{
    "2019-06-28": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2190234": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 14/06/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n222683-9/2017\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n18401/2019\r\n\r\n424.164.267-53\r\n\r\n213415-9/2019\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\n17935/2019\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n121621-3/2013\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\n18311/2019\r\n\r\n587.032.845-49\r\n\r\n213427-2/2019\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n17948/2019\r\n\r\n008.250.447-40\r\n\r\n208467-5/2019\r\n\r\nCHARLES ALEXANDRE LIMA\r\n\r\n17567/2019\r\n\r\n019.756.957-98\r\n\r\n224077-6/2011\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n14112/2019\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n213426-8/2019\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n17938/2019\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n216971-8/2011\r\n\r\nEVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n18360/2019\r\n\r\n680.448.017-15\r\n\r\n216971-8/2011\r\n\r\nEVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n18369/2019\r\n\r\n680.448.017-15\r\n\r\n211657-1/2017\r\n\r\nFABIANO PESSANHA RANGEL\r\n\r\n17101/2019\r\n\r\n017.774.527-40\r\n\r\n213430-9/2019\r\n\r\nFABIANO PESSANHA RANGEL\r\n\r\n18191/2019\r\n\r\n017.774.527-40\r\n\r\n213345-8/2019\r\n\r\nFÁBIO DE AZEVEDO ALMEIDA\r\n\r\n17928/2019\r\n\r\n814.121.347-49\r\n\r\n213428-6/2019\r\n\r\nGUILHERME DE MELLO LOPES\r\n\r\n18188/2019\r\n\r\n055.029.987-46\r\n\r\n816923-9/2016\r\n\r\nHELAN DE ABREU CARDOZO\r\n\r\n14348/2019\r\n\r\n024.971.147-81\r\n\r\n814339-8/2016\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n15763/2019\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n213340-8/2019\r\n\r\nJAIRO DA CUNHA PEREIRA\r\n\r\n17903/2019\r\n\r\n982.919.987-87\r\n\r\n211657-1/2017\r\n\r\nJAYME TINOCO NETTO\r\n\r\n17099/2019\r\n\r\n472.172.277-04\r\n\r\n213343-0/2019\r\n\r\nJOÃO PAULO PEREZ DOS ANJOS\r\n\r\n17923/2019\r\n\r\n055.835.747-47\r\n\r\n200066-7/2017\r\n\r\nJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME\r\n\r\n17553/2019\r\n\r\n081.767.947-24\r\n\r\n225719-1/2015\r\n\r\nLEONARDO BRAULINO BARROS LATINI\r\n\r\n17095/2019\r\n\r\n810.562.147-91\r\n\r\n226179-2/2015\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA DAMES FREITAS GARCIA\r\n\r\n8292/2019\r\n\r\n082.926.597-06\r\n\r\n225544-4/2015\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA CUNHA\r\n\r\n16386/2019\r\n\r\n056.990.367-09\r\n\r\n827124-4/2016\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA CUNHA\r\n\r\n17622/2019\r\n\r\n056.990.367-09\r\n\r\n827245-4/2016\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA CUNHA\r\n\r\n17623/2019\r\n\r\n056.990.367-09\r\n\r\n226179-2/2015\r\n\r\nLUÍS GUSTAVO SILVA MARCHIORI\r\n\r\n8290/2019\r\n\r\n035.330.877-35\r\n\r\n226179-2/2015\r\n\r\nLUÍS GUSTAVO SILVA MARCHIORI\r\n\r\n8291/2019\r\n\r\n035.330.877-35\r\n\r\n213423-6/2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n17911/2019\r\n\r\n791.402.977-72\r\n\r\n111112-0/2013\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA SALGADO\r\n\r\n17716/2019\r\n\r\n029.282.737-78\r\n\r\n211534-3/2017\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n17552/2019\r\n\r\n046.356.587-83\r\n\r\n213377-1/2019\r\n\r\nMÁRCIO VINÍCIUS BENEDICTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n17846/2019\r\n\r\n041.054.327-61\r\n\r\n235735-8/2007\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n14047/2019\r\n\r\n382.007.407-49\r\n\r\n213339-9/2019\r\n\r\nRHAVID LIMA CARVALHO\r\n\r\n17893/2019\r\n\r\n096.707.677-33\r\n\r\n213419-5/2019\r\n\r\nROSENILDO AVELAR DE ARAÚJO\r\n\r\n17959/2019\r\n\r\n746.100.907-91\r\n\r\n213409-0/2019\r\n\r\nSABRINA GOULART DE O. DOS SANTOS\r\n\r\n17866/2019\r\n\r\n124.541.367-83\r\n\r\n214587-5/2014\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO PEDROSA\r\n\r\n14333/2019\r\n\r\n025.298.697-07\r\n\r\n213350-3/2019\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n17888/2019\r\n\r\n015.707.577-04\r\n\r\n106387-0/2013\r\n\r\nSERGIO GILBERTO DA SILVA LEMBERCK\r\n\r\n18512/2019\r\n\r\n495.032.607-44\r\n\r\n811348-8/2016\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n16716/2019\r\n\r\n260.979.580-72\r\n\r\n213418-1/2019\r\n\r\nTIAGO NORONHA LEITE GARCIA\r\n\r\n17954/2019\r\n\r\n100.352.877-56\r\n\r\n213371-7/2019\r\n\r\nTONY FERREIRA CORRÊA\r\n\r\n17967/2019\r\n\r\n079.471.447-10\r\n\r\n816923-9/2016\r\n\r\nWANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\n14325/2019\r\n\r\n024.795.957-06\r\n\r\nId: 2190234"
                    ],
                    "2190396": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 146/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 03/07/2019, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.074-2/2009 - APOSENTADORIA/IPERJ-INST. DE PREVIDÊNCIA - EXTINTO/Recurso de Reconsideração interposto por MOEMIA DO ESPIRITO SANTO IUNES\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.631-2/2017 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL/Recurso de Reconsideração interposto por ANTONIO JOAQUIM WERNECK DE CASTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.501-7/1998 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por ESTER CHAVES FERREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.214-3/2014 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE RESENDE/Recurso de Reconsideração interposto por RENATO DE MORAES VIEGAS.\r\n\r\nId: 2190396"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2190162": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13/06/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100305-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103835-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109175-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235937-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 236009-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218112-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204649-7/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225384-6/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225403-8/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227871-3/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13/06/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DO MEIO AMBIENTE DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213769-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 811050-3/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205986-0/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209459-5/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213611-5/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2190162"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2190410": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.854 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Comunicação Social, nomeia JOÃO PAULO MARQUES DE AQUINO, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Diretoria-Geral de Comunicação Social, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 326, de 21 de agosto de 2018, com validade a contar de 28 de junho de 2019.\r\n\r\nId: 2190410"
                    ],
                    "2190412": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.06.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 301.707-7/2019 - Carlos Alberto Moreira Pinto , matr. 02/2233/3-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado pelo servidor aposentado em tela, a partir de 23.01.2019, data em que a moléstia foi contraída, pelo prazo de 05 (cinco) anos, por ser a enfermidade de que padece o interessado passível de controle, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA, e na instrução da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nId: 2190412"
                    ],
                    "2190413": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 26.06.2019\r\n\r\nTendo em vista a solicitação da Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, fica atribuída a Gratificação de Gabinete no percentual integral ao servidor Leandro Nunes de Lima Seixas, matrícula nº 02/11817/0-8, com validade a partir do dia 01.07.2019.\r\n\r\nId: 2190413"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2190411": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.06.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 301.819-6/19 - Luis Claudio Silva, matr. 02/3488/0-1. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 24.06.2019.\r\n\r\nDE 27.06.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 301.583-9/19 - Osorio Lamartine de Farias Neto, matr. 02/3035/0-4; Proc. TCE nº 301.590-2/19 - Simone Magalhães Freitas, matr. 02/3026/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.07.2019.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.813-2/19 - Carlos Alberto Almeida Pereira, matr. 02/2878/0-9; Proc. TCE Nº 301.936-0/19 - Fabio Pereira Bernardino, matr. 02/3806/0-9. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 01.07.2019.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.479-2/19 - Ademar Tinoco Goulart, matr. 02/1882/0-5. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 05.07.2019.\r\n\r\nId: 2190411"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2190176": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 38/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.114-7/2019\r\n\r\nDIA: 11/07/2019\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA MENSAL E CORRETIVA DO SISTEMA DE CONTROLE DE ACESSO DO TCE-RJ. \r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 45.408,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-5444, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nSoraia Amadeu Ferreira Alves\r\n\r\nPregoeira do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2190176"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2190454": [
                    "II - Edital",
                    "EDITAL\r\n\r\nDE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no Artigo 107, §§ 2º e 4º, Inciso III, da Constituição Estadual, CONVOCA os Senhores Deputados para se reunirem em caráter Extraordinário no período de 01 a 03 de julho do ano em curso, para apreciar as seguintes matérias:\r\n\r\n1 - Mensagens do Poder Executivo;\r\n\r\n2 - Proposições de iniciativa das Comissões e\r\n\r\n3 - Proposições de interesse do Poder Legislativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2190454"
                ]
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2190455": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 27 de junho de 2019, do Projeto de Resolução nº 869 de 2018 de autoria do Deputado Silas Bento, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 72,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR VANDERLEY RODRIGUES BENTO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Sr. VANDERLEY RODRIGUES BENTO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 27 de junho de 2019, do Projeto de Resolução nº 94 de 2019 de autoria do Deputado Sergio Fernandes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 73,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLAUDIO CASTRO, VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao EXCELENTÍSSIMO senhor CLAUDIO CASTRO, VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 27 de junho de 2019, do Projeto de Resolução nº 100 de 2019 de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 74,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. JOÃO FERREIRA NETO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Dr. JOÃO FERREIRA NETO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 27 de junho de 2019, do Projeto de Resolução nº 103 de 2019 de autoria da Deputada Mônica Francisco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 75,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ENFERMEIRA MARIA SOARES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma a Enfermeira MARIA SOARES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 27 de junho de 2019, do Projeto de Resolução nº 105 de 2019 de autoria do Deputado Coronel Salema, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 76,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUIZ FELIPPE VALADÃO DE AZEVEDO, PASTOR SÊNIOR DA IGREJA LAGOINHA DE NITERÓI.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Senhor LUIZ FELIPPE VALADÃO DE AZEVEDO, Pastor Sênior da Igreja Lagoinha de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 27 de junho de 2019, do Projeto de Resolução nº 133 de 2019 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 77,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO À DIVERSIDADE, DIREITO E RESPEITO À CIDADANIA A INDIANARA SIQUEIRA, PRESIDENTE DO GRUPO TRANSREVOLUÇÃO.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO À DIVERSIDADE, DIREITO E RESPEITO À CIDADANIA a INDIANARA SIQUEIRA, Presidente do Grupo Transrevolução, organização não governamental, que defende o direito à cidadania e o livre exercício de orientação sexual, expressão e identidade de gênero.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 27 de junho de 2019, do Projeto de Resolução nº 155 de 2019 de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 78,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA INTERDISCIPLINAR DE AIDS - ABIA.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE à ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA INTERDISCIPLINAR DE AIDS - ABIA, por sua firme atuação, desde 1986, em defesa dos direitos das pessoas que vivem com HIV/AIDS no Brasil, promovendo campanhas de conscientização, mobilizando a sociedade e cobrando das autoridades políticas públicas, sempre conectando a luta contra a AIDS com a necessidade de se promover a cidadania LGBTI.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 27 de junho de 2019, do Projeto de Resolução nº 153 de 2019 de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 79,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PADRE JOÃO CLAUDIO LOUREIRO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma ao Padre JOÃO CLAUDIO LOUREIRO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2190455"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2190456": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2575-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO ARTIGO 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º É obrigatória a divulgação, mediante afixação de cartazes, no interior de Delegacias de Polícia, unidades prisionais e Ba talhões da Polícia Militar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, do disposto no Art. 318-A do Código de Processo Penal, com a seguinte inscrição:\r\n\r\n\"CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n\r\nArt. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:\r\n\r\nI - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;\r\n\r\nII - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.\"\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2575/2017: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ATUAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ADVOGADOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES QUE POSSAM IMPLICAR EM PENA DE DEMISSÃO OU EXCLUSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Defesa Civil; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 26.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2019\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS-DISCIPLINARES PUNITIVOS QUE RESULTARAM NA EXCLUSÃO DE POLICIAIS MILITARES DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados ALANA PASSOS, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, BRUNO DAUAIRE, CORONEL SALEMA, DR. SERGINHO, FILIPPE POUBEL, GIL VIANNA, GUSTAVO SCHMIDT, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO GUALBERTO, MARCOS MULLER, RENATO ZACA, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, SUBTENENTE BERNARDO, FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 19.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2019\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS-DISCIPLINARES PUNITIVOS QUE RESULTARAM NA DEMISSÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados ALANA PASSOS, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, BRUNO DAUAIRE, CORONEL SALEMA, DR. SERGINHO, FILIPPE POUBEL, GIL VIANNA, GUSTAVO SCHMIDT, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO GUALBERTO, MARCOS MULLER, RENATO ZACA, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, SUBTENENTE BERNARDO, FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 19.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 847/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece diretrizes a serem observadas pelo Estado do Rio de Janeiro, com o intuito de implementar a Prestação Digital dos Serviços Públicos.\r\n\r\n§1º Subordinam-se ao regime desta Lei:\r\n\r\nI - os órgãos públicos integrantes da administração dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, incluindo os Tribunais de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública;\r\n\r\nII - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, os consórcios públicos e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado.\r\n\r\n§2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às concessionárias e permissionárias de serviços públicos, bem como às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos oriundos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contratos de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.\r\n\r\nArt. 2º A Prestação Digital dos Serviços Públicos tem as seguintes finalidades principais:\r\n\r\nI - desburocratizar, modernizar, fortalecer e simplificar a relação do Poder Público com a sociedade, mediante serviços à distância, sempre acessíveis mediante plataforma de telefonia móvel, inclusive de telemedicina, mais acessíveis à população e mais eficazes;\r\n\r\nII - disponibilizar, em plataforma única e centralizada, com as cautelas de autenticação, o acesso às informações e aos dados públicos, observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo, quando indispensável, da prestação de caráter presencial;\r\n\r\nIII - simplificar as solicitações e o acompanhamento de serviços públicos em geral, com o foco na participação do usuário e no autosserviço;\r\n\r\nIV - dar transparência à execução e permitir o monitoramento célere da qualidade dos serviços públicos, mediante adoção de aplicativo que permita avaliação continuada pelos usuários e de sistema informatizado de ouvidorias, que promova a interlocução célere, frequente e gratuita com a Administração Pública, nos termos da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017;\r\n\r\nV - promover a atuação integrada e sistêmica entre os órgãos e as entidades envolvidos na prestação e no controle dos serviços públicos, com o compartilhamento de dados sensíveis, em ambiente seguro, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais, e, quando couber, com a transferência de sigilo, nos termos do art. 198, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001;\r\n\r\nVI - estimular a participação da sociedade na formulação, implementação e avaliação prévia de políticas públicas em meio digital;\r\n\r\nVII - facultar aos cidadãos, às pessoas jurídicas e a outros entes públicos a demanda de serviços públicos, preferencialmente por meio digital, sem a necessidade de solicitação presencial; e\r\n\r\nVIII - estimular a pesquisa utilizando dados referentes aos serviços públicos produzidos pelas entidades mencionadas no art. 1º, §1º, desta Lei, que serão disponibilizados em formato aberto, interoperável, livremente exportável e passível de processamento por máquina.\r\n\r\nArt. 3º Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º observarão as seguintes diretrizes nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos:\r\n\r\nI - presunção de boa-fé;\r\n\r\nII - compartilhamento de informações, nos termos da lei;\r\n\r\nIII - atuação integrada, sistêmica e unificada na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade, vedada a recusa do recebimento de postulações digitais do usuário, sob pena de responsabilidade do agente público;\r\n\r\nIV - racionalização desburocratizante de métodos e procedimentos de controle, com ênfase em processos concebidos como digitais (“digital by design”) e na adoção de medidas de segurança, técnicas e administrativas que tornem os dados pessoais protegidos de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, desde a fase de concepção (“security by design”) do produto ou do serviço até a sua execução, nos termos do art. 46 da Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018;\r\n\r\nV - eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico, ambiental ou social seja superior aos riscos envolvidos;\r\n\r\nVI - aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar radicalmente os processos e procedimentos de atendimento digital aos usuários dos serviços públicos e a propiciar condições seguras para o compartilhamento das informações;\r\n\r\nVII - utilização de linguagem clara e precisa, que evite o uso de siglas, jargões e estrangeirismos, salvo estrita necessidade;\r\n\r\nVIII - articulação dos Poderes para a racionalização digital e a simplificação de procedimentos para atuação em rede, preservadas as respectivas atribuições; e\r\n\r\nIX - convivência da automatização com a existência de pontos de contato humano, de modo a identificar problemas no funcionamento dos serviços públicos digitais.\r\n\r\nArt. 4º Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - prestação digital dos serviços públicos: a utilização pelo setor público de recursos de tecnologia digital com o objetivo de incrementar a disponibilização de informação e a prestação final de serviços públicos, incentivando a participação direta da sociedade no processo de tomada de decisões públicas e aprimorando os padrões de responsabilidade, transparência e efetividade do governo como plataforma;\r\n\r\nII - transformação digital: conjunto de medidas estratégicas aptas a tornar a governança pública mais dinâmica, eficiente e próxima da sociedade, por intermédio de tecnologias digitais;\r\n\r\nIII - serviço público digital: serviço público cuja prestação ocorre por meio eletrônico ou cibernético, sem a necessidade de atendimento presencial;\r\n\r\nIV - dado: sequência de símbolos ou valores, representados em qualquer meio, produzido em processo natural ou artificial;\r\n\r\nV - dado pessoal: dado relacionado a pessoa natural identificada ou identificável;\r\n\r\nVI - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;\r\n\r\nVII - dados em formato aberto: dados representados em meio digital em formato interoperável, livremente exportável e processável por máquina, sobre o qual nenhuma organização tenha controle exclusivo, passíveis de utilização por qualquer pessoa;\r\n\r\nVIII - compartilhamento da capacidade de serviço: integração de órgãos e entidades, que deverão compartilhar infraestrutura, sis temas e serviços, de forma a evitar duplicação de esforços, eliminando desperdícios e custos, aprimorando as medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, bem como reduzindo a fragmentação da informação;\r\n\r\nIX - plano diretor de tecnologia da informação e comunicação: instrumento de diagnóstico, planejamento e gestão dos recursos e processos de tecnologia da informação e comunicação, com o objetivo de atender às necessidades finalísticas e de informação de órgão ou entidade para determinado período;\r\n\r\nX - blockchain: é o sistema que funciona como instrumento de registro em blocos, permitindo a transferência de informações criptografadas, sem a existência de autoridade central de validação;\r\n\r\nXI - inteligência artificial: técnica que permite a uma máquina simular tarefas próprias ao raciocínio humano;\r\n\r\nXII - informação: conjunto de dados, estruturados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;\r\n\r\nXIII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;\r\n\r\nXIV - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;\r\n\r\nXV - confidencialidade: a garantia que a informação não será conhecida por pessoas que não estejam autorizadas;\r\n\r\nXVI - autosserviço: serviço público disponibilizado em meio digital que pode ser utilizado pelo próprio cidadão, sem auxílio do órgão ou da entidade ofertante do serviço; e\r\n\r\nXVII - segurança da informação: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger informações e dados de acesso não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.\r\n\r\n§1º O acesso do usuário às informações públicas será regido pelo disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.\r\n\r\n§2º Na implementação da prestação digital dos serviços públicos serão observadas as regras de boas práticas e governança a que se refere o art. 50, da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei da Proteção de Dados Pessoais.\r\n\r\n§3º As aplicações de internet decorrentes da política de prestação digital dos serviços públicos observarão o disposto nos arts. 24 e 25, da Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, utilizando-se, preferencialmente, aplicativos móveis para a avaliação continuada de políticas públicas prevista no art. 23, da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, notadamente quanto ao cumprimento de compromissos e padrões de qualidades divulgados na Carta de Serviços ao Usuário, no intuito de colher sugestões positivas de aprimoramento.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDa Política de Prestação Digital dos Serviços Públicos\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos princípios\r\n\r\nArt. 5º Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º participarão, integrada e cooperativamente, na consolidação da Política Estadual de Prestação Digital dos Serviços Públicos, que observará os seguintes princípios:\r\n\r\nI - abertura e transparência;\r\n\r\nII - desburocratização e inovação;\r\n\r\nIII - compartilhamento de informações;\r\n\r\nIV - simplicidade e autosserviço;\r\n\r\nV - priorização de serviços públicos disponibilizados em meio digital;\r\n\r\nVI - segurança e privacidade;\r\n\r\nVII - participação efetiva e controle social;\r\n\r\nVIII - governo como plataforma;\r\n\r\nIX - cooperação contínua entre órgãos e entes públicos.\r\n\r\nArt. 6º O planejamento e a execução de programas, projetos e processos relativos à Política Estadual de Prestação Digital dos Serviços Públicos pelos órgãos e entidades da administração pública observarão as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - o serviço público digital será a forma prioritária de prestação de serviços, com o incentivo, nos limites da razoabilidade, ao teletrabalho de agentes públicos, quando couber e conforme determinação das respectivas instituições;\r\n\r\nII - serão oferecidos canais digitais de participação social na formulação, na implementação, no monitoramento e na avaliação, prévia e continuada, das políticas públicas e dos serviços públicos em geral;\r\n\r\nIII - os dados, que não estejam sob sigilo ou sob restrição de acesso nos termos da Lei Federal nº 12.257, de 18 de novembro de 2011, serão disponibilizados, obrigatoriamente, em formato aberto e estruturado, amplamente acessível e utilizável por pessoas e máquinas, assegurados os direitos à segurança e à privacidade;\r\n\r\nIV - será promovido o reuso de dados pelos diferentes setores da sociedade, com o objetivo de estimular a transparência ativa de informações, prevista nos arts. 3º e 8º da Lei Federal nº 12.257, de 18 de novembro de 2011; e\r\n\r\nV - observadas as disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, será implementado o compartilhamento de dados, em espaço seguro, entre os órgãos e as entidades da administração pública, sempre que houver necessidade de sinergias de controle e fiscalização.\r\n\r\n§1º As soluções de tecnologia da informação e comunicação desenvolvidas ou adquiridas pelos órgãos e pelas entidades de que trata o art. 1º desta Lei observarão o disposto nos incisos I a V deste artigo.\r\n\r\n§2º A disponibilidade de canal de atendimento digital para a prestação dos serviços públicos não exclui outros meios de atendimento necessário ao público-alvo dos serviços, conforme avaliação motivada do gestor do serviço, de maneira explícita, clara e congruente.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa estratégia de implantação\r\n\r\nArt. 7º Os órgãos e entidades elencados no art. 1º editarão em, no máximo, cento e vinte dias, contados a partir da promulgação desta Lei, salvo motivação técnica que autorize uma prorrogação por igual período, a respectiva Estratégia de Política de Prestação Digital dos Serviços Públicos, documento que definirá os objetivos, as metas, os indicadores e as iniciativas para fins de digitalização dos serviços públicos, e que norteará programas, projetos, serviços, sistemas e atividades a ela relacionados.\r\n\r\nArt. 8º Para os fins do art. 7º, serão considerados:\r\n\r\nI - consonância com as diretrizes da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital;\r\n\r\nII - alinhamento com as políticas públicas e os programas de governo do ente federativo, quando for o caso, com a finalidade de identificar oportunidades que possam ser alavancadas pelo uso de tecnologia da informação e comunicação, especialmente com o objetivo de célere desburocratização;\r\n\r\nIII - a ampla participação da sociedade e dos órgãos e das entidades de que trata o art. 1º desta Lei, na avaliação continuada de serviços públicos.\r\n\r\nArt. 9º Para contribuir com o alcance dos objetivos estabelecidos na Estratégia de Política de Prestação Digital dos Serviços Públicos, os órgãos e as entidades de que trata o art. 1º desta Lei elaborarão:\r\n\r\nI - plano diretor de tecnologia da informação e comunicação ou instrumento equivalente de planejamento de tecnologia da informação e comunicação, que:\r\n\r\na) estimule a transição para serviços públicos orientados para o cidadão, personalizáveis, desburocratizados e tendentes, sempre que possível, ao autosserviço; e\r\n\r\nb) contemple estratégia e órgãos responsáveis pela implementação de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, tratados pelos prestadores de serviço público digital, de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;\r\n\r\nII - instrumento de planejamento de segurança da informação e cibernética, inclusive mediante a utilização da tecnologia blockchain, para os contratos públicos, registros de bens e prestação de contas, e a experimentação do uso da inteligência artificial para automatização de tarefas e a aceleração dos serviços públicos, tendo em vista o aperfeiçoamento e a confiabilidade do controle digital de atos, contratos e procedimentos administrativos, exigindo o máximo de transparência, ativa e passiva, no processo decisório público.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa fiscalização e avaliação da prestação digital de serviços públicos\r\n\r\nArt. 10 A participação, a avaliação prévia e continuada de políticas públicas e a proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos obedecerão aos termos da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Código de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos e ao disposto nesta lei, com ênfase na simplificação, na eliminação de exigência administrativas desproporcionais e na facilitação de identificação e autenticação perante a Administração Pública.\r\n\r\nArt. 11 A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento desta Lei, especialmente em relação à qualidade e ao tempo de atendimento dos serviços prestados digitalmente, serão exercidos:\r\n\r\nI - pelos órgãos integrantes do sistema de controle interno dos Poderes do Estado;\r\n\r\nII - pelo Tribunal de Contas;\r\n\r\nParágrafo único. No âmbito de suas atribuições, o Tribunal de Contas expedirá atos e instruções normativas estabelecendo critérios e parâmetros para a avaliação qualitativa da prestação digital de serviços públicos, observados os termos desta Lei.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Comitê de Política de Prestação Digital dos Serviços Públicos\r\n\r\nArt. 12 Os órgãos e as entidades de que trata esta Lei deverão, no prazo de cento e oitenta dias, salvo motivação técnica que autorize uma prorrogação por igual período, instituir Comitês Permanentes de Aperfeiçoamento da Prestação Digital dos Serviços Públicos, ou estrutura equivalente, para deliberar sobre as iniciativas relativas à eficácia prestacional, com resultados publicados e ciência obrigatória aos órgãos de fiscalização e controle aludidos no art. 11.\r\n\r\nArt. 13 A edição e a mudança de instrumentos de planejamento de que trata o art. 9º dependerá da prévia manifestação do respectivo Comitê de Aperfeiçoamento da Prestação Digital dos Serviços Públicos, ou estrutura equivalente.\r\n\r\nArt. 14 O trabalho dos Comitês de Avaliação da Prestação Digital dos Serviços Públicos, ou estrutura equivalente, observará os deveres de verificar, mediante métricas e modelos preditivos, a qualidade efetiva do serviço, zelando precipuamente pelos direitos do usuário.\r\n\r\nArt. 15 O Poder Executivo organizará redes de conhecimento sobre assuntos relacionados à Avaliação da Prestação Digital dos Serviços Públicos e temas correlatos, as quais terão como finalidades:\r\n\r\nI - gerar, compartilhar e disseminar conhecimento e experiência exitosas, nacionais e internacionais;\r\n\r\nII - formular propostas de padrões, guias e manuais;\r\n\r\nIII - sugerir medidas concretas para acelerar a conversão para o canal digital como preferencial na relação entre cidadãos e pessoas jurídicas com a Administração Pública, bem como o autosserviço do usuário e o teletrabalho dos agentes públicos, como incremento comprovado de qualidade; e\r\n\r\nIV - prospectar tecnologias, incrementais ou disruptivas, que visem a facilitar a prestação de serviços públicos disponibilizados em meio digital, inclusive em áreas estratégicas como telemedicina e contratações administrativas.\r\n\r\nParágrafo único. As redes de conhecimento serão abertas à participação de qualquer cidadão interessado, incumbido ao Poder Executivo a manutenção atualizada de repositório de informações atinentes às atividades daquelas associações.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO SISTEMA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa ferramenta de solicitação, acompanhamento e avaliação continuada de serviços públicos\r\n\r\nArt. 16 Os órgãos e entidades de que trata esta Lei criarão, por meio de aplicação de internet, ferramentas gratuitas de solicitação, acompanhamento e avaliação continuada dos serviços públicos, com as seguintes características:\r\n\r\nI - identificação do serviço público e de suas principais etapas;\r\n\r\nII - solicitação digital do serviço;\r\n\r\nIII - agendamento digital, quando couber;\r\n\r\nIV - acompanhamento das solicitações por etapas;\r\n\r\nV - peticionamento digital e\r\n\r\nVI - avaliação continuada de satisfação dos usuários em relação aos serviços públicos prestados.\r\n\r\nArt. 17 Será criado o Painel Digital Unificado de monitoramento do desempenho dos serviços públicos prestados, com, no mínimo, as seguintes informações, para cada serviço, órgão ou entidade da Administração Pública:\r\n\r\nI - volume de solicitações;\r\n\r\nII - tempo médio de atendimento; e\r\n\r\nIII - grau de satisfação dos usuários.\r\n\r\nArt. 18 No atendimento aos usuários, serão observadas as seguintes práticas:\r\n\r\nI - gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania digital, nos termos da Lei Federal nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996;\r\n\r\nII - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos congêneres, incluindo os de formato digital; e\r\n\r\nIII - vedação de recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, físico e digital, exceto quando o órgão ou a entidade for manifestamente incompetente.\r\n\r\n§1º Na hipótese referida no inciso III do caput, os serviços de protocolo deverão prover, com clareza e urbanidade, as informações e as orientações necessárias para que o interessado possa dar andamento ao requerimento.\r\n\r\n§2º Após a protocolização de requerimento, em meio físico ou digital, caso o agente público verifique que o órgão ou a entidade receptora é incompetente para o exame ou a decisão da matéria, deverá providenciar a remessa imediata do requerimento ao órgão ou à entidade competente, dando imediata ciência do ocorrido ao requerente, preferencialmente por meio digital, salvo motivada impossibilidade.\r\n\r\nArt. 19 As exigências para o requerimento serão feitas desde logo e de uma só vez ao interessado, justificando-se exigência posterior apenas em caso de razoável dúvida superveniente.\r\n\r\nArt. 20 Não será exigida prova de fato já comprovado pela apresentação de documento ou informação válida.\r\n\r\nArt. 21 Exceto se existir dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal, fica dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no País e destinados a fazer prova junto a órgãos e entidades do Poder Público.\r\n\r\nArt. 22 A apresentação de documentos por usuários dos serviços públicos poderá ser feita por meio de exibição em dispositivos móveis, desde que mediante o uso de sistema digital de autenticação, ou por cópia autenticada, dispensada posterior conferência com o documento original.\r\n\r\n§1º A autenticação de cópia de documentos poderá ser feita por meio de cotejo da cópia com o documento original, pelo próprio servidor público a quem o documento tiver que ser apresentado.\r\n\r\n§2º Constatada, a qualquer tempo, a falsificação do original ou de cópia de documento público ou particular, o órgão ou a entidade do Poder Público considerará não satisfeita a exigência documental respectiva e, no prazo de até cinco dias, dará conhecimento do fato à autoridade competente para adoção das providências administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\n§3º O Documento Nacional de Identidade (DNI) será o documento para identificação de pessoas e o login único, para autenticação em serviços digitais, conforme incisos II e III do art. 24 e inciso IV do art. 25.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Comitê para Transformação Digital\r\n\r\nArt. 23 O Comitê para a Transformação Digital será composto por representantes do Poder Público que exerçam atividades de direção em órgãos e entidades da Administração Pública, direta ou indireta.\r\n\r\nParágrafo único. Além das autoridades mencionadas no caput, integrarão o Comitê para a Transformação Digital:\r\n\r\nI - instância técnica multissetorial para a transformação digital, composto por especialistas e pessoas de notório saber, representantes da comunidade científica, da sociedade civil e do setor produtivo; e\r\n\r\nII - demais órgãos, entidades e instâncias veiculados às políticas de transformação digital.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nGOVERNO DIGITAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Plataformas de Governo Digital\r\n\r\nArt. 24 As plataformas de governo digital são os instrumentos de implementação das políticas de governo digital no âmbito do Rio de Janeiro, integradas pelos seguintes componentes:\r\n\r\nI - o portal único, sítio eletrônico oficial para a disponibilização de informações institucionais, notícias e prestação de serviços públicos;\r\n\r\nII - a identidade digital do cidadão, representada pelo Documento Nacional de Identidade (DNI) de que trata a Lei Federal nº 13.444, de 11 de maio de 2017.\r\n\r\nIII - o acesso digital único (login) dos usuários aos serviços públicos, com nível de segurança compatível com o grau de exigência, natureza e criticidade dos serviços públicos;\r\n\r\nIV - a ferramenta para solicitação, acompanhamento e entrega de serviços públicos digitais;\r\n\r\nV - o painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos;\r\n\r\nVI - as ferramentas de:\r\n\r\na) meios de pagamentos digitais para serviços públicos;\r\n\r\nb) notificação aos usuários de serviços públicos;\r\n\r\nc) interoperabilidade de dados;\r\n\r\nd) análise de políticas públicas baseada em dados;\r\n\r\nVII - os cadastros base, conjuntos únicos de dados, que representam elementos comuns da ação pública.\r\n\r\n§1º Cada poder poderá regulamentar em ato próprio a forma de funcionamento das ferramentas da plataforma de governo digital, bem como as competências para a sua implementação e gestão.\r\n\r\n§2º Os portais e mecanismos de identidade e acesso digital de cada poder, a que se referem os incisos I, II e III, deverão estar integrados com plataforma única.\r\n\r\nArt. 25 As entidades a que se refere os incisos I e II do §1º do art. 1º deverão:\r\n\r\nI - cadastrar e manter atualizados no portal único as informações institucionais, notícias e serviços públicos oferecidos à sociedade;\r\n\r\nII - integrar os processos e documentos de identificação do cidadão, sob sua responsabilidade, à identidade digital do cidadão, nos termos da Lei Federal nº 13.444, de 11 de maio de 2017;\r\n\r\nIII - utilizar, em suas ações de comunicação social e de utilidade pública, a referência exclusiva ao portal único;\r\n\r\nIV - adotar a identidade digital e o acesso digital único dos usuários na totalidade dos serviços públicos digitais;\r\n\r\nV - adotar para todos os serviços públicos ferramenta digital de solicitação e acompanhamento dos serviços, ou solução equivalente, por meio da integração de seus sistemas de atendimento e protocolo;\r\n\r\nVI - implantar a ferramenta de avaliação da satisfação dos usuários de serviços públicos;\r\n\r\nVII - monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços;\r\n\r\nVIII - enviar à plataforma de governo digital os dados da prestação dos serviços públicos sob sua responsabilidade para composição dos indicadores do painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos;\r\n\r\nIX - integrar os serviços públicos à ferramenta de meios de pagamentos digitais, quando aplicável;\r\n\r\nX - integrar os serviços públicos à ferramenta de notificação dos usuários;\r\n\r\nXI - oferecer serviços de interoperabilidade (APIs) para compartilhamento dos seus dados na ferramenta de interoperabilidade.\r\n\r\nXII - integrar seus serviços públicos à ferramenta de interoperabilidade, eliminando exigências ao usuário para apresentação de informações e documentos comprobatórios;\r\n\r\nXIII - adotar em seus sistemas os cadastros base como fonte única e exclusiva dos dados a que se referem, eliminando a replicação de cadastros comuns;\r\n\r\nXIV - realizar a gestão das suas políticas públicas por meio do cruzamento de dados em plataforma compartilhada; e\r\n\r\nXV - realizar testes e pesquisa com os usuários para subsidiar a oferta de serviços simples, intuitivos, acessíveis e personalizados.\r\n\r\nArt. 26 A disponibilidade de canal de atendimento digital para a prestação dos serviços públicos não substitui outros meios de atendimento necessários à natureza e ao público-alvo dos serviços, conforme avaliação do gestor do serviço.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Cadastro Base\r\n\r\nArt. 27 Fica instituído o Cadastro Base do Cidadão com a finalidade de:\r\n\r\nI - aprimorar a gestão de políticas públicas;\r\n\r\nII - aumentar a confiabilidade dos cadastros de cidadãos existentes na administração pública, por meio de mecanismos de manutenção da integridade das bases de dados, tornando-as devidamente qualificadas e consistentes;\r\n\r\nIII - viabilizar a criação de um meio unificado de identificação do cidadão para a prestação de serviços públicos;\r\n\r\nIV - viabilizar a disponibilização de uma interface unificada de atualização cadastral, suportada por soluções tecnológicas interoperáveis das entidades e órgãos públicos participantes do cadastro;\r\n\r\nV - facilitar o compartilhamento de dados cadastrais do cidadão entre os órgãos de Governo;\r\n\r\nVI - realizar o cruzamento de informações das bases de dados cadastrais oficiais a partir do número de inscrição do cidadão no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, conforme previsto na Lei Federal nº 13.444, de 11 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 28 O Cadastro Base do Cidadão será composto pela base integradora e pelos componentes de interoperabilidade necessários ao intercâmbio de dados dessa base com as bases temáticas e passará a ser a base de referência de informações sobre cidadãos para os órgãos e entidades do Estado.\r\n\r\nArt. 29 Ao Poder Executivo Estadual competirá:\r\n\r\nI - adotar as medidas necessárias para viabilizar a implantação do Cadastro Base do Cidadão e sua respectiva operação e monitoramento;\r\n\r\nII - propor a política de governança de dados do Cadastro Base do Cidadão;\r\n\r\nIII - auxiliar os poderes, instituições e órgãos e entidades responsáveis por bases temáticas no processo de atualização dos dados do Cadastro Base do Cidadão; e\r\n\r\nIV - arcar com os custos de implantação do Cadastro Base do Cidadão, incluindo os custos de criação e atualização da base integradora, não abrangendo os custos inerentes aos processos exclusivos de manutenção e atualização das bases temáticas.\r\n\r\nArt. 30 É responsabilidade dos poderes, instituições e órgãos e entidades públicos os custos de adaptação de suas bases temáticas para interoperabilidade com a base integradora.\r\n\r\nArt. 31 As demais instituições alcançadas pela presente Lei poderão instituir outros Cadastros Base, que seguirão as mesmas disposições dos artigos anteriores.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 32 Fica desde já autorizada a celebração de parcerias, convênios ou acordos entre as instituições alcançadas pela presente Lei e instituições dos demais entes federativos para a consecução dos objetivos nela propostos.\r\n\r\nArt. 33 A digitalização dos serviços públicos é componente essencial e permanente na formação profissional dos servidores públicos.\r\n\r\nArt. 34 Os prazos para o cumprimento do disposto nesta Lei não ultrapassarão 120 (cento e vinte) dias, exceto o já previsto no art. 7º.\r\n\r\nArt. 35 Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei que apresentamos se baseia, essencialmente e com brevíssimos ajustes, ao Projeto de Lei 3443/2019, apresentado pelos Deputados Federais Tiago Mitraud (NOVO-MG), JHC (PSB-AL), Luisa Canziani (PTB-PR), Mariana Carvalho (PSDB-RO), Prof. Israel (PV-DF), Vinícius Poit (NOVO-SP), João Campos (PSB-PE), Marcelo Calero (CIDADANIA-RJ), Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Rodrigo Coelho (PSB-SC). Os nobres parlamentares, por sua vez, tomaram por base o anteprojeto sugerido pela Comissão de Juristas incumbida de elaborar propostas de aperfeiçoamento da gestão governamental e do sistema de controle da Administração Pública, criada por Ato da Presidência de 22 de fevereiro de 2018 (complementado pelo Ato de 28 de março de 2018 e pelo Ato de 28 de agosto de 2018). Comissão que fora composta, pelos seguintes juristas: Ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, como Presidente,Conselheira Marianna Montebello Willeman, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Professor Carlos Ari Sundfeld, da FGV Direito SP, Professor Juarez Freitas, da UFRGS e Professor Sérgio Guerra, da FGV Direito Rio; ainda, foram designados os Consultores Legislativos Alexandre Peixoto de Melo e Paulo Sávio Nogueira Peixoto Maia e a Servidora Iara Beltrão Gomes de Souza (como Secretária-Executiva).\r\n\r\nO propósito central do projeto é aproximar a tecnologia dos serviços públicos e, a rigor, melhorar sua efetividade, transparência e garantia dos direitos dos usuários. Nesse sentido, não se está estabelecendo ônus - financeiros ou não - às instituições, mas tão somente concretizando o princípio constitucional democrático.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 848/2019\r\n\r\nPROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE LANCHES ACOMPANHADOS DE BRINDES OU BRINQUEDOS EM CANTINAS, LANCHONETES E CONGÊNERES EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, DO ENSINO FUNDAMENTAL AO SUPERIOR, E EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 27.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica proibida a comercialização de lanches acompanhados de brindes ou brinquedos em cantinas, lanchonetes e congêneres em escolas públicas e privadas, do ensino fundamental ao superior, e em estabelecimentos comerciais situados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento desta lei sujeitará o responsável as penalidades estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - As denúncias quanto ao descumprimento desta Lei deverão ser encaminhadas ao PROCON/RJ ou outro órgão de defesa do consumidor que venha a ser criado.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo proibir a venda casada de lanches e brindes ou brinquedos em cantinas, lanchonetes e estabelecimentos congêneres em escolas públicas e privadas, do ensino fundamental ao superior, e em estabelecimentos comerciais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ de conhecimento de todos que esses brindes ou brinquedos influenciam crianças e adolescentes na compra de lanches excessivamente calóricos, o que tem contribuído sobremaneira para deixar esses consumidores infantojuvenis com problemas de saúde causados pela obesidade precoce. A proposta também intenciona minimizar danos pela ingestão acidental de pequenas partes desses brindes ou brinquedos, além de outras doenças ocasionadas pelo ato comumente de levá-los, já contaminados, à boca.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com meus pares na aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 849/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXILIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 27.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os Hipermercados, Supermercados, Micromercados, Varejões e estabelecimentos comerciais congêneres deverão disponibilizar, durante o horário regular de funcionamento funcionários para, em caso de necessidade, auxiliarem, isolada ou cumulativamente, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que estejam no interior do estabelecimento a fim de realizar compras.\r\n\r\nArt. 2º - O auxílio estabelecido nesta lei compreende em:\r\n\r\nI- ­ Conduzir a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida no interior do estabelecimento;\r\n\r\nII- ­ Indicar a localização do objeto desejado;\r\n\r\nIII- ­ Conduzir o carrinho de compras;\r\n\r\nIV- ­ Pegar e colocar o objeto desejado no carrinho de compras;\r\n\r\nV- ­ Ler as informações referentes a produtos tais como preço, ofertas, data de validade, especificações e o que mais se fizer necessário;\r\n\r\nVI- ­ Empacotar as mercadorias e colocá-las a disposição para condução por parte da pessoa auxiliada.\r\n\r\nArt. 3° - As pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida deverão solicitar o auxílio estabelecido nesta lei junto ao balcão de informações/atendimento ou, não havendo o referido setor, a qualquer funcionário do estabelecimento comercial.\r\n\r\nArt. 4° O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 5º - A fiscalização do cumprimento desta lei caberá aos órgãos municipais responsáveis pela proteção e defesa dos direitos do consumidor.\r\n\r\nArt. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida enfrentam inúmeros obstáculos e dificuldades em sua atividade de vida diária.\r\n\r\nParte dessa dificuldade se apresenta no momento em que essas pessoas necessitam fazer suas compras. São inúmeras complicações, tais como a escolha das marcas, o acesso às ofertas, o conhecimento dos preços, da data de validade dos produtos, dentre outras.\r\n\r\nE não é só, a altura das gôndolas, o espaço no corredor e a falta de acessibilidade também são obstáculos que se impõe às pessoas com deficiência.\r\n\r\nPor fim, solicito aos meus pares a aprovação desse projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 850/2019\r\n\r\nDETERMINA A CRIAÇÃO DO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a criação do Colégio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nParágrafo único - A composição escolar da unidade deverá ser realizada na proporção de 50% de servidores do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e os seus dependentes e 50% de pessoas civis.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm janeiro deste ano foi inaugurado o Colégio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, em Volta Redonda.\r\n\r\nA unidade funciona no CIEP403 (Maria de Lurdes Giovanetti) - Avenida Professora Glória Roussin Guedes, Açude II.\r\n\r\nOs alunos possuem no turno da manhã, disciplinas da Base Nacional Comum Curricular, ministradas nas Escolas de Ensino Médio Regular. No contra turno, possuem aulas de noções de Defesa Civil, atendimento pré-hospitalar, (primeiros socorros), prevenção e combate a incêndio, entre outros conteúdos.\r\n\r\nPodemos ver em algumas matérias jornalísticas sobre colégios militares, a satisfação dos pais dos alunos em ter a segurança de seu filho estar em uma unidade escolar desenvolvida, apropriada e oferecendo educação de excelência.\r\n\r\nA qualidade das escolas militares em nosso Estado é de conhecimento de todos, e a medida proposta visa proporcionar aos moradores do município de Duque de Caxias, o acesso à Escola do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, garantindo o desenvolvimento diferenciado do ensino.\r\n\r\nAssim, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 851/2019\r\n\r\nDETERMINA QUE OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE ATENDEM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, E QUE EXPLORAM COMERCIALMENTE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, DISPONIBILIZEM 01 (UMA) HORA DE TOLERÂNCIA PARA QUEM FAÇA O TRANSPORTE DE PACIENTES.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 27.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determina que os hospitais públicos e privados, que atendem urgência e emergência e que exploram comercialmente estacionamento de veículos, disponibilizem 01 (uma) hora de tolerância para quem faça o transporte de pacientes.\r\n\r\nParágrafo único - O previsto no caput deste artigo será aplicado para o transportador que esteja acompanhando o paciente para o devido atendimento médico de urgência e emergência.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao infrator as sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.\r\n\r\n§ 1° - Em caso de reincidência, a multa aplicada será sucessivamente dobrada.\r\n\r\n§ 2° - O montante recolhido através da aplicação da multa, será revertido ao FEPROCON, com o intuito de formular políticas públicas em defesa dos direitos do consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta pretende assegurar ao acompanhante que faz o transporte do paciente até o hospital de atendimento de urgência e emergência, a tolerância de uma hora junto ao estacionamento de veículos.\r\n\r\nSabemos que muitas vezes o atendimento de urgência e emergência não corresponde a rapidez que é necessária. Assim, o acompanhante do paciente necessita estacionar o veículo para que possa prestar auxílio ao atendimento junto ao hospital.\r\n\r\nEm caso de descumprimento da concessão de tolerância, o estabelecimento de serviços médicos será submetido as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nAssim, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 852/2019\r\n\r\nAUTORIZA A INTRODUÇÃO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o uso de tratamentos experimentais na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O paciente deve ter indicação médica, bem como, ser informado que tal tratamento é complementar.\r\n\r\nArt. 3º - Entendem-se como tratamentos experimentais:\r\n\r\na) ozonioterapia;\r\n\r\nb) acupuntura;\r\n\r\nc) homeopatia;\r\n\r\nd) fitoterapia;\r\n\r\ne) termalismo social/crenoterapia\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2019\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDa Tribuna.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 853/2019\r\n\r\nVEDA A NEGOCIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO INTERIOR DOS VAGÕES E EMBARCAÇÕES DOS TRANSPORTES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 27.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido a negociação ou comercialização de produtos e serviços no interior dos vagões e embarcações dos transportes públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A proibição do caput estende-se às estações e instalações, exceto quando devidamente autorizados pela concessionária ou órgão competente.\r\n\r\nArt.2º - Os agentes de segurança dos sistemas metroviário, ferroviário e das embarcações, deverão atuar de modo a prover a boa ordem dentro das dependências dos respectivos modais, sujeitando-se o infrator a retirada da estação e retenção das mercadorias e/ou equipamentos a serem entregues às autoridades públicas competentes.\r\n\r\nArt.3º - Toda e qualquer retenção de mercadorias e equipamentos deverá ser feita mediante emissão de Termo de Retenção, em três vias, sendo uma via entregue ao infrator, outra a autoridade competente destinatária final do material apreendido e a terceira via à Concessionária.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá constar do Termo de Retenção a identificação do agente responsável pelo ato e do ambulante que sofreu a retenção, bem como a descrição detalhada dos objetos retidos, os quais serão imediatamente entregues pela Concessionária à autoridade competente.\r\n\r\nArt.4º - A presente Lei deverá ter ampla divulgação nos modais de transportes, alertando os consumidores sobre os riscos de adquirir mercadorias de origem ilícitas, assim como os prejuízos ao sossego e segurança dos usuários dos serviços.\r\n\r\nArt.5º - As eventuais despesas decorrentes da presente Lei deverão ocorrer à conta das dotações da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nArt.6º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar equipamentos de reconhecimento facial ou tecnologia similar, com o intuito de aperfeiçoar a integração da segurança nas estações com os órgãos de segurança pública.\r\n\r\nArt.7º - As concessionárias de transportes públicos deverão aperfeiçoar os instrumentos de comunicação com os passageiros, implementando ferramentas digitais, nos moldes do aplicativo WhatsApp, para aprimorar as denúncias dos passageiros e consequente efetividade da presente Lei.\r\n\r\nArt.8º - A concessionária que descumprir a presente lei estará sujeita a aplicação de multa no valor mínimo de 1.000 (um) mil Ufir's.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa objetiva dar amparo legal a questões relativas ao respeito do direito ao sossego e a segurança dos passageiros dos transportes públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo que concerne a vedação para comercialização, muito embora exista a previsão de norma administrativa neste sentido, Reso lução SETRANS nº 1.264 de 24/08/2017, é necessário a edição de Lei para reforçar as medidas, devido tais práticas continuarem ocorrendo, rotineiramente, nos transportes públicos.\r\n\r\nOutro ponto a destacar refere-se a ampliação dos efeitos da Lei, visto que tal ato se restringe a conferir poder de polícia somente aos agentes metroviários, na forma do Decreto nº2.522/79, devendo, indubitavelmente, ser estendido aos agentes de segurança ferroviária e das barcas, cujos usuários dos transportes também padecem deste mesmo problema.\r\n\r\nRessalta-se ainda, além de questões relativas ao sossego e segurança dos passageiros, que a medida ataca uma das fontes de receita da criminalidade, reduzindo o escoamento de mercadorias, em geral, fruto de roubos de carga e descaminho, enfraquecendo organizações criminosas, produzindo, portanto, efeitos na área de segurança pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 854/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CONSENTIMENTO E INSTRUÇÕES PRÉVIAS DE VONTADE SOBRE TRATAMENTO DE ENFERMIDADE EM FASE TERMINAL DE VIDA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARINA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDas disposições preliminares\r\n\r\nArt. 1º - A presente Lei tem por objeto regular e proteger o exercício do direito das pessoas quanto à informação e à tomada de decisão durante o processo de enfermidade terminal, de modo prévio ou concomitante a ela, os deveres e direitos dos profissionais de saúde e as garantias que os serviços de saúde públicos e privados estão obrigados a oferecer nesse processo.\r\n\r\nParágrafo único - Esta Lei se aplica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos pacientes em seu processo de enfermidade terminal, seja nos serviços de saúde ou em seu domicilio, aos seus representantes, familiares, profissionais de saúde e estabelecimentos de saúde com sede no Estado, sem distinção entre serviços públicos e privados.\r\n\r\nArt. 2º - São fundamentos da presente Lei, o respeito à dignidade da pessoa em seu processo de grave enfermidade, a garantia de sua autonomia, intimidade, confidencialidade de seus dados de saúde sob todas as formas e liberdade na expressão de sua vontade, em acordo aos seus valores, crenças e desejos.\r\n\r\nParágrafo único - A manifestação da vontade do paciente pode ser expressa durante o processo de enfermidade terminal ou de forma antecipada, na forma desta Lei, tanto para aceitar como para recusar tratamentos, interrompê-los, mediante informação adequada dos profissionais de saúde.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDas Definições\r\n\r\nArt. 3º - Para o efeito desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - consentimento informado sobre o processo terminal de vida: a manifestação livre, voluntária e consciente do paciente, em pleno uso de suas faculdades, depois de receber informações adequadas que lhe permita decidir com clareza a respeito do que afeta a sua saúde, de não se submeter a determinados processos em função de suas convicções e valores pessoais;\r\n\r\nII - cuidados paliativos: o conjunto coordenado de ações destinado à garantia do cuidado integral à saúde de paciente com enfermidade que não responde a tratamentos curativos, sendo necessário o controle da dor e de outros sintomas, assim como assistência psicológica, social e espiritual, hospitalar ou domiciliar, visando preservar a melhor qualidade de vida possível;\r\n\r\nIII - documento com instruções prévias de vontade: documento realizado pelo paciente, em conjunto ou não com profissionais de saúde, destinado a dispor sobre sua vontade futura em caso de enfermidade que o levem ao processo terminal de vida, para recusar ou aceitar tratamentos, sob todas as suas formas;\r\n\r\nIV - adequação do esforço terapêutico: conduta terapêutica que mantenha compatibilidade com prognóstico que demonstre a irreversibilidade do fim da vida, quando, então, abandonar terapias que mantém artificialmente a vida, é o mais razoável em relação à dignidade, consistindo em uma boa prática clínica e uma obrigação moral dos profissionais;\r\n\r\nV - obstinação terapêutica e diagnóstica: situação terminal de um paciente em decorrência de uma enfermidade irreversível em que se iniciam ou se mantém medidas de suporte vital ou se realizam intervenções sem utilidade clínica real, desproporcional ou extraordinária que unicamente visam prolongar a vida biológica, sem possibilidades reais de melhoras ou recuperação do paciente, consistindo numa má prática clínica e uma falta deontológica;\r\n\r\nVI - representante: pessoa maior de idade, capaz, que dá seu consentimento para atuar como representante do paciente e que foi designada em documento de instruções prévias de vontade, ou em razão de escolha durante o processo de enfermidade grave, ou ainda em acordo à legislação civil;\r\n\r\nVII - processo terminal de vida: decorre de uma situação de enfermidade ou de um acidente, da seguinte forma:\r\n\r\na) se entende por situação terminal aquela em que o paciente apresenta uma enfermidade avançada, incurável e progressiva, sem possibilidade razoável de resposta a tratamento específico, com prognóstico de vida limitado há semanas ou meses quando deve ser realizada assistência paliativa específica;\r\n\r\nb) se entende por situação de agonia a fase gradual que precede a morte e que se manifesta clinicamente por uma deterioração física grave, debilidade extrema, transtornos cognitivos e de consciência, dificuldade de ingesta e prognóstico vital de poucos dias.\r\n\r\nVIII - Prontuário Clínico do Paciente: conjunto de documentos relativos aos processos assistenciais de cada paciente, com a identificação dos médicos e dos demais profissionais com intervenção nesse processo, com o objetivo de obter a máxima integração da documentação clínica de cada paciente no âmbito de cada serviço de saúde público ou privado que permita a construção da história clínica do paciente com o fim de garantir assistência adequada, protegido pelo segredo profissional e todas as demais formas de confidencialidade de dados de proteção do direito à intimidade das pessoas.\r\n\r\nParágrafo único - Ambas as definições do inciso VII deste artigo, se aplicam às pessoas que tenham sofrido acidente incompatível com a vida, com a deterioração extrema e graves transtornos.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDos direitos da pessoa em seu processo de enfermidade terminal\r\n\r\nArt. 4º - A pessoa em seu processo de enfermidade terminal tem o direito de receber toda a informação necessária sobre seu diagnóstico e prognóstico, adaptada às suas condições cognitivas e sensoriais, que deve guardar consonância com a sua história clínica como paciente, em acordo às anotações em seu prontuário clínico de saúde.\r\n\r\n§1º - A pessoa com diagnóstico de enfermidade irreversível e progressiva com possibilidade de perda progressiva da autonomia ou de vir a falecer em consequência do mal que a acomete, tem o direito de ser informada prontamente sobre a possibilidade de formular instruções prévias de vontade sobre a sua saúde, a fim de lhe garantir tempo para tomada de decisão refletida, de forma antecipada.\r\n\r\n§ 2º - O direito à informação prevista no “caput” deste artigo pode ficar limitado nos casos de grave risco à integridade física ou psíquica da pessoa, devendo o médico responsável anotar em seu prontuário clínico de saúde tal fato, comunicando às pessoas com vínculo de parentesco, de representação, de amizade ou de afeto com o paciente.\r\n\r\n§ 3º - A pessoa tem o direito de receber a informação por escrito sobre o diagnóstico, prognóstico e tratamento relacionado ao seu estado de saúde para obter uma segunda opinião.\r\n\r\nArt. 5º - As pessoas menores de idade, na forma da lei, em seu processo de enfermidade terminal, têm o direito de:\r\n\r\nI - receber informações adaptada à sua idade, maturidade, desenvolvimento intelectual e psicológico, sobre o conjunto de tratamento médico e cuidados paliativos e as perspectivas positivas que estes lhes oferecem;\r\n\r\nII - ser atendidas de maneira individualizada, e sempre que possível, pela mesma equipe de saúde;\r\n\r\nIII - estar acompanhada o máximo de tempo possível durante sua internação hospitalar pelos pais e mães ou pessoas que as substituam, salvo quando isso puder prejudicar o seu tratamento;\r\n\r\nIV - manter contato com os pais e mães, ou com as pessoas que os substituam, em momentos de tensão e dificuldades;\r\n\r\nV - ser hospitalizadas junto com outros menores, evitando-se por todos os meios o compartilhamento com habitação de adultos;\r\n\r\nVI - a pessoa adulta que representar a menor de idade, somente dará a sua opinião depois de haver escutado a opinião da criança, devendo ser respeitada a pessoa que foi emancipada, na forma da lei, a qual deverá representar a si mesma, desde que o possa fazê-lo;\r\n\r\nVII - as decisões dos representantes das pessoas menores de idade devem ser tomadas a favor de sua vida e saúde e quando pairar qualquer dúvida ao contrário, deverá ser dado conhecimento à autoridade competente.\r\n\r\nArt. 6º - É direito da pessoa em sua fase terminal de vida, o acompanhamento por terceiros, desde que não seja incompatível com o conjunto de medidas necessárias à atenção à sua saúde.\r\n\r\nParágrafo único - Deve ser facilitado ao paciente acesso a auxílio espiritual, conforme suas convicções e crenças, sempre e quando as mesmas não interferirem com a atuação da equipe de saúde.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDo direito à tomada de decisão informada\r\n\r\nArt. 7º - A pessoa tem o direito de conhecer toda a informação disponível sobre a sua saúde, durante enfermidade terminal para, em acordo à sua vontade, concordar ou recusar intervenções e tratamentos propostos pelos profissionais de saúde que visem tão somente prolongar sua vida em razão da existência de determinadas tecnologias ou medicamentos paliativos, sem possibilidade de recuperação de sua saúde.\r\n\r\nArt. 8º - O direito de concordar ou negar-se a receber uma intervenção ou tratamento, ou a decisão de interrompê-lo, poderá ser feito durante o processo da enfermidade, por si ou por representantes livremente escolhidos ou familiares, na forma desta lei.\r\n\r\nParágrafo único - O consentimento informado ou a negativa esclarecida do paciente, livremente revogável a qualquer tempo, deve ser feito de modo documentado, assinado por si ou por seu representante, devendo essa manifestação do paciente ser anotada em seu prontuário clínico para compor a sua história clínica.\r\n\r\nArt. 9º - Quando a critério do médico responsável, a pessoa em tratamento não for capaz de tomar decisões ou o seu estado físico ou psíquico não lhe permita conhecer toda a situação e compreender as informações para dar o seu consentimento de modo esclarecido, sem haver instruções prévias mencionadas no art. 10 desta Lei, deverá ser observada a seguinte ordem de representação, em acordo aos ditames do Código Civil quanto à capacidade civil:\r\n\r\nI - a pessoa designada como representante no documento sobre instruções prévias de vontade;\r\n\r\nII - cônjuge ou companheiro ou companheira;\r\n\r\nIII - os parentes de grau mais próximo, desde que de maior idade;\r\n\r\nIV - a pessoa que mantém ligação de amizade e afeto com o paciente, de modo reconhecido;\r\n\r\nV - a pessoa a cargo de sua assistência ou cuidado com a saúde;\r\n\r\nVI - na ausência de todos os mencionados acima, o médico responsável pelo cuidado do paciente.\r\n\r\n§ 1º - As situações de incapacidade não suprimem o direito de o paciente ser esclarecido e participar do processo de tomada de decisão, conforme for o seu grau de discernimento, tampouco o de deixar de garantir ao seu representante todas as informações necessárias.\r\n\r\n§ 2º - Para apoio à interpretação da vontade do paciente devem ser levados em conta seus desejos prévios formulados no dia a dia de sua vida, em acordo aos seus valores de vida.\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nDas instruções prévias da vontade em saúde\r\n\r\nArt. 10 - É garantida a toda pessoa capaz, nos termos da lei, no Estado do Rio de Janeiro, o direito de planejar, de modo antecipado, suas decisões diante de possíveis hipóteses do que pode lhe ocorrer no decurso de uma enfermidade, mediante instruções prévias a respeito de condutas terapêuticas no momento de privação da manifestação da vontade, deixando expressa, suas escolhas sobre consentimento ou recusa em relação a testes diagnósticos, terapias, procedimentos, medicamentos, tratamentos e outras condutas terapêuticas.\r\n\r\nParágrafo único - Poderá ser indicado pela pessoa, nas suas instruções prévias de vontade, um seu representante, pessoa capaz na forma da legislação civil, para a tomada de decisão nas ocasiões em que não lhe for possível fazê-lo autonomamente.\r\n\r\nArt. 11 - Os profissionais de saúde farão anotar no prontuário clínico do paciente esta informação quando houver, e o exigirão nos casos em que se fizer necessário.\r\n\r\nArt. 12 - Quando o médico responsável pelo tratamento divergir da vontade do paciente, deverá ser comunicada à direção do serviço de saúde, que adotará imediatamente as medidas necessárias para garantir o respeito, à vontade e dignidade do paciente.\r\n\r\nCapítulo VI\r\n\r\nDos cuidados paliativos\r\n\r\nArt. 13 - Todas as pessoas com enfermidade terminal têm o direito de receber, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) ou de serviço privado de saúde, respeitada, a sua dignidade e vontade livremente manifestada, cuidados integrais paliativos de qualidade, incluída, sedação paliativa da dor ou de qualquer outro sintoma que produza sofrimento.\r\n\r\nParágrafo único - Os cuidados paliativos integrais podem ser ministrados de modo domiciliar ou em instituição indicada pela família ou representante legal, desde que esta opção não seja contraindicada tanto por critério médico como pela ausência, no cuidado domiciliar, de pessoas capazes de promover o cuidado do paciente.\r\n\r\nArt. 14 - Será garantido aos pacientes em fase terminal informação sobre seu estado de saúde e sobre os objetivos dos cuidados paliativos que receberem durante o processo e em acordo às suas necessidades e preferências.\r\n\r\nArt. 15 - Os serviços públicos e privados garantirão aos pacientes em situação terminal atendimento preferencialmente em regime de habitação individual com nível de conforto e intimidade necessários ao seu estado de saúde, desde que suas necessidades especiais não sejam prejudicadas, podendo estar permanentemente acompanhado por uma pessoa de sua família ou em acordo as suas preferências ou instruções prévias.\r\n\r\nParágrafo único - Os serviços de saúde público e privado prestarão apoio e assistência às pessoas cuidadoras e famílias de pacientes em processo final de vida, tanto para os que estão internos ou em atendimento domiciliar.\r\n\r\nArt. 16 - A negativa de um profissional de saúde quanto à garantia do direito do paciente de receber cuidados paliativos integrais, será comunicado imediatamente à direção do serviço, que deverá tomar as medidas necessárias para garantir o respeito à vontade e dignidade do paciente.\r\n\r\nCapítulo VII\r\n\r\nDeveres dos profissionais de saúde no atendimento de pacientes em fase final de vida\r\n\r\nArt. 17 - Os profissionais de saúde no campo de sua atuação devem garantir o cumprimento do direito dos pacientes a serem informados sobre diagnóstico e prognóstico de sua enfermidade.\r\n\r\n§ 1º - Os profissionais devem manter coerência entre a história clínica e a informação prestada sobre o diagnóstico e prognóstico da enfermidade ao paciente ou seu representante.\r\n\r\n§ 2º - A informação deve ser compreensível, adaptada e proporcional à compreensão do paciente e tanto a recusa como o consentimento devem ser documentados, assinados pelo paciente ou por representante e registrada em seu prontuário clínico.\r\n\r\nArt. 18 - Os médicos e demais profissionais de saúde, antes de propor qualquer intervenção médica a uma pessoa em fase terminal de vida, deve assegurar-se de que a mesma está clinicamente indicada, fazendo uma análise clínica com fundamento no estado da ciência, na evidência cientifica disponível, no conhecimento profissional, experiência e no estado clínico, gravidade e prognostico da pessoa afetada.\r\n\r\nParágrafo único - A atuação dos profissionais mencionados neste artigo deverá estar em consonância com a história clínica do paciente.\r\n\r\nArt. 19 - Quando o profissional concluir pela indicação de uma intervenção deverá informar e obter o consentimento livre e voluntário da pessoa que poderá aceitar ou eleger outras opções clínicas disponíveis, ou recusá-las na forma desta lei.\r\n\r\nArt. 20 - A equipe profissional deverá adequar e limitar o esforço terapêutico de modo proporcional à situação do paciente, evitando intervenções e medidas carentes de utilidade clínica, sem descuidar de atuações que garantam o devido cuidado e bem-estar do paciente.\r\n\r\nArt. 21 - Todos os profissionais de saúde têm a obrigação de respeitar os valores, crenças e preferências dos pacientes na tomada de decisão clínica, nos termos desta lei, devendo abster-se de impor critérios pessoais.\r\n\r\nArt. 22 - O cumprimento da vontade manifestada de modo informado pelo paciente, na forma prevista nesta lei, excluirá qualquer responsabilidade das atuações dos profissionais dedicadas a dar cumprimento à vontade do paciente, excetuadas as possíveis más práticas por parte do profissional de saúde.\r\n\r\nArt. 23 - Os profissionais de saúde estão obrigados a:\r\n\r\nI - proporcionar aos pacientes, informações acerca de seu direito de formular instruções prévias de vontade;\r\n\r\nII - registrar em seu prontuário clínico a existência ou não de instruções prévias;\r\n\r\nIII - respeitar os valores pessoais e as instruções contidas nas declarações prévias de vontade;\r\n\r\nIV - fazer constar do prontuário clínico do paciente a sua incapacidade de tomar decisão, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 24 - Para uma avaliação segura da incapacidade do exercício do direito de tomada de decisão de modo autônomo, o profissional de saúde deverá contar com a opinião de outros profissionais implicados diretamente na atenção do paciente, podendo ainda consultar a família para conhecer também a sua opinião.\r\n\r\nCapítulo VIII\r\n\r\nDos deveres dos serviços de saúde\r\n\r\nArt. 25 - Os serviços de saúde públicos e privados se obrigam a:\r\n\r\nI - dar ampla divulgação quanto à possibilidade de a pessoa fazer instruções prévias de vontade quanto ao possível processo de enfermidade terminal;\r\n\r\nII - dispor de profissionais e meios para prestar cuidados paliativos integrais, de qualidade;\r\n\r\nIII - contar com documentos informativos necessários ao adequado conhecimento dos direitos garantidos pela presente Lei, os quais deverão ainda ser entregues aos pacientes e ser afixados em espaço visível para a efetividade da informação;\r\n\r\nIV - garantir formação continuada especifica para os profissionais de saúde no processo de enfermidade terminal, cuidados paliativos e terapia da dor.\r\n\r\nCapítulo IX\r\n\r\nDos Comitês de Ética Assistencial\r\n\r\nArt. 26 - Os serviços de saúde públicos e privados estarão vinculados a um Comitê de Ética Assistencial, com funções de assessoramento nos casos de decisões clínicas conflituosas no campo da ética.\r\n\r\n§ 1º - As informações emitidas pelo Comitê, em nenhum caso, substituirão as decisões que tenham que adotar os profissionais de saúde.\r\n\r\n§ 2º - Em casos de divergência entre os profissionais de saúde e os pacientes ou seu representante, entre estes e os serviços de saúde em relação à atenção prestada no processo de enfermidade terminal, poderá ser solicitado, por escrito, o assessoramento do Comitê de Ética Assistencial que poderá propor alternativas ou soluções éticas às decisões clínicas controvertidas.\r\n\r\n§ 3º - As pessoas integrantes dos Comitês de Ética Assistencial estão obrigadas a proteger a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos profissionais de saúde, pacientes, familiares, representantes e sobre os conteúdos das deliberações emitidas pelo Comitê, sob todas as formas.\r\n\r\nCapítulo X\r\n\r\nDo acompanhamento e da implementação da presente lei\r\n\r\nArt. 27 - Esta Lei será avaliada a partir do primeiro ano de sua vigência pela Secretaria de Estado da Saúde, a qual elaborará um informe sobre o processo de enfermidade terminal no Estado do Rio de Janeiro que deverá incluir os dados mais significativos da implementação da Lei, o grau de satisfação dos cidadãos, a efetividade real da proteção dos direitos regulados nesta Lei, e outros aspectos que possam contribuir para a sua melhora.\r\n\r\nParágrafo único - Anualmente se procederá à atualização do informe com o fim de permitir avaliar com regularidade a sua aplicação e efeitos, devendo ser tornada pública por todos os meios permitidos, em especial mediante apresentação ao Conselho Estadual da Saúde, à Assembleia Legislativa por sua Comissão de Saúde e ao Conselho Regional de Medicina.\r\n\r\nCapítulo XI\r\n\r\nDas sanções\r\n\r\nArt. 28 - O descumprimento da presente Lei será punido com sanção administrativa e pecuniária, na forma prevista em Resolução da Secretaria de Estado da Saúde, aprovada no Conselho Estadual da Saúde, devendo as penas ser classificadas para a sua dosimetria, em leve, grave e gravíssima.\r\n\r\nCapítulo XII\r\n\r\nDas disposições finais\r\n\r\nArt. 29 - A Secretaria de Estado de Saúde promoverá medidas necessárias para disponibilizar no Sistema Único de Saúde (SUS) serviços adequados aos cuidados paliativos e terapia da dor e equipe de suporte.\r\n\r\nArt. 30 - O documento de instruções prévias de vontade é um documento sanitário declaratório, particular, que deverá ser feito por escrito, assinado pelo autor, na presença de duas testemunhas, todas em pleno gozo de suas capacidades civis e cognitivas, devendo as assinaturas serem reconhecidas, na forma da lei e o documento identificarem civilmente o autor e as duas testemunhas.\r\n\r\nParágrafo único - Os serviços de saúde devem divulgar amplamente a possibilidade de as pessoas declararem, de modo documental, suas instruções prévias sobre seu processo terminal de vida, em todos os serviços de atenção à saúde, da atenção básica à de alta complexidade.\r\n\r\nArt. 31 - O prontuário clínico do paciente deve fazer constar a informação da existência de documento de instruções prévias, quando houver e isso for informado pelo paciente ao médico que o atende, bem como as demais formas de registro eletrônico de dados de saúde do paciente, deverão permitir constar essa informação.\r\n\r\nArt. 32 - A presente lei entra em vigor no prazo de 180 dias da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2019.\r\n\r\nMARINA ROCHA\r\n\r\nDEPUTADA ESTADUAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata o presente projeto de lei de garantia de direitos das pessoas acometidas de enfermidade terminal quanto a aceitar ou não intervenções terapêuticas paliativas. O sofrimento e a morte são partes do processo natural de vida e os avanços tecnológicos da medicina precisam de adequado uso durante o processo de enfermidade terminal. O respeito à autonomia do paciente precisa ser respeitado e regulado em relação à atenção clínica, paliativa, à terapia da dor, para proteger as preferências do paciente e sua tomada de decisão.\r\n\r\nPaíses como a Espanha, a Itália, a própria União Europeia em sua Carta de Direitos Fundamentais, têm inserido no ordenamento jurídico regramentos de proteção à autonomia dos direitos do paciente e as obrigações médicas, como a informação clínica, o consentimento informado, o direito de dispor previamente sobre suas escolhas em caso de enfermidade terminal e perda da consciência, tendo essas leis inspirado o presente projeto.\r\n\r\nA atenção integral no processo de enfermidade terminal compreende a terapia da dor, cuidados paliativos hospitalares e domiciliares, e o direito ao esclarecimento clínico em respeito à autonomia do paciente para garantir seu direito de escolha, seja por disposição prévia ou no momento da enfermidade, por si ou por outrem, seu representante.\r\n\r\nTambém se entendeu a importância de deixar clara a ausência de responsabilidade da instituição de saúde e de seus profissionais no caso de recursa do paciente a se submeter a determinadas terapias, tendo o projeto de lei se preocupado com essa normativa.\r\n\r\nDesse modo, trata-se o projeto de um conjunto de normas que regulam direitos e garantias das pessoas em seu processo de doença terminal, situação de agonia, para que não haja dúvidas jurídicas quanto à limitação de intervenção terapêutica por vontade própria. O projeto trata ainda do uso inadequado de medidas de suporte vital, limitando-se o esforço terapêutico nos casos em que se demonstrem inadequados à situação de enfermidade terminal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 855/2019\r\n\r\nRATIFICA O DISPOSTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 46409, DE 30 DE AGOSTO DE 2018.\r\n\r\nAutores: Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica ratificado o disposto no Decreto Estadual nº 46409, de 30 de agosto de 2018, republicado no dia 28 de dezembro de 2018 e alterado pelo Decreto Estadual nº 46523, de 11 de dezembro de 2018, com Certificado de Registro e Depósito - SE/ CONFAZ nº 34/2019, da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária, na forma prevista no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017\r\n\r\nArt. 2º Ficam, ainda remitidos e anistiados os incentivos, as isenções e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, vigentes e não-vigentes no Estado do Rio de Janeiro em 08 de agosto de 2017, conforme Decreto Estadual nº 46409, de 30 de agosto de 2018, republicado no dia 28 de dezembro de 2018 e alterado pelo Decreto Estadual nº 46523, de 11 de dezembro de 2018, com Certificado de Registro e Depósito - SE/ CONFAZ nº 34/2019, da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária, e Portaria SSER nº 172/2018, na forma prevista no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm dezembro de 2017 foi publicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, o Convênio ICMS nº 190/2017 (CV nº 190/2017) que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como, sobre as correspondentes restituições.\r\n\r\nO CV nº 190/2017 regulamentou o conteúdo da Lei Complementar nº 160/2017 (LC nº 160/2017), que autorizou todos os Estados e o Distrito Federal a convalidarem os incentivos fiscais de ICMS concedidos à margem do CONFAZ. Vale destacar ainda, que a mesma LC nº 160/2017, no art. 2º, estabeleceu que os Convênios podem ser aprovados e ratificados com voto favorável de 2/3 das unidades federadas, e 1/3 das unidades de cada região do país, essas medidas foram editadas a fim de acabar com a famosa guerra fiscal existente entre os entes da federação.\r\n\r\nA motivação da convalidação dos incentivos fiscais, para além de declarar a paz fiscal entre os Estados resolvendo o passado, foi também alinhar ao que já vinha sendo decidido pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucionais diversos benefícios fiscais concedidos à revelia da lei, tendo como base o artigo 155, § 2º, XII, 'g', da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 24/1975.\r\n\r\nDe fato, na guerra fiscal travada entre os Estados, em diversas situações, o contribuinte aproveitando-se de benefício fiscal instituído de forma unilateral para promover e desenvolver a economia local, teve seus créditos de ICMS glosados pelo Estado de destino, que alegava ofensa ao art. 8º da Lei Complementar nº 24/1975. No mais, para além de restringir o direito ao aproveitamento dos créditos de ICMS, os Fiscos aplicavam pesadas multas que resultavam em autuações milionárias.\r\n\r\nAlgumas etapas são exigidas nesse processo. A publicação no Diário Oficial dos incentivos pelo estado; a comprovação dos incentivos através de ofício ao CONFAZ (registro e depósito) que emitiu um certificado em sequência, a reinstituição e remissão dos créditos tributários, e, por fim, ratificação desse processo por meio de lei estadual, com a data limite de 31/07/2019.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro cumpriu as etapas que lhe cabiam, o que deu origem ao Certificado de Registro e Depósito - SE / CONFAZ nº 34/2019, faltando apenas uma lei para ratificar o processo anteriormente realizado pelos Decretos Estaduais nº 46.409, de 30 de agosto de 2018, republicado no dia 28 de dezembro de 2018 e alterado pelo Decreto nº 46.523/2018, de 11 de dezembro de 2018, publicado no DOE de 12 de dezembro de 2018 respectivos atos infralegais correlatos. Assim, apresento a presente proposta com o intuito de finalizar o processo de convalidação, ratificação e remissão dos benefícios fiscais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 856/2019\r\n\r\nACRESCENTA OS §§1º E 2º AO ARTIGO 3º DA LEI 7.341 DE 14 DE JULHO DE 2016 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O SISTEMA BIOMÉTRICO DE IDENTIFICAÇÃO DOS RECÉM-NASCIDOS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam acrescentados os §§1º e 2º ao artigo 3° da Lei n° 7.341, de 14 de julho de 2016:\r\n\r\n“§1º - As maternidades e Hospitais criarão um banco de dados a fim de gerir e armazenar as informações colhidas e deverão disponibilizar acesso ilimitado a este banco de dados ao Instituto de Identificação Félix Pacheco - IIFP.\r\n\r\n§2º - As maternidades e hospitais que já contem com o banco de dados de que trata o parágrafo anterior deverão se adequar à presente Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias.”\r\n\r\nArt. 2º - As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Instituto de Identificação Félix Pacheco, subordinado à Secretaria da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro especializado em identificação através de impressões digitais, sendo o principal responsável pela identificação humana no Estado.\r\n\r\nMuitos são os casos em que recém-nascidos precisam ser identificados, seja para a solução de desaparecimentos de bebês ou identificação de cadáveres em IML's. O objetivo da presente proposta é permitir o acesso do principal órgão de identificação humana do Estado ao cadastro biométrico de recém-nascidos, alterando a Lei n.º 7341/2016. Permitir que o IIFP tenha acesso ao banco de dados biométricos de maternidades e hospitais, nos termos daquela lei, fornecerá maior possibilidade e celeridade para solucionar crimes e desaparecimentos, proporcionando maior conforto para as famílias.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 176/2019\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA, TREINADOR E EX-JOGADOR DE FUTEBOL.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Washington Stecanela Cerqueira, treinador e ex-jogador de futebol\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLO CAIADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Título de Cidadão é ato de reconhecimento a quem fez e faz em prol do bem comum, por seu trabalho e dedicação.\r\n\r\nWashington Stecanela Cerqueira, nascido em Brasília, em 1° de abril de 1975, é uma destas pessoas. Treinador e ex-jogador de futebol que atuava como atacante.\r\n\r\nComo atacante, foi descrito como um \"centroavante clássico\" e \"um verdadeiro matador\", marcando 411 gols em uma carreira que durou 17 anos e pela qual escreveu seu nome na história do futebol nacional:\r\n\r\nÉ o sétimo maior goleador da história do Campeonato Brasileiro de Futebol - o segundo desde que a fórmula dos pontos corridos foi adotada, em 2003.\r\n\r\nFoi, em 2004 e 2008, o principal artilheiro do campeonato nacional, tendo estabelecido, em 2004, um recorde de gols marcados em uma única edição do torneio, com 34 gols marcados pelo Atlético Paranaense.\r\n\r\nArtilheiro da Copa do Brasil de 2001 e jogador que mais marcou gols no futebol brasileiro em 2004, seu único título a nível nacional foi o Campeonato Brasileiro de 2010, pelo Fluminense, clube pelo qual aposentou-se do futebol, em 13 de janeiro de 2011, aos 35 anos.\r\n\r\nAfora os gols e artilharias, teve sua trajetória marcada pela superação de problemas de saúde que colocaram sua carreira - e sua vida - em risco.\r\n\r\nEm 1996, aos 21 anos, quando atuava pelo Caxias, foi diagnosticado como portador de diabetes. Seis anos depois, aos 27, quando defendia o Fenerbahçe, da Turquia, um exame diagnosticou que uma de suas artérias estava praticamente obstruída e que, por conseguinte, Washington corria o risco de sofrer um infarto. Submetido a cirurgias de cateterismo e angioplastia, o atacante foi aconselhado a abandonar o futebol.\r\n\r\nAo invés disso, retornou para o Brasil e passou a treinar no Atlético-PR. Em 2004, pouco menos de um ano após a cirurgia cardíaca, Washington retornou aos gramados e entrou no Guinness Book ao quebrar o recorde de gols marcados em uma única edição do Campeonato Brasileiro, marcando 34 gols na edição daquele ano.\r\n\r\nDesde então, passou a comemorar seus gols batendo com a mão no peito, gesto que se tornou característico. \r\n\r\nA sua volta por cima rendeu-lhe o apelido de Coração Valente.\r\n\r\nCom passagens de destaque por Caxias, Ponte Preta, Atlético-PR, Fluminense e São Paulo, também teve uma sólida carreira no futebol japonês, onde, em três temporadas, defendeu Tokyo Verdy e Urawa Red Diamonds, marcando 64 gols em 85 jogos e conquistando cinco títulos.\r\n\r\nWashington também desfrutou de uma breve passagem pela Seleção Brasileira, onde atuou em nove partidas e marcou dois gols, tendo integrado a equipe que disputou a Copa das Confederações de 2001.\r\n\r\nNo Rio, sua passagem pelo Fluminense foi marcante para a equipe carioca. Washington, aos 32 anos, foi o primeiro reforço da equipe carioca para a disputa da Copa Libertadores da América de 2008, sendo um dos principais nomes do Fluminense na campanha do vice-campeonato.\r\n\r\nForam seis gols marcados na competição continental. Na primeira fase, marcou um gol na vitória por 6 a 0 sobre o Arsenal de Sarandí, e foi decisivo na vitória por 2 a 1 sobre o Libertad, marcando ambos os gols do Fluminense.\r\n\r\nApós um \"jejum\" de oito jogos sem marcar gols, voltou a balançar as redes nas quartas-de-final da competição, contra o São Paulo, em uma partida memorável. No confronto de ida, o São Paulo havia vencido o Fluminense por 1 a 0, no Morumbi. Na partida de volta, Washington encerrou seu jejum de gols aos 12 minutos de jogo, inaugurando o placar no Maracanã. Após empate para a equipe paulista, o Fluminense marcou no minuto seguinte.\r\n\r\nO gol fora de casa garantia a classificação para o São Paulo, porém, aos 47 minutos do segundo tempo, Thiago Neves cobrou escanteio e Washington cabeceou no ângulo de Rogério Ceni, garantindo a classificação do Fluminense para as semifinais da competição.\r\n\r\nViria a ser decisivo também nas semifinais, contra o Boca Juniors. A partida de ida, disputada em La Bombonera, terminou empatada em 2 a 2.\r\n\r\nNo confronto de volta, os argentinos abriram o placar, mas Washington empatou a partida aos 17 minutos do segundo tempo, com um gol de falta, e iniciou a reação do Fluminense, que venceu a partida por 3 a 1 e se classificou para as finais da Libertadores.\r\n\r\nNas finais da competição continental, porém, a sorte não sorriu para Washington. Na primeira partida, disputada em 25 de junho em Quito, a LDU Quito venceu o Fluminense por 4 a 2 e no confronto de volta, a equipe carioca venceu os equatorianos por 3 a 1, no Maracanã, mas perdeu a decisão na disputa por pênaltis.\r\n\r\nWashington saiu do Fluminense no ano seguinte e retornou ao Clube em 2013 quando ecerrou a carreira como jogador de futebol.\r\n\r\nDepois de fazer alguns cursos na CBF e alguns estágios, Washington tornou-se técnico do Vitória da Conquista em 2017, permanecendo até o ano seguinte. Em abril de 2018, foi anunciado pelo Itabaiana.\r\n\r\nAinda em 2018 disputou cargo de Deputado Federal, não se elegendo.\r\n\r\nEm abril de 2019 foi nomeado Secretário Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social, dentro do Ministério da Cidadania.\r\n\r\nPor isso, solicitamos aos nobres colegas o apoio para que esta proposta logre êxito.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 177/2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL PAULO RAMOS.\r\n\r\nAutor: Deputados THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Deputado Federal Paulo Ramos. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA, Léo Vieira, Brazão, Dionísio Lins, Val Ceasa, Dr. Deodalto, Jair Bittencourt, Marcelo Cabeleireiro, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido e criado em Realengo, oficial da reserva da PM, advogado, administrador de empresas e especialista em políticas públicas pela UFRJ, Paulo Ramos iniciou sua militância política nos anos 60 e teve destacada participação na luta contra a ditadura, pela anistia e pela democratização do país, integrando a corrente dos chamados autênticos do antigo MDB.\r\n\r\nPresidente do Clube dos Oficiais da PM/BM (1985), sendo a principal liderança na luta por melhores salários e condições de trabalho.\r\n\r\nDeputado Federal Constituinte (1987/1990) - Foi escolhido o Constituinte Nota 10 pelo DIAP, órgão do Dieese, por ter defendido e votado em todos os direitos dos trabalhadores.\r\n\r\nDeputado Federal (1991/1994) - Paulo Ramos se notabilizou pela luta contra a revisão constitucional, que pretendia retirar do texto da Lei Magna direitos e conquistas dos trabalhadores e de proteção e defesa da nação.\r\n\r\nDeputado Estadual (1999/2002) - Líder da Bancada do PDT.\r\n\r\nDeputado Estadual (2003/2006) - Líder da Bancada do PDT.\r\n\r\nDeputado Estadual (2007/2010) - Líder da Bancada do PDT.\r\n\r\nDeputado Estadual (2011/2014) - Presidente da Comissão de Trabalho, Legislação e Seguridade Social da Alerj.\r\n\r\nDeputado Estadual (2015/2018) - Presidente da Comissão de Trabalho, Legislação e Seguridade Social da Alerj.\r\n\r\nDeputado Federal (2019) - Exercendo o mandato.\r\n\r\nDestaque para sua atuação na discussão, apresentação de substitutivo e participação nas votações dos Planos de Cargos e Salários do pessoal da educação, da saúde e serventuários da Justiça. Um dos principais líderes nacionalistas do país, tendo integrado a Frente Parlamentar Nacionalista, em Brasília e coordenador da Frente Parlamentar Nacionalista Estadual, na Alerj. Esteve na linha de frente da resistência às privatizações e entrega das estatais brasileiras. Presidiu a CPI que apurou o acidente com a P-36.\r\n\r\nPresidiu a CPI que apurou a Violência Política no Estado do Rio de Janeiro (ano 2000).\r\n\r\nSegundo vice-presidente da Executiva Estadual, Presidente do Conselho de Ética, membro do Conselho Político Estadual e do Diretório Nacional do PDT. Relator da CPI dos Fiscais na Alerj - 2003.\r\n\r\nPresidente da Comissão de Servidores Públicos da Alerj (1999/2000/2001/2002/2003).\r\n\r\nPresidente da Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional Alerj (2003/2006).\r\n\r\nPresidente da CPI da Varig (2006 e 2007).\r\n\r\nPresidente da CPI que apura irregularidades na Área Fundiária do Rio de Janeiro (2006 e 2007).\r\n\r\nRelator da CPI que apurou a Violência contra Policiais (2007).\r\n\r\nRelator da CPI da Ampla (2007).\r\n\r\nPresidente da Comissão de Trabalho, Legislação e Seguridade Social da Alerj (2007 até 2018).\r\n\r\nLíder da bancada do PDT (2003-2006 e 2007 até 2010).\r\n\r\n3º Vice-Presidente da Mesa Diretora da Alerj (2011 à 2013).\r\n\r\nEm agosto de 2013 desfiliou-se do PDT filiando-se ao PSOL.\r\n\r\nEm março de 2018 filiou-se ao PDT.\r\n\r\nPresidiu a CPI que apura o desdobramento da Recuperação Judicial e da Falência da Varig, a CPI que apura a Morte de Policiais e a CPI que apura a Venda de Ativos da Petrobras. (2015-2018)\r\n\r\nPaulo Ramos teve e tem destacada atuação pela valorização do serviço e do servidor público, promovendo sempre um amplo debate nas Audiências Públicas com o intuito de aprimorar o sistema e beneficiar o serviço, o servidor e o trabalhador.\r\n\r\nAo longo de seu mandato de quase vinte anos como Deputado Estadual, tornou-se o principal defensor e articulador parlamentar em benefício de todas as categorias de servidores, nas suas lutas por planos de cargos e salários e em todas as reivindicações salariais e por melhores condições de trabalho.\r\n\r\nAtualmente no exercício do mandato de Deputado Federal (PDT), desenvolve as seguintes atividades parlamentares:\r\n\r\nCargos em lideranças\r\n\r\n· Vice-Líder\r\n\r\nPartido Democrático Trabalhista - PDT\r\n\r\nDesde 06/05/2019\r\n\r\n· Vice-Líder\r\n\r\nBloco PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PATRI, PV, DC\r\n\r\nDe 05/02/2019 a 25/04/2019\r\n\r\nCargos em comissões\r\n\r\n· Titular\r\n\r\nSUBCOMISSÃO ESPECIAL CENTRO LANÇAMENTO ALCANTARA\r\n\r\nDesde 07/06/2019\r\n\r\n· Titular\r\n\r\nSUBCOMISSÃO PERMANENTE ORGANISMOS INTERNACIONAIS\r\n\r\nDesde 07/06/2019\r\n\r\n· Titular\r\n\r\nPEC 006/19 - PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDesde 28/05/2019\r\n\r\n· Titular\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL\r\n\r\nDesde 15/05/2019\r\n\r\n· Titular\r\n\r\nCOMISSÃO EXTERNA MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nDesde 16/04/2019\r\n\r\n· Titular\r\n\r\nCE - SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesde 03/04/2019\r\n\r\n· Titular\r\n\r\nCPI - PRÁTICAS ILÍCITAS NO AMBITO DO BNDES\r\n\r\nDesde 02/04/2019\r\n\r\n· Titular\r\n\r\nComissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional\r\n\r\nDesde 12/03/2019\r\n\r\n· Titular\r\n\r\nComissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público\r\n\r\nDesde 12/03/2019\r\n\r\n· Titular\r\n\r\nBANCADA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDe 25/02/2019 a 02/04/2019\r\n\r\n· Suplente\r\n\r\nPEC 006/19 - PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDe 24/04/2019 a 28/05/2019\r\n\r\n· Suplente\r\n\r\nComissão de Educação\r\n\r\nDesde 12/03/2019\r\n\r\n· Suplente\r\n\r\nComissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado\r\n\r\nDesde 12/03/2019\r\n\r\nPor fim, importante registrar que o homenageado é colecionador de amizades e principalmente de admiração de seus pares ao longo de sua vida pública, mantendo, além disso, sua reputação ilibada por todo esse tempo.\r\n\r\nIsso posto, é com imenso orgulho e alegria que apresentamos essa justa e merecida homenagem.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 93/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, DR. WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nAutor: Deputado MARINA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 27.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à mesa diretora, na forma regimental, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, DR. WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a criação e implantação de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) no município de Magé.\r\n\r\nArt. 2º - A implantação de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) se faz imprescindível para a população, pois tem como objetivo assegurar atendimento digno à população feminina vítima de violência, sendo este serviço oferecido por meio das atividades de investigação, prevenção e repressão aos delitos praticados contra a mulher.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas provenientes da instalação e manutenção do centro especializado de atendimento à mulher a ser instalada ocorrerá à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputada MARINA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE MAGÉ”.\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem como intuito oferecer atendimento policial especializado às mulheres vítimas de violência física, moral, psicológica e/ou sexual ocorridos na cidade de Magé.\r\n\r\nCabe aqui ressaltar, que é possível verificar um crescente índice de violência contra a mulher no município de Magé, tendo em vista o aumento do número de registros de ocorrências policias nesse sentido.\r\n\r\nIsto posto, mostra-se imprescindível a criação de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher que lhes dê o suporte necessário para fazer o registro de ocorrência e dar andamento a investigação policial.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 94/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, DR. WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM.\r\n\r\nAutor: Deputado MARINA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 27.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à mesa diretora, na forma regimental, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, DR. WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a criação e implantação de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) no município de Guapimirim.\r\n\r\nArt. 2º - A implantação de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) se faz imprescindível para a população, pois tem como objetivo assegurar atendimento digno à população feminina vítima de violência, sendo este serviço oferecido por meio das atividades de investigação, prevenção e repressão aos delitos praticados contra a mulher.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas provenientes da instalação e manutenção do centro especializado de atendimento à mulher a ser instalada ocorrerá à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputada MARINA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM”.\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem como intuito oferecer atendimento policial especializado às mulheres vítimas de violência física, moral, psicológica e/ou sexual ocorridos na cidade de Guapimirim.\r\n\r\nCabe aqui ressaltar, que é possível verificar um crescente índice de violência contra a mulher no município de Guapimirim, tendo em vista o aumento do número de registros de ocorrências policias nesse sentido.\r\n\r\nIsto posto, mostra-se imprescindível a criação de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher que lhes dê o suporte necessário para fazer o registro de ocorrência e dar andamento a investigação policial.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 831/2019.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a tramitação de urgência do Projeto de Lei nº 831/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Rosenverg Reis, Bebeto, João Peixoto, Brazão, Giovani Ratinho, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Val Ceasa, Alexandre Knoploch, Chico Machado, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Franciane Motta, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Marina Rocha, Renato Cozzolino, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL DO ARTIGO 127, URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 844/2019 (MENSAGEM DO GOVERNO Nº 17), ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.177/03, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O SETOR DE AGRONEGÓCIO E DA AGRICULTURA FAMILIAR FLUMINENSE.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 27.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 127 do Regimento Interno desta Casa, URGÊNCIA na tramitação do PROJETO DE LEI Nº 845/2019, (Mensagem do Governo nº 17), que altera dispositivo da lei nº 4.177/03, que dispõe sobre concessão de benefícios fiscais para o setor de agronegócio e da agricultura familiar fluminense.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Chicão Bulhões, Léo Vieira, João Peixoto, Brazão, Giovani Ratinho, Subtenente Bernardo, Fábio Silva, Carlos Minc, Dr. Serginho, Dionísio Lins, Renato Cozzolino, Val Ceasa, Bruno Dauaire, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Eliomar Coelho, Franciane Motta, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Thiago Pampolha, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL DO ARTIGO 127, URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 845/2019 (MENSAGEM DO GOVERNO Nº 18), QUE INSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE JOALHERIA, OURIVESARIA E BIJUTERIA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do §4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 27.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora na forma do artigo 127 do Regimento Interno desta Casa, URGÊNCIA na tramitação do PROJETO DE LEI Nº 845/2019, (Mensagem do Governo nº 18), que institui regime diferenciado de tributação para o setor de joalheria, ourivesaria e bijuteria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Chicão Bulhões, Léo Vieira, João Peixoto, Brazão, Giovani Ratinho, Subtenente Bernardo, Fábio Silva, Carlos Minc, Dr. Serginho, Dionísio Lins, Renato Cozzolino, Val Ceasa, Bruno Dauaire, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Eliomar Coelho, Franciane Motta, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Thiago Pampolha, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL DO ARTIGO 127, URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 846/2019 (MENSAGEM DO GOVERNO Nº 20), QUE ALTERA O ART. 18 DA LEI Nº 5.628/2009 PARA MODIFICAR A FORMA DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO TARIFÁRIA E REVOGA O § 3º DO ART. 5º DA LEI Nº 4.291/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 21.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do artigo 127 do Regimento Interno desta casa, URGÊNCIA na tramitação do PROJETO DE LEI Nº 846/2019, (Mensagem do Governo nº 20), que altera o art. 18 da lei nº 5.628/2009 para modificar a forma de gestão da câmara de compensação tarifária e revoga o § 3º do art. 5º da lei nº 4.291/2004, e dá outras providências.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Chicão Bulhões, Léo Vieira, João Peixoto, BRazão, Giovani Ratinho, Subtenente Bernardo, Fábio Silva, Carlos Minc, Doutor Serginho, Dionísio Lins, Renato Cozzolino, Val Ceasa, Bruno Dauaire, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Daniel Librelon, Eliomar Coelho, Franciane Motta, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Thiago Pampolha, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2267/2016, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DOS CONTRIBUINTES INSCRITOS DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127, do Regimento Interno, a tramitação em regime de urgência do PROJETO DE LEI Nº 2267/2016, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DOS CONTRIBUINTES INSCRITOS DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de autoria da Bancada do PDT.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Flávio Serafini, João Peixoto, Welberth Rezende, Subtenente Bernardo, Fábio Silva, Zeidan Lula, Renato Cozzolino, Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Eliomar Coelho, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcio Gualberto, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Rosane Félix, Sergio Fernandes, Thiago Pampolha, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2019, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo, que “SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.392, DE 10 DE AGOSTO DE 2018”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Doutor Serginho, Fábio Silva, Franciane Motta, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Marina Rocha, Brazão, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 80/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE, EM COMEMORAÇÃO DO DE 130 ANOS DA PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene, em comemoração do aniversário de 130 anos do Proclamação da República.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2019\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcio Pacheco, Chicão Bulhões, Martha Rocha, Carlos Minc, Delegado Carlos Augusto, Alexandre Freitas, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Gustavo Tutuca, Marcio Canela, Renan Ferreirinha, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 81/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ, DRª DENISE PIRES DE CARVALHO\r\n\r\nAutor: DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária de Entrega da Medalha Tiradentes e respectivo diploma à Reitora da Universidade Federal do Rio de Janeiro-UFRJ, DRª DENISE PIRES DE CARVALHO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Flavio Serafini, João Peixoto, Welberth Rezende, Subtenente Bernardo, Zeidan Lula, Renato Cozzolino, Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Eliomar Coelho, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcio Gualberto, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Valdecy da Saúde\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUER DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 2399/2017.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 27.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nRequeiro na forma Regimental o desarquivamento do Projeto de Lei nº 2399/2017, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 07 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: FÁBIO SILVA, João Peixoto, Giovani Ratinho, Carlos Macedo, Dr. Serginho, Delegado Carlos Augusto, Val Ceasa, Bruno Dauaire, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Filipe Soares, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha.\r\n\r\nOFÍCIO AL Nº 25/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 27.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nAssunto: Solicitação de licença.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a V. Exª que seja efetuado desconto nos meus vencimentos nos dias 28/06/2019, 02 e 03/07/2019, em razão de licença para tratar de assunto de caráter particular, nos termos do Art. 252, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nDesde já, agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 067/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 27.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 3253/2014, de autoria dos Deputados Xandrinho e Domingos Brazão, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado Rodrigo Bacellar, aprovado na 13ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 070/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 27.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 3435/2017, de autoria dos Deputados Bebeto, Dr. Julianelli e Zito, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado Jorge Felippe Neto, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CSPAP Nº 71/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 27.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me, cordialmente a V. Exª, na qualidade de presidente da comissão em epígrafe, para solicitar as necessárias providências a fim de BAIXAR EM DILIGÊNCIA o Projeto de Lei nº 3620/2017, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE DA DELEGACIA DE DEFESA DOS SERVIÇOS DELEGADOS, PARA INCLUIR, DENTRE AS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, A DE APURAR O CRIME DE FURTO DE CABOS DE ENERGIA DESTINADOS AOS MODAIS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO, E DAS DEMAIS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, para que as Secretarias de Estado de Polícia Civil para que possa manifestar-se quanto à viabilidade de aplicação da medida ora proposta.\r\n\r\nAntecipadamente agradeço a atenção de V. Exª e, na oportunidade, renovo manifestação de apreço e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 74/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 27.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4505/2018, de autoria do Deputado Carlos Minc, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto do Patrimônio Cultural - INEPAC, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDJFN nº 134/2019 do Deputado Relator Jorge Felippe Neto às fls. 68 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 75/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 27.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2525/2017, de autoria do Deputado Bebeto, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto do Patrimônio Cultural - INEPAC, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício nº 100/2019 do Deputado Relator Dr. Serginho às fls. 07 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 76/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 27.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3243/2017, de autoria da Deputada Zeidan Lula, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício nº 99/2019 do Deputado Relator Dr. Serginho às fls. 13 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 104/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 27.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nExmº Sr. Presidente,\r\n\r\nServe o presente a fim de justificar minha ausência em plenário no dia 27 de junho próximo, quando estarei em viagem.\r\n\r\nSendo assim, solicito o devido desconto deste dia em meu vencimento mensal.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 133/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, I do R.I.\r\n\r\nEm 27.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste justificar minha ausência na sessão extraordinária de 14h45m e na sessão ordinária às 15h do dia 26 de junho de 2019, em virtude da minha participação em reunião com o Exmº Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. Alexandre de Moraes, no STF em Brasília, na qual será discutida a Ação direta de Inconstitucionalidade promovida pela Confederação Nacional de Saúde em face da Lei nº 8.315, de 19 de março de 2019 (Lei do Piso Salarial Regional), conforme documento em anexo. \r\n\r\nCerta de poder contar com sua compreensão\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 157/GDB/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 27.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho honra de dirigir-me a Vossa Excelência, no sentido de comunicar que durante o período de 28/06/2019 à 01/07/2019, estarei fora do Brasil em viagem a ser realizada para a Malásia. \r\n\r\nNa oportunidade renovamos nossos sentimentos de estima e consideração colocando nosso gabinete ao inteiro dispor.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO PRS/SSE/CSO Nº 17114/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprindo o disposto no artigo 123, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 44 do Regimento Interno deste Tribunal, tenho a honra de enviar a V.Exa. o relatório e o parecer prévio contrário sobre as contas de governo do chefe do Poder Executivo, referentes ao exercício de 2018, conforme previsto no artigo 56 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000, após exame em sessão do Plenário de 05/06/2019, nos termos do voto da relatora, Relatora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins.\r\n\r\nRenovo a V.Exa. os meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSecretária-Geral das Sessões\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DOS CHEFES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n- EXERCÍCIO DE 2018 -\r\n\r\nGovernador LUIZ FERNANDO DE SOUZA \r\n\r\nE \r\n\r\nFRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES\r\n\r\nProcesso nº 101.949-1/19 \r\n\r\nPARECER PRÉVIO\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, reunido nesta data, em Sessão Especial, dando cumprimento ao disposto no inciso I do artigo 123 da Constituição Estadual e no artigo 36 da Lei Complementar nº 63/90, tendo examinado e discutido a matéria, acolhendo o Relatório e o Projeto de Parecer Prévio da Conselheira-Substituta Relatora, aprovando-os, e \r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos da legislação em vigor, o Tribunal de Contas, conforme o artigo 75 da Constituição Federal, combinado com o artigo 122 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do estado; \r\n\r\nCONSIDERANDO, com fundamento no artigo 123 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o artigo 36 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ser de competência desta Corte de Contas emitir Parecer Prévio sobre as Contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e sugerir as medidas convenientes para a posterior apreciação e julgamento pela Assembleia Legislativa; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, em 09.08.07, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2238-5, por unanimidade, deferiu a medida cautelar requerida na ação, suspendendo a eficácia do artigo 56 da Lei Complementar nº 101/00; \r\n\r\nCONSIDERANDO que, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal, foram aqui analisadas as Contas do Chefe do Poder Executivo, deixando as Contas dos demais Chefes de Poderes e Órgãos para apreciação nas respectivas Prestações de Contas de Ordenadores de Despesas; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o Parecer Prévio deste Tribunal de Contas e o subsequente julgamento pela Assembleia Legislativa não eximem os ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos, de eventuais responsabilidades que venham a ser apuradas quando do exame das respectivas Contas, cujos processos pendem de exame, como estabelece a Lei Complementar Estadual nº 63/90; \r\n\r\nCONSIDERANDO as normas estabelecidas na Deliberação TCE-RJ nº 284, de 25.01.2018, que dispõe sobre o exame das Contas de Governo Estadual, prestadas anualmente pelo Governador do Estado a este Tribunal de Contas; \r\n\r\nCONSIDERANDO os exames efetuados, com base na documentação encaminhada pelo Sr. Governador Wilson José Witzel, incluindo os diversos anexos que acompanham o presente processo, destacando-se, em especial, as informações contidas nos relatórios da Controladoria Geral do Estado e Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) impõe a adoção de medidas de caráter contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial para a administração pública direta, autárquica e fundacional, e as empresas dependentes de recursos do Tesouro estadual; \r\n\r\nCONSIDERANDO a edição da Lei Complementar Federal nº 159, de 19.05.17, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal - RRF dos Estados e do Distrito Federal, que altera as Leis Complementares n.º 101/00 e 156/16; \r\n\r\nCONSIDERANDO a edição da Lei Estadual nº 7.629, de 09.06.17, que autorizou o Poder Executivo a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, consoante o Plano de Recuperação do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento à Lei Complementar nº 159, de 19.05.17; \r\n\r\nCONSIDERANDO a detalhada e criteriosa análise realizada pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal que, em sua conclusão, opina pela emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação das Contas dos Chefes do Poder Executivo, consignando Irregularidades e Impropriedades, bem como Determinações e Recomendações; \r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer exarado pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, representado pelo Procurador-Geral, Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, que, em sua conclusão, manifesta-se parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo pela emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação das Contas dos Chefes do Poder Executivo, divergindo do Relatório Técnico, com as devidas vênias, pelo apontamento de outras irregularidades, bem como pelo acréscimo de outras determinações e medidas a serem adotadas por este Tribunal e pelos Órgãos Jurisdicionados; \r\n\r\nCONSIDERANDO que, em que pese a atuação do Sistema de Controle Interno do Estado, aproximadamente 50% (cinquenta por cento) do total das desconformidades observadas e objeto de Determinações proferidas por este Tribunal, após análise das contas de governo de 2017, permaneceram não sanadas, nem sequer parcialmente, ao término do exercício de 2018, pelos órgãos/entidades a que foram endereçadas, fazendo-se oportuno que as Determinações e Recomendações proferidas, após análise das presentes contas, sejam endereçadas, em sua totalidade, ao Chefe do Poder Executivo Estadual, responsável primaz por zelar pelos seus cumprimentos integrais; \r\n\r\nCONSIDERANDO a não inclusão das parcelas referentes às multas e juros de mora, destinadas ao Fundo de Administração Fazendária - FAF (Lei Complementar Estadual nº 134/09), na base de cálculo da cota-parte destinada aos municípios, contrariando o disposto nos incisos III e IV do artigo 158 c/c o artigo 160, ambos da Constituição Federal; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Executivo não alcançou o equilíbrio financeiro ao final da gestão, descumprindo o previsto no §1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 101/00 - LRF; \r\n\r\nCONSIDERANDO a ocorrência, sem justificativa, de cancelamentos de restos a pagar processados, em desacordo com as normas gerais de contabilidade pública e de transparência, notadamente o disposto nos artigos 1º, §1º e 48, inciso II da Lei Complementar Federal nº 101/00 - LRF, nos artigos 36, 63, 85 e 90 da Lei Federal n.º 4.320/64 e na NBC TSP Estrutura Conceitual; \r\n\r\nCONSIDERANDO que foi constatada a realização de despesa sem o devido registro contábil, uma vez que as mesmas não foram empenhadas ou tiveram seus empenhos anulados, contrariando as normas gerais de contabilidade pública, notadamente o inciso II do artigo 50 da Lei Complementar Federal nº 101/00 c/c os artigos 60, 85, 89 e 90 da Lei Federal nº 4.320/64; \r\n\r\nCONSIDERANDO a assunção de obrigações de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato, sem a correspondente disponibilidade financeira, em descumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei Complementar Federal nº 101/00 - LRF; \r\n\r\nCONSIDERANDO o não cumprimento do percentual mínimo de aplicação de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde, contrariando o estabelecido no art. 6° da Lei Complementar Federal n° 141/12 c/c o inciso II, §2°, art. 198 da Constituição Federal; \r\n\r\nCONSIDERANDO a não aplicação, no exercício em exame, do valor correspondente à diferença entre os montantes aplicados em Ações e Serviços Públicos de Saúde no exercício anterior (2017) e o mínimo previsto na Lei Complementar Federal nº 141/12, contrariando o estabelecido no artigo 25 do mesmo diploma legal; \r\n\r\nCONSIDERANDO a não transferência ao Fundo Estadual de Saúde da cota financeira - prevista no artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 141/2012 - oriunda da arrecadação de receitas de impostos e transferências de impostos elegíveis, comprometendo a realização das ações e serviços públicos de saúde no exercício de 2018; \r\n\r\nCONSIDERANDO o não cumprimento do percentual mínimo de aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, contrariando o estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal; \r\n\r\nCONSIDERANDO a não inclusão, na base de cálculo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, das parcelas referentes ao adicional de ICMS e das multas da Lei Complementar Estadual nº 134/09; \r\n\r\nCONSIDERANDO a destinação dos recursos à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, em percentual inferior ao estabelecido no artigo 332 da Constituição do ERJ; \r\n\r\nCONSIDERANDO a não transferência financeira, integral, dos recursos oriundos do FECP em favor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, sendo apurada a aplicação pelo FEHIS do percentual de 1,12% da base de cálculo, quando deveriam ter sido transferidos pelo menos 10%, nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 4.962/06 c/c art. 3º, §3º, da Lei Estadual nº 4.056/02; \r\n\r\nCONSIDERANDO não aplicação da totalidade dos recursos vinculados ao FECAM, previsto no §1º do art. 263 da Constituição Estadual; \r\n\r\nCONSIDERANDO que não foram repassadas, devidamente, ao Rioprevidência, as contribuições previdenciárias patronais e dos servidores, totalizando créditos de transferência a receber, referentes ao exercício de 2018, no montante de R$ 13.333.516 (treze milhões, trezentos e trinta e três mil e quinhentos e dezesseis reais), bem como créditos de exercícios anteriores, prejudicando a saúde financeira do regime previdenciário, em afronta ao disposto no artigo 149, §1º, e 195, incisos I e II, da Constituição Federal; \r\n\r\nCOSIDERANDO, finalmente, o voto da Relatora, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEmitir PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO à aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro das Contas de Governo dos Chefes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimos Senhores ex-Governadores LUIZ FERNANDO DE SOUZA (01.01 a 28.11.2018) e FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES (29.11 a 31.12.2018), referentes ao exercício de 2018, com as IRREGULARIDADES, IMPROPRIEDADES, DETERMINAÇÕES, RECOMENDAÇÕES, COMUNICAÇÕES, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E DETERMINAÇÃO DE AUDITORIAS contidas no voto da Relatora. \r\n\r\nPlenário, 05 de junho de 2019. \r\n\r\nConselheira MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nConselheiro RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nConselheira Substituta ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nConselheiro Substituto MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nConselheiro Substituto CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcurador SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\nMinistério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRef.: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES. (RESOLUÇÃO Nº 03/2019)\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, na qualidade de membros efetivos da Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência, suspensão do seu prazo de funcionamento por 07 (sete) dias, entre o período de 28.06.2019 até 04.07.2019.\r\n\r\nTal pedido de suspensão ocorre em virtude de a Comissão Parlamentar de Inquérito necessita de prazo para maiores diligências, haja vista a abrangência do tema e o volume de informações coletadas durante a vigência da Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade, apresento a Vossa Excelência as minhas cordiais saudações.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente; ALEXANDRE FREITAS, Vice-Presidente; WALDECK CARNEIRO, Relator; ANDERSON MORAES; ELIOMAR COELHO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 74/2019, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA PATRÍCIA MONTEIRO RIBEIRO BARBOSA, MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para Entrega de Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a Senhora Patrícia Monteiro Ribeiro Barbosa, Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 74/2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 3ª Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal.\r\n\r\nId: 2190456"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nÀs 15:20h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula. (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero pedir desculpas ao Plenário, porque recebi a Direção do Metrô, até agora a pouco, na Rua da Alfândega. Por isso, o atraso.\r\n\r\nQuero pedir autorização do Plenário para que possamos adentrar a Sessão Extraordinária na Sessão Ordinária.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nÉ sobre a pauta, Deputada Mônica Francisco?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Não vou conceder.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - É só para fazer menção à presença de algumas pessoas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, pode fazer.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Muito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nQuero fazer menção às alunas do Colégio EDEM, no Largo do Machado, do 1º ano do ensino médio, que estão discutindo racismo institucional, a questão do racismo estrutural, estruturante na sociedade, e vieram nos fazer uma entrevista e farão uma série de discussões na Escola. Peço às alunas para levantarem. Elas stão conhecendo o ambiente do Plenário da Casa.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) -Deputado Delegado Carlos Augusto\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, colegas, boa-tarde!\r\n\r\nQuero ressaltar que hoje é um dia histórico para o Rio de Janeiro, porque a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em uma incursão legal, legítima, veio por matar - logicamente em ação policial de legítima defesa - um dos maiores traficantes do País, Fernandinho Guarabu. Era um traficante há mais de dez anos, conhecido internacionalmente. \r\n\r\nHoje, a Polícia Militar, numa ação extremamente inteligente, conseguiu neutralizar essa praga que assolava o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns a Polícia Militar! Um abraço a todos, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, Deputada Lucinha, Rainha da Zona Oeste.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, peço um minuto de silêncio, porque faleceu hoje de manhã cedo, Dante Rodrigues Barreto. Ele ia se formar amanhã, como Praça da Polícia Militar. Em um acidente fatal, na Avenida Brasil, na altura de Irajá, o caminhão tombou em cima do carro que ele estava dirigindo, e ele teve morte instantânea. \r\n\r\nGostaria de pedir um minuto de silêncio, em homenagem a esse jovem que iria ingressar na Polícia Militar, e que a formatura dele seria amanhã. Então, peço ao nobre Presidente, um minuto de silêncio, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Convido a todos, para de pé, respeitarmos o minuto de silêncio.\r\n\r\n(Faz-se um minuto de silêncio)\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1763/2016, REDAÇÃO FINAL, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE INSTITUI A CAMPANHA DE ATENÇÃO CONTRA O ABANDONO DE INCAPAZES EM VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4134/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE E PAULO RAMOS, QUE ALTERA O ART. 24 DA LEI 6.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, MÔNICA FRANCISCO, MARTHA ROCHA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, gostaria de fazer um encaminhamento a V.Exa. \r\n\r\nHá cerca de duas semanas, tivemos uma reunião com o Secretário Edmar, na sala de V.Exa., juntamente com a Presidente da Comissão de Saúde, Deputada Martha Rocha, a Presidente da Comissão de Trabalho, Deputada Mônica Francisco, os sindicatos e os movimentos. Debatemos um tema urgente, a sucessão de uma OS, que estava deixando o atendimento do Hospital Getúlio Vargas e da UPA, por outra OS. O perigo era justamente a ausência da segurança dos trabalhadores. \r\n\r\nPor essa razão, foi trazido à pauta um projeto que trata de sucessão trabalhista, esse que está na pauta, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que recebeu na Comissão de Constituição e Justiça voto pela constitucionalidade. À época, o relator era o Deputado Max Lemos, que, por se tratar de um tema de legislação federal, obviamente havia, a princípio, exarado o voto pela inconstitucionalidade da matéria. Sendo uma necessidade e uma discussão prementes, debatemos o tema na CCJ e pedimos ao Deputado Max Lemos que mudasse o voto para constitucionalidade. Sondamos o Governo, trouxemos o debate.\r\n\r\nApós isso, conversei com a Deputada Enfermeira Rejane porque ela, infelizmente, não pôde participar da referida reunião, obviamente, por causa de compromissos do seu mandato. Fiz uma proposta para a Presidente da Comissão de Saúde e a Presidente da Comissão de Trabalho para que não votássemos o projeto de sucessão trabalhista, para que ele fosse mais bem trabalhado nesta legislatura, nas devidas Comissões, sem prejuízo do parecer pela constitucionalidade, e para recebimento de emendas do Governo, que é a favor de dar segurança ao trabalhador. \r\n\r\nPelo que me consta, havia, inclusive, um assessor da Deputada Enfermeira Rejane que estava na reunião. Nada foi dito. Foi feito um acordo e eu, inclusive, consultei V.Exa. sobre se isso poderia ser feito. V.Exa. apenas anuiu, desde que houvesse a maioria dos acordos. A Deputada Martha Rocha, se me permite dizer, concordou, assim como a Deputada Mônica Francisco e eu, obviamente, mas não tínhamos ali a palavra da Deputada Enfermeira Rejane, autora e, sem desrespeitá-la, pedi que ela retirasse o projeto de pauta. Na semana passada, na minha ausência, a Deputada Enfermeira Rejane o incluiu na pauta - não há nenhum prejuízo, visto que é a autora e tem todo o direito de fazê-lo. Hoje ela não está presente. Já tentei contato por duas vezes, mas não consigo falar com a Deputada Enfermeira Rejane para solicitar a ela que retire o projeto de pauta, de modo a haver um melhor debate nas Comissões. É apenas isso.\r\n\r\nAssim, Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que inverta a ordem e coloque o projeto no final da pauta ordinária, para que tenhamos a possibilidade de obter uma resposta da Deputada. Caso ela não responda, emitirei um parecer pela constitucionalidade, concluindo por substitutivo - mas ao final, porque o parecer pela constitucionalidade já aconteceu e aqui o debate é sobre as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai acatar a questão de ordem de V.Exa. e vai deixar o projeto como o último desta pauta. Peço à assessoria que tente entrar em contato com a autora. Se não conseguirmos - o acordo foi fazer uma audiência pública -, não vou tirar de ofício porque a autora não está. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para levantar uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me terminar, por favor. Ao final ,se nós não tivermos uma resposta da autora, vai ser transformado em autorizativo. \r\n\r\nTem a palavra para levantar uma questão de ordem, a Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - A Deputada Enfermeira Rejane, hoje, pela manhã, em reunião da Comissão de Trabalho, conversou comigo e disse que temia não conseguir chegar a tempo para discutir a matéria. Mas ela defendia que o projeto permanecesse. \r\n\r\nEntão, quero corroborar a fala do Deputado Márcio Pacheco de que nós invertamos a pauta, o que V.Exa. já acatou, e de que façamos todos os esforços, até mesmo com a assessoria da Deputada Enfermeira Rejane, que está presente no plenário, para que entre em contato com ela a fim de que possamos dirimir qualquer dúvida e acelerar o processo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos fazer isso. Vamos deixar para o final da pauta.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Muito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 226/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL SALEMA E ALEXANDRE FREITAS, QUE ALTERA A LEI 8070, DE 17 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS COM ESPAÇOS DE ACADEMIAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou chamar a assessoria da CCJ. Deputado Márcio, por gentileza, um minuto aqui. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiçã, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco para emitir o parecer, por favor. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem para anunciar presença.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, anuncio a presença da Miriam Stanescon e da Lhuba Stanesco, lideranças de ciganas importantes que vieram acompanhar a possível e provável derrubada do Veto. Estão elas aqui representando uma minoria que foi e é oprimida e discriminada há muito tempo. Seguramente vamos fazer justiça. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado a vocês, pela presença. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo quer usar da palavra?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Sr. Presidente. Estou só querendo afirmar que nesse projeto não temos qualquer acordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Sem problema. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu estou aguardando o voto do parecerista, até porque já havia um voto da CCJ. \r\n\r\nSr. Presidente, há um voto na CCJ, de minha autoria, com Substitutivo, alterando o Projeto inicial.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer sobre o Projeto que altera a Lei 8070: \r\n\r\nFavorável às Emendas 2 e 6. Favorável com Subemenda à Emenda 7. Favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 10 e 13. Contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 226/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 8070, DE 17 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS COM ESPAÇOS DE ACADEMIAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nAutor (es): Deputados Coronel Salema e Alexandre Freitas\r\n\r\nRelator: Deputado Max Lemos\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.ºs 01, 02, 03 e 14);\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 04 a 09);\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende (n.º 10);\r\n\r\nDeputado André Ceciliano (n.º 11);\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha ( n.ºs 12 e 13).\r\n\r\nFAVORÁVEL AS EMENDAS NºS 02 E 06; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 07; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 10 E 13; CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\n(CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 14 (quatorze) emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei que altera a lei nº 8070, de 17 de agosto de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de registro de profissional de educação física como responsável técnico nos condomínios edilícios com espaços de academias nas condições que especifica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise pretende alterar legislação vigente no sentido de adequá-la à realidade dos condomínios edilícios e aos demais Diplomas Legais. Em plenário, recebeu 14 emendas que são, neste momento, objeto de apreciação.\r\n\r\nDe fato, muitas das emendas apresentadas aprimoram a matéria originalmente apresentada uma vez que corrigem equívocos cometidos quando da propositura do projeto, no que diz respeito à técnica legislativa, bem como modificam aspectos no tocante ao mérito.\r\n\r\nPor esta razão, opto por acatar algumas emendas, ainda que através de subemendas para que seja dada a forma técnica correta e seja alcançado o aprimoramento desejado.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º da proposição.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 10 E 13\r\n\r\nO Art. 2º do projeto de lei nº 226/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Modifique-se o Art. 1º da Lei nº 8070, de 17 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os condomínios edilícios que disponibilizarem espaços de academias em uma área superior a 50 m² (cinquenta metros quadrados), deverão registrar responsável técnico junto ao Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região - CREFI 1, quando a atividade física for dirigida e realizada em salas de treinamentos físicos.\r\n\r\n§ 1° - Compreende-se como atividade física dirigida e orientada, a atividade com regras, supervisionadas e guiadas por professor, onde o profissional prepara uma atividade que proporcione aprendizagem para os condôminos.\r\n\r\n§ 2° - Não havendo atividade física orientada e dirigida, o uso da sala de treinamento poderá ser feito independentemente da presença de profissional de educação física, observado o disposto no Art. 2° desta Lei.\r\n\r\n§ 3° - As disposições do parágrafo anterior se mantém mesmo que o uso da sala de treinamento do condomínio seja feito mediante cobrança em separado aos condôminos e moradores, nos termos do Art. 1340 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10406/2002).\r\n\r\n§ 4° - A presença de terceiros nas aulas a que se refere o caput não altera as disposições da presente Lei.\"\r\n\r\n§ 5º - Em qualquer hipótese, os usuários das salas de treinamentos dos condomínios edilícios observarão o disposto na Lei Estadual nº 6.765, de 05 de maio de 2014.\r\n\r\n§ 6º - Os equipamentos das salas de treinamento dos condomínios edilícios deverão contar com manutenção periódica.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu Parecer às EMENDAS DE PLENÁRIO ao PROJETO DE LEI Nº 226/2019 é FAVORÁVEL AS EMENDAS NºS 02 E 06; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 07; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 10 E 13; CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 226/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8070, DE 17 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS COM ESPAÇOS DE ACADEMIAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a Ementa da Lei nº 8070, de 17 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS SALAS DE TREINAMENTO DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS E SOBRE O USO DESSAS SALAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o Art. 1º da Lei nº 8070, de 17 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os condomínios edilícios que disponibilizarem espaços de academias em uma área superior a 50 m² (cinquenta metros quadrados), deverão registrar responsável técnico junto ao Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região - CREFI 1, quando a atividade física for dirigida e realizada em salas de treinamentos físicos.\r\n\r\n§ 1° - Compreende-se como atividade física dirigida e orientada, a atividade com regras, supervisionadas e guiadas por professor, onde o profissional prepara uma atividade que proporcione aprendizagem para os condôminos.\r\n\r\n§ 2° - Não havendo atividade física orientada e dirigida, o uso da sala de treinamento poderá ser feito independentemente da presença de profissional de educação física, observado o disposto no Art. 2° desta Lei.\r\n\r\n§ 3° - As disposições do parágrafo anterior se mantém mesmo que o uso da sala de treinamento do condomínio seja feito mediante cobrança em separado aos condôminos e moradores, nos termos do Art. 1340 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10406/2002).\r\n\r\n§ 4° - A presença de terceiros nas aulas a que se refere o caput não altera as disposições da presente Lei.\r\n\r\n§ 5º - Em qualquer hipótese, os usuários das salas de treinamentos dos condomínios edilícios observarão o disposto na Lei Estadual nº 6.765, de 05 de maio de 2014.\r\n\r\n§ 6º - Os equipamentos das salas de treinamento dos condomínios edilícios deverão contar com manutenção periódica.”\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o Art. 2º, da Lei nº 8070, de 17 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Fica facultado a cada condômino ou morador contratar um profissional de educação física regularmente inscrito no Conselho Regional de Educação Física competente para orientar e dirigir a sua atividade física.”\r\n\r\nArt. 4º - Modifique-se o Art. 3º, da Lei nº 8070, de 17 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A fiscalização desta Lei compete ao Poder Executivo, que regulamentará a forma de fazê-lo, vedada a delegação do poder sancionador para entidades de direito privado.\r\n\r\nParágrafo único - Na fiscalização desta Lei, o Poder Executivo poderá contar com o auxílio do Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região, que poderá representar pela deflagração de processo administrativo junto ao órgão estadual competente.”\r\n\r\nArt. 5º - Modifique-se o Art. 4º, da Lei nº 8070, de 17 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - A inobservância ao disposto nesta Lei implicará em aplicação de multa no valor de até 1.000 (hum mil) UFIRs, cujo produto reverterá em favor do Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\n§ 1º - Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.\r\n\r\n§ 2º - Ficam revogadas as penalidades e sanções aplicadas pelo Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região até a data de entrada em vigor desta Lei.”\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado Max Lemos\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço que seja lido o Substitutivo. Não dá para acompanhar sem a leitura do mesmo. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. quer que eu leia todas as emendas ou apenas o Substitutivo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Substitutivo. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Apenas o Substitutivo.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Substitutivo ao Projeto de Lei 226/2019\r\n\r\nAltera a Lei 8070, de 17 de agosto de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de registro de profissional de Educação Física como responsável técnico nos condomínios edilícios com espaços de academias nas condições que especifica.\r\n\r\nArtigo 1º. Modifique-se a ementa da Lei 8070, de 17 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ementa:\r\n\r\nDispõe sobre a presença de profissional de Educação Física nas salas de treinamento dos condomínios edilícios e sobre o uso dessas salas nas condições que especifica.\r\n\r\nArtigo 2º. Modifica-se o Artigo 1º da Lei 8070, de 17 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º. Os condomínios edilícios que disponibilizarem espaços de academias em áreas superiores a 50 metros quadrados deverão registrar responsável técnico junto ao Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região, CREF 1, quando a atividade física for dirigida e realizada em salas de treinamentos físicos.\r\n\r\nParágrafo 1º. Compreende-se como atividade física dirigida e orientada a atividade com regras supervisionadas e guiadas por professor, onde o profissional prepara uma atividade que proporcione aprendizagem para os condôminos.\r\n\r\nParágrafo 2º. Não havendo atividade física orientada e dirigida, o uso da sala de treinamento poderá ser feito independentemente da presença de profissional de Educação Física, observado o disposto no Artigo 2º dessa lei.\r\n\r\nParágrafo 3º. As disposições do Parágrafo anterior se mantêm mesmo que o uso da sala de treinamento do condomínio seja feito mediante cobrança em separado aos condôminos e moradores nos termos do Artigo 1340, do Código Civil Brasileiro, Lei 10406/2002.\r\n\r\nParágrafo 4º. A presença de terceiros nas aulas a que se refere o caput não altera as disposições da presente Lei.\r\n\r\nParágrafo 5º. Em qualquer hipótese, os usuários das salas de treinamentos dos condomínios edilícios observarão o disposto na Lei Estadual 6765, de 5 de maio de 2014.\r\n\r\nParágrafo 6º. Os equipamentos das salas de treinamentos dos condomínios edilícios deverão contar com a manutenção periódica.\r\n\r\nArtigo 3º. Modifica-se o Artigo 2º da Lei 8070, de 17 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 2º. Fica facultado a cada condômino ou morador contratar um profissional de Educação Física regulamente inscrito no Conselho Regional de Educação Física competente para orientar e dirigir a sua atividade física.\r\n\r\nArtigo 4º. Modifica-se o Artigo 3º da Lei 8070, de 17 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 3º. A fiscalização desta lei compete ao Poder Executivo, que regulamentará a forma de fazê-lo, vedada a delegação do poder sancionador para entidades de direito privado.\r\n\r\nParágrafo Único. Na fiscalização desta Lei, o Poder Executivo poderá contar com o auxílio do Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região, que poderá representar pela deflagração do processo administrativo junto ao órgão estadual competente.\r\n\r\nArtigo 5º. Modifica-se o Artigo 4º da Lei 8070, de 17 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 4º. A inobservância ao disposto nessa Lei implicará em aplicação de multa no valor de até 1.000 (hum mil) UFIRs, cujo produto reverterá em favor do Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nParágrafo 1º. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.\r\n\r\nParágrafo 2º. Ficam revogadas as penalidades e sanções aplicadas pelo Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região até a data de entrada em vigor desta lei.\r\n\r\nArtigo 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, V.Exa. há de convir que temos aqui na Casa uma Frente Parlamentar da Educação Física e aqui estão presentes o vice-presidente e a secretária. Esse substitutivo, Sr. Presidente, que acabou de ser lido em plenário, evidentemente, altera fortemente o projeto original. Nós, da Frente Parlamentar, não tivemos ciência do substitutivo nem participamos de conversas diretas sobre esse tema. \r\n\r\nEstava eu a imaginar que haveria, como é hábito nesta Casa, uma audiência pública para se tentar um consenso, uma solução, fato que não está ocorrendo. Ora, acatar esse substitutivo, que alterou basicamente a lei original, por uma simples leitura, é realmente fora de propósito, porque não são coisas simples que estamos discutindo. Reconheço como legítimo o direito dos condomínios, mas reconheço também como legítimos os direitos dos profissionais de Educação Física. \r\n\r\nAcho que o caminho não deveria ser esse, porque essa lei é de 2018 e está sendo modificada em 2019. Se eu achar que a lei está ruim, vamos apresentar modificação à própria lei, e isso não vai acabar nunca. Essas questões se resolvem sempre com um bom acordo. O bom acordo é a melhor solução para tudo. A falta de acordo vai levar às Sessões Extraordinárias de terça-feira e quarta-feira, a falta de compreensão, bom senso e acordo. \r\n\r\nSr. Presidente, não concordo com o parecer. Gostaria que ele fosse retirado de pauta, mas o autor, Coronel Salema, não o quis. Pedi isso a ele, que não o quis retirar - é seu direito, não o estou criticando por isso. Vou, portanto, apresentar um voto em separado, abrindo a divergência, favorável às Emendas 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9 e 12, favorável com subemenda à Emenda 10 e contrário às Emendas 1, 8, 11, 13 e 14. \r\n\r\nA Subemenda à Emenda 10 tem o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“O caput do artigo 1° da Lei 8070/2018 passa a vigorar com a seguinte redação: os condomínios edilícios que disponibilizarem espaços de academias com, no mínimo, dez equipamentos em uma área mínima de 50 metros quadrados deverão registrar responsável técnico junto ao Cref 1, quando a atividade física for dirigida e realizada em salas de treinamentos físicos.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, este é o voto. Não estou apresentando substitutivo porque as emendas, grande parcela delas, são supressivas. Evidentemente, se o meu parecer for vencedor, apresentarei não o Substitutivo, mas a redação, pedindo forma final. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado, V. Exa. acatou a 11? Sim ou não?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ótimo.\r\n\r\n1 a 1. Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto divergente do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1.\r\n\r\nDeputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto divergente do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 1.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto divergente, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 1.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir voto em separado) - Com o relator, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 2.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Com o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 3.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente. Sobre o Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Questão de ordem) - Com todo o respeito ao Substitutivo e também ao voto divergente do Deputado Luiz Paulo, eu ainda acho, não é nenhuma novidade o que eu vou falar, que seria muito proveitoso para termos um bom texto, fazer uma audiência pública antes de votar este Projeto de maneira terminativa.\r\n\r\nJá tem uma lei em vigor, mas tem suscitado problemas em vários condomínios; ao mesmo tempo tem posições importantes a serem observadas por parte do Conselho Regional de Educação Física. Nós temos boa tradição de debate com as audiências públicas sobre educação física - fizemos várias na Comissão de Educação e na frente parlamentar, hoje presidida pelo Deputado Luiz Paulo. Então eu não queria deixar de falar isso ao microfone. Podemos aperfeiçoar muito esse texto. Tem uma lei uma bacana e valeria ainda a pena insistir no esforço de uma audiência pública no iniciozinho do 2º semestre. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Pode debater?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Nós estamos em votação. Não pode debater. \r\n\r\nOlha só, Deputado Luiz. vamos colher os pareceres, porque V. Exa. tentou o entendimento e não foi possível, não é isso? É igual às sessões que teremos na terça e na quarta. Não dá para fazer mais acordo. Eu não abro mão, porque foi uma intransigência a de terça, vamos fazer na terça e quarta próximas. Se não tiver quórum, vamos fazer na quinta, na outra terça, na outra quarta. Não vou convocar na sexta e não vou convocar na segunda.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, convido a Sra. Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - O parecer é favorável às emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 13 e 14, e contrário às emendas 10, 11 e 12.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos em relação às emendas de plenário, em votação o parecer da CCJ vencedor. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nCom voto contrário do Deputado Chico, Dr. Serginho, Alexandre...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Quero debater, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tem como debater. Nós estamos votando. Nós votamos agora a CCJ. Já discutiu o Projeto, agora é votação.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Verificação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, já está vencido. Nós vamos votar de novo e você... Olha só, verificação é no momento exato que se canta o projeto. V. Exa. vai ter outra oportunidade de pedir verificação, mas tem que estar no microfone. Está certo?\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Só um minutinho, Sr. Presidente. Questão de ordem. \r\n\r\nNão sabemos qual o texto que foi aprovado. Existem dois Substitutivos, um do Márcio Pacheco...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não tem. O do Márcio Pacheco já não existe mais. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não existe. Então qual o Substitutivo que está? Porque teve parecer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tem Substitutivo. É o parecer da CCJ sem substitutivo. Não há substitutivo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Mas foi o que ele leu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, o Deputado leu o parecer da CCJ divergente. E ele foi claro ,dizendo que não há substitutivo, que não ia fazer.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não, não leu as emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V. Exa. já engoliu barriga de novo. Eu vou contar de novo. V. Exa. tem oportunidade de votar o Projeto assim emendado. Porque, na verdade, o que vai prevalecer é a CCJ. De novo V. Exa. engoliu barriga, mas como nós queremos que ande direito...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Posso pedir verificação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Claro.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Verificação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Verificação de votação pedida pelo Sr. Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só vou chamar a atenção do Deputado Alexandre, que prevalece “sim” ou “não”. “Não” vai ao Arquivo o Projeto do Deputado Coronel Salema com V. Exa., está rejeitando o Projeto. “Sim”, prevalece o voto do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - O projeto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Só para chamar a atenção de V.Exa. Vamos votar no Plenário. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Já foi dada oportunidade para discussão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A discussão já passou, Sr. Presidente. A discussão é em 1ª. Eu queria, Sr. Presidente, encaminhar a votação. Eu tentei um acordo, através de uma audiência pública, para que pudéssemos ter uma solução de consenso. Não fui ouvido. \r\n\r\nAssim posto, solicito o voto “sim”, a favor da decisão da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Questão de Ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, só chamar atenção: “sim”, vamos votar o parecer de V.Exa.; “não”, este Projeto vai a Arquivo. Então é só... \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, na hipótese, como não houve o Substitutivo, a votação seria do parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre as Emendas? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já votou e já aprovou. Essa já foi. Já foi aprovado. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Como não houve Substitutivo, estaríamos votando as Emendas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao Projeto. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - As Emendas ao Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Já votamos, já está aprovado. A segunda por duas vezes eu voltei atrás, porque senão iria prevalecer o Projeto do Deputado Luiz Paulo. Na verdade, é o Projeto emendado. \r\n\r\nVotando “sim”, neste instante, se aprova o voto da Comissão de Constituição e Justiça, o parecer do Deputado Luiz Paulo. Votando “não”, o Projeto vai a Arquivo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, vou trocar meu voto, vou votar “não”. Assim daremos oportunidade aos autores de reapresentar este Projeto em outro momento e com espírito aberto de conciliação. \r\n\r\nVamos votar “não” para ir a Arquivo. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo Novo, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pelo Novo, o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para encaminhar a votação) - Esta Casa teve oportunidade de votar um equívoco da Legislatura de 2018, que cedeu aos anseios intervencionistas do Cref, que quis impor a necessidade de um professor de Educação Física, mesmo que os condôminos não enxergassem essa necessidade. \r\n\r\nO que o Deputado Luiz Paulo está fazendo é uma articulação para tentar derrubar os anseios da sociedade, que não aguenta mais essa ânsia regulatória desta Casa. Daqui a pouco, continuarmos nesse sentido, para eu almoçar, vou precisar me consultar com um nutricionista. Está um negócio completamente absurdo. \r\n\r\nOs condomínios não aguentam mais os abusos fiscalizatórios do Cref, que tenta impor multas absurdas. No final das contas, o que é essa Lei fez, no Estado do Rio de Janeiro, foi desmotivar a atividade física dentro dos condomínios. Ninguém mais conseguiu usar a academia do condomínio por conta de medo dessa Lei que entrou em vigor. \r\n\r\nO que foi feito aqui foi uma vergonha para este Parlamento que, mais uma vez, impõe pressão na sociedade. Espero que isso se reverbere bastante, porque quem perde é o cidadão fluminense. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, fui citado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas, atenção. Depois que o Deputado Luiz Paulo falar, eu quero a atenção de V.Exa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu fui citado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, primeiro, eu não articulei nada com ninguém. Pedi que o Projeto fosse retirado de pauta para haver uma audiência pública e se conciliar uma saída. \r\n\r\nSegundo, Sr. Presidente, o Deputado Alexandre Freitas não tem o direito de ofender nenhum Deputado. Quem está fazendo vergonha nesta Casa é ele, e não os Deputados que livremente exercem o seu direito de voto. \r\n\r\nEle precisa moderar o seu vocabulário e aprender a ser Deputado, a ganhar e a perder. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sinto-me contemplado com a fala de V.Exa. Vergonha não é o termo que se deva usar. Mas sem problema. \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Sr. Presidente, só um minutinho por favor. Pela Ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Coronel Salema. \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Pela ordem) - Só para esclarecer àqueles que não entenderam o Projeto: houve audiência pública, sim. Esse Projeto, original de 2018, era inconstitucional. Nós tentamos salvar esse projeto. \r\n\r\nA Comissão de Direito Imobiliário da OAB compareceu, fez uma audiência pública, sim. O Cref compareceu, o Vice-Presidente do Cref esteve aqui, Secovi esteve aqui. \r\n\r\nAgora, no finalzinho, parece que as pessoas não entenderam. As academias de condomínios estão fechadas, está gerando desemprego. \r\n\r\nO Cref, arbitrariamente, notificou vários condomínios. Já foi feito isso aqui, foi dito que as notificações seriam retiradas. Mas nada disso foi levado consideração. \r\n\r\nParece que aqueles que votaram de acordo com o voto divergente do Deputado Luiz Paulo não entenderam bem o objetivo, o escopo desse projeto. Era para salvar uma lei ruim, inconstitucional, que salvaguardava a atividade do profissional de Educação Física, ao contrário do que está sendo feito agora, com a derrubada do projeto. Infelizmente, acho que não houve entendimento dos demais colegas nesta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai proceder à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, desculpe, antes de V.Exa. proceder à 2ª chamada, gostaria só de saber como ficou a redação, porque o Deputado Márcio Pacheco apresentou e o Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Luiz Paulo apresentou voto ao projeto, CCJ. Na verdade, é o substitutivo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu vi, mas o Deputado Márcio Pacheco leu...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele pode repetir...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O Deputado Luiz Paulo não leu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O voto “sim” aprova...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não há substitutivo. Ele deu um parecer com emendas. Tudo que o substitutivo tinha ele transformou, não é isso? Então, é “sim” ao projeto ou “não”.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Enquanto estamos votando, saúdo o Colégio de Aplicação da Uerj, o CAp, presente na galeria à esquerda, um colégio de excelência fundamental para a nossa rede. Saúdo a presença de todas as estudantes e de todos os estudantes aqui. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu queria saber como todos os Deputados que votaram a favor do projeto quando ele foi aprovado na CCJ estão votando “não” ao projeto em plenário. Não foi articulação, não foi artimanha, não foi chicana. Isso viola a lógica!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aqui é o Parlamento, Deputado, é aqui que tentamos buscar o entendimento. Esta votação é simbólica, esta e as outras que virão hoje, assim como as de terça-feira e quarta-feira. V.Exas. são testemunhas de que persigo sempre o entendimento, o diálogo, sentar e conversar. Mas, infelizmente, quando uma parte não quer ceder, não quer discutir audiência, não quer tirar a verificação, não quer retirar, por exemplo, a Emenda ao Projeto, é isso que dá. \r\n\r\nA Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Delegado Carlos Augusto, Gustavo Schmidt, Márcio Gualberto.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Franciane Motta, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nVotaram “Abstenção” os Senhores Deputados: Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 3. Votos “Não”: 46. Votos abstenção: 5. Total de Votos: 54.\r\n\r\nO projeto vai a Arquivo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Declaração de voto deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero sugerir, Sr. Presidente, ao Deputado Coronel Salema que pegue o Projeto original dele, todas as Emendas feitas, o meu parecer, o Substitutivo do Deputado Márcio Pacheco, e no segundo semestre colha as 36 assinaturas e reapresente, que estaremos, inclusive, apoiando o fruto desse acordo que pode haver.\r\n\r\nEste projeto está morto, mas nada impede que V.Exa. reapresente, considerando tudo aquilo que aqui já foi discutido, no segundo semestre. E eu assinarei o projeto dele, não como coautor. Seria um dos 36, para que volte à pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 810-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JAIR BITTENCOURT E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE TORNA OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM COMPETIÇÕES E EVENTOS TESTE DA MODALIDADE DE ATLETISMO EM VIAS ABERTAS, COMPLEXOS ESPORTIVOS, PERCURSOS DE GRAMA, CHÃO, MONTANHA E OUTROS POR PARTE DE EMPRESAS, PESSOAS FÍSICAS, ASSOCIAÇÕES OU INSTITUIÇÕES PÚBLICAS A AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA FEDERAÇÃO DE ATLETISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 8 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4544/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TREM DO SAMBA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3766-A/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE INTERESSE POLICIAL (SERVIP) NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, 2º dia para recebimento de emendas, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 638-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, PAULO RAMOS E WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ALERJ PARA DISPOR DE EXPEDIENTE INICIAL E FINAL NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retorna ao terceiro dia para recebimento de Emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4462/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE DECLARA COMO PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"FORRÓ\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS MAX LEMOS E Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 2º dia para recebimento de emendas, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 136/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE ACRESCENTA O § 10 AO ART. 30 DA RESOLUÇÃO 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retorna para o terceiro dia de recebimento de Emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 2º dia para recebimento de emendas, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 149/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO SCHMIDT E LUIZ PAULO, QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, RESOLUÇÃO 810 DE 1997, PARA REGULAMENTAR A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS FRENTES PARLAMENTARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retorna para o terceiro dia de recebimento de Emendas.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É só para pedir para incluir aqui a coautoria do Deputado Samuel Malafaia, que ainda não saiu, mas já foi deferida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - OK. Atenção assessoria da Presidência!\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Pela ordem, Presidente. \r\n\r\nÉ para registrar a presença dos estudantes do Colégio de Aplicação da Uerj, que estão visitando o Palácio Tiradentes, conhecendo o trabalho dos Deputados. Sejam bem-vindos e força na luta de vocês por um colégio de qualidade. (Palmas)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 869/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO SILAS BENTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR VANDERLEY RODRIGUES BENTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção da bancada do Partido Novo. \r\n\r\nVai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 94/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLAUDIO CASTRO, VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção da bancada do Partido Novo.\r\n\r\nVai à Promulgação. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Voto contrário da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Não temos nada contra o vice-Governador, mas temos votado contra homenagem a políticos que estão em cargos nos governos, porque entendemos que é uma lógica que não faz muito sentido. Somos contra por essa razão. Temos votado sempre contra homenagens a quem está no exercício de cargo durante o governo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Quero parabenizar o autor do projeto. Não entro nesse discurso de se tem mandato ou não tem mandato. Ainda que tenha mandato, se estiver fazendo um bom serviço para o Rio de Janeiro, temos mais que reconhecer, obviamente. \r\n\r\nNo caso especial do vice-Governador, quero dar um testemunho. Com mais de quinze anos na vida pública, é um homem íntegro, que tem feito muito por esse estado, atende as pessoas, é educado e muito contribuiu durante sua vida pública nos parlamentos em que esteve, nesta Casa como servidor, chefe de gabinete, como vereador do Rio de Janeiro e hoje como vice-Governador. \r\n\r\nÉ mais do que meritória a homenagem. É claro que estou falando no campo exclusivamente pessoal - fica aqui a minha ratificação. Como faria, sem o menor problema, independentemente de discussões ideológicas, em relação àqueles que viessem receber uma homenagem e tivessem serviços prestados. Temos que reconhecer isso e deixar as paixões de lado. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, parabenizo o autor. Estou muito orgulhoso. Sou suspeito para falar, mas, Deputado Sérgio Fernandes, vindo de V.Exa. tem ainda mais valor, pelo fato de a homenagem não estar sendo feita por quem convive com o vice-Governador Cláudio Castro há mais de vinte anos, como é o meu caso. \r\n\r\nV.Exa., ao conceder essa Medalha, reconhece a importância e a maneira com que o vice-Governador tem se comportado nos seus quase vinte anos de lida na vida pública. Posso afirmar isso como testemunha. O vice-Governador Cláudio Castro trabalhou comigo quando fui vereador na cidade do Rio de Janeiro em 2004 - o Deputado Caiado se lembra disso. Foi meu chefe de gabinete em 2004, 2008, 2010 e 2014, até ser eleito vereador na cidade do Rio de Janeiro em 2016 e, hoje, vice-Governador. Eu o conheço muito bem. É um dos homens mais capazes na vida pública que conheço, um profissional dedicado, absolutamente treinado e preparado, um articulador político de excelência, de fino trato, muito competente e que muito nos honra por ser o vice-Governador. \r\n\r\nEntão, a mim só cabe pedir, Deputado Sérgio Fernandes, um lugar à mesa para poder, no momento, estar junto com V.Exa. homenageando o vice-Governador Cláudio Castro, meu irmão, meu amigo, meu compadre, que fez e faz parte da minha vida pública desde o início. \r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Sérgio Fernandes. Tive oportunidade de conhecer o vice-Governador há pouco tempo. Demonstra ser uma pessoa muito solícita, que está sempre pronta para ajudar, que tem atendido a nossa região Norte/Noroeste. Quero, portanto, parabenizar o Deputado por esta iniciativa de homenagear o vice-Governador, muito atuante e que tem sido uma ligação muito importante entre o interior e o Governo do estado. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlo Caiado.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO (Para declaração de voto) - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nCumprimento o Deputado Sérgio Fernandes. Tive a honra de conviver com o Cláudio Castro na Câmara Municipal como chefe de gabinete do Deputado Márcio Pacheco, à época vereador, tendo feito um belíssimo trabalho, e, depois, como Vereador e membro da Mesa Diretora - eu era o 1º Secretário e o Cláudio era o 2º Secretário. Buscamos fazer, na Mesa Diretora, uma gestão comprometida com os interesses públicos, destinando diversos recursos de volta para o Poder Executivo, para a Saúde e para a Educação. O Cláudio teve nesse propósito. E agora, como Vice-governador, como o Deputado Chico colocou, ele faz um elo com o interior. Mas eu acho que ele faz um elo também com o Parlamento estadual, aqui. Amanhã, inclusive, tem uma agenda com o Vice-governador. O tempo todo há esse diálogo. É muito importante ter na figura como Vice-governador um indivíduo que tem equilíbrio, sabedoria e experiência para exercer a função.\r\n\r\nEntão, eu não poderia deixar de vir aqui parabenizar o Deputado Sérgio pela iniciativa.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 100/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. JOÃO FERREIRA NETO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à promulgação. Com voto pela abstenção do Novo e do PSOL.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 103/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ENFERMEIRA MARIA SOARES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nV. Exa. quer consignar voto contrário neste projeto?\r\n\r\nVoto contrário do Deputado Márcio Gualberto contrário, e Novo vota pela abstenção, bem como o Deputado Carlo Caiado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 105/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUIZ FELIPPE VALADÃO DE AZEVEDO, PASTOR SÊNIOR DA IGREJA LAGOINHA DE NITERÓI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nCom abstenção do Deputado Carlo Caiado e da bancada do Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 67/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLO CAIADO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM A ALOISIO FREITAS, EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Pela ordem) - Quero apenas fazer um registro aqui da presença do Deputado Federal Wladimir Garotinho, que está hoje nos dando a honra da presença aqui na Assembleia Legislativa do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns. Seja bem-vindo.\r\n\r\nTambém está presente, ou esteve presente, o Deputado Altineu, que também foi Deputado aqui desta Casa.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para declaração de voto) - Projeto que concede a Medalha ao ex-presidente e ex-vereador Aloísio Freitas. Quero parabenizar o nobre Deputado Carlo Caiado. O Dr. Aloísio foi um grande Vereador para esta Cidade, foi um grande presidente da Câmara Municipal. E nessa cena eu também parabenizo o seu filho e toda a sua família pela homenagem.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Presidente, eu queria cumprimentar, aqui, o Deputado Caiado, e dizer da nossa alegria de ver o reconhecimento do companheiro Aloísio de Freitas, que no último período da sua vida militou no PDT, foi candidato a Deputado Federal nas últimas eleições, foi presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, um médico reconhecido, um cidadão que tinha um amor infindável pelo Meier, pelo Grajaú, pela Tijuca. E, que bom, Deputado Carlo Caiado, que V. Exa. reconhece, através dessa importante condecoração da Medalha Tiradentes, o trabalho e a trajetória do nosso companheiro Aloísio de Freitas.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, hoje é um dia de justas homenagens. Eu quero dizer, como disse a Deputada Martha Rocha, que é muito bela e justa a homenagem do Deputado Carlo Caiado a um homem que foi, na minha concepção, um dos melhores vereadores desta Cidade. Eu tive a honra de ser Vereador na Cidade do Rio de Janeiro com o Vereador Aloísio Freitas. \r\n\r\nE, mais do que isso, tive a honra de ser Vereador enquanto assumiu a Presidência da Câmara Municipal. Eu já disse isso e quero repetir, fato inédito no Rio de Janeiro, porque ao ser eleito para o Tribunal de Contas do Município, o então Presidente da Câmara, Ivan Moreira, queridíssimo amigo, o então Vice-presidente da Câmara, Vereador Aloísio Freitas, assume a Presidência. E para uma surpresa agradabilíssima, foi aceito por unanimidade, sem eleição. O Regimento assim permitiu que os vereadores o deixassem ali como Presidente da Casa e houve eleição para Vice-Presidente, à época, tamanha era a maneira reta, correta, absolutamente idônea com que tratava o Parlamento o Vereador Aloisio Freitas, muito querido por todos. \r\n\r\nDeputado Carlo Caiado, parabéns! Nós convivemos com ele, que deixou uma herança importante, o Vereador Rafael Freitas, lutador, uma pessoa importante no cenário da política municipal. Parabéns! É merecida a homenagem, como disse a Deputada Martha Rocha, pois se trata de um homem que deixou um legado importante para a Cidade. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Venho justificar a ausência da Deputada Renata Souza, que se encontra numa agenda externa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES (Para declaração de voto) - Parabenizo o Deputado Carlo Caiado pela homenagem ao Dr. Aloisio, com quem no ano passado intensamente passei por todo o período eleitoral, com quem tive uma grande aprendizagem. Se hoje estou aqui no Parlamento, não tenho dúvidas de que há uma grande participação do Dr. Aloisio, que, com toda a sua experiência, me trouxe grandes ensinamentos. Parabenizo o Deputado Carlo Caiado por essa justa homenagem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Carlo Caiado!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só para registrar, votei favoravelmente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que bom!\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 68/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO DIA DO MÉDICO VETERINÁRIO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 75/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 04/2019, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente, apenas para consignar minha abstenção no Projeto de Resolução 94/2019.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No Projeto 94/2019, abstenção do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3206/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE REGULAMENTA CONCESSÃO E ACÚMULO DE BOLSAS PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE ENSINO E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado, tem a palavra seu Presidente, o nobre Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emenda. \r\n\r\nAgradeço a escorreita colaboração do Deputado Waldeck Carneiro nesse importante projeto.\r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade com emenda. Emenda Modificativa no 1: “Inclua-se no artigo 1º do Projeto de Lei 3206/2014 'remunerando-se os demais com a seguinte redação: as instituições estaduais de ensino superior ficam autorizadas a disciplinar a concessão e o acúmulo de bolsas destinadas a estudantes de cursos de graduação, observado o disposto nessa Lei.'”\r\n\r\nDiante do disposto, o parecer é pela constitucionalidade com emenda.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3206/2014 QUE “REGULAMENTA CONCESSÃO E ACUMULO DE BOLSAS PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE ENSINO E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei nº 3206/2014 QUE “REGULAMENTA CONCESSÃO E ACUMULO DE BOLSAS PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE ENSINO E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa a concessão e acúmulo das bolsas previstas, por instituições Estaduais de educação superior a estudantes de cursos de graduação para desenvolvimento de atividades de ensino e extensão universitária que será promovida nas modalidades previstas na proposição.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nApesar de meritório e oportuno, o projeto fere a autonomia das Universidades Estaduais de regulamentar a concessão de bolsas.\r\n\r\nAssim, com o intuito de viabilizar a tramitação do projeto, apresento a seguinte emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nInclua-se um artigo 1º ao projeto de lei nº 3206/2014 renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n“As instituições estaduais de ensino superior ficam autorizadas a disciplinar a concessão e o acúmulo de bolsas destinadas a estudantes de cursos de graduação, observado o disposto nesta lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n°3206/2014 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parecer pela constitucionalidade com emenda. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Cumprimentando o Deputado Carlos Minc pela iniciativa, acompanho o parecer da CCJ, exatamente nos termos que foi dado pelo Deputado Márcio Pacheco. O Deputado Carlos Minc tem o compromisso de, antes de a matéria voltar em segunda discussão, fazermos uma audiência pública conjunta sobre o tema, da Comissão de Educação e da Comissão de Ciência e Tecnologia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou chamar o Deputado Carlos Minc para revisar os meus PLs, para ver se o Deputado Waldeck Carneiro não põe emenda nos meus. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer do relator da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 15 emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nComo de praxe, não é, Deputado?\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4089/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCOS MULLER E TIA JU, QUE CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA), PARA A PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Emenda Modificativa nº 1 - Modifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 4089/2018, que passa a ter a seguinte redação: Garante às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e com deficiência a inclusão da sua condição nos documentos de identificação expedidos pelo Detran e dá outras providências.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 2 - Modifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 4089/2018, que passa a ter a seguinte redação: Fica garantida às pessoas com transtorno de espectro autista e pessoas com deficiência a inclusão da sua condição nos documentos de identificação expedidos pelo Departamento de Trânsito, Detran, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEmenda Aditiva nº 3 - Adiciona-se ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 4089/2018 os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, que terão a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo 1º - A carteira será expedida sem qualquer custo por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico que ateste o diagnóstico com a classificação estatística internacional de doenças (CID), documentos pessoais, bem como de seus pais ou responsáveis legais.\r\n\r\nParágrafo 2º - As pessoas que já possuírem documentação emitida pelo órgão poderão requerer a expedição de novo documento contendo a informação de que trata esta lei, também sem qualquer custo, desde que apresentem o seu original.\r\n\r\nParágrafo 3º - Para fins desta lei, será considerada pessoa com transtorno de espectro autista aquela que for portadora de síndrome clínica classificada nos termos da Lei Federal nº 1264, de 27 de dezembro de 2012, que institui a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista.\r\n\r\nParágrafo 4º - Caberá ao Poder Executivo utilizar a contagem de pessoas com documento de identificação diferenciado para produção de programas e ações de políticas públicas.\r\n\r\nParágrafo 5º - Visando ao cumprimento dos dispositivos desta lei, deverão os documentos de identificação incluir em destaque a informação de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 4 - Modifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 4089/2018, que passa a ter a seguinte redação: Artigo 2º - Fica assegurada à pessoa possuidora do documento de identificação diferenciado atendimento prioritário em todas as áreas e segmentos dos serviços públicos e privados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 5 - Modifica-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 4089/2018, que passa a ter a seguinte redação: Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, facultando-se a utilização de recursos do Fundo para Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 6 - Modifica-se o artigo 4º do Projeto de Lei nº 4089/2018, que passa a ter a seguinte redação: Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEmenda Supressiva nº 7 - Suprimam-se os artigos 5º e 6º do Projeto de Lei nº 4089/2018.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é pela constitucionalidade com emendas.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4089/2018 QUE “CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA), PARA A PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)”.\r\n\r\nAutores: Deputado MARCOS MULLER e TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei nº 4089/2018, de autoria do deputado Marcos Miller, “CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA), PARA A PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise criar a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nA Carteira seria expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, documentos pessoais, bem como dos de seus pais ou responsáveis legais.\r\n\r\nO projeto é deveras oportuno e deve prosperar uma vez em que busca o resgate da civilidade.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto, apresento as seguintes emendas concluindo o parecer por substitutivo.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto de lei nº 4089/2018 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“GARANTE ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E COM DEFICIÊNCIA A INCLUSÃO DA SUA CONDIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO EXPEDIDOS PELO DETRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N°02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do projeto de lei nº 4089/2018 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica garantida às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com deficiência a inclusão da sua condição nos documentos de identificação expedidos pelo Departamento de Trânsito (DETRAN) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 03\r\n\r\nAdicione-se ao Art. 1° do projeto de lei nº 4089/2018 os §1°, §2°, §3°, §4° e §5° no que terão a seguinte redação:\r\n\r\n“§1° A Carteira será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico que ateste o diagnóstico com a Classificação Estatística Internacional de doenças (CID), documentos pessoais, bem como dos de seus pais ou responsáveis legais.\r\n\r\n§2º - As pessoas que já possuírem documentação emitida pelo órgão poderão requerer a expedição de novo documento contendo a informação de que trata esta Lei, também sem qualquer custo, desde que apresentem o seu original.\r\n\r\n§3º - Para fins desta Lei, será considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) aquela que for portadora de síndrome clínica classificada nos termos da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\n§4º - Caberá ao Poder Executivo utilizar a contagem de pessoas com documento de identificação diferenciado para a produção de programas e ações de políticas públicas.\r\n\r\n§5º - Visando o cumprimento dos dispositivos desta Lei, deverão os documentos de identificação incluir em destaque a informação de que trata o caput deste artigo.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N°04\r\n\r\nModifique-se o artigo 2° do projeto de lei nº 4089/2018 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Fica assegurada à pessoa possuidora de documento de identificação diferenciado e o atendimento prioritário em todas as áreas e segmentos dos serviços públicos e privados, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, em especial nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N°05\r\n\r\nModifique-se o artigo 3° do projeto de lei nº 4089/2018 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, facultando-se a utilização dos recursos do Fundo para a Política de Integração de Pessoa Portadora de Deficiência (FUDPE).”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N°06\r\n\r\nModifique-se o artigo 4° do projeto de lei nº 4089/2018 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N°07\r\n\r\nSuprima-se os artigos 5°, 6° projeto de lei nº 4089/2018.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n°4089/2018 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Gil Vianna. Como está impossibilitado, para emitir o parecer, tem a palavra a Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pare emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a nobre Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer do relator da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputadas e Deputados presentes, telespectadores que nos ouvem pela TV Alerj, o Projeto inicial foi apresentado por mim, mas já havia um projeto do Deputado Marcos Muller tramitando, que tinha quase o mesmo conteúdo. Em conversa com ele, expliquei para o Deputado que o Projeto foi apresentado a partir de conversas com todos os movimentos que lutam pela causa dos autistas, com o Judiciário e também com o Detran. \r\n\r\nNós já havíamos tido uma reunião com o presidente do Detran para ver a possibilidade de estar incluindo na carteira de identidade dos autistas a sua especificidade, a partir do seu diagnóstico do transtorno do espectro autista. O Deputado Marcos Muller compreendeu e unimos nossos textos, gerando o Substitutivo lido pela CCJ, que, de fato, atenderá à necessidade pedida pelos movimentos sociais e também não atrapalhará, de forma alguma, o Detran. O presidente do Detran se colocou à disposição. O Governo do Estado também. Este Projeto surgiu a partir das famílias e dos movimentos, da necessidade de ter uma carteira de identidade específica. Esse projeto, que passou a ser de minha autoria e do Deputado Marcos Muller, cria a carteira de identidade do autista para a pessoa com diagnóstico de transtorno do espectro autista.\r\n\r\nAgradeço ao Deputado Marcos Muller pela compreensão, parceria e união; agradeço a todos os movimentos sociais que trabalham e lutam pela causa dos autistas; agradeço ao Judiciário; ao presidente do Detran e a todos os Deputados e Deputadas desta Casa, porque nós sabemos e entendemos que, na verdade, portadores de deficiência, muitas vezes, somos nós, que não conseguimos ter a capacidade de compreender as necessidades de cada pessoa que necessita de uma carteira de identificação específica para que melhore o seu dia-a-dia, para que o atendimento, Deputado Waldeck Carneiro, dessa pessoa se dê com mais rapidez.\r\n\r\nHoje, nós participamos, lá na sede do Detran, do lançamento do Dia “D”, que é o dia da pessoa com deficiência. O Detran irá, todos os anos, disponibilizar um dia para atendimento exclusivo, para emissão de documentos de todas as pessoas com deficiência. Nós temos avançado, porque temos encontrado ali, naquele órgão, um presidente sensível, que tem um filho portador de autismo e que sabe o quanto é importante uma documentação dessa natureza.\r\n\r\nEntão, esta Casa ganha muito aprovando uma lei com essa envergadura. Dá a essas pessoas, a esses pais, a essas mães, a esses movimentos de mães, porque a maioria dos movimentos - Mundo Azul e todos os outros - são compostos de pais e mães de crianças, adolescentes e até de adultos, hoje, já, que possuem o transtorno do espectro autista.\r\n\r\nEntão, vemos, Sr. Presidente, que esta Casa tem votado, Deputado Carlos Minc, projetos de relevância para a sociedade. Fico muito feliz de ver, numa tarde como esta, esta Casa votando projetos tão relevantes e de interesse, Deputada Martha Rocha, como V. Exa. falava ontem, da sociedade, de interesse da população. \r\n\r\nHoje, quando eu anunciei, lá no Detran, para aqueles pais, para aqueles movimentos presentes que estaríamos votando, em primeira discussão, esta lei, havia pais com lágrimas nos olhos, porque só quem sente e quem vive sabe da necessidade. \r\n\r\nEntão, parabéns a esta Casa. Parabéns à Presidência que, de pronto, rapidamente, trouxe o Projeto de volta à pauta.\r\n\r\nParabéns ao líder do governo, Deputado Márcio Pacheco, que acatou as emendas, criando os substitutivos. O projeto está em 1ª discussão, mas já representa um avanço muito grande para a sociedade. \r\n\r\nAgradeço ainda à Vereadora Tânia Bastos, do meu partido, que foi quem trouxe para nós também essa demanda. Ela estaria aqui hoje, mas está em outro compromisso, como vice-presidente da Câmara Municipal. Fico muito feliz em anunciar este projeto e por estar aqui discutindo e falando sobre uma proposição de tão importante envergadura, Deputados Waldeck Carneiro e Carlos Minc. Por último, agradeço a todos os meus pares, em especial ao Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Tia Ju, V.Exa. me concede um aparte? \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Concedo um aparte ao Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Waldeck Carneiro vai fazer um aparte. Em seguida...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Faço questão de me pronunciar. V.Exa. fez uma discussão importante, é um projeto muito relevante. É até simbólico que votemos esse projeto na presença de estudantes do Colégio de Aplicação da Uerj, de estudantes da educação básica, que trabalham também a questão da inclusão da pessoa com deficiência como um princípio que organiza o funcionamento das escolas do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAo mesmo tempo, acho que vale a pena ressaltar o esforço de aperfeiçoamento do projeto feito pela CCJ, sob a relatoria do Deputado Márcio Pacheco, que conhece o tema, conhece a matéria. Não é preciso criar a carteira como um estigma - certamente não era essa intenção dos autores, ao contrário -, portanto, trata-se de inserir nos documentos que já existem as caracterizações que delineiam a necessidade especial, a deficiência. \r\n\r\nÉ um projeto muito importante. V.Exa. faz uma discussão que qualifica o debate sobre o projeto e cumprimentar os autores, cumprimento a CCJ. De fato, de vez em quando, temos assistindo aqui a algumas confusões, mas esse é um projeto que ajuda a limpar a área e a fortalecer o propósito de inclusão das pessoas com deficiência na sociedade fluminense. Parabéns aos autores!\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Muito obrigada. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem levantada pelo Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Antes, Deputada Tia Ju, como o Waldeck Carneiro, elogio V.Exa. e o Deputado Marcos Muller, porque realmente esse projeto é muito bom, é inclusivo, dá cara a quem precisa, dá identidade a quem precisa. \r\n\r\nSr. Presidente, tendo elogiado o projeto da carteira dos autistas, eu queria lembrar a V.Exa. e ao Deputado Márcio Pacheco também...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É preciso chamar a atenção do Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Estou em mãos com o Projeto nº 414/2019, de autoria de V.Exa., com minha modesta coautoria, que dispõe sobre a transparência acerca da dívida ativa do Rio de Janeiro, estabelece a transparência dos maiores devedores nela inscritos. Solicito a V.Exa que o inclua em pauta na terça-feira, se for possível. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa requerimento de inclusão em pauta, nos termos do § 3º do artigo 47 do Regimento Interno, do Projeto de Lei 414/2019.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nJá está incluído.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, apresentamos um projeto semelhante, mas que bom que V.Exa., autor do projeto, nos dará a possibilidade de buscar a transparência. Sinto-me orgulhoso de ser comandado aqui por V.Exa. \r\n\r\nSr. Presidente, aproveito para dizer que, de forma muito nobre, a Deputada Enfermeira Rejane, que se encontra em deslocamento - estava em agenda no interior, por essa razão a sua ausência -, já nos comunicou, a pedido dela, a retirada do seu projeto de pauta, com a finalidade de uma discussão mais ampla nas Comissões de Trabalho e Saúde, para debatermos o tema. Agradeço o entendimento da Deputada e peço a V.Exa., então, que retire o projeto de pauta para que, após o recesso, haja uma discussão nas Comissões e, aí, sim, o encaminhamento da mesma. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, chamo a atenção para o fato de que a bancada do PDT, em 2016, apresentou o Projeto nº 2267/2016, que dispõe sobre a publicização dos contribuintes inscritos na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos sentar depois. Vamos embora.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - É só para aglutinarmos os três projetos, lembrando que esse de 2016... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está desarquivado? \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Está.\r\n\r\nEstá desarquivado e da autoria da bancada do PDT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me acabar de votar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nFaltam dois Projetos. Depois eu concedo a palavra pela ordem a V.Exa., antes de encerrar. \r\n\r\nNão havendo quem queira discutir o Projeto de Lei 4089/2018. Discussão encerrada.\r\n\r\nVamos votar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 634/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSUMO ENTRE EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já avisando que temos 15 Emendas ao Projeto de Lei. \r\n\r\nBoa contribuição. Projeto bom recebe muitas Emendas, não é Deputado Carlos Minc?\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com Emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Emenda Modificativa nº 1. Modifica-se a ementa do Projeto de Lei 634/2019, que passa a ter a seguinte redação: Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Estadual de Consumo entre empresas do Estado do Rio de Janeiro do âmbito na Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 2. Modifica-se o caput do Artigo 1º do Projeto de Lei 634/2019, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArtigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Estadual de Consumo entre empresas do Estado do Rio de Janeiro no âmbito na Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nConstitucionalidade com Emendas é o parecer.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 634/2019 QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CON SUMO ENTRE EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei nº 634/2019, de autoria do deputado Marcos Miller, “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSUMO ENTRE EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende criar o Programa Estadual de Consumo entre empresas no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, com objetivo de estimular o consumo de produtos, bens e serviços entre empresas sediadas no Estado do Rio de Janeiro, concedendo incentivos aquelas que optarem por assim participar.\r\n\r\nApesar de meritória a proposição, a mesma esbarra em óbice constitucional, pois invade competência legislativa privativa do Poeder Executivo, pois cabe ao Governador do Estado a organização e funcionamento de seus órgãos, conforme art. 145, VI, a da Constituição Estadual:\r\n\r\n“Art. 145 - Compete privativamente ao Governador do Estado:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - dispor, mediante decreto, sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\na) organização e funcionamento da administração estadual, que não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;\r\n\r\n(..)”\r\n\r\nAlém de colidir diretamente com a Lei n.º 7495 de 05 de dezembro de 2016, em seu artigo 1º e também a Lei Complementar n.º 159/2017 em seu artigo 8º, IX, que veda qualquer concessão de benefícios fiscais durante o Regime de Recuperação Fiscal, conforme transcritos abaixo:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Governo do Estado do Rio de Janeiro impedido de conceder novos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária de quais decorram renúncias de receitas, novos financiamentos, fomentos econômicos ou investimentos estruturantes a empresas sediadas ou que venham a se instalar no estado do Rio de Janeiro durante o prazo de fruição do Regime de Recuperação Fiscal que trata a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e consoante os dispositivos da Lei Complementar Federal nº 160/2017.”\r\n\r\n“Art. 8o São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal;”\r\n\r\nAssim, com o intuito de viabilizar a tramitação do presente projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto de lei nº 634/2019 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSUMO ENTRE EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N°02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1° do projeto de lei nº 634/2019 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Estadual de Consumo Entre Empresas no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 634/2019 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, só para lembrarmos. \r\n\r\nEstamos colhendo o parecer das Comissões...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...Permanentes.\r\n\r\nJá temos 15 Emendas ao Projeto.\r\n\r\nSem problema, voto em separado para o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, vivo aqui um imenso dilema, porque todo Projeto que trata de Programa, estamos dando pela constitucionalidade. \r\n\r\nMas o Artigo 2º desse Programa inteiro é horroroso!\r\n\r\nPorque, prioridade para concessão de benefícios fiscais, prioridade nos processos licitatórios, prioridade na negociação fazendária. Até prioridade para pagamento de Restos a Pagar. \r\n\r\nInfelizmente, para ver se isso é consertado com a Emenda, vou dar o parecer pela constitucionalidade com Emenda Supressiva ao Artigo 2º. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, 1 a 1, não é isso, Deputado?\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu dei constitucionalidade com Supressiva ao Artigo 2º.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. não quer transformar...\r\n\r\nEstá certo. \r\n\r\nVamos votar, não há problema. \r\n\r\nHoje, vamos para o voto porque a melhor solução é o voto.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar, Supressiva ao Artigo 2º...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu vou alterar o voto. \r\n\r\nEu entendi V.Exa.\r\n\r\nEu acompanho o voto do Relator, que o transforma em autorizativo e suprimo o Artigo 2º.\r\n\r\nA divergência está só no Artigo 2º.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, V.Exa. acompanhou o Relator?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Acompanhei o Relator, suprimindo somente o...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De qualquer forma vou ter que colher parecer favorável, suprimindo o Parágrafo ...\r\n\r\nEu tentei não irmos ao voto, mas vamos ao voto. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Conseguiu em partes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É favorável...\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar, com o § 2º ou...\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir voto em separado) - Acompanho o parecer do Relator, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Relator original.\r\n\r\n2 a 1.\r\n\r\nDeputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir voto em separado) - Com o Relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 1.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir voto em separado) - Com o Relator, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 1.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir voto em separado) - Com o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 5 a 1. Para emitir voto em separado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Com o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 5 a 2.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, convido o Sr. Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o voto da Comissão de Economia acompanha o voto divergente da CCJ. Entendemos que o artigo, realmente, não faz muito sentido, tornando-o autorizativo. Então, é o voto que o Deputado Luiz Paulo deu na CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V. Exa. vota para tornar o Projeto autorizativo?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Autorizativo, suprimindo o artigo 2º.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, convido o Sr. Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Gil Vianna. (Pausa) Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, convido o Sr. Deputado relator, Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, voto favorável ao projeto com a supressão do art.2º\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, convido o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer do relator da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu 15 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 133/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SILAS BENTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR VANDERLEY RODRIGUES BENTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convido o Sr. Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto de abstenção do Sr. Deputados: Carlo Caiado e do partido NOVO e contrário dos Srs. Deputados: Samuel Malafaia, Léo Vieira, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Márcio Gualberto, Alana Passos. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de encerrar a primeira Sessão Extraordinária, concedo a palavra, pela ordem, ao Sr. Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT (Pela ordem) - Sr. Presidente, protocolei junto à Mesa Diretora um Requerimento de Informação, de acordo com o art. 101, da Constituição Estadual e art.107, do Regimento Interno desta Casa, do Presidente da Companhia Estadual de Água e Esgoto, a Cedae, Sr. Hélio Cabral Moreira, para que ele cumpra, pela primeira vez, no prazo constitucional, respeitando esta Casa, coisa que ele não vem fazendo desde o início da Legislatura - prova disso é audiência pública que fizemos sobre a Cedae, que o companheiro, Deputado Luiz Paulo também pediu informações sobre as demissões, o impacto a curto, médio e longo prazo e, até hoje, passados os 60 dias, ele não protocolou, não mostrou para esta Casa e já vai pedir mais 60 dias.\r\n\r\nÉ um desrespeito, um descaso total de um presidente que não é cedaeano, que, hoje, trata a empresa com total autoritarismo, com total descaso, está desmantelando a Cedae, está tratando os funcionários, que montaram aquela empresa, que suaram pela Cedae ao longo dos anos, como cachorros. É um cara que, para mim, não tem palavra, porque não honra este Plenário, não honra os Parlamentares desta Casa. Não só ele, mas os Secretários do nosso Governador. Esta Casa deseja apoiar e defender, V. Exa., Governador, mas é preciso que V. Exa. olhe os Secretários que estão a sua volta, as pessoas que estão em volta de V. Exa., porque acham que são governadores deste Estado. O Governador deste Estado se chama Wilson Witzel. Esses Secretários merecem e devem ter respeito por este Parlamento, os Deputados que aqui estão. \r\n\r\nEstamos cansados disso, Governador. Não temos nada contra o senhor; pelo contrário, estamos contra o senhor.\r\n\r\nEspero que a Mesa Diretora oficie o mais próximo possível o Presidente da Cedae. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlo Caiado. \r\n\r\nEm seguida, vamos à 2ª Sessão Extraordinária. \r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO (Pela ordem) - Presidente, é sobre a paz selada, ontem, entre o Prefeito Crivella e o Governador Wilson Witzel. Deputado Rodrigo Amorim, fica tranquilo, porque não foi tratada a eleição de 2020, mas a eleição passada: o Crivella falou que foi eleitor de Wilson Witzel. Convergiram muito bem, falando do Governador Dória, com quem estive há pouco tempo. É bastante preparado, mas falou besteira sobre o Rio de Janeiro. Não conhece o Rio de Janeiro. Não conhece a Transolímpica. Não conhece a Avenida Brasil. Não conhece o Campo dos Afonsos, que se localiza a 5Km de Deodoro. Parece que não conhece a distância do Aeroporto Internacional de 22Km até Deodoro. Ele precisa conhecer mais o Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm relação aos hospitais estaduais que foram municipalizados, faço um apelo ao Governador: que repasse mais recursos, não só R$ 6milhões. Quando o Hospital Pedro II foi municipalizado, presidi na Câmara Municipal o acompanhamento dessa municipalização. Naquela época R$ 45 milhões por ano foram estipulados pelo Governo do Estado e a Prefeitura para custeio do hospital, que tinha um custo médio, na época, de R$ 120 milhões a R$ 130 milhões.\r\n\r\nSr. Presidente, por último, não vou entrar no tema da privatização do Carnaval, mas vou abordar o assunto do 23º Batalhão. Está aqui o Deputado Luiz Paulo, que já debateu muito sobre esse tema. Sou autor da lei, discutida com toda a sociedade do Rio de Janeiro e com a Polícia Militar, referente ao equipamento do 23º Batalhão. O Governo do Estado fez um projeto chamado Parque Bossa Nova. Agora o Governador com o Prefeito - sem problema algum -, sem consultar a população, sem consultar o autor da lei, sancionada pela Câmara Municipal em 2016 - volto a repetir: depois de muita discussão -, fala em adensar uma área que é o pulmão do Rio de Janeiro, a área do 23º Batalhão, construindo quinze prédios de oito pavimentos onde já existe um caos enorme de trânsito em nossa cidade.\r\n\r\nPara terminar a minha questão de ordem, Sr. Presidente, para não me alongar, quero sugerir uma ajuda de V.Exa. junto com o líder do Governo: que possamos participar da mesa para externar ao Governador para que ele entenda que apresentamos e aprovamos essa lei que preserva aquela área para o equipamento público, a não ser que tenha um diálogo com a sociedade, com os urbanistas, dando uma compensação para a área - não estou falando que estou aceitando -, como o Mergulhão da Mário Ribeiro, por exemplo; terminar a estação do metrô da Gávea, cuja obra está paralisada até hoje; fazer o alongamento dessa estação até Antero de Quental. Pode ser que sim, mas tem que ser respeitada uma lei aprovada no Parlamento Municipal, da qual tive a honra de ser autor. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Deputado Caiadinho, em primeiro lugar, o Governador Wilson e o Prefeito Marcelo deram o abraço dos afogados. Em segundo lugar, vou ficar muito triste se V.Exa., no futuro, apoiar o Dória para Presidente da República. Em terceiro lugar, V.Exa. conte com o meu total apoio contra se fazer da área do Batalhão do Leblon - como é conhecido - um acervo de vários espigões. \r\n\r\nO Governador Wilson está herdando um projeto do Governador Pezão. Inacreditável! E a comunidade toda - V.Exa. tem toda razão - não quer isso, porque aquela área já é profundamente adensada. \r\n\r\nConte com a minha solidariedade nessa luta.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro,\r\n\r\nEm seguida, vamos terminar a 2ª Sessão Extraordinária, depois a Sessão Ordinária.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - (Pela ordem) - Eu vou falar, brevemente, mas não quero deixar de mencionar, tendo ouvido, Deputado Luiz Paulo, a questão de ordem feita pelo Deputado Gustavo Schmidt, para endossar as palavras e as preocupações, Deputado Gustavo Schmidt, no que se refere à gestão da Cedae, a esse verdadeiro regime de terror que vem sendo implementado na Cedae, pelo Presidente Hélio Cabral. É muito grave o que está acontecendo. \r\n\r\nNa legislatura passada esse foi, Deputado Carlos Minc, um debate muito intenso e aprofundado que fizemos aqui, respeitando as posições de quem era favorável e quem era contra à privatização da Cedae. \r\n\r\nEntretanto, o que está acontecendo agora é uma outra coisa. Há um presidente que está desmontando, por dentro, a Cedae, está instaurando um clima absolutamente insalubre, do ponto de vista emocional, para o funcionamento das atividades dos trabalhadores da Cedae.\r\n\r\nA Assembleia Legislativa tem tomado algumas iniciativas. Deputado André Ceciliano, V.Exa. tomou uma iniciativa, inclusive, recentemente. Temos condições de substituir a garantia dada para a contratação daquela operação de crédito de 2.9 bilhões de reais, garantia que foi dada, foram as ações da Cedae subdimensionadas e há outras alternativas. \r\n\r\nÉ um absurdo que Assembleia Legislativa aceite isso sob silêncio, não podemos aceitar sob silêncio o que está acontecendo. Uma gestão totalitária, autoritária, irresponsável em relação a Cedae, um patrimônio e, na minha opinião, o orgulho do Rio de Janeiro. Tem problemas a resolver? Tem problemas a resolver. Pode se aperfeiçoar? Pode se aperfeiçoar. Mas é um grande patrimônio do Rio de Janeiro. O Presidente Hélio Cabral instaura um regime de terror e de desrespeito à memória, a expertise, ao compromisso dos trabalhadores e trabalhadoras da Cedae.\r\n\r\nQuero endossar essas preocupações proferidas ao microfone pelo Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É 30, assim mesmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc, eu não vou votar o projeto de V.Exa. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Então, está bom. Eu retiro.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Questão de ordem de um segundo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Já que estão falando da Cedae, só quero me manifestar aqui: privatizem a Cedae, por favor. O cidadão Fluminense merece.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na 1ª Extraordinária, já convoquei a 2ª. Está encerrada a presente Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 810-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JAIR BITTENCOURT E CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo único ao Artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ....\r\n\r\nParágrafo único - As autorizações de que trata o caput deste artigo serão dadas de forma gratuita quando se tratar de eventos promovidos com finalidade social ou ainda:\r\n\r\nI - realizadas por escolas, colégios, universidades e cursos técnicos;\r\n\r\nII - por associações de moradores;\r\n\r\nIII - quando destinados exclusivamente a atletas amadores;\r\n\r\nIV - quando não houver premiação de dinheiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As competições, corridas de rua, de grama, montada e eventos teste e outros oriundos da modalidade Atletismo realizados no Estado do Rio de Janeiro, em vias abertas ou complexos esportivos, dependerão de comunicação à Federação de Atletismo para a sua realização”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.... - Esta Lei aplica-se somente às competições ou eventos cuja previsão seja acima de mil participantes”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Esta Lei aplica-se somente às competições ou eventos cuja previsão seja acima de 02 (dois) mil participantes”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“TORNA OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM COMPETIÇÕES E EVENTOS TESTE DA MODALIDADE DE ATLETISMO EM VIAS ABERTAS, POR PARTE DE EMPRESAS, PESSOAS FÍSICAS, ASSOCIAÇÕES OU INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, A AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA FEDERAÇÃO DE ATLETISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - As competições de corridas de rua e eventos teste, oriundos da modalidade Atletismo, realizados no Estado do Rio de Janeiro, em vias abertas, dependerão de autorização da Federação de Atletismo para sua realização”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nInsira-se, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. X - Fica vedada a cobrança de qualquer valor para a expedição da autorização de que trata esta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1º. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados TIA JU, DANIEL LIBRELON, CARLOS MACEDO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3206/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 11, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 - A avaliação das atividades dos programas e projetos que se utilizem das bolsas de extensão referidas nesta Lei é de responsabilidade do órgão de extensão competente da instituição, e se baseará, entre outros:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o caput do Art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - Consideram-se atividades de extensão, para os fins desta Lei:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o Art. 6º. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o inciso II do art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“II. Desempenho acadêmico insuficiente, com exceção da modalidade bolsa permanência”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. As bolsas serão canceladas nos seguintes casos:”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o § 2º do art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º. Poderão ser incluídos em um mesmo programa ou projeto bolsistas atendidos pelas modalidades previstas nos incisos do art. 1º, bem como estudantes não bolsistas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o inciso II do art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“II. Apresentar indicadores satisfatórios de desempenho acadêmico, definidos pela instituição, com exceção da modalidade bolsa permanência;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. Aplicam-se ao candidato às bolsas os seguintes requisitos, sem prejuízo de outros específicos fixados pela instituição:”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo único do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único: As bolsas poderão ser renovadas, observados a disciplina própria da instituição e os termos do edital de seleção, a avaliação dos programas ou projetos desenvolvidos, bem como a disponibilidade orçamentária”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2°. As bolsas serão pagas mensalmente e não poderão ter valores inferiores aos das bolsas correspondentes pagas pelas agências oficiais de fomento à pesquisa. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2019\r\n\r\nDEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nInsira-se inciso ao Art. 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\nX. bolsa de estágio externo;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2019\r\n\r\nDEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nInsira-se inciso ao Art. 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\nX. bolsa de estágio externo complementar; \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2019\r\n\r\nDEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nInsira-se inciso ao Art. 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\nX. bolsa de monitoria; \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2019\r\n\r\nDEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nInsira-se inciso ao Art. 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\nX. bolsa de iniciação científica;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2019\r\n\r\nDEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nInsira-se inciso ao Art. 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\nX. bolsa de estágio interno complementar;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2019\r\n\r\nDEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 634/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Art. 6°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2019\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2019\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o inciso VI do Artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2019\r\n\r\nDEPUTADO CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 5°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 5° - A Secretaria responsável realizará fiscalizações anuais para fins de comprovação do preenchimento do requisito determinado pelo artigo 4° desta Lei nas empresas partícipes do Programa. \"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2019\r\n\r\nDEPUTADO CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o art. 4º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4º - Para se habilitar a participar do programa previsto nesta Lei, as empresas deverão atender, cumulativamente, os seguintes requisitos: \r\n\r\nI - adquirir bens e serviços de empresas e entidades sediadas no Estado do Rio de Janeiro, em proporção mínima a ser definida pelo Governo, respeitando-se as peculiaridades de cada cadeia produtiva residente no Estado; \r\n\r\nII - não estar inscrita na dívida ativa do Estado; \r\n\r\nIII - não ter nenhum de seus sócios, dirigentes ou empresas do mesmo grupo econômico inscritas na dívida ativa do Estado ou com direitos de operação no Estado suspensas; \r\n\r\nParágrafo Único. Em se tratando de grupo econômico, a habilitação ao presente programa ficará restrita a apenas uma empresa.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2019\r\n\r\nDEPUTADO CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se ao Artigo 5° parágrafo único com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Parágrafo Único - Uma vez realizada a fiscalização, as empresas que não preencherem os requisitos estabelecido no Artigo 4° desta lei deixarão de gozar dos benefícios previstos no Artigo 2°, podendo voltar a ser beneficiadas se comprovarem, em fiscalização subsequente, que voltaram a atender as condições legais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2019\r\n\r\nDEPUTADO CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Inciso I, do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ..........................................................\r\n\r\nI - incentivo fiscal a ser aprovado pela ALERJ, por meio de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, quando comprovadamente houver aumento da receita do Estado, oriundo deste programa;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o inciso IV do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“IV. Prioridade em leilões e consórcios realizados pelo Poder Executivo Estadual;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o inciso I do art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o inciso IV do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“IV. Prioridade em leilões e consórcios realizados pelo Poder Executivo Estadual;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o inciso VI do art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o inciso IV do artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprima-se o inciso V do artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprima-se o inciso III do artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 15\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nATA DA 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nÀs 16h55min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.(67), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A 2ª Sessão Extraordinária do horário de 14h50, peço autorização ao Plenário, há um único Projeto de Resolução, para que possamos entrar no período da Sessão Ordinária.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 155/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA INTERDISCIPLINAR DE AIDS - ABIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com voto pela abstenção do NOVO, contrário do Deputado Márcio Gualberto, da Deputada Alana Passos e Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nVamos encerrar e vamos passar para a outra Sessão.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não. Não. É porque tem o meu Projeto de Resolução nessa mesma pauta de hoje. Se V.Exa. puder adiantar, está na pauta de hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Não. Nessa não.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Estou enganado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tenho dúvida se está na Sessão Extraordinária. Na Sessão Ordinária, vamos olhar, porque há os Vetos e tem o do Deputado Márcio Gualberto e o de V.Exa.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária, a presidência designa para sessão ordinária de hoje, com a pauta já publicada no D.O.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE JUNHO DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nATA DA 55ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2019.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula (67) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa requerimento s/nº para, na forma regimental, prorrogação da presente Sessão por 60 minutos.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que suspenda os trabalhos por dez minutos para tratarmos de tema relevante a esta Sessão Ordinária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de deferir o pedido do Deputado Alexandre Knoploch, comunico ao Plenário que temos um acordo, feito no Colégio de Líderes, para mantermos alguns vetos e derrubarmos outros. Vamos votar pela rejeição - há um acordo na questão da manutenção - e vai haver uma especificidade em relação ao projeto do Deputado Luiz Paulo. Vou suspender a Sessão por cinco minutos e voltaremos em breve.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h55min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 17h35min)\r\n\r\n(SOB A PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, É REABERTA A SESSÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nComo falei no início da Sessão, nós temos um conjunto de vetos que foram pela rejeição ao Veto. Estão acordados pela derrubada os seguintes vetos: ao Projeto de Lei 3480/2017, ao Projeto de Lei 4329/2018, ao Projeto de Lei 4494/2018, ao Projeto de Lei 4187/2018, ao Projeto de Lei 2838/2017, ao Projeto de Lei 303/2015, ao Projeto de Lei 3229/2014, ao Projeto de Lei 2442/2017, ao Projeto de Lei 4138/2018, ao Projeto de Lei 1368/2012, ao Projeto de Lei 2576-A/2013 e ao Projeto de Lei 2844-A/2017.\r\n\r\nTemos um acordo, no Colégio de Líderes, pela manutenção do Veto ao Projeto de Lei 60/2011.\r\n\r\nTem um terceiro caso que é manter, destacar o Projeto, exceto dois artigos que são os artigos da carne e das joias, porque chegaram duas mensagens.\r\n\r\nTem uma questão, levantada nessa reunião, se havia ou não acordo para a derrubada do Veto ao Projeto de Lei 4187/2018.\r\n\r\nComo há tranquilidade quanto à manutenção, vou colher o parecer dos dois projetos, que é pela manutenção acordada no Colégio de Líderes. Vou convidar o Sr. Deputado Marcelo do Seu Dino para emitir parecer sobre os Vetos aos Projetos 60/2011 e 3641-A/2017. Depois vamos ao painel.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3641-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 5628/2009 DISPONDO SOBRE A FORMA DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO TARIFÁRIA DE QUE TRATA O ARTIGO 18 PARÁGRAFO 2º DA REFERIDA LEI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, convido o Sr. Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 60/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE O PATRULHAMENTO NO ENTORNO DOS SHOPPING CENTERS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, convido o Sr. Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, pela manutenção.\r\n\r\nVotando 'não' mantém o veto. Vamos ao painel. \r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo, pelo PSDB.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu cumpro acordo. V. Exa. está destacando dois: o 3641 e o 60. São esses?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O 3641 é de minha autoria. O Projeto do Governo chegou. V. Exa. afirmou que vai botar em pauta na terça-feira, não é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Senhor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Este Projeto 3641 é importantíssimo. \r\n\r\nAgora, será uma profunda decepção se mantivermos o Veto ao Projeto 3641 e a base do Governo não seguir o acordado no Colégio de Líderes, que é derrubar o Veto ao Projeto 4187. Para mim, as duas coisas estão absolutamente conjugadas, porque, se eles romperem o acordo em um, eu não terei também nenhuma obrigação de seguir o acordo. Entendeu, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok\r\n\r\nA Presidência irá proceder à chamada nominal. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes, porém, tem a palavra, para encaminhar a votação pela liderança do Governo, o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - O encaminhamento é pelo voto 'não', pela manutenção do Veto aos Projetos 60/2011 e do 3641-A/2017.\r\n\r\nQuero referendar a lisura com que temos tratado o Colégio de Líderes e os acordos. Quero dizer ao Deputado Luiz Paulo que tem razão, em parte, porque o final do acordo a respeito da manutenção do Veto 4187 foi encaminhado, única e exclusivamente, pelo Presidente e não houve em nenhum momento a fala do líder de Governo para dar anuência a tal posicionamento. \r\n\r\nPor essa razão, o nosso voto é pelo encaminhamento de manutenção do Veto, apenas dos dois Vetos apontados.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo Partido dos Trabalhadores, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, quero encaminhar o voto 'não', pela manutenção de ambos os Vetos, de acordo com o que pactuamos, mas destacar em especial o Projeto 3641-A/2017, que está nesse bloquinho, digamos assim, que é muito importante, é uma temática muito importante, que na verdade é o controle independente, Deputado Chicão Bulhões, dos recursos do RioCard. É não mais admitir que operadoras de transporte rodoviário vinculadas à Fetranspor administrem, elas mesmas, os recursos do Bilhete Único, os recursos do RioCard. \r\n\r\nComo o Governo enviou uma mensagem de teor idêntico, é por isso que estamos fazendo a manutenção do Veto, mas registrando a importância dessa matéria, oriundo de Projeto dos Deputado Luiz Paulo, do Gilberto Palmares e Eliomar Coelho. É isso.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo Novo, o Sr. Deputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, faço minhas as palavras dos Deputados Luiz Paulo e Waldeck Carneiro sobre a importância do Projeto 3641 que aprovamos nesta Casa, pela transparência e controle independente relacionados ao RioCard. \r\n\r\nSeguindo o acordo que foi feito e o compromisso do Governo de enviar uma mensagem com projeto idêntico para sanar o vício de iniciativa, encaminhamos pelo voto 'não', mas fazendo coro e a ressalva de que somos inteiramente favoráveis a esse Projeto, e continuaremos lutando para que ele seja posto em vigor.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Sr. Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, o 4329 e o 4494 estão no bloco?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos votar pela manutenção do Veto os dois Projetos que estão acordados no Colégio de Líderes: o 60/2011 e 3641-A/2017.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Estão no bloco?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão no bloco. Votando 'não', mantém-se o Veto.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - O 4329 não está? Só os dois? Ok.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSOL, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, votamos pela manutenção do Veto, mesmo considerando o Projeto muito meritório, para que seja cumprido o acordo que se desenhou no Colégio de Líderes. Tivemos a compreensão de que houve acordo no conjunto dessas matérias sobre os Vetos, que foi a pauta daquele Colégio de Líderes. Por isso estamos votando pela manutenção desse Veto para que seja aprovada a Mensagem e que seja também o outro Projeto do Deputado Luiz Paulo, que consideramos também muito importante.\r\n\r\nEspero que seja mantido o acordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder a 2ª Chamada Nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 0. Votos “Não”: 53. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 53.\r\n\r\nOs vetos foram mantidos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O acordo foi mantido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O acordo foi mantido, está mantido. \r\n\r\nAgora, pela rejeição dos vetos, exceto o 4187/2918, que vamos votar em separado, os PLs 3480/2017, 4329/2018, 4494/2018, 2838/2017, 303/2015, 3229/2014, 2442/2017, 4138/2018, 1368/2012, 2576-A/2013, 2844-A/2017. Esses são os vetos sobre os quais está acordado que derrubemos 100%. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3480/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA A LEI 3.613, DE 18 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo do Seu Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4329/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 24 DE MAIO COMO O DIA ESTADUAL DE SANTA SARA KALI E DO POVO CIGANO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra Deputado Marcelo do Seu Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4494/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE RECONHECE COMO SÍTIO NATURAL SAGRADO E PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO RIO DE JANEIRO A GRUTA DE SANTA SARA KALI, LOCALIZADA NO PARQUE MUNICIPAL GAROTA DE IPANEMA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo do Seu Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2838/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DO FIM DO PRAZO DE DESCONTOS OU VANTAGENS TEMPORÁRIAS OFERECIDOS POR FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo do Seu Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 303/2015, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS MARTHA ROCHA E LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO DE CONSULTA AO BANCO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo do Seu Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3229/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSÂNGELA GOMES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ITINERANTE DO CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINAS - CTN MÓVEL - SABERES DO NORDESTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo do Seu Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2442/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESPOROTRICOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo do Seu Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4138/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DECLARA O FADO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, DE NATUREZA IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo do Seu Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1368/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI 5.645 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA JUVENTUDE EM DEFESA DA DEMOCRACIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo do Seu Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2576-A/2013, DE AUTORIA DA DEPUTADA MYRIAN RIOS, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE RACIONALIZAÇÃO DO USO DE COPOS PLÁSTICOS E DE SUBSTIUIÇÃO DE COPOS DESCARTÁVEIS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo do Seu Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2844-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE OS PAIS OU RESPONSÁVEIS TEREM CIÊNCIA DO PROCESSO PEDAGÓGICO E PARTICIPAREM DA DEFINIÇÃO DE PROPOSTAS EDUCACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53, DA LEI 8.069/1990.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo do Seu Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos votar em bloco. O voto “sim” derruba os vetos. Atenção, senhores e senhoras parlamentares que se encontram nos gabinetes, estamos em processo de votação nominal.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para apresentar uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, os Deputados Luiz Paulo e Lucinha, mais uma vez honrando o acordo do Colégio de Líderes, votamos “sim”, pela derrubada dos vetos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para apresentar uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, não estou falando como líder do MDB, é o Deputado Rosenverg Reis separado, agora, aqui. A respeito do 4329 e do 4494, quero consignar o meu voto contrário, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, sem problema. \r\n\r\nVamos esperar o final para fazer a consignação. \r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Carlos Minc, pelo PSB.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSB, eu e o Deputado Renan Ferreirinha, vamos votar “sim”, a favor dos projetos e pela derrubada do veto, honrando o acordo do Colégio de Líderes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Márcio Pacheco, pela liderança do Governo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - O encaminhamento é pelo voto “sim”, pela derrubada em bloco, conforme acordo do Colégio de Líderes. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Apenas para corroborar o acordo feito no Colégio de Líderes, o PT encaminha pela derrubada dos vetos a esse bloco de projetos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Bruno Dauaire, pelo PSC.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSC vota “sim”, pela derrubada do veto. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para encaminhar a votação) - O PSL encaminha o voto “sim”, para derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para apresentar uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para apresentar uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, só porque não ficou muito claro ali, a respeito do 4329/2018 e do 4494/2018, o voto é pela manutenção do veto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Respeitando o que foi acordado na reunião dos líderes, não posso, porém, aviltar a minha fé e as minhas convicções religiosas, que devem ser respeitadas pelo menos por mim.\r\n\r\nOs Projetos 4329 e o 4494, pelas minhas convicções, eu tenho que votar pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção da Assessoria.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Voto também pela manutenção do Veto ao Projeto nº 4329/2018 e mais um, o de nº 4494/2018, também pela manutenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Logicamente, nem todos os Deputados compareceram ao Colégio de Líderes, nem todos os líderes também estiveram lá. Logicamente, existem as questões de consciência, mesmo fechamento, como no dia de ontem, o próprio PSL tinha pedido na terça-feira que naquele Projeto específico, para divergir.\r\n\r\nEu pediria a atenção da assessoria da Mesa para anotar os parlamentares que estão consignando voto contrário para que depois, num relatório, pudesse consignar porque não serão tantos. Então, está tranquilo pela derrubada, mas é muito importante que tenha voto contrário dos parlamentares religiosos que estão pedindo voto contrário.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Sr. Presidente, voto pela manutenção do Projeto nº 4329 de 2018 e o 4494, também de 2018.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO -Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - “Sim” ao Veto dos projetos nºs 4329 e 4494, pela manutenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa eu ajudar aqui.\r\n\r\nOs Projetos 4329/2018 e o 4494/2018 têm os votos contrários. Atenção assessoria: Deputado Márcio Gualberto, Deputadas Alana Passos e Rosane Felix, Deputados Danniel Librelon, Fabio Silva, Samuel Malafaia, Carlos Macedo e Rosenverg Reis. Depois, quem quiser, poderá consignar aqui, antes do término.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 57. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 57. \r\n\r\nVotaram 57 Srs. Deputados. Pelo o que eu pude observar, desses 57, há 8 a 9 votos que irão modificar ali manualmente. Contamos 8 aqui e com a Deputada Tia Ju 9.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Vou consignar o meu voto também, aos dois Projetos, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, 4329 e 4494.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Isso, consigna o meu voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Coronel Salema e nosso amigo...\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Marcos Muller também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Marcos Muller . O SR. FABIO SILVA - É porque eu fiquei tentando votar, mas, não saiu meu voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tem problema.\r\n\r\nPela maioria, os Vetos foram derrubados. Eu não vou proclamar o resultado porque alguns Deputados pediram para consignar “não”, mas por ampla maioria, os Vetos foram derrubados.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Sr. Presidente, acho que não me fiz entender.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, V.Exa. não conseguiu votar. Eu entendi.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Isso, não saiu no painel.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Fabio Silva é contra.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4187/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS DE DESEMPENHO E SOBRE O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A AVALIAÇÃO DA EFICIÊNCIA DOS PROGRAMAS QUE ENVOLVAM A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Temos um Veto de nº 4187/18 de autoria do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\n“Há sobre a mesa Destaque do Artigo 11 e do Artigo 12”.\r\n\r\nVamos fazer o contrário. Vamos votar pela derrubada do Veto, salvo os Destaques, que aí é pela manutenção dos dois Artigos. Está certo? Temos dois Destaques.\r\n\r\nQuero colher o parecer do Deputado Marcelo do Seu Dino em relação ao PL 4187/18.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela derrubada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela derrubada do Veto. Vamos abrir o painel, pela derrubada do Veto ao PL 4187.\r\n\r\nVotando “sim”, derruba o Veto; votando “não”, mantém o Veto.\r\n\r\nPara encaminhar emitir parecer pela bancada do Governo, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, depois de muito diálogo, em respeito a esta Casa, à posição dos parlamentares, ao diálogo com o Governador, que é um democrata, que entende a importância do Parlamento, importância do debate, do acordo, do conteúdo da matéria encaminhada e amplamente discutida pela liderança e pelos demais parlamentares e pelas audiências públicas, obviamente com alguns pontos que poderiam ser corrigidos. Eu mesmo fiz contato agora há pouco com o Governador. Em respeito à maneira como o Governo e o Governador Wilson Witzel têm por V.Exa. e por esse parlamento, porque, antes de líder, sou Deputado dessa Casa e devo respeito e reverência aos meus pares, o meu encaminhamento à bancada de Governo e aos demais é pela derrubada do veto. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encaminhar pelo PSL, tem a palavra o Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSL encaminha pela derrubada do veto, prestigiando o fortalecimento desta Casa, da Presidência desta Casa e de todos os colegas que aqui estão, mas sobretudo, em razão do mérito valoroso do projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela liderança do PDT, para encaminhar a votação, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para encaminhar a votação) - Presidente, o PDT vota pela derrubada do veto. Quero elogiar o Deputado Luiz Paulo. Quem estava na legislatura passada acompanhou a farra dos incentivos fiscais, acompanhou a falta de controle e o prejuízo que isso deu aos cofres públicos e aos interesses republicanos, tão necessários nas políticas públicas. \r\n\r\nPor isso, não nos resta outra coisa a fazer, não só pelo que o projeto representa, mas também por aquilo que foi construído no Colégio de Líderes. Por isso, o PDT vota 'sim', pela derrubada do veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela liderança do MDB, para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para encaminhar a votação) - Presidente, o MDB entende que a população menos favorecida precisa comer carne. Desonerando, a população vai poder comer carne, mas o Governo quer tirar a carne do prato do trabalhador. Com esse projeto, hoje, a população vai poder comer contrafilé, picanha, porque esse projeto dá direito ao trabalhador de comer uma proteína melhor.\r\n\r\nEntão, o MDB, Sr. Presidente, vota pela derrubada do veto.\r\n\r\nAproveito para registrar que vou apresentar um projeto de lei na Casa para, quando o Governador e o vice-Governador viajarem, mesmo durante no interstício de feriado ou ponto facultativo, V.Exa. tomar posse como governador, substituindo-o. Todas as vezes em que o Governador viaja, ele não deixa V.Exa. tomar posse como governador. Tem que tomar. Então, vou apresentar um projeto de lei na Casa, e tenho certeza de que todos os Deputados... \r\n\r\nNão, mas ele viaja no interstício para não deixar o Deputado André Ceciliano sentar na cadeira de governador. Isso é uma falta de respeito. \r\n\r\nVou propor isso e proporei também a esta Casa que secretário, governador e vice-governador só poderão fazer viagem internacional se a questão for votada neste plenário, e não apenas por comunicação, para V.Exa. assumir a cadeira de governador, interinamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu agradeço as palavras de V.Exa., mas, quando isso acontecer, eu vou também sair do país e quem vai assumir é o Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Não tem problema. Quem estiver na fila sucessória...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lá em Paracambi tem um clube chamado Brasil Industrial. Eu já fui presidente do Brasil. Não quero ser governador. \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Pelo menos V.Exa. vai ser governador interino deste Estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, por favor.\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero encaminhar o voto 'sim', pela derrubada do veto, mas quero deixar consignada nesta Casa, Sr. Presidente, a minha preocupação com o fato de a aplicação dos incentivos fiscais do Estado do Rio de Janeiro passar a ser fiscalizada pela Secretaria de Fazenda. \r\n\r\nCom todo respeito ao projeto, quem tem que propor, que fiscalizar, quem quer que haja incentivo fiscal ou não é a secretária de Desenvolvimento Econômico. Por isso, tenho sérias preocupações, até por entender que as regiões que mais precisam - e esses são os incentivos legítimos que precisam ser dados no Estado do Rio de Janeiro - vão passar a ter muito mais dificuldade. \r\n\r\nNão que não se exija fiscalização rígida, rigorosa, que puna quem a descumpra, quem roube ou cause qualquer prejuízo ao Estado. Mas precisamos compreender que essa discussão é mais profunda. O Estado do Rio passa a correr um sério risco, porque os empresários que aqui vêm aplicar o seu capital, com certeza, preferem tratar com o Desenvolvimento Econômico do que com a Secretaria Estadual de Fazenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chicão. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero encaminhar pela derrubada do Veto, parabenizando o autor do projeto, Deputado Luiz Paulo. É um projeto que institui metas, controle, transparência e externalidades positivas para quem recebe incentivo fiscal. \r\n\r\nPor isso, com muita alegria, derrubamos esse Veto e votamos 'sim'. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pelo DEM, o Deputado Fabio Silva. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto 'sim' pelo DEM, juntamente com meus colegas de partido, Deputados Samuel Malafaia, Dr. Deodalto, Carlo Caiado e Filipe Soares, pela derrubada do Veto. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela bancada do PT, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, fiz várias discussões em plenário e nas comissões sobre esse tema. \r\n\r\nInfelizmente, no quadriênio passado, as isenções tributárias foram muito banalizadas, foram uma verdadeira farra. E isso levou muita gente a tratar, a priori, as isenções tributárias como um mal em si. Como diz o Deputado Jair Bittencourt, é preciso ter critério e ter cuidado. É o que propõe esse projeto. \r\n\r\nEm reunião nesta Casa, Deputado André Ceciliano, na sala da Presidência, em 2015, em diálogo com o então Secretário de Fazenda Júlio Bueno, eu perguntei a ele, Deputado Flávio, qual era a metodologia de acompanhamento, por parte do Governo do estado, para avaliar, longitudinalmente, as contrapartidas oferecidas pelas em presas beneficiadas com isenções tributárias. A resposta do Secretário, à época, é que não tinha metodologia, não havia acompanhamento. \r\n\r\nPortanto, o que esse projeto propõe é que haja metas fiscais, haja um acompanhamento para que possamos saber se, afinal de contas, as isenções concedidas na forma da lei, aprovadas pela Assembleia - pois há uma lei em vigor que estabelece que elas têm que ser aprovadas pela Alerj -, estejam efetivamente gerando as contrapartidas em termos de geração de emprego e aumento progressivo da arrecadação. \r\n\r\nPor isso, quero cumprimentar o Deputado Luiz Paulo e cumprimentar a Assembleia que derrube esse Veto, confirme essa lei e, portanto, faz o Estado avançar numa política de acompanhamento, de avaliação, para que as isenções tributárias não possam nem ser demonizadas, a priori, nem ser tratadas como um favor fiscal. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos encerrar a votação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Primeiro, o Deputado Luiz Paulo, autor do projeto de lei. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer os 56 votos já registrados, mostrando que esta Casa é autônoma e independente e honra os acordos feitos no Colégio de Líderes. \r\n\r\nEm segundo lugar: até mesmo o Deputado Jair Bittencourt, que discordou do mérito, honrou também o compromisso pela derrubada do Veto. Por uma incompreensão de leitura, o Deputado Jair Bittencourt concluiu que foi retirado o poder da Secretaria de Desenvolvimento Econômico de propor novos incentivos fiscais. Ninguém tirou esse poder. Isso não ocorreu! Quem vai fiscalizar - fiscalizar! - as concessões é a Fazenda, com o auxílio da Codin e do Fundes - a Codin fiscaliza as indústrias e o Fundes é fiscalizado pela AgeRio, em colaboração com a Fazenda. Mas quem articula as concessões de benefícios fiscais continua sendo o Desenvolvimento Econômico. Não se alterou. \r\n\r\nDe qualquer forma, registro o agradecimento pela compreensão dos 57 Deputados, inclusive os da bancada do PSL e o líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSOL, o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, esse é um projeto que consideramos fundamental. Nos últimos anos vimos, no Estado do Rio de Janeiro, a economia se mostrar oca. \r\n\r\nVimos o Ministério Público e o Tribunal de Contas apontarem: foram mais de 200 bilhões em subsídios fiscais sem que o Estado tivesse nenhum tipo de controle sobre as contrapartidas cobradas. Esse projeto disciplina esse processo, não tolhe a possibilidade de o Governo estabelecer uma política de industrialização de incentivos, mas cria a necessidade de essa política ser acompanhada, monitorada, haver o estabelecimento de metas. Isso é fundamental para que não aconteça a farra que já vimos acontecer no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesde que esse projeto entrou em discussão pela primeira vez, destacamos a importância dele, o acerto do Deputado Luiz Paulo em apresentá-lo e em aprová-lo. Então, hoje, mais uma vez, a bancada do PSOL apoia esse projeto, aprova o que foi acordado no Colégio de Líderes e parabeniza o Deputado Luiz Paulo pela importante iniciativa, importante para a economia do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Anderson Alexandre. \r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Sr. Presidente, pelo Solidariedade, com a autorização do Deputado Rodrigo Bacellar - o Deputado Vandro Família não pôde estar presente hoje por causa de compromisso externo -, parabenizo o Deputado Luiz Paulo e consigno o voto da bancada, em conjunto, com a autorização do Deputado Vandro Família, que não se encontra presente, também. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra a Deputada Tia Ju, pelo PRB.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, consigno o nosso voto pela derrubada do veto, parabenizo o autor e expresso, mais uma vez, o compromisso desta Casa com a população e com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsse projeto não visa a tolher incentivos fiscais, mas estabelece controles sobre eles para que não presenciemos novamente a farra dos incentivos fiscais, como houve anteriormente no nosso Estado. O nosso voto é “sim”, pela derrubada do veto, porque somos favoráveis, sim, ao incentivo fiscal, mas com controle e com um olhar bem apurado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, antes de fazer a chamada...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Querido...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra a Deputada, rainha da Zona Oeste, Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Parabenizo esta Casa, o Deputado Luiz Paulo e todos os Deputados que votaram conscientemente pela derrubada desse veto, pela coerência que esta Casa tem a respeito do que defendemos, a transparência. Ninguém aqui é contra incentivo fiscal, mas temos que exercer o papel, como membros do Parlamento, de fiscalização. Deputado Presidente, estamos de parabéns, porque a verdade vai sempre se posicionar, e a verdade é o conjunto desta Casa, são todos os Deputados desta Casa. V.Exa., como nosso líder, nos representa e tenho muito orgulho disso. Vamos sinalizar, para aqueles que não a conhecem, a força do Parlamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre... O Chicão já encaminhou.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - É declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bem. \r\n\r\nAntes de fazermos a chamada, registro que estão presentes aqui Vantoil, Prefeito eleito de Iguaba; Alexandre, Vice; Aquiles Barreto, Vereador de Cabo Frio; e a primeira-dama, Chico, Manuela, esposa do Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos fazer a chamada e seguir.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Pela ordem) - É só para fazer menção, aproveitando o gancho que V.Exa. nos deu, à presença da representante da Secretaria de Estado de Cultura, Dra. Tânia Amorim. Nós, do PSOL, dialogamos bem com o Governo também. Quando há chance, sabemos dialogar bem com o Governo. Então, fa zemos menção à representante da Secretaria de Estado de Cultura, que coordena a área de assuntos afro.\r\n\r\nObrigada. \r\n\r\n(CONTINUA A 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Fabio encaminhou a votação, Deputado Fabio Silva. \r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 59; votos “não”, 0, votos “abstenção”, 0. Total de votos: 59.\r\n\r\nO veto está derrubado, salvo os dois destaques. \r\n\r\nVamos votar os dois destaques em bloco para acelerarmos, em seguida vamos abrir a palavra para as declarações de voto.\r\n\r\nO primeiro inscrito é o Deputado Alexandre, que não é o Knoploch.\r\n\r\nForam 59 votos “sim”, o veto foi derrubado, salvo os destaques. \r\n\r\nHá sobre a mesa um Requerimento de Destaque com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 140 do Regimento Interno, o Destaque para votação em separado dos arts. 11 e 12 do Projeto de Lei 4187/2018.”\r\n\r\nO voto 'sim' é para destacar e pela manutenção do veto; 'sim' ao veto.\r\n\r\nAtenção, assessoria da Mesa, Srs. parlamentares que se encontram nos gabinetes, estamos em processo de votação. \r\n\r\nVotando 'sim', os Deputados aprovam o Destaque pela manutenção dos arts.11 e 12.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pela liderança do Governo, o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, esses artigos se referem, com exatidão, a dois projetos de lei encaminhados e protocolados ontem, na Casa, cumprindo o acordo do Colégio de Líderes e, ao mesmo tempo, ampliando a possibilidade de defender dois importantes setores da economia do estado - agricultura familiar/pecuária e joalheria -, que já demonstraram em plano de metas desta Casa sua importância.\r\n\r\nEm relação ao primeiro a que me referi, o Deputado Chico Machado, um grande defensor, que tem uma grande e extensa bancada, apresentou a importância dessas duas Emendas apresentadas por V.Exa. no projeto que já aprovamos.\r\n\r\nManter o veto nesses dois Destaques significa única e exclusivamente cumprir o acordo. Vamos manter o veto, porque já estão protocolados para votação, em regime de urgência, na próxima terça-feira, dois projetos com o mesmo teor.\r\n\r\nEntão, encaminho o voto pela manutenção do veto nos dois Destaques.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço palavra para fazer uma questão de ordem importantíssima.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para fazer questão de ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é sobre os votos 'sim' e o 'não'...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou esclarecer: nós não destacamos o projeto inteiro; nós votamos pela derrubada do veto, votando 'sim'. Ocorre que ainda há os dois arts.11 e 12...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Exatamente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...Temos que aprovar o Requerimento de Destaque, que é contrário a eles. Então, votando 'sim', nós estamos destacando da matéria...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ok, Sr. Presidente. “Sim' ao Destaque. Vou alterar meu voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu tive um bom professor, que não foi o Marquinho, porque ele estava com o mesmo entendimento de V.Exa., porque ele não viu que nós votamos pela derrubada do veto.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, só para justificar a ausência do Deputado Eliomar Coelho, que se encontra no dentista.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, posso declarar o voto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Daqui a pouco.\r\n\r\nEstamos votando 'sim' ao Destaque, pela manutenção, ao contrário da outra, porque Destacou a matéria. Então...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, eu não estou conseguindo votar. Voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Deputada Martha Rocha vota 'sim'.\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Sergio Fernandes, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 52; votos “não”, 0, votos “abstenção”, 0. Total de votos: 52.\r\n\r\nO Veto está mantido aos Artigos 11 e 12.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4270, de 2018, do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVamos à declaração de voto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está encerrado o tempo regulamentar. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Faltam dois projetos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Tem Projeto de Resolução... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faltam dois. Está certo.\r\n\r\nQuero avisar ao Plenário que já temos a pauta da próxima terça-feira.\r\n\r\nVirão a Plenário as Mensagens do Governo que serão publicadas amanhã.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - As três?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - As Mensagens do Governo.\r\n\r\nEstarão publicadas amanhã em pedido de urgência. Então, ao final vou ler as pautas. \r\n\r\nVamos ter três sessões extraordinárias: 14h30, 14h40, 14h50 e às 15h.\r\n\r\nPara quarta-feira, a ideia é fazermos uma reunião do Colégio de Líderes para discutir as Emendas às Mensagens do Governo na terça-feira. \r\n\r\nTeremos na pauta as Mensagens do Governo e a Redação Final da LDO.\r\n\r\nJá vou anunciar a pauta da próxima semana.\r\n\r\nVamos votar as duas inclusões.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ficou acordado, no dia de ontem, que também entraria na pauta, Sr. Presidente, aquele projeto da Deputada Lucinha, que saiu da pauta do dia de ontem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já lhe dou o número e o título...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sobre o programa de enfrentamento às drogas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nEntão, a Presidência chama a atenção da Assessoria: Projeto de Lei nº 598.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, antes das declarações de voto, porque não votar logo as duas urgências que estão na pauta?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou votar neste instante.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 453/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE ALTERA A EMENTA E OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI 7.784/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, RENAN FERREIRINHA E CARLOS AUGUSTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou designar a Relatoria para o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Deputado Márcio Gualberto apresentou o Projeto de Lei nº 453/2019, sobre o famoso cerol fino. \r\n\r\nEsse projeto recebeu 11 emendas. Deputado Márcio Gualberto, por favor, venha aqui. A primeira emenda é de sua autoria, a segunda é de sua autoria, a terceira é de sua autoria, a quarta é da bancada do PSOL, a quinta também, a sexta é sua, a sétima também é sua. Vamos ver só se as duas emendas do PSOL alteram alguma coisa. Uma proíbe a fabricação, a comercialização, a compra e o uso, a Emenda 4. Estou acatando as emendas do Deputado Márcio Gualberto, todas.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 453/2019 QUE ““ALTERA A EMENTA E OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI 7.784/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado MARCIO GUALBERTO (N.ºS 01,02,03,06,07,08,09,10 E 11)\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO (N.ºS 04 E 05)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 09, 10 E 11; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03 E 06; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 02, 04, 05, 07 E 08)\r\n\r\n(CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 11 (onze) emendas de plenário ao projeto de lei n.º 453/2019 QUE “ALTERA A EMENTA E OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI 7.784/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar a ementa e os artigos 1º, 2º e 3º da lei 7.784/2017 e dar outras providências no sentido de aprimorar e atualizar seus dispositivos.\r\n\r\nDentre as modificações apresentadas, muitas podem contribuir para a matéria, sendo que algumas devem receber subemendas. São elas:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º do Projeto de Lei 453/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Artigo 2º da lei nº 7784 de 13 de Novembro de 2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto no caput do Artigo 1º desta lei, de acordo com o previsto no Artigo 132 do Código Penal, acarretará ao infrator multa administrativa sem prejuízo da legislação penal:\r\n\r\nI - Multa de 100 UFIRs em caso de flagrante utilização, compra, transporte, manuseio ou posse dos materiais elencados no caput desta lei, ainda que para fins recreativos;\r\n\r\na - Em caso de infrator menor de idade, a multa deverá ser aplicada por órgão competente a seu responsável legal;\r\n\r\nb - Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado, não podendo ultrapassar o limite de 400 UFIRs;\r\n\r\nII - Multa de 1000 UFIRs em caso de pessoa física ou estabelecimento denunciado ou flagrado, em fiscalização de órgão competente, comercializando, tendo em estoque, depósito, guarda ou fabricação dos materiais elencados no caput desta lei;\r\n\r\na - Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado, não podendo ultrapassar o limite de 4000 UFIRs;\r\n\r\nb - Em caso de reincidência, ultrapassando o valor limite da multa de que trata este inciso, as autoridades competentes ficarão autorizadas a fechar o estabelecimento.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto de lei nº 453/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art 2º - O Artigo 1º da lei nº 7784 de 13 de Novembro de 2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida feitura informal e a fabricação comercial, a comercialização, a compra, o porte e a possa e o uso da substância constituída de vidro moído e cola (Cerol); bem como da linha encerada com Quartzo moído, algodão e Óxido de Alumínio, denominada \"linha chilena\", ou de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipa, que possua elementos cortantes.\r\n\r\n§ 1º - o serviço do Disque-Denúncia será disponibilizado para que sejam feitas denúncias de uso, fabricação ou comercialização de produtos listados no caput deste artigo;\r\n\r\n§ 2° - Em caso de ocorrência de acidente em consequência do uso, ou denúncia de uso ou posse, ainda que para fins recreativos, o agente público em atendimento deverá averiguar a presença no local de pessoas portando os produtos elencados no caput deste artigo;\r\n\r\n§ 3° - Em caso de ocorrência do previsto do parágrafo anterior, os infratores deverão ser conduzidos à Delegacia de Polícia Civil para lavrar o auto de flagrante e aplicação da multa administrativa e o material encontrado deverá ser apreendido e conduzido para imediata perícia a ser realizada pela Polícia Civil e posterior destruição;\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei nº 453/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Modifique-se a ementa da lei nº 7784 de 13 de Novembro de 2017 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nPROIBE A COMERCIALIZAÇÃO, O USO, O PORTE E A POSSE DA SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL), ALÉM DA LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO (LINHA CHILENA), E DE QUALQUER PRODUTO UTILIZADO NA PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS QUE POSSUA ELEMENTOS CORTANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer Plenário ao Projeto de Lei n.º 453/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 09, 10 E 11; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03 E 06; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 02, 04, 05, 07 E 08 CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, solicitando forma final de redação\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 453/2019\r\n\r\nEMENTA: PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO, O USO, O PORTE E A POSSE DA SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL), ALÉM DA LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO (LINHA CHILENA), E DE QUALQUER PRODUTO UTILIZADO NA PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS QUE POSSUA ELEMENTOS CORTANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Modifique-se a ementa da lei nº 7784 de 13 de Novembro de 2017 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO, O USO, O PORTE E A POSSE DA SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL), ALÉM DA LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO (LINHA CHILENA), E DE QUALQUER PRODUTO UTILIZADO NA PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS QUE POSSUA ELEMENTOS CORTANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nArt. 2º O Artigo 1º da lei nº 7784 de 13 de Novembro de 2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica proibida feitura informal e a fabricação comercial, a comercialização, a compra, o porte e a possa e o uso da substância constituída de vidro moído e cola (Cerol); bem como da linha encerada com Quartzo moído, algodão e Óxido de Alumínio, denominada \"linha chilena\", ou de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipa, que possua elementos cortantes.\r\n\r\n§ 1º - o serviço do Disque-Denúncia será disponibilizado para que sejam feitas denúncias de uso, fabricação ou comercialização de produtos listados no caput deste artigo;\r\n\r\n§ 2° - Em caso de ocorrência de acidente em consequência do uso, ou denúncia de uso ou posse, ainda que para fins recreativos, o agente público em atendimento deverá averiguar a presença no local de pessoas portando os produtos elencados no caput deste artigo;\r\n\r\n§ 3° - Em caso de ocorrência do previsto do parágrafo anterior, os infratores deverão ser conduzidos à Delegacia de Polícia Civil para lavrar o auto de flagrante e aplicação da multa administrativa e o material encontrado deverá ser apreendido e conduzido para imediata perícia a ser realizada pela Polícia Civil e posterior destruição.\"\r\n\r\nArt. 3º O Artigo 2º da lei nº 7784 de 13 de Novembro de 2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O descumprimento do disposto no caput do Artigo 1º desta lei, de acordo com o previsto no Artigo 132 do Código Penal, acarretará ao infrator multa administrativa sem prejuízo da legislação penal:\r\n\r\nI - Multa de 100 UFIRs em caso de flagrante utilização, compra, transporte, manuseio ou posse dos materiais elencados no caput desta lei, ainda que para fins recreativos;\r\n\r\na - Em caso de infrator menor de idade, a multa deverá ser aplicada por órgão competente a seu responsável legal;\r\n\r\nb - Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado, não podendo ultrapassar o limite de 400 UFIRs;\r\n\r\nII - Multa de 1000 UFIRs em caso de pessoa física ou estabelecimento denunciado ou flagrado, em fiscalização de órgão competente, comercializando, tendo em estoque, depósito, guarda ou fabricação dos materiais elencados no caput desta lei;\r\n\r\na - Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado, não podendo ultrapassar o limite de 4000 UFIRs;\r\n\r\nb - Em caso de reincidência, ultrapassando o valor limite da multa de que trata este inciso, as autoridades competentes ficarão autorizadas a fechar o estabelecimento.\"\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Já deu parecer favorável ao substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quem deu?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - O Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quando?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Na última Sessão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ah, ele já tinha dado? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Já. É só votar o substitutivo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, é só votar o substitutivo? Sem problema algum. Eu queria construir o substitutivo, mas se já há, evidentemente, votamos favoráveis a ele. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com forma final de redação, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Claro, com forma final de redação, e a partir desse projeto de lei o Deputado Alexandre Freitas vai aprender a soltar pipa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Márcio Gualberto está pedindo a atenção da assessoria da Mesa, para republicar a proposição com a coautoria do Deputado Bebeto.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lembro que depois tem que ir à Mesa Diretora para assiná-la. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão acompanha a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o nobre Deputado, ator, doutor, Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - É só para registrar, Sr. Presidente, que, independentemente dos votos “sim” na outra votação, votarei com V.Exa. Queria deixar isso público e registrado.\r\n\r\nO parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Muito agradecido, Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nRegistro a abstenção do Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Outros Deputados já queriam declarar o voto. V.Exa. será o terceiro, Deputado Carlo Caiado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 153/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PADRE JOÃO CLAUDIO LOUREIRO DO NASCIMENTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Promulgação. \r\n\r\nRegistro a abstenção dos Deputados do Novo. \r\n\r\nEstão inscritos para declaração de voto os Deputados Alexandre Freitas, Renan Ferreirinha, Jair Bittencourt, Carlo Caiado, Márcio Gualberto...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Voto contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ah, V.Exa. não quer declarar voto no seu projeto?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Do meu projeto, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai votar contrário ao padre?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, sem problema. Registro o voto contrário, no PR 153/2019, do Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Carlo Caiado não vai falar?\r\n\r\nO Deputado Rodrigo Bacellar quer fazer um pela ordem porque a primeira-dama está aqui. Vamos deixá-lo fazer uma saudação à sua esposa.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Pela ordem) - Sr. Presidente, registro a presença da minha esposa em plenário. Mas, na verdade, quero usar o microfone em respeito a todos os demais Parlamentares, por tudo o que passamos hoje, e deixar registrado o meu total e irrestrito apoio ao líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, que sempre com muita grandeza e educação conduz os trabalhos nesta Casa, nos ouve o tempo inteiro, sempre aberto ao diálogo. \r\n\r\nQuero deixar bem claro que todo movimento que vimos aqui no tocante à questão de derrubada ou manutenção de Vetos em nada fere o Governador do Estado, que precisa e tem o nosso apoio. Mas repito publicamente aos colegas: a Casa precisa e será respeitada, e só será com o apoio integral de todos nós juntos. \r\n\r\nNão existe essa história de secretário e de chefe de gabinete de Governador querer dizer que tem voto aqui dentro. Só quem passou por uma campanha na rua, quem suou a camisa, sabe como todos chegaram aqui, seja quem teve mais de 100 mil votos, seja quem teve 15 mil. Só nós sabemos o que passamos e sofremos. Então, temos que nos valorizar e fazer daqui uma Casa forte para defender os interesses do povo do Estado do Rio de Janeiro, porque fomos eleitos para isso. \r\n\r\nRepito: trabalhamos respeitando o Governador, mas nos fazendo respeitar também. O Governador pode contar conosco, Sr. Presidente, tenha certeza disso, mas está na hora de secretário entender que todo mundo aqui é Deputado. Quem ajuda o povo do Estado do Rio de Janeiro é o Governador, que ordena despesas, e nós, que criamos e fiscalizamos as leis do Estado. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Veja bem, há Deputados inscritos para declararem voto. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT - Um minuto, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Gustavo Schmidt, que dispõe de um minuto.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero ratificar minhas palavras ditas anteriormente e corroborar o que disse Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nCreio que a totalidade da Casa respeita o líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, incansável na batalha do dia a dia para tentar organizar esta Casa junto ao Governo Estadual.\r\n\r\nComo o Deputado Rodrigo Bacellar disse, a maior parte da Casa está com o Governador, mas queremos também respeito por parte do secretariado. Nada aqui foi contra o Governador, mas contra atitudes de quem está no entorno dele. \r\n\r\nTemos respeito por quem está na rua. Fomos eleitos pelo voto de cada um e somos representantes da população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão temos que baixar a cabeça para secretário que não teve nenhum voto. Muito obrigado pela condução dos trabalhos, estamos com V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Muito obrigado.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, apesar de o Deputado Luiz Paulo ter atuado como advogado do Cref, com interesses de classe, ignorando os condôminos do Estado do Rio de Janeiro que querem fazer exercícios físicos nas academias dos condomínios onde vivem, seguimos a coerência e viemos a este Parlamento para votar propostas.\r\n\r\nAssim, eu gostaria de parabenizar o Projeto do Deputado Luiz Paulo, que reforça a capacidade fiscalizatória do Parlamento e dá um pouco mais de racionalidade à questão dos incentivos fiscais. \r\n\r\nEspero que, futuramente, o Deputado Luiz Paulo não fique contra os exercícios físicos e à saúde do cidadão fluminense.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi citado o Deputado Luiz Paulo, e tem a palavra rapidamente, porque vamos encerrar os trabalhos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, antes de encerrar, quero elogiar sua firmeza na condução dos trabalhos, até porque eu mesmo disse a V.Exa. que, se fosse necessário retirar o projeto da pauta, não haveria qualquer problema em pedir para retirá-lo. \r\n\r\nV.Exa. teve a firmeza de manter o projeto, não para afirmar sua liderança, mas para afirmar a independência do Parlamento Fluminense. Então, quero registrar meu aplauso à sua atitude.\r\n\r\nEm segundo lugar, o Deputado Coronel Salema e o Deputado Alexandre Freitas foram sacrificados em seu Projeto por conta de toda essa cisma, que finalmente V.Exa., com autoridade, conseguiu resolver. \r\n\r\nVamos construir um projeto diferente do primeiro, mas com o sentido de conciliar tudo aquilo que já foi aqui posto, a ser reapresentado no segundo semestre, com 36 assinaturas, expressando que é um desejo do conjunto do Parlamento. Gostaria que V.Exa. acatasse essa hipótese, porque terá 36 assinaturas. É possível, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos levar essa questão ao Colégio de Líderes na quarta-feira. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, quero declarar meu voto em relação ao Veto derrubado. O projeto estabelece estabelecimentos claros e subjetivos de acompanhamento. Quanto mais tivermos metas e objetivos específicos no nosso Estado, melhor. É fruto de planejamento, é fruto de participação. Precisamos, sim, que o Parlamento tenha a força de derrubar Veto quando necessário. \r\n\r\nQuero também parabenizá-lo pela condução dos trabalhos e parabenizar o Deputado Luiz Paulo pela autoria desse projeto. Espero que possamos ser cada vez mais participativos, cobrando o acompanhamento, seja dos incentivos e benefícios fiscais, seja de qualquer ação que o nosso Estado esteja executando. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, reafirmo o voto que dei a V.Exa. com serenidade. Nesse momento, todo o conjunto deste Parlamento se une em torno da figura do seu Presidente. É importante que isso seja dito. Como muito repisado anteriormente, também não é uma atitude contra o Governador ou o Governo lato sensu, mas contra atitudes de certos Secretários. \r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, é importante consignar que nós, como Poder, só temos o valor que nos damos. O valor que nos damos aqui dentro sobressai afora. Os Secretários, respeitando ou não, terão as suas consequências. \r\n\r\nQuero parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos e o Deputado Luiz Paulo pelo belíssimo projeto de lei aprovado. O Deputado Alexandre Knoploch foi hoje um grande pacificador. Parabenizo o Deputado Alexandre Knoploch, que mudou a sua natureza no dia de hoje, o que não deixa de ser bastante interessante. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jorge Felippe Neto, primeiramente, quero agradecer as palavras que V.Exa. proferiu em relação à Presidência. Fiquei muito feliz. É muito importante que se diga isso, pois temos 36 novos Deputados, e nós queremos sempre fazer a conciliação, buscar o consenso, respeitar as questões ideológicas, as posições políticas, os votos que tiveram para chegarem até aqui. \r\n\r\nEntão, muito obrigado pelas palavras, meu irmão. \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nAntes, quero saudar a presença do Deputado Federal Áureo, no plenário, lembrando que hoje também esteve conosco o Deputado Fernando Lopes.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para declaração de voto) - Quero agradecer aos meus nobres pares pela aprovação do Projeto de Lei 453/2009. Esse projeto não é contra aqueles que gostam de soltar pipa. Muito pelo contrário: é um projeto que faz com que soltar pipa não se torne algo letal à vida da sociedade fluminense. É inconcebível que se utilize a linha chilena, que a tantas pessoas já vitimou, juntamente com o cerol. \r\n\r\nAgradeço também a presença dos motociclistas. (Palmas) Muito obrigado ao Deputado André Ceciliano, que colocou o projeto em pauta em regime de urgência. Muito obrigado à Deputada Lucinha e aos demais pares que compreenderam a importância desse projeto de lei. Quero homenagear e colocar com o nome de Menina Eloá.\r\n\r\nMuito obrigado. Que Deus nos abençoe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Gualberto, parabéns pela aprovação do Projeto.\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Estou com uma turma, aqui, aguardando a minha fala. Não é verdade? Eu quero, primeiro, parabenizar todos os Deputados da Casa. Conseguimos votar, hoje. Hoje foi um dia produtivo. E a derrubada do Veto ao Projeto do Deputado Luiz Paulo foi muito importante.\r\n\r\nE, ao mesmo tempo, quero dizer a todos os colegas que chegaram agora recentemente e aqueles que já convivem algum tempo aqui nesta Casa, quando o chefe do Parlamento, o Presidente da Casa, que nos representa, é forte, nós somos fortes junto com ele. Nós temos que fazer com que cada Deputado da Casa se sinta representado através do Presidente. E nós não vamos aceitar de forma nenhuma que nenhum Secretário do Governo Witzel, do qual eu não faço parte, não faço parte da base do Governo, não irei aceitar que trate com desrespeito os Deputados desta Casa, que muitas vezes se sacrificam, votando matérias do cunho do Governador, e estão aqui na Casa representando o seu eleitorado. Sacrificam-se. \r\n\r\nEntão, é importante frisar, Deputado Carlos Macedo, Secretário tem que aprender a respeitar Deputado. Ele está Secretário, nós estaremos Deputados até a próxima Legislatura. Ele não. Ele está Secretário hoje, amanhã ele pode não estar. E ele não tem nenhum voto aqui dentro. Ele não tem voto, ele não tem poder aqui dentro. Então, nós temos que nos reafirmar como representantes deste Parlamento e dizer muito obrigado por existir um presidente que assume a responsabilidade, que traz os trabalhos à Casa e que dá essa oportunidade de o Parlamento se fortalecer cada vez mais.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, só uma observação. V. Exa. incluiu o Projeto do Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre a questão da Dívida Ativa?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos votar os Projetos; vamos fazer uma autoria só. Vamos fazer o Substitutivo.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Tudo bem, então, por favor, não esqueça...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V. Exa. teria que pedir inclusão na Ordem do Dia, mas fazemos um Projeto só.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Perfeito. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, bem rápido. Só lembrando, aos Srs. e Sras. Deputados, para que a gente possa contribuir com a organização do interior do nosso Parlamento, que foram colocadas duas lixeiras aqui no plenário, para que possa ser jogado o lixo na lixeira e não no chão do nosso lindo Palácio.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de encerrarmos, tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro pela belíssima operação que foi realizada, no dia de hoje, na Ilha do Governador. E, parabenizando a Polícia Militar, também gostaria de parabenizar o Secretário, coronel Figueiredo. Foi uma operação muito bem sucedida e está de parabéns a Polícia. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem um Projeto de Resolução, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim. Deputado Rodrigo, o Projeto de autoria de V. Exa., que propõe homenagem ao Senador Flávio Bolsonaro e concedendo a Medalha à Ministra Damares virá no dia 3, na quarta-feira. Está bom? Serão os dois últimos Projetos da pauta de quarta-feira.\r\n\r\nDentro de alguns minutos, teremos a Sessão Solene em homenagem à Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro pelos 92 anos de sua fundação. Já saudando aqui os irmãos presentes. Sejam todos bem-vindos. \r\n\r\nEsgotado o tempo regimental. A Presidência antes de encerrar convoca para as seguintes:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA DE 02 JULHO DE 2019\r\n\r\n14h30\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 844/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 17/2019), QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.177/03, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O SETOR DE AGRONEGÓCIO E DA AGRICULTURA FAMILIAR FLUMINENSE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 845/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 18/2019), QUE INSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE JOALHERIA, OURIVESARIA E BIJUTERIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 414/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA ACERCA DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA DE 02 JULHO DE 2019\r\n\r\n14h40\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 846/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 20/2019), QUE ALTERA O ART. 18 DA LEI Nº 5.628/2009 PARA MODIFICAR A FORMA DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO TARIFÁRIA E REVOGA O §3° DO ART. 5° DA LEI N° 4.291/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 395/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR MATERNIDADE, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS E OU FIRMAR CONVÊNIO DO ESTADO COM O MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 134/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DEPUTADO FEDERAL LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 135/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DEPUTADO FEDERAL LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 72/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR RAIMUNDO CLÁUDIO OLIVEIRA SANTA ROSA. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4270/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, RAFAEL PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DOMINICAIS DE TITULARIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS RESIDENCIAIS A SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINACEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA DE 02 JULHO DE 2019\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 365/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 13/2019), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 370/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS POR PESSOAS JURÍDICAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\n3º DIA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 638-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, PAULO RAMOS E WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ALERJ PARA DISPOR DE EXPEDIENTE INICIAL E FINAL NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 3º DIA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 136/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE ACRESCENTA O § 10 AO ART. 30 DA RESOLUÇÃO 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 3º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 149/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO SCHMIDT, LUIZ PAULO, QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, RESOLUÇÃO Nº 810 DE 1997, PARA REGULAMENTAR A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS FRENTES PARLAMENTES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 1º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 70/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE SUPRIMA-SE O § 4º, DO ART. 13 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE JULHO DE 2019\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2294/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2053/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT, FLAVIO SERAFINI, TIO CARLOS E WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 1348, DE 22 SETEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3003/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ALTERAÇÕES DO ARTIGO 95, DA LEI 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO ARTIGO 98, DA LEI 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A REDUÇÃO DO TEMPO DE PERMANÊNCIA DAS MILITARES FEMININAS PARA 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4443/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 36/2018), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4378/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PERTINENTES A APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROJETOS CULTURAIS A QUE SE REFERE À LEI ESTADUAL Nº 7.035, DE 07 DE JULHO DE 2015, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3213/2010, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES, EDSON ALBERTASSI E PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE OS PARTICIPANTES DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 393-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ASSEGURA AOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS O INGRESSO EM, PELO MENOS, 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS DE ESTAGIÁRIOS NOS TRÊS PODERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3428-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE TORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DIVULGAR, ÀS PESSOAS FÍSICAS, O DIREITO DE OPÇÃO DAS CONTAS DOS TIPOS CORRENTE, POUPANÇA E DIGITAL, COM ROL DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, SEM COBRANÇA DE TARIFAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1874/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO ABRÃO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR E IMPLANTAR HOSPITAL ESTADUAL NO MUNICIPIO DE MESQUITA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2225-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DETERMINA A INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PSICOSSOCIAL NOS PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PROMOVIDOS PELO PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 519-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FARID ABRÃO, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE CÓLON E RETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1056/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DETERMINA QUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECEBAM EM SEUS CAIXAS, COM ATENDIMENTO PRESENCIAL, MANUALMENTE, OS PAGAMENTOS DE CONTAS E TAXAS QUANDO O SISTEMA SE ENCONTRAR INDISPONÍVEL (“FORA DO AR”).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2596-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI Nº 2.772, DE 25 DE AGOSTO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O PESO MÁXIMO TOLERÁVEL DO MATERIAL ESCOLAR TRANSPORTADO DIARIAMENTE POR ALUNOS DO PRÉ-ESCOLAR E 1º GRAU DA REDE ESCOLAR PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2845-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA FIBROMIALGIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 598/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PROGRAMA EDUCACIONAL PERMANENTE DE \"RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS\", EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, DANNIEL LIBRELON, WALDECK CARNEIRO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 794/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OCA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18:30 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 55ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE JUNHO DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula\r\n\r\nId: 2190457"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2190458": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 763/2011 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE EMPREGO A IDOSOS.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nAutor da emenda n° 01: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH \r\n\r\nAutor das emendas n° 02 e nº 03: Deputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nAutor da emenda nº 04: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nAutor das emendas nº 05, nº 06, nº 07 e nº 08: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 02, Nº 04, Nº 05, Nº 06, Nº 07 E Nº 08, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01 E Nº 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Thiago Pampolha, que objetiva obrigar as empresas privadas a disponibilizar 3% (três por cento) das vagas para pessoas idosas, quando em seus quadros tiverem 100 (cem) ou mais funcionários.\r\n\r\nO projeto inicial teve 08 (oito) emendas de plenário, de autoria dos nobres Deputados Alexandre Knoploch, Chicão Bulhões, Samuel Malafaia e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nAs emendas 02,04,05,06,07 e 08 apresentadas ao projeto de lei merecem prosperar, pois visam garantir a inserção dos idosos no mercado de trabalho, de acordo com a legislação brasileira, pois no capítulo VI, o estatuto garante ao idoso o exercício da atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas, sendo proibida a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, exceto quando o cargo exigir, conforme descreve os artigos 26 e 27 do Estatuto do Idoso:\r\n\r\n“Art. 26 - O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas”.\r\n\r\n“Art. 27 - Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir”.\r\n\r\nVale ressaltar que a proposta também encontra amparo legal no art. 28 no Estatuto do Idoso: \r\n\r\n“Art. 28.O Poder Público criará e estimulará programas de: \r\n\r\nIII - estímulo às empresas privadas para admissão de idosos ao trabalho”.\r\n\r\nQuanto as emendas número 01 e número 03, uma vez que as mesmas não aperfeiçoam tecnicamente o projeto, e a emenda número 01 aumenta o número de funcionários para disponibilizar assim a vaga para o idoso, o que retira o objetivo do projeto que é dar acesso a vaga de empregos para pessoas idosas. Com relação a emenda número 03, ao retirar a palavra “obrigatório” e substituir pela palavra “facultativo”, o autor da emenda torna o projeto de lei letra morta, pois ao retirar o caráter coercitivo, que como regra, é o que se deseja e espera dos projetos de lei, traz assim uma recomendação, fazendo com que o projeto de lei perca a força coercitiva e passe a ser uma faculdade as empresas, não atingindo assim o objetivo inicial do autor do projeto. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 02, Nº 04, Nº 05, Nº 06, Nº 07 E Nº 08, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01 E Nº 03 ao Projeto de Lei n° 763/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2019. \r\n\r\n(a) Deputada ROSANE FÉLIX - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 02, Nº 04, Nº 05, Nº 06, Nº 07 E Nº 08, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01 E Nº 03 ao Projeto de Lei nº 763/2011.\r\n\r\nSala das Comissões 26 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados ROSANE FÉLIX - Presidente e THIAGO PAMPOLHA; membros efetivos e MARTHA ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2787/2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE PRÓTESES, CADEIRAS DE RODAS, APARELHOS ORTOPÉDICOS, PRÓTESES OCULARES E AUDITIVAS PARA ATENDER A IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 1 e Nº 2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO objetivo do presente projeto de lei é a criação do banco de próteses, cadeiras de rodas, aparelhos ortopédicos, próteses oculares e auditivas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para atender a idosos e pessoas com deficiência.\r\n\r\nA ideia é que o Estado do Rio de Janeiro tenha seu banco de próteses, cadeiras de rodas e aparelhos ortopédicos para atender a idosos e pessoas com deficiência. Juntas, as duas populações somam 4,5 milhões de pessoas nos 92 municípios do Estado. O projeto de lei amplia o atendimento para próteses oculares e auditivas e prevê uma rede de informações em todo o Estado reunindo instituições e profissionais especializados na carência de cada cidadão que procurar atendimento. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nForam apostas três emendas de plenário. A emenda nº 1 visa dar atribuições a órgãos públicos e a emenda nº 2 estipula prazo para o Poder Executivo adotar medidas, o que em ambos os casos é inconstitucional.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 1 e Nº 2 e FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03 ao Projeto de Lei nº 2787/2014. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2019. \r\n\r\n(a) Deputado FÁBIO SILVA - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de junho de 2019, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 1 e Nº 2 ao Projeto de Lei nº 2787/2014. \r\n\r\nSala das Comissões 26 de junho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FÉLIX - Presidente e THIAGO PAMPOLHA; membros efetivos e MARTHA ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 910/2015, QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A ABORDAGEM E ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei nº 910/2015 para regulamentar a abordagem e acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Jorge Felippe Neto é meritória e busca regulamentar os padrões de procedimentos de abordagem da criança e adolescente em casos de necessidade de abordagem policial.\r\n\r\nÀ autoridade policial, no caso mais preciso da polícia militar, cabe a atuação ostensiva e a preservação da ordem pública, ou seja, a prevenção da prática de atos infracionais contra a lei criminal por parte de adultos, adolescentes ou crianças.\r\n\r\nSe deixar de atuar, estará se omitindo. Se atuar com violência desnecessária, estará cometendo abuso de poder. No entanto tanto a Polícia Militar quanto a Polícia Civil têm o dever de conhecer e aplicar o Estatuto da criança e adolescente, cuidando para que eles tenham garantido todos os direitos fundamentais previstos em lei e respeitem os deveres básicos da cidadania. \r\n\r\nO reconhecimento da criança e do adolescente como sujeito pleno de direitos se deu conforme reconhecimento pela a Convenção das Nações Unidas dos Direitos da Criança, e a condição peculiar das crianças e adolescentes como pessoas em processo de desenvolvimento deve ser respeitada por todos, por isso a necessidade da correta abordagem de crianças e adolescentes em conflito com a lei.\r\n\r\nOs interesses da infância e da juventude devem ser tratados com prioridade absoluta, em todos os níveis e a Carta Magna traz a proibição taxativa de detenções ilegais ou arbitrárias, reconhecendo o princípio constitucional de que nenhum habitante da República poderá ser detido, a não ser em flagrante delito ou por ordem fundamentada de autoridade competente e assim deve, necessariamente, produzir impacto fundamental na forma como as políticas para a infância foram concebidas até agora. \r\n\r\nDesta forma em caso de apreensão temporária deve o policial encaminhar e tomar os corretos procedimentos seja no caso de crianças, seja no caso de adolescentes, sempre visando o que descreve o ECA. Por isso a importância de que seja observado, sempre e em qualquer caso, que a abordagem se dê de forma adequada e com respeito. \r\n\r\nO projeto de lei encontra amparo legal em diversos artigos do ECA, sendo importante ressaltar o artigo 5º, que descreve:\r\n\r\n“Art. 5º - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais;” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 910/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2019. \r\n\r\n(a) Deputada ROSANE FÉLIX - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de junho de 2019, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 910/2015. \r\n\r\nSala das Comissões 26 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados ROSANE FÉLIX - Presidente e THIAGO PAMPOLHA; membros efetivos e MARTHA ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 56/2019 QUE OBRIGA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO A DISPONIBILIZAREM ARMÁRIO OU OUTRO MÓVEL SEMELHANTE PARA A GUARDA E CONSERVAÇÃO DE INSULINAS, SERINGAS, LANCETAS OU CANETAS APLICADORAS UTILIZADAS POR ALUNOS COM DIABETES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que obriga as escolas da rede pública e privada no Estado do Rio de Janeiro, disponibilizar local adequado para guardar e conservar insulinas, seringas, lancetas ou canetas aplicadoras utilizadas por alunos diabéticos.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta apresentada é meritória, pois visa a saúde e bem-estar dos estudantes do Estado do Rio de Janeiro, bem como a segurança. Segundo a justificativa do projeto de lei, as orientações técnicas determinam as temperaturas que o medicamento precisa permanecer, desta forma, como o Estado e a sociedade têm obrigação de priorizar diversos direitos da criança e do adolescente, como a saúde, educação, dignidade, vida, segurança, passa a ser dever das escolas fornecer local adequado para a guarda dos medicamentos e aplicadores. \r\n\r\nA proposta encontra amparo legal no art. 205, art. 206, I e art. 277 todas da Constituição Federal/1988: \r\n\r\n“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. \r\n\r\n“Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: \r\n\r\nI - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;”\r\n\r\n“Art. 227 CF - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 56/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2019. \r\n\r\n(a) Deputada ROSANE FÉLIX - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de junho de 2019, aprovou o parecer da relatora FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 56/2019. \r\n\r\nSala das Comissões 26 de junho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FÉLIX - Presidente e THIAGO PAMPOLHA; membros efetivos e MARTHA ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 140/2019, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOTECAS NAS UNIDADES DE SAÚDE QUE OFEREÇAM ATENDIMENTO PEDIÁTRICO EM REGIME DE INTERNAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei trata de matéria para tornar obrigatório a instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Gil Vianna é meritória, pois o atendimento para crianças precisa ser diferenciado. O hospital já é um local assustador aos olhos de uma criança, tornar o ambiente acolhedor e mais lúdico é algo que pode proporcionar uma calma e auxilia no atendimento. \r\n\r\nSendo assim, a matéria ora analisada merece prosperar, pois a saúde pública é um dever do Estado e todos têm direito, segundo o art. 196 da Constituição Federal/1988 e o art. 2º da Lei 8.080/1990, in verbis: \r\n\r\n“Art.196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. \r\n\r\n“Art. 2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 140/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2019. \r\n\r\n(a) Deputada ROSANE FÉLIX - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 140/2019.\r\n\r\nSala das Comissões 26 de junho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FÉLIX - Presidente e THIAGO PAMPOLHA; membros efetivos e MARTHA ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 186/2019 QUE ALTERA A LEI Nº 4.961, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, NA FORMA QUE MENCIONA, PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Márcio Canella, que altera a Lei n° 4.961, determinando a instalação de sistema de monitoramento por câmeras nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede de saúde pública e privada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei de autoria do nobre deputado tem por objetivo ampliar o alcance da Lei nº 4.961, de 20 de dezembro de 2006, por meio do seu aprimoramento e da inclusão de novas normas no diploma legal. \r\n\r\nA instalação do sistema de vigilância eletrônica nos berçários e UTIs neonatal das maternidades, casas de parto e demais unidades de saúde públicas e privadas da área é de grande valia para desestimular e coibir a ocorrência de sequestros e trocas de bebês, além de possibilitar que os pais possam monitorar os recém nascidos em tempo integral, garantindo a preservação da sua segurança e do seu bem estar.\r\n\r\nTemos, portanto, em tela, uma proposta meritosa contra a qual não há nada que possa obstaculizar\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 186/2019 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2019. \r\n\r\n(a) Deputada TIA JU - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de junho de 2019, aprovou o parecer da relatora FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 186/2019.\r\n\r\nSala das Comissões 26 de junho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FÉLIX - Presidente e THIAGO PAMPOLHA; membros efetivos e MARTHA ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 966/2015, QUE “ALTERA A LEI N° 1.345, DE 1988, QUE CRIA O FUNDO ESPECIAL DA POLÍCIA CIVIL - FUNESPOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame às 3 (três) emendas de Plenário apresentadas ao projeto de lei, que modifica a Lei nº 1.345, de 1998, que cria o Fundo Especial da Polícia Civil - Funespol.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsidero que as emendas apresentadas pelo Deputado Waldeck Carneiro aperfeiçoam o projeto, pois a primeira emenda modifica o art. 3º do projeto, estabelecendo que a gestão do Funespol terá a competência de encaminhar a prestação de contas do Fundo ao Tribunal de Contas do Estado, anualmente.\r\n\r\nA segunda emenda altera o caput do art. 7º, dispondo que o Poder Executivo regulamentará as diretrizes de gestão do Fundo Especial da Polícia Civil - Funespol.\r\n\r\nA terceira emenda adiciona um artigo, incluindo dispositivos referentes ao processo de alienação de bens, pelo Fundo Especial da Polícia Civil - Funespol.\r\n\r\nPelos motivos expostos, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 966/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 02ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; TIA JU - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 1347/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES DE COMO AGIR NOS CASOS DE ROMPIMENTO DE CABOS ELÉTRICOS E DESGARGAS ELÉTRICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei, que estabelece a obrigatoriedade das concessionárias de serviço público de energia elétrica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de inserir nas faturas de consumo mensal, informações e orientações aos consumidores, de como agir, nos casos de acidentes com rompimento de cabos elétricos e descargas elétricas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente iniciativa tem um grande alcance e relevância, pois visa garantir os direitos e a integridade física do consumidor fluminense, através de medidas de conscientização e orientação dos procedimentos corretos a serem adotados nas situações de acidentes com rompimento de cabos elétricos e descargas elétricas.\r\n\r\nPor isso, emito parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 1347/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 02ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; TIA JU - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 01/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REDUÇÃO DO ICMS SOBRE O COMBUSTÍVEL DE AVIAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado LUIZ PAULO (nºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO (nºs 04 e 05)\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário à Indicação Legislativa nº. 01/2019, do Deputado Max Lemos, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a redução do ICMS sobre o combustível de aviação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa dos nobres Deputados Luiz Paulo, Flávio Serafini, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Renata Souza e Eliomar Coelho, pelas emendas apresentadas a matéria em tela, todavia, opino por parecer CONTRÁRIO às Emendas de Plenário à Indicação Legislativa nº. 01/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às Emendas de Plenário à Indicação Legislativa nº. 01/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À EMENDA DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 07/2019, QUE SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DISPONDO A ALTERAR A LEI Nº 880 DE 25 DE JULHO DE 1985 - O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado MÁRCIO GUALBERTO \r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº 07/2019, do Deputado Renato Zaca, que solicita o envio de mensagem ao Exmo. Sr. Governador do Estado dispondo a alterar a Lei nº 880 de 25 de julho de 1985 - o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre Deputado Márcio Gualberto, pela emenda apresentada a matéria em tela, todavia, opino por parecer CONTRÁRIO à Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº 07/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2019, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO à Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº 07/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2015, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 5º, DA LEI Nº 131, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE \"DISPÕE SOBRE MEDIDAS VOLTADAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL EM IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DOS DEMAIS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei Complementar nº 39/2017, de autoria da nobre Deputada Zeidan Lula, que altera a redação do §2º do art. 5º, da LC nº 131/2009, para atualizar o texto no tocante à substituição do CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura) pelo CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é oportuno e visa atualizar a redação da Lei Complementar que se pretende alterar, uma vez que a categoria dos arquitetos e urbanistas não se encontra mais ligada ao CREA, possuindo Conselho próprio desde o ano de 2010, conforme dispõe a Lei Federal nº12.378, de 31 de dezembro de 2010. Além disto, a Resolução/CAU nº 51/2013 determina como atribuição privativa dos arquitetos e urbanistas o projeto urbanístico para fins de regularização fundiária, na exata forma prevista na Lei objeto desta proposição.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 39/2017 \r\n\r\nSala das Comissões em 18 de junho de 2019.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 39/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, em 26 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados: ALEXANDRE FREITAS - Presidente; MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE - membros efetivos e ROSENVERG REIS - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 121/2019 QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MATHEUS BASTOS DE ASSIS, CABO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de resolução de autoria do Deputado Subtenente Bernardo, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao cabo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Matheus Bastos de Assis.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente projeto de resolução nesta casa legislativa, e por não termos conhecimento de nenhuma conduta desabonadora praticada por quem se pretende homenagear, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado ALEXANDRE FREITAS, relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 121/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 144/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CLUBE DO SAMBA.\r\n\r\nAutores: Deputados ELIOMAR COELHO e WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 144/2019, de autoria dos nobres Deputados Eliomar Coelho e Waldeck Carneiro, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao CLUBE DO SAMBA, grupo formado por artistas e amantes do samba carioca, fundado em 1979 pelo cantor e compositor João Nogueira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado histórico de relevantes serviços prestados pelo grupo homenageado na defesa do tradicional samba carioca, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 144/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 144/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 145/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO GRUPO ESCOTEIRO NATALINO DA COSTA FEIJÓ - 6/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº 145/2019, de autoria do nobre Deputado Eliomar Coelho, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao GRUPO ESCOTEIRO NATALINO DA COSTA FEIJÓ - 6/RJ, grupo que atua em nosso estado há 90 (noventa) anos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado histórico de relevantes serviços prestados pelo grupo homenageado ao proporcionar a prática do escotismo a incontáveis crianças e jovens de nosso estado, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 145/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 145/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA AO PROJETO DE LEI Nº 2910/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.148, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS -, NOS CASOS QUE MENCIONA. ”\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA e PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2910/2017, de autoria dos deputados Martha Rocha e Paulo Ramos, que altera a Lei nº 7.148, de 17 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS -, nos casos que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA meritória proposta do projeto de lei em tela propõe a inclusão do armazenamento e porte ao rol de condutas passíveis de aplicação das penalidades previstas na Lei nº 7,148/2015, que estabelece a responsabilidade pela fiscalização dos crimes de descaminho, roubo e furto, bem como elenca procedimentos a serem observados pela fiscalização na aferição da ilicitude da origem dos bens ou mercadorias.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2910/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2019\r\n\r\n(a) Deputado SUBTENENTE BERNARDO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado SUBTENENTE BERNARDO, ao Projeto de Lei nº 2910/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 13 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados SUBTENENTE BERNARDO, Presidente; ANDERSON MORAES, Vice-Presidente; WALDECK CARNEIRO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 633/2015, QUE “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO COMBATE AO CÂNCER DE MAMA E A CAMPANHA DE SAÚDE DA MULHER DENOMINADA “OUTUBRO ROSA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 2.627, DE 25 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI ESTADUAL Nº 6.254, DE 30 DE MAIO DE 2012, E A LEI ESTADUAL Nº 6.481, DE 27 DE JUNHO DE 2013”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 03 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01 E 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 04 (quatro) emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 633/2015, de autoria do nobre Deputado ÁTILA NUNES, que INSTITUI O DIA ESTADUAL DO COMBATE AO CÂNCER DE MAMA E A CAMPANHA DE SAÚDE DA MULHER DENOMINADA “OUTUBRO ROSA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 6.254, DE 30 DE MAIO DE 2012 E A LEI ESTADUAL Nº 6.481, DE 27 DE JUNHO DE 2013.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que as emenda 03 e 04 de plenário apresentada ao projeto de lei, aprimora o presente projeto.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer às emendas nºs 03 e 04 de plenário ao PROJETO DE LEI Nº 633/2015 é FAVORÁVEL e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 e 02 seguindo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado ROSENVERG REIS, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 03 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01 E 02ao Projeto de Lei nº 633/2015.\r\n\r\nSala da Comissões, 26 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputadas MARTHA ROCHA, Presidente; MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO e JAIR BITTENCOURT, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1118/2015, QUE “ALTERA A LEI 2.472, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995, PARA ESTENDER O LIVRE ACESSO AO RESPONSÁVEL POR MENORES DE IDADE QUE ESTEJAM SENDO ATENDIDOS NAS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1118/2015, de autoria do nobre Deputado ÁTILA NUNES, que altera a lei 2.472, de 07 de dezembro de 1995, para estender o livre acesso ao responsável por menores de idade que estejam sendo atendidos nas urgências e emergências dos hospitais públicos e privados, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de autoria do nobre Deputado Átila Nunes é meritório e merece prosperar, haja vista que a iniciativa pretende ampliar os direitos já garantidos aos pais ou responsáveis por menores na hora da realização dos procedimentos médicos de emergência e urgência nos hospitais públicos e privados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ importante que o menor receba o apoio de seus pais ou responsáveis em um momento delicado e a matéria visa ampliar esse apoio.\r\n\r\nTodavia, cabe esclarecer que foram apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça emendas relevantes e que irão aperfeiçoar a presente matéria.\r\n\r\nAssim, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto 1118/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado DR. DEODALTO, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1118/2015.\r\n\r\nSala da Comissões, 26 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputadas MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-presidente, LUCINHA e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 1170/2015, QUE “ALTERA A LEI N° 4.725 DE 15 DE MARÇO DE 2006, REVOGANDO DISPOSITIVOS DA LEI DE 5.824, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010, PARA CASOS DE VIOLENCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, QUANDO ATENDIDOS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÀTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1170/2015 de autoria do Deputado Átila Nunes que altera a Lei nº 4.725, de 15 de março de 2006, revogando dispositivos da Lei 5.824, de 20 de setembro de 2010, para determinar a obrigação de notificação compulsória, nos casos de violência contra criança e adolescente, quando atendidos nos serviços de saúde e de educação, públicos e privados, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto altera legislação já existente que dispõe sobre notificação compulsória de órgãos de proteção dos casos de violência cometidos contra crianças e adolescentes. Acreditamos que a violência contra nossos jovens deve ser enfrentada com políticas públicas reais e de acolhimento das vítimas.\r\n\r\nNesse sentido, além da notificação dos casos e da responsabilização dos eventuais culpados, estamos apresentando uma emenda modificativa para aprimorar o projeto.\r\n\r\nDessa forma, o parecer ao mérito do Projeto nº 1170/2015 é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nArt. X- Acrescente-se onde couber o art. x a Lei nº 4.725, de 15 de março de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. O Estado garantirá o acolhimento das crianças e adolescentes vítimas de violência através de atendimento integral na rede pública de saúde.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MÔNICA FRANCISCO, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1170/2015.\r\n\r\nSala da Comissões, 26 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputadas MARTHA ROCHA, Presidente; MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO e JAIR BITTENCOURT, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2391/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 6060, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011, PARA ESTENDER À POPULAÇÃO DO SEXO MASCULINO OS BENEFÍ CIOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA O HPV- HUMAN PAPILOMA VIRUS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ATILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao Projeto de Lei nº 23917/2017 de autoria do Deputado Átila Nunes que altera a lei nº 6060, de 07 de outubro de 2011, para estender à população do sexo masculino os benefícios do programa estadual de vacinação contra o HPV- Human Papiloma Vírus.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA lei a ser modificada pelo presente projeto, uma iniciativa desta Casa Legislativa de autoria dos Deputados Bernardo Rossi e Rafael Picciani, não especificou diretamente a parcela preferencial da população a ser atendida.\r\n\r\nPretende o autor do projeto em tela determinar que o programa já existente atenda preferencialmente à população feminina e masculina que ainda não tenha vida sexual ativa, o que, em tese, aprimora a lei anterior.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputado JAIR BITTENCOURT, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado JAIR BITTENCOURT, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2391/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 26 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputadas MARTHA ROCHA, Presidente; MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO e JAIR BITTENCOURT, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2870/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.354 DE 14 DE JULHO DE 2016, PARA ESTENDER OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH AOS PORTADORES DO TRANSTORNO DESAFIADOR OPOSITIVO - TODO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 2870/2017, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que tem por objetivo alterar a lei nº 7.354 de 14 de julho de 2016, para estender os benefícios do programa de diagnóstico e tratamento do transtorno do déficit de atenção e hiperatividade - TDAH aos portadores do transtorno desafiador opositivo - TDO, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2019\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado ROSENVERG REIS, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2870/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 26 de junho de 2019\r\n\r\nDeputadas MARTHA ROCHA, Presidente; MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO e JAIR BITTENCOURT, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 3565/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO HUMANO FUNDAMNETAL E INALIENAVEL DA MULHER À EXERCER SUA MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.\r\n\r\nAutor: Deputada CARLOS MINC\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3565/2017 de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre o direito humano fundamental e inalienável da mulher a exercer sua maternidade e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é de grande importância para a nossa sociedade e para a vida das mulheres. A defesa dos direitos humanos das mulheres é um dever desta casa e desta Comissão. A proposta do autor visa garantir o exercício da maternidade das mulheres em vulnerabilidade social e no Brasil, esta população é majoritariamente negra e periférica.\r\n\r\nNesse sentido, louvo a proposta que reafirma o compromisso estatal na promoção da garantia dos direitos destas populações, tanto a mãe quanto a criança, ambos precisam ser protegidos. Os direitos à liberdade e a saúde adequados não concorrem entre si, mas se complementam para a manutenção de uma sociedade democrática.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL no mérito ao Projeto de Lei nº 3565/2017. \r\n\r\nSala da Comissões, em 19 de junho de 2019\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MÔNICA FRANCISCO, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3565/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 26 de junho de 2019\r\n\r\nDeputadas MARTHA ROCHA, Presidente; MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO e JAIR BITTENCOURT, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 3732/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE ALGEMAN, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3732/2017 de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da síndrome de Algemam, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição trata de um assunto muito delicado nos dias atuais, a Síndrome de Angelman é um distúrbio genético-neurológico que é caracterizado por atraso no desenvolvimento intelectual, dificuldades na fala, distúrbios no sono, convulsões, movimentos desconexos e sorriso frequente.\r\n\r\nO autor pretende a criação de política pública de saúde para aqueles que são afetados por esta síndrome. Desse modo, este projeto tem grande mérito e apresenta grande relevância.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3732/2017 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissões, em 19 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MÔNICA FRANCISCO, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3732/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 26 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputadas MARTHA ROCHA, Presidente; MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO e JAIR BITTENCOURT, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3735/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE AMILOIDOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ATILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao Projeto de Lei Nº 3735/2017 de autoria do Deputado Àtila Nunes que dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da doença de Amiloidose, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o autor do projeto em tela criar um programa de prevenção à saúde.\r\n\r\nIdentificar a doença e providenciar desde imediato um tratamento adequado é, sem dúvida, do maior interesse público.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado JAIR BITTENCOURT, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3735/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 26 de junho de 2019\r\n\r\nDeputadas MARTHA ROCHA, Presidente; MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO e JAIR BITTENCOURT, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3741/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE CISTITE INTERSTICIAL OU CISTITE INTERSTICAL CRÔNICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputada ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 3741/2017, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da síndrome de Cistite Intersticial ou Cistite Interstical crônica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2019\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado ROSENVERG REIS, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3741/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 26 de junho de 2019\r\n\r\nDeputadas MARTHA ROCHA, Presidente; MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO e JAIR BITTENCOURT, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 3743/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE CUSHING, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3743/2017 de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da síndrome de cushing, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVislumbra o autor da proposição a criação de política pública de atendimento ao segmento da população que sofre com a Síndrome de Cushing, também conhecida como hipercortisolismo ou hiperadrenocorticismo.\r\n\r\nEsta síndrome é caracterizada por um conjunto de sinais e sintomas provocados por uma desordem endócrina. Dessa forma, é papel do Estado a garantia do atendimento médico a toda população, logo, este projeto goza de grande importância e relevância.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3743/2017 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissões, em 19 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MÔNICA FRANCISCO, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3743/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 26 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputadas MARTHA ROCHA, Presidente; MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO e JAIR BITTENCOURT, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3746/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ENDOMETRIOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ATILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao Projeto de Lei nº 3746/2017 de autoria do Deputado Átila Nunes que dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da doença de endometriose, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o autor do projeto em tela criar um programa que atenda às mulheres acometidas da doença de endometriose. Doença que pode provocar infertilidade e dores crônicas provocando efeitos sociais e psicológicos danosos. Identificar a doença e providenciar desde imediato um tratamento adequado é, sem dúvida, do maior interesse público.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputado JAIR BITTENCOURT, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado JAIR BITTENCOURT, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3746/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 26 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputadas MARTHA ROCHA, Presidente; MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO e JAIR BITTENCOURT, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3755/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA ANGIODEMA HEREDITÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 3755/2017, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da doença angiodema hereditária, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2019\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado ROSENVERG REIS, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3755/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 26 de junho de 2019\r\n\r\nDeputadas MARTHA ROCHA, Presidente; MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO e JAIR BITTENCOURT, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3757/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ALCAPTONÚRIA OU OCRONOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ATILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao Projeto de Lei nº 3757/2017 de autoria do Deputado Àtila Nunes que dispõe sobre a criação do programa de prevenção da saúde da doença de alcaptonúria ou ocronose, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nToda vez que se pretende criar um programa que ajude a melhorar a saúde da população fluminense a Comissão de Saúde não tem como se manifestar de outra forma que não seja favorável à iniciativa.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputado JAIR BITTENCOURT, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado JAIR BITTENCOURT, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3757/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 26 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO e JAIR BITTENCOURT, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 4314/2018, QUE “ALTERA A LEI Nº 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDARIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE POMPE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4314/2018 de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Conscientização da Doença de Pompe.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVislumbra o autor da proposição o reconhecimento da doença de Pompe através da inclusão no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 28 de junho. Esta doença uma enfermidade rara e subdiagnosticada.\r\n\r\nO autor do projeto objetiva ainda que este dia será marcado com ações de profissionais da área de saúde, para que a população fluminense tenha mais informações no reconhecimento e no diagnóstico da doença. Esta proposta reafirma nosso compromisso como parlamentares na defesa da saúde pública e na visibilidade das doenças raras.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer ao mérito Projeto de Lei nº 4314/2018 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissões, em 19 de maio de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MÔNICA FRANCISCO, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4314/2018.\r\n\r\nSala da Comissões, 26 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputadas MARTHA ROCHA, Presidente; MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO e JAIR BITTENCOURT, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE, membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às treze horas e dez minutos realizou-se a décima quarta reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Rodrigo Bacellar, com a presença dos Senhores Deputados Carlos Minc, Dr. Serginho, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo e Max Lemos, membros efetivos; Alexandre Knoploch, membro suplente. O Deputado Rodrigo Bacellar declarou aberta a reunião e colocou em votação os itens 1 a 8; 10; 11; 13 e 14 do item I da pauta. Em votação, os seguintes pareceres foram aprovados: PROJETO DE LEI Nº 664/2015, dos Deputados Lucinha, Márcio Canella e Waguinho, que “DISPÕE SOBRE O PLANTIO OBRIGATÓRIO DE ÁRVORES EM NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE do Relator Deputado Carlos Minc; PROJETO DE LEI Nº 1483/2016, do Deputado Filipe Soares, que \"DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO MÉDICO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE SANGUE QUE ESPECIFICA\". PARECER: pela LEGALIDADE do Relator Deputado Luiz Paulo; PROJETO DE LEI Nº 1795/2016, do Deputado André Ceciliano, que \"DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DOS SINAIS DE TRÂNSITO INSTALADOS NAS RODOVIAS ESTADUAIS.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE do Relator Deputado Márcio Pacheco; PROJETO DE LEI Nº 1918/2016, do Deputado André Ceciliano, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA POR LONA DE TODOS OS VAGÕES DE CARGA QUE TRAFEGUEM POR DOIS OU MAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2711/2014 do Relator Deputado Márcio Pacheco; PROJETO DE LEI Nº 3094/2017, de autoria do Deputado Marcus Muller, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE APARELHOS \"HAND SPINNER\" QUE NÃO ESTEJAM IDENTIFICADOS COM O SELO DO INMETRO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE do Relator Deputado Max Lemos; PROJETO DE LEI Nº 3550/2017, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE LIMITAÇÕES NA ATUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEMARKETING E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: pela PREJUDICABILIDADE do Relator Deputado Carlos Minc); 7. PROJETO DE LEI Nº 4198/2018, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “CLASSIFICA A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: pela PREJUDICABILIDADE do Relator Deputado Márcio Pacheco); PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2019, da Deputada Renata Souza, que \"INSTITUI O PROGRAMA E PORTAL E-CIDADANIA.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE do Relator Deputado Dr. Serginho; PROJETO DE LEI Nº 279/2019, do Deputado Chico Machado, que \"EMENTA: AUTORIZA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A IMPLANTAR UMA UNIDADE DE SAÚDE MENTAL EM CADA BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: pela PREJUDICABILIDADE do Relator Deputado Carlos Minc; PROJETO DE LEI Nº 335/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ASSENTO AO ACOMPANHANTE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM TEATROS, CINEMAS, SALAS E CASAS DE SHOWS E ESPETÁCULOS, EM GERAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: pela PREJUDICABILIDADE do Relator Deputado Márcio Pacheco; PROJETO DE LEI Nº 357/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino, que \"ALTERA O § 6º DO ART. 5° DA LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.\" PARECER: pela JURIDICIDADE do Relator Deputado Márcio Pacheco; PROJETO DE LEI Nº 489/2019, do Deputado Carlo Caiado, que \"CRIA O ÍNDICE DE SEGURANÇA DAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE do Relator Deputado Márcio Pacheco. Em prosseguimento, o presidente em exercício retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 55/2019, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" e o PROJETO DE LEI Nº 350/2019, do Deputado Gustavo Tutuca, que \"DISPÕE SOBRE PONTOS ACESSÍVEIS NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS COM O USO DE MECANISMOS TECNOLÓGICAS PARA ACESSO À LEITURA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL\", para reanálise do Relator Deputado Márcio Pacheco. Em seguida, o Presidente em exercício passou a palavra ao Deputado CARLOS MINC, que relatou seus pareceres: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 249/2015, do Deputado Marcus Vinicius, que “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 889/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “DISPÕE SOBRE A REVISTA EM EVENTOS COM GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01; PREJUDICADA A EMENDA Nº 04; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 03 E 05; PROJETO DE LEI Nº 1680/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL GEL EM ESTAÇÕES DE METRÔ E TREM E TERMINAIS RODOVIÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: PROJETO DE LEI Nº 3884/2018, do Deputado Dr. Deodalto, que “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA, CELULAR E TV POR ASSINATURA A ENVIAREM PARA O E-MAIL DO CLIENTE OU ENDEREÇO DO MESMO, INDEPENDENTE DE SOLICITAÇÃO, A GRAVAÇÃO DAS CONVERSAS COM O(A) ATENDENTE VIA TELEFONE OU POR MEIO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO VIA INTERNET - FALE CONOSCO, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: pela ILEGALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Jorge Felippe Neto solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: PROJETO DE LEI Nº 4076/2018, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA “PORTUGAL NO CORAÇÃO”, DE AUTORIA DA REPÚBLICA PORTUGUESA, NAS ASSOCIAÇÕES PORTUGUESAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4153/2018, do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O PALÁCIO 23 DE JULHO SITUADO NO CENTRO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente em exercício passou a palavra ao Deputado DR. SERGINHO, para relatar seus pareceres. O Deputado Dr. Serginho solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1080/2015, da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE PLANILHAS DE CUSTOS DAS EMPRESAS E CONSÓRCIOS DE EMPRESAS QUE OPERAM O TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO URBANO E INTERURBANO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Em prosseguimento, relatou seus pareceres: Projeto de Lei nº 1461/2016, do Deputado Marcos Muller, que \"ALTERA A LEI 7.003 DE 11 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE OS PONTOS PERDIDOS, POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, ANTERIORES A RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO-CNH.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3581/2017, dos Deputados Eliomar Coelho e Marcelo Freixo, que \"DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE AULAS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, DURANTE SITUAÇÕES DE CONFLITOS, EM REGIÕES DE ESCOLAS DA REDE DE EDUCAÇÃO ESTADUAL E QUE GEREM RISCOS À INTEGRIDADE DE ALUNOS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS\" PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02 E 03 E FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 04. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3795/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE AS REVISÕES DE VEÍCULO AUTOMOTOR FORA DAS OFICINAS CREDENCIADAS OU AUTORIZADAS PELO FABRICANTE.\" PARECER: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01 E 02. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: Projeto de Lei nº 3899/2018, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE O SELO DE AUTENTICIDADE DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER EMITIDO PELA POLÍCIA CIVIL.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Jorge Felippe Neto solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: Projeto de Lei nº 3958/2018, da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CLÁUSULA DE PARIDADE NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS NAS AUTARQUIAS E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA E EMPRESAS OU ENTIDADES PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE; Projeto de Lei nº 4388/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DETERMINA PRAZO MÁXIMO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES E TRATAMENTOS EM CRIANÇAS PRÉ-DIAGNOSTICADAS COM CANCER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Esta proposição recebeu voto em separado FAVORÁVEL, COM EMENDAS, do Deputado Waldeck Carneiro. Durante a discussão, o relator acatou a sugestão das emendas, modificando seu voto para CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade dos presentes. Continuando a relatar: Projeto de Resolução nº 18/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que \"REVOGA O ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 649/2009, QUE “ALTERA A RESOLUÇÃO 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: pela INJURIDICIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: Projeto de Lei nº 162/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que \"DISPÕE SOBRE O CUSTEIO, POR PARTE DOS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA, EM REGIME FECHADO OU SEMIABERTO, DAS DESPESAS INERENTES A SUA MANUTENÇÃO EM ESTABELECIMENTOS PENAIS.\" PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE. com voto divergente do Deputado Jorge Felippe Neto pela Constitucionalidade. Após votação, o parecer do relator original foi aprovado pela maioria dos presentes. Em seguida, o Presidente em exercício passou a palavra ao Deputado JORGE FELIPPE NETO, que relatou seus pareceres: PROJETO DE LEI Nº 1599/2016, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO E O ARMAZENAMENTO DE IMAGENS NOS ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1792/2016, dos Deputados Zeidan e Paulo Ramos, que \"EXIME AGENTES PÚBLICOS DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES AO ESTADO OU A TERCEIROS, POR DANO MATERIAL CAUSADO NA CONDUÇÃO DE VIATURA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA\". PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1922/2016, do Deputado Luiz Paulo, que \"SUPRIME DISPOSITIVO DA LEI N° 4.321, DE 10 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 04 E 05 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03 E 06. Durante a discussão, o Deputado Rodrigo Bacellar solicitou vistas a esta proposição. Continuando a relatar: PROJETO DE LEI Nº 2274/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO, PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DE CANAL SEM FIO PARA ACESSO UNIVERSAL E GRATUITO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES PELA POPULAÇÃO.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: PROJETO DE LEI Nº 2560/2017, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DENOMINA A FUTURA ESTAÇÃO DE BARCAS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS “ESTAÇÃO DE BARCAS BAIXADA FLUMINENSE”. PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Max Lemos solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: PROJETO DE LEI Nº 2567/2017, da Deputada Martha Rocha, que \"ACRESCENTA A ALINEA G DO INCISO I DO ART 4 LEI Nº 5240, DE 14 DE MAIO DE 2008, QUE INSTITUIU O CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR A CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS-CSB NO ROL DE REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES\". PARECER: pela INJURIDICIDADE, com voto divergente do Deputado Luiz Paulo pela Juridicidade. Continuando a relatar: PROJETO DE LEI Nº 2638/2017, da Deputada Martha Rocha, que \" OBRIGA AS EMPRESAS DESENVOLVEDORAS DE APLICATIVOS DE MAPAS, NAVEGAÇÃO E/OU TRÂNSITO A NOTIFICAR, AO USUÁRIO, OS PONTOS TURÍSTICOS E LOCALIDADES IMPORTANTES.\" PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3888/2018, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EQUIPE DE ENFERMAGEM, NAS CLÍNICAS, FARMÁCIAS, DROGARIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS QUE PRESTEM SERVIÇOS DE VACINAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4160/2018, da Deputada Zeidan Lula, que \" DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO COM DADOS SOBRE OS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DE INTERESSE SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: PROJETO DE LEI Nº 4193/2018, da Deputada Zeidan Lula, que \"CRIA A POLÍTICA DE INCENTIVO À BIOCONSTRUÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo emitiu voto divergente pela Constitucionalidade, com emenda. Após votação, o voto do relator original foi aprovado pela maioria. Em seguida, o Presidente em exercício passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou seus pareceres: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 97/2011, do Deputado Paulo Ramos, que \"TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE TESTES SOROLÓGICOS PARA O DIAGNÓSTICO DA INFECÇÃO PELO VÍRUS LINFOTRÓPICO DA CÉLULA T HUMANA - HTLV-I E HTLV-II E O TRATAMENTO DOS CASOS IDENTIFICADOS.\" PARECER: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 03 E 04; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 128/2011, do Deputado Nilson Salomão, que \"FACULTA O PAGAMENTO PARCELADO DA FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02; PROJETO DE LEI Nº 350/2011, dos Deputados Marcelo Freixo, Janira Rocha, Comte Bittencourt, Gilberto Palmares, Marcio Panisset, que \"DISPÕE SOBRE MEDIDAS LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS DE PROTEÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO CAIO MARTINS, LOCALI ZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI. PARECER: pela LEGALIDADE; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 376/2011, da Deputada Graça Pereira, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO CURSO DE BOMBEIRO CIVIL NOS TERMOS QUE MENCIONA\". PARECER: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01 E 03 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 555/2015, dos Deputados Carlos Minc e Wanderson Nogueira, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE BANHEIROS PÚBLICOS NAS ESTAÇÕES DO METRÔ, E NAS ESTAÇÕES DA SUPERVIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 A 06. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o relator solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 1287/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOTÉIS, PENSÕES, MOTÉIS,”FLATS” OU SIMILARES QUE OFEREÇAM SERVIÇO DE HOSPEDAGEM NO QUAL O CAFÉ DA MANHÃ ESTEJA INCLUÍDO NA DIÁRIA DISPONIBILIZAREM PARA SEUS HÓSPEDES, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO NO PREÇO DA HOSPEDAGEM, REFEIÇÃO ADEQUADA PARA CONSUMO POR PORTADORES DE DIABETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2074/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS VALORES ORIGINAIS E PROMOCIONAIS DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS DE FORMA DIRETA AO CONSUMIDOR.\" PARECER: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Presidente em exercício passou a palavra ao Deputado Max Lemos, que relatou seus pareceres: PROJETO DE LEI Nº 205/2015, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “DISPÕE SOBRE PRAZO MÁXIMO PARA QUE A FETRANSPOR ATENDA AS SOLICITAÇÕES DOS CONSUMIDORES USUÁRIOS DO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL, ESTABELECIDO PELA LEI 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1608/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MARCAÇÃO DE EXAMES E CONSULTAS PARA IDOSOS NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DENTRO DO PRAZO MÁXIMO DEFINIDO.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2478/2017, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “ESTABELECE PRAZO PARA DESBLOQUEIO PELAS OPERADORAS DE INTERNET FIXA E MÓVEL NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o relator solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 2626/2017, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “ESTABELECE REGRAS DE PROTEÇÃO À PRIVACIDADE DE USUÁRIOS DE INTERNET NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” O Presidente em exercício aceitou o pedido. Continuando a relatar: PROJETO DE LEI Nº 2883/2017, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A AUTORIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ACORDO COM A LEI 6504/13 DA ACEITAÇÃO DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: PROJETO DE LEI Nº 3767/2018, de autoria do Deputado Fábio Silva, que “REGULAMENTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ARTIGO 133 DO CTB (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO).” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE, sendo acompanhado pelos Deputados Luiz Paulo e Jorge Felippe Neto. Durante a discussão, o Deputado Dr. Serginho emitiu voto divergente pela Inconstitucionalidade, sendo acompanhado pelos Deputados Carlos Minc, Rodrigo Bacellar e Alexandre Knoploch. Após votação, este último parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE foi aprovado pela maioria dos presentes, transformando o Deputado Dr. Serginho em Relator do Vencido. Continuando a relatar: PROJETO DE LEI Nº 141/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “CRIA O BANCO DE PEDIDOS DE REMOÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: PROJETO DE LEI Nº 182/2019, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt, que “TORNA PROIBIDA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE OFERTAR E CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO COM APOSENTADOS E PENSIONISTAS POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Esta proposição recebeu voto em separado do Deputado Jorge Felippe Neto pela Constitucionalidade, com Emendas. Durante a discussão, o Deputado Max Lemos acatou a sugestão das Emendas, modificando seu voto para Constitucionalidade, com Emendas. Continuando a relatar: PROJETO DE LEI Nº 328/2019, de autoria da Deputada Zeidan Lula, que “DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO DE ACIDENTES E O COMBATE A INCÊNDIOS NAS ESCOLAS ESTADUAIS, MUNICIPAIS E PARTICULARES DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Presidente em exercício leu o parecer do relator Deputado Márcio Pacheco ao PROJETO DE LEI Nº 395/2019, do Deputado Max Lemos, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR MATERNIDADE, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS E OU FIRMAR CONVÊNIO DO ESTADO COM O MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Presidente em exercício passou a presidência, temporariamente, ao Deputado Luiz Paulo, para relatar seus pareceres. O Deputado Luiz Paulo, já no exercício da presidência, devolveu a palavra ao Deputado Rodrigo Bacellar, que relatou: PROJETO DE LEI Nº 2719/2014, dos Deputados Gilberto Palmares e Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.” PARECER: pela ILEGALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2895/2014, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “ESTABELECE DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO REALIZADO POR POLICIAIS, CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES PENITENCIÁRIOS, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Durante a discussão, o Deputado Dr. Serginho solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: PROJETO DE LEI Nº 1135/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, que “INSTITUI O ESTÍMULO E BENEFÍCIOS AO REUSO DE ÁGUA PARA AS SOCIEDADES EMPRESARIAS, NOS REQUISITOS ESPECÍFICADOS EM LEI, DORAVANTE DENOMINADOS “BENEFÍCIO SÓCIO-AMBIENTAL”. PARECER: pela ILEGALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Jorge Felippe Neto solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: PROJETO DE LEI Nº 1533/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que “DISPÕE SOBRE A ANISTIA DOS PROFISSIONAIS DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PUNIDOS POR FALTA DE ENTREGA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NA CORPORAÇÂO.” PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, com voto divergente pela Constitucionalidade dos Deputados Luiz Paulo e Jorge Felippe Neto. Após discussão e votação, o parecer do relator original foi aprovado pela maioria dos presentes. Continuando a relatar: PROJETO DE LEI Nº 2330/2017, do Deputado Wanderson Nogueira, que “IMPÕE O ENVIO DE JUSTIFICATIVA AO PODER LEGISLATIVO QUANDO O VALOR DESPENDIDO EM CONTRATO PÚBLICO SUPERAR 15% DO VALOR PREVISTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo emitiu voto divergente pela Inconstitucionalidade. Continuando a discussão, o Deputado Carlos Minc solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Tendo em vista o término do tempo regimental, haja vista reunião extraordinária do Plenário agendada para às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, o Deputado Rodrigo Bacellar solicitou a palavra e, reassumindo a presidência da reunião e nada mais havendo a tratar, suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente em exercício. A reunião foi encerrada às quatorze horas e quarenta e dois minutos. Sala das Comissões, dezenove de junho de dois mil e dezenove. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7; Deputado RODRIGO BACELLAR, Presidente em exercício\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nNo sexto dia do mês de junho de dois mil e dezenove, às nove horas e trinta minutos, no Campus Gragoatá da Universidade Federal Fluminense, reuniu-se em sua 5ª Audiência Pública, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, conforme edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 05.06.2019. O Senhor Deputado Renan Ferreirinha, na qualidade de Presidente da Comissão declarou abertos os trabalhos da Audiência Pública cujo tema visa apurar o impacto econômico dos cortes de verbas nas universidades e institutos federais no Estado do Rio de Janeiro, e seus efeitos no comércio e serviço do entorno. Para compor a mesa o Senhor Presidente convidou o Deputado Waldeck Carneiro, na qualidade de Vice-Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; o Senhor Felipe Quintanilha, Secretário da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Campos dos Goytacazes; o Senhor Luciano Lourenço, Chefe de Gabinete da Prefeita de Quissamã, Fátima Pacheco; a Senhora Eligia Fraga Ribeiro da Silva, Coordenadora de Gestão de Emprego da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Desenvolvimento Econômico de Nilópolis; o Senhor Igor Valpassos, Pró-Reitor de Planejamento e Administração do Instituto Federal do Rio de Janeiro - IFRJ; a Senhora Fernanda Carvalho da Costa, Diretora de Administração do Instituto Federal Fluminense - IFF; o Senhor Renato Coelho Dirk, Gerente de Pesquisas da Subsecretaria de Desenvolvimento e Planejamento da Secretaria de Desenvolvimento, Emprego e Inovação da Cidade do Rio de Janeiro; o Senhor João Neto, representante do Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal Fluminense - UFF e a Senhora Inessa Salomão, Diretora de Administração e Planejamento do Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET. Uma vez composta a mesa, esclareceu o Senhor Presidente que a Audiência Pública que ora se iniciava era a segunda de uma jornada de três audiências para tratar do impacto econômico dos cortes de verbas nas universidades e institutos federais localizados no Estado do Rio de Janeiro, cada uma focando subtemas específicos. Informou ainda o Senhor Presidente que a terceira e última Audiência Pública da denominada “Jornada”, será realizada dia treze de junho, às nove horas e trinta minutos, no Auditório Pedro Calmon, na Universidade Federal do Rio de Janeiro e irá analisar o impacto econômico dos cortes das verbas a longo prazo e seus efeitos sob a ótica da redução da arrecadação e abalo do mercado de trabalho. O Senhor Presidente conclamou a presença de todos como forma de enriquecer os debates. Ato contínuo, o Senhor Presidente, de forma introdutória, prestou uma série de informações procurando contextualizar as dificuldades que as instituições ali presentes, antes mesmo das últimas medidas de contingenciamento de verbas já estavam passando, para levar a bom termo, seus objetivos institucionais. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Waldeck Carneiro que fez uma dissertação sobre as adversidades que as universidades, em todo país, vem passando há muitos anos e os esforços das mesmas para manter a qualidade do ensino de seu corpo docente e corroborou as palavras introdutórias do Deputado Renan Ferreirinha ocasião em que o mesmo enfatizou a necessidade dessas Audiências Públicas para que se possa, através do pleno conhecimento das dificuldades pelas quais as instituições vem passando, extrair um documento que, por sua substância, possa servir de ferramenta de pressão e conscientização das autoridades da esfera federal, para que os mesmos possam rever suas posições quanto aos contingenciamentos de verbas e seus reflexos na gestão das instituições. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra a cada um dos integrantes da mesa, obedecendo a ordem de chamada para composição da mesma, para que cada um fizesse uma análise de quais as perspectivas que os cortes das verbas federais, sob a ótica da arrecadação e abalo no mercado de trabalho poderiam resultar, na área de influência das respectivas entidades. Após explanação de todos os participantes da mesa, ficou claro para todos que o problema, além de atingir a todas as entidades, irão causar danos em efeito cascata em todas as empresas terceirizadas, na administração do campus e nas bolsas dos alunos, comprometendo a qualidade e continuidade de uma série de atividades. O Senhor Presidente realçou mais uma vez que o momento era de união para que os reflexos negativos de tais medidas pudessem ser encaminhados à alçada federal visando uma possível revisão das mesmas. Realçou ainda a importância da mobilização de diversas instâncias e incluiu a participação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro como mais um agente interlocutor nesse processo. A seguir, o Senhor Presidente cedeu a palavra à Senhora Cristiana Pinto da Silva, representando o Deputado Welberth Rezende, membro efetivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio da Alerj que justificou a ausência do Deputado devido o mesmo estar participando de outra Audiência Pública e teceu considerações sobre os efeitos nocivos que possíveis reduções de cursos e pesquisas para a retomada dos mesmos. Após intensa troca de informações entre os participantes da Audiência Pública o Senhor Presidente, Deputado Renan Ferreirinha, deu por encerrada a Audiência Pública, Sala das Comissões, seis de junho de dois mil e dezenove. Charley Fayal Jr. Secretário - Matrícula 201055-1; Deputado Renan Ferreirinha - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA do DIA\r\n\r\n02 a 31 de MAIO DE 2019\r\n\r\nAos dois dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados: Marcelo Cabeleireiro, Presidente; Rodrigo Bacellar, Vice-Presidente; Márcio Canella, Gil Vianna e Fábio Silva, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Marcelo Cabeleireiro iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os Senhores Deputados e colocando em pauta, para apreciação as seguintes proposições: Redação Final do Projeto de Lei nº 1799/2016, de autoria do Deputado Marcelo Freixo. Foi incorporada, ao texto, a Emenda de Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 227/2019, de autoria da Deputada Rosane Felix. Foi incorporada, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e a Emenda da Comissão de Educação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 453/2016, de autoria do Deputado Carlos Minc. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1847/2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane. Foi incorporada, ao texto, a Emenda de Plenário nº 02. Em seguida, foram votadas as redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia oito de maio, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 249/2019, de autoria do Deputado Welberth Rezende. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça, da Comissão da Pessoa com Deficiência e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3369/2017, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça, as Emendas de Plenário nºs 02, 03 e 04 e três emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas as redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia nove de maio, para apreciar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 69/2019, de autoria do Deputado Carlos Minc. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foi votada a redação, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia treze de maio, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2844/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha. O texto foi reescrito, baseado no Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça , incorporando a Subemenda Aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça, as Emendas de Plenário nºs 01 e 02 e uma Emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2442/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli. Foi incorporada, ao texto, a Emenda de Plenário. Em seguida, foram votadas as redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia quinze de maio, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3275/2014, de autoria do Deputado Dionísio Lins. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Saúde; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2262/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei n] 2875/2014, de autoria do Deputado Bernardo Rossi. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Saúde; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2271/2013, de autoria do Deputado Átila Nunes. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1791/2012 de autoria do Deputado Roberto Dinamite. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário; Redação Final do Projeto de Lei nº 1128/2015, de autoria do Deputado André Ceciliano. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário nºs 01, 03 e 04 e duas Emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas as redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dezessete de maio, para apreciar a Redação Final do Projeto de Lei nº 227/219, de autoria da Deputada Rosane Felix. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia. Em seguida, foi votada a redação, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte de maio, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 175/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foi votada a redação, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e dois de maio, para analisar as seguintes proposições: Redação Final do Projeto de Lei nº 60/2011, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira. Foram incorporadas, ao texto, as Subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 01, 02 e 03; Redação Final do Projeto de Lei nº 4138/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha. Em seguida, foram votadas as redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia oito de maio, para apreciar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2576/2013, de autoria da Deputada Myrian Rios. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Defesa do Meio Ambiente. Em seguida, foi votada a redação, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e sete de maio, para analisar as seguintes proposições: Redação Final do Projeto de Lei nº 203/2015, de autoria da Deputada Lucinha. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça à proposição, a Subemenda Aglutinativa às Emendas de Plenário nºs 03, 08 e 16 da Comissão de Constituição e Justiça e uma Emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 165/2019, de autoria do Deputado Werberth Rezende. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça à proposição e as Emendas de Plenário nºs 02 e 03 e a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 01 e 04; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2724/2014, de autoria do Deputado Dr. José Luiz Nanci; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1298/2015, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e a Emenda de Plenário nº 05. Em seguida, foram votadas as redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e nove de maio, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2752/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; Redação Final do Projeto de Resolução nº 24/2019, de autoria do Deputado Dionísio Lins. Foi aprovada a Emenda de Plenário e uma Emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2º discussão do Projeto de Lei nº 1986/2016, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Saúde e uma Emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2547/2017, de autoria dos Deputados Jorge Picciani e Gustavo Tutuca. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. Em seguida, foram votadas as redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia trinta de maio, para apreciar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 06/2019, de autoria da Deputada Alana Passos. Foi incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário nºs 01 e 02 e uma Emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foi votada a redação, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia trinta e um de maio, para analisa a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 375/2015, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Waldeck Carneiro. Foi incorporada, ao texto, a Emenda de Plenário nº 01, as Emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia e duas Emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foi votada a redação, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente em exercício suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Rosângela Maria Lopes Pinto, Secretária, e pelo Deputado Marcelo Cabeleireiro, suspendendo-se a reunião às nove horas e vinte e nove minutos. Sala das Comissões, trinta e um de maio de dois mil e dezenove. (a) Rosângela Maria Lopes Pinto, Secretária; Deputado Marcelo Cabeleireiro, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO SAÚDE\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às treze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Dr. Deodalto, Jair Bittencourt e Mônica Francisco, membros efetivos e Valdecy da Saúde, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 12ª Reunião Ordinária. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente agradeceu a presença dos Senhores Deputados e comunicou que o propósito da reunião é apreciar e votar os pareceres emitidos no período, discutir e deliberar sobre temas importantes. Ato contínuo, a Senhora Presidente apresentou os Pareceres da lavra do Deputado Rosenverg Reis: Favorável às Emendas nºs 03 e 04 e Contrário às Emendas nºs 01 e 02 ao Projeto de Lei nº 633/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes. Posto em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade; Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 3741/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes. Posto em votação, o Parecer foi aprovado; Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 2870/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes. Posto em votação, o Parecer foi aprovado por todos os Deputados presentes e Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 3755/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Em prosseguimento, Sua Excelência solicitou ao Senhor Deputado Jair Bittencourt, que apresentasse seus Pareceres: Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 3735/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes. Posto em votação, o Parecer foi aprovado; Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 3746/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes. Posto em votação, o Parecer foi aprovado; Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 2391/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes. Posto em votação, o Parecer foi aprovado e Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 3757/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes. Posto em votação, o Parecer foi aprovado por todos os Deputados presentes. Prosseguindo, a Senhora Presidente pediu que o Senhor Deputado Dr. Deodalto apresentasse seu único Parecer: Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 1118/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes. Posto em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Ato contínuo, a Senhora Presidente pediu que a Senhora Deputada Mônica Francisco apresentasse os seus Pareceres: Parecer Favorável com Emenda ao Projeto de Lei nº 1170/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes. Posto em votação, o Parecer foi aprovado; Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 3565/2017, de autoria do Deputado Carlos Minc. Posto em votação, o Parecer foi aprovado; Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 3743/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes. Posto em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade; Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 3732/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes. Posto em votação, o Parecer foi aprovado e Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 4314/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes. Posto em votação, o Parecer foi aprovado por todos os Deputados presentes. Continuando, a Senhora Presidente anunciou a matéria para deliberação, sendo aprovada a seguinte: proposta de audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, nos termos do requerimento da Deputada Martha Rocha, com a finalidade de debater sobre políticas de HIV/AIDS, Hepatites e outras IST´s. Em seguida, o Senhor Deputado Valdecy da Saúde pediu a palavra para compartilhar com os Deputados da Comissão sobre a Indicação Legislativa nº 89/2019, que cria o programa do Centro de atenção Integral a criança e o adolescente na Baixada Fluminense, sendo os autores: Deputados Léo Vieira, Valdecy da Saúde, André Ceciliano, Márcio Pacheco, Zeidan Lula, Filipe Soares. Ponderou, que este Centro de atenção vai acolher e atender a demanda reprimida para a média complexidade ambulatorial na Baixada Fluminense. Por fim, Sua Excelência comunicou que esta foi a última reunião antes do recesso parlamentar. Agradeceu a dedicação e empenho de todos os Deputados e assessores, durante esse primeiro semestre. A seguir, e nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões vinte e seis de junho de dois mil e dezenove. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, mat. 201770-5; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos treze dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às treze horas e quinze minutos, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio 23 de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo, e com as presenças dos Senhores Deputados Alexandre Freitas - Vice-Presidente, Eliomar Coelho e Marcelo Cabeleireiro, membros suplentes deste Órgão Técnico. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em 10.06.2019. Após, registrou as presenças dos Excelentíssimos Senhores Luiz Alberto Carvalho Alves - Juiz de Direito, Titular da 3ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Paulo Assed Estefan - Juiz de Direito, Titular da 4ª Vara Empresarial do TJRJ; Maria da Penha Nobre Mauro - Juíza de Direito, Titular da 5ª Vara Empresarial do TJRJ; Leonardo Araujo Marques, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Hugo Wilken Maurell - Procurador-Chefe da Dívida Ativa da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro e Andre Serra Alonso - Procurador da Dívida Ativa da PGE/RJ. A seguir, o Senhor Presidente propôs aos seus pares, oficiar à Secretaria de Estado de Fazenda, solicitando informações sobre a arrecadação tributária da taxa de transferência da Lei nº 6908/2014, Lei do Manejo dos Passeriformes. Colocada a proposta em votação, foi aprovada por unanimidade. Em seguida, o Senhor Presidente mencionou que o objetivo desta audiência seria discutir o Projeto de Lei nº 370/2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários por pessoas jurídicas em recuperação judicial e dá outras providências. Após, comentou que esta casa de leis, a cada dois anos, faz um Refis para todas as empresas devedoras do fisco, estipulando prazo de sessenta ou de cento e vinte meses, em geral, para fazer esse parcelamento com redução de juros e relatou, também, que no seu entendimento, o Refis é uma política muito errada adotada nesse país, pois ela incentiva as empresas a terem dívidas e não estimula o bom pagador. Continuando, mencionou que hoje o Refis está proibido pelo Regime de Recuperação Fiscal e que agora a ideia básica é ter a possibilidade desse parcelamento dos débitos para as empresas que entram na recuperação judicial e seria uma lei atemporal de preservar a empresa, mas com o objetivo social muito grande da preservação do próprio emprego, possibilitando que a mesma procure a recuperação judicial antes de decretar sua falência. A seguir, relatou que, combinado com o autor do projeto, iria realizar esta audiência pública para discutir o projeto com aqueles que estão habituados ao tema para que o mesmo possa, através de emendas, ser aperfeiçoado. Com a palavra, o Dr. Hugo Wilken Maurell que agradeceu ao convite formulado pela Comissão e mencionou que a iniciativa desta audiência foi fantástica, relatando que tem a convicção da necessidade de se ter essa lei específica de parcelamento para as empresas em recuperação judicial, ou seja, um passivo que se encontra lá e que hoje a Procuradoria do Estado não consegue dar uma solução mais adequada justamente por falta de uma legislação como essa em tela. Em seguida, mencionou que o projeto no seu artigo quinto, quando menciona a quantitativo de parcelas e também a redução de multas e demais encargos, acaba voltando na questão de um benefício fiscal, o que é bastante complicado quando se trata de um passivo tributário do Estado que é composto basicamente de crédito de ICMS, e que em razão de previsão constitucional, tem que estar sempre observando os convênios de ICMS, até para evitar que o Estado do Rio de Janeiro estimule a guerra fiscal. Continuando, mencionou que no momento atual é importante lembrar que o Estado se encontra no Regime de Recuperação Fiscal, o que em princípio também veda a concessão de benefícios e não vê, por parte da Procuradoria do Estado, dar esse chamado desconto. Passada a palavra ao Dr. Luiz Alberto Carvalho Alves, o mesmo ressaltou a preocupação da Procuradoria-Geral do Estado sobre a importância dos convênios, que é realmente uma grande dificuldade na gestão do ICMS, mas que o Estado tem que ser o pioneiro nessa lei, que não se trata de benefício fiscal e nem de isenção, mas que trata-se de uma situação atípica de se buscar receber um crédito praticamente perdido. Com a palavra, o Dr. Paulo Assed Stefan comentou que no projeto, em seu art. 1º, § 3º, que para efeito dessa lei, considera-se débito fiscal, a soma dos tributos, das multas, da atualização tributária, dos juros de mora e dos demais acréscimos previstos na legislação, assim como os demais débitos fiscais não tributários, cuja cobrança se dê pela via da execução fiscal, relatou que esse tópico vai na contramão do projeto pois os juízes empresariais tem decidido que as multas administrativas pelas agências, pelos órgãos, não as tem classificado como débitos tributários. Com a palavra, o Dr. Leonardo Araujo Marques, discorreu que há uma previsão legal, específica, da necessidade de um tratamento especial, quando uma lei complementar que alterou o Código Tributário Nacional, criou um artigo sobre a necessidade de uma legislação específica para o parcelamento das dívidas para as empresas em recuperação judicial. Após, relatou que já existem três estados da Federação com essa legislação específica e que também participam do Convênio Confaz, os Estados do Paraná, Minas Gerais e Goiás, não estando limitados ao parcelamento de oitenta e quatro meses. Finalizando, comentou sobre a sua preocupação no sentido de ser criada essa lei que terá um parcelamento muito melhor e muitas empresas entrarem com o pedido de recuperação judicial só para terem acesso a esse parcelamento especial tributário. Retomando a palavra, o Senhor Presidente fez alguns comentários sobre o assunto abordado pelos convidados e após, solicitou aos mesmos que enviassem à esta Comissão, sugestões por escrito com o intuito de aperfeiçoar o projeto em pauta. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e comunicou que as notas taquigráficas con tendo o inteiro teor do ocorrido na audiência, quando prontas, ficarão arquivadas na Secretaria da Comissão. Em seguida, suspendeu a reunião para que fosse lavrada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, Orlando de Souza Santos Júnior, Secretário e pelo Senhor Presidente, que encerrou a audiência em seguida. Sala das Comissões, treze de junho de dois mil e dezenove. Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula nº 201.140-1; Deputado Luiz Paulo, Presidente.\r\n\r\nId: 2190458"
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                        "ATO “E”/MD/Nº 5502/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16627/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Resolução 590/94 e do Ato “N/MD/Nº 483/2002,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os índices, para fins de progressão, dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro referidos no anexo ao presente Ato, na forma nele disposta.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELA, 4º VOGAL.\r\n\r\nLISTAGEM DE SERVIDORES QUE TROCARÃO DE ÍNDICE EM 01/06/2019\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nNível atual\r\n\r\nÍndice atual\r\n\r\nNível sugerido\r\n\r\nÍndice sugerido\r\n\r\n201729\r\n\r\nROBERT NEVES RODRIGUES\r\n\r\n3\r\n\r\n1800\r\n\r\n3\r\n\r\n1900\r\n\r\n201699\r\n\r\nCLAUDIO ESTEVAN COUTINHO\r\n\r\n5\r\n\r\n2100\r\n\r\n5\r\n\r\n2200\r\n\r\n201470\r\n\r\nDELANO SESSIM BRAGA\r\n\r\n5\r\n\r\n2100\r\n\r\n5\r\n\r\n2200\r\n\r\n201713\r\n\r\nGILSON ANTONIO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n2100\r\n\r\n5\r\n\r\n2200\r\n\r\n201800\r\n\r\nMARCELO LYRA BASTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n2100\r\n\r\n5\r\n\r\n2200\r\n\r\n201694\r\n\r\nNELMA DE ANDRADE CORRÊA PALMA\r\n\r\n5\r\n\r\n2100\r\n\r\n5\r\n\r\n2200\r\n\r\n201727\r\n\r\nPAULO ROBERTO COUTINHO RODRIGUES\r\n\r\n5\r\n\r\n2100\r\n\r\n5\r\n\r\n2200\r\n\r\n201795\r\n\r\nRICARDO SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2100\r\n\r\n5\r\n\r\n2200\r\n\r\n201731\r\n\r\nROGERIO FRANÇA PEREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2100\r\n\r\n5\r\n\r\n2200\r\n\r\n201688\r\n\r\nROGERIO RAMOS EVANGELISTA\r\n\r\n5\r\n\r\n2100\r\n\r\n5\r\n\r\n2200\r\n\r\n201718\r\n\r\nVALDEMIR FERREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2100\r\n\r\n5\r\n\r\n2200\r\n\r\n201249\r\n\r\nVALDIR PAULINO PINHEIRO DA COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\n2100\r\n\r\n5\r\n\r\n2200\r\n\r\n201761\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA\r\n\r\n5\r\n\r\n2200\r\n\r\n5\r\n\r\n2300\r\n\r\n201619\r\n\r\nPEDRO PAULO GOMES E SOUZA FILHO\r\n\r\n5\r\n\r\n2200\r\n\r\n5\r\n\r\n2300\r\n\r\n201767\r\n\r\nRENATO TREGGIA BENINCÁ\r\n\r\n5\r\n\r\n2200\r\n\r\n5\r\n\r\n2300\r\n\r\n201712\r\n\r\nSAMUEL CABRAL RIBEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n2200\r\n\r\n5\r\n\r\n2300\r\n\r\n201716\r\n\r\nSUELY TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n2200\r\n\r\n5\r\n\r\n2300\r\n\r\n201235\r\n\r\nVALDECI BASTOS DA COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\n2200\r\n\r\n5\r\n\r\n2300\r\n\r\n201683\r\n\r\nJÚLIO DIAS NETO\r\n\r\n5\r\n\r\n2300\r\n\r\n5\r\n\r\n2400\r\n\r\n201734\r\n\r\nMAURO ENDSON GALVÃO\r\n\r\n5\r\n\r\n2300\r\n\r\n5\r\n\r\n2400\r\n\r\n201690\r\n\r\nMAURO SÉRGIO SCARABELLI DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n2300\r\n\r\n5\r\n\r\n2400\r\n\r\n201637\r\n\r\nPAULO HENRIQUE PIMENTEL BARBOSA\r\n\r\n5\r\n\r\n2300\r\n\r\n5\r\n\r\n2400\r\n\r\n201261\r\n\r\nADILSON JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n2400\r\n\r\n5\r\n\r\n2500\r\n\r\n201338\r\n\r\nADRIANA RANGEL DA CUNHA\r\n\r\n5\r\n\r\n2400\r\n\r\n5\r\n\r\n2500\r\n\r\n201320\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO IGNÁCIO\r\n\r\n5\r\n\r\n2400\r\n\r\n5\r\n\r\n2500\r\n\r\n201400\r\n\r\nANA CRISTINA CABRAL SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n2400\r\n\r\n5\r\n\r\n2500\r\n\r\n201674\r\n\r\nANDERSON PEREIRA ABBOUD\r\n\r\n5\r\n\r\n2400\r\n\r\n5\r\n\r\n2500\r\n\r\n201412\r\n\r\nÂNGELO PIO SCARPI\r\n\r\n5\r\n\r\n2400\r\n\r\n5\r\n\r\n2500\r\n\r\n201491\r\n\r\nBENEDITO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n2400\r\n\r\n5\r\n\r\n2500\r\n\r\n200677\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA PENHA\r\n\r\n5\r\n\r\n2400\r\n\r\n5\r\n\r\n2500\r\n\r\n201273\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n2400\r\n\r\n5\r\n\r\n2500\r\n\r\n201325\r\n\r\nCARLOS LUIZ BRAGA ESCOBAR\r\n\r\n5\r\n\r\n2400\r\n\r\n5\r\n\r\n2500\r\n\r\n201070\r\n\r\nCARMEN VERÔNICA DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\n5\r\n\r\n2400\r\n\r\n5\r\n\r\n2500\r\n\r\n200861\r\n\r\nCELIO JOSÉ LUCINDO\r\n\r\n5\r\n\r\n2400\r\n\r\n5\r\n\r\n2500\r\n\r\n201455\r\n\r\nCELSO DAVID COSTA MOURA\r\n\r\n5\r\n\r\n2400\r\n\r\n5\r\n\r\n2500\r\n\r\n201282\r\n\r\nDELSON CUNHA VILLA NOVA DE AQUINO\r\n\r\n5\r\n\r\n2400\r\n\r\n5\r\n\r\n2500\r\n\r\n201413\r\n\r\nDILCÉA VARGAS RIBEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n2400\r\n\r\n5\r\n\r\n2500\r\n\r\n200996\r\n\r\nDINAMÉRICA MATHIAS CORRÊA MILANI\r\n\r\n5\r\n\r\n2400\r\n\r\n5\r\n\r\n2500\r\n\r\n201790\r\n\r\nELAINE RIJO COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\n2400\r\n\r\n5\r\n\r\n2500\r\n\r\n201221\r\n\r\nELCIO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2400\r\n\r\n5\r\n\r\n2500\r\n\r\n201786\r\n\r\nELZA REGINA CORDEIRO NUNES\r\n\r\n5\r\n\r\n2400\r\n\r\n5\r\n\r\n2500\r\n\r\n200803\r\n\r\nGETULIO MOIZES INEZ\r\n\r\n5\r\n\r\n2400\r\n\r\n5\r\n\r\n2500\r\n\r\n201287\r\n\r\nGUILHERME DO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2400\r\n\r\n5\r\n\r\n2500\r\n\r\n201228\r\n\r\nHERMÓGENES BARBOSA\r\n\r\n5\r\n\r\n2400\r\n\r\n5\r\n\r\n2500\r\n\r\n200981\r\n\r\nJALMO ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n2400\r\n\r\n5\r\n\r\n2500\r\n\r\n201308\r\n\r\nJORGE PEREIRA PINHO\r\n\r\n5\r\n\r\n2400\r\n\r\n5\r\n\r\n2500\r\n\r\n201298\r\n\r\nJOSÉ ALBERTO FIRMINO DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n2400\r\n\r\n5\r\n\r\n2500\r\n\r\n201291\r\n\r\nJOSÉ ARNALDO GUEDES DE AGUIAR\r\n\r\n5\r\n\r\n2400\r\n\r\n5\r\n\r\n2500\r\n\r\n200982\r\n\r\nJOSÉ CORRÊA JÚNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n2400\r\n\r\n5\r\n\r\n2500\r\n\r\n201570\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MARIANO\r\n\r\n5\r\n\r\n2400\r\n\r\n5\r\n\r\n2500\r\n\r\n201274\r\n\r\nJOSIMAR ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n2400\r\n\r\n5\r\n\r\n2500\r\n\r\n201469\r\n\r\nJULIO CESAR DE ANDRADE\r\n\r\n5\r\n\r\n2400\r\n\r\n5\r\n\r\n2500\r\n\r\n201486\r\n\r\nLUÍS ALBERTO GUDIÑO\r\n\r\n5\r\n\r\n2400\r\n\r\n5\r\n\r\n2500\r\n\r\n200949\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARTINS\r\n\r\n5\r\n\r\n2400\r\n\r\n5\r\n\r\n2500\r\n\r\n201701\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FAUSTINO\r\n\r\n5\r\n\r\n2400\r\n\r\n5\r\n\r\n2500\r\n\r\n201264\r\n\r\nLUIZ CRUZ DA CUNHA\r\n\r\n5\r\n\r\n2400\r\n\r\n5\r\n\r\n2500\r\n\r\n200837\r\n\r\nLUZIMAR DE ALMEIDA CARVALHO\r\n\r\n5\r\n\r\n2400\r\n\r\n5\r\n\r\n2500\r\n\r\n201254\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n5\r\n\r\n2400\r\n\r\n5\r\n\r\n2500\r\n\r\n201432\r\n\r\nMARCELO RICARDO PESTANA DE ASSIS\r\n\r\n5\r\n\r\n2400\r\n\r\n5\r\n\r\n2500\r\n\r\n201474\r\n\r\nMARCIA DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n5\r\n\r\n2400\r\n\r\n5\r\n\r\n2500\r\n\r\n201672\r\n\r\nMARCIA SERIEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n2400\r\n\r\n5\r\n\r\n2500\r\n\r\n201276\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PEREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2400\r\n\r\n5\r\n\r\n2500\r\n\r\n201410\r\n\r\nMARIA JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n2400\r\n\r\n5\r\n\r\n2500\r\n\r\n201442\r\n\r\nMARIO CEZAR DE SOUZA BRASIL\r\n\r\n5\r\n\r\n2400\r\n\r\n5\r\n\r\n2500\r\n\r\n201671\r\n\r\nNELSON PEREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2400\r\n\r\n5\r\n\r\n2500\r\n\r\n200854\r\n\r\nPAULO CESAR COSSATIS\r\n\r\n5\r\n\r\n2400\r\n\r\n5\r\n\r\n2500\r\n\r\n201288\r\n\r\nROBERTO MELO MOREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2400\r\n\r\n5\r\n\r\n2500\r\n\r\n201453\r\n\r\nRODRIGO KEZEN LEITE\r\n\r\n5\r\n\r\n2400\r\n\r\n5\r\n\r\n2500\r\n\r\n201527\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE NORONHA DA SILVA PINTO\r\n\r\n5\r\n\r\n2400\r\n\r\n5\r\n\r\n2500\r\n\r\n201425\r\n\r\nTRAJANO DA SILVA BARBOSA FILHO\r\n\r\n5\r\n\r\n2400\r\n\r\n5\r\n\r\n2500\r\n\r\n201265\r\n\r\nVALTER DA CUNHA REGO\r\n\r\n5\r\n\r\n2400\r\n\r\n5\r\n\r\n2500\r\n\r\n201283\r\n\r\nVANDERLEI SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n2400\r\n\r\n5\r\n\r\n2500\r\n\r\n201329\r\n\r\nVANI LOPES\r\n\r\n5\r\n\r\n2400\r\n\r\n5\r\n\r\n2500\r\n\r\n201440\r\n\r\nVICTOR FARINHA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n2400\r\n\r\n5\r\n\r\n2500\r\n\r\n201754\r\n\r\nVILMA RODRIGUES TAVARES\r\n\r\n5\r\n\r\n2400\r\n\r\n5\r\n\r\n2500\r\n\r\n201438\r\n\r\nWAGNER RODRIGUES MACAHÉ\r\n\r\n5\r\n\r\n2400\r\n\r\n5\r\n\r\n2500\r\n\r\n201301\r\n\r\nWALDYR LINHARES TAVARES\r\n\r\n5\r\n\r\n2400\r\n\r\n5\r\n\r\n2500\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5503/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14031/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor PAULO ROBERTO ABBOUD PINTO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.636-9, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2017 e processo nº 15248/2018 em R$ 11.369,69 ( onze mil; trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base em R$ 6.821,81 (seis mil; oitocentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos); c) Vencimento atribuído ao símbolo A1, referente à função do IPALERJ de Diretor de Assistência Financeira, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei 530/82, c/c a Resolução 265/93, Resolução nº 943/2013, art. 1º da Resolução 36/1991, alterada pela Resolução nº 080/91, c/c o Ato E/MD/1127/91, conforme os processos nº 7194/1994 e 9033/2018 em R$ 17.630,51 (dezessete mil; seiscentos e trinta reais e cinquenta e um centavos). TOTAL R$ 35.462,22 (trinta e cinco mil; quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELA, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5504/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13974/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.776-3, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 em R$ 11.369,69 (onze mil; trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base em R$ 6.821,81 (seis mil; oitocentos e vinte e um reais e oitenta um centavos); c) Vencimento atribuído ao símbolo CCDAL-1, referente ao cargo de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei 530/82, c/c a Resolução 265/93, Resolução nº 943/2013, art. 1º da Resolução nº 36/1991, alterada pela Resolução nº 080/91, c/c o Ato E/MD/1127/91, conforme o processo nº 736/1996 em R$ 9.835,63 (nove mil; oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta três centavos). TOTAL: R$ 28.027,13 (vinte e oito mil; vinte e sete reais e treze centavos). Rio de Janeiro, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELA, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5505/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15640/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, por invalidez permanente, o servidor CARLOS EDUARDO LOPES SOARES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.827-4, nos termos do art. 40 §1º, I. da Constituição da República, do art. 6-A da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam seus proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94 com o valor fixado pela Lei 6837/2014 e processo nº 15.348/2018 em R$ 11.369,69 (onze mil; trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº1258/87 (Lei de Triênios) c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base em R$ 6.821,81 (seis mil; oitocentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos); c) Vencimento atribuído ao símbolo CCDAL-1, referente ao cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei 530/82, c/c a Resolução nº 265/93, Resolução nº 943/2013, art. 1º da Resolução nº 36/1991, alterada pela Resolução nº 080/91, c/c o Ato E/MD1127/91, conforme processo nº 5451/1997 em R$ 9.835,63 (nove mil; oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta e três centavos); d) Gratificação Adicional de Qualificação, conforme a Lei Estadual nº 5769/2010 e o Ato N/MD/565/2011 (processo nº 11882/2011) em R$ 252,43 (duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos). TOTAL: R$ 28.279,56 (vinte e oito mil; duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELA, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5506/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15796/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor ROBERTO VICTORINO DE CARVALHO, Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, matrícula 200.660-9, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da Republica nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 em R$ 11.369,69 (onze mil; trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base em R$ 6.821,81 (seis mil; oitocentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos); c) Vencimento atribuído ao símbolo CCDAL-1, referente ao cargo em comissão de Chefe da Assessoria de Controle Interno, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei 530/82, c/c a Resolução 265/93, Resolução nº 943/2016, art. 1º da Resolução 36/1991, alterada pela Resolução nº 080/91, c/c o Ato E/MD/1127/91 e Resolução nº 08/2015, conforme o processo nº 9033/2018 em R$ 9.835,63 (nove mil; oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta e três centavos). TOTAL: R$ 28.027,13 (vinte e oito mil; vinte e sete reais e treze centavos). \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELA, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5507/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2359/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora RITA DE CÁSSIA MALAFAIA JORGE COSTA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.347-2, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 em R$ 11.369,69 (onze mil; trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base em R$ 6.253,32 (seis mil; duzentos e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos); c) 7/8 (sete oito avos) do Vencimento atribuído ao símbolo de CCDAL-2, referente ao cargo em comissão de Assessor de Diretor de Departamento, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei 530/82, c/c a Resolução 265/93, Resolução nº 943/2013, art. 1º da Resolução nº 36/1991, alterada pela Resolução n] 080/91, c/c o Ato E/MD/1127/91, conforme o processo nº 9033/2018 em R$ 7.874,31 (sete mil; oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e um centavos). TOTAL: R$ 25.497,32 (vinte e cinco mil; quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELA, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5508/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIA PASSOS PEREIRA ASSUMPÇÃO, matrícula nº 426.039-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Vanessa Schumacker Pinheiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 27.06.2019.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10495/2019 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - CORRDENAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12477/2019 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13096/2019 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n15672/2019 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n16135/2019 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no parecer da Procuradoria-Geral deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n16136/2019 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no parecer da Procuradoria-Geral deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n16263/2019 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n16271/2019 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no parecer da Procuradoria-Geral deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n16272/2019 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no parecer da Procuradoria-Geral deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n16285/2019 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n16515/2019 - PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n16847/2019 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n16892/2019 - DEPARTAMENTOD E APOIO DE COMISSÕES ESPECIAIS E DE INQUÉRITO - DACPI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n16973/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE CONTROLE INTERNO - SDGCI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 27.06.2019.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17752/2019 - DEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 27.06.2019.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 457/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 17666/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ALEXANDRE DE BRITTO FLORENCIO, matrícula nº 308.203-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Gualberto, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 458/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 17686/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária SUELY TAVARES DE SOUZA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.716-8, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento de nº 54/2019, em 1ª ocupação.\r\n\r\nEm 26.06.2019.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 255/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9647/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado TÚLIO SCUDINO BORGES, matrícula nº 307.465-5, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do Governo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 27.03.2019.)\r\n\r\nId: 2190459"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2190460": [
                            "II - Errata",
                            "E R R A T A \r\n\r\nNa Ata da Sessão Ordinária do dia 18 de junho de 2019, publicada no D.O, Parte II, do dia 19 de junho de 2019, na Ordem do Dia, às páginas 15, segunda e terceira colunas, FICA SEM EFEITO o parecer oral exarado pelo Senhor Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nId: 2190460"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2190461": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "AGENDA COMISSÕES TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\nDia 01 de julho de 2019, segunda-feira\r\n\r\n11 horas na sala 311 Palácio Tiradentes\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO instituída pela Resolução nº 29/2019 convoco nos termos regimentais, para 5ª Reunião Ordinária, os Senhores Deputados MAX LEMOS - Presidente, RODRIGO BACELLAR, JAIR BITTENCOURT, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO CANELLA, DIONÍSIO LINS e BRUNO DAUAIRE, membros efetivos, e os Senhores Deputados BRAZÃO e VAL CEASA, membros suplentes. Secretários Mário Roberto e Orlando Junior \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “O AUTOCONHECIMENTO NA COMUNICAÇÃO E LIDERANÇA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “O AUTOCONHECIMENTO NA COMUNICAÇÃO E LIDERANÇA”, com o objetivo de promover reflexão acerca de sua importância para o desenvolvimento humano e alcance de resultados positivos.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 12 de agosto de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 9h30h às 12h30h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nFerramentas de Desenvolvimento Humano.\r\n\r\nAs reações humanas diante do medo, estresse e frustração.\r\n\r\nPorque os mesmos erros são repetidos.\r\n\r\nOs vários tipos de comportamentos.\r\n\r\nOs caminhos para a mudança.\r\n\r\nComo promover uma comunicação mais assertiva.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2KxrxYu ou https://tinyurl.com/y572z8dk\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 6 de junho de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO: impactos e importância para o mandato parlamentar\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO: impactos e importância para o mandato parlamentar”, cujo objetivo é apresentar a metodologia de planejamento estratégico com base científica, com vistas a ampliar o conhecimento sobre as técnicas para busca da maximização da qualidade das ações com foco no resultado.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Carlos Frederico dos Santos, Assessor Parlamentar da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, com larga experiência profissional em planejamentos de mandatos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 26 de agosto de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHorário: 9h30 às 12h30\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n- Conceitos - Conceito de planejamento estratégico, tático e operacional. \r\n\r\n- Metodologia de elaboração e implementação do planejamento estratégico em mandatos parlamentares.\r\n\r\n- Eixo central e prazo determinado.\r\n\r\n- Pontos essenciais do planejamento estratégico: \r\n\r\n. Diagnóstico estratégico;\r\n\r\n. Missão do mandato;\r\n\r\n. Objetivos e desafios;\r\n\r\n. Áreas estratégicas;\r\n\r\n. Política e diretrizes;\r\n\r\n. Projetos e planos de ação;\r\n\r\n. Controle e avaliação.\r\n\r\n- Casos de sucesso.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2RbEwk8 ou https://tinyurl.com/y3xs4jlu\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 17 de junho de 2019.\r\n\r\nAUGUSTO CÉSAR GAMA DE SOUZA\r\n\r\nMatr. nº 307.721-1\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro em exercício\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nANÁLISE DE CENÁRIOS E CONSTRUÇÃO DE NARRATIVAS NUMA ELEIÇÃO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “ANÁLISE DE CENÁRIOS E CONSTRUÇÃO DE NARRATIVAS NUMA ELEIÇÃO”, cujo objetivo é apresentar a importância da análise da evolução dos cenários e das narrativas em uma disputa eleitoral.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pelo Professor Ronaldo Monteiro Lourenço, com mais de trinta anos de experiência em campanhas eleitorais majoritárias e proporcionais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 21 de agosto de 2019 (quarta-feira).\r\n\r\nHorário: 14h às 17h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nCenários e vetores.\r\n\r\nPesquisas de opinião.\r\n\r\nCaracterísticas de uma narrativa.\r\n\r\nCombatendo a narrativa adversária.\r\n\r\nA narrativa estruturada.\r\n\r\nO enredo.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2F3UOX4 ou https://tinyurl.com/y4jtokds\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 19 de junho de 2019.\r\n\r\nAUGUSTO CÉSAR GAMA DE SOUZA\r\n\r\nMatr. nº 307.721-1\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro em exercício\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “PLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL”, com o objetivo de apresentar ferramentas e técnicas que auxiliarão no controle das finanças pessoais.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Ronaldo da Silva Leal, com MBA em Gestão Empresarial.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 8 de agosto de 2019 (quinta-feira). \r\n\r\nHORÁRIO: 09h30 às 12h30\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Roda de vida financeira\r\n\r\n· Avaliação da vida financeira\r\n\r\n· Plano de pagamento das dívidas\r\n\r\n· Planejamento e orçamento financeiro\r\n\r\n· Investimentos\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2HJ2csU ou https://tinyurl.com/y6k59rx6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 29 de maio de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2190461"
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                "2190378": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NA SEDE SOCIAL NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, SANTA CRUZ,ÀS 10h00min DO DIA 14 DE MAIO DE 2019\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da totalidade dos membros da diretoria tendo sido presidida por Gustavo Werneck da Cunha e secretariada por Harley Lorentz Scardoelli. 2. A Diretoria, nos termos do Estatuto Social, após discutida a matéria, deliberou, por unanimidade dos presentes, retificar a deliberação constante da reunião do Comitê Executivo realizada em 22/06/2017, arquivada na Junta Comercial do Rio de Janeiro sob o nº 00003065298, em 12/07/2017, para fazer constar o seguinte: autorizar a abertura e instalação de filiais da Sociedade, a se localizarem nos seguintes endereços: (i) Fazenda Canoa, Rodovia BR 494, Km 137 a direita 16 Km, s/nº, Zona Rural, São Tiago, MG, CEP 36350-000. (ii) Fazenda Barreira, Rodovia MG 338, Piedade/Ibertioga 500 metros a direita Km 2, s/nº, Zona Rural, Piedade do Rio Grande, MG, CEP 36227-000. (iii) Fazenda Pindayba, Estrada Intermunicipal, Km 17, s/nº, Zona Rural, Lima Duarte, MG, CEP 36140-000. As referidas filiais terão como objeto social as atividades de florestamento, reflorestamento, exploração florestal e produção de carvão vegetal. Será atribuído a cada uma das filiais ora criadas o capital social de R$ 100,00. 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2019. Assinaturas: Gustavo Werneck da Cunha (Diretor Presidente). Harley Lorentz Scardoelli (Diretor Vice-Presidente). Cesar Obino da Rosa Peres, Fábio Eduardo de Pieri Spina, Fladimir Batista Lopes Gauto, Hermenio Pinto Gonçalves, Marcos Eduardo Faraco Wahrhaftig e Mauro de Paula (Diretores). Declaração: Declaro que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio. Harley Lorentz Scardoelli - Diretor Vice-Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 10/06/2019 sob o número 00003646313. Protocolo 00-2019/330016-8 Data do protocolo: 07/06/2019. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2190378"
                ],
                "2190382": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NA SEDE SOCIAL NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, SANTA CRUZ,ÀS 09h00min, DO DIA 17 DE MAIO DE 2019\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da totalidade dos membros da diretoria tendo sido presidida por Gustavo Werneck da Cunha, Diretor Presidente, e secretariada por Harley Lorentz Scardoelli, Diretor Vice-Presidente. 2. A Diretoria, na forma do Estatuto Social, deliberou, por unanimidade, autorizar a Sociedade a alienar os seguintes bens imóveis de sua propriedade: (i) o imóvel localizado em Bonsucesso, RJ, descrito e caracterizado na matrícula nº 79.094 do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, pelo valor de R$ 9.000.000,00 à CCISA Incorporadora LTDA; (ii) o imóvel localizado em Porto Alegre, RS, descrito e caracterizado na matrícula nº 162.949 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre, RS, pelo valor de R$ 385.000,00 a Luiz Carlos Ramos da Silva; (iii) o imóvel localizado em Curitiba, PR, descrito e caracterizado na matrícula nº 12.833 do 5º Registro de Imóveis de Curitiba, PR, pelo valor de R$ 230.000,00 a Bráulio Roberto Schmidt; (iv) o imóvel localizado em Curitiba PR, descrito e caracterizado na transcrição nº 1.111 do 5º Registro de Imóveis de Curitiba, PR, pelo valor de R$ 1.461.053,00 à Fornea Construções e Incorporações LTDA; (v) o imóvel localizado em Curitiba, PR, descrito e caracterizado na matrícula nº 80.233 do 5º Registro de Imóveis de Curitiba, PR, antiga transcrição nº 41.550 do 6º Registro de Imóveis de Curitiba, PR, pelo valor de R$ 14.000.000,00 à Fornea Construções e Incorporações LTDA e à MGA Construtora de Obras LTDA; (vi) o imóvel localizado em Arujá, SP, descrito e caracterizado na matrí cula nº 33.845 do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Santa Isabel, SP, pelo valor de R$ 434.000,00 a Helida Cristina da Cunha Almeida; (vii) o imóvel localizado em São José dos Campos, SP, descrito e caracterizado na matrícula nº 240.778 do 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de São José dos Campos, SP, pelo valor de R$ 153.000,00 a Lourival Arantes dos Reis e Ileide Venância da Silva Reis; (viii) o imóvel localizado em São Paulo, SP, descrito e caracterizado na matrícula nº 90.315 do 13º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, SP, pelo valor de R$ 592.000,00 a Idalino Serra Hortêncio; (ix) o imóvel localizado em Imbiribeira, PE, descrito e caracterizado na matrícula nº 1.283, 5º Registro de Imóveis de Recife, PE, antiga matrícula 25.759 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife, PE, pelo valor de R$ 20.000.000,00 à GLE Empreendimentos LTDA; (x) o imóvel localizado em Igarassu, PE, descrito e caracterizado na matrícula nº 10.446 do Ofício Único de Tabelionato e Registro Público de Igarassu, PE, pelo valor de R$ 10.000.000,00 à Atacadão S.A.; e (xi) o imóvel localizado em São Paulo, SP, descrito e caracterizado na matrícula nº 5.153 do 17º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, SP, pelo valor de R$ 15.500.000,00 à Anna Letizia Iovino. 3. Deliberou, outrossim, que nos atos necessários à formalização do negócio jurídico autorizado, inclusive na celebração e assinatura da escritura pública, que a Sociedade seja representada, isoladamente, por qualquer um de seus diretores, ou ainda, em conjunto por dois procuradores especialmente constituídos. 4. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 17 de maio de 2019. Assinaturas: Gustavo Werneck da Cunha (Diretor Presidente). Harley Lorentz Scardoelli (Diretor Vice-Presidente). Cesar Obino da Rosa Peres, Fábio Eduardo de Pieri Spina, Fladimir Batista Lopes Gauto, Hermenio Pinto Gonçalves, Marcos Eduardo Faraco Wahrhaftig e Mauro de Paula (Diretores). Declaração: Declaro que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio. Harley Lorentz Scardoelli - Diretor Vice-Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 05/06/2019 sob o número 00003640945. Protocolo 00-2019/312339-8 Data do protocolo: 04/06/2019. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2190382"
                ],
                "2190365": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2190365"
                ],
                "2190328": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2190328"
                ],
                "2190397": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS, CUMULATIVAMENTE, NA SEDESOCIAL, NO RIO DE JANEIRO, RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777,SANTA CRUZ, EM 29 DE ABRIL DE 2019, ÀS 15h00min.\r\n\r\nCertidão de arquivamento: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 10/06/2019 sob o número 00003646169. Protocolo 00-2019/285507-7 Data do protocolo: 23/05/2019. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2190397"
                ],
                "2190379": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NA SEDE SOCIAL NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, SANTA CRUZ,ÀS 09h00min DO DIA 14 DE MAIO DE 2019\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da totalidade dos membros da diretoria tendo sido presidida por Gustavo Werneck da Cunha e secretariada por Harley Lorentz Scardoelli. 2. A Diretoria, nos termos do Estatuto Social, após discutida a matéria, deliberou, por unanimidade dos presentes, retificar a deliberação constante da reunião do Comitê Executivo realizada em 22/06/2017, arquivada na Junta Comercial do Rio de Janeiro sob o nº 00003065298, em 12/07/2017, para fazer constar o seguinte: autorizar a abertura e instalação de filiais da Sociedade, a se localizarem nos seguintes endereços: (i) Fazenda Casa Nova 2, Rodovia MG 451, Km 17, entrada à esquerda a 13,8 Km, s/nº, Zona Rural, Carrancas, MG, CEP 37.245-000. (ii) Fazenda Embaúbas, Rodovia MG 451, Km 17, entrada à esquerda a 15,7 Km s/n°, Zona Rural, Carrancas, MG, CEP 37.245-000. (iii) Fazenda Ilha, Rodovia MG 451, Km 17, entrada à esquerda a 19,2 Km, s/nº, Zona Rural, Carrancas, MG, CEP 37.245-000. (iv) Fazenda Painas, Rodovia MG 451, Km 17, entrada à esquerda a 3,1 a Km, s/nº, Zona Rural, Carrancas, MG, CEP 37.245-000. (v) Fazenda Estrela Guia, Rodovia MG 354 Km 19 a 16,4 Km, s/nº, Zona Rural, Ingaí, MG, CEP 37.215-000. (vi) Fazenda Mãe Rainha, Rodovia MG 354, Km 19 a 16,5 Km, s/nº, Zona Rural, Ingaí, MG, CEP 37.215-000. (vii) Fazenda São João, Rodovia MG 354, Km 19 a 16,4 Km, s/nº, Zona Rural, Ingaí, MG, CEP 37.215-000. (viii) Fazenda Casa Nova, Rodovia MG 332, Km 42 à direita 1,5 km, s/nº, Zona Rural, Ibituruna, MG, CEP 37223-000. (ix) Fazenda Sitio São Domingos, Rodovia 381, Km 637 à direita 19 km, s/nº, Zona Rural, Bom Sucesso, MG, CEP 37220-000. As referidas filiais terão como objeto social as atividades de florestamento, reflorestamento, exploração florestal e produção de carvão vegetal. Será atribuído a cada uma das filiais ora criadas o capital social de R$ 100,00. 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2019. Assinaturas: Gustavo Werneck da Cunha (Diretor Presidente). Harley Lorentz Scardoelli (Diretor Vice-Presidente). Cesar Obino da Rosa Peres, Fábio Eduardo de Pieri Spina, Fladimir Batista Lopes Gauto, Hermenio Pinto Gonçalves, Marcos Eduardo Faraco Wahrhaftig e Mauro de Paula (Diretores). Declaração: Declaro que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio. Harley Lorentz Scardoelli - Diretor Vice-Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 10/06/2019 sob o número 00003646311. Protocolo 00-2019/329969-0 Data do protocolo: 07/06/2019. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2190379"
                ],
                "2190341": [
                    "V - Ata",
                    "Autopista Fluminense S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.324.949/0001-11 - NIRE 33.300.285.288 Companhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 01 de abril de 2019\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Ao 01 de abril de 2019, às 13:45 horas, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua XV de Novembro, nº 4, salas 901, 902, 903 e 904, Bloco 2, Centro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 2º do Artigo 11 do Estatuto Social da Autopista Fluminense S.A. (“Companhia”), tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sra. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega; Secretária: Sra. Sabrina Indelicato Penteado. 4. Ordem do Dia: 4.1. Deliberar sobre a eleição da Diretoria da Companhia; 4.2. Retificar a alínea (iv) do item 5.5 das deliberações da ata da Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada no dia 20/02/2018, às 17:30 horas, registrada na Junta Comercial do Rio de Janeiro, sob o nº 33901487128, 33901487136, 33901487144, 33901487152, 33901487161, 33901487179, 33901487187, em sessão de 19/07/2018, para corrigir o bairro da praça de pedágio P4; e 4.3. Alterar o endereço do escritório da Companhia no Município de Campos dos Goytacazes. 5. Deliberações: Os Conselheiros, por unanimidade, deliberaram o que segue: 5.1. Eleger para o cargo de (i) Diretor Executivo de Operações da Companhia, o Sr. Sergio Moniz Barretto Garcia, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº 05.417.161-6 RJ, inscrito no CPF sob o nº 924.810.277-87, residente e domiciliado no município e estado de São Paulo, com endereço comercial no município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 510, 12º andar, Vila Nova Conceição; (ii) Diretor de Operações, o Helvécio Tamm de Lima Filho, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 277.390.156-87, e portador da cédula de identidade RG nº M-750963 (SSP/MG), residente e domiciliado no município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Rua XV de Novembro, nº 4, salas 901, 902, 903 e 904, Bloco 2, Centro; (iii) Diretor de Assuntos Regulatórios, o Sr. Marcelo de Afonseca e Silva, brasileiro, analista de sistemas, casado, portador da cédula de identidade RG nº 7.313.895-2 (SSP-SP), e inscrito no CPF/MF sob o nº 004.171.698-17, com endereço comercial no município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 510, 12º andar, Vila Nova Conceição; e (iv) Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, o Sr. Juan Gabriel Lopez Moreno, espanhol, engenheiro industrial, portador da cédula de identidade para estrangeiros RNE nº G017875-R (CGPI/DIREX/DPF), inscrito no CPF sob o nº 236.976.318-37, residente e domiciliado no município e estado de São Paulo, com endereço comercial no município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 510, 12º andar, Vila Nova Conceição, para cumprir mandato de 2 (dois) anos, devendo permanecer em seus cargos até a Reunião do Conselho de Administração que os reelegerem ou destituírem. Os Diretores ora eleitos tomam posse em termo lavrado em livro próprio, que se encontra devidamente arquivado na sede da Companhia, no qual também declaram, tendo em vista o disposto no artigo 147 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (“Lei nº 6.404/76”), e as regras constantes da Instrução CVM nº 367, de 29/05/2002, para os devidos fins de direito, sob as penas da lei, que (i) não estão impedidos de assumir o cargo para o qual foi eleito, nos termos do artigo 37, inciso II, da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, (ii) não estão condenados a pena de suspensão ou inabilitação temporária, aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que os tornem inelegíveis para o cargo de administração de companhia aberta, (iii) atendem ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo § 3º do artigo 147 da Lei nº 6.404/76, e (iv) não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, e não tem, nem representam, interesse conflitante com o da Companhia. 5.2. Aprovar a retificação da alínea (iv) do item 5.5 das deliberações da ata da Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada no dia 20/02/2018, às 17:30 horas, registrada na Junta Comercial do Rio de Janeiro, sob o nº 33901487128, 33901487136, 33901487144, 33901487152, 33901487161, 33901487179, 33901487187, em sessão de 19/07/2018, para corrigir o bairro da praça de pedágio P4, que constou equivocadamente como “Rio Bonito”, para constar o bairro correto “Sambê”. Assim, a alínea (iv) do item 5.5 das deliberações da referida ata deve ser lido com a seguinte redação: “5.5. Indicar a localização da praça de pedágio da Companhia, para fins de cadastro junta a Receita Federal do Brasil (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ): (...) (iv) Praça de Pedágio P4: Rodovia Governador Mario Covas, KM 252,6 - BR 101, bairro Sambê, no Município de Rio Bonito, estado do Rio de Janeiro, CEP 28800-000; 5.3. Alterar o endereço do escritório da Companhia no Município de Campos dos Goytacazes, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 09.324.949/0007-07, para Avenida Doutor Nilo Peçanha, nº 426 D, Bairro Parque Santo Amaro, CEP 28030-035, Município Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro. 5.4. Aprovar a lavratura da presente Ata sob a forma de sumário, nos termos do disposto no artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme, foi assinada por: Mesa: Sra. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega e Sra. Sabrina Indelicato Penteado; Conselheiros: Sr. Andre Dorf, Marco Antonio Giusti e Flávia Lúcia Mattioli Tâmega. Niterói, 01/04/2019. “Confere com a original lavrada em livro próprio”. (ass.) Sabrina Indelicato Penteado - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 17/06/2019 sob o nº 00003654668 e demais constantes do termo de autenticação. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2190341"
                ],
                "2190307": [
                    "V - Ata",
                    "OCEANA OFFSHORE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 14.882.295/0001-81 - NIRE 33.3.0030510-6 - Cia. Aberta\r\n\r\nAta da AGO: I. Data, Horário e Local: 30/04/19, às 9h na Travessa Braga, nº 2, Cidade de Niterói, RJ, CEP 24.110-200. II. Presença e Convocação: Dispensada a publicação de edital de convocação em decorrência da presença de acionistas representando 100% do capital social da Cia., nos termos do §4º, inciso II, do art. 124 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”). Registra-se, ainda, a presença (i) do Sr. Felipe Bergamasco, representante da PricewaterhouseCoopers, auditor da Cia.; e (ii) do Sr. Marcos Roberto Tinti, na qualidade de Diretor da Cia., em atendimento ao disposto no art. 134, §1º, da Lei das S.A.. III. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. André Franco Sales e secretariados pelo Sr. Marcos Roberto Tinti. IV. Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as DFs da Cia. relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2018, acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes, Notas Explicativas e Relatório Anual da administração, conforme publicação realizada nos jornais DOERJ e Monitor Mercantil na edição de 11/03/19; (ii) aprovar, conforme Proposta da Administração, a destinação do prejuízo apurado no exercício social encerrado em 31/12/2018 à conta de prejuízos acumulados da Cia.; (iii) fixar o montante global anual da remuneração dos administradores da Cia. para o exercício social de 2019; (iv) fixar o nº dos membros do Conselho de Administração, e (v) eleger os membros do Conselho de Administração da Cia.. V. Publicações e Divulgação: Foram publicados, de acordo com o art. 133 da Lei das S.A., o relatório da administração, as DFs acompanhadas das respectivas notas explicativas e do relatório dos auditores independentes referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018 nos jornais DOERJ e Monitor Mercantil na edição de 11/03/19. Os documentos acima e os demais documentos pertinentes a assuntos integrantes da ordem do dia, incluindo a proposta da administração para a assembleia geral, foram também colocados à disposição dos acionistas na sede da Cia. e divulgados na página eletrônica da CVM com até 1 mês de antecedência da presente data, nos termos da Lei das S.A. e da regulamentação da CVM aplicável. VI. Deliberações: Após as discussões relacionadas às matérias constantes da ordem do dia, os acionistas decidiram: (i) aprovar, por unanimidade e sem restrições, as contas dos administradores e as DFs relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018; (ii) aprovar, por unanimidade e sem restrições, a destinação do valor de R$ 359.052.440,53 de prejuízo apurado referente ao exercício social encerrado em 31/12/2018 à conta de prejuízos acumulados da Cia., a qual tinha o saldo no valor de R$ 548.047.518,68 e, com tal destinação, passa a ter o saldo no valor total de R$ 907.099.959,21; (iii) aprovar, por unanimidade e sem restrições, a fixação da remuneração global anual dos membros da administração da Cia., para o exercício social de 2019, em até R$ 5.618.113,00, a ser distribuída entre os administradores da Cia.; (iv) aprovar, por unanimidade e sem restrições, nos termos do art. 12 do estatuto social da Cia. a fixação do nº. de membros do Conselho de Administração em 7 pessoas para a gestão que se encerrará na AGO que apreciar as demonstrações contábeis e as contas dos administradores referentes ao exercício social findo em 31/12/19. (v) aprovar, por unanimidade e sem restrições, a eleição ou a reeleição, conforme o caso, das seguintes pessoas como membros efetivos do Conselho de Administração da Cia., com mandato até a AGO que examinar as contas do exercício social a se encerrar em 31/12/19: (a) por indicação da acionista LEVANTINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.: (a.1) a reeleição do Sr. Bruno Augusto Sacchi Zaremba, brasileiro, casado, economista, C.I. nº 08423755-1- IFP/RJ, CPF/MF nº 034.032.377-96, para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração; (a.2) a reeleição do Sr. José Guilherme Cruz Souza, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 835772 - SSP/ES,CPF/MF nº 003669617-05, para ocupar o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração; e (a.3) a reeleição do Sr. Marcelo Dodsworth Penna, brasileiro, casado, advogado, C.I. nº 11277346-0- Detran/RJ, e CPF/MF nº 108521597-06, para ocupar o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração, todos com escritório localizado na RJ/RJ, na Av. Bartolomeu Mitre, 336, 5º andar, Leblon, CEP 22431-002; (b) por indicação do acionista Pátria Infraestrutura - Fundo de Investimento: (b.1) a reeleição do Sr. Bruno Pessoa Serapião, brasileiro, casado, engenheiro mecânico aeronáutico, C.I. nº 428280, CPF/MF nº 162.746.258-9, para ocupar o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração; (b.2) a reeleição do Sr. André Franco Sales, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 09.896.814-2 - IFP/RJ, CPF nº 277.990.458-50, para ocupar o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração; e (b.3) a eleição do Sr. Roberto Lucio Cerdeira Filho, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. 20591152, emitida pela CRA/RJ, e CPF nº 025.442.747-27, para ocupar o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração, todos com escritório na SP/SP, com escritório na Av. Cidade Jardim, nº 803, 8º andar, CEP 01453-000; e (c) por indicação da acionista BNDES Participações S.A. - BNDESPAR, a reeleição do Sr. Ricardo Schenker Wajnberg, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 10982097-7 - IFP, CPF/MF nº 080.990.127-71, para o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração, com escritório localizado na RJ/RJ, na Av. Ataulfo de Paiva, nº 341, sala 90, Leblon, CEP 22440-032. Os membros do Conselho de Administração ora reeleitos e eleito tomarão posse em seus respectivos cargos no prazo de até 30 dias contados da presente data mediante assinatura do termo de posse a ser lavrado em livro próprio da Cia., acompanhado da declaração de desimpedimento mencionada no art. 147, §4º, da Lei das S.A.. VII. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, o presidente declarou a assembleia encerrada e suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata, na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o art. 130, § 1º, da Lei das S.A., e autorizada a sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do art. 130, §2º, da Lei das S.A., que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. (a.a.) Presidente da mesa: André Franco Sales. Secretário da mesa: Marcos Roberto Tinti. Acionistas presentes: Pátria Infraestrutura - Fundo de Investimento em Participações (p.p. Pátria Infraestrutura Gestão de Recursos Ltda, BNDES Participações S.A. - BNDESPAR) e Levantino Empreendimentos e Participações S.A. RJ, 30/04/19. Mesa: Andre Franco Sales - Presidente da Mesa; Marcos Roberto Tinti - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3646238 em 10/06/2019.\r\n\r\nId: 2190307"
                ],
                "2190370": [
                    "V - Ata",
                    "MERCK S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.069.212/0001·84 NIRE 3.330.002.278-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária. 1. Data, Hora e Local: 14/05/19, às 10h, na sede social na Estrada dos Bandeirantes nº 1099, Jacarepaguá/RJ, CEP: 22.710-571. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação por estarem presentes os acionistas titulares de ações representativas de 100% do capital social da Cia, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76. 3. Presenças: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital votante da Cia, constituindo, portanto, quórum legal para instalação e deliberação das matérias constantes da ordem do dia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Luiz Alberto Barreto e secretariados pela Sra. Priscila Nobre Rodrigues. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre: (a) as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/18, devidamente publicadas no jornal Monitor Mercantil de 15/05/19, às folhas 7 e 8, e no DOERJ, de 15/05/19, às folhas 3 e 4 (Anexo II); (b) a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31/12/18; e (c) fixar o montante global anual da remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Cia. 6. Deliberações: Dando início aos trabalhos, o Presidente da mesa esclareceu que a ata da assembleia seria lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, conforme faculta o art. 130, §1º, da Lei 6.404/76. Informou, ainda, que documentos ou propostas, declarações de voto ou dissidências sobre as matérias a serem deliberadas deveriam ser apresentadas por escrito à Mesa. Em seguida, apreciaram as matérias constantes da ordem do dia e tomaram as deliberações que se seguem abaixo: I. Aprovar, por unanimidade dos votos proferidos, na sua íntegra e sem ressalvas, com base na manifestação favorável dos auditores independentes da Cia, as contas dos administradores, o relatório anual da administração e as demonstrações financeiras da Cia relativas ao exercício social encerrado em 31/12/18, publicadas no jornal Monitor Mercantil de 15/05/19, às folhas 7 e 8, e no DOERJ de 15/05/19, às folhas 3 e 4; II. aprovar, por unanimidade dos votos proferidos, a proposta de destinação do lucro líquido do exercício de 2018, no montante de R$ 31.875.427,85, da seguinte forma: (i) para a constituição da reserva legal, em conformidade com o art. 193 da Lei 6.404/76 e o art. 36, § único, do Estatuto Social, no valor de R$ 1.484.049,08, equivalente a 5% do lucro líquido apurado; e (ii) para a reserva de subvenção para investimento, em conformidade com o art. 195-A da Lei 6.404/76, o valor de R$ 15.226.664,49; III. Tendo em vista as demonstrações financeiras da Cia publicadas relativas ao exercício social encerrado em 31/12/18, os acionistas deliberam e ratificam que não haverá distribuição de lucros aos acionistas para o ano relativo ao referido exercício social, em conformidade com o art. 202, §4 da Lei 6.404/76; e IV. aprovar, por unanimidade dos votos proferidos, o montante anual global da remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Cia em até R$ 8.900.000,00 a ser distribuída conforme venha a ser deliberado pelo Conselho de Administração. (i) Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, é por todos assinada. RJ, 14/05/19. Luiz Alberto Barreto - Presidente; Priscila Nobre Rodrigues - Secretária. Jucerja nº 3641733 em 06/06/19. Jucesp nº 321.004/19-0 em 13/06/19.\r\n\r\nAGO - 14-05-19\r\n\r\nOS: 388842\r\n\r\nId: 2190370"
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                "2190394": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2190394"
                ],
                "2190384": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NA SEDE SOCIAL NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, SANTA CRUZ,ÀS 10h00min, DO DIA 17 DE MAIO DE 2019\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da totalidade dos membros da diretoria tendo sido presidida por Gustavo Werneck da Cunha, Diretor Presidente, e secretariada por Harley Lorentz Scardoelli, Diretor Vice-Presidente. 2. A Diretoria, na forma do Estatuto Social, deliberou, por unanimidade, autorizar a Sociedade a alienar, na forma de leilão, nos termos da minuta de edital que, rubricada pelo Presidente e pelo Secretário, passa a integrar esta ata como seu anexo, os seguintes bens imóveis de sua propriedade: (i) o imóvel composto pela sala Comercial de n° 619, descrito e caracterizado na matrícula 390772, do 9º ofício de registro de imóveis capital do estado do Rio de Janeiro, RJ, do prédio em construção situado na Avenida Geremário Dantas nº 807, na freguesia de Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, e correspondente fração ideal de 0,003524 do respectivo terreno, que mede em sua totalidade com a área total de 5.427,340m2, e individual de 21,24m2, pelo valor mínimo de R$ 60.719,26; (ii) o imóvel composto pela sala comercial de n° 730, descrito e caracterizado na matrícula 390830, do 9º ofício de registro de imóveis capital do estado do Rio de Janeiro, RJ, do prédio em construção situado na Avenida Geremário Dantas nº 807, na freguesia de Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ e correspondente fração ideal de 0,005541 do respectivo terreno, com a área total de 5.427,340m2 e individual de 33,40m², pelo valor mínimo de R$ 95.481,32; (iii) o imóvel composto pela sala comercial de n° 732, descrito e caracterizado na matrícula 390832, do 9º ofício de registro de imóveis capital do estado do Rio de Janeiro, RJ, do prédio em construção situado na Avenida Geremário Dantas nº 807, na freguesia de Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ e correspondente fração ideal de 0,003524 do respectivo terreno, com a área total de 5.427,340m2 e individual 21,43m², pelo valor mínimo de R$ 61.262,42; (iv) o imóvel composto pela sala comercial n° 834, descrito e caracterizado na matrícula 390880, do 9º ofício de registro de imóveis capital do estado do Rio de Janeiro, RJ, do prédio em construção situado na Avenida Geremário Dantas nº 807, na freguesia de Jacarepaguá, Rio de Janeiro RJ e correspondente fração ideal de 0,003524 do respectivo terreno, com a área total de 5.427,340m2 e individual de 21,43, pelo valor mínimo de R$ 61.262,42; (v) o imóvel composto pela sala comercial n° 847, descrito e caracterizado na matrícula 390893, do 9º ofício de registro de imóveis capital do estado do Rio de Janeiro - RJ, do prédio em construção situado na Avenida Geremário Dantas nº 807, na freguesia de Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ e correspondente fração ideal de 0,003557 do respectivo terreno, com a área total de 5.427,340m2 e individual de 21,43, pelo valor mínimo de R$ 61.262,42; (vi) o imóvel composto pela sala comercial n° 521, descrito e caracterizado na matrícula 390735, do 9º ofício de registro de imóveis capital do estado do Rio de Janeiro - RJ, do prédio em construção situado na Avenida Geremário Dantas nº 807, na freguesia de Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ e correspondente a fração ideal de 0,003524 do respectivo terreno, com a área total de 5.427,340m2 e individual de 21,24, pelo valor mínimo de R$ 60.719,26; (vii) o imóvel composto pela sala comercial n° 714, descrito e caracterizado na matrícula 390814, do 9º ofício de registro de imóveis capital do estado do Rio de Janeiro, RJ, do prédio em construção situado na Avenida Geremário Dantas nº 807, na freguesia de Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ e correspondente fração ideal de 0,003633 do respectivo terreno, com a área total de 5.427,340m2 e individual de 21,88m², pelo valor mínimo de R$ 62.548,84; (viii) Imóvel urbano com área de 125m² denominado lote 13 da quadra E, Loteamento Residencial Mana, localizado em Jabuti, PR, descrito e caracterizado na matrícula nº 11.662 do Registro de imóveis da Comarca de Tomazina, PR, pelo valor mínimo de R$ 27.657,97; (ix) o imóvel composto pela sala comercial n° 409, descrito e caracterizado na matrícula 49.144, localizada no 4° pavimento do Centro Executivo Deschanmps Oficce, na Rua Joaquim Carneiro, n° 120, Capoeiras, subdistrito do Estreito, no Município de Florianópolis, com área privativa de 31,7137m², área real comum de 6.9435m², área total de 38,6572m² e 0,6860% de fração ideal no terreno com área de 1.364,745m² e vaga de garagem n° 87 matrícula 49.101, ambos do 3° Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis, SC, localizada no pavimento Pilotis do Centro Executivo Deschamps Office, na rua Joaquim Carneiro, n° 120, Capoeiras, com área real privativa de 12.0000m², área real comum de 23.3452m², área real total de 35,3452m² e 0,3396% de fração ideal no terreno com área de 1.364,745m², pelo valor mínimo de R$ 110.000,00; e (x) o imóvel composto por terreno sem benfeitorias, descrito e caracterizado na matrícula nº 56657 do Registro de imóveis e anexos da cidade de Porto Feliz, SP, situado na rua 5, lote 3 da Quadra H, Residência Montana Ville, Bairro Engenho Velho, na Zona de Expansão Urbana Protecional, no município de Porto Feliz, SP, pelo valor mínimo de R$ 160.000,00. 3. Deliberou, outrossim, que nos atos necessários à formalização do negócio jurídico autorizado, inclusive na celebração e assinatura da escritura pública, que a Sociedade seja representada, isoladamente, por qualquer um de seus diretores, ou ainda, em conjunto por dois procuradores especialmente constituídos. 4. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 17 de maio de 2019. Assinaturas: Gustavo Werneck da Cunha (Diretor Presidente). Harley Lorentz Scardoelli (Diretor Vice-Presidente). Cesar Obino da Rosa Peres, Fábio Eduardo de Pieri Spina, Fladimir Batista Lopes Gauto, Hermenio Pinto Gonçalves, Marcos Eduardo Faraco Wahrhaftig e Mauro de Paula (Diretores). Declaração: Declaro que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio. Harley Lorentz Scardoelli - Diretor Vice-Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 05/06/2019 sob o número 00003640544. Protocolo 00-2019/312319-3 Data do protocolo: 04/06/2019. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2190384"
                ],
                "2190383": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "VAN OORD SERVIÇOS DE OPERAÇÕES MARÍTIMAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 30.276.927/0001-10\r\n\r\nRetificação: Na publicação das DF´s 2018, neste Diário Oficial, no dia 27/06/2019, na página 11. Onde se lê: Responsável: José Eduardo de Campos Figueiredo - Diretor. Leia-se: Responsável: Antonio Lartigau Seabra Netto - Diretor.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO - 2018\r\n\r\nOS: 388898 \r\n\r\nId: 2190383"
                ],
                "2190392": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2190392"
                ],
                "2190191": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2190191"
                ],
                "2190388": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NA SEDE SOCIAL NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, SANTA CRUZ,ÀS 08h00min DO DIA 14 DE MAIO DE 2019\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da totalidade dos membros da diretoria tendo sido presidida por Gustavo Werneck da Cunha, Diretor Presidente, e secretariada, por Harley Lorentz Scardoelli, Diretor Vice-Presidente. 2. A Diretoria, nos termos do Estatuto Social, deliberou, por unanimidade, ratificar a deliberação constante na reunião do Comitê Executivo realizada em 01/02/2016, registrada nesta Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00002878193, em 08/03/2016, que aprovou a alteração do endereço da filial da Sociedade localizada na Avenida João César de Oliveira, 5365, Parte, Bitacula, Contagem, MG, CEP 32.040-000 para Rua Dr. José Américo Cançado Bahia nº 1050, Sala A, Cidade Industrial, Contagem, MG, CEP 32.210-130, inscrita na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o NIRE 31901614829, em 23/05/2005 e no CNPJ nº 07.358.761/0032-65. 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2019. Assinaturas: Gustavo Werneck da Cunha (Diretor Presidente). Harley Lorentz Scardoelli (Diretor Vice-Presidente). Cesar Obino da Rosa Peres, Fábio Eduardo de Pieri Spina, Fladimir Batista Lopes Gauto, Hermenio Pinto Gonçalves, Marcos Eduardo Faraco Wahrhaftig e Mauro de Paula (Diretores). Declaração: Declaro que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio. Harley Lorentz Scardoelli - Diretor Vice-Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 10/06/2019 sob o número 00003646306. Protocolo 00-2019/329904-6 Data do protocolo: 07/06/2019. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2190388"
                ],
                "2190355": [
                    "V - Ata",
                    "FÁBRICA DE VIDROS SÃO DOMINGOS S.A.\r\n\r\nCGC 00.103.493/0001-95 - NIRE 333.001.4937-6\r\n\r\nAGO/E, REALIZADA EM 25.04.2019, DOS ACIONISTAS DA FÁBRICA DE VIDROS SÃO DOMINGOS S.A. Aos 25.04.2019, às 09h, na R. Acre, 77, sl. 1008, nesta cidade, Rio de Janeiro, reuniram-se os acionistas da Fábrica de Vidros São Domingos S.A., em AGO/E, e estando presentes acionistas representantes de mais de 1/2 partes do capital social, com direito a voto, conforme lista de presença de acionistas, o Sr. Edson Alberto Faria Rodrigues d'Almeida assumiu a presidência dos trabalhos, convidando para secretário o Sr. Arnaldo Rodrigues d'Almeida, CNH nº 01377413765 DETRAN. O Presidente declarou instalada a Assembleia, regularmente convocada por editais publicados em 5, 8 e 09.04.2019, sendo o balanço e as demonstrações financeiras publicadas no dia 25.03.2019, ambos no Diário Oficial e Diário Comercial. Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente colocou em apreciação os itens do Edital de Convocação. -- Tomada das Contas dos Administradores, Exame, Discussão e Votação das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício findo em 31.12.2018 -- foi devidamente apreciada a prestação de contas e a mesma aprovada pelos acionistas presentes. -- A destinação do resultado do exercício e distribuição de dividendos. -- Face ao prejuízo do exercício fica impossibilitada a distribuição de dividendos. -- Aumento de Capital mediante capitalização - O item não foi deliberado nessa assembleia, será incluído na próxima assembleia. -- Reforma dos Estatutos - Do Capital e Ações - O item não foi deliberado nessa assembleia, será incluído na próxima assembleia. Assuntos Gerais -- Não houve assuntos à serem tratados. Nada mais havendo a ser deliberado, o Sr. Presidente encerrou a sessão, para que fosse lavrada esta Ata, que foi lida e achada conforme pelos presentes. RJ, 25.04.2019. Edson Alberto Faria Rodrigues d'Almeida - Presidente. Jucerja nº 3647793 em 11/06/2019.\r\n\r\nAGO-E - 25-05-19\r\n\r\nOS: 388967\r\n\r\nId: 2190355"
                ],
                "2190389": [
                    "V - Ata",
                    "SHEVA ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 27.283.092/0001-10\r\n\r\nALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA - SHEVA ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI CNPJ/MF Nº 27.283.092/0001-10 de 20/06/2019. Em sua sede situada na Avenida Rio Branco nº 45, Loja “E”, parte, Centro. Rio de Janeiro - RJ. O Titular considerando que o capital social é excessivo em relação ao objeto da empresa, de acordo com o código civil lei 10.406/2002 art.1082 II, sendo o capital atual de R$ 3.514.000,00 (Três milhões quinhentos e quatorze mil reais), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente no País, dividido em (3.514.000) três milhões quinhentas e quatorze mil) cotas foi aprovado, nesta data, a redução do capital social, no valor de R$ 2.614.000,00 (dois milhões, seiscentos e quatorze mil reais), tendo em vista a redução ora aprovada, o capital social, após a redução, passará para R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), dividido em 900.000 (novecentas mil) cotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, e assim distribuído.\r\n\r\nId: 2190389"
                ],
                "2190364": [
                    "V - Ata",
                    "BRK Ambiental - Rio das Ostras S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.774.784/0001-17\r\n\r\nNIRE 33.300.281.878\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 24 de junho de 2019. Dia, Hora e Local: Aos 24/06/2019, às 10 hs., na sede da BRK Ambiental - Rio das Ostras S.A., localizada na Avenida Duque de Caxias, 443, Jardim Mariléa, na Cidade de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28896-095 (“Companhia”). Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do Artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Mesa: Sérgio Trentini Magalhães, Presidente; e Beatriz Bragazzi Cunha, Secretária. Ordem do Dia: Instalada a Assembleia, após apresentação das matérias, os acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia, sem quaisquer restrições, resolve: 1) autorizar a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o Artigo 130, §1º da Lei das S.A.; e 2) aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a redação e forma do documento que integra a presente Ata como Anexo I. Quorum das Deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reserva ou restrições, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Rio das Ostras-RJ, 24/06/2019. Mesa: Sérgio Trentini Magalhães, Presidente; e Beatriz Bragazzi Cunha, Secretária. Acionistas: BRK Ambiental - Rio das Ostras Participações S.A. e BRK Participações S.A. Certifico e dou fé que a presente Ata é cópia fiel da Ata lavrada no Livro de Atas de Assembleias Gerais da Companhia. Beatriz Bragazzi Cunha - Secretária. Estatuto Social - I. Denominação e Prazo de Duração. Artigo 1º. BRK Ambiental - Rio das Ostras S.A., é uma sociedade anônima de capital fechado, com prazo de duração por tempo indeterminado, regida pelo disposto no presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404/76 e suas alterações posteriores (“Lei das S.A.”) (“Companhia”). II. Sede e Dependências: Artigo 2º. A Companhia tem sua sede e foro na Avenida Duque de Caxias, 443, Jardim Mariléa, na Cidade de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28896-095, podendo, onde e quando convier, instalar e encerrar filiais, sucursais, agências, escritórios, representações e dependências similares em qualquer parte do território nacional ou no exterior, mediante deliberação da Diretoria III. Objeto Social: Artigo 3º. A Companhia tem por objeto explorar, mediante parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, a ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Rio das Ostras, compreendendo a construção de rede coletora, drenagem de águas pluviais, pavimentação, coletores tronco, estações elevatórias, ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto (“ETE”), bem como a operação integral do sistema de esgotamento sanitário do Município de Rio das Ostras, sendo-lhe vedada a prática de atos estranhos a tais finalidades. IV. Capital Social e Ações. Artigo 4º. O capital social é de R$ 55.220.873,93 dividido em 83.760.414 ações nominativas, sendo 46.260.414 ações ordinárias e 37.500.000 ações preferenciais, nominativas, sem valor nominal, todas totalmente subscritas e integralizadas. Artigo 5º. Cada ação ordinária dá direito a 01 voto nas Assembleias Gerais. § 1º. As despesas de desdobramento, grupamento ou substituição de certificados de ações, quando solicitado pelo acionista, correrão por sua conta, por preço não superior ao custo. § 2º. Quando solicitados pelos acionistas, os certificados de ações, ou títulos múltiplos que as representem, serão assinados por 02 Diretores. Artigo 6º. Os acionistas têm preferência para a subscrição de novas ações, na proporção das ações já anteriormente detidas. Caso algum acionista desista, por escrito, do seu direito de preferência, ou não se manifeste dentro de 30 dias contados da Assembleia Geral que aprovar o aumento de capital social, caberá aos demais acionistas, na proporção das ações possuídas, o direito à subscrição dessas ações. V. Administração da Companhia. Artigo 7º. A Administração da Companhia cabe a uma Diretoria, constituída de no mínimo 3 e no máximo 5 Diretores sem designação específica, com prazo de gestão de 02 anos, podendo ser reeleitos, com atribuições fixadas de conformidade com as disposições legais e deste Estatuto, ficando dispensados de caução de gestão. § 1º. Todos os membros da Diretoria são investidos em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos termos de posse, devendo permanecer no exercício do cargo até a investidura de seus sucessores. § 2º. A Assembleia Geral fixará o montante global da remuneração dos membros da Diretoria, sendo que, caso não seja deliberada a individualização, a remuneração global aprovada será dividida igualmente entre os Diretores. Artigo 8º. Em caso de impedimento ou de ausência de qualquer dos membros da Diretoria, os membros remanescentes, por maioria, indicarão seu substituto ou o do Diretor ausente, conforme o caso, dentre os demais Diretores. § 1º. Ocorrendo a hipótese prevista neste Artigo, o substituto terá direito ao seu voto e ao do substituído nas reuniões da Diretoria. Artigo 9º. Em caso de vacância na Diretoria, deve ser convocada Assembleia Geral para deliberar sobre a substituição. Artigo 10. Compete aos Diretores a representação da Companhia e a prática dos atos regulares de gestão que lhes são atribuídos por lei e por este Estatuto. Artigo 11. Serão deliberadas em reunião da Diretoria as seguintes matérias: (a) propostas sobre constituição, alteração do objeto social, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução ou liquidação de sociedade de que participe a Companhia; (b) participação em consórcios, associações com outras sociedades e acordos de acionistas; (c) concessão de avais, fianças ou outras garantias; (d) alienação de participações societárias e de bens imóveis da Companhia; (e) antecipação do pagamento de dividendos; (f) instalação, transferência ou encerramento de filiais, sucursais, agências, escritórios, representações e dependências similares, no território nacional ou no exterior; (g) negociação com ações de emissão da Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e respectiva alienação; (h) designação de auditores independentes; e (i) emissão de valores mobiliários, inclusive para distribuição pública. § 1º. As reuniões da Diretoria serão convocadas, salvo quando de caráter urgente, com 05 dias de antecedência, no mínimo, realizando-se, normalmente, na sede da Companhia e, excepcionalmente, em qualquer outro local previamente estabelecido na convocação. § 2º. As reuniões da Diretoria realizar-se-ão com a presença da maioria de seus membros, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos dos Diretores presentes, considerando-se como presente também aquele que estiver, na ocasião, representado por outro Diretor. Artigo 12. É obrigatória a assinatura de 02 Diretores em conjunto para que a Companhia possa: (a) conceder avais, fianças ou outras garantias; (b) assinar e endossar cheques, duplicatas, letras de câmbio, notas promissórias, debêntures e outros títulos; (c) constituir procuradores; (d) contrair obrigações e firmais compromisso, inclusive apresentar propostas, celebrar e rescindir contratos e seus aditivos; (e) transigir, desistir e renunciar a direitos; (f) alienar bens do ativo permanente; e (g) participar de consórcios, associações com outras sociedades e de acordos de acionistas. § único. A Companhia poderá constituir procurador, inclusive um dos membros da Diretoria, para a prática de quaisquer atos, mesmo os previstos neste Artigo, mas sempre com fim específico e prazo de validade limitado ao máximo de 01 ano, exceto as procurações para fins judiciais ou para defesa em processo administrativo e as procurações outorgadas para representação da Companhia no exterior, quando for exigência expressa de lei, que poderão ser por prazo indeterminado. VI. Assembleias Gerais. Artigo 13. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, dentro dos quatro meses após o término de cada exercício social, competindo-lhe tomar as deliberações previstas em lei. Artigo 14. A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que os interesses sociais, este Estatuto ou a legislação em vigor exigir o pronunciamento dos acionistas. Artigo 15. A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, será instalada e presidida por um dos Diretores, que designará um dos presentes para funcionar como secretário. Artigo 16. As decisões tomadas em Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária deverão respeitar os quóruns previstos na legislação aplicável, especialmente a Lei das S.A. e suas alterações posteriores. Artigo 17. Somente poderão tomar parte na Assembleia Geral os acionistas titulares de ações que estiverem registrada em seu nome, no livro próprio, até 48 horas antes da data marcada para a realização da Assembleia. VII. Conselho Fiscal. Artigo 18. O Conselho Fiscal somente funcionária nos exercícios sociais em que for instalado, a pedido de acionistas que preencham os requisitos exigidos por lei. Artigo 19. O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será constituído no mínimo por 03 e no máximo por 05 membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral, podendo ser reeleitos, com as atribuições previstas em lei. Parágrafo único. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. VIII. Exercício Social. Artigo 20. O exercício social termina em 31 de dezembro de cada ano, quando será levantado o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras. § 1º. Do resultado do exercício, após as deduções de prejuízos acumulados e da provisão para o Imposto de Renda, serão de deduzidas as participações dos administradores da Companhia, se e quando deliberado pela Assembleia Geral, nos limites e formas previstos em lei. § 2º. Apurado o lucro líquido do exercício, dele deduzir- se-ão inicialmente 5% para constituição da reserva legal, até esta alcançar 20% do capital social ou até que a soma desta e de outras reservas do capital exceda a 30% do mesmo capital. § 3º. Do lucro líquido ajustado, nos termos do Artigo 202, inciso I, alínea “a” da Lei nº 6.404/76, destinar-se-ão 25%, no mínimo, ao pagamento de dividendo anual obrigatório, e a destinação do saldo remanescente será objeto de deliberação da Assembleia Geral Ordinária que aprovar o balanço correspondente. § 4º. O saldo que houver, após o cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores deste Artigo, terá a aplicação que decidir a Assembleia Geral. § 5º. A Companhia poderá levantar balanços intermediários, a qualquer tempo, para atender exigências legais ou conveniências sociais, inclusive para distribuição de dividendos. § 6º. A Companhia, por deliberação da Diretoria, poderá pagar juros sobre o capital próprio aos seus acionistas, nos termos do artigo 9º, parágrafo 7º da Lei nº 9.249, de 26.12.95, e legislação pertinente. O valor dos juros pagos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor do dividendo obrigatório. IX. Liquidação. Artigo 21. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger o liquidante e o Conselho Fiscal para tal finalidade. Advogada Responsável: Beatriz Bragazzi Cunha - OAB/RJ nº 113.119.\r\n\r\nId: 2190364"
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Publicações Legais: As informações e documentos previstos na Instrução CVM nº 481/09 relacionados às matérias a serem deliberadas, assim como as demais informações e documentos relevantes para o exercício do direito de voto pelos acionistas foram disponibilizados aos acionistas na sede da Cia., no site www.aliansce.com.br/ri e no site da CVM - Comissão de Valores Mobiliários - www.cvm.gov.br. 4. Presença: Presentes acionistas titulares de ações ordinárias emitidas pela Cia. representativas de mais 74,97% do capital votante, conforme assinaturas lançadas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. Presentes, ainda, o Sr. Jorge Luiz Calaza Rocha, representante da Global Auditores Independentes, e o Sr. Felipe Vergete, representante da Ernst & Young Auditores Independentes S.S., os quais se colocaram à disposição dos acionistas para prestar esclarecimentos. 5. Mesa: Presidente: Paula Fonseca; Secretária: Érica Cristina Martins. 6. Ordem do dia: Deliberar sobre: (i) ratificar a nomeação da empresa especializada, Global Auditores Independentes (CNPJ nº 03.423.123/0001-23), responsável pela elaboração do laudo de avaliação, a valor patrimonial contábil, do patrimônio líquido da Aliansce a ser incorporado pela Sonae Sierra Brasil S.A. (“Sonae” e “Laudo de Avaliação”); (ii) aprovar o Laudo de Avaliação; (iii) examinar, discutir e aprovar os termos e condições do Protocolo e Justificação da Incorporação da Aliansce pela Sonae (“Protocolo e Justificação”), celebrado em 06/06/2019, entre as administrações da Aliansce e da Sonae (“Incorporação”); (iv) aprovar a Incorporação, sob condição suspensiva, nos termos do Protocolo e Justificação; e (v) autorizar os administradores da Aliansce a praticar todos e quaisquer atos necessários à implementação da Incorporação, inclusive, a subscrição do aumento de capital da Sonae por conta dos acionistas da Aliansce. (7. Deliberações: Os acionistas deliberaram, com abstenção dos legalmente impedidos: 7.1. Preliminarmente, aprovar, por unanimidade, tendo sido computados 151.936.790 votos a favor, a lavratura da ata desta assembleia em forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme dispõe o Art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/76 e autorizar a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, na forma do § 2º do referido Art.. 7.2. Aprovar por unanimidade, tendo sido computados 151.936.790 votos a favor, a ratificação da nomeação da empresa especializada, Global Auditores Independentes (CNPJ nº 03.423.123/0001-23), como responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação. 7.3. Aprovar por unanimidade, tendo sido computados 151.936.790 votos a favor, o Laudo de Avaliação. 7.4. Aprovar por unanimidade, tendo sido computados 151.936.790 votos a favor, os termos e condições do Protocolo e Justificação, na forma do Anexo I. 7.5. Aprovar por unanimidade, tendo sido computados 151.936.790 votos a favor, a Incorporação, sob condição suspensiva, nos termos do Protocolo e Justificação. 7.6. Consignar que, nos termos do Protocolo e Justificação, a eficácia da Incorporação está condicionada à obtenção da aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, bem como à satisfação (ou renúncia, conforme o caso) de determinadas outras condições suspensivas na forma dos itens 6.2 e 6.2 do Protocolo e Justificação. Dessa forma, em decorrência da Incorporação, e após a satisfação (ou renúncia, conforme o caso) das condições suspensivas, na forma dos itens 6.2 e 6.3 do Protocolo e Justificação, a Cia. será extinta e a Sonae a sucederá, a título universal, em todos os seus bens, direitos e obrigações, nos termos do Art. 227 da Lei nº 6.404/76. 7.7. Consignar, ainda, que, nos termos do Art. 137, II da Lei nº 6.404/76, será garantido o direito de retirada aos acionistas da Cia. que não aprovarem a Incorporação, seja por meio da dissensão, abstenção ou mediante o não comparecimento à presente AGE, tendo em vista que as ações de emissão da Cia. não se enquadram na exceção previstas no inciso II do referido dispositivo legal. Para o exercício do direito de retirada os acionistas da Cia. devem, necessariamente, exercer o direito de retirada com relação a todas as ações ordinárias por eles detidas no encerramento do pregão do dia 06/06/2019, no prazo de 30 dias contados da publicação da presente ata. Demais informações sobre o exercício do direito de retirada serão divulgadas pela Cia. na forma de Fato Relevante. 7.8. Aprovar por unanimidade, tendo sido computados 151.936.790 votos a favor, a autorização para os administradores da Aliansce praticarem todos e quaisquer atos necessários à implementação da Incorporação, inclusive, a subscrição do aumento de capital da Sonae por conta dos acionistas da Aliansce. 8. Encerramento: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo prazo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi lavrada sob a forma de sumário, conforme Art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. RJ, 25/06/2019. Mesa: Paula Fonseca - Presidente, Érica Cristina Martins - Secretária.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2190304"
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                "2190377": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NA SEDE SOCIAL NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, SANTA CRUZ, ÀS 11h00min DO DIA 14 DE MAIO DE 2019.\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da totalidade dos membros da diretoria tendo sido presidida por Gustavo Werneck da Cunha e secretariada por Harley Lorentz Scardoelli. 2. A Diretoria, nos termos do Estatuto Social, após discutida a matéria, deliberou, por unanimidade dos presentes, retificar a deliberação constante da reunião do Comitê Executivo realizada em 22/06/2017, arquivada na Junta Comercial do Rio de Janeiro sob o nº 00003065298, em 12/07/2017, para fazer constar o seguinte: autorizar a abertura e instalação de filiais da Sociedade, a se localizarem nos seguintes endereços: (i) Fazenda Três Pontes II, Rodovia MG 338, Km 30 à esquerda, s/nº, Zona Rural, Barbacena, MG, CEP 36205-899. (ii) Fazenda Sítio Rainha, Rodovia MG 338, Km 32 à esquerda, s/nº, Zona Rural, Barbacena, MG, CEP 36205-899. (iii) Fazenda Três Pontes I, Rodovia MG 338, Km 35 à esquerda, s/nº, Zona Rural, Barbacena, MG, CEP 36205-899. (iv) Fazenda Pedra Negra, Estrada Intermunicipal, Santana/Ibertioga, 500 metros à direita Km 4 Esquerda, s/nº, Zona Rural, Santana do Garambeu, MG, CEP 36146-000. (v) Fazenda Moeda, Estrada Intermunicipal Santa Rita de Ibitipoca a Santana do Garambeu Km 5,4, s/n°, Zona Rural, Santa Rita de Ibitipoca, MG, CEP 36235-000. (vi) Fazenda Naninha, Estrada Intermunicipal Santa Rita de Ibitipoca a Santana do Garambeu Km 3,7 Lado esquerdo, s/nº, Zona Rural, Santa Rita de Ibitipoca, MG, CEP 36235-000. (vii) Fazenda Candinha, Estrada Intermunicipal Santa Rita de Ibitipoca a Santana do Garambeu Km 3,7 Lado Direito, s/nº, Zona Rural, Santa Rita de Ibitipoca, MG, CEP 36235-000. (viii) Fazenda Canhambola, Estrada Intermunicipal Santa Rita de Ibitipoca e Santana do Garambeu Km 1,3, s/nº, Zona Rural, Ibertioga, MG, CEP 36225-000. (ix) Fazenda Manoel Bento, Estrada Intermunicipal Santa Rita de Ibitipoca a Santana do Garambeu Km 2,7 Entrada à Esquerda a 7 Km, s/nº, Zona Rural, Santa Rita de Ibitipoca, MG, CEP 36235-000. (x) Fazenda Varjão, Rodovia MG 338, Km 08, à esquerda 45 Km Estrada Vicinal, a 13 Km, s/nº, Zona Rural, Ibertioga, MG, CEP 36225-000. As referidas filiais terão como objeto social as atividades de florestamento, reflorestamento, exploração florestal e produção de carvão vegetal. Será atribuído a cada uma das filiais ora criadas o capital social de R$ 100,00. 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2019. Assinaturas: Gustavo Werneck da Cunha (Diretor Presidente). Harley Lorentz Scardoelli (Diretor Vice-Presidente). Cesar Obino da Rosa Peres, Fábio Eduardo de Pieri Spina, Fladimir Batista Lopes Gauto, Hermenio Pinto Gonçalves, Marcos Eduardo Faraco Wahrhaftig e Mauro de Paula (Diretores). Declaração: Declaro que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio. Harley Lorentz Scardoelli - Diretor Vice-Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 10/06/2019 sob o número 00003646315. Protocolo 00-2019/330099-0 Data do protocolo: 07/06/2019. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2190377"
                ],
                "2190330": [
                    "V - Ata",
                    "NPF PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 16.671.705/0001-70 - NIRE: 33.3.0030290-5 (“Cia.”)\r\n\r\nATA DA AGO: I. Data, Hora e Local: Assembleia realizada às 11h do dia 06/06/2019 na Praia de Botafogo nº 440, 6º andar, parte, RJ/RJ, CEP: 22250-908. II. Convocação e Presença: Convocação realizada nos dias 29, 30 e 31 de maio, conforme publicação nos jornais DOERJ e Diário do Acionista. Presente o acionista controlador Sr. Luiz Eduardo Franco de Abreu, com representatividade de 99,99% do capital votante. III. Mesa: Presidente: Luiz Eduardo Franco de Abreu; Secretária: Samya Farias Chieza. IV. Ordem do Dia: 1. Examinar, discutir e votar a aprovação das contas dos administradores e as DFs relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018, que ficam depositados na sede da Cia.; e 2. Fixar o montante da remuneração global anual dos Administradores da Cia.. V. Deliberações Adotadas por Votação Unânime: 1. Foram aprovadas as contas dos Diretores consubstanciadas nas DFs da Cia., referentes ao exercício encerrado em 31/12/2018, auditadas pela COOPERAUDI Auditores Independentes; e 2. Foi aprovada a remuneração global anual para os administradores no limite de até R$ 100.000,00. VI. Anexos: DFs em 31/12/2018 e Parecer dos Auditores Independentes (“Anexo I”), que fica fazendo parte integrante e inseparável da presente ata para todos os fins de direito, ressalvado que, em razão desta ata ser lavrada em forma de sumário, o anexo não será objeto de publicação. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a assembleia foi encerrada, lavrando-se a Ata no livro próprio, que depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. VIII. Assinado: Luiz Eduardo Franco de Abreu. RJ, 06/06/2019. Luiz Eduardo Franco de Abreu - Presidente; Samya Farias Chieza - Secretária. Jucerja nº 3647727 em 11/06/2019.\r\n\r\nId: 2190330"
                ],
                "2190308": [
                    "V - Ata",
                    "ENAUTA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.253.257/0001-71 - NIRE: 33.3.00.29759-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 14 DE MAIO DE 2019. 1. Data, Hora e Local: Aos 14/05/2019, às 16h, na sede social da Enauta Energia S.A. (“Cia.”), situada na Avenida Almirante Barroso, 52, sala 1301 (parte), RJ. 2. Presença: Presentes todos os membros em exercício da Diretoria da Cia.. 3. Mesa: Presidente, Sr. Lincoln Rumenos Guardado, que convidou a Sra. Claudia Mathias Bueno Hesse para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: A) Deliberar sobre a nomeação e outorga de poderes às Gerentes da Cia., para fins da sua Política de Alçadas; B) Deliberar sobre a aprovação, para os fins do disposto no Art. 13, § único do Estatuto Social, da outorga de procuração pela Cia. para representação em conjunto pelos procuradores outorgados; C) Deliberar sobre a aprovação, para os fins do disposto no Art. 13, § único do Estatuto Social, da outorga de procuração pela Cia. para representação isolada pelos procuradores outorgados. 5. Deliberações Aprovadas: Dando início aos trabalhos, os Diretores examinaram os itens constantes da ordem do dia e tomaram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas ou restrições, as seguintes deliberações. A) dos Gerentes da Cia. abaixo indicados, os quais terão poderes para representar a Cia. perante terceiros, conforme Política de Alçadas da Cia..(i) Sra. Ana Gloria de Oliveira Nogueira, brasileira, solteira, contadora, RG nº 089463467, IFP-RJ, CPF/MF nº 014.603.047-80, com endereço na Avenida Almirante Barroso, nº 52, salas 1101 e 1102 e 1301 (parte), Centro, RJ, Gerente de Controladoria; (ii) Sra. Claudia Mathias Bueno Hesse, brasileira, casada, advogada, RG nº 65248, OAB/RJ, CPF/MF nº 956.090.327-68, com endereço na Avenida Almirante Barroso, nº 52, salas 1101 e 1102 e 1301 (parte), Centro, RJ, Gerente Jurídica e Compliance. (iii) Sr. Eduardo Lopes de Faria, brasileiro, casado, geólogo, RG nº 18943, CREA-MG, CPF/MF nº 299.796.766-04, com endereço na Avenida Almirante Barroso, nº 52, salas 1101 e 1102 e 1301 (parte), Centro, RJ, Gerente de Operações Geológicas, Geofísica e Geologia de Desenvolvimento; (iv) Sr. Felipe Romão Barbuto Dias, brasileiro, solteiro, geólogo, RG nº 0917906-2, IFP-RJ, CPF/MF nº 076.249.527-85, com endereço na Avenida Almirante Barroso, nº 52, salas 1101 e 1102 e 1301 (parte), Centro, RJ, Gerente de Novos Negócios e Portfólio; (v) Sr. Fernando dos Santos Martins, brasileiro, casado, tecnólogo em informática e tecnologia, RG nº 06690774-2, IFP-RJ, CPF/MF nº 782.462.297-53, com endereço na Avenida Almirante Barroso, nº 52, salas 1101 e 1102 e 1301 (parte), Centro, RJ, Gerente Administrativo; (vi) Sr. Jacques Braile Salies, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 3703161, IFP-RJ, CPF/MF nº 610.916.697-91, com endereço na Avenida Almirante Barroso, nº 52, salas 1101 e 1102 e 1301 (parte), Centro, RJ, Gerente de Perfuração; (vii) Sr. José Milton Cronemberger Mendes, brasileiro, casado, geólogo, RG nº 2923887, SSP-BA, CPF/MF nº 131.767.303-49, com endereço na Avenida Almirante Barroso, nº 52, salas 1101 e 1102 e 1301 (parte), Centro, RJ, Superintendente de Exploração; (viii) Sr. Juan Miguel do Rio Branco Soler, brasileiro, solteiro, economista, RG nº 11633465-7, IFP-RJ, CPF/MF nº 094.808.797-86, com endereço na Avenida Almirante Barroso, nº 52, salas 1101 e 1102 e 1301 (parte), Centro, RJ, Gerente Financeiro; (ix) Sr. Marcus Vinicius Alvares Furquim Werneck, brasileiro, divorciado, engenheiro, RG nº 122422028, SSP-SP, CPF/MF nº 131.925.608- 27, com endereço na Avenida Almirante Barroso, nº 52, salas 1101 e 1102 e 1301 (parte), Centro, RJ, Gerente de Logística; (x) Sra. Maria Eduarda Carneiro Pessoa, brasileira, solteira, engenheira, RG nº 951224000, CREA-RJ, CPF/MF nº 028.628.487-19, com endereço na Avenida Almirante Barroso, nº 52, salas 1101 e 1102 e 1301 (parte), Centro, RJ, Gerente de QSMS; (xi) Sr. Paulo Sérgio de Mello Vieira Rocha, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 7735679, SSP-SP, CPF/MF nº 006.279.728-02, com endereço na Avenida Almirante Barroso, nº 52, salas 1101 e 1102 e 1301 (parte), Centro, RJ, Gerente de Reservatório; (xii) Sra. Rebeca Lussac Kiperman, brasileira, casada, administradora de empresa, RG nº 09353595-32, SSP/BA, CPF/MF nº 797.683.775-34, com endereço na Avenida Almirante Barroso, nº 52, salas 1101 e 1102 e 1301 (parte), Centro, RJ, Gerente de Comunicação e Sustentabilidade; (xiii) Sra. Renata Amarante de Andrade, brasileira, divorciada, economista, RG nº 103316964, DETRAN-RJ, CPF/MF nº 895.010.047-91, com endereço na Avenida Almirante Barroso, nº 52, salas 1101 e 1102 e 1301 (parte), Centro, RJ, Gerente de Relações com Investidores; (xiv) Sr. Renilton Mascarenhas Brandão, brasileiro, casado, geólogo, RG nº 0086839306, SSP-BA, CPF/MF nº 131.838.005-78, com endereço na Avenida Almirante Barroso, nº 52, salas 1101 e 1102 e 1301 (parte), Centro, RJ, Gerente de Produção; (xv) Sr. Roberto de Oliveira Goulart, brasileiro, divorciado, engenheiro, RG nº 2446502, IFP-RJ, CPF/MF nº 433.140.237-15, com endereço na Avenida Almirante Barroso, nº 52, salas 1101 e 1102 e 1301 (parte), Centro, RJ, Gerente de Projetos; (xvi) Sra. Simone Rocha Mello da Silva, brasileira, casada, bacharel em letras, RG nº 07239844-9, IFP-RJ, CPF/MF nº 942.382.867-15, com endereço na Avenida Almirante Barroso, nº 52, salas 1101 e 1102 e 1301 (parte), Centro, RJ, Gerente de Recursos Humanos e; (xvii) Sr. Vinicius Carvalho Passos, brasileiro, casado, contador, RG nº 110842432, IFP-RJ, CPF/MF nº 051.778.197-28, com endereço na Avenida Almirante Barroso, nº 52, salas 1101 e 1102 e 1301 (parte), Centro, RJ, Gerente de Suprimentos. Os mandatos outorgados tem validade até 31/12/2019. B) Aprovar, para os fins do disposto no Art. 13, § único do Estatuto Social da Cia., a outorga de procuração para: Sr. Juan Miguel do Rio Branco Soler, brasileiro, casado, Gerente Financeiro, RG nº 116334657, IFP, CPF nº 094.808.797-86, residente e domiciliado nesta cidade na Avenida Lucio Costa, 3360, bloco 9, apto 304, Barra da Tijuca, Sra. Renata Amarante de Andrade, brasileira, casada, economista, RG nº 103316964, IFP, CPF nº. 895.010.047-91, residente e domiciliada nesta cidade na Rua Custodio Serrão, 49, apto. 401, Lagoa e Sr. Alvaro Del Rio y Navarrete, brasileiro, casado, economista, RG nº 043011923, IFP, CPF nº 953.454.777-87, residente e domiciliado na Rua Coronel Moreira Cesar, nº 165, Apto. 1503, Icaraí - Niterói, com poderes para sempre agindo em conjunto de 2, representarem a Cia. perante estabelecimentos bancários e financeiros, podendo assinar contratos de câmbio, movimentar contas, assinar e endossar cheques em favor da outorgante, requerer talões de cheques e extratos bancários, inclusive junto ao Banco do Brasil S.A., à Caixa Econômica Federal e Banco Itaú S/A, assinando AM (Autorização de Movimentação, bem como tudo o mais que se fizer necessário para a prática e fiel cumprimento deste mandato. Vedado o substabelecimento. A procuração em questão terá vigência até 31/12/2019. C) Aprovar, para os fins do disposto no Art. 13, § único do Estatuto Social da Cia., a outorga de procuração para: Nilton Gomes de Mattos Neto, brasileiro, casado, advogado, OAB/RJ nº 148.705 e CPF nº 057.343.307-01, residente e domiciliado com domicílio profissional na Praia do Flamengo, nº 200, 11º andar, Flamengo, RJ, Brasil, com telefone +55 (21) 3231-8228 / +55 21 982721171 e e-mail nilton.mattos@mattosfilho.com.br e Giovani Ribeiro Loss, brasileiro, casado, advogado, registrado na OAB, Seccional do Rio de Janeiro (“OAB/RJ”) nº 129.101, CPF/MF nº 079.801.707-41, com endereço comercial na Praia do Flamengo, 200, 12º andar, telefone +55 21 3231 8206 e e-mail giovani.loss@mattosfilho.com.br; todos seus bastantes procuradores para representá-la perante a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, com poderes especiais para a prática dos atos e assunção de responsabilidade relativamente ao(s) processo(s) para a cessão de participação indivisa de sociedade(s) empresária(s) nos direitos e obrigações - Processo(s) de Cessão - decorrentes de contrato(s) de concessão celebrado(s) com a ANP, agindo individualmente e, podendo, para tanto, receber, entregar e firmar documentos, receber citação e intimações, responder administrativa e judicialmente, pagar taxas, propor, recorrer, contrarrazoar, acordar, podendo ainda praticar os demais atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato, sendo vedado o substabelecimento. A procuração em questão terá vigência até 31/12/2019. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a Reunião de Diretoria, da qual lavrou-se a presente ata, que lida e aprovada, segue assinada por todos os Diretores, bem como pelo Presidente e pela Secretária. RJ, 14/05/2019. Mesa: Lincoln Rumenos Guardado - Presidente, Sra. Claudia Mathias Bueno Hesse - Secretária. Diretores: Lincoln Rumenos Guardado - Diretor Presidente, Paula Vasconcelos da Costa Corte-Real - Diretora, Danilo Oliveira. Jucerja em 26/06/19 sob o nº 3662794. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2190308"
                ]
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2190334": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os laudos técnicos listados abaixo, a favor do importador TELMILL BRASIL INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ no 12.213.904/0001-84, estão enquadrados como produtos eletrônicos:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n3.867/2019-RJ\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8544.42.00\r\n\r\n3.868/2019-RJ\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8544.70.90\r\n\r\n3.869/2019-RJ\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8543.70.99\r\n\r\n3.870/2019-RJ\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8543.70.99\r\n\r\n3.871/2019-RJ\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8504.40.21\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 28 de junho de 2019\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2190334"
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                        "2190401": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme relatório abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n3.872/2019-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n3210.00.20\r\n\r\n3.873/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3901.10.10\r\n\r\n3.874/2019-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n3.875/2019-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3907.40.90\r\n\r\n3.876/2019-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n6004.10.94\r\n\r\n3.877/2019-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.21.00\r\n\r\n3.878/2019-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.21.00\r\n\r\n3.879/2019-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.21.00\r\n\r\n3.880/2019-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n0711.90.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 28 de junho de 2019\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2190401"
                        ],
                        "2190224": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROD ENGENHARIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.820.802/0001-09\r\n\r\nLAUDO\r\n\r\nConforme decreto nº 42.649 de 05/10/2010 publicado no D.O do Estado do RJ, apresento laudo técnico para as mercadorias a seguir: NCM 8504.40.21. a) Fonte para Luminária de alumínio LED de sobrepor 45W IP20 4500lm IRC 85 3000K dimerizável de 0-10V 45 graus. b) Fonte de alimentação para projetor Tunnel Light de LED 200W 90°x90° 26.000lm 6.000K 100~277V IP65. c) Fonte para Luminária LED redonda de embutir 24W 100~240V fator de potência 0,92 4.000K. d) Fonte de alimentacao para painel de LED de embutir 625X625 40W 100~240V. e) FATB02 - Fonte de alimentacao para tubular de LED T5 26W 100~240V 5.000K. f) Fonte de alimentação para Lâmpada Tubular LED T5 14W 150lm/W 2.100lm 100~240V fator de potência 0,92 4.000K. NCM 8539.50.00. g) Lâmpada tubular de LED T5 1,20m 26W 3900lm 4.000K com fonte externa 100~240V 30,000Hrs. h) Lâmpada Tubular LED T5 14W 150lm/W 2.100lm 100~240V fator de potência 0,92 4.000K. As referidas mercadorias importadas pela Ilummina Comércio de Materiais Elétricos Eireli enquadram-se no referido decreto oficial como produtos eletro-eletrônicos por se tratarem de fontes de alimentação para luminárias e lâmpadas de LED. Declaro estar ciente e sujeito à Lei federal 8.137 de 27/12/90.\r\n\r\nLeandro Delphim\r\n\r\nEngenheiro Eletricista\r\n\r\nCREA: 2006109270\r\n\r\nCPF: 03381232703\r\n\r\nId: 2190224"
                        ],
                        "2185325": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 33.856.394/0013-77\r\n\r\nPERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN048960, com validade até 09 de abril de 2024, para a captação de água bruta em dois poços tubulares, com a finalidade de uso para consumo e/ou higiene humana, uso industrial (fabricação, retificação, homogeneização e mistura de aguardentes e outras bebidas destiladas) e outros usos (combate a incêndio), na Região Hidrográfica III - Médio Paraíba do Sul, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeita à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA. S/N - KM 298, - PÓLO INDUSTRIAL, município de RESENDE. (Processo n°: E-07/002.8355/2016) \r\n\r\nId: 2185325"
                        ],
                        "2190038": [
                            "V - Convocação",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS\r\n\r\nCNPJ 04.611.818/0001-00\r\n\r\nNIRE 33 3 0026871-5\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS convida os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede social, Av. Nossa Senhora de Copacabana no 493 - 6o andar, às 15:00 horas do dia 9 de julho de 2019, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Deliberação sobre a destituição e eleição dos membros do Conselho de Administração. Paulo Cezar Martins Ribeiro - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2190038"
                        ],
                        "2190271": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ N.º33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA CEDAE (\"Companhia\") vem pelo presente informar aos Srs. Acionistas, em continuidade ao Aviso Aos Acionistas publicado no dia 29 de março de 2019, que foi fixado em Reunião da Diretoria da Companhia, o valor para pagamento de Juros sobre Capital Próprio (\"JCP\") referente ao mês de maio de 2019, no montante de R$ 17.460.622,21, sendo R$ 0,027756176 por ação ordinária, que líquidos do imposto de renda na fonte de 15% (quinze por cento), correspondem a R$ 0,023594926 por ação ordinária, exceto para os acionistas pessoas jurídicas que estejam dispensados da referida tributação, que receberão pelo valor declarado. \r\n\r\nConforme cronograma de pagamento divulgado no Aviso Aos Acionistas publicado no dia 29 de março de 2019, os valores de JCP referente ao mês de maio de 2019 estará disponível para crédito em conta no dia 28 de junho de 2019.\r\n\r\nAos acionistas minoritários, os valores poderão ser creditados em conta corrente nos bancos por eles indicados, desde que seja providenciada a sua atualização cadastral junto à Companhia.\r\n\r\nPara isso, é necessário que os senhores acionistas minoritários compareçam no horário comercial à sede social da Companhia, à Avenida Presidente Vargas, 2.655, 6° andar, Ala Laranjal, setor Assessoria de Mercado de Capitais e de Relações com Investidores - AMI-DP, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ munidos de documento de identidade (RG/CNH e CPF) para a referida atualização, trazendo consigo todos os dados e códigos das suas contas bancárias para as quais serão direcionados os respectivos créditos ou comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nOs acionistas que se fizerem representar por procuradores ou representantes legais deverão outorgar poderes específicos por instrumento público, com prazo de validade e informando a quantidade de ações de sua propriedade, bem como os dados bancários completos para crédito em conta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019\r\n\r\nJosé Bandeira de Mello Junior\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2190271"
                        ],
                        "2169850": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FAROL DO CHAFRE POSTO DE GASOLINA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 07.096.804/0001-85\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFAROL DO CHAFRE POSTO DE GASOLINA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN048597, com validade até 12 de março de 2024, que a autoriza para abastecimento e comercialização de combustíveis líquidos, na ESTRADA RJ-127, 25544 - ALTO DO CHAFRE, município de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN. Processo n° E-07/002.6984/2015.\r\n\r\nId: 2169850"
                        ],
                        "2190166": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0181/19\r\n\r\n78.014.867/0001-93\r\n\r\n1211.90.10\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2019\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2190166"
                        ],
                        "2189792": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SERTÃO I SOLAR ENERGIA SPE S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 23.907.723/0001-74 - NIRE nº 333.0032757-6\r\n\r\nEDITAL DE 2ª (SEGUNDA) CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS - Nos termos da Lei 6.404/76, ficam convocados os titulares das debêntures em circulação objeto da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, em série única, da Sertão I Solar Energia SPE S.A. sociedade por ações de capital fechado, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 1.001, Sala 701, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 23.907.723/0001-74 e na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (\"JUCERJA\") sob o NIRE nº 333.0032757-6 (\"Debenturistas\", \"Debêntures\" e \"Companhia\", respectivamente), emitidas por meio do \"Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública com Garantia Firme de Colocação, da Sertão I Solar Energia SPE S.A.\" celebrado em 12 de setembro de 2018 e aditado em 17 de setembro de 2018, entre a Companhia e Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (\"Agente Fiduciário\" e \"Escritura de Emissão\", respectivamente), convocados para reunirem-se em 2ª (segunda) convocação da Assembleia Geral de Debenturistas, a ser realizada no dia 25 de julho de 2019, às 10 horas, na sede do Agente Fiduciário, na Avenida das Américas nº 4.200, Bloco 8, Ala B, salas 302, 303 e 304, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) A declaração ou não do vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos da alínea (a) da Cláusula 6.1.2 da Escritura de Emissão, por força do descumprimento das obrigações previstas nas alíneas (i), subitem (a), e (ii) da Cláusula 2.9.2 do \"Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Emergentes, Direitos Creditórios e Créditos Bancários em Garantia e Outras Avenças\", celebrado em 12 de setembro de 2018 e aditado em 15 de outubro de 2018, entre a Companhia e o Agente Fiduciário (\"Contrato de Cessão Fiduciária\"), devido a não (a) apresentação tempestiva das renovações das Apólices de Seguro (conforme definidas no Contrato de Cessão Fiduciária) ao Agente Fiduciário; (b) celebração tempestiva de aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária para incluir a descrição das renovações das Apólices de Seguro, sendo certo que a Emissora afirma que referidas obrigações de entrega de documentos foram atendidas em 19 de março de 2019 e que, não obstante o atraso na entrega das renovações das Apólices de Seguro, as instalações do Projeto (conforme definido na Escritura de Emissão) em nenhum momento ficaram sem as coberturas securitárias necessárias; e (c) inclusão do endosso específico na apólice de seguro de riscos operacionais que assegura os equipamentos alienados fiduciariamente no âmbito do \"Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Máquinas e Equipamentos em Garantia e Outras Avenças\", celebrado em 12 de setembro de 2018 entre a Companhia e o Agente Fiduciário (\"Contrato de Alienação Fiduciária de Equipamentos\"), conforme o disposto na cláusula 5.1, alínea (q) do Contrato de Alienação Fiduciária de Equipamentos, sendo que tal descumprimento deverá ser cumprido em até 15 (quinze) dias úteis contados da data de realização da assembleia geral de Debenturistas ora convocada; (ii) Caso aprovado o item \"i\" acima, tendo em vista que o atraso na apresentação das renovações das Apólices de Seguro ocorreu por conta do tempo necessário à conclusão dos procedimentos internos das seguradoras para a emissão das renovações de referidas apólices e considerando que tal atraso será recorrente, a cada renovação, aprovação ou não da (a) inclusão da cláusula 2.9.2.1 no Contrato de Cessão Fiduciária, que visa criar procedimento específico para inclusão de Novos Direitos Cedidos (conforme definidos no Contrato de Cessão Fiduciária), oriundos de renovações e/ou contratações de novas Apólices de Seguro, que retrata a realidade da emissão de tais apólices; e (b) celebração de aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária para implementar tal alteração, sendo que a cláusula 2.9.2.1 vigorará com a seguinte redação: \"2.9.2.1. Não obstante o disposto na cláusula 2.9.2 acima, quando o Novo Direito Cedido Fiduciariamente for oriundo de uma renovação das Apólices de Seguro, a Cedente deverá adotar o seguinte procedimento: (i) entregar ao Agente Fiduciário, (a) na data de vencimento de uma Apólice de Seguro, uma declaração por e-mail, confirmando que o programa global de seguros da Cedente, responsável pela contratação e emissão das Apólices de Seguro, foi renovado e que a Cedente permanece segurada; (b) no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de vencimento de uma Apólice de Seguro, cópia do certificado de seguro comprovando a sua renovação e/ou contratação de novo seguro em substituição à Apólice de Seguro vencida; (c) no prazo de até 90 (noventa) dias a contar do vencimento de um Apólice de Seguro, cópia da Apólice de Seguro a que se refere o certificado de seguro mencionado no subitem (b); e (d) cada uma das Notificações de Cessão Fiduciária, conforme exigido nos termos da Cláusula 2.6 acima; (ii) no prazo máximo de 10 (dez) Dias Úteis, contados do recebimento, pelo Agente Fiduciário, da Apólice de Seguro mencionada na cláusula 2.9.2.1, alínea (i), subitem (c) acima, celebrar aditamentos ao presente Contrato, na forma do Anexo IV, para o fim de incorporar o Novo Direito Cedido Fiduciariamente na garantia aqui prevista, sendo certo que quaisquer aditamentos ao presente Contrato para fins de incorporação de um Novo Direito Cedido Fiduciariamente e consolidação das respectivas listas de Direitos Cedidos Fiduciariamente, tal como previsto nesta cláusula, serão considerados devidamente celebrados quando firmados por escrito e assinados pelas Partes ou seus sucessores; e providenciar que os acima referidos aditamentos ao presente Contrato sejam apresentados à averbação às margens do seu respectivo registro junto aos cartórios de registro de títulos e documentos competentes e posteriormente apresentados ao Agente Fiduciário, conforme previsto acima.\"; (iii) Autorizar ou não a Companhia e seus acionistas a realizarem um aumento do capital social da Companhia de até R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), com a emissão de novas ações, que serão integralmente subscritas e integralizadas pela acionista Global Power Generation S.A. (\"GPG\"). Os recursos oriundos do aumento de capital serão destinados pela Companhia integralmente ao investimento na ampliação da capacidade do parque Sertão I, localizado no Município de São João do Piauí, Estado do Piauí (\"Projeto\"), e em melhorias operacionais com impacto positivo no fluxo de caixa da Companhia, sendo que tal ampliação não implicará em aumento de custos com a operação e manutenção do Projeto, nem agregará quaisquer riscos. Nos termos da Cláusula 1.1.3 do \"Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia e Outras Avenças\", celebrado em 12 de setembro de 2018, entre a GPG, a PVH Brasil Projetos Renováveis Ltda. (\"PVH\" e em conjunto com a GPG, \"Acionistas\"), o Agente Fiduciário e a Companhia (\"Contrato de Alienação Fiduciária de Ações\"), as novas ações serão automaticamente incorporadas à alienação fiduciária de ações, comprometendo-se a Companhia, os Acionistas e o Agente Fiduciário a celebrarem aditamento ao Contrato de Alienação Fiduciária, nos termos da mesma Cláusula 1.1.3 para a formalização da alienação fiduciária sobre as novas ações a serem emitidas no âmbito do aumento de capital da Companhia, sendo que referido aditamento será celebrado em até 10 (dez) dias úteis a contar da apresentação ao Agente Fiduciário, pela Companhia, de cópia autenticada do Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia comprovando a subscrição das novas ações pela GPG, nos termos da cláusula 1.1.3 do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações.; e (iv) Autorizar ou não o Agente Fiduciário a, em conjunto com a Companhia, celebrar todos os aditamentos necessários para refletir as eventuais aprovações deliberadas na assembleia geral de Debenturistas ora convocada. A documentação relativa à ordem do dia estará à disposição na sede da Companhia, bem como na sede do Agente Fiduciário, PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, localizada na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 08, Ala B, Salas 302, 303 e 304, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para exame pelos Senhores Debenturistas. Informações adicionais sobre a assembleia ora convocada e a matéria constante da Ordem do Dia acima, podem ser obtidas junto à Companhia (por meio de seu canal de relacionamento com investidores) e/ou ao Agente Fiduciário. Os Debenturistas deverão se apresentar antes do horário indicado para início da assembleia, com os seguintes documentos: (a) quando pessoa física, documento de identidade; (b) quando pessoa jurídica, cópia de atos societários e documentos que comprovem a representação do Debenturista; e (c) quando for representado por procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na Assembleia Geral de Debenturistas e reconhecimento de firma, obedecidas as condições legais (com o objetivo de dar celeridade ao processo e facilitar os trabalhos da Assembleia Geral de Debenturistas, o instrumento de mandato pode, a critério do Debenturista, ser depositado na sede da Companhia e/ou do Agente Fiduciário, preferencialmente, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para a realização da referida assembleia e envio ao Agente Fiduciário por meio do endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br). Rio de Janeiro, 18 de junho de 2019. SERTÃO I SOLAR ENERGIA SPE S.A.\r\n\r\nId: 2189792"
                        ],
                        "2190098": [
                            "V - Convocação",
                            "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ nº 02.363.918/0001-20 - NIRE nº 33.3.00278222\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas de Zain Participações S.A. - Em Liquidação (\"Companhia\"), convocados para se reunir em Assembleia Geral Extraordinária (\"Assembleia\"), a se realizar no dia 26 de junho de 2019, às 10:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, 311, Sala 523 (parte), para deliberar sobre a seguinte matéria: I. Deliberar sobre a homologação do aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 549.000,00 (quinhentos e quarenta e nove mil reais), realizado mediante a emissão de 5.490.000 (cinco milhões, quatrocentas e noventa mil) ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal, nas condições aprovadas na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 15 de fevereiro de 2019, e a consequente alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; e II. Deliberar sobre a consolidação do Estatuto Social da Companhia de acordo com a alteração supramencionada. Instruções Gerais: Poderão participar da Assembleia ora convocada os titulares de ações emitidas pela Companhia e escrituradas em seu nome na instituição financeira depositária responsável pelo serviço de ações escriturais da Companhia, Banco Itaú Unibanco S.A., consoante dispõe o artigo 126 da Lei nº 6.404/76. Os acionistas deverão apresentar, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo, além daqueles indicados no item de Instruções Especiais deste edital: a) Comprovante da titularidade das ações de emissão da Companhia, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembleia. b) Caso o acionista seja representado por procurador, deverá ser apresentado instrumento de mandato quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, devendo-se observar o disposto no parágrafo 1º do artigo 126, da Lei nº 6.404/76. Instruções Especiais: Os acionistas deverão apresentar, adicionalmente, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo: - Acionistas Pessoas Físicas: - Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas). - Acionistas Pessoas Jurídicas: - Cópia autenticada do último estatuto social ou contrato social consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). - Fundos de Investimento: - Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). Toda documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembleia Geral Extraordinária encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e nas páginas eletrônicas da CVM, da B3 e da Companhia (www.cvm.gov.br, http://www.b3.com.br e http://zainparticipações.mzweb.com.br), nos termos do artigo 6º da Instrução CVM nº 481/09. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2019. Zain Participações S.A. - Em Liquidação. Apsis Consultoria Empresarial Ltda. - Liquidante.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 388472\r\n\r\nId: 2190098"
                        ],
                        "2189759": [
                            "V - Convocação",
                            "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ 04.992.714/0001-84 - NIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 16 de julho de 2019. Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (\"Companhia\"), vem, pela presente, nos termos do art. 124 da Lei 6.404/76 (\"Lei das S.A.\") e do art. 23, caput, de seu Estatuto Social, convocar os acionistas da Companhia para reunirem-se em assembleia geral extraordinária (\"Assembleia\") a ser realizada, em primeira convocação, no dia 16 de julho de 2019, às 11 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 200, 23º andar, Flamengo, CEP 22210-901, para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) a redução do capital social da Companhia e (ii) a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir a alteração do seu capital social. Os documentos de suporte a serem analisados na Assembleia Geral Extraordinária encontram-se disponíveis na sede da Companhia e foram enviados para cada acionista em conjunto com a presente convocação. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2019. Fernando Ziziotti - Acionista: Nova Infraestrutura Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 388946 \r\n\r\nId: 2189759"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2188890": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE SUSPENSÃO TOTAL E PERMANENTE\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei nº 3.268/57, regulamentada pelo Decreto nº 44.045/58, alterada pela lei nº 11.000/04, e pelo Decreto nº 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, referendado pelo Conselho Federal de Medicina, nos autos do Procedimento Administrativo nº 065/17, vem tornar pública a decisão da Suspensão Total e Permanente do Exercício Profissional à médica RENATA BESSA DE ANDRADE - CRM 52 63044-6, aprovada pela Resolução CFM 2164/17, publicada no D.O.U. em 03/08/17. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de Junho de 2019.\r\n\r\nCONSELHEIRO SYLVIO SERGIO NEVES PROVENZANO\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2188890"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2190348": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nO Município de Araruama, através da Secretaria Municipal de Saúde, torna público que está realizando o credenciamento de pessoas física ou jurídicas para prestação de serviços complementar a rede ambulatorial de consultas médicas de especialistas, na área da saúde, para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, no Município de Araruama, pelo período de 06 (seis) meses, com base na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e pelo §1º do art. 199 da Constituição Federal do ano de 1988 combinados com o art. 24 e parágrafo único da Lei Federal 8080/90 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. Os interessados poderão obter maiores informações junto a Comissão de Licitações, situado a Av. John Kennedy, nº 120 - Araruama - RJ, telefone (22) 2665-2121 Ramal 211.\r\n\r\nAna Paula Bragança Corrêa\r\n\r\nSecretária municipal de saúde \r\n\r\nId: 2190348"
                        ],
                        "2190340": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 45495/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Tomada de Preço Nº 009/2019\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa especializada na área de construção civil, para executar todas as atividades inerentes à conclusão da construção de quadra esportiva escolar coberta com vestiário, utilizando materiais novos e de qualidade, com mão de obra compatível com as exigências do projeto, na Escola Municipal Professora Célia Castanho Jardim”, conforme Termo de Referência e demais anexos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 15/07/2019 Hora: 10:00h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120 - Centro - Araruama, a partir de 01/07/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente COMLI\r\n\r\nId: 2190340"
                        ],
                        "2190344": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃ DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 45496/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Tomada de Preço Nº 010/2019\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa especializada na área de construção civil, para executar todas as atividades inerentes à conclusão da construção de quadra esportiva escolar coberta com vestiário, utilizando materiais novos e de qualidade, com mão de obra compatível com as exigências do projeto, na Escola Municipal Prefeito Altevir Vieira Pinto Barreto”, conforme Termo de Referência e demais anexos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 17/07/2019 Hora: 10:00h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120 - Centro - Araruama, a partir de 01/07/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente COMLI\r\n\r\nId: 2190344"
                        ],
                        "2190336": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 9259/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 057/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de insumos e reagentes visando atender as necessidades do Laboratório Municipal, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 11/07/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 02/07/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 26 de Junho de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2190336"
                        ],
                        "2190339": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 10851/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 058/2019\r\n\r\nOBJETO “Aquisição de uniformes para a Guarda Civil de Araruama, pelo Sistema de Registro de Preços, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificações do Termo de Referência - Anexo I”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 12/07/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESEG\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 03/07/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 26 de Junho de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2190339"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2190309": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER O DEPARTAMENTO DE CASTRAÇÃO DE ANIMAIS NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, conforme especificados no Termo de Referência, Processo Administrativo nº 4169/2019, na modalidade Pregão Presencial nº 032/2019, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 11 de julho de 2019, às 14:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 26 de junho de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2190309"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2190200": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 14/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nEDITAL EXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Medicamentos da Farmácia Básica para atender as demandas dos usuários do Sistema Único de Saúde, atendidos pelo Fundo Municipal de Saúde de Cantagalo - VALOR: R$ 79.003,42 - DATA:12 de julho de 2019 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 01/07/2019, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou no site da Prefeitura Municipal deCantagalo www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 26 de junho de 2019\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2190200"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2190323": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 016/2019 (PA 9446/2019). Objeto resumido: O objeto da presente Concorrência é a reforma do Posto de Saúde Monte Serrat, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 05 de Agosto de 2019, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 063/2019 - Licitação nº 765396 (PA nº 8.363/2019) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de mobiliário, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Educação Infantil: (Creches, Pré-escola), Ensino Fundamental (Anos iniciais e Anos Finais) Educação Especial (CEMAEE), Depósito de Merenda Escolar da Secretaria de Educação e Subsecretaria de Cultura: Biblioteca Machado de Assis, Biblioteca Nair Marinho, Casa de Cultura, Teatro Municipal, Praça CEUS, Escola de Música Chiquinha Gonzaga e Escola de Dança, por um período de 12 (doze) meses, a ser gerenciado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Condições e local para a retirada do Edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 12 de Julho de 2019, às 09:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2190323"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2190335": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 022/2019\r\n\r\nSISTEMA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nObjeto: Fornecimento de Combustível (Óleo Diesel S10) para atender aos veículos de ônibus, caminhões e máquinas da Prefeitura Municipal de Itaocara. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 10/07/2019, às 13:00 horas . Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, ou através de solicitação por e-mail para o seguinte endereço: licitação.itaocara@yahoo.com.br, devendo ser encaminhado cópia do Contrato Social, cópia da Identidade e CPF dos Sócios e Cartão do CNPJ ou pelos proprietários ou proponentes através de procuração munido do carimbo do CNPJ, ou nas dependências da PMI munidos com os mesmo documento exigidos acima. Para a retirada do Edital será exigido 01 (uma) Resma de Papel A4. Itaocara, 27 de junho de 2019. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2190335"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2190261": [
                            "IV - Atos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA-RJ\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nO Município de Itaperuna-RJ, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, torna público que em 25 de junho de 2019 celebrou o Contrato com o INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL, sociedade civil sem fins lucrativos, para o planejamento, operacionalização e execução de Processo Seletivo visando o provimento de quadro temporário da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Processo Administrativo nº17135/18. O Contrato foi celebrado com o fundamento legal no Art.24, Inc.XIII da Lei 8666/93 e terá a vigência de 12(doze) meses. Os valores de taxa de inscrição para o Processo Seletivo serão de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) para nível fundamental; R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) para nível médio e R$ 70,00 (setenta reais) para nível superior. O Contratado receberá os seguintes valores unitários por inscrição: nível fundamental - R$ 37,40 (trinta e sete reais e quarenta centavos), nível médio - R$ 43,85 (quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos) e nível superior - R$ 58,70 (cinquenta e oito reais e setenta centavos). O valor excedente será repassado ao contratante para custear despesas administrativas com o Processo. Oliver Trajano Silva Barros Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2190261"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2190403": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA COMERCIAL E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N°007/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Secretaria Municipal Adjunta de Obras, no uso de suas atribuições legais, considerando as ausências dos representantes das empresas STUDIO G CONSTRUTORA LTDA, BRAVICXIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA e CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA-ME, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise das propostas comerciais da Concorrência Pública nº007/2019, conforme ordem de classificação abaixo:\r\n\r\n- 1ª - ENGE-WALL CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\n- 2ª - PPE CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI \r\n\r\n- 3ª - INTERSEA CONSTRUÇOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n- 4ª - SILGUI COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\n- 5ª - STUDIO G CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n- 6ª - BRAVICXIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n- 7ª - CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA-ME\r\n\r\nMacaé-RJ, 27 de junho de 2019.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitação - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2190403"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2190154": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2019\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 17 (DEZESSETE) DE JULHO DE 2019, ÀS 09:00h, NO AUDITÓRIO LOCALIZADO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA Nº 987/9º ANDAR - CENTRO - NITERÓI - RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 017/2019, DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE, DESTINADO A FORMAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, PELO PRAZO DE 12 MESES, PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E AS DEMAIS SECRETARIAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO.\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÃO - SMA OU NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO DA PLANILHA DA PROPOSTA E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2190154"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2190398": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nSECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nREVOGAÇÃO - Processo: 12427/16\r\n\r\nASSUNTO: Revogação do processo de licitação de serviço de iluminação pública.\r\n\r\nConsiderando as observâncias do corpo instrutivo do TCE, assim como o item 3.2 do voto de 11/09/2018, que sugere ponderar a respeito de revogação, elaborando preliminarmente estado técnico adequado, entende esta administração, por REVOGAR o procedimento, por medida mais adequada e necessária ao presente edital e para então elaboração de Projeto Básico a contendo.\r\n\r\nAmarílio A. Salarini\r\n\r\nSecretário de Serviços Públicos\r\n\r\nMat. nº 200.0421\r\n\r\nId: 2190398"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2190367": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N.º 002/2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Concorrência.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de obras e serviços de engenharia para reforma e ampliação da Escola Municipal Professora Laudelina.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 31 de julho de 2019, às 15:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 – Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 – 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial da Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 27 de junho de 2019. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2190367"
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                        "2190368": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N.º 003/2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Concorrência.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para construção de Academia de Saúde, conforme proposta 11297.5360001/18.004-Fundo Nacional de Saúde.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 31 de julho de 2019, às 10:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 – Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 – 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial da Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 27 de junho de 2019. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2190368"
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            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2190354": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 055/2019\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos; Data/Hora: 11/07/2019 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 056/2019\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material de consumo Odontológico; Data/Hora: 15/07/2019 às 09:30 horas;\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 057/2019\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Armários de Aço e Roupeiros; Data/Hora: 17/07/2019 às 09:30 horas;\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 059/2019\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Armário produzido em MDF; Data/Hora: 18/07/2019 às 09:30 horas;\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 002/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação de Serviços de Exames Diagnósticos de DENSITOMETRIA e CINTILOGRAFIAS com valores que seguem de acordo com o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP; Data/Hora: 08/08/2019 às 09:30 horas;\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com\r\n\r\nEstanislau José Correa\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2190354"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Quissamã": {
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                        "2190363": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 108/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 11183/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de confecção de Prótese Dentária Total Convencional e Parcial Removível a Grampo para os munícipes de Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 168.993,00.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 11/07/2019 - 14h00.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 27 de junho de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2190363"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Resende": {
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                        "2190391": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Presencial nº 148/2019 – Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de realização de procedimento de Ultrassonografia. Proc. Adm. nº 8.266/2019 – Data/Hora: 11/07/2019 às 16:00 horas. Valor Estimado: R$ 71.496,00. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e o Pregão Eletrônico encontra no site do Banco do Brasil. Informações e questionamentos e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com.br ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2190391"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2189843": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso De Licitação\r\n\r\nCPLP II - 31/07/2019 às 09:00 - Tomada de Preços 006/2019 (PA 6246/2019), contratação de empresa para a execução dos serviços de elaboração do Projeto Básico e a criação do Termo De Referência (TDR) que orientarão a posterior licitação dos serviços de implantação da Base de Dados Espaciais (BDE) e do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) de Rio das Ostras. - Valor Estimado: R$ 70.080,13\r\n\r\nCPLP I - 16/07/2019 às 09:00 - Tomada de Preços 007/2019 (PA 7450/2019), contratação de empresa de engenharia para realização de reforma e revitalização do Parque da Cidade, contendo repintura dos prédios, limpeza e reativação das piscinas, manutenção dos jardins, repintura da estrutura metálica das quadras cobertas e novo gramado sintético no campo de futebol society, conforme Convênio Federal com o Município de Rio das Ostras/ RJ. - Valor Estimado: R$ 1.387.082,25\r\n\r\nCPLP II - 16/07/2019 às 10:00 - Tomada de Preços 008/2019 (PA 7454/2019), contratação de empresa de engenharia para realização de obra de reforma do Campo Heitor Manoel Pereira - Rua Um s/n - Extensão Serramar. - Valor Estimado: R$ 465.221,52\r\n\r\nErrata - Aviso De Alteração De Edital\r\n\r\nPregão 004/2019-SEMBES (PA 14033/2019), contratação de empresa especializada em gestão de software de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de cartão eletrônico com chip de segurança, que será distribuído aos munícipes assistidos pelos Programas de Benefícios da SEMBES.\r\n\r\nA presente licitação se encontra marcada para o dia 04/07/2019 às 09:00 horas (CPLP I).\r\n\r\nAviso De Alteração De Edital E Remarcação De Licitação\r\n\r\nConcorrência Pública 004/2019 (PA 44719/2018), contratação de empresa de engenharia para execução de obra de drenagem, pavimentação asfáltica e calçada das Ruas Av. das Flores, Rua das Camélias e Rua dos Bouganvilles - Loteamento Praia Âncora, inicialmente ADIADA SINE DIE fica REMARCADA para o dia 31/07/2019 às 14:00 horas (CPLP II) - Valor Estimado: R$ 9.757.262,14\r\n\r\nAs alterações foram publicadas na Edição 1054 (19/06/2019) no Jornal Oficial de Rio das Ostras. - O Edital consolidado poderá ser retirado no DELCO, Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - Site: www.riodasostras.rj.gov.br / E-mail: delcopmro@gmail.com / Tel: (22) 2771-6404\r\n\r\nId: 2189843"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio de Janeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2190393": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSECRETARIA DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 303/2019 - SRP - UASG 986001\r\n\r\nProcesso 01/860.042/2018. Objeto: Pregão do Tipo Menor preço Global para formalização de ato de registro de preço para prestação de serviços de contratação de empresa especializada para atender as demandas operacionais do Programa Luta pela Cidadania conforme a especificação constante do edital e do Termo de Referência na forma da Lei. Total de Itens Licitados: 1. ESTIMATIVA PREVISTA: R$ 5.626.588,80 (cinco milhões seiscentos e vinte e seis mil quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos). O edital e seus anexos podem ser retirados no sítio eletrônico do governo federal -http://www.comprasgovernamentais.gov.br/. As dúvidas podem ser esclarecidas através do telefone 3973-3277 ou através do e-mail licitacoes.subel@gmail.com. Data e hora do pregão: 15/07/2019 às 10h.\r\n\r\nVIRGINIA HATSUMI OKABAYASHI LEIRAS\r\n\r\nPregoeiro Titular\r\n\r\nId: 2190393"
                        ],
                        "2190395": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSECRETARIA DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 304/2019 - SRP - UASG 986001\r\n\r\nProcesso 01/860.043/2018. Objeto: Pregão do Tipo Menor preço Global para formalização de ato de registro de preço para aquisição de materiais para atender as demandas operacionais do Programa Luta pela Cidadania conforme a especificação constante do edital e do Termo de Referência na forma da Lei. Total de Itens Licitados: 60. ESTIMATIVA PREVISTA: R$ 1.349.123,77 (um milhão trezentos e quarenta e nove mil cento e vinte e três reais e setenta e sete centavos). O edital e seus anexos podem ser retirados no sítio eletrônico do governo federal - http://www.comprasgovernamentais.gov.br/. As dúvidas podem ser esclarecidas através do telefone 3973-3277 ou através do e-mail licitacoes.subel@gmail.com. Data e hora do pregão: 16/07/2019 às 10h.\r\n\r\nVIRGINIA HATSUMI OKABAYASHI LEIRAS\r\n\r\nPregoeiro Titular\r\n\r\nId: 2190395"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2190345": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP PMSG com itens exclusivos e item não exclusivo nº 034/2019.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item.\r\n\r\nProcesso nº 13.018/2018. \r\n\r\nObjeto: Registro formal de preços objetivando futuras aquisições de material de limpeza para atender as Secretarias de Administração; Saúde e Defesa Civil do Município de São Gonçalo, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I, do Edital. Fica marcado para o dia 10/07/2019, às 10:00 h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nNey Silva Lannes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 14.752\r\n\r\nId: 2190345"
                        ],
                        "2190346": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE PRAZO DE RECURSO E CONTRARRAZÕES-\r\n\r\nProcesso Administrativo n. º 47.688/2018\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP FMS n. º 047/2018\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÕES DE MATERIAL GRÁFICO PARA ATENDER AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - SEMSA/ FMS.\r\n\r\nO Pregão em epígrafe operado pelo Portal da Caixa Econômica Federal (www.licitacoes.caixa.gov.br), se encontra na fase de intenção de recurso, após os devidos registros de intenção por parte de licitantes, quando do envio para fase de recursos e contrarrazões, ocorreu um erro no Portal da Caixa Econômica Federal, que superou de forma automática as referidas etapas e iniciou diretamente a fase de elaboração de Ata de Sessão, sem que a Pregoeira tivesse operacionalizado tal ato junto ao sistema, impossibilitando as interposições de recursos e contrarrazões por parte dos licitantes. Assim, consubstanciado nos princípios da Legalidade, Moralidade e Vinculação ao Instrumento Convocatório; do Direito de Petição; e da Lisura e Transparência do processo licitatório, fica convocado os licitantes que manifestaram intenção de recorrer, a promover a protocolização de suas razões de recurso no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de São Gonçalo no prazo de 03 (três) dias a contar desta publicação, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes asseguradas vistas imediatas dos autos (Item 16.3 do Instrumento Convocatório c/c o Inciso XVIII do Artigo 4º da Lei Federal nº. 10.520/2002).\r\n\r\nRafaela Avilez Terra Falqueto\r\n\r\nPregoeira substituta\r\n\r\nMatrícula nº 118.532\r\n\r\nId: 2190346"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2190369": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ERRATA\r\n\r\nChamamento Público nº 002/2019. A Prefeitura Municipal de Saquarema, através da Secretaria Municipal de Saúde, torna público, para conhecimento dos interessados, ERRATA, ao Edital de CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2019, tendo em vista o erro material no número do Chamamento Público, Portaria de Seleção e a inclusão de e-mail da Secretaria Municipal de Saúde para agendamento da visita técnica. A ERRATA, encontra-se, em sua íntegra, no site oficial da Prefeitura. Fica mantida a data do certame em 22/07/2019 às 10hs. Saquarema 27/06/2019. João Alberto Teixeira Oliveira - Secretário Municipal de Saúde \r\n\r\nId: 2190369"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2190376": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8423 DE 27 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso V do artigo 43 da Lei nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 43 São gratuitos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - certidões, requisições, atos registrais e autenticações requisitados pela União Federal, pelos Estados e pelos Municípios, através de seus Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, inclusive o Ministério Público e Procuradorias Gerais, bem como pelas Autarquias, Fundações e CEHAB-RJ - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, COHAB-VR - Companhia de Habitação de Volta Redonda, integrantes da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 82/19\r\n\r\nAutoria do Deputado: Gustavo Tutuca, Marcelo Cabeleireiro e Max Lemos \r\n\r\nId: 2190376"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2190452": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 27 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de junho de 2019, CIPRIANA NICOLITT CORDEIRO PARANHOS, ID FUNCIONAL Nº 5100105-5, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/218/0560/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de junho de 2019, NESTOR PRADO JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4189744-7, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-2, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº E-15/002/343/2019.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO SAINT CLAIR DE SOUSA NETO, ID FUNCIONAL Nº 5018105-0, para exercer, com validade a contar de 12 de junho de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-2, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Nestor Prado Júnior, ID Funcional nº 4189744-7. Processo nº E-15/002/343/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de junho de 2019, FRANCISCO SAINT CLAIR DE SOUSA NETO, ID FUNCIONAL Nº 5018105-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº E-15/002/343/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de junho de 2019, MURILO RUIZ FERRO, ID FUNCIONAL Nº 5097948-5, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/012/126/2019.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Chefe de Gabinete ZENI DA CONCEIÇÃO DA SILVA, ID Funcional n° 5102063-7, para sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o Presidente Carlos Henrique Netto Vaz, ID Funcional n° 5101549-8, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Econômico, Emprego e Relações Internacionais, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-22/003/404/2019\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2019, MÁRCIO SANTOS PINTO, Coronel PM, ID Funcional nº 2352195-3, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Subsecretaria de Assuntos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº E-35/073/147/2019.\r\n\r\nEXONERAR LILIAN MURILLO PRATA, ID FUNCIONAL Nº 4379598-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/330/2019. \r\n\r\nNOMEAR LILIAN MURILLO PRATA, ID FUNCIONAL Nº 4379598-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, em vaga resultante da transformação estabelecida no Decreto nº 46.607, de 21 de março de 2019. Processo nº E-10/001/330/2019. \r\n\r\nId: 2190452"
                    ],
                    "2190441": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 27 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-22/012/146/2019, \r\n\r\nRESOLVE designar, nos termos do art. 7º da Lei nº 4.556, de 06 de junho de 2005, o Conselheiro SILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA para, sem prejuízo de suas atribuições de Conselheiro, exercer interinamente as funções de Presidente do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Institucionais - SEDEERI.\r\n\r\nId: 2190441"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2190440": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 27 DE JUNHO DE 2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/671/2019 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7°, do Decreto n° 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\nId: 2190440"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2190287": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/294/2016 - Com base no art.82, § 1°, da Lei n° 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecido na Portaria PRES/GAB n° 400, de 01/02/2019 e, do artigo 24, II, da Lei Federal n° 8.666/1993, AUTORIZO A DESPESA, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da Empresa CONECTAR SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRONICA S.A, relativa a despesas com aquisição de identificação e intermediação de pagamentos eletrônico de pedágios e estacionamentos através de TAGs eletrônicas.\r\n\r\nId: 2190287"
                        ],
                        "2190297": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/52334/1995 - MARIA DAS GRAÇAS CRUZ DUARTE, ID Funcional nº 20665059. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Prêmio, período de 01/08/1993 a 25/07/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4446/2019 - CARLA DE LIMA PEREIRA BENNET, ID Funcional nº 50258230. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4447/2019 - ROBSON ELIAS DA SILVA, ID Funcional nº 50264249. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4448/2019 - RENATA CARLOS DE MELO FLORENÇO, ID Funcional nº 50323083. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4449/2019 - WELLINGTON PAULO DAS NEVES PEREIRA, ID Funcional nº 50312243. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4465/2019 - BRUNO CARNEIRO PACHU, ID Funcional nº 50283782. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4473/2019 - ALLAN LOPES DOS REIS, ID Funcional nº 50289616. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço, com base no inciso II, do art. 80, do Decreto-Lei nº 2479/79, prestado no período compreendido entre 11/02/2008 a 08/05/2013, a Marinha do Brasil. No total de 1.913 dias de exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4531/2019 - LUCIANO NOGUEIRA LINHARES, ID Funcional nº 44091818. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 10/09/2012 a 08/09/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4550/2019 - ANDERSON GUSTAVO DE MELO FRAGA, ID Funcional nº 50323423. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4555/2019 - ELIZABETE DE LIMA RODRIGUES, ID Funcional nº 50285556. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4604/2019 - IVAN DA CONCEIÇÃO DA SILVA, ID Funcional nº 50299409. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4610/2019 - VICTOR HUGO GONÇALVES MARQUES, ID Funcional nº 50319957. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4613/2019 - PRISCILA COSTA AZEVEDO, ID Funcional nº 50323890. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nId: 2190297"
                        ],
                        "2190279": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\nCONSIDERA VAGO, a partir de 15 de maio de 2019, o cargo em comissão de Chefe do Serviço de Expediente e Patrimônio, símbolo DAI-5, da 2ª Residência de Obras e Conservação da Superitendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro-DER/RJ, Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em virtude do falecimento do seu titular NORMA ANDRÉ BAPTISTA CORDEIRO, ID Funcional nº 3224306-5.\r\n\r\nNOMEA THEREZA CHRISTINA BAPTISTA FRANÇA, Técnico de Planejamento, ID Funcional nº 2837156-9, para exercer com validade a contar de 15 de maio de 2019, o cargo em comissão de Chefe do Serviço de Expediente e Patrimônio, símbolo DAI-5, da 2ª Residência de Obras e Conservação da Superitendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro-DER/RJ, Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por, NORMA ANDRÉ BAPTISTA CORDEIRO, ID Funcional nº 3224306-5.\r\n\r\nId: 2190279"
                        ],
                        "2190183": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.05.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-16/002/003590/2019 - Nos termos que dispõe o art. 65, inciso, I alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93, e de acordo com parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 15/18, AUTORIZO o Termo Aditivo, de Readequação de cronograma Físico - Financeiro, sem acréscimo contratual, fls. 04/06, referente ao Contrato n° 016/2013, para execução dos SERVIÇOS DE READEQUAÇÃO DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL, COM ELEMENTOS DE SEGURANÇA VIÁRIA NAS RODOVIAS ESTADUAIS E ACESSOS SOB JURISDIÇÃO DA FUNDAÇÃO DER-RJ, objeto do Processo n° E-17/203.287/2012, a cargo do CONSÓRCIO RODOVIÁRIO, MAS. \r\n\r\nId: 2190183"
                        ],
                        "2190174": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.06.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003/101708/2018 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 104/105, e em conformidade com o que dispõe o art. 86, I, do Regimento Interno, AUTORIZO a celebração do Termo de Permissão de Uso de parte da faixa de domínio da RJ-134, objetivando EXECUÇÃO DE TRAVESSIA AÉREA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE 34,5 KV SOBRE A RJ-134, NO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, objeto do Processo n° E-17/003.105.455/2018, a cargo da firma POÇO FUNDO ENERGIA S.A, devendo ser observado o parecer da Assessoria Especial de Planejamento, constante às fls. 56/58 e 101/102.\r\n\r\nId: 2190174"
                        ],
                        "2190167": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.06.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-16/002/002703/2019 - Com fundamento no inciso II, do art. 57, da Lei Federal n° 8.666/93, de acordo com parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 21/23, e proposição da Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito, AUTORIZO o Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo do Contrato n° 085/2014 por 180 (cento e oitenta) dias corridos a contar de 25/06/2019, transferido seu término para 21/12/2019, com acréscimo no valor de R$ 1.437.374,16, necessários à execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS REFERENTES À IMPLANTAÇÃO, REMANEJAMENTO OU REALOCAÇÃO DE ELEMENTOS DE PONTOS DE FISCALIZAÇÃO ELETRONICA, objetos do Processo n° E-17/003.001017/2014, a cargo da firma CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL LTDA. Em razão da prorrogação fica APROVADO o novo cronograma físico-financeiro de fls.06/08, devidamente assinado.\r\n\r\nId: 2190167"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2190453": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 12 de junho de 2019, publicado no D.O. de 13/06/2019, que nomeou WALLACE DAS CHAGAS FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Lapa Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Giorgio Curzi de Mendonça, ID Funcional nº 5092175-4. Processo nº SEI-15/001/010205/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de junho de 2019, CARLOS MURILLO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 580720-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/009553/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de junho de 2019, DIOGO RODRIGUES PEDRO DE ALEXANDRIA, ID FUNCIONAL Nº 4398563-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/009553/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de junho de 2019, PAULO DIEGO FERREIRA DE PAULA LEITE, ID FUNCIONAL N° 5023372-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/009553/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de junho de 2019, VALBERT ISSE VIANA, ID FUNCIONAL N° 5084438-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/009553/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 12 de junho de 2019, publicado no D.O. de 13/06/2019, que nomeou RODRIGO FAUSTINO DE SOUSA, CPF 145118287-25, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Emerson Fraga Pereira dos Reis, ID Funcional nº 5084927-1, por não ter tomado posse dentro do prazo legal. Processo nº SEI-15/001/010205/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 12 de junho de 2019, publicado no D.O. de 13/06/2019, que nomeou MAICON DOUGLAS DE SOUZA FAGUNDES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por João Eduardo da Silva, ID funcional nº 4359500-5. Processo nº SEI-15/001/009684/2019.\r\n\r\nNOMEAR CAROLYNE MACIENTE para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Damião Rodrigues da Costa, ID Funcional n° 5023467-6. Processo nº E-04/204/1011/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 29 de janeiro de 2019, publicado no D.O. de 30/01/2019, que nomeou RICARDO FRANCISCO DE OLIVEIRA LOWENSTEIN JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 436876-6, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.374, de 16/09/2015. Processo nº E-22/002/79/2019. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 29 de janeiro de 2019, publicado no D.O. de 30/01/2019, que nomeou RENAN TAVARES DA SILVA, ID FUNCIONAL 5030272-8, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.374, de 16/09/2015. Processo nº E-22/002/79/2019.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO FRANCISCO DE OLIVEIRA LOWENSTEIN JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 436876-6, para exercer, com validade a contar de 29 de março de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Ariane Bacelo Furtado, ID Funcional nº 4397564-0. Processo nº E-22/002/79/2019.\r\n\r\nNOMEAR RENAN TAVARES DA SILVA, ID FUNCIONAL 5030272-8 para exercer, com validade a contar de 12 de abril de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Walney Batista dos Santos, ID Funcional n° 5078598-2. Processo nº E-22/002/79/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de maio de 2019, LUCIENE GOMES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2029042-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/262/2019.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTO OLIVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4347687-2, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/10377/2019.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA CRISTINA BARRA DI-VAIO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Roberto Oliveira Silva, ID Funcional nº 4347687-2. Processo nº E-10/005/10377/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUÍS MACHADO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 14 de junho de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Marcelo Garcia Macedo. Processo nº E-02/007/1158/2019.\r\n\r\nNOMEAR PABLO MACEDO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 17 de junho de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Rhanner Augusto Mendes de Sousa e Silva. Processo nº E-02/007/1157/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de junho de 2019, SIDINEI DE SOUZA SANTOS JÚNIOR do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/1167/2019.\r\n\r\nNOMEAR SIDMAR LONTRA SANTOS para exercer, com validade a contar de 19 de junho de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Sidinei de Souza Santos Júnior. Processo nº E-02/007/1172/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de junho de 2019, ANA CRISTINA DE SOUZA VELLOSO, ID FUNCIONAL Nº 5098629-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento de Esportes de Rendimento, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-30/001/010894/2019. \r\n\r\nEXONERAR BIANCA TEREZA D'ADDA, ID FUNCIONAL Nº 4271689-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.659, de 15/05/2019), da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-33/018/000671/2019. \r\n\r\nNOMEAR GLEISSON OLIVEIRA DE ARAÚJO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Bianca Tereza D'Adda, ID Funcional nº 4271689-6. Processo nº SEI-33/018/000671/2019.\r\n\r\nEXONERAR FLÁVIO AUGUSTO DA COSTA CHRISTINO, ID FUNCIONAL Nº 5010632-5, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.659, de 15/05/2019), da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-33/018/000574/2019.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO DE PAULA VICTOR, ID FUNCIONAL Nº 5092831-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.659, de 15/05/2019), da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-33/018/000574/2019.\r\n\r\nEXONERAR KLEITON PEDRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5010770-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.659, de 15/05/2019), da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-33/018/000574/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2019, EDSON DE LIMA NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5086043-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.659, de 15/05/2019), da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-33/018/000578/2019.\r\n\r\nNOMEAR COSME DE CASTRO para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Edson de Lima Nogueira, ID Funcional nº 5086043-7. Processo nº SEI-33/018/000578/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2019, NATHALIA ALVES ROCHA DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 5034701-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.659, de 15/05/2019), da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-33/018/000576/2019.\r\n\r\nNOMEAR BARBARA RAMOS FARIA, ID FUNCIONAL Nº 5025330-1, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Nathalia Alves Rocha da Fonseca, ID Funcional nº 5034701-2. Processo nº SEI-33/018/000576/2019.\r\n\r\nNOMEAR BERNARDO DE ALMEIDA RODRIGUES CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 5098509-4, para exercer, com validade a contar de 16 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.659, de 15/05/2019), da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Aline Campelo Bandeira Lopes, ID Funcional nº 5088523-5. Processo nº SEI-33/018/000604/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de maio de 2019, HAMILTON MACHADO VALERIOTE JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5098523-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.659, de 15/05/2019), da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-33/018/000591/2019.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA MOREIRA BERNARDO para exercer, com validade a contar de 23 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Hamilton Machado Valeriote Junior, ID Funcional nº 5098523-0. Processo nº SEI-33/018/000591/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2019, GUIDO GONÇALVES DORO, ID FUNCIONAL Nº 439558-2, do cargo em comissão de Chefe de Equipe, símbolo DAI-3 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.659, de 15/05/2019), da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-33/018/000579/2019.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE COSTA OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Equipe, símbolo DAI-3, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Guido Gonçalves Doro, ID Funcional nº 439558-2. Processo nº SEI-33/018/000579/2019.\r\n\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTONIO FREIRE DE ALCANTARA, para exercer, com validade a contar de 29 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, da Assessoria de Inteligência, Planejamento e Ações Estratégicas, da Subcontroladoria Geral do Estado da Controladoria Geral do Estado, em vaga resultante da transformação do Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019. Processo nº SEI-32/001/007927/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 25/06/2019\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDECRETO DE 13/02/2019- D.O. DE 14/02/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-31/003/000016/2019, fica retificado para 22 de janeiro de 2019, a validade da exoneração de Gil Vicente de Mello Gama de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 12/06/2019 - D.O. DE 13/06/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo SEI-15/001/010216/2019, fica esclarecido que a validade da exoneração de EMERSON FRAGA PEREIRA DOS REIS do cargo em comissão de Ajudante I da estrutura da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, produzirá efeitos a contar de 17 de junho de 2019.\r\n\r\nATO DE 24/01/2019 - D.O DE 25/01/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/77/2019, fica retificado para 25 de janeiro de 2019, a validade da exoneração de Valeria Cristine Campos da Silva de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2190453"
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                    "2190439": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E\r\n\r\nGOVERNANÇA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2145/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor FABIO OLIVEIRA COSTA, 2º SGT PM, RG nº 79.536, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, a fim de ocupar o cargo de Secretário Municipal de Segurança e Ordem Pública, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2190439"
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                    "2190230": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/358/2019 - ARNALDO LEVY LASSANCE CUNHA, Identidade Funcional nº 3147247-8. Louvado nas informações da Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos e com fundamento na Lei Complementar nº 121, de 11.06.2008 publicada no D.O. de 12.06.2008, AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença prêmio não gozada, referente ao período base de 01/03/1990 a 27/02/1995, referente ao Processo nº E-04/204/358/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2104/2019 - IVANA RODRIGUES SILVA, Identidade Funcional nº 50253590. Louvado nas informações da Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2.479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa aos períodos base de 27/02/2014 a 25/02/2019.\r\n\r\nId: 2190230"
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                        "I - Ata",
                        "ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ARQUIVOS \r\n\r\nAta da 15ª Reunião Plenária Ordinária\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às quatorze horas, na sede da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, na Sala de Reuniões nº 2-A do Prédio Anexo ao Palácio Guanabara, Rua Pinheiro Machado, s/nº, Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ, realizou-se a Décima Quinta Reunião Plenária Ordinária do Conselho Estadual de Arquivos, com a presença do Dr. Carlos Alberto Lopes, Subsecretário de Administração da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança; Maria Teresa Villela Bandeira de Mello, Diretora Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ e Vice-Presidente do CONEARQ; as representantes do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, Patrícia de Mello Silva (titular) e Clarissa Ramos Gomes (suplente); os representantes do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro - IHGB, Jaime Antunes da Silva (titular) e Tânia Maria Tavares Bessone da Cruz Ferreira (suplente); a representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG, Sandra Perroni Eleutério (suplente); as representantes da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, Renata Seara Luz (titular) e Aline Couceiro dos Santos (suplente); o representante da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, Rafael Guimarães do Nascimento (titular); os representantes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ, Márcio Ronaldo Leitão Teixeira (titular) e Gilberto de Souza Cardoso (suplente); a representante da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, Rosale de Mattos Souza (titular); e a representante da Universidade Federal Fluminense - UFF, Ana Célia Rodrigues (titular). Foi justificada a ausência dos seguintes membros: Dr. José Luís Cardoso Zamith, Secretário de Estado da Casa Civil e Governança e Presidente do Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ; da representante da SECCG Francisca Talarico, por motivo de exoneração; dos representantes da SEPLAG, Fernando Oliveira e Fernanda Sampaio, em virtude de modificação de Secretaria; das representantes do AGCRJ, Beatriz Kushnir e Elisa Rosa; da representante da UFF, Clarissa Schmidt; e da representante da UNIRIO, Brenda Rocco. A sessão foi aberta por Maria Teresa V. B. Mello, que passou a palavra ao Dr. Carlos Alberto Lopes, que discorreu sobre a importância do Arquivo Público do Estado na implementação de políticas púbicas voltadas à preservação documental e da memória do Estado. Os conselheiros ausentes nas reuniões anteriores tomaram posse. Maria Teresa Mello informou o andamento dos trabalhos resultantes da 1ª Reunião Extraordinária realizada em 14/12/2018 e sobre o encaminhamento da Deliberação contendo uma moção aprovada pelo Colegiado propondo a declaração de interesse público e social do conjunto de cartas endereçadas ao líder comunista Luís Carlos Prestes durante o período em que esteve encarcerado e que foi objeto de uma tentativa de leilão por um escritório de arte, e a proposta para que o acervo viesse a ser custodiado e preservado pelo APERJ. Em seguida, após votação, foi aprovada por unanimidade a proposta de atualização do Decreto de criação do Conselho e o seu Regimento, com a inclusão de um representante do Curso de História da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Em seguida, os membros foram informados sobre a continuidade dos trabalhos realizados pela Câmara Técnica de Arquivos Municipais e aprovaram por unanimidade a sua composição. Foi feito um informe dos andamentos de trabalhos realizados pelo APERJ, com capacitações, palestras e treinamentos realizados no âmbito do PGD - Programa de Gestão de Documentos, que completará 10 anos em agosto; a pretensão de publicação da atualização do Plano de Classificação e da Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-meio do Poder Executivo Estadual; a participação na organização do Seminário Internacional “Arquivos Fluminenses no contexto Ibero-Americano” realizado entre os dias 28 e 30/11/2018 na UFF, no qual foram discutidos assuntos envolvendo arquivos, gestão de documentos e acesso à informação em âmbito nacional e internacional, com ênfase na cooperação institucional como contribuição para as políticas arquivísticas municipal, estadual e nacional. Informou sobre o lançamento em breve do livro resultante deste Seminário e em seguida sobre o Acordo de Cooperação Técnica firmado com o Município de Maricá, com vistas ao assessoramento, consolidação, gestão e desenvolvimento do Arquivo Público Municipal de Maricá, bem como o andamento de um Acordo de Cooperação Técnica a ser firmado com a UNIRIO, voltado ao desenvolvimento e integração de atividades acadêmicas, técnicas, culturais e científicas; com contribuições teórico-metodológicas e de campo empírico de pesquisas, funções arquivísticas, na valorização do ensino, pesquisa e extensão para a área de Arquivologia. Falou sobre a proposta de criação de “Programa de Apoio aos Municípios” voltado para o estímulo de criação de arquivos municipais e de políticas de gestão e preservação de documentos e de acervos, e da importância da Câmara Técnica de Arquivos Municipais para a constituição e funcionamento do Programa. Anunciou a proposta de atualização do Guia do Patrimônio Documental, informou sobre a atualização do site do APERJ. Após o agradecimento pela presença de todos os participantes e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos da Décima Quinta Reunião Plenária Ordinária do Conselho Estadual de Arquivos, às dezesseis horas e quarenta minutos. \r\n\r\nId: 2190278"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/54857/2008 - JOVINIANA COSTA DA SILVA, ID Funcional 40845168, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1, 2 e 3, todos SEEDUC. MANTENHO O DESPACHO de 10/12/2018, publicado no DOERJ de 09/01/2019, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3042/2017 - ADILSON TAVARES VILAÇA, ID Funcional 32838956, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Fiscal de Atividades Econômicas, matrícula 1042977 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). MANTENHO O DESPACHO de 05/10/2018, publicado no DOERJ de 23/10/2018, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor.\r\n\r\nId: 2190034"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/123/2019 - FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA, ID Funcional 31822657, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula nº 307985 (Universidade Federal Fluminense).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/209/34/2018 - SILVANA OLIVEIRA MONTEIRO, ID Funcional 26439018, 2º Sargento BM, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (CBMERJ) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 1186118 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102637/2018 - MARCIONILIO DUARTE DE ALMEIDA, ID Funcional 8685312, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula nº 625327 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101875/2018 - ESCOLASTICA COPOLI ARMINDO DOS SANTOS, ID Funcional 31466249, Técnico de Laboratório, vínculo 1 (SES) e Técnico em Laboratório, matrícula nº 25416 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/209/48/2018 - NILSON DA COSTA, ID Funcional 26447630, 2º Sargento BM-Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (CBMERJ) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 2512738 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102682/2018 - IVANEIDE LIMA DE ABREU, ID Funcional 30101255, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 2372290 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102363/2018 - MARIO MILHOMEM DA MOTA, ID Funcional 32334257, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula nº 100484 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2190009"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/839/2019 - EDIRIS DIAS DE OLIVEIRA, ID Funcional 40326942, Professor Assistente de Administração Educacional II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 124129 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/323791/1977 - MARILENA DA SILVA MACIAS, ID Funcional 40895076, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, vínculo 2(SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2612/2017 - LUCIA LYRA FERRAZ, ID Funcional 36086274, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 1382589 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/666/2016 - ANGELINA DINAPOLI PERSSON, ID Funcional 5604990, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor Educação Artística D, matrícula nº 25093 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10301648/2012 - MIRLEY SOUZA VALADÃO AREAS, ID Funcional 20999623, Professor Docente I, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor de 1º e 2º grau, Português/Inglês, Classe D, Padrão 002, matrícula nº 1069262 (Universidade Federal Fluminense).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10001145/2010 - BEATRIZ DE ALMEIDA DANTAS SANTOS, ID Funcional 43795811, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 2637320 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10400758/2009 - ISA MARCIA SALLES LOURO DELBONS MORAES, ID Funcional 42543584, Professor Docente I - 16 Horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - 20 Horas, matrícula nº 9047 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELAS SERVIDORAS, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2190077"
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                    "2190011": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10201756/2007 - ALEXANDRE GONÇALVES FERREIRA, ID Funcional 19810148, Agente Administrativo, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/191/2019 - ALDINEA TEIXEIRA DE ALMEIDA, ID Funcional 50783220, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Agente Administrativo Escolar, matrícula nº 31527 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/980/2019 - OLESIA NOVAES DANTAS LIMA, ID Funcional 4108833, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Recreador, matrícula nº 757898 (INSS).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/102767/2018 - RACHEL SILVA GUTTERRES, ID Funcional 39237753, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Agente Administrativo, matrícula nº 648203 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/100806/2018 - SILMAR SVOBODA DA SILVA SIQUEIRA, ID Funcional 38494620, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Auxiliar Administrativo, matrícula nº 0763 (Prefeitura Municipal de Casemiro de Abreu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2068/2018 - MARIA JOSÉ GOMES DA SILVA, ID Funcional 44349971, Técnico de Enfermagem, vínculo 1 (FSAÚDE) e Agente Operacional de Saúde - Padrão F, matrícula nº 26976 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2190011"
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                    "2190092": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2218/2018 - ULISSES DA SILVA ALVES, ID Funcional 43400442, Capitão BM/Médico Cirurgia Geral, vínculo 1 (CBMERJ) e Médico/Cirurgião Geral II, matrícula nº 10266-0 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2192/2018 - PATRICIA BUENO DE ABREU, ID Funcional 43402038, 1º Tenente BM - Assistente Social, vínculo 1 (CBMERJ) e Assistente Social, vínculo 3 (FSAUDE).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101029/2018 - MARCIA KALIL AIDE, ID Funcional 8681279, Médico, vínculo 1 (SECCG) e Médico, matrícula nº 214024 (Comando da Aeronáutica).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2190092"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/064/100007/2018 - RICARDO PRAZERES PIMENTEL GOMES, ID Funcional 32310536, Odontólogo, vínculo 1 (SES) e Major BM/Dentista, vínculo 2 (CBMERJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/100812/2018 - ROBÉRIO ARÊAS SAMPAIO, ID Funcional 26390442, Cabo/BM Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (CBMERJ) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 1746470 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/100177/2018 - RENATA NAZARÉ MORGADO, ID Funcional 41845960, 1º Tenente BM - Enfermeiro, vínculo 1 (CBMERJ) e Enfermeiro, matrícula nº 4500144 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2166/2018 - LUIS ROBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, ID Funcional 31396240, Fisioterapeuta, vínculo 1 (SES) e Tenente Coronel BM/Fisioterapeuta, vínculo 2 (CBMERJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/3822/2013 - CLAUDIO MASCARENHAS DA COSTA, ID Funcional 42146631, Médico, vínculo 1 (SES) e Capitão de Mar e Guerra - Médico, Identificação 86015079 (Marinha do Brasil).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/100074/2018 - PATRICIA BUENO DE ABREU, ID Funcional 43402038, 1º Tenente BM - Assistente Social, vínculo 1 (CBMERJ) e Assistente Social, vínculo 3 (Fundação Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/100070/2018 - CRISTIANE VIRGINIA MEDEIROS DE OLIVEIRA, ID Funcional 43396658, Cabo BM, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (CBMERJ) e Técnico de Enfermagem, matrícula nº 13434 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2190258"
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                    "2190249": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/005/267/2014 - FABRICIA LEAL SGARBI, ID Funcional 30523974, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e 1º Tenente BM/ Enfermeiro, vínculo 2 (CBMERJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/100163/2018 - BRUNO ROBERTO COELHO VIEIRA, ID Funcional 43396488, Cabo BM, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (CBMERJ) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 1626893 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/100168/2018 - FABIANA SANTOS DE SOUZA, ID Funcional 43403468, 1º Tenente BM - Enfermeiro, vínculo 1 (CBMERJ) e Enfermeiro, matrícula nº 222397 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/141/100225/2018 - ANA FLAVIA SCHUELER DE ASSUMPÇÃO LEITE, ID Funcional 25849433, Major BM - Dentista, vínculo 1 (CBMERJ) e Odontólogo, matrícula nº 2071730 (Universidade Federal Fluminense).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/100189/2018 - JÔSE DE FREITAS RODRIGUES RIBEIRO, ID Funcional 6155421, Capitão BM - Dentista, vínculo 1 (CBMERJ) e Odontólogo, matrícula nº 20172 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2190249"
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                    "2190248": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101674/2018 - RENATO MORENO MENDES, ID Funcional 43223400, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 4 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7408/2015 - ERIKA DOS SANTOS ASSAD, ID Funcional 5786738, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 9 (FAETEC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/100812/2018 - MARIA NORMA ROSALINO COELHO, ID Funcional 8175080, Professor Assistente de Administração Educacional I, vínculo 1 (SEEDUC) e Secretário Escolar, matrícula nº 990363 (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101647/2018 - ROSIMERE ALEXANDRE VIEIRA, ID Funcional 42098009, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Cuidador Social, matrícula nº 12377208 (Prefeitura Municipal de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101921/2018 - EVERALDO DUARTE PE REIRA, ID Funcional 43553265, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Educador Social, matrícula nº 7557/03 (Prefeitura Municipal de Rio Bonito).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “B”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2190248"
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                    "2190252": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/100059/2018 - RAFAELA VASCONCELOS BARBOSA DA SILVA, ID Funcional 43394671, Capitão BM Médico, vínculo 1 (CBMERJ) e Médico, matrícula nº 2603066 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/100067/2018 - ALLAN JOHN DOS SANTOS NICACIO, ID Funcional 43408338, Cabo BM /Técnico em Radiologia, vínculo 1 (CBMERJ) e Técnico em RX, matrícula nº 5585 (Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/100061/2018 - MARCOS VINICIUS DOS SANTOS GUIMARÃES, ID Funcional 6151027, Capitão BM - Médico, vínculo 1 (CBMERJ) e Médico, matrícula nº 144193 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/100071/2018 - LUCIANA REIS MARTINS, ID Funcional 43404227, 1º Tenente BM - Enfermeiro, vínculo 1 (CBMERJ) e Enfermeiro, matrícula nº 1583143 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2190252"
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                    "2190244": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10003919/2010 - CARLOS HENRIQUE LIMA FONSECA, ID Funcional nº 42556236, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/100005/2018 - ELISABETE REGINA DA SILVA RIBEIRO, ID Funcional nº 37627015, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 11542 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/102293/2018 - MARTA PEREIRA MACHADO CAETANO, ID Funcional nº 40597954, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Orientador Educacional I - A, matrícula nº 42509 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1432/2018 - HERMINIA DONATILA ESCOVÊDO DA ROCHA LIMA, ID Funcional nº 5284252, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 122.431-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10203943/2007 - SOLANGE APARECIDA DE ORNELAS GUIMARÃES, ID Funcional nº 42010144, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 172.054-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1616/2014 - FERNANDO DE SÁ PINHEIRO, ID Funcional nº 50166778, Professor Docente I - 30 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3820/2016 - JOSÉ MARIA CORREIA DA SILVA, ID Funcional nº 5557496, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I Classe G, matrícula nº 121581 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2190244"
                    ],
                    "2190088": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/100109/2018 - GLÓRIA DE FÁTIMA ALVES GOMES, ID Funcional 38202956, Professor Docente II, vínculo 1 e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2, ambos SEEDUC.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3223/2018 - MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO THIAGO DA SILVA, ID Funcional 35024666, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 2004/41 (Prefeitura Municipal de Queimados).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10900381/2007 - SONIA APARECIDA LOPES DE OLIVEIRA, ID Funcional 33327645, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/005/19/2014 - LUCIANO SEBASTIÃO BANDEIRA BENEDITO, ID Funcional 43499104, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor, matrícula nº 29424 (Prefeitura Municipal de Mesquita).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/644/2019 - FELIX JOSÉ ANTONIO, ID Funcional 35835346, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula nº 7826 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1258/2019 - ANDRÉA PINTO DE OLIVEIRA GONÇALVES, ID Funcional 50995618, Professor Inspetor Escolar, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Infantil, matrícula nº 268.364-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2190088"
                    ],
                    "2190290": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.06.2019\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3475/2015\r\n\r\nOnde se lê:...MARCIA SOARES DOS SANTOS SILVA CARVALHO.\r\n\r\nLeia-se:...MARCIA SOARES DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nId: 2190290"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2190241": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ / PRE nº 734 DE 19 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nATUALIZA TABELA DE PREÇOS PARA OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PRODERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Atualizar a Tabela de Preços para os Serviços Prestados pelo PRODERJ, constante das Portarias PRE nº 580 de 15/07/2015, PRE n° 604 de 15/02/2016, PRE n° 607 de 14/04/2016, PRE n° 640 de 13/06/2017, PRE n° 682 de 28/06/2018, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, para o período de abril/2019 a março/2020.\r\n\r\nArt. 2° - Os novos preços dos serviços do PRODERJ terão validade a contar de 01/04/2019.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2019\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA COSTA VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2190241"
                        ],
                        "2190110": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE \r\n\r\nESTASTÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/06/2019\r\n\r\nGUSTAVO MIRANDA DE FREITAS, ID Funcional n° 5099986-9, CPF nº 002.517.347-22, nascido em 12/03/1971, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 831820515, expedida pelo DETRAN/RJ, PIS/PASEP nº 1805466052-4, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, Símbolo VP-2, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 31/05/2019, publicado no D. O. de 03/06/2019, com validade de 03/06/2019 e tomou posse em 03/06/2019.\r\n\r\nADELAINE ANDRADE LANA, ID Funcional n° 5007788-0, CPF nº 006.672.659-02, nascida em 20/01/1981, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 36333290-X, expedida pelo IIRGD/SP, PIS/PASEP nº 12768209513, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente I, Símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Secretário do Estado do Rio de Janeiro, de 31/05/2019, publicado no D. O. de 03/06/2019, com validade de 22/05/2019 e tomou posse em 03/06/2019.\r\n\r\nDE 10/06/2019\r\n\r\nRAFAEL SALES CRUZ, ID Funcional n° 5008820-3, CPF nº 090.855.427-31, nascido em 11/12/1980, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 124694266, expedida pelo DETRAN/RJ, PIS/PASEP nº 13047662583, nomeado para exercer o cargo em comissão de Coordenador, Símbolo DAS-8, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Secretário do Estado do Rio de Janeiro, de 07/06/2019, publicado no D.O. de 10/06/2019, com validade de 03/06/2019 e tomou posse em 10/06/2019.\r\n\r\nCARLOS DIEGO DE PAULA SILVA, ID Funcional n° 5090145-1, CPF nº 133.368.337-52, nascido em 06/06/1992, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 232830489, expedida pelo DETRAN/RJ, PIS/PASEP nº 20762362973, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Secretário do Estado do Rio de Janeiro, de 07/06/2019, publicado no D.O. de 10/06/2019, com validade de 03/06/2019 e tomou posse em 10/06/2019.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS REIS, ID Funcional n° 5019270-1, CPF nº 436.189.447-72, nascido em 25/05/1957, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 055602833,expedida pelo IFP/RJ, PIS/PASEP nº 10713510681, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Secretário do Estado do Rio de Janeiro, de 07/06/2019, publicado no D.O. de 10/06/2019, com validade de 03/06/2019 e tomou posse em 10/06/2019.\r\n\r\nLEONARDO GOMES VASQUINHO, ID Funcional n° 5102335-0, CPF nº 103.784.447-51, nascido em 04/11/1983, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 111659454, expedida pelo DETRAN/RJ, PIS/PASEP nº 12959539542, nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe de Departamento, Símbolo DAS-7, do Departamento de Material e Serviços, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Secretário do Estado do Rio de Janeiro, de 07/06/2019, publicado no D. O. de 10/06/2019, com validade de 01/06/2019 e tomou posse em 10/06/2019.\r\n\r\nDIOGO MESSIAS DE AGUIAR, ID Funcional n° 4419524-9, CPF nº 055.299.047-77, nascido em 18/12/1980, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 108283326, expedida pelo IFP/RJ, PIS/PASEP nº 19003517471, nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe de Departamento, Símbolo DAS-7, do Departamento de Inscrição e Aplicação de Provas, da Coordenadoria de Operações, da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Secretário do Estado do Rio de Janeiro, de 07/06/2019, publicado no D. O. de 10/06/2019, com validade de 01/06/2019 e tomou posse em 10/06/2019.\r\n\r\nMAURICIO DIAS RODRIGUES, ID Funcional n° 2419256-2, CPF nº 018.145.827-62, nascido em 06/10/1971, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 083009126, expedida pelo DETRAN/RJ, PIS/PASEP nº 12466953902 nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Secretário do Estado do Rio de Janeiro, de 07/06/2019, publicado no D. O. de 10/06/2019, com validade de 01/06/2019 e tomou posse em 10/06/2019.\r\n\r\nMARIANA FELIZARDO DE AZEVEDO LOPES, ID Funcional n° 5102320-2, CPF nº 112.231.447-71, nascida em 06/03/1987, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 202486379, expedida pelo DETRAN/RJ, PIS/PASEP nº 12953283627, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Ser vidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Secretário do Estado do Rio de Janeiro, de 07/06/2019, publicado no D.O. de 10/06/2019, com validade de 04/06/2019 e tomou posse em 10/06/2019.\r\n\r\nLUANA REBOUÇAS DE SANTANA, ID Funcional n° 5102322-9, CPF nº 094.592.707-00, nascida em 04/11/1981, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 11328821, expedida pelo DETRAN/RJ, PIS/PASEP nº 12901711628, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Secretário do Estado do Rio de Janeiro, de 07/06/2019, publicado no D. O. de 10/06/2019, com validade de 01/06/2019 e tomou posse em 10/06/2019.\r\n\r\nTAISSA TAVARES DE CASTRO, ID Funcional n° 5102318-0, CPF nº 120.178.827-71, nascida em 24/03/1989, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 245719851, expedida pelo DETRAN/RJ, PIS/PASEP nº 13211465609, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente I, Símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Secretário do Estado do Rio de Janeiro, de 07/06/2019, publicado no D.O. de 10/06/2019, com validade de 01/06/2019 e tomou posse em 10/06/2019.\r\n\r\nANGELA DE SOUZA CARVALHO, ID Funcional n° 3214922-0, CPF nº 765.760.607-00, nascida em 30/06/1962, do sexo feminino, portadora da carteira de identidade nº 063963458, expedida pelo IFP/RJ, PIS/PASEP nº 12135775365, nomeada para exercer o cargo em comissão de Secretário I, Símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Secretário do Estado do Rio de Janeiro, de 07/06/2019, publicado no D. O. de 10/06/2019, com validade de 01/06/2019 e tomou posse em 10/06/2019.\r\n\r\nDE 11/06/2019\r\n\r\nLUIS FILIPE DE ARAUJO SILVA, ID Funcional n° 5102338-5, CPF nº 143.505.957-32, nascido em 02/01/1994, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 211949391, expedida pelo DETRAN/RJ, PIS/PASEP nº 20765618642, nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, Símbolo DAS-6, da Divisão de Compras, do Departamento de Material e Serviços, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Secretário do Estado do Rio de Janeiro, de 10/06/2019, publicado no D.O. de 11/06/2019, com validade de 01/06/2019 e tomou posse em 11/06/2019.\r\n\r\nId: 2190110"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2190044": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇOES INSTITUICIONAIS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 64 DE 26 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSIONÁRIAS, CRIADO PELA PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 62, DE 15.06.2019, PUBLICADA NO D.O. DE 17.06.2019.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora KATIA ROGNONI, ID Funcional n° 3216237-5, na Comissão de Fiscalização dos contratos firmados com esta Secretaria de Governo, sendo:\r\n\r\n- Oi Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\n- Claro S/A\r\n\r\n- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\n- Ampla Energia e Serviços S/A\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores MARCELA ALVES DE SOUZA, ID Funcional nº 4274528-4, PAULO CESAR DUARTE OLIVEIRA, ID Funcionai nº 5097744-0 e BRENEY GONÇALVES PEREIRA, ID Funcional n° 5035254-7, para, sob a coordenação do primeiro, constituir a atual Comissão para atestar a execução dos serviços prestados pelas Concessionárias. \r\n\r\nArt. 3º - Em eventual impedimento ou ausência de um dos fiscais, fica indicado como suplente a servidora Fernanda Borba Soares, ID Funcional nº 5094390-1.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SEGOV/DGAF nº 62, de 15/06/2019, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2019\r\n\r\nDANIEL CORTEZ\r\n\r\nDiretor- Geral de Administração e Finanças \r\n\r\nId: 2190044"
                    ],
                    "2190045": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇOES INSTITUICIONAIS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 65 DE 26 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 002/2019 CRIADO PELA PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 54, DE 01.01.2019, PUBLICADA NO DOERJ DE 05.01.2019.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições previstas na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-15/001/002389/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora KATIA ROGNONI, ID. 3216237-5, na Comissão de Fiscalização do Contrato nº 002/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores LOHANNA COSTA DE AQUINO - ID. 4460037-2, FERNANDA BORBA RODRIGUES SOARES - ID. 5094390-1 e BRENEY GONCALVES PEREIRA - ID. 5035254-7, para, sob a coordenação do primeiro, constituir a atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 002/2019.\r\n\r\nArt. 3º - Em eventual impedimento ou ausência de um dos fiscais, fica indicado como suplente a servidora MARCELA ALVES DE SOUZA, ID Funcional nº 4274528-4.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SEGOV/DGAF nº 54, de 01 de janeiro de 2019, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2019\r\n\r\nDANIEL CORTEZ\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças \r\n\r\nId: 2190045"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2190449": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 51 DE 27 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nALTERA, EXCEPCIONALMENTE, PRAZOS DO REGIMENTO INTERNO DO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição prevista no inciso III, do art. 6º, da Lei Complementar 134, de 29 de dezembro de 2009, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/083/23/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As reuniões, de que tratam o artigo 5º, inciso I, alíneas “a” e “b” e o artigo 8º, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Resolução SEFAZ nº 825, de 22 de dezembro de 2014, bem como as aprovações e avaliações nelas previstas, assim como a revisão indicada no artigo 28, inciso II, da mesma Resolução, serão excepcionalmente realizadas até julho de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHOSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2190449"
                    ],
                    "2190296": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/039/000825/2019 - LEONARDO RIBEIRO GONÇALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006363-4. AUTORIZO a inclusão dos dependentes: LUIZA VON RANDOW COUTO, na condição de cônjuge e BENTO VON RANDOW GONÇALVES, na condição de filho, nos termos do Despacho SEI Nº 0743627, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância FIXADA no inciso III, do art. 4º, da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011. \r\n\r\nId: 2190296"
                    ],
                    "2190289": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/204/000057/2019 - ANTONIO AURELIO FAGUNDES DA MOTTA - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º, e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/204/000058/2019 - TERESA REGINA DE VASCONCELLOS - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º, e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/204/000059/2019 - MARCO AURELIO NOVAES - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º,e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nId: 2190289"
                    ],
                    "2190128": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 193 DE 24 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 171/2018, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 171, de 19 de de zembro de 2018, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\n1.4 - Outras Marcas\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro/Pet Retornável\r\n\r\n1.4.213\r\n\r\nNobre Belco\r\n\r\nAté 269\r\n\r\n1,43\r\n\r\n1.4.214\r\n\r\nTauber Gold\r\n\r\nAté 269\r\n\r\n1,46\r\n\r\n1.4.215\r\n\r\nNobre Belco\r\n\r\nDe 270 a 350\r\n\r\n1,55\r\n\r\n1.4.216\r\n\r\nTauber Gold\r\n\r\nDe 270 a 350\r\n\r\n1,72\r\n\r\n1.4.217\r\n\r\nMãe Preta\r\n\r\nDe 270 a 350\r\n\r\n2,50\r\n\r\n1.4.218\r\n\r\nNobre Belco\r\n\r\nDe 351 a 473\r\n\r\n2,10\r\n\r\n1.4.219\r\n\r\nTauber Gold\r\n\r\nDe 351 a 473\r\n\r\n2,30\r\n\r\nII - ao inciso II - Refrigerantes\r\n\r\n2.3 - Outras Marcas\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nVidro/PET Retornável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Não Retornável / Descartável\r\n\r\n2.3.119\r\n\r\nÁgua Tônica Capricho\r\n\r\nDe 270 a 350\r\n\r\n2,00\r\n\r\nArt. 2.º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2019\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2190128"
                    ],
                    "2190129": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 194 DE 24 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 177/2019, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS EXCETO CERVEJA E CHOPE.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 177, de 16 de janeiro de 2019, fica acrescentada a seguinte mercadoria:\r\n\r\nI - ao inciso IV\r\n\r\nCACHAÇA/AGUARDENTE DE CANA (CEST 02.004.00)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nPREÇO FINAL (R$ ) EMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL\r\n\r\nPREÇO FINAL (R$ ) EMBALAGEM RETORNÁVEL\r\n\r\n4.136\r\n\r\nCachaça da Roça Envelhecida 3 Anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n32,00\r\n\r\n4.137\r\n\r\nCaninha da Roça Carvalho\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n9,25\r\n\r\n7,99\r\n\r\nII - ao inciso XXII\r\n\r\nSANGRIA E COQUETÉIS (CEST 02.023.00)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nPREÇO FINAL (R$ ) EMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL\r\n\r\nPREÇO FINAL (R$ ) EMBALAGEM RETORNÁVEL\r\n\r\n22.47\r\n\r\nLeonoff Ice Sabores (Todos)\r\n\r\naté 275 ml\r\n\r\n1,89\r\n\r\n22.48\r\n\r\nCaninha da Roça Sabores (Todos)\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n3,49\r\n\r\n22.49\r\n\r\nBeb. Alc. Mista Leonoff Sabores (Todos)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n7,49\r\n\r\n22.50\r\n\r\nCantinho do Vale - Coquetel Composto\r\n\r\nDe 1001 a 1500 ml\r\n\r\n5,30\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2019\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2190129"
                    ],
                    "2190020": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 643 DE 26 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/038/28//2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento nos incisos I e V do art. 60 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14:\r\n\r\nRazão Social: RIO PERFIL PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 21.521.475/0001-01\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.849.011\r\n\r\nEndereço: Rodovia RJ 145 PARTE, S/N, Galpão, Manoel Duarte - RIO DAS FLORES - RJ - Brasil - 27690-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/038/28//2019\r\n\r\nArt. 2º A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de 29 de dezembro de 2014, conforme Art. 61, § 4º, inciso I, data da concessão da inscrição, nos termos do art. 44-B da Lei nº 2.657/96.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2190020"
                    ],
                    "2190021": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 644 DE 26 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/005/2298/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso I da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: F V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 20.226.364/0001-00\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.695.758\r\n\r\nEndereço: RUA PRIMEIRO DE MARÇO 21 PAV 3 PARTE - CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ - Brasil - 20.010-000;\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/005/2298/2016\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2190021"
                    ],
                    "2190022": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 645 DE 26 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/006/86/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso III da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: GRAN COMÉRCIO DE CEREAIS GASPAR LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.869.755/0001-50\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.283.390\r\n\r\nEndereço: AVENIDA RIO BRANCO 115 PAV 19, CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ - Brasil - 20.040-004;\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/006/86/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2019.\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2190022"
                    ],
                    "2190023": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 646 DE 26 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/007/1061/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-A, inciso IV e art. 46 da Lei nº 2657/96, c/c o art. 60, inciso IX, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nRazão Social: TERRAMATTER IMPORTADORA EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ: 04.603.117/0001-10\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.290.222\r\n\r\nEndereço: Av. Luis Carlos Prestes, nº 350, Sala 308 - Barra da Tijuca - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/007/1061/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2190023"
                    ],
                    "2190024": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 647 DE 26 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/006/85/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso III da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: BONANZA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 29.232.681/0001-03\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.020.593\r\n\r\nEndereço: PRAIA DE BOTAFOGO 501 BLC 1 SALA 201, BOTAFOGO - RIO DE JANEIRO - RJ - Brasil - 20.250-911;\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/006/85/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2190024"
                    ],
                    "2190025": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 648 DE 26 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/006/105/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso I da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: BAZAR CENTRAL DE MARECHAL HERMES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.591.309/0001-85\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.077.213\r\n\r\nEndereço: RUA PIRACAIA 38, MARECHAL HERMES - RIO DE JANEIRO - RJ - Brasil - 21.555-260;\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/006/105/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2190025"
                    ],
                    "2190026": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 649 DE 26 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 60, inciso II, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/022/809/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso II, c/c o § 2°, da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: BETOFACE IMPERMEABILIZANTES LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ: 17.680.155/0001-19\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.886.513\r\n\r\nEndereço: AVN ROBERTO SILVEIRA S/N, SALA 301, LOTE 11 A 4 A, JARDIM NIVAMAR, MARICA, RJ - CEP 24900-000.\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/022/809/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2190026"
                    ],
                    "2190027": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 650 DE 26 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/005/1383/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso I da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: J.A. ANTI-CORROSÃO - MANUTENÇÃO E PINTURA LTDA ME.\r\n\r\nCNPJ: 10.879.830/0001-94\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.213.357\r\n\r\nEndereço: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS 1.146 SALA 1.404 - CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ - Brasil - 20.071-002;\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/005/1383/2017\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2190027"
                    ],
                    "2190028": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 651 DE 26 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDECLARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Resolução SER nº 038, de 18.07.2003, na Portaria SUFIS nº 304/2018 e o constante do Processo nº E-04/014/321/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantidos ao contribuinte a ampla defesa e o direito ao contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a inscrição estadual, abaixo indicada, em razão do enquadramento do contribuinte no inciso III do art. 44-B da Lei nº 2657/96, c/c o art. 60, inciso III do Anexo I da Parte II da Resolução 720/2014:\r\n\r\nRazão Social: VPOB COMERCIO E INDUSTRIA DE ELASTOMEROS\r\n\r\nCNPJ nº 32.556.057/0001-68\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.348.45-9\r\n\r\nEndereço: Rua Pergentino Lopes de Almeida 13, Bom Lugar - São Francisco de Itabapoana - RJ - brasil - CEP 28230-000\r\n\r\nData dos efeitos do cancelamento: 26/01/2019, conforme art. 61, § 4º, I, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte acima relacionado, a partir da respectiva data de início dos efeitos do cancelamento da inscrição estadual, conforme o disposto no Inciso XVI, do art. 24, do livro VI, do Decreto nº 27.427/2000.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2190028"
                    ],
                    "2190049": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 652 DE 26 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDECLARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Resolução SER nº 038, de 18.07.2003, na Portaria SUFIS nº 304/2018, e o constante do Processo nº E-04/014/320/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantidos ao contribuinte a ampla defesa e o direito ao contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a inscrição estadual, abaixo indicada, em razão do enquadramento do contribuinte no inciso III do art. 44-B da Lei nº 2657/96, c/c o art. 60, inciso III do Anexo I da Parte II da Resolução 720/2014:\r\n\r\nRazão Social: SANTOS E RANGEL COMERCIO DE VIDROS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ nº 14.565.838/0001-37\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.559.997\r\n\r\nEndereço: RUA NAZARIO PEREIRA GOMES 538, PARQUE FUNDÃO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - BRASIL - CEP 28060-200\r\n\r\nData dos efeitos do cancelamento: 23/12/2011, conforme art. 61, § 4º, I, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 2º - Declara a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte acima relacionado, a partir da respectiva data de início dos efeitos do cancelamento da inscrição estadual, conforme o disposto no Inciso XVI, do art. 24, do livro VI, do Decreto nº 27.427/2000.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.\r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2190049"
                    ],
                    "2190050": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 653 DE 26 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDECLARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos art. 66, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Resolução SER nº 038, de 18.07.2003, na Portaria SUFIS nº 304/2018 e o constante do Processo nº E-04/014/308/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantidos ao contribuinte a ampla defesa e o direito ao contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a inscrição estadual, abaixo indicada, em razão do enquadramento do contribuinte no inciso III do art. 44-B da Lei nº 2657/96, c/c o art. 60, inciso III do Anexo I da Parte II da Resolução 720/2014:\r\n\r\nRazão Social: CELESTINO E MATA EMPACOTAMENTO DE CEREAIS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ nº 21.589.920/0001-67\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.845.28-8\r\n\r\nEndereço: RUA MUCIO DA PAIXAO 289, PARQUE TURF CLUB - CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - BRASIL - CEP 28024-000.\r\n\r\nData dos efeitos do cancelamento: 19/12/2014, conforme art. 61, § 4º, I, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 2º - Declara a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte acima relacionado, a partir da respectiva data de início dos efeitos do cancelamento da inscrição estadual, conforme o disposto no Inciso XVI, do art. 24, do livro VI, do Decreto nº 27.427/2000.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2190050"
                    ],
                    "2190210": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02 de julho de 2019, às 14h30min *\r\n\r\n* Recurso n° 77.938/RO - Processo nº E-04/46/800/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INTERCLIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AR CONDICIONADO LTDA.\r\n\r\n* Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 25/06/2019.\r\n\r\nId: 2190210"
                    ],
                    "2190185": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/03/2019\r\n\r\nRecurso nº 71.974. - Processo nº E-04/044/2/2018. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito pelo voto de qualidade, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha, designada redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.122. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE LANÇAMENTO. Exigência de ICMS e FECP em um só lançamento. Validade. Tributos que possuem a mesma natureza. O FECP nada mais é que um adicional do ICMS, destinado a fundo previsto na Constituição. Cobrança de ICMS ST na forma da Resolução SEFAZ n.º 821/2014, vigente por ocasião das operações a que se refere o lançamento. Inocorrência de ofensa ao princípio da legalidade. Ausência de vícios capazes de invalidar o lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. - ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O artigo 13, II, da LC 87/96, combinado com a alínea “a” do inciso II, do § 1º, do mesmo artigo demonstram que os descontos condicionais integram o preço do bem para apuração da base de cálculo do imposto. De outra banda, a jurisprudência pacífica do STJ estabelece que na base de cálculo do ICMS não se incluirão os descontos incondicionais concedidos, inclusive no regime do ICMS-ST. \r\n\r\nRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2190185"
                    ],
                    "2190186": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/03/2019\r\n\r\nRecurso nº 69.630. - Processo nº E-04/037/836/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, suscitada pela Recorrente. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que acolhia parcial a preliminar. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.124. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A Contribuinte demonstrou amplo conhecimento dos fatos e dos elementos narrados no auto de infração, contra argumentou todos os elementos do Auto de Infração, não acarretando prejuízos para sua defesa. Rejeitada preliminar. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL. Por se tratar de creditamento indevido de ICMS - hipótese de lançamento e ofício - aplica-se a regra do art. 173, inciso I, do CTN, e os 5 anos para o lançamento começam a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível. MÉRITO. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. A recorrente foi intimada e teve o prazo de para apresentar a real localização dos bens, o que não ocorreu. Devendo, portanto, o auto de infração ser mantido. A responsabilidade por infrações no direito tributário é objetiva, não devendo prosperar a tese da recorrente. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2190186"
                    ],
                    "2190187": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/05/2019\r\n\r\nRecurso nº 68.457. - Processo nº E-04/034/1001//2014. - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a prejudicial de Decadência total do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora da preliminar. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e Fábia Trope de Alcantara, que rejeitavam. - Acórdão nº. 18.230. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto n.º 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS-ST. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS, FECP E MULTA - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS-ST RETIDO. Restou demonstrado nos autos que o contribuinte não observava o Regime Especial n.º 20/2009. Deixou, ainda, de escriturar notas fiscais eletrônicas de saída e, consequentemente, não recolheu o imposto referente às respectivas operações de saídas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2190187"
                    ],
                    "2190188": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/06/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.059. - Processo nº E-04/046/321/2018. - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.286. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - EMITIR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - OPERAÇÕES COMERCIAIS HABITUAIS COM VOLUME SUPERIOR AO CONSUMO DE PESSOAS FÍSICAS, CUJOS DESTINATÁRIOS NÃO POSSUEM INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO. É considerada contribuinte do ICMS a pessoa física que realize operações comerciais com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, sendo considerado inidôneo o documento referente à mercadoria destinada a contribuinte não inscrito no cadastro estadual. Configurado nos autos o intuito comercial da operação. Documento considerado inidôneo na forma do disposto pelo inciso XI, do artigo 24, do Livro VI, do Regulamento do ICMS/RJ, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2190188"
                    ],
                    "2190189": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 4.082ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/06/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.374. - Processo nº E04/007/100338//2018. - Recorrente: TECHNOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de Decadência do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.287. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. Em se tratando de descumprimento de obrigação acessória, em que o lançamento é efetuado ex officio (artigo 149 do CTN), o prazo decadencial para constituição do crédito tributário segue o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. In casu, o crédito tributário exigido se refere a fatos ocorridos entre janeiro e junho de 2013 e, portanto, o lançamento poderia ser efetuado até 31/12/2018. Como o sujeito passivo tomou ciência do lançamento em 09/08/2018, conclui-se que, no presente caso, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ICMS, FECP E MULTA - DOCUMENTO FISCAL - ESCRITURAÇÃO - FALTA. Legítima a aplicação de penalidade em razão do descumprimento da obrigação de escriturar documentos fiscais de aquisição de mercadorias nos livros fiscais próprios. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.375. - Processo nº E04/007/100333/2018. - Recorrente: TECHNOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.288. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - DOCUMENTO FISCAL - NÃO EMITIR. Legítima a exigência fiscal, tendo em vista que a autuada não emitiu documentos fiscais de saídas de mercadorias tributadas. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.385. - Processo nº E04/007/100335//2018. - Recorrente: TECHNOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.289. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - DOCUMENTO FISCAL - NÃO EMITIR. Legítima a exigência fiscal, tendo em vista que a autuada não emitiu documentos fiscais de saídas de mercadorias tributadas. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.392. - Processo nº E04/007/100341//2018. - Recorrente: TECHNOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.291. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - DOCUMENTO FISCAL - NÃO EMITIR. Legítima a exigência fiscal, tendo em vista que a autuada não emitiu documentos fiscais de saídas de mercadorias tributadas. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2190189"
                    ],
                    "2190190": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 4.090ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/06/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.312. - Processo nº E-04/037/325/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INFINEUM BRASIL LIMITADA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.324. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.920. - Processo nº E-04/038/467/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: B M C HYNDAI S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.325. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 73.811. - Processo nº E-04/041/100105/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALAOR VALENTE TAVARES. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.326. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 73.688. - Processo nº E-04/040/72/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.327. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nº 73.257 e 73.259. - Processos nº E-04/039/720/2017 e E-04/039/721/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº. 18.329 e 18.330. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. \r\n\r\nRecurso nº 73.266. - Processo nº E-04/039/725/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.331. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecursos nº 73.272, 73.273 e 73.277. - Processos nº E-04/039/723/2017, E-04/039/724/2017 e E-04/039/722/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº. 18.332, 18.333 e 18.334. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. \r\n\r\nRecursos nº 73.296 e 73.302. - Processos nº E-04/039/760/2017 e E-04/039/719/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº. 18.335 e 18.336. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. \r\n\r\nRecurso nº 73.651. - Processo nº E-04/034/101220/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FÁBRICA MINEIRA DE ELETRODOS E SOLDAS DENVER S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.337. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2190190"
                    ],
                    "2190317": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/06/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.869 - Processo nº E04/105924/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DATEN TECNOLOGIA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.644. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.773 - Processo nº E04/040/1163/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.645. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.981 - Processo nº E04/034/9909/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMPANHIA BASILEIRA DE DISTRIBUIDORA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.646. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 62.858 - Processo nº E04/046/2056/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARICEU TESCHE COMÉRCIO DE VINHOS - ME. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.647. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.681 - Processo nº E04/039/492/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VINHOS DO MUNDO COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.648. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 73.772 - Processo nº E04/040/1046/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SUPERMERCADO PADRÃO DO FONSECA EIRELI. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.649. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2190317"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2190196": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25/06/2019\r\n\r\nDESIGNA CARLA MOrEIRA MARQUES, ID nº 4385092-8, em substituição a elen cristina amorim silva bitencourt, ID nº 50192043, para integrar a Comissão de fiscalização do Contrato GAT nº 001/2018, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e as Sras. VALERIA FRAUCHES NAVAS SAUD e SUEANN NAVAS MAGALHÃES. PROCESSO N° E-04/161/2457/2017.\r\n\r\nId: 2190196"
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                        "2190211": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/06/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 3°, da EC 47/05, c/c o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a NEWTON NUNES DE OLIVEIRA FILHO e ANDRESSA FREIRE DE OLIVEIRA, com validade a contar de 11/05/2014, tornando sem efeito o ato datado de 10/05/2019, publicado no D.O. de 15/05/2019, conforme Processo n° E-01/027/94/2014.\r\n\r\nId: 2190211"
                        ],
                        "2190259": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/06/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, c/c o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a YASMIN DA SILVA CRUZ COSTA e VALDEMIR BIZERRA COSTA, com validade a contar de 06/07/2013, tornando sem efeito o ato de 11/07/2016, publicado no D.O. de 25/07/2016, conforme Processo nº E-01/049/26/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, c/c o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a YASMIN DA SILVA CRUZ COSTA e VALDEMIR BIZERRA COSTA, com validade a contar de 06/07/2013, tornando sem efeito o ato de 11/07/2016, publicado no D.O. de 25/07/2016, conforme Processo nº E-01/049/26/2013.\r\n\r\nId: 2190259"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2190219": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.863\r\n\r\nDE 18 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OF. PJ3TCONIG Nº 245/2019 - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 30/2018 - 3ª PJTC - NÚCLEO NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/274/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar, pelo que consta dos autos, que não houve irregularidade na cobrança de esgotamento sanitário pela Companhia CEDAE, no que se refere aos fatos dispostos no Ofício nº 245/2019, expedido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, posto que em conformidade com o ordenamento jurídico vigente;\r\n\r\nArt. 2º - Remeter o presente processo para ser apensado aos autos do Processo Regulatório nº E-22/007.265/2019, referente ao Redesenho tarifário da Companhia CEDAE;\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a SECEX a expedição de Ofício ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu, comunicando o teor da presente deliberação;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGILBERTO PALMARES\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2190219"
                        ],
                        "2190220": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.864\r\n\r\nDE 18 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO Nº E-12/020.360/2012\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/361/2013, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer a Impugnação apresentada pela concessionária CEG, eis que tempestiva, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar nulo o auto de infração nº 052/2019, emitido por esta Agência no dia 05/04/2019, decorrente da penalidade de multa relacionada à ocorrência 529706, aplicada à concessionária CEG no bojo do processo regulatório E-12/020.360/2012, através da Deliberação AGENERSA nº 1.605/2013, art. 5º, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 1.695/2013, em razão da existência de erro no valor da multa constante do referido auto de infração.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, proceda à lavratura de novo auto de infração no valor equivalente a R$ 1.522,79 (hum mil quinhentos e vinte e dois reais e setenta e nove centavos), para que surta seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nArt. 3º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2190220"
                        ],
                        "2190221": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.865\r\n\r\nDE 18 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - EMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS - LEI FEDERAL Nº 12.007/2009.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/60/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar, pelo que consta dos autos, que a Concessionária CEG cumpriu parcialmente o disposto na Lei Federal nº 12.007/2009 e no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 1425/2012 em relação ao ano de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, devido ao descumprimento da Cláusula Quarta, Parágrafo Primeiro, Item 11 do Contrato de Concessão, com base no Art. 19, Inciso IV, da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, conforme os fatos narrados no presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Concessionária CEG que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Deliberação, amostragem nos moldes da ABNT NBR 5426/1985, com vistas ao cumprimento da parte final do artigo 3º da Lei Federal nº 12.007/2009.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2190221"
                        ],
                        "2190222": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA N.º 3.866\r\n\r\nDE 18 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/07/2019.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/414/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a atualização das tarifas de GLP, a vigorarem a partir de 04/07/2019, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/07/19\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n7,40775 \r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n7,40775 \r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n10,5467\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n10,3224\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2190222"
                        ],
                        "2190223": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.867\r\n\r\nDE 18 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/07/2019.\r\n\r\nO CONSELHO - DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/415/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a atualização das tarifas de GLP, a vigorarem a partir de 04/07/2019, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG-Rio\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/07/19\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n7,40775 \r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n7,40775 \r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n9,5518\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n9,3842\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2190223"
                        ],
                        "2190225": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.868\r\n\r\nDE 18 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OFÍCIO Nº 3 PJDC 202/2018 - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº. 591/2018.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/100056/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar à CEDAE que providencie a adequação das informações dispostas em sua página virtual, no prazo de 10 (dez) dias, informando aos usuários acerca da possibilidade de ligação ao número 0800 por telefones celulares;\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a CEDAE a penalidade de advertência, com base nos artigos 2º e 3º do Decreto nº 45.344/2015, combinado com os artigos 15 e 22, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, em razão da demora em iniciar os procedimentos necessários ao cumprimento da Lei Estadual nº 7981, de 24/05/2018.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº. 66/2016;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVINICIUS SULIANO DAVID\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2190225"
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                        "2190226": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.869\r\n\r\nDE 18 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 2016008704.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório no E-12/003/364/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que não houve falha na prestação de serviço da CEG, quanto ao objeto do presente processo.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2190226"
                        ],
                        "2190227": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.870\r\n\r\nDE 18 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nPROLAGOS - TABELA REFERENTE A IRREGULARIDADES E MULTAS. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS TRIMESTRAIS INFORMANDO A CONCESSÃO DE ISENÇÕES AO PAGAMENTO DAS PENALIDADES.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/266/2017 (apenso E-12/003/100/2018), por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a Concessionária PROLAGOS cumpriu o art. 5º da Deliberação 3.119/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar, para o escorreito exame do cumprimento dos arts. 3º e 4º da Deliberação 3.119/2017, que a Concessionária PROLAGOS apresente, na forma da fundamentação constante no voto, explicações quanto à documentação juntada em razão dos citados dispositivos.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2190227"
                        ],
                        "2190228": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.871\r\n\r\nDE 18 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCEDAE - PROGRAMA DE REDUÇÃO E COMBATE A INADIMPLÊNCIA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/181/2017, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar parcialmente cumprida a Deliberação AGENERSA nº. 3.137/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que, na forma da fundamentação constante no voto, a CEDAE imediatamente apresente explicações para fins de análise do cumprimento total do art. 1º da Deliberação AGENERSA nº 3.137/2017.\r\n\r\nArt. 3º - Aplicar à CEDAE a penalidade de advertência, com base no art. 15, inciso I e art. 17 da Instrução Normativa AGENERSA nº 66/2016, pelo cumprimento intempestivo do art. 2º, I, da Deliberação nº 3.137/2017 e violação ao art. 3º, inciso IX, do Decreto nº 45.344/2015, c/c o art. 22, IV, da Instrução Normativa AGENERSA nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Aplicar à CEDAE a penalidade de advertência, com base no art. 15, inciso I e art. 17 da Instrução Normativa AGENERSA nº 66/2016, pelo cumprimento intempestivo do art. 2º, II, da Deliberação nº 3.137/2017 e violação ao art. 3º, inciso IX, do Decreto nº 45.344/2015 c/c o art. 22, IV, da Instrução Normativa AGENERSA nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 5º - Aplicar à CEDAE a penalidade de multa no percentual de 0,001% (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração (junho/2018), com base no art. 15, inciso II e art. 17 da Instrução Normativa AGENERSA nº. 66/2016, pelo descumprimento do art. 2º, III, da Deliberação nº 3.137/2017 e violação ao art. 3º, inciso IX, do Decreto nº 45.344/2015, c/c o art. 22, IV, da Instrução Normativa AGENERSA nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 6º - Aplicar à CEDAE a penalidade de multa no percentual de 0,001% (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração (junho/2018), com base no art. 15, inciso II e art. 17 da Instrução Normativa AGENERSA nº 66/2016, pelo descumprimento do art. 2º, IV, da Deliberação nº 3.137/2017 e violação ao art. 3º, inciso IX, do Decreto nº 45.344/2015, c/c o 22, IV, da Instrução Normativa AGENERSA nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 7º - Aplicar à CEDAE a penalidade de multa no percentual de 0,0006% (seis décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração (dez/2018), com base no art. 15, inciso II e art. 17 da Instrução Normativa AGENERSA nº 66/2016, pelo descumprimento do art. 2º, V, da Deliberação nº 3.137/2017 e violação ao art. 3º, inciso IX, do Decreto nº 45.344/2015, c/c o art. 22, IV, da Instrução Normativa AGENERSA nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 8º - Aplicar à CEDAE a penalidade de multa no percentual de 0,0009% (nove décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração (set/2018), com base no art. 15, inciso II e art. 17 da Instrução Normativa AGENERSA nº 66/2016, pelo descumprimento do art. 3º da Deliberação nº 3.137/2017 e violação ao art. 3º, inciso IX, do Decreto nº 45.344/2015, c/c o art. 22, IV, da Instrução Normativa AGENERSA nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 9º - Aplicar à CEDAE a penalidade de multa no percentual de 0,0006% (seis décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração (dez/2018), com base no art. 15, inciso II e art. 17 da Instrução Normativa AGENERSA nº 66/2016, pelo descumprimento do art. 4º da Deliberação 3.137/2017 e violação ao art. 3º, inciso IX, do Decreto nº 45.344/2015, c/c o art. 22, IV, da Instrução Normativa AGENERSA nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 10 - Determinar à SECEX, juntamente com as Câmaras Técnicas competentes, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 11 - Determinar o prosseguimento da instrução quanto aos dispositivos da Deliberação 3.137/2017 não cumpridos.\r\n\r\nArt. 12 - A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVINICIUS SULIANO DAVID\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2190228"
                        ],
                        "2190229": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.872\r\n\r\nDE 18 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCEDAE - ESTUDO DE ANÁLISE DE IMPACTOS NA TARIFA/INVESTIMENTOS - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO (CEDAE) QUANTO AOS IMPOSTOS FEDERAIS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/100.138/2018, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a realização, pela CEDAE, de investimentos na prestação de serviços públicos de saneamento básico no Estado do Rio de Janeiro, incluindo a Área de Planejamento 4 do Município do Rio de Janeiro, com os valores recebidos pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos a título de pagamento indevido de IR, em observância à decisão exarada pelo E. Supremo Tribunal Federal na Ação Civil Originária nº 2757, que reconheceu à CEDAE, com relação à prestação dos serviços públicos que realiza, o direito à imunidade tributária de que trata o art. 150, VI, “a”, da CF/88.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CEDAE imediatamente apresente nos autos a comprovação de que pleiteou os valores recolhidos indevidamente a título de Imposto de Renda nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação e/ou demonstre que vem empregando esforços para tanto, o que deverá ser continuamente diligenciado por esta Autarquia.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a CAPET acompanhe o disposto no artigo anterior e, quando pertinente, averigue a correlação estrita entre o montante a ser ressarcido (atualizado) e os investimentos necessários para tratar do saneamento básico na Região da Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes e Jacarepaguá, nos termos do disposto no presente processo.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que se dê ciência da presente decisão ao Poder Concedente Estadual, Ministério Público Federal e Estadual, Câmara Comunitária da Barra da Tijuca e Comitê de Bacia da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara.\r\n\r\nArt. 5º - A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGILBERTO PALMARES\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2190229"
                        ],
                        "2190205": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-22/008/000962/2019 - Nos termos do art.4º, Inciso XXII da Lei Federal nº. 10.520/2002, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 003/2019.\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 27/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-22/008/000962/2019 - Nos termos do art.4º, Inciso XX da Lei Federal nº 10.520/2002, ADJUDICO o resultado do Pregão Eletrônico nº 003/2019, à Empresa NACIFFS COMÉRCIO DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LDTA ME, CNPJ Nº 11.428.597/0001-96, com valor global de R$ 171.500,00 (cento e setenta e um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2190205"
                        ],
                        "2190067": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1682 DE 25 DE JUNHO DE 2019 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com a Instrução Normativa - DREI N° 17, de 05/12/2013, e Decreto n° 13.609, de 21/10/1943,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc ANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma SUECO, devido ao deferimento por Decisão Singular no Processo nº 00-2019/164455-2, de 28/03/2019, arquivado como “Documento de Tradutor” nº 00003566771, em 02/04/2019 e assinatura do Termo de Compromisso em 24/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2019\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2190067"
                        ],
                        "2190058": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 03 de julho de 2019, às 13:00h, na Avenida Rio Branco, n° 10 - 4º andar, Sala Marco Aurélius Sayão Parente. \r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo nº 00-2018/154271-4. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: ALEGRETE RJ PARTICIPAÇÕES S.A. Vogal Relator: Dr. Rodrigo Otávio Carvalho Moreira. Assunto: Desarquivamento da Ata da Assembleia Geral Extraordinária, registrada em 24/07/2018 sob o nº AD33000786-5/001.\r\n\r\n2º - Processo nº 00-2018/325115-6. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: TRANSPORTES CARVALHO LTDA. Vogal Relator: Dr. Igor Edelstein de Oliveira. Assunto: Desarquivamento da 28ª alteração contratual, registrada em 01/10/2018 sob o nº 3380127.\r\n\r\nId: 2190058"
                        ],
                        "2190236": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/604/2016 - ALTERA o percentual de adicional de conhecimento do servidor FABIO DA SILVA CABRAL, Operador Lotérico, Nível Médio, Matr. nº 05/518, ID Funcional nº 50214136, Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da LOTERJ, concedido em 01/07/2016 e publicado no Diário Oficial de 12/07/2016, para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 19, 21 e inciso III, do art. 22, da Lei Estadual nº 4.799, de 29 de junho de 2006 e da proposta exarada nos autos pelo Serviço de Pessoal, às fls. 92/96 e, da Assessoria Jurídica, às fls. 98/101 e do Serviço de Auditoria, às fls. 103, com validade a contar de 28/02/2019.\r\n\r\nId: 2190236"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2190207": [
                        "I - Despacho",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.06.2019\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, da Polícia Militar, o CAP PM RG 49.123 EDMILSON DO NASCIMENTO FREITAS, com fulcro no artigo 91, § 9º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos art. 93, I e 95 “caput” e 132, § 2º da Lei Estadual n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/075/44/2019.\r\n\r\nId: 2190207"
                    ],
                    "2190065": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 19.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/756/2017 - RATIFICO, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ (CNPJ Nº 30.121.578/0001-67), no valor de R$ 2.915,00 (dois mil novecentos e quinze reais), referente à Dispensa de Licitação de acordo com o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/756/2017 - AUTORIZO a despesa, a favor da Empresa Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ (CNPJ Nº 30.121.578/0001-67), no valor de R$ 2.915,00 (dois mil novecentos e quinze reais), referente à Dispensa de Licitação de acordo com o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2190065"
                    ],
                    "2190206": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.06.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/181/44/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DT.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.06.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.06.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/181/44/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DT.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.06.2019.\r\n\r\nId: 2190206"
                    ],
                    "2190116": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/89/2017 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nª 21/2018, solicito autorização de despesa em favor da Empresa: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 36.325.157/0001-34, no valor de R$ 491.656,96 (quatrocentos e noventa e um mil seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos), ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 00.085.822/0001-12, no valor de R$ 1.214,31 (um mil duzentos e quatorze reais e trinta e um centavos), HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 12.499.494/0002-60, HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ 01.012.073/0001-66, no valor de R$ 3.386,00 (três mil trezentos e oitenta e seis reais). Perfazendo o valor total de R$ 946.850,88 (novecentos e quarenta e seis mil oitocentos e cinquenta reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2190116"
                    ],
                    "2190276": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS \r\n\r\nDE 24/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/81/2019 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de material médico hospitalar, (Dispensa de Licitação nº 004/2019 - FUSPOM), em favor das Empresas: HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 32.573.503/0001-42, no valor de R$ 19.864,34 (dezenove mil oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 00.304.559/0001-05, no valor de R$ 304,56 (trezentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos), DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME, CNPJ nº 17.771.867/0001-46, no valor de R$ 133.035,00 (cento e trinta e três mil e trinta e cinco reais). Perfazendo um valor total de R$ 153.203,90 (cento e cinquenta e três mil duzentos e três reais e noventa centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/81/2019 - RATIFICO a despesa referente à aquisição de material médico hospitalar, (Dispensa de Licitação nº 004/2019 - FUSPOM), em favor das Empresas: HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 32.573.503/0001-42, no valor de R$ 19.864,34 (dezenove mil oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 00.304.559/0001-05, no valor de R$ 304,56 (trezentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos), DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME, CNPJ nº 17.771.867/0001-46, no valor de R$ 133.035,00 (cento e trinta e três mil e trinta e cinco reais). Perfazendo um valor total de R$ 153.203,90 (cento e cinquenta e três mil duzentos e três reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 2190276"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2190322": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 14.06.2019\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, MAGNO JOSÉ CARDOZO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula: 257783-1 Id. Funcional nº 1990724-9, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/057.103/2019.\r\n\r\nId: 2190322"
                    ],
                    "2190123": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.06.2019\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no processo nº E-21/006.100058/2018, em face dos servidores ISAP's NELSON VINÍCIUS ELIAS DA SILVA, IDF. 5091281-0, ANDRÉ AZEVEDO DE ALMEIDA, IDF. 5086740-7, LUIZ ALBERTO MUNIZ, IDF. 2003503-9, CARLOS EDUARDO BRAGA, IDF. 4393136-1 e FABIANO DOS SANTOS NASCIMENTO, IDF. 4268137-5.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/006.027/2018, em face do ISAP FERNANDO ALBERTO TEIXEIRA CHAVES JÚNIOR, IDF. 4366048-7.\r\n\r\nId: 2190123"
                    ],
                    "2190237": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 31.05.2019\r\n\r\n*EXONERA FERNANDO CÂMARA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5009959-0, com validade a contar de 08 de março de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Luís César Fernandes Bandeira Duarte, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/091.016/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 10.06.2019.\r\n\r\nId: 2190237"
                    ],
                    "2190312": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/085.30/2019 - SANDRA MARIA DE ALMEIDA GONÇALVES, ISAP, Matrícula: 816.925-2 ID. Funcional: 19977115, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003, com efeitos a contar de 15/05/2019.\r\n\r\nId: 2190312"
                    ],
                    "2190119": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBT \r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\n29.05.2019\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/052.045/2019 e DESIGNA a Comissão de Sindicância composta pelos servidores PRISCILA MEDEIROS SOARES ID 42104882, TAIANA FARIA ARAÚJO, ID 50125834 e CARLOS RENATO ALVES DA SILVA, ID 20361769, sob a presidência do primeiro, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nId: 2190119"
                    ],
                    "2190120": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE\r\n\r\nE NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIDIANE RUBERTI DOS SANTOS, ID 50125206. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.101/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIDIANE RUBERTI DOS SANTOS, ID 50125206. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.102/2019.\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIDIANE RUBERTI DOS SANTOS, ID 50125206. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.114/2019.\r\n\r\nDE 03.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIDIANE RUBERTI DOS SANTOS, ID 50125206. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.116/2019.\r\n\r\nDE 31.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.125/2019.\r\n\r\nId: 2190120"
                    ],
                    "2190121": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 19.06.2019\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/035.071/2019.\r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/052.032/2019.\r\n\r\nId: 2190121"
                    ],
                    "2190122": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO de 02 (dois) dias, em face do servidor ALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA, ID 19979444, com fulcro no artigo 46, inciso III do Decreto Lei nº 220/75, artigo 27, III, c/c o art. 28 e incisos do Decreto nº 40.013/06, por violação ao inciso III do artigo 18 e IX e XXXV do artigo 26 do Decreto-Lei nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do Procedimento de Sindicância nº E-21/006.100064/2018.\r\n\r\nDE 23.05.2019\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO de 05 (cinco) dias, em face do servidor LEONARDO LÚCIO PEREIRA DO NASCIMENTO, ID 50300369, com fulcro no artigo 27, inciso III do Decreto nº 40.013/06, por violação ao inciso III do artigo 18 e XXXV do artigo 26 do Decreto- Lei nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do Procedimento de Sindicância nº E-21/006.043/2018.\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO de 05 (cinco) dias, em face do servidor FÁBIO LUIS LOUREIRO PINHO, ID 50127306, com fulcro no artigo 27, inciso III do Decreto nº 40.013/06, por violação ao inciso VII do artigo 17, c/c o XXXV do artigo 26 e parágrafo único do Decreto-Lei nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do Procedimento de Sindicância nº E-21/006.043/2018.\r\n\r\nId: 2190122"
                    ],
                    "2190320": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.106/2019 - CONCEDE Licença Gestante à servidora JULIANA CRISTINA BASTOS DA SILVA LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 50125362, referente ao período de 10/06/2019 a 06/12/2019.\r\n\r\nId: 2190320"
                    ],
                    "2190319": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-06/987.211/2002 - ANDREIA OLIVEIRA DA SILVA, ID 199150-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial referente ao Período Base de 13/08/2012 a 12/08/2017.\r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-06/948.016/1990 - GERSON VIEIRA COKOTOS, ID 1997067-6. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das Licenças Especiais relativas aos períodos bases de 02/03/1988 a 28/02/1993 e 01/03/1993 a 27/02/1998;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/960.198/2006 - ANA MARIA MORAES RIBEIRO, ID 1969625-6. AUTORIZO a desaverbação das contagens em dobro relativas às férias dos exercícios de 1989, 1991, 1992, 1994, 1995 e 1996.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/913.104/2003 - MOZELIO DA COSTA ALBINO, ID 2002533-5. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, da Licença Especial relativa ao período base de 06/11/1984 a 04/11/1989;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/037.119/2014 - RUI SILVA FERNANDO, ID 2035817-2. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 21/08/2014, publicado no D.O. de 25/08/2014, referente a Licença Especial relativa ao Período Base de 19/07/2006 a 17/07/2011;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/037.119/2014 - RUI SILVA FERNANDO, ID 2035817-2. Período Base de 24/08/2008 a 23/08/2013;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/037.119/2014 - RUI SILVA FERNANDO, ID 2035817-2. Período Base de 24/08/2013 a 23/08/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/951.103/1995 - RENATO MARTINS, ID 2004587-5. Período Base de 31/05/2014 A 30/05/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/990.027/2007 - NILTON ALVES MUNIZ, ID 2370365-2. Período Base de 11/04/2014 a 17/04/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/091.037/2019 - ALEXANDRE SMEHA SABINO, ID 4418158-2. Período Base de 12/09/2011 a 11/09/2016;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2190319"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2190141": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/089/1130/2019 - JORGE TARDIN, Agente Técnico do Quadro Suplementar da Fundação Santa Cabrini (FSC), Matrícula nº 0010074-3, ID Funcional nº 2101133-8, consoante Certidão de Tempo de Contribuição da Previdência Social, nº 17024020.1.00066/19-4, às fls. 04/07, o disposto no despacho do Diretor da Divisão de Recursos Humanos, à fl. 11, os termos constantes do pronunciamento da Assessoria Jurídica desta Fundação, à fl. 13, AVERBA-SE o tempo de contribuição relativo aos períodos de 01/09/1977 a 20/12/1978 - 475 (quatrocentos e setenta e cinco) dias e de 01/06/1979 a 30/03/1981 - 665 (seiscentos e sessenta e cinco) dias, perfazendo um total de 1140 (mil cento e quarenta) dias em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social, para efeitos de aposentadoria, com fulcro no § 3º, do art. 89 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2190141"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2190181": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 05.06.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/108/1//2019 - RICARDO HERDY FERREIRA, RG CBMERJ 14.894, a contar de 28 de outubro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/080/55/2019 - LEVI DE ARAUJO MENDONÇA, RG CBMERJ 31693, a contar de 03 de março de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/100202/2018 - ANTONIO JOSE MELLO GALDINO, RG CBMERJ 11785, a contar de 05 de junho de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/102/1/2018 - CARLOS AUGUSTO PEREIRA VALDETARO, RG CBMERJ 12931, a contar de 18 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/026/5/2019 - EVANDRO SOARES FRANKLIN, RG CBMERJ 21878, a contar de 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/060/12/2016 - FABIANO DE SOUZA CORDEIRO, RG CBMERJ 9101, a contar de 25 de janeiro de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/135/3//2019 - GERONIMO DE CAMPOS DANTAS, RG CBMERJ 16134, a contar de 17 de maio de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/111/6/2019 - EDUARDO LUIS DA CONCEICAO DOS SANTOS, RG CBMERJ 14791, a contar de 18 de março de 2019.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA, A CONTAR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2190181"
                    ],
                    "2190178": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 12.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/038/74/2018 - REINALDO DE OLIVEIRA SILVA, CPF. 053.075.587-40.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/146//2019 - MONICA MARIA SANTOS DE SOUZA, CPF. 017.984.257-93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/632//2019 - SANDRA HELENA BARBOSA DE TORRES, CPF. 916.235.537-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/346//2019 - ALISSANDRO TOZZI GUIMARAES, CPF. 054.505.827-90.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/765//2019 - ESTER ANGÉLICA DE SOUZA NASCIMENTO, CPF. 183.267.207-71.\r\n\r\nProcesso Nº E-27/038/57/2019 - WALDELICE SILVEIRA MATTOS, CPF. 469.684.747-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/038/60/2019 - DIOGO PAES BARRETO AQUINO TAVARES, CPF-007.219.697-12.\r\n\r\nOS SOLICITANTES FAZEM JUS AOS AUXÍLIOS FUNERAIS. \r\n\r\nId: 2190178"
                    ],
                    "2190179": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 24.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/028/30/2019 - RENE BRITO DA SILVA, RG CBMERJ 17454, \r\n\r\nO MILITAR FAZ JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A CONTAR DE 11 DE ABRIL DE 2019.\r\n\r\nId: 2190179"
                    ],
                    "2190168": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/201/2018 - Departamento Geral de Administração e Finanças - AUTORIZO a Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico para a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO DESCARTÁVEL - R1, com fulcro no art.1º, da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2190168"
                    ],
                    "2190180": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 12.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/0637/2019 - Maj BM QOC/05, CASSIO JULIAN DA SILVA, RG CBMERJ 36.608.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/150/021/2019 - Ten Cel BM QOC/01 ANDRÉ LUIZ MARIANO FREIRE, RG CBMERJ 29001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/150/014/2019 - Ten Cel BM QOC/01 ANDRÉ LUIZ MARIANO FREIRE, RG CBMERJ 29001.\r\n\r\nOS REQUERENTES FAZEM JUS ÀS DIÁRIAS SOLICITADAS.\r\n\r\nId: 2190180"
                    ],
                    "2190216": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.06.2019\r\n\r\nPÁGINAS 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.06.2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/95/2015 ... \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/94/2015 ... \r\n\r\nId: 2190216"
                    ],
                    "2190096": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.06.2019\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: Cabo BM Q10/02 ALEXANDRE OLIVEIRA CAMPOS, RG 31.624 - ID Funcional nº 0006145566, do 26º GBM, a contar de 18 de junho de 2019, data em que se esgotou o prazo previsto no art,187, do Código Penal Militar para a consumação do crime de deserção, conforme Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ n° 234, de 20 de dezembro de 2018, Nota DGP/4 - JD 117/2019, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua o inciso VII, do artigo 77 e artigo 80 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, c/c o § 4° ,do artigo 456, do Decreto-Lei n° 1002, de 21 de outubro de 1969, alterado pela Lei n° 8236, de 20 de setembro de 1991. Processo nº E-27/139/006/2019.\r\n\r\nId: 2190096"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2190255": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1866 DE 27 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ DE MONITORAMENTO DO PLANO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS DE ENFRENTAMENTO DAS DOENÇAS E AGRAVOS NÃO TRANSMISSÍVEIS DO ESTADO RIO DE JANEIRO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8080, de 19/09/1990 que estabelece no art.17 a competência da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 2 de 28/09/2017, Anexo I, que estabelece a Política de Nacional de Promoção da Saúde (PNPS), em seu art.5º, inciso VII que trata da organização dos processos de gestão e planejamento das variadas ações intersetoriais, como forma de fortalecer e promover a implantação da PNPS na RAS, de modo transversal e integrado, compondo compromissos e corresponsabilidades para reduzir a vulnerabilidade e os riscos à saúde vinculados aos determinantes sociais;\r\n\r\n- que a PNPS, em seu art. 10 determina como temas prioritários, evidenciados pelas ações de promoção da saúde e compatíveis com o Plano Nacional de Saúde, pactos interfederativos e planejamento estratégico: a formação e educação permanente, a alimentação adequada e saudável, as práticas corporais e atividades físicas, o enfrentamento do uso do tabaco e seus derivados, o enfrentamento do uso abusivo do álcool, a promoção da mobilidade segura, a promoção da cultura da paz e de direitos humanos e a promoção do desenvolvimento sustentável;\r\n\r\n- a tendência de crescimento da morbimortalidade, os altos custos econômicos gerados pelas seguintes doenças não transmissíveis: doenças do Aparelho Circulatório -DAC, Neoplasias- NEO, Doenças Respiratórias Crônicas- DRC e Diabetes Melitos- DM e dos Agravos (Acidentes e Violências), que constituem as DANT, impactando indivíduos, famílias e a sociedade;\r\n\r\n- a necessidade de intervenções intersetoriais e custo-efetivas para redução de seus fatores de risco comuns e a promoção dos fatores de proteção, os quais uma vez modificados e incorporados às práticas diárias podem reduzir consideravelmente as complicações, sequelas e mortes prematuras; e\r\n\r\n- a necessidade de uma mobilização intra e intersetorial para a efetiva implantação e implementação das ações estratégicas de enfrentamento das DANT no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Comitê de Monitoramento do Plano de Ações Estratégicas de Enfrentamento das Doenças e Agravos Não Transmissíveis (DANT) do Estado do Rio de Janeiro 2020-2029, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, com o objetivo de:\r\n\r\nI - monitorar e avaliar as principais metas e indicadores de acompanhamento do Plano;\r\n\r\nII - definir as ações e indicadores de monitoramento do Plano de Ações Estratégicas de Enfrentamento das Doenças e Agravos Não Transmissíveis (DANT) do Estado do Rio de Janeiro 2020-2030 com as secretarias municipais;\r\n\r\nIII - promover a articulação intra e intersetorial necessária à consecução das ações previstas no Plano.\r\n\r\nArt. 2º - O referido Comitê será constituído por: \r\n\r\n- 4 representantes da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental- SVEA/SVS;\r\n\r\n- 2 representantes da Superintendência de Vigilância Sanitária-SUVISA/SVS; \r\n\r\n- 4 representantes da Superintendência de Atenção Primária á Saúde- SAPS/ SGAIS; \r\n\r\n- 2 representantes da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação - SAECA/ SGAIS;\r\n\r\n- 2 representantes da Coordenação de Urgência e Emergência - CURGE/SGAIS; \r\n\r\n- 2 representantes da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos - SAFIE/ SGAIS;\r\n\r\n- 1 representante da Superintendência de Educação em Saúde da Subsecretaria de Pós Graduação, Ensino e Pesquisa em Saúde; \r\n\r\n- 1 representante da Superintendência de Atenção Psicossocial e População em Situação de Vulnerabilidade;\r\n\r\n- 1 representante da Assessoria de Planejamento/SES;\r\n\r\n- 1 representante da Assessoria de Regionalização/SES.\r\n\r\n§ 1º - O grupo será coordenado pela Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - SVEA/SVS.\r\n\r\n§ 2º - Cada setor participante do Comitê deverá indicar para cada representação titular e suplentes a Subsecretaria de Vigilância em Saúde (SVS), que procederá às convocações e atas das atividades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1.192 de 22/06/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2019\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2190255"
                    ],
                    "2190256": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1867 DE 27 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE PARA GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PARA O PRONTO SOCORRO GERAL Dr. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO (H.A.), LOCALIZADO NO DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE BANGU - PROCESSO Nº E- 08/001/1290/2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde, e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, que regulamenta o referido diploma legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Especial para a seleção de entidade, devidamente qualificada como Organização Social de Saúde, na área de atuação de OSS Unidade de Pronto Atendimento 24h, interessada em firmar contrato de gestão com a Secretaria Estadual de Saúde - SES, para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no PRONTO SOCORRO GERAL Dr. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO (H.A.).\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Especial de Seleção será constituída por servidores da Secretaria de Estado de Saúde, na seguinte forma:\r\n\r\nI - ANDERSOM MESSIAS SILVA FAGUNDES - ID 5090401-9 - Presidente da Comissão de Seleção;\r\n\r\nII - ANA CRISTINA MURAI - ID - 3151455-3;\r\n\r\nIII - ELSON SANTOS DE OLIVEIRA - ID 4398806-7;\r\n\r\nIV - ANGELA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA PEÇANHA - ID 5034259-2;\r\n\r\nV- GUSTAVO BORGES DA SILVA - ID 5097688-5.\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições da Comissão Especial de Seleção:\r\n\r\nI - receber os documentos e programas de trabalho propostos no processo de seleção;\r\n\r\nII - analisar, julgar e classificar os programas de trabalho apresentados, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital, bem como declarar a Organização Social vencedora do processo de seleção;\r\n\r\nIII - receber e julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção e processar os recursos;\r\n\r\nV - dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2019\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2190256"
                    ],
                    "2190208": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2984/2017 - DÊ-SE REASSUNÇÃO a ARLETE DAMIANA LOPES DE MORAES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, ID 31330347, Matrícula n° 260.824-8 Justificadas as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 07/02/2017 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°, do art. 298 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1369/2018 - DÊ-SE REASSUNÇÃO a ATILLA FERREIRA CAVALCANTI, Técnico de Laboratório, Matrícula n° 850807-9, ID 30613159. Justificadas as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 10/03/2018 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°, do art. 298 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/644/2018/ - DÊ-SE REASSUNÇÃO a ELIANE SAMPAIO DA SILVA, Técnico de Laboratório, Classe “A”, Matrícula nº 814.023-8, ID 31223575. Justificadas as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/01/2018 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°, do art. 298 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 2190208"
                    ],
                    "2190160": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SES SEI Nº 223 DE 06 DE junho DE 2019\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977; e\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 1062.CP.0/2018, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro - SES da Superintendência da Vigilância Sanitária, do lote 05, data de fabricação 30/09/2018, data de validade 30/09/2019, do produto LEITE CONDENSADO, contendo 395 gramas, da marca GLÓRIA, produzido pela empresa NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 08.142.803/0010-83, localizada na Entreposto Usina - Avenida Presidente Dutra, nº 943 - Parte 1 - Cidade Nova - Itaperuna - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Contagem de Estafilococos Coagulase Positiva.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote 05, data de fabricação 30/09/2018, data de validade 30/09/2019, do produto LEITE CONDENSADO, contendo 395 gramas, da marca GLÓRIA, produzido pela empresa NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 08.142.803/0010-83, localizada na Entreposto Usina - Avenida Presidente Dutra, nº 943 - Parte 1 - Cidade Nova - Itaperuna - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Contagem de Estafilococos Coagulase Positiva.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos Artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2019\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2190160"
                    ],
                    "2190161": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SES SEI Nº 225 DE 06 DE junho DE 2019\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977; e\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 1140.1P.0/2018, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira - Divisão de Fiscalização Sanitária de Alimentos, do lote TP18S29, data de fabricação 06/02/2018, data de validade 06/02/2021, do produto AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM, marca SERRA DAS OLIVEIRAS, importado e distribuído por R10 IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI, CNPJ: 25.250.277/0001-01, localizada na Rua São Maurício, nº 98/R - Jardim das Flores - Osasco - São Paulo - SP, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Índice de Refração e Índice de Iodo (WIJS).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote TP18S29, data de fabricação 06/02/2018, data de validade 06/02/2021, do produto AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM, marca SERRA DAS OLIVEIRAS, importado e distribuído por R10 IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI, CNPJ: 25.250.277/0001-01, localizada na Rua São Maurício, nº 98/R - Jardim das Flores - Osasco - São Paulo - SP, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Índice de Refração e Índice de Iodo (WIJS).\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos Artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federalnº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2019\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2190161"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2190272": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 245 DE 26 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS VISANDO ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO, no exercício de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, combinada com a Lei Estatal nº 6.304, de 28 agosto de 2012, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, e no Contrato de Gestão nº 005/2018, assinado com a Secretaria de Estado de Saúde,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria FS/DE nº 185 de 21 de maio de 2019, com a inclusão no anexo I dos servidores designados para compor Comissões de Gestão e Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º, do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos relacionados na aba de transparência do sítio da Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no Anexo I, em conformidade com os art. 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, deverão manter a execução dos contratos e seus aditivos, na forma do Anexo II (Atribuições da Gestão e da Fiscalização).\r\n\r\nArt. 3º - Os anexos desta Portaria estão disponíveis no sítio da Fundação Saúde (http://www.fundacaosaude.rj.gov.br/) \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2019\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor- Executivo \r\n\r\nId: 2190272"
                        ],
                        "2190274": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR- EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 246 de 26 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO ENTRE SI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR- EXECUTIVO, no exercício de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, combinada com a Lei estatal nº 6.304, de 28 agosto de 2012, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores MARCELA CARDOSO SUCCAR, Coordenadora de Licitações, ID nº 5081202-5, GUTEMBERG RODRIGUES VICENTE, Coordenador de Contratos, ID nº 5100341-4 e CARLA DA SILVA CARVALHO, Coordenadora Administrativa, ID. nº 5099053-5, para substituir entre si o servidor DOUGLAS ULTRAMAR LIMA, Gerente Administrativo, ID nº 4189295-0, nos afastamentos eventuais e previstos na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores GUTEMBERG RODRIGUES VICENTE, Coordenador de Contratos, ID n.º 5100341-4 e CARLA DA SILVA CARVALHO, Coordenadora Administrativa, ID. nº 5099053-5, para substituir entre si a servidora MARCELA CARDOSO SUCCAR, Coordenadora de Licitações, ID nº 5081202-5, nos afastamentos eventuais e previstos na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3º - Designar os servidores MARCELA CARDOSO SUCCAR, Coordenadora de Licitações, ID nº 5081202-5 e CARLA DA SILVA CARVALHO, Coordenadora Administrativa, ID. nº 5099053-5, para substituir entre si o servidor GUTEMBERG RODRIGUES VICENTE, Coordenador de Contratos, ID nº 5100341-4, nos afastamentos eventuais e previstos na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º - Designar os servidores MARCELA CARDOSO SUCCAR, Coordenadora de Licitações, ID nº 5081202-5 e GUTEMBERG RODRIGUES VICENTE, Coordenador de Contratos, ID nº 5100341-4, para substituir entre si a servidora CARLA DA SILVA CARVALHO, Coordenadora Administrativa, ID. nº 5099053-5, nos afastamentos eventuais e previstos na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2019\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor- Executivo \r\n\r\nId: 2190274"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2190215": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2928/2019 - FERNANDA NUNES ESTRÊLA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5076975-8, mat. nº 3.084.612-5. AUTORIZ, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, o afastamento no período de 01/07/2019 a 08/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2254/2019 - JULIANA PEREIRA RODRIGUES DE MELO BRAGA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4335960-4, mat. nº 946.173-2. AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, o afastamento no período de 26/06/2019 a 09/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2876/2019 - JEANE FERNANDES DE QUEIROZ, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43921493, mat. nº 966.676-9. AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, o afastamento no período de 28/06/2019 a 10/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2389/2019 - ISAURA PAULO BARBIO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5025584-3, mat. nº 3.057.637-5. AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, o afastamento no período de 26/06/2019 a 10/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2896/2019 - PATRÍCIA CARDOSO DE MELO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4262030-9, mat. nº 966.358-4. AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, o afastamento no período de 01/07/2019 a 09/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2875/2019 - MARIA LUCIA RODRIGUES CORDEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4386520-8, mat. nº 962.912-2. AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, o afastamento no período de 26/06/2019 a 10/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/496/2019 - MARIA LUCIA RODRIGUES CORDEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4386520-8, mat. nº 3.037.520-8. AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, o afastamento no período de 26/06/2019 a 10/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1945/2019 - CARLA VIVIANE DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4416940-0, mat. nº 973.470-8. AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, o afastamento no período de 01/07/2019 a 09/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1846/2019 - THALITA MOREIRA FRANCO DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4394220-2, mat. nº 967.967-1. AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, o afastamento no período de 01/07/2019 a 09/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2409/2019 - MARIA DE FÁTIMA DE SALLES COUTINHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3875098-8, mat. nº 912.186-4. AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, o afastamento no período de 26/06/2019 a 09/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2198/2019 - EDKLEISSON DE PAIVA SOUSA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5032716-0, mat. nº 3.067.834-6. AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, o afastamento no período de 27/06/2019 a 09/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1391/2019 - FLORINDA GONÇALVES DE MATOS NETA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4201316-0, mat. nº 912.980-0. AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, o afastamento no período de 28/06/2019 a 09/08/2019.\r\n\r\nId: 2190215"
                    ],
                    "2190171": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.06.2019\r\n\r\nCESSA, a contar de 03/04/2019, os efeitos estipendiais do Ato do Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 12/05/2010, publicado no D.O. de 13/05/2010, que aposentou MARIA DA GLORIA DA SILVA OLIVEIRA, Agente Coordenador de Turno - CIEP, ID. Funcional nº 34802576/1, mat. n° 5.010.668-1, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, do inciso III, alínea “b”, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/016/1732/2019 e Processo nº E-03/11.001.653/2010.\r\n\r\nCESSA, a contar de 08/05/2019, os efeitos estipendiais do Ato do Secretário de Estado de Educação, datado de 19/06/97, publicado no D.O. de 22/07/97, que aposentou MARIA JOSE TAVEIRA MONNERAT, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 41118308/1, mat. n° 165.525-7, de acordo com o art. 89, inciso III, alínea “b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, 05 de outubro de 1989, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/004/2085/2019 e Processo nº E-03/800.936/95.\r\n\r\nId: 2190171"
                    ],
                    "2190285": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.06.2019\r\n\r\nDISPENSA ANA CLAUDIA DA CRUZ SANTOS DIAS, Prof. Doc. II, ID nº 3910864-3/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0002-18, do C.E. Prof.ª Diuma Madeira Salles de Souza, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/007/190/2019.\r\n\r\nDESIGNA MARIA DE FÁTIMA BITTENCOURT JABOR, Prof. Doc. II, ID nº 3999947-5/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2438-18, do C.E. Hispano Brasileiro João Cabral de Melo Neto, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-03/007/184/2019.\r\n\r\nDESIGNA ALEXANDRE DO REGO MAIA, Inspetor de Alunos, ID nº 5019836-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 6926-18, do C.E. Olga Benário Prestes, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº SEI-03/007/183/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 04/02/2019, RICARDO RONALDO DO SACRAMENTO AMORIM, Prof. A.A.E. I, ID nº 4063943-6/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2172-18, do C.E. Prof. Aragão Gomes, Município de Mendes, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/011/11/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA ROCHA, Datilógrafo, ID nº 3534303-6/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 6966-18, do C.E. Prof. Ozéas Gomes Larangeira, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/008/1.913/2019.\r\n\r\nDESIGNA PATRÍCIA CRISTINA CARDOSO, Prof. Doc. II, ID nº 3662407-1/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1885-18, do CIEP 336 Octávio Malta, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-03/008/1.911/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANO PINHEIRO DE ASSUMPÇÃO, Inspetor de Alunos, ID nº 5021006-8/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1885-18, do CIEP 336 Octávio Malta, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/008/1.911/2019.\r\n\r\nId: 2190285"
                    ],
                    "2190106": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1781/2019 - SUELY SANTOS CONSTANT, ID Funcional nº 33672679/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 23/12/74 a 24/01/75; 13/03/75 a 06/07/79 e de 01/01/81 a 28/01/82, num total de 1999 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/924/2016 - CRISTINA DE OLIVEIRA LEOPOLDINO RODRIGUES, ID Funcional nº 50185977/1, Assistente Executivo. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 15/12/2008 a 22/10/2013, num total de 1771 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de São Fidélis, como Auxiliar Administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1920/2019 - ADMILSON AUGUSTO, ID Funcional nº 33342547/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 09/05/88 a 01/02/90; 03/05/90 a 10/06/91 e de 11/06/91 a 01/09/91, num total de 1117 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Servente e Auxiliar de Serviços Gerais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1595/2019 - RUBEM VILLELA JUNIOR, ID Funcional nº 50194402/1, Analista Executivo. AVERBE-SE, nos termos do Inciso II, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 13/03/89 a 30/03/92, num total de 1114 dias de efetivo exercício prestado à Marinha do Brasil, como Soldado Fuzileiro Naval.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1562/2019 - MARLI ALVARENGA LIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 36262773/1, Merendeira. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 26/04/82 a 24/05/83; 01/11/85 a 30/12/87 e de 01/07/88 a 05/01/90, num total de 1734 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2263/2017 - CARLA DE PAULA CANUTO, ID Funcional nº 36900540/4, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 03/05/2004 a 21/10/2012, num total de 3094 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101135/2018 - ROSEMERY DE CARVALHO E MELLO, ID Funcional nº 33632472/1, Agente Administrativo. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 16/03/87 a 31/12/87 e de 01/03/90 a 02/03/92, num total de 1017 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Auxiliar de Escritório, desprezando-se os períodos de 17/11/97 a 13/02/98 e de 16/02/98 a 22/06/98, por estar concomitante com o exercício da própria matrícula.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/82/2019 - ANTONIA FARIAS VIEIRA, ID Funcional nº 34956751/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 06/03/80 a 14/03/83 e de 08/12/87 a 11/01/88, num total de 1138 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/878/2019 - TÂNIA LUCIA ROCHA NETTO, ID Funcional nº 34222880/1, Agente Administrativo. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 06/12/76 a 20/10/81; 01/09/90 a 31/01/92 e de 01/02/92 a 28/02/94, num total de 3055 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2137/2017 - MARCIA VALÉRIA GUINODI, ID Funcional nº 42827990/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 08/08/2007 a 08/11/2009, num total de 824 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/414/2018 - TERESA CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional nº 34796932/1, Agente Administrativo. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 02/04/82 a 30/06/89, num total de 2647 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 11/02/77 a 21/02/77; 03/07/78 a 03/09/79; 13/06/80 a 30/04/81; 02/05/81 a 11/07/81; 01/09/89 a 19/06/90 e de 25/07/90 a 06/03/94, por solicitação da interessada.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1937/2019 - ELIZABETH BARCELOS, ID Funcional nº 35454571/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 03/06/88 a 06/03/94, num total de 2099 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Servente, desprezando-se o período de 07/03/94 a 30/04/94, por ser concomitante com o próprio Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/100319/2018 - CIRLENO ALVES DA SILVA, ID Funcional nº 39534928/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/04/89 a 15/03/90; 16/03/90 a 08/05/92 e de 09/05/92 a 04/03/94, num total de 1799 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/07/89 a 15/03/90; 04/02/91 a 10/08/93; 01/03/92 a 08/05/92, por ser concomitante com o INSS, 05/03/94 a 31/08/94 e de 14/04/97 a 22/03/99, por ser concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/102881/2018 - CLÁUDIA MILAGRES DA ROCHA MORAIS, ID Funcional nº 40559963/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 23/06/94 a 08/02/98, num total de 1327 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Niterói, como Professor, desprezando-se o período de 09/02/98 a 05/10/99, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1558/2019 - CLÁUDIA MILAGRES DA ROCHA MORAIS, ID Funcional nº 40559963/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 09/02/98 a 05/10/99, num total de 535 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Niterói, como Professor, desprezando-se o período de 23/06/94 a 08/02/98, por estar averbado junto a matrícula 827.554-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2042/2018 - MITZE ROSSI MIGUEL, ID Funcional nº 33351147/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/05/92 a 11/08/93, num total de 466 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 06/02/2006 a 22/12/2006 e de 09/02/2007 a 14/07/2009, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2190106"
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                    "2190104": [
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/103009/2018 - SANDRA LOPES BANDEIRA, ID Funcional nº 34412972/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 22/10/84 a 28/01/85; 18/05/87 a 22/06/88 e de 12/12/89 a 07/10/93, num total de 1893 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como Auxiliar de Produção, Auxiliar de Vendas e Servente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2995/2015 - JOÃO BATISTA FERNANDES, ID. Funcional nº 35514272/1, Servente. ANOTE-SE que o período averbado é 01/05/93 a 03/03/94, o total de dias de serviço prestado foi de 307 dias e o período desprezado é de 04/03/94 a 19/04/94, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, tornando sem efeito os dados declarados no despacho de 26/02/2018, publicado no D.O. de 01/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/101042/2018 - MÁRCIA CRISTINA TEIXEIRA, ID Funcional nº 36469661/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/01/91 a 30/04/91; 01/06/91 a 30/11/93; 01/12/93 a 06/04/94 e de 07/04/94 a 09/05/94, num total de 1194 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 03/03/92 a 30/11/93; 01/01/94 a 06/04/94, por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/399/2019 - JOENI CARLOS ROSA, ID Funcional nº 39361454/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/01/77 a 14/03/77; 01/07/78 a 25/03/79; 01/11/79 a 14/01/80 e de 01/09/83 a 30/11/83, num total de 508 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/960/2019 - VALÉRIA DE VASCONCELLOS MAGALHÃES, ID Funcional nº 35727942/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 17/02/86 a 18/09/86; 06/07/88 a 28/12/88 e de 15/10/90 a 17/01/91, num total de 485 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/06/2006 a 30/06/2006; 01/01/2008 a 31/01/2008; 01/03/2008 a 31/03/2008; 01/05/2011 a 31/05/2011; 01/02/2012 a 29/02/2012; 01/07/2013 a 30/11/2013; 01/02/2014 a 31/03/2014; 01/02/2014 a 28/02/2014; 01/05/2014 a 31/12/2014; 01/03/2015 a 30/06/2015; 01/09/2015 a 30/09/2015, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro e de 01/02/2014 a 28/02/2014, por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3218/2015 - ALEX SANTOS DE PAULO, ID Funcional nº 43877966/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 02/08/2011 a 06/10/2013, num total de 797 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, como Professor, desprezando-se o período de 07/10/2013 a 08/10/2013, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/101047/2018 - JORCILEI LOROSA PIRES, ID Funcional nº 50940368/1, Agente Socioeducativo Masculino. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 25/09/2009 a 08/10/2015, num total de 2205 dias de efetivo exercício prestado a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, como Agente Comunitário de Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1549/2018 - LUCAS MARINHO NUNES, ID Funcional nº 50157965/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso II, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 17/02/2003 a 23/11/2011, num total de 2925 dias de efetivo exercício prestado ao Ministério da Defesa / Exército Brasileiro, como 1º Tenente R/2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/101134/2018 - VALÉRIA LUCAS DOS SANTOS SOUZA, ID Funcional nº 50208748/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/02/2008 a 19/12/2008; 04/02/2009 a 23/12/2009; 01/02/2010 a 21/12/2010; 01/02/2011 a 21/12/2011; 01/03/2012 a 21/12/2012 e de 01/02/2013 a 12/11/2013, num total de 1875 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o período de 13/05/97 a 30/04/2003, por solicitação do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/100019/2018 - ELIANE RODRIGUES DOS SANTOS, ID Funcional nº 39522156/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 18/09/86 a 19/08/87 e de 24/08/89 a 28/12/90, num total de 827 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como Ajudante de Produção e Montadora de Equipamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/104741/2018 - GILBERTO LIMA MUNIZ, ID Funcional nº 34791159/1, Zelador. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 26/03/81 a 10/08/81; 02/09/81 a 19/09/81; 01/03/82 a 19/11/86; 20/11/86 a 30/06/90; 01/04/91 a 20/04/93; 04/06/93 a 03/09/93 e de 01/07/94 a 30/08/94, num total de 4098 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desprezando-se o período de 11/11/86 a 19/11/86, por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/103880/2018 - MARIA DAS GRAÇAS CUNHA, ID Funcional nº 39540138/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 22/03/76 a 05/12/78; 16/07/79 a 19/06/84; 14/08/86 a 13/03/87 e de 01/10/87 a 30/12/89, num total de 3824 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 01/11/93 a 10/03/97, por solicitação do servidor 01/01/2007 a 31/01/2007; 01/01/2010 a 31/01/2010; 01/05/2011 a 31/05/2011; 01/12/2013 a 31/12/2013; 01/02/2015 a 28/02/2015 e de 01/12/2015 a 31/12/2015, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1396/2019 - MARIA HELENA SANTOS GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 39538974/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 09/02/93 a 20/12/96 e de 01/02/99 a 06/04/99, num total de 1478 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3639/2013 - GERLANE DUARTE GUERRA CARDOSO, ID. Funcional nº 35508647/1, Prof. Doc. II. ANOTE-SE que o efetivo exercício prestado às entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social foi como Professor e não constou no despacho de 09/12/2013, publicado no D.O. de 11/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3600/2013 - GILSA DE SOUZA NASCIMENTO, ID Funcional nº 34551379/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02/05/88 a 21/10/91; 22/10/91 a 31/01/92 e de 04/04/94 a 08/02/98, num total de 2777 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/04/85 a 01/05/88, por solicitação do servidor, 02/05/88 a 12/01/91 e de 01/03/91 a 21/10/91, por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nId: 2190104"
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                    "2190165": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/694/2019 - RODRIGO DE ABREU DA SILVA, ID Funcional nº 43578756/1, Prof. Doc. I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no art. 9º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, Lei Estadual nº 1.614/90, Lei nº 5.539/2009 e Decreto Estadual nº 42.160/2009, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 10/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/826/2019 - LUCIANA FERNANDES DIAS, ID Funcional nº 42832438/1, Prof. Doc. I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no art. 9º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, Lei Estadual nº 1.614/90, Lei nº 5.539/2009 e Decreto Estadual nº 42.160/2009, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 22/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2773/2019 - NUBIA ANDRADE MADUREIRA, ID Funcional nº 42844410/2, Prof. Doc. I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no art. 9º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, Lei Estadual nº 1.614/90, Lei nº 5.539/2009 e Decreto Estadual nº 42.160/2009, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 30/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/102221/2018 - ANA PAULA DE ABREU FIGUEIRA, ID Funcional nº 50738569/2, Prof. Doc. I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no art. 9º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, Lei Estadual nº 1.614/90, Lei nº 5.539/2009 e Decreto Estadual nº 42.160/2009, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 18/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1503/2019 - EDGARD GIL BESSA, ID Funcional nº 43305326/2, Prof. Doc. I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no art. 9º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, Lei Estadual nº 1.614/90, Lei nº 5.539/2009 e Decreto Estadual nº 42.160/2009, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 27/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1631/2019 - DIEGO SANTOS BARBOSA, ID Funcional nº 50738186/1, Prof. Doc. I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no art. 9º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, Lei Estadual nº 1.614/90, Lei nº 5.539/2009 e Decreto Estadual nº 42.160/2009, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 24/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1930/2019 - ENIO SEBASTIÃO CARDOSO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 33295824/1, Prof. Doc. I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no art. 9º, inciso II da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, Lei Estadual nº 1.614/90, Lei nº 5.539/2009 e Decreto Estadual nº 42.160/2009, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 23/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2663/2019 - RUANA GARCIA DE SOUZA BRITO, ID Funcional nº 50823639/1, Prof. Doc. I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no art. 9º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, Lei Estadual nº 1.614/90, Lei nº 5.539/2009 e Decreto Estadual nº 42.160/2009, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 27/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2664/2019 - ROGERIO LIBERATO DA SILVA, ID Funcional nº 43696694/2, Prof. Doc. I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no art. 9º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, Lei Estadual nº 1.614/90, Lei nº 5.539/2009 e Decreto Estadual nº 42.160/2009, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 27/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2643/2019 - RAQUEL SOUZA DE MORAIS, ID Funcional nº 43897754/1, Prof. Doc. I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no art. 9º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, Lei Estadual nº 1.614/90, Lei nº 5.539/2009 e Decreto Estadual nº 42.160/2009, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 24/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2564/2019 - CRISTIANO DA CONCEIÇÃO BARRETO, ID Funcional nº 43892531/3, Prof. Doc. I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no art. 9º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, Lei Estadual nº 1.614/90, Lei nº 5.539/2009 e Decreto Estadual nº 42.160/2009, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 23/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2812/2019 - LUCIA SENA DE SOUSA PAULO, ID Funcional nº 43546307/1, Prof. Doc. I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no art. 9º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, Lei Estadual nº 1.614/90, Lei nº 5.539/2009 e Decreto Estadual nº 42.160/2009, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 27/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1865/2019 - DYLAN FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 50342533/1, Prof. Doc. I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no art. 9º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, Lei Estadual nº 1.614/90, Lei nº 5.539/2009 e Decreto Estadual nº 42.160/2009, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 04/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2700/2019 - UBIRAJARA GONÇALVES DE MELO JUNIOR, ID Funcional nº 50245910/1, Prof. Doc. I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no art. 9º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, Lei Estadual nº 1.614/90, Lei nº 5.539/2009 e Decreto Estadual nº 42.160/2009, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 21/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/101676/2018 - MORGANNA JUSTEN BAPTISTA ID Funcional nº 50772830/1, Prof. Doc. I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no art. 9º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, Lei Estadual nº 1.614/90, Lei nº 5.539/2009 e Decreto Estadual nº 42.160/2009, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 30/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1550/2019 - RAQUEL OLIMPIO ISAIAS, ID Funcional nº 43493700/2, Prof. Doc. I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no art. 9º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, Lei Estadual nº 1.614/90, Lei nº 5.539/2009 e Decreto Estadual nº 42.160/2009, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 11/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/102030/2018 - ELZA APARECIDA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 50721887/2, Prof. Doc. I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no art. 9º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, Lei Estadual nº 1.614/90, Lei nº 5.539/2009 e Decreto Estadual nº 42.160/2009, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 28/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2133/2019 - ALINE ESSINGER DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 50764608/2, Prof. Doc. I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no art. 9º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, Lei Estadual nº 1.614/90, Lei nº 5.539/2009 e Decreto Estadual nº 42.160/2009, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 31/05/2019.\r\n\r\nId: 2190165"
                    ],
                    "2190097": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/101240/2018 - MANOEL MOURA, CPF nº 246.624.457-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/102229/2018 - LEADI DE SOUZA VIEIRA, CPF nº 160.791.597-91.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/103653/2018 - SEBASTIÃO JOSE FELIPE, CPF nº 532.861.387-20.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/101333/2018 - EMIL MIGUEL ROSA, CPF nº 159.835.958-49.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2190097"
                    ],
                    "2190315": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.900.295/1996 - JOSE MATTOS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 1559265/1, Servente I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/11/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/800.450/1996 - THEREZINHA GONÇALVES SIRIEIRO, ID Funcional nº 18970354/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/08/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.900.167/1997 - PAULA FIGUEIRA LEAL, ID Funcional nº 8934541/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/08/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.800.570/1995 - DILMA SOARES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4978439/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/01/1997.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.100.154/1994 - MARIA DA CONCEIÇÃO TEBALDI MIRANDA, ID Funcional nº 2189712/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/11/1994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.900.003/1996 - REGINA HELENA GOMES DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 41024753/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/12/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.121/1997 - MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA NOVAES, ID Funcional nº 18136265/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/10/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.900.408/1997 - LAIZA LEMOS FERREIRA, ID Funcional nº 41356497/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/08/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/800.962/1997 - VERA MARIA BARROSO, ID Funcional nº 9206841/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/08/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.743/2007 - MARGARIDA GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 39039331/1, Servente I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/05/2009, revogando-se o despacho de 19/05/2009, publicado no D.O. de 01/07/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.300.019/1995 - VERA LUCIA DE CARVALHO MACHADO, ID Funcional nº 41165365/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/03/1997.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.100.832/1995 - LEILA MARISE MIRANDA CHUARTE, ID Funcional nº 7969716/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/08/1998, revogando-se o despacho de 30/12/1998, publicado no D.O. de 23/02/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.100.681/1995 - MARILZA APARECIDA MARQUES ESTEVES, ID Funcional nº 5564174/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/09/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.310.054/1997 - MARIA HELENA RODRIGUES, ID Funcional nº 39948765/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/11/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.959/1999 - MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA, ID Funcional nº 9258086/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/08/2001, revogando-se o despacho de 22/10/2001, publicado no D.O. de 25/10/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.100.430/1997 - IVONE GOMES SALES DOS SANTOS, ID Funcional nº 18425712/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/07/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.110.059/1997 - LAURA MARIA ROCHA BITTENCOURT, ID Funcional nº 40828956/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/08/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.302.677/1995 - ZILMA VIRGÍNIA SAMARUGA DE SÁ FREIRE, ID Funcional nº 2785846/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/11/1997.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.700.156/1994 - ILDA ROCHA MEIRA, ID Funcional nº 8639671/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/05/1995.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.310.056/1999 - DILMA GUEDES CASTRO, ID Funcional nº 32827733/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/06/2003.\r\n\r\nId: 2190315"
                    ],
                    "2190172": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2491/2019 - CELIA DA COSTA MOREIRA, mat. nº 832.804-9, ID. Funcional nº 32636644/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2960/2019 - LUIZ CARLOS THOMAZ COELHO, mat. n° 283.041-2, ID Funcional nº 36081647/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3379/2019 - ROSEMARY TOSTA DA SILVA, mat. n° 5.003.486-7, ID Funcional nº 39667138/1, Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 7. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 27/06/2019.\r\n\r\nId: 2190172"
                    ],
                    "2190192": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/102158/2018 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação, por Pregão Eletrônico - PE nº 002/2019, em favor da Empresa MINUTA COMUNICACÃO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 10.762.976/0001-55, conforme discriminado a seguir:\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n01\r\n\r\nR$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais)\r\n\r\nId: 2190192"
                    ],
                    "2190231": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/018/1716/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 294/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por NOÉMIE BRESSE, conforme documentos expedidos pela Academia de Marselha, Liceu Aubanel de Avignon, situado em Provença-Alpes-Costa-Azul, República Francesa, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/018/1717/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 295/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por TIMOTHEÉ HERMAN PIERRE MENKE, conforme documentos expedidos pela Academia de Versalhes, Liceu ND de Boulogne, situado em Altos da França, República Francesa, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3417/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 296/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por CLÉO MENDONÇA DE ARAÚJO, conforme documentos expedidos pelo pela “Ayanot Youth Village High School”, situada no Distrito Central, Estados de Israel, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2043/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 297/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LILA BOUCHARD ELIAS DECCACHE, conforme documentos expedidos pela “Share High School”,situada em Nova York, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/028/355/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 298/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por CLARA SINDER BARROSO, conforme documentos expedidos pelo Instituto Espanhol. “Juan Ramón Jiménez”, situado em Casablanca, Reino de Marrocos, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3192/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 299/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ISABELLA WINTER COCCHI, conforme documentos expedidos pelo “El Dorado High School”, situado em Kansas, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2190231"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2190194": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.06.2019\r\n\r\nCONSTITUI criação de Grupo de Trabalho Institucional com vista, a avaliar a estrutura de oferecimento e de funcionamento da modalidade Educação Jovens e Adultos no âmbito do Colégio de Aplicação do ISERJ, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação. O referido grupo será integrado por FERNANDO DA SILVA MOTA, ID nº 3985605-4, Chefe de Gabinete FAETEC, SANDRA SANTOS, ID nº 3987217, representante do ISERJ, ROSANE APARECIDA BARTHOLAZZI, ID nº 3600073-6, representante da DESUP, e ADRIANO CARNEIRO GIGLIO, ID nº 3999535-6, representante da VPE. Processo nº E-26/005/3952/2019.\r\n\r\nId: 2190194"
                        ],
                        "2190134": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 19.06.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 405/2019 - NOMEIA os professores, abaixo relacionados, para compor o Conselho Consultivo da Sub-Reitoria de Pós-graduação e Pesquisa, com mandato de 2 anos, a contar de 14/06/2019:\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nDANIELA SILVA CANELLA - NUT\r\n\r\nEDUARDO FAERSTEIN - IMS\r\n\r\nLUCIANA MOURA SASSONE - ODO\r\n\r\nISRAEL FELZENSZWALB - IBRAG\r\n\r\nGISELE LÔBO HAJDU - IBRAG\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nADALBERTO MOREIRA CARDOSO - IESP\r\n\r\nALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - DIR\r\n\r\nBRANCA REGINA CANTISANO - FAF\r\n\r\nJOSE EDUARDO LEON SZWAKO - IESP\r\n\r\nPAULO MESQUITA D'AVILA FILHO - ICS\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nALEXANDRA GARCIA FERREIRA LIMA - FFP\r\n\r\nMARCIA CABRAL DA SILVA - EDU\r\n\r\nLETICIA CANTARELA MATHEUS - FCS\r\n\r\nTALITA VIDAL PEREIRA - FEBF\r\n\r\nLUCIANO DA FONSECA ELIA - PSI\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nRICARDO CARVALHO DE BARROS - IPRJ\r\n\r\nMARGARETH DA SILVA MAGALHÃES - FEN\r\n\r\nAMERICO BARBOSA DA CUNHA JUNIOR - IME\r\n\r\nCRISTIANE ASSUMPÇÃO HENRIQUES - QUI\r\n\r\nCRISTIANE OLIVEIRA DE FARIA - IME\r\n\r\nId: 2190134"
                        ],
                        "2190137": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.06.2019\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 18.06.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 275/2019 - ALINE DE SOUZA ONOFRE...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.06.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 275/2019 - ALINE DE SOUZA ONOFRE...\r\n\r\nId: 2190137"
                        ],
                        "2190135": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 17.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/12165/2014 - PONHO-ME de acordo com o relatório final da CINQA que concluiu pela ausência de irregularidade no Processo Administrativo Disciplinar nº E-26/007/12165/2014. \r\n\r\nARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nId: 2190135"
                        ],
                        "2190139": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENFERMAGEM\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.06.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 033/2019 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. CÉLIA PEREIRA CALDAS, matr. nº 32.359-2, da Faculdade de Enfermagem, instituída pela Portaria nº 021/ENF/2019, considerou a avaliada APROVADA no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/105378/2018.\r\n\r\nATO DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 19.06.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 034/2019 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. NORMA VALÉRIA DANTAS DE OLIVEIRA SOUZA, matr. nº 32.637-1, da Faculdade de Enfermagem, instituída pela Portaria nº 021/ENF/2019, considerou a avaliada APTA para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/2026/2019.\r\n\r\nId: 2190139"
                        ],
                        "2190138": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.06.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 026/2019 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. ALICE RIBEIRO CASIMIRO LOPES, matr. nº 34.463-0, da Faculdade de Educação, instituída pela Portaria nº 025/EDU/2019, considerou a avaliada APTA para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/2109/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 027/2019 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. ALICE RIBEIRO CASIMIRO LOPES, matr. nº 34.463-0, da Faculdade de Educação, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nNILDA GUIMARÃES ALVES - UERJ;\r\n\r\nANA CHRYSTINA VENÂNCIO MIGNOT - UERJ;\r\n\r\nMARLI ELIZA DALMAZO AFONSO DE ANDRE - PUC-SP;\r\n\r\nANA IVENICKI - UFRJ;\r\n\r\nVERA MARIA FERRÃO CANDAU - PUC-RJ.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nLEILA REGINA D'OLIVEIRA DE PAULA NUNES - UERJ;\r\n\r\nISABEL GOMES RODRIGUES MARTINS - UFRJ.\r\n\r\nId: 2190138"
                        ],
                        "2190136": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.06.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 355/2019 - EXONERA, a pedido, MATHEUS RIBEIRO DA SILVA, matr. nº 39.390-0, Técnico Universitário Médio/Técnico em Laboratório, lotado na Faculdade de Ciências Médicas, do Quadro de Servidores Técnicos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 24/04/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 356/2019 - EXONERA, a pedido, MARIA DE FÁTIMA MARINHO DE SOUZA, matr. nº 39.659-8, Docente/Professor Adjunto, lotada no Instituto de Medicina Social, do Quadro de Servidores Docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/04/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 357/2019 - DECLARA VAGO o cargo de Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, por motivo de falecimento de WAGNER DE AZEVEDO CABRAL, matr. nº 37.773-9, com carga horária de 32:30 horas semanais, lotação Hospital Universitário Pedro Ernesto, ocorrido em 06/06/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 358/2019 - DECLARA VAGO o cargo de Docente/Professor Associado, por motivo de falecimento de GILMAR MASCARENHAS DE JESUS, matr. nº 30.513-6, com carga horária de 40 horas semanais, lotação Instituto de Geociências, ocorrido em 10/06/2019.\r\n\r\nId: 2190136"
                        ],
                        "2190282": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.06.2019\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 24.06.2019\r\n\r\nProcesso nº E-26/009/580/2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nREITORIA\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nPrefeitura\r\n\r\nLetelbe Gomes de Azevedo Júnior, ID Funcional nº 4145122-8\r\n\r\nMarcelo Viana Pacheco, ID Funcional nº 639978-9\r\n\r\n31/05/2019\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nREITORIA\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nAssessoria de Manutenção\r\n\r\nLetelbe Gomes de Azevedo Júnior, ID Funcional nº 4145122-8\r\n\r\nMarcelo Viana Pacheco, ID Funcional nº 639978-9\r\n\r\n31/05/2019\r\n\r\nId: 2190282"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2190265": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6886/2019 - APROVO o modelo de planta nº 091, requerido por Mascarello Carrocerias e Ônibus Ltda com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster rodoviário modelo Gran Micro S3, com ar condicionado e guia.\r\n\r\nChassi: Volkswagen 9160 OD Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 4.500mm \r\n\r\nLotação: 28 passageiros sentados. \r\n\r\nObs. Com Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.).\r\n\r\nDE 28.05.2019\r\n\r\nProc. nº E-10/005/8274/2019 - DEFIRO, com base no parecer da área técnica, às fls. 17/18.\r\n\r\nDE 19.06.2019\r\n\r\nProc. nº E-10/005/10045/2019 - AUTORIZO o reforço das frotas das linhas Rio de Janeiro - Valença, Rio de Janeiro - Vassouras, Rio de Janeiro - Conservatória, Niterói - Vassouras e Rio de Janeiro - Arcozelo, operadas pela Empresa União Transporte Interestadual de Luxo S/A - ÚTIL (RJ-226),com ônibus rodoviários pertencentes às Empresas Top Rio Viagens e Turismo LTDA (RJ-583), Doce Rio Fretamento e Turismo LTDA (RJ-511), Turismo Real Brasil LTDA (RJ-592),Twist Rio Transporte e Turismo LTDA (RJ-668) e Novo Milênio de Campo Grande Transporte e Turismo LTDA (RJ-840), durante o período de 18 a 25 de junho de 2019, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nId: 2190265"
                        ],
                        "2190035": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11749/2017 - Com base no parecer da área técnica, às fls.795 e do Parecer nº 524/19 - ASJUR, às fls. 798/799, AUTORIZO a Empresa CMX SERVIÇOS DE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 26.253.624/0001-04, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento contínuo, eventual e turístico, adotando o registro RJ-676 e utilizando os veículos de placas LSA4677, KYM4995, KWD9667, LMD 2374, LRG4615, LRO3006, LMD2896, LME1154, LRT9710 e LLU6G43.\r\n\r\nProc. Nº E-10/005/105583/2018 - Com base no parecer da área técnica às fls.68/69, AUTORIZO a atualização do quadro de horários e itinerário da linha 738P Campo Grande - Ilha da Madeira \"SA\", operada pela empresa Expresso Real Rio LTDA. (RJ-133), conforme abaixo indicado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nQuadro de Horários:\r\n\r\nPartidas de Campo Grande.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 4h25 às 4h45, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 4h45 às 7h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 7h às 10h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nÀs 10h25.\r\n\r\nDe 10h25 às 12h30, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nDe 12h30 às 16h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 16h às 18h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 18h às 19h40, de 25 em 25 minutos. \r\n\r\nDe 19h40 às 21h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 21h às 22h40, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 4h30 às 5h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 5h às 6h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 6h às 13h30, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nDe 13h30 às 15h30, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 15h30 às 19h40, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nDe 19h40 às 21h40, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 21h40 às 22h30, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nAos domingos.\r\n\r\nDe 5h às 6h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 6h às 8h30, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nDe 8h30 às 20h30, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 20h30 às 23h50, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nPartidas Ilha da Madeira.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 5h às 6h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 6h às 7h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 7h às 10h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 10h às 14h30, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 14h30 às 19h50, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 19h50 às 22h30, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 5h às 6h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 6h às 7h20, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 7h20 às 9h, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nDe 9h às 18h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 18h às 22h40, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nAos domingos.\r\n\r\nDe 5h às 7h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 7h às 18h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 18h às 20h40, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 14 (quatorze) ônibus urbanos.\r\n\r\nItinerário:\r\n\r\nIda: Rua Aracaju, Rua Barcelos Domingos, Estrada das Capoeiras, Estrada Rio do A, Rodovia BR-465, Viaduto Eng. Oscar Brito, Rodovia BR-465, Rodovia RJ-099, Estr. Deputado Octávio Cabral, Rua Dr. Curvelo Cavalcanti, Av. Pref. Isoldackson Cruz de Brito, Trevo do Mazomba, Rodovia BR-101, Retorno Coroa Grande, Rua Djalma Reis, Rodovia BR-101, Saída 403A Ilha da Madeira, Estr. Ilha da Madeira, Estr. Humberto Pedro Francisco, Estr. Joaquim Fernandes, Estr. José Miranda de Oliveira, Rua Levindo de Almeida e Rua Miguel Corrêa (ponto final entre os n°s 272-342).\r\n\r\nVolta: Rua Miguel Corrêa, Estr. Joaquim Fernandes, Estr. Humberto Pedro Francisco, Estr. Ilha da Madeira, Rodovia BR-101, Saída 401 Itaguaí, Av. Pref. Isoldackson Cruz de Brito, Estr. Ari Parreiras, Av. Paulo de Frontin, Av. Pref. Ismael Cavalcanti, Rua Pref. José Maria de Brito, Rua Cel. Macedo Soares, Estrada Dep. Octávio Cabral, Rodovia RJ-099, Rodovia BR-465, Viaduto Eng. Oscar Brito, Rodovia BR-465, Estrada Rio do A, Rua Campo Grande, Rua Gianerini e Rua Aracaju (Ponto final próximo ao n° 138).\r\n\r\nDE 17.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9457/2019 - DEFIRO, com base no parecer da área técnica, às fls.15 e no parecer n°544/19 - ASJUR/DETRO da Assessoria Jurídica, às fls. 18/19.\r\n\r\nDE 18.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9132/2019 - DEFIRO, com base no parecer da área técnica, às fls. 27 e no PARECER Nº 549/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 30/32.\r\n\r\nDE 19.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4313/2017 - DEFIRO, com base no parecer da área técnica, às fls. 113 e no PARECER Nº 559/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 116/117.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/112257/2018 - DEFIRO, com base no parecer da área técnica, às fls. 44 e no PARECER Nº 560/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 47/48.\r\n\r\nId: 2190035"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2190295": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.06.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/501.768/2012 - CONSTRUTORA ZADAR LTDA - AUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00143079, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da ATA 257ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 28 de setembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria ACC N° 22/2019, de 04 de junho de 2019, tendo em vista manifesta intempestividade, DEIXA-SE DE PROCESSAR O RECURSO.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAIXO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.05.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.949/2015 - Indústria de Café Garoto de Pádua LTDA - Auto de Infração n° SUPSULEAI/00145218, face ao deliberado pelo CONDIR, no ítem VII, da ata 266ª da Resolução Ordinária de Assuntos Gerais de 30/11/2015, e com base no parecer da Procuradoria do INEA n° 13/2019-MCA, 03/04/2019, tendo em vista manifesta preclusão, DEIXA-SE DE PROCESSAR O RECURSO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.5297/2016 - Antônio Nicolau Monteiro Velasco - Auto de Infração n° SUPSULEAI/00148491. Conforme consideração da equipe técnica da Superintendência Regional do Baixo Paraíba do Sul (SUPBAP), o Conselho Diretor INDEFERIU o recurso apresentado através de Ata da 423ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 27/03/2019, mantendo a multa.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.9500/2016 - João José da Silva Barroco - Auto de Infração n° SUPSULEAI/00148002, face ao deliberado pelo CONDIR, no ítem VII, da ata 266ª da Resolução Ordinária de Assuntos Gerais de 30/11/2015, e com base no parecer da Procuradoria do INEA n° 14/2019-MCA, 03/04/2019, tendo em vista manifesta preclusão, DEIXA-SE DE PROCESSAR O RECURSO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.8732/2018 - Martins & Nogueira Indústria de Cerâmica LTDA - ME - Auto de Infração n° COGEFISEAI/00150548. Conforme consideração da equipe técnica da Superintendência Regional do Baixo Paraíba do Sul (SUPBAP), o Conselho Diretor INDEFERIU o recurso apresentado através de Ata da 426ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 17/04/2019, mantendo a suspensão das atividades.\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/9380/2018-DETERMINO, com efeitos a partir de 25/06/2019, a SUSPENSÃO dos prazos de execução e vigência do Contrato nº 32/2018-INEA celebrado com a Empresa RIVAN CONSTRUTORA LTDA, objeto “PROJETO EXECUTIVO E IMPLANTAÇÃO DO MIRANTE DO PONTAL DO ATALAIA - MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO - RJ”, Processo nº E-07/002.9380/2018, conforme justificativa da fiscalização do Contrato.\r\n\r\nId: 2190295"
                        ],
                        "2190293": [
                            "I - Despacho",
                            "COORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 26.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.00916/2019- Com base no parecer exarado pela Comissão Permanente de Licitação, INDEFIRO a IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA TEMPESTIVAMENTE pela Empresa DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA., relativo ao procedimento licitatório Concorrência Nacional n°003/2019 -SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE CORPOS HÍDRICOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS LAGOS SÃO JOÃO (RH VI) E MACAÉ E DAS OSTRAS (RH VIII) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nId: 2190293"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2190240": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAPPA/PRODERJ Nº 15\r\n\r\nDE 28 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 10 de dezembro de 2018, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2018” e pelo Decreto nº 46.526, de 1 de fevereiro de 2019, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019, e da outras Providências” e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e dá Outras Providências” e conforme o que consta do Processo nº E-02/ 007/597/2019/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento dos débitos pela Prestação de Serviços de Tecnologia da Informação para a Infraestrutura Tecnológica e Sistemas da Informação de TIO.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 02/01/2019 Término: 30/06/2019\r\n\r\nIII - DE/Concedente:130100 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nUO: 13010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro \r\n\r\nUG:13010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 403200 -Centro de tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 40320: Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 20350: Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n1301.201220002.8021\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n237.102,64\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2019\r\n\r\nEDUARDO LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA COSTA VIEIRA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2190240"
                    ],
                    "2190250": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/000026/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), auxílio funeral, em favor do requerente RAMON LENGRUBER GONÇALVES. \r\n\r\nId: 2190250"
                    ],
                    "2190260": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.06.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/967/2019 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPEC nº 63, de 09 de março de 2009, publicada no D.O. do Estado do Rio de Janeiro em 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário LEONARDO RANGEL DE FREITAS, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose.\r\n\r\nId: 2190260"
                    ],
                    "2190275": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19.06.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/1667/2018 - Auto de Infração n°02/2018, datado de 21.03.2018, contra COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE MACAÉ LTDA, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e a higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nId: 2190275"
                    ],
                    "2190209": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 65 DE 25 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO Nº E-02/007/991/2018, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDAS DE PRODUTOS PELA ECT.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Processo nº E-02/007/100077/2018, referente ao Contrato celebrado entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, e Abastecimento e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJACKSON SANCHES RAMALHO, ID 20227574 - Presidente\r\n\r\nGIOVANNI TOLEDO MONTEIRO, ID 50990837\r\n\r\nLEONARDO REGO BLANCHART - 5036578-9\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nWELBER DUTRA BORGES, ID Funcional nº 20347669.\r\n\r\nJEOVANE VIEIRA DA SILVA, ID 43899552; \r\n\r\nSERGIO MATTA PERES, ID Funcional 269722824\r\n\r\nArt. 2º -Designar, como Gestor do Contrato, o servidor ANDRÉ CORALLI GARCIA, ID Funcional 42166403. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 25 de junho de 2019\r\n\r\nAROLDO GONÇALVES NETO\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças \r\n\r\nId: 2190209"
                    ],
                    "2190266": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 18.06.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001649/2007 - JUNIO MARCOS PAULINO, ID Funcional n° 1934298-5 - CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período base de 08.01.2012 a 07.01.2017, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79 de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 2190266"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2190109": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/007/692/2019 - CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, Professor Docente I D 9, matrícula n° 284.985-9, Identidade Funcional nº 2034872-0, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional n° 41/2003, com base no Decreto n° 41.305/2008 e na Resolução SARE n° 3.026/2004, FAZ JUS ao abono de permanência a contar de 14/08/2017.\r\n\r\nId: 2190109"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2190048": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 04/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-18/400.812/1996 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio ao servidor UMBERTO DANTAS DE PAULA - Identidade Funcional 2866766-2, referente ao período base 25/08/2013 a 23/08/2018, nos termos do artigo 129, do Decreto nº 2.479 de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2190048"
                        ],
                        "2190042": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 24/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-18/400.155/1991 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio ao servidor SEBASTIÃO TEODORO CAMPOS - Identidade Funcional 3218774-2 referente ao período base 07/08/2013 a 05/08/2018, nos termos do artigo 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2190042"
                        ],
                        "2190115": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 346 DE 17 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar as servidoras CRISANE MARCIA DALCOL KATONA, ID n° 5027516-0, como Gestor e MICHELLE MACEDO GONÇALVES BOTELHO, ID n°5031834-9, como Suplente, para atuar na gestão dos instrumentos abaixo relacionados: \r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nContrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nE-18/005/601/2013\r\n\r\n0099123355192 \r\n\r\nServiços de Postagem de Correspondências\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT\r\n\r\nE-18/005/174/2014\r\n\r\nS/n° \r\n\r\nPrestação de Serviços de estagiários\r\n\r\nCentro de integração Empresa-Escola - CIEE/RJ\r\n\r\nE-18/005/552/2014\r\n\r\nS/n° \r\n\r\nServiço de Manutenção de Elevador do Prédio Anexo\r\n\r\nElevadores Otis LTDA\r\n\r\nE-18/005/142/2015\r\n\r\n003/2015 \r\n\r\nServiço de Manutenção de Elevador n° 07\r\n\r\nElevadores Otis LTDA\r\n\r\nE-18/005/145/2015\r\n\r\n002/2015\r\n\r\nServiço de Manutenção do Sistema de Refrigeração do Prédio Anexo\r\n\r\nSR Engenharia e Comércio de Elétrica Eireli-LTDA\r\n\r\nE-18/005/463/2015\r\n\r\n007/2015 \r\n\r\nServiço de Locação de Computadores\r\n\r\nInvestiplan Computadores e Sistemas de Refrigeração LTDA\r\n\r\nE-18/005/181/2017\r\n\r\n010/2017\r\n\r\nServiço de Manutenção de Elevadores\r\n\r\nElemmax Elevadores LTDA\r\n\r\nE-18/005/68/2016\r\n\r\n002/2016\r\n\r\nServiço de Locação de Rádios Comunicadores\r\n\r\nRadionet LTDA EPP\r\n\r\nE18/005/74/2017 \r\n\r\n005/2017\r\n\r\nServiço de Agenciamento de Viagens\r\n\r\nP&P Turismo LTDA-ME\r\n\r\nE-18/005/446/2016\r\n\r\n001/2017\r\n\r\nServiço de Automação de Bilheteria\r\n\r\nEmpr. Brasileira de Comercialização de Ingressos SA\r\n\r\nE-18/005/475/2016\r\n\r\n005/2016\r\n\r\nServiço de Locação de copiadoras Multifuncionais\r\n\r\nWP Sistemas Reprográficos e Impressão LTDA\r\n\r\nE-18/005/100073/2018\r\n\r\n012/2018\r\n\r\nSeguro de Veículos\r\n\r\nEmpresa Seguros Sura S/A\r\n\r\nE-18/005/100090/2018\r\n\r\n010/2018\r\n\r\nServiços de Vigia\r\n\r\nObjetiva Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nE-18/005/253/2018\r\n\r\n004/2018\r\n\r\nServiços de Telefonia Fixa Comutada - STFC\r\n\r\nTelemar Norte Leste S/A\r\n\r\nE-18/005/54/2018\r\n\r\n006/2018\r\n\r\nServiços de Comunicação Multimídia - Banda Larga\r\n\r\nTelemar Norte Leste S/A\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria FTM/RJ n° 308, de 12 de março de 2018, publicada no D.O. de 14/03/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2019\r\n\r\nALDO MUSSI LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nPresidente da FTM/RJ\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 347 DE 17 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais; \r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\nO disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, no art. 23 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir comissão destinada a fiscalizar a execução dos Contratos abaixo relacionados:\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nN° do Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nE-18/005/552/2014\r\n\r\nS/n° \r\n\r\nServiço de Manutenção de Elevador do Prédio Anexo\r\n\r\nElevadores Otis LTDA\r\n\r\nE-18/005/145/2015\r\n\r\n002/2015 \r\n\r\nServiço de Manutenção do Sistema de Refrigeração do Prédio Anexo\r\n\r\nSR Engenharia e Comércio de Elétrica Eireli-LTDA\r\n\r\nE-18/005/181/2017\r\n\r\n10/2017\r\n\r\nPrestação de Serviços de Manutenção de Elevadores\r\n\r\nElemmax Elevadores\r\n\r\nE-18/005/142/2015\r\n\r\n003/2015\r\n\r\nServiço de Manutenção de Elevador n°07\r\n\r\nElevadores Otis LTDA\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização do contrato acima, os servidores elencados:\r\n\r\nMARISA DOS S. ASSUMPÇÃO, ID n° 2880904-1, \r\n\r\nTANIA MELO LUZ D. MARTINS, ID n° 4414981-0,\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO ALMEIDA ESTEVAM, ID n° 5097466-1.\r\n\r\nArt. 3° - A comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria FTM/RJ n° 309, de 12 de março de 2018, publicado no D.O. de 14/03/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2019\r\n\r\nALDO MUSSI LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nPresidente da FTM/RJ\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 348 DE 17 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-18/005/446/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores CELSO LUIZ DE OLIVEIRA TELLES, ID n° 4394713-1 e VICTOR VALLE DA CUNHA, ID n° 5091679-0, como fiscal e suplente, respectivamente, para atuar na fiscalização do contrato FTM/RJ n° 001/2017, da EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIALIZAÇÃO DE INGRESSOS SA, que tem por objeto o serviço de automação da bilheteria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria FTM/RJ n° 310, de 12 de março de 2018, publicada no D.O. de 14/03/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2019\r\n\r\nALDO MUSSI LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nPresidente da FTM/RJ\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 349 DE 17 DE JUNHO DE 2019 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-18/005/ 475/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores MARCIO FERREIRO ANGELO, ID n° 4323300-7 e MARCUS VINICIUS M. AZEVEDO, ID n° 4322900-0, como fiscal e suplente, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FTM/RJ n° 005/2016, da EMPRESA WP SISTEMAS REPROGRÁFICAS LTDA-EPP, que tem por objeto a locação de 05 equipamentos multifuncionais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria FTM/RJ n° 314 de março de 2018, publicado no D.O. de 14/03/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2019\r\n\r\nALDO MUSSI LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nPresidente da FTM/RJ\r\n\r\nPORTARIAFTM/RJ Nº 350 DE 17 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-18/005/ 463/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato FTM/RJ n° 007/2015, da empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA, que tem por objeto a locação de equipamentos de informática.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização do contrato acima, os servidores elencados:\r\n\r\nMARCUS VINICIUS M. AZEVEDO, ID n°.4322900-0, \r\n\r\nMARCIO FERREIRA ANGELO, ID n° 4323300-7, \r\n\r\nKELLY KAROLINE O. KRÜGER, ID N° 4435706-0. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria FTM/RJ n° 315 de 12 de março de 2018, publicado no D.O. de 14/03/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2019\r\n\r\nALDO MUSSI LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nPresidente da FTM/RJ\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 351 DE 17 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais; e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores ALEX BASTOS MACHADO, ID n° 4211344-0, e TATIANA OLIVEIRA SILVA, ID n° 4261300-0, como Fiscal e Suplente, respectivamente, para atuar na fiscalização dos contratos abaixo relacionados:\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nN° do Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nE-18/005/174/2014\r\n\r\nS/n° / 3° TA\r\n\r\nPrestação de Serviço de Estagiários\r\n\r\nCentro de Integração Empresa-Escola do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria FTM/RJ n° 316, de 12 de março de 2018, publicado no D.O. de 14/03/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2019\r\n\r\nALDO MUSSI LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nPresidente da FTM/RJ\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 352 DE 17 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-18/005/601/2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores MARIA AUGUSTA H. OLIVEIRA, ID n° 4323096-2 e ROSANE ALMENTEIRO GOMES, ID n° 1915074-1, como Fiscal e Suplente, respectivamente, para atuar na fiscalização do Contrato nº 009912335192, da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, que tem por objeto a prestação de serviços de postagem.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria FTM/RJ n° 317 de 12 de março de 2018, publicada no D.O. de 14/03/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2019\r\n\r\nALDO MUSSI LOPE TEIXEIRA\r\n\r\nPresidente da FTM/RJ\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 353 DE 17 DE JUNHO DE 2019 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-18/005/463/2015; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, no art. 23 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores PAULO JOSÉ COUTO, ID n° 4323187-0, e ADRIANA RIO DOCE, ID n° 651644-0, como Fiscal e Suplente, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FTM/RJ n° 004/2017, da RADIONET LTDA EPP, que tem por objeto o serviço de locação de rádios comunicadores.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria FTM/RJ n°. 318, de 12 de março de 2018, publicada no D.O. de 14/03/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de junho de 2019\r\n\r\nALDO MUSSI LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nPresidente da FTM/RJ\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 354 DE 12 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993, e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir comissão destinada a fiscalizar a execução dos Contratos abaixo relacionados:\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nN° do Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nE-18/005/253/2018\r\n\r\n004/2018\r\n\r\nServiços de telefonia Fixa Comutada - STFC\r\n\r\nTelemar Norte Leste S/A\r\n\r\nE-18/005/54/2018\r\n\r\n006/2018\r\n\r\nServiços de Comunicação Multimídia - Banda Larga\r\n\r\nTelemar Norte Leste S/A\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização do contrato acima, os servidores elencados:\r\n\r\nALLAN VICTOR C. DOS SANTOS, ID n°.5087518-3, \r\n\r\nMARCUS VINICIUES M. AZEVEDO, ID n° 4322900-7,\r\n\r\nMARCIO FERREIRA ANGELO, ID n° 4323300-7. \r\n\r\nArt. 3° - A comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria FTM/RJ n° 336, de 15 de outubro de 2018, publicada no D.O. de 17/10/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2019\r\n\r\nALDO MUSSI LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nPresidente da FTM/RJ\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 355 DE 17 DE JUNHO DE 2019 \r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-18/005/ 475/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir comissão destinada a fiscalizar a execução dos Contratos abaixo relacionados:\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nN° do Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nE-18/005/100090/2018\r\n\r\n010/2018\r\n\r\nServiços de Vigia\r\n\r\nObjetiva Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização do contrato acima, os servidores elencados:\r\n\r\nPAULO JOSÉ COUTO, ID n°.4323187-0, \r\n\r\nADILSON VICENTE DOS SANTOS, ID n° 4322847-0,\r\n\r\nKELLY KAROLINE O. KRÜGER, ID n° 4435706-0, \r\n\r\nArt. 3° - A comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria FTM/RJ n° 341, de 20 de dezembro de 2018, publicada no D.O. de 27/12/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2018\r\n\r\nALDO MUSSI LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nPresidente da FTM/RJ\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 356 DE 17 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-18/005/100073/2018; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores ROSANE ALMENTEIRO GOMES, ID n°1915074-1, e FELIPE LEMOS MORAES, ID n° 5017472-0, como fiscal e suplente, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FTM/RJ n° 012/2018, da EMPRESA SEGUROS SURA S/A, que tem por objeto o serviço de seguro de auto total com assistência 24 horas para os caminhões de propriedade da FTM/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria FTM/RJ n° 309 de 12 de março de 2018, publicada no D.O. de 14/03/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2019\r\n\r\nALDO MUSSI LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nPresidente da FTM/RJ\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 357 DE 17 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir comissão destinada a fiscalizar a execução dos Contratos referentes a Produção Artística para a temporada oficial de 2019 do Theatro Municipal.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização dos contratos acima, os servidores elencados:\r\n\r\nAndré Heller-Lopes, ID n° 5102248-6,\r\n\r\nAdriana Rio Doce, ID n° 651644-0,\r\n\r\nIzabel Ribeiro de Vilhena, ID n° 4438100-0,\r\n\r\nSimone Lima do Nascimento, ID n° 4386917-3.\r\n\r\nArt. 3° - A comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2019\r\n\r\nALDO MUSSI LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nPresidente da FTM/RJ\r\n\r\nId: 2190115"
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            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2190090": [
                        "I - Apostila",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/06/2019\r\n\r\nCONTRATO N° 006/2018 - Celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro pela Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo e a Empresa LIDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL, assinado em 05 de setembro de 2018. \r\n\r\nTendo em vista o que consta no Processo nº E-13/001/100.002/2018 de inexigibilidade e considerando a necessidade de transferência de valores entre as naturezas de despesas 3390.30.11 e 3390.39.17, alusivas ao Programa de Trabalho 2106.06.781.0059.2039, elencado na CLÁUSULA SEXTA: VALOR DO CONTRATO, as referidas disposições passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: VALOR DO CONTRATO\r\n\r\nDá-se a este contrato o valor total estimado de R$ 1.135.304,38 (um milhão, cento e trinta e cinco mil trezentos e quatro reais e trinta e oito centavos), assim distribuídos:\r\n\r\n1. Programa de Trabalho: 2106.06.781.0059.2039\r\n\r\na) Valor estimado de R$ 427.928,38 (quatrocentos e vinte e sete mil novecentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos), para fornecimento de peças, destinados para a natureza de despesa 3390.30.11; \r\n\r\nb) Valor estimado de R$ 707.376,00 (setecentos e sete mil trezentos e setenta e seis centavos) para prestação de serviços de manutenção, destinados para a natureza de despesa 3390.39.17:\r\n\r\nb.1) (...)\r\n\r\nb.2) O valor total estimado para os serviços de discrepâncias para disponibilizar a aeronave BELL HUEY II PR-FEC é de R$ 132.480,00 (cento e trinta e dois mil quatrocentos e oitenta reais), limitadas ao total estimado de 414 (quatrocentas e quatorze) horas; \r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: VALOR DO CONTRATO\r\n\r\nDá-se a este contrato o valor total estimado de R$ 1.135.304,38 (um milhão, cento e trinta e cinco mil trezentos e quatro reais e trinta e oito centavos), assim distribuídos:\r\n\r\n1.Programa de Trabalho: 2106.06.781.0059.2039\r\n\r\na) Valor estimado de R$ 387.928,38 (trezentos e oitenta e sete mi, novecentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos), para fornecimento de peças, destinados para a natureza de despesa 3390.30.11; \r\n\r\nb) Valor estimado de R$ 747.376,00 (setecentos e quarenta e sete mil trezentos e setenta e seis reais) para prestação de serviços de manutenção, destinados para a natureza de despesa 3390.39.17:\r\n\r\nb.1) (...)\r\n\r\nb.2) O valor total estimado para os serviços de discrepâncias para disponibilizar a aeronave BELL HUEY II PR-FEC é de R$ 172.480,00 (cento e setenta e dois mil quatrocentos e oitenta reais), limitadas ao total estimado de 539 (quinhentas e trinta e nove); \r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2190090"
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                }
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2190405": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4414 DE 27 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SERVIDORES.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no gozo de suas atribuições conferidas pelo art. 6º, inciso IV e arts. 54 e 55, todos da Lei Complementar n° 15, de 25 de novembro de 1980;\r\n\r\nONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar a concessão de diárias para Procuradores do Estado e servidores que tenham que se descolocar a serviço da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- os arts. 54 e 55 da Lei Complementar n° 15, de 25 de novembro de 1980, que trata da concessão de diárias aos Procuradores do Estado;\r\n\r\n- que a Lei Estadual n° 772, de 22 de agosto de 1984, que criou o Fundo Especial do Centro de Estudos Jurídicos, estabeleceu, dentre as suas finalidades precípuas, “promover o aperfeiçoamento intelectual do pessoal técnico e administrativo da Procuradoria Geral do Estado”; e\r\n\r\n- que em cumprimento ao art. 176, § 5º da Constituição Estadual, a Procuradoria Geral do Estado tem, no seu orçamento, dotação orçamentária para custear as suas finalidades institucionais, neste caso atendidas pelo Centro de Estudos Jurídicos; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Procurador do Estado ou servidor que se deslocar, em razão do exercício da sua função ou para participar de atividades em congressos, seminários, cursos ou trabalhos de caráter técnico-científico, desde que considerados de interesse ou necessidade de serviço, com deslocamento da sede do órgão onde tenha regular exercício para outro ponto do território nacional ou em outro país da América Latina, em caráter eventual ou transitório, fará jus à percepção de diárias para indenização das despesas extraordinárias de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, sem prejuízo do fornecimento das passagens. \r\n\r\n§ 1º - A diária de que trata o caput será devida por dia de afastamento e seu valor observará o estabelecido no Anexo I. \r\n\r\n§ 2º - A diária não será devida quando o deslocamento for igual ou inferior a 50 quilômetros do local onde o Procurador do Estado ou servidor exerçam as suas funções ordinárias.\r\n\r\n§ 3º - A fração de 50% relativa à indenização de translado e de alimentação, somente integrará o valor da diária quando estes serviços não forem oferecidos diretamente pela administração ou por terceiro.\r\n\r\n§ 4º - A fração de 50% relativa à indenização da hospedagem, somente integrará o valor da diária quando houver pernoite no deslocamento e se a estada não for oferecida pela administração ou por terceiro.\r\n\r\n§ 5º - Nas hipóteses em que o afastamento não exija pernoite no local de destino, será aplicado um redutor de 50% no valor da diária a ser paga.\r\n\r\n§ 6º. A diária prevista no caput não será devida quando o deslocamento se der para participação de curso de longa duração. \r\n\r\nArt. 2º - O Procurador do Estado quando exercer, além de suas atribuições ordinárias, outras decorrentes da substituição de outro Procurador do Estado, fará jus à percepção de diárias, na forma do Anexo I, quando a distância entre os diversos órgãos onde esteja exercendo as suas funções seja igual ou superior a 50 quilômetros.\r\n\r\n§ 1º - A necessidade do deslocamento a que se refere o caput deverá ser atestada previamente, em formulário próprio, pela Chefia imediata do Procurador substituído.\r\n\r\n§ 2º - As diárias serão concedidas, até o limite de 1 (uma) por semana, nas situações previstas no caput e no § 1º. \r\n\r\n§ 4º - Os requerimentos de pagamento das diárias a que façam jus os Procuradores do Estado serão formulados separadamente para cada mês. \r\n\r\nArt. 3º - Quando se tratar de missão ou curso no exterior não alcançado pelo art. 1º desta Resolução, o valor deverá englobar os custos com alimentação, hospedagem e locomoção urbana, sem prejuízo do fornecimento das passagens.\r\n\r\n§ 1º - A diária de que trata o caput será devida por dia de afastamento e seu valor observará o estabelecido no Anexo II. \r\n\r\n§ 2º. As diárias serão pagas apenas com base nos dias de afastamento expressamente contemplados no ato de designação ou de autorização.\r\n\r\n§ 3º. Quando o valor constante no Anexo II não for o suficiente para cobrir as despesas mencionadas no caput do Art. 3º, poderá o Procurador-Geral do Estado, através de decisão fundamentada, fixar um outro valor a ser pago.\r\n\r\n§ 4º. A diária prevista no caput não será devida quando o deslocamento se der para participação de curso de longa duração. \r\n\r\nArt. 4º. As diárias, sempre que possível, deverão ser requeridas e pagas antecipadamente, mediante autorização da Chefia imediata, salvo nos casos do art. 2º desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º. Em qualquer caso, o pagamento das diárias deverá respeitar os limites previstos no Art. 54 da Lei Complementar Estadual nº 15, de 25 de novembro de 1980, de acordo com a redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 27 de março de 2002. \r\n\r\n§ 2º. O efetivo deslocamento do Procurador do Estado ou servidor que importe pagamento de diárias deverá ser comprovado no prazo máximo de 30 dias, sob pena de devolução dos valores recebidos antecipadamente. \r\n\r\n§ 3º. Na hipótese de o retorno do Procurador do Estado ou servidor ocorrer antes da data prevista ou no caso de cancelamento da viagem, deverá ele restituir à Procuradoria-Geral do Estado, no prazo de 5 dias, a contar do evento, a quantia percebida em excesso ou indevidamente, com a respectiva justificativa. \r\n\r\n§ 4º - Não havendo restituição no prazo previsto no § 2º, o beneficiário ficará sujeito ao desconto do valor correspondente.\r\n\r\nArt. 5º. As despesas com diárias previstas nesta Resolução:\r\n\r\nI - correrão por conta da dotação orçamentária própria do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - FUN PERJ, conforme o art. 29, da Lei Complementar Estadual n° 111, de 13 de março de 2006, quando o deslocamento se der por motivo de serviço.\r\n\r\nII - correrão por conta da dotação orçamentária própria do Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos Jurídicos, de acordo com os artigos 1º e 2º da Lei Estadual n° 772, de 22 de agosto de 1984, quando o deslocamento se der para participação de curso ou outra atividade de natureza científica, ou ainda quando o deslocamento a serviço for inerente ao desempenho das próprias atividades do CEJUR.\r\n\r\nArt. 7º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Resoluções PGE n° 1.597, de 31 de julho de 2001, nº 1.684, de 16 de julho de 2002, n° 2.699, de 16 de outubro de 2009, nº 2.969, de 16 de maio de 2011 e nº 4.392, de 8 de maio de 2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nBENEFICIÁRIOS\r\n\r\nDIÁRIAS NACIONAIS \r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\n1/30 da retribuição estipendial dos agentes integrantes da classe final da carreira, respeitado o limite do art. 54 da Lei Complementar n° 15, de 25 de novembro de 1980\r\n\r\nServidores\r\n\r\n50% da diária de Procurador do Estado\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nBENEFICIÁRIOS\r\n\r\nDIÁRIAS INTERNACIONAIS \r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\n1/15 da retribuição estipendial dos agentes integrantes da classe final da carreira, respeitado o limite do art. 54 da Lei Complementar n° 15, de 25 de novembro de 1980\r\n\r\nServidores\r\n\r\n50% da diária de Procurador do Estado\r\n\r\nId: 2190405"
                    ],
                    "2190066": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\n*RESOLUÇÃO PGE Nº 4402 DE 29 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nFIXA VAGAS NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar em 300 (trezentas) o número de vagas no Programa de Residência Jurídica oferecido pela Escola Superior de Advocacia Pública.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4337, de 15 de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA \r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 03.06.2019.\r\n\r\nId: 2190066"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2190303": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO nº 067/2019. PARTES: DETRAN/RJ e LISTO TECNOLOGIA S/A. OBJETO: Permitir a instalação de um canal de comunicação informatizada (webservice ou FTP) entre os sistemas do Cadastrante e da Cadastrada, em caráter precário e gratuito, a fim de coletar em tempo real os valores devidos pelos veículos de propriedade dos interessados em quitar débitos de forma parcelada ou à vista, mediante uso de cartão de crédito ou débito pessoal ou empresarial. PRAZO: 12 (doze) meses. GESTOR: Sergio Hungria de A. Albertos Júnior Id. Funcional: 50316133. DATA DA ASSINATURA: 25/06/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução nº 619/2016. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/060/2126/2019.\r\n\r\nId: 2190303"
                        ],
                        "2190298": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 16 da Resolução do CONTRAN nº 723/2018. A CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada à realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN nºs 723/2018 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN nº 285/2008. O condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro-CTB.\r\n\r\nCNH nº 00423285315, art. 218; CNH nº 04604733160, art. 244; CNH nº 02653942670, art. 244; CNH nº 00458793710, art. 244; CNH nº 02457613212, art. 244; CNH nº 00405043600, art. 244 I; CNH nº 00316847168, art. 244; CNH nº 04860337274, art. 244 I; CNH nº 00159543105, art. 218; CNH nº 00052497539, art. 244; CNH nº 05389427917, art. 244 I; CNH nº 04612737095, art. 218; CNH nº 05811676217, art. 218; CNH nº 04898037952, art. 170; CNH nº 05013579329, art. 244; CNH nº 05632255113, pts. 20; CNH nº 00940682843, pts. 20; CNH nº 04424760501, pts. 30; CNH nº 00131135973, pts. 21; CNH nº 04916016250, pts. 24; CNH nº 00420526563, pts. 21; CNH nº 00290084894, pts. 21; CNH nº 05561184095, pts. 44; CNH nº 00080342320, art. 165; CNH nº 00766086740, pts. 25; CNH nº 00005211382, pts. 20; CNH nº 04884234272, pts. 25; CNH nº 00497949625, art. 165; CNH nº 05629082020, pts. 24; CNH nº 00355209801, art. 165; CNH nº 00405708758, pts. 24; CNH nº 00172461624, art. 165; CNH nº 04295683800, art. 218; CNH nº 01621837673, pts. 27; CNH nº 05030514121, art. 244; CNH nº 00137499660, pts. 21; CNH nº 05819517630, pts. 32; CNH nº 00215626985, pts. 28; CNH nº 05566180606, art. 244; CNH nº 05458764500, art. 244; CNH nº 00278561483, art. 244 I; CNH nº 05665950071, art. 218; CNH nº 00374668208, pts. 24; CNH nº 04883960953, art. 218; CNH nº 00603309219, art. 218; CNH nº 02280934004, art. 218; CNH nº 03938895498, art. 244; CNH nº 05075338346, art. 244; CNH nº 00949547908, art. 218; CNH nº 03916260287, art. 218; CNH nº 00115278280, art. 218; CNH nº 00014507500, art. 218; CNH nº 02118395087, art. 218; CNH nº 00107394018, art. 218; CNH nº 05380759501, art. 244; CNH nº 05311674700, art. 244; CNH nº 00016250928, art. 218; CNH nº 00215487006, art. 170; CNH nº 02509383509, art. 218; CNH nº 05053040862, art. 244; CNH nº 05264216016, art. 218; CNH nº 00050033128, art. 244; CNH nº 00553712163, art. 218; CNH nº 00456733655, art. 244; CNH nº 05073648173, art. 191; CNH nº 00328255955, art. 218; CNH nº 00165215346, art. 218; CNH nº 02874581153, art. 244 I; CNH nº 04465833038, art. 244; CNH nº 00903200757, art. 218; CNH nº 03591042578, art. 218; CNH nº 05115693257, art. 191; CNH nº 00152935035, art. 244 I; CNH nº 00327618566, art. 165-A; CNH nº 04362542250, art. 244; CNH nº 05580055600, art. 244 I; CNH nº 02948217470, art. 244 I; CNH nº 00669948553, art. 218; CNH nº 00287161667, art. 218; CNH nº 01468745306, pts. 26; CNH nº 00042902196, art. 244; CNH nº 05953606740, art. 170; CNH nº 05984750494, art. 244; CNH nº 00999628000, art. 218; CNH nº 05130075525, art. 244; CNH nº 05382334600, art. 244; CNH nº 05881630408, art. 244; CNH nº 03413116040, art. 165-A; CNH nº 00261072707, art. 244; CNH nº 00555321660, art. 244 I; CNH nº 06268072200, art. 244 I; CNH nº 05568188300, art. 170; CNH nº 00055268313, art. 175; CNH nº 01589969874, art. 218; CNH nº 00311512602, art. 218; CNH nº 05811678694, art. 244; CNH nº 00321671200, art. 165-A; CNH nº 02845644660, art. 244; CNH nº 00003253884, art. 218; CNH nº 01703673575, art. 165-A; CNH nº 04988065573, art. 244 I; CNH nº 04715660555, art. 191; CNH nº 00107192553, art. 218; CNH nº 01453534630, art. 210; CNH nº 01039501932, art. 165-A; CNH nº 03139253468, art. 191; CNH nº 00898890888, art. 165-A; CNH nº 00081111306, art. 244 I; CNH nº 00423497573, art. 170; CNH nº 00085024437, art. 218; CNH nº 02817480102, art. 244 I; CNH nº 00052292463, art. 244; CNH nº 00679243670, art. 218; CNH nº 00395211363, art. 218; CNH nº 02676140585, art. 244; CNH nº 00315039903, art. 244; CNH nº 02072000245, art. 244 I; CNH nº 00470037490, art. 218; CNH nº 03503133825, art. 244 I; CNH nº 05283605852, art. 244 I; CNH nº 05834308418, art. 244 V; CNH nº 00141872820, art. 218; CNH nº 05833019078, art. 244 I; CNH nº 01512779273, art. 218; CNH nº 01582662607, art. 210; CNH nº 04069356317, art. 244; CNH nº 05568195718, art. 218; CNH nº 04328682589, art. 244 I; CNH nº 00855126674, art. 218; CNH nº 00356995115, art. 218; CNH nº 00496945495, art. 244; CNH nº 00636627356, art. 218; CNH nº 06504668956, art. 165-A; CNH nº 05504894306, art. 244; CNH nº 05235065043, art. 170; CNH nº 00507667931, art. 191; CNH nº 00469112876, art. 165-A; CNH nº 06098504506, art. 244; CNH nº 05801018541, art. 165-A; CNH nº 01299342725, art. 170; CNH nº 00698183938, art. 218; CNH nº 05069264237, art. 218; CNH nº 00591595307, art. 244; CNH nº 02407807376, art. 218; CNH nº 04988219690, art. 244; CNH nº 05111035990, art. 244; CNH nº 05628894472, art. 244; CNH nº 01371292602, art. 244 I; CNH nº 00951824899, art. 244 I; CNH nº 05240740632, art. 244; CNH nº 00158163720, art. 244; CNH nº 00378083564, art. 170; CNH nº 00213775720, art. 218; CNH nº 05908718368, art. 244; CNH nº 02411876546, art. 244 I; CNH nº 06153750330, art. 244; CNH nº 00300931240, art. 191; CNH nº 00211063938, art. 191; 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CNH nº 01132520700, art. 244; CNH nº 00923370578, art. 244; CNH nº 00071636154, art. 218; CNH nº 03567459259, art. 244 I; CNH nº 03346485173, art. 244; CNH nº 05319904904, art. 244 I; CNH nº 03579114293, art. 170; CNH nº 00597254896, art. 165-A; CNH nº 05145525773, art. 218; CNH nº 05852642552, art. 165-A; CNH nº 01208998105, art. 165-A; CNH nº 00106330252, art. 210; CNH nº 00286173359, art. 244; CNH nº 02704699774, art. 170; CNH nº 06313094600, art. 244 I; CNH nº 00259982540, art. 170; CNH nº 00946616797, art. 244; CNH nº 05282371041, art. 210; CNH nº 00163622590, art. 244 I; CNH nº 03078995365, art. 244 I; CNH nº 05461957421, art. 244 I; CNH nº 06238475027, art. 244 I; CNH nº 02490145694, art. 244; CNH nº 03780186182, art. 191; CNH nº 06034845743, art. 165-A; CNH nº 06070319468, art. 244 I; CNH nº 04909614985, art. 244 I; CNH nº 00703506633, art. 218; CNH nº 01446989706, art. 165-A; CNH nº 00548541890, art. 175; CNH nº 00159234522, art. 218; CNH nº 03600587366, art. 244; CNH nº 02858946606, art. 244; CNH nº 03877803521, art. 218; CNH nº 05159999496, art. 170; CNH nº 03470624882, art. 191; CNH nº 00470116780, art. 244 I; CNH nº 05068214700, art. 191; CNH nº 04870722581, art. 244 I; CNH nº 05084599744, art. 165-A; CNH nº 00170831373, art. 244; CNH nº 04828502438, art. 218; CNH nº 05441987179, art. 244 I; CNH nº 01067216361, art. 244 I; CNH nº 05591038823, art. 218; CNH nº 00176840241, art. 244; CNH nº 00757903020, art. 191; CNH nº 04802689765, art. 244; CNH nº 03423703038, art. 218; CNH nº 00127314555, art. 170; CNH nº 00112302616, art. 175; CNH nº 03774834521, art. 244; CNH nº 03906966510, art. 165-A; CNH nº 03007098250, art. 244; CNH nº 00039195494, art. 165-A; CNH nº 00341669447, art. 165-A; CNH nº 04969612421, art. 170; CNH nº 05383848410, art. 244; CNH nº 00295526654, art. 165-A; CNH nº 04885651700, art. 165; CNH nº 00028558376, art. 165; CNH nº 00339853715, art. 165; CNH nº 01368509552, art. 165; CNH nº 00510255201, art. 165; CNH nº 00965466496, art. 165; CNH nº 04472584768, art. 165; CNH nº 05426134107, art. 165; CNH nº 00212907363, art. 165; CNH nº 04318334303, art. 165; CNH nº 00094804928, art. 165; CNH nº 00141469116, art. 165; CNH nº 00114544293, art. 165; CNH nº 03722463141, art. 165; CNH nº 02891561615, art. 165; CNH nº 04663367370, art. 165; CNH nº 00050560467, art. 165; CNH nº 06540090900, art. 165; CNH nº 00052564868, art. 165; CNH nº 05669104328, art. 165; CNH nº 00554519825, art. 253-A; CNH nº 03642901503, art. 244; CNH nº 03900572558, art. 218; CNH nº 00094381350, art. 218; CNH nº 05471963983, art. 244 I; CNH nº 03331594790, art. 244; CNH nº 01448921905, art. 244 I; CNH nº 05829144787, art. 244; CNH nº 05586291360, art. 244; CNH nº 05698933308, art. 244; CNH nº 06588885945, art. 244 I; CNH nº 00090377350, pts. 20; CNH nº 04047254891, pts. 21; CNH nº 00024903301, pts. 29; CNH nº 05552686106, pts. 20; CNH nº 03883908196, pts. 22; CNH nº 00248200647, pts. 34; CNH nº 05174127890, pts. 34; CNH nº 00903134661, pts. 23; CNH nº 04371492040, pts. 22; CNH nº 05791890420, pts. 26; CNH nº 00190523058, art. 218; CNH nº 00030072109, art. 218; CNH nº 04771681801, art. 244 I; CNH nº 02589224345, art. 244; CNH nº 00877808386, pts. 27; CNH nº 06164920547, pts. 25; CNH nº 04212088586, pts. 20; CNH nº 00212803240, pts. 20; CNH nº 04372587865, pts. 21; CNH nº 00071716688, pts. 25; CNH nº 04692259693, pts. 23; CNH nº 01159194086, pts. 21; CNH nº 05264642400, pts. 22; CNH nº 00056042104, pts. 24; CNH nº 05134537510, pts. 22; CNH nº 05002341549, pts. 22; CNH nº 03062481351, pts. 25; CNH nº 01196786971, pts. 22; CNH nº 00359045520, pts. 21; CNH nº 00881615690, pts. 21; CNH nº 03853543978, pts. 24; CNH nº 00103800541, pts. 24; CNH nº 02412431320, pts. 20; CNH nº 00420771698, pts. 31; CNH nº 00052943505, pts. 33; CNH nº 00896213140, pts. 37; CNH nº 00464221455, pts. 20; CNH nº 00240659954, pts. 25; CNH nº 04101479331, pts. 22; CNH nº 01475878843, art. 165.\r\n\r\nId: 2190298"
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                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para entrega da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, e cumprimento da Penalidade de Cassação-CNH pelo período de 2 (dois) anos nos termos do art. 263 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), em virtude do trânsito em julgado do Processo de Cassação da CNH. Os condutores poderão entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - sobreloja, Centro - RJ, ou em qualquer posto de Habilitação. Decorridos dois anos da entrega da CNH, o infrator poderá requerer sua reabilitação, a qual se dará após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo como § 2º do art. 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005.\r\n\r\nCNH nº 03352923340, art.263, I; CNH nº 00136921778, art.263, I; CNH nº 00514616235, art.263, I; CNH nº 04186820121, art.263, I; CNH nº 00096411174, art.263, I; CNH nº 00209825855, art.263, I; CNH nº 00236050449, art.263, I; CNH nº 03425618880, art.263, I; CNH nº 00065357800, art.263, I; CNH nº 00034542528, art.263, I; CNH nº 03909240755, art.263, I; CNH nº 04189023340, art.263, I; CNH nº 04649039497, art.263, I; CNH nº 00098997175, art.263, I; CNH nº 05693771485, art.263, I; CNH nº 00093716468, art.263, I; CNH nº 00072403203, art.263, I; CNH nº 00063429479, art.263, I; CNH nº 04458791990, art.263, I; CNH nº 04393447217, art.263, I; CNH nº 00239447537, art.263, I; CNH nº 06374036202, art.263, I; CNH nº 00435158189, art.263, I; CNH nº 05264647280, art.263, I; CNH nº 00369457703, art.263, I; CNH nº 02296733255, art.263, I; CNH nº 01422694952, art.263, I; CNH nº 01248095465, art.263, I; CNH nº 01294826363, art.263, I; CNH nº 05120832490, art.263, I; CNH nº 04244871021, art.263, I; CNH nº 03476622266, art.263, I; CNH nº 02886369770, art.263, I; CNH nº 03367229606, art.263, I; CNH nº 04050459907, art.263, I; CNH nº 05233737941, art.263, I; CNH nº 04534072865, art.263, I; CNH nº 06361140057, art.263, I; CNH nº 00318585889, art.263, I; CNH nº 01744975800, art.263, I; CNH nº 00717031805, art.263, I; CNH nº 00084047505, art.263, I; CNH nº 01812416127, art.263, I; CNH nº 00036053691, art.263, I; CNH nº 00076333443, art.263, I; CNH nº 01867011522, art.263, I; CNH nº 00249165827, art.263, I; CNH nº 00139318134, art.263, I; CNH nº 00238616675, art.263, I; CNH nº 00008293598, art.263, I; CNH nº 02704000630, art.263, I; CNH nº 00129171580, art.263, I; CNH nº 00245170220, art.263, I; CNH nº 02525605892, art.263, I.\r\n\r\nId: 2190299"
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                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3, da Resolução CONTRAN n. 723/2018. Está assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 01332929294, art. 244; CNH nº 00145359908, art. 218 II; CNH nº 04426340163, art. 244 I; CNH nº 05569844102, art. 244 I; CNH nº 00268321886, art. 244; CNH nº 06133123275, art. 244; CNH nº 06765485210, art. 218 II; CNH nº 00078997933, pts. 41; CNH nº 01729117140, art. 244 I; CNH nº 00407341012, pts. 20; CNH nº 00153549250, pts. 21; CNH nº 00395528219, pts. 20; CNH nº 00681110691, art. 165; CNH nº 03489788152, art. 244; CNH nº 00177893504, art. 244 I; CNH nº 05799926116, art. 165; CNH nº 06434815058, pts. 28; CNH nº 04497988935, pts. 26; CNH nº 01839923983, pts. 42; CNH nº 04552638137, art. 244; CNH nº 03255923861, art. 244; CNH nº 00051805889, art. 218 II; CNH nº 03803598487, art. 244; CNH nº 04392743977, art. 218 II; CNH nº 04949109107, art. 170; CNH nº 01341423096, art. 244; CNH nº 04958092756, art. 165-A; CNH nº 04546349640, art. 244; CNH nº 04364274257, art. 244; CNH nº 06649196590, art. 244 I; CNH nº 00327037254, pts. 93; CNH nº 00294195194, pts. 73; CNH nº 00461291730, pts. 79; CNH nº 00217667121, pts. 61; CNH nº 00862352459, pts. 89; CNH nº 01245673906, pts. 208; CNH nº 00217593204, pts. 78; CNH nº 05646383800, pts. 64; CNH nº 03234727583, pts. 64; CNH nº 00030003790, pts. 67; CNH nº 01002285492, pts. 61; CNH nº 00077744816, pts. 118; CNH nº 00301383249, pts. 95; CNH nº 03079176821, pts. 22; CNH nº 00277050075, pts. 22; CNH nº 00091334445, pts. 21; CNH nº 00669091200, pts. 21; CNH nº 04010409069, pts. 25; CNH nº 00296088506, pts. 21; CNH nº 00145426245, pts. 45; CNH nº 04339855747, pts. 22; CNH nº 00240840509, art. 218 II; CNH nº 00006520018, art. 218 II; CNH nº 05179550264, art. 244; CNH nº 00404415339, pts. 23; CNH nº 02429908217, pts. 20; CNH nº 00474803620, pts. 29; CNH nº 00150658152, pts. 27; CNH nº 00396360476, pts. 20; 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CNH nº 00086328908, art. 165-A; CNH nº 04514916563, pts. 29; CNH nº 00239836427, pts. 20; CNH nº 01416072093, pts. 22; CNH nº 01249411802, pts. 23; CNH nº 02742389432, pts. 25; CNH nº 00112884875, pts. 22; CNH nº 02977310500, pts. 21; CNH nº 02477149127, pts. 22; CNH nº 04167945694, pts. 20; CNH nº 00866450103, pts. 24; CNH nº 00031107740, pts. 23; CNH nº 04447776609, pts. 24; CNH nº 04916946709, art. 170; CNH nº 07088692672, art. 165-A; CNH nº 03600620196, pts. 20; CNH nº 04122224500, pts. 21; CNH nº 02643262503, pts. 20; CNH nº 03354023969, pts. 22; CNH nº 00354338313, pts. 20; CNH nº 00018731418, pts. 24; CNH nº 00311863335, pts. 24; CNH nº 00044995625, pts. 30; CNH nº 01243302666, pts. 28; CNH nº 05586175783, pts. 29; CNH nº 05506124801, pts. 20; CNH nº 00332954421, pts. 23; CNH nº 00306802870, pts. 21; CNH nº 02458573957, pts. 20; CNH nº 06629757832, art. 165-A; CNH nº 00076659967, art. 165-A; CNH nº 00538859593, art. 244 I; CNH nº 03472405649, pts. 23; CNH nº 01890113433, pts. 21; 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CNH nº 06217371179, pts. 23; CNH nº 00212396603, pts. 20; CNH nº 04258579320, pts. 22; CNH nº 00295520316, pts. 20; CNH nº 04267128889, pts. 26; CNH nº 01665766260, pts. 21; CNH nº 04248177949, pts. 23; CNH nº 04389054704, pts. 24; CNH nº 00976832810, pts. 20; CNH nº 00031478541, pts. 28; CNH nº 05858472311, pts. 21; CNH nº 00068182206, pts. 20; CNH nº 00362884760, pts. 23; CNH nº 06432709184, art. 244; CNH nº 04969733329, pts. 32; CNH nº 00476172746, pts. 22; CNH nº 00054758003, pts. 29; CNH nº 00486007874, pts. 31; CNH nº 04517568856, pts. 23; CNH nº 04285319642, pts. 26; CNH nº 00010807411, pts. 27; CNH nº 00478602287, pts. 24; CNH nº 04414614776, pts. 27; CNH nº 05531314778, pts. 22; CNH nº 00278994240, pts. 20; CNH nº 00172284550, pts. 41; CNH nº 06380467550, art. 244; CNH nº 05813812682, pts. 26; CNH nº 00227687689, art. 165-A; CNH nº 03425386166, pts. 22; CNH nº 01871974882, pts. 22.\r\n\r\nId: 2190300"
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                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) e em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, da imposição da Penalidade de CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, pelo período de 2 (dois) anos, em razão do indeferimento de defesa prévia ou não apresentação da mesma até a data limite informada na Notificação de Instauração do Processo Tendente à Cassação. De acordo com o estabelecido no art. 5º da Resolução CONTRAN nº 723/2018, fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentar RECURSO às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI por escrito, perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRAN's, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Os condutores poderão ainda dar início ao cumprimento da Penalidade, mediante ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, da Diretoria de Habilitação deste Departamento de Trânsito, ou nos postos de Habilitação. Decorrido dois anos da entrega da CNH, os condutores poderão requerer sua reabilitação, a qual se dará após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo com o § 2º do artigo 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005. Os recursos não serão conhecidos quando interpostos fora do prazo ou por quem não seja parte legítima, de acordo com o artigo 4º da Resolução CONTRAN nº 299/2008.\r\n\r\nCNH nº 02874987768, art.263, I; CNH nº 00635860475, art.263, I; CNH nº 05631282647, art.263, I; CNH nº 00004260136, art.263, I.\r\n\r\nId: 2190301"
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                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torná-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c os incisos I e II do art. 6º da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5º da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 05652979327, pts. 22; CNH nº 00280025349, pts. 20; CNH nº 02653705538, pts. 61; CNH nº 00101194302, pts. 74; CNH nº 05561120274, pts. 21; CNH nº 04047307304, pts. 25; CNH nº 03661309385, pts. 24; CNH nº 00252175128, pts. 21; CNH nº 01504999340, pts. 20; CNH nº 00911906340, pts. 22; CNH nº 04955331743, pts. 20; CNH nº 02278658024, pts. 20; CNH nº 00398283650, pts. 20; CNH nº 00259848403, pts. 22; CNH nº 01347315360, pts. 33; CNH nº 02891563984, pts. 20; CNH nº 01249890407, pts. 20; CNH nº 00034696466, pts. 20; CNH nº 04944483649, pts. 20; CNH nº 03017973950, pts. 28; CNH nº 00304013173, pts. 28; CNH nº 03962817170, pts. 23; CNH nº 01466470401, pts. 45; CNH nº 04047649460, pts. 24; CNH nº 04911559604, pts. 23; CNH nº 05667567292, pts. 23; CNH nº 00934151019, pts. 20; CNH nº 01425518025, pts. 21; CNH nº 01153982807, pts. 20; CNH nº 01252376520, pts. 20; CNH nº 04953136110, pts. 23; CNH nº 04828360823, pts. 25; CNH nº 00509964769, pts. 22; CNH nº 04878451710, pts. 27; CNH nº 03569608819, pts. 20; CNH nº 01581931772, pts. 24; CNH nº 00421909883, pts. 25; CNH nº 05391500740, pts. 20; CNH nº 03178121489, pts. 21; CNH nº 00651992670, pts. 20; CNH nº 05040303601, pts. 22; CNH nº 00547939918, pts. 21; CNH nº 00052414340, pts. 22; CNH nº 02715133380, pts. 24; CNH nº 02443149510, pts. 31; CNH nº 00011486085, pts. 29; CNH nº 03931299106, pts. 24; CNH nº 00210843608, pts. 30; CNH nº 04381601334, pts. 21; CNH nº 04116233760, pts. 23; CNH nº 03559584320, pts. 24; CNH nº 04266601062, pts. 22; CNH nº 00862171205, pts. 23; CNH nº 00030948603, pts. 20; CNH nº 00316475936, pts. 21; CNH nº 04890671578, pts. 21; CNH nº 04266312875, pts. 21; CNH nº 01218397229, pts. 27; CNH nº 00926219806, pts. 26; CNH nº 03432955535, pts. 20; CNH nº 02317827860, pts. 20; CNH nº 00654457607, pts. 23; CNH nº 04114292820, pts. 21; CNH nº 04609706057, pts. 22; CNH nº 00487632932, pts. 22; CNH nº 00318542597, pts. 21; CNH nº 00262380741, pts. 20; CNH nº 04078377620, pts. 21; CNH nº 03600628793, pts. 24; CNH nº 00405095460, pts. 24; CNH nº 05334261280, pts. 21; CNH nº 05400510250, pts. 21; CNH nº 00015263637, pts. 25; CNH nº 03769589071, pts. 27; CNH nº 00830321727, pts. 28; CNH nº 02978649064, pts. 28; CNH nº 00177752654, pts. 20; CNH nº 00551429331, pts. 23; CNH nº 00305363607, pts. 23; CNH nº 01519286174, pts. 20; CNH nº 00327969630, pts. 20; CNH nº 00914172081, pts. 22; CNH nº 00132520504, pts. 21; CNH nº 05149392056, pts. 21; CNH nº 00309338486, pts. 36; CNH nº 00407675852, pts. 23; CNH nº 02651286716, pts. 20; CNH nº 04907295766, pts. 20; CNH nº 02735300544, pts. 22; CNH nº 02799678052, pts. 20; CNH nº 05687815348, pts. 21; CNH nº 00175533983, pts. 20; CNH nº 00182424291, pts. 22; CNH nº 01877818050, pts. 20; CNH nº 00012781158, pts. 20; CNH nº 00064663270, pts. 20; CNH nº 02338763813, pts. 23; CNH nº 00580896440, pts. 22; CNH nº 05395500728, pts. 25; CNH nº 00165561107, pts. 21; CNH nº 00021907347, pts. 20; CNH nº 06249364154, pts. 24; CNH nº 04533548606, pts. 25; CNH nº 00261653894, pts. 20; CNH nº 00087870266, pts. 20; CNH nº 00040832708, pts. 23; CNH nº 03495968146, pts. 23; CNH nº 03151209921, pts. 21; CNH nº 05666030800, pts. 21; CNH nº 03387736891, pts. 34; CNH nº 00447604422, pts. 22; CNH nº 00324848031, pts. 27; CNH nº 00516986009, pts. 23; CNH nº 06160000695, pts. 21; CNH nº 05406486407, pts. 20; CNH nº 00183235209, pts. 23; CNH nº 00021486363, pts. 23; CNH nº 00171454605, pts. 23; CNH nº 03773980800, pts. 20; CNH nº 04695769081, pts. 20; CNH nº 01162978244, pts. 20; CNH nº 00292443460, pts. 23; CNH nº 00161724462, pts. 21; CNH nº 00223296668, pts. 20; CNH nº 01568248127, pts. 21; CNH nº 03600958238, pts. 20; CNH nº 03952456820, pts. 24; CNH nº 01484301084, pts. 20; CNH nº 04706844425, pts. 22; CNH nº 00366918542, pts. 35; CNH nº 00175507757, pts. 24; CNH nº 00887277394, pts. 20; CNH nº 00182998340, pts. 22; CNH nº 04426485109, pts. 21; 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Todas as tratativas para a retirada dos materiais adquiridos deverão ser feitas diretamente pelo arrematante junto ao DPE. A chegada para carregamento deverá ser, no máximo, até as 15 horas, nos dias úteis no período de 19/07/19 à 08/08/2019.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nOs veículos vendidos como sucata, somente para uso de peças e sem direito a documentação, fica expressamente avençado que o arrematante assume total responsabilidade pelo pagamento dos débitos existentes e não quitados pelo Comitente Vendedor, bem como pelo Registro da Baixa Definitiva ou Permanente a ser efetuada junto ao Detran /Ciretran que deverá ser feito antes da sua destinação final, em conformidade com as Lei nº 9.503/97, Art. 123, Parágrafo único e com a Resolução nº11/98, nos termos no artigo 1º, item IV e parágrafo 2º e nos termos no artigo 2º que regulamentam a ( BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULOS), isentando assim o comitente vendedor e o leiloeiro que é mero mandatário, de quaisquer responsabilidades ou ônus que recaiam sobre o referido veículo. \r\n\r\nNas aquisições de veículos blindados o arrematante deverá: 1) não possuir antecedentes criminais; 2) terá que obter a autorização/ cadastro no Departamento de Policia Civil do Estado/ Divisão de Produtos Controlados ou junto ao Exército Brasileiro (caso não haja o 1º registro do veículo); 3) realizar a re-certificação da blindagem em empresas autorizadas pelo Exército, sendo de inteira responsabilidade deste arrematante todos os procedimentos e custos inerentes, necessários para a regularização do veículo. Os Comitentes Vendedores e o leiloeiro não se responsabilizam pela empresa que efetuou a blindagem, pelo nível de segurança e nem pelo atual estado dessa blindagem, cabendo aos interessados analisar e vistoriar o veículo com técnicos da área e de sua confiança. \r\n\r\n5.2 - Não será permitida a seleção de materiais dos lotes no ato da retirada. O DPE direcionará a retirada, não sendo permitida a recusa no carregamento de partes dos lotes. Poderão existir lotes que estejam em locais distintos de carregamento, ficando, neste caso, a critério do DPE definir o local e os bens que devem ser carregados em primeiro lugar.\r\n\r\n5.3 - Cada arrematante deverá indicar um representante para acompanhar os \r\n\r\nTrabalhos de entrega dos bens arrematados.\r\n\r\n5.4 - Decorrido o prazo estabelecido no Edital (item5.1) para retirada dos bens leiloados pelo arrematante ou seu representante legal, os mesmos serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, conforme preceitua o § 5º, do artigo 402, Provimento da CGJ nº 48 de 24/08/2010 publicado no Diário Oficial de 07/10/10, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. \r\n\r\n“Artigo 402...\r\n\r\n- “§ 5º Os bens alienados e não retirados pelo arrematante no prazo fixado no respectivo edital serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, independentemente de avaliação, perdendo o arrematante qualquer direito sobre os mesmos. ”\r\n\r\n5.5 - Toda a documentação relativa a retirada dos bens, será emitida em nome do arrematante, não se admitindo, em hipótese alguma, a interferência de terceiros ou troca de nomes.\r\n\r\n5.6 - O arrematante deverá cumprir, sem ônus para o DPE ou para o Leiloeiro, todas as normas legais e regulamentares de segurança do trabalho, inclusive o uso por seus empregados ou contratados dos equipamentos de proteção individual, conforme estabelecido na NR-4, itens 4.6.4 e 4.6.5 da portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, assegurando-se ainda ao DPE, o direito de fiscalizar a observância dessas normas e, de imediato, paralisar o procedimento caso não haja cumprimento desta exigência.\r\n\r\n5.7 - O descumprimento de qualquer das regras estipuladas, implicará na proibição de participação do arrematante nos futuros Leilões a serem realizados pelo Depósito Público do Estado.\r\n\r\n6 - DA ATA\r\n\r\n6.1 - Encerrado o Leilão, será lavrada, no local, ata circunstanciada. \r\n\r\n6.2 - A Ata será assinada, ao fim do Evento, pelos membros da Comissão de Licitação, pelo Apregoador e pelos Licitantes que o desejarem.\r\n\r\n7 - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n7.1 -A descrição do Lote sujeita - se a correções apregoadas no momento do Leilão, para cobertura ou eliminação de distorções acaso verificadas.\r\n\r\n7.2 - A Comissão de Licitação, através de seu Presidente, poderá, por motivos justificados, retirar do Leilão qualquer um dos Lotes.\r\n\r\n7.3 - Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente na repartição promotora do evento.\r\n\r\n7.4 - Estarão sujeitos às sanções e penas previstas em lei todos que participarem desta licitação, observando-se os prazos e condições legais para apresentação de recursos dos atos da Comissão de Licitação. \r\n\r\nId: 2190431"
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                                "LEILÃO PÚBLICO PARA VENDA DE BENS\r\n\r\nEM 18 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nANO\r\n\r\nJUÍZO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO\r\n\r\n4217N \r\n\r\n1994\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0004176-45.1999.8.19.0004\r\n\r\n5169/2018/OF\r\n\r\n7953 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0022126-52.2005.8.19.0038\r\n\r\n157/2019OF\r\n\r\n8540 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0307005-46.2010.8.19.0001\r\n\r\n863/2018/of\r\n\r\n0594 \r\n\r\n2006\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0006800-52.2005.8.19.0038\r\n\r\n139/2019/of\r\n\r\n1686A \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0096126-57.2007.8.19.0004\r\n\r\n2219/2018/OF\r\n\r\n1697A \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0049705-43.2006.8.19.0004\r\n\r\n5021/2018/OF\r\n\r\n3990 \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n374/2015\r\n\r\n4211B \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0003150-85.2001.8.19.0054\r\n\r\n47/2016/OF\r\n\r\n6777 \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0028245-98.2009.8.19.0002\r\n\r\n155/2019/OF\r\n\r\n7216 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0056009-02.2009.8.19.0021\r\n\r\n2999/2018/OF\r\n\r\n7486 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nilópolis\r\n\r\n0000682-90.2010.8.19.0036\r\n\r\n154/2019/OF\r\n\r\n8407 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0010457-72.2006.8.19.0068\r\n\r\n6042/2018/OF\r\n\r\n0136 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0014963-64.2007.8.19.0001\r\n\r\n634/2019/OF\r\n\r\n0181 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0063753-60.2010.8.19.0038\r\n\r\n5917/2015/OF\r\n\r\n0214 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0004669-48.2004.8.19.0068\r\n\r\n5925/2018/OF\r\n\r\n0344 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0001466-47.2009.8.19.0054\r\n\r\n3216/2018/OF\r\n\r\n1526 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2218060-52.2011.8.19.0021\r\n\r\n2646/2017/OF\r\n\r\n1966 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0113865-57.2004.8.19.0001\r\n\r\n1095/2016/OF\r\n\r\n2262\r\n\r\n2012\r\n\r\n4ª Vara Federal de São Joao de Meriti \r\n\r\n0001169-40.2011.4.02.5110\r\n\r\nCRI.1004.000214-2/2016\r\n\r\n2337 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 36ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0243823-47.2014.8.19.0001\r\n\r\n1430/2018/of\r\n\r\n2380 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0003250-15.2011.8.19.0046\r\n\r\n1869/2017/OF\r\n\r\n3097 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0009572-41.2012.8.19.0038\r\n\r\n1639/2018/OF\r\n\r\n3327 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0006321-28.2011.8.19.0045\r\n\r\n415/2019/OF\r\n\r\n3455 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0002567-51.2012.8.19.0075\r\n\r\n1067/2019/OF\r\n\r\n4206 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCar Juiz. da Viol Dom e Fam. C a Mulher e Esp Adj. Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0007639-07.2015.8.19.0045\r\n\r\n245/2019/OF\r\n\r\n4498 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0047401-10.2012.8.19.0021\r\n\r\n4080/2018/OF\r\n\r\n4536 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCentral de Assessoramento Criminal - Cac - Comarca da Capital\r\n\r\n0400133-52.2012.8.19.0001\r\n\r\n1104/2018/OF\r\n\r\n5118 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0011735-11.2013.8.19.0021\r\n\r\n2938/2018/OF\r\n\r\n5197 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nilópolis\r\n\r\n0003493-18.2013.8.19.0036\r\n\r\n516/2019/of\r\n\r\n5243 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0001962-85.2013.8.19.0038\r\n\r\n49/2019/OF\r\n\r\n5250 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0001304-40.2013.8.19.0045\r\n\r\n684/2019/OF\r\n\r\n5323 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0018980-73.2013.8.19.0021\r\n\r\n2158/2018/OF\r\n\r\n5351 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0004811-26.2013.8.19.0007\r\n\r\n642/2019/of\r\n\r\n5355 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0003261-76.2013.8.19.0045\r\n\r\n466/2019/OF\r\n\r\n5357 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0003646-24.2013.8.19.0045\r\n\r\n607/2019/OF\r\n\r\n5359 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0167773-53.2009.8.19.0001\r\n\r\n91/2019/OF\r\n\r\n5518 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório do Juizado da Vio Dom e Fam C/mulher e Esp Adj Crim - Comarca de Magé\r\n\r\n0007784-53.2011.8.19.0029\r\n\r\n204/2019/OF\r\n\r\n5526 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1º Vara Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0010690-11.2011.8.19.0063\r\n\r\n536/2019/OF\r\n\r\n5540 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0005062-27.2013.8.19.0045\r\n\r\n561/2015/of\r\n\r\n6422 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n1004938-30.2011.8.19.0002\r\n\r\n161/2019/OF\r\n\r\n6556 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Angra dos Reis\r\n\r\n0013959-10.2012.8.19.0003\r\n\r\n5304/2018/OF\r\n\r\n6654 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Paraty\r\n\r\n0002271-24.2018.8.19.0041\r\n\r\n2309/2018/OF\r\n\r\n8341 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0003862-69.2014.8.19.0038\r\n\r\n4126/2018/OF\r\n\r\n9125 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Magé\r\n\r\n0010522-09.2014.8.19.0029\r\n\r\n3334/2018/OF\r\n\r\n0007 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0089797-59.2012.8.19.0002\r\n\r\n159/2019/OF\r\n\r\n0326 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0001482-52.2006.8.19.0071\r\n\r\n1600/2018/OF\r\n\r\n0329 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0024136-89.2010.8.19.0007\r\n\r\n3356/2018/OF\r\n\r\n0397 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0000710-89.2006.8.19.0071\r\n\r\n79/2019/OF\r\n\r\n0461 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0001823-97.2014.8.19.0071\r\n\r\n2526/2017/OF\r\n\r\n1148 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Criminal e Viol. Doméstica - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0001912-62.2013.8.19.0037\r\n\r\n2324/2018/OF\r\n\r\n1906 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0075636-42.2015.8.19.0001\r\n\r\n2550/2018/OF\r\n\r\n1934 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0001374-83.2015.8.19.0046\r\n\r\n1451/2018/of\r\n\r\n2636 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Italva\r\n\r\n0008561-71.2016.8.19.0026\r\n\r\n139/2019/OF\r\n\r\n2794 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0003875-29.2006.8.19.0077\r\n\r\n92/2019/OF\r\n\r\n3101 \r\n\r\n2016\r\n\r\n004ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n0005540-76.2013.4.02.5110\r\n\r\nCRI.1004.000820-0/2018\r\n\r\n3187 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0003105-65.2008.8.19.0077\r\n\r\n291/2019/of\r\n\r\n3369 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0003863-31.2016.8.19.0023\r\n\r\n891/2018/OF\r\n\r\n3749 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0001793-41.2016.8.19.0023\r\n\r\n2648/2018/OF\r\n\r\n3751 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0002026-38.2016.8.19.0023\r\n\r\n4264/2017/OF\r\n\r\n3779 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0001129-65.2016.8.19.0037\r\n\r\n2153/2018/OF\r\n\r\n3781 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0002038-10.2016.8.19.0037\r\n\r\n2974/2018/OF\r\n\r\n3782 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0002170-67.2016.8.19.0037\r\n\r\n3003/2018/OF\r\n\r\n3787 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0003670-71.2016.8.19.0037\r\n\r\n131/2019/OF\r\n\r\n3825B \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0003864-16.2016.8.19.0023\r\n\r\n1100/2018/OF\r\n\r\n3831 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0012703-30.2016.8.19.0023\r\n\r\n1927/2018/OF\r\n\r\n3867 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0130023-38.2014.8.19.0002\r\n\r\n2711/2018/OF\r\n\r\n3872 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0011413-77.2016.8.19.0023\r\n\r\n2010/2018/OF\r\n\r\n3895 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0015609-27.2015.8.19.0023\r\n\r\n4739/2017/OF\r\n\r\n3897 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n0012221-74.2015.8.19.0037\r\n\r\n1387/2018/OF\r\n\r\n3909B \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0003347-11.2016.8.19.0023\r\n\r\n1358/2018/OF\r\n\r\n3945 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara de Família, da Inf. Juv. e do Idoso - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0036192-62.2016.8.19.0002\r\n\r\n1794/2018/OF\r\n\r\n4184 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório do Juizado da Violência Doméstica - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0067196-77.2014.8.19.0038\r\n\r\n4043/2017\r\n\r\n4185 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório do Juizado da Violência Doméstica - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0021227-05.2015.8.19.0038\r\n\r\n4042/2017\r\n\r\n4196 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara de Família, da Inf. Juv. e do Idoso - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0019760-36.2015.8.19.0023\r\n\r\n912/2018/OF\r\n\r\n4205 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0009468-55.2016.8.19.0023\r\n\r\n342/2018/OF\r\n\r\n4209 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0011363-51.2016.8.19.0023\r\n\r\n1926/2018/OF\r\n\r\n4246 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0021282-35.2014.8.19.0023\r\n\r\n4092/2018/OF\r\n\r\n4251 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0002462-96.2016.8.19.0087\r\n\r\n2597/2018/OF\r\n\r\n4260 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0014921-31.2016.8.19.0023\r\n\r\n1932/2018/OF\r\n\r\n4263 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0020442-54.2016.8.19.0023\r\n\r\n1933/2018/OF\r\n\r\n4393 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0048648-84.2016.8.19.0021\r\n\r\n3707/2018/OF\r\n\r\n4395 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0001362-07.2016.8.19.0023\r\n\r\n2736/2018/OF\r\n\r\n4412 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0072576-24.2016.8.19.0002\r\n\r\n1241/2018/of\r\n\r\n0007 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0035267-42.2016.8.19.0204\r\n\r\n70/2019/OF\r\n\r\n0051 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0009649-48.2015.8.19.0037\r\n\r\n800/2018/of\r\n\r\n0062 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0008827-50.2016.8.19.0061\r\n\r\n1235/2018/OF\r\n\r\n0063 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0004306-62.2016.8.19.0061\r\n\r\n1239/2018/OF\r\n\r\n0064 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Teresópolis\r\n\r\n0010240-98.2016.8.19.0061\r\n\r\n1238/2018/OF\r\n\r\n0123 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0059053-82.2016.8.19.0021\r\n\r\n3725/2018/OF\r\n\r\n0134 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0001967-93.2016.8.19.0041\r\n\r\n297/2019/of\r\n\r\n0147 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0004764-88.2011.8.19.0050\r\n\r\n980/2018/OF\r\n\r\n0152 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0224840-63.2015.8.19.0001\r\n\r\n20/2019/OF\r\n\r\n0173 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adj. Crim. e Vio.dom. - Comarca de Maricá\r\n\r\n0011645-65.2016.8.19.0031\r\n\r\n31/2019/OF\r\n\r\n0175 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0002393-15.2016.8.19.0071\r\n\r\n2239/2018/OF\r\n\r\n0179 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0003523-40.2016.8.19.0071\r\n\r\n104/2019/OF\r\n\r\n0311 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0076108-46.2016.8.19.0021\r\n\r\n306/2019/of\r\n\r\n0329 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara de Família, da Inf. Juv. e do Idoso - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0001662-66.2016.8.19.0023\r\n\r\n1602/2018/OF\r\n\r\n0334 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara de Família, da Inf. Juv. e do Idoso - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0009204-38.2016.8.19.0023\r\n\r\n1383/2018/OF\r\n\r\n0335 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0046833-06.2016.8.19.0004\r\n\r\n1925/2018/OF\r\n\r\n0336 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0071380-19.2016.8.19.0002\r\n\r\n1919/2018/OF\r\n\r\n0415 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0009652-73.2013.8.19.0004\r\n\r\n2598/2018/OF\r\n\r\n0418 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0014269-19.2013.8.19.0023\r\n\r\n2576/2018/OF\r\n\r\n0425 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0007107-65.2016.8.19.0023\r\n\r\n2604/2018/OF\r\n\r\n0426 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0007453-16.2016.8.19.0023\r\n\r\n2573/2018/OF\r\n\r\n0427 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0044524-18.2016.8.19.0002\r\n\r\n1561/2018/OF\r\n\r\n0428 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0021749-43.2016.8.19.0023\r\n\r\n2577/2018/OF\r\n\r\n0436 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0000572-86.2017.8.19.0023\r\n\r\n2585/2018/OF\r\n\r\n0447 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0059174-70.2016.8.19.0002\r\n\r\n154/2019/OF\r\n\r\n0463 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0051631-16.2016.8.19.0002\r\n\r\n5678/2018/OF\r\n\r\n0464 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0056593-82.2016.8.19.0002\r\n\r\n405/2019/OF\r\n\r\n0466 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0059170-33.2016.8.19.0002\r\n\r\n152/2019/OF\r\n\r\n0473 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0002501-23.2017.8.19.0002\r\n\r\n150/2019/OF\r\n\r\n0474 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0002501-23.2017.8.19.0002\r\n\r\n151/2019/OF\r\n\r\n0478 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0004804-10.2017.8.19.0002\r\n\r\n157/2019/OF\r\n\r\n0479 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0007324-40.2017.8.19.0002\r\n\r\n417/2019/OF\r\n\r\n0481 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0083302-57.2016.8.19.0002\r\n\r\n2906/2018/OF\r\n\r\n0492 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara de Família, da Inf. Juv. e do Idoso - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0000449-25.2016.8.19.0023\r\n\r\n1681/2018/OF\r\n\r\n0496 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara de Família, da Inf. Juv. e do Idoso - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0057910-18.2016.8.19.0002\r\n\r\n1683/2018/OF\r\n\r\n0591 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0010140-92.2017.8.19.0002\r\n\r\n1922/2018/OF\r\n\r\n0800 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Trajano de Moraes\r\n\r\n0001617-42.2016.8.19.0062\r\n\r\n1/2019/OF\r\n\r\n0839 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0017742-53.2016.8.19.0008\r\n\r\n2009/2018/OF\r\n\r\n0840 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0017739-98.2016.8.19.0008\r\n\r\n4244/2018/OF\r\n\r\n0842 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0011268-59.2016.8.19.0075\r\n\r\n173/2019/OF\r\n\r\n0849 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0041745-45.2017.8.19.0038\r\n\r\n259/2019/OF\r\n\r\n0977 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Guapimirim\r\n\r\n0135419-75.2014.8.19.0008\r\n\r\n2640/2018/OF\r\n\r\n0988 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0083302-57.2016.8.19.0002\r\n\r\n2883/2018/of\r\n\r\n0989 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0083302-57.2016.8.19.0002\r\n\r\n2879/2018/of\r\n\r\n0991 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0083302-57.2016.8.19.0002\r\n\r\n2878/2018/of\r\n\r\n1016 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do 18º Juizado Especial Criminal - Regional de Campo Grande\r\n\r\n0051070-62.2016.8.19.0205\r\n\r\n872/2018/of\r\n\r\n1020 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0426288-53.2016.8.19.0001\r\n\r\n148/2019/OF\r\n\r\n1052 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0095442-64.2016.8.19.0054\r\n\r\n210/2019/OF\r\n\r\n1061 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0062889-63.2016.8.19.0021\r\n\r\n384/2019/of\r\n\r\n1064 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0067638-26.2016.8.19.0021\r\n\r\n250/2019/OF\r\n\r\n1119B \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0022169-30.2015.8.19.0202\r\n\r\n919/2019/of\r\n\r\n1146 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0165699-50.2014.8.19.0001\r\n\r\n2495/2017/OF\r\n\r\n1153 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 33ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0456256-65.2015.8.19.0001\r\n\r\n561/2019/OF\r\n\r\n1170 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0008431-66.2016.8.19.0031\r\n\r\n259/2019/OF\r\n\r\n1268 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Vio Dom e Fam C/mulher e Esp Adj Crim - Comarca de Magé\r\n\r\n0010218-39.2016.8.19.0029\r\n\r\n304/2019/OF\r\n\r\n1271 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Vio Dom e Fam C/mulher e Esp Adj Crim - Comarca de Magé\r\n\r\n0094478-71.2016.8.19.0054\r\n\r\n309/2019/OF\r\n\r\n1277 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Guapimirim\r\n\r\n0067446-90.2015.8.19.0001\r\n\r\n456/2019/of\r\n\r\n1337 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 21ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0004221-28.2017.8.19.0001\r\n\r\n422/2019/of\r\n\r\n1386 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0050902-56.2017.8.19.0001\r\n\r\n789/2019/OF\r\n\r\n1501 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0273899-83.2016.8.19.0001\r\n\r\n2234/2017/OF\r\n\r\n1639\r\n\r\n2017\r\n\r\n002ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\n0030821-95.2012.4.02.5101\r\n\r\nOFC.0013.000573-5/2017\r\n\r\n1704B \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Petrópolis\r\n\r\n0020345-08.2014.8.19.0061\r\n\r\n649/2017/OF\r\n\r\n1705 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0060813-88.2014.8.19.0004\r\n\r\n3207/2017/OF\r\n\r\n1717 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Cabo Frio\r\n\r\n0001566-24.2015.8.19.0011\r\n\r\n970/2017/OF\r\n\r\n1872 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0268060-77.2016.8.19.0001\r\n\r\n1350/2017/OF\r\n\r\n2262 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Petrópolis\r\n\r\n0099858-87.2011.8.19.0042\r\n\r\n693/2016/OF\r\n\r\n2384 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0012566-87.2017.8.19.0031\r\n\r\n1918/2018/OF\r\n\r\n0623 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Magé\r\n\r\n0001251-21.2018.8.19.0001\r\n\r\n149/2019/OF\r\n\r\n0790 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 21ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0198810-54.2016.8.19.0001\r\n\r\n2168/2018/OF\r\n\r\n1176 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0073566-81.2017.8.19.0001\r\n\r\n1932/2018/OF\r\n\r\n1180 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0011103-13.2012.8.19.0023\r\n\r\n996/2018/OF\r\n\r\n1366 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0023251-88.2018.8.19.0203\r\n\r\n1809/2018/of\r\n\r\n1838 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0001934-61.2015.8.19.0034\r\n\r\n566/2018/OF\r\n\r\n1839 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000757-28.2016.8.19.0034\r\n\r\n380/2018/OF\r\n\r\n1840 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000820-53.2016.8.19.0034\r\n\r\n652/2018/OF\r\n\r\n1841 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000819-68.2016.8.19.0034\r\n\r\n193/2017/OF\r\n\r\n1842 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0003242-98.2016.8.19.0034\r\n\r\n507/2017/OF\r\n\r\n1843 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Miracema\r\n\r\n0003100-94.2016.8.19.0034\r\n\r\n318/2018/OF\r\n\r\n1844 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0003825-83.2016.8.19.0034\r\n\r\n480/2018/OF\r\n\r\n1845 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0003919-31.2016.8.19.0034\r\n\r\n1448/2018/OF\r\n\r\n1846 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Miracema\r\n\r\n0002110-69.2017.8.19.0034\r\n\r\n361/2018/OF\r\n\r\n1847 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000015-66.2017.8.19.0034\r\n\r\n1723/2017/OF\r\n\r\n1848 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000073-69.2017.8.19.0034\r\n\r\n316/2018/OF\r\n\r\n1849 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Miracema\r\n\r\n0003226-13.2017.8.19.0034\r\n\r\n321/2018/OF\r\n\r\n1850 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0003232-20.2017.8.19.0034\r\n\r\n555/2018/OF\r\n\r\n1854 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0192078-91.2015.8.19.0001\r\n\r\n4454/2018/OF\r\n\r\n1871 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0310934-43.2017.8.19.0001\r\n\r\n576/2019/of\r\n\r\n1979 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 36ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0301717-73.2017.8.19.0001\r\n\r\n3648/2018/OF\r\n\r\n1991 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0044649-18.2018.8.19.0001\r\n\r\n727/2019/OF\r\n\r\n2042 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0290777-35.2006.8.19.0001\r\n\r\n26/2018/OF\r\n\r\n2043 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0175127-95.2010.8.19.0001\r\n\r\n26/2018/OF\r\n\r\n2044 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0130223-53.2011.8.19.0001\r\n\r\n26/2018/OF\r\n\r\n2045 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0052955-20.2011.8.19.0001\r\n\r\n26/2018/OF\r\n\r\n2046 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0278943-59.2011.8.19.0001\r\n\r\n26/2018/OF\r\n\r\n2047 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0415422-83.2016.8.19.0001\r\n\r\n3565/2017/OF\r\n\r\n2084 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 6ª Vara de Órfãos e Sucessões - Comarca da Capital\r\n\r\n0123557-08.1989.8.19.0001\r\n\r\n1065/2018/MND\r\n\r\n2086 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório do 16º Juizado Especial Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0013248-11.2017.8.19.0203\r\n\r\n1862/2018/OF\r\n\r\n2129 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0035920-03.2018.8.19.0001\r\n\r\n84/2019/OF\r\n\r\n2130 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0059888-30.2016.8.19.0002\r\n\r\n167/2019/OF\r\n\r\n2158 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0266454-14.2016.8.19.0001\r\n\r\n3742/2018/of\r\n\r\n2165 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0093816-77.2013.8.19.0001\r\n\r\n3247/2017/OF\r\n\r\n2243 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0294887-91.2017.8.19.0001\r\n\r\n145/2019/OF\r\n\r\n2244 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0420498-88.2016.8.19.0001\r\n\r\n4554/2018/OF\r\n\r\n2251 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0003192-82.2010.8.19.0034\r\n\r\n1890/2018/OF\r\n\r\n2264 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 36ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0012206-87.2013.8.19.0001\r\n\r\n2346/2018/OF\r\n\r\n2278 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0007885-64.2017.8.19.0002\r\n\r\n3619/2018/OF\r\n\r\n2281 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0152829-31.2018.8.19.0001\r\n\r\n3646/2018/OF\r\n\r\nLOTES NÃO VENDIDOS NO LEILÃO PASSADO \r\n\r\n1035\r\n\r\n2018\r\n\r\n2ª Vara Federal Criminal do RJ\r\n\r\n0505912-53.2017.4.02.5101\r\n\r\nOFC.0013000371-9/2018\r\n\r\n1570\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0326876-96.2009.8.19.0001\r\n\r\n26/2018/OF\r\n\r\n1571\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0326877-81.2009.8.19.0001\r\n\r\n26/2018/OF\r\n\r\n1572\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0326164-09.2009.8.19.0001\r\n\r\n26/2018/OF\r\n\r\n1573\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0447973-97.2008.8.19.0001\r\n\r\n26/2018/OF\r\n\r\n1574\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0247194-34.2005.8.19.0001\r\n\r\n26/2018/OF\r\n\r\n1575\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0247476-72.2005.8.19.0001\r\n\r\n26/2018/OF\r\n\r\n1576\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0329536-63.2009.8.19.0001\r\n\r\n26/2018/OF\r\n\r\n1787\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0187749-65.2017.8.19.0001\r\n\r\n2502/2018/OF\r\n\r\nId: 2190432"
                            ],
                            "2190433": [
                                "I - Edital",
                                "ANEXO II \r\n\r\nOs lotes abaixo estão relacionados ao art. 402 (Ant. art. 356 da Res.01/00 da Consolidação Normativa)\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nANO\r\n\r\nJUÍZO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO\r\n\r\n1429\r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0008215-02.2001.8.19.0203\r\n\r\n3704/2006/MND\r\n\r\n8603\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 33ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0302457-41.2011.8.19.0001\r\n\r\n951/2014/mnd\r\n\r\n0576\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Alcântara\r\n\r\n0021534-69.2016.8.19.0087\r\n\r\n173/2017/MND\r\n\r\n2317\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0005996-13.2015.8.19.0207\r\n\r\n2388/2017/MND\r\n\r\n0397\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Região Oceânica\r\n\r\n0007011-31.2017.8.19.0212\r\n\r\n247/2018/MND\r\n\r\n0537B\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0028363-64.2016.8.19.0023\r\n\r\n274/2018/MND\r\n\r\n1055\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0497700-15.2014.8.19.0001\r\n\r\n659/2018/mnd\r\n\r\n1057\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0031970-72.2017.8.19.0210\r\n\r\n1709/2018/MND\r\n\r\n1098\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 50ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0429995-29.2016.8.19.0001\r\n\r\n856/2018/mnd\r\n\r\n1116\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0055037-87.2012.8.19.0001\r\n\r\n404/2018/mnd\r\n\r\n1117\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 9ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0173664-74.2017.8.19.0001\r\n\r\n681/2018/mnd\r\n\r\n1118\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 13ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0246890-49.2016.8.19.0001\r\n\r\n910/2018/MND\r\n\r\n1119\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0010860-33.2011.8.19.0208\r\n\r\n743/2018/MND\r\n\r\n1137\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0062507-96.2017.8.19.0001\r\n\r\n479/2018/MND\r\n\r\n1150\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0014411-79.2015.8.19.0208\r\n\r\n918/2018/mnd\r\n\r\n1339\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0017913-12.2013.8.19.0203\r\n\r\n2062/2018/mnd\r\n\r\n1359\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0003685-78.2017.8.19.0207\r\n\r\n1340/2018/MND\r\n\r\n1616\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0007083-09.2012.8.19.0207\r\n\r\n1565/2018/mnd\r\n\r\n1621\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0034685-92.2014.8.19.0210\r\n\r\n1916/2018/MND\r\n\r\n1623\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0028780-07.2017.8.19.0209\r\n\r\n1941/2018/mnd\r\n\r\n1636\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0007296-66.2017.8.19.0004\r\n\r\n1523/2018/mnd\r\n\r\n1643\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da Vara Cível - Comarca de Mesquita\r\n\r\n0011309-68.2014.8.19.0213\r\n\r\n1272/2018/MND\r\n\r\n1690\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0018602-35.2013.8.19.0210\r\n\r\n2180/2018/MND\r\n\r\n1731\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 51ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0231307-87.2017.8.19.0001\r\n\r\n1442/2018/mnd\r\n\r\n1747\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0310676-72.2013.8.19.0001\r\n\r\n1484/2018/mnd\r\n\r\n1781\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional de Bangu\r\n\r\n0048854-97.2017.8.19.0204\r\n\r\n3111/2018/MND\r\n\r\n1782\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0017254-04.1999.8.19.0038\r\n\r\n1410/2018/MND\r\n\r\n1783\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0316356-96.2017.8.19.0001\r\n\r\n1683/2018/MND\r\n\r\n1784\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 9ª Vara Cível - Comarca de Niterói\r\n\r\n0023828-24.2017.8.19.0002\r\n\r\n1096/2018/MND\r\n\r\n1785\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0272762-66.2016.8.19.0001\r\n\r\n3/2018/ADT\r\n\r\n1788\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0067266-77.2016.8.19.0021\r\n\r\n1657/2018/MND\r\n\r\n1791\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0011192-24.2016.8.19.0208\r\n\r\n2300/2018/MND\r\n\r\n1792\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Região Oceânica\r\n\r\n0002274-33.2017.8.19.0002\r\n\r\n2014/2018/MND\r\n\r\n1795\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0256609-26.2014.8.19.0001\r\n\r\n2702/2018/MND\r\n\r\n1797\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0030024-67.2009.8.19.0203\r\n\r\n2621/2018/MND\r\n\r\n1798\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0027089-15.2013.8.19.0203\r\n\r\n1178/2018/MND\r\n\r\n1809\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0028069-10.2018.8.19.0001\r\n\r\n3490/2018/MND\r\n\r\n1810\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Leopoldina\r\n\r\n0031831-57.2016.8.19.0210\r\n\r\n2327/2018/MND\r\n\r\n1811\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Civel - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0068269-33.2017.8.19.0021\r\n\r\n2451/2018/MND\r\n\r\n1812\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 49ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0131746-90.2017.8.19.0001\r\n\r\n1808/2018/MND\r\n\r\n1813\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0100757-53.2007.8.19.0001\r\n\r\n1541/2018/MND\r\n\r\n1831\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0005320-92.2006.8.19.0203\r\n\r\n2301/2018/MND\r\n\r\n1832\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0011747-15.2014.8.19.0207\r\n\r\n3411/2018/MND\r\n\r\n1833\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0017377-30.2015.8.19.0203\r\n\r\n3926/2018/MND\r\n\r\n1853\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 8ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0105527-26.2006.8.19.0001\r\n\r\n1082/2018/MND\r\n\r\n1855\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0023933-77.2017.8.19.0203\r\n\r\n3215/2018/MND\r\n\r\n1859\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 28ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0245246-47.2011.8.19.0001\r\n\r\n873/2018/MND\r\n\r\n1883\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0002594-44.2017.8.19.0209\r\n\r\n2596/2018/MND\r\n\r\n1918\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0001099-34.2018.8.19.0207\r\n\r\n30/2019/MND\r\n\r\n1919\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 19ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0124833-29.2016.8.19.0001\r\n\r\n923/2918/MND\r\n\r\n1959\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0009865-46.2013.8.19.0209\r\n\r\n5750/201/MND\r\n\r\n1960\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0016318-63.2013.8.19.0207\r\n\r\n1851/2018/MND\r\n\r\n1961\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0008207-15.2002.8.19.0001\r\n\r\n1410/2018/MND\r\n\r\n1977\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0126581-28.2018.8.19.0001\r\n\r\n38/2019/MND\r\n\r\n1980\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 21ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0140494-14.2017.8.19.0001\r\n\r\n2273/2018/MND\r\n\r\n2017\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0143674-29.2003.8.19.0001\r\n\r\n1259/2018/MND\r\n\r\n2041\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0440090-55.2015.8.19.0001\r\n\r\n1884/2018/MND\r\n\r\n2055\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 50ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0155880-60.2012.8.19.0001\r\n\r\n2229/2018MND\r\n\r\n2058\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0060110-04.2017.8.19.0021\r\n\r\n3359/2018/MND\r\n\r\n2076\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0062814-70.2005.8.19.0001\r\n\r\n1218/2018/MND\r\n\r\n2077\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0008325-58.2016.8.19.0208\r\n\r\n1/2019/ADT\r\n\r\n2078\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0261728-94.2016.8.19.0001\r\n\r\n127/2019/MND\r\n\r\n2083\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0027193-81.2016.8.19.0209\r\n\r\n13/2019/MND\r\n\r\n2087\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0152685-91.2017.8.19.0001\r\n\r\n1986/2018/MND\r\n\r\n2088\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0172828-04.2017.8.19.0001\r\n\r\n79/2019/MND\r\n\r\n2098\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0258067-44.2015.8.19.0001\r\n\r\n228/2019/MND\r\n\r\n2099\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0028075-98.2015.8.19.0202\r\n\r\n2534/2018/MND\r\n\r\n2124\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0027168-76.2017.8.19.0001\r\n\r\n32/2019/MND\r\n\r\n2125\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Civel - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0029349-87.2017.8.19.0021\r\n\r\n3059/2018/MND\r\n\r\n2126\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0020836-25.2015.8.19.0208\r\n\r\n98/2019/MND\r\n\r\n2128\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional de Alcântara\r\n\r\n0004446-23.2013.8.19.0087\r\n\r\n263/2019/MND\r\n\r\n2245\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 18ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0449405-44.2014.8.19.0001\r\n\r\n58/2019/MND\r\n\r\n2246\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 46ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0032500-92.2015.8.19.0001\r\n\r\n2200/2018/MND\r\n\r\n2247\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Civel - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0076700-56.2017.8.19.0021\r\n\r\n380/2019/MND\r\n\r\n2248\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 50ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0150488-52.2006.8.19.0001\r\n\r\n2639/2018/MND\r\n\r\n2257\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0050979-51.2011.8.19.0203\r\n\r\n636/2019/MND\r\n\r\n2269\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0211268-11.2013.8.19.0001\r\n\r\n165/2019/MND\r\n\r\n2270\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0105574-63.2007.8.19.0001\r\n\r\n107/2019/MND\r\n\r\n2271\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0017357-52.2009.8.19.0202\r\n\r\n402/2019/MND\r\n\r\nLOTES NÃO VENDIDOS NO LEILÃO PASSADO\r\n\r\n1151\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0408775-72.2016.8.19.0001\r\n\r\n1107/2018/MND\r\n\r\n1337\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Região Oceânica \r\n\r\n0011514-95.2017.8.19.0212\r\n\r\n1459/2018/MND\r\n\r\n1624\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá \r\n\r\n0052151-18.2017.8.19.0203\r\n\r\n1836/2018/MND\r\n\r\n1679\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional do Meier\r\n\r\n0030343-78.2013.8.19.0208\r\n\r\n1505/2018/MND\r\n\r\n1710\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 33ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0049414-03.2016.8.19.0001\r\n\r\n732/2018/MND\r\n\r\nId: 2190433"
                            ]
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                        "Atos": {
                            "2190046": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa Working Plus Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo com renúncia de reajuste ao Contrato nº 009/2016, relativa à prestação de serviços de locação de 06 (seis) computadores desktop e 02(dois) computadores notebooks, com manutenção preventiva e corretiva e substituição de peças, para atender as necessidades da Operação Lapa Presente- OLP.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 01/07/2019, passando o contrato ao prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL DO TERMO: R$ 13.056,00 (treze mil cinquenta e seis reais), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 1.088,00 (hum mil oitenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/06/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/462/2017.\r\n\r\nId: 2190046"
                            ],
                            "2190047": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa Working Plus Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo com renúncia de reajuste ao contrato nº 010/2016, relativo a prestação de serviços e locação e manutenção de 14(quatorze) computadores desktop e 50(cinquenta) computadores notebooks, com manutenção preventiva e corretiva e substituição de peças, para atender as necessidades da Operação Lei Seca.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 01/07/2019, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 135.456,00 (cento e trinta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e seis reais), e 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 11.288,00 (onze mil duzentos oitenta e oito reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/06/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/369/2017.\r\n\r\nId: 2190047"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2190450": [
                                "I - Ato",
                                "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nCOMITÊ DELIBERATIVO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*Fica cancelada a reunião da sessão ordinária do Comitê Deliberativo do Fundo Especial de Administração Fazendária, a realizar-se em 27 de junho de 2019, às 19h, na sala de reuniões à Av. Presidente Vargas, nº 670 - 19º andar, anteriormente convocada, via publicação no Diário Oficial de 19 de junho de 2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/06/2019.\r\n\r\nCOMITÊ DE GESTÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*Fica cancelada a reunião da sessão ordinária do Comitê de Gestão do Fundo Especial de Administração Fazendária, a realizar-se em 27 de junho de 2019, às 11h, na sala de reuniões à Av. Presidente Vargas, nº 670 - 19º andar, anteriormente convocada, via publicação no Diário Oficial de 19 de junho de 2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/06/2019. \r\n\r\nId: 2190450"
                            ],
                            "2190257": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 17 DE JUNHO DE 2019.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20, c/c o art. 22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 17 de junho de 2019, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nID\r\n\r\nE04-211/004482/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-211/005222/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-211/005223/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-211/005224/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-211/008025/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-040/000841/2013\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-040/000842/2013\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-040/000845/2013\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-040/000848/2013\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-040/000849/2013\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-040/000864/2013\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-040/000870/2013\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-040/000871/2013\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-036/100027/2018\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-211/005088/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-211/005977/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-211/006189/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-023/000321/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-023/000322/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-211/007029/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-211/007064/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-211/001138/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-211/001265/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-211/003347/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-211/003502/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-211/003084/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-211/005762/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-211/007724/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-211/007899/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-211/003760/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-211/007722/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-211/007787/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-211/007821/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-016/100659/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-046/105316/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-211/000369/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-211/007421/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-003/100082/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-003/100083/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-003/100084/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-003/100085/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-029/000420/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-211/006835/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-211/006836/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-211/006837/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-034/106221/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-211/000754/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-211/003406/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-211/004967/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-029/000440/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-211/001390/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-211/002130/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-211/008371/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-211/001136/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-211/005377/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-211/005770/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-211/007789/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-211/007901/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-211/007902/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-211/007903/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-211/007904/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-211/007905/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-211/001621/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-211/003267/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-211/003291/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-211/003731/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-211/004023/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-211/004044/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-211/004049/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-211/008351/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-211/002505/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-211/007483/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-211/007484/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-211/007485/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-008/001758/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-211/001687/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-211/006481/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-211/007097/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-039/000006/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-211/005993/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-211/007680/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-211/008548/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-046/000276/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-079/002597/2016\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-079/002598/2016\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-211/003140/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-211/002224/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/002323/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/002325/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/008748/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-037/000408/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-211/000584/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-211/008021/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-211/008574/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-211/003064/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-211/003065/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-211/004856/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-211/005331/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-003/100125/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-024/100547/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-041/101634/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-211/004641/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-034/102151/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-211/003510/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-211/003577/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-211/005771/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-042/003736/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-211/002685/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-211/002947/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-211/002948/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-040/001124/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-211/002384/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-211/006358/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-211/006622/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nId: 2190257"
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                            "2190313": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DE OFÍCIOS\r\n\r\nPOR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 03 de julho de 2019, às 12h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos:\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n74.100\r\n\r\nE-04/039/816/2016\r\n\r\nLABORATÓRIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n74.082\r\n\r\nE-04/039/815/2016\r\n\r\nLABORATÓRIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n74.084\r\n\r\nE-04/043/2/2018\r\n\r\nFRIGO COPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n74.085\r\n\r\nE-04/043/01/2018\r\n\r\nFRIGO COPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n74.083\r\n\r\nE-04/040/1018/2013\r\n\r\nCEREAIS BRAMIL LTDA.\r\n\r\n73.761\r\n\r\nE-04/041/100004/2018\r\n\r\nWERENE DE MELLO SENRA BREITSCHAFT\r\n\r\n67.057\r\n\r\nE-04/003/1940/2015\r\n\r\nCOMÉRCIO DE FRIOS LEBLON LTDA-ME.\r\n\r\n73.800\r\n\r\nE-04/040/1258/2015\r\n\r\nCARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA.\r\n\r\n73.770\r\n\r\nE-04/045/36/2018\r\n\r\nNAFIL AUTOPEÇAS LTDA.\r\n\r\n73.648\r\n\r\nE-04/038/50/2015\r\n\r\nPINCEIS ATLAS S/A.\r\n\r\n73.765\r\n\r\nE-04/034/3488/018\r\n\r\nFERTILIZANTES HERINGER\r\n\r\n66.826\r\n\r\nE-04/003/1944/2015\r\n\r\nCOMÉRCIO DE FRIOS LEBLON LTDA.\r\n\r\n73.983\r\n\r\nE-04/039/82/2018\r\n\r\nINDÚSTRIA DE SABOES NEUTRAL\r\n\r\n73.890\r\n\r\nE-04/005/501/2017\r\n\r\nNOVA JORNADA RESTAURANTE S/A.\r\n\r\n73.814\r\n\r\nE-04/211/749/2018\r\n\r\nTRANSMAGNA TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\n73.906\r\n\r\nE-04/180444/1997\r\n\r\nBFP BARRA FREE PRESENTES\r\n\r\n73.980\r\n\r\nE-04/211/415/2018\r\n\r\nBJ SERVICES DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n73.822\r\n\r\nE-04/036/100026/2018\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\n73.815\r\n\r\nE-04/034/3251/2018\r\n\r\nQUIBASA QUIMICA BASICA LTDA.\r\n\r\n73.892\r\n\r\nE-04/101/100831/2018\r\n\r\nSUPRAFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MEDICAMENTO\r\n\r\n73.902\r\n\r\nE-04/034/1954/2018\r\n\r\nPARAGAS DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n73.900\r\n\r\nE-04/029/875/2017\r\n\r\nIHC DO BRASIL SERVIÇOS TECNICOS E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\n73.974\r\n\r\nE-04/034/2595/2017\r\n\r\nNOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n73.874\r\n\r\nE-04/040/1125/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A.\r\n\r\n73.875\r\n\r\nE-04/040/1130/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A.\r\n\r\n73.896\r\n\r\nE-04/040/1077/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A.\r\n\r\n73.908\r\n\r\nE-04/040/1015/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A.\r\n\r\n73.899\r\n\r\nE-04/211/853/2018\r\n\r\nLUA NOVA INDÚSTRIA COMÉRCIO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\n73.975\r\n\r\nE-04/046/102365/2018\r\n\r\nRODOLOG TRANSPORTES MULTIMODAS LTDA.\r\n\r\n73.905\r\n\r\nE-04/034/104681/2018\r\n\r\nFL BRASIL HOLDING, LOGISTÍCA E TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\nId: 2190313"
                            ],
                            "2190316": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES POR SORTEIO\r\n\r\nNa sessão da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 03 de julho de 2019, às 13h30min, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à respectiva sessão, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n55.633\r\n\r\nE-04/037/000479/2013\r\n\r\nMANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A 2ª SIM\r\n\r\n65.367\r\n\r\nE-04/038/000043/2014\r\n\r\nCP ATIVOS RJ MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - 2ª SIM\r\n\r\n68.690\r\n\r\nE-04/010/001018/2016\r\n\r\nSOGAL BMQ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 2ª SIM\r\n\r\n71.666\r\n\r\nE-04/046/006060/2017\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n73.237\r\n\r\nE-04/037/100044/2018\r\n\r\nFURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S A\r\n\r\n73.238\r\n\r\nE-04/037/100045/2018\r\n\r\nFURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S A\r\n\r\n73.378\r\n\r\nE-04/046/100708/2018\r\n\r\nUNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n73.383\r\n\r\nE-04/002/000509/2017\r\n\r\nHOSPITACAO VETERINARIA LTDA\r\n\r\n73.474\r\n\r\nE-04/002/000510/2017\r\n\r\nHOSPITACAO VETERINARIA LTDA\r\n\r\n73.482\r\n\r\nE-04/034/102464/2018\r\n\r\nLIEX RIO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI\r\n\r\n73.676\r\n\r\nE-04/016/001903/2017\r\n\r\nWCG COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n73.841\r\n\r\nE-04/037/100286/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73.859\r\n\r\nE-04/211/000475/2019\r\n\r\nFRIGODARIO COMERCIAL E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n73.880\r\n\r\nE-04/034/101100/2018\r\n\r\nTRANSPORTADORA ACFERREIRA EIRELI\r\n\r\n73.881\r\n\r\nE-04/034/105782/2018\r\n\r\nBRASIGRAN BRASILEIRA DE GRANITOS LTDA\r\n\r\n73.915\r\n\r\nE-04/211/002421/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73.966\r\n\r\nE-04/211/002741/2018\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n73.968\r\n\r\nE-04/211/002717/2018\r\n\r\nBRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nId: 2190316"
                            ],
                            "2190314": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nPOR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 03 de julho de 2019, às 12h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos:\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n73.616\r\n\r\nE-04/079/4606/2014\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A.\r\n\r\n73.615\r\n\r\nE-04/079/2432/2013\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A.\r\n\r\n73.618\r\n\r\nE-04/079/1459/2014\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A.\r\n\r\n73.619\r\n\r\nE-04/079/6251/2014\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A.\r\n\r\n73.644\r\n\r\nE-04/079/5152/2014\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A.\r\n\r\n73.624\r\n\r\nE-04/079/242/2013\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A.\r\n\r\n73.714\r\n\r\nE-04/079/2800/2014\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A.\r\n\r\n73.715\r\n\r\nE-04/079/95/2015\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A.\r\n\r\n73.716\r\n\r\nE-04/4436/2012\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A.\r\n\r\n73.717\r\n\r\nE-04/079/6098/2016\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A.\r\n\r\n73.718\r\n\r\nE-04/079/4950/2016\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A.\r\n\r\n73.719\r\n\r\nE-04/63428/2012\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A.\r\n\r\n73.148\r\n\r\nE-04/011/583/2014\r\n\r\nKRAFT WERN LTDA.\r\n\r\n65.394\r\n\r\nE-04/024/1136/2015\r\n\r\nMAIKINIKI DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS\r\n\r\n72.437\r\n\r\nE-04/041/843/2016\r\n\r\nRODRIGO ULRICH DE OLIVEIRA E OUTROS\r\n\r\n73.400\r\n\r\nE-04/044/100041/2018\r\n\r\nMINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.\r\n\r\n73.335\r\n\r\nE-04/019/100259/2018\r\n\r\nPOSTO E RESTAURANTE DO PAPA LTDA.\r\n\r\n73.334\r\n\r\nE-04/019/100279/2018\r\n\r\nFLAVIO BONDI MACHADO\r\n\r\n73.333\r\n\r\nE-04/019/100278/2018\r\n\r\nFLAVIO BONDI MACHADO\r\n\r\n73.337\r\n\r\nE-04/046/102238/2018\r\n\r\nIMPRICAR ETIQUETAS DO BRASIL LTDA-ME\r\n\r\n73.531\r\n\r\nE-04/046/101301/2018\r\n\r\nEUSEBIO ALVES DE FONTES JUNIOR-ME\r\n\r\n72.502\r\n\r\nE-04/034/1175/2018\r\n\r\nALUTECH ALUMINIO TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\n73.720\r\n\r\nE-04/79/3468/2014\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A.\r\n\r\n73.721\r\n\r\nE-04/79/2359/2014\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A.\r\n\r\n73.617\r\n\r\nE-04/79/3014/2013\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A.\r\n\r\n73.625\r\n\r\nE-04/79/2688/2013\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A.\r\n\r\n73.646\r\n\r\nE-04/79/3858/2013\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A.\r\n\r\n73.626\r\n\r\nE-04/279450/2012\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A.\r\n\r\n73.647\r\n\r\nE-04/79/2181/2017\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A.\r\n\r\n73.643\r\n\r\nE-04/79/902/2017\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A.\r\n\r\nId: 2190314"
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                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2190212": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2015 referente ao Processo administrativo nº E-01/060/205/2015, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Joaquim Méier, nº 170 - Méier - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/161/1226/2017, torna público que fará realizar às 11:00h do dia 29/07/2019, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 10/2017, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Othon Bezerra de Mello, nº 187 - Jardim Botânico - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Parcialmente Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 2.434,00 m²\r\n\r\nÁrea da Edificação:369,91 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 5.436.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e trinta e seis mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 10/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/161/1226/2017\r\n\r\nOnde se lê;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2° Ofício de Registro De Imóveis da capital - RJ\r\n\r\nMatrícula 68.118\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua OTHON BEZERRA DE MELLO, Nº 187 - JARDIM BOTÂNICO - Rio de Janeiro/rj\r\n\r\nR$ 3.795.000,00\r\n\r\nPARCIALMENTE OCUPADO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2° Ofício de Registro De Imóveis DA capital - RJ\r\n\r\nMatrícula 68.118\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua OTHON BEZERRA DE MELLO, Nº 187 - jardim botânico\r\n\r\n- Rio de Janeiro/rj\r\n\r\nR$ 5.436.000,00\r\n\r\nPARCIALMENTE OCUPADO\r\n\r\nOBS: Encontra-se com ocupação nos fundos do terreno, cuja qual o RIOPREVIDÊNCIA está tomando as medidas judiciais cabíveis para desocupação definitiva.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº. 345/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/060/205/2015, torna público que fará realizar às 12:00h do dia 29/07/2019, a licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 02/2015, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Joaquim Méier, nº 170 - Méier - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 336,50m²\r\n\r\nÁrea Construída: 300,00m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.056.274,00 (hum milhão, cinquenta e seis mil duzentos e setenta e quatro reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 02/2015 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/205/2015\r\n\r\nOnde se lê;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nPRIMEIRO SERVIÇO REGISTRAL De Imóveis- rj\r\n\r\nMatrícula 72.487\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua JOAQUIM MÉIER, Nº 170 - MÉIER - rio de janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 1.460.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nPRIMEIRO SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS - rj\r\n\r\nMatrícula 72.487\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua JOAQUIM MÉIER, nº 170 - méier - rio de janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 1.056.274,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nO Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/060/1718/2016, torna público que fará realizar às 13:00h do dia 29/07/2019, a licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 20/2016, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Arnaldo Quintela, nº 35 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 124,55m²\r\n\r\nÁrea Construída: 320,00m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 3.460.000,00 (três milhões, quatrocentos e sessenta mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 20/2016 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/1718/2016\r\n\r\nOnde se lê;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n3º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - rj\r\n\r\nMatrícula 45147\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua ARNALDO QUINTELA, nº 35 - BOTAFOGO - rio de janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 2.950.000,00\r\n\r\nocupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n3º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - rj\r\n\r\nMatrícula 45147\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua ARNALDO QUINTELA, nº 35 - botafogo - rio de janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 3.460.000,00\r\n\r\nDESOCUPADO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do processo nº. E-01/338.776/2012, torna público que fará realizar às 14:00h do dia 29/07/2019, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 19/2012, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Peçanha da Silva, nº 519 A, Engenho Novo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno / Construída: 82,60m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 19/2012 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/338.776/2012\r\n\r\nOnde se lê;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nPrimeiro serviço registral de imóveis - rj\r\n\r\nMatrícula 25863\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua peçanha da silva, nº 519 a - Engenho novo - Rio de Janeiro/rj\r\n\r\nR$ 235.000,00\r\n\r\nDESOCUPADO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nPRIMEIRO SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS\r\n\r\nMatrícula 25863\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRUA PEÇANHA DA SILVA, Nº 519 A - engenho novo - Rio de Janeiro/rj\r\n\r\nR$ 252.000,00\r\n\r\nDESOCUPADO\r\n\r\nO Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº. 345/2018, e tendo em vista o que consta do processo nº. E-04/161/10949/2018, torna público que fará realizar às 16:00h do dia 29/07/2019, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 10/2018, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Regente Feijó, nº 30, Centro - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea de Terreno e Construída: 81,54 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 705.000,00 (setecentos e cinco mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nId: 2190212"
                                ],
                                "2190002": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço n° 02/2019 \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI e a Empresa Trivale Administração LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de gestão de abastecimento, com utilização de solução tecnológica e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados para atender as necessidades dos Órgãos e Entidades da Administração Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 850.854,71 (oitocentos e cinquenta mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses a partir de 10/06/2019. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/9, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 3.149/80, 42.301/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/012/58/2019.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/06/2019.\r\n\r\nId: 2190002"
                                ],
                                "2190246": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS torna público, para conhecimento dos interessados, que os termos da ERRATA Nº 001, da LPI nº 001/2019/PRODETUR, cujo objeto é a Contratação dos Serviços Técnicos Especializados de Engenharia para Conclusão das Obras de Construção da 3ª fase do Museu da Imagem e do Som - MIS, encontram-se à disposição dos interessados junto a UCP - PRODETUR/RJ, situado na Rua Pinheiro Machado s/nº - Palácio Guanabara - Prédio anexo - 4º andar - Laranjeiras - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10:00 h às 17:00 h.\r\n\r\nId: 2190246"
                                ],
                                "2190277": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATOS DE ORDENS DE FORNECIMENTO DE BENS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 079/2019.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 32.573.503/0001-42.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.864,34 (dezenove mil oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nGESTOR: TEN PM Fernanda Caroline da Silva - RG 89.469.\r\n\r\nFISCAIS: TEM PM Jennifer Mary Rabelo Rodrigues - RG 89.439 e CAP PM Claudia Maria Lelis - RG 76.921.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de junho de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/108/81/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 080/2019.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 00.304.559/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 304,56 (trezentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nGESTOR: TEN PM Fernanda Caroline da Silva - RG 89.469.\r\n\r\nFISCAIS: TEM PM Jennifer Mary Rabelo Rodrigues - RG 89.439 e CAP PM Claudia Maria Lelis - RG 76.921.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de junho de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/108/81/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 082/2019.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME - CNPJ: 17.771.867/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 133.035,00 (cento e trinta e três mil e trinta e cinco reais).\r\n\r\nGESTOR: TEN PM Fernanda Caroline da Silva - RG 89.469.\r\n\r\nFISCAIS: TEM PM Jennifer Mary Rabelo Rodrigues - RG 89.439 e CAP PM Claudia Maria Lelis - RG 76.921.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de junho de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/108/81/2019.\r\n\r\nId: 2190277"
                                ],
                                "2190202": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 105/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 491.656,96 (quatrocentos e noventa e um mil seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2019.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: Ten PM Nut Andreza Frauches Costa RG 104.892.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Ten PM Farm Daniele Dantas Bastilho RG 89.491 e Ten PM Farm Paula Lomardo RG 90.877.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/89/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 106/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 00.085.822/0001-12.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.214,31 (um mil duzentos e quatorze reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2019.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: Ten PM Nut Andreza Frauches Costa RG 104.892.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Ten PM Farm Daniele Dantas Bastilho RG 89.491 e Ten PM Farm Paula Lomardo RG 90.877.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/89/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 107/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 12.499.494/0002-60.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 450.593,61 (quatrocentos e cinquenta mil quinhentos e noventa e três reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2019.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: Ten PM Nut Andreza Frauches Costa RG 104.892.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Ten PM Farm Daniele Dantas Bastilho RG 89.491 e Ten PM Farm Paula Lomardo RG 90.877.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/89/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 109/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.386,00 (três mil trezentos e oitenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2019.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: Ten PM Nut Andreza Frauches Costa RG 104.892.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Ten PM Farm Daniele Dantas Bastilho RG 89.491 e Ten PM Farm Paula Lomardo RG 90.877.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/89/2017.\r\n\r\nId: 2190202"
                                ],
                                "2190105": [
                                    "I - Edital",
                                    "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD -2014.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado da Reavaliação do Exame Médico dos candidatos ao CFSD/2014 abaixo relacionados:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME \r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1554471\r\n\r\nJORGE VICENTE DE PAULA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1527728\r\n\r\nLEANDRO SILVA SÁ DE AGUIAR\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1662159\r\n\r\nFELIPE GARCIA TAVARES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2190105"
                                ],
                                "2190169": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2019R1.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO DESCARTÁVEL.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 15/07/2019, às 13h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 15/07/2019, às 14h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/201/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se a disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2190169"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2190310": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/2019 - Processo nº E-08/001/102425/2018, cujo objeto é a aquisição de ambulâncias de transporte tipo A e veículo de transporte sanitário eletivo (COM ACESSIBILIDADE - 01 CADEIRANTE), para distribuição aos Municípios do Estado e para o Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), encontra-se adiado Sine die, conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2190310"
                            ],
                            "2190280": [
                                "I - Ata",
                                "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 055/2019. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. (ISOTRETINOÍNA 10MG) Detentora do Registro: UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 060/2019. Processo nº E-08/001/4780/2017. Data de Assinatura: 26/06/2019. Valor total: R$ 1.260.273,42 (um milhão, duzentos e sessenta mil duzentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2190280"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2190268": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 20/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/06/2019.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses contados a partir de 14/06/2019, desde que posterior à data de publicação do Extrato Contratual no Diário Oficial, valendo a data de publicação deste Extrato como Termo Inicial de Vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEEDUC), e a TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.727.328,19 (hum milhão, setecentos e vinte e sete mil trezentos e vinte e oito reais e dezenove centavos).\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustível através de postos credenciados para atender as necessidades dos Órgãos e Entidades da Administração Estadual do Rio de Janeiro (a saber, SEEDUC), na forma do Termo de Referência Anexo I e do instrumento convocatório.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n°s 3.149/80 e 42.301/2010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 182010.\r\n\r\nCÓDIGOS DE DESPESAS: 33.90.30.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1516/2019.\r\n\r\nId: 2190268"
                            ],
                            "2190421": [
                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, em conformidade com o art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e com a Cláusula Décima Terceira, caput, alínea b, do Contrato SEEDUC n° 18/2018, APLICA a Penalidade de MULTA ADMINISTRATIVA NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CONTRATO, em desfavor da ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL, SOCIAL E DE APOIO À INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE E DIFERENÇA - ADESO, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 27.125.212/0001-51, pela persistência no descumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, pela persistência no descumprimento de outras obrigações contratuais e pela ineficiente execução contratual, que geraram desatendimento aos alunos que necessitam dos serviços de interpretação de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e que culminaram na rescisão unilateral do instrumento contratual em questão. Processos nºs E-03/001/101642/2018 e E-03/001/900/2019.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, em conformidade com o Art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e com a Cláusula Décima Terceira, caput, alínea b, do Contrato SEEDUC n° 19/2018, aplica a Penalidade de MULTA ADMINISTRATIVA NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CONTRATO, em desfavor da ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL, SOCIAL E DE APOIO À INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE E DIFERENÇA - ADESO, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 27.125.212/0001-51, pela persistência no descumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, pela persistência no descumprimento de outras obrigações contratuais e pela ineficiente execução contratual, que geraram desatendimento aos alunos que necessitam dos serviços de interpretação de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e que culminaram na rescisão unilateral do instrumento contratual em questão. Processos nºs E-03/001/101641/2018 e E-03/001/900/2019.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, em conformidade com o Art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e com a Cláusula Décima Terceira, caput, alínea b, do Contrato SEEDUC n° 20/2018, aplica a Penalidade de MULTA ADMINISTRATIVA NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CONTRATO, em desfavor da ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL, SOCIAL E DE APOIO À INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE E DIFERENÇA - ADESO, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 27.125.212/0001-51, pela persistência no descumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, pela persistência no descumprimento de outras obrigações contratuais e pela ineficiente execução contratual, que geraram desatendimento aos alunos que necessitam dos serviços de interpretação de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e que culminaram na rescisão unilateral do instrumento contratual em questão. Processos nºs E-03/001/101640/2018 e E-03/001/900/2019.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, em conformidade com o Art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e com a Cláusula Décima Terceira, caput, alínea b, do Contrato SEEDUC n° 21/2018, aplica a Penalidade de MULTA ADMINISTRATIVA NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CONTRATO, em desfavor da ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL, SOCIAL E DE APOIO À INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE E DIFERENÇA - ADESO, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 27.125.212/0001-51, pela persistência no descumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, pela persistência no descumprimento de outras obrigações contratuais e pela ineficiente execução contratual, que geraram desatendimento aos alunos que necessitam dos serviços de interpretação de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e que culminaram na rescisão unilateral do instrumento contratual em questão. Processos nºs E-03/001/101639/2018 e E-03/001/900/2019.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, em conformidade com o Art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e com a Cláusula Décima Terceira, caput, alínea b, do Contrato SEEDUC n° 22/2018, aplica a Penalidade de MULTA ADMINISTRATIVA NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CONTRATO, em desfavor da ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL, SOCIAL E DE APOIO À INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE E DIFERENÇA - ADESO, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 27.125.212/0001-51, pela persistência no descumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, pela persistência no descumprimento de outras obrigações contratuais e pela ineficiente execução contratual, que geraram desatendimento aos alunos que necessitam dos serviços de interpretação de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e que culminaram na rescisão unilateral do instrumento contratual em questão. Processos nºs E-03/001/101638/2018 e E-03/001/900/2019.\r\n\r\nId: 2190421"
                            ],
                            "2190306": [
                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, em conformidade com o art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e com a Cláusula Décima Terceira, caput, alínea “b”, do Contrato nº 23/2018, APLICA a penalidade de MULTA ADMINISTRATIVA NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CONTRATO, em desfavor da ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL, SOCIAL E DE APOIO À INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE E DIFERENÇA - ADESO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.125.212/0001-51, pela persistência no descumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, pela persistência no descumprimento de outras obrigações contratuais e pela ineficiente execução contratual, que geraram desatendimento aos alunos que necessitam dos serviços de interpretação de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e que culminaram na rescisão unilateral do instrumento contratual em questão. Processos nºs E-03/001/101637/2018 e E-03/001/900/2019.\r\n\r\nId: 2190306"
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                            "2190253": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/003/2323/2014, DEFERE o cadastramento de LAURIDES DIAS DA CRUZ FERREIRA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino AQUARELA MANTIDA POR CAMILA L C DE OLIVEIRA ESCOLA - ME a contar de FEVEREIRO DE 2015 sob o registro 003.DG.26636.198.0106.0215.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E/03/003/2323/2014, DEFERE o cadastramento de REGINA CÉLIA DA FONSECA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino AQUARELA MANTIDA POR CAMILA L C DE OLIVEIRA ESCOLA - ME a contar de FEVEREIRO DE 2015 sob o registro 003.SE.62208.198.0107.0215.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/003/2323/2014, DEFERE o cadastramento de CAMILA LESSA CUNHA DE OLIVEIRA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino AQUARELA MANTIDA POR CAMILA L C DE OLIVEIRA ESCOLA - ME a contar de NOVEMBRO DE 2015 sob o registro 003.DG.29554.198.0108.1115.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/003/2323/2014, DEFERE o cadastramento de LAURIDES DIAS DA CRUZ FERREIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino AQUARELA MANTIDA POR CAMILA L C DE OLIVEIRA ESCOLA - ME a contar de NOVEMBRO DE 2015 sob o registro 003.DS.26636.198.0109.1115.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/003/2323/2014, DEFERE o cadastramento de SANDRA MARCIA BARBOSA DE AZEVEDO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino AQUARELA MANTIDA POR CAMILA L C DE OLIVEIRA ESCOLA - ME a contar de NOVEMBRO DE 2015 sob o registro 003.SE.59924.198.0110.1115.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/003/1170/2013, DEFERE o cadastramento de NARA MARIA SILVA ARAÚJO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO DE FORMAÇÃO TÉCNICA DE ITAPERUNA MANTIDO POR CENTRO DE FORMAÇÃO TÉCNICA DE ITAPERUNA LTDA - ME a contar de OUTUBRO DE 2013 sob o registro 003.DG.87122.159.0111.1013.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/003/1170/2013, DEFERE o cadastramento de MARCIA EMÍLIA DE AZEVEDO MACHADO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO DE FORMAÇÃO TÉCNICA DE ITAPERUNA MANTIDO POR CENTRO DE FORMAÇÃO TÉCNICA DE ITAPERUNA LTDA - ME a contar de OUTUBRO DE 2013 sob o registro 003.DS.53887.159.0112.1013.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/003/1170/2013, DEFERE o cadastramento de JULIO CESAR DE OLIVEIRA SOUZA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO DE FORMAÇÃO TÉCNICA DE ITAPERUNA MANTIDO POR CENTRO DE FORMAÇÃO TÉCNICA DE ITAPERUNA LTDA - ME a contar de OUTUBRO DE 2013 sob o registro 003.SE.93970.159.0113.1013.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/003/101281/2018, DEFERE o cadastramento de JÉSSICA NASCIMENTO DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino APAE DE SÃO JOSÉ DE UBÁ MANTIDA POR ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOSÉ DE UBÁ a contar de JULHO DE 2018 sob o registro 003.SE.69873.127.0114.0718.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/003/1987/2016, DEFERE o cadastramento de LUCIMAR MARIA SOARES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino DISPENSÁRIO PADRE JOSÉ MARIA FERNANDES COLLACO MANTIDO POR DISPENSÁRIO PADRE JOSÉ MARIA FERNANDES COLLACO a contar de ABRIL DE 2016 sob o registro 003.DS.05804.190.0115.0416.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/003/1987/2016, DEFERE o cadastramento de MARIA DE LOURDES RIBEIRO MARQUES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino DISPENSÁRIO PADRE JOSÉ MARIA FERNANDES COLLACO MANTIDO POR DISPENSÁRIO PADRE JOSÉ MARIA FERNANDES COLLACO a contar de ABRIL DE 2016 sob o registro 003.CP.01800.190.0116.0416.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/003/611/2018, DEFERE o cadastramento de VANESSA FITARONI FRANÇA RIBEIRO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino ESCOLA DE APLICAÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ MANTIDA POR FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ a contar de FEVEREIRO DE 2018 sob o registro 003.CP.83431.172.0117.0218.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/003/1876/2016, DEFERE o cadastramento de FABIANA CARVALHAL DE ARAUJO MARTINS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DE ITALVA LTDA - ME a contar de AGOSTO DE 2016 sob o registro 003.DS.94641.153.0118.0816.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/003/1876/2016, DEFERE o cadastramento de KATINA MARIA DOS SANTOS SILVA ROCHA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DE ITALVA LTDA - ME a contar de AGOSTO DE 2016 sob o registro 003.CP.81040.153.0119.0816.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/003/101284/2018, DEFERE o cadastramento de JEANNE FONSECA LEONARDO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL REDENTOR MANTIDO POR SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA REDENTOR a contar de NOVEMBRO DE 2018 sob o registro 003.CP.82636.119.0120.1118.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59,da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/003/1671/2015, DEFERE o cadastramento de VITOR DE MELO PAVÃO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLA SANTA TERESINHA DO MENINO JESUS MANTIDA POR CENTRO SÓCIO CULTURAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA a contar de FEVEREIRO DE 2013 sob o registro 003.DS.47828.367.0121.0213.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/003/100021/2018, DEFERE o cadastramento de WENDEL DOS SANTOS CARALINE para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino INSTITUTO WSC MANTIDO POR WENDEL DOS SANTOS CARALINE ME a contar de JANEIRO DE 2019 sob o registro 003.DG.84907.104.0122.0119.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/003/100021/2018, DEFERE o cadastramento de SILVIA GINA FRANCISCO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino INSTITUTO WSC MANTIDO POR WENDEL DOS SANTOS CARALINE ME a contar de JANEIRO DE 2019 sob o registro 003.DS.62043.104.0123.0119.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/003/100021/2018, DEFERE o cadastramento de CLAUDINÉIA PINTO MATTOS ABRÃO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino INSTITUTO WSC MANTIDO POR WENDEL DOS SANTOS CARALINE ME a contar de JANEIRO DE 2019 sob o registro 003.SE.59221.104.0124.0119.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/003/100021/2018, DEFERE o cadastramento de ANDRÉA LOPES FERREIRA PIMENTEL para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino INSTITUTO WSC MANTIDO POR WENDEL DOS SANTOS CARALINE ME a contar de JANEIRO DE 2019 sob o registro 003.CP.11097.104.0125.0119.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/003/1792/2017, DEFERE o cadastramento de HÉLEN NEVES NUNES para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO AUTONOMIA MANTIDO POR SEA - SERVIÇOS EDUCACIONAIS AUTONOMIA LTDA - ME a contar de JANEIRO DE 2018 sob o registro 003.DG.33819.139.0126.0118.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/003/1792/2017, DEFERE o cadastramento de REGIANE HERMINO DA SILVA LINHARES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO AUTONOMIA MANTIDO POR SEA - SERVIÇOS EDUCACIONAIS AUTONOMIA LTDA - ME a contar de JANEIRO DE 2018 sob o registro 003.DS.71759.139.0127.0118.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/003/1792/2017, DEFERE o cadastramento de MARCO ANTONIO SILVA TEIXEIRA FILHO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO AUTONOMIA MANTIDO POR SEA - SERVIÇOS EDUCACIONAIS AUTONOMIA LTDA - ME a contar de JANEIRO DE 2018 sob o registro 003.SE.15053.139.0128.0118.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/003/100097/2018, DEFERE o cadastramento de JULIO CESAR BARBOSA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino IMETEC - INSTITUTO MIRACEMENSE DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA MANTIDO POR SOCIEDADE ALEM PARAIBANA DE EDUCAÇÃO a contar de NOVEMBRO DE 2018 sob o registro 003.DG.02295.382.0129.1118.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/003/100097/2018, DEFERE o cadastramento de CRISTINA DE LIMA LOPES SALE para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino IMETEC - INSTITUTO MIRACEMENSE DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA MANTIDO POR SOCIEDADE ALEM PARAIBANA DE EDUCAÇÃO a contar de NOVEMBRO DE 2018 sob o registro 003.DS.58046.382.0130.1118.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/003/100097/2018, DEFERE o cadastramento de MARIA JUSSARA DE CARVALHO SCHELCK para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino IMETEC - INSTITUTO MIRACEMENSE DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA MANTIDO POR SOCIEDADE ALEM PARAIBANA DE EDUCAÇÃO a contar de NOVEMBRO DE 2018 sob o registro 003.SE.30770.382.0131.1118.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/003/101453/2018, DEFERE o cadastramento de TAUANA FERREIRA DE OLIVEIRA MADEIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLA GUIMARÃES DIAS FERREIRA MANTIDA POR L. M. G. DIAS FERREIRA CAMPOS-ME a contar de NOVEMBRO DE 2018 sob o registro 003.DS.41124.102.0132.1118.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/003/1946/2013, DEFERE o cadastramento de FERNANDO PERLINGEIRO LAVAQUIAL para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO DE PÁDUA MANTIDO PELO INSTITUTO DE PESQUISAS EDUCACIONAIS LAVAQUIAL LTDA - ME a contar de JULHO DE 2013 sob o registro 003.DG.28346.188.0133.0713.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/003/101636/2018, DEFERE o cadastramento de AFFIFA DAIBES para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL O RENASCER DA ESPERANÇA a contar de JUNHO DE 1997 sob o registro 003.DG.03773.112.0134.0697.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59,da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/003/101636/2018, DEFERE o cadastramento de GETÚLIO VELASCO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL O RENASCER DA ESPERANÇA a contar de JULHO DE 2008 sob o registro 003.DG.96301.112.0135.0708.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/003/101636/2018, DEFERE o cadastramento de ELAINE TELHADO JARDIM para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL O RENASCER DA ESPERANÇA a contar de OUTUBRO DE 2014 sob o registro 003.DG.27555.112.0136.1014.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/003/101636/2018, DEFERE o cadastramento de GETÚLIO VELASCO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL O RENASCER DA ESPERANÇA a contar de JUNHO DE 1997 sob o registro 003.DS.96301.112.0137.0697.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/003/101636/2018, DEFERE o cadastramento de ANGELA LUCIANO PINTO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL O RENASCER DA ESPERANÇA a contar de JUNHO DE 1997 sob o registro 003.SE.80723.112.0138.0697.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/003/101636/2018, DEFERE o cadastramento de TEREZINHA BRAGA MOREIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL O RENASCER DA ESPERANÇA a contar de OUTUBRO DE 2014 sob o registro 003.SE.25592.112.0139.1014.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/003/659/2019, DEFERE o cadastramento de GETULIO PEREIRA DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino IMETEC - INSTITUTO MIRACEMENSE DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA a contar de FEVEREIRO DE 2019 sob o registro 003.SE.58904.382.0140.0219.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/003/725/2017, DEFERE o cadastramento de ALICE ALT BITTENCOURT NASCIF MENDES para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino ESCOLA ESPECIAL RECRIAR - APAE DE ITAPERUNA a contar de ABRIL DE 2008 sob o registro 003.DG.60972.173.0141.0408.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/003/725/2017, DEFERE o cadastramento de MARIA HELENA TINOCO DE OLIVEIRA AZEVEDO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino ESCOLA ESPECIAL RECRIAR - APAE DE ITAPERUNA a contar de OUTUBRO DE 2013 sob o registro 003.DG.41313.173.0142.1013.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/003/725/2017, DEFERE o cadastramento de FATIMA AZEREDO ROCHA PICANÇO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLA ESPECIAL RECRIAR - APAE DE ITAPERUNA a contar de ABRIL DE 2008 sob o registro 003.DS.32512.173.0143.0408.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/003/725/2017, DEFERE o cadastramento de ADELIA DA SILVA TORRES LUDUGERIO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLA ESPECIAL RECRIAR - APAE DE ITAPERUNA a contar de OUTUBRO DE 2017 sob o registro 003.DS.18660.173.0144.1017.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/003/725/2017, DEFERE o cadastramento de MARIA DAS GRAÇAS LOPES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESCOLA ESPECIAL RECRIAR - APAE DE ITAPERUNA a contar de ABRIL DE 2008 sob o registro 003.SE.56259.173.0145.0408.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/003/725/2017, DEFERE o cadastramento de SOLANGE MARIA DOS REIS MARTINS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESCOLA ESPECIAL RECRIAR - APAE DE ITAPERUNA a contar de OUTUBRO DE 2013 sob o registro 003.SE.01424.173.0146.1013.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/003/611/2018, DEFERE o cadastramento de ALEXANDRE MANA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em RADIOLOGIA na Instituição de Ensino ESCOLA DE APLICAÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ MANTIDA POR FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ a contar de FEVEREIRO DE 2018 sob o registro 003.CT.26476.172.0147.0218.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/003/100022/2018, DEFERE o cadastramento de PATRÍCIA RAFAEL DORNELLAS para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em SEGURANÇA DO TRABALHO na Instituição de Ensino INSTITUTO WSC MANTIDO POR WENDEL DOS SANTOS CARALINE - ME a contar de JANEIRO DE 2019 sob o registro 003.CT.50822.104.0148.0119.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/003/100705/2018, DEFERE o cadastramento de PIERRE BUENO DE ALMEIDA MOREIRA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em ADMINISTRAÇÃO na Instituição de Ensino INSTITUTO WSC MANTIDO POR WENDEL DOS SANTOS CARALINE - ME a contar de JANEIRO DE 2019 sob o registro 003.CT.15750.104.0149.0119.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/003/100706/2018, DEFERE o cadastramento de HUGO CARDOSO ESPOSTI para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em FARMÁCIA na Instituição de Ensino INSTITUTO WSC MANTIDO POR WENDEL DOS SANTOS CARALINE - ME a contar de JANEIRO DE 2019 sob o registro 003.CT.16874.104.0150.0119.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/003/1170/2013, DEFERE o cadastramento de FRANCISCO JOSÉ COUTINHO NETO para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em ELETROTÉCNICA na Instituição de Ensino CENTRO DE FORMAÇÃO TÉCNICA DE ITAPERUNA MANTIDO POR CENTRO DE FORMAÇÃO TÉCNICA DE ITAPERUNA LTDA -ME a contar de OUTUBRO DE 2013 sob o registro 003.CT.61145.159.0151.1013.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/003/1170/2013, DEFERE o cadastramento de FRANCISCO JOSÉ COUTINHO NETO para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em LOGÍSTICA na Instituição de Ensino CENTRO DE FORMAÇÃO TÉCNICA DE ITAPERUNA MANTIDO POR CENTRO DE FORMAÇÃO TÉCNICA DE ITAPERUNA LTDA -ME a contar de OUTUBRO DE 2013 sob o registro 003.CT.61145.159.0152.1013.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/003/100097/2018, DEFERE o cadastramento de RICARDO DA SILVA FONSECA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em ELETROTÉCNICA na Instituição de Ensino IMETEC - INSTITUTO MIRACEMENSE DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA MANTIDO POR SOCIEDADE ALEM PARAIBANA DE EDUCAÇÃO a contar de NOVEMBRO DE 2018 sob o registro 003.CT.74226.382.0153.1118.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/003/100097/2018, DEFERE o cadastramento de SABRINA FREIRE LOUZADA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em ENFERMAGEM na Instituição de Ensino IMETEC - INSTITUTO MIRACEMENSE DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA MANTIDO POR SOCIEDADE ALEM PARAIBANA DE EDUCAÇÃO a contar de NOVEMBRO DE 2018 sob o registro 003.CT.81561.382.0154.1118.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/003/2781//2016, DEFERE o cadastramento de ARMENIA ARANTES GUIMARÃES para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em ADMINISTRAÇÃO na Instituição de Ensino ESCOLA DE APLICAÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ MANTIDA POR FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ a contar de JUNHO DE 2017 sob o registro 003.CT.24916.172.0155.0617.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/003/1104/2013, DEFERE o cadastramento de FRANCISCO JOSÉ COUTINHO NETO para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em ELETROTÉCNICA na Instituição de Ensino CFT - CENTRO DE FORMAÇÃO TÉCNICA DE PÁDUA a contar de NOVEMBRO DE 2013 sob o registro 003.CT.61145.133.0156.1113.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/003/1104/2013, DEFERE o cadastramento de UDIELY FUMIAN CRUZ REIS para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em ELETROTÉCNICA na Instituição de Ensino CFT - CENTRO DE FORMAÇÃO TÉCNICA DE PÁDUA a contar de OUTUBRO DE 2015 sob o registro 003.CT.74556.133.0157.1015.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/003/1106/2013, DEFERE o cadastramento de FRANCISCO JOSÉ COUTINHO NETO para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CFT - CENTRO DE FORMAÇÃO TÉCNICA DE PÁDUA a contar de NOVEMBRO DE 2013 sob o registro 003.CT.61145.133.0158.1113.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/003/1106/2013, DEFERE o cadastramento de TEREZA CRISTINA DA SILVA CAERES para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CFT - CENTRO DE FORMAÇÃO TÉCNICA DE PÁDUA a contar de MARÇO DE 2016 sob o registro 003.CT.10013.133.0159.0316.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/8610213/2011, DEFERE o cadastramento de MÁRCIA CRISTINA ONOFRE DA SILVA TEIXEIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino BRINCANDO E APRENDENDO MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL CORRÊA DE FREITAS entre JANEIRO 2012 A DEZEMBRO DE 2017 sob o registro 009.DS.06674.197.0263.0112.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/8610213/2011, DEFERE o cadastramento de ANA PAULA FERNANDES DOS SANTOS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino BRINCANDO E APRENDENDO MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL CORRÊA DE FREITAS entre JANEIRO 2012 A DEZEMBRO DE 2017 sob o registro 009.SE.31212.197.0264.0112.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/8610213/2011, DEFERE o cadastramento de DILCILEY VILA CORRÊA DE FREITAS para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino BRINCANDO E APRENDENDO MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL CORRÊA DE FREITAS a contar de JANEIRO DE 2012 sob o registro 009.DG.50320.197.0265.0112.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/8610213/2011, DEFERE o cadastramento de SOLANGE CAITANO BRAGA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino BRINCANDO E APRENDENDO MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL CORRÊA DE FREITAS a contar de JANEIRO DE 2016 sob o registro 009.DS.06674.197.0266.0116.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/8610213/2011, DEFERE o cadastramento de PRISCILA SILVA ALVES MOTA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino BRINCANDO E APRENDENDO MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL CORRÊA DE FREITAS a contar de JANEIRO DE 2016 sob o registro 009.SE.19202.197.0267.0116.\r\n\r\n*O DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/003/73/2016, DEFERE o cadastramento de BIANCA SANTOS TOSTES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES EDGARD DE OLIVEIRA MEDEIROS MANTIDA PELO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA SESI a contar de DEZEMBRO DE 2015 sob o registro 003.SE.52469.607.0015.1215.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/11/2018.\r\n\r\n*O DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/003/1945/2013, DEFERE o cadastramento de FERNANDO PERLINGEIRO LAVAQUIAL para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO DE PÁDUA MANTIDO PELO CENTRO DE EDUCAÇÃO LAVAQUIAL LTDA-ME a contar de JULHO DE 2013 sob o registro 003.DG.28346.130.0004.0713.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/11/2018. \r\n\r\n*O DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/003/529/2017, DEFERE o cadastramento de CLAUDIANE DE CASTRO POSSODELI para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino EXTERNATO DUQUE DE CAXIAS MANTIDO POR EXTERNATO DUQUE DE CAXIAS DE ITAPERUNA S/C LTDA-ME a contar de MARÇO DE 2017 sob o registro 003.DS.51569.110.0087.0317.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/12/2018.\r\n\r\nId: 2190253"
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                            "2190243": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0103299-24.2019.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRodrigo Teixeira e Almeida- 2017\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- CENTRO DE FORMAÇÃO HUMANA MADRE THEREZA DE CALCUTÁ - Belford Roxo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcos Aurélio Silva de Lima- 2005\r\n\r\nLuiz Claudio Gomes dos Santos- 2007\r\n\r\n2- CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nViviane de Oliveira Santos Aguiar- 2001\r\n\r\nJanaína de França da Silva- 2002\r\n\r\nSabrina Santos da Silva- 2003\r\n\r\nDébora Maria Nascimento da Silva- 2006\r\n\r\nWashington Luiz Rodrigues- 2006\r\n\r\nÍcaro Gadelha da Silva Teixeira- 2007\r\n\r\nJoyce Cavalcante dos Santos- 2009\r\n\r\nEulalia Reginaldo da Silva- 2011\r\n\r\nSuelen de Souza Braga- 2011\r\n\r\nWanderson Machado Abrantes- 2011\r\n\r\nIngrid da Silva Muniz- 2012\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nRafael dos Santos de Oliveira- 2003\r\n\r\n3- CEITEC - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLeliane Batista Ferreira da Silva Lima- 2004\r\n\r\n4- COLÉGIO ATUAL - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nUelinton Carlos da Silva- 2002\r\n\r\nMario Henrique Nascimento da Silva- 2003\r\n\r\nJenilson da Silva Oliveira- 2007\r\n\r\n5- ESCOLA TÉCNICA FONSECA SOARES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIES DO 1º GRAU\r\n\r\nJorgete Mendonça da Silva- 1981\r\n\r\n6- COLÉGIO ADN - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLucycláudia da Silva Santiago- 2000\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR LABORATORISTA DE ANÁLISES CLÍNICAS \r\n\r\nLigia Maria Malbouisson Paulino de Noronha- 1978\r\n\r\n7- CENTRO DE EDUCAÇÃO BRASILEIRO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCristiane Bianca Vieira da Silva- 2002\r\n\r\n8- CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSuzana de Almeida Costa- 2002\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nClaudia do Nascimento Corrêa da Silva- 1986\r\n\r\n9- CENTRO EDUCACIONAL GONÇALVES DOS SANTOS - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nConceição da Silva Resende de Oliveira- 2009\r\n\r\nMichel da Silva Padre- 2012\r\n\r\nTalita Midiã Santos de Farias- 2012\r\n\r\n10- CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nTarcisio Luis Brandão Ayres- 2009\r\n\r\nGustavo Silva Santos- 2010\r\n\r\n11- LICEU SANTA TEREZA - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nBerenice Maria Silva de Oliveira- 1984\r\n\r\n12- COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS FLUMINENSE - Nilópolis\r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nClaudia de Souza Andrade- 1994\r\n\r\n13- COLÉGIO CEFAE - DUO - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAna Carolina Ferreira da Costa- 2008\r\n\r\nRuan Carlos Ramos de Lima- 2010\r\n\r\n14- COLÉGIO PAVUNA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nAna Lúcia Nascimento de Oliveira- 1979\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM SECRETARIADO\r\n\r\nTania Meneguitte Silveira da Costa- 1975\r\n\r\n15- INSTITUTO ARARUAMA - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMauricio Lucio da Silva- 2003\r\n\r\nAngela Maria Silva de Araújo- 2004\r\n\r\nFernanda Moraes Goudard Pinto- 2004\r\n\r\nRosana de Albuquerque Simões- 2004\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nEdilson Lima da Silva- 1993\r\n\r\nMilane Roselia de Oliveira Landim- 1994\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAllan Ferreira de Oliveira- 1998\r\n\r\n16- COLÉGIO VETOR DE MESQUITA - Mesquita\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCristiano Costa dos Santos- 2002\r\n\r\n17- CENTRO EDUCACIONAL ISRAEL DE PAULA - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nVictor Silva Alves- 1999\r\n\r\n18- COLÉGIO BARÃO DO RIO BRANCO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nClayton Alves Falcão Paim- 1999\r\n\r\nMarcos Valério da Silva- 2001\r\n\r\n19- INSTITUTO 15 DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRafael Souza da Silva- 2010\r\n\r\nWagner Melo dos Santos- 2012\r\n\r\n20- LICEU LITERÁRIO PORTUGUÊS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nCristiane Gomes do Nascimento- 2000\r\n\r\n21- COLÉGIO INTEGRAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nClaudia Lucia Moura dos Santos Azevedo- 1989\r\n\r\nEduardo Porto Antunes- 1994\r\n\r\n22- CEPCOM - CENTRO DE ENSINO PROFISSIONAL - Duque de Caxias \r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nSérgio Maciel de Almeida- 2011\r\n\r\n23- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAdriana Azevedo da Cunha- 1999\r\n\r\nFábio Justino Santos- 2001\r\n\r\nLeandro Vitor da Silva Soares- 2006\r\n\r\nCarlos Vinicius Correia de Lima- 2006\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nFábio Justino Santos- 2001\r\n\r\n24- INSTITUTO BRASÍLIA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nLuciane Pedroso Tardivo- 1996\r\n\r\n25- COLÉGIO COMERCIAL BANDEIRANTE - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJones dos Santos- 2003\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMaria Delfina Pereira da Silva de Lima- 1981\r\n\r\nDhagnusdey Braga da Silva- 1990\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nAdriana da Silva de Laia- 1994\r\n\r\n26- SOBEC - ESCOLA VERDE - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEverson Roque Onofre da Silva- 2013\r\n\r\n27- CENTRO EDUCATIVO JARDIM CRISTINA - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nJeferson Luiz de Moura Aquino- 2002\r\n\r\n28- EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nKelly Cristina da Costa Maia- 1997\r\n\r\n29- UNIVERTA - SISTEMAS AVANÇADOS DE EDUCAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL A DISTÂNCIA\r\n\r\nMaria Helena da Silva Souza- 2012\r\n\r\n30- COLÉGIO BRASILEIRO DE BELFORD ROXO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarina Pacheco de Barcelos- 2008\r\n\r\n31- CECAPE - CENTRO DE CAPACITAÇÃO HUMANA E PROJETOS EDUCACIONAIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAline Freitas dos Santos- 2012\r\n\r\n32- CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO À DISTÂNCIA - CEBRED - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nCelio Costa- 2012\r\n\r\nJosé Roberto de Sousa- 2012\r\n\r\nEzaquiel Alves Marinho- 2013\r\n\r\nLucas Joviano da Silva- 2013\r\n\r\n33- COLÉGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nDiego Marques Lora- 1999\r\n\r\n34- CURSO MITOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTatiana da Silva Selles- 2015\r\n\r\n35- COLÉGIO MERITIENSE - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nRosângela Oliveira da Silva Ferreira- 1984\r\n\r\n36- COLÉGIO REGENTE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nCarlos Eduardo Lima Medawar- 2004\r\n\r\n37- COLÉGIO CENECISTA COELHO NETO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMarcos José Martins Pereira- 2002\r\n\r\n38- COLÉGIO CASTRO ALVES - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nViviane Tisse de Oliveira- 2006\r\n\r\n39- CENTRO DE EDUCAÇÃO BRASILEIRO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRenato de Paula Fernandes- 2001\r\n\r\n40- COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nClaudio da Conceição Ribeiro- 1985\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMarcia Alessandra Castellar Amaral- 1996\r\n\r\n41- COLÉGIO E CURSO ALTERNATIVO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAna Paula Pereira da Silva Nascimento- 2007\r\n\r\n42- COLÉGIO SANTA RITA - GPI - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nTatiana de Souza Castro- 2005\r\n\r\n43- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDenner Pedrosa Moises- 1997\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSilvia Conceição Vieira de Brito- 2001\r\n\r\n44- COLÉGIO ATG - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAmanda Araujo Cintra Crelier- 2013\r\n\r\n45- COLÉGIO COMERCIAL BANDEIRANTE - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nBianca de Carvalho da Costa e Silva- 1992\r\n\r\n46- RAEC - CENTRAL DE CURSOS E CONCURSOS - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAriane da Conceição Povoa- 2010\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- JARDIM ESCOLA JÓIA PRECIOSA - Belford Roxo\r\n\r\n4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLívia Santos da Silva- 2006\r\n\r\n2- CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGottschalk de Andrade Marujo- 2009\r\n\r\nThiago dos Santos Ferreira- 2010\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFelipe Vinicius Santos Gomes- 2009\r\n\r\nFernanda Santos de Oliveira- 2010\r\n\r\n3- INSTITUTO 15 DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nIgor Augusto Macedo Silva- 2014\r\n\r\n4- COLÉGIO SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nCarla Mara Azambuja- 1988\r\n\r\n5- CENTRO EDUCACIONAL PLÍNIO BASTOS - Belford Roxo\r\n\r\n5ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nRonaldo Pereira Magno- 1988\r\n\r\n6- CENTRO EDUCACIONAL MENINO REI - Queimados \r\n\r\n4ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nSueli Maria de Oliveira Vieira- 1988\r\n\r\n7- JARDIM ESCOLA CANTINHO FELIZ - Belford Roxo\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSamuel dos Santos Gomes- 2008\r\n\r\n8- COLÉGIO E CURSO ALTERNATIVO - São João de Meriti\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAdson Luiz Pereira da Conceição- 2008\r\n\r\n9- COLÉGIO ALFA RECREIO - Rio de Janeiro\r\n\r\n9º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMarcus Vinicius Nogueira de Medeiros- 2012\r\n\r\n10- CENTRO DE FORMAÇÃO HUMANA MADRE THEREZA DE CALCUTÁ - Belford Roxo \r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlciléia da Silva Galbnez- 2003\r\n\r\n11- COLÉGIO CASTRO ALVES - São João de Meriti\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nCristiane Poggi Meireles- 1995\r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nSilvia de Souza Nunes- 1992\r\n\r\n12- COLÉGIO ADN - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nRita de Cassia Sant´Anna- 1978\r\n\r\n13- ESCOLA CENECISTA COMENDADOR SOARES - Nova Iguaçu\r\n\r\n4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nJanete Tomás da Silva- 1989\r\n\r\n14- CENTRO EDUCACIONAL ALVORADA - São João de Meriti\r\n\r\n4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nTânia Maria de Assis- 1986\r\n\r\n15- EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nVictor Douglas da Costa Vertelazi- 2002\r\n\r\n16- CENTRO EDUCACIONAL AGOSTINHO PORTO - São João de Meriti\r\n\r\n1ª SÉRIE DO CURSO GINASIAL\r\n\r\nFernando Antonio da Rocha- 1966\r\n\r\n17- CENTRO EDUCACIONAL LUIZA ABRANCHES - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nCamila Soriano Silvino- 2013\r\n\r\n18- COLÉGIO SOUZA MOTTA - Belford Roxo\r\n\r\n1º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nGeovane da Silva Batista- 2012\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03/07/2017\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 32- COLÉGIO PAN - AMERICANO - Belford Roxo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\nToni Murcia da Rocha- 2004\r\n\r\nLeia-se: 32- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nToni Murcia da Rocha- 2004\r\n\r\nD.O. DE 07/06/2018\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 3- COLÉGIO CENEISTA COELHO NETO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nVictor de Oliveira Silva- 2006\r\n\r\nLeia-se: 3- COLÉGIO CENECISTA COELHO NETO - Rio de Janeiro\r\n\r\nVictor de Oliveira Silva- 2006\r\n\r\nD.O. DE 05/12/2018\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n6- CEPROENF - CENTRO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nOnde se lê: Iêda de Oliveira Aquino- 2004\r\n\r\nLeia-se: Iêda de Oliveira Aquino- 2010\r\n\r\nD.O. DE 24/01/2019\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n4- COLÉGIO KAPPA - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nElisandra Barreto da Silva- 1999\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nElisandra Barreto da Silva- 1999\r\n\r\nId: 2190243"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DE CARMO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA CARMO, sito a Rua Senador Dantas nº 280, centro, Município de Carmo, Censo Escolar 33019665, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE 2529 de 30.09.2002, na UNIDADE CEJA VINCULADO SUMIDOURO no ANO LETIVO 2018: Andressa Hottz de Souza, Matrícula 181053000080; Anna Lucia Nicolau Soares, Matrícula 161053000056; Fabrícia Martins da Silva, Matrícula 181053000102; Guilherme Maia Tavares, Matrícula 181053000082; Jenifer Peixoto da Silva, Matrícula 181053000078; Kathielly da Cruz Silva, Matrícula 181053000081; kétila Pinheiro Bento, Matrícula 181053000056; Larissa da Silva Pimentel, Matrícula 171053000085; Leticia Silva Diniz, Matrícula 171053000124; Ludmilla da Silva Warol, Matrícula 181053000039; Maiara Damazio da Silva, Matrícula 161053000098; Matheus de Souza Ribeiro, Matrícula 171053000076; Mauricio da Silva Simões, Matrícula 181053000041; Talles Ruan Fernandes Alves, Matrícula 181053000097; Vagner Filgueira de Souza, Matrícula 181053000059;Vitória Faustino da Silva, Matrícula 181053000003; Werllen da Silva Costa Fernandes, Matrícula 181053000010; Wesley Santiago Pereira, Matrícula 171053000015.Secretária Escolar: Sandra Carminda da Silva Soares, designada no DOERJ de 27/11/2014, página 47, 1ª coluna, Diretor: Andreza Oliveira Monteiro, designada no DOERJ de 24/11/2016, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Eliane Machareth Percegoni, ID 4327418-8 e Rosimeri Curty Huguenin, ID 3314194-0. \r\n\r\nCEJA NOVA FRIBURGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NOVA FRIBURGO, sítio na Praça Dermeval Barbosa Moreira nº 15, Fundos, Bairro Centro, Município de Nova Friburgo, Censo Escolar 33021643, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Decreto nº 14.237 de 27/12/89, no ANO LETIVO DE 2019: Caroline Costa Soares, Matrícula 181004000976; Gabriel dos Santos Garcia, Matrícula 191004000083; Giselly da Cruz Pinto, Matrícula 191004000215; Hítalo Oliveira da Costa, Matrícula 181004001039; Lucas Dias da Silva, Matrícula 181004000711;Marcio Cristiano Faria do Almo, Matrícula 181004000502; Mariana Ferreira Silva, Matrícula 171004000379; Ramon de Cristo Alves da Silva, Matrícula 181004001063;Rimenes Oliveira da Silva, Matrícula 131004001375; Tayene Tamires Fracasso Passarelli, Matrícula 191004000367; Victor Blaudt Moreira, Matrícula 191004000186; Vinícius Combat Lopes, Matrícula 171004000272. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Decreto nº 14.237 de 27/12/89, no ANO LETIVO DE 2016: Allan Lopes de Brito, Matrícula 142004000976. ANO LETIVO DE 2019: Arlete Lima Praia, Matrícula 182004000562; Carlos Alberto dos Santos Ribeiro Junior, Matrícula 162004000873; Felipe Jesus da Costa, Matrícula 192004000318; João Victor Medeiros Ribeiro, Matrícula 172004001297; José Iriel de Freitas Martins, Matrícula 182004000442; Laryssa Carvalho dos Santos, Matrícula 172004001148; Luana Giulia Semião Ribeiro, Matrícula 192004000056; Luana Luccas Martins, Matrícula 192004000012; Lucas Santana Stutz Lacerda, Matrícula 162004000693; Luciana Nascimento da Conceição, Matrícula 132004000163; Nelson Biaiz Pavão, Matrícula 172004000427; Sebastião de Sousa da Conceição, Matrícula 172004001129; Vitor Souza Vieira Gomes, Matrícula 162004000013. Secretária Escolar: Liane Stutz Trindade Paulo Michetti, designada no D.O. de 06/03/2018, página 14, 2ª coluna, Diretora: Luciane de Oliveira Souza,designada no D.O. de 06/03/2018, página 14, 2ª coluna. Servidoras que autorizam a publicação: Gleicy da Silva Dias Vasconcelos, ID 4276432-7 e Ana Carla da Silva Pereira, ID 3845427-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CANADÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CANADÁ, sito na Rua Jardel Hotz, s/nº, Município de Nova Friburgo, Censo Escolar 33021694, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna públicos os nomes dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9047 de 07/07/1986, no ANO LETIVO DE 2013, turma de origem 3001.: Karine Braga 201030470132730, no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3001.: Èrica Pinto de Oliveira 200930470044191, Lorrane Abreu Borges Medeiros 201030510136650, no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3002: Diana Espírito Santo 201230470362356, no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3003.: Bianca dos Santos Oliveira 201330470410152, Thallys Angelo Frossard 200930470051643, e do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 3348/2006, EJA III -02/2010 - 2º Sem.: Guilherme Henrique Louredo Heringer 200930470059890, EJA III -02/2013 - 2º Sem.: Iara Rodrigues Barreto 201130470312522, NEJA IV-01/2015 - 1º Sem.: Lurriely Lima Schuemck 200930470010882, NEJA IV-01/2015 - 2º Sem.: Andreza Baboza Lamblet 201430470454172, NEJA IV-01/2017 - 2º Sem.: Leticia Caroline Schumacker 200905110024538, NEJA IV-01/2018 - 2º Sem.: Beatriz Piran Tostes 201430470459310, Felipe Machado Balbi 201530410596260, Pedro Henrique dos Santos Torres 200930450007851, NEJA III-01/2019 - 1º Sem.: Alan de Oliveira Silva, Secretária Escolar: Glaucia Oliveira Fernandes, designada no DOERJ de 11/03/2019, página 11, Diretora: Rebeca Emerich Alvarez, designada no DOERJ de 31/03/2014, página 36, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Carla da Silva Pereira, ID 4262752-4 e Greicy da Silva Dias Vasconcelos, ID 4276432-7.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AUGUSTO SPINELLI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AUGUSTO SPINELLI, sito na Rua D. João VI 157, Cônego, Município de Nova Friburgo, Censo Escolar 33021813, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto 31.843/2002, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Edmond Cypriano Vogas, Matrícula 201330450162341. Secretária Escolar: Patrícia Maria Schmeisser, designada no DOERJ de 30/08/2012, página 28, 2ª coluna, Diretor: Thiago Soares Ferreira, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 25, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Janaina Reis Martins, ID 4331039-7 e Rosangela Cardoso, ID 4369402-0. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE PROTÓGENES\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16.05.2014\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 01- Alessandro Silva Veríssimo\r\n\r\nLeia-se: 01- Alessandro da Silva Veríssimo\r\n\r\nD.O. DE 31.10.2016\r\n\r\nP[GINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 06- Gutierrez de Mello Lopes \r\n\r\nLeia-se: 06- Gutierrez de Melo Lopes \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIA MARINA PINTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA MARINA PINTO SILVA, sito na Praça Nilo Peçanha s/nº, Centro, Município de Trajano de Moraes, Censo Escolar 33024650, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723, de 17/08/2012, no ANO LETIVO DE 2018-1º Semestre, Turma NEJA-IV01: Gabriel Ribeiro da Silva, Matrícula 200900190015629; Gheisa Fontes Teixeira, Matrícula 201132730403995. no ANO LETIVO DE 2019-1º Semestre, Turma de Origem NEJA-IV01/2018: Valdemir Alves Medeiros Junior, Matrícula 200933540036065. Secretário Escolar: Paulo Roberto Riguette, designado no DOERJ de 22/11/2012, página 19, Diretor: Luis Otavio de Almeida Lemgruber, designado no DOERJ de 04/11/2016, página 14, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosimeri Curty Huguenin, ID 33141940 e Gabriela Richa Pinaud Lubanco. ID 41882784.\r\n\r\nId: 2190000"
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                                "2190294": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2019-000141/0583, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 30 (TRINTA) dias, a contar da data de publicação em Diário Oficial, os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Claudionor Alves. CNPJ/CPF Nº: 016.164.397-34. ENDEREÇO: Estrada da Máquina, n° 198, Zona Rural, Bairro Máquina, São Francisco do Itabapoana - RJ Cep 28230-000\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação SUPBIGNOT/01092563, emitido em 03/05/2018. PROCESSO Nº E-07/002.13423/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Luiz Paulo Reis. CNPJ/CPF N°470.033.837-72. ENDEREÇO: Lote 02 s/n° Condomínio Canto do Mar - Ponta da Cruz MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação SUPBIGNOT/01092568, emitido em 03/05/2018. PROCESSO Nº E-07/002.11896/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Luiz Paulo Reis. CNPJ/CPF N°470.033.837-72. ENDEREÇO: Rua Projetada Onze, s/n° - Ponta do Sapê MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação SUPBIGNOT/01106356, emitido em 16/04/2019. PROCESSO Nº E-07/002.1354/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Líbano Serviços de Limpeza Urbana, Construção Civil LTDA-EPP. CNPJ/CPF N°077.888/0002-16. ENDEREÇO: Rua Espírito Santo, n°300 - Areal MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. PROCESSO Nº E-07/505.070/2011.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JC Pereira Valle EPP. CNPJ/CPF N°39.990.957/0002-49. ENDEREÇO: Estrada da Banqueta, s/nº, Km 2.150 - Banqueta MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação SUPBIGNOT/01105739, emitido em 29/03/2019. PROCESSO Nº E-07/002.6415/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Maria Vilaceneide Vitor de Almeida. CNPJ/CPF N°014.663.357-18. ENDEREÇO: Rua das Furnas, 50 Casa 02 - 1° Distrito MUNICIPIO: Mangaratiba - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação SUPBIGNOT/01075845, emitido em 22/08/2017. PROCESSO Nº E-07/002.10542/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Sociedade de Obras e Projetos de Engenharia LTDA. CNPJ/CPF N°42.418.533/0001-38. ENDEREÇO: Rua das Laranjeiras, 43, Lojas 20 e 22 - Laranjeiras MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação SUPBIGNOT/01106176, emitido em 10/04/2019. PROCESSO Nº E-07/002.7133/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Paulo Sérgio Conceição dos Santos. CNPJ/CPF N°091.900.777-50. ENDEREÇO: Estrada do Corisco, s/nº - Corisco MUNICIPIO: Paraty - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação SUPBIGNOT/01105181, emitido em 14/03/2019. PROCESSO Nº E-07/002.2521/2019.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Micaela Lopes de Souza. CNPJ/CPF N°117.682.297-75. ENDEREÇO: Alameda das Andorinhas, 333 - Pontal MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação SUPBIGNOT/01105776, emitido em 01/04/2019. PROCESSO Nº E-07/002.15165/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: SANIRIO Locação de Sanitários Químicos LTDA. CNPJ/CPF N°05.489.245/0001-48. ENDEREÇO: Rua Alzira Feital, 203 - Vila Margarida MUNICIPIO: Itaguaí - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação SUPBIGNOT/01105499, emitido em 21/03/2019. PROCESSO Nº E-07/002.5500/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: SRD Offshore S/A. CNPJ/CPF N°03.223.825/0002-44. ENDEREÇO: Avenida Almirante Noronha, s/n° - Jacuecanga MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação SUPBIGNOT/01107739, emitido em 03/06/2019. PROCESSO Nº E-07/002.7397/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Jose Luis Perestrelo. CNPJ/CPF N°713.066.097-04. ENDEREÇO: Rua Dibiase, s/n°, Condomínio Ponta do Sapê - Retiro MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação SUPBIGNOT/01107726, emitido em 03/06/2019. PROCESSO Nº E-07/002.1933/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Fergone Engenharia LTDA. CNPJ/CPF N°73.647.422/0001-27. ENDEREÇO: Rua Projetada II - Rua do Sapê s/n° - Ponta do Sapê MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação SUPBIGNOT/01065785, emitido em 14/04/2016. PROCESSO Nº E-14/011.000248/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Sylvio Benedicto do Carmo. CNPJ/CPF N°093.376.077-94. ENDEREÇO: Estrada do Coriscão, s/n° - Coriscão MUNICIPIO: Paraty - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00152170 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 6.441,25 em 14/02/2019, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.8134/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Solub Comercio e Transporte Ltda. CNPJ/CPF N° 14.567.179/0001-78. ENDEREÇO: Estrada Municipal MBC 143 km 1,2, sn - Mombuca - SP.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2190294"
                                ],
                                "2190291": [
                                    "I - Ato",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00152337\r\n\r\nNOME: Aneildo Ferreira Bastos - ME. CNPJ/CPF Nº: 36.286.466/0001-42. ENDEREÇO: Estrada Pádua-Pirapetinga, s/ n°, Km 11 - Marangatu, Santo Antônio de Pádua. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 8.252,61. PROCESSO Nº E-07/002.3344/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00152338\r\n\r\nNOME: Pedras Decorativas Brum e Monteiro de Pádua LTDA - ME. CNPJ/CPF Nº: 14.605.606/0001-85. ENDEREÇO: Estrada Boa Nova - São João, Km 01 - Boa Vista, Santo Antônio de Pádua. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 8.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.3353/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00152345\r\n\r\nNOME: Liverpool Construções e Pavimentos LTDA - ME. CNPJ/CPF Nº: 39.481.593/0001-90. ENDEREÇO: Rodovia Natividade, Raposo, RJ 214 Km 01 - Zona Rural, Natividade. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.104902/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00152339\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Cambuci. CNPJ/CPF Nº: 29.111.085/0001-67. ENDEREÇO: Rodovia Governador Moreira Franco, Cachoeira - Cambuci. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.107353/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00152335\r\n\r\nNOME: José Alencar Borges CNPJ/CPF Nº: 053.900.017-53 ENDEREÇO: Rua Lenira Tinoco Calheiros, n° 246, Centro - Itaperuna INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.103974/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00149061\r\n\r\nNOME: Benedito Bueno Sorocaba - ME. CNPJ/CPF N° 00.555.282/0002-74. ENDEREÇO: Rua Enrico Aquino Alves, 16129. MUNICIPIO: Três Rios - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples. VALOR: R$ 2.062,82. PROCESSO Nº E-07/002.10779/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151900\r\n\r\nNOME: 15 e Chaparal Comercio Varejista de Madeira. CNPJ/CPF N° 11.899.342/0001-01. ENDEREÇO: Avenida Joaquim da Costa e Lima, 14915 e 14917, Galpão. MUNICIPIO: Belford Roxo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.722,98. PROCESSO Nº E-07/002.7457/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152374\r\n\r\nNOME: Bamcel de Barra Alegre Materias de Construção e Eletromóveis Ltda. CNPJ/CPF N° 06.877.762/0001-57. ENDEREÇO: Rua Raul Emmerick, n° 5 Lote 5 e 6. MUNICIPIO: Bom Jardim - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.722,98. PROCESSO Nº E-07/002.12962/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152372\r\n\r\nNOME: Cegil Supermercados de Materiais de Construção Ltda. CNPJ/CPF N° 28.051.662/0004-52. ENDEREÇO: Av. Professor Darcy Ribeiro, n° 2880 - Galpões 1B, 2ª e 2B. MUNICIPIO: Resende - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.722,98. PROCESSO Nº E-07/002.12971/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152246\r\n\r\nNOME: Eraldo Jose Moreira. CNPJ/CPF N° 720.799.407-91. ENDEREÇO: Rua Transversal, n° 23. MUNICIPIO: Itaguai - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, § 1°, III Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 16.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.6498/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152390\r\n\r\nNOME: Everaldo Florencio da Costa. CNPJ/CPF N° 109.516.347-71. ENDEREÇO: Alameda Joaquim Crespo de Pinho, 1300. MUNICIPIO: Petropolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 § 1°, III, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.13127/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152369\r\n\r\nNOME: Furnas Centrais Eletricas S/A. CNPJ/CPF N° 23.274.194/0016-03. ENDEREÇO: Estrada Canal São Francisco, sn. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 61 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.13192/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152157\r\n\r\nNOME: Jorge de Almeida da Cruz. CNPJ/CPF N° 606.282.787-72. ENDEREÇO: Rua Agai,n° 1378. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 § 1° III, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 9.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.6668/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152375\r\n\r\nNOME: Madeiras Mãe Rainha Ltda. CNPJ/CPF N° 05.850.655/0001-72. ENDEREÇO: Rua da Feira, n° 399. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.722,98. PROCESSO Nº E-07/002.12969/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152155\r\n\r\nNOME: Mario Alessandro Silva Moreira. CNPJ/CPF N° 035.439.307-37. ENDEREÇO: Rua Irapuru, n° 235. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 § 1°, III, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.6664/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152245\r\n\r\nNOME: Marcirio Rodrigues. CNPJ/CPF N° 423.049.387-87. ENDEREÇO: Rua Mauricio de Abreu, n° 675. MUNICIPIO: Cachoeiras de Macacu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 § 1°, III, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.6501/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152344\r\n\r\nNOME: Miguel Iskin. CNPJ/CPF N° 269.294.147-00. ENDEREÇO: Estrada dos Frades km 13 Fazenda Itauá. MUNICIPIO: Teresópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.042,53. PROCESSO Nº E-07/002.105312/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152377\r\n\r\nNOME: Nit Service Posto e Serviços Ltda. CNPJ/CPF N° 30.139.182/0001-47. ENDEREÇO: Rua General Castrioto, 2. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.8937/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152394\r\n\r\nNOME: Rio Mad. Mat. De Construção Ltda. CNPJ/CPF N° 18.272.802/0001-16. ENDEREÇO: Estrada do Pre, 1594. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.12964/2017.\r\n\r\nId: 2190291"
                                ],
                                "2190292": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL 007/2017\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, designada pela Portaria INEA/PRES n° 843, de 03 de maio de 2019 torna público que as Empresas CONTEK ENGENHARIA S/A, DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA, EMPRESA FLUMINENSE DE SERVIÇOS EIRELI, foram INABILITADAS e as demais foram HABILITADAS, sendo assim, fica aberto o prazo recursal na forma da lei, encontrando-se os autos disponíveis às partes na data desta publicação, Concorrência Nacional CN Nº 007/2017 para “SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PARA REMOÇÃO DE LIXO FLUTUANTE E PLANTAS MECROFITA AQUÁTICAS EM DIVERSOS CURSOS D'ÁGUA CONTRIBUINTES DA BAÍA DE GUANABARA”.\r\n\r\nId: 2190292"
                                ],
                                "2190273": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão Contratual Amigável ao Contrato nº 043/2014.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRÁFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA AGRAR CONSULTORIA E ESTUDOS TÉCNICOS S/C LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão Contratual Amigável ao Contrato nº 043/2014, relativo à prestação de serviços de levantamento fundiário registral e análise da legislação, levantamento topográfico, cadastro socioeconômico e coleta de documentos pessoais, necessários ao processo de regularização fundiária das comunidades Recanto da Barra e Sitio Pai João, localizadas no bairro Itanhangá/RJ, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da proposta detalhe apresentada pela empresa devidamente no Processo Administrativo nº E-19/014/528//2014.\r\n\r\nEFEITOS: O presente DISTRATO operará efeitos a partir da data de hoje, declarando o CONTRATANTE que aceita, em caráter definitivo, o objeto contratual até então executado.\r\n\r\nQUITAÇÃO: Por este Termo as partes declaram-se plenamente satisfeitas e concedem mútua, irrevogável e total quitações das obrigações pactuadas, concordando em nada mais reivindicar em juízo ou fora dele à conta de obrigações assumidas com terceiros, compensações ou quaisquer valores financeiros relativos ao Contrato ora extinto.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 24 de maio de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, mediante o interesse mútuo das partes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/014/528//2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/06/2019.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de Suspensão de contagem de prazo do Contrato nº 006/2017.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRÁFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA FOTOTERRA ATIVIDADES DE AEROLEVANTAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fica alterada a CLÁUSULA SEGUNDA com a suspensão de contagem de prazo de vigência do Contrato pelo período de 03 (três) meses. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 17 de junho de 2019.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 2433.21.631.0052.2712, Naturezas das Despesas: 339039-61 e 339039-82, Fonte Recursos: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-19/014/199//2016.\r\n\r\nId: 2190273"
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                                "EDITAL\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS PARA O PLANO ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (PEFIC) - LEI DE INCENTIVO À CULTURA.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, tendo em vista os termos da Lei Estadual nº 8.266 de 26 de dezembro de 2018, da Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, do Decreto nº 46.538 de 27 de dezembro de 2018, da Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e da Resolução SECEC nº 036 de 17 de junho de 2019 e comunica que, no período de 02/07/2019 a 27/12/2019, até às 18 horas, estarão abertas as inscrições de projetos a serem executados a partir 20/08/2019 que estejam de acordo com os objetivos e definições previstos pelo artigo 6º da Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019.\r\n\r\n1. DAS DEFINIÇÕES\r\n\r\n1.1-Para efeito deste Edital adotam-se as definições estabelecidas pelo artigo 2º da Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019.\r\n\r\n2. DA NATUREZA DOS PROPONENTES\r\n\r\n2.1- Será admitida inscrição por proponente pessoa física ou jurídica de acordo com as seguintes definições:\r\n\r\na) Pessoa física domiciliada no estado do Rio de Janeiro, com efetiva e comprovada atuação na área cultural, diretamente responsável pela concepção, promoção e execução do projeto a ser patrocinado;\r\n\r\nb) Pessoa jurídica estabelecida no estado do Rio de Janeiro, com objetivo cultural explicitado nos seus atos constitutivos, diretamente responsável pela concepção, promoção e execução de projeto cultural a ser patrocinado, com efetiva e comprovada atuação da entidade ou do seu corpo dirigente e funcional na área cultural;\r\n\r\nc) Órgão ou entidade integrante da Administração Pública direta municipal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.2- É permitida ao proponente previsto na letra “c” do subitem 2.1 somente a inscrição de projetos de festejos municipais diretamente a ele relacionados, sendo vedada a proponentes nos casos previstos pelas letras “a” e “b” do referido subitem.\r\n\r\n2.2.1- Será permitida a inscrição de projetos de efemérides por proponente pessoa jurídica licitada pela administração pública direta municipal, desde que atenda à natureza descrita no subitem 2.1 letra “b”.\r\n\r\n3. DA NATUREZA DOS PROJETOS\r\n\r\n3.1- Será admitida a inscrição de projeto de conteúdo cultural com destinação pública e de iniciativa de produtor independente cuja realização se dê a partir de 20 de agosto de 2019 e que se enquadre nos objetivos da política cultural definida no Artigo 17 da Lei 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\n3.2- Será admitida a inscrição de projeto que se enquadre em uma das seguintes áreas culturais, linhas de ação e respectivos valores máximos estabelecidos para pessoa física e jurídica no Anexo I deste Edital:\r\n\r\na) música e dança;\r\n\r\nb) teatro e circo;\r\n\r\nc) artes plásticas e artesanais;\r\n\r\nd) folclore e ecologia;\r\n\r\ne) cinema, vídeo e fotografia;\r\n\r\nf) informação e documentação;\r\n\r\ng) acervo e patrimônio histórico-cultural;\r\n\r\nh) literatura, com prioridade à língua portuguesa;\r\n\r\ni) gastronomia;\r\n\r\n3.3- O projeto que compreender mais de uma das áreas culturais descritas será considerado de Áreas Integradas.\r\n\r\n3.4 - Projetos da área de ecologia deverão estar voltados para atividades culturais, em sentido estrito.\r\n\r\n4. CONDIÇÕES\r\n\r\n4.1- O projeto cultural deverá ser apresentado no estado do Rio de Janeiro, cujos municípios por regiões se encontram listados no Anexo III deste Edital.\r\n\r\n4.1.1- O projeto deverá contemplar medidas que garantam o acesso a pessoas com deficiência (visual, auditiva, motora e intelectual) e a pessoas idosas, em locais onde se realizam atividades culturais ou espetáculos artísticos, sem prejuízo de outras garantias previstas em legislação específica.\r\n\r\n4.1.2- O projeto deverá prever apresentações que contemplem audiodescrição e/ou LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais em, pelo menos, uma vez a cada mês de apresentação.\r\n\r\n4.1.2.1- O projeto de produção de cinema, vídeo e fotografia financiado com recursos públicos do PEFIC/Lei de Incentivo à Cultura deverá prever em seu orçamento serviços de legendagem descritiva ou LIBRAS, e audiodescrição.\r\n\r\n4.2- O projeto que apresentar Declaração de Intenção de Patrocínio - DIP terá prioridade no processo de análise pelo setor da Lei de Incentivo e pela Comissão de Aprovação de Projetos - CAP.\r\n\r\n5. VEDAÇÕES\r\n\r\n5.1- Não será acatado projeto apresentado por:\r\n\r\na) instituição que tenha natureza jurídica extraterritorial, tal como consulado;\r\n\r\nb) entidade que não tenha em seu estatuto ou contrato social função ligada a atividades culturais;\r\n\r\nc) servidor ou empregado ativo da administração pública estadual direta e indireta;\r\n\r\nd) pareceristas ligados ao PEFIC/Lei de Incentivo à Cultura;\r\n\r\ne) membro da CAP;\r\n\r\nf) pessoa física ou jurídica contratada para apresentar-se como proponente;\r\n\r\ng) pessoa física ou jurídica que tenha vínculo com o patrocinador no tocante a projetos culturais que preste serviços relativos à seleção, acompanhamento de projetos ou outros que configurem vínculo entre as partes;\r\n\r\nh) empresa concessionária de serviço de radiodifusão e cabodifusão de som ou imagem, em qualquer tipo de transmissão, ou entidade a esta vinculada.\r\n\r\nh.1- O projeto inscrito por proponente que tenha apoio ou qualquer outro vínculo com os tipos de empresas mencionadas na letra “h” do subitem 5.1- se aprovado, não poderá apresentar em seu título qualquer referência àquelas empresas.\r\n\r\n5.2- Não será acatado projeto relativo à distribuição de longa-metragem apresentado por proponente pessoa jurídica que não tenha a atividade de distribuição relacionada dentre suas atividades econômicas.\r\n\r\n5.3- Não será acatado projeto relativo à implantação de equipamento cultural e de aquisição de acervo permanente apresentado por proponente pessoa jurídica com fins lucrativos.\r\n\r\n5.4- Não será acatada a inscrição de projeto com um ou mais dos conteúdos seguintes:\r\n\r\na) autoajuda, saúde e esporte;\r\n\r\nb) institucional corporativo e/ou promocional;\r\n\r\nc) sectário ou segregacionista relativo à etnia, gênero e outros.\r\n\r\n5.4.1 Considera-se conteúdo promocional, além de outros, o uso da identidade visual do patrocinador e de seus produtos como identidade visual do projeto.\r\n\r\n5.5- Não será acatada a inscrição de projeto que se enquadre nas seguintes situações:\r\n\r\na) em duplicidade;\r\n\r\nb) de forma fragmentada;\r\n\r\nc) projeto cujo produto já tenha sido estreado e/ou lançado e/ou aberto ao acesso público em geral, não sendo consideradas suas atividades preparatórias, como abertura de inscrições e etapas seletivas; \r\n\r\nd) inscrição inconclusa no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do início da inscrição;\r\n\r\ne) projeto com documentação incompleta;\r\n\r\nf) projeto com diligência não atendida no prazo de 5 (cinco) dias úteis;\r\n\r\ng) projeto inscrito com prazo inferior ao descrito no item 6.3;\r\n\r\nh) quantidade de projetos em número superior ao previsto nos itens 6.5 e 6.6;\r\n\r\n5.5.1- No caso de projetos inscritos em duplicidade, será considerado o primeiro, por ordem de inscrição, sendo os demais inabilitados no processo de avaliação;\r\n\r\n5.5.2- No caso de projetos identificados como inscritos de forma fragmentada, todos serão inabilitados no processo de avaliação.\r\n\r\n6. DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n6.1- A inscrição de projetos será realizada através do Sistema de Inscrição e Avaliação de Projetos Culturais - SIAP, disponível no sítio eletrônico da SECEC - www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n6.2- O cronograma de prazos concernente às etapas de inscrição, avaliação e seleção será realizado conforme o seguinte calendário: Inscrições de 02/07/2019 a 27/12/2019 às 18h.\r\n\r\n6.3- A inscrição deverá ser realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis da data de início de realização do projeto, conforme definições da letra “c” do subitem 5.5.\r\n\r\n6.3.1- Os projetos serão avaliados em rigorosa ordem cronológica de apresentação, excetuando-se aqueles que forem encaminhados acompanhados de Declaração de Intenção de Patrocínio - DIP, de um possível patrocinador manifestando seu interesse em participar do projeto.\r\n\r\n6.3.2- O prazo de que trata o subitem 6.3 será contado a partir da data da confirmação da inscrição até o dia útil anterior à data de início de realização do projeto.\r\n\r\n6.3.3- O prazo de avaliação e aprovação de projetos não será superior a 90 (noventa) dias úteis, contados a partir da data de encerramento do prazo de inscrição estabelecido no respectivo Edital.\r\n\r\n6.3.4- A manutenção anual de grupos e a programação anual de equipamentos culturais estarão condicionadas ao cronograma do projeto cultural.\r\n\r\n6.3.5- O projeto inscrito com antecedência inferior ao que determina o subitem 6.3 deste Edital será inabilitado no processo de avaliação.\r\n\r\n6.4- Serão acatados, no máximo, 05 (cinco) projetos por proponente pessoa jurídica, incluindo seus sócios ou dirigentes.\r\n\r\n6.5- Serão acatados, no máximo, 03 (três) projetos por proponente pessoa física.\r\n\r\n6.6- No caso de inscrição em número superior ao mencionado nos subitens 6.4. e 6.5, serão considerados os projetos por ordem de inscrição, sendo os demais inabilitados no processo de avaliação.\r\n\r\n6.7- O processo de inscrição consiste no preenchimento integral de dois formulários:\r\n\r\na) Cadastro de Proponente (pessoa física ou pessoa jurídica), e\r\n\r\nb) Cadastro de Projeto.\r\n\r\n6.8- O Cadastro de Projeto deve conter os Anexos Obrigatórios previstos nas letras “a” a “e”, a seguir, cujos modelos estão disponíveis no sítio eletrônico da SECEC/PEFIC/Lei de Incentivo à Cultura.\r\n\r\na) Planilha Orçamentária (Orçamento);\r\n\r\nb) Cronograma de Atividades;\r\n\r\nc) Plano de Distribuição;\r\n\r\nd) Plano de Divulgação;\r\n\r\ne) Documentação descrita no Anexo II deste Edital, conforme artigo 3º da Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019.\r\n\r\n6.9 - Será aceita a inscrição de projetos em caráter excepcional fora dos editais referidos, por decisão do Secretário Estadual de Cultura e Economia Criativa, conforme previsto pelo art.10 e art. 11 da Resolução nº 036/2019.\r\n\r\n7. DO ORÇAMENTO\r\n\r\n7.1- O orçamento deverá ser apresentado com o valor total do projeto, incluindo recursos previstos de qualquer lei de incentivo e de outras fontes, com itens de custo discriminados em planilha orçamentária conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico da SECEC/PEFIC/Lei de Incentivo à Cultura.\r\n\r\n7.2- Para a composição do orçamento devem ser observadas as seguintes orientações:\r\n\r\n7.2.1- PESSOAL:\r\n\r\n7.2.1.1- Devem ser previstas despesas com pessoal e serviços relativos à produção, criação, cachê artístico, entre outros, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas e de estrutura.\r\n\r\n7.2.1.2- Cachês artísticos referentes a apresentações únicas previstas pelo projeto serão custeados com recursos da Lei de Incentivo até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devendo ser informado o seu valor total na planilha orçamentária.\r\n\r\n7.2.1.3- É acatada previsão de remuneração do proponente desde que o mesmo preste serviços ao projeto e esteja discriminada no orçamento, no limite de 3 (três) funções.\r\n\r\n7.2.1.4- Os serviços prestados pelo proponente devem estar de acordo com a estrutura societária e quadro de funcionários da empresa. \r\n\r\n7.2.1.5- Devem estar contemplados na previsão de remuneração prevista pelo subitem 7.2.1.4 todos os pagamentos a sócios ou quaisquer outros que tenham vínculo empregatício com o proponente e que desempenhem atividades no projeto.\r\n\r\n7.2.2- ESTRUTURA\r\n\r\n7.2.2.1- Devem estar previstos serviços tais como locação de estrutura ou equipamentos, compra de material, produção de material, serviços de cenotecnia e de montagens,entre outros.\r\n\r\n7.2.3 LOGÍSTICA\r\n\r\n7.2.3.1- Devem estar previstos itens relacionados à execução do projeto tais como hospedagem, combustível, transporte, material de consumo e atendimento.\r\n\r\n7.2.4- DIVULGAÇÃO, MÍDIA E COMUNICAÇÃO\r\n\r\n7.2.4.1- Devem estar previstos itens relacionados à criação de peças de divulgação e sua produção, publicidade, filmagens e fotografia para fins de divulgação ou registro das atividades do projeto, assessoria de imprensa, entre outros.\r\n\r\n7.2.4.2- As despesas de divulgação e comercialização, nas quais devem ser inseridos gastos com assessoria de imprensa, material promocional, divulgação e mídia não poderão ser superiores a 20% (vinte por cento) do valor total do projeto, exceto para projetos de distribuição e comercialização de longa-metragem.\r\n\r\n7.2.5- DESPESAS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n7.2.5.1- São acatadas como despesas administrativas aquelas exclusivamente relacionadas às atividades previstas no projeto: \r\n\r\na) material de consumo para escritório;\r\n\r\nb) locação de imóvel para sede da instituição cultural sem fins lucrativos e aberto ao público, durante a execução do projeto, em se tratando de programação anual e/ou manutenção anual de equipamento cultural;\r\n\r\nc) serviços de postagem e correios;\r\n\r\nd) locação de base de produção, quando justificada pelas atividades do projeto;\r\n\r\ne) transporte e deslocamento de pessoal administrativo;\r\n\r\nf) despesas com telefonia fixa, móvel e internet;\r\n\r\ng) despesas com água e eletricidade, em se tratando de programação anual e/ou manutenção anual de equipamento cultural ou manutenção de grupos artísticos;\r\n\r\nh) honorários de pessoal técnico-administrativo, serviços contábeis e advocatícios;\r\n\r\ni) outras despesas administrativas restritas ao funcionamento de instituição cultural sem fins lucrativos aberta ao público, ou indispensáveis à execução do projeto cultural assim consideradas pela SECEC/PEFIC/Lei de Incentivo à Cultura;\r\n\r\nj) serviço de captação de recursos, item limitado a 5% (cinco por cento) do valor total do projeto e a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\n7.2.5.2- A captação de recursos deverá ser realizada por profissional contratado para este fim, sendo vedados:\r\n\r\na) recebimento pelo proponente;\r\n\r\nb) pagamento à empresa que tenha como sócio familiar de sócio da pessoa jurídica proponente;\r\n\r\nc) pagamento à empresa que tenha como sócio familiar da pessoa física proponente;\r\n\r\nd) pagamento à pessoa física que seja familiar de sócios da pessoa jurídica proponente;\r\n\r\ne) pagamento à pessoa física que seja familiar da pessoa física proponente;\r\n\r\nf) pagamento à empresa que tenha vínculo com o patrocinador no tocante a projetos culturais e que preste serviços relativos à seleção e ao acompanhamento de projetos ou outros que configurem vínculo entre as partes;\r\n\r\ng) pagamento no caso de proposta cultural selecionada por Edital ou com patrocínio vinculado, ou seja, projeto convidado ou que tenha contado com patrocínio da mesma empresa em suas duas últimas edições.\r\n\r\n7.2.5.3- Não serão acatadas despesas com elaboração de projeto.\r\n\r\n7.2.5.4- Não serão acatadas despesas administrativas referentes ao custeio da estrutura administrativa do proponente, devendo ser limitadas àquelas relacionadas às atividades do projeto.\r\n\r\n7.2.5.4.1- As despesas administrativas não poderão ser superiores a 10% (dez por cento) do valor total do projeto.\r\n\r\n7.2.5.4.2- Nos projetos culturais que tenham por objeto a manutenção de grupos artísticos ou programação anual de equipamentos culturais, as despesas administrativas não poderão ser superiores a 35% (trinta e cinco por cento) do valor total do projeto.\r\n\r\n7.2.6 IMPOSTOS, TARIFAS E SEGUROS.\r\n\r\n7.2.6.1- Devem ser previstos todos os impostos incidentes sobre a realização do projeto.\r\n\r\n7.2.6.2- Poderá ser previsto seguro por acidentes de trabalho, sobre acervos, pessoas e obras.\r\n\r\n7.2.6.3- Poderão ser previstas tarifas bancárias relativas à manutenção da conta corrente própria do projeto.\r\n\r\n7.2.6.4- São de responsabilidade do proponente retenções e recolhimentos relativos à impostos, tributos e contribuições que incidirem sobre valores pagos por serviços contratados para execução do projeto cultural, observada a legislação específica vigente.\r\n\r\n7.2.6.5- A previsão de custeio, com recursos da renúncia fiscal estadual, dos direitos autorais decorrentes de execução pública, recolhidos a entidades de gestão coletiva destes direitos somente será autorizada quando não houver cobrança de ingresso.\r\n\r\n8. DO CRONOGRAMA\r\n\r\n8.1- Devem ser indicadas todas as etapas para a execução do projeto, bem como todas as ações compreendidas no prazo de sua duração, incluindo a etapa de apresentação de relatório final e prestação de contas, e em consonância com o orçamento apresentado.\r\n\r\n9. DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n9.1- Deve ser indicado o público a ser atendido, os produtos gerados e valores de comercialização em todas as suas variações.\r\n\r\n9.2- O projeto deve prever que recursos advindos de receita líquida, demonstrados no plano de distribuição, sejam investidos no projeto como uma de suas fontes para custeio de itens do orçamento.\r\n\r\n9.3- No caso de receita líquida totalmente revertida para o espaço de realização do evento/programa/espetáculo, itens como locação de espaço, pagamento de direitos e outros relacionados à produção devem estar previstos nos percentuais do Plano de Distribuição.\r\n\r\n9.4- O valor do ingresso a ser cobrado para acesso a eventos de produção cultural que seja objeto de incentivo fiscal de que trata a Lei 8.266/2018 não poderá exceder 10% (dez por cento) do salário mínimo regional vigente, limitando-se, tal valor, à quantidade de 20% (vinte por cento) da carga de ingressos da categoria mais barata a ser comercializada.\r\n\r\n9.4.1- A categoria mais barata a ser comercializada deverá corresponder a, no mínimo, 10% (dez por cento) da carga total de ingressos vendidos para o público em geral.\r\n\r\n9.4.2- Os valores de comercialização de acesso ao(s) produto(s) do projeto serão itens de avaliação, considerando os objetivos determinados em legislação, em especial a questão da democratização de acesso.\r\n\r\n9.5- Os itens de orçamento custeados com recursos advindos de receita líquida deverão ser identificados na planilha orçamentária do projeto, conforme modelo de orçamento disponível no sítio eletrônico da SECEC/PEFIC/Lei de Incentivo à Cultura.\r\n\r\n9.6- Devem ser discriminadas as cotas dos produtos destinadas aos patrocinadores do projeto.\r\n\r\n9.6.1- É permitida, a título de doação, a destinação ao(s) patrocinador (es) de cota de produtos resultantes do projeto, em número proporcional ao valor investido, respeitado o limite de 10% (dez por cento) de sua quantidade total.\r\n\r\n10. DO PLANO DE DIVULGAÇÃO, MÍDIA E COMUNICAÇÃO\r\n\r\n10.1- Devem ser informadas as peças de divulgação previstas pelo projeto, em consonância com os itens relativos à Divulgação, Mídia e Comunicação descritos no orçamento.\r\n\r\n10.2- São obrigações do proponente:\r\n\r\na) aplicação das logomarcas do Governo do Estado do Rio de Janeiro, Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Lei Estadual de Incentivo à Cultura com a chancela “patrocinador” em qualquer peça de promoção do projeto, a ser veiculada em qualquer meio.\r\n\r\nb) menção ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Lei Estadual de Incentivo à Cultura como apresentador sempre que houver a chancela nas peças de comunicação do projeto.\r\n\r\nc) inserção da logomarca da empresa patrocinadora com a chancela “patrocinador” ao lado da logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nd) inserção em todas as peças de promoção do projeto da chancela do proponente como “realizador”;\r\n\r\ne) submissão da aplicação das logomarcas referidas na letra “a” em qualquer peça de promoção do projeto, a ser veiculada em qualquer meio, para análise da Lei de Incentivo à Cultura, ficando proibida a veiculação das peças antes da sua aprovação.\r\n\r\n11. DA ANALISE, APROVAÇÃO DE PROJETOS E DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS\r\n\r\n11.1 - Os projetos serão apresentados e tramitarão conforme o disposto pela Resolução SEELJE/SECEC Nº 96/2019, em seus capítulos II, III e V. \r\n\r\n11.1.1- Os projetos inscritos em caráter excepcional serão apresentados e tramitarão conforme instruções do. 7º da Resolução SEELJE/SECEC Nº 96/2019.\r\n\r\n11.2- Os projetos culturais apresentados à SECEC, na forma, prazo e condições estabelecidos neste Edital serão avaliados em 03 (três) etapas: Habilitação, Parecer Técnico e Avaliação pela Comissão de Aprovação de Projetos - CAP.\r\n\r\n11.3- A etapa de Habilitação terá como objetivo a verificação da validade da documentação obrigatória e do correto preenchimento dos Anexos Obrigatórios.\r\n\r\n11.3.1- Serão inabilitados os projetos que se enquadrarem em uma das seguintes situações:\r\n\r\na) inadequação às definições previstas pelo artigo 2º da Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019;\r\n\r\nb) ausência de um ou mais anexos obrigatórios;\r\n\r\nc) cuja execução se inicie em data distinta ao determinado pelo subitem 3.1;\r\n\r\nd) cuja inscrição seja realizada com antecedência inferior a 40 (quarenta) dias úteis da data de início de sua realização;\r\n\r\ne) inadequação às condições previstas no item 4;\r\n\r\nf) apresentação com as vedações estabelecidas no item 5 deste Edital;\r\n\r\ng) apresentação por proponente inadimplente na forma estabelecida pela legislação vigente;\r\n\r\nh) apresentação por patrocinador, seus sócios ou administradores, ascendentes ou descendentes, suas coligadas, associadas ou controladas, na condição de proponente;\r\n\r\ni) órgão ou entidade integrante da Administração Pública direta municipal do Estado do Rio de Janeiro que apresente projeto que não relacionado a efemérides municipais;\r\n\r\nj) realização restrita a circuitos privados ou que tenham como objeto produções que envolvam coleções particulares que não ofereçam acesso ao público.\r\n\r\n11.4- A etapa de Parecer Técnico terá como objetivo analisar os projetos de acordo com os seguintes itens de enquadramento e critérios de avaliação:\r\n\r\na) caráter cultural do projeto;\r\n\r\nb) qualidade e clareza das informações e conteúdos apresentados na Ficha de Inscrição e documentação obrigatória;\r\n\r\nc) experiência e capacidade técnica do proponente e da equipe envolvida na realização do projeto;\r\n\r\nd) adequação da proposta orçamentária aos valores de mercado;\r\n\r\ne) equilíbrio financeiro entre a receita prevista, o valor total do projeto e o valor de incentivo solicitado à PEFIC/Lei de Incentivo à Cultura;\r\n\r\nf) potencial de realização do projeto, segundo o cronograma e orçamentos apresentados;\r\n\r\ng) relevância do projeto cultural para a área ou segmento cultural, e para a região do estado a que se destina ou onde será executado.\r\n\r\n11.4.1- Durante a etapa de Parecer Técnico, o setor da Lei de Incentivo à Cultura poderá solicitar ao proponente esclarecimento e/ou documentação complementar, através de diligência enviada para o endereço eletrônico cadastrado na ficha de inscrição, que deverá ser atendida no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de envio.\r\n\r\n11.4.2- O prazo a que se refere o subitem 11.4.1 suspenderá a avaliação pela Lei de Incentivo à Cultura, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a pedido do proponente.\r\n\r\n11.4.3- A relação de projetos inabilitados, de acordo com as letras de “a” a “j” do subitem 11.3.1, será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e divulgada no sítio da SECEC.\r\n\r\n11.4.4- Da decisão que inabilitar o projeto cultural caberá recurso ao Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação no DOERJ.\r\n\r\n11.4.5- O recurso administrativo interpõe-se por meio de requerimento dirigido ao Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa em que devem ser expostos os fundamentos do pedido de nova decisão.\r\n\r\n11.4.5.1- A decisão sobre recursos interpostos será publicada no DOERJ e disponibilizada no sítio eletrônico da SECEC.\r\n\r\n11.4.5.2- Os projetos cujos recursos forem deferidos passarão à etapa seguinte de avaliação.\r\n\r\n11.5- A etapa de aprovação do projeto cultural será de responsabilidade da Comissão de Aprovação de Projetos (CAP) e realizada de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\na) interesse público;\r\n\r\nb) parecer obtido pelo projeto na etapa de Parecer Técnico;\r\n\r\nc) relevância do projeto para a região a que se destina;\r\n\r\nd) compatibilidade do valor de incentivo pleiteado pelo projeto em relação ao valor da renúncia fiscal disponível;\r\n\r\ne) capacidade efetiva do projeto de alcançar os resultados pretendidos;\r\n\r\nf) perspectivas de continuidade, regularidade e sustentabilidade do projeto;\r\n\r\ng) comparação com projetos da mesma natureza apresentados através do presente edital ou anteriormente aprovados pela SECEC;\r\n\r\nh) quantidade de projetos apresentados por um mesmo proponente.\r\n\r\n11.5.1- A CAP não modificará ou proporá alterações ao projeto cultural apresentado.\r\n\r\n11.5.2- A CAP poderá aprovar o projeto cultural em limite inferior ao pleiteado pelo proponente.\r\n\r\n11.5.3- A CAP poderá limitar a quantidade de projetos aprovados por proponente.\r\n\r\n11.5.4- A CAP terá como meta a aprovação de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) de projetos culturais de proponentes domiciliados no interior, e na região metropolitana do estado do Rio de Janeiro, à exceção do município do Rio de Janeiro, que beneficiem diretamente o público e a produção cultural daquelas localidades.\r\n\r\n11.5.4.1- Os projetos compreendidos no percentual mencionado no subitem anterior deverão estar em conformidade com as exigências da legislação estadual de incentivo.\r\n\r\n11.5.5- A decisão da CAP será publicada no DOERJ e divulgada no sítio eletrônico da SECEC, em até 10 (dez) dias úteis após o término da análise dos projetos.\r\n\r\n11.5.6- Das decisões proferidas pela CAP caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação da decisão.\r\n\r\n11.5.6.1- O recurso administrativo interpõe-se por meio de requerimento dirigido ao Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, em que devem ser expostos os fundamentos do pedido de nova decisão.\r\n\r\n11.5.6.2- O recurso administrativo deve ser apresentado no formulário padrão, disponível no sítio eletrônico da SECEC.\r\n\r\n11.5.6.3- Apresentado o recurso, a CAP poderá modificar fundamentadamente a sua decisão, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, que será publicada no DOERJ. \r\n\r\n11.5.6.4- Não havendo modificação da decisão pela CAP, o recurso deverá ser submetido à análise, em última instância, ao Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa que manterá ou modificará a decisão recorrida.\r\n\r\n11.6- A publicação do Certificado de Aprovação de Projeto no DOERJ é o documento legal de aprovação do projeto cultural e conterá as seguintes informações:\r\n\r\na) Título do projeto;\r\n\r\nb) Número do projeto;\r\n\r\nc) Nome /razão social do proponente;\r\n\r\nd) CPF/CNPJ do proponente;\r\n\r\ne) Valor total do projeto;\r\n\r\nf) Valor aprovado para captação;\r\n\r\ng) Produção cultural nacional/produção cultural estrangeira.\r\n\r\n11.6.1- Será vedada a certificação de projeto cultural que já tenha sido realizado, ou seja, aberto ao público antes da publicação de aprovação.\r\n\r\n11.7- Caberá à SECEC acompanhar os projetos culturais desde a sua inscrição até a conclusão, conforme as competências a seguir:\r\n\r\na) monitorar a execução dos projetos culturais incentivados ou patrocinados com o objetivo de verificar o cumprimento do objeto;\r\n\r\nb) confeccionar relatório de conclusão de projetos incentivados ou patrocinados de acordo com o cronograma de atividades aprovado pelo PEFIC/Lei de Incentivo à Cultura.\r\n\r\n12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n12.1- É de responsabilidade da empresa patrocinadora a veracidade das informações prestadas na DIP.\r\n\r\n12.2- Os projetos aprovados conforme os procedimentos de análise e aprovação estabelecidos neste Edital seguirão as etapas subsequentes previstas na legislação, para concessão e aproveitamento de benefício fiscal em favor dos respectivos patrocinadores.\r\n\r\n12.3- A publicação de concessão de benefício em favor de patrocinador de projeto continuado será realizada após entrega do relatório final de prestação de contas referente à última edição da proposta.\r\n\r\n12.3.1- Será vedada a concessão de benefício fiscal em favor do patrocinador de projeto cultural que já tenha sido realizado, ou seja, aberto ao público antes do ato concessivo.\r\n\r\n12.4- Após a emissão do certificado de aprovação do projeto e antes do término de sua realização, o proponente poderá readequá-lo, mediante prévia solicitação ao setor da Lei de Incentivo à Cultura, sempre que houver uma das situações descritas abaixo:\r\n\r\na) alteração do título do projeto;\r\n\r\nb) adequação ao orçamento do projeto no tocante a item orçamentário previsto, quando da variação de valor superior a 20% (vinte por cento) do valor aprovado, para mais ou para menos;\r\n\r\nc) adequação dos objetivos;\r\n\r\nd) alteração do local de realização sem mudança da abrangência geográfica do projeto cultural;\r\n\r\ne) alteração das condições de comercialização e distribuição do produto cultural.\r\n\r\n12.4.1- Não serão admitidas readequações que resultem em alterações no objeto do projeto, bem como em suas atividades previstas, de modo que a Lei de Incentivo à Cultura poderá vetar total ou parcialmente os pedidos de readequação solicitados pelo proponente;\r\n\r\n12.4.2- Não será admitida alteração de proponência do projeto;\r\n\r\n12.4.3- Não será admitida readequação no projeto após o término do período de realização do produto cultural;\r\n\r\n12.4.4- Serão admitidas até 3 (três) readequações por projeto.\r\n\r\n12.5- A movimentação da conta vinculada ao projeto poderá ocorrer quando for depositado recursos no valor correspondente a, pelo menos, 40% (quarenta por cento) do orçamento aprovado para sua realização.\r\n\r\n12.5.1- O percentual referido no caput deste item, também, poderá ser comprovado mediante apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\na) contratos de patrocínio celebrados entre o proponente e empresas estatais, multinacionais ou nacionais ou decorrentes de editais públicos federais, municipais ou estaduais;\r\n\r\nb) contratos de coprodução;\r\n\r\nc) recursos próprios gastos no projeto, desde que seja apresentado um demonstrativo de despesas relacionando a nota fiscal emitida pela empresa prestadora do serviço ou fornecedora e item orçamentário correspondente; e\r\n\r\nd) valores dos aportes de prêmios e acordos, desde que devidamente comprovados.\r\n\r\n12.6- A execução de itens orçamentários com recursos patrocinados deverá ser desconcentrada, somente sendo permitida a aquisição ou contratação de até 05 (cinco) produtos ou serviços do mesmo fornecedor, quando demonstrado ser a opção de maior economicidade, comprovada na prestação de contas mediante declaração do proponente, acompanhada de cotação de preços de, pelo menos, dois outros fornecedores.\r\n\r\n12.7- A aquisição de material permanente somente será permitida quando comprovadamente representar a opção de maior economicidade.\r\n\r\n12.7.1- No caso de aquisição de material permanente por pessoa jurídica com fins lucrativos, o proponente deverá destinar à instituição sem fins lucrativos, que tenha objetivo cultural, todo e qualquer bem ou material permanente adquirido ou produzido com recursos de incentivo fiscal, após a finalização do projeto, sendo necessária a apresentação de documentos referentes à doação e ao recebimento dos bens na prestação de contas.\r\n\r\n12.7.2- Nos termos do item 5 da Lei nº 8.266/2018, é obrigatória, na aquisição de bem de reconhecido valor cultural e artístico, quando for o caso de doação, a realização de termo de doação do imóvel a ente público estadual com fins culturais a ser determinado pelo Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, assegurado ao referido ente público beneficiário buscar pelos meios judiciais cabíveis o cumprimento da obrigação de fazer avençado.\r\n\r\n12.7.3 - No caso de não ser dada ao imóvel adquirido a destinação a que se refere o item 5 da Lei nº 8.266/2018, instalação de equipamento cultural de acesso público, o estado do Rio de Janeiro, por iniciativa da SECEC, deverá interpor as medidas judiciais cabíveis para ressarcimento integral do incentivo fiscal indevidamente cumprido.\r\n\r\n12.8- As despesas custeadas com recursos advindos da receita líquida, conforme informações constantes no orçamento do projeto, devem ser comprovadas na prestação de contas através de documentos fiscais.\r\n\r\n12.9 - Não serão acatadas despesas com bebida alcoólica.\r\n\r\n12.10 - Todos os pagamentos de bens e serviços deverão ser realizados diretamente da conta do projeto para o beneficiário.\r\n\r\n12.11- A SECEC poderá, a seu critério, solicitar à(s) empresa(s) patrocinadora(s) do projeto documento de comprovação do serviço de captação de recursos realizado pela empresa ou pessoa física indicada pelo proponente em documentação complementar relativa ao subitem 3.4 do anexo II deste Edital.\r\n\r\n12.12- Será obrigatória a divulgação do orçamento do projeto efetivamente patrocinado no site de divulgação da proposta e no site da SECEC.\r\n\r\n12.13- Os limites de valor solicitados ao PEFIC/Lei de Incentivo à Cultura por pessoa jurídica, pessoa física e microempreendedor individual, para cada área cultural e respectivas linhas de ação, estão estabelecidos no anexo I deste Edital.\r\n\r\n12.14- O proponente deverá apresentar à SECEC prestação de contas no prazo e condições estabelecidos na legislação vigente.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nLINHAS DE AÇÃO - ÁREAS - LIMITES DE VALOR - PROPONENTE\r\n\r\nLINHA DE AÇÃO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nVALOR MÁXIMO\r\n\r\nPESSOA JURÍDICA\r\n\r\nVALOR MÁXIMO\r\n\r\nPESSOA FÍSICA\r\n\r\nAquisição de acervo para instituições culturais de acesso público\r\n\r\nacervo e patrimônio histórico-cultural; literatura\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nAquisição de imóvel tombado /de reconhecido valor cultural ou artístico\r\n\r\npara instalação de equipamento cultural\r\n\r\nacervo e patrimônio histórico-cultural\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nBloco carnavalesco de grande porte\r\n\r\nartes plásticas e artesanais, música/dança\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nBloco carnavalesco de médio porte\r\n\r\nartes plásticas e artesanais, música/dança\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nBloco carnavalesco de pequeno porte\r\n\r\nartes plásticas e artesanais, música/dança\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\nCirculação estadual de espetáculos, exposições, mostras e manifestações culturais (mínimo de 10 cidades)\r\n\r\ntodas as áreas culturais\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nCirculação estadual de espetáculos, exposições, mostras e manifestações culturais (mínimo de 5 cidades)\r\n\r\ntodas as áreas culturais\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nCriação e implantação de obra de arte pública\r\n\r\nartes plásticas e artesanais\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nDesenvolvimento de projeto de longa metragem\r\n\r\ncinema,vídeo e fotografia\r\n\r\n120.000,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\nDesenvolvimento de projeto de série de TV\r\n\r\ncinema,vídeo e fotografia\r\n\r\n120.000,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\nDesenvolvimento de projeto de jogo eletrônico\r\n\r\ncinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\nDigitalização e/ou restauração de acervos de acesso público\r\n\r\ntodas as áreas culturais\r\n\r\n800.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEfeméride municipal\r\n\r\nmúsica e dança, teatro e circo, artes plásticas e artesanais, folclore e ecologia, literatura e gastronomia\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nElaboração e publicação de estudos e pesquisas relativos à Cultura\r\n\r\ninformação e documentação\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEscolas de Samba Grupo de Acesso (Série A)\r\n\r\nartes integradas\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEscolas de Samba Grupo de Acesso (Séries B, C, D e E)\r\n\r\nartes integradas\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nEscolas de Samba Grupo Especial\r\n\r\nartes integradas\r\n\r\n800.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nExposição/Mostra\r\n\r\ntodas as áreas\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nEvento de pequeno e médio portes \r\n\r\ntodas as áreas\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\nFeiras e mercados culturais de grande porte\r\n\r\nartes plásticas e artesanais; cinema, vídeo e fotografia; literatura; gastronomia; artes integradas\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nFeiras e mercados culturais de pequeno porte \r\n\r\nartes plásticas e artesanais; cinema, vídeo e fotografia; literatura; gastronomia; artes integradas\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nFestivais\r\n\r\nmúsica e dança; teatro e circo; folclore; cinema e vídeo; gastronomia\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nFinalização, distribuição e comercialização de longa-metragem\r\n\r\ncinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nProdução de obras cinematográficas de curta-metragem (pré-produção à finalização)\r\n\r\ncinema,vídeo e fotografia\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\nProdução de obras cinematográficas de média-metragem (pré-produção à finalização)\r\n\r\ncinema,vídeo e fotografia\r\n\r\n800.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nProdução de obras cinematográficas de longa-metragem (pré-produção à finalização)\r\n\r\ncinema,vídeo e fotografia\r\n\r\n800.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nFormação cultural profissional presencial e à distância (mínimo 05 meses de duração)\r\n\r\ninformação e documentação\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nImplantação de equipamentos culturais\r\n\r\ntodas as áreas \r\n\r\n800.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nLivros e publicações \r\n\r\ninformação e documentação; literatura\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nManutenção anual de grupos artísticos \r\n\r\nteatro e circo; música e dança; literatura; artes plásticas e artesanais; folclore\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nModernização e/ou adequação de equipamentos culturais\r\n\r\nmúsica e dança; teatro e circo; cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n800.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nMontagem de espetáculos\r\n\r\nmúsica e dança; teatro e circo; folclore \r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n200.00,00\r\n\r\nObra de restauração de patrimônio tombado (arquitetônico, artístico e paisagístico)\r\n\r\npatrimônio histórico-cultural\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nOficinas e cursos livres (até 5 meses de duração)\r\n\r\ntodas as áreas culturais\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nOficinas e cursos livres (de 06 a 11 meses de duração)\r\n\r\ntodas as áreas culturais\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nPremiações\r\n\r\ntodas as áreas culturais\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nProdução de conteúdos de narrativa transmídia\r\n\r\ntodas as áreas culturais\r\n\r\n800.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nProdução de DVD\r\n\r\ntodas as áreas\r\n\r\n180.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nProdução de jogos eletrônicos\r\n\r\ncinema,vídeo e fotografia\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nProdução de revistas e periódicos (mínimo 06 números)\r\n\r\ninformação e documentação\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\nProdução de série para internet, celular ou outra mídia\r\n\r\ncinema,vídeo e fotografia\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nProdução de série para TV\r\n\r\ncinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n800.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nProdução de softwares destinados à cultura\r\n\r\ninformação e documentação; cinema,vídeo e fotografia\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nProdução de aplicativos de \r\n\r\nCultura\r\n\r\ninformação e documentação\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nProdução de telefilme\r\n\r\ncinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nProdução e manutenção de sítios, revistas e portais eletrônicos (manutenção mínima de 12 meses)\r\n\r\ntodas as áreas culturais\r\n\r\n180.000,00\r\n\r\n120.000,00\r\n\r\nPrograma de conservação de arte pública\r\n\r\npatrimônio cultural\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nPrograma de educação continuada com 12 meses de atividades\r\n\r\nteatro, circo; música e dança; cinema, vídeo e fotografia; artes plásticas e artesanais; acervo e patrimônio histórico\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nPrograma de educação continuada com 12 meses de atividades\r\n\r\ngastronomia; informação e documentação; literatura.\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nProgramação anual de equipamentos culturais\r\n\r\nmúsica e dança; artes plásticas; informação e documentação; literatura\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nProgramação anual e/ou manutenção anual de orquestra sinfônica\r\n\r\nmúsica e dança\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nProgramação anual de cineclubes\r\n\r\ncinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nProjeto básico de restauração de patrimônio tombado (arquitetônico, artístico e paisagístico) \r\n\r\npatrimônio histórico-cultural\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nResidência artística \r\n\r\ntodas as áreas culturais\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSeminários, fóruns e ciclos de palestras\r\n\r\ntodas as áreas culturais\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nShow/espetáculo (até 3 edições)\r\n\r\nmúsica e dança\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nShow/espetáculo (com mais de 3 edições)\r\n\r\nmúsica e dança\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTemporada de espetáculos\r\n\r\nmúsica e dança; teatro e circo\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA\r\n\r\n1. DOCUMENTAÇÃO DE PROPONENTE PESSOA FÍSICA\r\n\r\n1.1. RG e CPF;\r\n\r\n1.2. Comprovante de residência dos últimos 3 (três) meses;\r\n\r\n1.3. Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\n1.4. Certidão de Regularidade Fiscal emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\n\r\n1.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);\r\n\r\n1.6. Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.\r\n\r\n2. DOCUMENTAÇÃO DE PROPONENTE PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n2.1. Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social com última alteração/última ata;\r\n\r\n2.2. Cópia do RG e CPF do dirigente ou representante legal do proponente;\r\n\r\n2.3. Comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ;\r\n\r\n2.4. Certificado de regularidade de situação relativa ao FGTS;\r\n\r\n2.5. Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\n2.6. Certidão de Regularidade Fiscal emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\n\r\n2.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);\r\n\r\n2.8. Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.\r\n\r\n3. DOCUMENTAÇÃO DO PROJETO\r\n\r\n3.1. Documentos que comprovem a anuência de artistas envolvidos no projeto;\r\n\r\n3.2. Autorização dos órgãos competentes para a liberação de espaço, no caso de projeto que se realize em locais públicos;\r\n\r\n3.3. Documentos que comprovem a anuência de espaços culturais privados, tais como teatros, casas de shows, centros culturais e afins, no caso de projeto que se realize nesses espaços;\r\n\r\n3.4. Contrato de agenciamento, no caso de projeto que preveja despesas relativas à captação de recursos, acompanhado de contrato social e currículo da empresa prestadora do serviço, ou documentação de identificação (RG e CPF) e currículo da pessoa física contra tada.\r\n\r\n3.5. Autorização dos órgãos responsáveis pelo tombamento ou preservação, no caso de obra de restauração e conservação.\r\n\r\n3.6. Autorização do proprietário, no caso de aquisição de obras, coleções e acervos e projetos de obra de restauração de patrimônio tombado.\r\n\r\n3.7. Autorização da instituição pública que irá receber a doação de obras, coleções e acervos através da Lei Estadual de Incentivo à Cultura.\r\n\r\n3.8. Autorização dos proprietários dos direitos autorais e conexos pertinentes à realização do projeto cultural, quando for o caso.\r\n\r\n3.9. Documento de posse ou de direito de uso do imóvel, no caso de implantação de equipamento cultural.\r\n\r\n3.10. Inventário acompanhado de laudo técnico, no caso de aquisição de obras, coleções e acervos.\r\n\r\n3.11. Planejamento metodológico de formação cultural, no caso de projeto que envolva atividades de formação na área de Cultura.\r\n\r\n3.12. No caso de receita líquida totalmente revertida para o espaço de realização do projeto, conforme previsto no item 8.3.2, deverá ser apresentado contrato demonstrando os acordos entre as partes.\r\n\r\n3.13. Contrato de locação de imóvel, registrado em cartório, no caso de despesa prevista para projetos de programação anual e/ou manutenção de equipamento cultural.\r\n\r\n3.14. Todos os projetos de produção audiovisual financiados com recursos públicos federais geridos pela ANCINE deverão anexar o orçamento aprovado no campo documentação complementar da ficha de inscrição do projeto.\r\n\r\n3.15. Anteprojeto da obra contendo, no mínimo, planta de situação, plantas de todos os pavimentos, planta de cobertura, corte transversal e longitudinal e fachadas diferenciando partes a demolir, a manter e a construir no caso de projetos de obras de restauração de patrimônio tombado.\r\n\r\n3.16. Memorial descritivo, diagnóstico do estado de conservação do bem, incluindo mapeamento de danos no caso de projetos de obras de restauração de patrimônio tombado.\r\n\r\nMUNICÍPIOS POR REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DECRETO N° 45.419/2015)\r\n\r\na) Metropolitana I/Capital: Rio de Janeiro\r\n\r\nb) Metropolitana II/Baixada Fluminense: Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São João de Meriti e Seropédica.\r\n\r\nc) Metropolitana III/Leste Fluminense: Itaboraí, Maricá, Niterói, São Gonçalo, Rio Bonito e Tanguá.\r\n\r\nd) Região Noroeste Fluminense: Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá e Varre-Sai.\r\n\r\ne) Região Norte Fluminense: Campos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, São Fidélis, São Francisco do Iabapoana e São João da Barra.\r\n\r\nf) Região Serrana: Bom Jardim, Cantagalo, Cachoeiras de Macacu, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Guapimirim, Macuco, Nova Friburgo, Petrópolis, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis e Trajano de Moraes.\r\n\r\ng) Região das Baixadas Litorâneas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim.\r\n\r\nh) Região Médio Paraíba: Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda.\r\n\r\nI) Região Centro-Sul: Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios e Vassouras.\r\n\r\nj) Região da Costa Verde: Angra dos reis, Mangaratiba, Itaguaí e Paraty.\r\n\r\nId: 2190447"
                            ],
                            "2190311": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nELEIÇÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS CULTURAIS BIÊNIO 2018/2020 - RESOLUÇÃO SECEC Nº 33, DE 04 DE JUNHO DE 2019. \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA torna pública a relação de eleitores e candidatos habilitados e inabilitados após recursos interpostos, para participação das eleições do Conselho de Políticas Culturais do biênio 2019/2020.\r\n\r\nFica consignado que todos os candidatos e eleitores deverão comparecer às Conferências Regionais de Cultura portando os documentos necessários para a habilitação, para conferência no local.\r\n\r\nConsiderando as datas de inscrição, bem como as informações de dificuldades para inscrição de alguns candidatos, fica informado que a Comissão Eleitoral estará realizando inscrições de candidatos no local da Conferência, entre 9:00 e 10:00 da manhã, devendo os candidatos ao certame apresentar todos os documentos requeridos no edital de eleição publicado.\r\n\r\nAurélio Claudio Soares Cabrero\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nUsuário habilitado\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nJoão Carlos Matias do Nascimento\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nUsuário habilitado\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nJOSÉ FACURY HELUY\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nUsuário habilitado\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nMárcia Valéria de Souza Ribeiro Ramos\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nUsuário habilitado\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nMarcio Cesar do Nascimento\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nUsuário habilitado\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nFelipe Stelmann Rodrigues\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nUsuário habilitado\r\n\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n\r\nGisele Maia Cardosos de Carvalho\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nUsuário habilitado\r\n\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n\r\nRogério Elisiário\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nUsuário habilitado\r\n\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n\r\nAndrei Lara Soares\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nUsuário habilitado\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nValéria de Souza Fernandes\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nUsuário habilitado\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nJossana Aparecida da Siva\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nUsuário habilitado\r\n\r\nMédio-Paraíba\r\n\r\nRobson Johnny Rocha da Silva\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nUsuário habilitado\r\n\r\nMetropolitana II - Baixada\r\n\r\nWildson de Andrade França\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nUsuário habilitado\r\n\r\nMetropolitana II - Baixada\r\n\r\nJOÃO PROCÓPIO FERREIRA SESSA\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nUsuário habilitado\r\n\r\nMetropolitana III - Leste\r\n\r\nJosé Chagas ds Santos Neto\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nUsuário habilitado\r\n\r\nMetropolitana III - Leste\r\n\r\nGerson Marins de Carvalho\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nUsuário habilitado\r\n\r\nMúsica (SEGMENTO)\r\n\r\nMaria Luiza Corker Cardoso Nobre de Almeida\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nUsuário habilitado\r\n\r\nMúsica (SEGMENTO)\r\n\r\nPatrícia Figueira da Veiga\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nUsuário habilitado\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nAntonio José Thurler Cunha\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nUsuário habilitado\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nFabiane Araujo Silva Freire\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nUsuário habilitado\r\n\r\nSuplente Artes Visuais (SEGMENTO)\r\n\r\nMichelle Pedrosa Andrade Velloso\r\n\r\nEleitor\r\n\r\nUsuário habilitado\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nNÍCIA RITA JORGE\r\n\r\nEleitor\r\n\r\nUsuário habilitado\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nPatrícia\r\n\r\nEleitor\r\n\r\nUsuário inabilitado\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nRita Daumas\r\n\r\nEleitor\r\n\r\nUsuário habilitado\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nLaryssa Arcanjo de Paula da Silva\r\n\r\nEleitor\r\n\r\nUsuário habilitado\r\n\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n\r\nMariana Rodrigues de Paula\r\n\r\nEleitor\r\n\r\nUsuário habilitado\r\n\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n\r\nAna paula Campos\r\n\r\nEleitor\r\n\r\nUsuário habilitado\r\n\r\nMédio-Paraíba\r\n\r\nEduardo Gomes de Souza\r\n\r\nEleitor\r\n\r\nUsuário habilitado\r\n\r\nMédio-Paraíba\r\n\r\nEllen Regina da Costa Serra\r\n\r\nEleitor\r\n\r\nUsuário habilitado\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nAndre\r\n\r\nEleitor\r\n\r\nUsuário inabilitado\r\n\r\nMetropolitana III - Leste\r\n\r\nRosimar Dominicale Folly\r\n\r\nEleitor\r\n\r\nUsuário habilitado\r\n\r\nMetropolitana III - Leste\r\n\r\nAila Souza de Jesus\r\n\r\nEleitor\r\n\r\nUsuário habilitado\r\n\r\nMúsica (SEGMENTO)\r\n\r\nAllan Barbosa de Oliveira\r\n\r\nEleitor\r\n\r\nUsuário habilitado\r\n\r\nMúsica (SEGMENTO)\r\n\r\nCleyson dos Santos Brasil\r\n\r\nEleitor\r\n\r\nUsuário habilitado\r\n\r\nMúsica (SEGMENTO)\r\n\r\nCyro Eduardo Xavier Goulart\r\n\r\nEleitor\r\n\r\nUsuário habilitado\r\n\r\nMúsica (SEGMENTO)\r\n\r\nGleice Kelly Andrade de Almeida\r\n\r\nEleitor\r\n\r\nUsuário habilitado\r\n\r\nMúsica (SEGMENTO)\r\n\r\nJúnia Brasil de Carvalho\r\n\r\nEleitor\r\n\r\nUsuário habilitado\r\n\r\nMúsica (SEGMENTO)\r\n\r\nSergio Murilo da Silva Almeida\r\n\r\nEleitor\r\n\r\nUsuário habilitado\r\n\r\nMúsica (SEGMENTO)\r\n\r\nThatiana Pereira de Carvalho\r\n\r\nEleitor\r\n\r\nUsuário habilitado\r\n\r\nMúsica (SEGMENTO)\r\n\r\nMaria Luzia Avellar Liron\r\n\r\nEleitor\r\n\r\nUsuário habilitado\r\n\r\nSuplente Artes Visuais (SEGMENTO)\r\n\r\nId: 2190311"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2190003": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/191/2019. PARTES: FUNARJ e FELIPPE NERI MENDES DA SILVA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO GLÁUCIO GILL, para realização do espetáculo “DA MALA QUE SAI”. DATA DA ASSINATURA: 25/06/2019 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/453/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/190/2019. PARTES: FUNARJ e SUSANNA KRUGER PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, para realização do “CURSO LIVRE OFICINA”. DATA DA ASSINATURA: 07/06/2019 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/467/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/06/2019\r\n\r\nId: 2190003"
                                ],
                                "2190037": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/157/2019. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e BRUNO MARTINS DE MORAIS E SILVA - ME. OBJETO. Constitui objeto de presente instrumento a retificação do Anexo ll do instrumento originário. Permanecem em vigor todas as cláusulas e condições não alteradas expressamente por este Termo. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/270/2019. DATA DE ASSINATURA: 19/06/2019.\r\n\r\nId: 2190037"
                                ],
                                "2190082": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Convênio Nº 18/001/2014. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE GUILHERME ARAÚJO - AMIGA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração da Cláusula Quinta do Convênio n°18/001/2014. Ainda, pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo do Convênio em 180 dias, a contar de 25/06/2019. Desse modo, fica estabelecido a vigência até o dia 25/12/2019, dando-se ao instrumento o prazo total de 66 meses e 1 dia. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/474/2014. DATA DE ASSINATURA: 24.06.2019.\r\n\r\nId: 2190082"
                                ],
                                "2190217": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIEMENTO \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 004/2019 - MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviço de alimentação/refeição (coffee breaks, água e café), para atendimento ao evento do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social - COEGEMAS, que promoverá o 21° Encontro Regional de Gestores Municipais de Assistência Social de 2019. \r\n\r\nDATA: 11/07/2019, às 11h00min (hora de Brasília - DF). \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 79.433,30 (setenta e nove mil quatrocentos e trinta e três reais e trinta centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° E-31/003/648/2019\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante o pagamento da importância de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), na Av. Erasmo Braga n° 118, 7º andar, Centro/ Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20020-000, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente n° 2011-7 - agência 6570 - Banco Bradesco, a favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH.\r\n\r\nId: 2190217"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2190197": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo I ao Contrato de Empreitada por Preço Unitário nº 037/2015. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e o CONSÓRCIO NOVA INFRA ITABORAÍ. OBJETO: Justificativas da Contratada em Defesa Prévia à Notificação, referente à Rescisão Unilateral do Contrato e à manifestação favorável da Coordenadoria Jurídica, Fiscalização do Contrato, a Diretoria de Projetos e Obras e autorização do Diretor-Presidente, e atendendo o princípio da economicidade, houve por bem a retomada e prorrogação das obras de infraestrutura nos Bairros Cabuçu, Curuzu e São José, Município de Itaboraí, RJ. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: Sem alteração no valor do contrato originário. FUNDAMENTO: Despacho exarado nos Processo Administrativo nº E-19/001/219/2014, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3149/1980 DATA DA ASSINATURA: 29/05/2019. REGISTRO INTERNO Nº 006/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/06/2019.\r\n\r\nId: 2190197"
                                ],
                                "2189993": [
                                    "I - Edital",
                                    "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, CITA, pelo presente edital, o servidor CARLOS EDUARDO LOPES DE SOUZA, Identidade Funcional nº 40034674 Cargo: Professor Docente I, Matrículas 2428514 (Vínculo 1) e 8382236 (Vínculo 2), para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/005/1634/2014 e apenso: E-03/005/3559/2013 a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do artigo 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, Inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 29/04/2014 na matrícula 2428514 do vínculo 1 e a partir de 28/10/2013 na matrícula 8382236 do vínculo 2 .\r\n\r\nId: 2189993"
                                ],
                                "2189719": [
                                    "I - Edital",
                                    "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, CITA, pelo presente edital, o servidor MAURO FLAVIO DE MELLO VASCONCELOS, Identidade Funcional nº 5008014-8, Cargo: Professor Docente I, nível C, referência 3, Matrícula 3032540, Vínculo 1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de RECEBER CITAÇÃO e apresentar DEFESA ESCRITA no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/010/855/2016, a que responde, sob pe na de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do artigo 70, do Decreto- Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, Inciso V, § 1º, do Decreto- Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 15/02/2016.\r\n\r\nId: 2189719"
                                ],
                                "2190173": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 012/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-13/001/1051/2015.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27 de junho de 2019.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo e a Empresa P & P Turismo Eireli EPP.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 012/2015, relativo à prestação de Serviços de Agência de Viagens.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, b e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações.\r\n\r\nVALOR: R$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais)\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: Marcos Daflon Correa- ID. Funcional n° 3222064-2.\r\n\r\nId: 2190173"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2190101": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 12/2016, referente à prestação de serviços de guarda externa de documentos e processos.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a MYRIAD - TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO S.A..\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor mensal do Contrato em 3,89031%, referente ao período acumulado do IPCA de março/2018 a fevereiro/2019.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO ATUALIZADO: R$ 35.870,63 (trinta e cinco mil oitocentos e setenta reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.65, §8º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.046164/2015. \r\n\r\nASSINATURA: 25/06/2019.\r\n\r\nId: 2190101"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2190238": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 19/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/002954/2019 - RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação, em estrita observância ao disposto no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93, na ordem global de R$ 456.314,60 (quatrocentos e cinquenta e seis mil trezentos e quatorze reais e sessenta centavos), em favor de NOVACOR DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO EM CARDIOLOGIA LTDA R/P CENTRO EMPRESARIAL GENERAL OSÓRIO EIRELI ME, cujo objeto é a locação do imóvel na Rua General Osório, nº 284, 2º pavimento parcial (salas 201 e 204 a 211) e 3º pavimento total, Centro, Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nId: 2190238"
                    ],
                    "2190030": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 14.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.005650/2019 - ROMULO SOUZA DE LIRA, Técnico Médio de Defensoria, matrícula nº 3030400-0. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período-base de 09/07/2012 a 07/07/2017, nos termos do art.129, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.004991/2019 - DANIELLE BYK CONTRUCCI Técnico Médio de Defensoria, matrícula nº 3031748-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período-base de 15/08/2012 a 13/08/2017, nos termos do art.129, do Decreto 2479/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.428/1999 - GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR, Defensor Público, matrícula 815790-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período-base de 13/05/2014 a 11/05/2019, nos termos do art.120, da Lei Complementar n° 06 de 12.05.77.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.585/1999 - MARILIA GONÇALVES PIMENTA, Defensor Público, matrícula 815787-7. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período-base de 13/05/2014 a 11/05/2019, nos termos do artigo 120 da Lei Complementar n° 06 de 12.05.77 e TORNO SEM EFEITO os períodos-base fixados nos despachos de 05/08/2004 e de 17/05/2010, publicados, respectivamente, nos D.Os de 12/08/2004 e de 26/05/2010, fixando-se os períodos-base de 17/05/1999 a 14/05/2004 e de 15/05/2004 a 13/05/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/928/2016 - MARCELLE HENRIQUES DA SILVA BADINI, Defensor Público Substituto, Matrícula nº 3089584-1. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios em 01/03/2016 e 20% de triênios em 25/03/2018, correspondente ao tempo de serviço público apurado, de acordo com o disposto o art. 3°, da Lei n° 773/84, Lei Complementar n° 68/90 e Parecer da Assessoria de Assuntos Institucionais e TORNO SEM EFEITO os despachos de 19/05/2016 e de 27/12/2016, publicados, respectivamente, nos D.Os 30/05/2016 e de 05/01/2017.\r\n\r\nId: 2190030"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2190381": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ torna pública que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos do tipo notebook, incluindo os serviços de garantia e assistência técnica (convênio).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.007046/2018.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 15/07/2019, às 14:00 h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 15/07/2019, às 14:05 h. LOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº da Licitação no Portal: DPRJ PE Nº 018/19\r\n\r\nOs editais e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 2190381"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2190151": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 26 junho 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n193666383\r\n\r\n200 COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO 2007 LTDA ME \r\n\r\n193708361\r\n\r\n2K INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS EIRELI \r\n\r\n193735040\r\n\r\n2S CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193746905\r\n\r\n4DM COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n193155508\r\n\r\nA C P LEME PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI ME \r\n\r\n193711583\r\n\r\nA G 2000 DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n193710986\r\n\r\nA G GOMES VETERINARIA \r\n\r\n193714477\r\n\r\nA L DA SILVA AUTO PECAS ME \r\n\r\n193666979\r\n\r\nA O LEONARDO MERCEARIA ME \r\n\r\n193589427\r\n\r\nA R CARVALHO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193606887\r\n\r\nA R CARVALHO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193625040\r\n\r\nA S AVELINO- COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS \r\n\r\n193620219\r\n\r\nA V DE SOUZA TAVARES RESTAURANTE ME \r\n\r\n193722100\r\n\r\nABENGOA BRASIL ADMINISTRACAO PREDIAL LTDA \r\n\r\n193703246\r\n\r\nABR ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193722356\r\n\r\nABRATEY CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n193532522\r\n\r\nAC2F ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n193718413\r\n\r\nAC6 INCORPORACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA \r\n\r\n193439069\r\n\r\nACADEMIA H1 STUDIO FITNESS ltda \r\n\r\n193345455\r\n\r\nACADEMIA RQ LUTAS E MUSCULACAO LTDA \r\n\r\n193458446\r\n\r\nACCENDO SERVICOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n193733110\r\n\r\nACO FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193431750\r\n\r\nACONTECIMENTOS PRODUCOES E EDICOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n193465965\r\n\r\nACRILZANO ARTEFATOS DE ACRILICO EIRELI ME \r\n\r\n193633485\r\n\r\nADMA BOUTIQUE DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n193704382\r\n\r\nADRIANA DE ALMEIDA RAGGI EIRELI \r\n\r\n193737817\r\n\r\nAE2 INSTALACOES ELETRICAS EIRELI \r\n\r\n193660334\r\n\r\nAFLALO QUIMICA EIRELI \r\n\r\n193746085\r\n\r\nAGBIORJ COMERCIO E SERVICO LTDA \r\n\r\n193700107\r\n\r\nALBERTO CRISTIANO RAMOS LOPES DA SILVA \r\n\r\n193535378\r\n\r\nALESSANDRO DE ANDRADE CORREIA 98009877468 \r\n\r\n193507722\r\n\r\nALF CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n193723190\r\n\r\nALFA SOM COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n193719320\r\n\r\nALIANCA ARQUITETURA PROJETOS REFORMAS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n193719126\r\n\r\nALIANCA FREITAS DROGARIA LTDA \r\n\r\n193582716\r\n\r\nALIANCA TRANSPORTADORA DE GAS PARTICIPACOES S.A \r\n\r\n193612933\r\n\r\nALIMENTOS MARIA ALEIXO EIRELI \r\n\r\n193720167\r\n\r\nALLPARK EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS S A \r\n\r\n193727021\r\n\r\nALLSEAS GLOBAL LOGISTICS RDJ LTDA. \r\n\r\n193611201\r\n\r\nALTOSERRANA REPRESENTACOES COMERCIAIS E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EIRELI EPP \r\n\r\n193455463\r\n\r\nAMAK CONSTRUTORA DE MAO DE OBRA LTDA \r\n\r\n193622807\r\n\r\nAMC ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL EIRELI \r\n\r\n193726777\r\n\r\nAME HOTELARIA LTDA \r\n\r\n193724944\r\n\r\nAMERICAS COMERCIO DE COLCHOES LTDA \r\n\r\n193737647\r\n\r\nAMX COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n193468530\r\n\r\nANA CRISTINA R. DA SILVA MOTO PECAS \r\n\r\n193619660\r\n\r\nANA KARINA M SOUZA \r\n\r\n193467658\r\n\r\nANA PAULA L D SUL SERVICOS NAUTICOS ME \r\n\r\n193508877\r\n\r\nANA PAULA L D SUL SERVICOS NAUTICOS ME \r\n\r\n193739100\r\n\r\nANABELLA DE ITAOCARA MODAS LTDA ME \r\n\r\n193718081\r\n\r\nANADISSOR DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR ME \r\n\r\n193719177\r\n\r\nANDRADE STELLET ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n193598388\r\n\r\nANDRE FERREIRA DIAS 04257459700 \r\n\r\n193598779\r\n\r\nANDRE FERREIRA DIAS 04257459700 \r\n\r\n193422069\r\n\r\nANDREA MARIA COUTINHO DOS S VALLADARES SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n192266209\r\n\r\nANEST LARANJEIRAS SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n193133369\r\n\r\nANIMA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI EPP \r\n\r\n193718405\r\n\r\nANTONILE CASA DO QUEIJO LTDA ME \r\n\r\n193719614\r\n\r\nANTONIO CARLOS QUINTANILHA SOLANO 80832237787 \r\n\r\n193659182\r\n\r\nANTUNES SERVICOS DE CABELEIREIROS E ESTETICA EIRELI \r\n\r\n193597160\r\n\r\nARMONE CENTRO MEDICO ODONTOLOGICO E FISIOTERAPICO LTDA ME \r\n\r\n193732459\r\n\r\nATACADAO DOS DOCES, BEBIDAS E CIA EIRELI \r\n\r\n193725967\r\n\r\nATE XVI TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n193725762\r\n\r\nATE XVII TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n193630427\r\n\r\nATELIER marcio ferreira confeccoes LTDA \r\n\r\n193625695\r\n\r\nATLETA EXPRESS COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n192646036\r\n\r\nAUSTRAL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192671278\r\n\r\nAUSTRAL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n193585707\r\n\r\nAUT O MATIK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n193529386\r\n\r\nAUTO MECANICA BOA ESPERANCA DO XV LTDA ME \r\n\r\n192972596\r\n\r\nAUTO PECAS BASILIO E CAMPOS LTDA ME \r\n\r\n193712032\r\n\r\nAUTO PECAS ELITE DA TAQUARA LTDA ME \r\n\r\n193614480\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO ITAGUAI III LTDA \r\n\r\n193730090\r\n\r\nAUTOESCOLA OLIVEIRA LTDA ME \r\n\r\n193497000\r\n\r\nAVALANCHE AGENCIA LTDA \r\n\r\n193588994\r\n\r\nAVANCO TRANSPORTES E SERVIcOS EIRELI \r\n\r\n192890727\r\n\r\nAVIARIO BICO DOCE DE COMENDADOR LTDA ME \r\n\r\n192957481\r\n\r\nAVIARIO E MERCEARIA GREEN CHICKEN LTDA ME \r\n\r\n193495180\r\n\r\nAVICOLA ROLLER LTDA ME \r\n\r\n193614804\r\n\r\nAZEVEDO e SOUZA ACOUGUE E MERCEARIA LTDA \r\n\r\n193490960\r\n\r\nAZIMUTE APOIO EMPRESARIAL LIMITADA \r\n\r\n193663902\r\n\r\nB & W SERVICOS EM ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n193581310\r\n\r\nB2W COMPANHIA DIGITAL \r\n\r\n193659379\r\n\r\nBAILARINE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n193653567\r\n\r\nBALADA MODAS LIMITADA \r\n\r\n193742004\r\n\r\nBALU RAMOS ALIMENTOS E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n193184419\r\n\r\nBANCO DO BRASIL S A \r\n\r\n193184338\r\n\r\nBANCO DO BRASIL S A \r\n\r\n193617641\r\n\r\nBAOVALE MINERACAO S A \r\n\r\n193426650\r\n\r\nBAR ARAUJO LTDA EPP \r\n\r\n193607867\r\n\r\nBAR IRMAOS CALDAS LTDA ME \r\n\r\n193484811\r\n\r\nBARBEARIA CLUBE 22 LTDA ME \r\n\r\n193532271\r\n\r\nBARBOSA E MOURA MERCADO LTDA \r\n\r\n193351226\r\n\r\nBAY NITEROI COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n193700433\r\n\r\nBAZAR E PAPELARIA JOU JOU FREE LTDA \r\n\r\n193592819\r\n\r\nBE GOD BARBEARIA LTDA \r\n\r\n193725371\r\n\r\nBEATRIZ RIGAUD BARROS FERNANDES FREZ \r\n\r\n193503751\r\n\r\nBELFORD ROXO POINT SUPER LANCHES LTDA \r\n\r\n193750686\r\n\r\nBELFORFLEX MOVEIS PARA ESCRITORIO EIRELI \r\n\r\n193118327\r\n\r\nBELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S A \r\n\r\n193327457\r\n\r\nBEM FEITO LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n193725452\r\n\r\nBETEL SERVICOS DE DIGITACAO LTDA EPP \r\n\r\n193720698\r\n\r\nBIAMAR RIO DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA ME \r\n\r\n193735326\r\n\r\nBIG SAQUA COMERCIO DE METAIS EIRELI \r\n\r\n193730634\r\n\r\nBINOTO RJ 663 COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n193583097\r\n\r\nBISMARK URBANIZACAO E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n193601796\r\n\r\nBJ IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n193708396\r\n\r\nBLACK WOLF PARTNERS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192797492\r\n\r\nBLASTER SOLUCOES. AGENCIA DE FORNECEDORES DE SERVICOS E PRODUTOS LTDA \r\n\r\n193614545\r\n\r\nBLOCK IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n193445425\r\n\r\nBM CONSULTORIA EMPRESARIAL E EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n193606739\r\n\r\nBNTG LOGISTICA LTDA \r\n\r\n193727285\r\n\r\nBOM PALADAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n193721236\r\n\r\nBR BOSS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n193723042\r\n\r\nBRACOL ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n193558653\r\n\r\nBRAGA INSUMOS PARA CERVEJA EIRELI ME \r\n\r\n193580900\r\n\r\nBRAZIL ENERGY S/A \r\n\r\n193628996\r\n\r\nBREF GESTAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n193713861\r\n\r\nBRIDFORD PRODUCAO MUSICAL LTDA \r\n\r\n193727692\r\n\r\nBRIGADEIROS SALES COMERCIO DE DOCES LTDA EPP \r\n\r\n193012561\r\n\r\nBRILHANTES LENCOIS CAMA MESA E BANHO LTDA ME \r\n\r\n193454351\r\n\r\nBRLOC SOLUCOES INTELIGENTES LTDA ME \r\n\r\n193201135\r\n\r\nBRUNA CAMPOS DA SILVA COMERCIO E SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n193713870\r\n\r\nBRUNORO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n193725436\r\n\r\nBT KIDS FITNESS CENTER ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n193708990\r\n\r\nBURGERS YAMA LTDA ME \r\n\r\n193538407\r\n\r\nBUTECO RAIZ LTDA \r\n\r\n193455200\r\n\r\nBZ CONSTRUCOES EMPREENDIMENTO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193617609\r\n\r\nC BRANDAO ALVES EIRELI \r\n\r\n193720728\r\n\r\nC PEIXOTO CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n193710013\r\n\r\nCACHOEIRO G V CALCADOS EIRELI EPP \r\n\r\n193719584\r\n\r\nCACTOS DO CATETE BAR LTDA \r\n\r\n193710269\r\n\r\nCAFE BRANARDI, SERVICOS, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n193433133\r\n\r\nCAFE DO VISCONDE CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n193724774\r\n\r\nCALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n193724618\r\n\r\nCALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n193405229\r\n\r\nCAMPO DE TREVOS RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193589362\r\n\r\nCANANEIA DIAGNOSE E EXAMES LABORATORIAIS LTDA \r\n\r\n193622726\r\n\r\nCAPARROSA INFORMATICA LTDA \r\n\r\n192804804\r\n\r\nCAPSUGEL BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE INSUMOS FARMACEUTICOS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192804898\r\n\r\nCAPSUGEL BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE INSUMOS FARMACEUTICOS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193382113\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DO CANTO AGUIAR 00580652700 \r\n\r\n193524490\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DE LIMA SILVA 11122631790 \r\n\r\n193329239\r\n\r\nCARPINTARIA E MARCENARIA AFFONSO LTDA ME \r\n\r\n193722534\r\n\r\nCARTECH CENTRO AUTOMOTIVO LTDA \r\n\r\n193727005\r\n\r\nCASA DE EXPERIENCIAS E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193604515\r\n\r\nCASA DE FARINHA S.A \r\n\r\n193450747\r\n\r\nCASA DECOR DECORACAO E DESIGN LTDA \r\n\r\n193700921\r\n\r\nCASA DO MARTELETE LTDA \r\n\r\n193664208\r\n\r\nCDGN LOGISTICA S A \r\n\r\n193581183\r\n\r\nCEFEP - CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA PESSANHA LTDA \r\n\r\n193306328\r\n\r\nCEG RIO S/A \r\n\r\n193739593\r\n\r\nCELTROVIC COMERCIO DE PECAS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n193718758\r\n\r\nCEMED CARE EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA \r\n\r\n193721996\r\n\r\nCENTRAL SUCOS DA PAVUNA LTDA ME \r\n\r\n193728478\r\n\r\nCENTROFIRULA CARIOCA MODAS LTDA EPP \r\n\r\n193268000\r\n\r\nCENTRON-CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLOGICO LTDA \r\n\r\n193523779\r\n\r\nCHIC & HIPPIE COMERCIO VAREJISTA DE PECAS DE VESTUARIO CALCADOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n193726130\r\n\r\nCIANO ALIMENTOS SUSTENTAVEIS S.A. \r\n\r\n193290421\r\n\r\nCICOM CENTRO DE IMAGEM COMPUTADORIZADA LTDA \r\n\r\n193748002\r\n\r\nCLAUDIO TRANSPORTES TURISTICOS EIRELI \r\n\r\n193413280\r\n\r\nCLAVE DA TIJUCA INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA \r\n\r\n193520818\r\n\r\nCLC ABREU GUIMARAES INSTITUTO DE BELEZA \r\n\r\n193435250\r\n\r\nCLEYTON G. MONTUAN REFEICOES \r\n\r\n193719720\r\n\r\nCLINICA MEDICA AMEP DE BANGU LTDA \r\n\r\n193695812\r\n\r\nCLINICA ORTOPEDICA VALPARAISO LTDA \r\n\r\n193659387\r\n\r\nCMC CONSULTORIA CONTABIL TRABALHISTA E RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n193719797\r\n\r\nCOGNA SISTEMAS DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DE NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n193724103\r\n\r\nCOLONNO IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n193535653\r\n\r\nCOMENDADOR FITNESS LTDA ME \r\n\r\n193735458\r\n\r\nCOMERCIO DE ROUPAS CHEGA PRA LA LTDA \r\n\r\n193002450\r\n\r\nCOMERCIO ELETRONICO FACIL LTDA \r\n\r\n193703041\r\n\r\nCOMPACTPRINT COMERCIO E SERVICOS DE IMPRESSAO LTDA EPP \r\n\r\n193537974\r\n\r\nCOMPANHIA ENERGETICA URUGUAI CEU \r\n\r\n193713012\r\n\r\nCOMSERV COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n193581477\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n193583020\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n193721120\r\n\r\nCONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S A \r\n\r\n193708655\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO BARRA S/A \r\n\r\n193710927\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO BARRA S/A \r\n\r\n193467844\r\n\r\nCONDOMINIAL - COOPERATIVA DE TRABALHO DE MULTISSERVICOS PROFISSIONAIS \r\n\r\n193664224\r\n\r\nCONNECTING TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n193532727\r\n\r\nCONSORCIO CONSTRUTOR AGUAS DO SAO FRANCISCO \r\n\r\n193705095\r\n\r\nCONSORCIO TERRA E MAR \r\n\r\n193720507\r\n\r\nCONSORCIO TERRA E MAR 2 \r\n\r\n193450690\r\n\r\nCONSTRUTORA NAVAL SUL FLUMINENSE LTDA ME \r\n\r\n193728648\r\n\r\nCONSTRUTORA SANJOANENSE EIRELI ME \r\n\r\n193698668\r\n\r\nCONSTRUTORA VIGOR RJ EIRELI ME \r\n\r\n192887769\r\n\r\nCONTEXTO TS \r\n\r\n193352281\r\n\r\nCONTEXTUAL ATIVIDADES DE PSICOLOGIA LTDA \r\n\r\n193673096\r\n\r\nCONVENIENCIA 2 AMIGOS LTDA \r\n\r\n193731703\r\n\r\nCONVENTION CENTER NETWORK ADMINISTRACAO PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n192958704\r\n\r\nCOOHABITASEG - COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE SEGURANCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n193335239\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DOS AGENTES AMBIENTAIS DE MATERIAIS RECICLAVEIS - ECO WAY \r\n\r\n193615495\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS TAXISTAS DE SAO GONCALO LTDA \r\n\r\n193713411\r\n\r\nCOR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S A \r\n\r\n193712997\r\n\r\nCOR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S A \r\n\r\n193713160\r\n\r\nCOR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S A \r\n\r\n193713276\r\n\r\nCOR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S A \r\n\r\n193375486\r\n\r\nCORREIA E BORGES COMERCIO DE OTICA LTDA \r\n\r\n193708680\r\n\r\nCOSMOCHEMICALS COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA EPP \r\n\r\n193503760\r\n\r\nCOSTA BLANCA VIDEOS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n193669900\r\n\r\nCRESCER SERVICOS EMPRESARIAS EIRELI \r\n\r\n193611660\r\n\r\nCRETA CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA. \r\n\r\n193608073\r\n\r\nCRISTIANO MACHADO DA SILVA ME \r\n\r\n193703840\r\n\r\nCRISTINA MARIA ANTUNES GOSTON \r\n\r\n193704064\r\n\r\nCRISTINA MARIA ANTUNES GOSTON \r\n\r\n193728796\r\n\r\nCRM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193731606\r\n\r\nCRUZ E MARTINS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n193371006\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A \r\n\r\n193738902\r\n\r\nCUNHA?S BAZAR EIRELI \r\n\r\n193619563\r\n\r\nCURSO PREPARATORIO APLICATIVO P C A LTDA ME \r\n\r\n193506645\r\n\r\nD T FERNANDES \r\n\r\n193507730\r\n\r\nDAIANE DA SILVA SANTOS 12795568705 \r\n\r\n193732629\r\n\r\nDAIANE DA SILVA SANTOS 12795568705 \r\n\r\n193472880\r\n\r\nDANIEL M. CAMPOS VEICULOS ME \r\n\r\n193701227\r\n\r\nDANIELLE FERREIRA DE MELO \r\n\r\n193737477\r\n\r\nDANITANIA RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n193596474\r\n\r\nDARCI TAVARES DO NASCIMENTO BAZAR ME \r\n\r\n193715945\r\n\r\nDART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n193724138\r\n\r\nDAVI ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n193740800\r\n\r\nDAVID COHEN COMERCIO DE ROUPAS EPP \r\n\r\n193601265\r\n\r\nDAVID DA SILVA ALMEIDA REPRESENTACOES \r\n\r\n193722771\r\n\r\nDC LEITE INTERMEDIACOES EIRELI \r\n\r\n193508540\r\n\r\nDEBORA DE QUEIROS CAVOUR ODONTOLOGIA \r\n\r\n193726211\r\n\r\nDEBORA DE QUEIROS CAVOUR ODONTOLOGIA \r\n\r\n193707390\r\n\r\nDELL'ARTE SOLUCOES CULTURAIS LTDA \r\n\r\n193538563\r\n\r\nDELTALAB MEDICINA DIAGNOSTICA EIRELI \r\n\r\n193726106\r\n\r\nDELUVA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n193678268\r\n\r\nDH MED EIRELI \r\n\r\n193627736\r\n\r\nDIG 2000 GRAFICA E EDITORA EIRELI EPP \r\n\r\n193519704\r\n\r\nDIMENSION CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n193734800\r\n\r\nDISTRIBUIDORA JERICO DO NORDESTE EIRELI - EPP \r\n\r\n193284170\r\n\r\nDISTRIBUIDORA VIEIRA DE M COUTO EIRELI ME \r\n\r\n193449790\r\n\r\nDOCTOR VIP SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n193726769\r\n\r\nDOKKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193727080\r\n\r\nDOLMEN RIO ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n193618028\r\n\r\nDRD SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n193601770\r\n\r\nDROGARIA AURORA DE URUCANIA LTDA \r\n\r\n193339455\r\n\r\nDROGARIA BOA ESPERANCA LTDA ME \r\n\r\n193724359\r\n\r\nDROGARIA EXCLUSIVA DA PAVUNA LTDA EPP \r\n\r\n193627191\r\n\r\nDROGARIA VILACA DE BARROS E SILVA LTDA ME \r\n\r\n193731517\r\n\r\nDROGARIAS MAX LTDA \r\n\r\n193721309\r\n\r\nDSX ASSESSORIA E LEGALIZACOES EIRELI \r\n\r\n193282607\r\n\r\nDTFL CONSULTORIA E TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n193581574\r\n\r\nDUALPET RECICLAGEM LTDA \r\n\r\n193740150\r\n\r\nDULUB LUBRIFICANTES LTDA \r\n\r\n193710366\r\n\r\nDUMILA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193710536\r\n\r\nDUMILA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193710684\r\n\r\nDUMILA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193710790\r\n\r\nDUMILA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193707829\r\n\r\nE C EXP BEBIDAS E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n193733170\r\n\r\nE REZENDE EMERICK TRANSPORTES EPP \r\n\r\n193622386\r\n\r\nE. R. MICELI \r\n\r\n193719304\r\n\r\nECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO S/A \r\n\r\n193374552\r\n\r\nECO RIO COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA \r\n\r\n193612798\r\n\r\nECO SOLAR ELETRICO CAMPOS LTDA. \r\n\r\n193617021\r\n\r\nECOPLAN SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n193708493\r\n\r\nED SOUZA TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193490684\r\n\r\nEDIGRAFICA GRAFICA E EDITORA LTDA \r\n\r\n193712946\r\n\r\nEDITORA DE REVISTA FLOR DA IDADE LTDA ME \r\n\r\n193712377\r\n\r\nEDITORA E REVISTA ESPORTE BRASIL LTDA ME \r\n\r\n193735440\r\n\r\nEFATA CONSTRUCAO E SERVICOS GERAIS EIRELI \r\n\r\n193737493\r\n\r\nEFFURTADO REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n193375613\r\n\r\nEKO TOUR LOCACAO E VENDAS DE VEICULOS E BRINQUEDOS ELETRICOS, ENTRE OUTROS LTDA \r\n\r\n193719223\r\n\r\nEL CALAFATE RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n192981137\r\n\r\nELAINE CRISTINA SAMPAIO PAIXAO \r\n\r\n193697807\r\n\r\nELO FORTE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA. \r\n\r\n193540282\r\n\r\nEMA RIO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n193714361\r\n\r\nEMG SAT EIRELI \r\n\r\n193726300\r\n\r\nEMMERICH SOUZA PIZZARIA LTDA \r\n\r\n193597403\r\n\r\nEMPADAS RIO DE JANEIRO LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n193711362\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE EMPREGOS LTDA ME \r\n\r\n193466252\r\n\r\nENAUTA ENERGIA S.A. \r\n\r\n193269554\r\n\r\nENDO RJ SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA EPP \r\n\r\n192937219\r\n\r\nENGE SERVICE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n193732076\r\n\r\nENSEADA COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITADA \r\n\r\n193712342\r\n\r\nENZO QUITANDINHA LTDA \r\n\r\n193633213\r\n\r\nERENILTON GOMES DE SOUZA JUNIOR 12060975743 \r\n\r\n192741659\r\n\r\nESCHE ENTRETENIMENTO E ARQUITETURA LTDA. \r\n\r\n193603080\r\n\r\nESOLBRASIL ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIAS LTDA \r\n\r\n193709414\r\n\r\nESPACO MARIA MARIA SERVICOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n193621860\r\n\r\nESSENCIAL BENEFICIOS VENDAS E PROMOCOES LTDA \r\n\r\n193018780\r\n\r\nEVALDO LUIZ SALES & CIA LTDA ME \r\n\r\n193321084\r\n\r\nEVELYN VANESSA SILVA DE CASTRO \r\n\r\n193744473\r\n\r\nEVORA VENTURES SERVICOS GRAFICOS E TI EIRELI \r\n\r\n193604523\r\n\r\nEWERTON DE ALMEIDA GONCALVES 10487415752 \r\n\r\n193440660\r\n\r\nEWLIMITS COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI ME \r\n\r\n193725860\r\n\r\nEXA SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n193730413\r\n\r\nEXITU'S ACADEMIA DE DANCA LTDA ME \r\n\r\n191895954\r\n\r\nEXPERIENCE EVENTOS E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n193721430\r\n\r\nEXPRESERV REFORMAS LTDA \r\n\r\n192795007\r\n\r\nEXTRA FRUTTI SACOLAO LTDA ME \r\n\r\n192937430\r\n\r\nEXTRA SUPREME CASA DE FESTAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n193489970\r\n\r\nEXXONMOBIL QUIMICA LTDA \r\n\r\n193490803\r\n\r\nEXXONMOBIL QUIMICA LTDA \r\n\r\n193718499\r\n\r\nEZENTIS ENERGIA S A \r\n\r\n192251473\r\n\r\nF S B SILVA INDUSTRIA E COMERCIO MATERIAL ELETRICO EIRELI ME \r\n\r\n193575213\r\n\r\nF. LOPES ASSESSORIA CONTABIL \r\n\r\n193718324\r\n\r\nF.A. MENDES JR. GESTAO CONTABIL E EMPRESARIAL \r\n\r\n193710870\r\n\r\nF.G.T. SISTEMA DE LOCACAO DE TV COLETIVA LTDA \r\n\r\n193435748\r\n\r\nFABIO DE CASTRO VIEGAS 00852439733 \r\n\r\n193711206\r\n\r\nFABRICA DE ADEGAS CLIMATIZADAS CAVERNA DEL VINO LTDA \r\n\r\n193470152\r\n\r\nFABTECH MONTA CARGA MANUTENCAO E REPARO LTDA \r\n\r\n192706551\r\n\r\nFACE INATURA REPRESENTACAO E COSMETICO LTDA \r\n\r\n193599546\r\n\r\nFAIR PLAY COMERCIO DE FILMES, JOGOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n193730383\r\n\r\nFALCON MATERIAL DE CONSTRUCAO E CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n193669714\r\n\r\nFAP IGUACU SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n193628376\r\n\r\nFARMASHOW DE AUSTIN 2 DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n192947524\r\n\r\nFATORIAL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n193700298\r\n\r\nFAZENDA VALEVERDE COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n192940325\r\n\r\nFERNANDES ALMEIDA SERVICOS E MONTAGENS INSTALACOES LTDA \r\n\r\n193719363\r\n\r\nFERRO TOTAL COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA ME \r\n\r\n193705443\r\n\r\nFITNESS SILVA E NASCIMENTO LTDA \r\n\r\n193738546\r\n\r\nFLEX PRINTER SUPRIMENTOS E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n193358034\r\n\r\nFMMC COMPRA E VENDA E LOCACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n193618699\r\n\r\nFONTE ARCADA RACOES LTDA ME \r\n\r\n193599082\r\n\r\nFORMA INVESTIMENTOS EIRELI \r\n\r\n193609649\r\n\r\nFOUR EVENTOS E NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n193533740\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DE OLIVEIRA 00835181774 \r\n\r\n192267183\r\n\r\nFRANCISCO J. DA ROCHA LOPES CONTABILIDADE \r\n\r\n193620901\r\n\r\nFRANK RAIO SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A CONDOMINIO LTDA. \r\n\r\n193727277\r\n\r\nFRIBURGO SERVICOS E NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n193727587\r\n\r\nFRIBURGO SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n193678209\r\n\r\nFRIGORIFICO O FORTE DE VIGARIO LTDA ME \r\n\r\n193720159\r\n\r\nFRIZZ COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A \r\n\r\n193595109\r\n\r\nFSR REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n193671514\r\n\r\nFVG SOARES GESTAO EMPRESARIAL BUFE E GUARDA DE VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n193728915\r\n\r\nG E PAES DA SILVA MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n193718839\r\n\r\nG S AQUATIC COMERCIO DE AGUAS LTDA ME \r\n\r\n193272032\r\n\r\nGABRIEL RABELO DA SILVA MATERIAIS DIDATICOS EIRELI ME \r\n\r\n193736527\r\n\r\nGABRIEL TADEU ROSA COMBALIA 09974004713 \r\n\r\n193703769\r\n\r\nGALERA VIP ON BOARD FESTAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n192811266\r\n\r\nGAM PRAGAS URBANAS EIRELI ME \r\n\r\n193539098\r\n\r\nGAS NATURAL ACU COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n193487136\r\n\r\nGASINDUR DO BRASIL LTDA \r\n\r\n193544997\r\n\r\nGD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n193723603\r\n\r\nGE CONNECTION COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n193596881\r\n\r\nGERACAO CENTRAL EOLICA COMPLEXO RENASCENCA IV S A \r\n\r\n193737736\r\n\r\nGERARDO ALVES DE SOUSA FABRICACAO DE ALIMENTOS \r\n\r\n193731770\r\n\r\nGG MERCEARIA LTDA \r\n\r\n193168391\r\n\r\nGI GASIFICATION INTERNATIONAL BRASIL S/A \r\n\r\n193740443\r\n\r\nGILBERTO CHAVES DA CONCEICAO COMERCIO DE ROUPAS EPP \r\n\r\n193742268\r\n\r\nGIORGY L VINCZE LTDA ME \r\n\r\n193280850\r\n\r\nGIOVANI DA R GARCIA FOTOGRAFIA ME \r\n\r\n193620588\r\n\r\nGM SANTOS SERVICOS \r\n\r\n193714760\r\n\r\nGMAIS8 CONSULTORIA E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n193703572\r\n\r\nGN SERVICOS DE PROTECAO DE PROPRIEDADES LTDA \r\n\r\n193740311\r\n\r\nGODE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n193708663\r\n\r\nGR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n193426234\r\n\r\nGRAND BEAUTY DOOR CONCEPT LTDA \r\n\r\n193678136\r\n\r\nGREAT EMPIRE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n193728737\r\n\r\nGREEN BIOTECH BRASIL BIOTECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193583488\r\n\r\nGUARA COMERCIO E SERVICOS DE TERRAPLANAGENS E CONSTRUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n193715597\r\n\r\nGUAYABERA SOLUCAO E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n193721449\r\n\r\nH S L ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA \r\n\r\n193623684\r\n\r\nHARMONIZE CONCEITO E DESIGN LTDA \r\n\r\n193711184\r\n\r\nHDI SEGUROS S/A \r\n\r\n193666987\r\n\r\nHDN GESTAO EMPRESARIAL DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n193633507\r\n\r\nHEALTH SUPPLIES COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS, CIRURGICOS, HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n192578294\r\n\r\nHELIO ANTONIO BARBOSA JUNIOR 03887279778 \r\n\r\n193740060\r\n\r\nHIPERESPACO CENTRO CULTURAL EIRELI ME \r\n\r\n193576058\r\n\r\nHORACIO ERNANI RODRIGUES DE MELLO \r\n\r\n193720540\r\n\r\nHUB RECORDS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n193624214\r\n\r\nI.G.ALVES RESTAURANTE \r\n\r\n193708922\r\n\r\nIAB COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CELULARES LTDA \r\n\r\n193624400\r\n\r\nIELMO MARQUES ALVES DA SILVA 07455235798 \r\n\r\n193628406\r\n\r\nIELMO MARQUES ALVES DA SILVA 07455235798 \r\n\r\n192957031\r\n\r\nIGL RODRIGUES ENSINO DE IDIOMAS ME \r\n\r\n193631369\r\n\r\nIGL RODRIGUES ENSINO DE IDIOMAS ME \r\n\r\n193700166\r\n\r\nIHF FOTOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n193719401\r\n\r\nIMPACTO PNEUS E RODAS ALCANTARA LTDA \r\n\r\n192921959\r\n\r\nIMPACTO SISTEMAS DE SERVICOS INTEGRADOS LTDA \r\n\r\n193707101\r\n\r\nIMPAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193718448\r\n\r\nIMPERIO DA BRASA LTDA ME \r\n\r\n193718529\r\n\r\nIMPERIO MILITAR ARTIGOS E CONFECCAO DE UNIFORMES MILITAR LTDA \r\n\r\n193726815\r\n\r\nINBASKET COMERCIO E ACONDICIONAMENTO DECORATIVO DE PRODUTOS LTDA ME \r\n\r\n193484439\r\n\r\nINCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA \r\n\r\n193609207\r\n\r\nINDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A \r\n\r\n193721619\r\n\r\nINDUSTRIAS GRANFINO S/A \r\n\r\n193721651\r\n\r\nINDUSTRIAS GRANFINO S/A \r\n\r\n193619547\r\n\r\nINJECAR MECANICA & AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n193707950\r\n\r\nINJECAR MECANICA & AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n193498634\r\n\r\nINOVAR SOLUCOES IMOBILIARIAS EIRELI \r\n\r\n193668670\r\n\r\nINSTITUTO DE FORMACAO PROFISSIONAL VAP EIRELI \r\n\r\n193753448\r\n\r\nINSTITUTO LINGUISTICO DE CAMPO GRANDE LTDA \r\n\r\n193730529\r\n\r\nINTEGRA SOLUCOES DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n193712903\r\n\r\nINTELIE SOLUCOES EM INFORMATICA S.A. \r\n\r\n193710242\r\n\r\nINTER ADUANEIRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n193608855\r\n\r\nITALIAN COMERCIO DE CHOCOLATE E COMESTIVEIS EIRELI ME \r\n\r\n193739941\r\n\r\nITAMBE ALIMENTOS S A \r\n\r\n193721961\r\n\r\nITAMOBILE MOVEIS PLANEJADO LTDA ME \r\n\r\n193724383\r\n\r\nITAMOBILE MOVEIS PLANEJADOS TIJUCA LTDA \r\n\r\n193584590\r\n\r\nIZABELA ALVES DIAS \r\n\r\n193620359\r\n\r\nJ & J FOOD SERVICE ESPETERIA DE TERESOPOLIS LTDA \r\n\r\n193714019\r\n\r\nJ C DE HOLANDA ESTUDIO FOTOGRAFICO ME \r\n\r\n193728192\r\n\r\nJ C FLASH CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n193435101\r\n\r\nJ E GONCALVES DOS REIS MATERIAIS DE CONSTRUCAO \r\n\r\n193718901\r\n\r\nJ G MENDES BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n193626748\r\n\r\nJ J 2008 COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA ME \r\n\r\n193588900\r\n\r\nJ J CAR MECANICA ESPECIALIZADA LTDA \r\n\r\n193742063\r\n\r\nJ L DE SOUSA ADMINISTRACAO DE OBRAS EIRELI \r\n\r\n193710714\r\n\r\nJ L P DA SILVA COMERCIO EPP \r\n\r\n193039214\r\n\r\nJ M B HISSE ELERICO E HIDRAULICO ME \r\n\r\n193727633\r\n\r\nJ M GOL COMERCIO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n193723964\r\n\r\nJ P DA COSTA FRUTAS E LEGUMES ME \r\n\r\n193463644\r\n\r\nJ R DE BARROS \r\n\r\n193596334\r\n\r\nJ S FAUSTINO SERVICOS ME \r\n\r\n193596733\r\n\r\nJ S FAUSTINO SERVICOS ME \r\n\r\n193706822\r\n\r\nJ V A SERVICOS DE USINAGEM LTDA ME \r\n\r\n193712571\r\n\r\nJ. G. S AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n193702789\r\n\r\nJACOBS DOUWE EGBERTS BR COMERCIALIZACAO DE CAFES LTDA \r\n\r\n193702940\r\n\r\nJACOBS DOUWE EGBERTS BR COMERCIALIZACAO DE CAFES LTDA \r\n\r\n193492970\r\n\r\nJADA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n193658852\r\n\r\nJANAINA DE ANDRADE ARAUJO CARDOZO 06840968707 \r\n\r\n193729431\r\n\r\nJAVI MERCADO LTDA \r\n\r\n193511975\r\n\r\nJCM CONSTRUGRAND E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n193569795\r\n\r\nJDB EVENTOS LTDA \r\n\r\n193573407\r\n\r\nJEAN SANCHES DOS SANTOS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\n193715902\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA PEREIRA \r\n\r\n193448459\r\n\r\nJESIEL TEIXEIRA DOS SANTOS 02834946701 \r\n\r\n193722763\r\n\r\nJJAPA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n193734397\r\n\r\nJL PROMOCAO DE VENDAS E TREINAMENTOS EIRELI \r\n\r\n193709562\r\n\r\nJM FARMACIA E DROGARIA LTDA \r\n\r\n193614820\r\n\r\nJM LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA EPP \r\n\r\n193601141\r\n\r\nJM VARAO ODONTO E SAUDE LTDA \r\n\r\n193660300\r\n\r\nJMG REPRESENTACOES COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n193625644\r\n\r\nJOAO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO \r\n\r\n193613760\r\n\r\nJONAS RYMER \r\n\r\n193600579\r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA DE MIRANDA JUNIOR \r\n\r\n193579677\r\n\r\nJOSE LINCOLN MAZZEO ARAUJO ME \r\n\r\n193718537\r\n\r\nJOSENILDA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n193592754\r\n\r\nJR SPORTSCIENCE AVALIACAO LTDA \r\n\r\n193460432\r\n\r\nJVRJ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n193715589\r\n\r\nJX NIPPON OIL & GAS EXPLORATION BRASIL LTDA \r\n\r\n193438585\r\n\r\nKAIROS CONSTRUCOES E SERVICOS - EIRELI \r\n\r\n193576864\r\n\r\nKARINA REQUENA DA SILVA \r\n\r\n193582287\r\n\r\nKARIOCA INDUSTRIAS E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\n193727625\r\n\r\nKARMIN HOLDINGS LTDA \r\n\r\n193726963\r\n\r\nKARMIN HOLDINGS LTDA \r\n\r\n193635135\r\n\r\nKARPINSKI E SOARES BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193730987\r\n\r\nKEA ENGENHARIA E ARQUITETURA EIRELI \r\n\r\n193737299\r\n\r\nKEEPER MED BRASIL SERVICOS EM TURISMO MEDICO LTDA \r\n\r\n193330652\r\n\r\nKEPMARQ ACESSORIOS DE TELEFONIA LTDA \r\n\r\n193731070\r\n\r\nKIRYOS REFEICOES COLETIVAS LTDA ME \r\n\r\n193372320\r\n\r\nL & J CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n193660326\r\n\r\nL C ALVES COMERCIO DE BEBIDAS E FRIOS EIRELI ME \r\n\r\n193700158\r\n\r\nL F F MAGALHAES RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n193612593\r\n\r\nL F P CORREA - AUTOMACAO \r\n\r\n193438771\r\n\r\nL G OTTONI DE CARVALHO COMERCIO E SERVICO DE REFRIGERACAO ME \r\n\r\n193715171\r\n\r\nL G TAVARES INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n193601729\r\n\r\nL O G DOS SANTOS DUARTE COMERCIO DE ROUPAS \r\n\r\n193299550\r\n\r\nL O S T VIDRACARIA EIRELI ME \r\n\r\n193711117\r\n\r\nL R DA SILVA TRANSPORTE DE CARGAS \r\n\r\n193368323\r\n\r\nL. C. SODRE MATERIAIS DE CONSTRUCAO \r\n\r\n193176963\r\n\r\nL. S. FERREIRA EMBALAGENS FRIOS E LATICINIOS \r\n\r\n193643723\r\n\r\nLABORATORIO DE ANALISES CLINICAS HS LTDA ME \r\n\r\n193581540\r\n\r\nLABORATORIO MEDICO DIAGNOLAB CENTER LTDA \r\n\r\n193622912\r\n\r\nLABORATORIO MEDICO DIAGNOLAB LTDA \r\n\r\n193357968\r\n\r\nLANCHONETE DAS FRUTAS DO NORTE LTDA ME \r\n\r\n193590280\r\n\r\nLAVEBRAS GESTAO DE TEXTEIS S A \r\n\r\n193733030\r\n\r\nLAYNE DO BRASIL SONDAGENS LTDA \r\n\r\n193503670\r\n\r\nLBSTI TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n193625717\r\n\r\nLCBM WORK LTDA \r\n\r\n193722062\r\n\r\nLD PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n193612216\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DIAS 08705826748 \r\n\r\n193371588\r\n\r\nLEGIAO URBANA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n193719606\r\n\r\nLEMOS & RABELO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA. \r\n\r\n193590476\r\n\r\nLEONARDO H KANEKO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO ME \r\n\r\n192255622\r\n\r\nLEONARDO SCHULMANN \r\n\r\n192821008\r\n\r\nLEONARDO SCHULMANN \r\n\r\n193721520\r\n\r\nLEONE E RODRIGUES COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n193584158\r\n\r\nLEST LINHAS DE ENERGIA DO SERTAO TRANSMISSORA S A \r\n\r\n193587645\r\n\r\nLIFE CARE ASSISTENCIA E INTERNACAO DOMICILIAR LTDA ME \r\n\r\n193727552\r\n\r\nLIMPANDO DESCARTAVEIS E LIMPEZA EIRELI ME \r\n\r\n193357569\r\n\r\nLINE BARRA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n193606577\r\n\r\nLISSIS ARQUITETURA E CENOGRAFIA LTDA \r\n\r\n193744228\r\n\r\nLMCC CONSTRUCAO E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n193712130\r\n\r\nLNS COMERCIO DE MALHAS AVIAMENTOS E MAQUINAS DE COSTURA LTDA ME \r\n\r\n193689634\r\n\r\nLOCALINX RASTREAMENTO LTDA ME \r\n\r\n193729261\r\n\r\nLOGISTICA TATICA ARTIGOS ESPORTIVOS TATICOS E MILITARES LTDA ME \r\n\r\n193582589\r\n\r\nLONDRES RESTAURANTE DE RESENDE LTDA \r\n\r\n193704528\r\n\r\nLORENA TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n193715805\r\n\r\nLOTERIA ESPORTIVA E PAPELARIA SANTO ANDRE LTDA ME \r\n\r\n193725533\r\n\r\nLPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS S A \r\n\r\n193574373\r\n\r\nLUCAS & DANIEL LOTERIA ESPORTIVA LTDA ME \r\n\r\n193584182\r\n\r\nLVK MERCEARIA QUITANDA LANCHONETE PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n193525070\r\n\r\nM & S TRANSPORTE LOCACAO VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n193439026\r\n\r\nM A P BAPTISTA OUTREE COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS EIRELI \r\n\r\n193738309\r\n\r\nM B Z TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA \r\n\r\n192617699\r\n\r\nM L DOS SANTOS INDUSTRIA METALURGICA ME \r\n\r\n192619179\r\n\r\nM L DOS SANTOS INDUSTRIA METALURGICA ME \r\n\r\n193484943\r\n\r\nM S SERVICOS E LOCACAO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n193502755\r\n\r\nM. APARECIDA DA SILVEIRA. \r\n\r\n193498472\r\n\r\nM.A.F.R. - DESENHOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n193614588\r\n\r\nM2BR ACADEMY ESCOLA DIGITAL LTDA \r\n\r\n193708639\r\n\r\nMA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA \r\n\r\n193595737\r\n\r\nMAA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n193677830\r\n\r\nMABY E ROSEMERI COMERCIO DE MALHAS LTDA ME \r\n\r\n193485192\r\n\r\nMACAE COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n193722585\r\n\r\nMAGESTE & SILVA TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n192701428\r\n\r\nMAICON DOS REIS \r\n\r\n192842803\r\n\r\nMAICON DOS REIS \r\n\r\n193735610\r\n\r\nMAILA CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n193592029\r\n\r\nMAMBA NEGRA PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n193735580\r\n\r\nMAR E ACAO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n193720604\r\n\r\nMARBELLA ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192536176\r\n\r\nMARCELLE DA SILVA ROCHA 16733467747 \r\n\r\n193106582\r\n\r\nMARCELLE DA SILVA ROCHA 16733467747 \r\n\r\n193625261\r\n\r\nMARCIA PENNA DE S. BRASIL SERVICOS DE ENGENHARIA \r\n\r\n193663066\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA QUINTANILHA COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n193606488\r\n\r\nMARCO BORGES CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n193592967\r\n\r\nMARCOS PAULO DA SILVA 02983228703 \r\n\r\n193531194\r\n\r\nMARIA ISABEL LOBIANCO BEVILAQUA MATERIAL DE CONSTRUCAO \r\n\r\n193676001\r\n\r\nMARIA TERESA MATTOS DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n193663163\r\n\r\nMARIAL EUCALIPTOS MADEIRAS TRATADAS LTDA ME \r\n\r\n192021877\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n193730030\r\n\r\nMARTINS TRUCK RIO EIXOS E CARDANS OFICINA MECANICA LTDA \r\n\r\n193721678\r\n\r\nMAXLOG PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n193519216\r\n\r\nMCA CAFE E CONVENIENCIA EIRELI \r\n\r\n193721210\r\n\r\nMED FERRAZ SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n193725029\r\n\r\nMEGA SCAP CABO FRIO LTDA \r\n\r\n193720680\r\n\r\nMELROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n193724421\r\n\r\nMENDES E MACHADO LOCACAO DE VEICULOS E MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n193589354\r\n\r\nMERCADINHO MARANHAO LTDA ME \r\n\r\n193486326\r\n\r\nMERCADO 03 VITORIA EIRELI \r\n\r\n193713381\r\n\r\nMERCADO BOM GOSTO LTDA ME \r\n\r\n193706091\r\n\r\nMERCADO OLIVEIRA S LTDA \r\n\r\n193520320\r\n\r\nMERCADO RAINHA DA BIRIBA LTDA ME \r\n\r\n193602091\r\n\r\nMERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n193371537\r\n\r\nMERCEARIA TAMOS JUNTOS LTDA \r\n\r\n193582937\r\n\r\nMETIS INTERMEDIACAO E NEGOCIOS LTDA. \r\n\r\n193662833\r\n\r\nMEU NEGOCIO E INVESTIR MARKETING E VENDAS LTDA \r\n\r\n193713624\r\n\r\nMGE REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI \r\n\r\n193709228\r\n\r\nMIDGARD RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n191977349\r\n\r\nMIDIEI SERVICOS DIGITAIS LTDA ME \r\n\r\n193725258\r\n\r\nMILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A. \r\n\r\n193530775\r\n\r\nMIMO DA CASA comercio de utensilios domesticos LTDA \r\n\r\n193749106\r\n\r\nMITSUI GAS E ENERGIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n193667681\r\n\r\nMODERNN PAPELARIA BAZAR E LIVRARIA LTDA ME \r\n\r\n193738120\r\n\r\nMODUS EMPRESARIAL ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n193708701\r\n\r\nMOLINA OLIVEIRA CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n193711109\r\n\r\nMON BRIGADIER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n193722089\r\n\r\nMONICONSULT CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n193736071\r\n\r\nMOTODUDA'S PECAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n192803905\r\n\r\nMOURA MAQUINAS E FERRAMENTAS DE MESQUITA LTDA ME \r\n\r\n193678063\r\n\r\nMP. FITNESS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI \r\n\r\n192433326\r\n\r\nMR COMERCIO E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS EIRELI ME \r\n\r\n193425971\r\n\r\nMUDAH SERVICOS DE INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n193541491\r\n\r\nMVX COMERCIO ELETRONICO S.A. \r\n\r\n193727960\r\n\r\nMW EXICONT SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n192711296\r\n\r\nN CORREA METODO DE ENSINO LTDA ME \r\n\r\n193609231\r\n\r\nN R CERTIFICADO DIGITAL EIRELI \r\n\r\n193713004\r\n\r\nN.V.L. BARROS - COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n193730952\r\n\r\nNANDO DUBLAGENS LTDA \r\n\r\n193738694\r\n\r\nNATHALIA M. DOS SANTOS BAR E CHOPPERIA \r\n\r\n193702886\r\n\r\nNBW BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n193729296\r\n\r\nNEW HAIRLINE ENTRELACAMENTO CAPILAR LTDA \r\n\r\n193529777\r\n\r\nNEW HOUSE REVESTIMENTOS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n193736055\r\n\r\nNEW LOG TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n193721791\r\n\r\nNGPROC TECNOLOGIA E LOCACAO EIRELI \r\n\r\n193726203\r\n\r\nNOBRE TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n193719894\r\n\r\nNOVA ALCANTARA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n193721732\r\n\r\nNOVA AMERICA ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n193709040\r\n\r\nNOVA CAPITAL COMERCIO DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA \r\n\r\n193110032\r\n\r\nNOVA FRIBURGO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n193308924\r\n\r\nNOVACOOPER COOPERATIVA DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE RESENDE \r\n\r\n193575639\r\n\r\nNOVARA CONSTRUTORA LTDA EPP \r\n\r\n193587491\r\n\r\nNRM RELOJOARIA LTDA ME \r\n\r\n193632063\r\n\r\nO P DA SILVA MINI MERCADO ME \r\n\r\n193327198\r\n\r\nO UNICO DISTRIBUIDOR DE ARTIGOS RELIGIOSOS EIRELI \r\n\r\n193725797\r\n\r\nOCLIN ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193317320\r\n\r\nOLD COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA ME \r\n\r\n193678004\r\n\r\nOLIVEIRA RIO PRETO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n193678055\r\n\r\nOLIVER A OLIVEIRA ESPACO HOLISTICO \r\n\r\n193096730\r\n\r\nOMPA GRILL LTDA ME \r\n\r\n193750368\r\n\r\nORGANIZACOES AMADO TURISMO E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n193678560\r\n\r\nOTICA LORD CHANNEL LTDA ME \r\n\r\n193730200\r\n\r\nOTICA OLHAR DIGITAL EIRELI \r\n\r\n193192527\r\n\r\nP & C OTICAS LTDA \r\n\r\n193673738\r\n\r\nP L L ASSISTENCIA TECNICA EM CELULARES EIRELI ME \r\n\r\n193626705\r\n\r\nP S CRESTANI COMUNICACAO VISUAL ME \r\n\r\n193735296\r\n\r\nPA TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n193739470\r\n\r\nPACIFIC COLOURS COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA \r\n\r\n193704218\r\n\r\nPADARIA DOIS IRMAOS DE SANTA CRUZ LTDA ME \r\n\r\n193285479\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA CAROLANA LTDA EPP \r\n\r\n193720736\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA ELCHADAI DE ITATIAIA LTDA ME \r\n\r\n193725126\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA MOURA'S ltda \r\n\r\n193471485\r\n\r\nPALLADAR ITABORAI RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n193713543\r\n\r\nPALMER LAGOS SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193730707\r\n\r\nPAPYTO'S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193589001\r\n\r\nPARIS AROMATIZANTES LTDA \r\n\r\n193460742\r\n\r\nPATOS MOTO PECAS LTDA \r\n\r\n193725410\r\n\r\nPATRICIA JOSE DOS SANTOS EIRELI \r\n\r\n193612534\r\n\r\nPAULO MARCIO AMARAL CADE \r\n\r\n193713497\r\n\r\nPEDRA DA AGUIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193703335\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA DE CASTRO \r\n\r\n193703505\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA DE CASTRO \r\n\r\n193725460\r\n\r\nPEIXOTO E SILVA COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n193703483\r\n\r\nPEREIRA DE ALCANTARA CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n193142554\r\n\r\nPERT ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n193702843\r\n\r\nPETRA CONSTRUCAO INCORPORACAO E VENDAS LTDA ME \r\n\r\n193748649\r\n\r\nPIRAJA INFO COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n193704188\r\n\r\nPLASTICOM COMERCIO DE SUCATAS LTDA ME \r\n\r\n193731436\r\n\r\nPLATAFORMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192385747\r\n\r\nPLETHORA DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n193704277\r\n\r\nPODIUMFIT COMERCIO LTDA \r\n\r\n193701596\r\n\r\nPONTO DOS ANJOS MODAS LTDA ME \r\n\r\n193732661\r\n\r\nPOPULAR DO ANCORA DROGARAIS EIRELI \r\n\r\n193317010\r\n\r\nPORTO SUDESTE DO BRASIL S A \r\n\r\n193497743\r\n\r\nPOTEN PLURAL PARTICIPACOES SERVICOS E CORRETAGEM DE CARGA MARITIMA E MERCADORIAS LTDA \r\n\r\n193746387\r\n\r\nPPC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193614057\r\n\r\nPREVER SOLUCOES CONTRA INCENDIO E PANICO LTDA \r\n\r\n193736837\r\n\r\nPRIMEIRO BAR E LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n192953710\r\n\r\nPRIMUS PROCESSAMENTO DE TUBOS PROTUBO LTDA \r\n\r\n193727102\r\n\r\nPROFFITO HOLDING PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n193669706\r\n\r\nPROJECAM COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n193745623\r\n\r\nPRONTO SERVICO EIRELI EPP \r\n\r\n193621827\r\n\r\nPROTERA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n193727226\r\n\r\nPRUMO LOGISTICA S/A \r\n\r\n192193775\r\n\r\nPUBLICITARIA PAULISTA S/A \r\n\r\n193041200\r\n\r\nPUBLICITARIA PAULISTA S/A \r\n\r\n193728559\r\n\r\nPUNTO ITALY EVENTOS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193722577\r\n\r\nQG PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193334321\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n193707292\r\n\r\nQUEPAR TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193722429\r\n\r\nQUINTELAS EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n193271940\r\n\r\nR F OLIVEIRA FREIRE INFORMATICA ME \r\n\r\n193496526\r\n\r\nR J C LOPES ARMARINHO \r\n\r\n193728907\r\n\r\nR M S CRISOSTOMO MERCADINHO ME \r\n\r\n193707853\r\n\r\nR P DE OLIVEIRA QUITANDA E MERCEARIA ME \r\n\r\n193730057\r\n\r\nR R MANSUR COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n191978124\r\n\r\nR S DE CARVALHO COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA ME \r\n\r\n193728346\r\n\r\nR&L LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n193252767\r\n\r\nR. c. r. GOMES DE SA CONSULTORIA TECNICA \r\n\r\n193720434\r\n\r\nRA DEPILE CENTRO DE DEPILACAO E BELEZA LTDA ME \r\n\r\n193713136\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO MOTTA 08231022708 \r\n\r\n193740087\r\n\r\nRAI RHODES ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n193708205\r\n\r\nRAIO DE SOL COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CELULARES LTDA \r\n\r\n193658801\r\n\r\nRAIZES DA LAPA SHOWS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n193140195\r\n\r\nRAQUEL R PEREIRA COMERCIO DE ALIMENTOS \r\n\r\n193520770\r\n\r\nRDX REFORMAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193740290\r\n\r\nRE REBOQUES AUTO SOCORRO LTDA \r\n\r\n193580012\r\n\r\nREAL SERVICE ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n193714914\r\n\r\nRECANTO SANTORINI INCORPORCOES SPE LTDA \r\n\r\n193671611\r\n\r\nREFRESH SUPPORT SERVICE LTDA \r\n\r\n193273128\r\n\r\nREFRIBRAS 2007 REFRIGERACAO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n193610841\r\n\r\nREFRIGERANTES CONVENCAO RIO LTDA \r\n\r\n193726823\r\n\r\nREGINA C V RODRIGUES JESUS SERVICOS ELETRICOS ME \r\n\r\n193718472\r\n\r\nREGINA C.L COELHO - BAR E RESTAURANTE \r\n\r\n193704030\r\n\r\nREI DA VEIGA LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n192891014\r\n\r\nREINO PELL COMERCIO E MANUFATURA DE PAPEIS LTDA EPP \r\n\r\n193412977\r\n\r\nRENATO ANTONIO MARINHO 01467790702 \r\n\r\n193725614\r\n\r\nRESENLIFT COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193588811\r\n\r\nRESTAURANTE CANTINHO DO CEARA LTDA ME \r\n\r\n193202832\r\n\r\nRESTAURANTE CANTINHO DO ESTACIO LTDA \r\n\r\n193723379\r\n\r\nRESTAURANTE CASA A MINEIRA E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n192627279\r\n\r\nRESTAURANTE REGIONAL CONTEMPORANEO LTDA \r\n\r\n193701820\r\n\r\nREY & CO. CLUB COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n193299640\r\n\r\nRIAU LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n193292130\r\n\r\nRIO ESCOESPORTE SERVICOS TURISTICOS EIRELI \r\n\r\n193474352\r\n\r\nRIO MASTER EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA ME \r\n\r\n193474212\r\n\r\nRIO MASTER EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA ME \r\n\r\n193659328\r\n\r\nRIO OTICA BOTAFOGO EIRELI ME \r\n\r\n193734842\r\n\r\nRIO PARAIBA UTILIDADES LTDA \r\n\r\n193725061\r\n\r\nRIO TEJO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n193735504\r\n\r\nRIO TELERENE SERVICOS TELEFONICOS LTDA \r\n\r\n193751321\r\n\r\nRK5 SPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n193213184\r\n\r\nRLIRA CONTABILIDADE E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193600943\r\n\r\nRM BOUTIQUE REGIAO DOS LAGOS LTDA \r\n\r\n193678721\r\n\r\nRM CURSOS E TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n193723646\r\n\r\nRM9 - ESTACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n193718910\r\n\r\nROBSON DE SOUZA MARTINS EIRELI \r\n\r\n193591030\r\n\r\nRODRIGO ROHR DA SILVA 09050458742 \r\n\r\n193372207\r\n\r\nRODRIGUES BARROS BAR E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n193714736\r\n\r\nROLIVROS LIVRARIA PAPELARIA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n193501473\r\n\r\nROMAGA MANUTENCAO E REPAROS DE MOTORES DIESEL LTDA EPP \r\n\r\n193584530\r\n\r\nRONALDO VILLAR DE BESSA \r\n\r\n193582104\r\n\r\nRONES MERCADO COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193594030\r\n\r\nROSA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n193715082\r\n\r\nROSEMARY DAMIANA DOS SANTOS LEITE CANTINA ME \r\n\r\n193721082\r\n\r\nROTA 116 COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS - EIRELI ME \r\n\r\n193268507\r\n\r\nROUVIER DESPACHOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n193581523\r\n\r\nRV ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193733005\r\n\r\nS B VITURIANO ESPACO DE BELEZA \r\n\r\n193454475\r\n\r\nS C DINIZ & CIA LTDA \r\n\r\n193728540\r\n\r\nS C PEIXOTO ALMEIDA ME \r\n\r\n193735644\r\n\r\nS C PEIXOTO ALMEIDA ME \r\n\r\n193436531\r\n\r\nS L F FONSECA ME \r\n\r\n193449471\r\n\r\nS L F FONSECA ME \r\n\r\n193723255\r\n\r\nS M 21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES S A \r\n\r\n193671654\r\n\r\nS. J. P. INSTALACOES & REFORMAS LTDA \r\n\r\n193723450\r\n\r\nS. P. CHRISPIM MODAS E ACESSORIOS \r\n\r\n193603861\r\n\r\nSA 360 PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS E DE TELEVISAO LTDA \r\n\r\n193724324\r\n\r\nSA CAVALCANTE EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n193726653\r\n\r\nSAAM SMIT TOWAGE BRASIL S A \r\n\r\n192998242\r\n\r\nSAFIRA FOLHEADOS LTDA ME \r\n\r\n193352184\r\n\r\nSAGROL COMERCIO VAREJISTA DE TECIDOS LTDA ME \r\n\r\n193748509\r\n\r\nSALAO DA MUSICA BEER & HAP EIRELI \r\n\r\n193712547\r\n\r\nSALTOS MIDIA E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n193584484\r\n\r\nSAMUEL LEITE TEIXEIRA 09804392720 \r\n\r\n193736845\r\n\r\nSANDUBAMIX SANDUICHES E GRELHADOS LTDA ME \r\n\r\n193621878\r\n\r\nSANT'ANA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S.A \r\n\r\n193722755\r\n\r\nSANTOS E VEIGA BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n193693836\r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ASSIS - SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n193596970\r\n\r\nSAO GOTARDO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n192728938\r\n\r\nSAO JOAO ENERGETICA S A \r\n\r\n193714167\r\n\r\nSAPORE S.A \r\n\r\n193585308\r\n\r\nSAPORE S.A \r\n\r\n193720019\r\n\r\nSAPORE S.A \r\n\r\n193612879\r\n\r\nSAPPHIRE SPE LTDA \r\n\r\n193618630\r\n\r\nSARAIVA & ROCHA PROMOCAO DE VENDAS LTDA \r\n\r\n193720213\r\n\r\nSARTORIA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA \r\n\r\n193595290\r\n\r\nSAUDE JA SERVICOS DE TECNOLOGIA S A \r\n\r\n193701642\r\n\r\nSBRC ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n193724790\r\n\r\nSCARDINI SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n192769790\r\n\r\nSCORPIONS BROADCAST SYSTEM EIRELI \r\n\r\n193293293\r\n\r\nSELECTE CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n193713993\r\n\r\nSEMOG COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n193672472\r\n\r\nSEMPRE GESTAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193609584\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n193629658\r\n\r\nSETE SEG SERVICOS DE AUTOMACAO LTDA ME \r\n\r\n193662027\r\n\r\nSETTE SERVIC ELEVADORES LTDA \r\n\r\n193601133\r\n\r\nSHAMA SOLUCOES ELETRICAS LTDA ME \r\n\r\n193726890\r\n\r\nSHOPPING CENTER MOOCA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A \r\n\r\n193596040\r\n\r\nSIMONE S. MELGES LOPES SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n193604973\r\n\r\nSIMONE SIGNORET FERNANDES DE SIQUEIRA 00207212775 \r\n\r\n193706520\r\n\r\nSISTEMA ELITE DE ENSINO S A \r\n\r\n193707268\r\n\r\nSISTEMA ELITE DE ENSINO S A \r\n\r\n193731975\r\n\r\nSJL CONSULTORIA TECNICA LTDA \r\n\r\n193678438\r\n\r\nSM FLEX COLCHOARIA E BEM-ESTAR LTDA \r\n\r\n193347563\r\n\r\nSOBREIRO E CRUZ SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n193704986\r\n\r\nSOCIEDADE BAMBU DE LEI PRODUTOS DERIVADOS DE BAMBU LTDA \r\n\r\n193271915\r\n\r\nSOLUCAO EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n193713683\r\n\r\nSOLUCAO RIO MONTAGENS E LOCACOES PARA EVENTOS E FESTAS LTDA ME \r\n\r\n193722011\r\n\r\nSONHO ANTIGO INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n193722569\r\n\r\nSONHO ANTIGO INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n193722658\r\n\r\nSONHO ANTIGO INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n193208776\r\n\r\nSORRISO MAX ODONTOCLINICA LTDA \r\n\r\n193670810\r\n\r\nSORVETERIA FRUTT LTDA \r\n\r\n193369567\r\n\r\nSOUSA & SOUZA INSTALACAO CONSERVACAO MANUTENCAO EM APARELHOS DE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n193724391\r\n\r\nSPE RESERVA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n193599392\r\n\r\nSTAR BEAUTY ESTETICA LTDA \r\n\r\n193595850\r\n\r\nSTONEBETON CONCRETO E GRANITINA EIRELI \r\n\r\n193705419\r\n\r\nSTORGE CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n193706920\r\n\r\nSTUDIO D MOVEIS PLANEJADOS LTDA \r\n\r\n193722682\r\n\r\nSTUDIO HAIR DESIGN & ESTETICA LTDA \r\n\r\n193577062\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n193663511\r\n\r\nSUN PARK ESTACIONAMENTO EIRELI \r\n\r\n193592061\r\n\r\nSUPLICY CAFES ESPECIAIS WEWORK LTDA. \r\n\r\n193604752\r\n\r\nSUPPLERIO COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n193737256\r\n\r\nSUR LA BEAUTE BIOTECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n193500949\r\n\r\nT R TAVARES COMERCIO DE COLCHOES ME \r\n\r\n193607875\r\n\r\nT R TAVARES COMERCIO DE COLCHOES ME \r\n\r\n193709422\r\n\r\nT TEIXEIRA CARDOSO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n193372649\r\n\r\nT V RAMOS SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n193122774\r\n\r\nT. W. STUDIO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n193608448\r\n\r\nTAG 2 COMERCIO LTDA \r\n\r\n192999133\r\n\r\nTAI MOTORS VEICULOS S/A \r\n\r\n193702002\r\n\r\nTAMAR INFORMATICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192981439\r\n\r\nTAMBOATA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n193735342\r\n\r\nTASA LUBRIFICANTES LTDA \r\n\r\n193584808\r\n\r\nTATICO EVENTOS 2019 LTDA \r\n\r\n192563505\r\n\r\nTDGS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA ME \r\n\r\n193663856\r\n\r\nTEC RUBBER REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n193748061\r\n\r\nTECH INSP OLEO E GAS EIRELI \r\n\r\n193707918\r\n\r\nTECH SERVICE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n193653494\r\n\r\nTECNOPAINT TRATAMENTO DE SUPERFICIE LTDA \r\n\r\n193580047\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n193604337\r\n\r\nTERMINAL DE TRIGO DO RIO DE JANEIRO LOGISTICA S A \r\n\r\n193724561\r\n\r\nTERMOPERNAMBUCO S/A \r\n\r\n193726122\r\n\r\nTHALES INFORMATION SYSTEMS S/A \r\n\r\n193612119\r\n\r\nTIC TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA \r\n\r\n193616980\r\n\r\nTIME SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI \r\n\r\n193750325\r\n\r\nTINHA QUE SER COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n193613085\r\n\r\nTORKE - SERVICOS DE MANUTENCAO OBRAS E REPAROS LTDA \r\n\r\n193744783\r\n\r\nTORUK DELIVERY LTDA \r\n\r\n193662060\r\n\r\nTOTAL CLEAN COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193729440\r\n\r\nTOY PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n192959727\r\n\r\nTRANS GLOBE LOCADORA DE AUTOS LTDA ME \r\n\r\n193727340\r\n\r\nTRANSNASCIMENTO TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n193730146\r\n\r\nTRANSTRADE CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n192985493\r\n\r\nTRD FRIBURGO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n193582961\r\n\r\nTREFOIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193732980\r\n\r\nTRITECH DO BRASIL SERVICOS E EQUIPAMENTOS SUBMARINOS LTDA \r\n\r\n193703300\r\n\r\nTS ELETRONIC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. \r\n\r\n193509911\r\n\r\nU L DE BRITO TERCERIZACOES ME \r\n\r\n192997432\r\n\r\nUKC - ENTRETENIMENTO INFANTIL E CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n193720140\r\n\r\nULLITEC APLICACOES PARA GASES LTDA \r\n\r\n193590786\r\n\r\nUNIMED ANGRA DOS REIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n193616327\r\n\r\nUP RIO SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193119390\r\n\r\nUPI CONFECCAO E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n193587637\r\n\r\nV DE P GOMES FILHO IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE MOVEIS ME \r\n\r\n193719428\r\n\r\nV O CARVALHO SILVA RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n193616130\r\n\r\nV R ZEFERINO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n193418428\r\n\r\nV.M.T REPRESENTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA \r\n\r\n193501422\r\n\r\nVALAIS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n193299836\r\n\r\nVALE RIO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193628589\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n193716160\r\n\r\nVALE VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE URNAS LTDA EPP \r\n\r\n193598256\r\n\r\nVALVERDE IMPERIAL TRANSPORTES DE CARGAS E AGROVETERINARIA LTDA ME \r\n\r\n193738295\r\n\r\nVANIP ARTIGOS PARA PRESENTES EIRELI EPP \r\n\r\n193713942\r\n\r\nVARANDA VR - RESTAURANTE E PETISCOS EIRELI \r\n\r\n193329093\r\n\r\nVELOCIDADE MAXIMA 430 COMERCIO DE TAXIMETROS LTDA ME \r\n\r\n193728800\r\n\r\nVEM CAFE LTDA. \r\n\r\n193315700\r\n\r\nVENTURY INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n193725690\r\n\r\nVERTEBRAL ASSESSORIA INTERNACIONAL DE APOIO A EDUCACAO LTDA \r\n\r\n193597233\r\n\r\nVIA VAREJO S/A \r\n\r\n193578247\r\n\r\nVICTRIX PARTNERS S/A \r\n\r\n193558424\r\n\r\nVIDINHA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n193587661\r\n\r\nVIDROBORGES SERVICOS DE VIDRACARIA EIRELI \r\n\r\n193618800\r\n\r\nVILLA EXPRESS PIZZARIA LTDA EPP \r\n\r\n193589486\r\n\r\nVIRTUZ CENTRO DE ESTETICA E CURSOS LTDA \r\n\r\n193731428\r\n\r\nVITPLAN PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n193737779\r\n\r\nVOUCOMAMANU COM VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n193700832\r\n\r\nVRM CONSTRUCAO CIVIL EIRELI ME \r\n\r\n193611686\r\n\r\nWAGNER C.TORRES REPRESENTACOES \r\n\r\n193520621\r\n\r\nWAGUI INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n193527685\r\n\r\nWEBER SHANDWICK BRASIL COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n193723867\r\n\r\nWEBMEGA DESENVOLVIMENTO COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193729504\r\n\r\nWELPS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n193326205\r\n\r\nWERNER EDUARDO SCHUNEMANN EIRELI \r\n\r\n193206064\r\n\r\nWPJ ASSESSORIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n193662400\r\n\r\nWSC AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n192946781\r\n\r\nXMI CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM EIRELI ME \r\n\r\n193706881\r\n\r\nXP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n193720221\r\n\r\nYGEIA MEDICAL PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n193723441\r\n\r\nYRIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EM OBRAS DE ARTE LTDA \r\n\r\n193715546\r\n\r\nZ5 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n193718480\r\n\r\nZEZINHO PNEUS 2003 LTDA ME \r\n\r\n193604590\r\n\r\nZMOBILE ACESSORIOS E PECAS DE CELULARES EIRELI \r\n\r\nId: 2190151"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 26 junho 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n193718219\r\n\r\n193728044\r\n\r\n193675587\r\n\r\n193040050\r\n\r\n193733161\r\n\r\n192957309\r\n\r\n193714680\r\n\r\n193703106\r\n\r\n193340020\r\n\r\n193338815\r\n\r\n193541220\r\n\r\n193287811\r\n\r\n193035707\r\n\r\n193607670\r\n\r\n193739623\r\n\r\n193511886\r\n\r\n193347199\r\n\r\n193523698\r\n\r\n193739011\r\n\r\n193441667\r\n\r\n193724308\r\n\r\n193735008\r\n\r\n193726386\r\n\r\n193713829\r\n\r\n193735180\r\n\r\n193610752\r\n\r\n193269457\r\n\r\n193609819\r\n\r\n193362155\r\n\r\n193662914\r\n\r\n193722690\r\n\r\n193703963\r\n\r\n193702860\r\n\r\n193614120\r\n\r\n193614120\r\n\r\n193435691\r\n\r\n193131218\r\n\r\n193619580\r\n\r\n193702991\r\n\r\n193485532\r\n\r\n193456214\r\n\r\n193621533\r\n\r\n193581280\r\n\r\n193507919\r\n\r\n193661020\r\n\r\n193660989\r\n\r\n193592975\r\n\r\n193710269\r\n\r\n193594579\r\n\r\n193378400\r\n\r\n193715147\r\n\r\n193709384\r\n\r\n192318772\r\n\r\n193600765\r\n\r\n193726556\r\n\r\n193617323\r\n\r\n193716445\r\n\r\n192199099\r\n\r\n193721708\r\n\r\n193721457\r\n\r\n193175606\r\n\r\n193723549\r\n\r\n193703823\r\n\r\n193703130\r\n\r\n193591944\r\n\r\n193363933\r\n\r\n193579766\r\n\r\n193666570\r\n\r\n193731673\r\n\r\n193438313\r\n\r\n193132133\r\n\r\n193590492\r\n\r\n193617722\r\n\r\n193678276\r\n\r\n193180596\r\n\r\n193706245\r\n\r\n193732238\r\n\r\n193714990\r\n\r\n192457950\r\n\r\n193486229\r\n\r\n193333449\r\n\r\n193709660\r\n\r\n193625911\r\n\r\n193527995\r\n\r\n193726610\r\n\r\n193653516\r\n\r\n193715627\r\n\r\n193448203\r\n\r\n193600021\r\n\r\n193718260\r\n\r\n193507196\r\n\r\n193675072\r\n\r\n193726920\r\n\r\n193712644\r\n\r\n192805797\r\n\r\n193506360\r\n\r\n193625210\r\n\r\n191939617\r\n\r\n193236338\r\n\r\n192842978\r\n\r\n192800795\r\n\r\n193596326\r\n\r\n193599309\r\n\r\n192446665\r\n\r\n193706229\r\n\r\n193363372\r\n\r\n193709414\r\n\r\n193722046\r\n\r\n193702088\r\n\r\n193723018\r\n\r\n193424622\r\n\r\n193425521\r\n\r\n193587394\r\n\r\n193316412\r\n\r\n193611031\r\n\r\n193466198\r\n\r\n193707926\r\n\r\n193713810\r\n\r\n193678578\r\n\r\n193731282\r\n\r\n193713985\r\n\r\n193715996\r\n\r\n193329719\r\n\r\n193303221\r\n\r\n193595524\r\n\r\n193729989\r\n\r\n193574497\r\n\r\n193332558\r\n\r\n193595397\r\n\r\n193613735\r\n\r\n193288460\r\n\r\n193527634\r\n\r\n193527111\r\n\r\n193617633\r\n\r\n193593254\r\n\r\n193519712\r\n\r\n193122707\r\n\r\n193721341\r\n\r\n193334020\r\n\r\n193420988\r\n\r\n193722410\r\n\r\n193597349\r\n\r\n193677741\r\n\r\n193726548\r\n\r\n193726548\r\n\r\n193678160\r\n\r\n193433435\r\n\r\n193431270\r\n\r\n193368269\r\n\r\n193720329\r\n\r\n192945947\r\n\r\n193702096\r\n\r\n193702223\r\n\r\n191665665\r\n\r\n193738686\r\n\r\n193584646\r\n\r\n192855930\r\n\r\n193734397\r\n\r\n193717999\r\n\r\n193602970\r\n\r\n193582490\r\n\r\n193594730\r\n\r\n193720230\r\n\r\n192923781\r\n\r\n193737140\r\n\r\n193604876\r\n\r\n193616270\r\n\r\n193723654\r\n\r\n193721597\r\n\r\n193165465\r\n\r\n193715899\r\n\r\n193735172\r\n\r\n193735636\r\n\r\n193149427\r\n\r\n193712601\r\n\r\n192641581\r\n\r\n193745500\r\n\r\n193593521\r\n\r\n193700204\r\n\r\n193700506\r\n\r\n193619946\r\n\r\n193620774\r\n\r\n193281147\r\n\r\n193149664\r\n\r\n193624460\r\n\r\n193604612\r\n\r\n193731932\r\n\r\n193709066\r\n\r\n192953290\r\n\r\n193283620\r\n\r\n193418738\r\n\r\n193668742\r\n\r\n193732467\r\n\r\n193744210\r\n\r\n193625113\r\n\r\n193541190\r\n\r\n193658836\r\n\r\n193705656\r\n\r\n193589907\r\n\r\n193595265\r\n\r\n193363720\r\n\r\n193496429\r\n\r\n193470217\r\n\r\n192856855\r\n\r\n193595222\r\n\r\n193721694\r\n\r\n193292025\r\n\r\n193587203\r\n\r\n193590077\r\n\r\n193719142\r\n\r\n193726092\r\n\r\n193167921\r\n\r\n193374714\r\n\r\n193702029\r\n\r\n193749114\r\n\r\n192861379\r\n\r\n193738759\r\n\r\n193477289\r\n\r\n193728524\r\n\r\n193138719\r\n\r\n193306190\r\n\r\n193658445\r\n\r\n193300630\r\n\r\n193724260\r\n\r\n193721066\r\n\r\n193713918\r\n\r\n190579749\r\n\r\n193676567\r\n\r\n192948776\r\n\r\n193735237\r\n\r\n193748126\r\n\r\n193678594\r\n\r\n193733080\r\n\r\n193719886\r\n\r\n193720108\r\n\r\n193632519\r\n\r\n193508567\r\n\r\n193576546\r\n\r\n193540118\r\n\r\n193676354\r\n\r\n193325527\r\n\r\n193380676\r\n\r\n193238233\r\n\r\n193613328\r\n\r\n193276887\r\n\r\n193275228\r\n\r\n193590620\r\n\r\n192513346\r\n\r\n193727366\r\n\r\n193752050\r\n\r\n193722593\r\n\r\n193633442\r\n\r\n193490609\r\n\r\n193749360\r\n\r\n193736870\r\n\r\n193541483\r\n\r\n193724316\r\n\r\n193704625\r\n\r\n193725398\r\n\r\n193563746\r\n\r\n193726734\r\n\r\n193723735\r\n\r\n193659409\r\n\r\n193587386\r\n\r\n193714183\r\n\r\n193722755\r\n\r\n193708531\r\n\r\n193715554\r\n\r\n193718677\r\n\r\n193526190\r\n\r\n193031396\r\n\r\n193200457\r\n\r\n193736446\r\n\r\n193488760\r\n\r\n193176122\r\n\r\n193444763\r\n\r\n193705591\r\n\r\n193700794\r\n\r\n193519739\r\n\r\n193674793\r\n\r\n193516314\r\n\r\n193289105\r\n\r\n193629593\r\n\r\n193720841\r\n\r\n192956680\r\n\r\n193505568\r\n\r\n193506319\r\n\r\n193532760\r\n\r\n192378406\r\n\r\n190471239\r\n\r\n193633299\r\n\r\n193583933\r\n\r\n193192357\r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