\r\n\r\n7.2 - A Comissão de Licitação, através de seu Presidente, poderá, por motivos justificados, retirar do Leilão qualquer um dos Lotes.\r\n\r\n7.3 - Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente na repartição promotora do evento.\r\n\r\n7.4 - Estarão sujeitos às sanções e penas previstas em lei todos que participarem desta licitação, observando-se os prazos e condições legais para apresentação de recursos dos atos da Comissão de Licitação. \r\n\r\nId: 2190111"
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                                "I - Edital",
                                "ANEXO I - DPE/RJ\r\n\r\nLEILÃO PÚBLICO PARA VENDA DE BENS \r\n\r\nEM 18 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nANO\r\n\r\nJUÍZO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO\r\n\r\n4217N \r\n\r\n1994\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0004176-45.1999.8.19.0004\r\n\r\n5169/2018/OF\r\n\r\n7953 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0022126-52.2005.8.19.0038\r\n\r\n157/2019OF\r\n\r\n8540 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0307005-46.2010.8.19.0001\r\n\r\n863/2018/of\r\n\r\n0594 \r\n\r\n2006\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0006800-52.2005.8.19.0038\r\n\r\n139/2019/of\r\n\r\n1686A \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0096126-57.2007.8.19.0004\r\n\r\n2219/2018/OF\r\n\r\n1697A \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0049705-43.2006.8.19.0004\r\n\r\n5021/2018/OF\r\n\r\n3990 \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n374/2015\r\n\r\n4211B \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0003150-85.2001.8.19.0054\r\n\r\n47/2016/OF\r\n\r\n6777 \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0028245-98.2009.8.19.0002\r\n\r\n155/2019/OF\r\n\r\n7216 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0056009-02.2009.8.19.0021\r\n\r\n2999/2018/OF\r\n\r\n7486 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nilópolis\r\n\r\n0000682-90.2010.8.19.0036\r\n\r\n154/2019/OF\r\n\r\n8407 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0010457-72.2006.8.19.0068\r\n\r\n6042/2018/OF\r\n\r\n0136 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0014963-64.2007.8.19.0001\r\n\r\n634/2019/OF\r\n\r\n0181 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0063753-60.2010.8.19.0038\r\n\r\n5917/2015/OF\r\n\r\n0214 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0004669-48.2004.8.19.0068\r\n\r\n5925/2018/OF\r\n\r\n0344 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0001466-47.2009.8.19.0054\r\n\r\n3216/2018/OF\r\n\r\n1526 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2218060-52.2011.8.19.0021\r\n\r\n2646/2017/OF\r\n\r\n1966 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0113865-57.2004.8.19.0001\r\n\r\n1095/2016/OF\r\n\r\n2262\r\n\r\n2012\r\n\r\n4ª Vara Federal de São Joao de Meriti \r\n\r\n0001169-40.2011.4.02.5110\r\n\r\nCRI.1004.000214-2/2016\r\n\r\n2337 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 36ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0243823-47.2014.8.19.0001\r\n\r\n1430/2018/of\r\n\r\n2380 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0003250-15.2011.8.19.0046\r\n\r\n1869/2017/OF\r\n\r\n3097 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0009572-41.2012.8.19.0038\r\n\r\n1639/2018/OF\r\n\r\n3327 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0006321-28.2011.8.19.0045\r\n\r\n415/2019/OF\r\n\r\n3455 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0002567-51.2012.8.19.0075\r\n\r\n1067/2019/OF\r\n\r\n4206 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCar Juiz. da Viol Dom e Fam. C a Mulher e Esp Adj. Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0007639-07.2015.8.19.0045\r\n\r\n245/2019/OF\r\n\r\n4498 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0047401-10.2012.8.19.0021\r\n\r\n4080/2018/OF\r\n\r\n4536 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCentral de Assessoramento Criminal - Cac - Comarca da Capital\r\n\r\n0400133-52.2012.8.19.0001\r\n\r\n1104/2018/OF\r\n\r\n5118 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0011735-11.2013.8.19.0021\r\n\r\n2938/2018/OF\r\n\r\n5197 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nilópolis\r\n\r\n0003493-18.2013.8.19.0036\r\n\r\n516/2019/of\r\n\r\n5243 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0001962-85.2013.8.19.0038\r\n\r\n49/2019/OF\r\n\r\n5250 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0001304-40.2013.8.19.0045\r\n\r\n684/2019/OF\r\n\r\n5323 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0018980-73.2013.8.19.0021\r\n\r\n2158/2018/OF\r\n\r\n5351 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0004811-26.2013.8.19.0007\r\n\r\n642/2019/of\r\n\r\n5355 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0003261-76.2013.8.19.0045\r\n\r\n466/2019/OF\r\n\r\n5357 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0003646-24.2013.8.19.0045\r\n\r\n607/2019/OF\r\n\r\n5359 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0167773-53.2009.8.19.0001\r\n\r\n91/2019/OF\r\n\r\n5518 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório do Juizado da Vio Dom e Fam C/mulher e Esp Adj Crim - Comarca de Magé\r\n\r\n0007784-53.2011.8.19.0029\r\n\r\n204/2019/OF\r\n\r\n5526 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1º Vara Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0010690-11.2011.8.19.0063\r\n\r\n536/2019/OF\r\n\r\n5540 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0005062-27.2013.8.19.0045\r\n\r\n561/2015/of\r\n\r\n6422 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n1004938-30.2011.8.19.0002\r\n\r\n161/2019/OF\r\n\r\n6556 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Angra dos Reis\r\n\r\n0013959-10.2012.8.19.0003\r\n\r\n5304/2018/OF\r\n\r\n6654 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Paraty\r\n\r\n0002271-24.2018.8.19.0041\r\n\r\n2309/2018/OF\r\n\r\n8341 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0003862-69.2014.8.19.0038\r\n\r\n4126/2018/OF\r\n\r\n9125 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Magé\r\n\r\n0010522-09.2014.8.19.0029\r\n\r\n3334/2018/OF\r\n\r\n0007 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0089797-59.2012.8.19.0002\r\n\r\n159/2019/OF\r\n\r\n0326 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0001482-52.2006.8.19.0071\r\n\r\n1600/2018/OF\r\n\r\n0329 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0024136-89.2010.8.19.0007\r\n\r\n3356/2018/OF\r\n\r\n0397 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0000710-89.2006.8.19.0071\r\n\r\n79/2019/OF\r\n\r\n0461 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0001823-97.2014.8.19.0071\r\n\r\n2526/2017/OF\r\n\r\n1148 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Criminal e Viol. Doméstica - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0001912-62.2013.8.19.0037\r\n\r\n2324/2018/OF\r\n\r\n1906 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0075636-42.2015.8.19.0001\r\n\r\n2550/2018/OF\r\n\r\n1934 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0001374-83.2015.8.19.0046\r\n\r\n1451/2018/of\r\n\r\n2636 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Italva\r\n\r\n0008561-71.2016.8.19.0026\r\n\r\n139/2019/OF\r\n\r\n2794 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0003875-29.2006.8.19.0077\r\n\r\n92/2019/OF\r\n\r\n3101 \r\n\r\n2016\r\n\r\n004ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n0005540-76.2013.4.02.5110\r\n\r\nCRI.1004.000820-0/2018\r\n\r\n3187 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0003105-65.2008.8.19.0077\r\n\r\n291/2019/of\r\n\r\n3369 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0003863-31.2016.8.19.0023\r\n\r\n891/2018/OF\r\n\r\n3749 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0001793-41.2016.8.19.0023\r\n\r\n2648/2018/OF\r\n\r\n3751 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0002026-38.2016.8.19.0023\r\n\r\n4264/2017/OF\r\n\r\n3779 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0001129-65.2016.8.19.0037\r\n\r\n2153/2018/OF\r\n\r\n3781 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0002038-10.2016.8.19.0037\r\n\r\n2974/2018/OF\r\n\r\n3782 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0002170-67.2016.8.19.0037\r\n\r\n3003/2018/OF\r\n\r\n3787 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0003670-71.2016.8.19.0037\r\n\r\n131/2019/OF\r\n\r\n3825B \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0003864-16.2016.8.19.0023\r\n\r\n1100/2018/OF\r\n\r\n3831 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0012703-30.2016.8.19.0023\r\n\r\n1927/2018/OF\r\n\r\n3867 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0130023-38.2014.8.19.0002\r\n\r\n2711/2018/OF\r\n\r\n3872 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0011413-77.2016.8.19.0023\r\n\r\n2010/2018/OF\r\n\r\n3895 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0015609-27.2015.8.19.0023\r\n\r\n4739/2017/OF\r\n\r\n3897 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n0012221-74.2015.8.19.0037\r\n\r\n1387/2018/OF\r\n\r\n3909B \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0003347-11.2016.8.19.0023\r\n\r\n1358/2018/OF\r\n\r\n3945 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara de Família, da Inf. Juv. e do Idoso - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0036192-62.2016.8.19.0002\r\n\r\n1794/2018/OF\r\n\r\n4184 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório do Juizado da Violência Doméstica - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0067196-77.2014.8.19.0038\r\n\r\n4043/2017\r\n\r\n4185 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório do Juizado da Violência Doméstica - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0021227-05.2015.8.19.0038\r\n\r\n4042/2017\r\n\r\n4196 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara de Família, da Inf. Juv. e do Idoso - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0019760-36.2015.8.19.0023\r\n\r\n912/2018/OF\r\n\r\n4205 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0009468-55.2016.8.19.0023\r\n\r\n342/2018/OF\r\n\r\n4209 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0011363-51.2016.8.19.0023\r\n\r\n1926/2018/OF\r\n\r\n4246 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0021282-35.2014.8.19.0023\r\n\r\n4092/2018/OF\r\n\r\n4251 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0002462-96.2016.8.19.0087\r\n\r\n2597/2018/OF\r\n\r\n4260 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0014921-31.2016.8.19.0023\r\n\r\n1932/2018/OF\r\n\r\n4263 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0020442-54.2016.8.19.0023\r\n\r\n1933/2018/OF\r\n\r\n4393 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0048648-84.2016.8.19.0021\r\n\r\n3707/2018/OF\r\n\r\n4395 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0001362-07.2016.8.19.0023\r\n\r\n2736/2018/OF\r\n\r\n4412 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0072576-24.2016.8.19.0002\r\n\r\n1241/2018/of\r\n\r\n0007 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0035267-42.2016.8.19.0204\r\n\r\n70/2019/OF\r\n\r\n0051 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0009649-48.2015.8.19.0037\r\n\r\n800/2018/of\r\n\r\n0062 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0008827-50.2016.8.19.0061\r\n\r\n1235/2018/OF\r\n\r\n0063 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0004306-62.2016.8.19.0061\r\n\r\n1239/2018/OF\r\n\r\n0064 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0010240-98.2016.8.19.0061\r\n\r\n1238/2018/OF\r\n\r\n0123 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0059053-82.2016.8.19.0021\r\n\r\n3725/2018/OF\r\n\r\n0134 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0001967-93.2016.8.19.0041\r\n\r\n297/2019/of\r\n\r\n0147 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0004764-88.2011.8.19.0050\r\n\r\n980/2018/OF\r\n\r\n0152 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0224840-63.2015.8.19.0001\r\n\r\n20/2019/OF\r\n\r\n0173 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adj. Crim. e Vio.dom. - Comarca de Maricá\r\n\r\n0011645-65.2016.8.19.0031\r\n\r\n31/2019/OF\r\n\r\n0175 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0002393-15.2016.8.19.0071\r\n\r\n2239/2018/OF\r\n\r\n0179 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0003523-40.2016.8.19.0071\r\n\r\n104/2019/OF\r\n\r\n0311 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0076108-46.2016.8.19.0021\r\n\r\n306/2019/of\r\n\r\n0329 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara de Família, da Inf. Juv. e do Idoso - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0001662-66.2016.8.19.0023\r\n\r\n1602/2018/OF\r\n\r\n0334 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara de Família, da Inf. Juv. e do Idoso - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0009204-38.2016.8.19.0023\r\n\r\n1383/2018/OF\r\n\r\n0335 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0046833-06.2016.8.19.0004\r\n\r\n1925/2018/OF\r\n\r\n0336 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0071380-19.2016.8.19.0002\r\n\r\n1919/2018/OF\r\n\r\n0415 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0009652-73.2013.8.19.0004\r\n\r\n2598/2018/OF\r\n\r\n0418 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0014269-19.2013.8.19.0023\r\n\r\n2576/2018/OF\r\n\r\n0425 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0007107-65.2016.8.19.0023\r\n\r\n2604/2018/OF\r\n\r\n0426 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0007453-16.2016.8.19.0023\r\n\r\n2573/2018/OF\r\n\r\n0427 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0044524-18.2016.8.19.0002\r\n\r\n1561/2018/OF\r\n\r\n0428 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0021749-43.2016.8.19.0023\r\n\r\n2577/2018/OF\r\n\r\n0436 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0000572-86.2017.8.19.0023\r\n\r\n2585/2018/OF\r\n\r\n0447 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0059174-70.2016.8.19.0002\r\n\r\n154/2019/OF\r\n\r\n0463 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0051631-16.2016.8.19.0002\r\n\r\n5678/2018/OF\r\n\r\n0464 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0056593-82.2016.8.19.0002\r\n\r\n405/2019/OF\r\n\r\n0466 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0059170-33.2016.8.19.0002\r\n\r\n152/2019/OF\r\n\r\n0473 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0002501-23.2017.8.19.0002\r\n\r\n150/2019/OF\r\n\r\n0474 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0002501-23.2017.8.19.0002\r\n\r\n151/2019/OF\r\n\r\n0478 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0004804-10.2017.8.19.0002\r\n\r\n157/2019/OF\r\n\r\n0479 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0007324-40.2017.8.19.0002\r\n\r\n417/2019/OF\r\n\r\n0481 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0083302-57.2016.8.19.0002\r\n\r\n2906/2018/OF\r\n\r\n0492 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara de Família, da Inf. Juv. e do Idoso - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0000449-25.2016.8.19.0023\r\n\r\n1681/2018/OF\r\n\r\n0496 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara de Família, da Inf. Juv. e do Idoso - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0057910-18.2016.8.19.0002\r\n\r\n1683/2018/OF\r\n\r\n0591 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0010140-92.2017.8.19.0002\r\n\r\n1922/2018/OF\r\n\r\n0800 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Trajano de Moraes\r\n\r\n0001617-42.2016.8.19.0062\r\n\r\n1/2019/OF\r\n\r\n0839 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0017742-53.2016.8.19.0008\r\n\r\n2009/2018/OF\r\n\r\n0840 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0017739-98.2016.8.19.0008\r\n\r\n4244/2018/OF\r\n\r\n0842 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0011268-59.2016.8.19.0075\r\n\r\n173/2019/OF\r\n\r\n0849 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0041745-45.2017.8.19.0038\r\n\r\n259/2019/OF\r\n\r\n0977 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Guapimirim\r\n\r\n0135419-75.2014.8.19.0008\r\n\r\n2640/2018/OF\r\n\r\n0988 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0083302-57.2016.8.19.0002\r\n\r\n2883/2018/of\r\n\r\n0989 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0083302-57.2016.8.19.0002\r\n\r\n2879/2018/of\r\n\r\n0991 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0083302-57.2016.8.19.0002\r\n\r\n2878/2018/of\r\n\r\n1016 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do 18º Juizado Especial Criminal - Regional de Campo Grande\r\n\r\n0051070-62.2016.8.19.0205\r\n\r\n872/2018/of\r\n\r\n1020 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0426288-53.2016.8.19.0001\r\n\r\n148/2019/OF\r\n\r\n1052 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0095442-64.2016.8.19.0054\r\n\r\n210/2019/OF\r\n\r\n1061 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0062889-63.2016.8.19.0021\r\n\r\n384/2019/of\r\n\r\n1064 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0067638-26.2016.8.19.0021\r\n\r\n250/2019/OF\r\n\r\n1119B \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0022169-30.2015.8.19.0202\r\n\r\n919/2019/of\r\n\r\n1146 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0165699-50.2014.8.19.0001\r\n\r\n2495/2017/OF\r\n\r\n1153 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 33ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0456256-65.2015.8.19.0001\r\n\r\n561/2019/OF\r\n\r\n1170 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0008431-66.2016.8.19.0031\r\n\r\n259/2019/OF\r\n\r\n1268 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Vio Dom e Fam C/mulher e Esp Adj Crim - Comarca de Magé\r\n\r\n0010218-39.2016.8.19.0029\r\n\r\n304/2019/OF\r\n\r\n1271 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Vio Dom e Fam C/mulher e Esp Adj Crim - Comarca de Magé\r\n\r\n0094478-71.2016.8.19.0054\r\n\r\n309/2019/OF\r\n\r\n1277 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Guapimirim\r\n\r\n0067446-90.2015.8.19.0001\r\n\r\n456/2019/of\r\n\r\n1337 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 21ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0004221-28.2017.8.19.0001\r\n\r\n422/2019/of\r\n\r\n1386 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0050902-56.2017.8.19.0001\r\n\r\n789/2019/OF\r\n\r\n1501 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0273899-83.2016.8.19.0001\r\n\r\n2234/2017/OF\r\n\r\n1639\r\n\r\n2017\r\n\r\n002ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\n0030821-95.2012.4.02.5101\r\n\r\nOFC.0013.000573-5/2017\r\n\r\n1704B \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Petrópolis\r\n\r\n0020345-08.2014.8.19.0061\r\n\r\n649/2017/OF\r\n\r\n1705 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0060813-88.2014.8.19.0004\r\n\r\n3207/2017/OF\r\n\r\n1717 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Cabo Frio\r\n\r\n0001566-24.2015.8.19.0011\r\n\r\n970/2017/OF\r\n\r\n1872 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0268060-77.2016.8.19.0001\r\n\r\n1350/2017/OF\r\n\r\n2262 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Petrópolis\r\n\r\n0099858-87.2011.8.19.0042\r\n\r\n693/2016/OF\r\n\r\n2384 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0012566-87.2017.8.19.0031\r\n\r\n1918/2018/OF\r\n\r\n0623 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Magé\r\n\r\n0001251-21.2018.8.19.0001\r\n\r\n149/2019/OF\r\n\r\n0790 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 21ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0198810-54.2016.8.19.0001\r\n\r\n2168/2018/OF\r\n\r\n1176 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0073566-81.2017.8.19.0001\r\n\r\n1932/2018/OF\r\n\r\n1180 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0011103-13.2012.8.19.0023\r\n\r\n996/2018/OF\r\n\r\n1366 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0023251-88.2018.8.19.0203\r\n\r\n1809/2018/of\r\n\r\n1838 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0001934-61.2015.8.19.0034\r\n\r\n566/2018/OF\r\n\r\n1839 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000757-28.2016.8.19.0034\r\n\r\n380/2018/OF\r\n\r\n1840 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000820-53.2016.8.19.0034\r\n\r\n652/2018/OF\r\n\r\n1841 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000819-68.2016.8.19.0034\r\n\r\n193/2017/OF\r\n\r\n1842 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0003242-98.2016.8.19.0034\r\n\r\n507/2017/OF\r\n\r\n1843 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Miracema\r\n\r\n0003100-94.2016.8.19.0034\r\n\r\n318/2018/OF\r\n\r\n1844 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0003825-83.2016.8.19.0034\r\n\r\n480/2018/OF\r\n\r\n1845 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0003919-31.2016.8.19.0034\r\n\r\n1448/2018/OF\r\n\r\n1846 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Miracema\r\n\r\n0002110-69.2017.8.19.0034\r\n\r\n361/2018/OF\r\n\r\n1847 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000015-66.2017.8.19.0034\r\n\r\n1723/2017/OF\r\n\r\n1848 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000073-69.2017.8.19.0034\r\n\r\n316/2018/OF\r\n\r\n1849 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Miracema\r\n\r\n0003226-13.2017.8.19.0034\r\n\r\n321/2018/OF\r\n\r\n1850 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0003232-20.2017.8.19.0034\r\n\r\n555/2018/OF\r\n\r\n1854 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0192078-91.2015.8.19.0001\r\n\r\n4454/2018/OF\r\n\r\n1871 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0310934-43.2017.8.19.0001\r\n\r\n576/2019/of\r\n\r\n1979 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 36ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0301717-73.2017.8.19.0001\r\n\r\n3648/2018/OF\r\n\r\n1991 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0044649-18.2018.8.19.0001\r\n\r\n727/2019/OF\r\n\r\n2042 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0290777-35.2006.8.19.0001\r\n\r\n26/2018/OF\r\n\r\n2043 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0175127-95.2010.8.19.0001\r\n\r\n26/2018/OF\r\n\r\n2044 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0130223-53.2011.8.19.0001\r\n\r\n26/2018/OF\r\n\r\n2045 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0052955-20.2011.8.19.0001\r\n\r\n26/2018/OF\r\n\r\n2046 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0278943-59.2011.8.19.0001\r\n\r\n26/2018/OF\r\n\r\n2047 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0415422-83.2016.8.19.0001\r\n\r\n3565/2017/OF\r\n\r\n2084 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 6ª Vara de Órfãos e Sucessões - Comarca da Capital\r\n\r\n0123557-08.1989.8.19.0001\r\n\r\n1065/2018/MND\r\n\r\n2086 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório do 16º Juizado Especial Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0013248-11.2017.8.19.0203\r\n\r\n1862/2018/OF\r\n\r\n2129 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0035920-03.2018.8.19.0001\r\n\r\n84/2019/OF\r\n\r\n2130 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0059888-30.2016.8.19.0002\r\n\r\n167/2019/OF\r\n\r\n2158 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0266454-14.2016.8.19.0001\r\n\r\n3742/2018/of\r\n\r\n2165 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0093816-77.2013.8.19.0001\r\n\r\n3247/2017/OF\r\n\r\n2243 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0294887-91.2017.8.19.0001\r\n\r\n145/2019/OF\r\n\r\n2244 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0420498-88.2016.8.19.0001\r\n\r\n4554/2018/OF\r\n\r\n2251 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0003192-82.2010.8.19.0034\r\n\r\n1890/2018/OF\r\n\r\n2264 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 36ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0012206-87.2013.8.19.0001\r\n\r\n2346/2018/OF\r\n\r\n2278 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0007885-64.2017.8.19.0002\r\n\r\n3619/2018/OF\r\n\r\n2281 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0152829-31.2018.8.19.0001\r\n\r\n3646/2018/OF\r\n\r\nLOTES NÃO VENDIDOS NO LEILÃO PASSADO \r\n\r\n1035\r\n\r\n2018\r\n\r\n2ª Vara Federal Criminal do RJ\r\n\r\n0505912-53.2017.4.02.5101\r\n\r\nOFC.0013000371-9/2018\r\n\r\n1570\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0326876-96.2009.8.19.0001\r\n\r\n26/2018/OF\r\n\r\n1571\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0326877-81.2009.8.19.0001\r\n\r\n26/2018/OF\r\n\r\n1572\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0326164-09.2009.8.19.0001\r\n\r\n26/2018/OF\r\n\r\n1573\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0447973-97.2008.8.19.0001\r\n\r\n26/2018/OF\r\n\r\n1574\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0247194-34.2005.8.19.0001\r\n\r\n26/2018/OF\r\n\r\n1575\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0247476-72.2005.8.19.0001\r\n\r\n26/2018/OF\r\n\r\n1576\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Ca pital\r\n\r\n0329536-63.2009.8.19.0001\r\n\r\n26/2018/OF\r\n\r\n1787\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0187749-65.2017.8.19.0001\r\n\r\n2502/2018/OF\r\n\r\nId: 2190112"
                            ],
                            "2190113": [
                                "I - Edital",
                                "ANEXO II\r\n\r\nLEILÃO PÚBLICO PARA VENDA DE BENS \r\n\r\nEM 18 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nOs lotes abaixo estão relacionados ao art. 402 (Ant. art. 356 da Res. nº 1/00 da Consolidação Normativa)\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nANO\r\n\r\nJUÍZO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO\r\n\r\n1429\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0008215-02.2001.8.19.0203\r\n\r\n3704/2006/MND\r\n\r\n8603\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 33ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0302457-41.2011.8.19.0001\r\n\r\n951/2014/mnd\r\n\r\n0576\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Alcântara\r\n\r\n0021534-69.2016.8.19.0087\r\n\r\n173/2017/MND\r\n\r\n2317\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0005996-13.2015.8.19.0207\r\n\r\n2388/2017/MND\r\n\r\n0397\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Região Oceânica\r\n\r\n0007011-31.2017.8.19.0212\r\n\r\n247/2018/MND\r\n\r\n0537B\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0028363-64.2016.8.19.0023\r\n\r\n274/2018/MND\r\n\r\n1055\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0497700-15.2014.8.19.0001\r\n\r\n659/2018/mnd\r\n\r\n1057\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0031970-72.2017.8.19.0210\r\n\r\n1709/2018/MND\r\n\r\n1098\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 50ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0429995-29.2016.8.19.0001\r\n\r\n856/2018/mnd\r\n\r\n1116\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0055037-87.2012.8.19.0001\r\n\r\n404/2018/mnd\r\n\r\n1117\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 9ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0173664-74.2017.8.19.0001\r\n\r\n681/2018/mnd\r\n\r\n1118\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 13ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0246890-49.2016.8.19.0001\r\n\r\n910/2018/MND\r\n\r\n1119\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0010860-33.2011.8.19.0208\r\n\r\n743/2018/MND\r\n\r\n1137\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0062507-96.2017.8.19.0001\r\n\r\n479/2018/MND\r\n\r\n1150\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0014411-79.2015.8.19.0208\r\n\r\n918/2018/mnd\r\n\r\n1339\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0017913-12.2013.8.19.0203\r\n\r\n2062/2018/mnd\r\n\r\n1359\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0003685-78.2017.8.19.0207\r\n\r\n1340/2018/MND\r\n\r\n1616\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0007083-09.2012.8.19.0207\r\n\r\n1565/2018/mnd\r\n\r\n1621\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0034685-92.2014.8.19.0210\r\n\r\n1916/2018/MND\r\n\r\n1623\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0028780-07.2017.8.19.0209\r\n\r\n1941/2018/mnd\r\n\r\n1636\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0007296-66.2017.8.19.0004\r\n\r\n1523/2018/mnd\r\n\r\n1643\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da Vara Cível - Comarca de Mesquita\r\n\r\n0011309-68.2014.8.19.0213\r\n\r\n1272/2018/MND\r\n\r\n1690\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0018602-35.2013.8.19.0210\r\n\r\n2180/2018/MND\r\n\r\n1731\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 51ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0231307-87.2017.8.19.0001\r\n\r\n1442/2018/mnd\r\n\r\n1747\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0310676-72.2013.8.19.0001\r\n\r\n1484/2018/mnd\r\n\r\n1781\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional de Bangu\r\n\r\n0048854-97.2017.8.19.0204\r\n\r\n3111/2018/MND\r\n\r\n1782\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0017254-04.1999.8.19.0038\r\n\r\n1410/2018/MND\r\n\r\n1783\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0316356-96.2017.8.19.0001\r\n\r\n1683/2018/MND\r\n\r\n1784\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 9ª Vara Cível - Comarca de Niterói\r\n\r\n0023828-24.2017.8.19.0002\r\n\r\n1096/2018/MND\r\n\r\n1785\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0272762-66.2016.8.19.0001\r\n\r\n3/2018/ADT\r\n\r\n1788\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0067266-77.2016.8.19.0021\r\n\r\n1657/2018/MND\r\n\r\n1791\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0011192-24.2016.8.19.0208\r\n\r\n2300/2018/MND\r\n\r\n1792\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Região Oceânica\r\n\r\n0002274-33.2017.8.19.0002\r\n\r\n2014/2018/MND\r\n\r\n1795\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0256609-26.2014.8.19.0001\r\n\r\n2702/2018/MND\r\n\r\n1797\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0030024-67.2009.8.19.0203\r\n\r\n2621/2018/MND\r\n\r\n1798\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0027089-15.2013.8.19.0203\r\n\r\n1178/2018/MND\r\n\r\n1809\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0028069-10.2018.8.19.0001\r\n\r\n3490/2018/MND\r\n\r\n1810\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0031831-57.2016.8.19.0210\r\n\r\n2327/2018/MND\r\n\r\n1811\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Civel - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0068269-33.2017.8.19.0021\r\n\r\n2451/2018/MND\r\n\r\n1812\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 49ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0131746-90.2017.8.19.0001\r\n\r\n1808/2018/MND\r\n\r\n1813\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0100757-53.2007.8.19.0001\r\n\r\n1541/2018/MND\r\n\r\n1831\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0005320-92.2006.8.19.0203\r\n\r\n2301/2018/MND\r\n\r\n1832\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0011747-15.2014.8.19.0207\r\n\r\n3411/2018/MND\r\n\r\n1833\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0017377-30.2015.8.19.0203\r\n\r\n3926/2018/MND\r\n\r\n1853\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 8ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0105527-26.2006.8.19.0001\r\n\r\n1082/2018/MND\r\n\r\n1855\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0023933-77.2017.8.19.0203\r\n\r\n3215/2018/MND\r\n\r\n1859\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 28ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0245246-47.2011.8.19.0001\r\n\r\n873/2018/MND\r\n\r\n1883\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0002594-44.2017.8.19.0209\r\n\r\n2596/2018/MND\r\n\r\n1918\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0001099-34.2018.8.19.0207\r\n\r\n30/2019/MND\r\n\r\n1919\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 19ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0124833-29.2016.8.19.0001\r\n\r\n923/2918/MND\r\n\r\n1959\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0009865-46.2013.8.19.0209\r\n\r\n5750/201/MND\r\n\r\n1960\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0016318-63.2013.8.19.0207\r\n\r\n1851/2018/MND\r\n\r\n1961\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0008207-15.2002.8.19.0001\r\n\r\n1410/2018/MND\r\n\r\n1977\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0126581-28.2018.8.19.0001\r\n\r\n38/2019/MND\r\n\r\n1980\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 21ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0140494-14.2017.8.19.0001\r\n\r\n2273/2018/MND\r\n\r\n2017\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0143674-29.2003.8.19.0001\r\n\r\n1259/2018/MND\r\n\r\n2041\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0440090-55.2015.8.19.0001\r\n\r\n1884/2018/MND\r\n\r\n2055\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 50ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0155880-60.2012.8.19.0001\r\n\r\n2229/2018MND\r\n\r\n2058\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0060110-04.2017.8.19.0021\r\n\r\n3359/2018/MND\r\n\r\n2076\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0062814-70.2005.8.19.0001\r\n\r\n1218/2018/MND\r\n\r\n2077\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0008325-58.2016.8.19.0208\r\n\r\n1/2019/ADT\r\n\r\n2078\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0261728-94.2016.8.19.0001\r\n\r\n127/2019/MND\r\n\r\n2083\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0027193-81.2016.8.19.0209\r\n\r\n13/2019/MND\r\n\r\n2087\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0152685-91.2017.8.19.0001\r\n\r\n1986/2018/MND\r\n\r\n2088\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0172828-04.2017.8.19.0001\r\n\r\n79/2019/MND\r\n\r\n2098\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0258067-44.2015.8.19.0001\r\n\r\n228/2019/MND\r\n\r\n2099\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0028075-98.2015.8.19.0202\r\n\r\n2534/2018/MND\r\n\r\n2124\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0027168-76.2017.8.19.0001\r\n\r\n32/2019/MND\r\n\r\n2125\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Civel - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0029349-87.2017.8.19.0021\r\n\r\n3059/2018/MND\r\n\r\n2126\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0020836-25.2015.8.19.0208\r\n\r\n98/2019/MND\r\n\r\n2128\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional de Alcântara\r\n\r\n0004446-23.2013.8.19.0087\r\n\r\n263/2019/MND\r\n\r\n2245\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 18ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0449405-44.2014.8.19.0001\r\n\r\n58/2019/MND\r\n\r\n2246\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 46ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0032500-92.2015.8.19.0001\r\n\r\n2200/2018/MND\r\n\r\n2247\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Civel - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0076700-56.2017.8.19.0021\r\n\r\n380/2019/MND\r\n\r\n2248\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 50ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0150488-52.2006.8.19.0001\r\n\r\n2639/2018/MND\r\n\r\n2257\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0050979-51.2011.8.19.0203\r\n\r\n636/2019/MND\r\n\r\n2269\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0211268-11.2013.8.19.0001\r\n\r\n165/2019/MND\r\n\r\n2270\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0105574-63.2007.8.19.0001\r\n\r\n107/2019/MND\r\n\r\n2271\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0017357-52.2009.8.19.0202\r\n\r\n402/2019/MND\r\n\r\nLOTES NÃO VENDIDOS NO LEILÃO PASSADO\r\n\r\n1151\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0408775-72.2016.8.19.0001\r\n\r\n1107/2018/MND\r\n\r\n1337\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Região Oceânica \r\n\r\n0011514-95.2017.8.19.0212\r\n\r\n1459/2018/MND\r\n\r\n1624\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá \r\n\r\n0052151-18.2017.8.19.0203\r\n\r\n1836/2018/MND\r\n\r\n1679\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional do Meier\r\n\r\n0030343-78.2013.8.19.0208\r\n\r\n1505/2018/MND\r\n\r\n1710\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 33ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0049414-03.2016.8.19.0001\r\n\r\n732/2018/MND\r\n\r\nId: 2190113"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2190108": [
                                    "I - Aviso",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2019\r\n\r\nA PREGOEIRA DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, no uso de suas atribuições e considerando o despacho do Diretor-Presidente de fl. 162 do processo em referência, que declarou improcedente a intenção de recurso interposta pela Empresa JMT 100 TELECOM TELECO. SERVIÇOS LTDA, COMUNICA aos interessados que o Pregão Eletrônico nº 007/2019 fora considerado FRACASSADO. PROCESSO Nº E-12/079/0317/2019\r\n\r\nId: 2190108"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2189947": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO IMÓVEL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Cessão de Uso, lavrado no LIVRO: C-SEI-01/SUBPAT, Fls: 001 a 007. TERMO nº 01. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de São João de Meriti. OBJETO: Imóvel situado na Rua Maria da Gama s/nº, Município de São João de Meriti/RJ; DATA DA ASSINATURA: 16 de maio de 2019. PROCESSO Nº SEI 04/208/317/2018.\r\n\r\nId: 2189947"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2189929": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento n° 030/2019. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e as Locadoras VALERIA FRAUCHES NAVAS SAUD E SUEANN NAVAS MAGALHÃES. OBJETO: Reajuste do valor contratual. VALOR: R$ 913,92 (novecentos e treze reais e noventa e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/06/2019. NOTA DE EMPENHO: 2019NE00268. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. Processo Administrativo n° E-04/161/2457/2017.\r\n\r\nId: 2189929"
                                ],
                                "2189918": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca os beneficiários ROBERTO CAETANO DA SILVA MADEIRA, portador do ID nº 44090420, e PEDRO HENRIQUE CAETANO DA SILVA MADEIRA, portador do ID nº 44090463, a comparecerem a uma agência/posto do Rioprevidência mediante prévio agendamento para tomarem ciência do processo e apresentarem defesa, se houver, no prazo máximo de 15 dias a contar da publicação deste Edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática dos benefícios. PROC. Nº E-01/301392/2011 - ROBERTO CHAVES MADEIRA.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária IVONE HELENA DE AGUIAR MELLO, portadora do ID nº 4332150-0, a comparecer a uma agência / posto do Rioprevidência mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 dias a contar da publicação deste Edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. PROC. Nº E-01/301329/2008 - MILTON PEDRO DE MELLO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária LUIZA ALVES DOS SANTOS, portadora do ID nº 3076326-6, a comparecer a uma agência / posto do Rioprevidência mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 dias a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. PROC. Nº E-01/026/43/2013 - JORGE PRAZERES DOS SANTOS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca as beneficiárias HELGA LADWIG WATSON COELHO TEIXEIRA, portadora do ID nº 4282593-8, e MARIAH EDUARDA LADWIG WATSON TEIXEIRA, portadora do ID nº 4331462-7, a comparecerem a uma agência / posto do Rioprevidência mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 dias a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. PROC. Nº E-01/707986/2007 - PAULO CARLOS TEIXEIRA.\r\n\r\nId: 2189918"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2189704": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/06/2019\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI 22/008.000962/2019\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-12/004.100.086/2019\r\n\r\nId: 2189704"
                                ],
                                "2189845": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2019.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Trivale Administração LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados para atender as necessidades da Autarquia.\r\n\r\nVALOR: R$ 228.020,36 (duzentos e vinte e oito mil vinte reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2019.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 27/06/2019 a 26/06/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: E-22/011/281/2019.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO: Luciene Fraga dos Santos - ID. nº 4326016-0, Edson Pinheiro Gomes Junior - ID. nº 4344973-5, Erick de Azevedo Meirelles - ID. nº 4394344-6.\r\n\r\nId: 2189845"
                                ],
                                "2189938": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/06/2019.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LOTERJ e SAUBER HIGIENIZAÇÃO, CLIMATIZAÇÃO E MANUTENÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a redução do valor mensal contratado e a Prorrogação do prazo de vigência contratual, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva do sistema de climatização.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/099/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.06.2019.\r\n\r\nId: 2189938"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2189916": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 007/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Green Card S/A Refeições Comércio e Serviços. DATA ASSINATURA: 17/06/2019. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo de vigência do Contrato, relativo à prestação de serviços contínuos, referente a confecção, fornecimento e administração de até 457 cartões de vale refeição, com chip de segurança disponibilização de cargas e recargas, na modalidade online em quantidade variável de acordo com a conveniência da contratada pelo período de 12 meses. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.152/2018.\r\n\r\nId: 2189916"
                                ],
                                "2189762": [
                                    "I - Edital",
                                    "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público que o candidato ao CFSD/2014, abaixo mencionado, solicitou RENÚNCIA DE CLASSIFICAÇÃO de sua convocação no dia 25 de junho de 2019, conforme prescrito nos itens 19.2, 19.3 e 19.4 do EDITAL DO CONCURSO AO CFSD/2014.\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1644517\r\n\r\nMARTIELI DA SILVA MACHADO PEREIRA\r\n\r\nId: 2189762"
                                ],
                                "2189768": [
                                    "I - Edital",
                                    "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público que o candidato ao CFSD/2014, abaixo mencionado, solicitou RENÚNCIA DE CLASSIFICAÇÃO de sua convocação no dia 25 de junho de 2019, conforme prescrito nos itens 19.2, 19.3 e 19.4 do EDITAL DO CONCURSO AO CFSD/2014.\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1699933\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nId: 2189768"
                                ],
                                "2189493": [
                                    "I - Aviso",
                                    "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 21/2019 - (SEPM) TIPO MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.\r\n\r\nOBJETO: Insumos biológicos com comodato de incubadora para leitura de testes biológicos para suprir as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 021/19).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 17/07/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/100054/2018.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 157.648,13 (cento e cinquenta e sete mil seiscentos e quarenta e oito reais e treze centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2189493"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2019NE00196 e Ata de Registro de Preços 004/2018\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Real Mix Com. E Adm. de Vendas Eireli - Epp, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.152.789/0001-45\r\n\r\nOBJETO: Solicitação de compra para aquisição de 50.000 (cinquenta mil) cobertores \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.027.500,00 (hum milhão, vinte e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DE EMISSÃO: 24/06/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs E-21/099/7/2019 e E-21/099/51/2016.\r\n\r\nId: 2189991"
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                            "2189903": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 35/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/062/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa ELEVADORES IVIMAIA LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Manutenção preventiva, preditiva e corretiva com reposição de peças e mão de obra.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: De R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/06/2019.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten-Cel BM QOS/Nut/02 Bárbara Silva do Vale, RG: 32865; \r\n\r\nMEMBROS: 1º Sgt BM Q00/97 Marcelo Barbosa de Faria, RG: 22469; 1º Sgt BM Q06/ Axe/94 Claudia Francisco Pedro, RG: 18530;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Subten BM Q00/89 Fabiano de Souza Cordeiro, RG: 09101.\r\n\r\nId: 2189903"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2189926": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 027/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por 12 (doze) meses, a contar de 19/05/2019 a 18/05/2020 e alteração quantitativa do acréscimo de aproximadamente 3,97% (três inteiros e noventa e sete centésimos por cento) ao valor mensal, em razão a contratação de 04 (quatro) motorista para ocupar dois postos de trabalho.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de 19/05/2019 a 18/05/2020.\r\n\r\nVALOR ANUAL DO TERMO ADITIVO: R$ 6.249.856,56 (seis milhões, duzentos e quarenta e nove mil oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3227/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: com fundamento no art. 57, inciso II, em conformidade com o disposto no art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 17/05/2019.\r\n\r\nId: 2189926"
                            ],
                            "2189956": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 115/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos [DIPIRONA SÓDICA 500 MG/ML - SOLUÇÃO ORAL (GOTAS) - 10 ML - FRASCO], para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/103555/2018\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/07/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/07/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se a disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00h às 16:00h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2189956"
                            ],
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                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 116/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (TACROLIMO 01 MG - CÁPSULA), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/0038/2019\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/07/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/07/2019, às 10:00 horas\r\n\r\na disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00h às 16:00h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2189957"
                            ],
                            "2189958": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 117/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (ÁCIDO URSODESOXICÓLICO 150 MG E ÁCIDO URSODESOXICÓLICO 300 MG), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/100413/2018\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/07/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/07/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se a disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2189958"
                            ],
                            "2189959": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 094/2019, Processo nº E-08/001/3456/2017, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos (CARBAMAZEPINA 200MG - COMPRIMIDO) para a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2189959"
                            ],
                            "2189925": [
                                "I - Ata",
                                "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 051/2019. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. (CALCITONINA) Detentora do Registro: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 053/2019. Processo nº E-08/001/100437/2018. Data de Assinatura: 24/06/2019. Valor total: R$ 141.793.74 (cento e quarenta e um mil setecentos e noventa e três reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2189925"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo Ao Contrato N° 008/2018. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E IOB INFORMAÇÕES OBJETIVAS PUBLICAÇÕES JURÍDICAS LTDA. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, quinta, sexta, nona e décima. VALOR: R$ 3.538,60 (três mil quinhentos e trinta e oito reais e sessenta centavos). PROC IVB N° E-08/005/778/2017. DATA DA ASSINATURA: 27/06/2019. FISCAIS: Laura Gomes do N. Esteves, Matrícula nº 2556-09, e Ana Cláudia Broto Lima, Matrícula nº 07106-8. \r\n\r\nId: 2189890"
                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZI, torna pública, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 016/2019.\r\n\r\nDIA: 09/07/2019 - HORÁRIO: 09h.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000325/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Durômetro.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 2189909"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/06/2019\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Contrato n° 032/2019. PROCESSO Nº E-08/007/2679/2017. PE N° 91/2017. ARP n° 042/2018-B ... DATA DA ASSINATURA: 24/05/2019.\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Contrato n° 032/2019. PROCESSO Nº E-08/007/2679/2017. PE N° 91/2017. ARP n° 042/2018-B ... DATA DA ASSINATURA: 24/06/2019.\r\n\r\nId: 2189989"
                                ]
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2189941": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 22/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/06/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO - SENAI-RJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por finalidade o estabelecimento de mútua colaboração entre Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro e o SENAI-RJ para a oferta de curso de Assistente de Produção Industrial para os alunos da rede estadual de ensino, conforme estabelecido no Plano de Trabalho.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente instrumento será a contar da data de sua publicação em Diário Oficial até 31 de dezembro do ano corrente. \r\n\r\nParágrafo Primeiro: O prazo deste Termo de Cooperação poderá ser alterado por igual período, de comum acordo entre as partes, desde que devidamente justificado e mediante a celebração de termo aditivo específico.\r\n\r\nParágrafo Segundo: A prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cooperação será admitida, quando demonstrado o atendimento das metas pactuadas no presente ajuste.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1538/2019.\r\n\r\nId: 2189941"
                            ],
                            "2189979": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo SEEDUC nº 15/2019 ao Contrato SEEDUC nº 06/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/06/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Empresa KITFIRE TECNOLOGIA EM SISTEMA DE INCÊNDIO LTDA.-EPP.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.563.634,80 (um milhão quinhentos e sessenta e três mil seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do contrato SEEDUC n° 06/2015, relativo à prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio, bem como atendimento de emergências setoriais, por meio de brigada de incêndio constituída por bombeiros civis, de forma contínua, para atuar nas dependências do edifício sede da Secretaria de Estado de Educação e demais prédios administrativos do órgão central.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses a contar de 23 de junho de 2019, dando-se ao contrato prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 105.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03/001/11717/2015 e E-03/001/437/2019.\r\n\r\nId: 2189979"
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                            "2189995": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- COLÉGIO ARAÚJO PETRA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nTúlio Gustavo Teixeira Souza- 2006\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nTúlio Gustavo Teixeira Souza- 2006\r\n\r\n2- COLÉGIO ALFA RECREIO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nDebora Regina da Conceição Vital- 2003 \r\n\r\n3- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ORMINDA RODRIGUES \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMaria da Luz de Lima França- 2015 \r\n\r\nMatheus Mendonça dos Santos- 2015 \r\n\r\nNatália da Silva Lima- 2014 \r\n\r\n4- ESCOLA COMERCIAL MARCILIO DIAS - Rio de Janeiro \r\n\r\nCOMERCIAL - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nAlzira Alves da Silva- 1964\r\n\r\n5- COLÉGIO CENECISTA BARTHOLOMEU LYZANDRO - Campos dos Goytacazes \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nVerônica dos Santos Medeiros- 1998 \r\n\r\n6- ESCOLA SAGRADA FAMÍLIA - Campos dos Goytacazes \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nDenise Pessanha Monteiro- 2002\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro \r\n\r\nMÓDULO III DO ENSINO MÉDIONA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPriscila Felix Mouzinho- 2014\r\n\r\n2- COLÉGIO ESTADUAL HALFELD - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VIII DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nGiane Carmen de Fróes e Penha- 1990\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEliane Santos de Assunção- 2009\r\n\r\n3- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLEMENTINO FRAGA - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPedro Henrique Rodrigues Araújo Penteado- 2010\r\n\r\n4- COLÉGIO ESTADUAL CARLOS MAUL - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCarlos Alberto de Brito Bersot- 2002\r\n\r\n5- COLÉGIO ESTADUAL VENEZUELA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMichele dos Nascimento Mendes- 2010\r\n\r\n6- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO COMANDANTE ARNALDO VARELLA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAmanda Guerra dos Santos- 2009\r\n\r\n7- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PRACINHA JOÃO DA SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IX DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlexander Oliveira da Silva- 2009\r\n\r\n8- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ORMINDA RODRIGUES - Rio de Janeiro \r\n\r\nMÓDULO II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nReinaldo da Silva Bastos- 2013 \r\n\r\nThiago dos Santos Vieira- 2013\r\n\r\n9- ESCOLA SAGRADA FAMÍLIA - Campos dos Goytacazes \r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAndré Maurício Tavares dos Santos- 2004 \r\n\r\n10- COLÉGIO CENECISTA GOITACAZES - Campos dos Goytacazes \r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nGustavo Ribeiro Albiaes- 2009\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação 366/2017, torna sem efeito o Edital referente a aluna FLAVIA ALVES CHIARA, Ensino Médio - Modalidade Normal, ano 2006, no COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro, publicada no D.O. de 03/07/2017 - Página 21.\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação 366/2017, torna sem efeito o Edital referente a aluna VANIA CRISTINA PROCÓPIO FIGUEIRA, Ensino Médio, ano 2010, no COLÉGIO ESTADUAL VENEZUELA - Rio de Janeiro, publicada no D.O. de 30/08/2018 - Página 37.\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação 366/2017, torna sem efeito o Edital referente a aluna ALZIRA ALVES DA SILVA, Técnico em Contabilidade, ano 1964, na ESCOLA COMERCIAL MARCILIO DIAS - Rio de Janeiro, publicada no D.O. de 19/06/2019 - Página 31.\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação 366/2017, torna sem efeito o Edital referente a aluna DANIELE DOS SANTOS COUTO, Técnico em Enfermagem, ano 2003, na ESCOLA DE ENFERMAGEM MADRE THEREZA DE CALCUTÁ - Rio de Janeiro, publicada no D.O. de 26/06/2019 - Página 24.\r\n\r\n*O COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0081549-63.2019.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CURSO RAION - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nThalís do Nascimento Machado- 2016\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 26/06/2019.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.06.2019\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n14- COLÉGIO DA MABE - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: 2º GRAU \r\n\r\nMaria Isabel da Costa- 1978\r\n\r\nLeia-se: 2º GRAU SUPLETIVO - TÉCNICO EM SECRETARIADO \r\n\r\nMaria Isabel da Costa- 1979\r\n\r\nId: 2189995"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna públicos os nomes dos candidatos que concluíram o Ensino Fundamental nos Exames de Supletivo.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1999\r\n\r\n01-Sidney Alexandrino de Assis Silva\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n°2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que concluíram o Ensino Fundamental nos Exames de Supletivo.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Teresa Cristina de Carvalho Pereira\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n°2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gilvan Franco Gomes Lopes\r\n\r\n02-José Claudio Modesto da Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Érica da Costa Gonçalves Martins\r\n\r\n02-Lourdes Martins Rosa Pinto\r\n\r\n03-Pâmela Florentino Tavares\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n°2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Roberto Moreira Lima\r\n\r\n1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Adilucia de Andrade Pereira\r\n\r\n02-Andreia Veloso Silva\r\n\r\n03-Pedro Paulo Soares Lima\r\n\r\n1º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01- Orlando Carvalho da Silva Júnior\r\n\r\n02-Zenilton Matias da Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\n01-Angélica Ribeiro dos Santos\r\n\r\n02-Daniel de Souza Lopes\r\n\r\n03-Juliana Caroline do Nascimento Santos\r\n\r\n04-Maurete Ferreira \r\n\r\n05-Rachel Ribeiro Batista\r\n\r\n06-Raquel Cassemiro Ferreira\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01- Luciene de Castro Roleiro\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fábio Alessandro da Costa Santos Teixeira da Silva\r\n\r\n02-Josefa de Fátima Albuquerque Batista\r\n\r\n03-Maria Luiza Ramires dos Santos\r\n\r\n04-Maurilio Gouveia Eller\r\n\r\n05-Milton Bernardino da Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Barros de Almeida\r\n\r\n02-Ana Paula de Oliveira\r\n\r\n03-Genilze Ensá Gabriel\r\n\r\n04-Jéssica Feitosa dos Santos de Morais\r\n\r\n05-Jordan Almeida de Moura\r\n\r\n06-Jorge Teixeira Silva\r\n\r\n07-Julie Annie Menezes da Silva Oliveira\r\n\r\n08-Valdira Coelho Ferreira\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Solange Gonçalves dos Santos\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Beatriz Guarilha de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.11.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna sem efeito o edital referente ao candidato Daniel Pontes Aguiar, no Ensino Médio, no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, 2º SEMESTRE - ANO: 2004, publicado no D.O. de 05/06/2018, Página 38 - 2ª Coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.11.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna sem efeito o edital referente ao candidato Thiago Leandro da Silva, no Ensino Médio, no ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio - ANO: 2011, publicado no D.O. de 05/06/2018, Página 38 - 2ª Coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.11.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna sem efeito o edital referente ao candidato Layla de Lima Miranda, no Ensino Médio, no ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio - ANO: 2014, publicado no D.O. de 05/06/2018, Página 38 - 2ª Coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.11.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna sem efeito o edital referente ao candidato Almyr Freiman Carvalhaes Neto, no Ensino Médio, no ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio - ANO: 2015, publicado no D.O. de 05/06/2018, Página 38 - 2ª Coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.11.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna sem efeito o edital referente ao candidato Ketlen Vanessa Aranha Borges, no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, 2º SEMESTRE - ANO: 2017, publicado no D.O. de 07/08/2018, página 39 - 2ª coluna.\r\n\r\nId: 2189996"
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CURSO DE ENSINO MÉDIO REGULAR, autorizado pelo Decreto 9048 de 07/07/1986 e D.O de 08/07/1986. No Ano Letivo de 2005, TURMA 3004/05 Jaqueline Ferreira Nunes, matrícula 200305847697466; No Ano Letivo de 2014, TURMA: 3002/14 Jessica Galeno de Souza, matrícula 200905820175000; No Ano Letivo de 2015, TURMA: 3002/15 Larissa dos Santos da Conceição, matrícula 200905820241313; Secretária Escolar: Débora Carla Dias da Rosa, Designada no DOERJ de 28/12/2016, pag 22, 3ª coluna. ID 3398664-9, Matrícula 5008607-3.Diretor Geral , Luiz Magno Nunes de Souza, designado no DOERJ DE 25/08/2016, Pagina 10, 2ª coluna, ID nº 4209631-7, Matrícula 0933390, Professora Inspetora Escolar Sirléia de Vargas Soeiro Guimarães, ID nº 4273895-4, Professora Inspetora Escolar, Marcia Bahia Barboza Sousa ID nº 3927581-7.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 358 - ALBERTO PASQUALINI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 358 - ALBERTO PASQUALINI, sito na rua Gerson Chernichard s/nº, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de concluintes na CURSO DE ENSINO MÉDIO , no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002, Othavio Mascarenhas Amado; 200905190082130. Nos termos da Resoluções SEEDUC nº 4909 de 13.01. 2012 , na MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2018, Turma NEJA 401/2º semestre: Leandro Inacio Moreira, 201704940458489;. Secretária Escolar: Léia Jeane Nunes da Silva, designada no D.O. de 27/03/2002, página 10, 3ª coluna, Diretora: Maristela da Cunha Rodrigues Lyrio, designada no D.O. de 10/05/2018, página 33, Anexo I, Servidores que autorizam a publicação: Josiane de Jesus Rangel Batalha, ID. nº 43304753 e Renata Martins da Silva, ID. nº 43304001.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 17.05.2002\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3103\r\n\r\nOnde se lê: Sônia Regina Alcântara de Lima\r\n\r\nLeia-se: Sônia Regina Alcantara Lima \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO SANTOS SOUTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO SANTOS SOUTO, Rua Indígena, s/nº, Bairro - Cosme Damião/Japeri. Censo Escolar, nº 33052441, nos termos da Resolução SEEDUC, nº 5469/2016, torna pública relação nominal de concluintes do Curso de Ensino Médio, autorizado pelo Decreto nº 9048/86, no ANO LETIVO DE 2005:TURMA 3003: 01-Géssica Saleno dos Prazeres, mat.300315:, Secretária Escolar: Maria Lucia Faria da Costa, designada no D.O.ERJ de 23/09/2004, página 22, 3º coluna, Diretora Adjunta Maria Helena Fernandes Cerqueira Assis, designado no D.O.ERJ de 10/01/2018, página 12, coluna única, Servidores que autorizaram a publicação: Ana Claudia Moreira Cassiano, ID. nº 4415679-0, Francisco de Assis de Oliveira da Silva, ID. nº 4330415-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.05.2006\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO:2005\r\n\r\nOnde se lê: 01-Valdenilson dias da Silva\r\n\r\nLeia-se: 01- Valdenilson Dias da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.06.2013\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO:2012\r\n\r\nOnde se lê: 01-Amanda Silva Alves\r\n\r\nLeia-se: 01- Amanda da Silva Alves\r\n\r\nId: 2189850"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLTANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE TEFÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE TEFÉ, sito na Antiga Estrada Rio São Paulo, s/nº Km 39,5, Dom Bosco, Município de Seropédica, Censo Escolar Nº 33045470, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4969/2013, no ANO LETIVO DE 2018/2º Semestre. Turma NEJA IV01: Amanda Gonçalves de Abreu Oliveira da Silva, Matrícula 201700370584241; Ana Claudia da Silva, Matrícula 201700370581651; Angelita dos Santos Mendes, Matrícula 201700370583865; Eliane dos Santos Fernandes, Matrícula 201700370584594; Eliane Vanusa da Silva, Matrícula 201700370592856; Felipe dos Santos Godnhofr, Matrícula 201600350570400; Gilmar Silva Rosa, Matrícula 201700370583271; Inacio Bruno de Souza Silva, Matrícula 201100370390007; Jackson Corrêa de Almeida, Matrícula 201611240469484; Jefferson Berriel Dias da Silva, Matrícula 201700370588311; Jéssica Machado Alexandre, Matrícula 201100280163974; Jhonatan de Assis, Matrícula 201700370582036; Luigi Lima Corrêa de Sá, Matrícula 201700370594123; Marcelo Fragôzo de Albuquerque, Matrícula 201700370593151; Marcos Vinícius Medeiros da Silva, Matrícula 200912300109146; Maria de Lourdes da Silva, Matrícula 201700370588581; Marivane Rangel dos Santos, Matrícula 200900280026301; Rita de Cássia Diniz dos Anjos, Matrícula 200900370092273; Suelem da Conceição Silva, Matrícula 201200350472081; Vanessa da Silva Cecílio, Matrícula 200911240018001; Waleska de Lima Quintino, Matrícula 201000370147874; Turma NEJA-IV02: Alcineia Miguel Pereira Pumar Alves, Matrícula 201700370591710; Antonia Araujo Gomes, Matrícula 201112330355174; Bárbara Beatriz Santos de Oliveira, Matrícula 201500370530882; Bruno Yan Reis dos Santos, Matrícula 201411240413052; Cássia da Silva Penha, Matrícula 201205330181889; Douglas Victor Castilho Lino, Matrícula 201700370593666; Eduardo de Souza, Matrícula 2016003705422; Elaine de Oliveira Perrut da Silva, Matrícula 201700370590993; Felipe da Silva, Matrícula 201000370165422; Ingid Lima da Silva Felix de Souza, Matrícula 201512330505902; Jean Loredo Cabral, Matrícula 201108620053210; Luiz Claudio da Silva Gonçalves, Matrícula 201600370552904; Marina Dias Vieira Alves, Matrícula 201700370593313; Mariza Ferreira da Silva, Matrícula 201700370592503; Matheus Lacerda de Farias, Matrícula 201600370546777; Matheus Soares Medeiros, Matrícula 201000370134705; Maxwel Lima de Souza, Matrícula 201600370558864; Milton Gama, Matrícula 201700370593232; Rodrigo Ferreira Pereira Gomes, Matrícula201505330233535; Rosana Gomes de Pontes Madureira, Matrícula 201605490458043; Rosane Barros Gomes, Matrícula 201411240426626; Samaiú Gomes de Freitas Filho, Matrícula 201600370547072; Valceli Henrique da Silva, Matrícula 201700370593747; Valdir Almeida de Jesus Junior, Matrícula 201600370550294; Vanessa Santos de Souza, Matrícula 201700370585051; Zélia Amaro Coutinho, Matrícula 201600350573183; Turma NEJA-IV03: Adriana Santos de Almeida, Matrícula 201700370570021; Ana Maria da Silva, Matrícula 201300370459867; Bruno de Oliveira Pinto, Matrícula 201800370600431, Cássia Cristina da Silva Cardoso Ribeiro, Matrícula 200900370070032, Elaine Cristino Silva, Matrícula 201700370569609; Elias da Silva Fernandes Neto, Matrícula 200911240085027; Gabriel da Rocha Barbosa, Matrícula 201411240397774; Ilson Gonçalves Ferreira, Matrícula 201700370569791, Jorge Jefferson Carvalho da Silva, Matrícula 201700370595529; Karine da Silva Rodrigues, Matrícula 201700370573630; Lucas Sebastião da Silva Abilio, Matrícula 201700370573810; Luciana de Almeida Bazim Rodrigues, Matrícula 201400370507744; Luciana Ferreira da Silva, Matrícula 201411240391571; Neide Maria Militão Gomes da Silva, Matrícula 200900370068801; Paloma Carolina da Silva, Matrícula201700370572741; Rafaela Maria da Silva Ribeiro, Matrícula 201700370588239; Raphael Sant'Anna Mattos, Matrícula 201600370556144, Rebeca Cristina Marins da Rocha, Matrícula 201600400526477; Rejane dos Santos Oliveira, Matrícula201100370398415; Revenor Francisco Cazemiro Neto, Matrícula 201300370456256; Rodolfo Soares Hassan, Matrícula 201800370602726; Thaina Moraes da Silva, Matrícula 20096907028747; Thais Paula Ribeiro da Silva, Matrícula 201700370565530; Vanessa Pardinho da Silva, Matrícula 201300370455012. Secretária Escolar: Mariestela Brasil de Figueiredo, designada no D.O.ERJ de 22/10/2008, página 12, 2ª coluna, Diretora: Márcia Ribeiro de Paiva, designada no D.O.ERJ de 20/12/2004, página 30, 1ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Anderson Barreto de Souza, ID nº 3408184-4 e Claudia Cortes da Fonseca, ID nº 4325831-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO - MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTurma NEJA IV 02/ 2º SEMESTRE - ANO 2015\r\n\r\nOnde se lê: 10-Mateus Resende Cabral dos Santos Matrícula 201500370531773 \r\n\r\nLeia-se: 10-Matheus Resende Cabral dos Santos Matricula 201500370531773\r\n\r\nId: 2189924"
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                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "Atos": {
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                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO SARACURUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO SARACURUNA, nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna público o nome da aluna que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PLÁSTICOS - ANO: 2015\r\n\r\nDAIANA FRANÇA DA SILVA\r\n\r\nId: 2189761"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual n 31.864/02 e da Lei Federal nº. 8.666/93 fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro / SIGA a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2019.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote Único.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviço em terceirizados, devidamente regularizada, para prestar junto a Região Metropolitana da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, os serviços continuados de Gestão Administrativa e Operacional nas Unidades Escolares, bem como na Administração Geral da FAETEC, com fornecimento de materiais, insumos, equipamentos, uniformes e EPIs quando necessários.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/07/2019 às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 10/07/2019 às 11h.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/103609/2018.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail licitacao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108 ou 2332-4126.\r\n\r\nId: 2189895"
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                                    "I - Extrato de Termo",
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 27/2019. PARTES: UERJ e Empresa MPE Engenharia e Serviços S/A. OBJETO: Execução de obras de reforma para permitir a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência (PPD) e/ou com mobilidade reduzida (PMR), ao prédio do edifício Pedro Ernesto. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 372.190,00. NÚMERO DE EMPENHO: 2019NE01373. RESPONSÁVEIS: Ailton Alves de Brito, matr. nº 39.950-14 e Jorge Luiz Alves Júnior (Suplente), matr. nº 36.460-4. NOMEAÇÃO: Portaria n° 51/DAF/2019. DATA DA ASSINATURA: 31/05/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/4093/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/06/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 29/2019. PARTES: UERJ e Empresa Serve Rio Serviços Especializados LTDA. OBJETO: Execução de obras de reforma para permitir a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência (PPD) e/ou com mobilidade reduzida (PMR), ao prédio do Pavilhão Américo Piquet Carneiro. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 238.878,00. NÚMERO DE EMPENHO: 2019NE01398. RESPONSÁVEIS: Ailton Alves de Brito, matr. nº 39.950-14 e Jorge Luiz Alves Júnior (Suplente), matr.: 36.460-4. NOMEAÇÃO: Portaria n° 50/DAF/2019. DATA DA ASSINATURA: 04/06/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/4098/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/06/2019.\r\n\r\nId: 2189931"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 210/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 10/07/2019, às 10h, a licitação para compra de LIVROS CIENTÍFICOS da área de Educação. Proc. E-26/007/ 3984 /2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 211/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 10/07/2019, às 14h, a licitação para compra de LIVROS CIENTÍFICOS da área de Química. Proc. UERJ E-26/007/ 3988 /2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2189633"
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                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso Não Oneroso do Imóvel. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB. DATA DE ASSINATURA: 30/05/2019. OBJETO: AR- 101/ 102, imóvel situado na Rua Alvaro Rodrigues, entre os nºs 36 e 58 (Rua General Polidoro - antigo nº 44 e 48)). PRAZO: 90 (noventa) dias, da data de publicação. FUNDAMENTO: Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016 e Lei Complementar nº 08 de 25 de outubro de 1977. PROCESSO Nº E-10/002/187/2019.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2018. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda. ASSINADO: 30/05/2019. OBJETO: Redução de valor do Contrato nº 004/2018, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. VALOR: Valor Global Aditado passa a ser de R$ 3.386.275,20 (três milhões, trezentos e oitenta e seis mil duzentos e setenta e cinco reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Artigo 65, Inciso II da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-10/002/248/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 04 ao Contrato nº 001/2016. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a empresa GREEN CARD S/A - REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS. DATA DE ASSINATURA: 30/05/2019. OBJETO: Prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses. VALOR: O valor total estimado é de R$ 2.185.218,00 (dois milhões, cento e oitenta e cinco mil duzentos e dezoito reais). FUNDAMENTO: Artigo 57, Inciso II da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/150/2019.\r\n\r\nId: 2189013"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato 002/2017. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro -\r\n\r\nRIOTRILHOS e Elevadores Atlas Schindler Ltda. DATA DE ASSINATURA: 14/06/2019. OBJETO: Redução do valor mensal do contrato atendendo ao Decreto nº 46.548/2019. VALOR: O valor mensal passou de R$ 4.070.48 (quatro mil setenta reais e quarenta e oito centavos) para R$ 3.660,00 (três mil seiscentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Artigo 65, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-10/002/80/2019.\r\n\r\nId: 2189251"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nListagem dos classificados através do Edital de Processo Seletivo nº 01 de 2019 - Programa Jovem Aprendiz - DIDEP - RIOTRILHOS.\r\n\r\nResultado Edital Jovem Aprendiz 2019\r\n\r\nCandidatos:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPORT\r\n\r\nMAT\r\n\r\nP.EXT\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nJoão Lucas Venâncio Fernandes \r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\n1\r\n\r\nIsabelle Ribeiro Falcão do Carmo \r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n2\r\n\r\nArthur Marins de Santana\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\n3\r\n\r\nLeandra de Souza Martins Moreira\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\nMyrelle de Alencar Costa \r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\n5\r\n\r\nAntônio David Ribeiro Lopes\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n6\r\n\r\nCaio Chaves Surmann Rizzo São João \r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\n7\r\n\r\nMarina Magalhães Esquerdo\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\nRaíssa Gramosa Dos Santos\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\n9\r\n\r\nThalita Ramos Medeiros\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\nYuri Luiz Silva Reis \r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\nRyan Albuquerque de Oliveira\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\nId: 2189179"
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                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Ato",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152382\r\n\r\nNOME: Alberto da Hora Britto Reparação de Peças Metálicas Ltda. CNPJ/CPF N° 33.276.700/0001-62. ENDEREÇO: Rua Real Grandeza, 166. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.060,29. PROCESSO Nº E-07/002.12415/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152163\r\n\r\nNOME: Alex Barros da Silva. CNPJ/CPF N° 129.301.267-01. ENDEREÇO: Rua Chico Xavier (Ciclovia), n 515. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.7023/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152381\r\n\r\nNOME: Carvalho Hosken S/A Engenharia e Construções. CNPJ/CPF N° 33.342.023/0001-33. ENDEREÇO: Avenida Projetada 2, pal 39025. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.164,09. PROCESSO Nº E-07/002.12330/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152391\r\n\r\nNOME: Flexprin Industria Comercio e Serviços Marítimos Ltda. CNPJ/CPF N° 04.543.932/0002-12. ENDEREÇO: Rua Jean Batist Henot, 64. MUNICIPIO: Magé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.10923/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152249\r\n\r\nNOME: Jose Antônio Barino. CNPJ/CPF N° 804.206.726-72. ENDEREÇO: Rua da Floresta, 317. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, § 1° III Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.5477/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152358\r\n\r\nNOME: JP Machado Empreendimentos Ltda. CNPJ/CPF N° 08.083.023/0001-19. ENDEREÇO: Estrada Ponta Porã, sn. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 11.514,98. PROCESSO Nº E-07/002.11404/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152128\r\n\r\nNOME: Magnetoscopio Produções Ltda. CNPJ/CPF N° 07.647.467/0001-77. ENDEREÇO: Cachoeira Veu da Noiva (Leito do Rio Muriqui). MUNICIPIO: Mangaratiba - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 84 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 27.675,36. PROCESSO Nº E-07/002.5893/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152080\r\n\r\nNOME: Marcos Vinicius Queiroz Miguel. CNPJ/CPF N° 165.849.917-41. ENDEREÇO: Rua Walter Ferreira, n° 1755, São Francisco. MUNICIPIO: Magé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, § 1° III Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.2519/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151863\r\n\r\nNOME: Nasare de Cassia Reis. CNPJ/CPF N° 917.503.267-87. ENDEREÇO: Estrada Roberto Burle Marx, 6286 Nova Morada, 44 Casa 11. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.13536/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152395\r\n\r\nNOME: Simoneslei Madeira Ltda. CNPJ/CPF N° 06.305.139/0001-20. ENDEREÇO: Avenida Getúlio Vargas, 926. MUNICIPIO: Carapebus - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.12975/2017.\r\n\r\nId: 2189971"
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                                    "I - Extrato de Termo",
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 25/04/2019, emitiu a notificação n° SUPRIDNOT/01106571 à Celma de Jesus Almeida, informando que o Procedimento Administrativo n° E-07/002.8382/2017, referente a regularização de uso da fonte alternativa.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Celma de Jesus Almeida. CNPJ/CPF Nº: 087.514.427-60. ENDEREÇO: Avenida Nossa Senhora do Amparo, nº 2984 - Chácara do Paraíso, Município Nova Friburgo.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00152111, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 4.146,75 em 06/02/2019, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.11705/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: A C Pacheco Transportes de Cargas. CNPJ/CPF N° 13.259.041/0001-49. ENDEREÇO: Rua Belem, n° 272 - Rio das Ostras - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00151620, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 17.884,90, em 28/11/2018, com enquadramento no artigo 85 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.10024/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Areal São Basílio Ltda. CNPJ/CPF N° 03.213.007/0001-80. ENDEREÇO: Rua Eng. Velho, Quadra 137, n° 21 - Seropédica - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00152264, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 4.146,75, em 20/02/2019, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.13114/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ARS Transportes e Serviços Ltda. CNPJ/CPF N° 10.768.956/0001-91. ENDEREÇO: Av. Iguabela, 3B - Iguaba Grande - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 , sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00152392, emitido com a Sanção de ADVERTÊNCIA, em 29/03/2019, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.12958/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: FBMQ Com. De Madeiras e Mt. Construção Ltda CNPJ/CPF N° 21.217.843/0001-14 ENDEREÇO: Estrada dos Bandeirantes, 4695 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00152167, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 12.500,00 em 13/02/2019, com enquadramento no artigo 31 § 1° III da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.7038/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Jose Roberto Gomes dos Santos. CNPJ/CPF N° 715.495.447-72. ENDEREÇO: Av. 01 Casa 08 Condominio Biguá - Maricá - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00152253 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 17.000,00, em 20/02/2019, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.10127/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Juaci de Amorim. CNPJ/CPF N° 519.792.337-72. ENDEREÇO: Jean Valentim de Milliac, n° 192 - Niterói - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00151225, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 19.526,10 em 25/10/2018, com enquadramento no artigo 85 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.11576/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Nova Colinge Locações e Transporte Ltda. CNPJ/CPF N° 36.457.232/000110. ENDEREÇO: Estrada da Cascatinha, 265 - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação n° COGEFISNOT/01106827, emitida em 06/05/2019, fica V.Sa. notificada de que a impugnação apresentada foi analisada pela Diretoria de Pós-Licença do INEA, sendo INDEFERIDA. PROCESSO Nº E-07/511657/2012.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Unimix Industria e Comercio Ltda. CNPJ/CPF N° 31.946.536/0001-28. ENDEREÇO: Avenida Demétrio Ribeiro, n° 45 - Duque de Caxias - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração SUPBIGEAI/00152591, emitido em 28/05/2019, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.2839/2019.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Valdir Caetano dos Santos. CNPJ/CPF N°415.984.907-53. ENDEREÇO: Rua da Glória, 150 - Balneário MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração SUPBIGEAI/00152515, emitido em 20/05/2019, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.30891a/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Claudia de Baere Mattoso de Almeida. CNPJ/CPF N°765.702.827-00. ENDEREÇO: Ilha do Cavaco, Baía da Ribeira MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração COGEFISEAI/00151604, emitido em 26/11/2018, com enquadramento nos artigos 87 e 94 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.1544/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Zé do Zico de Angra Comercial LTDA. CNPJ/CPF N°05.025.557/0001-09. ENDEREÇO: Fazenda São José, Mambucaba MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração SUPBIGEAI/00152592, emitido em 29/05/2019, com enquadramento nos artigos 46 e 64 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.732/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: DLS Serviços e Comércio LTDA - ME. CNPJ/CPF N°07.555.625/0001-69. ENDEREÇO: Av. José Elias Rabha, 764 Loja 03, Jardim Balneário MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração SUPBIGEAI/00152609, emitido em 31/05/2019, com enquadramento nos artigos 44 e 46 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.8344/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Eduardo Ferreira da Silva. CNPJ/CPF N°696.932.187-87. ENDEREÇO: Estrada do Sertão, s/nº, Garatucaia MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração SUPBIGEAI/00152593, emitido em 29/05/2019, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.106478/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Antonio Roberto Nobrega de Araujo. CNPJ/CPF N°098.216.354-15. ENDEREÇO: Rua do Lago, Lote 12, Frade MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista do auto de notificação n° SUPLAJNOT/01102223, fica V. Sr.ª. notificada a apresentar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de recebimento desta, a indicação do(s) verdadeiro(s) responsável (is) pelo Loteamento Lote Rural nº 49, Gleba G - Loteamento Caminho de Búzios 02, a fim de que apresentem projeto de regularização do empreendimento e projeto de recomposição e mitigação de erosão no talude de corte, assinado por responsável técnico com competência específica, com ART atualizada para serem apresentados ao órgão ambiental competente para análise. PROCESSO Nº E-07/002.107736/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: DIAS ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA EIRELLI ME. CNPJ/CPF Nº: 23.073.577/0001-29. ENDEREÇO: Rodovia Amaral Peixoto, Km 127, Nº 127 - Florestinha/Tamoios/Cabo Frio.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Bernardo Vasconcellos, 154 - Centro - Araruama/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2189974"
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                                "2189970": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 57 do Decreto Estadual n° 46.619, de 02/04/2019, e tendo em vista a Notificação nº SUPMANOT/01104730, comunica à ENGEVIX PROJETOS E GERENCIAMENTOS LTDA, que o requerimento de Licença de Instalação para implantação de infraestrutura destinada à manutenção industrial em estruturas metálicas, tubulações e equipamentos, referente ao Processo n° E-07/200005/1999 foi indeferido e está sendo arquivado, conforme Parecer Técnico n° SUPMA-014/2019, concedendo-se o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para interposição de recurso administrativo ao indeferimento. \r\n\r\nId: 2189970"
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                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRENCIA NACIONAL N° 001/2017\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, designada pela Portaria INEA/PRES n° 843, de 03 de maio de 2019, torna público que o Edital sofreu alterações as erratas encontram-se disponível no site do INEA, o pleito está remarcado para o dia: 13/08/2019 as 11:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: “ESTUDO DE ALTERNATIVAS E ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS PARA CONTROLE DE INUNDAÇÕES DO CENTRO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS”.\r\n\r\nId: 2189972"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU nº 366/2013. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ e RICKSON CUNHA DA SILVEIRA. OBJETO: Alteração da Personalidade Física para Personalidade Jurídica referente ao Pavilhão 65, Módulo 17-B, ocupado pelo permissionário na Unidade I, CEASA GRANDE RIO - Irajá. DATA DA ASSINATURA: 25/06/2019. PROCESSO Nº E- 06/002/999/2013.\r\n\r\nId: 2189944"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU nº 820/2019. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ e JIMELOPOLES DE LEGUMES LTDA. OBJETO: Alteração do TPRU nº 820/2019 referente a retificação do valor aplicado a título de tarifa de uso mensal, para R$ 18,98 (dezoito reais e noventa e oito centavos) por m², totalizando a presente permissão o valor de R$ 251.105,40 (duzentos e cinquenta e um mil cento e cinco reais e quarenta centavos) pelo prazo de vigência da permissão a partir de abril/2019. DATA DA ASSINATURA: 17/06/2019. VALOR: R$ 1.395,03 (mil trezentos e noventa e cinco reais e três centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente, a qual corresponde ao valor de R$ 18,98 (dezoito reais e noventa e oito centavos) por m² (metro quadrado) PROCESSO Nº E- 06/002/1190/2013.\r\n\r\nId: 2189942"
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                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/187/2019. PARTES: FUNARJ e CAROLINA CUNHA DA COSTA VEIGA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para realização do espetáculo “7ª MOSTRA DE ARTES DO GRUPO PIPA”. DATA DA ASSINATURA: 18/06/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/483/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/186/2019. PARTES: FUNARJ e LEANDRO BRAGA RIBEIRO. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para realização do espetáculo “À MARGEM”. DATA DA ASSINATURA: 18/06/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/487/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/144/2019. PARTES: FUNARJ e SLUCHEM TAVARES CHEREM. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para realização do espetáculo “NOS TEMPOS DO RÁDIO”. DATA DA ASSINATURA: 18/05/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/348/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/06/2019.\r\n\r\nId: 2189662"
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                                    "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E DOS MOVIMENTOS SOCIAIS NO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO - CEDDH/RJ, APROVADO EM ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ASSEMBLÉIA PARA A ELEIÇÃO DE DEZOITO CONSELHEIROS (AS) DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E DOS MOVIMENTOS SOCIAIS NO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO PARA O BIÊNIO 2019/2021.\r\n\r\n*ANEXO I\r\n\r\nALTERAÇÃO DE\r\n\r\nCALENDÁRIO ELEITORAL 2019\r\n\r\nConselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos/RJ\r\n\r\nAtividade \r\n\r\nData \r\n\r\nPublicação da prorrogação do Calendário Eleitoral da Eleição dos Membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n19 de junho de 2019\r\n\r\nInício do prazo para inscrições das entidades representativas da sociedade civil, movimentos sociais, fóruns, coletivos e redes sociais\r\n\r\n24 de junho de 2019\r\n\r\nFim do prazo para inscrições das entidades representativas da sociedade civil, movimentos sociais, fóruns, coletivos e redes sociais\r\n\r\n28 de junho de 2019\r\n\r\nDivulgação da lista de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição\r\n\r\n03 de julho de 2019\r\n\r\nInício do prazo para recursos\r\n\r\n04 de julho de 2019\r\n\r\nFim do prazo para recursos\r\n\r\n10 de julho de 2019\r\n\r\nDivulgação da relação de entidades representativas da sociedade civil, dos movimentos sociais, fóruns, coletivos e de redes sociais que integram a Assembleia de Eleição para as dezoito vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil, dos movimentos sociais, fóruns, coletivos e de redes sociais no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro para o biênio 2019/2021. \r\n\r\n12 de julho de 2019\r\n\r\nAssembleia de Eleição para as dezoito vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil, movimentos sociais, fóruns, coletivos e redes sociais no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro para o biênio 2019/ 2021. \r\n\r\n17 de julho de 2019\r\n\r\nPublicação da ata da Assembléia de Eleição, com a relação das entidades representativas da sociedade civil, movimentos sociais, fóruns, coletivos e redes sociais que integram o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro no biênio 2019/2021. \r\n\r\n23 de julho de 2019\r\n\r\nPosse dos membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro no biênio 2019/2021. \r\n\r\n21 e agosto de 2019\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.06.2019.\r\n\r\nId: 2189897"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público que, em decorrência de Parecer Jurídico, negou provimento à impugnação ao EDITAL impetrado pela empresa ÉPURA ENGENHARIA LTDA, referente ao procedimento licitatório 001/2019. Processo Administrativo nº E-33/013/9/2019.\r\n\r\nId: 2189922"
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                                    "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente edital, o servidor MAURO FLAVIO DE MELLO VASCONCELOS, Identidade Funcional nº 5008014-8, Cargo: Professor Docente I, nível C, referência 3, Matrícula 3032540, Vínculo 1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de RECEBER CITAÇÃO E apresentar DEFESA ESCRITA no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/010/855/2016, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do artigo 70, do Decreto- Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, Inciso V, § 1º, do Decreto- Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 15/02/2016.\r\n\r\nId: 2189715"
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                                "I - Edital",
                                "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n8º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 4ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução PGE nº 4.440, de 29.05.2019, faz saber aos interessados que, após a apreciação dos pedidos de inscrição no 8º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 4ª Procuradoria Regional, decidiu-se:\r\n\r\nI - Deferir os seguintes pedidos de inscrição, com a respectiva distribuição de candidatos por sala:\r\n\r\nSala 01 -21 Candidatos:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00117\r\n\r\nALINE PENA FERREIRA\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00013\r\n\r\nALLANA VALENTE SILVA\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00076\r\n\r\nANA BEATRIZ SILVEIRA CARIUS\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00006\r\n\r\nANA CAROLINA MADUREIRA MEIRELES\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00008\r\n\r\nANA LIVIA SILVA BASTOS\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00121\r\n\r\nANDRESSA SOARES DE ALMEIDA PEDROSA\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00116\r\n\r\nANGELICA OLIVEIRA DE JESUS\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00032\r\n\r\nANNE CAROLINE ALVES DE MELO\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00068\r\n\r\nBEATRIZ MITROFF VIDAL\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00120\r\n\r\nBEATRIZ MONTEIRO MARTINS QUINTANILHA\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00079\r\n\r\nBLENDA VICTORIA LIMA FARIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00083\r\n\r\nCAIK DOS PASSOS GODA\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00027\r\n\r\nCAIQUE CAMPOS REIS\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00077\r\n\r\nCAMILA BARCELOS DE ARAUJO COSTA\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00021\r\n\r\nCARLA MICHELI BATISTA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00095\r\n\r\nCEZARIO DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00067\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA PEREIRA ANDRADE DELFINO\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00010\r\n\r\nCLAYTON DE SOUZA ANTONIO\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00118\r\n\r\nCLEBER ALVES NEVES\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00087\r\n\r\nCRISTIANO GUILHERME DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00009\r\n\r\nDAYANE MOREIRA GUIMARAES\r\n\r\nSala 02 -21 Candidatos:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00050\r\n\r\nDEAN ARAUJO DE ALMEIDA\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00019\r\n\r\nERICK DOS SANTOS DE AVELAR\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00026\r\n\r\nERICK RICARDO DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00112\r\n\r\nFABIANA BORBA NEVES\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00115\r\n\r\nFELIPPE RAMOS GUIMARAES\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00024\r\n\r\nFLAVIA COUTINHO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00016\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00085\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS CAMBRAIA\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00123\r\n\r\nGABRIEL EBIAS BATISTA\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00031\r\n\r\nGABRIEL LEMOS DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00092\r\n\r\nGABRIEL MAGALHAES DE PAULA SILVA\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00100\r\n\r\nGABRIELE ALVES GUIMARAES\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00007\r\n\r\nGEYSIELLE DA ROSA MELO\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00065\r\n\r\nGLAUCIANE SATURNINO DOS REIS\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00042\r\n\r\nGUILHERME TEODORO LAGO\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00080\r\n\r\nGUSTAVO PEREIRA FONSECA\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00106\r\n\r\nHELIELVER JUNIOR DE CARVALHO DE BARROS\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00048\r\n\r\nIAGO AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00056\r\n\r\nINGRID CONDAK DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00017\r\n\r\nISABEL NOGUEIRA\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00038\r\n\r\nJAQUELINE ALVES RODRIGUES\r\n\r\nSala 03 -21 Candidatos:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00097\r\n\r\nJAQUELINE MESQUITA DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00104\r\n\r\nJEFERSON SILVA DE ABREU\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00058\r\n\r\nJEFFERSON DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00053\r\n\r\nJESSICA SUPRIANO DE FREITAS\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00052\r\n\r\nJESSYCA MUNDINHO DE FREITAS\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00045\r\n\r\nJOAO LUCAS MAIA BASTOS\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00074\r\n\r\nJOAO LUIZ FELIPE DE FREITAS\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00004\r\n\r\nJOAO PEDRO DE BARROS DA SILVA PAULA\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00047\r\n\r\nJOAO PEDRO NEPOMUCENO DE ARAUJO\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00012\r\n\r\nJONATHAN ABBUD DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00011\r\n\r\nJULIA MOREIRA SPOSITO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00046\r\n\r\nJULIA RODRIGUES LOPES\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00078\r\n\r\nJULIA ROSA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00033\r\n\r\nJULIA SACRAMENTO LABANCA DE MIRANDA\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00005\r\n\r\nJULIANA NATAL PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00020\r\n\r\nJULIANA OLIVEIRA CONSTANTINO\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00113\r\n\r\nJULIENE DA SILVA RAMOS\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00002\r\n\r\nLARISSA GUIMARAES DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00034\r\n\r\nLAVINIA LUA DIOGO MARQUES CORREA\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00071\r\n\r\nLEILANE SILVA RODRIGUES SIMOES\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00108\r\n\r\nLINCOLN FERNANDO LEITE DOS SANTOS\r\n\r\nSala 04 -21 Candidatos:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00051\r\n\r\nLUCAS AMORIM MUSSOLINI\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00082\r\n\r\nLUCAS SERAFIM FERREIRA\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00030\r\n\r\nLUIS FELIPE LIMA MACHADO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00037\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA MARTINS JUNIOR\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00022\r\n\r\nMARIA EDUARDA LOURENCO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00103\r\n\r\nMARIA FERNANDA ESTEVES RODRIGUES\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00025\r\n\r\nMARIANA CONCEICAO ROSA\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00028\r\n\r\nMARILIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00014\r\n\r\nMATEUS ALVES CLAUDINO\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00041\r\n\r\nMATEUS CERQUEIRA RODRIGUES\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00060\r\n\r\nMATHEUS MACHADO BRANDAO\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00015\r\n\r\nMATHEUS TEIXEIRA MOREIRA\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00040\r\n\r\nMAYARA DA SILVA DE PAULA\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00003\r\n\r\nMICAELY EDUARDA VIDAL MARQUES\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00101\r\n\r\nMICHELLE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00035\r\n\r\nMILLENA VIDAL SILVA NUNES\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00098\r\n\r\nMISAEL RODRIGUES\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00111\r\n\r\nMONIQUE VENTURA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00001\r\n\r\nNATALIA CASSIANO DE ASSIS\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00110\r\n\r\nNATALIA DE BARROS LOIO MIGUEL\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00107\r\n\r\nNATASHA DOS SANTOS CAMILO\r\n\r\nSala 05 -20 Candidatos:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00023\r\n\r\nNATHALIA DE PAULA GERVASIO\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00059\r\n\r\nNATIELE PEDRO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00091\r\n\r\nNELIDA PRATA FORTES\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00086\r\n\r\nPATRICK RICHARD DE OLIVEIRA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00049\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE GONCALVES COELHO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00081\r\n\r\nPENELOPE LUCCHI DOMINGUES\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00057\r\n\r\nPRISCILA SANTOS RODRIGUES ARAUJO\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00090\r\n\r\nRAFAELA GUEDES MOREIRA PINTO\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00072\r\n\r\nRAFAELA MONTEIRO GUIMARAES PEROZINI\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00055\r\n\r\nRAFAELE RODRIGUES DE SOUZA PORTO\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00122\r\n\r\nRAIANA BARROS PASSOS\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00069\r\n\r\nRAMON ALVES BARROS\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00073\r\n\r\nRAMONA DE MORAES TEIXEIRA\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00061\r\n\r\nRAYANE LOPES MALAFAIA GIOSEFFI DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00070\r\n\r\nROCXANE SABINO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00084\r\n\r\nRODOLFO ALVES MILWARD\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00036\r\n\r\nSAMANTA MASCARENHAS BRANDAO AMANTE\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00102\r\n\r\nSAMEA LETICIA CHRISOSTIMO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00109\r\n\r\nSARA COELHO VIEIRA\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00039\r\n\r\nSAVIO NUNES SOARES VIEIRA\r\n\r\nSala 06 -19 Candidatos:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00094\r\n\r\nSHAYARA THAETTE RODRIGUES DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00066\r\n\r\nSHEILA APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00089\r\n\r\nSORAIA APARECIDA PIRES CORREA\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00043\r\n\r\nTHAINA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00124\r\n\r\nTHAINAN DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00029\r\n\r\nTHAIS CASALI FERREIRA\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00096\r\n\r\nTHAISA GARCIA PEREIRA\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00114\r\n\r\nTHIAGO MORRA COSTA CARREIRO\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00018\r\n\r\nTHYFANI MARIANE DE FRANCA XAVIER\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00075\r\n\r\nVALERIA OLIVEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00119\r\n\r\nVANESSA CHAVES DE SIQUEIRA\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00044\r\n\r\nVANESSA SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00099\r\n\r\nVICTOR DE CARVALHO BRAGA\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00093\r\n\r\nVINICIUS MACHADO CUNHA\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00063\r\n\r\nVITORIA RAMOS CARDOSO DE NOVAES\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00064\r\n\r\nWELLINGTON GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00054\r\n\r\nWESLEY ARAUJO DE CARVALHO\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00088\r\n\r\nWILLIAN SOARES CARVALHO\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00062\r\n\r\nYOHAN CAMARA RABELO\r\n\r\nII - Indefir, pelo preenchimento incompleto de dados, o seguinte pedido de inscrição:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n2019-EST-08-4PR/00105\r\n\r\nIII - Faz saber ainda que:\r\n\r\n1- a Prova Objetiva do 8º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 4ª Procuradoria Regional será realizada no dia 06 de julho de 2019 (sábado), na Escola Municipal Adma David Chedid, situada na Rua Dr. Luis Barbosa, nº 350 - Matadouro, Barra do Piraí- RJ.\r\n\r\n2-Estão convocados para o Exame de Seleção os candidatos cujas inscrições estão deferidas na forma do item I deste Edital.\r\n\r\n3-Os candidatos deverão ingressar no local da prova das 10h00 (dez horas) até às 10h30 (dez horas e trinta minutos), quando os acessos serão fechados, considerando-se eliminados do certame os eventuais retardatários.\r\n\r\n4-Os candidatos deverão apresentar-se munidos de:\r\n\r\n(I) documento de identidade oficial original com foto;\r\n\r\n(II) caneta de tinta azul ou preta indelével, de qualquer tipo, inclusive esferográfica.\r\n\r\n5-A prova terá a duração de 3 (três) horas.\r\n\r\n6-Qualquer que seja a hora de ingresso, os candidatos somente poderão retirar-se do local da prova 1 (uma) hora após seu início. Os três últimos candidatos de cada sala somente poderão sair juntos.\r\n\r\nId: 2189828"
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                            "2189829": [
                                "I - Edital",
                                "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n10º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 6ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos do artigo 19 do Regulamento do 10º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 6ª Procuradoria Regional (Resolução PGE nº 4.385, de 25/04/2019), faz saber aos interessados que, observados os critérios de desempate determinados pelo art. 25, foi apurado o seguinte resultado:\r\n\r\n1 - CANDIDATOS APROVADOS\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nCons\r\n\r\nCi-vil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nTo-tal\r\n\r\n1\r\n\r\n96\r\n\r\nISABELA MATTOS NASCIMENTO\r\n\r\n11/07/1995\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n46\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\nLORENA MORAES DE CARVALHO\r\n\r\n12/05/1995\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n42\r\n\r\n3\r\n\r\n64\r\n\r\nMARIA EDUARDA FARIA DE ALMEIDA\r\n\r\n12/07/1998\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n71\r\n\r\nJOAO PEDRO VIANA BRAZ\r\n\r\n14/12/1998\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n34\r\n\r\n5\r\n\r\n75\r\n\r\nJAINE CRISTINE AZNAR DOS SANTOS\r\n\r\n27/05/1998\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n92\r\n\r\nISIS CABRAL GONZALEZ\r\n\r\n22/06/1998\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n32\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\nIGOR MARQUES DE ALMEIDA\r\n\r\n24/10/1997\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n32\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\nANA CARLA DE SOUZA MEIRA FONSECA\r\n\r\n11/07/1998\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n32\r\n\r\n9\r\n\r\n86\r\n\r\nMARIA VITORIA PACHECO DA SILVA\r\n\r\n30/01/1999\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\nRICARDO CONCEICAO SILVA\r\n\r\n09/06/1994\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n1.1 - CANDIDATOS APROVADOS - NEGROS E ÍNDIOS:\r\n\r\nAnte a inexistência de candidatos que perfaçam as condições estabelecidas no artigo 10 do Regulamento do certame, deixa de ser elaborada a respectiva lista.\r\n\r\n1.2 - CANDIDATOS APROVADOS - DEFICIENTES FÍSICOS:\r\n\r\nAnte a inexistência de candidatos que perfaçam as condições estabelecidas no artigo 11 do Regulamento do certame, deixa de ser elaborada a respectiva lista.\r\n\r\n2 - CANDIDATOS REPROVADOS:\r\n\r\nInsc\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nConst\r\n\r\nCivil\r\n\r\nP. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n3\r\n\r\n16/07/1996\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n12/02/1999\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n26\r\n\r\n23\r\n\r\n30/06/1997\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\n35\r\n\r\n23/06/1998\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n37\r\n\r\n13/09/1999\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n24\r\n\r\n40\r\n\r\n02/12/1995\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n63\r\n\r\n13/03/1998\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n67\r\n\r\n25/01/1998\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n76\r\n\r\n02/07/1999\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n81\r\n\r\n17/06/1997\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n28\r\n\r\n84\r\n\r\n10/06/1997\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n87\r\n\r\n11/04/1972\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n93\r\n\r\n27/05/1994\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n95\r\n\r\n25/07/1998\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n24\r\n\r\n99\r\n\r\n15/02/1999\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n103\r\n\r\n28/03/1999\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\nNos dois dias úteis subsequentes à publicação deste Edital (art. 21 do Regulamento), os candidatos poderão apresentar recurso à Comissão de Seleção, exclusivamente para demonstrar erro material. Os recursos serão recebidos na sede da 6ª Procuradoria Regional, localizada na Rua do Comércio, nº 10, Centro, Angra dos Reis/RJ, das 11h00 às 17h00.\r\n\r\nId: 2189829"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2189867": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGERJ N° 989 DE 25 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO 640, DE 31 DE JULHO DE 2012. \r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista as informações constantes do Processo Administrativo nº E-20/001.005042/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar a Resolução DPGE nº 640, de 31 de julho de 2012, que passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"Art. 1º - É vedada a nomeação ou designação, para cargos de provimento em comissão ou funções de confiança, no âmbito de qualquer órgão da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, de cônjuge, companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros.\r\n\r\nArt. 2º - A proibição não alcança:\r\n\r\nI - o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo dos quadros da Defensoria Pública ou estagiário oficial, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir junto ao membro determinante da incompatibilidade;\"\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2019\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nDefensor Público-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2189867"
                    ],
                    "2189816": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO Nº 123 DE 25 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELOS DEFENSORES PÚBLICOS PARA REALIZAR HABILITAÇÕES DE ACORDOS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar a divisão de trabalho e o procedimento a ser adotado pelos Defensores Públicos para atendimento de poupadores interessados em aderir ao acordo coletivo dos expurgos inflacionários de poupança; e\r\n\r\n- a necessidade de otimizar o atendimento aos hipossuficientes pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para fiel cumprimento do princípio constitucional de acesso a justiça,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tratando-se de atendimento de poupadores interessados em aderir ao acordo coletivo dos expurgos inflacionários de poupança mediante adesão na plataforma da FEBRABAN, cujo processo tiver sido suspenso na segunda instância, caberá ao Defensor Público da Classe Especial verificar se o processo é elegível ou não ao acordo coletivo, bem como encaminhar os documentos pertinentes ao Serviço de Cálculos da DPGE/RJ, se for o caso.\r\n\r\nArt. 2º - Ficará a cargo do Defensor Público da Classe Especial, nos casos em que o processo for elegível ao acordo coletivo, escolher entre:\r\n\r\na) Digitalizar e encaminhar as cópias necessárias à realização da habilitação no portal de acordos, por e-mail, ao Defensor Público de 1ª instância do Interior ou Baixada Fluminense; este realizará o contato com o assistido e, se o assistido assim o desejar, fará a adesão na plataforma;\r\n\r\nb) Realizar a simulação de acordo na plataforma, entrar em contato telefônico com o assistido e orientá-lo em sua decisão de aderir ou não ao acordo. Concordando o assistido com a adesão, o Defensor Público da Classe Especial irá enviar somente o termo de consentimento, por e-mail, ao Defensor Público de 1ª instância do Interior ou Baixada Fluminense; este irá colher a assinatura do assistido, digitalizar o termo e encaminhá-lo novamente ao Defensor Público da Classe Especial, que, então, fará a adesão na plataforma.\r\n\r\nArt. 3º - Realizado o cadastro, caberá ao Defensor Público da Classe Especial manter o acompanhamento de todas as fases seguintes, ou seja, “Análise da Instituição” e “Pagamentos Agendados”, auxiliando o assistido em eventuais exigências, até o efetivo recebimento dos valores disponibilizados pela Plataforma.\r\n\r\nArt. 4º - Qualquer que seja a opção realizada pelo Defensor Público de Classe Especial entre aquelas mencionadas no art. 2º, a atribuição para peticionamento nos autos informando a celebração do acordo é do Defensor Público de Classe Especial.\r\n\r\nArt. 5º - Caso o processo esteja suspenso ou tramitando perante um órgão judicial de primeira instância, caberá ao Defensor Público natural verificar se o processo é elegível ou não ao acordo coletivo, realizar o contato com o assistido e fazer a adesão na plataforma, se for o caso, acompanhando o processo até o efetivo recebimento dos valores disponibilizados pela instituição financeira.\r\n\r\nArt. 6º - Os casos omissos serão decididos pela Corregedoria Geral através do critério da ponderação de interesses.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2019\r\n\r\nNILTON MANOEL HONÓRIO\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nId: 2189816"
                    ],
                    "2189584": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.008045/2018 - De acordo com o parecer exarado pela área Técnica, que opinou pelo acolhimento parcial das impugnações apresentadas pelas sociedades empresárias TIM S.A., e CLARO S.A. a respeito do edital do pregão eletrônico DPRJ PE-006/19R1, prestação de serviços de acesso móvel à internet, com fornecimento de até 1.000 (mil) mini modens desbloqueados, em regime de comodato, no padrão 3g, 4g, ou superior, motivo pelo qual conheço das impugnações e as julgo procedente em parte, ficando marcado o ato convocatório para o 10/07/2019, com abertura de propostas às 14:00 horas e início de disputa às 14:05 horas, tendo em vista alterações no edital, cujo inteiro teor se encontra disponível no Portal Eletrônico www.defensoria.rj.def.br e www.compras.rj.gov.br ,na forma do novo edital.\r\n\r\nId: 2189584"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2189764": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO Nº 11/2019.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO NUDEM, E A ASSOCIAÇÃO DE DOULAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nOBJETO: O presente ACORDO DE COOPERAÇÃO objetiva conjugar os esforços dos partícipes visando à promoção do acesso à informação de qualidade sobre gestação, parto e puerpério, atentando quanto à violência e racismo na atenção obstétrica direcionada para a Defensoria Pública, através da elaboração de uma cartilha informativa, e da criação de um canal para denúncias de violência obstétrica no sistema de saúde público e privado do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Plano de Trabalho (Anexo I).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de junho de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-20/001.011796/2018.\r\n\r\nId: 2189764"
                    ],
                    "2189727": [
                        "DPGE - Ata",
                        "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 16/2019\r\n\r\nPARTES: DPRJ e CARIOCA SOLUTION EIRELI-ME \r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de refrigeração\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2019\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato da ata de registro de preços no D.O.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Luiz Henrique Ampuero da Silva, matricula: 3094782-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-20/001.007775/2018\r\n\r\nLOTE 01\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n84645\r\n\r\n300M\r\n\r\nR$ 18,03\r\n\r\nR$ 5.409,00\r\n\r\n02\r\n\r\n84640\r\n\r\n495M\r\n\r\nR$ 8,00\r\n\r\nR$ 3.960,00\r\n\r\n03\r\n\r\n84651\r\n\r\n300M\r\n\r\nR$ 10,08\r\n\r\nR$ 3.024,00\r\n\r\n04\r\n\r\n84643\r\n\r\n300M\r\n\r\nR$ 28,85\r\n\r\nR$ 8.655,00\r\n\r\n05\r\n\r\n84642\r\n\r\n150M\r\n\r\nR$ 28,00\r\n\r\nR$ 4.200,00\r\n\r\n06\r\n\r\n129209\r\n\r\n150M\r\n\r\nR$ 2,70\r\n\r\nR$ 405,00\r\n\r\n07\r\n\r\n129213\r\n\r\n300M \r\n\r\nR$ 2,59\r\n\r\nR$ 777,00\r\n\r\n08\r\n\r\n129211\r\n\r\n500M\r\n\r\nR$ 2,91\r\n\r\nR$ 1.455,00\r\n\r\n09\r\n\r\n129212\r\n\r\n300M\r\n\r\nR$ 2,51\r\n\r\nR$ 753,00\r\n\r\n10\r\n\r\n129214\r\n\r\n300M\r\n\r\nR$ 2,34\r\n\r\nR$ 702,00\r\n\r\nLOTE 02\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n130182\r\n\r\n10UN\r\n\r\nR$ 23,98\r\n\r\nR$ 239,80\r\n\r\n02\r\n\r\n130183\r\n\r\n10UN\r\n\r\nR$ 56,59\r\n\r\nR$ 565,90\r\n\r\n03\r\n\r\n124326\r\n\r\n1200M\r\n\r\nR$ 4,78\r\n\r\nR$ 5.736,00\r\n\r\n04\r\n\r\n82982\r\n\r\n800RL\r\n\r\nR$ 3,78\r\n\r\nR$ 3.024,00\r\n\r\n05\r\n\r\n55001\r\n\r\n500UN\r\n\r\nR$ 1,72\r\n\r\nR$ 860,00\r\n\r\n06\r\n\r\n64553\r\n\r\n2UN\r\n\r\nR$ 251,30\r\n\r\nR$ 502,60\r\n\r\n07\r\n\r\n146631\r\n\r\n20UN\r\n\r\nR$ 61,66\r\n\r\nR$ 1233,20\r\n\r\n08\r\n\r\n79515\r\n\r\n100UN\r\n\r\nR$ 543,00\r\n\r\nR$ 54.300,00\r\n\r\n09\r\n\r\n86771\r\n\r\n50UN\r\n\r\nR$ 499,91\r\n\r\nR$ 24.995,50\r\n\r\n10\r\n\r\n146637\r\n\r\n100UN\r\n\r\nR$ 44,98\r\n\r\nR$ 4.498,00\r\n\r\n11\r\n\r\n88891\r\n\r\n10KG\r\n\r\nR$ 104,50\r\n\r\nR$ 1.045,00\r\n\r\nId: 2189727"
                    ],
                    "2189869": [
                        "DPGE - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL - PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DA GESTÃO DO FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, na forma do disposto na Resolução DPGE nº 355/2006 e no art. 4º, da Deliberação nº 01/2006 (Regimento Interno do FUNDPERJ), CONVOCA os (as) Exmos. (as) Srs. (as) Defensores (as) Públicos (as) Conselheiros (as) Titulares e Suplentes para reunião ordinária a ser realizada no dia 26/07/2019 (sexta-feira), às 14 horas, no Gabinete (Av. Marechal Câmara, nº 314, 2º andar).\r\n\r\nId: 2189869"
                    ],
                    "2189782": [
                        "DPGE - Edital",
                        "CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR CONVOCA os(as) Exmos(as). Srs(as). Defensores(as) Públicos(as) Conselheiros(as) para reunião ordinária no dia 05/07/2019, às 10 horas, no Auditório Defensor Público Silvio Roberto Mello Moraes, no 2° andar do Edifício Sede da DPGE, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAprovação da ata DA REUNIÃO ORDINÁRIA de 26.04.2019\r\n\r\nProcesso nº E-20/001/511/2015 (Pedido de cessão para ALERJ). Requerente: Petrúcio Malafaia Vicente. Relatora: Eliane Aina. (Reavaliação da situação)\r\n\r\nPROCESSO PARA JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso nº E-20/001.002646/2019 (E-20/001.004353/2019) (Sugestão de promoção de Defensores Públicos). Requerente: Coordenação de Movimentação.\r\n\r\nProcesso nº E-20/001.007128/2018 (Afastamento de titularidade). Requerente: Lívia Albuquerque França. Relator: Rodrigo Baptista Pacheco.\r\n\r\nProcesso nº E-20/001.012137/2018 - (Cessão de Defensor Público). Requerente: Gabinete do Governador. Relator: João Helvécio de Carvalho. \r\n\r\nProcesso nº E-20/001.009338/2018 - (Afastamento de titularidade. Apreciação de Liminar). Requerente: Fernanda Maia do Couto. Relator: João Helvécio de Carvalho. \r\n\r\nProcesso nº E-20/001.008932/2018 - (Afastamento de titularidade). Requerente: Ana Cristina Fonseca do Valle. Relator: Carlos Alberto Amaral Dourado.\r\n\r\nProcesso nº E-20/001/2150/2015 - (Intolerância religiosa). Requerente: Nucora. Relatora: Paloma Araujo Lamego.\r\n\r\nProcesso nº E-20/001/2141/2015 - (Projeto de padronização da atuação da DPGE/RJ em tutela Coletiva). Requerente: Coordenação de Saúde e Tutela Coletiva. Relatora: Paloma Araujo Lamego.\r\n\r\nProcesso nº E-20/001/1125/2014 - (Núcleo de Jacarepaguá - criação do Núcleo da Cidade de Deus). Requerente: Coordenação dos Núcleos de Primeiro Atendimento). Relator: Marcelo Leão Alves. \r\n\r\nProcesso nº E-20/001/689/2015 - (Afastamento de titularidade). Requerente: Fernanda Malvar Hermida Genescá Relator: Eduardo Quintanilha\r\n\r\nProcesso nº E-20/10546/2012 - (Defesa de grupos socialmente vulneráveis nome: comunidade de Búzios). Requerente: Nudedh. Relator: Eduardo Quintanilha. \r\n\r\nProcesso nº E-20/001/153/2016 - (Proposta de alteração do Regimento Interno do Conselho Superior). Requerente: Leandro Moretti. Relator: Rômulo Araújo. \r\n\r\nProcesso nº E-20/001.007501/2018 - (Deliberação). Requerente: Flávia Faleiro. Relator: Rômulo Araújo. \r\n\r\nProcesso nº E-20/001/324/2016 - (Criação da Coordenadoria dos direitos da mulher e outras providências). Requerente: Nudem. Relator: Rômulo Araújo. \r\n\r\nProcesso nº E-20/001/1416/2016 - (Assoreamento do canal normandia / prejuízo na atividade agrícola e pesqueira). Requerente: Nudedh. Relator: Rômulo Araújo. \r\n\r\nProcesso nº E-20/001.002646/2019 - (Sugestão de promoção de defensores públicos). Requerente: Coordenação de Movimentação. Relator: Carlos Dourado\r\n\r\nPI PARA JULGAMENTO\r\n\r\nPI 17/2015 - (Apuração de irregularidades na merenda escolar oferecida pela rede municipal). Requerente: Núcleo de Fazenda e Tutela Coletiva de Campos dos Goytacazes. Relatora: Paloma Araújo Lamego. \r\n\r\nPI 1195270737/2013 - (Ausência de fornecimento do serviço essencial de água e esgoto). Requerente: Nudecon. Relator: João Helvécio de Carvalho. \r\n\r\nPI 06/2015 - (Cobrança ilegal pela instalação de hidrômetro). Requerente: Núcleo de Fazenda e Tutela Coletiva de Campos dos Goytacazes. Relator: Carlos Alberto Amaral Dourado.\r\n\r\nProcesso nº E-20/001/1891/2014 - (Preservação do curso do rio próximo a estrada Outeiro Santos). Requerente: Nudeamb. Relator: Carlos Alberto Amaral Dourado.\r\n\r\nProcesso nº E-20/001/2681/2017 - SEI (Campanha Siderúrgica Nacional). Requerente: Nudedh. Relator: Carlos Alberto Amaral Dourado.\r\n\r\nProcesso nº E-20/001.006025/2018 (Maus tratos a residentes da antiga Funabem). Requerente: Nuped. Relator: Carlos Alberto Amaral Dourado.\r\n\r\nPI 555061115/2015 (Ausência de atendimento ao consumidor / fornecimento de energia elétrica). Requerente: Nudecon. Relator: Eduardo Quintanilha\r\n\r\nPI 1196155337/2016 (Parcelamento de débito e regularização das cobranças do fornecimento de água). Requerente: Nudecon. Relator: Eduardo Quintanilha\r\n\r\nPI 1246393332/2017 (Comunidade Remanescente de Quilombo Maria Conga). Requerente: Nucora. Relator: Eduardo Quintanilha\r\n\r\nPI 992251761/2017 (Ausência de fornecimento de água). Requerente: Nudecon. Relator: Rômulo de Araújo. \r\n\r\nSORTEIO DE RELATOR\r\n\r\nPI 1166173426/2016 - (Apuração de vício material na Lei Municipal 8.419/2013). Requerente: Núcleo de Fazenda Pública e Tutela Coletiva de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nProcesso nº E-20/001.004165/2019 - (Light - abastecimento de energia). Requerente: Nudecon\r\n\r\nProcesso nº E-20/001/720/2013 - (Cópia dos ofícios enviados para o departamento de suporte operacional da CGJ). Requerente: Nudedh. \r\n\r\nProcesso nº E-20/11478/2011 - (Monitoramento abrigo- população em situação de Rua). Requerente: Nudedh.\r\n\r\nProcesso nº E-20/001.005040/2019 - (Afastamento de titularidade). Requerente: Maria Carolina Tavares Geraldino Maia.\r\n\r\nProcesso nº E-20/001.011205/2018 - (Conflito de atribuição). Requerente: Sonia Santana de Oliveira.\r\n\r\nPI 1132457312/2016 - (Cuidados de prevenção a zika nas unidades de acolhimento socioeducativas). Requerente: Cdedica.\r\n\r\nProcesso nº E-20/11895/2011 - (População em situação de rua vítimas da operação de choque de ordem). Requerente: NUDEDH.\r\n\r\nProcesso nº E-20/13040/2012 - (Violência de agente estatal - cartilhas DEGASE e Ministério Público). Requerente: Nudedh.\r\n\r\nProcesso nº E-20/0012139/2015 - (Atendimentos oftalmológicos - pessoas privadas de liberdade). Requerente: Coordenação de saúde pública e tutela coletiva.\r\n\r\nProcesso nº E-20/001.005390/2019 - (Cessão de Defensor Público). Requerente: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPI 1346722090/2018 - (As denúncias feitas pelos estudantes da FAETEC de novas violações cometidas pela direção da FAETEC). Requerente: Cdedica\r\n\r\nProcesso nº E-20/001.004232/2019 - (Regulamentação das atribuições dos órgãos de Três Rios). Requerente: Presidente do Conselho Superior\r\n\r\nREDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nProcesso nº E-20/001.010781/2018 - (Afastamento de titularidade. Apreciação de Liminar). Requerente: William Akerman Gomes.\r\n\r\nASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 2189782"
                    ],
                    "2189864": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro que as petições a serem distribuídas ou protocolizadas em outros Estados da Federação, na forma do peticionamento integrado deverão observar a cláusula décima do Termo de Cooperação do CONDEGE e o art. 7°, da Ordem de Serviço nº 117/2018 (Todas as manifestações processuais elaboradas e subscritas por Defensor Público deste Estado, para serem protocoladas em outra Unidade da Federação devem consignar expressamente que o subscritor apenas realizará aquele específico ato, constando, também, requerimento para que o Juízo processante intime a Defensoria Pública do Estado onde tramitam os autos ou outra Entidade conveniada com a mesma ou, ainda, de nomeação de advogado dativo, para dar continuidade ao feito.), bem como a cláusula décima terceira do Termo de Cooperação do CONDEGE, onde a condenação em honorários de sucumbência deve ser revertida em favor da Defensoria Pública do Estado onde tramitar a demanda.\r\n\r\nId: 2189864"
                    ],
                    "2189914": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ, por meio da Coordenação de Licitações - CL, vem tornar pública a realização de diligência pública e a convocação da Empresa VOX TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ: 04.405.765/0001-62, classificada provisoriamente em primeiro lugar, para realização de apresentação da solução de sistema de Central de Atendimento, objeto do Pregão Eletrônico nº 056/2018, haja vista o que consta no item 11.1 do Anexo I (Termo de Referência) do referido Edital, a ser realizada em nova data: 01/07/2019, com duração de 4 horas, das 14:00 às 18:00, na Sala Verde do Edifício Sede da DPRJ, localizado na Av. Marechal Câmara, 314, 3º andar, Castelo/RJ. Os itens que deverão ser apresentados encontram-se disponíveis no “Documentos Avulsos do Edital” no site www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2189914"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2189899": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 25 junho 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n193446057\r\n\r\n2 L MONTAGEM DE ELEVADORES LTDA ME \r\n\r\n193308983\r\n\r\n2A CERTIFICACAO DIGITAL S/A \r\n\r\n193678330\r\n\r\n333 COMERCIO E COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n193583593\r\n\r\n3F PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n193583623\r\n\r\n3F PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n193706865\r\n\r\n5 M CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n193661683\r\n\r\nA A ALMEIDA DE OLIVEIRA EQUIPAMENTOS E INSTALACOES ME \r\n\r\n193361167\r\n\r\nA A T PETRUCI DISTRIBUIDORA DE CIGARROS ME \r\n\r\n193415941\r\n\r\nA A T PETRUCI DISTRIBUIDORA DE CIGARROS ME \r\n\r\n193617951\r\n\r\nA ANASTACIO FERREIRA MERCEARIA E BAR ME \r\n\r\n193608618\r\n\r\nA C DOS SANTOS RESTAURANTE \r\n\r\n193616262\r\n\r\nA DA C SOUZA COMERCIO DE VARIEDADES EPP \r\n\r\n193618737\r\n\r\nA M GABRIEL REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n193602458\r\n\r\nA MADEIREIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n193500973\r\n\r\nA N DA COSTA MINIMERCADO E PADARIA \r\n\r\n193606895\r\n\r\nA R MOTTA SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n193582864\r\n\r\nA T DOS SANTOS ARTEFATOS DE CONCRETO ME \r\n\r\n193664240\r\n\r\nA TEMPO SOLUCOES MUSICAIS LTDA - ME \r\n\r\n193414554\r\n\r\nABC PNEUS LTDA \r\n\r\n193599295\r\n\r\nABEAM AFRETAMENTOS LTDA \r\n\r\n193622920\r\n\r\nABELARDO ASSIS TRINDADE CONSULTORIA TECNICA EM AROMAS \r\n\r\n193704722\r\n\r\nABERDEEN ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n193700697\r\n\r\nABERDEEN GERENCIAMENTO LTDA \r\n\r\n193116197\r\n\r\nABREU & VISEU REFORMA E MANUTENCAO EIRELI ME \r\n\r\n193659050\r\n\r\nAC MULTIMODAL TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n192651501\r\n\r\nACARPI AZEREDO AUDITORIA CONSULTORIA ADMINISTRACAO REPRESENTACAO PROMOCAO DE EVENTOS E INVESTIGACOES LTDA \r\n\r\n193295709\r\n\r\nACD ALIMENTOS, COSMETICOS E DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n193700190\r\n\r\nACOBOM PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA \r\n\r\n193382474\r\n\r\nADEILDO F RIBEIRO ME \r\n\r\n193659735\r\n\r\nAEROMIL TAXI AEREO LTDA \r\n\r\n193373009\r\n\r\nAG R EYE OBELISCO SERVICOS FUNERARIOS LTDA \r\n\r\n193718456\r\n\r\nAGENCIA DE PUBLICIDADE NOBLIND LTDA EPP \r\n\r\n193701901\r\n\r\nAGREGA CONSULTORIA DO BRASIL LTDA EPP \r\n\r\n193614740\r\n\r\nAJATTO COMERCIO VAREJISTA DE MAQUINAS FERRAMENTAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193313367\r\n\r\nALAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E LAVANDERIA EIRELI \r\n\r\n193382342\r\n\r\nALFEU PRODUTOS PARA FUNDICAO E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n192812297\r\n\r\nALIANCA TRANSPORTADORA DE GAS PARTICIPACOES S.A \r\n\r\n193530767\r\n\r\nALIANCA TRANSPORTADORA DE GAS PARTICIPACOES S.A \r\n\r\n193332213\r\n\r\nALINE E SOUSA TEIXEIRA COMERCIO ALIMENTICIO \r\n\r\n193721252\r\n\r\nALPER SERVICOS E CALDEIRARIA LTDA ME \r\n\r\n193607450\r\n\r\nALTO DO ARRAIAL EXTRACAO DE PEDRAS LTDA ME \r\n\r\n193448785\r\n\r\nALVES & GUIMARAES LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n193700182\r\n\r\nAM PM COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n193714027\r\n\r\nAMAAG PRODUTOS E SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI \r\n\r\n193504294\r\n\r\nAMARAL PRESTACAO DE SERVICOS RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA ME \r\n\r\n193589613\r\n\r\nAMISTAD EXAMES LABORATORIAIS LTDA \r\n\r\n193419289\r\n\r\nANA LUCIA DE SOUZA CORREA 07068282750 \r\n\r\n193425963\r\n\r\nANA LUCIA DE SOUZA CORREA 07068282750 \r\n\r\n193531992\r\n\r\nANAJU CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n193579375\r\n\r\nANCAR ASSESSORIA ADUANEIRA E EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n193589052\r\n\r\nANDAMAR COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n193286491\r\n\r\nANDERSON BORTOLOMEOTI GERCKER 00514461977 \r\n\r\n193606550\r\n\r\nANDERSON FRANCA DE OLIVEIRA 10216893780 \r\n\r\n193619334\r\n\r\nANDERSON FRANCA DE OLIVEIRA 10216893780 \r\n\r\n193582201\r\n\r\nANGELO CESAR FIGUEIREDO ROSA 10682893765 \r\n\r\n193586533\r\n\r\nANGELO CESAR FIGUEIREDO ROSA 10682893765 \r\n\r\n193667991\r\n\r\nANJO JU PENSIONATO LTDA ME \r\n\r\n193704234\r\n\r\nANTONIO FERREIRA DA SILVA COMERCIO E REPRESENTACOES \r\n\r\n193503298\r\n\r\nANTONIO SOARES BARRETO MINIMERCADO ME \r\n\r\n193114739\r\n\r\nAP CERTIFIQUE EIRELI \r\n\r\n192689320\r\n\r\nAP INTELIGENCIA APLICADA LTDA ME \r\n\r\n193451395\r\n\r\nAP NET INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n193721007\r\n\r\nAPIMENTADA MODA E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n193610680\r\n\r\nAQUELE COPO LTDA ME \r\n\r\n193604221\r\n\r\nARCANJO'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI \r\n\r\n193724626\r\n\r\nAREA NOBRE PARK ESTACIONAMENTOS EIRELI \r\n\r\n193349965\r\n\r\nARMOND ABREU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n193608057\r\n\r\nARRAZUS STUDIO MEGAHAIR LTDA \r\n\r\n193614138\r\n\r\nARTE 2 INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193283115\r\n\r\nARTHUR DE OLIVEIRA & CIA LTDA ME \r\n\r\n193559099\r\n\r\nARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS \r\n\r\n193608294\r\n\r\nASA RIO SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n193273020\r\n\r\nASCENDE SMSQ ASSESSORIA CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n193577550\r\n\r\nASSISTENCIA FUNERAL UNIDOS PELA FE LTDA \r\n\r\n193612283\r\n\r\nATE V LONDRINA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n193611791\r\n\r\nATE VII FOZ DO IGUACU TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n193701030\r\n\r\nAUSTRAL SEGURADORA S A \r\n\r\n193709147\r\n\r\nAUTHENTIC PHARMA COMERCIO EIRELI \r\n\r\n193576104\r\n\r\nAUTOPECAS P & C ITAIPAVA LTDA EPP \r\n\r\n193608499\r\n\r\nAV FARMA ASSISTENCIA E SERVICOS FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\n193717662\r\n\r\nAV FARMA ASSISTENCIA E SERVICOS FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\n193658038\r\n\r\nAWG SOLUCOES COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n193701421\r\n\r\nB A P MOUANESS EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA \r\n\r\n193561255\r\n\r\nB M FERNANDES - RESTAURANTE \r\n\r\n193194350\r\n\r\nBALDEZ CHEIRO E SABOR RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n193622289\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S A \r\n\r\n193598868\r\n\r\nBANCO IBM S/A \r\n\r\n193624737\r\n\r\nBAR OASIS DE ICARAI LTDA ME \r\n\r\n193361655\r\n\r\nBARRACOR HEMODINAMICA E RADIOLOGIA INTERVENCIONISTA LTDA \r\n\r\n193573008\r\n\r\nBARROS ALMEIDA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n193510618\r\n\r\nBAZAR CENTRAL DO SUMARE LTDA ME \r\n\r\n193637910\r\n\r\nBAZAR G A 122 LTDA ME \r\n\r\n193466015\r\n\r\nBAZAR J AZEVEDO LTDA ME \r\n\r\n193708892\r\n\r\nBELVEDERE 2012 GASTRONOMIA LTDA \r\n\r\n193498120\r\n\r\nBENDER ASSESSORIA, CONSULTORIA E TREINAMENTO EIRELI \r\n\r\n193703670\r\n\r\nBENKEI METROPOLITANO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n193456346\r\n\r\nBETUEL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI \r\n\r\n193586959\r\n\r\nBEX FEIRAS E EVENTOS CULTURAIS LTDA \r\n\r\n193624397\r\n\r\nBHG S.A. BRAZIL HOSPITALITY GROUP \r\n\r\n193704994\r\n\r\nBHG S.A. BRAZIL HOSPITALITY GROUP \r\n\r\n193705079\r\n\r\nBHG S.A. BRAZIL HOSPITALITY GROUP \r\n\r\n193712172\r\n\r\nBM COMUNICACAO INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO L TDA \r\n\r\n193140012\r\n\r\nBMAS BALDI MOLDURAS ARTE SHOPPING LTDA ME \r\n\r\n193141043\r\n\r\nBMAS BALDI MOLDURAS ARTE SHOPPING LTDA ME \r\n\r\n193662396\r\n\r\nBMX GESTAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193728281\r\n\r\nBOTEQUIM SAMPAIO FERRAZ EIRELI \r\n\r\n192964089\r\n\r\nBR MARINAS S A \r\n\r\n192964194\r\n\r\nBR MARINAS S A \r\n\r\n193627060\r\n\r\nBR7 SENADO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n193710447\r\n\r\nBRASAS CLUB LTDA \r\n\r\n193708426\r\n\r\nBRASIF S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES \r\n\r\n193708566\r\n\r\nBRASIF S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES \r\n\r\n193102226\r\n\r\nBRASILOR COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193702738\r\n\r\nBRASOIL ROUND 9 EXPLORACAO PETROLIFERA LTDA \r\n\r\n193730456\r\n\r\nBRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA \r\n\r\n193674831\r\n\r\nBRETAS E SILVA SERVICOS DE ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n193475995\r\n\r\nBRISA FRESCA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n193727447\r\n\r\nBRUNO E CHAVES COMERCIO RECUPERACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193724995\r\n\r\nBRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n193143267\r\n\r\nBUARQUE & CIA LTDA EPP \r\n\r\n193669390\r\n\r\nBUDA BEACH CABO FRIO LTDA \r\n\r\n193620413\r\n\r\nBWBRASIL INDUSTRIA E COMERCIO TECNOLOGIAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193720043\r\n\r\nC P R SANTOS VIGILANCIA PREDIAL E PROMOTORA DE EVENTOS ME \r\n\r\n193724081\r\n\r\nC R DE SOUZA ARMARINHO ME \r\n\r\n193643740\r\n\r\nC.A. MAGALHAES SERVICOS DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n193726335\r\n\r\nCABORI AMASSARINA RECUPERACAO DE CREDITO EIRELI \r\n\r\n193661721\r\n\r\nCACADOR ENERGETICA S.A. \r\n\r\n193587009\r\n\r\nCAFFARO SUPORTE & ATENDIMENTO MEDICO - EIRELI \r\n\r\n193500701\r\n\r\nCAMILA LUCAS GUIMARAES \r\n\r\n193671905\r\n\r\nCAMILA M. MARQUES RESTAURANTE \r\n\r\n193618710\r\n\r\nCAMPAL 40 PECAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n193626349\r\n\r\nCANTINA PLANETA DOS SABORES LTDA \r\n\r\n193366428\r\n\r\nCANTINA TOLENTINO EIRELI \r\n\r\n193622858\r\n\r\nCAPSTONE PARTNERS GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n193415232\r\n\r\nCAR FAMILY AGENCIA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n193479184\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA MATTOS \r\n\r\n193363844\r\n\r\nCARMO FESTAS E UTILIDADES LTDA \r\n\r\n193196719\r\n\r\nCARNEIRO BARBEARIA E PUB LTDA \r\n\r\n193669684\r\n\r\nCARREIRA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n193582805\r\n\r\nCARVALHO E MOTTA COMERCIO DE MOVEIS E UTILIDADES LTDA \r\n\r\n193621088\r\n\r\nCARVALHO E REZENDE LTDA ME \r\n\r\n193584930\r\n\r\nCARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES \r\n\r\n193467097\r\n\r\nCASA EUNAPIO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n192313487\r\n\r\nCASA HAUSER COMERCIO DE OBJETOS DE ARTE LTDA \r\n\r\n193662418\r\n\r\nCASA REIS UTILIDADES EM GERAL LTDA \r\n\r\n193563240\r\n\r\nCASUAL MODAS RIO LTDA ME \r\n\r\n193710137\r\n\r\nCASULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193446286\r\n\r\nCCR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n193629690\r\n\r\nCCS PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI ME \r\n\r\n193677890\r\n\r\nCENTRO DE EDUCACAO ESTRATEGIA LTDA \r\n\r\n193710374\r\n\r\nCENTRO DE ENSINO KELSEN LTDA \r\n\r\n193600161\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SOL E MAR LTDA ME \r\n\r\n193658003\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL BARAO DE LUCENA LTDA ME \r\n\r\n192995561\r\n\r\nCENTRO ESCOLAR MARINHO BESER LTDA \r\n\r\n193649063\r\n\r\nCENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITACAO NEUROFUNCIONAL E POSTURAL LTDA \r\n\r\n193701456\r\n\r\nCENTRO INTEGRADO DE SAUDE E BEM ESTAR ZE GAROTO LTDA \r\n\r\n193653214\r\n\r\nCENTRO SUL MERCADO, RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n193536307\r\n\r\nCERAMICA SANTA ANGELA LTDA \r\n\r\n193703050\r\n\r\nCERIMONIAL J FERRAZ LTDA ME \r\n\r\n193450852\r\n\r\nCF I LOGISTICA S.A. \r\n\r\n193450720\r\n\r\nCF V LOGISTICA S.A. \r\n\r\n193724375\r\n\r\nCHAMA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n193622424\r\n\r\nCHIMARRAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n193712873\r\n\r\nCHINA DEVELOPMENT BANK RIO DE JANEIRO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n193712687\r\n\r\nCHINA DEVELOPMENT BANK RIO DE JANEIRO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n193469260\r\n\r\nCIA HERING \r\n\r\n193616912\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n193622599\r\n\r\nCIM SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n193662019\r\n\r\nCITY GAS LTDA \r\n\r\n193703297\r\n\r\nCLAJARGAS COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS PARA AUTOMOTORES LTDA ME \r\n\r\n193531020\r\n\r\nCLIMATYZE SERVICOS DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERACAO E ELETRICA EIRELI \r\n\r\n193665611\r\n\r\nCLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA DENTISTA SOLIDARIO LTDA \r\n\r\n193509431\r\n\r\nCLINICA MEDICA E PSICOLOGICA DE TRANSITO COSTA DO SOL LTDA ME \r\n\r\n193678012\r\n\r\nCLINICA VETERINARIA DAICAMFER LTDA ME \r\n\r\n193584417\r\n\r\nCMZB CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n192700502\r\n\r\nCOLECAO NICOLE LTDA \r\n\r\n192702718\r\n\r\nCOLECAO NICOLE LTDA \r\n\r\n193626322\r\n\r\nCOMERCIAL D & A LITORANEA EIRELI ME \r\n\r\n193620812\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODERTE \r\n\r\n193623048\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODERTE \r\n\r\n193710706\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODERTE \r\n\r\n193599201\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIAO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO S/A CDURP \r\n\r\n193705583\r\n\r\nCOMPANHIA METALURGICA PRADA S A \r\n\r\n193619512\r\n\r\nCOMPLEXO LOGISTICO INDUSTRIAL ALFANDEGADO LTDA \r\n\r\n193520575\r\n\r\nCOMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n193374536\r\n\r\nCONEXA SAUDE SERVICOS MEDICOS LTDA. \r\n\r\n193609088\r\n\r\nCONFECCAO CACHAPUZ LTDA \r\n\r\n193450321\r\n\r\nCONSTRUTORA PEREIRA PINTO INDUSTRIA COMERCIO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n193468271\r\n\r\nCONSTRUTORA REIS E OLIVEIRA LTDA EPP \r\n\r\n193490927\r\n\r\nCOOPCASA-COOPERATIVA DE BANCARIOS PARA AQUISICAO DE PRODUTOS PARA CASA \r\n\r\n193624087\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DOS LABORATORIOS B BRAUN LTDA \r\n\r\n193519674\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNC DA VIACAO NOSSA SRA DO AMPARO COPERFAMP \r\n\r\n193620545\r\n\r\nCOOPERLOG-SJB - COOPERATIVA DE TRANSPORTE E LOGISTICA DE SAO JOAO DA BARRA \r\n\r\n191571873\r\n\r\nCOOPERUPA COOPERATIVA MISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR E CONSUMO UNIAO DE PAIS E AMIGOS DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n193697106\r\n\r\nCORPUS GESTAO CONDOMINIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n193586339\r\n\r\nCORREA MELLO SERVICOS DE FISIOTERAPIA EIRELI \r\n\r\n193449048\r\n\r\nCOSMONALTO DE BELFORD ROXO MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n193540410\r\n\r\nCOSTA E COELHO DECORACOES E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n193719371\r\n\r\nCOSTA E SILVA ARTIGOS DE PAPELARIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193606429\r\n\r\nCOSTURA RAPIDA CONSERTO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n193661810\r\n\r\nCOTEPA ENGENHARIA LIMITADA \r\n\r\n193725827\r\n\r\nCOTRIM KNOTT SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n193701715\r\n\r\nCPM PALLETES EIRELI \r\n\r\n193601915\r\n\r\nCREDILAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193456982\r\n\r\nCRIATIVAS PRODUCOES E CENOGRAFIA LTDA \r\n\r\n192823426\r\n\r\nCRISGEL SISTEMAS EIRELI EPP \r\n\r\n193486598\r\n\r\nCRISTINA PECAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n193630826\r\n\r\nCRT SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n193584336\r\n\r\nCRUZ & CAMPANHOLE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n193723816\r\n\r\nCURSOS TECNICOS VENCER N.I. LTDA \r\n\r\n193621819\r\n\r\nCYMI CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193622319\r\n\r\nCYMI DO BRASIL PROJETOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192433806\r\n\r\nD CASTRO E FILHOS STUDIOS DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n193583607\r\n\r\nD N GRILL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n193131773\r\n\r\nD P P DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PADUA LTDA. - EPP \r\n\r\n193590026\r\n\r\nD S L MARMORES E GRANITOS EIRELI \r\n\r\n193630907\r\n\r\nD S TEC COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n193565544\r\n\r\nD S TELLES SOUZA SERVICOS EDUCACIONAIS ME \r\n\r\n193589630\r\n\r\nD2 BROADCAST SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n193719061\r\n\r\nDAN 2K 2010 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193583496\r\n\r\nDAN CORREA EMBREAGENS PECAS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n193438348\r\n\r\nDARLETE H DE CASTRO CONFECCOES ME \r\n\r\n193626330\r\n\r\nDARO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n193499703\r\n\r\nDC BRAGA HORTIFRUTI E MERCEARIA EIRELI \r\n\r\n193592045\r\n\r\nDEBORA QUINTANILHA DA ROCHA SERVICOS IMOBILIARIOS \r\n\r\n193446715\r\n\r\nDELICIA DO POINT SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n193475430\r\n\r\nDEPOSITO DE DOCES JOSELMA LTDA \r\n\r\n193427940\r\n\r\nDEZOITO EXPRESS LTDA EPP \r\n\r\n192709020\r\n\r\nDIEGO AUGUSTO DA SILVA NUNES \r\n\r\n193586100\r\n\r\nDIEGO AUGUSTO DA SILVA NUNES \r\n\r\n193669870\r\n\r\nDIGITAL PKI - CERTIFICACAO DIGITAL EIRELI \r\n\r\n193701472\r\n\r\nDIGITAL.COM TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n192960806\r\n\r\nDIMERSON DE OLIVEIRA XAVIER 12054766798 \r\n\r\n192964160\r\n\r\nDIMERSON DE OLIVEIRA XAVIER 12054766798 \r\n\r\n193706776\r\n\r\nDIRIJAJA MOBILIDADES ELETRICAS HOLDING LTDA \r\n\r\n193362538\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TM LTDA \r\n\r\n193413124\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE RACOES DIG DOM LTDA \r\n\r\n193618117\r\n\r\nDISTRIBUIDORA FORTALEZA COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191329398\r\n\r\nDISTRIBUIDORA MARCELINO LTDA ME \r\n\r\n191329460\r\n\r\nDISTRIBUIDORA MARCELINO LTDA ME \r\n\r\n193724120\r\n\r\nDM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n193117231\r\n\r\nDQUALITY ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA \r\n\r\n193579103\r\n\r\nDR INSTRUMENTOS CIRURGICOS LTDA \r\n\r\n193678241\r\n\r\nDROGARIA BAIRRO NOVO VALDARIOSA LTDA ME \r\n\r\n193614723\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA LUWIMIRC LTDA \r\n\r\n193591359\r\n\r\nDROGARIA SOCIAL DE MAUA LTDA ME \r\n\r\n193616190\r\n\r\nDROGARIA TOP DE MANGUINHOS LTDA EPP \r\n\r\n193473321\r\n\r\nDROGARIA VIVA MUITO MAIS CAMARIM LTDA \r\n\r\n193663198\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n193724090\r\n\r\nDUAS LAGOAS ENERGETICA LTDA. \r\n\r\n193712440\r\n\r\nDUBELCAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n193601974\r\n\r\nDUCK EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA \r\n\r\n193618109\r\n\r\nDUCKPEL REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n193707942\r\n\r\nE F LEAL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS LTDA \r\n\r\n193671239\r\n\r\nE GOMES REFORMAS E SERVICOS DE MANUTENCAO EIRELI \r\n\r\n193659786\r\n\r\nE H ALMEIDA DE SOUZA CASAS DE FESTAS ME \r\n\r\n193595168\r\n\r\nE J V DA SILVA BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n193490765\r\n\r\nE LUIS DE ANDRADE \r\n\r\n193706873\r\n\r\nE R COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n193615576\r\n\r\nE V M DOS SANTOS PORTO COM VAREJISTA DE RACAO E BAZAR EIRELI \r\n\r\n193585391\r\n\r\nECOSOL SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n193703114\r\n\r\nEDFIC EDIFICACOES E REFORMAS LTDA EPP \r\n\r\n193626837\r\n\r\nEDG 14 CAXIAS RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n193628740\r\n\r\nEDILBERTO TEIXEIRA \r\n\r\n193541270\r\n\r\nEDILSON DA SILVA SABINO MERCEARIA \r\n\r\n193591111\r\n\r\nEDIMAR EDUARDO DA SILVA 03395745775 \r\n\r\n193601176\r\n\r\nEDIMAR EDUARDO DA SILVA 03395745775 \r\n\r\n193713225\r\n\r\nEDITORA DE REVISTA TURISMO & LAZER LTDA ME \r\n\r\n193601125\r\n\r\nEDITORA SAGO LTDA ME \r\n\r\n193677180\r\n\r\nEDUARDO DA S ASSUNCAO TRANSPORTE \r\n\r\n193706598\r\n\r\nEDUARDO JUNIOR BICICLETAS LTDA ME \r\n\r\n193452006\r\n\r\nEF COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n193666324\r\n\r\nEL ELYON TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n193616211\r\n\r\nELITE IMPORTS 18K EIRELI \r\n\r\n193626136\r\n\r\nEMPREENDIMENTO MFT LTDA \r\n\r\n193709198\r\n\r\nEMPRESA DE AGUA MINERAL AVAHY LTDA \r\n\r\n193706318\r\n\r\nENG3 SOLUCOES EM ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n193607816\r\n\r\nENTREMARCAS COMERCIO E SERVICOS EM ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n193584743\r\n\r\nEP CENTRO DE ESTETICA E BELEZA LTDA \r\n\r\n193193892\r\n\r\nERCL REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n193621410\r\n\r\nESCOLA BILINGUE SERRANA LTDA \r\n\r\n193709953\r\n\r\nESCRETE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193606461\r\n\r\nESPACO VIP MODA RIO COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n193714426\r\n\r\nESPACO VIVA SAUDE E BEM ESTAR LTDA ME \r\n\r\n193429462\r\n\r\nESPANDI- ESPACO DE APRENDIZAGEM NATURAL E DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL LTDA \r\n\r\n193617650\r\n\r\nESQUINA DO PASTEL BAR E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n193521792\r\n\r\nESSO EXPLORACAO OFFSHORE LTDA \r\n\r\n193524678\r\n\r\nESSO EXPLORACAO OFFSHORE LTDA \r\n\r\n193594307\r\n\r\nESTRELA DA BONFIM COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n193713802\r\n\r\nETSAMAN BAZAR LTDA \r\n\r\n193308738\r\n\r\nEVGS TECNOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n193586690\r\n\r\nEVOLUA CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n193715830\r\n\r\nEVOLUX MULTI SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193494264\r\n\r\nEXXONMOBIL EXPLORACAO BRASIL LTDA \r\n\r\n193495163\r\n\r\nEXXONMOBIL EXPLORACAO BRASIL LTDA \r\n\r\n193704200\r\n\r\nF M COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n193298066\r\n\r\nF S N COMERCIO DE LATICINIOS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n193619571\r\n\r\nF&E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n193688930\r\n\r\nFABRICA DE MOVEIS RIO NITEROI LTDA \r\n\r\n193165210\r\n\r\nFABRICA DE TELAS SAO JORGE LTDA \r\n\r\n193705320\r\n\r\nFAMIGLIA MUSICALE PRODUCOES MUSICAL E DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n192834789\r\n\r\nFAMILIA FONSECA BOLOS CASEIROS EIRELI ME \r\n\r\n193659336\r\n\r\nFANTUR VIAGENS LTDA \r\n\r\n193719100\r\n\r\nFARMACIA GONCALVES DE JAPERI LTDA \r\n\r\n193674335\r\n\r\nFARMACIA TOPAZIO LTDA EPP \r\n\r\n193630958\r\n\r\nFAZENDA DA BIQUINHA LTDA ME \r\n\r\n193662671\r\n\r\nFB CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n193703084\r\n\r\nFBY SERVICOS E SEGURANCA LTDA EPP \r\n\r\n193709597\r\n\r\nFEG ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n193604981\r\n\r\nFELIPE LEONARDO DE MELO DIAS SERVICOS DE MARKETING \r\n\r\n193032406\r\n\r\nfellipe teixeira servicos MEDICOS eireli \r\n\r\n193437201\r\n\r\nFELPAC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n193579251\r\n\r\nFENIX SERVICOS DE MANUTENCOES E REPAROS INDUSTRIAS LTDA \r\n\r\n193708752\r\n\r\nFERCAUMEC COMERCIO DE PAPEIS E PRESTACOES DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193008033\r\n\r\nFERCELLO COMERCIO DE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n193728290\r\n\r\nFERNANDO S. MONTEIRO ENGENHARIA E SERVICOS \r\n\r\n193450330\r\n\r\nFERREIRA INTERNATIONAL LTDA \r\n\r\n193623668\r\n\r\nFERROVIA TEREZA CRISTINA S/A \r\n\r\n193625148\r\n\r\nFERTINOVA SERVICOS, INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTE E DEFENSIVOS ALTERNATIVOS EIRELI \r\n\r\n193653664\r\n\r\nFF COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n193720000\r\n\r\nFGB 17 INSTALACOES E MANUTENCOES LTDA ME \r\n\r\n193202310\r\n\r\nFGWKEGS COMERCIALIZACAO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n193595729\r\n\r\nFILENA COMERCIO E BAZAR EIRELI \r\n\r\n193175061\r\n\r\nFISIOENERGY FISIOTERAPIA ESPECIALIZADA LTDA \r\n\r\n193640244\r\n\r\nFLAVIO VIANA EVENTOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n193725991\r\n\r\nFLO PRODUCOES E ENTRETENIMENTO - EIRELI \r\n\r\n192929461\r\n\r\nFORLI COMERCIO DE CALCADOS BOLSAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n193497638\r\n\r\nFOX SERVICOS DE MANUTENCAO CONSULTORIA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n193470748\r\n\r\nFRANCISCO CORNELIO DE LUNA 13485185701 \r\n\r\n193512050\r\n\r\nFRANCISCO CORNELIO DE LUNA 13485185701 \r\n\r\n193646773\r\n\r\nFSTI SOLUCOES EM TECNOLOGIA E EVENTOS LTDA \r\n\r\n193591553\r\n\r\nG A N COMERCIO E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n193522837\r\n\r\nG DIAS BARBOSA \r\n\r\n193623960\r\n\r\nG M MORAES DE AZEVEDO ME \r\n\r\n193615207\r\n\r\nGABILICIA PIZZARIA EIRELI EPP \r\n\r\n193314207\r\n\r\nGABRIEL SENNA VIEIRA BARBOSA 10358892775 \r\n\r\n193341344\r\n\r\nGABRIEL SENNA VIEIRA BARBOSA 10358892775 \r\n\r\n193706490\r\n\r\nGANNAM E ALMEIDA PSIQUIATRIA E PSICOLOGIA LTDA \r\n\r\n193666332\r\n\r\nGBF CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n193628848\r\n\r\nGELO PORTO LTDA ME \r\n\r\n193661780\r\n\r\nGERACAO CENTRAL EOLICA RENASCENCA I S A \r\n\r\n193622700\r\n\r\nGERACAO CENTRAL EOLICA VENTOS DE SAO MIGUEL S A \r\n\r\n193603390\r\n\r\nGERFEL DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n193597039\r\n\r\nGESTAO CONDOMINIAL CHINDLER LTDA ME \r\n\r\n193702800\r\n\r\nGIORGY L VINCZE LTDA ME \r\n\r\n193713187\r\n\r\nGLORIA BAZAR E PLANTAS DE CAMPO GRANDE LTDA \r\n\r\n193706156\r\n\r\nGMA INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n192797620\r\n\r\nGML COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n193703157\r\n\r\nGOFRUIT EXP BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192945300\r\n\r\nGOMES E FARIA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n193590999\r\n\r\nGRAVIOLA AYRTON SENNA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n193587513\r\n\r\nGRAZIELA GAMA DA SILVA SERVICOS DE MARKETING \r\n\r\n192831372\r\n\r\nGRC 03 INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193293021\r\n\r\nGRIFF PAPELARIA E BAZAR LTDA \r\n\r\n193714213\r\n\r\nGRUPO WAKE COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n193621800\r\n\r\nGSI AGRONEGOCIOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193526212\r\n\r\nGUANABARA CONFECCAO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n193709201\r\n\r\nGUARA COMERCIO DE OLEO DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n192328840\r\n\r\nGUILHERME S BARRETO ME \r\n\r\n192257951\r\n\r\nGUILHERME VIANA VILELA \r\n\r\n193721686\r\n\r\nGUSA EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n193327708\r\n\r\nGUSTAVO DE MESQUITA MOTA \r\n\r\n193602288\r\n\r\nGWA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n193629992\r\n\r\nHADAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192428497\r\n\r\nHALINA AGAPEJEV DE ANDRADE ME \r\n\r\n192956035\r\n\r\nHAMBURGUERIA 58 RETRO BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n193407043\r\n\r\nHENRIQUE SANT'ANNA ALVES EIRELI \r\n\r\n193722216\r\n\r\nHERMANN GOEHRINGER EIRELI ME \r\n\r\n193207710\r\n\r\nHOPP CREATIVE INTERMEDIACAO DE SERVICOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n193622874\r\n\r\nHORTIFRUTI DA PRAIA LTDA \r\n\r\n193659816\r\n\r\nHORTIFRUTIGRANJEIROS THAISA LTDA EPP \r\n\r\n193659417\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A \r\n\r\n193161800\r\n\r\nHORUS HOLDING LTDA \r\n\r\n193710323\r\n\r\nHOTEL VOGUE BARRA DA TIJUCA LTDA. \r\n\r\n193710730\r\n\r\nHOTEL VOGUE BARRA DA TIJUCA LTDA. \r\n\r\n193712989\r\n\r\nHUB GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n192162993\r\n\r\nHYPNOS MEDICINA HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n193711540\r\n\r\nHYPOLITO E BRAGA COMERCIO E CONFECCAO LTDA EPP \r\n\r\n193701367\r\n\r\nI C SUPPLY ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n193455323\r\n\r\nI S MEIRELLES COMERCIO VAREJISTA EIRELI \r\n\r\n193592657\r\n\r\nIBV BRASIL PETROLEO LIMITADA \r\n\r\n193626756\r\n\r\nIDEAL SERVICOS DE INSTALACAO EIRELI \r\n\r\n193619873\r\n\r\nIL PERUGINO RISTORANTE LTDA \r\n\r\n193298333\r\n\r\nILHA NOTICIAS EDITORA JORNALISTICA LTDA ME \r\n\r\n193707357\r\n\r\nILKA COMERCIO DE TINTAS LTDA ME \r\n\r\n193701014\r\n\r\nILUMINANDO SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n193450526\r\n\r\nIMOBILIARIA PRAIANA DO CABO LIMITADA ME \r\n\r\n193594978\r\n\r\nIMPACTO CENTRO AUTOMOTIVO DE VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n193630575\r\n\r\nIMPERIAL GRILL BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n193609797\r\n\r\nINCCORP - INTEGILENCIA CONTABIL CORPORATIVA EIRELI \r\n\r\n193705141\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO BIOHERB INGREDIENTS LTDA ME \r\n\r\n193626233\r\n\r\nINFO CARIOCA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n193488434\r\n\r\nINFO D OR INFORMATICA E COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n193704730\r\n\r\nINFORMAL LEBLON BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193647257\r\n\r\nINFRA MAIS REDES E TELECOMUNICACOES EIRELI \r\n\r\n193624370\r\n\r\nINJETGEL VEDACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193701600\r\n\r\nINOVACAO EM INFORMATICA COMERCIO E VENDA EIRELI \r\n\r\n193661799\r\n\r\nINSTITUTO DE OLHOS DE MACAE LTDA \r\n\r\n193701650\r\n\r\nINTENSI FARMA SERVICOS FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\n193709007\r\n\r\nINTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n193705257\r\n\r\nINTERFACE HOTELS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n192960490\r\n\r\nINTERNET SQUARE SERVICOS DE PRE IMPRESSAO EIRELI \r\n\r\n193721716\r\n\r\nIPA DELI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193713519\r\n\r\nIRMAOS ASSIS DA ILHA BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n192944886\r\n\r\nITANET CLUBE DE ITAPERUNA LTDA \r\n\r\n193474336\r\n\r\nJ C BORGES SERVICOS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n193591910\r\n\r\nJ G DOS SANTOS SERVICOS E EVENTOS \r\n\r\n193456150\r\n\r\nJ GARCIA PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n193485583\r\n\r\nJ GARCIA PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n193025973\r\n\r\nJ L II TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n193026007\r\n\r\nJ L II TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n193723123\r\n\r\nJ L VIANA LOCADORA E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n193600072\r\n\r\nJ MARTINS FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n193586495\r\n\r\nJ N C GAMA ARTIGOS EVANGELICOS LTDA ME \r\n\r\n193586550\r\n\r\nJ N C GAMA CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n193578174\r\n\r\nJ P DOS SANTOS JARDIM ME \r\n\r\n193521270\r\n\r\nJ.O.S. SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n192299239\r\n\r\nJ.R. Aguiar PADARIA E MERCEARIA \r\n\r\n192958909\r\n\r\nJ.R. Aguiar PADARIA E MERCEARIA \r\n\r\n193168251\r\n\r\nJ38 CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n193618087\r\n\r\nJACK RIO ARTEFATOS DE COURO E MATERIAL SINTETICO LTDA \r\n\r\n192964798\r\n\r\nJAIRO BRUM DE SOUZA ME \r\n\r\n193598515\r\n\r\nJAMILE ABDALA CEZAR COMERCIO DO VESTUARIO E ACESSORIOS ME \r\n\r\n193599376\r\n\r\nJANAINA SALGUEIRO DE ARAUJO DOS SANTOS 01844753760 \r\n\r\n193296780\r\n\r\nJAS COMERCIO DE ALIMENTOS E REFEICOES LTDA \r\n\r\n193664712\r\n\r\nJC TECIDOS LTDA ME \r\n\r\n193603403\r\n\r\nJDK SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n193341158\r\n\r\nJDM DISTRIBUICOES E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n193720078\r\n\r\nJESSICA ROMAO DA SILVA \r\n\r\n193609460\r\n\r\nJJF EMBALAGENS EIRELI ME \r\n\r\n193621908\r\n\r\nJLS COMERCIO DE VESTUARIOS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n193614537\r\n\r\nJM SERVICOS DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n193703858\r\n\r\nJMF ADMINISTRADORA DE CONDOMINIO LTDA \r\n\r\n193589290\r\n\r\nJOE & JOE PATRI EXAMES LABORATORIAIS LTDA \r\n\r\n193702916\r\n\r\nJRB COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193660083\r\n\r\nJRF REFEICOES EIRELI \r\n\r\n193577461\r\n\r\nK M J CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n193489783\r\n\r\nKANDE SISTEMAS E PROGRAMAS DE COMPUTADORES LTDA \r\n\r\n193590859\r\n\r\nKAP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193117126\r\n\r\nKATIA MARIA G. SILVA SERVICOS DE CABELEIREIROS E ESTETICA \r\n\r\n193485273\r\n\r\nKATMANDU RESTAURANTE & LOUNGE RJ LTDA \r\n\r\n193476754\r\n\r\nKEVIN SD FITNESS TRAINING CENTER EIRELI \r\n\r\n193276410\r\n\r\nKING SEVEN TATTOO LTDA ME \r\n\r\n193701774\r\n\r\nKOTTAK CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n193678098\r\n\r\nL D A SALES DE SOUZA \r\n\r\n193506785\r\n\r\nL F P MARQUES DE SOUZA ME \r\n\r\n193630257\r\n\r\nL SANTOS TAVARES REFORMAS EIRELI \r\n\r\n192551191\r\n\r\nL. A. DIAGNOSTICOS SERVICOS MEDICOS LTDA - ME \r\n\r\n193702924\r\n\r\nL.A.L. SERVICOS DE COBRANCA EIRELI \r\n\r\n193661730\r\n\r\nLABORATORIO DE PESQUISAS CLINICAS PLINIO BACELAR LTDA \r\n\r\n193725231\r\n\r\nLABORATORIO LSC DE ANALISES CLINICAS LTDA \r\n\r\n193588579\r\n\r\nLADIV REPAROS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n193447100\r\n\r\nLANCHONETE ISA LTDA ME \r\n\r\n193286726\r\n\r\nLANCHONETE MANILHA MAGE LTDA ME \r\n\r\n193721848\r\n\r\nLAPINHA BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193600587\r\n\r\nLAREIRAS E CHURRASQUEIRAS MATOS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n193117282\r\n\r\nLARGO DO CONFEITEIRO LTDA ME \r\n\r\n193032244\r\n\r\nLARISSA DE CASSIA TEIXEIRA DIAS 12504617747 \r\n\r\n193668726\r\n\r\nLAUDEIR MARQUES DA SILVA MARMORE E GRANITO EIRELI ME \r\n\r\n193586878\r\n\r\nLAZER COMERCIO DE MOTOS LTDA \r\n\r\n193712636\r\n\r\nLE PIN ARTS LTDA \r\n\r\n193631679\r\n\r\nLELU COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n193430525\r\n\r\nLEONARDO LERNER SADCOVITZ \r\n\r\n193720914\r\n\r\nLF DOWNTOWN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n193702010\r\n\r\nLGB2 COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n192784633\r\n\r\nLIMA ASSESSORIA FINANCEIRA E EMPRESARIAL LTDA' \r\n\r\n193000334\r\n\r\nLINCE SOLUCOES EM INTELIGENCIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n193709821\r\n\r\nLIONS ARENA ACADEMIA EIRELI \r\n\r\n193718707\r\n\r\nLL SOUZA DROGARIAS EIRELI \r\n\r\n193706733\r\n\r\nLMG COMERCIO ATACADISTA DE ROUPAS PROFISSIONAIS E CONFECCAO LTDA \r\n\r\n193604787\r\n\r\nLMR DIGITAL TELECOM LTDA ME \r\n\r\n192700316\r\n\r\nLNG 10 CONFECCOES LTDA \r\n\r\n192713221\r\n\r\nLNG 10 CONFECCOES LTDA \r\n\r\n193618923\r\n\r\nLOG RIO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n193025990\r\n\r\nLOGOS ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n193698137\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n193694948\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n193575710\r\n\r\nLOT CONSTRUCOES E INSTALACOES EIRELI ME \r\n\r\n193596130\r\n\r\nLOTEAMENTO SOLAR SAO MATHEUS SPE LTDA \r\n\r\n193703351\r\n\r\nLRC CONSULTORIA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n192979280\r\n\r\nLSI - ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A \r\n\r\n193718316\r\n\r\nLTR FINANCAS E CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA EIRELI \r\n\r\n193035693\r\n\r\nLUCA S 345 DE MARICA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n193511762\r\n\r\nLUCAS AFONSO RODRIGUES FERREIRA DESIGN GRAFICO \r\n\r\n191782017\r\n\r\nLUCIANA FREIRE BORGES DA SILVA 01358029709 \r\n\r\n193285215\r\n\r\nLUCIANA FREIRE BORGES DA SILVA 01358029709 \r\n\r\n193490811\r\n\r\nLUCIANA SILVA VERDE BAR E RESTAURANTE \r\n\r\n193301784\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA DA SILVA ME \r\n\r\n193719525\r\n\r\nLUCK RACOES EIRELI \r\n\r\n193705087\r\n\r\nLUFF CAVALCANTI COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n193486237\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA ACOUGUE E PADARIA ME \r\n\r\n193623587\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE OLIVEIRA 10524040737 \r\n\r\n193604868\r\n\r\nLUMA ALUGUEL DE AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n193718812\r\n\r\nLUMIERE COIFFEUR LTDA \r\n\r\n193661004\r\n\r\nM C DA SILVA COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n193700085\r\n\r\nM DE SALLES BARTOLOMEU CERIMONIAL EPP \r\n\r\n193581086\r\n\r\nM L R DA CONCEICAO SALAO CABELO ESTILO EIRELI \r\n\r\n193432560\r\n\r\nM P BARRA ENGENHARIA \r\n\r\n193493292\r\n\r\nM V A ROSA RESTAURANTE ME \r\n\r\n193712237\r\n\r\nM X ESTEVINHA PARTICIPACOES E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n193102650\r\n\r\nM. S. F DOS SANTOS ENGENHARIA \r\n\r\n193596687\r\n\r\nM+4 SOLUCOES VISUAIS EIRELI ME \r\n\r\n193612585\r\n\r\nMAHA ENERGY BRASIL LTDA. \r\n\r\n193713462\r\n\r\nMANOEL CALDAS FERNANDES PINTURAS E REFORMAS \r\n\r\n193440130\r\n\r\nMANUFER - INDUSTRIA E COMERCIO DE FERROS LTDA \r\n\r\n193678225\r\n\r\nMAR CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n193143003\r\n\r\nMARAMED COMERCIO E IMPORTACAO DE MATERIAL E MEDICAMENTOS HOSPITALAR EIRELI \r\n\r\n193432170\r\n\r\nMARANA AVELAR DE ALMEIDA 09083184722 \r\n\r\n193129043\r\n\r\nMARCELO BRASIL GOMES SANTOS AUTO PECAS ME \r\n\r\n193536200\r\n\r\nMARCIA LEVY 79334911700 \r\n\r\n193719169\r\n\r\nMARCINHO DA BATATA FRUTAS E LEGUMES EIRELI \r\n\r\n193616939\r\n\r\nMARCIO R LIRA CABELEREIRO \r\n\r\n193715937\r\n\r\nMARCOS SCHUABB MARTINS \r\n\r\n193205815\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA TOMAZ F SILVA \r\n\r\n193712334\r\n\r\nMARIMAR PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n193423332\r\n\r\nMARINER SUPPLY COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193578182\r\n\r\nMARINS VETERINARIA E PET SHOP LTDA \r\n\r\n193601648\r\n\r\nMARIO CEZAR BIOLCHINI ENGENHARIA \r\n\r\n193669676\r\n\r\nMARTINS E DIAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n193709430\r\n\r\nMASTER TEAM ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n193288435\r\n\r\nMATATLANTA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n193446448\r\n\r\nMATTOS E BARROS TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n193667088\r\n\r\nMAUI BARBEARIA, CAFE, BAR, PRODUTOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n193599902\r\n\r\nMAVEL DE TERESOPOLIS VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n193604345\r\n\r\nMBM SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA EPP \r\n\r\n193457180\r\n\r\nMED TEC SERVICOS DE ENFERMAGEM LTDA \r\n\r\n193609142\r\n\r\nMEDIA PICTURE CONSULTORIA EM PUBLICIDADE EIRELI \r\n\r\n193710234\r\n\r\nMEDIGOLD SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n193726360\r\n\r\nMEGADATA COMPUTACOES LTDA \r\n\r\n192685570\r\n\r\nMELZI PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n193593882\r\n\r\nMENDES E MENDES SERVICOS POSTAIS E TELEMATICOS LTDA \r\n\r\n193594064\r\n\r\nMENDES E MENDES SERVICOS POSTAIS E TELEMATICOS LTDA \r\n\r\n193289776\r\n\r\nMERC FRUTAS LTDA \r\n\r\n193653540\r\n\r\nMERCABOX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n193615134\r\n\r\nMERCADO CAMBUCI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n193375605\r\n\r\nMERCADO VEM QUE TEM LTDA \r\n\r\n193606291\r\n\r\nMERCEARIA OURO DE OFIR EIRELI \r\n\r\n193719290\r\n\r\nMETAL LEVE COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI \r\n\r\n193668696\r\n\r\nMEU DOCE RIO BOMBONIERE LTDA ME \r\n\r\n193701960\r\n\r\nMHE EMPREENDIMENTOS E PARTCIPACOES LTDA ME \r\n\r\n193701090\r\n\r\nMHS EMPREENDIMENTOS - EIRELI \r\n\r\n193593890\r\n\r\nMHSA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n193700093\r\n\r\nMICHELE B DE C ALMEIDA COMERCIO E SERVICOS \r\n\r\n193579022\r\n\r\nMIMO PIPOCAS FABRICACAO e distribuicAO LTDA \r\n\r\n193711214\r\n\r\nMINIMERCADO E MERCEARIA 3 IRMAOES LTDA \r\n\r\n193668629\r\n\r\nMM CANUTO COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193601532\r\n\r\nMOBILIZA IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n193443988\r\n\r\nMONAMANU COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n193444712\r\n\r\nMONAMANU COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n193499169\r\n\r\nMOURA LOPES LIMPEZA E IMPERMEABILIZACAO DE ESTOFADOS LTDA \r\n\r\n193678624\r\n\r\nMS SERVICOS MEDICOS E ENFERMAGEM LTDA \r\n\r\n193596830\r\n\r\nMSA TOP COMERCIO DE COLCHOES EIRELI \r\n\r\n193700867\r\n\r\nMT FERRO ANESTESIOLOGIA LTDA \r\n\r\n193621258\r\n\r\nMTI CERTIFICADOS DIGITAIS EIRELI \r\n\r\n193727978\r\n\r\nMURRAS CONSULTORIA EM MARKETING LTDA \r\n\r\n192255886\r\n\r\nMUXI TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS S/A \r\n\r\n193373793\r\n\r\nMV & MA SERVICOS LTDA \r\n\r\n191788546\r\n\r\nN CARNEIRO MACIEL & CIA LTDA ME \r\n\r\n191828823\r\n\r\nN CARNEIRO MACIEL & CIA LTDA ME \r\n\r\n193529874\r\n\r\nN DE S DO PRADO LANCHONETE ME \r\n\r\n193589230\r\n\r\nN J PICANCO COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n193580748\r\n\r\nNACOES COMERCIO VAREJISTA DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOS E VEICULOS AUTOMOTORES LTDA \r\n\r\n193703645\r\n\r\nNADIMAR VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n193709074\r\n\r\nNAILS & HAIR SPA LTDA \r\n\r\n193629542\r\n\r\nNAQUELE COMERCIO DE ALIMENTOS 2019 LTDA \r\n\r\n193704390\r\n\r\nNAUTICAWT ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n193723581\r\n\r\nNAVEGACAO SAO MIGUEL LTDA \r\n\r\n192940252\r\n\r\nNEOENERGIA SERVICOS LTDA \r\n\r\n193700956\r\n\r\nNEOGAS DO BRASIL GAS NATURAL COMPRIMIDO S A \r\n\r\n190548738\r\n\r\nNEVES E MESSIAS PROMOCAO DE VENDAS LTDA \r\n\r\n190548886\r\n\r\nNEVES E MESSIAS PROMOCAO DE VENDAS LTDA \r\n\r\n193720132\r\n\r\nNEW JAPERI COMERCIO DE METAIS EIRELI \r\n\r\n193709708\r\n\r\nNEW LIFE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193628864\r\n\r\nNEW OVOS COMERCIO LTDA \r\n\r\n193591740\r\n\r\nNICKEL S/A CONSULTORIA E PARTICIPACOES \r\n\r\n193290103\r\n\r\nNICOLAS DA SILVA GOULART 14921837767 \r\n\r\n193580365\r\n\r\nNICOLE TRINDADE COSTA \r\n\r\n193606690\r\n\r\nNIT SIGN SUPRIMENTOS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n193590875\r\n\r\nNNC CONSULTORIA ltda \r\n\r\n193487942\r\n\r\nNORTESHOPPING POINT SUPER LANCHES LTDA \r\n\r\n193497905\r\n\r\nNOVA COMAPE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n193275902\r\n\r\nNOVA JAGUAR CONSULTORIA ECONOMICA LTDA. \r\n\r\n193315505\r\n\r\nNOVA SOUL VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n193703181\r\n\r\nNOVAPED ATIVIDADES MEDICAS LTDA \r\n\r\n193270374\r\n\r\nNOVATEC GRAFICA LTDA ME \r\n\r\n193618605\r\n\r\nNTE ALIMENTOS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n193027330\r\n\r\nO MASCOTE DAS BATATAS LTDA \r\n\r\n193247690\r\n\r\nO&AS INFORMATICA LTDA \r\n\r\n193602326\r\n\r\nOBRATEC GALL CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n193725541\r\n\r\nOFFSHORE TANKS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n193724812\r\n\r\nOFTALMOCLINICA DR LANNA EIRELI \r\n\r\n193629933\r\n\r\nOI SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n193630621\r\n\r\nOI SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n193630869\r\n\r\nOI SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n193626810\r\n\r\nOI SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n193027194\r\n\r\nOK OFICINA KOSMOS MECANICA LTDA \r\n\r\n193709678\r\n\r\nOLIGOOL SERRANA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n193708728\r\n\r\nOPAR ORGANIZACAO E PARTICIPACOES EMPRESARIAS LTDA \r\n\r\n193713837\r\n\r\nOPTMIZE TI LTDA EPP \r\n\r\n193711567\r\n\r\nORIGINAL COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n192713663\r\n\r\nOSORIO DE BARROS BARBEDO MARQUES PRODUCAO COMERCIO EXTERIOR E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193540606\r\n\r\nOTICA BELEM DO ALCANTARA LTDA ME \r\n\r\n193678675\r\n\r\nOTICA DISTRIBUIDORA CAROL EXPRESSO LTDA ME \r\n\r\n193597713\r\n\r\nOTICA ESTRELA DA ILHA LTDA ME \r\n\r\n193700387\r\n\r\nOTIMITEK ENGENHARIA E MANUTENCAO EIRELI EPP \r\n\r\n193523884\r\n\r\nP C PESSANHA S SILVA \r\n\r\n193594447\r\n\r\nP W L AUTOELETRICA LTDA ME \r\n\r\n193718669\r\n\r\nP. C. P. NASCIMENTO LANCHONETE \r\n\r\n193712024\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA CAMINHO DA PRAIA EIRELI \r\n\r\n193721821\r\n\r\nPAGGO ADMINISTRADORA LTDA \r\n\r\n193291754\r\n\r\nPANA SERVICOS - EIRELI \r\n\r\n193616645\r\n\r\nPANIFICACAO E CONFEITARIA ESCANDIA LTDA EPP \r\n\r\n193412969\r\n\r\nPANIFICACAO TRIGO MARAVILHA LTDA ME \r\n\r\n193586029\r\n\r\nPAPO DE MACAE BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n193619938\r\n\r\nPARADIGMA ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n193590042\r\n\r\nPATRI PRIME EXAMES LABORATORIAIS LTDA \r\n\r\n193271613\r\n\r\nPATRICIA DE ANDRADE BARROSO ME \r\n\r\n193495295\r\n\r\nPAUL KLEE COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n192821024\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE SOUZA 00012503703 \r\n\r\n193703556\r\n\r\nPAULO IGOR CAMPOS DE SANTANA VERCOSA \r\n\r\n193166844\r\n\r\nPEDREIRA SAPUCAIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n192842692\r\n\r\nPEG CRED PROMOTORA DE VENDAS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192956426\r\n\r\nPERES & REIS SERVICOS DE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n193658143\r\n\r\nPERFIL RF CONSTRUTORA EIRELI EPP \r\n\r\n193702509\r\n\r\nPERSPECTIVA SOLUCOES AMBIENTAIS EIRELI ME \r\n\r\n193518317\r\n\r\nPERTALHA FABRICACAO E COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI \r\n\r\n192940945\r\n\r\nPET SHOP CSS COMERCIO DE ARTIGOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n193653591\r\n\r\nPETPLAS COMERCIO DE PLASTICOS E METAIS EIRELI \r\n\r\n191806099\r\n\r\nPETRO GELLI IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n193533880\r\n\r\nPIGOZZO COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193706237\r\n\r\nPILAR GRANDE RIO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193641429\r\n\r\nPINK PEPPER ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n193608090\r\n\r\nPLANNING TURISMO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n193678616\r\n\r\nPLANTAGE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n193454408\r\n\r\nPLATAFORMA 1 RJ PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n193434881\r\n\r\nPLENA FARMA DE FRIBURGO LTDA \r\n\r\n193609290\r\n\r\nPLL BUSINESS SERVICE CELULARES LTDA ME \r\n\r\n193607891\r\n\r\nPMG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n193702495\r\n\r\nPOLI CLINICA GOLDEN STAR DE ITAGUAI LTDA \r\n\r\n193614510\r\n\r\nPOLI SURGICAL REPRESENTACOES COMERCIO E CONSULTORIA EM SAUDE LTDA \r\n\r\n193597608\r\n\r\nPOLO ENSINO A DISTANCIA VOLTA REDONDA LTDA \r\n\r\n193537320\r\n\r\nPORTO MAIS CORRETORA DE SEGUROS E PREVIDENCIA LTDA \r\n\r\n193707233\r\n\r\nPOUSADA MADEIRA SOL DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n192965506\r\n\r\nPRD EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n193708337\r\n\r\nPRESTAX TRADE SERVICE EIRELI \r\n\r\n193598728\r\n\r\nPRIME PARQUE INFANTIS, MOBILIARIO URBANO E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192951971\r\n\r\nPRIME SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA \r\n\r\n193577070\r\n\r\nPRINT PLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA ME \r\n\r\n192389785\r\n\r\nPRIZE BANKER ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n193705532\r\n\r\nPROJETAR COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n193604302\r\n\r\nPROSEL DE IGUACU PROJETOS E SERVICOS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n193581825\r\n\r\nPROSIGN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n193725509\r\n\r\nPSF CUNHA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n193700786\r\n\r\nPULSE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n193671077\r\n\r\nQ M AMBROSIO BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n193706326\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO NAVAL S A \r\n\r\n193603993\r\n\r\nQUEM VER COMPRA COMERCIO DE COSMETICOS E UTILIDADES EIRELI \r\n\r\n193454335\r\n\r\nQUINTANILHA GESTAO PATRIMONIAL EIRELI ME \r\n\r\n193700859\r\n\r\nR & F PLANEJAMENTO E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n193599040\r\n\r\nR A COMERCIO DE SUCATAS LTDA \r\n\r\n193011980\r\n\r\nR C DA COSTA COMERCIO DE CALCADOS ME \r\n\r\n193603942\r\n\r\nR G DE MEDEIROS REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n193712881\r\n\r\nR L MIRANDA EDICAO E GERENCIAMENTO LTDA ME \r\n\r\n193107651\r\n\r\nR M GYM ACADEMIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n193718103\r\n\r\nR M PAIM SERVICOS DE PUBLICIDADE EIRELI ME \r\n\r\n193709287\r\n\r\nR S REZENDE RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n193028573\r\n\r\nR S SOLUTION SUPORTE TECNICO MANUTENCAO E SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n193678217\r\n\r\nR W S DE ARAUJO COM SERV INFORMATICA \r\n\r\n193640236\r\n\r\nR&A VIGILANCIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193599414\r\n\r\nR&C TRANSPORTE ELOGISTICA LTDA \r\n\r\n193532530\r\n\r\nR&L SERVICOS DE SAUDE EIRELI \r\n\r\n193528827\r\n\r\nR&R SOLUCOES AMBIENTAIS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193713527\r\n\r\nR. S. MERCADINHO DO MINEIRO EIRELI \r\n\r\n193706474\r\n\r\nR.OLIVEIRA RABELO REPRESENTACOES. \r\n\r\n193464071\r\n\r\nRABELO E MARQUES AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n193375524\r\n\r\nRAFAEL DE ANDRADE IAZPECK \r\n\r\n193626055\r\n\r\nRAIO DE SOL DA VILA ROSALI PADARIA E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n193696207\r\n\r\nRAJ COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n193575736\r\n\r\nRAMOS E SEIXAS MOVEIS LTDA \r\n\r\n193614081\r\n\r\nRANZATO E BARROS COMERCIO DE COUROS LTDA ME \r\n\r\n193500787\r\n\r\nRAS COMERCIAL ARTIGOS E PAPELARIA EIRELI ME \r\n\r\n193705966\r\n\r\nRBR CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n193274876\r\n\r\nRCRDN COMERCIO DE ROUPAS E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n193719649\r\n\r\nRD VENERANDO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n193657910\r\n\r\nRDC 230 DROGARIA EIRELI ME \r\n\r\n193678233\r\n\r\nRECREIO FIGHT ESCOLA DE LUTAS LTDA ME \r\n\r\n193661039\r\n\r\nREDE QUALLY DA PENHA DE HORTIFRUT LTDA EPP \r\n\r\n193709945\r\n\r\nREG ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n193719703\r\n\r\nREI NUNES COPIAS LTDA ME \r\n\r\n193596911\r\n\r\nRENOSTRA EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n193704056\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA ANAGUI EIRELI ME \r\n\r\n193658321\r\n\r\nRESTAURANTE MONTGALLET LTDA EPP \r\n\r\n193540428\r\n\r\nRESTAURANTE ROTA SERRANA LTDA \r\n\r\n193705346\r\n\r\nREVERTS GESTAO IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n193381737\r\n\r\nREVIVA SERVICOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n193523019\r\n\r\nREZZOLVE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n193585804\r\n\r\nRICARDO ROCHA MARTINS PERSONAL TRAINER \r\n\r\n193678144\r\n\r\nRIO ESPORTE SHOW EVENTOS E PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n193720051\r\n\r\nRIO GEL LOCACAO DE CHOPEIRAS LTDA \r\n\r\n193619733\r\n\r\nRIOPET EMBALAGENS S/A \r\n\r\n193524325\r\n\r\nRIOSUL REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n193472031\r\n\r\nRJ DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n193709643\r\n\r\nRJ EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n193653583\r\n\r\nROC COMERCIO DE PLASTICOS E METAIS EIRELI \r\n\r\n193719622\r\n\r\nROCHA & DE BACKER COMERCIO LTDA \r\n\r\n193554852\r\n\r\nRODOMAIS TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS EIRELI \r\n\r\n193671492\r\n\r\nROSALI GONCALVES DA SILVA \r\n\r\n193490790\r\n\r\nROSANE GRACINDA DA SILVA DUARTE 83845305720 \r\n\r\n193724782\r\n\r\nROTIMAN E SOUSA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n193624494\r\n\r\nRRV CONSTRUCOES E MANUTENCOES LTDA \r\n\r\n193349850\r\n\r\nRUI O SILVA CONTABILIDADE ME \r\n\r\n192578987\r\n\r\nRUN SAVE CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n193703270\r\n\r\nS C A S CALCAMENTOS E TERRAPLENAGEM LTDA \r\n\r\n193102897\r\n\r\nS M ALVES COMERCIO DE ROUPAS \r\n\r\n193671620\r\n\r\nS O S DEDETIZADORA LTDA ME \r\n\r\n193533367\r\n\r\nS R NEVES BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n193607344\r\n\r\nSABORES DA CASA GOURMET LTDA \r\n\r\n192949128\r\n\r\nSAFIRA CONSULTORIA FINANCEIRA E ASSISTENCIA PESSOAL EIRELI \r\n\r\n193604248\r\n\r\nSANCHES E ROCHA SERVICOS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n193663112\r\n\r\nSANDECOR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n193711877\r\n\r\nSANTA BRASA E SALADA MIX RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n193671816\r\n\r\nSANTA FORMA FITNESS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n193724596\r\n\r\nSANTOS E SALLES COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n193440610\r\n\r\nSANTOS SOLUCOES EM MARKETING LTDA ME \r\n\r\n193530171\r\n\r\nSAXONIA EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n193677768\r\n\r\nSCL PINHEIRO \r\n\r\n193710595\r\n\r\nSCS-2 COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODA LTDA. \r\n\r\n193712717\r\n\r\nSEACIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193712970\r\n\r\nSEACIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193713055\r\n\r\nSEACIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193709368\r\n\r\nSEGMENTO INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n193705354\r\n\r\nSELEX ES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n193706032\r\n\r\nSERAFIM E MOREIRA LTDA ME \r\n\r\n193504189\r\n\r\nSERCO SERVICO DE CREDITO CADASTRO E COBRANCA LTDA \r\n\r\n193589966\r\n\r\nSERVICOS REPAROS E CONSTRUCAO NAVAL LTDA ME \r\n\r\n193622076\r\n\r\nSILVA ANDRADE 2019 TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n193613093\r\n\r\nSILVANA LOBATO DE SOUZA CABELEIREIRA ME \r\n\r\n193722500\r\n\r\nSIMA SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA \r\n\r\n193713489\r\n\r\nSLCF MODAS LTDA \r\n\r\n193715767\r\n\r\nSOB NOVA DIRECAO - BAR E PETISCARIA LTDA \r\n\r\n193614782\r\n\r\nSOBRAL I SOLAR ENERGIA SPE S.A. \r\n\r\n193582520\r\n\r\nSOLANGE LIMA MESQUITA \r\n\r\n193718359\r\n\r\nSOLERI DO BRASIL LTDA \r\n\r\n193592266\r\n\r\nSOLO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n193578263\r\n\r\nSOLUTION EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193620340\r\n\r\nSOMOS ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n193443023\r\n\r\nSOTREQ S/A \r\n\r\n193703602\r\n\r\nSOTREQ S/A \r\n\r\n193718197\r\n\r\nSOUL FOOD GALERIA CAFE, BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n193595672\r\n\r\nSOUZA E GOMES FARMACIA, DROGARIA E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n193330393\r\n\r\nSPACO SLIM ESTETICA LTDA \r\n\r\n193608251\r\n\r\nSPE CP & D EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n193523680\r\n\r\nSPEED CONSTRUCAO E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n193666707\r\n\r\nSPINE RIO COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n193622033\r\n\r\nSPORT INVEST FRANCA BRASIL AGENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDA \r\n\r\n193720531\r\n\r\nSPORT INVEST FRANCA BRASIL AGENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDA \r\n\r\n193589524\r\n\r\nSTRETTO EVENTOS E SERVICOS ARTISTICOS LTDA \r\n\r\n193708477\r\n\r\nSTUDIO CREATIO DECORACOES EIRELI \r\n\r\n193628970\r\n\r\nSTYLO BAR DA LAPA LTDA \r\n\r\n193527421\r\n\r\nSU NAV COMERCIO E SUPRIMENTO NAVAL LTDA ME \r\n\r\n193611198\r\n\r\nSUA REDE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n193706539\r\n\r\nSUELI ARAUJO DUARTE \r\n\r\n193601079\r\n\r\nSUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n193678322\r\n\r\nSUPER CENTER CAMPOS DE PRODUTOS MEDICOS E DE TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n193580357\r\n\r\nSUPERMERCADO PIMPAO EIRELI \r\n\r\n193618931\r\n\r\nSYNERGY OFFSHORE DO BRASIL NAVEGACAO MARITIMA LTDA \r\n\r\n193589419\r\n\r\nT & P CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n193627558\r\n\r\nT B SORVETERIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n193704048\r\n\r\nT P DE CARVALHO TABACARIA \r\n\r\n193704285\r\n\r\nT P DE CARVALHO TABACARIA \r\n\r\n193708817\r\n\r\nT TEIXEIRA CARDOSO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n193709210\r\n\r\nT TEIXEIRA CARDOSO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n193588609\r\n\r\nTADEU JUSTINO DE OLIVEIRA \r\n\r\n193196875\r\n\r\nTAREGUE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n193672731\r\n\r\nTCHE CARIOCA BAR E LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n193650037\r\n\r\nTECHNIK BRASIL LTDA \r\n\r\n193474204\r\n\r\nTECNICO READY SERVICOS ELETRO ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n193659832\r\n\r\nTECNOLOGIA BANCARIA SA \r\n\r\n193659808\r\n\r\nTECNOLOGIA BANCARIA SA \r\n\r\n193701405\r\n\r\nTERRA BRASIL CONSTRUCOES EM GERAL - EIRELI \r\n\r\n193705753\r\n\r\nTERRA DE TERESOPOLIS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n193659298\r\n\r\nTERRA FLORES LOCACAO E COMERCIO. EIRELI \r\n\r\n193585030\r\n\r\nTERTO PATRICIO CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n193702100\r\n\r\nTGF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193610442\r\n\r\nTGRJ-18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193613654\r\n\r\nTHAGIU BAZAR E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n193706504\r\n\r\nTHALES INTERNATIONAL BRASIL LTDA \r\n\r\n193727072\r\n\r\nTHE FIGHT CHOICE ACADEMIA DE LUTAS LTDA \r\n\r\n193710862\r\n\r\nTJ2R ACADEMIA LTDA \r\n\r\n193719940\r\n\r\nTKS COMERCIO DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA \r\n\r\n193675030\r\n\r\nTOKME FRIBURGO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n193701944\r\n\r\nTR3 MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA \r\n\r\n192636880\r\n\r\nTRANSCOOPASS COOPERATIVA DE TRABALHO DE MOTORISTAS DE VEICULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n193701375\r\n\r\nTRANSENERGIA GOIAS S A \r\n\r\n193582260\r\n\r\nTRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG \r\n\r\n193621967\r\n\r\nTRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG \r\n\r\n193529149\r\n\r\nTRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG \r\n\r\n193529211\r\n\r\nTRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG \r\n\r\n193529351\r\n\r\nTRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG \r\n\r\n193601656\r\n\r\nTRANSTAVEIRA TRANSPORTADORA EIRELI \r\n\r\n193710307\r\n\r\nTREM DI MINAS EMPORIO EIRELI \r\n\r\n192803280\r\n\r\nTRENTINO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193702118\r\n\r\nTRIUNFO ASSESSORIA E ESTRUTURACAO DE NEGOCIOS LTDA EPP \r\n\r\n193715910\r\n\r\nTSS COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n193359766\r\n\r\nTUBETECH COMERCIO de materiais de limpeza e construcao & servicos especializados eireli \r\n\r\n193137615\r\n\r\nUIB RE BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA \r\n\r\n193711605\r\n\r\nULICAR SERVICOS MECANICA LTDA ME \r\n\r\n193713179\r\n\r\nULISSES S S REIS \r\n\r\n193707837\r\n\r\nULTRA TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI epp \r\n\r\n193597080\r\n\r\nUNIDADE LABORATORIAL DE ANALISES CLINICAS LTDA \r\n\r\n193627515\r\n\r\nUNILEVER BRASIL GELADOS LTDA \r\n\r\n193627868\r\n\r\nUNILEVER BRASIL GELADOS LTDA \r\n\r\n193710277\r\n\r\nUSEUP MODAS LTDA EPP \r\n\r\n193719762\r\n\r\nV R FERNANDES REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n193718871\r\n\r\nV S PARRILHA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n193626179\r\n\r\nVAI FACIL BR SOLUCOES DE SERVICOS TECNOLOGICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n193584883\r\n\r\nVENKOON COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n193450798\r\n\r\nVERT E SILVA TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n193536986\r\n\r\nVET SOLUTIONS ASSESSORIA EIRELI \r\n\r\n193436604\r\n\r\nVH CECATTO FOTO E DESIGN EIRELI \r\n\r\n193608375\r\n\r\nVIA BRASIL TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n193491974\r\n\r\nVIA DAYTONNA COM DE COMBUSTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n193592720\r\n\r\nVIACAO SAO JOAQUIM LTDA ME \r\n\r\n193540886\r\n\r\nVIDA VERDE JARDINS E PAISAGISMO LTDA ME \r\n\r\n193725851\r\n\r\nVILI COMERCIO E COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n193705788\r\n\r\nVIRAL NETWORK SERVICO DE INFORMACAO NA INTERNET EIRELI \r\n\r\n193712245\r\n\r\nVITRINE DIRETA EIRELI ME \r\n\r\n193701383\r\n\r\nVIVAS HAIR - SALAO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n193675811\r\n\r\nVK MECANICA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n193520532\r\n\r\nW F VERDAM SALAO DE BELEZA \r\n\r\n193718014\r\n\r\nW. A. M SANTANA BIJUTERIAS ARTESANAIS E ACESSORIOS \r\n\r\n193715015\r\n\r\nWANDERSON DA SILVA CORREA SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n193292343\r\n\r\nWBS BARBEARIA DC LTDA \r\n\r\n193479010\r\n\r\nWELLINGTON DUARTE MILITAO COMERCIO VAREJISTA EIRELI \r\n\r\n193708574\r\n\r\nWILVIC OTICA E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n193606313\r\n\r\nWINCLER CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI-ME \r\n\r\n193452235\r\n\r\nWINE KRAFT EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n193712512\r\n\r\nWR JOIAS COMERCIO E REPARACAO DE JOIAS LTDA ME \r\n\r\n193190516\r\n\r\nWSP PAPEIS ESPECIAIS DE PADUA LTDA \r\n\r\n193590115\r\n\r\nX3 REAL ESTATE IMOBILIARIA E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n193709465\r\n\r\nXIAN IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n193712008\r\n\r\nYEN BIHTS SERVICOS E PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n193609304\r\n\r\nYPE AMARELO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193601605\r\n\r\nYURI MEDEIROS CORREA 10161800718 \r\n\r\n193718642\r\n\r\nZ.R. BAZAR EIRELI \r\n\r\n193715813\r\n\r\nZAYON SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n193594153\r\n\r\nZENTECH DO BRASIL SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n193707152\r\n\r\nZION BRASIL TRADING COMPANY LTDA \r\n\r\nId: 2189899"
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                                "Despachos de 25 junho 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n193503590\r\n\r\n193507722\r\n\r\n193719126\r\n\r\n193369559\r\n\r\n193727021\r\n\r\n193714302\r\n\r\n193633132\r\n\r\n193626306\r\n\r\n193707217\r\n\r\n193598388\r\n\r\n193598779\r\n\r\n193649802\r\n\r\n193523809\r\n\r\n193700034\r\n\r\n193371090\r\n\r\n193089599\r\n\r\n193614804\r\n\r\n193701359\r\n\r\n193660636\r\n\r\n193725002\r\n\r\n193707780\r\n\r\n193528495\r\n\r\n193298430\r\n\r\n193342952\r\n\r\n193601796\r\n\r\n192848828\r\n\r\n193710510\r\n\r\n193614120\r\n\r\n192852361\r\n\r\n192813790\r\n\r\n193707900\r\n\r\n193178311\r\n\r\n193201038\r\n\r\n193362295\r\n\r\n193521377\r\n\r\n193626250\r\n\r\n192435051\r\n\r\n193133563\r\n\r\n193485532\r\n\r\n193456214\r\n\r\n193622416\r\n\r\n193524554\r\n\r\n193581663\r\n\r\n193624591\r\n\r\n193618907\r\n\r\n193617528\r\n\r\n193611740\r\n\r\n193611180\r\n\r\n193522578\r\n\r\n193013479\r\n\r\n192636537\r\n\r\n193720485\r\n\r\n193708175\r\n\r\n193707896\r\n\r\n193726050\r\n\r\n193715864\r\n\r\n193667169\r\n\r\n193106515\r\n\r\n193597403\r\n\r\n193490714\r\n\r\n193501830\r\n\r\n193674505\r\n\r\n193626217\r\n\r\n193706121\r\n\r\n193707675\r\n\r\n193619512\r\n\r\n193285444\r\n\r\n193468115\r\n\r\n193450690\r\n\r\n193450321\r\n\r\n193158736\r\n\r\n193119498\r\n\r\n193585561\r\n\r\n193533286\r\n\r\n193486229\r\n\r\n193538563\r\n\r\n193701308\r\n\r\n193658577\r\n\r\n193659395\r\n\r\n193501732\r\n\r\n193455773\r\n\r\n193678640\r\n\r\n193617021\r\n\r\n193622980\r\n\r\n193440474\r\n\r\n193375613\r\n\r\n193693267\r\n\r\n193696371\r\n\r\n192964925\r\n\r\n192800795\r\n\r\n193718170\r\n\r\n192638823\r\n\r\n193709414\r\n\r\n193587394\r\n\r\n193704811\r\n\r\n192809040\r\n\r\n193659352\r\n\r\n193620901\r\n\r\n193010100\r\n\r\n193027682\r\n\r\n193536170\r\n\r\n192965484\r\n\r\n192965514\r\n\r\n193723603\r\n\r\n193631717\r\n\r\n193591855\r\n\r\n193540355\r\n\r\n192781090\r\n\r\n193519712\r\n\r\n193666987\r\n\r\n193466147\r\n\r\n193265753\r\n\r\n192836234\r\n\r\n193593114\r\n\r\n193576880\r\n\r\n192330403\r\n\r\n192829688\r\n\r\n193451743\r\n\r\n193433435\r\n\r\n193431270\r\n\r\n193591910\r\n\r\n193725215\r\n\r\n193520567\r\n\r\n193712571\r\n\r\n193630877\r\n\r\n193537770\r\n\r\n193623650\r\n\r\n192510967\r\n\r\n193289750\r\n\r\n193617927\r\n\r\n193460432\r\n\r\n193666065\r\n\r\n193709481\r\n\r\n193589087\r\n\r\n193601729\r\n\r\n193720574\r\n\r\n193595680\r\n\r\n193633434\r\n\r\n193704196\r\n\r\n193703734\r\n\r\n193577054\r\n\r\n193098938\r\n\r\n193163055\r\n\r\n193590182\r\n\r\n193719207\r\n\r\n193439026\r\n\r\n193624460\r\n\r\n192946889\r\n\r\n192944894\r\n\r\n193608278\r\n\r\n193590867\r\n\r\n193658364\r\n\r\n193535610\r\n\r\n193704250\r\n\r\n193536285\r\n\r\n193633310\r\n\r\n193603926\r\n\r\n193621797\r\n\r\n193703700\r\n\r\n193617250\r\n\r\n193726629\r\n\r\n193613743\r\n\r\n193662833\r\n\r\n193678403\r\n\r\n193611759\r\n\r\n193511983\r\n\r\n193498278\r\n\r\n193687593\r\n\r\n193588960\r\n\r\n193675226\r\n\r\n193597152\r\n\r\n193729296\r\n\r\n193707225\r\n\r\n193623455\r\n\r\n193438909\r\n\r\n193701588\r\n\r\n193705400\r\n\r\n193441497\r\n\r\n193161257\r\n\r\n193702029\r\n\r\n193704595\r\n\r\n193597055\r\n\r\n193300630\r\n\r\n193368951\r\n\r\n193713497\r\n\r\n192384520\r\n\r\n193711761\r\n\r\n193597608\r\n\r\n193618877\r\n\r\n193106248\r\n\r\n193662086\r\n\r\n193722283\r\n\r\n193602253\r\n\r\n193425890\r\n\r\n193607468\r\n\r\n193632519\r\n\r\n193706180\r\n\r\n193586720\r\n\r\n192794124\r\n\r\n193724901\r\n\r\n193495414\r\n\r\n193708760\r\n\r\n192852590\r\n\r\n193308657\r\n\r\n193709848\r\n\r\n193617595\r\n\r\n193599260\r\n\r\n193134101\r\n\r\n193134586\r\n\r\n193590620\r\n\r\n192513346\r\n\r\n193450712\r\n\r\n193678411\r\n\r\n190615222\r\n\r\n190713470\r\n\r\n190610204\r\n\r\n193490609\r\n\r\n193449471\r\n\r\n193436531\r\n\r\n193659409\r\n\r\n193587386\r\n\r\n193593416\r\n\r\n193493721\r\n\r\n193725517\r\n\r\n193667150\r\n\r\n193678438\r\n\r\n193703793\r\n\r\n193722011\r\n\r\n193722569\r\n\r\n193722658\r\n\r\n193673100\r\n\r\n193714043\r\n\r\n193714159\r\n\r\n193714205\r\n\r\n193714248\r\n\r\n193714370\r\n\r\n193714450\r\n\r\n193714485\r\n\r\n193714523\r\n\r\n193599392\r\n\r\n193303230\r\n\r\n193718685\r\n\r\n193678110\r\n\r\n192771418\r\n\r\n192876945\r\n\r\n192826964\r\n\r\n193672731\r\n\r\n193204312\r\n\r\n193653494\r\n\r\n193702649\r\n\r\n193314215\r\n\r\n193444550\r\n\r\n193444402\r\n\r\n192887785\r\n\r\n193000423\r\n\r\n193424274\r\n\r\n193614600\r\n\r\n192985493\r\n\r\n193674327\r\n\r\n193597322\r\n\r\n193707144\r\n\r\n193615517\r\n\r\n193571706\r\n\r\n193420457\r\n\r\n193428580\r\n\r\n193623439\r\n\r\n193642310\r\n\r\n193348608\r\n\r\n193700727\r\n\r\n193658780\r\n\r\n193302411\r\n\r\n193710218\r\n\r\n193671638\r\n\r\n192705202\r\n\r\n193715791\r\n\r\nId: 2189900"
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