{
    "2019-06-12": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2187329": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 03ws/06/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n213994-1/2017\r\n\r\nCARLOS PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n15625/2019\r\n\r\n941.821.247-15\r\n\r\n200086-3/2015\r\n\r\nCLÁUDIO E. BARBOSA LINHARES\r\n\r\n13965/2019\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n220168-7/2013\r\n\r\nDANIEL BRITO PEREIRA\r\n\r\n15011/2019\r\n\r\n466.908.327-91\r\n\r\n200086-3/2015\r\n\r\nISABELLE BERSOT FERNANDES\r\n\r\n13968/2019\r\n\r\n039.498.827-23\r\n\r\n228605-5/2015\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n9060/2019\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n228605-5/2015\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n9067/2019\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n228605-5/2015\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n9069/2019\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n228605-5/2015\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n9072/2019\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n228605-5/2015\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n9074/2019\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n228605-5/2015\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n9075/2019\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n228605-5/2015\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n9077/2019\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n228605-5/2015\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n9078/2019\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n228605-5/2015\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n9079/2019\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n228605-5/2015\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n9080/2019\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n228605-5/2015\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n9082/2019\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n228605-5/2015\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n9083/2019\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n228605-5/2015\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n9085/2019\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n228605-5/2015\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n9087/2019\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n228605-5/2015\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n9088/2019\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n228605-5/2015\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n9090/2019\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n203925-0/2013\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n13429/2019\r\n\r\n878.169.467-91\r\n\r\n211749-4/2019\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n16436/2019\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n211749-4/2019\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n16437/2019\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n210900-3/2019\r\n\r\nMARCELO SANTOS ROSA\r\n\r\n16392/2019\r\n\r\n033.124.697-08\r\n\r\n228605-5/2015\r\n\r\nROGERIO CAMARINHO TAVARES\r\n\r\n9064/2019\r\n\r\n026.782.737-76\r\n\r\n228605-5/2015\r\n\r\nROGERIO CAMARINHO TAVARES\r\n\r\n9111/2019\r\n\r\n026.782.737-76\r\n\r\n221661-6/2018\r\n\r\nROMERITO JOSÉ WERMELINGER RIBEIRO\r\n\r\n15477/2019\r\n\r\n102.897.657-73\r\n\r\n221661-6/2018\r\n\r\nWELLINTON MOTTA RIBEIRO\r\n\r\n15484/2019\r\n\r\n029.733.267-88\r\n\r\nId: 2187329"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2187261": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n30/05/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211599-7/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102077-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DRM-DEPARTAMENTO RECURSOS MINERAIS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 129440-9/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 109597-2/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102776-9/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102972-5/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102630-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102615-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105933-0/2014 (E-09/029/81/2013) - Interessado: SELVIO LUIZ DE AZEVEDO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102698-1/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102700-0/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102706-4/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102715-5/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102716-9/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117271-2/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102370-1/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102597-1/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102598-5/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102599-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102600-4/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102601-8/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102602-2/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102603-6/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102604-0/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102608-6/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102618-1/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102619-5/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210999-4/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211038-3/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211043-8/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211044-2/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210523-1/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210969-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211066-0/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211083-8/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210953-0/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210958-0/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200375-8/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214123-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214125-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214284-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214333-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214985-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215011-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215015-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215016-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215018-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215202-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235544-2/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239590-9/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 271423-3/2000 (0415/99) - Interessado: LIZETTE DA SILVA FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 200692-8/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200996-7/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201751-7/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202860-6/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205174-6/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205730-6/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206424-6/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207807-4/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210401-4/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212891-7/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214302-8/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215929-1/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216959-3/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217975-9/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218221-6/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218510-5/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219262-9/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221606-5/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224167-0/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224735-1/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227077-0/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227126-5/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227601-2/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227906-5/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230085-8/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234168-4/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244767-8/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208909-7/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220230-1/2007 - Interessados: ABEL MARTINEZ DOMINGUEZ e JAMILA CALIL SALIM RIBEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211749-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203418-3/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214301-1/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226251-6/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200767-1/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201388-8/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204705-1/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206585-3/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206601-3/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210456-6/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211250-7/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212825-5/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214662-5/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215919-1/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216033-2/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216385-3/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216444-5/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216651-0/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217242-4/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217435-1/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217453-3/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218447-1/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218604-1/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218893-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219112-3/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219269-4/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220404-5/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220807-1/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220952-2/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222865-7/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223631-1/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225295-7/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225978-1/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227708-8/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228438-2/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228946-7/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229808-8/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229855-1/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232242-1/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232626-1/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236208-3/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236209-7/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239414-3/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240774-0/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817653-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817795-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244866-7/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205205-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205206-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221903-2/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236364-7/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n30/05/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103055-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO HON. DA PROCURADORIA G. DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212163-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212183-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211603-4/2019 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212299-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212301-5/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212300-1/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 212223-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n30/05/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210129-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210361-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210364-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210519-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210779-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211204-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211214-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211218-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211223-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211226-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211241-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211243-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102696-3/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102697-7/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102699-5/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102702-8/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102703-2/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102704-6/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102710-5/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108519-1/2014 - Decisões: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101881-3/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 206785-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212787-1/2013 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225390-3/2011 (513/06) - Interessado: GIOVANI DE OLIVEIRA SANTOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DA INF E ADOL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 825718-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210130-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210333-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210363-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210658-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211354-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824249-9/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220569-8/2006 - Interessado: JEFERSON FIGUEIREDO ALVES DE FARIAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200006-3/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206090-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207899-5/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232550-4/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200959-4/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 209647-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209649-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209713-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209716-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206159-6/2014 (230/001/2013) - Interessado: MARCELO BASTOS FERREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211151-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOLESC DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808097-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250781-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SANEAMENTO AMBIENTAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211179-3/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211152-5/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214955-8/2015 - Interessado: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO- Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807762-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n30/05/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103410-1/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105296-2/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105871-2/2017 - Interessados: REJANE SANTOS DA SILVA E SILVA E JORGE ANTÔNIO SABBADIM BARROSO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202256-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nId: 2187261"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2187390": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.06.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.774 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, designa MARCELLO LEONI LOPES DE ARRUFAT TORRES, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/3716/0-8, para substituto eventual do Coordenador, CCDAL 3, da Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento, da CRH, da SGA, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 21.204, de 07.08.2017.\r\n\r\nDE 11.06.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.790 - Tendo em vista o retorno ao órgão de origem , exonera GILSON PERDIGÃO SOARES DE AZEVEDO FILHO, matr. 02/4543/0-8, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da DSI, com validade a contar de 12.06.2019.\r\n\r\nId: 2187390"
                    ],
                    "2187391": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 22.787, de 10 de junho de 2019.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 88 da Lei Complementar nº63, de 01 de agosto de1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 301.699-8/2019. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir , tendo em vista a indicação do Corregedor-Geral deste TCE-RJ, a Comissão de Ética dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, prevista no art. 14 da Resolução TCE-RJ nº 335, de 13.03.2019, integrada pelos servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nTitular: CARLOS LEANDRO DOS SANTOS REGINALDO, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/4307/0-6; \r\n\r\nSuplente: MARIO HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA ANACHE, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3628/0-1;\r\n\r\nTitular: IONICE RODRIGUES DA SILVA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/3506/0-7; \r\n\r\nSuplente: LUIZ ANTONIO BARDARO MANZI, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2792/0-9;\r\n\r\nTitular: FLAVIA ANDREA DE ALBUQUERQUE MELO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3642/0-5;\r\n\r\nSuplente: LUANA FIGUEIREDO FERREIRA LOS, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matr. 02/3000/0-5;\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2187391"
                    ],
                    "2187417": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 11.06.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.791 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral das Sessões, nomeia MARCELO RAMOS MACHADO, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003014/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Secretaria-Geral das Sessões, em vaga decorrente da exoneração de Liliana Ribeiro Nunes Moreira, matrícula nº 02/003039/0-2, com validade a contar de 10 de junho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.792 - Exonera, a pedido, PEDRO NEY MOTTA LIMA, matrícula nº 02/004501/0-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da DCS, com validade a contar de 11 de junho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.793 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Comunicação Social, nomeia CAIO PAULINO BEZERRA DE MENEZES, matrícula nº 02/004586/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Diretoria-Geral de Comunicação Social, em vaga decorrente da exoneração de Pedro Ney Motta Lima, matrícula nº 02/004501/0-2, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da DCS, com validade a contar de 12 de junho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.794- Exonera, a pedido, TALITHA MAGALHÃES ELOY DA COSTA, matrícula nº 02/004519/0-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da DCS, com validade a contar de 11 de junho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.795 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Comunicação Social, nomeia CLAUDIO ANTENOR EUFRASIO SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Diretoria-Geral de Comunicação Socia, em vaga decorrente da exoneração de Talitha Magalhães Eloy da Costa, matrícula nº 02/004519/0-1, com validade a contar de 17 de junho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.796 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Comunicação Social, nomeia LEONARDO BORGES DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Diretoria-Geral de Comunicação Social, em vaga decorrente da exoneração de Caio Paulino Bezerra de Menezes, matrícula nº 02/004586/0-6, com validade a contar de 12 de junho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.797 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Comunicação Social, exonera VERA LUCIA FERREIRA DE SOUZA RANGEL, matrícula nº 02/004210/0-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da DCS, com validade a contar de 17 de junho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.798 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Comunicação Social, nomeia GABRIELA GEYERHAHN GARCIA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Diretoria-Geral de Comunicação Social, em vaga decorrente da exoneração de Vera Lucia Ferreira de Souza Rangel, matrícula nº 02/004210/0-1, com validade a contar de 17 de junho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.799 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Comunicação Social, nomeia BARBARA POMERANIEC BRETAS, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Diretoria-Geral de Comunicação Social, em vaga decorrente da exoneração de Carla Carvalho Nascimento, matrícula nº 02/004479/0-5, com validade a contar de 12 de junho de 2019.\r\n\r\nId: 2187417"
                    ],
                    "2187394": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.06.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 301.033-4/2019 - Fixados na importância de R$ 24.178,04 (vinte e quatro mil, cento e setenta e oito reais e quatro centavos), com validade a contar de 09.05.2019, os proventos do servidor ALCENI LOURENÇO PEREIRA DA SILVA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2008/3-6, aposentao pelo Ato Executivo nº 22.653, de 30.04.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei nº 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.830-3/2019 - Fixados na importância de R$ 33.174,26 (trinta e três mil, cento e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos), com validade a contar de 03.04.2019, os proventos da servidora SANDRA MARIA FREITAS GANEM, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2455/3-1, aposentada pelo Ato Executivo nº 22.526, de 28.03.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei nº 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.289-5/2019 - Fixados na importância de R$ 20.563,23 (vinte mil, quinhentos e sessenta e três reais e vinte e três centavos), com validade a contar de 27.05.2019, os proventos do servidor JOÃO BATISTA DOS SANTOS SILVA, Auxiliar de Serviço Especializado, 1ª Categoria, matr. 02/2736/3-9, aposentado pelo Ato Executivo nº 22.720, de 22.05.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.046-1/2019 - Fixados na importância de R$ 20.415,03 (vinte mil, quatrocentos e quinze reais e três centavos), com validade a contar de 15.05.2019, os proventos do servidor INDIO DO BRASIL ROLIM, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2835/3-1, aposentado pelo Ato Executivo nº 22.678, de 13.05.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.173-0/2019 - Fixados na importância de R$ 21.570,89 (vinte e um mil, quinhentos e setenta reais e oitenta e nove centavos), com validade a contar de 15.05.2019, os proventos do servidor JOAQUIM JOSÉ COELHO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2713/3-7, aposentada pelo Ato Executivo nº 22.680, de 13.05.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei nº 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.191-2/2019 -Fixados na importância de R$ 22.801,54 (vinte e dois mil, oitocentos e um reais e cinquenta e quatro centavos), com validade a contar de 15.05.2019, os proventos da servidora MARIA TEREZA DA SILVA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2348/3-0, aposentada pelo Ato Executivo nº 22.682, de 13.05.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei nº 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.981-8/2019 - Fixados na importância de R$ 30.055,21 (trinta mil, cinquenta e cinco reais e vinte e um centavos), com validade a contar de 30.04.2019, os proventos do servidor ANTONIO CALIL NETO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3400/3-1, aposentado pelo Ato Executivo nº 22.644, de 18.04.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei nº 13.752/18.\r\n\r\nId: 2187394"
                    ],
                    "2187392": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 07.06.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 301.715-4/19 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, faço retornar ao órgão de origem, Secretaria de Estado de Policia Civil, o Delegado de Polícia Gilson Perdigão Soares de Azevedo Filho, matrículas 944018-1.\r\n\r\nId: 2187392"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2187393": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11.06.2019\r\n\r\nTendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14 e a decisão normativa da Exma. Sra. Presidente Interina, publicada no DORJ de 01/12/17, AUTORIZO o pagamento referente à conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, aos servidores: Adelea Neves Gonzaga Barbosa, matrícula nº 02/2687/3-2, processo TCE/RJ nº 303.002-5/17, em parcela única de R$ 11.186,53; Claudia Cordeiro Suhett Franco, matrícula nº 02/3066/3-5, processo TCE/RJ nº 300.869-4/19, em 14 (quatorze) parcelas de R$ 23.525,89; Gilberto da Silva Leite, matrícula nº 02/2716/3-3, processo TCE/RJ nº 300.704-8/19, em 13 (treze) parcelas de R$ 18.805,05; Maria Araci de Almeida Rochinha, matrícula nº 02/1781/3-9, processo TCE/RJ nº 302.640-6/17, em 08 (oito) parcelas de R$ 22.007,36; Rosilene Arca, matrícula nº 02/2932/3-9, processo TCE/RJ nº 300.652-9/19, em 15 (quinze) parcelas de R$ 23.108,45; Sandra Maria Freitas Ganem, matrícula nº 02/2455/3-1, processo TCE/RJ nº 300.831-7/19, em 10 (dez) parcelas de R$ 31.621,64; Telma Lucia dos Santos Lima, matrícula nº 02/3179/3-8, processo TCE/RJ nº 300.682-4/19, em 05 (cinco) parcelas de R$ 19.877,79; Lucenira Nardi de Carvalho Dantas, matrícula nº 02/2973/3-3, processo TCE/RJ nº 301.227-7/19, em 15 (quinze) parcelas de R$ 20.415,03; Ulbana Ribeiro Marques, matrícula nº 02/3154/3-2, processo TCE/RJ nº 300.808-0/19, em 8 (oito) parcelas de R$ 21.832,74; Jorge Roberto Valladão Herdeiro, matrícula nº 02/2356/3-9, processo TCE/RJ nº 300.844-4/19, em 11 (onze) parcelas de R$ 36.288,32; Maria Olivia Gonçalves Vellozo, matrícula nº 02/3087/3-3, processo TCE/RJ nº 300.710-7/19, em 4 (quatro) parcelas de R$ 34.345,64; Silvia Regina Rondon Krivochein Couto, matrícula nº 02/3122/3-9, processo TCE/RJ nº 300.819-9/19, em 04 (quatro) parcelas de R$ 23.250,45; Regina Celia Correa de Souza Cardoso, matrícula nº 02/1887/3-5, em 10 (dez) parcelas de R$ 21.788,30; Regina Coeli de Mendanha Franco, matrícula nº 02/1893/3-0, processo TCE/RJ nº 302.713-9/17, em 05 (cinco) parcelas de R$ 19.478,14; Luis Carlos Martino, matrícula nº 02/2866/3-2, processo TCE/RJ nº 303.197-8/18, em 05 parcelas de R$ 12.871,45.\r\n\r\nId: 2187393"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais": {
                "Atos": {
                    "2187395": [
                        "IB - Ato",
                        "‘ATO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAIS - CPDAF\r\n\r\nA Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, de 04 de abril de 2007,\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 9º da Resolução n° 297, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre o desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação dos servidores beneficiários da progressão funcional:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nÍndice\r\n\r\nData da Progressão\r\n\r\n02/004360/0-0\r\n\r\nFELIPE AZEVEDO BARBOSA DE PINHO \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n3\r\n\r\n2200\r\n\r\n13/06/2019\r\n\r\n02/004361/0-2\r\n\r\nJOSE CARLOS MORAES JUNIOR \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n3\r\n\r\n2200\r\n\r\n13/06/2019\r\n\r\n02/004362/0-4\r\n\r\nRAKELINY MAURIZ GOMES \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n3\r\n\r\n2200\r\n\r\n13/06/2019\r\n\r\n02/004363/0-6\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES COSTA \r\n\r\nAnalista - Área Organizacional \r\n\r\n3\r\n\r\n2200\r\n\r\n13/06/2019\r\n\r\n02/004364/0-8\r\n\r\nSORAIA AMADEU FERREIRA ALVES \r\n\r\nAnalista - Área Organizacional \r\n\r\n3\r\n\r\n2200\r\n\r\n13/06/2019\r\n\r\n02/004365/0-0\r\n\r\nANA FLAVIA AZEVEDO MOURA \r\n\r\nAnalista - Área Organizacional \r\n\r\n3\r\n\r\n2200\r\n\r\n13/06/2019\r\n\r\n02/004366/0-2\r\n\r\nBLENDA GOMES BARBOSA DA SILVA \r\n\r\nAnalista - Área Organizacional \r\n\r\n3\r\n\r\n2200\r\n\r\n13/06/2019\r\n\r\n02/004367/0-4\r\n\r\nVANESSA RABELO GONÇALVES GOMES \r\n\r\nAnalista - Área Organizacional \r\n\r\n3\r\n\r\n2200\r\n\r\n13/06/2019\r\n\r\n02/004368/0-6\r\n\r\nRAFAEL QUEIROZ GONÇALVES \r\n\r\nAnalista - Área Organizacional \r\n\r\n3\r\n\r\n2200\r\n\r\n13/06/2019\r\n\r\n02/004369/0-8\r\n\r\nFULVIO ALESSANDER LONGHI DE SOUZA \r\n\r\nAnalista - Área Organizacional \r\n\r\n3\r\n\r\n2200\r\n\r\n13/06/2019\r\n\r\n02/004370/0-3\r\n\r\nRAFAEL SILVA LEITE \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n3\r\n\r\n2200\r\n\r\n13/06/2019\r\n\r\n02/004371/0-5\r\n\r\nLEONARDO LIMA DE MENEZES \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n3\r\n\r\n2200\r\n\r\n13/06/2019\r\n\r\nId: 2187395"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2187455": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de junho de 2019, do Projeto de Resolução nº 37 de 2019 de autoria do Deputado Bruno Dauaire, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 53,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR WAINER TEIXEIRA DE CASTRO, FILÓSOFO E PROFESSOR MINEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma, ao Senhor WAINER TEIXEIRA DE CASTRO, filósofo e professor mineiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de junho de 2019, do Projeto de Resolução nº 67 de 2019 de autoria da Deputada Zeidan Lula, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 54,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ANTÔNIO LUIS SAMPAIO (ANTÔNIO PITANGA).\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma ao Ilustríssimo Senhor ANTÔNIO LUIS SAMPAIO (ANTÔNIO PITANGA).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de junho de 2019, do Projeto de Resolução nº 77 de 2019 de autoria do Deputado Leo Vieira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 55,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MÉDICO DR. VINÍCIUS GOMES DA SILVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao médico Dr. VINÍCIUS GOMES DA SILVEIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de junho de 2019, do Projeto de Resolução nº 78 de 2019 de autoria do Deputado Leo Vieira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 56,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO 1º SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VICTOR HUGO BARBOSA DE MACEDO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao 1º Sargento do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, VICTOR HUGO BARBOSA DE MACEDO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de junho de 2019, do Projeto de Resolução nº 81 de 2019 de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 57,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA ANDERSON DE OLIVEIRA CARMO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma ao Senhor ANDERSON DE OLIVEIRA CARMO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2187455"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2187456": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 717/2019\r\n\r\nASSEGURA O CUSTEIO DE ÓCULOS PARA AS CRIANÇAS QUE POSSUEM PROBLEMAS NA VISÃO, EM RAZÃO DA MICROCEFALIA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo deverá custear óculos de grau, para crianças que possuem problemas na visão, em razão da microcefalia.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo ano de 2015 e 2016, o número de nascimentos em nosso país, registrou queda de 5,2%, motivada pela crise econômica e também pelo receio da microcefalia causada pelo vírus zika.\r\n\r\nEm 2015 o surto de microcefalia em razão da infecção da gestante pelo Zika Vírus, transmitido pelo mosquito Aedes aegypti, ocasionou uma geração de crianças com comprometimento de seu desenvolvimento cerebral, além de múltiplas limitações.\r\n\r\nEntre os anos de 2015 e 2017, o nosso país notificou 15.298 casos suspeitos de crianças com anomalias associadas ao zika.\r\n\r\nA microcefalia não tem cura.\r\n\r\nEm razão do pouco espaço para o crescimento do cérebro, essas crianças possuem consequências no desenvolvimento, como problemas de coordenação motora e equilíbrio, epilepsia, paralisia cerebral, bem como atraso no crescimento, aprendizado e linguagem.\r\n\r\nA realidade dessas crianças é muito difícil e baseada em uma luta diária, entre fisioterapias, trabalhos de reabilitação, fonoaudiologia, terapias e cuidados especiais.\r\n\r\nOcorre que, apesar do conhecimento sobre os problemas neurológicos e motores que afetam essas crianças, um estudo feito por médicos constatou que as crianças portadoras da doença têm mais chances de desenvolver problemas graves de visão.\r\n\r\nO Estado de Pernambuco desenvolveu um estudo com 40 bebês nascidos com microcefalia em razão do zika vírus e constatou que 30% deles possuem problemas de visão.\r\n\r\nDessa forma, a proposta pretende assegurar a essas crianças que em razão da microcefalia, já possuem problemas neurológicos e motores, o custeio de óculos de grau pelo Poder Executivo, ajudando a enfrentar os problemas de visão, também decorrentes da microcefalia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 718/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES COM A INFORMAÇÃO SOBRE A LEI FEDERAL N° 13.104/2015 - LEI DO FEMINICÍDIO, EM TODOS OS MODAIS DE TRANSPORTES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverão ser fixados cartazes com a informação sobre a Lei Federal n° 13.104/2015 - Lei do Feminicídio, em todos os modais de transportes públicos existentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em local de fácil visualização dos passageiros.\r\n\r\nParágrafo único - Os cartazes previstos no caput desse artigo, devem conter informações claras sobre a referida lei, combatendo a esse tipo de violência.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA realidade do nosso país sobre os casos de violência contra às mulheres, ainda é muito crítica e preocupante.\r\n\r\nNo ano de 2018, foram 4.254 homicídios de mulheres. Houve uma queda de 6,7% se compararmos ao ano de 2017. Contudo, tivemos o aumento de 12% quanto aos números de registros de feminicídio. A cada duas horas em nosso país, uma mulher é morta.\r\n\r\nA proposta pretende proporcionar maior visibilidade nos transportes públicos estaduais, quanto a vigência da Lei Federal do Feminicídio, oferecendo através de cartazes, informações sobre a referida Lei, combatendo esses casos.\r\n\r\nDessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 719/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO A DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER, DE CASOS DE AGRESSÕES DOMÉSTICAS CONTRA MULHERES.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 11.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os condomínios residenciais e conjuntos habitacionais localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão comunicar à Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM, sobre casos de agressões domésticas contra mulheres ocorridos dentro dos condomínios e conjuntos habitacionais.\r\n\r\nParágrafo único - A comunicação prevista no caput deste artigo, será realizada pelo responsável do condomínio ou conjunto habitacional.\r\n\r\nArt. 2º- Aquele que presenciar os casos de agressões, notificará de imediato o responsável pelo condomínio.\r\n\r\nArt. 3º- Em caso de notificações sobre agressões, mas sem a presença daquele morador, o mesmo poderá realizar o registro no livro de ocorrências do condomínio.\r\n\r\nArt. 4º- Nos casos previstos no artigo anterior, o responsável pelo condomínio, ou conjunto habitacional, fica obrigado a comunicar a Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM, no prazo de até 48 horas após a notificação.\r\n\r\nArt. 5º- Em caso de descumprimento, o condomínio poderá ser multado em 1.000 (mil) UFIR-RJ, e em caso de reincidência em 2.000 (dois mil) UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO número de registros de feminicídio continuam crescendo em nosso país.\r\n\r\nO Brasil ocupa o 5º lugar entre países mais violentos do mundo em relação à violência doméstica contra mulheres.\r\n\r\nNo ano passado, 1,6 milhão de mulheres sofreram espancamento, 42% dos crimes ocorreram em ambiente doméstico.\r\n\r\nHoje, em razão desses tantos casos, sabemos que as pessoas devem denunciar esses crimes. Inclusive, aquele que presencia uma briga de vizinhos, pode e deve denunciar junto ao condomínio ou ao conjunto habitacional, o ocorrido.\r\n\r\nEssa cultura de achar que a pessoa não deve se intrometer nas brigas de marido e mulher, não faz mais parte da nossa realidade. É crime e deve ser denunciado. Essa intervenção é necessária para evitar desfechos trágicos nessas situações.\r\n\r\nAssim, a proposta pretende através dessa medida, colaborar no combate aos casos de agressões domésticas contra mulheres, que hoje se tornaram tão comuns.\r\n\r\nDessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 720/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA AOS ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NO ÂMBITO DAS ESCOLAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Educação; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Ficam os estabelecimentos de ensino público ou privado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a manter programas de educação física adaptados para o atendimento de alunos com deficiência ou com mobilidade reduzida.\r\n\r\nArt. 2° A atividade de educação física adaptada referida no art. 1° desta Lei deverá observar as seguintes regras na sua execução:\r\n\r\nI - garantia de atendimento educacional específico na área de educação física para cada tipo de deficiência, inclusive quanto a alunos com doenças raras;\r\n\r\nII- cabe aos profissionais de educação física integrar, nas atividades esportivas, os portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida nas atividades com os demais alunos;\r\n\r\nIII- devem ser assegurados os meios de comunicação necessários para o desempenho das atividades de educação física adaptada relativamente a alunos com algum tipo de dificuldade de comunicação;\r\n\r\nArt. 3° Os integrantes do corpo docente, responsáveis pela área da educação física no âmbito escolar, devem ser capacitados para se tornarem aptos a atender alunos com e sem deficiência ou mobilidade reduzida.\r\n\r\nParágrafo único. As capacitações deverão incluir temáticas específicas de cada deficiência e doenças raras, bem como inserir obrigatoriamente o tema da inclusão social.\r\n\r\nArt. 4° A comprovação da necessidade de educação física adaptada deverá ser feita através de laudo médico fundamentado.\r\n\r\n§ 1° O laudo médico será encaminhado à direção da escola, que deverá tomar as providências necessárias quanto à individualização do aluno portador da necessidade especial.\r\n\r\n§ 2° O laudo médico deverá conter o tipo de deficiência (física, sensorial, intelectual, mental ou múltipla).\r\n\r\nArt. 5° Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.\r\n\r\nArt. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA finalidade deste projeto é além de incluir os alunos com alguma deficiência aos demais alunos, possibilitá-los que desenvolvam habilidades que contribuirão positivamente tanto para a sua saúde física e mental e quem sabe até transformá-lo num potencial desportista paraolímpico que representara não somente nosso Estado como o Brasil em Competições Internacionais.\r\n\r\nEducação Física na escola se constitui em uma grande área de adaptação ao permitir, a participação de crianças e jovens em atividades físicas adequadas às suas possibilidades, proporcionando que sejam valorizados e se integrem num mesmo mundo.\r\n\r\nSegundo Bueno e Resa (1995), a Educação Física Adaptada para portadores de deficiência não se diferencia da Educação Física em seus conteúdos, mas compreende técnicas, métodos e formas de organização que podem ser aplicados ao indivíduo deficiente.\r\n\r\nSegundo Pedrinelli (1994), todo o programa deve conter desafios a todos os alunos, permitir a participação de todos, respeitar suas limitações, promover autonomia e enfatizar o potencial no domínio motor.\r\n\r\nA prática de atividades físicas pelos portadores de deficiência proporcionará e poderá, Estimular a independência e autonomia, Melhorar a socialização com outros grupos; Melhorar a auto-valorização, a auto-estima e a auto-imagem; A melhoria das funções organo-funcionais (aparelho circulatório, respiratório, digestivo, reprodutor e excretor); Melhoria na força e resistência muscular global; Melhora no equilíbrio estático e dinâmico; Manutenção e promoção da saúde; Desenvolvimento de habilidades motoras e funcionais para melhor realização das atividades de vida diária; Aprimoramento da coordenação motora global; Superação de situações de frustração; Experiência com suas possibilidades, potencialidades e limitações, conforme informações\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 721/2019\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 7.174 DE 2015. DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PROCESSO JUDICIAL DE INVENTÁRIO PARA INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL DE PARTILHA DE BENS, SEM QUE SE APLIQUE A MULTA PREVISTA NO ART. 37, I.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o - Altera o art. 37, da Lei no 7.174 de 2015, em seu inciso I, no que concerne a exclusão da multa do já revogado art. 46, e acrescenta-lhe os §§ 5º e 6º, que passa assim a dispor:\r\n\r\n\"Art. 37 - O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeita o infrator à aplicação das seguintes penalidades:\r\n\r\nI- a quem não prestar a declaração nos prazos previstos no §4º do art. 27, será aplicada MULTA de 10% (dez por cento) do valor do imposto devido, acrescida de 10 (dez) pontos percentuais a cada doze meses adicionais, até o limite de 40% (quarenta por cento) do imposto devido, ou MULTA de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido, quando constatada a infração no curso de procedimento fiscal;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º O contribuinte que, após realizar a abertura do processo judicial de inventário e partilha - dentro do prazo regulamentar de 2 (dois) meses a contar da data de abertura da sucessão -, optar pela substituição da via judicial pela extrajudicial, fica isento da Multa prevista no inciso I, bem como de qualquer multa decorrente da substituição desta.\r\n\r\n§ 6º O contribuinte que não tenha cumprido o prazo previsto no inciso I, mas houver recolhido corretamente o valor do imposto devido na esfera judicial, será responsável apenas pela complementação da soma restante das multas aplicadas.\r\n\r\n(…)\".\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor 45 dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom fundamento nos artigos 25, §1º da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, submeto à apreciação dos meus pares a presente proposição.\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa atualizar a Lei nº 7.174/2015, através do acréscimo de previsão legal que possibilite a conversão de um processo de inventário judicial em um inventário extrajudicial de partilha de bens, ou de partilha extrajudicial em judicial, sem que com isso ocorra a incidência da penalidade prevista no art. 37, I, da Lei nº 7.174, de dezembro de 2015.\r\n\r\nTal projeto é medida que se impõe, visto que inegável a constatação da necessidade de que se libere o Judiciário da atual pletora de feitos de cunho majoritariamente administrativo. O inventário, bem como a partilha, quando todos os interessados são maiores e capazes, e assim o desejam, podem muito bem ser excluídos da longa lista de atribulações na pauta do judiciário e solucionados pela via extrajudicial.\r\n\r\nDe tal sorte, lógica a conclusão de que, havendo as partes interessadas requerido devidamente a abertura do processo judicial de inventário e partilha dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, tal como preceitua o art. 37, I, e art. 611, da lei 13.105/15, incoerente a aplicação da multa de 10% do valor do imposto devido para que haja a mudança de esfera de tramitação, uma vez que tal migração não só é benéfica para o desafogamento do judiciário, como também é via que promove a celeridade e o livre exercício da vontade das partes.\r\n\r\nNo que concerne a exclusão do art.46 - como delimitador de prazo para incidência de multa no inciso I do art. 37, justifica-se o mesmo em virtude de o artigo tratar de revogação, sendo incompatível com o comando que o artigo propõe.\r\n\r\nNesse sentido, nos parece que a incidência de multa ao contribuinte que cumpriu com suas obrigações tributárias dentro do prazo legalmente estipulado, é medida desarrazoada e excessiva, indo de encontro ao princípio da razoabilidade, além de ser inibidora da busca pela solução de demandas através da via extrajudicial - inobstante a notoriedade da atual sobrecarga do judiciário e a consciência de que a busca pela resolução extrajudicial dos conflitos é medida que se impõe.\r\n\r\nSendo assim, solicito o apoio de meus pares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 722/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE OPERAÇÕES POLICIAIS EM ÁREAS CLASSIFICADAS COMO DE RISCO NO ESTADO O RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para os fins dessa lei, considera-se área de risco toda extensão territorial, dentro do Estado do Rio de Janeiro, dominada por pelo menos uma organização, grupo, quadrilha, bando ou associação criminosa armada que impeça, dificulte ou imponha limites à presença e atuação do Poder Público ou suas concessionárias de serviço público, caracterizadas por:\r\n\r\nI - adaptação de terreno, topografia ou edificações para o confronto armado, caracterizada, dentre outras, pela presença de barricadas, trincheiras, casamatas ou muros de contenção que impeçam ou dificultem o ingresso de veículos ou a progressão de agentes policiais;\r\n\r\nII - presença de ponto de venda de substâncias ilícitas sob vigilância armada;\r\n\r\nIII - financiamento da organização, grupo, quadrilha, bando ou associação criminosa por meio da comercialização de substâncias ilícitas, produtos ou serviços, com ou sem sobretaxa ou sobrepreço; ou\r\n\r\nIV - cobrança de taxas ou contribuições de moradores ou transeuntes sob ameaça ou constrangimento ilegal.\r\n\r\nArt. 2º - A classificação de uma determinada área se dará por meio de \"Relatório de Inteligência e Classificação - RIC\" emitido pela Secretaria de Estado de Policia Civil, através do setor de inteligência responsável pelo combate ao crime organizado e deverá conter, ao menos:\r\n\r\na. indicação precisa do nome da organização, grupo, quadrilha, bando ou associação criminosa armada que impede, dificulta ou impõe limites à presença e atuação do Poder Público na área;\r\n\r\nb. indicação precisa dos limites territoriais da área dominada pela organização, grupo, quadrilha, bando ou associação criminosa armada;\r\n\r\nc. estimativa de membros que integram a organização, grupo, quadrilha, bando ou associação criminosa armada;\r\n\r\nd. tipos de armamento utilizados pela organização, grupo, quadrilha, bando ou\r\n\r\na. associação criminosa armada;\r\n\r\nb. fontes, formas e recursos de financiamento da organização, grupo, quadrilha, bando ou associação criminosa armada.\r\n\r\nArt. 3º - As áreas de risco terão zonas de influência que serão classificadas em:\r\n\r\na. \"Zonas Vermelhas\": assim classificadas aquelas onde há a presença de membro de organização, grupo, quadrilha, bando ou associação criminosa ostensivamente armado;\r\n\r\nb. \"Zona Amarela\": assim classificadas aquelas em que há qualquer forma de influência econômica, política, social ou funcional de organização, grupo, quadrilha ou bando criminoso, sem presença ostensivamente armada;\r\n\r\nc. \"Zona Verde\": assim classificadas todas as demais não classificadas como vermelhas ou amarelas.\r\n\r\nArt. 4° - A diligência ou operação policial em zonas classificadas como vermelhas deverá ser precedida necessariamente de planejamento estratégico e elaboração de relatório que garanta a superioridade tática, numérica e de recursos operacionais, sendo exigível a utilização de, no mínimo, dois (2) dos seguintes instrumentos:\r\n\r\nI - Veículos terrestres ou aéreos tripulados blindados;\r\n\r\nII - Atiradores de Precisão;\r\n\r\nIV - Veículos aéreos não tripulados;\r\n\r\nV - Equipamento de visão noturna ou termal, sempre que necessário;\r\n\r\nVI - Armas de fogo equipadas com equipamento óptico de aproximação; e\r\n\r\nVII - Silenciadores, supressores ou abafadores de ruído de arma de fogo.\r\n\r\n§ 1 - As diligências e operações policiais nas Zonas Vermelhas serão sempre comandadas por unidades especiais treinadas para operações em área de risco.\r\n\r\n§ 2º - A legalidade e legitimidade do ingresso de policiais em qualquer residência ou domicílio, ainda que comercial, por força de mandado coletivo ou em situações de flagrante-delito, dependerá essencialmente do registro audiovisual da diligência ou operação em mídia que será anexada ao relatório da diligência ou operação, caracterizando falta grave do servidor a omissão no registro ora estabelecido.\r\n\r\n§ 3º - Nas regiões classificadas como zonas vermelhas, fica vedado o patrulhamento policial por equipes que não garantam a superioridade numérica e operacional.\r\n\r\n§ 4º - A vedação do §3º deste artigo, não se aplica quando houver situação de urgência ou emergência decorrente da ocorrência de crime contra a vida.\r\n\r\nArt. 6º - Realizada uma operação em área de risco, deverá a Polícia Civil elaborar relatório de reclassificação territorial.\r\n\r\nArt. 7º - A Secretaria de Estado de Policia Civil dará publicidade ampla, geral e irrestrita, através de seu sítio na internet, à informação das áreas de riscos no Estado do Rio de Janeiro, subdivididas na forma do zoneamento previsto no artigo 3º, desta Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom fundamento nos artigos 25, §1º da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, submeto à apreciação dos meus pares a presente proposição:\r\n\r\nConforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 144, a segurança pública é dever do Estado. Dispõe o §7º do referido dispositivo que caberá à lei disciplinar a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.\r\n\r\nDispõe também a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu artigo 74, XVI, que compete ao Estado, em comum com a União, a organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil. Dado que o artigo 98 do referido diploma assegura à Assembleia Legislativa a prerrogativa de legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, propomos o seguinte projeto.\r\n\r\nO escalonamento da violência no estado do Rio de Janeiro ocorreu em grande parte pela omissão do Poder Público em conter o avanço da criminalidade em áreas de risco à segurança pública sabidamente dominadas por organizações criminosas armadas.\r\n\r\nTais organizações possuem estrutura e organização que se assemelham à máfia e que dificultam a repressão e o combate pelo Poder Público. Com fontes de financiamento variadas, essas organizações criminosas se beneficiam de um monopólio imposto pelo medo e a violência. O que a experiência nos mostra é que o monopólio pode ocorrer tanto com a comercialização de produtos ilícitos: drogas ou contrabando, como de produtos e serviços lícitos, a exemplo do comércio de gás, gelo, água, serviços de televisão a cabo, transporte, internet, e etc. E em alguns casos, se verificou a cobrança de taxas para prestação de um suposto serviço de segurança privada. O que se observa nessas organizações criminosas, é que suas atividades criminosas fazem refém toda uma comunidade de milhares de pessoas honestas e trabalhadoras. É a maioria honesta sequestrada por uma minoria criminosa e violenta.\r\n\r\nA presente proposição busca garantir os direitos fundamentais dos agentes de segurança pública e dos moradores de regiões conflagradas, submetidas diariamente a cenários de guerra e a todas as mazelas decorrentes do confronto armado que assola o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA falta de clareza, transparência e objetividade na informação acerca das áreas do Estado que se encontram sob domínio ou influência direta de grupos criminosos, armados ou não, impede a otimização de recursos públicos, financeiros e humanos, no trato da segurança pública, submetendo os cidadãos domiciliados nas regiões dominadas à insegurança, incerteza e medo permanentes.\r\n\r\nA mais moderna visão do Direito Administrativo atualiza o conceito de discricionariedade. Naturalmente, este se mantém válido e essencial ao funcionamento da Gestão Pública, mas não garante aos gestores que suas decisões sejam tomadas sem a devida justificativa e respaldo técnico-jurídico.\r\n\r\nVemos isso no alto escalação do governo, por exemplo, que pauta opções suas com bases em pareceres jurídicos da Procuradoria Geral do Estado. Isto ocorre com vários outros setores do Governo.\r\n\r\nA justificativa técnica e jurídica, a governança e o controle das decisões tomadas pelos respectivos responsáveis são pilares da nova visão que precisamos ter do Estado.\r\n\r\nAo passo que com o presente PL pretendemos descrever apenas alguns dos instrumentos legais e operacionais que garantam a efetividade e sucesso das operações policiais, deixando claro que os róis dos artigos 2º e 4º, sob nenhuma hipótese devem ser considerados taxativos, mas exemplificativos, podendo o Poder Executivo, fundado na demanda de suas secretarias de segurança pública, acrescentar instrumentos operacionais que entenda eficazes. O que a presente proposição busca é elencar de forma exemplificativa os instrumentos operacionais que contribuem para a redução ao máximo a possibilidade de um confronto armado desnecessário, mas hipótese de este ocorrer que seja garantida a superioridade operacional das forças de segurança.\r\n\r\nNo entanto, não podemos fechar os olhos para eventuais abusos que não podem ser tolerados, quanto a este escopo, está a obrigatoriedade do registro e arquivamento em vídeo da operação policial que cumprir mandado judicial de busca e apreensão coletivo, tal registro tem o intuito direto de coibir eventuais abusos praticados por policiais e de preservar a dignidade dos moradores dessas comunidades sequestradas pelas organizações criminosas.\r\n\r\nNão obstante, ao condicionar a operação em áreas de risco à utilização de no mínimo dois instrumentos operacionais, buscamos dar mais segurança jurídica e operacional ao agente de segurança pública, que por vezes são expostos a riscos desnecessários decorrentes da falta de planejamento tático-operacional ou escassez de recursos.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, contamos com a aprovação do presente projeto pelos nossos pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 723/2019\r\n\r\nINSTITUI PROGRAMA ESTADUAL DE VIDEOMONITORAMENTO - PEV, COM O OBJETIVO DE APERFEIÇOAR E EXPANDIR O ALCANCE DO MONITORAMENTO POR CÂMERAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica instituído no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar e da Secretaria de Estado de Polícia Civil, ou a qualquer órgão que venha substituí-las, o Programa Estadual de Videomonitoramento (PEV), que tem por objetivo a maximização do alcance da rede de monitoramento gerida pelo Centro Integrado de Comando e Controle (CICC).\r\n\r\nArt. 2° O Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), vinculado à Secretaria de Estado de Polícia Militar e à Secretaria de Estado de Polícia Civil, ou a qualquer órgão que venha substituí-las, poderá recepcionar a cessão gratuita de imagens de câmeras de seguranças privadas que sejam direcionadas para vias públicas.\r\n\r\nParágrafo único. A cessão de imagens de CFTV (Circuito Fechado de Televisão) realizada por particulares, pessoas físicas ou jurídicas, terá natureza jurídica de doação sem encargos para o Estado do Rio de Janeiro, que se encarregará de viabilizar a integração da unidade privada ao Centro Integrado de Comando e Controle (CICC).\r\n\r\nArt. 3° A cessão gratuita de imagens de câmeras de segurança pela sociedade civil far-se-á mediante Termo de Cessão de Imagens, sem ônus para o cedente, conforme padrão a ser disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\n§ 1° As pessoas físicas e jurídicas interessadas em ceder gratuitamente as imagens de CFTV ao Estado do Rio de Janeiro deverão se inscrever por meio de sítio eletrônico.\r\n\r\n§ 2° A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Polícia Civil, ou qualquer órgão que venha substituí-las, selecionarão as propostas de cessão gratuita das imagens conforme critérios de conveniência e oportunidade, bem como viabilidade técnica e operacional.\r\n\r\n§ 3° A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Polícia Civil, ou a qualquer órgão que venha substituí-las, poderão celebrar acordos de cooperação técnica junto às pessoas físicas e jurídicas interessadas em compartilhar as imagens adquiridas no âmbito do Programa Estadual de Videomonitoramento (PEV).\r\n\r\n§ 4° A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Polícia Civil, ou a qualquer órgão que venham a subs tituí-las, poderão firmar convênio para cessão de câmeras de vigilância e equipamentos correlatos para estabelecimentos comerciais e residenciais, desde que:\r\n\r\nI - o estabelecimento comercial e/ou residencial ceda, como contrapartida, as imagens das câmeras de vigilância ao Centro Integrado de Comando e Controle (CICC);\r\n\r\nII - o estabelecimento comercial e/ou residencial seja responsável pelo custo de manutenção dos equipamentos de vigilância durante a vigência do convênio.\r\n\r\nArt. 4° A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Polícia Civil, ou a qualquer órgão que venha substituí-las, poderão celebrar acordos de cooperação técnica junto aos órgãos de segurança do Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de compartilhar as imagens adquiridas no âmbito do Programa Estadual de Videomonitoramento (PEV).\r\n\r\nArt. 5° As despesas financeiras resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas como encargos gerais do Estado, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6° Fica instituído Grupo de Trabalho permanente, com a finalidade de executar o Programa Estadual de Videomonitoramento (PEV), a ser composto pelos seguintes órgãos e entidades, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nIII - Chefe Executivo do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC);\r\n\r\nArt. 7° O Grupo de Trabalho de que dispõe o artigo anterior deverá apresentar plano detalhado de execução do Programa Estadual de Videomonitoramento (PEV) no prazo de 30 dias contados da publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 8° O plano de execução do Programa Estadual de Videomonitoramento (PMV) deverá priorizar o alcance às regiões do Estado onde se concentrem as grandes manchas criminais, de acordo com as estatísticas oficiais.\r\n\r\nArt. 9° A análise dos requerimentos para cessão gratuita das imagens será realizada pelo Grupo de Trabalho previsto no art. 6° e, após, serão encaminhados aos órgãos citados no Art. 1º para seleção final.\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLO CAIADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei que apresento a meu Pares visa implantar o Programa Estadual de Videomonitoramento (PEV), que tem por objetivo a maximização do alcance da rede de monitoramento gerida pelo Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), operado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar e pela Secretaria de Estado de Polícia Civil, com a cessão gratuita de imagens de câmeras de seguranças privadas que sejam direcionadas para vias públicas.\r\n\r\nA cessão destas imagens de CFTV (Circuito Fechado de Televisão) realizada por particulares, pessoas físicas ou jurídicas, que filmam e monitoram partes de áreas públicas de diversas cidades no Estado do Rio de Janeiro, geralmente nas suas fachadas ou entrada de estabelecimentos privados, terá natureza jurídica de doação sem encargos para o Estado do Rio de Janeiro, que se encarregará de viabilizar a integração tecnológica da unidade privada ao Centro Integrado de Comando e Controle (CICC).\r\n\r\nO presente Projeto de Lei estabelece a cessão gratuita destas imagens de câmeras de segurança pela sociedade civil, mediante Termo de Cessão de Imagens, sem ônus para o cedente, conforme padrão a ser disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Polícia Militar e, posteriormente, regulamentado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO artigo 144 da Constituição Federal estabelece que a \"segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio\".\r\n\r\nDestaco ainda que o Município de São de Paulo completou recentemente 1 ano do Programa \"City Cameras\", com o funcionamento de 1.427 aparelhos em operação e a promessa de estender para mais 1.000 câmeras ainda neste ano de 2019, chamadas de olhos eletrônicos da Cidade.\r\n\r\nAssim, tem a presente proposta a necessidade de otimizar e maximizar o alcance da rede de videomonitoramento do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), com a possibilidade de tornar o videomonitoramento mais eficiente e econômico, sem a necessidade de aquisição de novas câmeras pelo Poder Público, ressaltando a importância de se equipar os órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro com ferramentas para operação das cidades no Estado.\r\n\r\nO Programa Estadual de Videomonitoramento (PEV) se insere no reforço ao combate e prevenção aos delitos, no controle de tráfego e no monitoramento das vias públicas no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo final de proporcionar à população do Estado do Rio de Janeiro melhores condições de policiamento e gestão da segurança pública no Estado.\r\n\r\nCom o acima exposto, espero obter o apoio necessário de meus pares para que a presente proposta seja acolhida pelas Comissões que irão analisá-la, promovendo as deliberações legislativas necessárias para sua discussão e posterior aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 724/2019\r\n\r\nESTABELECE MEDIDAS PROTETIVAS PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA OS SERVIDORES DO QUADRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Servidores Públicos; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os servidores pertencentes ao quadro da Secretaria de Estado de Educação lotados nas escolas públicas estaduais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Lei, configura violência contra os servidores qualquer ação ou omissão decorrente da relação de sua profissão que lhe cause lesão corporal, dano patrimonial, dano moral, dano psicológico ou psiquiátrico praticada direta ou indiretamente no exercício de sua profissão.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se, também, como violência a ameaça à integridade física ou patrimonial do servidor.\r\n\r\nArt. 3º - Para a efetiva prevenção e combate à violência nas escolas estaduais, serão adotadas as seguintes medidas preventivas:\r\n\r\nI - realização de seminários e debates anuais nas escolas sobre o tema: \"violência no ambiente escolar\" com a participação de alunos, funcionários da escola e comunidade;\r\n\r\nII - realização de seminários e palestras informando os procedimentos a serem adotados em caso de violência ou ameaça de violência no ambiente escolar, contando com o envolvimento dos servidores das escolas e da Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nIII - integrar o tema sobre a violência no ambiente escolar e cultura de paz ao currículo e projeto político-pedagógico da escola;\r\n\r\nIV - criação de equipe multidisciplinar na Secretaria de Estado de Educação para mediação de conflitos no âmbito das escolas estaduais e acompanhamento da vítima no ambiente escolar;\r\n\r\nV - promover a formação para os agentes públicos que serão responsáveis pelos procedimentos definidos nesta Lei e para a equipe multidisciplinar;\r\n\r\nVI - criação e manutenção de protocolo online para registro da agressão ou ameaça de agressão, com fácil acesso e uso e com ampla divulgação, nas escolas e na Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nVII - criação de outras medidas protetivas de modo a reduzir ou eliminar a violência ocorrida no ambiente escolar;\r\n\r\nArt. 4º - Na hipótese de prática de violência física contra servidor, a sua chefia imediata, ao tomar conhecimento da ocorrência, adotará em até 3 (três) horas após a agressão, as seguintes providências:\r\n\r\nI - acionará imediatamente a Polícia Militar, comunicando o fato ocorrido, com o devido registro por intermédio do boletim de ocorrência;\r\n\r\nII - encaminhará o servidor agredido ao hospital ou posto de saúde, bem como ao Instituto Médico Legal para o devido atendimento e medidas cabíveis;\r\n\r\nIII - acompanhará, se necessário, o servidor agredido para assegurar a retirada de seus pertences do estabelecimento de ensino de ensino ou do local da ocorrência;\r\n\r\nIV - comunicará o fato ocorrido aos pais ou responsável legal do agressor, no caso de aluno e, se o aluno for menor de 18 (dezoito) anos, deverá acionar o Conselho Tutelar;\r\n\r\nV - comunicará oficialmente, por escrito, à Secretaria de Estado de Educação a agressão ou a ameaça de agressão ocorrida;\r\n\r\nVI - informará ao servidor os direitos a ele conferidos nesta Lei, em especial, sobre o protocolo online.\r\n\r\nArt. 5º - A chefia imediata do servidor agredido adotará as seguintes providências em até 36 (trinta e seis) horas após a agressão:\r\n\r\nI - procederá ao registro em ata, obrigatoriamente contendo o relato do servidor agredido;\r\n\r\nII - dará ciência à equipe multidisciplinar da Secretaria de Estado de Educação para que esta promova o acompanhamento da vítima no ambiente escolar;\r\n\r\nIII - possibilitará que a vítima da violência no ambiente escolar tenha o direito de mudar o turno ou o local de trabalho, ou de se afastar das suas atividades, desde que assegurada a percepção total de sua remuneração;\r\n\r\nIV - providenciará o imediato afastamento do agressor do convívio da vítima no ambiente escolar;\r\n\r\nV - dará início aos procedimentos necessários à emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT.\r\n\r\nParágrafo único. Caso não seja possível facultar que a vítima da violência no ambiente escolar tenha o direito de mudar o turno ou o local de trabalho no prazo descrito no caput deste Artigo em razão da eventual licença para tratamento de saúde da vítima, tal opção se dará imediatamente após o regresso às atividades.\r\n\r\nArt. 6º - Nos casos de iminência de violência contra servidor, a chefia imediata deverá, prontamente, tomar as medidas cabíveis para assegurar a integridade física e mental do servidor.\r\n\r\nArt. 7º - Compete à chefia imediata do servidor agredido requerer a caracterização de acidente de trabalho junto ao setor competente de perícias médicas do Estado, encaminhando os documentos no prazo obrigatório de 8 (oito) dias úteis a contar do evento danoso, apresentando a seguinte documentação:\r\n\r\nI - declaração preenchida em formulário próprio;\r\n\r\nII - fotocópia da ata de que trata o inciso I, do art. 5º desta Lei;\r\n\r\nIII - fotocópia do registro de ocorrência policial.\r\n\r\nArt. 8º - Se a agressão causar a incapacidade para o trabalho, será agendada avaliação pericial para o servidor agredido.\r\n\r\nArt. 9º - As licenças para tratamento de saúde decorrentes da agressão sofrida no exercício da profissão serão concedidas nos termos da legislação própria em vigor.\r\n\r\nArt. 10 - Na hipótese de iminência ou de prática de violência verbal ou ameaça contra o servidor, a sua chefia imediata, ao tomar conhecimento da ocorrência adotará, em até 3 (três) horas após a agressão, as seguintes providências:\r\n\r\nI - acionará imediatamente a Polícia Militar, comunicando o fato ocorrido, com o devido registro por intermédio de boletim de ocorrência;\r\n\r\nII - comunicará o fato ocorrido aos pais ou ao responsável legal do agressor, no caso de aluno e, se o aluno for menor de 18 (dezoito) anos, deverá acionar o Conselho Tutelar;\r\n\r\nIII - comunicará oficialmente, por escrito, à Secretaria de Estado de Educação a agressão verbal ou a ameaça ocorrida;\r\n\r\nIV - informará ao servidor os direitos a ele conferidos nesta Lei, em especial, sobre o protocolo online.\r\n\r\nArt. 11 - A chefia imediata do servidor agredido adotará as seguintes providências em até 36 (trinta e seis) horas após a agressão:\r\n\r\nI - procederá ao registro em ata, obrigatoriamente, contendo o relato do servidor agredido verbalmente ou ameaçado;\r\n\r\nII - dará ciência à equipe multidisciplinar da Secretaria de Estado de Educação para que promova o acompanhamento da vítima no ambiente escolar;\r\n\r\nIII - possibilitará que a vítima da violência no ambiente escolar tenha o direito de mudar o turno ou o local de trabalho, ou de se afastar das suas atividades, desde que assegurada a percepção total da sua remuneração;\r\n\r\nIV - providenciará o imediato afastamento do agressor do convívio da vítima no ambiente escolar, no caso de ameaça à integridade física do servidor agredido.\r\n\r\nParágrafo único. Caso não seja possível possibilitar que a vítima da ameaça no ambiente escolar tenha o direito de mudar o turno ou o local de trabalho no prazo de 36 (trinta e seis) horas, em razão de licença para tratamento de saúde da vítima, tal opção se dará imediatamente após o regresso às atividades.\r\n\r\nArt. 12 - A inobservância das normas contidas nesta Lei implicará responsabilidades administrativa, civil e penal para o infrator e para que, direta ou indiretamente, tenha dado origem ao ato de omissão e perda dos prazos legais.\r\n\r\nArt. 13 - O Poder Executivo regulamentará os dispositivos desta Lei no que for devido.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo a adoção de medidas protetivas para os casos de violência contra professores e servidores da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nNão é novidade acerca da escalada dos crimes - e análogos - cometidos por alunos contra os professores e servidores da rede pública de ensino, causando um verdadeiro terror na vida destes profissionais, cujos alunos lançam lixeiras, carteiras escolares e outros objetos que causam lesão corporal, como nos casos noticiados quase que diariamente pela mídia.\r\n\r\nPelo que se sabe, o Brasil lidera um infeliz ranking de violência nas escolas, com mais de 100 mil professores e diretores de escola do segundo ciclo do Ensino Fundamental e Médio (alunos de 11 a 16 anos) e, no Estado do Rio de Janeiro, professores também convivem com confrontos armados nos arredores das escolas onde trabalham e ameaças recorrentes de alguns estudantes e familiares.\r\n\r\nNão obstante a violência física sofrida pelos profissionais da Educação, estão presentes, igualmente, a violência moral e o dano psicológico que, infelizmente, já se tornaram rotina na vida destes profissionais e que são a causa de parte dos afastamentos para tratamento de saúde.\r\n\r\nO projeto que submeto à apreciação de meus pares cria procedimentos a serem adotados pelo Estado para mitigar os efeitos danosos na vida dos professores e demais profissionais da Educação que sofrem violência física e/ou psicológica no exercício de suas atividades institucionais, estabelecendo protocolos rígidos a serem seguidos pela chefia imediata do servidor agredido, que vão desde a comunicação do fato à polícia militar, ao conselho tutelar, até o acompanhamento ao Instituto Médico-Legal para a realização do exame de corpo de delito.\r\n\r\nOutro ponto positivo do projeto guarda relação com a possibilidade de o professor trocar de turno ou até mesmo de unidade escolar caso se sinta ameaçado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 725/2019\r\n\r\nRECONHECE A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA COMO A PRIMERA CÂMARA REPUBLICANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 11.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reconhecida a Câmara Municipal de Itaperuna, no Estado do Rio de Janeiro, como a primeira câmara municipal composta em sua maioria por membros do Partido Republicano, ainda durante o período do Regime Monárquico.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo pesquisas feitas esse fato, ou seja, a maioria dos vereadores de vertente republicana eleita ainda no império no então Município de São José do Avaí, hoje Itaperuna, foi noticiado na imprensa regional; Jornal O Monitor Campista, de 15 de maio de 1889; Jornal O Fluminense, no mesmo ano e o Jornal O Paiz, também de 1889, com a notícia de que \"ventos republicanos sopravam em serras fluminenses\" e que o exemplo de São José do Avai deveria ser seguido por todos aqueles que desejavam mudanças no sistema político brasileiro àquela época.\r\n\r\nO fato em si, além de fazer parte do conhecimento popular ( já está consagrado no imaginário da cidade) também consta de Ata oficial de Época, chancelada pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes a qual foi encarregada de organizar e referendar o pleito que conferiu ao Partido Republicano a maioria.\r\n\r\nO reconhecimento por esta Assembléia Legislativa do Titulo de Primeira Câmara Fluminense com Maioria Republicana ainda no Regime Monárquico, em 10 de maio de 1889, possibilitará a preservação de nosso patrimônio histórico cultural bem como a proteção desses bens materiais e imateriais de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 726/2019\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO PARA ALUNOS DE LICENCIATURA DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica criado o Programa de Estágio na rede pública de ensino para todos os alunos de licenciatura das universidades estaduais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Entende-se por estágio o ato educativo escolar supervisionado, que visa preparar para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em licenciatura nas universidades estaduais.\r\n\r\n§2º. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza.\r\n\r\nArt.3º. O estágio será realizado nas escolas de educação básica da rede pública de ensino.\r\n\r\nParágrafo único. O estágio também poderá ser realizado para o melhor desenvolvimento dos alunos especiais, que possuem algum tipo de deficiência.\r\n\r\nArt. 4º. São objetivos do programa:\r\n\r\nI. estimular a integração do estudante na atividade profissional, considerando a indissociabilidade entre teoria e prática no processo formativo educacional e profissional;\r\n\r\nII. proporcionar ao estudante regularmente matriculado o acesso ao estágio obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso, considerando os termos expressos na Lei Nacional 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes;\r\n\r\nIII. promover oportunidades de aprendizagem profissional;\r\n\r\nIV. incentivar à articulação entre a formação acadêmica e as demandas da educação básica por meio do fomento aos estágios em instituições educacionais na própria rede estadual de educação básica;\r\n\r\nArt.5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt.6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Programa de Estágio para alunos de licenciatura é uma forma do estado proporcionar experiência profissional aos futuros professores.\r\n\r\nNeste sentido, conto com o auxílio dos meus pares para a aprovação deste projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 727/2019\r\n\r\nALTERA A LEI 2657 DE DEZEMBRO 1996 (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS) INCLUINDO O INCISO XXVII AO ARTIGO 40 PARA ISENTAR DE IMPOSTO OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 40 da lei 2657 de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXVII:\r\n\r\n................................................................................\r\n\r\n................................................................................\r\n\r\nXXVII - de aquisição de veículo novo por agentes da segurança pública constantes no artigo 183 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, para seu uso pessoal, limitado a um veículo por agente de segurança, e desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não incidência do ICMS em prazo inferior a 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de Maio de 2019\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTal medida entende-se necessária visto a escalada da violência em nosso Estado O Rio de Janeiro, infelizmente, é campeão em mortes de agentes de segurança pública todo ano. Devido aos baixos salários das categorias alcançadas por esta propositura, muitos agentes de segurança são obrigados a usar o transporte público, principalmente ônibus e trens, aumentando substancialmente os riscos à segurança destes personagens.\r\n\r\nCumpre salientar que não há falar em vício de iniciativa do presente projeto de lei. A reserva de iniciativa prevista no art. 209, II da Constituição Estadual, por referir-se a normas concernentes às diretrizes orçamentárias, não se aplica a normas que tratam de direito tributário, como são aquelas que concedem benefícios fiscais. Precedentes do STF: ADI nº 724-MC, rel. Min. Celso de Mello, DJ 27.04.01 e ADI nº 2.659,rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 06.02.04.\r\n\r\nDesta forma, necessário se faz a aprovação da presente proposição, com o intuito de trazer maior segurança aos agentes que tanto se sacrificam para proteger com suas próprias vidas a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 728/2019\r\n\r\nESTABELECE VEDAÇÃO AOS ÓRGÃOS ESTADUAIS DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 11.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Fica vedado aos órgãos estaduais de fiscalização de trânsito a utilização de serviços de reboque e depósitos particulares originários de contratos de concessões municipais quando do exercício da fiscalização nas rodovias estaduais.\r\n\r\nArt. 2.º - As autoridades de trânsito estaduais e municipais não poderão destinar veículos apreendidos para depósitos públicos ou privados que se encontre em desconformidade com a Lei nº 7.603/2017, com ausência de licenciamento ambiental pelo INEA e de Laudo de Exigências e Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros Militar.\r\n\r\nArt. 3.º - O descumprimento do disposto no artigo anterior sujeitará as autoridades detentoras de mandato eletivo, aos quais os servidores estão subordinados, a responder por crime de responsabilidade com fulcro no Decreto nº 201/67 por descumprimento de lei estadual.\r\n\r\nArt. 4.º - Os servidores que descumprirem o disposto nesta Lei, estarão sujeitos à responsabilização cível, administrativa e criminal.\r\n\r\nArt. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de junho de 2019\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs contratos de concessões municipais com empresas particulares prestadoras de serviços de remoção, disponibilização de depósitos para acautelamento de veículos e leilão de veículos objetos de infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro dispõe em suas cláusulas que os serviços de depósitos particulares e reboques devem ser executados nos limites geográficos dos municípios. Ocorre que a execução dos serviços descritos tem sido executado fora dos limites geográficos dos municípios concedentes, situação pela qual, transcende a competência municipal, levando, por conseqüência lógica a prática de irregularidades pelos agentes estaduais de fiscalização de trânsito que se utilizam dos referidos serviços.\r\n\r\nPor outro lado à maioria das empresas prestadoras dos referidos serviços encontram-se funcionando de forma irregular por infrigência da lei n.º 7.603/2017 que dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de locais públicos ou privados onde ficam depositados ou estacionados veículos e motocicletas apreendidos em virtude de lei), por ausência de licenciamento pelos órgãos ambientais e pelo Corpo de Bombeiros do Estado, funcionando clandestinamente e contribuindo para incidência de atos de corrupção.\r\n\r\nDesse modo, justifica o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 729/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA PLATAFORMA DIGITAL, QUE FORNEÇA INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO E OS GASTOS COM OBRAS PÚBLICAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Executivo deverá instituir o \"Portal de Acompanhamento das Obras Públicas\", consistindo em uma plataforma digital, online, que permita ao cidadão e sociedade o acompanhamento do cronograma físico-financeiro de todas as obras custeados por meio de recursos públicos, direta ou indiretamente, integral ou parcialmente, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1° - No Portal devem constar os dados relativos à contratação como objeto, projeto básico, projeto executivo, local da obra, valor contratado, prazo de execução, cronograma e empresa ou técnico responsável.\r\n\r\n§2° - Também deve ser disponibilizado, quando em regime de parceria ou convênio com outros entes federados, a proporção de recursos expendidos e a serem expendidos por cada um individualmente.\r\n\r\n§ 3º Os relatórios estarão disponíveis em plataforma digital, com endereço virtual próprio, de acesso livre a qualquer cidadão ou instituição interessada.\r\n\r\nArt.2º. Serão igualmente publicadas todas as medições e pagamentos realizados e a serem realizados, de forma a um acompanhamento mais adequado da sociedade.\r\n\r\nArt. 3º O Portal deverá contar, ainda, com mecanismos de interação do cidadão, de modo a contribuir com a fiscalização pública, que permita o carregamento ou envio de textos, fotos, áudio ou vídeo, onde o cidadão e outros dados para averiguação dos setores competentes\r\n\r\nArt. 4º. A plataforma também poderá disponibilizada em formato de aplicativo para smartphones como forma de ampliar seu alcance e adesão do cidadão.\r\n\r\nArt. 5º. A esta iniciativa deve-se promover divulgação ampla e irrestrita nos meios disponíveis permitindo a sociedade o conhecimento do \"Portal de Acompanhamento das Obras Públicas\".\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo editará atos necessários e complementares à aplicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias na data após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom a finalidade de obter a participação da população cearense no acompanhamento dos gastos públicos e do andamento das obras públicas, direito esse assegurado pela Constituição Federal.\r\n\r\nÉ preocupante que, ainda nos dias de hoje, nos deparemos com obras inacabadas, mal planejadas, sem durabilidade, que por vezes não só comprometem recursos públicos, mas colocam em risco a segurança dos cidadãos.\r\n\r\nNesse liame, fundamental é a importância de que cada cidadão assuma a responsabilidade de exercer o controle social do gasto do dinheiro público, tendo acesso aos valores, de modo contínuo e ininterrupto.\r\n\r\nPara uma maior facilidade de acesso, é necessário que os dados sejam disponibilizados em uma plataforma digital, a qual poderá ser vista a qualquer hora do dia, durante todos os dias da semana; vez que é dever do estado promover mecanismos eficientes, modernos e atualizados, adotando tecnologias e ferramentas virtuais que estimulem a aproximação do cidadão ao setor público.\r\n\r\nO combate à corrupção,tema tão rebatido na atualidade, passa por uma transparência pública, a qual capacita a população e fortalece a gestão pública, especialmente quando é exposto cada valor gasto com obras públicas a cada medição realizada, explicitando todos os dados necessários e criando ferramentas de interação com a sociedade.\r\n\r\nPor fim, contamos com a aprovação dos nobres pares, na busca por uma maior transparência no âmbito público, vinculada à inovação tecnológica que este projeto de lei traz em seu bojo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 730/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À CISTICERCOSE, A SER IMPLANTADO EM TODAS AS ESCOLAS E CRECHES LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Alimentar; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o Programa Estadual de Prevenção e Combate à Cisticercose, a ser implantado em todas as escolas e creches.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa consiste em demonstrar às crianças e aos adolescentes os cuidados simples de como evitar a contaminação da tênia suína, podendo levar a quadros convulsivos e epilepsia.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo do presente projeto é a criação do Programa Estadual de Prevenção e Combate à Cisticercose, que deverá ser implantado em todas as escolas e creches localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Cisticercose Suína é uma doença parasitária originada a partir da ingestão de ovos de Taenia solium, cujas formas adultas têm o homem como hospedeiro final. O quadro clínico da teníase no homem pode acarretar dor abdominal, anorexia e outras manifestações gastrointestinais, sem provocar consequências mais sérias.\r\n\r\nA teníase, no entanto, pode conduzir à cisticercose humana, cuja localização cerebral é a sua manifestação mais grave, podendo levar o indivíduo à morte.\r\n\r\nA ideia do projeto de lei em tela é contribuir no combate a esse mal, repassando ensinamentos às crianças e aos adolescentes sobre os cuidados para evitar a contaminação.\r\n\r\nDiante do exposto, entendemos que essa seja uma medida de grande relevância social. Por isso, peço apoio aos meus ilustres pares para a aprovação do projeto de lei em tela.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 731/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EPILÉPTICO.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Para fins previdenciários, considera-se a epilepsia como doença permanente e incapacitante para o trabalho, conferindo aos epilépticos os benefícios destinados aos casos de invalidez definitiva, inclusive para fins de extensão da pensão ou aposentadoria deixada por servidor público, desde que o dependente-beneficiário seja portador da referida moléstia.\r\n\r\nArt. 2 - Os epilépticos não poderão ser impedidos de participar de concurso público ou de acessar a cargos públicos, mesmo os de livre nomeação, devendo, contudo, provar que a epilepsia não prejudica o exercício dos respectivos cargos ou funções, através de atestado médico particular ou emitido por profissional da rede pública.\r\n\r\nArt. 3 - O epiléptico que seja titular de cargo de provimento efetivo e que tiver a sua doença agravada, impedindo o exercício regular de suas atividades, em definitivo, deverá ser beneficiado pelo disposto no art. 1 da presente lei.\r\n\r\nArt.4 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5 - Fica o Poder Executivo autorizado a emitir todos os atos necessários para a regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 6 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApresento este projeto de lei aos meus pares com a finalidade de tornar a vida de um paciente que sofra de epilepsia um pouco mais fácil.\r\n\r\nTodos nós sabemos das dificuldades que pessoas que sofrem desta moléstia passam no seu dia a dia, bem como seus familiares que cuidam deles e os sustentam financeiramente.\r\n\r\nEsta proposta cria uma alternativa ao dar uma maior tranquilidade não só aos portadores como aos familiares, que saberão que seus entes queridos estarão amparados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 732/2019\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO DESIGNADO INVERSOR TRANSFORMADOR CONVERSOR VEICULAR EM VEÍCULOS UTILIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS ENFERMAS OU ACIDENTADAS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Os veículos utilizados no Estado do Rio de Janeiro para transporte de pessoas enfermas ou acidentadas devem portar, obrigatoriamente, aparelhos portáteis designados Inversor Transformador Conversor Veicular 500 w 12v-110v e Inversor Transformador Conversor Veicular 500 w 12v-220v, destinados ao uso de equipamento de suporte mecânico de ventilação pulmonar de 110v ou 220v.\r\n\r\n§ 1º - Os aparelhos devem possuir sistema de proteção térmica, proteção de sobrecarga e proteção de curto-circuito, inclusive por superaquecimento, com certificação de conformidade emitida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO ou por Organismo de Certificação de Produto - OCP acreditado pelo INMETRO, mediante avaliação de conformidade.\r\n\r\n§ 2º - Os produtos certificados devem exibir a respectiva marca de conformidade, sob a pena de serem considerados, para todos os efeitos desta Lei, produtos não certificados.\r\n\r\nArtigo 2º - A não disponibilização do equipamento ou/e a utilização de produtos que não possuem as características impostas e a certificação na forma estabelecida na presente norma, serão considerados infrações à presente Lei e, ainda, práticas perigosas e nocivas à saúde do consumidor, ensejando a aplicação das disposições da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), incluindo as sanções administrativas nela estabelecidas, sem prejuízo das penalidades de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas.\r\n\r\n§ 1º - Após regular procedimento administrativo com ampla defesa, os produtos apreendidos que não atendam aos requisitos de qualidade exigidos, na forma desta Lei, serão destinados à destruição.\r\n\r\n§ 2º - Na tramitação do processo administrativo de fiscalização, existindo dúvida sobre a marca de conformidade exibida no produto, cabe ao interessado promover, às suas exclusivas expensas, a confirmação da certificação pelo Organismo de Certificação de Produto - OCP acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO que efetuou a respectiva avaliação de conformidade e emitiu o certificado ou, ainda, por qualquer outro Organismo de Certificação de Produto - OCP acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO.\r\n\r\nArtigo 3º - As autuações e sanções previstas nesta Lei serão aplicadas pelas Autoridades Administrativas no âmbito de suas respectivas atribuições, e, em âmbito geral, pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON e Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ, podendo ocorrer de forma cumulativa, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo.\r\n\r\nArtigo 4º - Estão isentos do cumprimento da presente norma os veículos comprovadamente adaptados de fábrica para o fornecimento de energia 110v e 220v.\r\n\r\nArtigo 5º - A partir do início do terceiro ano civil após a publicação da presente norma, os veículos \"zero Km\" destinados ao transporte de pessoas enfermas ou acidentadas, fabricados ou comercializados no Estado do Rio de Janeiro, devem estar devidamente adaptados para fornecer energia 110/220v suficiente para uso de equipamento de suporte mecânico de ventilação pulmonar.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de Junho de 2019.\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, são inúmeros os casos de pessoas, inclusive crianças, que por motivos diversos utilizam, de forma temporária ou permanente, equipamento de suporte mecânico de ventilação pulmonar de 110v ou 220v.\r\n\r\nEstas pessoas são dependentes de aparelhos respiratórios para sua sobrevivência, mas encontram enorme dificuldade no transporte público de locomoção para consultas médicas, fisioterapias etc.\r\n\r\nIsto porque, atualmente, com raríssimas exceções, apenas as viaturas do SAMU são adaptadas para oferecer transporte para estas pessoas com energia 110v/220v, motivo porque não necessitam portar equipamento conversor.\r\n\r\nOs demais veículos destinados a esse tipo de transporte possuem a disposição apenas energia 12v em \"corrente contínua\" advinda da bateria do próprio veículo.\r\n\r\nÉ certo, ainda, que muitos equipamentos de ventilação pulmonar até possuem bateria própria para uso na falta de eletricidade, mas o período de tempo do dispositivo (máximo de três horas) é efetivamente curto para o trânsito de São Paulo, não sendo possível arriscar a vida de um paciente com a utilização sistemática do dispositivo (bateria do próprio equipamento) para transporte, motivo porque a bateria do próprio equipamento de ventilação deve ser reservada para situações excepcionais como, a exemplo, falha na bateria do veículo de transporte.\r\n\r\nO equipamento necessário para os veículos não adaptados de fábrica é denominado Inversor Transformador Conversor Veicular porque inverte a \"corrente contínua\" (usada pela bateria do carro) para \"corrente alternada\" (a energia das residências) em 110v ou 220v normalmente utilizadas para o referido aparelho, sendo que alguns aparelhos são, concomitantemente, inversores e também conversores 110/220v.\r\n\r\nA importância do equipamento destinado ao suporte mecânico de ventilação pulmonar para manutenção da vida pode ser compreendida na leitura de \"Abordagem de Vigilância Sanitária de Produtos para Saúde Comercializados no Brasil: Ventilador Pulmonar\", uma publicação do BIT - Boletim Informativo de Tecnovigilância, Brasília-DF, nº 03, jul/ago/set 2011 - ISSN 2178-440X.\r\n\r\nA presente norma é singela. Trata da disponibilização de equipamento de baixo custo - média de R$ 100,00 (cem reais), mas é fundamental para a preservação da vida de inúmeras pessoas, que deixam de ser socorridas com a rapidez necessária ou ainda perdem suas consultas devido à falta de viaturas equipadas para o transporte.\r\n\r\nO conversor atenderá, ainda, eventual ausência de energia no local de consulta ou procedimento médico. Sabe-se que diversos locais de atendimento para pacientes especiais não possuem geradores de energia. Assim sendo, o conversor pode salvar a vida do paciente, sendo necessário apenas um fio extensor de eletricidade.\r\n\r\nEstou falando, aqui, portanto, de um aparelho de baixo custo comercial e alto valor social.\r\n\r\nA norma trata, ainda, da situação futura dos veículos que transportam pacientes enfermos ou acidentados, adaptados de fábrica para esse tipo de transporte, estabelecendo prazo suficiente para as correções necessárias sejam efetuadas.\r\n\r\nEsclareço, mais, que o presente Projeto de Lei obriga a certificação de conformidade dos aparelhos buscando garantir segurança, qualidade e eficiência mediante adequado sistema de proteção térmica, de sobrecarga e de curto-circuito.\r\n\r\nInformo, finalmente, que a propositura pretende viabilizar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no que se refere às autuações e, ainda, nas penalidades por infrações, precedidas estas, sempre, de procedimento administrativo com ampla defesa, o que atende, inclusive, ao mandamento constitucional do devido processo legal, ainda que na esfera administrativa, sem coibir a adoção de medida cautelar preparatória ou incidente sempre que houver risco iminente ao consumidor.\r\n\r\nO Projeto de Lei em tela busca, também, fortalecer a atuação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, e isto porque, sem prejuízo de autuações e sanções pelas Autoridades Ad ministrativas no âmbito de suas respectivas atribuições, incumbe ao referido órgão a atuação em âmbito geral na defesa do consumidor, podendo autuar e sancionar na forma da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), seguindo, para tanto, todas suas determinações, sempre que houver descumprimento à norma que se pretende editar através da presente propositura, configurando prática perigosa e nociva à saúde do consumidor.\r\n\r\nIsto porque, embora o Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelece normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078/90 estabeleça, em seu artigo 5º, que \"Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo\", essas medidas, ou seja, de autuação e penalização, efetuadas pelo PROCON, ainda tem sido questionadas judicialmente, sobretudo quando se trata de situação única e não coletiva.\r\n\r\nAssim, cumpre ao Estado do Rio de Janeiro normalizar, por lei, essa atuação do PROCON, como aqui ocorrer, de forma a elidir qualquer entendimento contrário.\r\n\r\nNo mais, há que se compreender, na análise desta propositura, que é insuficiente a existência de normatização se não houver, concomitantemente, a inserção de penalização suficiente e adequada pelo descumprimento, sendo suficiente, no entanto, as sanções já estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nRazões de saúde ensejam a propositura em tela. A saúde é um direito social fundamental do ser humano, garantido constitucionalmente conforme artigos 6º e 196 da Magna Carta:\r\n\r\nArtigo 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.\r\n\r\nArtigo 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nA garantia constitucional se refere à saúde curativa e, também, à saúde preventiva, competindo ao Estado prover as condições indispensáveis para seu pleno exercício, inclusive por intermédio de medidas destinadas a redução do risco de doenças. Neste sentido dispõe o artigo 2º da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990:\r\n\r\nArtigo 2º - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.\r\n\r\n§ 1º - O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\n§ 2º - O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.\r\n\r\nO exercício da defesa da saúde é atribuição constitucional do Estado, motivo porque a Lei 8.080/1990 disciplina que União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem exercer, em seus respectivos âmbitos administrativos, as medidas necessárias para garantir esse direito, sendo possível destacar, no que se refere à matéria em pauta, alguns dos incisos do artigo 15 da Lei referida que tratam da matéria:\r\n\r\nArtigo 15 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde;\r\n\r\n...\r\n\r\nV - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde;\r\n\r\n...\r\n\r\nXI - elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública;\r\n\r\n...\r\n\r\nXVII - promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde;\r\n\r\n...\r\n\r\nXX - definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária;\r\n\r\nAssim sendo, a propositura em tela está em consonância com tais mandamentos legais considerando-se que a proteção à saúde do consumidor é dever da Administração Pública, posto que este objetiva viabilizar que a comercialização de produtos ocorra tão somente com qualidade assegurada.\r\n\r\nNo momento, portanto, em que prolifera a venda de produtos diversos de procedência duvidosa, que não atendem às mínimas exigências para que não haja dano de qualquer espécie à saúde dos consumidores, é preciso que se tenha uma forma de identificação dos produtos com qualidade assegurada visível ao consumidor a fim de dar a este a segurança necessária de estar adquirindo um produto adequado e que não comprometa a sua saúde.\r\n\r\nÉ concorrente entre União, Estados e Distrito Federal a competência para legislar sobre a matéria em tela - que se reporta a produção e consumo, responsabilidade por dano ao consumidor e proteção e defesa da saúde -, conforme estabelecem os incisos V, VIII e XII do artigo 24 da Constituição Federal, sendo que, ao teor dos parágrafos 1º a 4º do mesmo artigo, compreende-se que a competência da União se limita às normas gerais, não exclui competência suplementar dos Estados e confere competência legislativa plena na inexistência de lei federal com normas gerais, onde a superveniência de lei federal suspende a eficácia da lei estadual apenas no que lhe for contrário:\r\n\r\nArtigo 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n...\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n...\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.\r\n\r\n§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.\r\n\r\n§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.\r\n\r\n§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.\r\n\r\nNada obsta, portanto, que diante da atual ausência de legislação federal estabelecendo normas gerais sobre a matéria, o Estado do Rio de Janeiro exerça competência legislativa plena para atender suas peculiaridades, e, após, em caso de real vinda de legislação federal ao mundo jurídico, que permaneçam, em razão de seu caráter suplementar, as disposições não abrangidas pela norma federal.\r\n\r\nNada impede, ainda, que a autoria da propositura seja do Legislativo Estadual, visto que não se trata, ao teor das disposições consignadas na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de matéria de iniciativa privativa do Governador.\r\n\r\nSendo o que cumpria esclarecer para viabilizar a devida análise desta propositura, solicito aos Nobres Pares apoio para aprovação, considerando, para tanto, a existência de real interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 733/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº LEI Nº 4.746, DE 11 DE ABRIL DE 2006, PARA ESTENDER SUAS DISPOSIÇÕES SOBRE A MERENDA ESCOLAR DISTRIBUÍDA OU DISPONIBILIZADA AOS ALUNOS PORTADORES DE DIABETES MELLITUS E INTOLERANTES À LACTOSE À TODA A REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o artigo 1 - A à Lei 4.746, de 11 de abril de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1A - O disposto na presente Lei se estende a toda a rede de ensino pública e privada do Estado do Rio de Janeiro, abrangendo as creches em horário integral ou parcial, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e ensino técnico ou profissionalizante, incluindo tanto a merenda distribuída gratuitamente pela Instituição quanto o cardápio disponibilizado para venda aos alunos pela Instituição de Ensino ou por cantinas em seu interior.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o artigo 1 - B à Lei 4.746, de 11 de abril de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1B - O cardápio especial adaptado para as condições de saúde do aluno deverá ser elaborado por nutricionista registrado de forma variada para os dias da semana, sendo disponibilizado comoalternativa à merenda escolar de cada dia para possibilitar ao aluno portador de diabetes ou intolerante à lactose fazer sua refeição no ambiente escolar junto com os demais alunos, mantendo a inclusão social do aluno sem agravar sua condição de saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o artigo 1 - C à Lei 4.746, de 11 de abril de 2006, com a seguinte redação\r\n\r\nArt. 1C - A instituição de ensino ficará dispensada desta obrigação, caso não haja nenhum aluno com tais necessidades matriculado junto à mesma, situação que deverá ser reavaliada a cada semestre.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 11 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa aperfeiçoar a Lei Estadual nº 4746/2006, alterada pela Lei nº 8306/2019, de forma a estender a obrigação nela contida a toda a rede de ensino pública e privada do Estado do Rio de Janeiro, não só para as merendas distribuídas gratuitamente quanto ao cardápio disponibilizado para os alunos pela Instituição ou por cantinas em seu interior. O cardápio especial adaptado para as necessidades destes alunos visa garantir a sua correta inclusão no ambiente escolar, de forma que possa se alimentar como os demais colegas no mesmo ambiente, sem trazer prejuízos à sua saúde. Pela proteção da saúde, sobretudo pela dignidade das crianças e adolescentes que consomem merenda escolar diariamente nos estabelecimentos de ensino por todo Estado é que apelamos pela aprovação da presente demanda, cuja implementação é de baixo custo, pois se trata de mera adequação da merenda oferecida ao aluno que necessita do amparo perseguido, direito que já é amparado por Lei para a rede Estadual.\r\n\r\nVale lembrar que o que se propõe é de extrema necessidade, de modo que se evite que alunos com diabetes sejam privados de acesso à merenda escolar ou, após acesso equivocado aos alimentos inapropriados à sua condição, tenham sérias alterações negativas nos índices glicêmicos. Ante o exposto, espero dos nobres pares o apoio para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 734/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.852 DE 15 DE JANEIRO DE 2018, PARA INSTITUIR A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE DENOMINADA \"JANEIRO LARANJA\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º da Lei 7.852, de 15 de janeiro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída no Estado do Rio de Janeiro a Campanha de Prevenção ao Câncer de Pele denominada \"JANEIRO LARANJA\", a ser promovida anualmente durante todo o mês de janeiro, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção do câncer de pele e as formas corretas de exposição aos raios solares e utilização de filtros ou protetores, principalmente durante o verão.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o § 1º ao artigo 1º da Lei 7.852, de 15 de janeiro de 2018, com a seguinte redação\r\n\r\n§ 1º - O símbolo da Campanha prevista no caput deste artigo será \"uma cara desenhada em forma de Sol\", na cor alaranjada, , com os dizeres \"Curta um bronzeado, mas não se queime\", podendo as Instituições Públicas Estaduais participarem da divulgação da Campanha mediante a utilização de iluminação e decorações em suas sedes, monumentos e logradouros públicos na cor laranja, em especial os de relevante importância e grande fluxo de pessoas, para rememorar os riscos de exposição inadequada aos raios solares.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o § 2º ao artigo 1º da Lei 7.852, de 15 de janeiro de 2018, com a seguinte redação\r\n\r\n§ 2º - No decorrer do mês serão desenvolvidas ações educativas tais como palestras e seminários nos diversos segmentos da sociedade, bem como panfletagem, caminhadas e outras estratégias em áreas destinadas ao lazer, tais como praias, piscinas , clubes, etc., podendo o Poder Público firmar convênios com os municípios e associações sem fins lucrativos para realização destes atos.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o § 3º e respectivos incisos I, II e III ao artigo 1º da Lei 7.852, de 15 de janeiro de 2018, com a seguinte redação\r\n\r\n§ 3º -São objetivos primários da Campanha Janeiro Laranja:\r\n\r\nI - Esclarecer à sociedade civil sobre a importância e necessidade de prevenção do câncer de Pele mediante a exposição aos raios solares em horários adequados e a utilização de filtros ou protetores solares, bem como acerca da necessidade de exame preventivo visando o diagnóstico precoce e a realização imediata do respectivo tratamento, conscientizando a população da potencialização da cura deste tipo de câncer quando diagnosticado em tempo;\r\n\r\nII - Ampliar e facilitar o acesso à realização do exame preventivo, inclusive com disponibilização de laboratórios móveis com os equipamentos e pessoal necessários para a realização de exames junto às comunidades e áreas de lazer públicas, em datas pré-determinadas e amplamente divulgadas;\r\n\r\nIII - Divulgar os direitos assegurados em nível federal e estadual acerca das ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento do câncer de pele no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, inclusive quanto ao prazo máximo para início do tratamento oncológico;\r\n\r\nArt. 5º - Acrescente-se o § 4º ao artigo 1º da Lei 7.852, de 15 de janeiro de 2018, com a seguinte redação\r\n\r\n§ 4º -A campanha deverá ser desenvolvida em todas as esferas do poder, em ações unificadas do Poder Executivo Estadual e respectivos municípios, com participação dos profissionais da saúde e enfermagem necessários para a intensificação das ações preventivas e realização dos correspondentes exames.\r\n\r\nArt. 6º - Modifique-se o artigo 2º da Lei 7.852, de 15 de janeiro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação\r\n\r\nArt. 2º - A campanha ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Estado do Rio de Janeiro, passando o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMÊS DE JANEIRO\r\n\r\nMês da Campanha de Prevenção ao Câncer de Pele denominada \"JANEIRO LARANJA\", para combate e prevenção ao câncer de pele.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 7º - Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 5º da Lei 7.852, de 15 de janeiro de 2018, com a seguinte redação\r\n\r\nParágrafo único -As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 11 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa aperfeiçoar a Lei Estadual nº 7.852/2018, buscando se ajustar à campanha já desenvolvida pela Sociedade Brasileira de Dermatologia no início do verão, estação mais quente do ano, com a intenção de estimular a população na prevenção e no diagnóstico do câncer da pele. A campanha criada em 2014 pela Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD) iniciou o movimento de combate à doença batizado \"Dezembro Laranja\", que faz parte da Campanha Nacional de Prevenção ao Câncer da Pele, destacando que a importância desta Campanha no início do verão é de suma importância para alertar a população sobre os riscos da exposição demasiada aos raios solares e importância da utilização de protetores solares, em especial neste período de férias que se inicia no início de cada ano, onde nossas crianças ficam muito mais tempo expostas ao Sol. Todavia, mediante a existência da Lei 7.108/15, que instituiu no Calendário o \"Dezembro Vermelho\", uma Campanha de Prevenção às Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST e ao HIV/AIDS, seria confuso instituir a presente Campanha para o mesmo mês, o que poderia eventualmente desfocar o propósito de ambas as Campanhas.\r\n\r\nDesta forma, aproveitando a ideia lançada pela Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD), proponho que a Campanha seja desenvolvida no decorrer do mês de Janeiro, quando já passadas as festas de fim de ano, coincidindo com o início das férias escolares e o período de maior ocupação de nossas praias e outras áreas de lazer, principalmente por nossas crianças. O câncer da pele é o tipo da doença mais incidente no Brasil, com cerca de 175 mil novos casos ao ano, sendo certo que a aprovação da presente proposição trará mais \"luz\" e informação à nossa população, pelo que, conto com o apoio dos meus nobres pares para a sua devida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 735/2019\r\n\r\nOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAR PELA INTERNET A MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM TEMPO REAL AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 11.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. As empresas concessionárias responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão disponibilizar a toda população fluminense de maneira remota, pela internet, informações sobre o consumo de energia elétrica que possibilitem o acompanhamento da medição em tempo real.\r\n\r\nParágrafo primeiro. O compartilhamento das informações sobre o consumo de energia elétrica em tempo real poderá ser feito por meio de aplicativos de celular.\r\n\r\nParágrafo segundo. As concessionárias de energia elétrica terão um prazo de 90 dias para se adaptar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante da crise econômica enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo país como um todo, a população fluminense tem vivido o aumento do desemprego e o progressivo empobrecimento, com perda do seu poder aquisitivo e endividamento.\r\n\r\nPor outro lado, têm sido sucessivos os aumentos na tarifa de energia elétrica praticada pelas empresas concessionárias. Segundo notícia veiculada pelo jornal O Globo em 13 de março de 2019, a conta de luz no Estado do Rio de Janeiro aumentou mais de 100% na última década, sofrendo reajustes em patamares superiores a outros Estados do Brasil. Em levantamento realizado pelo SPC/ SERASA, os endividados que tiveram seus nomes negativados pelo não pagamento de contas de água e de luz chegam a 10%.\r\n\r\nPor esta razão, é imperioso um melhor planejamento financeiro, e para esse objetivo a disponibilização pela internet ao usuário o consumo de energia elétrica em tempo real, possibilitará um melhor controle dos gastos mensais com a conta de luz.\r\n\r\nUm melhor controle do consumo de energia elétrica possibilitará, ainda, enfrentar a questão do desperdício, contribuindo para a sustentabilidade do meio ambiente.\r\n\r\nPelo mérito da proposta, conto com a colaboração dos meus pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 736/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE COBRANÇA AUTOMÁTICA, PARA PAGAMENTO DAS TARIFAS DE PEDÁGIO NAS RODOVIAS ESTADUAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 11.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica proibida a cobrança de mensalidade ou similares para pagamento das tarifas de pedágio efetuadas por serviço de cobrança automática.\r\n\r\nArtigo 2º - Caberá as concessionárias disponibilizar, mediante pagamento de taxa de adesão, a todos os seus usuários, dispositivos de identificação de veículo para utilização do serviço de cobrança automática para pagamento de pedágio.\r\n\r\nParágrafo único - Deverá o dispositivo de identificação de veículos, instalado nos para-brisas, possibilitar:\r\n\r\n1.identificação do veículo por radiofrequência;\r\n\r\n2.passagem do veículo pelo sistema, que possibilita o serviço automático para pagamento de pedágio, instalado nas praças de pedágio, com cancelas ou sem a necessidade de parada de veículo (sistema de fluxo livre);\r\n\r\n3.geração automática da cobrança da tarifa de pedágio.\r\n\r\n4.cadastro do cartão de crédito ou débito onde será feito o desconto do valor da tarifa de pedágio.\r\n\r\nArtigo 3º - Poderá ser instituído pela Concessionária quaisquer dispositivos que tragam inovação e eficiência, tais como: cobrança direta e pagamento manual em cabines, utilização de sistema automático de arrecadação, cartão magnético ou sistema eletrônico de fluxo livre.\r\n\r\nArtigo 4º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que a operação, conservação, manutenção e realização de investimentos nas rodovias do Estado do Rio de Janeiro administradas por concessionárias são de responsabilidade das mesmas e que a cobrança de pedágio é a contrapartida pelo serviço prestado, torna-se indevida a cobrança de mensalidades para a utilização de dispositivos eletrônicos no serviço automático para cobrança das tarifas de pedágio, tendo em vista que a implantação da infraestrutura básica, sendo manual ou eletrônica, são de responsabilidade da concessionária, que deve disponibilizá-los para os usuários para livre escolha. O serviço de pagamento automático de pedágio é uma inovação que se insere na obrigação da concessionária de oferecer serviço adequado e o cálculo do custo deste serviço já é considerado para o cálculo da tarifa de pedágio. Além disso, o incentivo ao uso do pagamento automático das tarifas de pedágio propicia um aumento de receita para as concessionárias, vez que há menor custo com pessoal nas praças de pedágio, e principalmente menor custo com operações de guarda e transporte de valores. Por isso, o incentivo da utilização do serviço automático para pagamento de pedágio é ferramenta essencial no combate às práticas criminosas nas estradas, contribuindo para melhorar a segurança. A melhoria da mobilidade urbana será outro grande benefício com o incentivo da utilização do serviço de cobrança automática devido a maior fluidez e fluxo de veículos. Vale ressaltar que há evidente inconstitucionalidade no tratamento diferenciado dispensado aos usuários que utilizam o sistema manual e o eletrônico, uma vez que um paga somente a tarifa de pedágio e o outro, além da tarifa de pedágio, paga também a mensalidade para o mesmo serviço: trafegar pela rodovia. Outrossim, a implantação de qualquer sistema que ofereça o serviço automático de pagamento de tarifa do pedágio constitui-se uma obrigação contratual da concessionária, ou seja, deve ser garantida a opção de simplesmente usar as cabines automáticas pagando tão somente a tarifa de pedágio, sem qualquer custo adicional. É, no mínimo, irregular exigir do usuário qualquer quantia adicional, além da tarifa de pedágio. Desse modo, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação do referido projeto, considerando claramente indevido o pagamento de mensalidade por um serviço - pedágio eletrônico, que constitui obrigação da concessionária. A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe no art. 175, IV a obrigação da obrigação de manter o serviço adequado da concessão ou permissão. A Lei Federal 8987/95, artigo 6º, dispõe sobre a necessidade de que os serviços prestados sejam adequados ao pleno atendimento dos usuários e exemplifica ainda o que é serviço adequado, como aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Importante ressaltar que a disponibilização da cobrança automática de pedágios já é prática em vários países, inclusive já é realidade nos países da América do Sul, como o Chile. Face ao exposto, não há nada que impeça a implementação e a disponibilização do sistema de cobrança automática aos usuários das rodovias, sem pagamento de mensalidades.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 737/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, FORNECIMENTO, VENDA, COMPRA E DISPONIBILIZAÇÃO DE CANUDOS PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS FEITOS DE MATERIAL NÃO BIODEGRADÁVEL.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 11.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica proibida a fabricação, fornecimento, venda, compra e disponibilização de canudos plásticos descartáveis feitos de material não biodegradável.\r\n\r\nArtigo 2º - O descumprimento ao dispositivo da lei incidirá de multa no valor de 293 UFIR-RJ (duzentos e noventa e três Unidades Fiscais de Referência ).\r\n\r\nArtigo 3º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição destina-se à defesa do meio ambiente e à vida marinha, oriunda de um movimento global de conscientização e defesa do ambiente, que tem como objetivo reduzir e erradicar o uso de materiais descartáveis feitos de plástico. Isso porque, o lixo plástico é considerado um dos maiores agentes poluidores do mundo, que causa grave degradação ambiental. Os canudos plásticos são fabricados com polipropileno e poliestireno, sendo substâncias químicas não biodegradáveis. Além disso possui Bisfenol A, um produto químico que pode levar a distúrbios reprodutivos, câncer de mama e de próstata, diabetes e doenças cardíacas. Dentre os produtos de único uso que são amplamente descartados no meio ambiente, pode-se citar os canudos plásticos. Estima-se que 500 milhões desses objetos são descartados todos os dias, isso só nos Estados Unidos. Por conta disso, quando se analisa o lixo encontrado nos oceanos, os canudos plásticos encontram-se na 11º posição dos produtos mais encontrados, causando um grande problema ambiental, devido aos seguintes fatores:\r\n\r\n1. Os canudos plásticos possuem vida útil média de apenas 4 minutos e demoram, segundo estimativas, mais de 200 anos para se decomporem, acumulando-se, dessa forma, no meio ambiente;\r\n\r\n2. O processo de degradação do plástico libera substância químicas tóxicas para os animais, seres humanos e meio ambiente;\r\n\r\n3. Na maioria dos casos eles não podem ser reciclados, já que a maioria dos canudos plásticos são leves demais para os separadores manuais de reciclagem, indo parar em aterros sanitários, cursos d'água e, por fim, nos oceanos;\r\n\r\n4. Um milhão de aves marinhas e 100 mil mamíferos marinhos são mortos anualmente pelo plástico nos oceanos. 44% de todas as espécies de aves marinhas, 22% das baleias e golfinhos, todas as espécies de tartarugas, e uma lista crescente de espécies de peixe já foram documentados com plástico dentro ou em volta de seus corpos. Um vídeo famoso que circulou nas redes sociais foi o de pesquisadores da Costa Rica retirando um canudo plástico da narina de uma tartaruga. Esse ano, a Comissão Europeia propôs um conjunto de medidas para limpar as praias da Europa e livrar seus mares e cursos d' água dos plásticos descartáveis, e pediu aos países que compõem à União Europeia (UE) que exerça um papel de liderança na redução do lixo marinho em todo o mundo. Dentre as medidas estão a redução do consumo e produção de itens de uso único como canudos, cotonetes e talheres descartáveis. Nos Estados Unidos já existem também movimentos para a proibição do uso dos canudos plásticos na Califórnia e em Nova York. Já no Reino Unido, a primeira-ministra britânica, Theresa May, anunciou, em janeiro de 2018, um plano para reduzir o uso de plástico. A meta é banir completamente a utilização desnecessária deste material nos próximos 25 anos.\r\n\r\nVale ressaltar que, o canudo consegue chegar facilmente aos oceanos devido a sua leveza e durabilidade pois não se decompõe. Pelo contrário, ele se fragmenta lentamente em pedaços cada vez menores, conhecidos como micro plásticos, que são frequentemente confundidos com comida pelos animais marinhos. Outra informação impactante sobre os canudos é que eles não podem ser reciclados. Infelizmente, a maioria dos canudos plásticos são leves demais para os separadores manuais de reciclagem, indo parar em aterros sanitários, cursos d'água e, por fim, nos oceanos. No Brasil, a cidade do Rio de Janeiro aprovou em julho de 2018 um projeto de lei que proíbe o uso de canudos plásticos no município. Essa lei obriga os comerciantes do Rio de Janeiro a oferecem canudos biodegradáveis aos clientes. Informa-se, ainda, que nesse ano o tema escolhido pela Organização da Nações Unidas (ONU) para ser debatido no Dia Mundial do Meio Ambiente foi a poluição plástica, no sentido de mobilizar a sociedade global para o enfrentamento do problema. Nesse sentido, a aprovação de uma lei pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que efetivamente proíba a sua fabricação, fornecimento, venda, compra e disponibilização de canudos plásticos descartáveis feitos de material não biodegradável estaria de acordo com medidas já adotadas por outros países do mundo, pelo município do Rio de Janeiro e com a campanha da ONU. Assim, considerando o exposto, pedimos o apoio dos nobres Pares para a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 738/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS A TODOS OS CARGOS DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AGENTES DE SEGURANÇA PENINTENCIÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei institui a obrigatoriedade do exame toxicológico para admissão de candidatos a todos os cargos dos quadros da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Agentes de Segurança Penitenciaria, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O exame toxicológico, custeado pelo candidato, terá caráter eliminatório e deverá ser entregue na fase do Exame Médico do Concurso Público.\r\n\r\nParágrafo único - Os exames toxicológicos deverão ter a janela de detecção mínima de 180 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 3º - Sendo positivo o resultado do exame, o candidato poderá apresentar contraprova, nos prazos e condições estabelecidos no edital do concurso público.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de junho de 2019\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de indicação Legislativa que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS A TODOS OS CARGOS DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AGENTES DE SEGURANÇA PENINTENCIÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nOs servidores da área de segurança pública desempenham uma nobre função que é a de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Trata-se, em ultima instância, de servidores incumbidos da proteção da sociedade e do próprio Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nOcorre que, atualmente, nos concursos públicos das carreiras de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro não há a exigência de exame toxicológico. Desta forma, não convém que o ingresso nessas carreiras seja franqueado aos usuários de drogas, que teriam a facilidade do cargo para não só obtê-la como também disseminá-la.\r\n\r\nAlém disso, a atividade de segurança pública não se compatibiliza com o uso de substâncias entorpecentes, ou seja, para manter a ordem pública existe a necessidade de preservar o discernimento e, assim, realizar as atribuições inerentes ao cargo. Ademais, a utilização de armamento e equipamento especializado, além das ações específicas da atividade policial, torna a carreira diferenciada, incompatíveis com uso de drogas por estes servidores.\r\n\r\nPortanto, diante do exposto, trata-se de iniciativa extremamente meritória, tendo em vista que o exame toxicológico é de suma importância para o ingresso nas Forças de Segurança do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 739/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.808, DE 25 DE AGOSTO DE 2010.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Defesa Civil.\r\n\r\nEm 11.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 5.808, de 25 de agosto de 2010, para dispor sobre o prazo para inscrição dos nomes dos policiais mortos em razão do serviço no Livro dos Heróis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O Art. 3º, da Lei nº 5.808, de 25 de agosto de 2010, passa a vigorar acrescido de um Parágrafo único, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. Não se aplica o prazo previsto no caput para inscrição dos nomes dos policiais, bombeiros militares, agentes e inspetores penitenciários e agentes socioeducativos mortos em razão do serviço no Livro dos Heróis do Estado do Rio de Janeiro, bastando apenas a comprovação da morte em serviço, após sindicância formal da Instituição.\r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que 'ALTERA A LEI Nº 5.808, DE 25 DE AGOSTO DE 2010'.\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre segurança pública, nos termos do art. 144 da Constituição Federal, transcrito in verbis:\r\n\r\n\"Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:\"\r\n\r\nPortanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.\r\n\r\nRegistre-se que, atualmente, a inscrição de personalidades mortas no Livro dos Heróis e Heroínas do Estado do Rio de Janeiro somente se dá após 50 (cinquenta) anos do falecimento. No entanto, este prazo não deve ser aplicado àqueles que põem suas vidas à serviço da sociedade, como só acontece com os policiais, bombeiros militares, agentes e inspetores penitenciários e agentes socioeducativos.\r\n\r\nAssim, o presente Projeto de Lei propõe a não aplicação do prazo de 50 (cinquenta) anos, quando se tratar da inscrição de policiais, bombeiros militares, agentes e inspetores penitenciários e agentes socioeducativos mortos em razão do serviço no Livro dos Heróis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei, a fim de que, de forma justa, sejam reconhecidos os bravos agentes da segurança pública que deram sua vida em prol da defesa a Sociedade.\r\n\r\nPor estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria na área de segurança pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 740/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6571, DE 14 DE ABRIL DE 2014, QUE 'ESTABELECE O PROGRAMA FLUMINENSE DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO'.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 6751, de 14 de abril de 2014, que 'Estabelece o Programa Fluminense de Saúde do Pé Diabético'.\r\n\r\nArt. 2º. A Lei nº 6751, de 14 de abril de 2014, passa a vigorar acrescida dos Arts. 3º-A, 3º-B e 3º-C, que terão as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 3º-A. Os Hospitais da rede estadual de saúde e as clínicas conveniadas deverão ter equipe multidisciplinar para prevenir, diagnosticar e tratar as lesões nos pés.\r\n\r\nArt. 3º-B. A equipe multidisciplinar deverá ter como membro, pelo menos, um Podólogo, cujo serviço especializado visa ao atendimento clínico e de emergência qualificados.\r\n\r\nArt. 3º-C. O Podólogo terá também como atribuição a orientação aos pacientes, prestando informações que visem prevenir as complicações decorrentes das lesões nos pés.\"\r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que 'ALTERA A LEI Nº 6571, DE 14 DE ABRIL DE 2014, QUE 'ESTABELECE O PROGRAMA FLUMINENSE DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO'.\r\n\r\nA Constituição Federal, no art. 23, VI e no art. 196, prevê que cuidar da saúde é competência e dever de todos os entes da Federação. Os dispositivos seguem, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\nArt. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\nDesta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e de mérito necessários à sua tramitação, sem qualquer óbice jurídico.\r\n\r\nRegistre-se que o Programa Fluminense de Saúde do Pé Diabético é de grande importância para a prevenção e a detecção das Podopatias que comprometem aquele que é portador da diabete mellitus. No entanto, a matéria merece aperfeiçoamento.\r\n\r\nA presente proposição pretende que os Hospitais da rede estadual de saúde e as clínicas conveniadas tenham equipe multidisciplinar para prevenir, diagnosticar e tratar as lesões nos pés. Ressalte-se que a referida equipe multidisciplinar deverá contar com, pelo menos, um Podólogo, cujo serviço especializado visa ao atendimento clínico e de emergência qualificados.\r\n\r\nAssim, solicito aos nobres Deputados que aprovem o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 146/2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A CAPITà PM ENFERMEIRA SENHORA DÉBORA MATOS DE AZEVEDO FONTES PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma a CAPITà PM ENFERMEIRA SENHORA DÉBORA MATOS DE AZEVEDO FONTES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 11 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados BEBETO, Alana Passos, Anderson Moraes, Carlos Minc, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Jair Bittencourt, João Peixoto, Léo Vieira, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Brazão, Renan Ferreirinha, Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Tia Ju.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ gratificante quando reconhecemos em uma profissional valores absolutos, os quais, alicerçam uma propositura de homenagem. Assim ocorre com nossa homenageada. A capitã enfermeira da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro Débora Matos de Azevedo Fontes, é formada em Enfermagem pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) em 2007, pós graduada em Saúde do Trabalhador pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) em 2009, com especialização em Enfermagem Clínica e Cirúrgica em Traumatologia e Ortopedia pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) e Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO) em 2013, mestre em Enfermagem pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) em 2015 e doutoranda em Enfermagem e Biociência pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). Destaca-se pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, na área de segurança pública, saúde pública, ciência e tecnologia, tendo concluído pela PMERJ o Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO) do Quadro de Saúde, em 2011 e o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) do Quadro de Saúde, em 2018. É parte integrante e atuante do Serviço de Atenção à Saúde do Policial (SASP) da PMERJ na criação e implementação de estratégias de Saúde do Trabalhador e Vigilância em Saúde; na organização de ações assistenciais em Saúde do Trabalhador, no âmbito da atenção básica, na estruturação de referência e contra-referência com a rede de média e alta complexidade ambulatorial, pré-hospitalar e hospitalar promovendo atividades de formação em saúde do trabalhador e em segurança do trabalho, no incentivo à capacitação e educação continuada dos trabalhadores responsáveis pela execução das ações do SASP e contribuição no planejamento e elaboração de normas visando avaliar ações de vigilância epidemiológica no âmbito da PMERJ, Não temos a menor dúvida que esta honraria, que é a maior comenda do Estado do Rio de Janeiro, estará sendo entregue a uma pessoa que fez, faz e fará por merecer nosso reconhecimento, como também parabenizando a Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, por ter em suas fileiras, uma profissional de extremoso gabarito técnico e disciplinar.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 58/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SR. WILSON WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM QUE ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI 6764/2014, DE 02 DE MAIO DE 2014.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 11.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O caput do art. 1º da lei nº 6764/2014, de 02 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - O policial, civil e militar, o bombeiro militar e o inspetor de segurança e administração penitenciária que foi ou que venha a ser aposentado ou reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, em razão de paraplegia ou tetraplegia, bem como da amputação de membro(s) superior (es) e/ou inferior (es), decorrente de acidente de serviço, impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não podendo prover os meios de sua subsistência, fará jus a auxílio-invalidez, a ser pago, mensalmente, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nArt. 2°- Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa se faz necessária para que haja o reajuste no pagamento auxilio invalidez a que faz jus policial civil e militar, o bombeiro militar e o inspetor de segurança e administração penitenciária que foi ou que venha a ser aposentado ou reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, em razão de paraplegia ou tetraplegia, bem como da amputação de membro(s) superior (es) e/ou inferior (es), decorrente de acidente de serviço, impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, levando-se em conta que o último reajuste foi concedido em 02/05/2014, ou seja, há mais de 05 anos.\r\n\r\nAssim exposto, solicito aos Nobres Deputados que aprovem o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 59/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO, AOS ALUNOS EXCEDENTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, PARA A 1ª, 2ª E 3ª SÉRIES DO ENSINO MÉDIO REGULAR.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 11.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, solicitando o envio de Mensagem dispondo sobre a concessão de bolsas de estudo, aos alunos excedentes da rede Pública Estadual, para a 1ª, 2ª e 3ª séries do ensino médio regular.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO, AOS ALUNOS EXCEDENTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, PARA A 1ª, 2ª E 3ª SÉRIES DO ENSINO MÉDIO REGULAR.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bolsas de estudo, aos alunos excedentes da rede pública estadual, para a 1ª,2ª e 3ª séries do ensino médio regular.\r\n\r\nArt.2º- Caberá à Secretaria de Estado de Educação o levantamento nominal dos excedentes e encaminhamento às unidades da rede particular de ensino.\r\n\r\nArt. 3º- As despesas decorrentes serão oriundas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza\r\n\r\nArt. 4º- O Poder Executivo poderá, ademais, abrir crédito especial para o implemento do aqui disposto, podendo receber doações da iniciativa privada especialmente identificadas para essa finalidade. \r\n\r\nParágrafo Único - As empresas multinacionais que se instalarem no Estado do Rio de Janeiro poderão fazer parte do Programa \"Amigos da Educação\"\r\n\r\nArt. 5º- As Secretarias de Estado de Educação e de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos regulamentarão o aqui disposto.\r\n\r\nParágrafo Único -Será criada uma Comissão mista, composta de membros do Executivo e do Legislativo e Empresas participantes, para fiscalizar a aplicação da verba, garantindo a sua finalidade. \r\n\r\nArt.6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 06 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro atravessa uma grave crise que pode se agravar muito se não adotarmos medidas emergenciais no sentido de oferecer vagas para os cerca 20.000 (vinte mil) alunos excedentes da escola pública.\r\n\r\nO Estado deve garantir a matrícula para todos os alunos. Trata-se de cumprir a Constituição que em seu Art. 206 diz: \"A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, exercício da cidadania ... e o Art. 208 - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de ...\" \r\n\r\nO dever do estado quanto ao direito a educação e inquestionável.\r\n\r\nPor outro lado, vamos pensar sobre as consequências trágicas em deixar 20.000 jovens sem escola.\r\n\r\nPensemos, ainda, sobre quanto custa um preso aos cofres públicos. Afinal, nosso país gasta mais com preso ou com aluno?\r\n\r\nSegundo levantamento estatístico, nosso país gasta com 1(um) preso valor 3(três) vezes maior do que com 1(um) aluno. Pergunto: é justo?\r\n\r\nO Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza foi criado para minimizar o impacto das desigualdades sociais. O seu objetivo é contribuir para que a população tenha acesso a níveis dignos de subsistência.\r\n\r\nA competência de gestão do Fundo e estadual e sua cobrança está ligada diretamente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) como alíquota adicional de recolhimento desse tributo.\r\n\r\nNossa proposta é utilizar os recursos advindos do fundo para esse afim, nobre e urgente.\r\n\r\nAo mesmo tempo, podemos chamar à parceria as empresas e instituições diversas para que colaborem nessa meta, que é a de garantir educação para todos.\r\n\r\nO momento é de união entre o poder público e a sociedade civil.\r\n\r\nTemos todos o mesmo ideal.\r\n\r\nVamos criar alternativas para resolver o impasse.\r\n\r\nConto com a indispensável colaboração de meus pares para implementar o que disposto.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 60/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DE BOMBEIRO MILITAR - CCBM, NA COMUNIDADE DE RIOS DAS PEDRAS - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 11.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, solicitando o envio de Mensagem dispondo sobre a criação de unidade do Colégio de Bombeiros Militar - CCBM, na Comunidade de Rio das Pedras - Jacarepaguá - Rio de Janeiro.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DE BOMBEIRO MILITAR - CCBM, NA COMUNIDADE DE RIOS DAS PEDRAS - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria a Unidade do Colégio do Corpo de Bombeiros Militar, na Comunidade de Rio das Pedras - Jacarepaguá - Rio de Janeiro em prédio público.\r\n\r\nParágrafo Único - A referida Unidade será instalada na Comunidade mencionada, à Avenida Engenheiro Souza Filho com Rua Via Light.\r\n\r\nArt. 2º - Serão obedecidos os dispositivos da Lei nº 4133, de 12 de agosto de 2003.\r\n\r\nArt. 3º - O regulamento do CCBM será o anexo I, da Lei de sua criação.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá à Secretaria de Estado de Educação a orientação pedagógica, em caso de adequação a ser implementada nos critérios estabelecidos no referido anexo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 06 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNosso objetivo primordial ao apresentar este Projeto é contribuir, na condição de representantes da população do Estado do Rio de Janeiro e legisladores, para que as famílias, não só as compostas pelos membros da força auxiliar, no caso o Corpo de Bombeiros, mas a todos que querem oferecer aos seus filhos educação de excelência, com os princípios que norteiam o regulamento (Anexo II) o que, certamente, alcançará, a curto e a médio prazos, a melhoria da qualidade de ensino para nossos jovens cidadãos.\r\n\r\nA Corporação gestora da instituição alinhará seus objetivos estratégicos com o Programa do atual Governo do Estado que tem o compromisso de contemplar os interesses da sociedade fluminense em seus anseios, mais do que isso, necessidade urgente, de oferecer mais segurança a toda família. Oferecer educação de qualidade, retirar seus filhos das ruas, dar-lhes disciplina, preparar-lhes para o futuro é fundamental, de alta relevância social e foi o que nos motivou a lutar por essa causa.\r\n\r\nA criação do CCBM é ato de responsabilidade social.\r\n\r\nUm Projeto sólido e resultará em êxito para toda a sociedade haja vista os resultados já comprovados pelas unidades já em funcionamento do Colégio da Polícia Militar - CPMERJ, cuja primeira unidade foi implementada no Município de Niterói.\r\n\r\nA Comunidade de Rio das Pedras merece e precisa receber essa instituição que será referência a uma população de aproximadamente 170.000 (cento e setenta mil) pessoas.\r\n\r\nÉ indispensável que nos mobilizemos para, reduzir os problemas graves, não só na área de educação mas, sobretudo, com reflexos positivos na área de segurança e direitos humanos.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUER DEFERIMENTO DE REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI 4132/2018.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência, e aos demais membros da Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja deferido regime de urgência à tramitação do Projeto de Lei nº 4132/2018, que \"ALTERA O ART. 28 DA LEI Nº 6.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", que sou coautora.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Minc, Chico Machado, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Doutor Deodalto, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, João Peixoto, Lucinha, Marcelo Cabelereiro, Marcio Pacheco, Martha Rocha, Max Lopes, Monica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Sergio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUER DEFERIMENTO DE REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI 4134/2018.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência, e aos demais membros da Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja deferido regime de urgência à tramitação do Projeto de Lei nº 4134/2018, que \"ALTERA O ART. 24 DA LEI Nº 6.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", que sou coautora.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Minc, Chico Machado, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Doutor Deodalto, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, João Peixoto, Lucinha, Marcelo Cabelereiro, Marcio Pacheco, Martha Rocha, Max Lopes, Monica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Sergio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 39-2019\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SCTI, SENHOR LEONARDO RODRIGUES\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro na forma regimental, com base no artigo 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, Senhor Leonardo Rodrigues, as seguintes informações das Universidades Estaduais UERJ UEZO e UENF): \r\n\r\n1) Relação com a remuneração dos servidores e professores das universidades estaduais, referente aos meses de novembro/18, fevereiro/19 e março/19, contendo o número da matricula ou ID Funcional e a respectiva função;\r\n\r\n2) Relação atual com o quantitativo de alunos da graduação e pós-graduação das universidades estaduais;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 20 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 64/2019\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeremos com fulcro no §6\r\n\r\nº do art. 30 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 05/2019, por mais 60 (sessenta) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 18 de junho de 2019.\r\n\r\nA complexidade da matéria e por ter ainda esta Comissão de ouvir representantes de vários órgãos envolvidos com o objeto da CPI e requisitar documentos, embasam o presente pedido.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Presidente; MARTHA ROCHA, Vice-Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Relatora; DR. SERGINHO; SUBTENENTE BERNARDO; RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 65/2019\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL EM DEFESA DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DR. SERGINHO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 11.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 29 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a constituição de COMISSÃO ESPECIAL EM DEFESA DO ROYALTIES DO PETRÓLEO NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA Comissão Especial será composta por 07 (sete) membros, sendo presidida pelo primeiro signatário, nos termos do Artigo 29 § 3º do Regimento Interno desta Casa Legislativa e terá prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogável por até 90 (noventa) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de maio de 2019\r\n\r\nDeputados: DR. SERGINHO, Bruno Dauaire, Delegado Carlos Augusto, Filippe Poubel, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Subtenente Bernardo\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 66/2019\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO HORÁRIO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL \r\n\r\nAutor: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do inciso IV do Art. 110 do Regimento Interno c/c o Parágrafo único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nEm 11.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 28 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a constituição de COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇAO DO HORÁRIO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE PUBLICA E ESTADUAL, a ser composta por 05 (cinco) membros.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2019\r\n\r\nDeputados: SÉRGIO FERNANDES, Anderson Moraes, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DA INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 46/2019 PARA ARQUIVAMENTO DEFINITIVO\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 11.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do inciso V do Art. 106 do Regimento Interno da ALERJ, a retirada da Indicação Legislativa nº 46/2019, de minha autoria, para arquivamento definitivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DOS PROJETOS DE LEI 1284/2015 E 378/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO CANELLA, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 11.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental prevista no artigo 106, inciso V, a retirada dos Projetos de Lei nº 1284/2015 e 378/2019, ambos de minha autoria, para fins de arquivamento definitivo das referidas proposições.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 40/2019\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO SR. GOVERNADOR WILSON WITZEL SOBRE O SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO E INTELIGÊNCIA ULTRA\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art. 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Sr. Wilson Witzel, Governador do estado do Rio de Janeiro, solicitando o encaminhamento a esta Casa Legislativa das informações abaixo mencionadas, no prazo legal:\r\n\r\nA imprensa noticiou que na última segunda-feira, dia 27 de maio, o governo do Rio de Janeiro teria lançado um serviço próprio de informações, o Sistema de Investigação e Inteligência Ultra.\r\n\r\nNenhum ato governamental, comunicado ao Poder legislativo ou à sociedade foi praticado no sentido de trazer alguma transparência à criação de tal serviço, cujo objeto é de crescida relevância e capaz de produzir grande impacto na vida dos cidadãos fluminenses, já que a respectiva atividade pode consistir em investigações e acesso de dados restritos relativos a pessoas físicas e jurídicas.\r\n\r\nSabe-se que o serviço de inteligência federal foi criado e é composto de regramento próprio específico e robusto, que lhe atribui credibilidade e legitimidade democrática. Diferentemente, a notícia da criação do serviço de inteligência estadual não tem qualquer indício de formulação legal capaz de sustentar o ato governamental em comento, pelo que solicitamos as seguintes informações:\r\n\r\n1. O referido sistema será criado mediante ajuste/convênio com o Governo Federal na forma do § 2º do artigo 2º da Lei Federal 9883/1999?\r\n\r\n2. Quais mecanismos serão utilizados para viabilizar a fiscalização externa de tal serviço pelos demais poderes de Estado, como prevê, por exemplo, o artigo 6º da Lei Federal 9883/1999 em relação à ABIN?\r\n\r\n3. Quais os deveres, responsabilidades e limites dos agentes públicos que integrarão o referido serviço de inteligência?\r\n\r\n4. A competência do serviço de inteligência será a mesma, concorrerá ou sobrestará a competência dos órgãos de inteligência já existentes na Polícia Civil e Militar do Estado?\r\n\r\n5. Quais serão as responsabilidades das pessoas a quem incumbir administrar o sigilo de informações do serviço de inteligência em questão?\r\n\r\n6. Esse sistema de inteligência prevê a utilização de dispositivos tecnológicos tais como ferramentas de reconhecimento facial, bio-identificação ou assemelhados?\r\n\r\n7. Os dados arrecadados através do sistema de inteligência, bem como seu manuseio, se sujeitarão a um estatuto específico, que preveja níveis de responsabilidade, competências para acesso e responsabilizações administrativas?\r\n\r\n8. Qual será a fonte de recursos a subsidiar o Sistema de Investigação e Inteligência?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 41/2019\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, O SR. CLAUDIO DUTRA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e do Art. 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor CLAUDIO DUTRA, Presidente do Conselho Diretor do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, ou a quem esteja no exercício da função, solicitando o encaminhamento a esta Casa Legislativa das informações e documentações abaixo mencionadas, no prazo legal:\r\n\r\n1) Informar quais são os critérios legais e administrativos adotados por este órgão para a concessão de Licenciamento Ambiental, bem como relacionar os pedidos deferidos e os rejeitados nos últimos 12 (doze) meses, informando os respectivos motivos de indeferimento;\r\n\r\n2) Informar se há algum mecanismo informatizado que permita ao requerente acompanhar em tempo real os pedidos de licenciamento junto ao órgão e qual a forma de ciência do resultado proferido no processo administrativo instaurado;\r\n\r\n3) Relacionar todas as obras em andamento, identificando-as com os respectivos registros do contrato no SIAFE-RIO, bem como os dados do contratado, valor total da obra, descrição do objeto, previsão de entrega e prazo de vigência, dentre outros dados pertinentes;\r\n\r\n4) Relacionar todas as obras paralisadas, identificando-as com os mesmos dados previstos no item anterior, além do motivo da paralisação e o prazo de previsão para retomada ou substituição;\r\n\r\n5) Relacionar todas as contratações efetivadas nos últimos 12 (doze meses), por licitação ou com dispensa, identificando-as na forma do item 05, bem como as licitações em andamento, especificando-as por objeto, valor, local da prestação, prazo e andamento do processo licitatório, além de outros dados adicionais pertinentes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 42/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL E O SR. FELIPE BORNIER, SECRETARIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, AS INFORMAÇÕES ABAIXO RELACIONADAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, com base no artigo 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e, ainda, na Lei Nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, ao Exmº Sr. Wilson Witzel - Governador do Estado do Rio de Janeiro e ao Exmo. Sr. Felipe Bornier, Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\nConsiderando DESPACHO DO GOVERNADOR publicado do Diário Oficial do Estado, especificamente no dia 18 de março de 2019, dando conta da aplicação de Punição de à Concessionária Complexo Maracanã Entretenimento S.A. e Odebretch a penalidade de declaração de idoneidade pelo prazo de 2 (dois) anos, bem como, neste mesmo a decretação de caducidade da concessão administrativa objeto do Contrato Casa Civil nº 27/2013;\r\n\r\nConsiderando DECRETO Nº 46.599 de 18 de março de 2019, do qual se institui Comissão consultiva do Estádio Jornalista Mario Filho - Maracanã, com o fito de elaborar estudo e parecer para manutenção das atividades essenciais do complexo esportivo;\r\n\r\nConsiderando processo de contratação efetivado pelo Estado do Rio de Janeiro em caráter emergencial, por ato precário, para continuidade das atividades com Completo Maracanã, que se sabe pela mídia em geral ter sido efetivado com os Clubes do Futebol Carioca, Clube de Regatas Flamengo e Fluminense Futebol Clube;\r\n\r\nConsiderando se tratar de um Templo do Futebol Mundial, patrimônio do Erário Público Estadual, e visando cumprir minha missão, não só como amante do esporte, desportista, e aqui fiscal do povo eleito democraticamente, seguem solicitações, para que possamos contribuir para crescimento do Estado, assim como, pelo seguimento as leis pertinentes vigentes:\r\n\r\n1. Solicitamos cópia do Parecer da Procuradoria Geral do Estado que embasa o citado Ato do Excelentíssimo Senhor Governador, que Pune a Concessionária Complexo Maracanã Entretenimento S.A., e que decreta a caducidade do contrato Casa Civil nº 27/2013;\r\n\r\n2. Solicitamos cópia do Processo Administrativo que torna público o animus na contratação de Empresa e/ou entidade que dê prosseguimento na gestão das atividades do complexo esportivo;\r\n\r\n3. Solicitamos cópia de todas as propostas recebidas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, concernentes ao interesse na Gestão do Complexo Maracanã em caráter emergencial;\r\n\r\n4. Solicito cópia do inventário de bens que guarnecem o Complexo Maracanã, pretérito a formalização do contrato vigente com os Clubes - Clube de Regatas Flamengo e\r\n\r\nFluminense Futebol Clube, especificamente relativo a cada item, inclusive as condições físicas e estruturais do Complexo, como Cobertura do estádio, número de cadeiras avariadas, sistema de ar condicionado, elevadores e escadas rolantes, divisão dos setores, ou seja, todo patrimônio do Complexo Maracanã;\r\n\r\n5. Solicitamos cópia do contrato formulado ente o Governo do Estado do Rio de Janeiro e os Clubes - Clube de Regatas Flamengo e Fluminense Futebol Clube;\r\n\r\n6. Solicitamos informação da fase a qual se encontra o processo de licitação do novo modelo de Concessão do Complexo Maracanã, objetiva e especificamente, número do processo, data que foi instaurado, e fase em que se encontra, tendo em vista, que o período emergencial contratado se presta e se justifica pelo dever de estar sendo construído novo processo, com formato de contratação definitiva, mediante devido processo de Licitação.\r\n\r\n7. Requeiro ainda, finalmente, que todas as informações solicitadas sejam fornecidas EM FORMATO ELETRÔNICO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 43/2019\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXMO. SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES DO RIO DE JANEIRO, ROBSON FERNANDES RAMOS.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 17/2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão Especial da Juventude, requeiro, com base no art. 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e no art. 101 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, informações ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Transportes do Rio de Janeiro, ROBSON FERNANDES RAMOS, acerca da atual situação do procedimento licitatório das linhas de ônibus intermunicipais que abrangem a Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro e, especialmente, o Município de Petrópolis, considerando:\r\n\r\n- Que a empresa privada Única Fácil é a única que realiza o transporte intermunicipal no trajeto \"Petrópolis X Rio\" e \" Rio X Petrópolis\";\r\n\r\n- Que, em 2018, a situação do monopólio do trajeto acima mencionado foi questionado por meio de decisão do Superior Tribunal de Justiça, que determinou que fosse realizada licitação para as linhas de ônibus intermunicipais; e\r\n\r\n- Que o relatório apresentado pelo Conselho de Supervisão de Recuperação Fiscal do Rio de Janeiro (CSRRF), alertou para o atraso na licitação dos serviços de ônibus intermunicipais de caráter metropolitano, tendo em vista que se prevê que com a realização da devida (e determinada por ordem judicial) licitação, R$ 777 milhões sejam revertidos para os cofres do Estado;\r\n\r\nDesta forma, observando as considerações acima, solicito ao Exmo. que sejam encaminhadas as seguintes informações:\r\n\r\n1. Quais as ações tomadas pela Secretaria de Estado de Transportes em atendimento à decisão judicial supracitada?\r\n\r\n2. Qual a previsão para a realização de processos licitatórios nas linhas concedidas ao grupo Única Fácil?\r\n\r\n3. Qual é o número de viagens mensais realizadas no trajeto \"Petrópolis X Rio\" e \"Rio X Petrópolis\"?\r\n\r\n4. Qual é a receita mensal do Grupo Única Fácil em relação ao trajeto \"Petrópolis X Rio\" e \" Rio X Petrópolis\"?\r\n\r\n5. Qual é o número de carros em operação no trajeto \"Petrópolis X Rio\" e \" Rio X Petrópolis\" do Grupo Única Fácil?\r\n\r\n6. Quais isenções as empresas recebem do Governo do Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\n7. Que seja apresentado o demonstrativo financeiro do Grupo Única Fácil, sendo discriminadas as isenções fiscais, a receita e as despesas do grupo em relação ao trajeto \"Petrópolis X Rio\" e \" Rio X Petrópolis\". \r\n\r\n8. Se já houve a redução das tarifas ou se há previsão para a redução das tarifas da linha mencionada, em atenção à decisão judicial supramencionada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nOFÍCIO GBSL N° 62/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, I, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 11.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Justificativa de Falta\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência de forma a justificar minha ausência na Sessão Legislativa de 06/06/2019, pelo fato de estar representando esta Douta Casa em reunião com o Excelentíssimo Senhor Presidente do INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE para tratar de assuntos ligados a Política de meio ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em especial a cidade de Nova Friburgo e que de certo impossibilitaria minha presença nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nNa oportunidade renovo protestos de elevada estima e apreço.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nAo Exmo. Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO N° 64/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 11.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nVenho a V. Exa. por meio deste, na forma regimental, indicar meu próprio nome para compor a Frente Parlamentar Pró-Infância, Adolescência e Adoção, de autoria da Deputada Tia Ju, instalada no dia 25/02/2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nLíder do NOVO\r\n\r\nAo Exmo. Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GDB Nº 236/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 11.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPrezado Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a V.Exª, para informar que a partir desta data, o PARTIDO DA REPUBLICA - PR, do qual sou líder nessa casa Legislativa, passará a ser denominado PARTIDO LIBERAL - PL.\r\n\r\nAproveito para solicitar que sejam providenciadas as devidas alterações funcionais.\r\n\r\nCerto do pronto atendimento, aproveito para renovar protestos de elevada e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO S/N° - 2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 11.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o na qualidade de membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES, vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência, suspensão do seu prazo de funcionamento por 09 (nove) dias entre os períodos de 04/06/2019 a 12/06/2019.\r\n\r\nTal pedido de suspensão ocorre em virtude de a Comissão Parlamentar de Inquérito necessitar de prazo para maiores diligências, haja vista a abrangência do tema e o volume de informações coletadas durante a vigência da Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade apresento a Vossa Excelência as minhas cordiais saudações.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente; WALDECK CARNEIRO, Relator; ANDERSON MORAES, MARTHA ROCHA, ELIOMAR COELHO, Membros Efetivos; RENATA SOUZA, Membro Suplente.\r\n\r\nAo Exmo. Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2187456"
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                        "ATA DA 49ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 11 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula. (66), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Mota, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 203/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PATROCÍNIO DE EVENTOS ESTUDANTIS E UNIVERSITÁRIOS QUE TENHAM MODALIDADE OPEN BAR ATRAVÉS DO USO DE MARCAS DE BEBIDA ALCOÓLICA NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 346/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A IDADE MÍNIMA E MÁXIMA PARA INGRESSO NOS QUADROS DAS CARREIRAS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu conversei com a Deputada Martha Rocha, falando a respeito da idade máxima, e ela concordou que seria razoável chegarmos até a idade de 35 anos... (Pausa) Vai dar pelas Comissões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai incorporar a Emenda? Agora, tem duas Emendas do Deputado Waldeck Carneiro. Ele bota a idade de 40, no Inciso...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...idade máxima de 40 anos quando se tratar de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, idade máxima de 50 quando se tratar de Corpo de Bombeiros. E a Modificativa ao Artigo 3º, as corporações militares do Estado do Rio de Janeiro deverão convocar os concursados com idade máxima de até 40 anos nos concursos realizados na entrada em vigor dessa Lei. \r\n\r\nVamos discutindo. Vou colher o parecer e, se até o final ele não aparecer, para retirar... Eu vou colher os pareceres e V.Exa. poderá dar pela Comissão.\r\n\r\nPela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Max Lemos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, que não se encontra porque está representando a Alerj em Brasília numa reunião sobre royalties. \r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nPela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para emitir parecer) - Favorável, com Emendas:\r\n\r\n“Emenda Modificativa: Modifique-se o Art. 3º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação: 'Art. 3° - As corporações militares do Estado do Rio de Janeiro deverão convocar os concursados aprovados com idade máxima de até 35 anos nos concursos públicos que estejam no prazo de validade, perdendo eficácia as disposições editalícias contrárias a esta Lei'. \r\n\r\nOutra Emenda Modificativa: Modifique-se o Art 4º: 'Somente poderão ser convocados os concursados aprovados com idade máxima de até 35 anos, caso sejam aprovados em todas as etapas do concurso público'.\r\n\r\nEmenda Modificativa do Art. 2°: 'As idades para ingresso das carreiras das corporações militares do Estado do Rio de Janeiro são: idade mínima de 18 anos; idade máxima de 35 anos'”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, só um minutinho. O Deputado Waldeck Carneiro é autor de duas emendas. Estamos vendo se conseguimos incorporar também para garantir que o Projeto de Lei seja aprovado hoje. \r\n\r\nEntão, em primeiro lugar, quero saudar os concursados da Polícia Militar e a Deputada Martha Rocha, que fez esse importante Projeto de Lei, que vai conseguir disciplinar esse assunto. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Só para consignar minha abstenção na primeira matéria da pauta, o Projeto de Lei 203/2015. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani Monteiro: Abstenção no Projeto de Lei 203/2015. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, também registro meu voto contrário ao primeiro projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 203...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não, desculpe. Abstenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção do Deputado Carlos Minc, da Deputada Enfermeira Rejane e do Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, enquanto o pessoal está tentando um entendimento. V.Exa. me concede? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se for sobre a pauta... \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É sobre a pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Há na pauta logo a seguir o Projeto de Lei 297-A/2015, de minha autoria, sobre o ódio na internet. Eu fiz um acordo com vários Deputados de que faríamos um texto comum e não tivemos tempo para fazê-lo. Então, solicito a V.Exa. a retirada de pauta desse Projeto de Lei. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Estamos dialogando com a autora, a Deputada Martha Rocha. É de interesse comum resolver, por uma questão de justiça, a situação dos concursados e concursadas da Polícia Militar. (Palmas) \r\n\r\nO Projeto de Lei de autoria da Deputada Martha Rocha é muito oportuno e necessário, mas eventualmente - e não é intenção, de modo algum, da Deputada - pode acabar arranhando a situação de outros concursos, já que o Projeto de Lei fala de carreiras militares, como no caso do Corpo de Bombeiros, que fez recentemente concurso com idade máxima para 51 anos. Basta harmonizarmos o texto, de tal maneira que possamos garantir a resolução desse caso sem atingir outros concursos, outros editais que têm prevista uma outra idade máxima. \r\n\r\nCom isso, eu quero votar a favor, cumprimentar a Deputada e construir um texto que harmonize esses dois pontos. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc, não sei se é possível, eu o passo e, no fim da pauta, volto com o seu projeto. Era a adequação de alguns termos dos artigos. Faço isso, sempre juízo. Se V.Exas. conseguirem chegar a um acordo, sim, senão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou dar o parecer pela Comissão de Servidores Públicos mais uma vez saudando a Deputada Martha Rocha pela importante iniciativa.\r\n\r\nVamos incorporar o parecer da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e vamos inserir mais uma emenda. Essa emenda vai definir a idade máxima de 50 anos, quando se tratar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para concursos que já estão em andamento. Vamos entregar por escrito com isso. Salvaguardamos o direito de todos os concursados da Polícia Militar, garantimos o espírito da Deputada Martha Rocha de resguardar esse concurso e estabelecer um critério e não prejudicamos ninguém do Corpo de Bombeiros que também já esteja concursado.\r\n\r\nCom essa emenda, este é o parecer da Comissão de Servidores Públicos. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou fazer o seguinte: vou chamar os trabalhos à ordem, vou chamar de novo a Comissão de Constituição e Justiça. Pede forma final de redação, faz o substitutivo e eu vou avançar na pauta. Entendido ou não? Depois eu volto à pauta, chamo a CCJ, incorpora tudo, faz como forma final de redação e votamos a matéria hoje, já vai à sanção hoje mesmo. Pode ser dessa forma? Senão, vai ter que ir à redação final. Pode ser assim, autora, Deputada Martha Rocha? (Pausa)\r\n\r\nEntão nós vamos avançar. Enquanto isso V.Exas. preparam o texto, ok?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Perfeito. Obrigada.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Nas Ordens do Dia desta semana existem três proposições que tratam da regulamentação dos patinetes. Requeiro, com base no parágrafo 3º do artigo 88 do nosso Regimento Interno, um apensamento, para que esta Casa não fique deliberando sobre matérias que são de igual teor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São diferentes, tratam de assuntos diferentes.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Patinete.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Patinete, mas pode falar de avião, pode falar de patinetes. São assuntos diferentes.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Vamos votar três projetos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou tentando um entendimento com os autores para fazer um único projeto. Posso propor, está certo? Já houve projeto aqui que tratava de água, coisas distintas, e a CCJ juntava tudo. Não vou deferir o pedido de V.Exa. Estamos tentando um entendimento, esta é a Casa do entendimento, para que possa haver um texto único dos três autores. O projeto que entrou primeiro tinha outra urgência, ia entrar um projeto na frente do outro. Por isso achei por bem fazer na terça-feira, na quarta-feira e na quinta-feira, só para buscarmos o entendimento.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Pela ordem) - É só para fazer uma sugestão, Sr. Presidente, aos autores do projeto do patinete. É um tema que está em voga, é um tema que está na imprensa. Caberia, talvez, só para conseguirmos sanar essa questão proposta por V.Exa., fazermos uma audiência relativa ao tema, na qual, eventualmente, pode sair uma proposta sobre o patinete. É só uma sugestão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já foi feita.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Já aconteceu?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já aconteceu.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Perdão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já aconteceu.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - O projeto que está na pauta hoje, Sr. Presidente, envolve aluguel de patinete, que configura relação de consumo. A Comissão de Defesa do Consumidor não foi consultada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. está certo. Defiro o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Obrigado.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Primeiro, tem que prevalecer o projeto do Deputado Giovani Ratinho, Sr. Presidente. São três projetos na Casa. Podemos apensá-los, se combinado com os Deputados. \r\n\r\nA segunda questão de ordem, Sr. Presidente: este é um assunto para se discutir em âmbito municipal. No meu entendimento, cabe às Câmaras Municipais discutir isso, seria inconstitucional cuidarmos do tema aqui. Mas, se vai prevalecer, tem que prevalecer o projeto do grande Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Pela ordem) - Primeiro, esclareço aos nobres Deputados que o rito desta Casa sempre foi esse: ao projeto que tramitou primeiro os demais são anexados, para voltar o que sempre foi feito nesta Casa.\r\n\r\nSegundo, gostaria de saber, Deputado André, já que na semana passada houve dois dias em que eu estava muito doente, teve audiência pública para discutir esse tema? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Teve.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - É, porque, infelizmente, eu não estive presente.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Pela ordem) - Boa tarde, Presidente, boa tarde, Deputados e Deputadas, vim compartilhar algo com vocês e queria a atenção de todos porque é um assunto muito importante.\r\n\r\nVenho sofrendo ataques, na minha cidade de Queimados, continuamente, vinte e quatro horas por dia, apesar de todo o Estado do Rio de Janeiro viver falando positivamente do meu mandato de apenas quatro meses. Um cidadão, na minha cidade de Queimados, filmou a minha casa, a minha rua, meu endereço, e postou nas redes sociais exatamente onde eu morava, sendo que quem conhece Queimados sabe que é uma das cidades mais violentas do Brasil, e eu moro entre duas comunidades, duas facções diferentes, eu moro no meio. E, com essa exposição, eu me senti obrigada a me mudar, tive que sair da minha cidade, que eu tanto amo, por exposição da minha vida pessoal, familiar, minha filha e minha mãe.\r\n\r\nNeste sábado, num momento de lazer com minha família, caminhando na orla da praia com a minha filha, sendo mãe, que eu tanto amo ser, esse mesmo cidadão que filmou a minha casa e postou meu endereço nas redes sociais me filmou com a minha filha, na praia. Não se preocupou em momento nenhum em expor a minha menina.\r\n\r\nAgora, tenho sido atacada massivamente, em Queimados, a minha cidade, por políticos que por algum motivo estão com medo. Ontem, eu fui à Secretaria Municipal de Queimados, no Conselho de Saúde, levar a eles, porque eu fui ao Ministério Público, dei entrada numa ação contra a obra da Maternidade, porque, estudando todo o requerimento que fiz em relação ao pedido à Prefeitura, da Maternidade, foram encontrados indícios de irregularidade na obra. Agora foi entregue ao Ministério Público e cabe a eles fazer a devida fiscalização.\r\n\r\nQuando eu entrei na Secretaria de Saúde de Queimados, pasmem, o cidadão que filmou a minha casa, o cidadão que me seguiu na praia, que postou foto da minha filha sem pudor nenhum, uma criança de oito anos, ele foi contratado pela Prefeitura de Queimados, se foi nomeado não sei, mas sei que ele estava ali, prestando serviço para um privado que faz serviços para a Prefeitura.\r\n\r\nEstou indignada. É minha vida pessoal. Estou Deputada, mas tenho vida, tenho filha, tenho marido, tenho mãe. Esse cidadão já está respondendo judicialmente - fiz um boletim de ocorrência -, mas só que eu tenho visto os ataques que tenho sofrido na internet. Fui fazer um levantamento. Não sei o que a Prefeitura está fazendo, está abrindo concurso público. Presidente, presta atenção! Está abrindo um concurso público em Queimados. “Ganha uma vaga de emprego. Basta falar da Deputada Alana”.\r\n\r\nFalar do meu mandato, falar das minhas prestações de serviço é uma coisa. Ir no meu privado, expor a minha casa, expor a minha vida, a minha filha, me seguir... Estou me sentindo coagida, Presidente. Estou me sentindo ameaçada, porque a Prefeitura não pode nomear pessoas para ficar andando atrás de mim. E, agora, pasmem, eu fiz uma relação de todo mundo que está me atacando na internet, falando mal de mim. Além de estar sendo nomeado pela Prefeitura de Queimados, está sendo nomeado aqui nesta casa, Presidente. A pessoa me ataca na internet, e não cumpre expediente, porque é um cargo administrativo. \r\n\r\nVou falar para vocês. Nós, Deputados, temos nossos assessores no nosso gabinete, que fazem trabalhos externos, ficam no gabinete externo. Agora, serviço administrativo, tem que cumprir expediente.\r\n\r\nEstão sendo nomeadas pessoas para me atacar na internet e que não cumprem expediente. Eu vou fazer um requerimento, Sr. Presidente, nominal para cada um, porque eu sei o setor, onde cada um trabalha. Eu, Deputada Alana Passos, vou fiscalizar pessoalmente. Eles vão ter que devolver o dinheiro público, porque se eles não vêm trabalhar, se eles não estão exercendo a função para qual foram contratados, eles têm que devolver o dinheiro.\r\n\r\nAgora, a minha vida pessoal, expor a minha menina de oito anos por causa de rixa política, isso eu não vou aceitar não. O Estado do Rio de Janeiro inteiro contempla e parabeniza o meu mandato. Eu só tenho quatro meses aqui na Alerj, eu costumo dizer para vocês, vocês são testemunhas: eu sou militar e estou Deputada.\r\n\r\nAgora, ficar postando foto da minha filha...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Alana...\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Eu estou indignada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me ajudar V.Exa.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Não dá, do jeito que está não dá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu não vou conceder mais a palavra pela ordem, não vou conceder mais. V.Exa. faça o favor de se dirigir aqui, traga as denúncias. Eu vou pedir para alguém da Secretaria da Segurança vir até aqui, a senhora vai dar o nome das pessoas que estão, segundo a senhora, lhe perseguindo. Se for da Casa, é diferente.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Mas tem gente na Casa que está nomeado, não exerce função, trabalha até em supermercados, que eu sei, Presidente, e agora vão ter que arcar e devolver o dinheiro público, porque não vão expor dessa maneira a minha vida, não, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Eu quis compartilhar isso com vocês porque isso aqui é um plenário, isso aqui é uma Casa de respeito, não é para esse tipo de política suja. Se está com medo de perder algo em Queimados, se está com medo de perder a prefeitura, seja lá o que for, mas a minha família você não vai expor - a minha família você não vai expor. Você deu um tiro no pé quando contratou a pessoa que fez isso!\r\n\r\nObrigada a todos, meus queridos, é só para compartilhar, porque com a minha família ninguém mexe, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Chamo a atenção da Deputada Martha Rocha para saber se já chegamos a um texto comum. Já? \r\n\r\nEntão, eu vou colher novamente os pareceres do PL 346/2019. Eu vou pedir licença ao Deputado Márcio, como o Deputado Dr. Serginho foi o autor do primeiro parecer, vou chamá-lo para emitir parecer.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha, é sobre o PL de V.Exa., já tem acordo?\r\n\r\nEntão, por favor, Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com emenda e com Substitutivo, Sr. Presidente, Redação Final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de forma final de redação de V.Exa. Vamos colher agora os outros pareceres.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, boa tarde, houve um acordo aqui e eu acompanho a CCJ. Sr. Presidente, preste atenção, é favorável. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, mesmo com 40 anos, não me atenderia, porque eu tenho 41 e vou fazer 42 anos agora, mas vou dar o parecer favorável, acompanhando o Substitutivo da CCJ. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Bom, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero saudar os companheiros que, em breve, ingressarão na Polícia Militar para poder nos ajudar na contenção dessa criminalidade que ainda insiste em agir no Estado do Rio de Janeiro, mas com esse novo governo as coisas já têm mudado, e por isso agora o meu parecer é favorável, seguindo o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados. Na próxima terça-feira faremos uma reunião de Colégio de Líderes, às 13 horas, para que possamos unificar a questão das Comissões: comissões especiais, comissão de representação e Frente Parlamentar. Há Frente Parlamentar fazendo audiência pública. Não é que não possa, mas vamos disciplinar, porque não tem horário para mais nada.\r\n\r\nVamos falar, inclusive, que há Comissões tratando de tema que tem Comissão Permanente. Vamos tratar disso para disciplinar. A mesma coisa os convites. Tem convite amarelo, dourado, azul e verde. A questão do cartaz é diferente. Vamos tentar unificar porque, nos últimos dias, houve pessoas falando em nome de CPI com logomarca, falando individualmente em nome da CPI. Para unificarmos, para não termos estresse, tentaremos encaminhar em comum acordo. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, está em votação? Pela ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É sobre a pauta, Deputada? Não vou conceder pela ordem, por favor. No final eu concedo. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Rodrigo Bacellar não deu ainda o parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo com forma final de redação da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Martha Rocha. Em seguida, Deputado Filippe Poubel, Deputada Enfermeira Rejane e Deputado Carlos Minc. Por gentileza, um atrás do outro. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha, por gentileza. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, inicialmente quero saudar os nossos futuros policiais militares que, sem dúvida alguma, irão contribuir na defesa da sociedade. \r\n\r\nQuero dizer que apenas os recebi em razão do meu compromisso com a Segurança Pública e o que pretendemos, com esse Projeto, foi tão-somente garantir que um concurso que começou há seis anos, que as pessoas se inscreveram dentro dos parâmetros do edital, e que agora aprovadas em todas as fases não conseguem ser chamadas em razão da questão da idade, que antes era 30 e que agora construímos 35. \r\n\r\nQuero agradecer a todas as Emendas que aperfeiçoaram esse projeto. Em nosso Projeto original colocamos 40 anos. mas entendemos que, por um dever de equidade, essa idade deveria ser 35 anos, permitida aos oficiais. Se é permitida aos oficiais, deve ser permitida aos praças. (Palmas)\r\n\r\nO que nós estamos fazendo aqui é reconhecer porque na hora do confronto a bala não escolhe oficial ou praça. Na hora de morrer em defesa da população do Estado do Rio de Janeiro ninguém pergunta se é oficial ou se é praça.\r\n\r\nSr. Presidente, eu quero muito agradecer também a sua participação, no sentido de colocar com urgência. Agradeço aos nossos pares e saúdo os futuros policiais militares, lembrando aqui uma frase desse belo hino que um dia vocês vão cantar, que diz que ser policial é, antes de tudo, uma razão de ser. \r\n\r\nViva a Polícia Militar! (Palmas)\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para declaração de voto) - Primeiramente, quero saudar e parabenizar minha colega de parlamento, Deputada Delegada Martha Rocha. Hoje, conseguimos acabar com uma grande irregularidade que acontecia, uma falta de respeito: para uns, um limite de idade; para outros, outro limite de idade. \r\n\r\nParabenizo os futuros policiais militares, com os quais eu tive o prazer de encontrar diversas vezes. Mas eu quero deixar um recadinho para vocês, meus irmãos. Hoje, aqui, vai ter uma porção de parlamentar parabenizando vocês por terem conseguido entrar na corporação. Mas, amanhã, ou depois, quando vocês quebrarem um vagabundo na favela, na esquina, eles vão vir para cá crucificar vocês. Mas vocês continuem contando com a bancada do PSL, que defende realmente a tropa, que defende os agentes de segurança.\r\n\r\nForça e honra!\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Presidente, parabenizo a Deputada Martha Rocha por essa iniciativa, no momento em que o Governo federal propõe uma reforma da Previdência e quer fazer com que as pessoas fiquem mais velhas para se aposentarem. No entanto, aqui, nós estamos aprovando nesta Casa o que realmente se precisa fazer em relação a postergar as idades, não para se aposentar, mas para trabalhar. E é disso que nós estamos falando aqui. \r\n\r\nEsse PL, para ser aprovado na Casa, precisa de todos os Deputados. Sou uma Deputada que luta pelas corporações, a PM e o Corpo de Bombeiros, há vários anos. Há um sobrinho meu nas galerias, porque é assim que faz: as pessoas se organizam para garantir as suas conquistas. \r\n\r\nParabéns por conseguirem aprovar a matéria na Casa. Esperamos que o Governador sancione essa que é uma reivindicação justa e que resolva a situação não só para vocês, mas para todos aqueles que façam concurso público, mantendo em lei a garantia de que a idade não seja um impedimento para que eles sejam servidores públicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para declaração de voto) - Presidente, quero parabenizar a nobre Deputada por esse PL e todos os guerreiros aí. Já os considero sangue azul. São aprovados, então, são sangue azul, como eu sou sangue azul.\r\n\r\nQuando eu fiz a prova, tinha 30 anos e, quando ingressei, tinha 31. Poderia ter sido uma vítima também, como vocês. Esta Casa, mais do que nunca, está assumindo seu papel de reparar os erros cometidos ao longo do tempo. Por que para o oficial 35 e para o praça 30? Qual a diferença? Essa distinção não tem que existir. Como muito bem colocado aqui, não adianta ter estrela, divisa, o que seja, pois, na hora em que a bala come, irmão, não tem diferença: somos todos iguais, seja praça, seja oficial. Estamos juntos nessa batalha. (Palmas)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, como todos os meus colegas fizeram, quero parabenizar a Deputada Martha Rocha e todos vocês que lutaram. Eu mesmo recebi a visita, no gabinete, de vários de vocês - lembro do Elinor Lisboa e de outros que estiveram conosco. \r\n\r\nHá um duplo objetivo. Um deles é não fazer com que as pessoas sejam penalizadas por um erro do Estado. O Estado demora anos e anos e anos e as pessoas é que são penalizadas? Está errado! A Deputada Martha, com o apoio de todos vocês e de todos os outros, das Comissões, conseguiu reparar um erro. O cidadão não pode pagar pelo erro do Estado. \r\n\r\nOutra coisa importante: aos 35 anos a pessoa está no auge da sua força. A demografia está mudando e eles querem, com a reforma, arrochar todo mundo. Eles não estão reconhecendo que as pessoas podem trabalhar também com muita força e com muito vigor aos 35 anos, então, é um reconhecimento de inclusão social. Não se pode discriminar quem não tem 35 anos. \r\n\r\nParabéns, correram atrás! Parabéns, Martha! Vamos em frente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, mais uma vez, saúdo a Deputada Martha Rocha pela importante iniciativa. Saúdo também os policiais militares concursados, parabenizo-os. Conversei ali fora com um grupo de vocês e ratifico que têm todo o nosso apoio para que tenham uma carreira justa, para que sejam valorizados, para que tenham uma boa remuneração, para quebrar essa dicotomia entre oficial e praça, que muitas vezes maltrata o praça - não queremos que isso aconteça. \r\n\r\nA bancada do PSOL defende uma política de segurança pública baseada na inteligência e no planejamento porque defendemos também a vida de vocês. Por isso o nosso apoio, a nossa solidarie dade, por uma política de segurança pública que valorize seus profissionais e que tenha centralidade na garantia e na preservação da vida no Estado do Rio de Janeiro. Vocês são fundamentais para isso. \r\n\r\nO nosso compromisso mostramos estando aqui no horário, costurando, ajudando a Deputada autora do projeto para que o mesmo seja votado hoje - não no gogó de quem chega atrasado aqui, falando besteira para ficar bem com a torcida. Estamos juntos!\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência convida a Deputada Rosane Felix e o Deputado Ratinho a virem aqui, por gentileza. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar não apenas o meu voto, mas também o voto da bancada do PT - do Deputado André Ceciliano, da Deputada Zeidan Lula e o meu voto pessoal - favoravelmente ao projeto. Saúdo a Deputada Martha Rocha e faço uma saudação especial a esses homens e mulheres, futuros policiais militares do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFalo como alguém, como vários Deputados e Deputadas aqui, que também passou por um concurso público. Sei o que é a apreensão daqueles que são aprovados e aguardam a justa e legítima nomeação. Sei o que é a preparação para um concurso, como nos dedicamos, como paramos nossa vida para nos dedicarmos àquele objetivo. Hoje a Assembleia Legislativa está simplesmente fazendo justiça ao esforço e ao mérito de vocês. \r\n\r\nUma saudação à Deputada Martha Rocha e a todos nós que fizemos emendas para aprimorar o projeto, que é uma excelente iniciativa da nossa querida Deputada. Uma saudação especial também aos policiais militares, esperando que vocês sejam parte e protagonistas de uma política de segurança com planejamento, com inteligência, com tecnologia, com informação, para que não sejam colocados como bois de piranha em operações militares equivocadas. Desejo a vocês toda a sorte e todo o sucesso, não apenas agora, mas em toda a longa e bem-sucedida carreira que farão na Polícia Militar. Parabéns a vocês, parabéns à Assembleia Legislativa!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Renato Zaca. \r\n\r\nO SR. RENATO ZACA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, boa tarde! \r\n\r\nParabenizo a Deputada Martha Rocha pelo excelente projeto e agradeço a todos os Deputados que se sensibilizaram com o grupo que fez prova desde 2014. É uma injustiça o que fizeram com eles! Eles passaram em todas as etapas do certame e a culpa não é deles, a culpa é do Estado. A culpa não foi do grupo. O grupo está aqui, já faz meses que vem a esta Casa pedindo para entrar na Polícia Militar. Não está pedindo favor, é direito daqueles que fizeram prova, passaram no certame. Declaro o meu apoio e o voto favorável aos senhores. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nAgora esta Casa tem que cobrar do Governador do Estado, para ontem, que os senhores ingressem na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFiquem com Deus, meus amigos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero parabenizar a Deputada Martha Rocha, que trouxe a sensibilidade importante para a dignidade dos policiais militares. É importante também ressaltar o quanto nós precisamos de uma política pública que garanta a vida desses policiais que estão na ponta. É disso que a gente traz quando a gente defende os direitos humanos. A gente defende o direito de todos e de todas a ter uma dignidade humana respeitada. É por isso que votamos favorável porque entendemos o quanto é importante ter uma Polícia Militar fortalecida. Cobraremos do Governador um plano para redução de homicídios, tanto da população, quanto de policiais. Estamos com vocês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Primeiro, eu queria parabenizar a minha amiga, Deputada Martha Rocha, pelo Projeto de Lei, pela iniciativa dela, um projeto importante que vai dar oportunidade para toda a tropa que está aqui ser inserida dentro da corporação da Polícia Militar. \r\n\r\nParabenizamos a todos vocês por esse feito. Vocês vão ser somar a muitos na Polícia Militar para combater o crime e dar mais segurança à população. Parabéns a todos vocês pelo ingresso na Polícia Militar. Espero, Presidente André, que, com o seu entendimento, com a sua aproximação junto ao Governador, leve ao Governador da importância de eles ingressarem imediatamente logo após a lei ter sido aprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha, só para contribuir, é bom lembrar que a Assembleia Legislativa está pagando mais de 3 mil policiais militares do concurso de 2014, no ano de 19 e 20.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Boa tarde, Presidente, quero parabenizar a Deputada Martha Rocha, que de fato mostra sensibilidade quando vem fazendo na apresentação dos projetos que aqui traz a Casa, com muita dignidade, com muito equilíbrio. Realmente tem sido um prazer trabalhar juntamente com ela, fazer parte da Comissão de Saúde, e eu, como presidenta da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, não poderia deixar de saudar o projeto e saudar os profissionais, aqui, enquanto trabalhadores da Segurança Pública.\r\n\r\nNão se pode suprimir que os trabalhadores da Segurança Pública são outra coisa. São trabalhadores e trabalhadoras da Segurança Pública. Enquanto trabalhadores e trabalhadoras que, esperamos, exerçam com responsabilidade, com equilíbrio, com justiça, a sua atividade na Segurança Pública, entendendo a necessidade de um plano que não tenha mais perdas de vidas desnecessárias, seja da população civil, seja da Corporação. Então, saudar. E é claro que, quando nós temos que criticar, nós vamos criticar sim, porque é esse o nosso papel. Mas também estaremos ao lado de todos os trabalhadores, seja de qual categoria for.\r\n\r\nParabéns pela luta porque a conquista é do movimento. Parabéns.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Bença Tia. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. presidente, Deputados e Deputadas presentes, quero aqui, primeiramente, saudar esses policiais, já digo “policiais”, sim, que ocupam a galeria desta Casa, e também para parabenizar a autora do Projeto, a nossa querida Deputada Martha Rocha, que, de forma muito acertada, pensou um projeto que vai trazer dignidade e vai trazer a valorização da categoria dos policiais militares.\r\n\r\nNosso mandato tem sido colocado à disposição do Corpo de Bombeiro, das polícias para que possamos trabalhar e trazer para vocês, que estão nas ruas, que vão para as ruas, que nos defendem, possam ter uma dignidade no seu trabalho, a gente já não aguenta mais ao ver tanta baixa de policiais todos os dias nos noticiários.\r\n\r\nÉ necessário, o mais rápido possível, que vocês ingressem. A PM está de braços abertos para todos vocês, e nós, Deputada Martha Rocha, muito felizes por saber que vocês estarão ingressando o mais rápido possível. \r\n\r\nSei que estará ingressando rapidamente, Deputada, porque eu conheço o nosso Governador Wilson Witzel e sei do compromisso que ele tem com a segurança pública. Eu acompanhei o discurso de campanha dele. Até o momento, uma das preocupações dele tem sido com a segurança pública. Então, não tenho dúvida de que, de imediato, o Governador sancionará essa lei e vocês estarão aqui, nas galerias, comemorando conosco. Sejam muito bem-vindos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar a Deputada Estadual Martha Rocha por este Projeto de Lei belíssimo, que nós acolhemos com palmas e louvor. Também gostaria de saudar, como inspetor da Polícia Civil, há 16 anos, os futuros policiais militares. Sejam muito bem-vindos. Vocês são muito bem acolhidos pela Polícia Civil deste Estado. Parabéns! Que Deus os abençoe! Contem conosco! (Palmas)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 384/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE REGULAMENTA O USO E A DISPONIBILIDADE DE PATINETES ELÉTRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero dizer aos presentes que nós acatamos todas as Emendas, algumas iguais. Vamos fazer um Substitutivo com coautoria: Deputado Giovani Ratinho e Deputada Rosane Felix. O.k.?\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu quero designar o Deputado Dr. Serginho para dar o parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade do Projeto, com Emenda Supressiva, com Substitutivo, para excluir o Artigo 3º.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, mas olha só. Nós tínhamos seis, oito Emendas. Reuni aqui a assessoria com os Deputados Giovani Ratinho e Rosane Felix. Eles entenderam que é possível acatar todas as Emendas. O Deputado Giovani Ratinho ofereceu a coautoria à Deputada Rosane Felix. Então, o Projeto de amanhã está prejudicado e vai ser um único Projeto no dia de hoje, com Substitutivo, acatando as Emendas e pedindo forma final de redação. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Só acresceria no Substitutivo essa Emenda da CCJ que foi conversado inclusive com o Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema. Então, por favor, para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade, com Substitutivo, acatando as Emendas e acrescentando a Emenda Supressiva, na forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acatou Emenda de V.Exa...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - A minha ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O texto está aí, está em mãos. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - As minhas Emendas vão ter que ser acatadas ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No Substitutivo!\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - ..., como Subemenda, no Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. pode ter acesso ao texto. Está com o Deputado Giovani Ratinho, não tem dificuldade nenhuma mudar uma palavra ou outra ali só para ajudarmos.\r\n\r\nPela Comissão de Transportes ...\r\n\r\nV.Exa. retira o voto em separado, Deputado Jorge Felippe Neto?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Por muito carinho à Deputada Rosane Felix. Já retiraria as Emendas, mas a minha intenção, Presidente, só para explicar aqui á CCJ, é, Dr. Serginho, fazer uma norma perene a quaisquer tipos de veículos elétricos alugados. Por exemplo, a bicicletinha lá do Itaú, eles estão querendo implementar uma elétrica. Daqui a pouco, vem um mono, que é uma roda só. Já está sendo difundido em outros países. Já está no Brasil, inclusive. É para que possamos aproveitar o acidente sofrido pela Deputada Rosane Felix - afetou a todos nós - e possamos fazer uma norma perene para que, daqui a seis meses, não tenhamos que acompanhar nesse plenário um novo Projeto de Lei e assim fazer a colcha de retalhos do Legislativo. Assim, não. Aprova um, regulamentando todos os veículos alugados elétricos. Esta é a intenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi acatado, com a Emenda apartada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, só pela ordem.\r\n\r\nEu quero entender como está o texto final, porque ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. deve ler o texto. O texto está tranquilo, ficou bom, acatou todas as Emendas. Havia uma dificuldade com a Emenda do Deputado Jorge Felippe Neto, mas foi acatada. \r\n\r\nV.Exa. tem acesso ao texto, aqui. Se houver alguma dificuldade, republicaremos. \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Parecer da Comissão de Transportes é contrário. Trata-se do projeto de autoria do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Esse projeto tem por finalidade regulamentar o uso de patinetes a fim de que possa realizar a fiscalização de condutores e garantir a segurança às pessoas.\r\n\r\nTrata-se de matéria cuja regulação de característica dos veículos cabe ao Contran, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão, Deputado Alexandre Knoploch. O final é? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - O projeto de lei tem por finalidade regulamentar ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Ok. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Continua? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Segue, pode seguir.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - ... regulamentar o uso de patinetes, a fim de que possa realizar a fiscalização de condutores e garantir a segurança das pessoas.\r\n\r\nTrata-se de matéria cuja a regulação de característica - característica dos patinetes - cabe ao Contran, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, o parecer é favorável? Contrário?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - O parecer é contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, já havíamos conversado, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio que, pelo fato de a matéria invadir competências federal e municipal, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio daria o parecer contrário. Mas eu gostaria de ver o projeto depois, a redação que ficou, para também entender, com o Deputado Giovani Ratinho e a Deputada Rosane Felix, como ficou a Redação Final. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, o Deputado Fabio Silva. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente, junto com a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acompanha a CCJ, o Substitutivo. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nCom voto contrário dos Deputados Chicão Bulhões e Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nAnuncia-se a votação em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1763/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE INSTITUI A CAMPANHA DE ATENÇÃO CONTRA O ABANDONO DE INCAPAZES EM VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, TIA JU, OSÓRIO E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o Parecer da CCJ à Emenda de Plenário. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 375-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA INTIMIDADE DOS CIDADÃOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DO SIGILO DE SEUS DADOS PESSOAIS, INCLUSIVE A PARTIR DE NÚMEROS IDENTIFICATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fizemos um compromisso de uma Audiência Pública. Não é isso? Já foi feita? \r\n\r\nE aquelas Emendas, acatadas? Ok. \r\n\r\nAssim, em discussão a matéria. (Pausa) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nVoto contrário do Deputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Em primeiro lugar, Deputado André Ceciliano, agradecer a V.Exa. que permitiu que eu participasse da construção de um projeto que V.Exa. já havia iniciado. Eu me incorporei à iniciativa de V.Exa.\r\n\r\nFizemos uma audiência pública importante, com a Comissão de Ciência e Tecnologia, com vários especialistas, que trouxeram uma série de contribuições, que foram em boa medida incorporadas a esse texto final. Portanto, avança a discussão da proteção de dados nas redes sociais, com esse texto que a Alerj acabou da votar. \r\n\r\nAgradeço a V.Exa., agradeço aos Deputados que consagraram esse texto em lei. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para declaração de voto) - Quero parabenizar pelo mérito desse Projeto, porque a proteção de dados é um tema atual, recorrente, o que é muito importante. Porém, em linha com os posicionamentos que já tenho exposto aqui, é muito difícil que o Estado do Rio de Janeiro - dentro das suas competências - verse sobre esse assunto que, no meu entender, deveria ser tratado e é tratado por Lei Federal. \r\n\r\nPor essa razão técnica, Sr. Presidente, voto contrário ao Projeto. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar V.Exa. e o Deputado Waldeck Carneiro. Realmente é muito relevante a questão de defesa da intimidade das pessoas.\r\n\r\nÉ claro, o Deputado Chicão Bulhões tem razão: a questão é nacional. Mas, do ponto de vista estadual, também podemos dar o exemplo. Não há uma vedação, porque eu entendo até que é da área dos direitos individuais. Na verdade, o Estado também move com uma série de dados das pessoas, as contas das pessoas.\r\n\r\nIsso - e a lei é clara, Deputados André Ceciliano e Waldeck Carneiro - se aplica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e nos dados referentes aos órgãos estaduais. Portanto, é de bom tom esse Projeto, sobre o qual houve audiência com especialistas.\r\n\r\nDeclaro o meu voto favorável, entendendo que podemos, sim, legislar sobre isso no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para declaração de voto) - Mesmo achando meritória a iniciativa de V.Exa. e do Deputado Waldeck Carneiro, eu também entendo que isso é uma matéria afeta à legislação federal.\r\n\r\nEntão, declaro voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só para ajudar no debate: haver uma lei federal não atrapalha haver uma lei estadual. Podemos fazer uma lei complementar aqui ou regulamentar uma lei federal. Isso, no mérito, só ajuda, só contribui. Podemos regulamentar uma lei federal no Estado, como uma resolução da Anel. Uma Constituição é feita assim. Sem prejuízo, eu quero só ajudar no debate. \r\n\r\nVai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 297-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 22 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA GARANTIR A LIVRE MANIFESTAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES E PENALIZA A DIVULGAÇÃO DE ATOS ATENTATÓRIOS AOS DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Eu fiz um acordo com os Deputados Márcio Gualberto, Dr. Serginho e Alexandre Knoploch e tinha até pedido para V.Exa. retirar o Projeto de pauta, mas voltei a conversar com todos e, como é para recebimento de Emendas - há várias Emendas, até de autoria do Deputado Márcio Gualberto e de outros -, o entendimento é de que mantenha em pauta, e o nosso acordo vai se dar em cima das Emendas.\r\n\r\nPortanto, volto atrás, de comum acordo, e peço para manter o referido projeto em pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 19 Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 06-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR, NA REDE DE EDUCAÇÃO ESTADUAL, UM COLÉGIO MILITAR, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 165-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE INSTITUI O PROGRAMA TURISMO PEDAGÓGICO NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço à assessoria da Presidência que faça uma Emenda em “na Rede Estadual de Educação do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 1 Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1405/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PESQUISA CIENTÍFICA NAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4117/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL, A FEIRA EXPO RELIGIÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Em 1ª Discussão, retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, só para saudar os bravos aprovados da Polícia Militar. A Casa está sempre de portas abertas para vocês. \r\n\r\nParabéns pelo trabalho e vamos seguir retificando o Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2355/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE PERMITE A INSTALAÇÃO DE TELA MOSQUITEIRA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA (RELATOR ORIGINAL); E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO) E LUCINHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4300/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE OBJETIVA GARANTIR ÀS MÃES COM FILHOS DESAPARECIDOS O ACESSO RÁPIDO E FÁCIL AO ANDAMENTO DOS PROCESSOS NA DDPA (DELEGACIA DE DESCOBERTAS DE PARADEIRO).\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ROSANE FÉLIX E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É sobre o projeto, Deputado Márcio?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - É sobre o 4117.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4117.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - É para declarar o meu voto contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No Projeto de Lei 4117/2018, do Deputado Átila Nunes, voto contrário do Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ, com emendas concluindo por substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nNo Projeto de Lei 4117, abstenção do Deputado Samuel Malafaia e voto contrário do Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto ao Projeto de Lei 4300, do Deputado Rosenverg Reis, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, antes de declarar o meu voto, gostaria de parabenizar a iniciativa do nobre Deputado Rosenverg Reis, que cria esse projeto que garante às mães com filhos desaparecidos acesso rápido e fácil ao andamento dos processos. É muito dignificante!\r\n\r\nTenho acompanhado algumas mães e grupos de mães de crianças desaparecidas e consegui sentir um pouco a angústia delas, primeiro, pela perda do filho, sem saber seu paradeiro, onde está, o que está fazendo, e, segundo, por não ter o direito de acesso rápido e fácil ao andamento dos processos, para saber se realmente estão sendo feitas buscas. Enfim, esse projeto vai trazer um pouco de conforto para essas mães. \r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, aproveito para convidar os nobres colegas, Deputados e Deputadas desta Casa, a participarem da primeira reunião ordinária da Frente Parlamentar para a Infância, Adolescência e Adoção, que realizaremos no dia 17 de junho, às 10 horas, no auditório Nélson Carneiro, para tratar exatamente dessa questão: o desaparecimento de crianças e adolescentes. Como tirar o Rio de Janeiro da primeira colocação do nosso País? O Rio de Janeiro, Sr. Presidente, está no topo da lista de crianças desaparecidas no Brasil. Precisamos, então, Deputado Alexandre Knoploch, discutir, debater essas questões e buscar juntos uma solução. Crianças têm desaparecido, e muito, principalmente no Estado do Rio de Janeiro. Então, parabéns ao autor do projeto e fica aqui o convite para todos os meus colegas para estarem conosco dia 17, às 10 horas, debatendo essa questão, o desaparecimento de crianças e adolescentes.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 37/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR WAINER TEIXEIRA DE CASTRO, FILÓSOFO E PROFESSOR MINEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM ABSTENÇÃO DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com voto contrário da bancada do Novo.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, por gentileza. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 67/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ANTÔNIO LUIS SAMPAIO (ANTÔNIO PITANGA).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM ABSTENÇÃO DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 77/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MÉDICO DR. VINÍCIUS GOMES DA SILVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com voto contrário da bancada do NOVO.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar a sua atenção, se possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Vou ter que me retirar, pois tenho uma consulta médica, mas faço questão, neste momento, de divulgar, e ao mesmo tempo aos meus pares, aos Deputados aqui desta Casa, que ontem, a Comissão de Segurança Alimentar, eu, como Presidente, e o Deputado Giovani Ratinho, fizemos, a partir das várias denúncias ao 0800, do Disque Segurança Alimentar, da qual sou presidente, ontem uma vistoria, uma fiscalização no Supermercado Extra, de São João de Meriti, acompanhado pela Vigilância Sanitária do Município de São João de Meriti. E ficamos estarrecidos, porque nós verificamos, in loco - não só reclamação do morador pelo 0800 - mas nós vimos, in loco, primeiro, produto com a validade vencida, Deputado Waldeck Carneiro. Segundo: a quantidade de coco de rato dentro do Supermercado. É uma coisa absurda. E o remédio para rato servido naquela bandejinha de isopor, em cada canto do Supermercado. A parte elétrica, toda ela comprometida, com risco de pegar fogo. Há infiltrações na área do depósito. Vimos os alimentos, que deveriam estar com a temperatura abaixo de 12 graus, estavam com a temperatura de 3 graus apenas. Então, havia o quê? O degelo desses alimentos, colocando em risco a saúde da população que consome esse material.\r\n\r\nEntão, tenho muito orgulho de fazer parte dessa Comissão, junto com o Deputado Giovani Ratinho, que também é de São João de Meriti. Nós fizemos a interdição do Supermercado Extra, de São João de Meriti, com muito pesar. Mas nós tivemos que fazer a interdição, devido às graves irregularidades que nós constatamos no local. E serve, também, para toda a população que assiste à TV-ALERJ, que pode ligar para o Disque Segurança Alimentar, que nós iremos fiscalizar, não importa se é hospital público, particular, se é supermercado, se é cantina, o que seja, padaria... Nós não podemos aceitar que a população consuma qualquer produto que não esteja com a embalagem com a data de validade do produto, Deputado Waldeck Carneiro, como também a quantidade de rato, a falta de higiene. Todas as prateleiras da parte da padaria, V. Exa. não tem noção, tudo enferrujado. Sem contar o mau cheiro. Então, tivemos que interditar o Supermercado Extra, em São João de Meriti. \r\n\r\nE um alerta que eu queria dar aos Deputados desta Casa: o Supermercado Extra foi comprado pelo Grupo Pão de Açúcar. O interessante é que o Supermercado Pão de Açúcar, aonde existe, é tudo limpinho. Agora, eles compraram o Supermercado Extra, na Baixada, como só tem supermercado Extra, está uma vergonha, um abandono.\r\n\r\nEntão, nós continuaremos fazendo essas vistorias. Queria dizer isso ao Deputado André Ceciliano, que as Comissões Permanentes desta Casa, trabalham e trabalham com seriedade. Está bom.\r\n\r\nEntão, os membros desta Comissão estão de parabéns e também os demais Deputados desta Casa.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputado André Ceciliano, porque nós estamos mostrando para a população, que ontem viu, em São João de Meriti, que a Assembleia Legislativa está preocupada com a qualidade do alimento que a população consome.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto contrário ao PL 384/2019, sobre os patinetes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Registrado está.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, só para declarar o voto do NOVO pela abstenção nos projetos de resolução de medalhas, pela pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu declarei, acho que foi contrário, todos aqui.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Pela abstenção, para não criar aqui uma...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bom, a gente troca. Para não ferir...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Queria fazer uma saudação a todos os presentes, aqui, do Movimento Acredito, que está visitando a gente, hoje, aqui na Casa, Movimento que tenho muito orgulho de fazer parte, que vocês possam ter um bom dia aí conhecendo a Casa do Povo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, quero justificar a ausência momentânea da Deputada Zeidan Lula. Ela esteve em plenário, mas teve uma audiência agora com o Presidente do Tribunal de Justiça e vai voltar ao plenário. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 78/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO 1º SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VICTOR HUGO BARBOSA DE MACEDO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto pela abstenção da bancada do Partido Novo. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero retirar a Emenda que fiz ao Projeto de Resolução da Deputada Zeidan, mas deixo claro que - não é hábito desta Casa - abriu-se um precedente gravíssimo na semana passada, de Emendas a Projetos de Resolução. Em uma função até pedagógica, quero que fique claro que, se entrarmos nesse processo de Emendas a Projetos de Resolução, vai ficar difícil de os Projetos serem discutidos e efetivamente alcançarmos nosso objetivo. Em prol da democracia, da boa convivência, da harmonia, e com a liderança de V.Exa., em respeito à sua liderança, Sr. Presidente, retiro a Emenda. Deixo claro que isso pode abrir um precedente grave e que a via não seria de mão dupla, porque a recíproca nunca é verdadeira quando vem do lado de lá. E repito que isso é em função da sua liderança tão somente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem e anuncia de novo o Projeto de Resolução 67/2019.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 67/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ANTÔNIO LUIS SAMPAIO (ANTÔNIO PITANGA).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM ABSTENÇÃO DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto pela abstenção da bancada do Partido Novo; abstenção do Deputado Alexandre Knoploch; voto contrário dos Deputados Rodrigo Amorim, Márcio Gualberto, Filippe Poubel. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - Sr. Presidente, na próxima terça-feira teremos uma reunião do Colégio de Líderes e sugiro a V.Exa. que seja colocado também em debate os locais de audiências públicas. Como V.Exa. sabe, ontem teve uma audiência pública em conjunto na Uerj, mas não tinha a devida segurança para alguns parlamentares.\r\n\r\nHoje teve um debate da Comissão de Cultura sobre uma audiência em conjunto com uma Comissão especial, que me parece, inclusive, que a ideia era fazer na rua, em uma praça. Daqui a pouco, vamos fazer audiência pública em algum lugar muito mais perigoso e alguns parlamentares não poderão ir. Eu gostaria apenas de chegar a um entendimento com relação a isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na próxima terça-feira, vamos discutir essa questão de ordem no Colégio de Líderes.\r\n\r\nNão vou dar mais a palavra para questão de ordem ou pela ordem.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE -Sr. Presidente, eu só queria o mesmo tratamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, Deputada. Ele fez uma questão de ordem, mas eu não vou conceder mais questão de ordem sobre este tema. Na terça-feira, trataremos disso no Colégio de Líderes com todo mundo.\r\n\r\nV.Exa. quer pedir um projeto, é isso? Então, tem a palavra pela ordem a Deputada Enfermeira Rejane, com carinho, afeto, respeito.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Com certeza!\r\n\r\nSr. Presidente, nós fizemos uma audiência pública e o Governador e o líder do Governo nesta Casa estão acompanhando essa questão, que é a saída de duas OSs dos hospitais estaduais.\r\n\r\nHá dois Projetos meus, um que trata da sucessão trabalhista, e outro, que trata da questão do acondicionamento do recurso para fazer o pagamento das verbas rescisórias. O líder do Governo estava hoje na audiência e queremos dar uma solução a essa questão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. pede a inclusão que eu voto. Se pedir agora eu voto ainda hoje. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Tem 24 assinaturas e estamos pedindo para colocar em pauta. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 81/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA ANDERSON DE OLIVEIRA CARMO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto pela abstenção do Partido Novo. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 60/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MOÇÕES DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AOS AGENTES DA OPERAÇÃO LEI SECA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 62/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 810/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JAIR BITTENCOURT E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE TORNA OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM COMPETIÇÕES E EVENTOS TESTE DA MODALIDADE DE ATLETISMO EM VIAS ABERTAS, COMPLEXOS ESPORTIVOS, PERCURSOS DE GRAMA, CHÃO, MONTANHA E OUTROS POR PARTE DE EMPRESAS, PESSOAS FÍSICAS, ASSOCIAÇÕES OU INSTITUIÇÕES PÚBLICAS A AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA FEDERAÇÃO DE ATLETISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 03 E 04, CONTRÁRIO À EMENDA 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, TIO CARLOS E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer tem a palavra o Deputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Marcelo do Seu Dino. \r\n\r\nDeputado Léo Vieira está vindo. Desculpe, Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o Parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, favorável às Emendas 01, 03, 04, e contrário à 02?\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Positivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos em votação o Parecer da CCJ às Emendas de Plenário. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Abstenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com abstenção da Bancada do PSOL e voto contrário do Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, eu também voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, a matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nCom o voto contrário da Deputada Enfermeira Rejane, da Bancada do Novo, da Bancada do PSOL. Voto pela abstenção do Deputado Waldeck Carneiro e voto contrário do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 309/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE CRIA O PROGRAMA \"ESCOLA SAUDÁVEL, FUTURO SUSTENTÁVEL\", QUE BUSCA PROMOVER A EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, V.Exa. sabe da atenção especial que dedico aos projetos de V. Exa.\r\n\r\nFaço a questão de ordem para requerer - porque o Projeto de V. Exa. é o que vem em seguida - que a Comissão de Ciência e Tecnologia pudesse emitir parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Claro. \r\n\r\nA Deputada Enfermeira Rejane também vai querer emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher? \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 507/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE O NOME 'BETH CARVALHO' À UNIDADE DA FAETEC DA MANGUEIRA E ALTERA A LEI ESTADUAL 6036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Sr. Presidente, Projeto 810, é pela abstenção. Eu levantei a mão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção do Deputado Carlo Caiado ao Projeto de Lei 810/2015. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Max Lemos. É o último da pauta. Beth Carvalho à Faetec da Mangueira. Autoria do Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir parecer) - Agora mais favorável ainda, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, temos adotado sempre um procedimento de, quando houver projetos de mudança de nome da escola, estabelecer uma consulta à comunidade escolar para que seja feito esse procedimento. \r\n\r\nNós não temos dúvida de que será um orgulho para a Faetec adotar o nome da sambista, figura importante da cultura brasileira, Beth Carvalho. \r\n\r\nO nosso parecer é favorável com Emenda para que a comunidade escolar seja consultada.\r\n\r\nO Deputado Waldeck Carneiro vai entregar a redação pela Comissão de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, quero registrar meu voto contrário ao Projeto de Lei 810, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto de Lei 810, voto contrário do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Quero saudar a iniciativa de consagrar o nome de Beth Carvalho no equipamento situado na Mangueira. Ela sempre foi um dos principais expoentes da Mangueira, dessa agremiação de cultura e samba.\r\n\r\nTemos feito muitas reuniões com as direções das unidades da Faetec, que apresentam várias demandas. Entre elas, apenas, serem consultadas sobre essas iniciativas que muitos Deputados adotam. Por isso, Deputado André Ceciliano, cumprimentando V.Exa. pela iniciativa, quero dar o parecer favorável com a emenda nos seguintes termos:\r\n\r\n“Alteração do nome da unidade escolar citada no caput deverá ser aprovada mediante consulta à respectiva comunidade escolar”.\r\n\r\nPortanto, favorável com louvor com emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu poderia votar o parecer da CCJ; como sou democrata, vou votar o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia. Não tem problema. Depois não podem reclamar das minhas emendas.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, minutos atrás, trouxe esse assunto à tona. É um gesto meritório de V. Exa. dar o nome daquela com cujo pensamento político nós, da bancada, não coadunamos, Sr. Presidente, mas que respeitamos como figura artística que, sobretudo, tem vinculação com a localidade à qual se está querendo dar o nome. Trata-se, portanto, como eu falei anteriormente, dessa ingerência em determinados projetos de resolução e até de legislação ordinária, no sentido de conceder o nome a alguém de suma relevância.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, quero parabenizar o seu gesto. Embora nós não concordemos com o pensamento político da referida artista, estamos de acordo com o fato de que ela tem elo com a comunidade. Então, minha declaração de voto é positiva.\r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 3ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para declaração de voto, tem a palava o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Quero acrescentar ao que falei quando da manifestação do parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia. Foi um parecer combinado com o autor do Projeto, com o Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nDe fato, as direções de escola que respondem por comunidades escolares, de professores, estudantes, servidores, muitas vezes se ressentem não do teor ou do conteúdo da homenagem, mas de não serem sequer consultadas, ouvidas, quando haverá mudança no nome da instituição, onde as pessoas trabalham, estudam, enfim, têm relação no cotidiano.\r\n\r\nDiretores das unidades da Faetec vieram à Assembleia Legislativa com um conjunto de demandas de infraestrutura, de financiamento, mas também com essa demanda que eu compartilhei com o Deputado André Ceciliano. Eu não tenho dúvida de que a unidade da Faetec da Mangueira vai receber com alegria, eu digo até com entusiasmo, o nome da sua, digamos, patronesse. Mas é em respeito à autonomia da escola.\r\n\r\nPortanto, a ingerência seria nossa de pretender mudar o nome de uma escola sem consultar a comunidade escolar. O Deputado André Ceciliano tem sensibilidade para o tema. Quando prefeito, inaugurou várias escolas em Paracambi. Portanto, foi uma emenda pactuada com o autor, em respeito à autonomia das comunidades escolares. Não se trata em absoluto de questionar o teor da homenagem, que eu saudei aqui com louvor, mas de respeitar a vivência daqueles que, diariamente, diferentemente de nós - nós estamos aqui diariamente na Alerj - estão na escola. Portanto, precisamos ouvi-los em sinal de respeito. \r\n\r\nCumprimento o autor mais uma vez pela iniciativa.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem concedida, Deputada Renata Souza. Vai tratar do Projeto.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Muito obrigada, Sra. Presidenta. Gosto muito de vê-la na Presidência. Quem sabe uma mulher, da próxima vez, estará presidindo a Alerj? Não só a Alerj, mas outros lugares de poder, porque é fundamental.\r\n\r\nSra. Presidente, estou aqui para falar sobre a oitiva da CPI do Hospital da Mulher de Cabo Frio. \r\n\r\nHoje ouvimos o Dr. Paul, que foi diretor do hospital e que, após ser ouvido pela nossa CPI num primeiro momento, foi exonerado, exatamente depois que saiu da Alerj. \r\n\r\nÉ importante notar essa volta do Dr. Paul para que possamos descobrir, por exemplo, alguns prontuários de pacientes que ele próprio atendeu como médico, com dupla função ali, naquele momento. Tinha se retirado uma equipe inteira de médicos quando o Dr. Paul assumiu o Hospital da Mulher de Cabo Frio, então, era importante, de suma importância, ouvi-lo hoje. \r\n\r\nSra. Presidenta, faremos uma audiência pública, na próxima segunda-feira, às 18 horas, na Câmara Municipal de Cabo Frio. É importante que a população de Cabo Frio e dos arredores possa participar de uma audiência pública que diz respeito ao Hospital da Mulher, afinal de contas, já temos a triste notícia da quantidade de bebês recém-nascidos e nascituros vitimados naquele hospital: 20 bebês. É importantíssimo que a Alerj também se aproprie desse debate na própria Câmara dos Vereadores de Cabo Frio. \r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sra. Presidente, é só para deixar registradas nos Anais da Casa a minha sur presa e a indignação com as matérias veiculadas ontem, principalmente no site Intercept, envolvendo o Ministro Sérgio Moro e vários outros procuradores, promotores e juízes da Operação Lava Jato. Nós, do PCdoB, solicitamos que haja rigor na apuração dessa questão e esperamos que o Governo Federal pense na possibilidade de um afastamento do juiz Sérgio Moro, não para puni-lo, mas para que se possa realmente averiguar a relação do Ministério Público com o juizado. \r\n\r\nNão quero fazer aqui nenhum juízo de valor. Os ministros do Supremo estão fazendo reuniões de emergência e no mundo político, em Brasília, essa questão está muito acirrada. Quero deixar clara minha posição e espero que seja esclarecida essa relação para que o nosso País e sua população consigam realmente ter um pouco mais de tranquilidade para viver com essas ondas políticas e éticas que a toda hora nos assolam. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlo Caiado. \r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO (Pela ordem) - Sra. Presidente, é uma honra ver uma mulher presidindo esta Sessão. \r\n\r\nPedi a palavra pela ordem para informar o trabalho desta Casa e para fazer um agradecimento ao Presidente da Comissão de Transportes, Deputado Dionísio Lins. Foi noticiado nos jornais, entre ontem e hoje, que o TSE notificou o Estado e a Secretaria Estadual de Transportes quanto a um retorno, em cinco dias, sobre a estação da Gávea, cuja obra está paralisada há algum tempo. \r\n\r\nComo Vereador e, agora, como Deputado, sempre estive atento à reabertura da estação da Gávea, sendo entregue para a população. Antes mesmo de qualquer coisa, conversando com o Deputado Dionísio Lins, solicitamos que fosse feita - daí o agradecimento a S.Exa. - uma audiência pública para debater a reabertura da estação da Gávea, que tem uma importância muito grande para a Cidade do Rio de Janeiro e, logicamente para o Estado. Essa audiência pública vai ser no dia 26, às 12h30, quando estarão aqui o Ministério Público, a Secretaria Estadual de Transportes, o Tribunal de Contas do Estado, a associação de moradores locais. Contaremos também com a presença da PUC, universidade que vem, com todo o seu corpo técnico, demonstrar que essa estação tem que ser aberta o quanto antes, ainda mais que ela está inundada, hoje. \r\n\r\nMuitos recursos foram investidos ali até hoje, até a estação ter seu buraco aberto. Pode haver riscos para os prédios do entorno, inclusive para a Universidade. Temos mais de 20 mil pessoas transitando pela Universidade, a PUC, que precisa dessa estação. Então estamos atentos há muito tempo.\r\n\r\nQuero agradecer, Deputado Dionísio, a V. Exa. por ter permitido, porque esse é o primeiro ato que nós encaminhamos, como Deputado, à Comissão. Foi acatado e essa audiência pública será fundamental para que possamos ter um retorno para a sociedade e que essa estação seja reaberta o quanto antes para a sociedade. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Deputado Carlo Caiado, quero parabenizá-lo pela sua bela gestão na Câmara e, agora, no Parlamento estadual. Você realmente faz acontecer pela sua postura de defesa ao interesse público. Haja vista você representar um grande parlamentar, que é o nosso presidente do Parlamento federal, que é o nosso Rodrigo Maia. \r\n\r\nQuero dizer ao amigo que já está, sim, autorizado. A nossa assessora, inclusive, me alertou. E nós vamos, como presidente da Comissão de Transportes, lhe dar todos os instrumentos para que possa efetivamente fazer acontecer a sua pretensão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Obrigado, Presidente. \r\n\r\nEu quero informar que, no dia de ontem, acompanhado da minha esposa, a Deputada Federal Major Fabiana, nós estivemos com o presidente do DER, o Sr. Uruan, que garantiu, tanto para mim, quanto para ela, e para a população que vem sofrendo com a colocação desenfreada de radares na RJ-104 e na RJ-106, radares esses que vêm trazendo transtorno para a população, Presidente - arrastões, assaltos -, porque colocaram radares numa autopista limitando a velocidade em 50 e 60 km, em áreas de risco, áreas de favela, margeando favela. O brasileiro é cauteloso até demais, Presidente. Em vez de passar a 50 km/h, ele passa a 20, 15... Congestionamento. E isso faz o quê? A ocasião faz o ladrão. Então ele garantiu que vai trabalhar com a retirada dos radares em áreas de risco, trabalhando com a mancha criminal que vai ser ofertada pelo DPRV, pelo Coronel Porto, para poder tentar diminuir essa covardia que vem acontecendo com os usuários da RJ-106 e 104. Eu sou usuário assíduo, assim como milhares de pessoas são usuárias dessas RJs e vemos o transtorno que vem acontecendo.\r\n\r\nSem contar, Presidente, que pairava uma grande dúvida. Porque há uma lei estadual que determina que se desligue os radares entre 10 da noite e 6 da manhã. Só que continua marcando a velocidade que a pessoa passa e isso estava em deixando dúvida a população. Mas ele garantiu que não está multando, não ocorrerão multas administrativas para a população nesse período. Então informo a esta Casa, à população que nos assiste pela TV Alerj, que pode passar numa velocidade superior à determinada no horário que é para desligar. Porque, Presidente, é um absurdo você passar na madrugada a 50 km/h numa rodovia mal iluminada, sem a manutenção. Mas ele garantiu, foi muito solícito. Quero agradecer e parabenizá-lo pela forma que recebeu, tanto a mim quanto à Deputada Federal Major Fabiana, em seu gabinete, garantindo para a população que dará retorno do serviço bem prestado pelo DER. Fica aqui o meu registro e o agradecimento ao presidente do DER, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só para contribuir, Deputado Poubel, eu iria lembrar a V. Exa. que nós aprovamos, aqui, nesta Casa, uma lei estadual de autoria, se não me engano, do Deputado Dionísio Lins, que regulamenta esses horários dos semáforos, dos radares em áreas de risco, onde há mancha criminal, para que o cidadão não seja multado. Essa confusão é porque, como não desliga o semáforo nem fica piscando, cria-se uma dúvida para o usuário.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Não tenha dúvida. E as pessoas não sabem o que fazer. Se vai passar acima de 50km/h, se vai passar no limite de velocidade. O que nós questionamos foi a metodologia de instalação desses radares. Porque não se pode ter 200 radares num trecho de 100 km. É um absurdo isso. Tem radares embaixo de passarelas. Então vemos que muitas vezes a colocação desses radares não vem nem com o intuito de prevenir, de educar, mas sim de arrecadar. Mas a prevenção da vida é muito mais importante, porque, a partir do momento que você coloca margeando favela, margeando área vermelha, junto com a mancha criminal, você está colocando a população de bem em risco ao invés de cuidar das vidas, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Verdade.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, pela ordem, só para fazer um comentário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Há muitos Deputados e Deputadas nesta Casa que falam na questão dos direitos das mulheres. \r\n\r\nSou um entusiasta, sou um defensor dos direitos das mulheres. Inclusive, na Baixada Fluminense, enquanto fui Secretário Municipal, criei a Casa da Mulher. E muito me honra. \r\n\r\nNão ouvi nenhum Deputado - e, sobretudo, nenhuma Deputada mulher desta Casa - elogiar a sua condução, a sua Presidência. Quero dizer que fico muito feliz, satisfeito, honrado e parabenizo a forma sempre cordial, centrada com que V.Exa. preside os trabalhos nesta Casa. Então, parabéns. Fico sempre muito satisfeito e muito feliz em vê-la nessa posição tão merecida de presidir esta Casa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência antes de encerrar designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 463/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE DETERMINA O USO OBRIGATÓRIO DE CAPACETES E A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA OS USUÁRIOS DE PATINETES ELÉTRICOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 479/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A FESTA DE SÃO JORGE, LOCALIZADA NO LARGO DO BODEGÃO, NO BAIRRO DE SANTA CRUZ, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CULTURA.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2724-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI, QUE INSTITUI A \"SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AIDS NA TERCEIRA IDADE\", A SER REALIZADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DE DEZEMBRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1298-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS EM EVENTOS REALIZADOS COM A PARTICIPAÇÃO DE ANIMAIS, OU EM ÁREAS PRÓXIMAS A LOCAIS ONDE SE ABRIGAM ANIMAIS, NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4171-A/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS EM MOVIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIVEM-RJ.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 05/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1484/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO E RESULTADO DE RECURSO CONTRA A PENALIDADE POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, DE COMPETÊNCIA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, DIONÍSIO LINS, ANDRÉ LAZARONI E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1106/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA ACESSO AOS PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO, MESTRADO, DOUTORADO E CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO; E DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARCELO FREIXO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4071/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE DENOMINA “RODOVIA ENGENHEIRO DR HERÓDOTO BENTO DE MELO” O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ 142 QUE LIGA O DISTRITO DE LUMIAR, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS E GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 128/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 455, DE 03 DE SETEMBRO DE 1981, QUE INSTITUI AS MEDALHAS DE MÉRITO POLICIAL E DE MÉRITO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 183/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUI NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS ESTADUAL O “DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE ÀS FAKE NEWS” - A DISSEMINAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MAX LEMOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 340/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO, SERGIO LOUBACK, QUE EMENTA, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO JIPEIRO, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 4 DE ABRIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 91/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 95/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLO CAIADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM A ALOISIO FREITAS, EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 83/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MINISTRO SÉRGIO FERNANDO MORO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 49/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ÓCULOS COM PROTEÇÃO CONTRA RADIAÇÃO UVA/UVB E BLOQUEADORES SOLAR AOS INTEGRANTES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR QUE PRESTAM SERVIÇO NAS PRAIAS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 50/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A “FUNDAÇÃO ESTADUAL DA REGIÃO SERRA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 58/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ENFERMEIRA REJANE, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE CERIMÔNIA DE ENTREGA DO PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 59/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO VANDRO FAMILIA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE MOÇÕES DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO MAGEENSE FUTEBOL CLUBE.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1626/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE CONSIDERA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA FINS DE INGRESSO NA RESERVA PERCENTUAL DE VAGAS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, O INDIVÍDUO DIAGNOSTICADO COM AUDIÇÃO UNILATERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2092/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS A SEREM TOMADAS QUANDO DA TROCA DE PLACAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, ALEXANDRE KNOPLOCH E DELEGADO CARLOS AUGUSTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 228/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL PARA COMUNICAÇÃO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS, ATRAVÉS DE SMS, SOBRE O HORÁRIO DE ENTRADA E SAÍDA DO ALUNO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, LUCINHA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 572/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE ESTABELECE MEDIDAS E PROCEDIMENTOS PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO OU AMEAÇA AO AMBIENTE ESCOLAR OCORRIDOS NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINACEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 1º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 638/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, PAULO RAMOS E WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA O ART.70 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ E DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE INICIAL NA SESSÃO ORDINÁRIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 806/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN E SILAS BENTO, QUE INSTITUI O PRÊMIO “TURISMO NOTA DEZ” NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DA MESA DIRETORA.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 3ª VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 49ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO. REDAÇÃO DO VENCIDO, ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 297-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o § 4º, artigo 9º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - ...\r\n\r\n“§ 4º - Nos casos de pessoas jurídicas de direito público, será instaurado processo administrativo próprio contra o servidor que cometer a infração, garantindo-lhe as mesmas condições previstas nos artigos 4º, 5º e 6º desta lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nAltera o Art. 12 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12: Esta lei se aplica às instituições religiosas, templos religiosos, locais de culto, casas paroquiais, estabelecimentos religiosos de ensino, liturgias, crença, pregações religiosas, publicações e manifestação pacífica de pensamento, fundada na liberdade de consciência, de expressão intelectual, artística, científica, profissional, de imprensa e de religião de que tratam os incisos IV, VI, IX, XIII do Art. 5º da Constituição Federal”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprime o Art. 12. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se, o artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se, o Artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se, o Artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se, o Artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se, o Artigo 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se, o Artigo 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se, o Artigo 7º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprima-se o artigo 8º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCIO GULABERTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprima-se o artigo 9º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCIO GULABERTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 15\r\n\r\nSuprima-se o artigo 10.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCIO GULABERTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 16\r\n\r\nSuprima-se o artigo 11. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCIO GULABERTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\nSuprima-se o artigo 12.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCIO GULABERTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprima-se, o artigo 13 do Projeto de Lei 297-A/2015.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 19\r\n\r\nSuprima-se, o artigo 14 do Projeto de Lei 297-A/2015.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 165-A/2019, DE AU TORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - No âmbito do Programa Turismo Pedagógico, poderão ser firmadas parcerias com instituições públicas e privadas, inclusive para organização e a realização de roteiros de visita.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nId: 2187457"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nEMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12/2019\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se § único ao Artigo 1º da proposta de emenda constitucional com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ..........................\r\n\r\n§ único - As indústrias que fabriquem armas de fogo não poderão receber incentivos fiscais, benefícios fiscais, incentivos creditícios ou qualquer outro tipo de benefício econômico, logísticos ou material.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2019\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º da proposta de emenda constitucional que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Revoga-se o parágrafo único do artigo 367.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor após anuência da população fluminense, manifestada em plebiscito sobre a matéria, que deverá ser convocado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 99, inciso XXI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Anderson Moraes, Capitão Nelson, Carlos Minc, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Martha Rocha, Mônica Francisco, Brazão, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1354/2016, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE LEGENDAS EM TODOS OS FILMES E DESENHOS VEICULADOS NAS SALAS DE CINEMA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputados DIONISIO LINS, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido a análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça, \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, salvo melhor juízo, encontra-se simétrica com os ditames constitucionais e infraconstitucionais vinculantes. \r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição. Voto pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS - Deputado\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1354/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2011/2016 QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PESCA E AQUICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da deputada Zeidan, que institui a política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e Aquicultura no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa gerir de forma mais eficaz a pesca e a aquicultura e assegurar que o peixe continue a ser uma fonte significativa de alimentação, meio de sustento e comércio para as futuras gerações, bem como o fortalecimento na sua cadeia produtiva, impedindo a exploração irracional dos recursos pesqueiros, afirmando ser imprescindível que a sustentabilidade seja pontuada na legislação e, efetivamente, cumprida.\r\n\r\nEm que pese o respeito e a louvável iniciativa da nobre deputada, a matéria já se encontra disciplinada pela Lei Federal nº 11.959 de 29 de junho de 2009, que “Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras”, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências”. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2011/2016. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2011/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2017 QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 5º, DA LEI Nº 131, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE \"DISPÕE SOBRE MEDIDAS VOLTADAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL EM IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DOS DEMAIS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutora: DEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei complementar, de autoria da Deputada Zeidan que altera a redação do §2º do art. 5º, da Lei nº 131, de 06 de novembro de 2009, que dispõe sobre medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis do estado do Rio de Janeiro e dos demais entes da administração direta e indireta e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei complementar em análise objetiva atualizar o texto da Lei n° 131/2009 no seu artigo 5°, parágrafo segundo, onde o texto diz que as plantas e memoriais que fazem parte do processo de regularização fundiária de interesse social envolvendo imóveis do Estado devem ser assinados por profissional habilitado pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura). \r\n\r\nA proposição é deveras oportuna, uma vez que a categoria dos arquitetos e urbanistas se separou do CREA e possui conselho próprio desde 2010, regulamentado pela Lei nº 12.378, denominado CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo). Ademais, a Resolução n° 51, de 12 de julho de 2013 do supracitado conselho, determina como atribuições dos arquitetos e urbanistas o projeto urbanístico para fins de regularização fundiária.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei Complementar n° 39/2017, PELA LEGALIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator PELA LEGALIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 39/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3770/2018, QUE “ALTERA O ART. 5º DA LEI 2.877/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame dispõe sobre alteração do artigo 5º da Lei nº 2.877/1997, no que tange a concessão de isenção ao pagamento de IPVA.\r\n\r\nApresentada em 05 de fevereiro de 2018 a esta comissão, por final da legislatura em 03.01.2019 fora arquivada e a proposição foi distribuída em 20 de março à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nTendo em vista a existência da proposição do Projeto de Lei nº 2719/2014, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA”, em curso nesta Casa Legislativa que trata sobre matéria correlata, com fulcro no art. 123 e art. 124, trata-se de hipótese de tramitação conjunta das proposições.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela sua ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2.719/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3770/2018 ao Projeto de Lei nº 2719/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3918/2018 “QUE CRIA POLITICA ESTADUAL DE DIREITOS PARA ATINGIDOS POR BARRAGENS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: DEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Zeidan, que cria a Política Estadual de direitos para atingidos por barragens no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa à criação de política Estadual de Direitos para Atingidos por Barragens no Estado do Rio de Janeiro - PEDAB/RJ, com objetivo para colocar um basta na propositada desordem praticada, seja por parte do Estado, seja por parte das empresas privadas. Visando a proteção e garantia de direitos e de condições dignas de vida para a população direta ou indiretamente atingida pela construção de barragens.\r\n\r\nA iniciativa da parlamentar, apesar de nobre, encontra-se prejudicada em face da Lei de nº 7.192 de 06 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a política estadual de segurança de barragens (PESB) e regula o sistema estadual de informações sobre segurança de barragens (SEISB) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 3918/2018 PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3918/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4362/2018 QUE \"DECLARA A PRAÇA GETÚLIO VARGAS DE NOVA FRIBURGO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RJ\"\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira que declara a Praça Getúlio Vargas de Nova Friburgo como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende transformar a Praça Getúlio Vargas como patrimônio cultural do povo do Rio de Janeiro. Visto que o projeto de paisagismo da praça construída em 1881, foi desenhado pelo engenheiro civil francês Auguste François Marie Glaziou, trazido por Dom Pedro II, e executado pelo engenheiro Carlos Engert, tendo sido financiado pelo Barão de Nova Friburgo, e atrai até hoje turistas e Friburguenses todos os dias, sendo um bom lugar para realizar as mais diversas atividades sociais.\r\n\r\nO projeto não esbarra em nenhum óbice constitucional que impeça a sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 4362/2018, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4362/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 173/2019, QUE “INSTITUI O TREINAMENTO MATERNO E PATERNO DA MANOBRA DE HEIMLICH NO CASO DE ASFIXIA/SUFOCAMENTO POR ENGASGO DO RECÉM-NASCIDO, CAUSANDO POR OBJETO OU ALIMENTO, NAS MATERNIDADES PARTICULARES E PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PL 3948/2018)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Chico Machado, que institui o treinamento materno e paterno da manobra de Heimlich no caso de asfixia/sufocamento por engasgo do recém-nascido, causado por objeto ou alimento, nas maternidades particulares e públicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição visa ensinar aos pais como agir em casos de asfixia ou sufocamento por engasgo do recém-nascido. Ainda, prevê campanhas de conscientização e incentivo ao treinamento e ações educativas sobre a importância da referida manobra. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nContudo, não obstante o inegável mérito da proposição, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga ao Projeto de Lei sob análise, trata-se do Projeto de Lei n° 3948/2018, de autoria da nobre Deputada Tia Ju, que “ESTABELECE QUE AS MATERNIDADES E OS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OFEREÇAM AOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS DE RECÉM-NASCIDOS, ORIENTAÇÕES E TREINAMENTO PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA.\r\n\r\nNesse sentido a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o art. 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 173/2019 é PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n.º 3948/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de maio 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei n.º 173/2019 ao Projeto de Lei n.º 3948/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 314/2019 QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE COMBATE À FIV/FELV FELINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que altera a lei nº 5.645/2010 e inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia de combate à FIV/FeLV Felina, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia do combate à FIV/FeLV Felina.\r\n\r\nPossui por objetivo promover campanhas publicitárias institucionais, seminários, palestras e cursos para prevenção e combate ao vírus causador da FIV/FeLV em todo Estado do Rio de Janeiro buscando sensibilizar e mobilizar da população sobre a seriedade do tema.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com o projeto de lei adequando a legislação em vigor é que apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Lei nº 5.645/2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro “O Dia Estadual de Combate à FIV/FeLV Felina”, cuja comemoração se dará no dia 13 de março.\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n13 - O Dia Estadual de Combate à FIV/FeLV Felina\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 314/2019, PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 314/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº. 1161/2015, QUE DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº. 1161/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela recebeu parecer concluindo por Indicação Legislativa da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nTendo em vista a relevância e o mérito da matéria em questão, mas levando em consideração o parecer da douta Comissão de Constituição e Justiça, emito parecer FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº. 1161/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº. 1161/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 48/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, ESTABELECER CRITÉRIOS PARA MIGRAÇÃO DOS PROFESSORES DOCENTES I DE 16 E 30 HORAS DE FORMA FACULTATIVA DE ACORDO COM A NECESSIDADE PARA FUNÇÃO DE PROFESSOR DOCENTE I DE 30 E 40 HORAS DE FORMA DEFINITIVA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 48/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, estabelecer critérios para migração dos professores docentes I de 16 e 30 horas de forma facultativa de acordo com a necessidade para função de professor docente I de 30 e 40 horas de forma definitiva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Marcelo do Seu Dino, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 48/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 48/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente e DIONÍSIO LINS, membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às treze horas e treze minutos realizou-se a Décima Segunda Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Márcio Pacheco, com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo Bacellar, Carlos Minc, Dr. Serginho, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo e Max Lemos, membros efetivos; Alexandre Knoploch e Waldeck Carneiro, membros suplentes; Deputada Enfermeira Rejane. O Deputado Márcio Pacheco declarou aberta a reunião e informou que os assessores dos deputados relatores se reuniram no dia quatro de maio, a fim de debater a proposta de voto eletrônico do Deputado Luiz Paulo. Houve um consenso dos assessores para votação em bloco de algumas proposições, principalmente aquelas cujos pareceres forem pela anexação, prejudicabilidade, datas comemorativas, até mesmo juridicidade e isenção fiscal. Outrossim, ao invés de utilizar e-mail para se comunicarem, decidiram que, através de whatsapp, a celeridade seria ainda maior. O Deputado Alexandre Knoploch sugeriu a utilização do Programa Office 365 e o Deputado Luiz Paulo salientou que votação em bloco é sempre oportuna. O Deputado Márcio Pacheco orientou que uma segunda reunião entre os assessores seria uma boa opção. Após discussão e votação, todos os membros presentes concordaram com a sugestão de votação em bloco. Em prosseguimento, o Presidente, colocando em prática a sugestão, colocou em votação em bloco os seguintes Projetos de Lei: PROJETO DE LEI Nº 1084/2015, do Deputado Dionísio Lins, que \"ALTERA A LEI 2877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.\" PARECER: pela PREJUDICABILIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2875/2017, dos Deputados Gilberto Palmares e Zeidan, que \"ALTERA A LEI 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: pela PREJUDICABILIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2724/2017, da Deputada Zeidan, que \"DENOMINA O SUBÚRBIO DA LEOPOLDINA COMO CAPITAL CULTURAL DO CHORO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: pela PREJUDICABILIDADE; PROJETO DE LEI Nº 243/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que \"DISPÕE SOBRE O CUSTEIO, POR PARTE DOS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA, EM REGIME FECHADO OU SEMIABERTO, DAS DESPESAS INERENTES A SUA MANUTENÇÃO EM ESTABELECIMENTOS PENAIS.\" PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 162/2019. Em votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Max Lemos, que relatou seus pareceres: PROJETO DE LEI Nº 1880/2016, do Deputado Carlos Minc, que \"ESTABELECE DIRETRIZES PARA VISITAÇÃO AOS PRESOS PROVISÓRIOS, TEMPORÁRIOS E INTERNOS DO SISTEMA SÓCIO-EDUCATIVO OU ESTABELECIMENTOS DE CUSTÓDIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS Nº 7.210/84.\" PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 226/2015. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: PROJETO DE LEI Nº 3053/2017, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE VEDAÇÕES A PRÁTICAS ABUSIVAS QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO PARA PRODUTOS VENDIDOS EM LOJAS FÍSICAS OU VIRTUAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Waldeck Carneiro sugeriu voto pela anexação ao Projeto de Lei nº 875/2015 e, logo em seguida, solicitou vista conjuntamente com o Deputado Luiz Paulo. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: PROJETO DE LEI Nº 3065/2017, da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DE CONFORTO AMBIENTAL DISPOSTAS NA NBR 15220-3 EM TODOS OS PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3362/2017, do Deputado Luiz Paulo, que \"ALTERA A LEI N° 6.400, DE 05 DE MARÇO DE 2013 QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO PERIÓDICA POR AUTOVISTORIA, A SER REALIZADA PELOS CONDOMÍNIOS OU POR PROPRIETÁRIOS DOS PRÉDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E PELO PODER PÙBLICO, NOS PRÉDIOS PÚBLICOS, INCLUINDO ESTRUTURAS, FACHADAS, EMPENAS, MARQUISES, TELHADOS E OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS BEM COMO TODAS AS SUAS INSTALAÇÕES E CRIA LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA PREDIAL (LTVP) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3485/2017, da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECEDORES DE MEDICAMENTOS, ÓRTESES, EQUIPAMENTOS, PRÓTESES E IMPLANTES DE DECLARAREM EVENTUAIS RELAÇÕES COM PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE CONFIGUREM CONFLITO DE INTERESSE\". PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3980/2018, do Deputado Carlos Minc, que \"PROIBE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE EFETUAREM COBRANÇAS REFERENTES A SERVIÇOS OU PRODUTOS ESTRANHOS AOS CONTRATOS DE CONCESSÃO NAS FATURAS MENSAIS DE CONSUMO DOS CLIENTES\". PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4134/2018, dos Deputados Enfermeira Rejane e Paulo Ramos, que \"ALTERA O ART. 24 DA LEI Nº 6.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: PROJETO DE LEI Nº 4304/2018, da Deputada Zeidan Lula, que \"DISPÕE SOBRE A APOSIÇÃO DE MENSAGEM INFORMATIVA DOS EFEITOS NOCIVOS DA INGESTÃO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS EM CARDÁPIOS, PANFLETOS PROMOCIONAIS E SIMILARES DE ESTABELECIMENTOS QUE AS COMERCIALIZEM.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Rodrigo Bacellar solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: PROJETO DE LEI Nº 113/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, em que \"FICA OBRIGADO O HASTEAMENTO DA BANDEIRA NACIONAL, COM A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO, HINO DA BANDEIRA NACIONAL E HINO DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL, PELO MENOS 01 (UMA) VEZ POR SEMANA, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 14, § ÚNICO DA LEI N.º 5.700/1971\". PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Waldeck Carneiro lembrou que já existe a Lei nº 1141, de 24 de fevereiro de 1987 e o Projeto de Lei nº 2137/1993, que tratam da mesma matéria. O Deputado Luiz Paulo e o Deputado Waldeck Carneiro solicitaram vista conjunta a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Senhor Deputado Rodrigo Bacellar, Vice-Presidente, que relatou seus pareceres: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 950/2015, dos Deputados Thiago Pampolha, Chiquinho Da Mangueira, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Janio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Rafael do Gordo, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira, Tia Ju, Dionisio Lins, que \"DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO E DA TRANSAÇÃO PENAL PARA PERDA DE PONTOS NA CNH.\" PARECER: CONTRÁRIO ÁS EMENDAS. O Deputado Luiz Paulo pediu vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 29/2016, dos Deputados Zaqueu Teixeira, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho e Carlos Minc, que \"SUSTA OS EFEITOS DO ARTIGO 6º E DE SEUS PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO DECRETO Nº 45.809, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016.\" PARECER: pela PREJUDICABILIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1596/2016, dos Deputados Milton Rangel, Samuel Malafaia, Marcia Jeovani, Dr. Deodalto, Jorge Felippe Neto, que \"ESTABELECE MECANISMO COMPENSATÓRIO PARA A APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE; EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1797/2016, dos Deputados Zeidan e Márcio Pacheco, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO PELAS EMPRESAS DE ADQUIRÊNCIA DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO, ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE E FAVORÁVEL À EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o relator solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 2322/2016, do Deputado Luiz Paulo, que \"ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI N° 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016.\" O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: PROJETO DE LEI Nº 4441/2018, do Deputado Márcio Pacheco, que \"PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA EM SUPERMERCADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: pela LEGALIDADE. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: PROJETO LEI Nº 59/2019, do Deputado Subtenente Bernardo, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REMOÇÃO DE POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, AGENTES PENITENCIÁRIOS, BOMBEIROS MILITARES E GUARDAS MUNICIPAIS RECEPCIONADOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE PARA UNIDADES HOSPITALARES PRIVADAS NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE. O Deputado Dr. Serginho solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: PROJETO DE LEI Nº 136/2019, do Deputado Subtenente Bernardo, que \"REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 7º DA LEI FEDERAL Nº 9.613, DE 03 DE MARÇO DE 1998, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: pela LEGALIDADE, COM EMENDAS. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Carlos Minc, que relatou seus pareceres; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1524/2012, dos Deputados Robson Leite e Marcelo Freixo, que \"ACRESCENTA O INCISO XII AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REGULAMENTANDO FÉRIAS ESCOLARES NO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\" PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03 E 05; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 04. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: PROJETO DE LEI Nº 1605/2012, dos Deputados Marcelo Freixo, Luiz Paulo, Paulo Ramos e Gilberto Palmares, que \"REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. O Deputado Dr. Serginho solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2030/2013, do Deputado Iranildo Campos, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, DA COMERCIALIZAÇÃO, DA PRODUÇÃO, DA IMPORTAÇÃO E DA PUBLICIDADE DE ANDADORES INFANTIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 03, 08, 09; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 07; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02 E 06; PREJUDICADAS ÀS EMENDAS NºS 04 E 05 PELA EMENDA Nº 01; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2477/2013, do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRIO.\" PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2534/2013, do Deputado Ricardo Abrão, que \"ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2.454, DE 31 DE OUTUBRO DE 1995, DISPONDO SOBRE DESCONTO NO PREÇO DOS INGRESSOS AOS CIDADÃOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS.\" PARECER: CONTRÁRIO À EMENDA. O Deputado Márcio Pacheco solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1778/2017, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CRECHES NOS SHOPPINGS CENTERS E CENTROS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 04, 05, 06, 14 E 16; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 08, 09, 10, 11 E 13; PREJUDICADAS AS EMENDAS NºS 07 E 18, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 04; PREJUDICADAS AS EMENDAS NºS 12 E 15, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 06; PREJUDICADA A EMENDA Nº 17, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 05. O Deputado Márcio Pacheco solicitou vistas a esta proposição. Continuando a relatar: PROJETO DE LEI Nº 3368/2017, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DE VALORES COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, A UNIVERSIDADE DO NORTE FLUMINENSE - UENF E A FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUÍNDO POR SUBSTITUTIVO. Os Deputados Jorge Felippe Neto e Alexandre Knoploch solicitaram vista conjunta a esta proposição. Iniciou-se, então, uma discussão. O Deputado Luiz Paulo questionou se membro suplente poderia pedir vistas. Como não houve consenso, e já que o Regimento Interno da Casa é omisso, o Presidente colocou em votação o pedido de vista de um suplente. Após votação, a possibilidade de vista foi acatada pela maioria. O Presidente comunicou que, tendo em vista a decisão da maioria, a partir desta reunião, torna-se oficial a prática já efetuada até então. O pedido de vista conjunta à proposição anterior, seguindo a regra, foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: PROJETO DE LEI Nº 3992/2018, dos Deputados Martha Rocha e Tio Carlos, que \"ALTERA A LEI Nº 7.614, DE 31 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE AUSÊNCIA, DURANTE O PERÍODO ESCOLAR, DE ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: pela JURIDICIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar; PROJETO DE LEI Nº 4289/2018, do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS CARTÓRIOS SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INCLUÍREM NAS ESCRITURAS PÚBLICAS O NOME E A INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO IMOBILIÁRIO.\" PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Waldeck Carneiro sugeriu ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3152/2014. O Deputado Jorge Felippe Neto emitiu voto divergente pela Constitucionalidade. O relator modificou seu voto para anexação. Após votação, o parecer modificado foi aprovado. Continuando a relatar: PROJETO DE LEI Nº 338/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE CANDIDATA GRÁVIDA.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Tendo em vista o término do tempo regimental, e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quatorze horas e cinquenta e sete minutos. Sala das Comissões, cinco de junho de dois mil e dezenove. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7; Deputado Márcio Pacheco, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo vigésimo terceiro dia do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, às quatorze horas, no Salão da Biblioteca Dona Maria Portugal, no Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com a presença dos Senhores Deputados Renan Ferreirinha, Presidente; Waldeck Carneiro, Vice-Presidente, Chicão Bulhões e Thiago Pampolha, membros efetivos. Havendo número regimental o Senhor Presidente iniciou os trabalhos, esclarecendo que, conforme convocação publicada em Diário Oficial de 23/05/2019 do corrente ano, a Ordem do Dia objetiva discutir e votar os pareceres as seguintes proposições. Informou o Senhor Presidente que, por solicitação do Deputado Chicão Bulhões, o Projeto de Lei nº 3139/2014 foi retirado de pauta. A seguir, solicitou o Senhor Presidente que o Deputado Waldeck Carneiro procedesse à leitura dos projetos de lei que estavam sob a sua relatoria: Projeto de Lei nº 1409/2012, do Deputado Nilton Salomão, parecer, FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 1159/2015, do Deputado Carlos Minc, parecer: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 08; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 05 e 06; FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS 01,03, 04 e 07 E, CONTRÁRIO À EMENDA 02; Projeto de Lei nº 1515/2016, da Deputada Martha Rocha, parecer: FAVORÁVEL COM EMENDA e, Projeto de Lei nº 4516/2018, do Deputado Luiz Paulo, parecer: FAVORÁVEL. Todos os pareceres, após discussão e votação, foram aprovados. A seguir, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Chicão Bulhões que procedesse à leitura dos projetos de lei que estavam sob sua relatoria: Projeto de Lei nº 1923/2013, do Deputado Átila Nunes, parecer, FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 549/2015, do Deputado Nélson Gonçalves, parecer, FAVORÁVEL. Ambos projetos, após discussão e votação, foram aprovados. O Senhor Presidente realçou mais uma vez que o Projeto de Lei nº 3139/2014, dos Deputados Carlos Minc não foi apreciado por ter o Deputado Chicão Bulhões solicitado sua retirada de pauta. A seguir, solicitou o Senhor Presidente que o Deputado Chicão Bulhões fizesse a leitura do Projeto de Lei nº 2086/2013 em nome do seu relator, Welberth Rezende, devido sua ausência. Uma vez feito a leitura do mesmo, após sua discussão, o mesmo teve pedido de vistas feito pelo Deputado Thiago Pampolha, o que foi acatado por todos. A seguir, o Deputado Renan Ferreirinha passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Chicão Bulhões para que pudesse fazer a leitura dos projetos de lei que havia avocado: Emendas de Plenário feitas pelos Deputados Alexandre Freitas, emendas números 01, 02 e 03; do Deputado Alexandre Knoploch, emendas 04 e 05 e, da Deputada Dani Monteiro, emendas 06 e 07, ao Projeto de Lei nº 1914-A/2013, parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 03 e 06; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 05 E, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 04 e 07.; Projeto de Lei nº 2572/2017, da Deputada Martha Rocha, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA E ASSUNTOS DE POLÍCIA e, Projeto de Lei nº 990/2015, do Deputado Carlos Minc. Todos os pareceres, após discussão e votação, foram aprovados. Reassumindo a presidência dos trabalhos, o Deputado Renan Ferreirinha solicitou ao Deputado Thiago Pampolha que procedesse à leitura dos projetos de lei que estava incumbido de relatar: Projeto de Lei nº 1062/2015, do Deputado Carlos Minc, parecer: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS; Projeto de Lei nº 1564/2016, do Deputado Márcio Pacheco, parecer: FAVORÁVEL COM EMENDAS e, Projeto de Lei nº 4307/2018, da Deputada Martha Rocha, parecer: FAVORÁVEL. Todos os projetos, após discussão e votação, foram aprovados. A seguir o Senhor Presidente perguntou se alguém mais gostaria de fazer uso da palavra. Como ninguém quisesse se manifestar, antes de encerrar a sessão, o Senhor Presidente confirmou a realização da primeira de uma série de três audiências públicas que foram denominadas de Jornadas para apurar o impacto econômico dos cortes de verbas nas universidades e institutos federais no Estado do Rio de Janeiro. A primeira delas será realizada no próximo dia 27 de maio, no Auditório Senador Nelson Carneiro, às 9h30min, e terá como discussão, os reflexos desses cortes sob a ótica de desemprego e gestão do campus. Registrou ainda o Senhor Presidente que as duas outras audiências públicas serão realizadas em ambiente externo à Alerj, uma delas no Campus da Universidade Federal Fluminense - UFF, no dia 6 de junho, e terá como objetivo avaliar os reflexos dos cortes, no comércio e serviços do entorno e a última, no Auditório Pedro Calmon da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, dia 13 de junho, tendo como objetivo avaliar os reflexos dos cortes sob a ótica da redução da arrecadação e abalo do mercado de trabalho. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Charley Fayal Jr, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 23 de maio de 2019 Charley Fayal Jr. Deputado, matrícula 201055-1, Renan Ferreirinha, secretário, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às onze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Esporte e Lazer, para a 2ª Reunião Ordinária, com a presença dos Senhores Deputados Léo Vieira Presidente; Thiago Pampolha e Brazão, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 29.05.2019. A Presidência informou ter recebido e avocado em 07.05.2019, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1910/2013, do Deputado Samuel Malafaia; em 21.05.2019, Projeto de Lei nº 35/2019, do Deputado Carlos Macedo; em 22.05.2019, Projeto de Lei nº 4000/2018, do Deputado Átila Nunes; Projeto de Lei nº 58/2019, do Deputado Dionísio Lins e Projeto de Lei nº 107/2019, do Deputado Rodrigo Amorim. O Senhor Presidente retirou de pauta as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 810/2015, dos Deputados Jair Bittencourt e Chiquinho da Mangueira, para que fosse atendido o pedido do Deputado Thiago Pampolha que pediu vistas ao projeto. Dando continuidade aos trabalhos, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Brazão, que passou a palavra ao relator Deputado Léo Vieira para emitir seus pareceres. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1910/2013, do Deputado Samuel Malafaia; parecer FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01 e 03 e FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 02 e 04. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 35/2019, do Deputado Carlos Macedo; parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 4000/2018, do Deputado Átila Nunes; parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 58/2019, do Deputado Dionísio Lins; parecer FAVORÁVEL COM EMENDA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 107/2019, do Deputado Rodrigo Amorim; parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência o Senhor Deputado Léo Vieira colocou em discussão e votação três deliberações com os seguintes temas: realização de visita técnica nos Centros de Treinamento dos Clubes de Futebol do Estado do Rio de Janeiro; ofício GDZL nº 150/2019, da Deputada Zeidan Lula, que solicita audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 4260/2018, de autoria dos Deputados Zeidan Lula e André Ceciliano; ofício GDDL nº 154/2019, do Deputado Danniel Librelon, que solicita audiência pública para discutir o combate ao sedentarismo. Colocadas em discussão e votação as deliberações foram aprovadas. Em seguida o Senhor Presidente Léo Vieira deu por vencida a pauta. A seguir, e nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, trinta de maio de dois mil e dezenove. (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Matrícula 201.690-5 - Secretário; (a) Deputado Léo Vieira - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às doze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados Mônica Francisco - Presidenta; Bruno Dauaire - Vice-Presidente; Enfermeira Rejane, membro efetivo e Flávio Serafini, suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em quatro de junho de dois mil e dezenove. A seguir, a Senhora Presidenta comunicou ter distribuído, à Deputada Enfermeira Rejane, em 02.04.2019, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1413/2016, do Deputado Thiago Pampolha e o Projeto de Lei nº 1489/2016, do Deputado Waldeck Carneiro. Prosseguindo, foi concedida a palavra à Deputada Enfermeira Rejane, para emitir os pareceres: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1413/2016, do Deputado Thiago Pampolha: parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 1489/2016, do Deputado Waldeck Carneiro: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, a Deputada Mônica Francisco colocou em pauta a deliberação de audiência pública, com o tema debate sobre a situação de assédio e abandono que os trabalhadores da saúde da Prefeitura do Município de Duque de Caxias vêm passando, Ofício nº 77/2019, da Deputada Enfermeira Rejane. A seguir, na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização da audiência pública. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em quatro de junho de dois mil e dezenove. Lucia Nogueira da Gama, Secretária, Matr. 201.127-8; Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA FISCALIZAR AS BARRAGENS EXISTENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 18/2019\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de maio do ano dois mil e dezenove, às onze horas e vinte e um minutos, na Biblioteca da Assembleia D. Maria Portugal Duque Costa, 2º Andar do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 18/2019, sob a Presidência da Senhora Deputada Tia Ju e com a presença dos Senhores Deputados Bruno Dauaire - Relator e Zeidan Lula, membros efetivos da Comissão. A Senhora Presidenta registrou a presença dos Senhores: Doutora Ludimila Lima - Superintendente Adjunta da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, Doutor FRANCIS BOGOSSIAN - Vice-Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - RJ, Doutora GISELLE DE MENEZES LOUSADA - Assessora Técnica DISEQ/INEA, Coronel MARCELO HESS DE AZEVEDO - Subsecretário de Estado de Defesa Civil, LEONARDO BAUER MAGGI - Movimento por Atingidos por Barragens - MAB, DIONÍZIO - Produtor Rural - Presidente da Associação APROVECHI/MAB e Professor SERGIO RICARDO - Movimento Baía Viva. Iniciando os trabalhos a Senhora Presidente passou a palavra a Senhora LUDIMILA que apresentação sobre a Fiscalização de Barragens das Usinas Hidroelétricas, Elaboração do Plano de Segurança de Barragens, Processo de fiscalização da ANEEL, Categoria de Risco e Classificação a Dano. Após apresentação, os Senhores Deputados formularam perguntas a Senhora Ludimila sobre a segurança das barragens, a quantidade de servidores para a fiscalização em todo o País e as empresas conveniadas. Após os esclarecimentos finais, a Senhora Presidente passou a palavra ao Doutor FRANCIS BOGOSSIAN - Vice-Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro e Presidente da Academia Nacional de Engenharia, que ao iniciar apresentou uma exposição feita ao Ministro de Minas e Energia Almirante Bento Costa Lima Leite e a um Seminário organizado na Secretaria de Defesa Civil e Meio Ambiente. Ao encerrar o Doutor Francis está a disposição da Comissão para dirimir quaisquer dúvidas e que tem feito palestras detalhando a execução de barragens em algumas universidades no Estado do Rio de Janeiro. Prosseguindo, a Senhora Presidente anunciou o próximo convidado Coronel MARCELO HESS DE AZEVEDO - Subsecretário de Estado de Defesa Civil, que discorreu uma breve apresentação do trabalho da defesa civil do estado e também do Plano de Contingência para Barragens, citou as ocorrências de Brumadinho e Mariana, os estudos que foram feitos e o apoio as equipes do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais. Também mencionou um Fundo de Defesa Civil que provavelmente virá através de mensagem do Governador do Estado do Rio de Janeiro que provavelmente dará um recurso financeiro a Defesa Civil. Após a fala do Coronel passou-se ao Senhor LEONARDO BAUER MAGGI - Movimento por Atingidos por Barragens, que veio discutir a segurança dos atingidos pelas barragens, citou o caso de Brumadinho e Mariana. Após divulgação das suas ideias, experiências, das sugestões de criar mecanismos de segurança das barragens. A Senhora Presidente agradeceu a presença do Senhor Leonardo que passou a palavra ao Senhor DIONÍZIO - Produtor Rural, que procedeu seu depoimento como um dos atingidos pela barragem. A Senhora Presidenta, reafirmou que o principal é a prevenção dos acidentes e o que fazer com os atingidos. Em seguida, um breve relato sobre a segurança hídrica do Estado a ser apresenta do pelo Senhor SERGIO RICARDO. Após a sua contribuição, a Senhora Presidenta agradeceu a presença de todos e, nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessária para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi à mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Marcus Vinicius S. Marcolino, Secretário, matrícula nº 201.047-8, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pela Senhora Presidenta. Biblioteca da Assembleia, 21 de maio de 2019. (a) Marcus Vinicius S. Marcolino - Secretário; (a) Deputada Tia Ju - Presidenta. \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO, PROMOÇÃO E INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, HUMANO E GERAÇÃO DE RENDA DO MÉDIO PARAÍBA.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 31/2019)\r\n\r\n*ATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos nove dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às onze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 31/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado Marcelo Cabeleireiro - DC, e com a presença dos Senhores Deputados Giovani Ratinho - PTC, Gustavo Tutuca - MDB e Leo Vieira - PRTB, membros efetivos da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo eleger o Vice-Presidente e designar o Relator. A seguir, indicou o nome do Deputado Gustavo Tutuca, para o cargo de Vice-Presidente. Realizada a tomada nominal dos votos, foi o mesmo eleito por unanimidade. Em seguida, com a aquiescência dos presentes, designou o Deputado Léo Vieira, para o cargo de Relator da Comissão. Após, concedeu a palavra ao Deputado Giovani Ratinho que concordou com as indicações supracitadas. Em seguida, foi concedida a palavra ao Deputado Gustavo Tutuca que concordou com as referidas indicações, declarando-se muito honrado em fazer parte desta comissão, ressaltando a importância do Deputado Léo Vieira na relatoria da mesma. Retomando a palavra, o Senhor Presidente discorreu sobre o plano de trabalho, com vistas a uma assistência maior no que se refere ao alto índice de desemprego nesta região. Esclareceu que fará um amplo levantamento visando identificar as peculiaridades de cada município, sanando as devidas demandas. Citou a necessidade premente de atender as entidades de classe, bem como ao clamor da população, que os têm procurado, e que irá buscar soluções junto ao Governo do Estado do Rio de Janeiro. Na sequência da exposição dos fatos, destacou também a importância de acabar com a guerra fiscal que existe entre estas cidades, através de incentivos públicos diversos, com o intuito de que as empresas se fixem e produzam mais vagas de emprego em cada uma destas regiões, objetivando aumentar a arrecadação destes municípios, por conseguinte aumentando também a arrecadação do Estado do Rio de Janeiro. Concedida a palavra ao Deputado Gustavo Tutuca, o mesmo ratificou as palavras do Senhor Presidente no que se refere aos incentivos que gerem renda, emprego e melhoria nas finanças do nosso Estado, lembrando que detemos o maior índice de desemprego do país. Destacou que a região, base de atuação política do Senhor Presidente desta comissão, bem como a dele, sofreu um impacto maior no que se refere ao desemprego, decorrente da crise que não só assolou o nosso Estado, bem como o nosso Brasil. Evidenciou porém, que a mesma está preparada para voltar ao crescimento, e que, ao fazer interlocuções com as prefeituras, entidades de classe etc., poderão produzir um bom relatório, que servirá de base para a conclusão dos trabalhos aqui ensejados, e que certamente contribuirão muito para a retomada do crescimento do MÉDIO PARAIBA. Em seguida o Sr. Presidente fez questão de ressaltar a importância da participação nesta comissão, de dois Deputados da Baixada Fluminense, quais sejam, os senhores Giovani Ratinho e Léo Vieira que com informações relevantes, contribuirão sobremaneira com a proposta desta comissão. Em seguida, seus pares o parabenizou pela iniciativa da instalação da referida comissão. Concluindo, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, e após, nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra, e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Mannia da Costa Ebrenz, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.145-0, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 09 de maio de 2019. (a) Mannia da Costa Ebrenz - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado Marcelo Cabeleireiro - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nId: 2187458"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 5359/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16728/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAYRO RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula nº 425.987-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5360/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16879/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALAN GUIMARÃES CAMARA, matrícula nº 425.988-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5361/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16855/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE SANT'ANA DE AZEREDO, matrícula nº 425.931-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Rafael dos Santos Martins. Concomitante com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5362/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16857/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL DOS SANTOS MARTINS, matrícula nº 424.216-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5363/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16877/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ORISTEIA LESSA DE CALDAS, matrícula nº 422.372-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5364/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16803/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO DE FREITAS MONTEIRO, matrícula nº 423.020-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da exoneração de Beatriz Pena Fani.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5365/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16800/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROGERIO FRANÇA BAHIA, matrícula nº 424.071-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5366/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16802/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROGERIO FRANÇA BAHIA, matrícula nº 424.071-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Enfermeira Rejane, na vaga decorrente da exoneração de Aline Sacramento de Assumpção. Concomitante com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5367/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16801/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAIS DE ALMEIDA CARVALHO, matrícula nº 425.984-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Rogério França Bahia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5368/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16812/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIA CRISTINA NOBUA CRUZ, matrícula nº 411.341-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5369/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16813/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LORIS CRUZ VIEIRA, matrícula nº 425.985-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Enfermeira Rejane, na vaga decorrente da exoneração de Marcia Cristina Nobua Cruz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5370/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16759/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA ALCÂNTARA FREIRE, matrícula nº 425.986-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Chicão Bulhões, na vaga decorrente da exoneração de Alice Junqueira Dausacker Bidone.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5371/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16447/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WALTER SANTOS FREITAS, matrícula nº 402.917-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de Thiago Lino da Rosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5372/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15589/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KÉSIA RODRIGUES DA SILVA PINHEIRO, matrícula nº 424.080-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Ricardo Gibaldi Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5373/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16553/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO GIBALDI JÚNIOR, matrícula nº 415.971-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5374/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16554/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO GIBALDI JÚNIOR, matrícula nº 415.971-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5375/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALVARO GOUVEIA LINS DOS SANTOS, matrícula nº 425.990-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Preparo de Pagamento, na vaga decorrente da exoneração de Mariana Gouveia Lins dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5376/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANA COLAFRANCESCHI DURANTE, matrícula nº 421.322-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Ermano dos Santos Motta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5377/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDGARD PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 425.376-1, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5378/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALDEMIR OTAVIO DA SILVA, matrícula nº 417.998-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Edgard Pereira dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5379/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO VIDAL FERREIRA LOPES, matrícula nº 412.957-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5380/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N° 5101/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5381/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE SANTANA DE AZEREDO, matrícula nº 425.931-3, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5382/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KAROLLINE BATALHO DE SOUZA CAMARA, matrícula nº 425.962-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Santana de Azeredo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5383/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ERIC ANTÔNIO DA SILVA PAULA, matrícula nº 424.067-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Contabilidade. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5384/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SUELI DA SILVA FERNANDES, matrícula nº 425.989-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Contabilidade, na vaga decorrente da exoneração de Eric Antônio da Silva Paula.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3880/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11561/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ EDUARDO MENESCAL GUIMARÃES, matrícula nº 422.107-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar - Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Priscila da Silva Alves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 11.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5320/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16655/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AISLAN DE SOUZA COELHO, matrícula nº 308.267-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Robson Tadeu de Castro Maciel Júnior, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 10.06.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5339/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CEZAR AUGUSTO BOTTO DE MENEZES, matrícula nº 418.351-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 10.06.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5345/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16500/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL DOS SANTOS DA SILVA, matrícula nº 425.979-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Cibelle Bruna Fiffe.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 11.06.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5350/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16774/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ EDUARDO MENESCAL GUIMARÃES, matrícula nº 422.107-3, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 11.06.2019.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 10.06.2019.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16555/2019 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, às fls. 22, AUTORIZAR a celebração do Termo de Cessão de Uso Gratuito e Temporário de Bem Imóvel EBC/COORD-CM/Nº 0010/2019.\r\n\r\nEm 11.06.2019.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13117/2018 - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o credenciamento subscrito pelo Banco Industrial do Brasil S.A., objetivando a concessão de rubrica para operação de empréstimo e cartão consignado.\r\n\r\nEm, 03.06.2019.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*15790/2019 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de Empenho Complementar em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, relativamente a despesas oriundas do Contrato nº 10A/2017.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 04.06.2019.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.06.2019\r\n\r\nPORTARIA “E”/GS/Nº 08/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13.638/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, para responder pela Subdiretoria Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, o servidor requisitado AUGUSTO CESAR GAMA DE SOUZA, Auxiliar VI, Símbolo CAI-19, matrícula nº 307.721-1, com efeito, a partir de 11 de junho de 2019, e, cessar os efeitos da Portaria E/GS/ nº 03/2019.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 441/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16818/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada MARLI NUNES DE OLIVEIRA, matrícula nº 308.117-1, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do PSDB.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.06.2019\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n14230/2019 - VANDERSON DE SANT'ANA RODRIGUES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3180/2019 - LUIZ CARLOS FERREIRA DE ASSUNÇÃO\r\n\r\n9170/2019 - SIDNEI SOARES PEREIRA\r\n\r\n15442/2019 - CLAUDIO PERRONE\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n16259/2018 - MARIA APARECIDA BERNARDES\r\n\r\n6483/2019 - LAIANE CALIXTO TAVARES\r\n\r\n6487/2019 - LAURA CRISTINA DA SILVA GOMES\r\n\r\n6497/2019 - LUIZ CLAUDIO DE CARVALHO COSTA\r\n\r\n6499/2019 - MARIA LUCIA GRIPPA\r\n\r\n6502/2019 - LIANE NASCIMENTO FREITAS\r\n\r\n6528/2019 - DANIEL MIGLIORELLI FERREIRA\r\n\r\n6530/2019 - ALMERINDA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n6564/2019 - ULLISSES MARTINS GOMES\r\n\r\n6583/2019 - CAROLINE CARLA CRUZ FERNANDES\r\n\r\n6603/2019 - LUCIANA DE ANDRADE RAMOS CHARET\r\n\r\n6660/2019 - MARINETE BARROS DE ALMEIDA\r\n\r\n6661/2019 - SERGIO MENDES CORDEIRO\r\n\r\n6691/2019 - ERICA SILVA FARIAS PENA\r\n\r\n6712/2019 - ISABELA CABRAL BARBOSA\r\n\r\n6721/2019 - SHULLY BLANCO NOVOA\r\n\r\n6726/2019 - NATALIA FARIA FREIRE\r\n\r\n6736/2019 - CLAUDIA HENRIQUE RESENDE\r\n\r\n6752/2019 - PAULO FERNANDES GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n6790/2019 - MAURO FABRI\r\n\r\n6792/2019 - JORGE LUIS VIEIRA CERQUEIRA\r\n\r\n6844/2019 - CLAUDIA MACHADO RIBEIRO\r\n\r\n6854/2019 - TAIS CARDOSO PEREIRA ROSA\r\n\r\n6857/2019 - MARLENE LEANDRO GOMES DA CRUZ\r\n\r\n6870/2019 - MARCOS ALEXANDRE CUNHA NEVES\r\n\r\n6910/2019 - BASILIA PAULA DE CARVALHO\r\n\r\n6980/2019 - ROSANGELA FERREIRA MOTA CERQUEIRA\r\n\r\n6984/2019 - ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n6994/2019 - VANIZIA SILVA ALVES DE OLIVEIRA GUIMARAES\r\n\r\n7017/2019 - TATIANA MARQUES DA SILVA\r\n\r\n7043/2019 - OLGA SUELI MOREIRA DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\n7056/2019 - GREYCI AMORIM FREITAS MIRANDA\r\n\r\n7068/2019 - RICARDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n7093/2019 - IVAN CARLOS VIEIRA FARO\r\n\r\n7101/2019 - HYURY DUARTE SILVA\r\n\r\n7108/2019 - FERNANDA SANSON DAS COSTA\r\n\r\n7124/2019 - ANA PAULA DO NASCIMENTO\r\n\r\n7139/2019 - FELIPE MACHADO MOURA\r\n\r\n7146/2019 - LUCIANA DA SILVA RODRIGUES PRADO\r\n\r\n7156/2019 - MARCOS ANTONIO MACHADO ANTUNES\r\n\r\n7174/2019 - RAPHAEL MARINHO MUREB\r\n\r\n7177/2019 - MARCELO ALVES CARDOSO\r\n\r\n7178/2019 - ARIOSVALDO GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\n7179/2019 - DAVI DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n7200/2019 - MARIA CRISTINA JOSE DE MOURA\r\n\r\n7226/2019 - LUIZ ALFREDO DA SILVA\r\n\r\n7232/2019 - MARCO AURELIO LIMA MAIA\r\n\r\n7244/2019 - MARIANA PINTO DIAS DO NASCIMENTO CAMPANA\r\n\r\n7283/2019 - MARCIA ELANIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n7284/2019 - ANA PAULA RAMOS FELICIANO\r\n\r\n7286/2019 - SEBASTIAO PEDRO DA SILVA FILHO\r\n\r\n7287/2019 - DANIELE SANTOS VIEIRA\r\n\r\n7329/2019 - ROSIANE LIMA DE SOUZA CORDEIRO\r\n\r\n7435/2019 - ISABEL DE MENDONÇA RIZZO\r\n\r\n7454/2019 - ISTEFANIO DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\n7476/2019 - BRUNA MENDONÇA DE QUEIROZ\r\n\r\n7724/2019 - ISRAEL RODRIGUES ALFARO\r\n\r\n7803/2019 - PAULO SERGIO FARINELLI\r\n\r\n7863/2019 - MESSALA PIRES REIS\r\n\r\n7909/2019 - MARCELO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n7912/2019 - LEONARDO MOREIRA E SILVA\r\n\r\n7921/2019 - RENATO DIAS ESTEVES\r\n\r\n7927/2019 - ROSANGELA DE JESUS FERNANDES\r\n\r\n7954/2019 - ANA PAULA SOUZA DE FREITAS\r\n\r\n7960/2019 - ROBERTA DE SOUZA MACIEL\r\n\r\n8001/2019 - ROSIMERY GONÇALVES MANHAES\r\n\r\n8004/2019 - ADRIANO FREITAS MONTEIRO\r\n\r\n8092/2019 - RONDINELI DOMINGUES DE SALLES\r\n\r\n8161/2019 - ADELAIDE MARIA DA COSTA PEIXOTO\r\n\r\n8168/2019 - ANTONIO RICARDO DE FREITAS\r\n\r\n8209/2019 - JAILSON DUQUE NETTO\r\n\r\n8372/2019 - FELIPE ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n8381/2019 - PAULO LEANDRO NASCIMENTO MELO\r\n\r\n8391/2019 - SUELLEN SANTOS DE MELLO\r\n\r\n8393/2019 - EDUARDO SIDNEI DE QUEIROZ PINHEIRO NEVES\r\n\r\n8475/2019 - IVANY MACEDO NETO\r\n\r\n8586/2019 - LUIS FELIPE ROUX LIMA\r\n\r\n8599/2019 - SOLANGE FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n8624/2019 - VANESSA MARINHO DA SILVA\r\n\r\n8717/2019 - MARITZA GARCES CARDOSO\r\n\r\n8850/2019 - FERNANDA DIAS ALMENARA\r\n\r\n8858/2019 - ANA PAULA DE ALMEIDA NIGRO\r\n\r\n8892/2019 - ISABELLA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n8922/2019 - EDUARDO RAMOS DA PAIXAO\r\n\r\n8972/2019 - CAROLINE COUTINHO TEIXEIRA\r\n\r\n8973/2019 - JULIANA JERONIMO VIDAL ORNELAS\r\n\r\n8985/2019 - CRISTIANI SODRE DE SOUZA\r\n\r\n9004/2019 - DANIELA DE ALBUQUERQUE SA MATTA SCHUCHMANN\r\n\r\n9023/2019 - ANA CAROLINA SOUZA BEMVINDO\r\n\r\n9081/2019 - BRUNA BUSATTOM\r\n\r\n9086/2019 - SERGIO DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\n9105/2019 - FERNANDA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n9121/2019 - ROBERTO LUIZ CALDEIRA\r\n\r\n9149/2019 - RENATO FERNANDES DE ASEVEDO\r\n\r\n9174/2019 - LEVI MATIAS ALVES\r\n\r\n9176/2019 - JORGE LUIS DA COSTA\r\n\r\n9178/2019 - SEVERINO JOAO DE PONTES FILHO\r\n\r\n9226/2019 - ALEX FERREIRA SALLES\r\n\r\n9315/2019 - TABATA OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n9319/2019 - MARIANA GOUVEA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\n9825/2019 - MARILENE DUQUE ESTRADA REZENER\r\n\r\n9826/2019 - CELINA DUQUE ESTRADA DA SILVA\r\n\r\n9828/2019 - SIMONE PONTES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n9832/2019 - RENAN MOREIRA LACERDA\r\n\r\n9835/2019 - SIMONE HENRIQUES SILVA\r\n\r\n9836/2019 - JORGE ESPOSITO DE SOUZA\r\n\r\n9860/2019 - ELCIO ANCHIETA DOS SANTOS\r\n\r\n9967/2019 - CELIA MARIA DA CUNHA SOUZA\r\n\r\n9871/2019 - BRUNO DA SILVA GOMES MAGALHAES\r\n\r\n9891/2019 - NILCERLENE FERREIRA DA COSTA DE ANDRADE\r\n\r\n9897/2019 - EDSON DE SOUZA\r\n\r\n10560/2019 - RILDO VIEGAS DE LIMA\r\n\r\n11777/2019 - ANDERSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n11783/2019 - RODRIGO PULICE CRISTINO\r\n\r\n11796/2019 - MARIA ALICE COUTO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n11802/2019 - RAYMUNDO TORRES GONZAGA NETO\r\n\r\n11813/2019 - KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS\r\n\r\n11819/2019 - LARYSSA ALVES DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n11876/2019 - JULIANA MEDEIROS FILGUEIRAS\r\n\r\n11932/2019 - SEBASTIAO RODRIGUES PAIXAO\r\n\r\n12272/2019 - ANGELITA LOPES OLIVEIRA PENALVA\r\n\r\n12294/2019 - GHERSON MURILLO HABERGRIC\r\n\r\n12315/2019 - RONALDO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n12325/2019 - CLEBER ALVES BARAUNA\r\n\r\n12350/2019 - FABIO LUIZ DE SA NUNES\r\n\r\n12387/2019 - ANA PAULA DA SILVA\r\n\r\n12402/2019 - ALINE RAMPAZZO DA SILVA\r\n\r\n12421/2019 - MARTA ALVES MAURICIO TOMAZ AUGUSTO\r\n\r\n12432/2019 - CATIA BRUNO CARDOSO\r\n\r\n12535/2019 - MARCOS AURELIO ROCHA DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n12554/2019 - ANTONIO MARCOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n12599/2019 - CARLA FELLOWS\r\n\r\n12958/2019 - JOSE RICARDO FEITOSA\r\n\r\n12961/2019 - RENATA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n12962/2019 - ANDRESSA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n12963/2019 - CINTIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n12964/2019 - FABIELE FELICIANO DE ARAUJO\r\n\r\n12978/2019 - SUELEN DE SOUSA BEZERRA MATOSO\r\n\r\n13031/2019 - LEANDRO FARIA DOS SANTOS\r\n\r\n13037/2019 - LUCIMAR DOS SANTOS FIGUEIREDO\r\n\r\n13232/2019 - ANA CAROLINE FARIA RODRIGUES\r\n\r\n13233/2019 - GUILHERME DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n13265/2019 - JOSIAS ALVES MAURICIO\r\n\r\n13316/2019 - FABIANA ROCHA ROSA\r\n\r\n13345/2019 - ALINE CAMPELO BANDEIRA LOPES\r\n\r\n13564/2019 - SAMANTA LEMOS OLIVEIRA\r\n\r\n15359/2019 - MARCIUS CAMILO SOARES DA SILVA\r\n\r\n15591/2019 - AIRTON DA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 11.06.2019\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 956/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Arquivo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria da Diretoria-Geral da ALERJ para o Departamento de Arquivo, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Marcio Rodrigues Francisco, matrícula nº 423.264-1, com efeito a partir de 11/06/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 957/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Patrimônio para a Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Viviane Porto Santos, matrícula nº 425.946-1, com efeito a partir de 06/06/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 958/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria da Presidência para a Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Nelson Ferreira Lopes Sobrinho, matrícula nº 425.947-9, com efeito a partir de 06/06/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 959/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor Carlos André Bieli Henriques, matrícula nº 425.898-4, com efeito a partir de 01/06/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 960/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria da Procuradoria-Geral da Alerj para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor Marco Aurélio Perino, matrícula nº 404.195-0, com efeito a partir de 01/06/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 961/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Legislação de Pessoal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Legislação de Pessoal, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Cezar Augusto Botto de Menezes, matrícula nº 418.351-3, com efeito a partir de 10/06/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2187459"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do Artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, FÁBIO SILVA - Vice-Presidente, TIA JU, LUCINHA, THIAGO PAMPOLHA, membros titulares e os Senhores Deputados, MARTHA ROCHA, DANNIEL LIBRELON e RODRIGO BACEL LAR, suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 12 de junho de 2019, às onze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nA - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FÉLIX:\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 56/2019, da Deputada Martha Rocha, que obriga as escolas da rede pública e privada de ensino, a disponibilizarem armário ou outro móvel semelhante para a guarda e conservação de insulinas, seringas, lancetas ou canetas aplicadoras utilizadas por alunos com diabetes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n2 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 763/2011, do Deputado Thiago Pampolha, que dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de emprego a idosos;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 910/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, que autoriza e regulamenta a abordagem e acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 140/2019, do Deputado Gil Vianna, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação;\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU:\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 186/2019, do Deputado Márcio Canella, que altera a Lei n° 4.961, de 20 de dezembro de 2006, na forma que menciona, para determinar a instalação de sistema de vigilância eletrônica nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede de saúde pública e privada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2019\r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FÉLIX - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados VANDRO FAMÍLIA - SD, DR. SERGINHO - PSL, ROSENVERG REIS - MDB e CHICO MACHADO - PSD, membros titulares,e os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA - MDB e JOÃO PEIXOTO - DC, membros suplentes, da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 13 de junho de 2019, quinta-feira, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDiscussão e Votação do parecer quanto à admissibilidade:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 02/2019, de autoria dos Deputados Dionísio Lins e Martha Rocha, que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator - Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 13/2019, de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino, que “ACRESCENTA O §9º AO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE AUTORIZA O LIVRE ACESSO A DEPUTADOS ESTADUAIS, INDEPENDENTE DE SEREM MEMBROS DE COMISSÕES PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS ÓRGAOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE ASSUNTOS RELACIONADOS À ATIVIDADE PARLAMENTAR”.\r\n\r\nDiscussão e Votação do parecer quanto ao mérito e às emendas apresentadas:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12/2019, de autoria do Deputado Alexandre Freitas, que “REVOGA O ART. 367 E SEU RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO, RETIRANDO A PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE INDÚSTRIAS QUE FABRIQUEM ARMA DE FOGO”.\r\n\r\nRelator - Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2016, de autoria dos Deputados ENFERMEIRA REJANE, JORGE FELIPPE NETO, WANDERSON NOGUEIRA, que “ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA GARANTIR REPASSE MENSAL DE RECURSOS PARA SAÚDE PÚBLICA”.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados JOÃO PEIXOTO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, DIONÍSIO LINS e DELEGADO CARLOS AUGUSTO, membros efetivos e VANDRO FAMÍLIA, CHICÃO BULHÕES, TIA JU, ROSENVERG REIS membros suplentes da Comissão de Indicações Legislativas, para a 6ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 13 de junho de 2019, na sala 316 do Palácio Tiradentes, às 13:00h, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Distribuição de proposições;\r\n\r\n2. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator - Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 54/2019, do Deputado Daniel Librelon, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA”;\r\n\r\n2 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 55/2019, da Deputada Tia Ju, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM COLÉGIO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ) NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA”;\r\n\r\n3 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 56/2019, do Deputado Giovani Ratinho, que “SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM COLÉGIO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI”;\r\n\r\n4 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 57/2019, do Deputado Giovani Ratinho, que “SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILI TAR - CPM NAS INSTALAÇÕES DA ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL EXISTENTE NO BAIRRO ÉDEN - SÃO JOÃO DE MERITI”;\r\n\r\n5 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 58/2019, do Deputado Gil Vianna, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SR. WILSON WITZEL ENVIO DE MENSAGEM QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 6764/2014, DE 02 DE MAIO DE 2014”;\r\n\r\n6 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 59/2019, do Deputado Brazão, que “SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO, AOS ALUNOS EXCEDENTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, PARA A 1ª,2ª E 3ª SÉRIES DO ENSINO MÉDIO REGULAR”;\r\n\r\n7 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 60/2019, do Deputado Brazão, que “SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DE BOMBEIRO MILITAR - CCBM, NA COMUNIDADE DE RIOS DAS PEDRAS - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais os Senhores Deputados GIL VIANNA, Vice-Presidente, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos e ZEIDAN LULA, CHICO MACHADO, DANI MONTEIRO, LUCINHA e WELBERTH REZENDE, suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 12 de junho de 2019, às quatorze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições;\r\n\r\nRelatora: Deputada Mônica Francisco\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3800/2018, do Deputado Wanderson Nogueira, QUE DECLARA O MILENAR JEQUITIBÁ-ROSA, LOCALIZADO NO MUNICIPIO D CACHOEIRAS DE MACACU, COMO LOCAL DE RELEVANTE INTERESSE TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4002/2018, do Deputado Wanderson Nogueira, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR A FESTA LITERÁRIA DE SANTA MARIA MADALENA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4053/2018, do Deputado Wanderson Nogueira, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS JOGOS FLORAIS DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2019\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 03/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente, ALEXANDRE FREITAS, Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, Relator, ANDERSON MORAES, MARTHA ROCHA e ELIOMAR COELHO, membros efetivos e a Senhora Deputada RENATA SOUZA, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES, para a 5ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 13 de junho de 2019, quinta-feira, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 05/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice Presidente, ENFERMEIRA REJANE - Relatora, DR. SERGINHO, SUBTENENTE BERNARDO, MAX LEMOS e RENAN FERREIRINHA, membros titulares da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS ÓBITOS DE NASCITUROS E RECÉM NASCIDOS QUE OCORRERAM NO HOSPITAL DA MULHER EM CABO FRIO, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 17 de junho de 2019, segunda-feira, às 18 horas, no Auditório da Câmara dos Vereadores, localizada à Av. Assunção, 760 - São Bento, Cabo Frio - RJ, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de junho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputada RENATA SOUZA - Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 06/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados GUSTAVO SCHIMIDT - Vice-Presidente , FILIPE SOARES - Relator, GIOVANI RATINHO, VAL CEASA, THIAGO PAMPOLHA e GIL VIANNA, membros titulares, e os Senhores Deputados, CARLO CAIADO e MÁRCIO GUALBERTO, como membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NAS MEDIÇÕES DOS HIDRÔMETROS DAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROPOR SOLUÇÕES, para a 1ª Visita Técnica, a realizar-se no dia 12 de junho de 2019, quarta-feira, às 10 horas, ao Laboratório Técnico de Medidores da CEDAE, situado na rua Pernambuco nº 1, Engenho de Dentro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 51/2019\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇAO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA, PSDB, JORGE FELIPPE NETO, PSD, RODRIGO AMORIM, PSL, DELEGADO CARLOS AUGUSTO - PSD, GUSTAVO TUTUCA, MDB, THIAGO PAMPOLHA, PDT, membros titulares e o Senhor Deputado CHICÃO BULHÕES, NOVO, membro suplente da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DO AUTÓDROMO DO RIO DE JANEIRO, para a reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e designação do Relator, a realizar-se no dia 13 de junho de 2019, quinta-feira, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2019. \r\n\r\n(a)Deputado CARLO CAIADO (DEM)-Presidente\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder à defesa da ex-servidora FERNANDA ALMEIDA DA SILVA, matrícula 420.723-9 no processo administrativo disciplinar nº 16.383/2018.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., 11 de junho de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder à defesa do ex-servidor JASIEL LIMA DA SILVA JUNIOR, matrícula 414.824-3 no processo administrativo disciplinar nº 16.210/2018.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., 11 de junho de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua DEFESA, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\n. STHEFANY GASPAR FAGUNDES, MATRÍCULA Nº 422.116-4\r\n\r\nPROCESSO Nº 16213/2018\r\n\r\nEm 11 de junho de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\n1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 08/18\r\n\r\nPROCESSO Nº 6548/17\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DO PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nFACCION SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA\r\n\r\n2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 09/17\r\n\r\nPROCESSO Nº 2725/17\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE RÁDIOS PORTÁTEIS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nALCON ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nAGENDA COMISSÕES TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\nDia 12 de junho de 2019, Quarta-feira\r\n\r\n10 horas na sala 311 Palácio Tiradentes\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DE FEMINICÍDIO DO ESTADO instituída pela Resolução nº 02/2019 Convoca nos termos regimentais, para a 12ª Reunião Ordinária, os Senhores Deputados (as), MARTHA ROCHA - Presidente, MÔNICA FRANCISCO - Vice-Presidente, ZEIDAN LULA - Relatora, TIA JU, CHICÃO BULHÕES, ENFERMEIRA REJANE e ROSANE FÉLIX, membros efetivos; bem como as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA e DANI MONTEIRO, membros suplentes. Secretário: André Merlo\r\n\r\n10 horas Laboratório Técnico de Medidores da CEDAE, na rua Pernambuco nº 1, Engenho de Dentro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NAS MEDIÇÕES DOS HIDRÔMETROS DAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROPOR SOLUÇÕES, instituída Resolução Nº 06/2019, Convoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente, GUSTAVO SCHIMIDT - Vice-Presidente, FILIPE SOARES - Relator, GIOVANI RATINHO, VAL CEASA, THIAGO PAMPOLHA e GIL VIANNA, membros titulares, bem como, CARLO CAIADO e MÁRCIO GUALBERTO, como membros suplentes para a 1ª Visita Técnica.\r\n\r\nSecretários: Nicanor e Tanniza \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “PLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL”, com o objetivo de apresentar ferramentas e técnicas que auxiliarão no controle das finanças pessoais.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Ronaldo da Silva Leal, com MBA em Gestão Empresarial.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 8 de agosto de 2019 (quinta-feira). \r\n\r\nHORÁRIO: 09h30 às 12h30\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Roda de vida financeira\r\n\r\n· Avaliação da vida financeira\r\n\r\n· Plano de pagamento das dívidas\r\n\r\n· Planejamento e orçamento financeiro\r\n\r\n· Investimentos\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2HJ2csU ou https://tinyurl.com/y6k59rx6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 29 de maio de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO “PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico e a Coordenadoria de Enfermagem da Alerj, realizará o Curso \"PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS\", com o objetivo de oferecer instrução teórica sobre ações preventivas, bem como identificar situações de riscos e combater princípios de incêndios.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj; Servidores das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 18 de junho de 2019 (terça-feira). \r\n\r\nHorário: 09h30 às 12h30\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nPROGRAMA: \r\n\r\nHistórico do fogo\r\n\r\nCombustão \r\n\r\nPontos Notáveis da Combustão\r\n\r\nClasses de Incêndio\r\n\r\nGLP/GN\r\n\r\nPrincipais Causas de Incêndio \r\n\r\nPropagações do Incêndio\r\n\r\nMétodos de Extinção\r\n\r\nAgentes Extintores\r\n\r\nRiscos à Saúde em Incêndio\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nLeonardo Loyola - Tenente Coronel Bombeiro Militar - Superintendente da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico - ALERJ\r\n\r\nAline Alves - Diretora de Enfermagem - ALERJ\r\n\r\nKamylla Marques - BPC / Acadêmica de Enfermagem - ALERJ \r\n\r\nMel Coutinho - BPC/ Acadêmica de Enfermagem - ALERJ \r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de junho de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2YTZB54 ou https://tinyurl.com/y56erpl7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no curso.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 31 de maio de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2187460"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.146.648/0001-20 - NIRE: 3.33.0006631-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 17/05/19. 1. Data, Hora e Local: Em 17/05/19, às 14:00 horas, na sede social da Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Euclides da Cunha, n° 106, São Cristóvão, CEP: 20.940-060, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação realizada nos termos do Parágrafo 8o, Art. 10° do Estatuto Social, estando presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, conforme assinaturas lançadas em livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Mauro Ribeiro Viegas Filho; e Secretário: Lin Li. 4. Deliberações: As seguintes matérias foram deliberadas e aprovadas por unanimidade: 4.1. Foi aprovada a criação de uma filial da Companhia no município do Rio de Janeiro no endereço Rua Joaquim Palhares, n° 40, Torre Sul, 4o e 5o andares, Praça da Bandeira, Rio de Janeiro/RJ. Foi autorizada e determinada a realização de todas as providências e formalidades contábeis e legais para tanto cabíveis. 5. En cerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, tendo-se lavrado a presente Ata que, lida, aprovada e achada conforme, foi devidamente assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas: Mesa: Mauro Ribeiro Viegas Filho; Lin Li, Secretário. Membros Efetivos: Yunbo Chang; Mauro Ribeiro Viegas Filho; Lin Li; e Eduardo Centola. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 17/05/19. Mauro Ribeiro Viegas Filho - Presidente da Mesa e Vice-Presidente do Conselho de Administração. Lin Li - Secretário e Conselheiro. Jucerja NIRE nº 33901535653 em 05/06/19.\r\n\r\nId: 2187331"
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                "2187409": [
                    "V - Ata",
                    "PIRAPORA VI ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 23.851.950/0001-25 - NIRE 33.3.0032444-5\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, hora e local: Às 12h do dia 10/06/2019, na sede da Pirapora VI Energias Renováveis S.A. (“Cia.”), localizada na Av. Alm. Barroso, nº 52, 18º andar, Centro, no Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-000. 2. Presença: Acionista titular da totalidade das ações de emissão da Cia. 3. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Art.124, §4º, da Lei nº 6.404/76. 4. Ordem do dia: a) Deliberar sobre a redução do capital social da Cia. nos termos do Art.173 da Lei 6.404/76; e b) caso a redução do capital social nos termos do item (a) seja aprovada, alterar o Art. 5º do Estatuto Social. 5. Instalação e mesa: Verificada a presença da única acionista, foi instalada a Assembleia. Os trabalhos foram presididos por Paulo Alexandre Coelho Abranches e secretariados por Fernanda Raibolt Barbosa. 6. Deliberações: A acionista única da Cia. aprovou, sem ressalvas, a redução do capital social no valor de R$ 2.600.000,00, em razão do mesmo ter se tornado excessivo em relação ao desenvolvimento das atividades da Cia., nos termos do Art.173 da Lei 6.404/76, e o consequente cancelamento de 2.600.000 ações ON e sem valor nominal, acarretando a restituição proporcional à acionista única da Cia. Na forma do Art.174 da Lei nº 6.404/76, esta deliberação somente se tornará eficaz uma vez publicada no DORJ e no Diário Comercial da cidade do Rio de Janeiro e se não for impugnada por qualquer credor quirografário da Sociedade dentro do prazo de 60 dias contados de tal publicação, quando então será apresentada para arquivamento na Jucerja juntamente com as vias originais das publicações supra referidas. Em virtude do exposto no item “a” acima, a acionista única da Cia. aprovou, sem ressalvas, mas sujeita à implementação da condição suspensiva referida no § antecedente, a alteração da redação do Art.5º do Estatuto Social, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “5. O capital social da Cia. é de R$ 73.328.546,00, dividido em 73.328.546 ações ON e sem valor nominal.” 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida em voz alta e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 10/06/2019. Mesa: Paulo Alexandre Coelho Abranches - Presidente. Fernanda Raibolt Barbosa - Secretária. Acionista: Pirapora Solar Holding S.A. p. Paulo Alexandre Coelho Abranches e Thiago Trindade Linhares.\r\n\r\nId: 2187409"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2187258": [
                    "V - Ata",
                    "MOREAR DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 03.299.847/0001-07 - NIRE 3330026272-5 \r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. 1) LOCAL, DIA E HORA: Sede da Morear Desenvolvimento Imobiliário S/A (“Companhia”), na Rua Santa Luzia 651, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.021-903, no dia 29 de abril de 2019, às 10:00 horas. 2) CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, na forma do §4º do artigo 124, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da acionista única, Vital Engenharia Ambiental S.A., devidamente representada. 3) MESA: Presidente: Antonio Carlos Ferrari Salmeron e Secretário: Ricardo Mota de Farias. 4) ORDEM DO DIA: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e deliberar sobre o resultado obtido do exercício findo em 31 de dezembro de 2018. 5) PUBLICAÇÕES DO RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO, BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, às folhas 04 e Jornal Monitor Mercantil às folhas 08, ambos do dia 26 de abril de 2019. 6) DELIBERAÇÕES: À unanimidade, foram tomadas as seguintes deliberações: a) Nos termos do §4º do artigo 133 da Lei nº 6.404/76, considerar sanada a inobservância das exigências constantes das alíneas I, II e III do mesmo artigo, posto que foi dada publicidade destes documentos à sua acionista única antes desta Assembleia, a qual está presente nesta ocasião. i. Sem restrições ou ressalvas, aprovar o Relatório de Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social findo na data de 31 de dezembro de 2018, com o respectivo parecer dos auditores independentes. b) O resultado da Companhia foi negativo, apurando-se um prejuízo no ano de 2018, no valor de R$ 9.962,18 (nove mil, novecentos e sessenta e dois reais e dezoito centavos). Portanto, não há que se falar em constituição de reserva legal ou destinação de lucros. 7) ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada pelos presentes, sem quaisquer ressalvas. 8) ASSINATURAS: Mesa: Presidente: Antonio Carlos Ferrari Salmeron; Secretário: Ricardo Mota de Farias. Acionista única: VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A., por seus diretores Antonio Carlos Ferrari Salmeron e Ricardo Mota de Farias. “Confere com o original la vrado no livro próprio.” ANTONIO CARLOS FERRARI SALMERON - Presidente da Mesa. RICARDO MOTA DE FARIAS - Secretário da Mesa. Acionista: VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A. - Antonio Carlos Ferrari Salmeron - Diretor. VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A. - Ricardo Mota de Farias - Diretor. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003641053 em 05/06/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2187258"
                ],
                "2187354": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU SEGURIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 23.100.250/0001-07 - NIRE nº 3330031700-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE MARÇO DE 2019. (lavrada sob a forma de sumário, na forma do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76). 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 28 de março de 2019, às 09:00 horas, na sede social da Icatu Seguridade S.A. (\"Companhia\"), na Praça Vinte e Dois de Abril, n° 36, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei n° 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas. 3. PRESENÇA: Acionista única representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura no Livro de Presença de acionistas. 4. MESA DE TRABALHO: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretário: Gustavo Franco Pacheco. 5. ORDEM DO DIA: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos do exercício social findo em 31 de dezembro de 2018; (iii) Aprovar a proposta de remuneração anual global dos administradores. 6. DELIBERAÇÕES: Por ocasião do início dos trabalhos, os acionistas deliberaram, por unanimidade, aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Passando à ordem do dia, os acionistas deliberaram, por unanimidade e sem reservas: (i) Aprovar as contas dos administradores, o balanço patrimonial e de resultados econômicos relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2018, os quais ficaram a disposição e foram entregues a cada um dos presentes, e constituem o \"Anexo\" ao presente ato de deliberação; (ii) Consignar que não haverá destinação de lucro, em razão de não ter havido lucro líquido no exercício de 2018; e (iii) Aprovar a remuneração anual global da Diretoria para o exercício de 2018, no valor global de até R$ 1.000,00 (mil reais), incluídos todos os benefícios. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 28 de março de 2019. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Gustavo Franco Pacheco - Secretário; e (ass.) Icatu Seguros S/A - Acionista. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de março de 2019. Gustavo Franco Pacheco - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ICATU SEGURIDADE S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3611756 e data de 14/05/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 28-03-19\r\n\r\nOS: 387963 \r\n\r\nId: 2187354"
                ],
                "2187408": [
                    "V - Ata",
                    "PIRAPORA V ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº. 23.842.814/0001-79 - NIRE 33.3.0032443-7\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, hora e local: Às 12:30h do dia 10/06/2019, na sede da Pirapora V Energias Renováveis S.A. (“Cia.”), localizada na Av. Almirante Barroso, nº 52, 18º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20031-000. 2. Presença: Acionista titular da totalidade das ações de emissão da Cia. 3. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º, da Lei nº 6.404/76. 4. Ordem do dia: a) Deliberar sobre a redução do capital social da Cia. nos termos do art.173 da Lei 6.404/76; e b) caso a redução do capital social nos termos do item (a) seja aprovada, alterar o art.5º do Estatuto Social. 5. Instalação e mesa: Verificada a presença da única acionista, foi instalada a Assembleia. Os trabalhos foram presididos por Paulo Alexandre Coelho Abranches e secretariados por Fernanda Raibolt Barbosa. 6. Deliberações: a) A acionista única da Cia. aprovou, sem ressalvas, a redução do capital social no valor de R$ 2.600.000,00, em razão do mesmo ter se tornado excessivo em relação ao desenvolvimento das atividades da Cia., nos termos do art.173 da Lei 6.404/76, e o consequente cancelamento de 2.600.000 ações ON e sem valor nominal, acarretando a restituição proporcional à acionista única da Cia. Na forma do art.174 da Lei nº 6.404/76, esta deliberação somente se tornará eficaz uma vez publicada no DOERJ e no Diário Comercial da cidade do Rio de Janeiro e se não for impugnada por qualquer credor quirografário da Sociedade dentro do prazo de 60 dias contados de tal publicação, quando então será apresentada para arquivamento na Jucerja juntamente com as vias originais das publicações supra referidas. b) Em virtude do exposto no item “a” acima, a acionista única da Cia. aprovou, sem ressalvas, mas sujeita à implementação da condição suspensiva referida no parágrafo antecedente, a alteração da redação do art.5º do Estatuto Social, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “5. O capital social da Cia. é de R$ 71.395.753,00, dividido em 71.395.753 ações ON e sem valor nominal.” 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida em voz alta e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 10/06/2019. Mesa: Paulo Alexandre Coelho Abranches, Presidente; Fernanda Raibolt Barbosa, Secretária. Acionista: Pirapora Solar Holding S.A. (p. Paulo Alexandre Coelho Abranches e Thiago Trindade Linhares)\r\n\r\nId: 2187408"
                ],
                "2187351": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 74.267.170/0001-73 - NIRE nº 3.330.016.539-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA. 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 18 de fevereiro de 2019, às 09:30 horas, na sede social da Icatu Capitalização S/A (\"Companhia\"), na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36 (parte), Centro, Rio de Janeiro. 2. PRESENÇA: Presentes os membros Luciano Snel Corrêa, Alexandre Petrone Vilardi, Mário José Gonzaga Petrelli e Cesar Luiz Salazar Saut. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação em razão da presença da totalidade dos Diretores. 4. MESA: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretário: Gustavo Franco Pacheco. 5. ORDEM DO DIA: (i) Alteração do endereço da filial da Companhia na Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo; (ii) Rerratificação do endereço da filial da Companhia na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará; (iii) Consolidação dos endereços das filiais da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Aprovar, por unanimidade e sem reservas: (i) A alteração de endereço da filial da Companhia na Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, para: Avenida Presidente Vargas, n° 2.121, salas 2.202 e 2.203, Jardim América, Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, CEP 14020-260; (ii) A rerratificação do endereço da filial da Companhia na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, para: Avenida Dom Luiz, nº 1200, Salas 1716, 1717 e 1718, Aldeota, Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP 60160-196; (iii) Em função das deliberações acima, fica registrado nesta ata a consolidação dos endereços de todas as filiais da Companhia, na forma a seguir: 6.1 - FILIAIS: 6.1.1 - Aracaju-SE: Rua Moacir Wanderley, nº 185, sala 505, Empresarial Jardins, Loteamento Garcia, Jardins, Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, CEP 49025-510; 6.1.2 - Belém-PA: Rua dos Mundurucus, nº 3100, Edifício Metropolitan Tower, sala 2609, Cremação, Cidade de Belém, Estado do Pará, CEP 66040-033; 6.1.3 - Belo Horizonte-MG: Rua Rio Grande do Norte, 694, 2º andar, parte, Funcionários, Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30130-920; 6.1.4 - Brasília-DF: SRTVS, Asa Sul, Quadra 701, Bloco O, 110, salas 575 a 580, parte, Edifício Centro Multiempresarial, Cidade de Brasília, Distrito Federal, CEP 70340-000; 6.1.5 - Campinas-SP: Rua dos Alecrins, Cambuí, nº 914, salas 907 e 908, Edifício Life Town, Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, CEP 13025-141; 6.1.6 - Campo Grande-MS: Rua Alagoas, nº 396, sala 04, Centro, Campo Grande/MS, Cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, CEP 79020-120; 6.1.7 - Curitiba-PR: Av. Visconde do Rio Branco, nº 125, Bairro Mercês, Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP 80410-001; 6.1.8 - Florianópolis-SC: Rua Adolfo Melo, nº 38, conjunto 201, Centro, Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, CEP 88015-090; 6.1.9 - Fortaleza-CE: Avenida Dom Luiz, nº 1200, Salas 1716, 1717 e 1718, Aldeota, Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP 60160-196; 6.1.10 - Goiânia-GO: Avenida 136, Sala 305 A - Setor Sul - Ed. New York Square, Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, CEP 74180-040; 6.1.11 - João Pessoa-PB: Avenida Epitácio Pessoa, nº 1251, Sala 906, Bairro dos Estados, Cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, CEP 58030-001; 6.1.12 - Maceió-AL: Rua José Soares Sobrinho, nº 119, 3º andar, sala 315, Jatiúca, Cidade de Maceió, Estado de Alagoas, CEP 57036-640; 6.1.13 - Manaus-AM: Avenida Mário Ypiranga, nº 315, Sala 610, Adrianópolis, Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, CEP 69057-000; 6.1.14 - Natal-RN: Avenida Amintas Barros, nº 3700, salas 1604 e 1605, bloco A, Centro Empresarial Corporate Tower Center, Trade Lagoa Nova, Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, CEP 59075-810; 6.1.15 - Piracicaba-SP: Rua Tiradentes, nº 1.200, 12º andar, Conjunto 122, Centro, Cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo, CEP 13400-765; 6.1.16 - Porto Alegre-RS: Rua Siqueira Campos, n° 1163, 4º andar, parte, Centro, Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande Do Sul, CEP 90010-001; 6.1.17 - Porto Alegre-RS (posto): Avenida Assis Brasil, nº 3940, Bairro Passo D'Areia, Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande Do Sul, CEP 91010003; 6.1.18 - Porto Velho-RO: Avenida Campos Sales, n° 2833, Sala A, Centro, Cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, CEP 76801-120; 6.1.19 - Recife-PE: Rua Barão de Souza Leão, nº 425, sala 1008, Boa Viagem, Cidade de Recife, Estado do Pernambuco, CEP 51030-300; 6.1.20 - Ribeirão Preto-SP: Avenida Presidente Vargas, n° 2.121, salas 2.202 e 2.203, Jardim América, Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, CEP 14020-260; 6.1.21 - Rio de Janeiro-RJ: Rua da Assembleia, nº 65, salas 1201 e 1301, Condomínio Edifício Torre Lidador, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20011-001; 6.1.22 - Salvador-BA: Avenida Tancredo Neves, n° 909, salas 1712, 1713 e 1714, parte, Edifício André Guimarães Business Center, Caminho das Árvores, Cidade de Salvador, Estado da Bahia, CEP 41820-021; 6.1.23 - São José do Rio Preto-SP: Rua Jair Martins Mil Homens, nº 500, sala nº 507, Condomínio Navarro Building, bairro Vila São José, cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, CEP 15090-080; 6.1.24 - São José dos Campos-SP: Conjunto 1411, localizado na Av. São João nº 2375, Edifício Helbor Office Jardim das Colinas, Cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo, CEP 12242-000; 6.1.25 - São Paulo-SP: Avenida Ibirapuera, Indianópolis, n° 2.332, 7 º andar, Torre II, Cidade e Estado de São Paulo, CEP 04028-003; e 6.1.26 - Vitória-ES: Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Sala 1203, Enseada do Suá, Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29050-335. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os Diretores presentes. Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2019. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Gustavo Franco Pacheco - secretário; (ass.) Alexandre Petrone Vilardi; (ass.) Mário José Gonzaga Petrelli e (ass.) César Luiz Salazar Saut. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2019. Gustavo Franco Pacheco - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ICATU CAPITALIZAÇÃO S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3611796 e data de 14/05/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARD - 18-02-2019\r\n\r\nOS: 387965-B \r\n\r\nId: 2187351"
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                    "PIRAPORA VII ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº. 23.852.003/0001-59- NIRE 33.3.0032446-1\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, hora e local: Às 11:30h do dia 10/06/2019, na sede da Pirapora VII Energias Renováveis S.A. (“Cia.”), localizada na Av. Almirante Barroso, nº 52, 18º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20031-000. 2. Presença: Acionista titular da totalidade das ações de emissão da Cia. 3. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º, da Lei 6.404/76. 4. Ordem do dia: a) Deliberar sobre a redução do capital social da Cia. nos termos do art.173 da Lei 6.404/76; e b) caso a redução do capital social nos termos do item (a) seja aprovada, alterar o art.5º do Estatuto Social. 5. Instalação e mesa: Verificada a presença da única acionista, foi instalada a Assembleia. Os trabalhos foram presididos por Paulo Alexandre Coelho Abranches e secretariados por Fernanda Raibolt Barbosa. 6. Deliberações: a) A acionista única da Cia. aprovou, sem ressalvas, a redução do capital social no valor de R$ 2.600.000,00, em razão do mesmo ter se tornado excessivo em relação ao desenvolvimento das atividades da Cia., nos termos do art.173 da Lei 6.404/76, e o consequente cancelamento de 2.600.000 ações ON e sem valor nominal, acarretando a restituição proporcional à acionista única da Cia. Na forma do art.174 da Lei 6.404/76, esta deliberação somente se tornará eficaz uma vez publicada no DOERJ e no Diário Comercial da cidade do Rio de Janeiro e se não for impugnada por qualquer credor quirografário da Sociedade dentro do prazo de 60 dias contados de tal publicação, quando então será apresentada para arquivamento na Jucerja juntamente com as vias originais das publicações supra referidas. b) Em virtude do exposto no item “a” acima, a acionista única da Cia. aprovou, sem ressalvas, mas sujeita à implementação da condição suspensiva referida no parágrafo antecedente, a alteração da redação do art.5º do Estatuto Social, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “5. O capital social da Cia. é de R$ 71.519.927,00, dividido em 71.519.927 ações ON e sem valor nominal.” 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida em voz alta e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 10/06/2019. Mesa: Paulo Alexandre Coelho Abranches, Presidente; Fernanda Raibolt Barbosa, Secretária. Acionista: Pirapora Solar Holding S.A. (p. Paulo Alexandre Coelho Abranches e Thiago Trindade Linhares)\r\n\r\nId: 2187415"
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                "2187352": [
                    "V - Ata",
                    "VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.582.049/0001-40 - NIRE nº 3.330.016.538-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE JANEIRO DE 2019. (lavrada sob a forma de sumário, na forma do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76). 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 04 de janeiro de 2019, às 10:00 horas, na sede social da Vanguarda Companhia de Seguros Gerais (\"Companhia\"), na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas. 3. PRESENÇA: Acionista única representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura no Livro de Presença de acionistas. 4. MESA DE TRABALHO: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretário: Gustavo Franco Pacheco. 5. ORDEM DO DIA: (i) Aprovar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2018; (ii) Distribuição de dividendos com base nas Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31/12/2018; e (iii) Assuntos Gerais. 6. DELIBERAÇÕES: (i) A acionista única aprovou, sem reservas, as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31/12/2018; (ii) A acionista única aprovou, sem reservas, o pagamento de dividendos à acionista única da Companhia, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), à conta de lucro apurado, com base nas Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31/12/2018, a serem pagos em até 30 dias a contar desta data; e (iii) Nada foi discutido a título de título de assuntos gerais. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2019. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Gustavo Franco Pacheco - secretário; (ass.) Icatu Seguros S.A. - na qualidade de única acionista, representada por Luciano Snel Corrêa e Alexandre Petrone Vilardi. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2019. Gustavo Franco Pacheco - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3589963 e data de 25/04/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 04-01-19\r\n\r\nOS: 387959-A \r\n\r\nId: 2187352"
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                "2187414": [
                    "V - Ata",
                    "PIRAPORA IX ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº. 23.842.939/0001-07 - NIRE 33.3.0032445-3\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, hora e local: Às 13:00h do dia 10/06/2019, na sede da Pirapora IX Energias Renováveis S.A. (“Cia.”), localizada na Av. Almirante Barroso, nº 52, 18º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20031-000. 2. Presença: Acionista titular da totalidade das ações de emissão da Cia. 3. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º, da Lei nº 6.404/76. 4. Ordem do dia: a) Deliberar sobre a redução do capital social da Cia. nos termos do art.173 da Lei 6.404/76; e b) caso a redução do capital social nos termos do item (a) seja aprovada, alterar o art.5º do Estatuto Social. 5. Instalação e mesa: Verificada a presença da única acionista, foi instalada a Assembleia. Os trabalhos foram presididos por Paulo Alexandre Coelho Abranches e secretariados por Fernanda Raibolt Barbosa. 6. Deliberações: a) A acionista única da Cia. aprovou, sem ressalvas, a redução do capital social no valor de R$ 2.600.000,00, em razão do mesmo ter se tornado excessivo em relação ao desenvolvimento das atividades da Cia., nos termos do art.173 da Lei 6.404/76, e o consequente cancelamento de 2.600.000 ações ON e sem valor nominal, acarretando a restituição proporcional à acionista única da Cia. Na forma do art.174 da Lei nº 6.404/76, esta deliberação somente se tornará eficaz uma vez publicada no DOERJ e no Diário Comercial da cidade do Rio de Janeiro e se não for impugnada por qualquer credor quirografário da Sociedade dentro do prazo de 60 dias contados de tal publicação, quando então será apresentada para arquivamento na Jucerja juntamente com as vias originais das publicações supra referidas. b) Em virtude do exposto no item “a” acima, a acionista única da Cia. aprovou, sem ressalvas, mas sujeita à implementação da condição suspensiva referida no parágrafo antecedente, a alteração da redação do art.5º do Estatuto Social, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “5. O capital social da Cia. é de R$ 71.255.020,00, dividido em 71.255.020 ações ON e sem valor nominal.” 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida em voz alta e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 10/06/2019. Mesa: Paulo Alexandre Coelho Abranches, Presidente; Fernanda Raibolt Barbosa, Secretária. Acionista: Pirapora Solar Holding S.A. (p. Paulo Alexandre Coelho Abranches e Thiago Trindade Linhares).\r\n\r\nId: 2187414"
                ],
                "2187410": [
                    "V - Ata",
                    "PIRAPORA X ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 23.842.888/0001-05 - NIRE 33.3.0032442-9\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, hora e local: Às 11h do dia 10/06/2019, na sede da Pirapora X Energias Renováveis S.A. (“Cia.”), localizada na Av. Alm. Barroso, nº 52, 18º andar, Centro, no Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-000. 2. Presença: Acionista titular da totalidade das ações de emissão da Cia. 3. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. 4. Ordem do dia: a) Deliberar sobre a redução do capital social da Cia. nos termos do Art. 173 da Lei 6.404/76; e b) caso a redução do capital social nos termos do item (a) seja aprovada, alterar o Art. 5º do Estatuto Social. 5. Instalação e mesa: Verificada a presença da única acionista, foi instalada a Assembleia. Os trabalhos foram presididos por Paulo Alexandre Coelho Abranches e secretariados por Fernanda Raibolt Barbosa. 6. Deliberações: A acionista única da Cia. aprovou, sem ressalvas, a redução do capital social no valor de R$ 2.600.000,00, em razão do mesmo ter se tornado excessivo em relação ao desenvolvimento das atividades da Cia., nos termos do Art. 173 da Lei 6.404/76, e o consequente cancelamento de 2.600.000 ações ON e sem valor nominal, acarretando a restituição proporcional à acionista única da Cia. Na forma do Art. 174 da Lei nº 6.404/76, esta deliberação somente se tornará eficaz uma vez publicada no DORJ e no Diário Comercial da cidade do Rio de Janeiro e se não for impugnada por qualquer credor quirografário da Sociedade dentro do prazo de 60 dias contados de tal publicação, quando então será apresentada para arquivamento na Jucerja juntamente com as vias originais das publicações supra referidas. Em virtude do exposto no item “a” acima, a acionista única da Cia. aprovou, sem ressalvas, mas sujeita à implementação da condição suspensiva referida no § antecedente, a alteração da redação do Art. 5º do Estatuto Social, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “5. O capital social da Cia. é de R$ 71.334.978,00, dividido em 71.334.978 ações ON e sem valor nominal.” 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida em voz alta e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 10/06/2019. Mesa: Paulo Alexandre Coelho Abranches - Presidente. Fernanda Raibolt Barbosa - Secretária. Acionista: Pirapora Solar Holding S.A. p. Paulo Alexandre Coelho Abranches e Thiago Trindade Linhares\r\n\r\nId: 2187410"
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                "2187344": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU SEGUROS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.283.770/0001-39 - NIRE nº 3.330.016.388-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA. 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 18 de fevereiro de 2019, às 09:00 horas, na sede social da Icatu Seguros S/A (\"Companhia\"), na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36 (parte), Centro, Rio de Janeiro. 2. PRESENÇA: Presentes os membros Luciano Snel Corrêa, Alexandre Petrone Vilardi, Mário José Gonzaga Petrelli e Cesar Luiz Salazar Saut. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação em razão da presença da totalidade dos Diretores. 4. MESA: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretário: Gustavo Franco Pacheco. 5. ORDEM DO DIA: (i) Alteração do endereço da filial da Companhia na Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo; (ii) Rerratificação do endereço da filial da Companhia na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará; (iii) Consolidação dos endereços das filiais da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Aprovar, por unanimidade e sem reservas: (i) A alteração de endereço da filial da Companhia na Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, para: Avenida Presidente Vargas, n° 2.121, salas 2.202 e 2.203, Jardim América, Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, CEP 14020-260; (ii) A rerratificação do endereço da filial da Companhia na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, para: Avenida Dom Luiz, nº 1200, Salas 1716, 1717 e 1718, Aldeota, Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP 60160-196; (iii) Em função das deliberações acima, fica registrado nesta ata a consolidação dos endereços de todas as filiais da Companhia, na forma a seguir: 6.1 - FILIAIS: 6.1.1 - Aracaju-SE: Rua Moacir Wanderley, nº 185, sala 505, Empresarial Jardins, Loteamento Garcia, Jardins, Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, CEP 49025-510; 6.1.2 - Belém-PA: Rua dos Mundurucus, nº 3100, Edifício Metropolitan Tower, sala 2609, Cremação, Cidade de Belém, Estado do Pará, CEP 66040-033; 6.1.3 - Belo Horizonte-MG: Rua Rio Grande do Norte, 694, 2º andar, parte, Funcionários, Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30130-920; 6.1.4 - Brasília-DF: SRTVS, Asa Sul, Quadra 701, Bloco O, 110, salas 575 a 580, parte, Edifício Centro Multiempresarial, Cidade de Brasília, Distrito Federal, CEP 70340-000; 6.1.5 - Campinas-SP: Rua dos Alecrins, Cambuí, nº 914, salas 907 e 908, Edifício Life Town, Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, CEP 13025-141; 6.1.6 - Campo Grande-MS: Rua Alagoas, nº 396, sala 04, Centro, Campo Grande/MS, Cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, CEP 79020-120; 6.1.7 - Curitiba-PR: Av. Visconde do Rio Branco, nº 125, Bairro Mercês, Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP 80410-001; 6.1.8 - Florianópolis-SC: Rua Adolfo Melo, nº 38, conjunto 201, Centro, Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, CEP 88015-090; 6.1.9 - Fortaleza-CE: Avenida Dom Luiz, nº 1200, Salas 1716, 1717 e 1718, Aldeota, Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP 60160-196; 6.1.10 - Goiânia-GO: Avenida 136, Sala 305 A - Setor Sul - Ed. New York Square, Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, CEP 74180-040; 6.1.11 - João Pessoa-PB: Avenida Epitácio Pessoa, nº 1251, Sala 906, Bairro dos Estados, Cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, CEP 58030-001; 6.1.12 - Maceió-AL: Rua José Soares Sobrinho, nº 119, 3º andar, sala 315, Jatiúca, Cidade de Maceió, Estado de Alagoas, CEP 57036-640; 6.1.13 - Manaus-AM: Avenida Mário Ypiranga, nº 315, Sala 610, Adrianópolis, Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, CEP 69057-000; 6.1.14 - Natal-RN: Avenida Amintas Barros, nº 3700, salas 1604 e 1605, bloco A, Centro Empresarial Corporate Tower Center, Trade Lagoa Nova, Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, CEP 59075-810; 6.1.15 - Piracicaba-SP: Rua Tiradentes, nº 1.200, 12º andar, Conjunto 122, Centro, Cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo, CEP 13400-765; 6.1.16 - Porto Alegre-RS: Rua Siqueira Campos, nº 1163, 4º andar, parte, Centro, Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande Do Sul, CEP 90010-001; 6.1.17 - Porto Alegre-RS (posto): Avenida Assis Brasil, nº 3940, Bairro Passo D'Areia, Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande Do Sul, CEP 91010003; 6.1.18 - Porto Velho-RO: Avenida Campos Sales, nº 2833, Sala A, Centro, Cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, CEP 76801-120; 6.1.19 - Recife-PE: Rua Barão de Souza Leão, nº 425, sala 1008, Boa Viagem, Cidade de Recife, Estado do Pernambuco, CEP 51030-300; 6.1.20 - Ribeirão Preto-SP: Avenida Presidente Vargas, nº 2.121, salas 2.202 e 2.203, Jardim América, Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, CEP 14020-260; 6.1.21 - Rio de Janeiro-RJ: Rua da Assembleia, nº 65, salas 1201 e 1301, Condomínio Edifício Torre Lidador, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20011-001; 6.1.22 - Salvador-BA: Avenida Tancredo Neves, nº 909, salas 1712, 1713 e 1714, parte, Edifício André Guimarães Business Center, Caminho das Árvores, Cidade de Salvador, Estado da Bahia, CEP 41820-021; 6.1.23 - São José do Rio Preto-SP: Rua Jair Martins Mil Homens, nº 500, sala nº 507, Condomínio Navarro Building, bairro Vila São José, cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, CEP 15090-080; 6.1.24 - São José dos Campos-SP: Conjunto 1411, localizado na Av. São João nº 2375, Edifício Helbor Office Jardim das Colinas, Cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo, CEP 12242-000; 6.1.25 - São Luis-MA: Rua Azulões, nº 01, Quadra 02, sala 205, Edifício Office Tower, Jardim Renascença II, Cidade de São Luís, Estado do Maranhão, CEP 65075-060; 6.1.26 - São Paulo-SP: Avenida Ibirapuera, Indianópolis, nº 2.332, 7 º andar, Torre II, Cidade e Estado de São Paulo, CEP 04028-003; 6.1.27 - Uberlândia - MG: Avenida Presidente Medici, nº 1120, Sala 01, Morada Da Colina, Cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, CEP 38411-012; e 6.1.28 - Vitória-ES: Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, Sala 1203, Enseada do Suá, Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29050-335. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os Diretores presentes. Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2019. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Gustavo Franco Pacheco - secretário; (ass.) Alexandre Petrone Vilardi; (ass.) Mário José Gonzaga Petrelli e (ass.) César Luiz Salazar Saut. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2019. Gustavo Franco Pacheco - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Icatu Seguros S/A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3611582 e data de 14/05/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARD - 18-02-2019\r\n\r\nOS: 387964-A\r\n\r\nId: 2187344"
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                    "V - Ata",
                    "ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 74.267.170/0001-73 - NIRE 3.330.016.539-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2019. (lavrada sob a forma de sumário, na forma do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76). 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 29 de março de 2019, às 09:45 horas, na sede social da Icatu Capitalização S/A (\"Companhia\"), na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. PUBLICAÇÕES PRÉVIAS: Os documentos de que trata o artigo 133 da lei nº 6.404/76, quais sejam, os Relatórios da Administração e dos Auditores Independentes, o Parecer dos Auditores Atuariais Independentes e as Demonstrações Contábeis, relativos ao exercício social findo em 31/12/2018, foram publicados nas edições do dia 28/02/2019 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, páginas 29 a 32, e do Diário Comercial, nas páginas 39 a 42. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei n°. 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas. 4. PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença. 5. MESA DE TRABALHO: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretário: Gustavo Franco Pacheco. 6. ORDEM DO DIA: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos do exercício social findo em 31 de dezembro de 2018; (iii) Aprovar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes aos meses de janeiro e fevereiro do exercício social de 2019 e a distribuição de dividendos intermediários relativos a tal período; (iv) Aprovar a proposta de remuneração anual global dos administradores; e (v) Assuntos Gerais. 7. DELIBERAÇÕES: Por ocasião do início dos trabalhos, os acionistas deliberaram, por unanimidade, aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Foi dispensada a presença do representante dos auditores independentes, KPMG Auditores Independentes, que emitiram o Parecer acerca das Demonstrações Financeiras, por entenderem os acionistas que o respectivo texto, por sua clareza e objetividade, dispensava a audiência dos seus signatários. O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Passando à ordem do dia, os acionistas deliberaram, por unanimidade e sem reservas: (i) Aprovar as contas dos administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, acompanhadas do Parecer dos auditores independentes e do Relatório do Comitê de Auditoria, os quais foram publicados nas edições do dia 28/02/2019 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, páginas 29 a 32, e do Diário Comercial, nas páginas 39 a 42; (ii) Aprovar a proposta de destinação do lucro líquido do exercício de 2018, no valor de R$ 54.812.269,89 (cinquenta e quatro milhões oitocentos e doze mil duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos), da seguinte forma: a) Ratificação de pagamentos de dividendos em 04/01/2019 no valor de R$ 58.200.000,25 (cinquenta e oito milhões, duzentos mil reais e vinte e cinco centavos), referentes ao lucro líquido apurado no exercício de 2018, a título de dividendos intermediários, imputados ao dividendo mínimo obrigatório, sendo R$ 3.983.909,33 (três milhões, novecentos e oitenta e três mil, novecentos e nove reais e trinta e três centavos) a título de distribuição de reserva estatutária; e b) Constituição da Reserva Legal, no valor de R$ 596.178,97 (quinhentos e noventa e seis mil, cento e setenta e oito reais e noventa e sete centavos); (iii) Aprovar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes aos meses de janeiro e fevereiro do exercício social de 2019 e a distribuição de dividendos intermediários no valor de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais) para a reserva estatutária, com a posterior distribuição desses dividendos aos acionistas à conta de reserva estatutária, a serem pagos, na proporção e na forma de participação de cada acionista no capital social, em até 30 (trinta) dias a contar desta data, ficando desde já autorizados os representantes legais da Companhia a tomarem as providências necessárias para a efetivação da operação; (iv) Aprovar a remuneração anual global da Diretoria e do Conselho de Administração para o exercício de 2019, no valor global de até R$ 9.252.490,42 (nove milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta e dois centavos), incluídos todos os benefícios. O Conselho de Administração alocará e individualizará a remuneração de cada um dos membros da administração da Companhia; e (v) Os acionistas nada discutiram a título de assuntos gerais. 8. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foram encerradas as assembleias e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 29 de março de 2019. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Gustavo Franco Pacheco - Secretário; e (ass.) Icatu Seguros S/A - na qualidade de única acionista, representada por Luciano Snel Corrêa e Alexandre Petrone Vilardi. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de março de 2019. Gustavo Franco Pacheco - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ICATU CAPITALIZAÇÃO S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3611645 e data de 14/05/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 29-03-2019\r\n\r\nOS: 387965-A \r\n\r\nId: 2187349"
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                    "ICATU SEGUROS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.283.770/0001-39 - NIRE nº 3.330.016.388-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2019. (lavrada sob a forma de sumário, na forma do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76). 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 29 de março de 2019, às 09:00 horas, na sede social da Icatu Seguros S/A (\"Companhia\"), na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. PUBLICAÇÕES PRÉVIAS: Os documentos de que trata o artigo 133 da lei nº 6.404/76, quais sejam, os Relatórios da Administração e dos Auditores Independentes, o Parecer dos Auditores Atuariais Independentes e as Demonstrações Contábeis, relativos ao exercício social findo em 31/12/2018, foram publicados nas edições do dia 28/02/2019 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, páginas 21 a 28, e do Diário Comercial, nas páginas 31 a 38. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas. 4. PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença. 5. MESA DE TRABALHO: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretário: Gustavo Franco Pacheco. 6. ORDEM DO DIA: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos do exercício social findo em 31 de dezembro de 2018; (iii) Aprovar a proposta de remuneração anual global dos administradores; e (iv) Assuntos Gerais. 7. DELIBERAÇÕES: Por ocasião do início dos trabalhos, os acionistas deliberaram, por unanimidade, aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Foi dispensada a presença do representante dos auditores independentes, KPMG Auditores Independentes, que emitiram o Parecer acerca das Demonstrações Financeiras, por entenderem os acionistas que o respectivo texto, por sua clareza e objetividade, dispensava a audiência dos seus signatários. O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Passando à ordem do dia, os acionistas deliberaram, por unanimidade e sem reservas: (i) Aprovar as contas dos administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, acompanhadas do Parecer dos auditores independentes e do Relatório do Comitê de Auditoria, os quais foram publicados nas edições do dia 28/02/2019 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, páginas 21 a 28, e do Diário Comercial, nas páginas 31 a 38; (ii) Aprovar a proposta de destinação do lucro líquido do exercício de 2018, no valor de R$ 271.880.580,36 (duzentos e setenta e um milhões, oitocentos e oitenta mil, quinhentos e oitenta reais e trinta e seis centavos), da seguinte forma: a) Ratificação de pagamentos de dividendos em 04/01/2019 no valor de 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), sendo R$ 64.571.637,83 (sessenta e quatro milhões, quinhentos e setenta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos) a título de dividendos obrigatórios e R$ 85.428.362,17 (oitenta e cinco milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, trezentos e sessenta e dois reais e dezessete centavos) a título de dividendos adicionais propostos ; b) Constituição da Reserva Legal, no valor de R$ 13.594.029,02 (treze milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, vinte e nove reais e dois centavos); c) Constituição de reserva estatutária de R$ 108.286.551,34 (cento e oito milhões, duzentos e oitenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e quatro centavos). Ato contínuo, os acionistas aprovaram a distribuição de R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de reais) de dividendos intermediários com utilização da reserva estatutária, a serem pagos, na proporção e na forma de participação de cada acionista no capital social, em até 30 (trinta) dias a contar desta data, ficando desde já autorizados os representantes legais da Companhia a tomarem as providências necessárias para a efetivação da operação; (iii) Aprovar a remuneração anual global da Diretoria e do Conselho de Administração para o exercício de 2019, no valor global de até R$ 9.252.490,42 (nove milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta e dois centavos), incluídos todos os benefícios. O Conselho de Administração alocará e individualizará a remuneração de cada um dos membros da administração da Companhia; e (iv) Os acionistas nada discutiram a título de assuntos gerais. 8. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foram encerradas as assembleias e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 29 de março de 2019. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Gustavo Franco Pacheco - secretário; (ass.) Icatu Holding S.A.; (ass.) Nalbrapar Participações Ltda.; (ass.) Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga; (ass.) Luis Antonio Nabuco de Almeida Braga; (ass.) Lucia Nabuco de Almeida Braga Rebello; (ass.) Sylvia Nabuco de Almeida Braga; (ass.) Luciano Soares; (ass.) César Luiz Salazar Saut; (ass.) Luciano Snel Corrêa; (ass.) Alexandre Petrone Vilardi; (ass.) Marcio de Moraes Palmeira; e (ass.) Guilherme Hinrichsen. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de março de 2019. Gustavo Franco Pacheco - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Icatu Seguros S/A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3611557 e data de 14/05/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 29-03-2019\r\n\r\nOS: 387964-B \r\n\r\nId: 2187347"
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                "2187046": [
                    "V - Ata",
                    "Bradesco Saúde - Operadora de Planos S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 15.011.651/0001-54 - NIRE 33.300.327.959\r\n\r\nAta Sumária da Assembleia Geral Ordinária realizada em 18 de abril de 2019. Data, Hora, Local: Em 18.4.2019, às 17h, na sede social, Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20261-901. Mesa: Presidente: Manoel Antonio Peres; Secretário: Flávio Bitter. Presença Legal: Administrador da Sociedade e representante da empresa KPMG Auditores Independentes. Publicações Prévias: Os documentos de que trata o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, quais sejam: os Relatórios da Administração e dos Auditores Independentes e as Demonstrações Contábeis relativos ao exercício social findo em 31.12.2018, foram publicados em 15.4.2019 nos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, páginas 3 e 4, e “Monitor Mercantil”, páginas 15 e 16. Edital de Convocação: Dispensada a publicação, de conformidade com o disposto no §4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Deliberações: 1) tomaram as contas dos Administradores e aprovaram integralmente as Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social findo em 31.12.2018; 2) aprovaram a proposta da Diretoria, sem qualquer alteração ou ressalva, registrada na Reunião daquele Órgão de 30.1.2019, dispensada sua transcrição, por tratar-se de documento lavrado em livro próprio, para a destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31.12.2018 no valor de R$ 142.103,10, após absorção do prejuízo no valor de R$ 431,05, conforme segue: R$ 7.083,60 para a conta “Reserva de Lucros - Reserva Legal”; R$ 133.242,57 para a conta “Reserva de Lucros - Estatutária”; e R$ 1.345,88 para pagamento de dividendos, o qual deverá ser feito até 31.12.2019.”; 3) elegeram para o cargo de Diretor Gerente da Sociedade, o senhor Américo Pinto Gomes, brasileiro, casado, securitário, RG 1.346.098-ES/SSP-ES, CPF 749.510.847/91, com domicílio na Avenida Alphaville, 779, 18º andar, parte, Empresarial 18 do Forte, Barueri, SP, CEP 06472-900, com mandato coincidente com o dos demais membros da Diretoria, estendendo-se até a posse dos Diretores que serão eleitos na Assembleia Geral Ordinária que se realizar no ano de 2021. O Diretor eleito arquivou na sede da Sociedade declaração, sob as penas da lei, de que não está impedido de exercer a administração de sociedade mercantil em virtude de condenação criminal. Em consequência, a Diretoria da Sociedade, com mandato até a posse dos Diretores que serão eleitos na Assembleia Geral Ordinária que se realizar no ano de 2021, fica assim composta: Diretor-Presidente: Manoel Antonio Peres, brasileiro, casado, médico, RG 8.014.301.397/SSP-RS, CPF 033.833.888-83, com domicílio na Rua Barão de ltapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20261-901; Diretores Gerentes: Ivan Luiz Gontijo Júnior, brasileiro, casado, advogado, OAB/RJ nº 44.902, CPF 770.025.397/87; Curt Cortese Zimmermann, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG 6038099534/SJS-RS, CPF 553.914.780-49; Américo Pinto Gomes, brasileiro, casado, securitário, RG 1.346.098-ES/SSP-ES, CPF 749.510.847/91, todos com domicílio na Avenida Alphaville, 779, 18º andar, parte, Empresarial 18 do Forte, Barueri, SP, CEP 06472-900; Flávio Bitter, brasileiro, casado, engenheiro, RG 10.591.790-0/IFP-RJ, CPF 044.453.707/46, com domicílio na Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20261-901; Diretores: Fabio Miranda Daher, brasileiro, casado, securitário, RG FF468987DPFRJ, CPF 075.763.917-82; Juliano Ribeiro Marcílio, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG 16.776.296-5/SSP-SP, CPF 253.578.878-02; Vinicius Marinho da Cruz, brasileiro, casado, securitário, RG 50.942.449-1/SSP-SP, CPF 074.063.487-97, ambos com domicílio na Avenida Alphaville, 779, 18º andar, parte, Empresarial 18 do Forte, Barueri, SP, CEP 06472-900; Sylvio Roberto Alves Vilardi, brasileiro, solteiro, engenheiro, RG 05.816.359-3/Detran-RJ, CPF 008.932.147/28; e Thais Jorge de Oliveira e Silva, brasileira, casada, médica, RG 1.354.562-ES/SSP-ES, CPF 074.060.777/42, ambos com domicílio na Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20261-901; 4) ratificaram perante à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, as designações de Diretor responsável: a) Manoel Antonio Peres - Diretor-Presidente, responsável pela Área Técnica de Saúde; b) Flávio Bitter - Diretor Gerente, responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613, de 3.3.1998, que trata dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; e como Diretor de Relações com a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; e c) Vinicius Marinho da Cruz - Diretor, responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade; 5) fixaram o valor mensal individual de R$ 1.000,00 (mil reais) para remuneração do administrador eleito, enquanto permanecer no exercício de suas funções na Sociedade. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas o Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado, e encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, sendo aprovada por todos e assinada. aa) Presidente: Manoel Antonio Peres; Secretário: Flávio Bitter; Acionista: Bradesco Seguros S.A., representada por seu Diretor Geral, senhor Manoel Antonio Peres. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Presidente: Manoel Antonio Peres; Secretário: Flávio Bitter. Jucerja - Certifico o arquivamento em 03/06/2019 sob o nº 00003638360. \r\n\r\nId: 2187046"
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                "2187268": [
                    "V - Ata",
                    "OFFICE TOTAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.845.661/0001-18 - NIRE/JUCERJA 33.3.0031199-8 - Cia. Fechada\r\n\r\nAta da AGE em 15/05/19, lavrada na forma de sumário. I - Data, Hora e Local da Assembleia: Aos 15/05/19, às 9h, na sede da Cia., na Rua São Januário, 485, São Cristóvão, RJ. II - Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme evidenciado no Livro de Presença de Acionistas da Cia.. III - Convocação e Publicações: Dispensadas as formalidades de convocação prévia em virtude da presença da integralidade dos acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme previsto no Art. 124 §4º da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”). IV - Mesa: Presidente: Leonardo Fortuna Bernardo Ribeiro; Secretário: Fábio Anderson de Freitas Pedro. V - Ordem do Dia: a) A Lavratura da Ata desta Assembleia na forma de sumário; b) Ratificar a aprovação da mudança da filial (CNPJ 00.845.661/0003-80) situada no Espírito Santo aprovada na AGE arquivada na JUCERJA aos 22/12/17, retificando tão somente erro material para consignar corretamente o novo endereço da filial, onde se lê Av. Judith Leão Castelo Ribeiro, nº 40 lojas 1 e 2 - Jardim Camburi - Vitória/ES, leia-se Av. Judith Leão Castello Ribeiro, nº 40 sl. 202, Jardim Camburi - Vitória/ES. c) Autorizar a Diretoria da Cia. a tomar as providências necessárias para efetivar as deliberações tomadas nesta ata; e d) Assuntos Gerais. VI - Deliberações: Instalada a Assembleia, foram aprovadas por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições as matérias descritas abaixo: a) Autorizada a lavratura da Ata a que se refere esta AGE na forma de sumário nos termos do Art. 130 §1º da Lei 6.404/76. b) Aprovada a Ratificar a aprovação da mudança da filial (CNPJ 00.845.661/0003-80), situada no Espírito Santo aprovada na AGE arquivada na JUCERJA aos 22/12/17, retificando tão somente erro material para consignar corretamente o novo endereço da filial, onde se lê Av. Judith Leão Castelo Ribeiro, nº 40 lojas 1 e 2 - Jardim Camburi - Vitória/ES, leia-se Av. Judith Leão Castello Ribeiro, nº 40 sala 202, Jardim Camburi - Vitória/ES. c) A Diretoria da Cia. desde já fica autorizada a tomar as providências necessárias para efetivar as deliberações tomadas nesta ata; d) Nenhum assunto de interesse geral foi colocado em discussão. VII - Suspensão dos trabalhos e lavratura da ata: Nada mais havendo a ser tratado, oferecida a palavra a quem mais quisesse fazer uso e, não havendo manifestação, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário para lavratura desta ata, havendo-se autorizado a lavratura desta ata na forma de sumário. Reaberta a sessão, foi esta ata lida, conferida, aprovada pelos acionistas da Cia. Membros da Mesa: Presidente: Leonardo Fortuna Bernardo Ribeiro, Secretário: Fábio Anderson de Freitas Pedro. Acionistas Presentes: Jardim Pernambuco S.A., André Vinícius Ribeiro Pinheiro e Ulysses Alexiades Neto. RJ, 15/05/19 às 12:47h. Leonardo Fortuna Bernardo Ribeiro - Presidente, Fábio Anderson de Freitas Pedro - Secretário. Jucerja em 03/06/19 sob o nº 3638764. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2187268"
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                "2187396": [
                    "V - Ata",
                    "PROLAGOS S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.382.073/0001-10 - NIRE 33.300.167.285\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração Realizada em 31 de Maio de 2019 - 1. Data, Hora e Local: Realizada em 31 de maio de 2019, às 15 horas, na sede social da Prolagos S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto (“Companhia”), na Rodovia Amaral Peixoto, km 107, quadra 20, lote 9, Bairro Balneário, CEP 28948-834, Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação em razão da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Composição da Mesa: Presidida pelo Sr. Hamilton Amadeo, e secretariada pelo Sr. Flávio Martins Tarchi Crivellari. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a aprovação da 4ª emissão de debêntures simples da Companhia, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, para distribuição pública com esforços restritos, sob o regime de garantia firme de colocação, com valor nominal unitário de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (“Valor Nominal Unitário”), no montante total de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) (“Debêntures” e “Emissão”, respectivamente), em consonância com a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários - CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“ICVM 476”), bem como sobre os seus termos e condições constantes do “Instrumento Particular de Escritura da 4ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Prolagos S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto” (“Escritura”), nos termos do artigo 59, §1º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”); (ii) a autorização da lavratura da ata na forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º, da Lei das Sociedades por Ações; (iii) a autorização a ser concedida aos diretores da Companhia para que estes adotem todas as medidas para a formalização da Emissão; e (iv) a ratificação de todos os atos que tenham sido aprovados ou praticados pela Diretoria da Companhia, necessários ou convenientes à formalização da Emissão. 5. Deliberações: Após aprovada a ordem do dia, a totalidade dos membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 5.1 a Emissão, pela Companhia, de 10.000 (dez mil) Debêntures, nos seguintes termos e condições: (a) Data de Emissão: A ser definida na Escritura (“Data de Emissão”); (b) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais); (c) Quantidade e Séries: Serão emitidas 10.000 (dez mil) Debêntures, em série única; (d) Valor Nominal Unitário: O Valor Nominal Unitário das Debêntures será de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na Data de Emissão; (e) Forma e Emissão de Certificados: As Debêntures serão emitidas na forma nominativa e escritural, sem a emissão de cautelas e certificados; (f) Espécie e Conversibilidade: As Debêntures serão simples, não conversíveis em ações de emissão da Companhia, e serão da espécie quirografária; (g) Prazo e Data de Vencimento: O vencimento final das Debêntures ocorrerá ao término do prazo de 1.837 (mil, oitocentos e trinta e sete) dias corridos contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado e de resgate antecipado a serem previstas na Escritura. Na ocasião do vencimento, a qualquer título, a Companhia obriga-se a proceder ao pagamento das Debêntures que ainda estejam em circulação pelo seu Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido dos Juros Remuneratórios devidos (conforme definidos abaixo), calculados na forma prevista na Escritura, e de Encargos Moratórios, conforme definido na Escritura, se for o caso; (h) Amortização do Principal: O Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, será amortizado pela Companhia em 02 (duas) parcelas anuais, sendo a primeira em 15 de junho de 2023 e na última Data de Vencimento, nas proporções estabelecidas na Escritura, salvo no caso de vencimento antecipado, resgate antecipado e amortização antecipada, conforme definidos na Escritura; (i) Remuneração: As Debêntures farão jus ao pagamento de juros remuneratórios, equivalentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias do DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, Over Extra-Grupo (“Taxas DI”), expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (“B3”) no informativo diário, disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br), acrescidas de uma sobretaxa de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ao ano, calculada de forma exponencial e cumulativa, pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidente sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, desde a Primeira Data de Integralização, ou data do pagamento de juros imediatamente anterior, e pagos ao final de cada período de capitalização definido na Escritura até a Data de Vencimento nos termos da Escritura, salvo nas hipóteses de vencimento antecipado e resgate antecipado, casos em que os juros remuneratórios devem ser pagos na forma e prazos específicos previstos na Escritura, conforme aplicável (“Juros Remuneratórios”); (j) Pagamento da Remuneração: Os Juros Remuneratórios serão pagos semestralmente, a partir da Data de Emissão, observada as condições estabelecidas na Escritura; (k) Forma de Subscrição e Integralização: Respeitados os requisitos da Escritura, a integralização das Debêntures será realizada à vista, na data de subscrição, em moeda corrente nacional, pelo seu Valor Nominal Unitário (“Data de Integralização”), de acordo com as normas de liquidação previstas pela B3, considerando-se o preço unitário com 8 (oito) casas decimais, sem arredondamento. Todas as Debêntures deverão ser subscritas e integralizadas em uma única data, sendo certo que caso seja necessário, por questões operacionais, a integralização das Debêntures poderá ocorrer em datas distintas. Caso, por qualquer motivo, a subscrição e integralização ocorram em mais de uma data, após a 1ª (primeira) Data de Integralização (“Primeira Data de Integralização”), o preço de integralização das Debêntures será o Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização até a data de sua efetiva integralização. Sobre o Preço de Integralização poderá incidir ágio ou deságio, a ser definido no ato de subscrição das Debêntures, sendo certo que, caso aplicável, o ágio ou deságio, será o mesmo para todas as Debêntures. Em relação às liquidações realizadas em datas diferentes, eventual ágio ou deságio poderá ser aplicado de forma diferente. (l) Garantias: não haverá; (m) Repactuação: Não haverá repactuação das Debêntures; (n) Aquisição Antecipada Facultativa: A Companhia poderá, a qualquer tempo, respeitando os requisitos do artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, e dos artigos 13 e 15 da ICVM 476/09 e na regulamentação aplicável da CVM, adquirir Debêntures em circulação no mercado, (i) por valor igual ou inferior ao saldo do Valor Nominal Unitário, devendo o fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia; ou (ii) por valor superior ao saldo do Valor Nominal Unitário acrescido dos Juros Remuneratórios devidos e, se for o caso, dos Encargos Moratórios, observado o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações. As Debêntures objeto deste procedimento poderão (i) ser canceladas, devendo o cancelamento ser objeto de ato deliberativo da Companhia, (ii) permanecer em tesouraria, ou (iii) ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria, nos termos da Escritura se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma remuneração das demais Debêntures; (o) Resgate Antecipado Facultativo: A qualquer momento, observados os termos e condições estabelecidos pela ICVM 476/09, as Debêntures poderão, a critério exclusivo da Companhia, ser totalmente resgatadas, nos termos previstos na Escritura (“Resgate Antecipado Facultativo”). O valor devido pela Companhia será equivalente ao Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures a serem resgatadas, conforme o caso, acrescido dos Juros Remuneratórios, calculado pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização, ou a data do pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo resgate e acrescido dos demais encargos devidos e não pagos até a data do Resgate Antecipado Facultativo e de prêmio, que não poderá ser negativo, a ser calculado sobre o valor resgatado, conforme definido na Escritura; (p) Amortização Antecipada Facultativa: A critério da Companhia, as Debêntures poderão ser facultativamente amortizadas de forma antecipada e a qualquer tempo, desde que tal amortização reste limitada a até 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures ou saldo do Valor Nominal Unitário, que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures, por meio de envio de notificação à totalidade dos Debenturistas, com cópia ao Agente Fiduciário, ou de publicação de comunicado e envio ao Agente Fiduciário, nos termos da Escritura (“Amortização Antecipada Facultativa”). Por ocasião da Amortização Antecipada Facultativa, o valor devido pela Companhia será equivalente à parcela do Valor Nominal Unitário a ser amortizada, acrescida dos Juros Remuneratórios, calculado pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização, ou a data do pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, até a data da efetiva amortização e acrescido dos demais encargos devidos e não pagos até a data da Amortização Antecipada Facultativa e de prêmio, que não poderá ser negativo, a ser calculado sobre o valor amortizado, conforme definido na Escritura; (q) Vencimento Antecipado: As obrigações da Companhia, observadas as disposições da Escritura, poderão ser declaradas antecipadamente vencidas e imediatamente exigíveis, independentemente de aviso, interpelação ou notificação, judicial ou extrajudicial, na ocorrência de quaisquer dos Eventos de Vencimento Antecipado definidos na Escritura; (r) Depósito para Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão depositadas para (i) distribuição pública no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente através da B3; e (b) negociação, observado o disposto na Escritura, no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; e (s) Destinação dos Recursos: Os recursos captados por meio da Emissão serão destinados para composição da reserva de liquidez, capital de giro, investimentos, fornecedores e distribuição de dividendos; 5.2 Autorização da lavratura da ata na forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º da Leis das Sociedades por Ações; 5.3 Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários à efetivação das deliberações acima, incluindo, mas não se limitando, a celebração, em nome da Companhia, de todos e quaisquer documentos necessários à efetivação da Emissão, bem como de quaisquer aditamentos, termos, anuências e/ou notificações previstos ou necessários, e à adoção, junto a órgãos governamentais e entidades privadas, e da contratação de todos os profissionais e serviços necessários para a celebração e manutenção das Debêntures durante todo o prazo de vigência das Debêntures, e das providências que se fizerem necessárias à efetivação das medidas aprovadas nesta reunião; e 5.4 Ratificar todos os atos e documentos que tenham sido praticados e assinados pelos membros da Diretoria da Companhia para a formalização da 4ª Emissão. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos. 7. Assinaturas: Mesa: Hamilton Amadeo (Presidente); Flávio Martins Tarchi Crivellari (Secretário). Conselheiros: Hamilton Amadeo, Flávio Martins Tarchi Crivellari e Felipe Bueno Marcondes Ferraz. São Pedro da Aldeia/RJ, 31 de maio de 2019. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Mesa: Hamilton Amadeo - Presidente; Flávio Martins Tarchi Crivellari - Secretário. JUCERJA Certifico o arquivamento em 10/06/2019 sob o número 00003646219. Protocolo 00-2019/334912-4 de 07/06/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2187396"
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                "2187353": [
                    "V - Ata",
                    "VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.582.049/0001-40 - NIRE nº 3.330.016.538-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2019. (lavrada sob a forma de sumário, na forma do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76). 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 29 de março de 2019, às 10:00 horas, na sede social da Vanguarda Companhia de Seguros Gerais (\"Companhia\"), na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. PUBLICAÇÕES PRÉVIAS: Os documentos de que trata o artigo 133 da lei nº 6.404/76, quais sejam, os Relatórios da Administração e dos Auditores Independentes, o Parecer dos Auditores Atuariais Independentes e as Demonstrações Contábeis, relativos ao exercício social findo em 31/12/2018, foram publicados nas edições do dia 28/02/2019 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, páginas 33 a 35, e do Diário Comercial, nas páginas 43 e 44. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a resença da totalidade dos acionistas. 4. PRESENÇA: Acionista única representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura no Livro de Presença de acionistas. 5. MESA DE TRABALHO: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretário: Gustavo Franco Pacheco. 6. ORDEM DO DIA: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos do exercício social findo em 31 de dezembro de 2018; (iii) Aprovar a proposta de remuneração global da Diretoria; e (iv) Assuntos Gerais. DELIBERAÇÕES: Por ocasião do início dos trabalhos, os acionistas deliberaram, por unanimidade, aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Foi dispensada a presença do representante dos auditores independentes, KPMG Auditores Independentes, que emitiram o Parecer acerca das Demonstrações Financeiras, por entenderem os acionistas que o respectivo texto, por sua clareza e objetividade, dispensava a audiência dos seus signatários. O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Passando à ordem do dia, os acionistas deliberaram, por unanimidade e sem reservas: (i) Aprovar as contas dos administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, acompanhadas do Parecer dos auditores independentes e do Relatório do Comitê de Auditoria, os quais foram publicados nas edições do dia 28/02/2019 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, páginas 33 a 35, e do Diário Comercial, nas páginas 43 e 44; (ii) Aprovar a proposta de destinação do lucro líquido do exercício de 2018, no valor de R$ 1.594.746,40 (um milhão, quinhentos e noventa e quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), da seguinte forma: a) Ratificação de pagamentos de dividendos em 04/01/2019 no valor de 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a título de dividendos intermediários, imputados ao dividendo mínimo obrigatório; b) Constituição da Reserva Legal, no valor de R$ 79.737,32 (setenta e nove mil, setecentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos); (iii) Aprovar a remuneração da Diretoria para o exercício de 2019, no valor global de R$ 1.000,00 (mil reais), incluídos todos os benefícios; e (iv) Os acionistas nada discutiram a título de assuntos gerais. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foram encerradas as assembleias e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 29 de março de 2019. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Gustavo Franco Pacheco - Secretário; e (ass.) Icatu Seguros S/A - na qualidade de única acionista, representada por Luciano Snel Corrêa e Alexandre Petrone Vilardi. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de março de 2019. Gustavo Franco Pacheco - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3611538 e data de 14/05/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 29-03-19\r\n\r\nOS: 387959-B \r\n\r\nId: 2187353"
                ],
                "2187429": [
                    "V - Ata",
                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF 28.542.017/0001-90\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.5.0000440-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Aos trinta dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às 10h00min, na sede da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Professor Heitor Carrilho, nº. 81, Centro, Niterói - RJ. II - COMPARECIMENTO: CARLOS ALBERTO LOPES, Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, JOSÉ CLAYTON BISPO SILVA, LUIZ OTÁVIO BAZÍLIO DE LEMOS membros do Conselho de Administração, sendo este último membro representante dos empregados da IOERJ nos termos da Lei 12.353/2010. Ainda presente JOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY, Diretor-Presidente da IOERJ, na qualidade de convidado, e, Taciane Bezerra Barbosa, que secretariou os trabalhos. III - DELIBERAÇÃO: A sessão foi aberta pelo Senhor Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Sr. Carlos Alberto Lopes, que comunicou a todos o recebimento do Ofício PR nº 116/2019, que também fora encaminhado aos demais membros por e-mail, com a sugestão de pauta para ordem do dia: “1) Rerratificação da ata da reunião do Conselho de Administração de 20/05/2019, para fazer constar a correta qualificação do Diretor Financeiro - JOSÉ ROBERTO VICENTE CARDOZO, que diante de erro material de digitação teve o número de seu CPF grafado de maneira equivocada no referido documento e termo de posse. Dando continuidade aos trabalhos, os Conselheiros aprovaram por unanimidade a correção da redação da ata de reunião deste colegiado, datada de 20/05/2019, arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, sob o número 00003620845, em 22/05/2019, publicada na edição do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Ano XLV, nº 96, de 24/05/2019, primeira coluna, pagina 1, ratificando os demais termos dispostos naquele documento, inclusive juntando o correto e respectivo Termo de Posse devidamente assinado, com firma reconhecida e a cópia autenticada da carteira de identidade do Diretor Financeiro - JOSÉ ROBERTO VICENTE CARDOZO, superando assim o equívoco trazido no erro material de digitação do número de seu CPF. Diante da autorização e rerratificação dos termos da ata da reunião do Conselho de Administração de 20/05/2019, os membros do Colegiado determinaram, Onde se lê: “(...) b) A destituição de GUSTAVO MIRANDA DE FREITAS do cargo de Diretor Financeiro, para o qual foi eleito na reunião do Conselho de Administração de 21/02/2019, elegendo em substituição para complementação do \r\n\r\nexercício de mandato bienal, JOSÉ ROBERTO VICENTE CARDOZO, brasileiro, casado, engenheiro florestal, carteira de identidade nº 02.085.363-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 002.517.347-22, residente e domiciliado na Avenida Glaucio Gil, n.º 551, apartamento 101, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.795-17; (...)”. Leia-se: “(...) b) A destituição de GUSTAVO MIRANDA DE FREITAS do cargo de Diretor Financeiro, para o qual foi eleito na reunião do Conselho de Administração de 21/02/2019, elegendo em substituição para complementação do exercício de mandato bienal, JOSÉ ROBERTO VICENTE CARDOZO, brasileiro, casado, engenheiro florestal, carteira de identidade nº 02.085.363-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 089.624.720-15, residente e domiciliado na Avenida Glaucio Gil, n.º 551, apartamento 101, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.795-171;(...)”. IV - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por suspensa a presente reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida, e aprovada, sendo devidamente assinada pelo Senhor Presidente do Conselho, Senhor Carlos Alberto Lopes, demais Conselheiros, pelo Diretor Presidente da IOERJ e por mim, Taciane Bezerra Barbosa, secretária, que a lavrei e encerrei. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00003639758 em 03/06/2019.\r\n\r\nId: 2187429"
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                        "2186789": [
                            "V - Ata",
                            "ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.082.980/0001-03 - NIRE 33.3.0028176-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas da Aliansce Shopping Centers S.A. (“Cia.” ou “Aliansce”) convidados a participarem da AGE , a ser realizada às 10h do dia 25/06/2019 (“AGE”), na sede social da Cia., localizada na Rua Dias Ferreira, nº 190, 3º andar, Leblon, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) ratificar a nomeação da empresa especializada, Global Auditores Independentes (CNPJ nº. 03.423.123/0001-23), responsável pela elaboração do laudo de avaliação, a valor patrimonial contábil, do patrimônio líquido da Aliansce a ser incorporado pela Sonae Sierra Brasil S.A. (“Sonae” e “Laudo de Avaliação”); (ii) aprovar o Laudo de Avaliação; (iii) examinar, discutir e aprovar os termos e condições do Protocolo e Justificação da Incorporação da Aliansce pela Sonae (“Protocolo e Justificação”), celebrado em 06/06/2019, entre as administrações da Aliansce e da Sonae (“Incorporação”); (iv) aprovar a Incorporação, sob condição suspensiva, nos termos do Protocolo e Justificação; e (v) autorizar os administradores da Aliansce a praticar todos e quaisquer atos necessários à implementação da Incorporação, inclusive, a subscrição do aumento de capital da Sonae por conta dos acionistas da Aliansce. Informações Gerais: (a) As informações e documentos previstos na Instrução CVM n° 481/09 relacionados às matérias a serem deliberadas, assim como as demais informações e documentos relevantes para o exercício do direito de voto pelos acionistas, estão disponíveis aos acionistas na sede da Cia., no site da Cia. (www.aliansce.com.br/ri), no site da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br) e no site da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br). (b) Para serem admitidos na AGE, os acionistas deverão portar, além de comprovante da titularidade das ações de emissão da Cia. expedido por instituição financeira escrituradora ou agente de custódia, os seguintes documentos: (i) Acionistas Pessoas Físicas: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); (ii) Acionistas Pessoas Jurídicas: cópia autenticada do último estatuto ou contrato social consolidado e cópia autenticada da documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais; e (iii) Fundos de Investimento: cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo, cópia autenticada do último estatuto ou contrato social de seu administrador ou gestor, conforme o caso, além da cópia autenticada da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração). O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembleia munido de documentos que comprovem sua identidade. (c) O acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar na sede administrativa da Cia., com, pelo menos, 5 dias de antecedência da data de realização da AGE, o respectivo instrumento de mandato, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas e cópia autenticada do comprovante de identidade do mandatário, sendo certo que, nos termos do Art. 126, § 1º, da Lei 6.404/76, o procurador deverá ter sido constituído há menos de 1 ano. Procurações e atos societários oriundos do exterior deverão ser encaminhados para a Cia. juntamente com a respectiva notarização, consularização e tradução juramentada para o português e registrada em cartório de títulos e documentos. (d) No caso de documentos emitidos por países signatários da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos (“Convenção da Apostila”), de 5/10/1961, a legalização diplomática ou consular anterior a 14/08/2016 deverá ser mandatoriamente substituída pela aposição de apostila, nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n° 228, de 22/06/2016. RJ, 10/06/2019. Aliansce Shopping Centers S.A.; Renato Rique - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 2186789"
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                        "2187149": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA DE ENERGIA SÃO MANOEL S.A.\r\n\r\n(“Companhia”)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.494.537/0001-10 - NIRE nº 33.3.0030839-3\r\n\r\nEDITAL DE PRIMEIRA CONVOCAÇÃO AOS DEBENTURISTAS \r\n\r\nDA QUARTA EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL E ADICIONAL FIDEJUSSÓRIA, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA COM ESFORÇOS RESTRITOS DE DISTRIBUIÇÃO, DA EMPRESA DE ENERGIA SÂO MANOEL S.A.\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS\r\n\r\nFicam convocados os Senhores titulares das Debêntures (“Debenturistas”) da 4ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Com Garantia Real e Adicional Fidejussória, Em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Empresa de Energia São Manoel S.A. (“Companhia” e “Debêntures”, respectivamente), cuja escritura foi celebrada em 31 de julho de 2018 entre a Companhia e o Agente Fiduciário, conforme aditada em 28 de agosto de 2018 (“Escritura”), a reunirem-se em assembleia geral de Debenturistas em primeira convocação no dia 26 de junho de 2019 às 11h00 (onze horas) (“Assembleia Geral de Debenturistas”), no seguinte local diverso de sua sede: Rua Gomes de Carvalho, 1996, 10º andar, Vila Olímpia, São Paulo, Estado de São Paulo. Os Debenturistas deverão deliberar sobre as seguintes propostas da Companhia: Aprovação, pelos Debenturistas para: (i) Substituição do saldo da Conta Reserva do BNDES por carta(s) de fiança bancária em valor equivalente ao SALDO INTEGRAL DA CONTA RESERVA DO BNDES, conforme definido no item 25 da Cláusula Segunda do CONTRATO CONSOLIDADO, com a consequente prorrogação do prazo para o seu preenchimento integral em dinheiro para até 12 (doze) meses contados da apresentação ao BNDES, mediante recibo por escrito, da primeira carta de fiança bancária, no caso de apresentação de mais de uma carta de fiança bancária, limitado a 15 (quinze) de dezembro de 2020; (ii) a transferência dos valores atualmente disponíveis na CONTA RESERVA DO BNDES para a CONTA MOVIMENTO, conforme definida no item 6 da Cláusula Segunda do CONTRATO CONSOLIDADO, a ser efetuada pelo BANCO ADMINISTRADOR DE CONTAS; (iii) a qualquer tempo, dentro do prazo de dispensa do preenchimento integral em dinheiro da CONTA RESERVA DO BNDES, a substituir a(s) carta(s) de fiança bancária apresentada(s) por saldo em dinheiro na CONTA RESERVA DO BNDES, desde que a soma do valor da(s) carta(s) de fiança bancária com o saldo em dinheiro corresponda ao SALDO INTEGRAL DA CONTA RESERVA DO BNDES. (iv) autorizar o Agente Fiduciário, a Emissora e as Fiadoras a tomar todos os atos necessários para refletir as deliberações da presente assembleia nos documentos da operação. A documentação relativa à ordem do dia está disponível na sede da Companhia para exame pelos Debenturistas. Os Debenturistas deverão se apresentar antes do horário indicado para início da Assembleia Geral de Debenturistas, com os seguintes documentos: (a) quando pessoa física, documento de identidade; (b) quando pessoa jurídica, cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do Debenturista; e (c) quando for representado por procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na Assembleia Geral de Debenturistas, obedecidas as condições legais. Com o objetivo de dar celeridade ao processo e facilitar os trabalhos da Assembleia Geral de Debenturistas, o instrumento de mandato pode, a critério do Debenturista, ser depositado no seguinte endereço: Rua Gomes de Carvalho, 1996, 7º Andar, aos cuidados da Diretoria Financeira, preferencialmente, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para a realização da referida assembleia e, encaminhado para o correio eletrônico do Agente Fiduciário: (fiduciario@simplificpavarini.com.br). Rio de Janeiro, 11 de junho de 2019. Luiz Otavio Assis Henriques - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2187149"
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                        "2187075": [
                            "V - Ata",
                            "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos da Reunião do Conselho de Administração da GPC Participações S.A. (“Companhia”) realizada em 4 de junho de 2019, ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, excepcionalmente fora da sede da Companhia, nesta cidade, no Hotel Atlântico - Business Centro, Rua Senador Dantas nº 25, Salão Cinelândia - 18°, Centro, em respeito ao Artigo 124, §2º da Lei nº 6.404/76, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei nº 6.404/76”), às 14:30 horas do dia 4 de julho de 2019 (“Assembleia”), a fim de deliberar sobre: (i) fixação do número exato de membros que irá compor o Conselho de Administração da Companhia; e (ii) eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Conforme previsto nos Artigos 21-A e seguintes da Instrução CVM nº 481/09, os acionistas da Companhia poderão exercer o voto na Assembleia por meio de voto a distância, a ser formalizado em um documento eletrônico denominado “boletim de voto a distância”, cujo modelo foi disponibilizado no site de Relações com Investidores da Companhia (www.gpc.com.br/ri), no site da CVM (http://sistemas.cvm.gov.br/?CiaDoc), e no site Itaú Assembleia Digital (http://www.itau.com.br/securitiesservices/assembleiadigital/). Os acionistas deverão apresentar à Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 3 (três) dias antes da data da realização da Assembleia, com o número de ações da Companhia de sua titularidade; e (ii) instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante. A Companhia informa que o percentual mínimo do capital votante para eventual solicitação de adoção do processo de voto múltiplo é de 6% (seis por cento). Rio de Janeiro, 11 de junho de 2019. PAULO CESAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2187075"
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                        "2187375": [
                            "V - Convocação",
                            "SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO\r\n\r\nDO SEGURO DPVAT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.248.608/0001-04 - NIRE 33.3.0028479-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Conselho de Administração da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (“Companhia”), nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e do artigo 8º do Estatuto Social da Companhia, convoca os acionistas da Companhia a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia”), a ser realizada no dia 27 de junho de 2019, às 10:00 horas, na Rua da Assembleia, nº 100, 20º andar, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20011-904, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta e Protocolo de Obrigações com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais; e 2) Custeio do valor dos investimentos previstos no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta e Protocolo de Obrigações. INFORMAÇÕES GERAIS: A documentação relativa às matérias constantes da ordem do dia encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, sendo seu conteúdo de uso restrito pelos acionistas, unicamente para fins do exercício de seu direito de voto na Assembleia, em atendimento ao melhor interesse da Companhia. Nos termos do artigo 8º, § 7º, do Estatuto Social da Companhia e observadas as disposições legais aplicáveis, os representantes legais e os procuradores dos acionistas que desejarem comparecer à Assembleia devem enviar, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de sua realização, os respectivos instrumentos de representação ou mandato para a Rua da Assembleia, nº 100, 25º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, podendo ainda, se acharem conveniente, enviar a referida documentação para o endereço eletrônico governanca.externa@seguradoralider.com.br, sendo certo que, nesse último caso, os representantes legais ou procuradores dos acionistas devem apresentar a documentação original enviada eletronicamente antes da própria Assembleia. Rio de Janeiro, 12 de junho de 2019. WILSON TONETO - Presidente do Conselho de Administração (12, 13 e 14/06/2019)\r\n\r\nId: 2187375"
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                        "2187154": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VIDEVERDE COMPOSTAGEM LTDA \r\n\r\nCNPJ: 08.172.784/0003-09\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nVIDEVERDE COMPOSTAGEM LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004081, que altera os termos da LO n° IN041029, i. Fica alterado o objeto: realizar as atividades de Coleta e Transporte Rodoviário de Resíduos Não Perigosos Classe II A e II B e de Resíduos de Estabelecimentos Comerciais e Prestadores de Serviço (RCS), ii. Ficam alteradas as condições de validade: 5, 14, 16, iii. Inclui a condição de validade: 20, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/002.12796/2016.\r\n\r\nId: 2187154"
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                        "2185564": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S. A. - INB\r\n\r\nCNPJ 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE 333.0027160-1\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S. A. - INB, na forma do inciso V do Artigo 20 do Estatuto Social da Empresa, convoca os Senhores Acionistas para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 25 de junho de 2019, às 11:00 horas, na Sede Social da Empresa, localizada na Avenida República do Chile, nº 230, Salas 2401 a 2501, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca da seguinte matéria:\r\n\r\nI. Eleição do membro do Conselho de Administração indicado pelo Governo Federal, conforme previsto no inciso IV do Artigo 16 do Estatuto Social da INB.\r\n\r\nO acionista que desejar ser representado na referida Assembleia Geral, conforme facultado pelo Artigo 40 do Estatuto Social, deverá depositar a respectiva procuração com poderes específicos, na Sede da Empresa, no Rio de Janeiro, até às 17:00 horas do dia 24 de junho de 2019.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas de direito público interno poderão, na forma do parágrafo 2º do referido dispositivo estatutário, credenciar representantes, acionistas ou não, mediante comunicação por escrito de autoridade competente.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 31 de maio de 2019.\r\n\r\nAlvaro Toubes Prata\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2185564"
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                        "2187360": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FONTES AGROPECUARIA S.A - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 42.465.500/0001-49\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA: Prezados Senhores, Em 27/10/2015 em AGOE fui eleito para o cargo de Diretor desta Cia, com mandato de três anos que se encerrou em 27/10/2018. Considerando o art. 8º do Estatuto Social, assim como o § 4º do art. 150 da Lei 6404/76 permaneci no exercício do cargo até a realização da AGO de 24/04/2019. Considerando-se que tal Assembleia não deliberou sobre eleição e mandato de Diretoria, venho pela presente, formalizar minha renúncia ao cargo de Diretor desta empresa, para o qual fui eleito na AGOE de 27/10/2015. Atenciosamente, Carlos Roberto dos Santos Marchon Leão. Arquivado na JUCERJA nº 3646067 em 10/06/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nCARTA RENUNCIA\r\n\r\nOS: 388562-B \r\n\r\nId: 2187360"
                        ],
                        "2187290": [
                            "V - Convocação",
                            "CARE CLUB RIO DE JANEIRO MEDICINA ESPORTIVA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 30.927.326/0001-20\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios\r\n\r\nA Care Club Rio de Janeiro Medicina Esportiva Ltda. (“Sociedade”), com sede social na Rua Prudente de Morais, nº 1.788, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, CNPJ nº 30.927.326/0001-20, por seus administradores, os Srs. Christiano Cinelli de Figueiredo e Ricardo de Lima Assaf, convoca seus sócios para a Reunião de Sócios que se realizará, na sede social, no dia 28.06.2019, às 10:00 horas em 1ª chamada, e às 10h30min em 2ª chamada, com a finalidade de deliberar sobre: i) exclusão extrajudicial por justa causa do sócio Ricardo Neves Barbosa, RG 121222012, CPF 097.955.667-84, residente e domiciliado na Av das Acácias, nº 540, Bl. 03, Apto. 1301, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, deliberando tudo o que for relacionado as motivações, apuração de haveres, redução do capital social e cancelamento de quotas sociais; ii) destituição do Sr. Ricardo Neves Barbosa dos cargos de Administrador e de Responsável Técnico pelas Atividades de Educação Física da Sociedade; iii) indicar, eleger e nomear novo Administrador e novo Responsável Técnico pelas Atividades de Educação Física da Sociedade; e iv) alteração e consolidação do contrato social para refletir o disposto nos itens anteriores. Care Club Rio De Janeiro Medicina Esportiva Ltda. Por Christiano Cinelli de Figueiredo e Ricardo de Lima Assaf.\r\n\r\nId: 2187290"
                        ],
                        "2187036": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2655, Cidade Nova, Rio de Janeiro, no dia 28 de junho de 2019, às 15:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nI. Eleição dos Membros do Conselho Fiscal;\r\n\r\nFixação da remuneração do Conselho Fiscal eleito; \r\n\r\nAprovação de Alteração do Estatuto Social da CEDAE, nos Artigos 26, 32 e 39.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração, referente à matéria objeto da Ordem do Dia incluindo cópia do Estatuto Social contendo, em destaque, as alterações propostas e suas justificativas. \r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também o instrumento de mandato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2019.\r\n\r\nEdmundo José Rodrigues Neto\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2187036"
                        ],
                        "2187357": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FONTES AGROPECUARIA S.A - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 42.465.500/0001-49\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA: Prezados Senhores, Em 27/10/2015 em AGOE fui eleito para o cargo de Diretor Adjunto desta Cia, com mandato de três anos que se encerrou em 27/10/2018. Considerando o art. 8º. do Estatuto Social, assim como o § 4º do art. 150 da Lei 6404/76 permaneci no exercício do cargo até a realização da AGO de 24/04/2019. Considerando-se que tal Assembleia não deliberou sobre eleição e mandato de Diretoria, venho pela presente, formalizar minha renúncia ao cargo de Diretor desta empresa, para o qual fui eleito na AGOE de 27/10/2015. Atenciosamente, Ramilton Pereira da Silva. Arquivado na JUCERJA nº 3646063 em 10/06/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nCARTA RENUNCIA\r\n\r\nOS: 388562-A\r\n\r\nId: 2187357"
                        ],
                        "2187362": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FONTES AGROPECUARIA S.A - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 42.465.500/0001-49\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA: Prezados Senhores, Em 27/10/2015 em AGOE fui eleito para o cargo de Diretor Adjunto desta Cia, com mandato de três anos que se encerrou em 27/10/2018. Considerando o art. 8º. do Estatuto Social, assim como o § 4º do art. 150 da Lei 6404/76 permaneci no exercício do cargo até a realização da AGO de 24/04/2019. Considerando-se que tal Assembleia não deliberou sobre eleição e mandato de Diretoria, venho pela presente, formalizar minha renúncia ao cargo de Diretor desta empresa, para o qual fui eleito na AGOE de 27/10/2015. Atenciosamente, Maria Cristina da Silva. Arquivado na JUCERJA nº 3646066 em 10/06/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nCARTA RENUNCIA\r\n\r\nOS: 388562-C \r\n\r\nId: 2187362"
                        ],
                        "2187363": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FONTES AGROPECUARIA S.A - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 42.465.500/0001-49\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA: Prezados Senhores, Em 27/10/2015 em AGOE fui eleito para o cargo de Diretor desta Cia, com mandato de três anos que se encerrou em 27/10/2018. Considerando o art. 8º do Estatuto Social, assim como o § 4º do art. 150 da Lei 6404/76 permaneci no exercício do cargo até a realização da AGO de 24/04/2019. Considerando-se que tal Assembleia não deliberou sobre eleição e mandato de Diretoria, venho pela presente, formalizar minha renúncia ao cargo de Diretor desta empresa, para o qual fui eleito na AGOE de 27/10/2015. Atenciosamente, Mauricio Pereira Gomes. Arquivado na JUCERJA nº 3646052 em 10/06/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nCARTA RENUNCIA\r\n\r\nOS: 388562-D \r\n\r\nId: 2187363"
                        ],
                        "2187055": [
                            "V - Convocação",
                            "Companhia Aberta De Capital Autorizado\r\n\r\nNIRE (JUCERJA) Nº 33300031359 - CNPJ Nº 33.228.024/0001-51\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os acionistas da WLM Participações e Comércio de Máquinas e Veículos S.A. (“Companhia”), a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 01 do mês de julho de 2019, às 17h00min, na sede da Companhia, na Praia do Flamengo, nº 200 - 19º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Apreciar e votar a Proposta da Administração para a efetivação da INCORPORAÇÃO das Sociedades Limitadas controladas pela Companhia, Equipo Máquinas e Veículos Ltda., Itaipu Máquinas e Veículos Ltda., Quinta Roda Máquinas e Veículos Ltda., e Itaipu Norte Comércio de Máquinas e Veículos Ltda., apreciando e votando: (1) o Instrumento de Protocolo e de Justificação da Incorporação, celebrado em 23 de maio de 2019; (2) a utilização, para todos os efeitos da incorporação, das Demonstrações Financeiras referentes ao Exercício Social findo em 31/12/2018, data-base estabelecida para incorporação; (3) a dispensa de laudo de avaliação dos patrimônios líquidos contábeis e de auditoria das Demonstrações Financeiras referentes ao Exercício Social findo em 31/12/2018, considerando o entendimento da Comissão de Valores Mobiliários exarado no Processo Administrativo CVM nº 19957.000175/2018-83, decorrente de consulta prévia feita pela Companhia; e (4) a autorização para Diretoria praticar todos os atos e/ou negócios jurídicos pertinentes à efetivação da incorporação e as extinções das sociedades limitadas controladas por incorporação, para todos os efeitos legais. Observações: (a) Encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, na rede mundial de computadores no website da empresa (www.wlm.com.br) ou no website da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), o inteiro teor dos seguintes documentos: (i) Proposta da Administração de Incorporação das Sociedades Limitadas controladas datada de 23/05/2019 e respectivos anexos; (ii) Protocolo e Justificação da Incorporação celebrado em 23/05/2019; (iii) Ofício nº 181/2018/CVM/SEP/GEA-1, de 25/04/2018 e o Extrato da Ata da Reunião do Colegiado da CVM nº 12, de 27/03/2018, referente ao Processo Administrativo CVM nº 19957.000175/2018-83; (iv) Atas de Reunião do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Companhia datadas de 23/05/2019, que apreciaram a referida Proposta da Administração; e (b) Caso o acionista seja representado por procurador, este deverá estar constituído há menos de um ano, bem como, se for o caso, apresentar os atos constitutivos de acionista pessoa jurídica e documentos comprobatórios de regularidade da representação por parte dos signatários das procurações, em estrita observância ao disposto no art. 126, da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2019. Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2187055"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2186006": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES \r\n\r\nCNPJ : 33686049/0005-22\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, mantido por \r\n\r\nCurso Pinheiro Guimarães Ltda, CNPJ nº 33686049/0005-22, sito na Rua Silveira Martins nº 151, Catete, Município do Rio de Janeiro, \r\n\r\nCenso Escolar 33063575, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente à aluna Bruna Martins Esperança da Silva, Curso: Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Turma: M3234, Ano: 2017 - 1º semestre, publicado no DOERJ de 24/04/2018, pág. 34, 2ª coluna. Secretária Escolar: Denise Moura de Queiroz, designada no AR nº 29051792-7 / COIE / 1998, Diretor Substituto: Fernando Jorge Castro Pinheiro Guimarães, designado no AR nº 29051792-7 / COIE / 1998. Servidores que autorizaram a publicação: Eliane Branco Lugão Belo, ID. 574135-1 e Susy Grossman, ID. 4326448-4.\r\n\r\nId: 2186006"
                    ],
                    "2186016": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES \r\n\r\nCNPJ: 33686049/0005-22\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, mantido por Curso Pinheiro Guimarães Ltda, CNPJ 33686049/0005-22, sito na Rua Silveira Martins, 151 - Catete, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33063575, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE-E nº 1444/2001, no ANO LETIVO DE 2018 - 1º semestre, Turma M3234: Eduardo Pavan de Sousa, Matrícula 322218; Gabriel dos Santos Teixeira, Matrícula 322693; Helen de Loyola Monteiro de Jesus, Matrícula 306656; Matheus Amorim Jensen, Matrícula 322759; Matheus Waddington Guarino Tempera, Matrícula 322961; Turma N3234: Daniel Ferreira Gomes, Matrícula 322995; Daniel Rodrigues Peixoto, Matrícula 322962; Diego Coelho do Santos, Matrícula 322914; Julia Correa Barbosa de Castro Marques, Matrícula 322989; Raphael Porto D`Ave Lima, Matrícula 322906; Thiago Hauer Conde Pereira, Matrícula 322815; William Rocha Xavier, Matrícula 322567, no ANO LETIVO DE 2017- 2º semestre, Turma M3234: Breno Gentile Muglia Oliveira Pinto, Matrícula 322806, Turma N3234: Renan Paes Pimentel Silva, Matrícula 322468. Secretária Escolar: Denise Moura de Queiroz, designada no AR nº 29051792-7 / COIE / 1998, Diretor Substituto: Fernando Jorge Castro Pinheiro Guimarães, designado no AR nº 29051792-7 / COIE / 1998. Servidores que autorizaram a publicação: Eliane Branco Lugão Belo, ID. 574135-1 e Susy Grossman, ID. 4326448-4.\r\n\r\nId: 2186016"
                    ],
                    "2186086": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO - IPE\r\n\r\nCNPJ: 01.663.028/0001-71\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO, mantido pelo Naked e Vieira Ltda, CNPJ: 01.663.028/0001-71, sito na Rua Tenente Coronel Cardoso, nº 265, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ, Censo Escolar 33271216, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer nº 001. NF.01069018/SEEDUC/DICA/2018, no ANO LETIVO DE 2008, Turma TE14N: Andreia Cristina Pessanha Rocha, Matrícula 20120631; Turma TE02N: Joyce Alves Ribeiro, Matrícula 9598; no ANO LETIVO DE 2013, Turma TE43N: Layza Pessanha Teixeira, Matrícula 20120222; no ANO LETIVO DE 2015, Turma TE15S: Isabela da Costa Barboza Gomes, Matrícula 9595; Turma TE25S: Mariana Gervasio Souza, Matrícula 4073;Turma TE13T: Nathália Rodrigues Fonseca de Castro, Matrícula 4246; Turma TE50N: Roseli Pires dos Santos, Matrícula 4455; CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer nº 001.NF.01070018/SEEDUC/DICA/2018, no ANO LETIVO DE 2009, Turma TET11N: Cíntia Xavier Mendonça, Matrícula 9597; CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer Nº 001.NF.01066018/SEEDUC/DICA/2018, no ANO LETIVO DE 2012, Turma TR22N: Cláudia Márcia de Azevedo Lima, Matrícula 9599; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer Nº 001.NF.01065018/SEEDUC/DICA/2018, no ANO LETIVO DE 2009, Turma TST05N: Clebio Rangel Machado Fagundes, Matrícula 20100281; CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer nº 001.NF.03209017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2015, Turma TM15N: Diego Velasco Dutra, Matrícula, 4188. Tornar sem efeito a publicação referente ao aluno Dyego Xavier Mendonça, publicado no DOERJ de 29/07/2010, página 8, 3ª coluna. RETIFICA: D.O de 27/12/2018, página 3, 3ª coluna, CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Processo E-03/10.402.774/12, ONDE SE LÊ: NO ANO LETIVO DE 2007, Turma TE02N: Kamila da Silva Lirio Monteiro, Matrícula 9108, LEIA-SE: NO ANO LETIVO DE 2009,Turma TE02N: Kamila da Silva Lirio Monteiro, Matrícula 9108. Secretária: Mirian de Azeredo Pinto, Processo E-03/004/937/2019. Diretora: Aurea Helena Jardim Menezes, Registro Nº 004.DG.46700.171.0151.0315, DOERJ de 28/01/19 página 21, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Suzany Campos Coelho, ID. 4328931-2 Marilene Henriques Mota Falcão, ID.4328944-4. \r\n\r\nId: 2186086"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2187246": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO\r\n\r\nDE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nBase Territorial: São João de Meriti, Magé e Guapimirim\r\n\r\nCNPJ: 31.960.925/0001-08\r\n\r\nEdital de Divulgação de Chapa Inscrita. Aos 10/06/2019, precisamente às 17h00 com a presença da presidente e o senhores José Francisco Ramos de Souza e Sonia Regina Maller concorrentes a eleição que será realizada no dia quinze de julho de dois mil e dezenove, para composição da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes da Federação dos Trabalhadores e Empregados no Comércio de Bens e Serviços dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo e respectivos suplentes, foi encerrado o prazo para registro de chapa, constando-se que foi apresentada Chapa Única e assim constituída: Diretoria Efetiva: Lourdes da Silva, Jair Medina de Albuquerque e Sonia Regina Maller, Suplentes Francisco Ramos de Souza, Rogério Silva de Paula e Emerson Callos Galdino Conselho Fiscal Efetivo: Gilson Rodrigues Fraga, Fabíola Correa Castelo e Antônio Gomes do Nascimento, Suplentes Marcos Gomes Dias Jessica Baptista da Silva e Andreia de Almeida Pereira Menez. Delegados Representantes junto a Federação. Efetivos: Lourdes da Silva e Jair Medina de Albuquerque, Suplentes Francisco Ramos de Souza e Sonia Regina Maller. O prazo para impugnação de candidatura é de 05 (cinco) dias a contar da publicação desse Edital Duque de Caxias, 11/06/2019. Lourdes da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 2187246"
                        ],
                        "2185178": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto nº 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, e reformado pelo Conselho Federal de Medicina, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2190/14, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL” prevista na alínea “C” do artigo 22 da Lei 3.268/57, a médica FLAVIA FERREIRA CORREA DA SILVA - CPF nº 097.155.057-32 - CRM 52 84161-7, por infração ao artigo 1º do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/2009, DOU 13/10/2009), ora em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2019.\r\n\r\nConselheiro SYLVIO SÉRGIO NEVES PROVENZANO\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2185178"
                        ],
                        "2187265": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E DISTRIBUIDORES DE\r\n\r\nFLORES, PLANTAS E ARTIGOS PARA JARDINAGEM DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 16.661.531/0001-65\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL \r\n\r\nORDINÁRIA DE ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA \r\n\r\nE CONSELHO FISCAL - BIÊNIO 2019-2021\r\n\r\nO Presidente da Associação dos Produtores e Distribuidores de Flores, Plantas e Artigos para Jardinagem do Estado do Rio de Janeiro, Sr. José Manuel de Almeida Lage, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo Estatuto Social, FAZ SABER a todos os seus associados que realizar-se-á em 20, 21 e 22 de junho de 2019 das 8:00 horas às 10:00 horas, no Mercado das Flores, situado à Rua Capitão Félix, 110 fundos - Benfica, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a Assembleia Geral Ordinária de ELEIÇÃO da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal para o Biênio 2019-2021 prevista no Capítulo Terceiro do Estatuto Social. A Diretoria eleita tomará posse no dia 22 de junho de 2019, após o encerramento da apuração do resultado das eleições, que iniciar-se-á às 10:30h. A Assembleia Geral será regida pela seguinte pauta: 1. Eleição da Diretoria e Conselho para o Biênio 2019-2021, tendo por candidata a chapa única, com a respectiva composição: DIRETORIA: Carlos Erli Dias Heckert - Presidente; José Joaquim Pires Gomes - 1º Secretário; Evandro Tardem - 1º Tesoureiro; Marco Antonio Coelho - Diretor de Patrimônio; José Manuel de Almeida Lage - Vice-presidente; Claucio Jorge de Jesus Carvalho - 2º Secretário; CONSELHO FISCAL: Joadir Guerreiro, Joelson Klein e Hiroshi Yokoi. Somente associados que estejam quites com seus deveres estatutários têm direito a voto. Cada associado apto a votar terá uma cédula única para manifestar seu voto. E, para que todos os associados tomem conhecimento, é publicado o presente Edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2019.\r\n\r\nJOSÉ MANUEL DE ALMEIDA LAGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2187265"
                        ],
                        "2187288": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ESCOLA DE \r\n\r\nARTES VISUAIS - AMEAV\r\n\r\nCNPJ Nº 29.279.924/0001-50 - R.C.P.J./RJ Nº 85734\r\n\r\nEdital de Convocação para a Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nEm atendimento ao Artigo 9º do Estatuto Social da ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ESCOLA DE ARTES VISUAIS - AMEAV ficam os Senhores Associados da AMEAV convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 17 de junho de 2019, às [17:00] horas, em primeira convocação, às [18:00] horas, em segunda convocação, e às [19:00] horas, em terceira convocação, na sede da Associação, no auditório EAV-Parque Lage, na Rua Jardim Botânico, nº 414, Jardim Botânico, CEP 22461-000, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) (Re)eleição dos membros do Conselho Consultivo da AMEAV, por um novo mandato de 2 (dois) anos a contar da data de realização da Assembleia Geral Extraordinária ora sob convocação, com início do mandato previsto para o dia 21 de julho de 2019; e (ii) Outros assuntos de interesse geral da AMEAV; Todos os documentos pertinentes às matérias a serem deliberadas na Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 17 de junho de 2019 encontram-se, a partir da presente data, à disposição dos Associados da AMEAV, na sua sede social, situada na Rua Jardim Botânico, nº 414, Jardim Botânico, CEP 22461-000, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil. Rio de Janeiro, [10] de junho de 2019. Marcelo Viveiros de Moura - Presidente do Conselho Consultivo da AMEAV\r\n\r\nId: 2187288"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2187368": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 9547/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 053/2019\r\n\r\nOBJETO: - “é o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de ração para cães e gatos, para atender à Clínica Animal Municipal e para alimentação dos cães pertencentes ao Canil da Guarda Civil, pelo período de 12 (doze) meses”. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 26 /06/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEMAM /SESEG\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 13/06/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 11 de Junho de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2187368"
                        ],
                        "2187364": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 2774/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 044/2019\r\n\r\nOBJETO: - “Contratação de empresa para Fornecimento de Óleos Lubrificantes, aditivos e solução para os veículos oficiais subordinados às Secretaria de Transportes, Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde e Secretaria de Política Social, Trabalho e Habitação, para o exercício de 2019, conforme Termo de Referência” - Anexo I.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 26/06/2019 Hora: 15:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SETRA\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 14/06/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 12 de Junho de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2187364"
                        ],
                        "2187376": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 30993/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 054/2019\r\n\r\nOBJETO: - “Contratação de empresa especializada para aluguel de brinquedos com monitores para realização de eventos da Proteção Social Especial em parceria com a Proteção Social Básica para atividades que façam a demanda espontânea de famílias e principalmente crianças e adolescentes que estão em atividades e/ou trabalho infantil, conforme Termo de Referência - Anexo I, pelo período de 12 meses, pelo Sistema de Registro de Preços”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 27 /06/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEPOL\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 14/06/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 11 de Junho de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2187376"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2187359": [
                            null,
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Contratação de Instituição Financeira (Banco) Pública ou Privada, para prestação de serviços de pagamento a fornecedores, prestadores de serviços e folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas, Processo Administrativo nº 16.987/2018, na modalidade Pregão Presencial nº 29/2019, do tipo MAIOR OFERTA, que será realizada no dia 01 de julho de 2019, às 14:00 horas, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 10 de junho de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2187359"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Conceição de Macabu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2187240": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realizará o Pregão Presencial abaixo, na sede do Poder Executivo, instalado na Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova - nesta cidade, do tipo Menor Preço por Item, de acordo com a legislação em vigor, conforme especificação abaixo. O Edital e seus anexos estarão disponíveis para downloads no site da Prefeitura (www.conceicaodemacabu.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Prefeitura Municipal e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no horário das 09:00 hs às 16:00 hs. Tel. Contato (22) 2779-2324.\r\n\r\nPregão Presencial n.º 084/2019, Processo n.º 5.805/2019. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de capina manual e mecanizada, varrição, raspagem, pintura de guias de vias e logradouros públicos, limpeza de bocas de lobo, galerias, canais, córregos e estradas, poda, desbaste e arranquio de árvores e limpeza de praças e jardins, incluindo transporte de resíduos inerentes de tais serviços. Dia: 26/06/2019. Hora: 09:00.\r\n\r\nConceição de Macabu, 11/06/2019.\r\n\r\nLeandro Silva Gonçalves\r\n\r\nChefe do Departamento de Licitação\r\n\r\nPortaria nº. 003/2017\r\n\r\nId: 2187240"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2187140": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 058/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP Nº 015/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para suprir as necessidades de merenda escolar das Unidades Escolares do Município de Iguaba Grande. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 27/06/2019 Hora: 10h\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: : R$ 2.181.803,40\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada na sede da PMIG, Rodovia Amaral Peixoto, Centro - Iguaba Grande, a partir de 13/06/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.I.G., sendo o sócio administrador, e de 03 (três) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue na Comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nIguaba Grande, 11 de junho de 2019.\r\n\r\nHérique da Costa Corrêa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2187140"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2187361": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2019 (PA 1.487/2019)- Objeto resumido: contratação de empresa para execução de obras e reforma da Unidade Básica de Saúde do Brisa Mar, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas. A Prefeitura Municipal de Itaguaí, vem a público informar, que a sessão do dia 10 de junho de 2019, referente a esta Concorrência Pública, foi DESERTA, em virtude do não comparecimento de empresas interessadas.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2019 R1 (PA 1.487/2019) - Objeto resumido: contratação de empresa para execução de obras e reforma da Unidade Básica de Saúde do Brisa Mar, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas. Condições e Local a retirada do edital: trazer 2(duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto a CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, nº 636, Centro - Itaguaí-RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 16 de Julho de 2019, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA (AGRICULTURA FAMILIAR) Nº 005/2019 (PA 6.621/2019) - Objeto resumido: contratação para fornecimento parcelado e contínuo de gêneros alimentícios da agricultura familiar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, através de dispensa de licitação amparada na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, Resolução CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013 e Resolução CD/FNDE nº 04, de 02 de abril de 2015. A Prefeitura Municipal de Itaguaí vem a convocar, os participantes que entregaram os envelopes de habilitação e Projeto de Venda, no período de acolhimento (16 de maio de 2019 à 05 de junho de 2019) para realização de sessão pública, de abertura dos envelopes de Projeto de Venda. Data e hora da realização: dia 13 de Junho de 2019, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á na Prefeitura Municipal de Itaguaí, com sede à Rua General Bocaiúva, nº 636, Centro, CEP 23.815-310, Itaguaí - RJ, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2187361"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2187305": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 022/2019 AMPLA CONCORRÊNCIA E EXCLUSIVIDADE ME/EPP. Processo nº. 3208/2019. Objeto: Fornecimento de uniformes que serão utilizados pelos alunos e profissionais (merendeiras e serventes) da Rede Municipal de Ensino, mantidas pelo poder público Municipal durante o ano letivo de 2019. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: Dia 28/06/2019, às 10h. Valor do edital: 01 (uma) resma de papel A4. Retirada do edital e informações: Avenida Júlio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655 / E-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes/RJ, 07 de junho de 2019. Ellen Barbosa Taveira da Rocha. Secretária Municipal de Educação.\r\n\r\nId: 2187305"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2187370": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão 037/2019\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO MENSAL DO SERVIÇO DO SISTEMA DE RADIOCOMUNICAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU 192 - MIGUEL PEREIRA/RJ, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde desta Prefeitura, Processo n.º 2623/2019, na modalidade Pregão Presencial n.º 037/2019, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 01 de julho de 2019, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 07 de junho de 2019.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2187370"
                        ],
                        "2187371": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão 039/2019 SRP\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES E CONSULTAS UROLÓGICAS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde desta Prefeitura, Processo n.º 9140/2019, na modalidade Pregão Presencial n.º 039/2019, com Sistema de Registro de Preços, do tipo menor preço Global, que será realizada no dia 03 de julho de 2019, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 07 de junho de 2019.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2187371"
                        ],
                        "2187372": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão 040/2019 SRP\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS E PROTETORES DE ARO, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Direitos Humanos e Habitação e demais Secretarias solicitantes desta Prefeitura, Processo n.º 1278/2019, na modalidade Pregão Presencial n.º 040/2019, com Sistema de Registro de Preços, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 04 de julho de 2019, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 07 de junho de 2019.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2187372"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2187259": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 019/CPL/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/029.159\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Tomada de Preços, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA DO GINÁSIO DA VILA OLÍMPICA. A Tomada de Preços se realizará no dia 27 de JUNHO de 2019 às 10:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 11 de JUNHO de 2019.\r\n\r\nGISELLE RESENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2187259"
                        ],
                        "2187260": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 021/CPL/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/029.154\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Tomada de Preços, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO COM VESTIÁRIOS - COBREX. A Tomada de Preços se realizará no dia 27 de JUNHO de 2019 às 13:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 11 de JUNHO de 2019.\r\n\r\nGISELLE RESENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2187260"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2187339": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 14/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO COM EMPRESA ESPECIALIZADA EM PREPARO, SERVIÇO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS, TIPICAMENTE JAPONESES, PARA O BUNKA SAI - 2019, EM ÁREA ESPECÍFICA E DELIMITADA DO EVENTO QUE SERÁ REALIZADO NO PERÍODO DE 08 DE AGOSTO A 11 DE AGOSTO DE 2019. Valores estimados das barracas: Lances mínimos: R$ 2.247,40, para as barracas medindo 4x4m e R$ 574,90, para as barracas medindo 2x2m. DATA/HORA/LOCAL: 02/07/19 às 13:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 14/06/18, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 07 de junho de 2019. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2187339"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2187279": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA N°01.2019\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento do Produtor Rural, Agricultor Familiar, Associação ou Cooperativas da Agricultura Familiar visando posterior aquisição de Gêneros e Produtos Alimentícios da Agricultura Familiar e Empreendedor Familiar Rural para atender aos alunos matriculados na Rede Municipal Pública de Ensino, em conformidade com o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 4698/2018/05.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: http://pmq.tecnologia.ws ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 12/07/2019 as 10:00 horas.\r\n\r\nTatiane Galvão Lucas \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2187279"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2187377": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE CULTURA E LAZER\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 097/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 3897/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para locação de trio palco de médio porte com show de banda Regional, sanitários químicos e serviços de locução para atender o Projeto Música na Praça.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 162.027,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 27/06/2019 - 14:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site: http://www.quissama.rj.gov.br. \r\n\r\nQuissamã (RJ), 11 de junho de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2187377"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2187342": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico (FUNASG) PMSG nº 028/2019\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nProcesso nº 14.088/2019. \r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em locação de software de gestão pública, conforme especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I do Edital.\r\n\r\nO Município de São Gonçalo, através da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, na pessoa do Pregoeiro, designado pela Portaria Municipal nº. 001/2019, cumprindo o Princípio da Publicidade, vem através deste informar que devido as alterações realizadas no Edital, em função de questionamentos realizados pela empresa E&L PRODUÇÕES DE SOFTWARE LTDA, o certame em epígrafe que se encontrava suspenso no Portal COMPRASNET, fica REMARCADO, para o dia 26/06/2019, às 10:00h e que o novo Edital se encontra disponível. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nNey Silva Lannes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 14.752\r\n\r\nId: 2187342"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2187381": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.085/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.044/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por item de material para manutenção da iluminação pública, por 12 (doze) meses, com itens exclusivos para pequenos negócios e itens para ampla concorrência.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 9.476/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: sala do Departamento de Suprimentos e Licitações das 09 às 18 horas, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º. Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e 2742-3352 ramal: 2051 ou pela internet no endereço: http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 28/06/2019 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.086/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.045/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por item de equipamentos de proteção individual - EPI, por 12 (doze) meses - Exclusivo para pequenos negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 24.474/2018, 21.427/2018 e 5.061/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: sala do Departamento de Suprimentos e Licitações das 09 às 18 horas, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º. Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e 2742-3352 ramal: 2051 ou pela internet no endereço: http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 28/06/2019 às 15:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2187381"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2187340": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 057/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e equipamentos especializados e não especializados (halteres, tornozeleiras, bola e fes/tens), para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 02/07/2019, às 9 horas\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - UASG: 926.850\r\n\r\nPregoeiro: José Eduardo Cardoso Coradine\r\n\r\nId: 2187340"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2187450": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\n*DECRETO Nº 46.652 DE 09 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.344.308.398,11 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de Julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n\r\n- o art. 5º, da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;\r\n\r\n- e o que constam dos Processos nºs ALERJ-9228/2019, E- 07/002.311/2019, E-02/004/505/2019, E-03/001/170/2019, E-03/001/173/2019, E-07/002/308/2019, E-07/002/313/2019, E-07/002/315/2019, E-07/002/699/2019, E-09/008/100186/2018, E-12/207/1662/2019, E-12/207/223/2019, E-14/001.002724/2019, E-14/001/1188/2019, E-21/019/5/2019, E-21/120/007/2019, E-22/002/69/2019, E-22/003/167/2019, E-22/010/24/2019, E-26/004/17/2019, E-26/005/311/2019, E-26/005/434/2019, E-26/007/3132/2019, E-26/009/30/2019, E-27/051/025/2019, E-27/128/162/2019, E-30/001/130/2019, E-31/003/407/2019, E-31/003/417/2019, E-31/003/429/2019, E-35/088/06/2019, E-35/88/05/2019, E-35/88/4/2019, E-36/068/18/2019, SEI-15/001/000883/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 1.344.308.398,11 (um bilhão, trezentos e quarenta e quatro milhões, trezentos e oito mil trezentos e noventa e oito reais e onze centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R$ 2.637.660,25 (dois milhões, seiscentos e trinta e sete mil seiscentos e sessenta reais e vinte cinco centavos), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam excepcionalizados do parágrafo 2º, do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do parágrafo 2º, do art. 14 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2187450"
                    ],
                    "2187451": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n207.191.023\r\n\r\n18.549.146\r\n\r\n188.641.876\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n12.797.963\r\n\r\n2.504.367\r\n\r\n10.293.596\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n114.668.740\r\n\r\n15.224.717\r\n\r\n99.444.024\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n3.074.129\r\n\r\n525.797\r\n\r\n2.548.332\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n5.496.730\r\n\r\n693.350\r\n\r\n4.803.380\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.474.872.601\r\n\r\n-\r\n\r\n1.474.872.601\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n223.558.694\r\n\r\n62.812.496\r\n\r\n160.746.198\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n68.141.958\r\n\r\n12.484.485\r\n\r\n55.657.473\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n320.923.281\r\n\r\n-\r\n\r\n320.923.281\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n96.471.664\r\n\r\n-\r\n\r\n96.471.664\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n60.960.997\r\n\r\n11.270.396\r\n\r\n49.690.602\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n15.015.912\r\n\r\n4.087.240\r\n\r\n10.928.672\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n92.893.350\r\n\r\n19.337.137\r\n\r\n73.556.213\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n40.752.852\r\n\r\n7.159.655\r\n\r\n33.593.197\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.913.419\r\n\r\n659.608\r\n\r\n5.253.811\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n155.580.735\r\n\r\n5.522.127\r\n\r\n150.058.608\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n60.741.965\r\n\r\n-\r\n\r\n60.741.965\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n14.136.260\r\n\r\n3.084.686\r\n\r\n11.051.574\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n-\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n73.430.798\r\n\r\n32.387.161\r\n\r\n41.043.637\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n27.232.071\r\n\r\n5.458.076\r\n\r\n21.773.995\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n96.168.648\r\n\r\n45.860.734\r\n\r\n50.307.914\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.496.526\r\n\r\n617.856\r\n\r\n2.878.670\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n37.951.631\r\n\r\n11.615.940\r\n\r\n26.335.691\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.840.979.479\r\n\r\n367.119.647\r\n\r\n1.473.859.832\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n319.011.314\r\n\r\n300.000\r\n\r\n318.711.314\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n31.330.294\r\n\r\n3.105.234\r\n\r\n28.225.060\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n15.975.355\r\n\r\n1.981.852\r\n\r\n13.993.503\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.985.232.011\r\n\r\n183.842.298\r\n\r\n4.801.389.713\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n267.484.113\r\n\r\n6.269.686\r\n\r\n261.214.427\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n116.682\r\n\r\n2.899\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.164.440.208\r\n\r\n219.444.161\r\n\r\n944.996.047\r\n\r\n20340\r\n\r\nRJPREV\r\n\r\n23.152.739.957\r\n\r\n3.455.179.078\r\n\r\n19.697.560.879\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n351.981.004\r\n\r\n5.521.046\r\n\r\n346.459.958\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n48.033.956\r\n\r\n13.489.126\r\n\r\n34.544.831\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n6.570.858\r\n\r\n1.781.230\r\n\r\n4.789.628\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n25.475.598\r\n\r\n5.256.907\r\n\r\n20.218.691\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n73.480.753\r\n\r\n14.724.596\r\n\r\n58.756.157\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n18.236.448\r\n\r\n2.592.134\r\n\r\n15.644.314\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n2.985.598\r\n\r\n39.106\r\n\r\n2.946.492\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n35.000\r\n\r\n-\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n-\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n741.913\r\n\r\n15.235\r\n\r\n726.678\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.043.031\r\n\r\n88.767\r\n\r\n954.264\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.075.102\r\n\r\n102.169\r\n\r\n4.972.933\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n400.291.574\r\n\r\n3.975.692\r\n\r\n396.315.883\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n2.522.777\r\n\r\n2.517.777\r\n\r\n5.000\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n708.498.787\r\n\r\n36.209.309\r\n\r\n672.289.478\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n516.563.742\r\n\r\n39.321.105\r\n\r\n477.242.637\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n16.407.899\r\n\r\n2.540.969\r\n\r\n13.866.931\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.454.186\r\n\r\n1.610.842\r\n\r\n6.843.344\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n165.421.235\r\n\r\n-\r\n\r\n165.421.235\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n3.000\r\n\r\n-\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.159.390.263\r\n\r\n187.894.307\r\n\r\n971.495.955\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n19.225.852\r\n\r\n2.384.329\r\n\r\n16.841.523\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n74.773.434\r\n\r\n45.830\r\n\r\n74.727.605\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n56.835.316\r\n\r\n18.083.290\r\n\r\n38.752.026\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n24.101.313\r\n\r\n23.431.813\r\n\r\n669.500\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.444.095\r\n\r\n78.477\r\n\r\n1.365.618\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n-\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.088.423.466\r\n\r\n259.554.845\r\n\r\n5.828.868.621\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n148.865.280\r\n\r\n-\r\n\r\n148.865.280\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n45.163.787\r\n\r\n8.823.212\r\n\r\n36.340.576\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n34.824.704\r\n\r\n-\r\n\r\n34.824.704\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n33.676.102\r\n\r\n-\r\n\r\n33.676.102\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n175.481.105\r\n\r\n281.105\r\n\r\n175.200.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n54.212.550\r\n\r\n-\r\n\r\n54.212.550\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n-\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n504.855\r\n\r\n499.855\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n-\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n29.361.557\r\n\r\n7.062.752\r\n\r\n22.298.805\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n104.905.166\r\n\r\n32.191.577\r\n\r\n72.713.590\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n-\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n447.319.000\r\n\r\n223.659.500\r\n\r\n223.659.500\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n30.257.592\r\n\r\n-\r\n\r\n30.257.592\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n503.362.239\r\n\r\n15.326.962\r\n\r\n488.035.277\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n161.625.607\r\n\r\n24.127.229\r\n\r\n137.498.378\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n170.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n11.178.465.757\r\n\r\n6.052.414.829\r\n\r\n5.126.050.928\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n10.628.880\r\n\r\n3.012.950\r\n\r\n7.615.930\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n528.607.987\r\n\r\n32.337.594\r\n\r\n496.270.393\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.362.507.623\r\n\r\n52.587.245\r\n\r\n1.309.920.378\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n840.590.486\r\n\r\n51.715.245\r\n\r\n788.875.241\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n295.671.081\r\n\r\n52.790.679\r\n\r\n242.880.402\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n86.590.716\r\n\r\n8.894.410\r\n\r\n77.696.306\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n40.431.833\r\n\r\n1.520.053\r\n\r\n38.911.780\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n-\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n108.968.743\r\n\r\n1.894.072\r\n\r\n107.074.671\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n19.143.815\r\n\r\n1.366.771\r\n\r\n17.777.044\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n166.156.798\r\n\r\n80.226.079\r\n\r\n85.930.718\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n19.673.093\r\n\r\n6.927.519\r\n\r\n12.745.574\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n4.553.757\r\n\r\n7.435\r\n\r\n4.546.322\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n105.000\r\n\r\n102.500\r\n\r\n2.500\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n134.107.312\r\n\r\n63.013.291\r\n\r\n71.094.021\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n82.641.460\r\n\r\n17.470.608\r\n\r\n65.170.852\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n10.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5.448.286.748\r\n\r\n1.147.407.976\r\n\r\n4.300.878.772\r\n\r\n51640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n255.000\r\n\r\n252.500\r\n\r\n2.500\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n239.643.080\r\n\r\n1.750.000\r\n\r\n237.893.080\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n434.936.376\r\n\r\n2.541.833\r\n\r\n432.394.543\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.874.134.908\r\n\r\n388.801.140\r\n\r\n1.485.333.769\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n360\r\n\r\n-\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n2.557.425\r\n\r\n1.311.105\r\n\r\n1.246.320\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n3.662.093\r\n\r\n852.879\r\n\r\n2.809.214\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n528.775.007\r\n\r\n298.163.387\r\n\r\n230.611.621\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n63.161.790\r\n\r\n12.114.821\r\n\r\n51.046.969\r\n\r\nTotal\r\n\r\n71.122.915.039\r\n\r\n13.739.812.840\r\n\r\n57.383.102.199\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.05.2019.\r\n\r\nId: 2187451"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2187453": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 11 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR RODRIGO LOPES XAVIER, ID FUNCIONAL Nº 4349678-4, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão de Recursos, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Allan Leocadio Teixeira, ID Funcional nº 5099447-6. Processo nº SEI-12/001/007090/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2019, ALLAN LEOCADIO TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5099447-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão de Recursos, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/001/007068/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALLAN LEOCADIO TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5099447-6, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Desenvolvimento de Politicas, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.591, de 27/02/2019. Processo nº SEI-12/001/007068/2019.\r\n\r\nNOMEAR FREDERICO ANDRÉ CARDOSO LOUZÃO para exercer, com validade a contar de 06 de junho de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Sidney Robson dos Santos Dantas, ID Funcional nº 3215.114-4, matrícula nº 03405354. Processo nº E-22/012/111/2019.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do §6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 15 de maio de 2019, GLAUCIA TEIXEIRA FEIJO, ID Funcional nº 5097887-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, Interinamente, pela Coordenadoria de Prestação de Contas, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000065/2019.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do §6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99/2019, o Subsecretario de Estado JOSÉ EDUARDO SABOIA CASTELLO BRANCO, ID Funcional nº 04270845-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, Delmo Manoel Pinho, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº 10/001/313/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE CAMPOS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2427627-8, Tenente-Coronel PM, para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão Integrada, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Rodrigo Tostes Morais, ID Funcional nº 4274470-9, matrícula nº 0932364-3. Processo nº E-35/073/126/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de maio de 2019, RODRIGO TOSTES MORAIS, ID FUNCIONAL Nº 4274470-9, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão Integrada, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº E-35/073/122/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2019, RODRIGO LOPES XAVIER, ID FUNCIONAL Nº 4349678-4, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Comando e Controle de Recursos, da Subsecretaria Geral de Policia Militar, da Secretaria de Estado de Policia Militar. Processo nº E-35/073/118/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2019, LUCIANA DA CUNHA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4336469-1, do cargo em comissão de Coordenador Acadêmico, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/002/378/2019.\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO QUELHAS ANTOLIN, ID FUNCIONAL N° 4390920-5, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2019, o cargo em comissão de Coordenador Acadêmico, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Luciana da Cunha Costa, ID Funcional nº 4336469-1. Processo nº E-26/002/379/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de maio de 2019, publicado no D.O. de 23/05/2019, que nomeou FLAVIO DINIZ PIMENTEL PINHEIRO para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Jeanine Domenech de Vasconcellos, ID Funcional nº 4315432-8. Processo nº E-22/012/97/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO ALVES ARCANJO, ID.Funcional nº 5097850-2, para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.658, de 14/05/2019. Processo nº SEI-30/001/006305/2019.\r\n\r\nNOMEAR PABLO ROGERIO SANT'ANNA ROSA DE CARVALHO, ID Funcional nº 5097919-1, para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.658, de 14/05/2019. Processo nº SEI-30/001/006305/2019\r\n\r\nNOMEAR AMARO DA HORA FILHO, ID Funcional nº 5097846-2, para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.658, de 14/05/2019. Processo nº SEI-30/001/006305/2019.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA FABIANE FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 5098539-6 para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Raphael Pires Nogueira, ID Funcional nº 5037643-8. Processo nº SEI-30/001/006305/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de maio de 2019, ALLAN VASCONCELLOS REBELLO, ID FUNCIONAL Nº 5098109-9, do cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo DG, da Unidade de Gestão, do Unidade de Gestão do Programa de Inclusão Social e Oportunidades para Jovens, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-30/001/006305/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de maio de 2019, LENISE MONTEIRO NUNES MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 5076006-8, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DG, da Diretoria de Prestação de Contas, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-30/001/006305/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de maio de 2019, THAIZ PEREIRA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5098117-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Políticas para a Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-30/001/006305/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de maio de 2019, ANDERSON MENDONÇA TEIXEIRA DE CASTRO, ID FUNCIONAL N° 5087294-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-30/001/006305/2019. \r\n\r\nId: 2187453"
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                    "2187433": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/005/2096/2015,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de NADIA ATTILA MARCELINO, Identidade Funcional n° 44163533, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula n° 973.429-4, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2187433"
                    ],
                    "2187434": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/006/1886/2014,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de DILEIA MARIA ALVES ANTUNES, Identidade Funcional n° 38199661, Professor Docente I, Nível C, Referência 06, matrícula nº 833551-5, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2187434"
                    ],
                    "2187435": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/007/6115/2014,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de HENRIQUE HUMBERTO NESTAL FIUZA, Identidade Funcional nº 3738672-7, Professor Docente I, Nível C, Referência 08, Vínculo 1, Matrícula nº 249014-2, por transgressão ao artigo 52, inciso VI, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 20 (vinte) dias interpolados no período de 12 (doze) meses, compreendidos entre 05/11/2013 e 10/10/2014.\r\n\r\nId: 2187435"
                    ],
                    "2187436": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/010/001186/2013,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de SILVANA NOGUEIRA SCHETINI, Identidade Funcional nº 5600634, Professora Docente I, Nível C, Referên cia 04, Matrícula nº 916124-1, Vínculo 2, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2187436"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2187449": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 11 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/062/41/2019 - AUTORIZO, nos termos da determinação judicial objeto da Ação Penal Militar 0164746-81.2017.8.19.0001, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar da Reserva Remunerada VINÍCIUS LOPES COSTA, Cel PM RR, RG nº 52.460, para o serviço ativo na Auditoria de Justiça Militar, a fim de exercer, em caráter transitório, a atividade de Juiz Militar.\r\n\r\nId: 2187449"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2187264": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/420/2018 - Com base no artigo 82, § 1°, da Lei n° 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecido na Portaria PRES/GAB n° 400, de 01/02/2019 e, com base no caput do art. 25, da Lei Federal n° 8.666/1993, AUTORIZO A DESPESA, no valor de R$ 123.813,31 (cento e vinte três mil oitocentos e treze reais e trinta e um centavos), em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, relativa a despesas com a Prestação de Serviços de Telefonia Fixa Comutada - STFC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDE 07.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/777/2019 - Com base no artigo 82, § 1°, da Lei n° 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecido na Portaria PRES/GAB n° 400, de 01/02/2019 e, com base no caput do art. 25, da Lei Federal n° 8.666/1993, AUTORIZO A DESPESA, no valor de R$ 620.231,78 (seiscentos e vinte mil duzentos e trinta um reais e setenta e oito reais), em favor da empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA, relativa a despesas com fornecimento e abastecimento de Combustível, pelo prazo de 30 (trinta) meses.\r\n\r\nDE 03.06.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-16/004/308/2019 - Com base no artigo 82, § 1°, da Lei n° 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecido na Portaria PRES/GAB n° 400, de 01/02/2019, AUTORIZO A DESPESA, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), em favor da empresa P&P TURISMO EIRELLI EPP, referente ao Contrato n° 001/2019, cujo objeto é a Prestação de Serviços de Agências de Viagem, contemplando as passagens, os seguros (em viagens internacionais), as hospedagens e a contratação de serviço de fretamento terrestre com motoristas, pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.06.2019.\r\n\r\nId: 2187264"
                        ],
                        "2187304": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/061/103470/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa MYRIAD - TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO S.A., no valor total de R$ 59.618,95 (cinquenta e nove mil seiscentos e dezoito mil reais e noventa e cinco centavos), referente à prestação dos serviços de armazenagem de 50.000 caixas arquivo para guarda e custódia, no período de setembro a dezembro de 2018, na forma do inciso VI do artigo 14 do Decreto nº 41.880/09.\r\n\r\nId: 2187304"
                        ],
                        "2187300": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO E MOTO ESCOLA DANIEL S DE ARAÚJO LTDA, registro DH/AB 441, fundamentada nos artigos 31, I, 10, IV e 36, I, c/c o 36, § 1º, da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-16/060/2045/2019. \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/065/9523/2019 - CANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES VALLE CAR UNAMAR AUTOESCOLA LTDA, registro DH/AB 666, no endereço funcional Rodovia Amaral Peixoto, nº 1052, Aquarius - Cabo Frio/RJ - CEP: 28.927-000. E AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES VALLE CAR UNAMAR AUTOESCOLA LTDA, registro DH/AB 666, no endereço funcional Avenida Independência, S/Nº, Quadra C, Lote 3, Unamar (Tamoios) - Cabo FRIO/RJ - CEP: 28.928-542. \r\n\r\nPROC. Nº E-16/065/9829/2019 - CANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA LION LTDA, registro DH/AB 1030, no endereço funcional Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, S/Nº - Quadra 10, Lote 27, Pilar - Duque de Caxias/RJ - CEP: 25.233-001. E AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA LION LTDA, registro DH/AB 1030, no endereço funcional Rua Pacoti, nº 475, Loja A, Jardim Anhangá - Duque de Caxias/RJ - CEP: 25.264-015. \r\n\r\n2019.\r\n\r\nId: 2187300"
                        ],
                        "2187303": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.06.2019\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-16/148/130/2019 - NADIA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, CPF nº 735.358.267-72, PGU 31.852.635-2.\r\n\r\nId: 2187303"
                        ],
                        "2187302": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/43730/1995 - ADALBERLENE CASTANHEIRA MATHEUS, ID Funcional nº 20650353. TORNO NULA a publicação do D.O.E.R.J. de 08/03/2018, para acerto de período.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/012/704/2019 - EVANDRO CANDIDO DA SILVA, ID Funcional nº 44231156. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 13/03/2013 a 11/03/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/017/390/2019 - NEILSON DA SILVA CAVALINI, ID Funcional nº 50263757. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/029/490/2019 - RONALDO DOS REIS TEIXEIRA, ID Funcional nº 44003358. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06/03/2012 a 04/03/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/2745/2019 - ELIANE MIRANDA NOGUEIRA, ID Funcional nº 44231105. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 13/03/2013 a 11/03/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/3123/2019 - TAIS VIEIRA DO VALE, ID Funcional nº 50290070. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/3150/2019 - JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, ID Funcional nº 50262122. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/3162/2019 - FLORA BEATRIZ COSTA NEVES, ID Funcional nº 50283367. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/3175/2019 - RAONI COSTA GARCIA, ID Funcional nº 50287982. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/3194/2019 - RENATA MATTOS PAIVA, ID Funcional nº 44008309. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/3539/2019 - JACKELINE DE OLIVEIRA DOS SANTOS CARREIRO, ID Funcional nº 50283634. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 04.04.2014 a 02.04.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/3548/2019 - INGRID ARAGÃO BEZERRA, ID Funcional nº 50282913. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 04.04.2014 a 02.04.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/3568/2019 - RENATA MORAES ROCHA, ID Funcional nº 50284878. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nId: 2187302"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2186863": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SECCG Nº 27 DE 09 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SECCG Nº 02, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º, do art. 1º do Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que constam dos Processos nos E-12/207/189/2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019 e E-12/207/1662/2019,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nANEXO I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n17.451.612 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.017.470 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n48.048.324 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.481.102 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.618.816 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n19.450.954 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n345.618.232 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.663.095 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n29.655.126 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n274.306.130 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n30.826.996 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.550.715 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n67.199.596 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n27.263.552 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.585.322 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.244.086 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n14.564.000 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n44.541.501 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n5.999.000 \r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.482.518 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n20.934.906 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.874.702 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.319.139 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n214.760 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.453.426 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.468.478.590 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n61.242 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n20.186.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.525.587 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.305.461 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n276.374.116 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n344.752.870 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.757.768.703 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n43.738.585 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n127.595.014 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n606.295.848 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.408.104.620 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n14.994.722.882 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n3.294.985 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n217.360.110 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n27.040.000 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.004.530 \r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n13.007.712 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n41.453.205 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.930.907 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n136.514 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n43.830 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n330.710 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n399.114 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.513.472 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n978.956 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n64.400.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n39.157.638 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n8.000.000 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.744.032 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n6.143.106 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n563.318.351 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.231.203 \r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n31.397.897 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n316.394.260 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n294.522.768 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n588.145.413 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n8.857.792 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n505.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n19.250.221 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n24.510.937 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.533.894 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.743.500 \r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n24.060.000 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n24.276.243 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.400.698 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.135.072 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.833.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n12.113.502 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n42.401.534 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n40.168.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.058.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n746.081.910 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n6.072.907 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.967.087 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n818.521.346 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n613.290.148 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n15.820.286 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n140.176.573 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.510.148 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n23.614.719 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.705.152 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.968.246 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n17.286.865 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.402.734 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n63.576.326 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.053.113.993 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n57.975.830 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n114.017.591 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.447.878.283 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n2.607.114 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n43.688.515 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n33.932.746.477 \r\n\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n131.386 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n47.695.000 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n19.545.000 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.536.800 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.300.000 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n180.500 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.931.012 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n50.725 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.632.081 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n23.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.160.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n208.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.400.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n35.340.000 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.000 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n665.000 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.673.022 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n33.000 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n320.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.683.540 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n425.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.515.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.746.531.953 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n347.725.293 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n555.705 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n384.000 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.805.000 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n678.571 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n505.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n62.464 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.571.429 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.866.958 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.010.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000 \r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n877.725 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n289.416 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n608.400 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n32.089.831 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n7.998.593 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n310.000 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n33.854 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.800.000 \r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n155.000 \r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200.000 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.082.830 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.175.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.889.420 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n52.268.302 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n815.103 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n90.147.830 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n170.000.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.880.010.868 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n287.318.397 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n133.178.302 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n827.328.447 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.001.363.831 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n200.723.786 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n249.931 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n32.734.956 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n48.300 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.214.350 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n512.805 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n- \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.773.357 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.005.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n10.750 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.473.422 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n13.276 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n727.500 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n12.684.088 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n71.700 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n18.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n80.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.757.600 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.062.500 \r\n\r\nTotal \r\n\r\n8.078.288.101 \r\n\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.611.258\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.666\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n212\r\n\r\n15.476.437\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n86.432.904\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n144.740\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n3.617.636\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n83.064\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n67.231\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n124.564\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.453.843\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n76.990.708\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n1.010.813.864\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n23.785.170\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n36.752.572\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n26.008.561\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n20.525.452\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n4.176.895\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n31.217.151\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.085.758\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n86.885.906\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.693.647\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n2.792.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n8.220.792\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n2.007.167\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n197.457\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.337.238\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n1.037.642\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n323.767\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n4.196.752\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n113.296\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n40.749\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.278\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n287.212\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.660.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n78.850.522\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n9.322.414\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n874.051\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n464.057\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n9.347.579\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n10.751.152\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.402.830\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n831.463\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.100.993\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n362.244\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.940\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n230\r\n\r\n26.319.751\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n1.742.606\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n85.022.770\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n210.439.938\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.949.870\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.577.579\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.167.024\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n689.586\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.889.916\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n353.771.688\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n542.737.329\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.077.554\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n309.835.514\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n192.766\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n209.364.172\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n60.757.528\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n28.786.391\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n316.909\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n67.820.199\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n250.000.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n185.889.927\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n11.291.219\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n129.099.848\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.949.126\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n780.098\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.200.979\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.361.295\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n50.000\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.076.467\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.407\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.320.000\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.978\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.278\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.090\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.390\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n121.772\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n111\r\n\r\n335.000.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n214\r\n\r\n48.501.683\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n563.689\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n665.725.789\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n4.363.582\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n238.945.045\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n56.069.780\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n17.662.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n21.824.850\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n264.500\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n17.628.285\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n297.432\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n7.528\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n4.757.938\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n75.066\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n593.972\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n798.781\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n164.612.454\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n401.443.362\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n2.616.785\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n4.097.456\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.326.529\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n11.193.791\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.830\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n120\r\n\r\n148.631\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n212\r\n\r\n4.770\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n61.743.638\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n12.784.737\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n6.391.920\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n212\r\n\r\n932.209\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n46.500\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n224\r\n\r\n618.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n78.477\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n120.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n367.568.880\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n225\r\n\r\n2.590\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.851.778.557\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n2.270.075.486\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.151.261\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n777.691.016\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n3.556.497\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n140.361.687\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.371.538\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n212\r\n\r\n11.408.817\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n909.931\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n9.369.982\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n18.842.208\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n162.656.500\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n29.597.550\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n37.555.679\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n5.262.578\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n4.977.699\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n12.702.309\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n16.945.500\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n35.856.709\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n59.621.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n223.659.500\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n10.254.670\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.417.171\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n386.533.990\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.599.177\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.134.696\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.047.852\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.494.724\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n477.748.021\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n7.085\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.680.824\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.842.376\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n298.537.338\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n68.490.681\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n13.580.588\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n43.420.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n43.869.913\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n113.407.334\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n11.342.290\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n16.544.359\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n12.150.825\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n304.250\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n74.538.603\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n15.210.081\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n5.220.706\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n242.741\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n43.397.886\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n4.731\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.158.739\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.877.302\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n13.532.061\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n19.612.012\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n73.803.030\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n7.864.477\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n124.710\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n5.793.530\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n62.778.623\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n326.836\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.004\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.435\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.538.888\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.831.383\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n51.627.086\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n212\r\n\r\n251.511\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n7.807.529\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n3.576.511\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.576.526\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n129.305.597\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n59.283.352\r\n\r\n51640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n6.060.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n220.753.080\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n318.376.952\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n25.857.688\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n11.147.797\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n1.246.320\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n201.100\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n229.661.733\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n214\r\n\r\n949.887\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.192.693\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n964.228\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.381.433\r\n\r\nTotal\r\n\r\n15.372.067.621\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 10.05.2019.\r\n\r\nId: 2186863"
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                    "2187452": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, tendo em vista o que consta no Oficio PGE/PG11/FSC n° 80/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter definitivo, JANSEN PUEYO PAZ no cargo de Contador, do Quadro I - Permanente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, de acordo com a classificação obtida em concurso público, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos da ação n° 0096356-31.2016.8.19.0054.\r\n\r\nId: 2187452"
                    ],
                    "2187454": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de maio de 2019, FABIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES, ID FUNCIONAL Nº 4261830-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/001/006885/2019.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO TOSTES MORAIS, ID FUNCIONAL Nº 4274470-9, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Fabio Aurélio da Silveira Nunes, ID Funcional nº 4261830-4. Processo nº SEI-12/001/007107/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA MOURA MARTINS DE BARROS para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Beatriz da Motta Brunizio, ID Funcional n° 5091464-2. Processo nº SEI- 12/001007878/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALEX DE PAULA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 4274594-2, Apara exercer, com validade a contar de 27 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Vitor Ribeiro Muller, ID Funcional nº 5036562-2. Processo nº E-12/211/573/2019.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS BORDIGNON SARMENTO para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assessor de Projetos III, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Alane Cristine Araújo Ribeiro, ID Funcional nº 4377586-1. Processo nº SEI-12/001/004763/2019.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER DA SILVA FRANCISCO, ID FUNCIONAL N° 5089230-4, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Lapa Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-15/001/003833/2019.\r\n\r\nEXONERAR JOICE ANASTÁCIA ARCÊNIO DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5029505-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/006717/2019.\r\n\r\nNOMEAR RITA DE CASSIA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Joice Anastácia Arcênio de Lima, ID Funcional nº 5029505-5. Processo nº SEI-15/001/006717/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de junho de 2019, CHRISTIANNE DE LOURDES MORAES TEIXEIRA do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/006100/2019.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE RIBEIRO MOREIRA para exercer, com validade a contar de 04 de junho de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Christianne de Lourdes Moraes Teixeira. Processo nº SEI-15/001/007708/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 28 de maio de 2019, publicado no D.O. de 29/05/2019, que exonerou RAPHAEL DE ALCÂNTARA FONTES, ID FUNCIONAL Nº 5035409-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/007708/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 28 de maio de 2019, publicado no D.O. de 29/05/2019, que nomeou FELIPE RIBEIRO MOREIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Raphael de Alcântara Fontes, ID Funcional nº 5035409-4. Processo nº SEI-15/001/007708/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2019, LUCIA DAMIANA DE SOUZA BARBOSA, ID Funcional nº 889111-7, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Coordenadoria de Administração, da Superintendência de Operações Aéreas, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-13/002/558/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS PÊGO, ID FUNCIONAL N° 3220567-8, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Coordenadoria de Administração, da Superintendência de Operações Aéreas, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Lucia Damiana de Souza Barbosa. Processo nº E-13/002/558/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de junho de 2019, JULIO CESAR PINGUELLI JACOMO, ID FUNCIONAL Nº 5007934-4, , do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/012/106/2019.\r\n\r\nNOMEAR CAIQUE CESAR DIAS CASTRO OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 03 de junho de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Vivian Araujo Murillo, ID Funcional nº 5101232-4. Processo nº SEI-07/01586/2019.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE RIBEIRO RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 03 de junho de 2019, o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Mariane Pereira Lino Machado. Processo nº E-07/025/153/2019.\r\n\r\nEXONERAR PAULO BARRETO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2012633-6, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Financeira, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/012/108/2019.\r\n\r\nEXONERAR RAFAELA DE LIMA PAIVA, ID FUNCIONAL Nº 4397554-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/012/105/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS DA CUNHA TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 4331775-8, para exercer, com validade a contar de 05 de junho de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Adjuntas, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Wellington Fernando da Costa Brito, ID Funcional nº 5096588-3. Processo nº SEI-18/007/000063/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de junho de 2019, MARCOS DA CUNHA TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 4331775-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Prestação de Contas, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000063/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA DA CRUZ VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 652273-4, para exercer, com validade a contar de 29 de maio de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Editais e Convênios, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Waldemir D´Avila Peixoto, ID Funcional nº 568905-8, matrícula nº 0972817-1. Processo nº SEI-18/007/000080/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de junho de 2019, THAIS DE ANDRADE RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5019681-2 , do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-007/000066/2019.\r\n\r\nNOMEAR MAYARA BALTAR NICOLAY, ID FUNCIONAL Nº 5077496-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Giseli Ribeiro da Silva, ID Funcional n° 4423193-8. Processo nº SEI-18/007/000071/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de maio de 2019, publicado no D.O. de 24/05/2019, que nomeou MARIA LUIZA DIAS OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Djamila de Souza Ferreira Dias, ID Funcional n° 51010240. Processo nº SEI-18/007/000072/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de maio de 2019, ROBERTA DA CRUZ VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 652273-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000080/2019.\r\n\r\nNOMEAR WALDEMIR D´AVILA PEIXOTO, ID FUNCIONAL Nº 568905-8, para exercer, com validade a contar de 29 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Roberta da Cruz Vieira, ID Funcional nº 652273-4. Processo nº SEI-18/007/000081/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de junho de 2019, BETHINA DA SILVA BERARDI, ID FUNCIONAL Nº 50994484, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/001/000096/2019.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE BENICÁ para exercer, com validade a contar de 03 de junho de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Adonay Ferreira Guerra, ID Funcional n° 5099584-7. Processo nº SEI-18/007/000067/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de março de 2019, publicado no D.O. de 26/03/2019, que nomeou VICTOR HUGO MIRANDA DA SILVA ID Funcional n° 5033388-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jéssica Rodrigues da Silva, ID Funcional n° 5086986-8. Processo nº SEI-31/003/000080/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de maio de 2019, REGINA CELI HING, ID Funcional nº 564365-1, do cargo em º comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000150/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de junho de 2019, KARLA ANDRADE VECCI, ID FUNCIONAL Nº 5092038-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000148/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA GOMES DO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 07 de junho de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Maré, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Guilherme Sabino dos Santos, ID Funcional n° 441463-0, matrícula nº 0972640-7. Processo nº SEI-31/003/000164/2019.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO BAPTISTA MARTINELLE, ID FUNCIONAL N° 5072387-1, para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Maria Stella de Araujo Teixeira, ID Funcional nº 2714295-7. Processo nº SEI-30/001/007946/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de maio de 2019, THIAGO PACHECO CUPELLO PIRES, ID FUNCIONAL N° 5098929-4 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento de Marketing, da Vice-Presidência de Marketing, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-30/001/007946/2019.\r\n\r\nEXONERAR SARAH CARNEIRO AFFONSO DA SILVA LEITE, ID FUNCIONAL Nº 5099600-2, com validade a contar de 29 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Diretoria-Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.658, de 14 de maio de 2019.Processo nº SEI-30/001/007380/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de maio de 2019, publicado no D.O. de 28 de maio de 2019, que nomeou LUIS CLAUDIO FELIX DE VASCONCELLOS ID FUNCIONAL N° 5097922-1, para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Superintendência de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.658, de 14/05/2019o nº E-31/005/204/2019.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO VIEIRA SERENO para exercer, com validade a contar de 30 de maio de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Juliana de Souza e Silva, ID Funcional n° 5101920-5. Processo nº SEI-31/003/000156/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de maio de 2019, JULIANA DE SOUZA E SILVA, ID FUNCIONAL N° 5101920-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000155/2019. \r\n\r\nId: 2187454"
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                    "2187448": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161/1317/2019 - AUTORIZO a disposição da servidora PRISCILA DA SILVA MOREIRA, Especialista em Previdência Social, ID 5076462-4, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro para a Controladoria Geral do Estado, com ônus para o cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/661/2019 - RETIFICO o autorizo publicado no Diário Oficial de 27 de maio de 2019, página 4, 1ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO... a disposição da servidora ZAÍRA BITTENCOURT TORRES...\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO... a disposição da servidora ZAÍRA VITÓRIA BITTENCOURT TORRES...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2109/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor JOÃO PAULO NASCENTES, Matrículas nº 0973334-6 e 3033605-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/ALERJ - Gabinete da Presidência, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019 e com validade a contar de 06.06.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/585/2019 - AUTORIZO a disposição da servidora do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária PAULA JAQUELINE VOSS ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4336824-7, para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/372/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor ROGÉRIO GOMES PONTES, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 556664, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Gil Vianna, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/002/340/2019 - AUTORIZO a disposição da servidora KATIANA DOS SANTOS TELÉFORA, ID Funcional nº 5025531-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, à Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001/14320/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor LUIZ PAULO SOUSA DOS SANTOS, Analista Executivo, ID Funcional nº 4243364-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, à Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2187448"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 144 DE 11 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nEXONERA SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR MARCUS VINICIUS SILVA DE ANDRADE, matrícula nº 1842, do Cargo de Confiança de Assessor Especial II, símbolo CC-10, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 11 de junho de 2019 \r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 145 DE 11 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR VICENTE ELIAS FREITAS para exercer o Cargo de Confiança de Assessor Especial II, símbolo CC-10, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 11 de junho de 2019 \r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2187432"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/05/2019\r\n\r\nDESIGNA MARCELO VALADARES NOWASKI, Técnico de Saneamento II, como Presidente, LUIZ CLAUDIO DA SILVA MELO, Agente de Saneamento H, PEDRO JOSE PONTES JUNIOR, Agente de Saneamento F, como membros titulares e ORLANDO LUIS MESQUITA, Agente de Saneamento I, como membro suplente. Gerente do Contrato LUCIA RAMOS MORAIS, Agente Administrativo F e CICERO SCHWARTZ PENNA DE OLIVEIRA, Agente de Saneamento I, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO, REPARO, COMPLEMENTOS E MANUTENÇÃO DOS RAMAIS, LIGAÇÕES PREDIAIS, REDES NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, INCLUSIVE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO METROPOLITANA, EM 06 (SEIS) LOTES - LOTE I - GRLS”, de que trata o Processo nº E-07/100.308/2019”. Ordem de Serviço P/FIS nº 24.599-00/2019.\r\n\r\nId: 2187059"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/05/2019\r\n\r\nDESIGNA EDUARDO FREIRE DA SILVA VARGAS, Agente Administrativo F, como Presidente, CARLOS TADEU FERREIRA DE SOUZA, Agente de Saneamento E, RICARDO MORAIS PAIS GAUDENCIO Agente de Saneamento I, como membros titulares e MARCIA BACCARINI FARIA OTERO PEIXOTO, Agente de Saneamento H, como membro suplente. Gerente do Contrato ROSANA PAULA TARGUETA, Agente Administrativo F e RONALDO JOSE DA GAMA OLIVEIRA, Agente de Saneamento H, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO, REPARO, COMPLEMENTOS E MANUTENÇÃO DOS RAMAIS, LIGAÇÕES PREDIAIS, REDES NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, INCLUSIVE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO METROPOLITANA, EM 06 (SEIS) LOTES - LOTE II - GCEN”, de que trata o Processo nº E-07/100.308/2019”. Ordem de Serviço P/FIS nº 24.600-00/2019.\r\n\r\nId: 2187060"
                        ],
                        "2187061": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/05/2019\r\n\r\nDESIGNA LEONARDO ABREU CANTO, Agente de Saneamento H, GISELE MOREIRA VALADARES, Agente de Saneamento H e ALEXANDRE OLIVEIRA PEREIRA, Agente de Saneamento F, como membros titulares e EGBERTO SOUZA DE ANDRADE, Agente de Saneamento F, como membro suplente. Gerente do Contrato FABIO DIAS BARROS, Engenheiro D e IZABEL EMILIA PEREIRA, Agente de Saneamento G, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO, REPARO, COMPLEMENTOS E MANUTENÇÃO DOS RAMAIS, LIGAÇÕES PREDIAIS, REDES NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, INCLUSIVE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO METROPOLITANA, EM 06 (SEIS) LOTES - LOTE III - GRLO”, de que trata o Processo nº E-07/100.308/2019”. Ordem de Serviço P/FIS Nº 24.601-00/2019.\r\n\r\nId: 2187061"
                        ],
                        "2187062": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/05/2019\r\n\r\nDESIGNA ALMIR MOURA SILVA, Agente de Saneamento C, MARCOS TADEU DE OLIVEIRA, Agente de Saneamento H e JULIO CESAR PEREIRA DOS SANTOS, Agente de Saneamento I, como membros titulares e JORGE NIVALDO DO ROSARIO, Agente de Saneamento H, como membro suplente. Gerente do Contrato ANTONIO ROBERTO DA LUZ BORGES, Agente Administrativo B e JOEL DA SILVA, Agente de Saneamento G, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO, REPARO, COMPLEMENTOS E MANUTENÇÃO DOS RAMAIS, LIGAÇÕES PREDIAIS, REDES NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, INCLUSIVE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO METROPOLITANA, EM 06 (SEIS) LOTES - LOTE IV - GRO”, de que trata o Processo nº E-07/100.308/2019”. Ordem de Serviço P/FIS Nº 24.602-00/2019.\r\n\r\nId: 2187062"
                        ],
                        "2187063": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/05/2019\r\n\r\nDESIGNA PAULO MARCOS DOS REIS CHAGAS, Agente Administrativo F, ROSEMARY MENDES RAIMUNDO, Agente Administrativo F e GILBERTO PEREIRA FONSECA, Técnico Eletromecânica II, como membros titulares e FLAVIO GUSMAN, Agente de Saneamento H, como membro suplente. Gerente do Contrato GUACI PEREIRA SOARES, Agente Administrativo F e EDUARDO DE MORAES TORRES, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO, REPARO, COMPLEMENTOS E MANUTENÇÃO DOS RAMAIS, LIGAÇÕES PREDIAIS, REDES NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, INCLUSIVE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO METROPOLITANA, EM 06 (SEIS) LOTES - LOTE V - GRN”, de que trata o Processo nº E-07/100.308/2019”. Ordem de Serviço P/FIS Nº 24.603-00/2019.\r\n\r\nId: 2187063"
                        ],
                        "2187064": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/05/2019\r\n\r\nDESIGNA JORGE MARIO ELERATI, Técnico de Saneamento II, MARCIO DOMENECH DE MELLO, Geólogo C e EMYGDIO DE CERQUEIRA FILHO, Técnico de Saneamento II, como membros titulares e VALERIA DE ALMEIDA SIMOES, Agente de Saneamento H, como membro suplente. Gerente do Contrato ANTONIO BASTOS PARANHOS, Agente de Saneamento G e LIBNI OLIVEIRA MOUTINHO, Agente de Saneamento B, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO, REPARO, COMPLEMENTOS E MANUTENÇÃO DOS RAMAIS, LIGAÇÕES PREDIAIS, REDES NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, INCLUSIVE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO METROPOLITANA, EM 06 (SEIS) LOTES - LOTE VI - GRB”, de que trata o Processo nº E-07/100.308/2019”. Ordem de Serviço P/FIS Nº 24.604-00/2019.\r\n\r\nId: 2187064"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2187239": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 31/05/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/016.332/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, em favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com base no art. 25, caput da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O.ERJ de 03/06/2019.\r\n\r\nId: 2187239"
                    ],
                    "2187167": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/011/234/2019 - INDAIÁ DE CARVALHO SILVA PINTO, Analista da Fazenda Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1949428-9. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 24/12/2007 a 20/12/2017.\r\n\r\nId: 2187167"
                    ],
                    "2187238": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 233 DE 11 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 16 DE JUNHO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 13, de 7 de junho de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços a que se refere o artigo 10 do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de junho de 2019, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 4,9950 por litro;\r\n\r\nII- gasolina automotiva premium: R$ 5,9069 por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 3,7490 por litro;\r\n\r\nIV - diesel: R$ 3,6050 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 5,5165 por quilograma;\r\n\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 3,9090 por litro;\r\n\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R$ 3,0800 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2019\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2187238"
                    ],
                    "2187198": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/05/2019\r\n\r\nRecurso nº 71.636 - Processo nº E-04/035/160/2017 - Recorrente: FA FA 2008 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.635 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - IMPORTAÇÃO - DARJ FALSO - PENALIDADE APLICÁVEL. O crédito apropriado pelo sujeito passivo foi acertadamente glosado pela fiscalização, uma vez que está lastreado em documento de arrecadação que não é considerado legítimo, posto não ter o imposto ingressado nos cofres públicos. Contudo, a penalidade aplicável ao caso é a prevista no artigo 59, inciso V, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 3.040/1998. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nId: 2187198"
                    ],
                    "2187206": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/01/2019\r\n\r\n*Recurso nº 68.576 - Processo nº E-04/017/894/2016 - Recorrente: SOLAR MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA EIRELI EPP. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza designado Redator. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio e Gisela Pimenta Gadelha que deram provimento parcial tão somente para acolher a decadência parcial. - Acórdão nº 9.490. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO DO AUTO. A captação de informações junto as Administradoras de Cartão de Crédito encontra-se amparada na legislação federal LC 105/2001 e na legislação estadual, Art. 189 da Lei 05/75, Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. O lançamento em discussão observado todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, sem incorrer em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CTN À OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTADA, FACE À SUA NATUREZA OMISSIVA, ONDE O DOLO ESTÁ SUBJACENTE. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. 28/02/2019.\r\n\r\nId: 2187206"
                    ],
                    "2187199": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/05/2019\r\n\r\nRecurso nº 71.638 - Processo nº E-04/035/158/2017 - Recorrente: FA FA 2008 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.636 - EMENTA: ICMS - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO (DARJ) FALSO - NÃO COMPROVADA A ENTRADA EM RECEITA DOS VALORES RECOLHIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONTRIBUINTE - PENALIDADE APLICÁVEL. O contribuinte é responsável pelo pagamento do imposto devido e passível de penalização quando comprovado que foi utilizado como comprovante de pagamento do imposto, documento falso, viciado ou adulterado, destinado à arrecadação de receita estadual, independente do agente que tenha praticado o ato delituoso, em face da responsabilidade objetiva prevista pelo artigo 136 do CTN. Destarte, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. Contudo, a penalidade aplicável ao caso é a prevista no artigo 59, inciso VII, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 3.040/1998. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nId: 2187199"
                    ],
                    "2187207": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/04/2019\r\n\r\nRecursos nºs 71.027 e 71.028. - Processos nºs. E-04/147.921/2012 e E04/147.920/2012. - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E BIOS - 15 CENTRO INFORMÁTICA LTDA. - Recorridas: BIOS 15 - CENTRO INFORMÁTICA LTDA. E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.619 e 9.620 - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECLAMADO NO LANÇAMENTO. Decorridos mais de 05 (cinco) anos entre os supostos fatos geradores e a intimação do novo lançamento efetivamente modificado, impõe-se a decretação da decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\nICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nId: 2187207"
                    ],
                    "2187200": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/05/2019\r\n\r\nRecurso nº 70.174. - Processo nº E-04/029/1831/2016. - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL - Recorridas: doce mania alimentos ltda me - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.638. - EMENTA. ICMS - GIAs-ICMS E DECLANs-IPM - NÃO APRESENTAR MESMO APÓS O PRAZO LEGAL DE TRÊS INTIMAÇÕES FISCAIS. Os argumentos do recurso especial fazendário não devem prosperar, essencialmente porque se comprovou nos autos que a empresa autuada encerrou suas atividades desde 10.04.2014. Os fundamentos da decisão recorrida são irretocáveis em nosso sentir. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nId: 2187200"
                    ],
                    "2187201": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/05/2019\r\n\r\nRecurso nº 63.569 - Processo nº E-04/222.691/2012. - Recorrentes: NUCLEO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Recorridas: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 9.644 - EMENTA: ICMS. OUTROS CRÉDITOS INDEVIDOS. DECADÊNCIA PARCIAL. REGRA DECADENCIAL APLICÁVEL. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do § 4º, do art. 150, do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I, do art. 173, do CTN. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2187201"
                    ],
                    "2187202": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.228. - Processo nº E04/004/2740/2016. - Recorrente: BAZAR GRUPO A3E DISTRIBUIção E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.410. - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. Nota-se com clareza meridiana a falta de similitude entre o Acórdão paradigma e a decisão recorrida, requisito essencial para admissibilidade do recurso nos termos da norma inserta no artigo 266, inciso I, do Decreto-lei nº 05/75. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2187202"
                    ],
                    "2187203": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/04/2019\r\n\r\nRecurso nº 69.946 - Processo nº E-04/036/139/2016 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.612 - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. DECISÃO UNÂNIME. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. É requisito de admissibilidade do apelo especial a apresentação de decisões divergentes quanto ao direito em tese, proferidas por Câmara distinta ou pelo Egrégio Conselho Pleno. Sua falta enseja a inadmissibilidade do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2187203"
                    ],
                    "2187204": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/04/2018\r\n\r\nRecurso nº 67.213 - Processo nº E04/037/161//2016 - Recorrente: RAÍZES INDÚSTRIA E COM. DE EMBALAGENS E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: À unanimidade de votos, em não conhecer do recurso do contribuinte, com exceção da preliminar de decadência parcial, e, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Priscila Haidar Sakalem. - Acórdão nº 9.096. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso especial com exceção da prejudicial de decadência. ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2187204"
                    ],
                    "2187205": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/04/2019\r\n\r\nRecurso nº 65.940. - Processo nº E04/014/620//2015. - Recorrente: J M T S COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 9.616. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nId: 2187205"
                    ],
                    "2187197": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 19 de junho de 2019, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 65.748 - Processo nº E-04/007/964/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: AMERICA DEZOITO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko e Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 64.527 - Processo nº E-04/045/374/2014 - Recorrente: MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 65.985 - Processo nº E-04/041/673/2015 - Recorrente: ROSSELY STRAMANDINOLI MATHEUS PERES - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 66.504 - Processo nº E-04/024/614/2015 - Recorrente: LUCELMAR RIO BAZAR LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 67.378 - Processo nº E-04/022/188/2016 - Recorrente: ENGEMOLDE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 67.417 - Processo nº E-04/013/590/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: ANJO DOCE CABOFRIENSE LTDA ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 68.830 - Processo nº E-04/037/142/2016 - Recorrente: REPSOL SINOPEC BRASIL S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 70.861 - Processo nº E-04/036/197/2017 - Recorrente: OI MOVEL S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 71.790 - Processo nº E-04/035/218/2017 - Recorrente: HAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2187197"
                    ],
                    "2187031": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/05/2019\r\n\r\n*Recurso nº 73.149. - Processo nº E04/031/656//2017. - Recorrente: TRELAR SUL MADEIREIRA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de diligência suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.545. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS POR NÃO CORRESPONDEREM A UMA OPERAÇÃO EFETIVAMENTE REALIZADA. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA rejeitada, com fulcro no §1º do art. 32 do Decreto 2473/79, já que o objetivo alegado, para que se verificasse “a verdade dos fatos alegados em sua defesa”, não a justifica, visto que os tais fatos ocorreram há anos, não se vislumbrando qualquer proveito na realização de diligência “in loco”, tanto no estabelecimento objeto da autuação quanto no novo estabelecimento da Autuada. NO MÉRITO, a anexação de documentos fiscais de aquisições de matérias-primas, conhecimentos de transportes, contas de energia elétrica, todas registradas no endereço de seu antigo estabelecimento, que supostamente comprovariam o exercício de atividade industrial no período em debate, não tem o poder de rebater fatos incontestes: não há industrialização, em especial a de atividade madeireira, com o uso de serras e outros equipamentos pesados, sem consumo elevado de energia elétrica. Da mesma forma, não se concebe o funcionamento simultâneo, no tempo e no espaço, de atividades totalmente incompatíveis, como beneficiamento de madeiras e elaboração de produtos alimentícios, a que se dedica a então ocupante oficial do mesmo espaço. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no Diário Oficial de 07/06/2019.\r\n\r\nId: 2187031"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2187244": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1051/2019 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 05/2019 para AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS o respectivo objeto ao licitante GRANÁ 298 DISTRIBIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 02.768.278/0001-39 no valor de R$ 15.520,00 (quinze mil quinhentos e vinte reais).\r\n\r\nId: 2187244"
                        ],
                        "2187255": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/150.00002080/2018 - ERNANI GARCIA DE SOUZA. INDEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado por MARIA VITÓRIA CAMACHO GARCIA DE SOUZA.\r\n\r\nId: 2187255"
                        ],
                        "2187084": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA-COMPLEMENTAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/163/12/2017 - RATIFICO o procedimento administrativo de Inexigibilidade de Licitação nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 no valor de R$ 6.084,00 (seis mil oitenta e quatro reais), em favor do Instituto de Certificação dos Profissionais de Seguridade Social - ICSS, referente à certificação e/ou recertificação dos membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e ainda da Diretoria Executiva e dos membros do Comitê de Investimentos, com fundamento no artigo 25 caput da Lei nº 8.666/93, conforme autorização do Diretor de Administração, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.05.2019.\r\n\r\nId: 2187084"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2187281": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDMETE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 584 DE 10 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DA SECRETARIA EXECUTIVA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais.\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente dos órgãos públicos, visando dar continuidade nas tarefas desenvolvidas pelos respectivos órgãos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar competência ao servidor ALEXANDRE AUGUSTO ESTEVES, ID Funcional nº 50884603, para responder, sem prejuízos de suas atribuições, pelo expediente da Secretaria Executiva nas eventuais faltas e impedimentos legais da Secretária Executiva, Cínthia Pitz P. Pinheiro, ID Funcional 05630088, a contar de 01/06/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/06/2019, revogando as Portarias AGENERSA nºs 520/2017 e 551/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2187281"
                        ],
                        "2187099": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.06.2019\r\n\r\nNOMEIA RICARDO DOS SANTOS JAFFAR para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, inscrito no CPF nº 492.748.997-34 com efeitos a contar de 05/06/2019, em vaga ocupada anteriormente por Maura Daniele Gomes Batista, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.06.2019\r\n\r\nPÁGINA 11 - 02 COLUNA\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/05/2019\r\n\r\nOnde se lê NOMEIA RONDINEI COSTA SERAFIM, CPF Nº 075.929.897-37.\r\n\r\nLeia-se NOMEIA RONDINEI COSTA SERAFIM, CPF N° 057.929.897-37.\r\n\r\nId: 2187099"
                        ],
                        "2187330": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1057\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO ITABORAÍ- NOVA FRIBURGO-CANTAGALO - ROTA 116 S.A COLISÃO ENTRE UM CAMINHÃO E UM VEÍCULO DE PASSEIO - ADEQUAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - EFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO AO USUÁRIO - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES OPERACIONAIS DA VIA - NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS ÓRGÃOS COMPETENTES.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.163/2018, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária Rota 116 S/A pela inobservância do prazo máximo previsto para comunicar esta Agência Reguladora sobre o Fato Relevante de Operação da Concessionária Rota 116 relacionado à colisão entre um caminhão Volvo/NL 360 e um veículo de passeio GM/Monza no Km 98, Bairro Banquete no Município de Bom Jardim, em 25/01/2018, B.O. - R. O. 7592018, na forma prevista no art. 1º, § 1º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, conforme a redação conferida pela Resolução AGETRANSP nº 21/2014, bem como em consonância com o Precedente fixado à unanimidade do Conselho Diretor, pela Deliberação nº 1.023, de 30 de julho de 2018, bem como pela ausência de apresentação à Agência do Relatório da ocorrência do Incidente conforme determina o art. 1º, § 3º da referida Resolução. \r\n\r\nArt. 2º - Considerar plenamente atendidas pela Concessionária as demais obrigações previstas no Edital da Concorrência Nacional nº 01/99-DER-RJ, assim como no Contrato de Concessão para a exploração e operação do Sistema Viário Itaboraí-Nova Friburgo-Cantagalo, eis que atendidos, com adequação, os encargos atribuídos no que se refere às condições apresentadas pelo Sistema Viário; ao atendimento ao usuário acidentado e às condições operacionais para a utilização da rodovia pelos demais usuários até a finalização do atendimento.\r\n\r\nArt. 3º - Recomendar que nas eventuais situações de Fatos Relevantes como o presente caso, seja demonstrada a chegada do usuário ao Hospital, como exemplo da cópia da ficha de entrada do paciente ou qualquer outro documento, comprovando o desfecho da sua obrigação. \r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Secretaria Executiva que, após o trânsito em julgado, sejam adotadas as providências necessárias para efetivar a aplicação da pena de advertência, com posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 09.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.163/2018 - ROTA 116 - O CONSELHO DIRETOR, por unanimidade fundamentado no voto da Conselheira Aline Almeida (fls. 111/118), relatora da decisão embargada, na forma do disposto no art. 74 do Regimento Interno, decide por:\r\n\r\nI - CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a penalidade de advertência em face da inexistência de qualquer omissão obscuridade ou contradição capaz de alterar o julgado; \r\n\r\nII - REFORMULAR o art. 1º da Deliberação AGETRANSP Nº1057 pa ra que se mencione , também e expressamente, o descumprimento da Concessionária com relação ao § 3º, do art.1º da Resolução AGETRANSP Nº 09/2011, mantendo-se na íntegra os demais dispositivos, publicando-se novamente; \r\n\r\nIII - DETERMINAR à Secretaria Executiva que sejam adotadas as providências necessárias para efetivar a publicação da Deliberação com a nova redação. \r\n\r\nId: 2187330"
                        ],
                        "2187271": [
                            "I - Ato",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 12/06/2019\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face do Leiloeiro Público GUSTAVO PEDRO DE LIMA DE PAULA, matrícula 154, com a finalidade de averiguar fatos relacionados à atividade de leiloaria. Processo nº E-22/011/63/2019.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face do Leiloeiro Público ROQUE SOARES BARONI, matrícula 167, com a finalidade de averiguar fatos relacionados à atividade de leiloaria. Processo nº E-22/011/106/2019.\r\n\r\nId: 2187271"
                        ],
                        "2187269": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/011/249/2019 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da ASSOCIAÇÃO HEBRAICA DE SÃO PAULO, no valor de R$ 1.540,80 (hum mil quinhentos e quarenta reais e oitenta centavos), à conta do PT 2232.2312200022.016 e CD 3390.39.56, com base no art. 25, Caput, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2187269"
                        ],
                        "2187253": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/011/238/2019 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da Academia Pernambucana de Ciências Contábeis, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à conta do PT 2.016 e CD 3390.39.27, com base no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso VI, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2187253"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2187122": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.05.2019\r\n\r\nREFORMA, Ex-Officio, a contar de 22.09.2015, com fulcro no art. 101, 102, I, da Lei Estadual n° 443/81, TEN CEL PM RG 29.206 RICARDO DE JESUS NOGUEIRA, alistado de 03.03.1975, tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/040/2529/2003.\r\n\r\nDESPACHO DE SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/318/2018 - AUTORIZO a redução de carga horária, em 50%, da servidora civil estatutária JAQUELINE DE ARAÚJO ERNESTO SANTOS, matrícula nº 00/1202.005-3, Id Funcional 2036477-6, com fulcro no art. 1º do Decreto Estadual nº 14.870/90. \r\n\r\nId: 2187122"
                    ],
                    "2187082": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/06/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-35/062/78/2019 - AUTORIZO a disposição dos CB PM RG 90.024 VITOR DA SILVA COUTO e CB PM RG 92.765 RAFAEL BARBOSA GUIMARÃES para exercer suas funções na Assessoria de Segurança Institucional do Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nDE 07/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/062/79/2019 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 76.112 CARLOS MAGNO DE MATOS FERNANDO para a Prefeitura Municipal de Volta redonda.\r\n\r\nId: 2187082"
                    ],
                    "2187287": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/018/000606/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/016/000458/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/108/001877/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/108/001868/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/116/000324/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/070/000745/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/070/000746/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/089/002465/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2187287"
                    ],
                    "2187286": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL \r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/486//100014/2018 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 034/2019-SEPM, a favor da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, no valor de R$ 113.472,00 (cento e treze mil quatrocentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/486/100014/2018 - AUTORIZO a despesa, a favor da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, no valor de R$ 113.472,00 (cento e treze mil quatrocentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nId: 2187286"
                    ],
                    "2187224": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-35/115/22/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 31.967,13 (trinta e um mil novecentos e sessenta e sete reais e treze centavos) à APM D.JOÃO VI, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/064/34/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAM.\r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/031/16/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao 14° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.05.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 04.06.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/064/34/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.06.2019.\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/031/16/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ao 14° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 21.05.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 05.06.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/115/22/2019 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 31.967,13 (trinta e um mil novecentos e sessenta e sete reais e treze centavos), à APM D.JOÃO VI, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.06.2019.\r\n\r\nId: 2187224"
                    ],
                    "2187071": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/3089/0502/1994 - FIXADOS, com validade a contar de 11.10.2018, os proventos de CARLOS ALBERTO PIMENTEL, CEL PM RG 16.577.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0075/0014/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 30.01.2019, os proventos de VINICIUS LOPES COSTA, CEL PM RG 52.460.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/0192/0569/1993 - FIXADOS, com validade a contar de 19.12.1993, os proventos de OSMAR DA SILVA MENDONÇA, MAJ PM RG 15.650.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0118/2593/2012 - FIXADOS, com validade a contar de 30.08.2018, os proventos de ARGEMIRO JOSÉ DE SANTANA FILHO, SUBTEN PM RG 39.073.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0038/0002/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 20.03.2019, os proventos de CARLOS ARTUR DA SILVA SOUZA, SUBTEN PM RG 48.153.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0057/0006/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 29.04.2019, os proventos de RICARDO ELI DANTAS, SUBTEN PM RG 48.956.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0069/100021/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 17.01.2019, os proventos de WANDERLAN SANTOS DE ALMEIDA, SUBTEN PM RG 51.656.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0028/100040/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 20.03.2019, os proventos de RODNEI ARTIMOS DA SILVA, SUBTEN PM RG 51.764.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0052/0182/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 14.06.2018, os proventos de JEFFERSON PINTO FERNANDO, SUBTEN PM RG 54.157.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0034/100130/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 29.04.2019, os proventos de CARLOS ALBERTO DA SILVA, SUBTEN PM RG 54.247.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0128/0010/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 29.04.2019, os proventos de PAULO SERGIO VIEIRA PIRES, SUBTEN PM RG 55.295.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0050/100070/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 29.04.2019, os proventos de DANIEL CUSTÓDIO FEITOSA, SUBTEN PM RG 58.712.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0043/0043/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 29.04.2019, os proventos de JORGE LUIZ BARCELOS, SUBTEN PM RG 68.922.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/0047/0595/1992 - FIXADOS, com validade a contar de 09.10.1992, os proventos de LUCIO TANCREDO, 1º SGT PM RG 17.874.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0050/0020/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 29.04.2019, os proventos de DELVIANDRE CARNEIRO FEIJO, 1º SGT PM RG 57.408.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0025/100131/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 29.04.2019, os proventos de FLAVIO ANTONIO MARINHO, 1º SGT PM RG 60.679.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0046/100232/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 10.12.2018, os proventos de MARCO AURÉLIO SANTANA, 1º SGT PM RG 63.529.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0026/100175/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 11.10.2018, os proventos de SEBASTIÃO MIRANDA CALDAS JUNIOR, 2º SGT PM RG 59.369.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0131/0024/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 04.12.2018 os proventos de CARLOS ALBERTO COSTA DE PONTES, 2º SGT PM RG 66.408.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/0014/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 29.04.2019, os proventos de ARCANJO DIAS DE AGUIAR, 2º SGT PM RG 72.555.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0006/2593/1996- FIXADOS, com validade a contar de 17.08.2012, os proventos de SEBASTIÃO RICARDO AGUIAR, 3º SGT PM RG 1/12.193.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/2517/0577/1993 - FIXADOS, com validade a contar de 19.10.1993 ,os proventos de LUIZ ANTONIO CORREA FILHO, 3º SGT PM RG 12.478.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0037/100074/2018 FIXADOS com validade a contar de 27.09.2018, os proventos de RICARDO ASSIS DA SILVA, CB PM RG 86.115.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0434/100001/2018 FIXADOS com validade a contar de 08.05.2018, os proventos de CHILON DA SILVA FERREIRA, SD PM RG 102.862.\r\n\r\nId: 2187071"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2187081": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/02/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/203/100017/2018 - AUGUSTO GUILHERME GEISEL FILHO, ID 2.972.385-0 - período-base: 26/09/2013 a 24/09/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/197/100067/2018 - CARLOS CESAR DE MATTOS, ID 2.926.835-4 - período-base: 07/02/2012 a 04/02/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/267/100004/2018 - DELAIR SOUZA DA COSTA, ID 3.259.185-3 - períodos-base: 09/02/1998 a 07/02/2003, 08/02/2003 a 06/02/2008, 07/02/2008 a 04/2/2013 e 05/02/2013 a 03/02/2018, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/324/100011/2018 - FLAVIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, ID 2.954.631-1 - períodos-base: 10/02/2001 a 07/02/2006, 08/02/2006 a 06/02/2011 e 07/02/2011 a 05/02/2016, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/213/2/2019 - JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDES, ID 2.988.615-5 - períodos-base: 04/09/2006 a 02/09/2011 e 03/09/2011 a 31/08/2016, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/08/2019 - LUCIANO GONÇALVES RIBEIRO BARRETO, ID 2.990.642-3 - períodos-base: 22/03/1995 a 19/03/2000, 20/03/2000 a 18/03/2005, 19/03/2005 a 18/04/2010 e 19/04/2010 a 17/04/2005, 12 meses. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/488/100193/2018 - LUCILENIO LUCIO DA SILVA, ID 2.946.711-0 - período-base: 28/10/2011 a 25/10/2016, 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/203/100018/2018 - SANDRA FERREIRA DIAS, ID 2.955.086-6 - período-base: 09/08/2011 a 06/08/2016, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2187081"
                    ],
                    "2187172": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/184/4/2019 - DANIELLE MULINARI MORAES COSTA LIMA, ID 5.021.813-1: TORNA SEM EFEITO, face duplicidade, o despacho de 30/05/2019, publicado no D.O. nº 102, de 03/06/2019, que através do Processo nº E-36/184/4/2019, concedeu 03 meses de licença prêmio relativa ao período-base de: 06/12/2013 a 04/12/2018.\r\n\r\nId: 2187172"
                    ],
                    "2187173": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/301/100031/2018 - FICA RETIFICADO o nome do servidor para MARCO ANTONIO PEREIRA XIMENES RODRIGUES, ID nº 5.022.249-0, face ter ocorrido Reconhecimento de Paternidade.\r\n\r\nId: 2187173"
                    ],
                    "2187233": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 11/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/140/28/2019 - REINALDO DA COSTA FREIRE, ID Funcional n° 2.926.904-0 - 144 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/418/100001/2018 - ROGÉRIO DE MELO ROCHA, ID Funcional n° 2.997.844-0 - 548 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1519/2019 - WELLINTON LUIZ AMOLINÁRIO DA SILVA, ID Funcional n° 2.943.802-0 - 238 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIAS, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS PRESTADOS AOS ÓRGÃOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/050/652/2019 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado a ACADEPOL ao servidor ERIKA FERNANDES DE AGUIAR, ID Funcional n° 5.081.770-1, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/050/702/2019 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado a ACADEPOL ao servidor LEIDIANA DE OLIVEIRA MOREIRA, ID Funcional n° 5.098.242-7, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2187233"
                    ],
                    "2187024": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/175/001/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2018, em favor da Empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, no valor de R$ 135.324,89 (cento e trinta e cinco mil trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/175/004/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2018, em favor da Empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, no valor de R$ 135.324,89 (cento e trinta e cinco mil trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2187024"
                    ],
                    "2187023": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 31/05/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/175/0097/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2018, em favor da Empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, no valor de R$ 173.154,42 (cento e setenta e três mil cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/175/002/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2018, em favor da Empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, no valor de R$ 173.154,42 (cento e setenta e três mil cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/175/005/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2018, em favor da Empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, no valor de R$ 173.154,42 (cento e setenta e três mil cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 03/06/2019.\r\n\r\nId: 2187023"
                    ],
                    "2187053": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 31/05/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-36/009/10/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2017, em favor da Empresa BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/06/2019.\r\n\r\nId: 2187053"
                    ],
                    "2187056": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/06/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, inominada, de natureza investigativa, para apurar os fatos noticiados no Processo nº E-36/320/707/2019, que, em tese, se adequam às transgressões administrativas disciplinares descritas no art. 14, IX, do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nId: 2187056"
                    ],
                    "2187057": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 03/06/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, inominada, de natureza investigativa, para apurar os fatos noticiados no Processo nº E-36/320/705/2019, que, em tese, se adequam às transgressões administrativas disciplinares descritas no art. 14, XV e XXXV, este último c/c art. 10, II, VII, XI e XIII, ambos do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nId: 2187057"
                    ],
                    "2187138": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 10/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/375/52/2013 - SERGIO FELIPPE MUZI BITTENCOURT, ID 2.915.345-0 - Exercícios: 1996, 1997 e 1998, 180 dias.\r\n\r\nAUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nId: 2187138"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2187159": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nEXONERA FULVIA LIEGE MAIA LENHARO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1991823-2, com validade a contar de 07 de junho de 2019, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001.111/2019.\r\n\r\nNOMEIA ELAINE DE OLIVEIRA SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4196207-9, para exercer, com validade a contar de 07 de junho de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fulvia Liege Maia Lenharo, ID funcional nº 1991823-2.\r\n\r\nId: 2187159"
                    ],
                    "2187021": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/06/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.118/2019 - ANDERSON DE ABREU MATTOS, ID 50910817. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 04/08/11 a 10/07/18, no total de 2.533 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 11/07/2018 a 16/07/18, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nId: 2187021"
                    ],
                    "2187028": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/01/2014 \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/088.257/2013 - ELENO CORRÊA SILVA TELES, ID 50127217. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a MARINHA DO BRASIL, no período de 10/01/10 a 01/02/13, no total de 1.119 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/01/2014.\r\n\r\nId: 2187028"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2187136": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.06.2019\r\n\r\nSUBSTITUI o Ten. Cel. BM QOC/99 PEDRO AMÉRICO GONÇALVES FERREIRA SALVADOR, RG: 24.879 pelo Ten. Cel. BM QOC/99 AUGUSTO CARLOS DA CUNHA FONSECA, RG: 24.857, como Gestor Técnico Operacional, e o 1º Sgt. BM Q00/97 ANDERSON RODRIGUES GONÇALVES, RG: 20.078, pelo 1º Sgt. BM Q00/98 LEONARDO JORGE CYPRIANO DE OLIVEIRA, RG: 24.104, como Membro do Contrato nº 66/2018, Processo n° E-27/042/81/2018.\r\n\r\nId: 2187136"
                    ],
                    "2187242": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nSUBSTITUI a Ten. Cel. BM QOS/AsS/02 ELAINE ELIAS LADISLAU CHEREM, RG: 32.853, pelo Cel. BM QOC/93, HÉLIO CARLOS LIMA DE SOUZA, RG: 17.466, como Gestor Técnico Operacional, e a Maj. BM QOC/01 CAROLINNE CEPA DE CASTRO, RG: 28.946 pelo Maj. BM QOC/02 MARTINEZ DE ARAUJO MELLO NETO , RG: 31.264, como Membro do Contrato nº 39/2017, Processo n° E-27/042/30/2017.\r\n\r\nSUBSTITUI o Maj. BM QOS/Dent/00 JOSE CARLOS DAMASIO DE SANT ANNA JUNIOR, RG 28.462, pelo Maj. BM QOS/Dent/00 ALEXANDRE CABRAL BENAC, RG 28.392, como Membro da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 39/2018, Processos nº E-27/132/6/2018, nº E-27/132/7/2018, nº E-27/132/8/2018, nº E-27/132/9/2018, nº E-27/132/10/2018 e nº E-27/132/11/2018.\r\n\r\nSUBSTITUI o Cap. BM QOS/Farm/08 RODRIGO TONIONI VIEIRA, RG 44.622, pelo Cap. BM QOS/Enf/08 ROBSON DAMIÃO DE SOUZA, RG 41.841, como Membro da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 29/2017, Processo n° E-27/132/038/2016.\r\n\r\nId: 2187242"
                    ],
                    "2187234": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nSUBSTITUI a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 55/2015, Processo nº E-27/132/132/2015 e do Contrato nº 30/2018, Processo nº E-27/132/41/2017, passando a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel BM QOC/92 CARLOS ALBERTO SIMAS JÚNIOR, RG: 09.939;\r\n\r\nMEMBROS: Ten Cel BM QOC/00 WALTER LUIZ ALMEIDA DE CASTRO, RG: 26.491 e Maj BM QOC/99 JONATHAN CARLO MARTINS SIMAS, RG: 17.347;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Mal BM QOC/01 MAURINEI NUNES MENDONCA, RG: 28.990;\r\n\r\nId: 2187234"
                    ],
                    "2187131": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/163/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANANÇAS - AUTORIZO a Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O SERVIÇO DE DIAGNÓSTICO DE POLISSONOGRAFIA PARA O HCAP - R1, com fulcro no art.1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nId: 2187131"
                    ],
                    "2187083": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 14.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/10001/2018, RICARDO ALBERTO DE ALMEIDA GASPAR, RG CBMERJ 28516, a contar de 14 de fevereiro de 2015;\r\n\r\nProcesso Nº E-27/109/01/2018, JORGE EDUARDO DA CUNHA FERNANDES, RG CBMERJ 8576, a contar de 27 de fevereiro de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/087/100010/2018, JOSE RICARDO MONTEIRO MARTINS, RG CBMERJ 18203, a contar de 18 de novembro de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/068/2/2018, MARCELO FONTES TEIXEIRA, RG CBMERJ 28480, a contar de 27 de março de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/067/1/2019, CARLA AUGUSTA BELTRAMI, RG CBMERJ 28412, a contar de 04 de março de 2017.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2187083"
                    ],
                    "2187227": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 28.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/050/7//2019 - MAURICIO DE ALMEIDA SANTOS, RG CBMERJ 14101, a contar de 25 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/115/005/2019 - MARCELO ISIDRO DA SILVA, RG CBMERJ 14078, a contar de 14 de junho de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/058/18/2019 - MARCELO JOSE DE ANDRADE SILVA, RG CBMERJ 13394, a contar de 13 de agosto de 2017.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2187227"
                    ],
                    "2187077": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/123/100016/2018 - RICARDO ALVES DE JESUS, RG CBMERJ 12080. O militar FAZ JUS ao Abono de Permanência a contar de 11 de julho de 2017.\r\n\r\nId: 2187077"
                    ],
                    "2187034": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 07.06.2019\r\n\r\nREFORMA, a contar de 21 de fevereiro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 DENILSON DE OLIVEIRA FARIA, RG 13839 - ID Funcional 0026444550 - CPF 923138177-68, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/00136/2019.\r\n\r\nId: 2187034"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2187256": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/06/2019\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04/06/2019\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05/06/2019\r\n\r\nId: 2187256"
                    ],
                    "2185651": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.05.2019\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 6 meses, o servidor LUCIANA LIMA, Servente, matrícula nº 5.008.938-2, ID Funcional nº 3502233-7, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/005/3300/2018.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, o servidor LUCIANA LOPES DA COSTA, Assistente Executivo, matrícula nº 3.041.343-9, ID Funcional nº 5013474-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/011/496/2019.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA DE JESUS MOTA, Professor Docente I, matrícula nº 839.979-2 e Professor Docente II, matrícula nº 5.010.352-2, ID Funcional nº 4031707-2, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/016/602/2019.\r\n\r\nFRANCISCA SEBASTIANA DE OLIVEIRA DIAS, Servente, matrícula nº 5.006.410-4, ID Funcional nº 3589339-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.530/08.\r\n\r\nJOSEFA LUCAS EVAGELISTA, Servente, matrícula nº 5.013.850-2, ID Funcional nº 3621594-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/600.920/2005.\r\n\r\nLEYLA REGINA DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 5.012.849-5, ID Funcional nº 4024406-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/001/3729/2016.\r\n\r\nLUCIA LEITE REIS, Professor Docente II, matrícula nº 5.019.420-8, ID Funcional nº 3611650-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/4110628/2008.\r\n\r\nLUCIANA DE CARVALHO COUTO JORGE, Professor Docente II, matrícula nº 5.010.917-2, ID Funcional nº 3438387-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/014/3035/16.\r\n\r\nMARIA DA PENHA RANGEL, Merendeira, matrícula nº 5.019.008-1, ID Funcional nº 3357045-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221941/2010.\r\n\r\nRENATA MOREIRA RIBEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 3.034.517-7, ID Funcional nº 5009448-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/0976/2019.\r\n\r\nROGERIA NUNES GRION, Professor Docente I, matrícula nº 5.013.131-7 e nº 827.119-9, ID Funcional nº 3818721-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.268/2012.\r\n\r\nROSEMERY ROBERT DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 3.051.070-5, ID Funcional nº 5020771-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/011/461/2019.\r\n\r\nSELMA LEITE DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 928.486-0 e Professor Docente II, matrícula nº 5.008.907-7, ID Funcional nº 3426115-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/005/1008/16.\r\n\r\nSHIRLEI TOZATO LEMOS, Professor Docente I, matrícula nº 3.032.944-5, ID Funcional nº 5008190-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/0851/2019.\r\n\r\nVERONICA BORGES SALES, Professor Docente II, matrícula nº 5.005.058-2, ID Funcional nº 3388057-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/3914/2017.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nEDUARDO DO NASCIMENTO SILVA, Servente, matrícula nº 5.003.337-2, ID Funcional nº 3639844-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/1447/2016.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA SOARES, Merendeira, matrícula nº 5.005.504-5, ID Funcional nº 3582522-7, serviços internos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/2459/2018.\r\n\r\nMARIA VIRGINIA RODRIGUES PEREIRA DA SILVA, Servente, matrícula nº 5.010.674-9, ID Funcional nº 3333783-7, serviços internos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221824/2012.\r\n\r\nVALERIA MARIA DA CONCEIÇÃO ROCHA, Servente, matrícula nº 5.003.296-0, ID Funcional nº 3843247-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/012/3386/2013.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “em local até 50km da residência atual”, na readaptação anterior do servidor ADRIANA VALIENGO MELO, Professor Docente I, na matrícula nº 934.361-7 e Professor Docente II, na matrícula nº 5.004.050-0, ID Funcional nº 3517682-2, concedido através do Ato datado de 13.04.2018, e publicado no Diário Oficial de 07.05.2018. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/3400/2017.\r\n\r\nId: 2185651"
                    ],
                    "2187051": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/100555/2018 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 063/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa, em nome da empresa ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA, referente ao único item do certame pelo valor total de R$ 430.146,00 (quatrocentos e trinta mil cento e quarenta e seis reais), conforme PT 2961.10.303.0158.2716 - CD 3390.30.07 - Fonte 100. \r\n\r\nId: 2187051"
                    ],
                    "2187052": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/101331/2018 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 079/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa, em nome da Empresa KASA MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA, referente ao único item do certame pelo valor total de R$ 43.104,60 (quarenta e três mil cento e quatro reais e sessenta centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.8340 - CD 3390.30.26 - Fonte 100. \r\n\r\nId: 2187052"
                    ],
                    "2187263": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1310/2019 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 86/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa, em nome da Empresa LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA EPP, referente ao único item do certame pelo valor total de R$ 186.660,00 (cento e oitenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais), a conta do PT 2961.10.122.0002.2016 - CD 3390.39.13 - Fonte 100/225. \r\n\r\nId: 2187263"
                    ],
                    "2187257": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/ 05 /2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4001/2017 - DÊ-SE REASSUNÇÃO a Gutemberg Ramos da Silva, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, ID: 30256470 matricula: 189.628-1 Justificadas as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/10/2017 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3° do art. 298 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/015/1055/2019 - DÊ-SE REASSUNÇÃO a Célio Moraes Sobrinho, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, ID: 30955750 matricula: 285.529-4 Justificadas as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 10/12/2018 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3° do art. 298 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 2187257"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2187068": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 04.06.2019\r\n\r\nAPOSENTA a servidora GILCELÉIA DA SILVA PEREIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A matr. nº 08/106.698-7, Id Funcional nº 32379455/1, tendo por base legal o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/004/443/2017.\r\n\r\nId: 2187068"
                        ],
                        "2187069": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/443/2017 - GILCELÉIA DA SILVA PEREIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. nº 08/106.698-7, Id Funcional nº 32379455/1 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 07.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/274/2019 - AUTORIZO a relotação da servidora SOLANGE REBELO BARBOSA TEIXEIRA, Assistente Social, classe A, Id. Funcional nº 21221855, no Serviço Social, do Hospital Eduardo Rabello, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SES.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/335/2019 - CARLOS AUGUSTO PRESCOTT PEREIRA BRAGA, Id. Funcional nº 21188360 - DEFIRO o Abono de Permanência a partir de 12.05.2018, com base no art. 3º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2187069"
                        ],
                        "2187095": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 05/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/005/000779/2017 - AUTORIZO E RATIFICO o Ato de Dispensa, com fulcro no art. 29, Inciso IV, da Lei nº 13.303/16, no valor de R$ 51.552,00 (cinquenta e um mil quinhentos e cinquenta e dois reais), em favor de CERTILAB PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA. para aquisição de 06 (seis) quilos (kg) de pepsina.\r\n\r\nId: 2187095"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2187025": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/100418/2018 - Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 44.538/2013, DEFIRO o pedido de afastamento para estudos, amparado pelo art. 79, inciso XIII, do Decreto nº 2.479/1979, em face de JÉSSICA MONTEIRO DA SILVA TAVARES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.080.733-3, ID Funcional nº 50736809.\r\n\r\nId: 2187025"
                    ],
                    "2187141": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/007/2676/2019, publicado no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\nId: 2187141"
                    ],
                    "2187296": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/1271/2018, publicado no D.O. de 22/05/2019.\r\n\r\nId: 2187296"
                    ],
                    "2187327": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/06/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/339/2016 - FELIPE MORAES PEREIRA, ID. Funcional nº 50757547/1, mat. n° 3.082.924-6, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/02/2016, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/5347/2017 - FLAVIA VAZ DOS SANTOS, ID. Funcional nº 44180195/1, mat. n° 973.804-8, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 17/08/2017, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/3235/2016 - FLAVIO CHAME BARRETO, ID. Funcional nº 44189583/1, mat. n° 974.107-5, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 16/08/2016, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/2661/2017 - MARCIO RONY QUEIROZ DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 42052564/3, mat. n° 3.055.280-6, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 31/01/2017, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016//1919/2017 - ALESSANDRA D'ANUNCIAÇÃO RAMOS PAES, ID. Funcional nº 33365822/1, mat. n° 840.211-7, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 22/05/2017, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/2100/2014 - EDNA GOMES DE SOUZA, ID. Funcional nº 42591945/3, mat. n° 3.047.600-6, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 02/04/2014, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/412/2017 - MARCIO RONY QUEIROZ DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 42052564/2, mat. n° 3.031.383-7, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disci plinares, ocorridas a partir de 31/01/2017, até a véspera da reassunção. \r\n\r\nDÊ-SE REASSUNÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5153/2014, AOS SERVIDORES ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2187327"
                    ],
                    "2187328": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/06/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2213/2014 - MAX RIBEIRO DE CARVALHO, ID. Funcional nº 50364855/1, mat. n° 3.074.586-3, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/1773/2015 - BEATRIZ MUNIZ GESTEIRA, ID. Funcional nº 50249401/1, mat. n° 3.056.861-2, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/3080/2014 - MARCOS JOSE GOMES CRISTOVÃO, ID. Funcional nº 42572975/2, mat. n° 962.588-0, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/023/95/2016 - GRAZIELLE MENEZES DE OLIVEIRA ALMEIDA, ID. Funcional nº 50241540/1, mat. n° 3.055.577-5, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/142/2016 - CARLOS RODRIGO FALCASSA ALMEIDA, ID. Funcional nº 43302750/1, mat. n° 943855-7, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/754/2016 - PLINIO MARCOS DOMINGOS GALDINO, ID. Funcional nº 50364855/1, mat. n° 3.074.586-3, Prof. Doc. I.\r\n\r\nINDEFIRO A REASSUNÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO III, DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5153/2014, DOS SERVIDORES ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2187328"
                    ],
                    "2187275": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nPEDRO ANTONIO FURTADO TEIXEIRA, mat. n° 840.117-6, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID Funcional nº 37999974/1. Processo n° E-03/011/851/2019.\r\n\r\nJAQUELINE DE OLIVEIRA AGUIAR CARLOS, mat. n° 804.758-1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID Funcional nº 33580871/1. Processo n° E-03/004/870/2019.\r\n\r\nROZIANY VIEIRA SANTOS SERPA, mat. n° 281.603-1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 36666637/1. Processo n° E-03/013/1248/2018.\r\n\r\nMARIA CRISTINA SCUDINO SILVA NASSAR, mat. n° 807.061-7, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 35976551/2. Processo n° E-03/003/1210/2019.\r\n\r\nMARIA CRISTINA CARDOSO D'ASSUMPÇÃO AZEVEDO, mat. n° 5.013.883-3, Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 7, ID Funcional nº 38716356/1. Processo n° E-03/002/1288/2019.\r\n\r\nADRIANA PIMENTEL DE SOUZA, mat. n° 281.429-1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 39813622/1. Processo n° E-03/002/6463/2017.\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA NEVES, mat. n° 5.006.528-3, Prof. Doc. II - 40H, nível C, ref. 7, ID Funcional nº 37145479/1. Processo n° E-03/011/510/2019.\r\n\r\nMARIA CRISTINA SCUDINO SILVA NASSAR, mat. n° 294.176-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 35976551/1. Processo n° E-03/003/1211/2019.\r\n\r\nJORGE LUZ LMA DE AGUIAR, mat. n° 194.201-0, Prof. A.A.E. I, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 39943232/1. Processo n° E-03/002/103559/2018.\r\n\r\nANA CLAUDIA MONTEIRO DE SOUSA, mat. n° 255.528-2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID Funcional nº 37141350/1. Processo n° E-03/011/568/2019.\r\n\r\nTANIA MARIA MARQUES DE SOUZA, mat. n° 235.857-0, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 35146508/1. Processo n° E-03/004/1407/2019.\r\n\r\nMARCIA RABELLO PINTO, mat. n° 283.357-2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 37228633/1. Processo n° E-03/003/960/2019.\r\n\r\nELIANE RIBEIRO DE CASTRO, mat. n° 5.001.571-8, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 33918864/1. Processo n° E-03/004/988/2019.\r\n\r\nMAYSA BENTO DOS SANTOS, mat. n° 5.014.423-7, Prof. Doc. I - 40H, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 40121020/2. Processo n° E-03/008/5360/2018.\r\n\r\nLIDIA MARIA ARSENIO DA PENHA, mat. n° 841.815-4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 39513858/2. Processo n° E-03/016/1246/2018.\r\n\r\nESMERALDA AMBROSINA CAMPOS DE SOUZA, mat. n° 826.486-3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 33710457/1. Processo n° E-03/013/2636/2018.\r\n\r\nMARCIA REGINA MENDEONÇA BARBOZA LEITE, mat. n° 806.063-4, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID Funcional nº 33338825/1. Processo n° E-03/005/2772/2019.\r\n\r\nMATILDE VIEIRA DE CARVALHO, mat. n° 806.153-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 36731986/1. Processo n° E-03/011/534/2019.\r\n\r\nMARIA ELISA SILVA DE SOUZA, mat. n° 515.190-7, Prof. Orientador Educacional, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 38240050/1. Processo n° E-03/006/2367/2016.\r\n\r\nHERMINIA LUCIA LADEIRA LOPES GIRANDA, mat. n° 5.016.609-9, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 39678547/1. Processo n° E-03/007/2711/2019.\r\n\r\nODETTE EMILIA BARRA DE ALMEIDA GARCIA, mat. n° 920.903-2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID Funcional nº 5673623/5. Processo n° E-03/003/866/2019.\r\n\r\nMARIA INES FERNANDES DA COSTA, mat. n° 290.961-2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 36961680/1. Processo n° E-03/016/4090/2018.\r\n\r\nCELIA REGINA DE JESUS FERREIRA, mat. n° 916.626-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID Funcional nº 39352250/2. Processo n° E-03/011/680/2019.\r\n\r\nJANE DA ROCHA ARANTES FERNANDES, mat. n° 5.019.578-3, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 34011854/1. Processo n° E-03/003/1172/2019.\r\n\r\nROGERIA RIBEIRO DOS SANTOS CARVALHO, mat. n° 804.531-2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 40041360/2. Processo n° E-03/012/967/2019.\r\n\r\nMARIA DO CARMO CUNHA BASTOS ROCHA, mat. n° 5.012.382-7, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 34007954/1. Processo n° E-03/003/1107/2019.\r\n\r\nLUIZA HELENA FRAGA GOUVEIA, mat. n° 837.265-8, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID Funcional nº 39427730/1. Processo n° E-03/008/3988/2018.\r\n\r\nCARLOS ALBINO PIRES DE ANDRADE, mat. n° 833.889-9, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID Funcional nº 20131232/2. Processo n° E-03/005/2640/2019.\r\n\r\nVALDIR KESSAMIGUIEMON DE OLIVEIRA, mat. n° 242.491-9, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 41360087/1. Processo n° E-03/005/1742/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nSONIA MARIA PIMENTA, mat. n° 184.417-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 40086372/1. Processo n° E-03/010/802/2019.\r\n\r\nJOSCELINO DE OLIVEIRA ALVES, mat. n° 5.003.006-3, Servente, nível I, ID Funcional nº 36523925/1. Processo n° E-03/008/1397/2019.\r\n\r\nEVA MARIA DE SOUZA, mat. n° 5.013.726-4, Servente, nível I, ID Funcional nº 36397520/1. Processo n° E-03/008/1950/2019.\r\n\r\nMARIA DAS MERCES MAGALHÃES, mat. n° 817.272-8, Agente Administrativo, ID Funcional nº 19868731/1. Processo n° E-03/021/104/2019.\r\n\r\nLUCENIR LUCIANO DA SILVA JANDRE, mat. n° 278.634-1, Servente, nível I, ID Funcional nº 38218534/1. Processo n° E-03/006/101545/2018.\r\n\r\nJOANA D'ARC DA SILVA NERY SOARES, mat. n° 5.018.020-7, Agente Administrativo, nível I, ID Funcional nº 34799532/1. Processo n° E-03/016/385/2019.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nREGINA CELIA LAMEIRA DE ALMEIDA, mat. n° 245.395-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 39197956/1. Processo n° E-03/013/1765/2019.\r\n\r\nMARIA OLIVEIRA PAULO, mat. n° 277.712-6, Merendeira, nível I, ID Funcional nº 38827247/1. Processo n° E-03/002/6439/2017.\r\n\r\nCELINA NETTO PEREIRA DE SOUZA, mat. n° 273.190-9, Merendeira, nível I, ID Funcional nº 37675249/1. Processo n° E-03/004/969/2018.\r\n\r\nMARLENE DA SILVA PAULO, mat. n° 241.425-8, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 37037200/1. Processo n° E-03/016/104003/2018.\r\n\r\nMARCELINA TERESA MARCONDES, mat. n° 278.242-3, Servente, nível I, ID Funcional nº 36091766/1. Processo n° E-03/012/1516/2019.\r\n\r\nNEUZA DE ALMEIDA, mat. n° 247.108-4, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID Funcional nº 41109333/2. Processo n° E-03/003/1118/2019.\r\n\r\nELIZABETE DO ESPIRITO SANTO PEREIRA, mat. n° 5.001.621-1, Agente Administrativo, nível I, ID Funcional nº 37658964/1. Processo n° E-03/004/1542/2019.\r\n\r\nNADINEIA ROSA DA SILVA, mat. n° 273.443-2, Servente, nível I, ID Funcional nº 37292870/1. Processo n° E-03/006/2755/2018.\r\n\r\nLUIZA EVANDA CORREA DOS SANTOS, mat. n° 5.012.554-1, Merendeira, nível I, ID Funcional nº 34045279/1. Processo n° E-03/003/1099/2019.\r\n\r\nANA LUIZA DIAS RAMALHO DE SOUZA, mat. n° 233.293-0, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 40727351/1. Processo n° E-03/001/1597/2019.\r\n\r\nELENICE ARAUJO CARDOZO, mat. n° 280.284-1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID Funcional nº 40285146/1. Processo n° E-03/002/100952/2018.\r\n\r\nMARIA ROSANIA GOMES, mat. n° 5.000.223-7, Merendeira, nível I, ID Funcional nº 36236047/1. Processo n° E-03/012/1131/2019.\r\n\r\nMARLUIZ STELET DA SILVA, mat. n° 236.805-8, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 37218514/1. Processo n° E-03/003/390/2019.\r\n\r\nSILVANA FELIX DE SOUZA, mat. n° 233.072-8, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 32583877/1. Processo n° E-03/008/578/2019.\r\n\r\nMARIA FERNANDA MACIEL DA SILVA, mat. n° 244.483-4, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 37132156/1. Processo n° E-03/002/2757/2018.\r\n\r\nVIVIANNI FERREIRA DE BARROS NICOLICH, mat. n° 250.937-0, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 33918937/1. Processo n° E-03/004/690/2019.\r\n\r\nJOÃO BATISTA BARRIEL DE TOLEDO PIZA, mat. n° 231.676-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 38424070/1. Processo n° E-03/012/1192/2019.\r\n\r\nETIENE SILVA DO NASCIMENTO, mat. n° 5.010.527-9, Agente Administrativo, nível I, ID Funcional nº 36984841/1. Processo n° E-03/016/1163/2019.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nALCIDES MENEZES NASCIMENTO, mat. nº 5.012.169-8, Zelador, nível I, ID Funcional nº 35220759/1. Processo nº E-03/006/101840/2018.\r\n\r\nELIENE FARIA DA SILVA GREGORIO, mat. nº 825.534-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 37327240/2. Processo nº E-03/007/2860/2019.\r\n\r\nId: 2187275"
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                    "2187144": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1694/2019 - BENEDITO FRANCISCO SALES BARBOSA, ID Funcional nº 33364460/1, Zelador. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/11/74 a 05/05/75; 22/08/75 a 26/04/76; 05/05/76 a 05/03/77; 06/03/77 a 16/07/77; 01/10/79 a 30/10/79; 01/11/80 a 26/05/81; 23/03/84 a 05/07/84; 23/11/84 a 31/03/87; 01/04/87 a 01/03/88; 01/04/89 a 30/11/89; 01/05/90 a 27/06/90; 15/01/91 a 26/03/91; 15/07/91 a 17/11/92 e de 05/03/93 a 01/04/93, num total de 3254 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 04/03/77 a 05/03/77, por estar concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/101923/2018 - MARA LÚCIA GOMES DE CAMPOS, ID Funcional nº 39641481/4, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 11/02/2008 a 02/07/2012, num total de 1598 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4338/2016 - PRISCILA DA SILVA CARDOSO DOS SANTOS, ID Funcional nº 43667422/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 01/07/2008 a 27/04/2011, num total de 1031 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/4156/2017 - PEDRO ANTONIO GHETTI SALES, ID Funcional nº 33709742/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 29/07/2002 a 31/01/2005, num total de 918 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado de Minas Gerais, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/02/2000 a 23/08/2000; 29/08/2000 a 31/12/2000; 01/02/2002 a 28/07/2002, por estar averbado como vínculo de contrato temporário e o dia 01/02/2005, por estar concomitante com o próprio Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1327/2019 - NÁDIA PARAÍSO ALVES, ID Funcional nº 41999533/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 01/04/87 a 10/06/96, num total de 3357 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4502/2018 - MARLI REGINA BORGES DE CAMPOS HUBNER, ID Funcional nº 40137619/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/02/89 a 23/01/91 e de 03/02/92 a 26/05/94, num total de 1567 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1877/2019 - MARIA APARECIDA DE SOUZA SANTOS, ID Funcional nº 5739616/1, Merendeira. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/04/78 a 30/04/78; 01/05/78 a 31/07/78; 01/08/78 a 02/08/78; 01/06/79 a 21/03/80; 01/03/81 a 30/06/81 e de 01/10/81 a 16/06/83, num total de 1165 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 01/06/95 a 14/09/95; 15/09/95 a 30/06/96; 01/07/96 a 31/07/96; 01/08/96 a 31/12/96 e de 01/01/97 a 31/03/98, por ser concomitante com o próprio Estado.\r\n\r\nId: 2187144"
                    ],
                    "2187151": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1267/2019 - FATIMA NADIR VIANNA DE MATTOS, mat. nº 5.005.117-6, ID Funcional nº 35869542/2. DEFIRO o arquivamento do processo.\r\n\r\nId: 2187151"
                    ],
                    "2187309": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.06.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/100216/2018 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 25/04/2019, publicado no D.O. de 30/04/2019, que concedeu auxílio funeral, em favor de ALDENIR SALES PIRES, CPF nº 446.354.197-20.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/100646/2018 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 25/04/2019, publicado no D.O. de 30/04/2019, que concedeu auxílio funeral, em favor de KARINA MONTEIRO RODRIGUES, CPF nº 114.478.607-05.\r\n\r\nId: 2187309"
                    ],
                    "2187322": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/100071/2018 - Fica retificada para 11/04/2015, a validade do benefício na concessão do Abono de Permanência do servidor DENILCE DO CARMO DUTRA, ID Funcional nº 40257827/1, do despacho de 28/05/2019, publicado no D.O. de 03/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/624/2019 - Fica retificada para 37996363/2, a ID Funcional do despacho de 21/05/2019, publicado no D.O. de 24/05/2019, referente ao servidor APARECIDA DE CASSIA ROCHA NAVARRO, na concessão do Abono de Permanência.\r\n\r\nId: 2187322"
                    ],
                    "2187127": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/06/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/006/100032/2018 - SANDRA MARIA SOARES SEVERO, mat. n° 825.786-7, ID. Funcional nº 40217477/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/05/2018, revogando-se o despacho de 03/09/2018, publicado no D.O. de 05/09/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no origina, publicado no D.O. de 10/06/2019.\r\n\r\nId: 2187127"
                    ],
                    "2187128": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.06.2019\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.516/2006\r\n\r\nOnde se lê: ... Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 6 ...\r\n\r\nLeia-se: ... Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 6 ...\r\n\r\nId: 2187128"
                    ],
                    "2187129": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10.06.2019\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2259/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... Prof. Doc. I, D, ref. 8 ...\r\n\r\nLeia-se: ... Prof. Doc. I - 40H, nível D, ref. 8 ...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2394/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... Prof. Doc. I, D, ref. 7 ...\r\n\r\nLeia-se: ... Prof. Doc. I - 40H, nível D, ref. 7 ...\r\n\r\nId: 2187129"
                    ],
                    "2187135": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.06.2019\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 17.04.2019\r\n\r\nOnde se lê: ... DIRCE BELFORD DA SILVA ...\r\n\r\nLeia-se: ... DIRCE BELFORT DA SILVA ...\r\n\r\nId: 2187135"
                    ],
                    "2187284": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1425/2019 - ENC.MIII.003.037.19 - COLÉGIO DA CIDADE - Unidade Méier, Rua José Bonifácio, nº 140, Todos os Santos, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir de 18/04/2019. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2121/2015 - ENC.SI.003.038.19 - FREE - CENTRO CULTURAL LIVRE, Rua Santos Dumont, nº 460, Centro, Município de Petrópolis/RJ. ENCERRA as atividades, com validade a partir do término do ano letivo de 2015. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2187284"
                    ],
                    "2187072": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.06.2019\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01008019/SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101340/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 744-764, datado de 16 de janeiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO POLITÉCNICO DE APLICAÇÃO LÓGICA LTDA, IPA-INSTITUTO PAULO APÓSTOLO, sito a Estrada do Rio Grande, nº 162 - Taquara - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 360 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO POLITÉCNICO DE APLICAÇÃO LÓGICA LTDA, CNPJ 09.089.840/0001-47, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício de RTD- sob o nº 1105371 com eficácia a partir de 16 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01009019/SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101340/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 744-764, datado de 16 de janeiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO POLITÉCNICO DE APLICAÇÃO LÓGICA LTDA, IPA-INSTITUTO PAULO APÓSTOLO, sito a Estrada do Rio Grande, nº 162 - Taquara - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 360 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO POLITÉCNICO DE APLICAÇÃO LÓGICA LTDA, CNPJ 09.089.840/0001-47, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício de RTD- sob o nº 1105371 com eficácia a partir de 16 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01010019/SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101340/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 744-764, datado de 16 de janeiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM FINANÇAS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO POLITÉCNICO DE APLICAÇÃO LÓGICA LTDA, IPA-INSTITUTO PAULO APÓSTOLO, sito a Estrada do Rio Grande, nº 162 - Taquara - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 360 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO POLITÉCNICO DE APLICAÇÃO LÓGICA LTDA, CNPJ 09.089.840/0001-47, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício de RTD- sob o nº 1105371 com eficácia a partir de 16 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01011019/SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101340/2018 de 22/08/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 744-764, datado de 16 de janeiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM FINANÇAS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO POLITÉCNICO DE APLICAÇÃO LÓGICA LTDA, IPA-INSTITUTO PAULO APÓSTOLO, sito a Estrada do Rio Grande, nº 162 - Taquara - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 360 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO POLITÉCNICO DE APLICAÇÃO LÓGICA LTDA, CNPJ 09.089.840/0001-47, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício de RTD- sob o nº 1105371 com eficácia a partir de 16 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01012019/SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101340/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 744-764, datado de 16 de janeiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO POLITÉCNICO DE APLICAÇÃO LÓGICA LTDA, IPA-INSTITUTO PAULO APÓSTOLO, sito a Estrada do Rio Grande, nº 162 - Taquara - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 360 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO POLITÉCNICO DE APLICAÇÃO LÓGICA LTDA, CNPJ 09.089.840/0001-47, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício de RTD- sob o nº 1105371 com eficácia a partir de 16 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01013019/SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101340/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 744-764, datado de 16 de janeiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO POLITÉCNICO DE APLICAÇÃO LÓGICA LTDA, IPA-INSTITUTO PAULO APÓSTOLO, sito a Estrada do Rio Grande, nº 162 - Taquara - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 360 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO POLITÉCNICO DE APLICAÇÃO LÓGICA LTDA, CNPJ 09.089.840/0001-47, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício de RTD- sob o nº 1105371 com eficácia a partir de 16 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01014019/SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101340/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 744-764, datado de 16 de janeiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO POLITÉCNICO DE APLICAÇÃO LÓGICA LTDA, IPA-INSTITUTO PAULO APÓSTOLO, sito a Estrada do Rio Grande, nº 162 - Taquara - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 360 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO POLITÉCNICO DE APLICAÇÃO LÓGICA LTDA, CNPJ 09.089.840/0001-47, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício de RTD- sob o nº 1105371 com eficácia a partir de 16 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01015019/SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101340/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 744-764, datado de 16 de janeiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO POLITÉCNICO DE APLICAÇÃO LÓGICA LTDA, IPA-INSTITUTO PAULO APÓSTOLO, sito a Estrada do Rio Grande, nº 162 - Taquara - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 360 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO POLITÉCNICO DE APLICAÇÃO LÓGICA LTDA, CNPJ 09.089.840/0001-47, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício de RTD- sob o nº 1105371 com eficácia a partir de 16 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01016019/SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101340/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 744-764, datado de 16 de janeiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO POLITÉCNICO DE APLICAÇÃO LÓGICA LTDA, IPA-INSTITUTO PAULO APÓSTOLO, sito a Estrada do Rio Grande, nº 162 - Taquara - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 360 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO POLITÉCNICO DE APLICAÇÃO LÓGICA LTDA, CNPJ 09.089.840/0001-47, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício de RTD- sob o nº 1105371 com eficácia a partir de 16 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01017019/SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101340/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 744-764, datado de 16 de janeiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOVLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO POLITÉCNICO DE APLICAÇÃO LÓGICA LTDA, IPA-INSTITUTO PAULO APÓSTOLO, sito a Estrada do Rio Grande, nº 162 - Taquara - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 360 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO POLITÉCNICO DE APLICAÇÃO LÓGICA LTDA, CNPJ 09.089.840/0001-47, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício de RTD- sob o nº 1105371 com eficácia a partir de 16 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 07.06.2019\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01016019/SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2451/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 33-42, datado de 31 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO no INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DUQUE ALVES LTDA ME / JARDIM ESCOLA ALGODÃO DOCE, sito a Rua Neide Afonso, n° 143, Bairro Shangrilá, Município de Belford Roxo-RJ, CEP: 26.150-020, com capacidade máxima de matrícula de 80 alunos, distribuída em 2 Turnos, mantido pelo INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DUQUE ALVES LTDA ME, CNPJ 18.508.835/0001-12, Regimento Escolar registrado sob o número 46087, protocolo nº 49188, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01017019/SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2996/2015\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 162-169, datado de 30 de março de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9 º ANO no INSTITUTO EDUCACIONAL SILVA ALVES LTDA ME / IESA, sito a Av. Retiro da Imprensa n° 1765, Bairro PIAM, Município de Belford Roxo-RJ, CEP: 26.112-180, com capacidade máxima de matrícula de 336 alunos, distribuída em 3 Turnos, mantido pelo INSTITUTO EDUCACIONAL SILVA ALVES LTDA ME, CNPJ 21.785.425/0001-23, Regimento Escolar registrado sob o número 00047143, protocolo nº 00050244 com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01018019/SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2996/2015\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 162-169, datado de 30 de março de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR no INSTITUTO EDUCACIONAL SILVA ALVES LTDA ME/ IESA, sito a Av. Retiro da Imprensa n° 1765, Bairro PIAM, Município de Belford Roxo-RJ, CEP: 26.112-180, com capacidade máxima de matrícula de 336 alunos, distribuída em 3 Turnos, mantido pelo INSTITUTO EDUCACIONAL SILVA ALVES LTDA ME, CNPJ 21.785.425/0001-23, Regimento Escolar registrado sob o número 00047143, protocolo nº 00050244 com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nId: 2187072"
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                    "2187155": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.700.608/95 - MARLENE CABRAL QUEIROZ, Prof. Doc. II, mat. nº 163.168-8, ID. nº 4099912-2, período base de 12/08/2011 a 11/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.230/99 - LISIANNE RAMALHO TEIXEIRA VASCONCELOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.390-9, ID. nº 3392642-5, período base de 12/07/2014 a 11/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.310.379/2007 - IRIADENES RIBEIRO DA SILVA, Merendeira, mat. nº 5.004.624-2, ID. nº 3514742-3, período base de 21/04/2014 a 05/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/826/2013 - ERICA CRUZ, Prof. Doc. I, mat. nº 942.353-4, ID. nº 4206230-6, período base de 06/03/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2053/2014 - PRICILA RANGEL DO COUTO, Prof. Doc. I, mat. nº 951.522-2, ID. nº 4206225-0, período base de 07/04/2014 a 06/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1169/2015 - FÁBIO WILLEMAN ALONSO, Prof. Doc. I, mat. nº 939.610-2, ID. nº 4187263-0, período base de 06/04/2014 a 05/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3425/2015 - ALVANIR FERREIRA AVELINO, Prof. Doc. I, mat. nº 944.537-7, ID. nº 4276700-8, período base de 14/04/2013 a 13/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3937/2015 - ANA PAULA BRAGA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 944.904-2, ID. nº 4330769-8, período base de 08/05/2013 a 07/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3938/2015 - CLAUDIA NOEMIA LOPES NEVES, Prof. Doc. I, mat. nº 940.083-9, ID. nº 3443844-0, período base de 25/05/2013 a 11/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3328/2016 - LÍVIA DA SILVA GOMES PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 951.952-1, ID. nº 4351284-4, período base de 29/04/2014 a 28/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1422/2019 - EMILSE GOMES CHAGAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.317-0, ID. nº 3760804-5, período base de 11/09/2009 a 25/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2289/2019 - LÍVIA DA SILVA GOMES PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 971.602-8, ID. nº 4351284-4, período base de 02/08/2011 a 13/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2295/2019 - ROSANA DA SILVA BARRETO, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.052.636-2, ID. nº 5022949-4, período base de 16/12/2013 a 15/12/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.267/2000 - CARMEN COELI AYRES FERREIRA AGUIRRE, Prof. Doc. II, mat. nº 815.270-4, ID. nº 3758965-2, períodos base de 12/08/2008 a 26/08/2013 e de 27/08/2013 a 26/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2144/2019 - ISMAELZA BARROZO BEIRAL, Prof. Doc. I, mat. nº 914.673-9, ID. nº 4200490-0, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/04/2010 a 30/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2364/2019 - RENATA DE FARIA BERNARDO, Prof. Doc. I, mat. nº 928.683-2, ID. nº 4263536-5, períodos base de 26/06/2006 a 25/06/2011 e de 26/06/2011 a 25/06/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1314/2019 - ADRIANA NEVES DA SILVA CUPELLO, Prof. Doc. I, mat. nº 844.219-6, ID. nº 3750204-2, períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2007; de 04/02/2007 a 03/02/2012 e de 04/02/2012 a 05/03/2017. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.200.114/96 - DULCELIA GOMES DA SILVA ROCHA, Prof. Doc. II, mat. nº 254.631-5, ID. nº 3465664-2, períodos base de 12/02/87 a 11/02/92; de 25/05/2003 a 09/08/2008 e de 10/08/2008 a 23/10/2013. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, tornando sem efeito as licenças anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2301/2019 - FÁTIMA APARECIDA AZEREDO CAMPELO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.751-9, ID. nº 3551574-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2404/2019 - VALESCA SILVA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 896.113-8, ID. nº 3597846-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2405/2019 - VALESCA SILVA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. 838.025-5, ID. nº 3597846-5.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2187155"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 05.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4121/2019 - AUTORIZO o afastamento do servidor ANDRE SZNAJDER, matrícula nº 34.247-7, PROFESSOR ASSOCIADO, no período de 22/06/2019 a 15/07/2019, para realizar pesquisa junto ao experimento CMS do CERN, em Genebra, Suíça, com ônus para a CAPES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4121/2019 - AUTORIZO o afastamento da servidora TANIA MARIA DE CASTRO CARVALHO NETTO, matrícula nº 06.249-7, PROFESSOR ASSOCIADO, no período de 23/06/2019 a 07/07/2019, para participar da mesa redonda Migraciones em el Mundo Globalizado: América Latina - espacio de encuentro y cooperación, em Szeged, Hungria.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/3278/2019 - AUTORIZO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, do servidor ROBERTO LUIS TORRES CONDURU, matrícula nº 31.706-5, Professor Associado, com duração de 2 (dois) anos, a contar de 30/05/2019, com base no artigo 1º, § 2º do Decreto nº 5146/1981 e no artigo 8º do AEDA-036/REITORIA/98.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/3043/2019 - AUTORIZO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, do servidor THALES RODRIGUES DE SÁ MORAES, matrícula nº 38.360-4, Técnico Universitário II, com duração de 2 (dois) anos, a contar de 01/06/2019, com base no artigo 1º, § 2º do Decreto nº 5146/1981 e no artigo 8º do AEDA-036/REITORIA/98.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nProcesso nº E-26/007/3131/2019\r\n\r\nOnde se lê: ”...AUTORIZO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, de ANDREA CARLA DE SOUZA GOES, matrícula nº 34192-5, Professor Adjunto, por dois anos, a contar de 27/05/2019... ”\r\n\r\nLeia-se: “...AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, de ANDREA CARLA DE SOUZA GOES, matrícula nº 34.192-5, Professor Adjunto, por dois meses, a contar de 30/04/2019....”\r\n\r\nId: 2187147"
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                            "I - Ato",
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                        "2187229": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE GEOGRAFIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 011/2019 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. MÔNICA SAMPAIO MACHADO, matr. nº 32.520-9, do Instituto de Geografia, instituída pela Portaria nº 008/IGEOG/2019, considerou a avaliada APTA para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/105218/2018.\r\n\r\nDE 11.03.2019\r\n\r\n*PORTARIA Nº 005/2019 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção à categoria de Professor Titular do Prof. GILMAR MASCARENHAS DE JESUS, matr. nº 30.513-6, do Instituto de Geografia, os docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, homologada pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/104072/2018:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nMaria Teresa Toribio Brittes Lemos - UERJ, \r\n\r\nAna Fani Alessandri Carlos - USP, \r\n\r\nRogerio Haesbaert da Costa - UFF,\r\n\r\nFania Fridman - UFRJ,\r\n\r\nVitor Andrade de Melo - UFRJ\r\n\r\nMembros suplentes:\r\n\r\nCarlos Alberto Franco da Silva - UFF;\r\n\r\nHelio de Araújo Evangelista - UFF;\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 22/03/2019.\r\n\r\nDE 26.03.2019\r\n\r\n*PORTARIA Nº 008/2019 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. MÔNICA SAMPAIO MACHADO, matr. nº 32.520-9, do Instituto de Geografia, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, homologada pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/105218/2018:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nMaria Teresa Toríbio Brittes Lemos - UERJ;\r\n\r\nAna Maria Lima Daou - UFF;\r\n\r\nJacob Binsztok - UFF;\r\n\r\nAndré Roberto Martin - USP;\r\n\r\nJoão Pacheco de Oliveira - UFRJ;\r\n\r\nMembros suplentes:\r\n\r\nCarlos Alberto Franco da Silva - UFF;\r\n\r\nHelio de Araújo Evangelista - UFF.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/03/2019.\r\n\r\nId: 2187229"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3290/2019 - DEFIRO o pagamento de auxílio-funeral a ALLEKAN TRINDADE, referente às despesas com o funeral de LUIZA MARIA TRINDADE, matrícula nº 30.612-6, falecida em 16/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3413/2019 - DEFIRO o pagamento de auxílio-funeral a ANDRE LUIZ BRABO MONTE, referente às despesas com o funeral de ADEMAR ANTONIO DO NASCIMENTO MONTE, matrícula nº 03.645-9, falecido em 09/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8787/2015 - DEFIRO o pagamento de auxílio-funeral a JOSE VALENTIN PALACIOS VILCHES, referente às despesas com o funeral de MARIA HELENA MOREIRA ALVES, matrícula nº 07.025-0, falecida em 27/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4382/2019 - DEFIRO o pagamento de auxílio-funeral a SONIA SHEILA PEREIRA DE OLIVEIRA, referente às despesas com o funeral de ALMIR DA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 08.175-2, falecido em 10/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4263/2019 - DEFIRO o pagamento de auxílio-funeral a RAFAEL ANTONY VELLOSO DOS SANTOS, referente às despesas com o funeral de HÉLIO JORGE DOS SANTOS, matrícula nº 01.926-5, falecido em 07/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3875/2019 - DEFIRO o pagamento de auxílio-funeral a HELIO BRITES DE JESUS, referente às despesas com o funeral de HELBA MARIA DE SOUZA BRITES, matrícula nº 24.066-3, falecida em 05/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3845/2019 - DEFIRO o pagamento de auxílio-funeral a LUIZ EDUARDO CABRAL FERNANDES, referente às despesas com o funeral de ELIENAI D'AVILA CABRAL, matrícula nº 21.866-9, falecida em 04/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3482/2019 - DEFIRO o pagamento de auxílio-funeral a RICARDO SILVA, referente às despesas com o funeral de CARLY SILVA, matrícula nº 08.130-7, falecida em 12/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3037/2019 - DEFIRO o pagamento de auxílio-funeral a FILIPE FREIRE, referente às despesas com o funeral de JORGE FREIRE, matrícula nº 00.999-3, falecido em 24/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4540/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora ISABEL DA COSTA MARQUES, matrícula nº 32.742-9, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/02/1988 a 31/08/1990, 14/05/1992 a 11/04/1994, 01/11/1994 a 16/03/1995 e 03/02/1997 a 25/05/1997, totalizando 1.889 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4530/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor ANDRE VALLIM STACHLEWSKI, matrícula nº 31.661-2, ao CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA, nos períodos de 02/02/1987 a 28/12/1987, 01/03/1988 a 28/12/1988, 03/03/1989 a 28/12/1989 e 03/03/1990 a 28/12/1990, totalizando 1.113 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/104380/2018 - DEFIRO o Abono de Permanência para a servidora MARIA RITA DOS SANTOS, matrícula nº 07.332-0/ ID nº 2554013-0, com validade a contar de 22/06/2015, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/103012/2018 - DEFIRO o Abono de Permanência para a servidora JACQUELINE VENTAPANE FREITAS, matrícula nº 07.356-9/ ID nº 25297848, com validade a contar de 04/10/2017, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7706/2016 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos do servidor RAIMUNDO ANSELMO MESQUITA, Técnico Universitário II/ Técnico de Laboratório, matrícula nº 30.811-4 - UERJ, e Técnico de Laboratório, matrícula nº 1432410 - Fundação Municipal de Saúde de Niterói, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10580/2013 - DECLARO ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora SONIA MARIA GOMES DUTRA, Técnico Universitário Superior/ Treinamento, matrícula nº 06.442-8 - UERJ, e Professor do Magistério Superior, matrícula nº 1474269 - Comando da Marinha, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2408/2016 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos da servidora ELIANA BARBOSA, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matrícula nº 30.917-9 - UERJ, e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 163511-9 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1675/2015 - DECLARO ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor CARLOS ALEXANDRE DE ARAÚJO, Professor Assistente, matrícula nº 39.649-9 - UERJ, e Capitão de Fragata, matrícula nº 85998265 - Ministério da Defesa - Marinha do Brasil, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/648/2019 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos do servidor NILTON SILVA, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matrícula nº 33.013-4 - UERJ, e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 1436348 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3900/2018 \r\n\r\nOnde se lê: “...Lei Federal nº 11.052/2004.”\r\n\r\nLeia-se: “...Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 05/10/2018 (data da junta médica).”\r\n\r\nDE 15.05.2019\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 7639/2008\r\n\r\nOnde se lê: “...Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. 34.193-4...”\r\n\r\nLeia-se: “...Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matrícula nº 34.913-4...”\r\n\r\nId: 2187148"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 18 DE 16 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE ARES CONDICIONADOS E BEBEDOUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista os Processos nºs E-26/009/371/2018 e E-26/009/480/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão para Fiscalização do Contrato nº 006/2019 referente à prestação de serviços de manutenção de aparelhos de ares condicionados e bebedouros, firmado entre a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a empresa SR ENGENHARIA E COMÉRCIO DE ELÉTRICA EIRELI EPP;\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, listados abaixo, para integrar a Comissão prevista no artigo primeiro:\r\n\r\nHELITON TAVARES MONTEIRO, ID Funcional nº 641717-5 - Presidente; \r\n\r\nADEMIR CARLOS RIBEIRO FILHO, ID Funcional nº 641793-0;\r\n\r\nJOCIVALDO QUEIROZ DE SOUZA, ID Funcional nº 642577-1.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de maio de 2019\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 25 DE 06 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL PARA ESCOLHA DE REITOR E VICE-REITOR DA UENF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Processo nº E-26/009/365/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar a composição da Comissão Eleitoral para escolha de Reitor e Vice-Reitor, constituída por meio da Portaria Reitoria n° 11, de 16 de abril de 2019, publicada no D.O. de 26/04/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o Professor LEONARDO MOTA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4178607-6, pelo Professor DELSON UBIRATAN DA SILVA SCHRAMM, ID Funcional nº 641488-5. Os demais membros da Comissão permanecerão os mesmos designados por meio da Portaria Reitoria nº 11/2019. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de junho de 2019\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2187323"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 03.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/544/2019 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor RENATO AUGUSTO DAMATTA, ID Funcional nº 641281-5, no período de 18/06/2019 a 23/06/2019, para participar do “International Toxoplasma Congress (Toxo XV)”, em Quindio, Colômbia, sem ônus para a UENF e com ônus para o CNPq.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/545/2019 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor RICHARD IAN SAMUELS, ID Funcional nº 641283-1, no período de 03/08/2019 a 23/08/2019, para concluir análise de trabalho em pesquisa na Universidade de Bath, Inglaterra e participar do “International Symposium & National Science Meeting” (ENTO'19), em Londres, sem ônus para a UENF e com ônus para a FAPERJ e CNPq.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/546/2019 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor ANDRÉ LACERDA DE ABREU OLIVEIRA, ID Funcional nº 4195969-8, no período de 18/08/2019 a 25/08/2019, para participação no “XVI Congreso Internacional FIAVAC - AMVEPE 2019”, em Antígua Guatemala, Guatemala, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/547/2019 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor MARCO ANTONIO RODRIGUES DE CEIA, ID Funcional nº 641562-8, no período de 31/05/2019 a 13/06/2019, para participar do “81th EAGE Conference & Exhibition 2019”, em Londres, Inglaterra e visita técnica a Universidade de Delft, na Holanda, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/548/2019 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor ANTONIO ABEL GONZALEZ CARRASQUILLA, ID Funcional nº 641212-2, no período de 03/06/2019 a 06/06/2019, para participar do “81th EAGE Conference & Exhibition 2019”, em Londres, Inglaterra, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/549/2019 - AUTORIZO o afastamento do país da Professora ROSEANE MARCHEZI MISSAGIA, ID Funcional nº 642652-2, no período de 31/05/2019 a 13/06/2019, para participar do “81th EAGE Conference & Exhibition 2019”, em Londres, Inglaterra e visita técnica a Universidade de Delft, na Holanda, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nId: 2187324"
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            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2187280": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1364 DE 11 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO Nº 1361, DE 27 DE MAIO DE 2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Resolução SETRANS nº 1361, de 27 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial de 06 de junho de 2019. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2019\r\n\r\nDELMO PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2187280"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.01.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/101104/2018 - DETERMINO o cancelamento do Registro n° RJ-905 conferido à empresa PAULA IZABEL MONTEIRO MENEZES para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento turístico, bem como a baixa do veículo cadastrado nesta Autarquia.\r\n\r\nDE 20.02.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/803/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3937/2019 - Com base no Parecer da Assessoria Jurídica, INDEFIRO o pedido de arquivamento.\r\n\r\nDE 03.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1997/2018 - INDEFIRO, com base no Despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4469/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4472/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4473/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 04.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4172/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 05.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/9036/2019 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nId: 2187096"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.06.2019\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-10/005/8882/2019, E-10/005/9048/2019 e E-10/005/9081/2019 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nId: 2187248"
                        ]
                    }
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 180 DE 10 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nAPROVA OS PROCEDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO E REVISÃO DE PLANOS DE MANEJO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA ESTADUAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), reunido no dia 29 de maio de 2019, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme processo administrativo E-07/002.14547/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e estabelece a obrigatoriedade de elaboração de planos de manejo para todas as categorias de unidades de conservação (UC); \r\n\r\n- o disposto no Capítulo IV do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta artigos da Lei nº 9.985/2000, referentes a planos de manejo; \r\n\r\n- a Convenção sobre a Diversidade Biológica, que ratifica a necessidade de gestão eficaz das unidades de conservação e da manutenção dos modos de vida tradicionais relevantes à conservação e à utilização sustentável da diversidade biológica, por meio da participação das comunidades locais na implantação e gestão das UC; \r\n\r\n- a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais, promulgada pelo Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004;\r\n\r\n- o Decreto nº 5.758, de 13 de abril de 2006, que institui o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas (PNAP), seus princípios, diretrizes, objetivos e estratégias; \r\n\r\n- o Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais; \r\n\r\n- o Decreto nº 7.747, de 5 de junho de 2012, que institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI); \r\n\r\n- a Lei Estadual nº 2393 de 20 de abril de 1995, que dispõe sobre populações nativas residentes em Unidades de Conservação do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de orientar a elaboração e a revisão dos planos de manejo com base nos aprendizados de construção e implementação deste instrumento, que indicam a necessidade de planejamento das UC em nível estratégico e de estabelecimento de uma abordagem objetiva e unificada, para que todas as UC tenham seus planos de manejo com a mesma linguagem e padrão de qualidade, amparados no princípio do manejo adaptativo, possibilitando sua elaboração e revisão por meio de procedimentos mais eficientes em termos de tempo e de custos de aplicação; \r\n\r\n- as especificidades das unidades de conservação de uso sustentável que incluem ou são demandadas por populações tradicionais e que tais especificidades envolvem processos históricos sujeitos a adaptações, inovações e incorporações de novas tecnologias, respeitado os atributos de sustentabilidade; e \r\n\r\n- a necessidade de unificar procedimentos para a elaboração dos planos de manejo das diversas categorias de UC, a partir das lições aprendidas pela implementação dos roteiros metodológicos para elaboração de plano de manejo do INEA de Parques Estaduais, Reservas Biológicas e Estações Ecológicas, publicados em 2010, e de Áreas de Proteção Ambiental (APA) de 2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os procedimentos para elaboração e revisão de planos de manejo das unidades de conservação da natureza estaduais.\r\n\r\nParágrafo único - A presente Resolução INEA não se aplica às reservas particulares do patrimônio natural (RPPNs). \r\n\r\nArt. 2° - Os procedimentos constantes do Anexo I substituem as orientações dos Roteiros Metodológicos para elaboração de plano de manejo de Parques Estaduais, Reservas Biológicas e Estações Ecológicas (2010) e de Áreas de Proteção Ambiental (2014).\r\n\r\nArt. 3°- Caberá à Gerência de Informação e Acervo Técnico (GEPAT), publicar o Anexo I, no site do INEA (www.inea.rj.gov.br), no menu Institucional/Boletim de Serviços.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2019.\r\n\r\nCLAUDIO BARCELOS DUTRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2187319"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nE DA SECRETARIA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SEAS Nº 229 \r\n\r\nDE 6 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: UNIDADE DE POLÍCIA AMBIENTAL (UPAM) - PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES - MÊS: MAIO\r\n\r\nPROCESSO SEAS nº E-07/26/85/2019. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: data da publicação da portaria e término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII. DE/CONCEDENTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 2432.00 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nIV. PARA/EXECUTANTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS \r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n\r\nUG: 2401.00 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2432.18.122.0002.2660 - Pessoal e encargos sociais\r\n\r\nND 3190\r\n\r\nFONTE: 218\r\n\r\nVALOR R$ 25.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2019\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\n\r\nANA LÚCIA SANTORO\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nATO DO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nE DO SECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/ SEPM Nº 230 \r\n\r\nDE 06 DE JUNHO DE 2019.\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTI ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR- SEPM, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária.\r\n\r\nR E S O L V EM: \r\n\r\nArt.1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma \r\n\r\na seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: UNIDADE DE POLÍCIA AMBIENTAL (UPAM) - \r\n\r\nPAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES - MÊS: MAIO\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: a partir da publicação desta portaria - término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO - 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG - 2432.00 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2611 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nUO - 2611 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nUG - 2611.00 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 2432.18.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n3190 218 R$ 178.141,93\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2019\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento - INEA\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nId: 2187318"
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                            "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-07/020/142//2019 - PEDRO JOSÉ DOS SANTOS MANSO, Analista de Desenvolvimento Fundiário, ID Funcional 4436043-6. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio relativa ao período-base de 01/11/2012 a 30/10/2017. \r\n\r\nDE 31.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-07/020/128//2019 - LUÍS FELIPE AZEVEDO GAMA BUARQUE, Analista de Desenvolvimento Fundiário, ID Funcional 5027953-0. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio relativa ao período-base de 25/04/2015 a 26/04/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/020/125//2019 - PAOLA BASTOS DE MOURA, Assistente Executivo, ID Funcional nº 5027947-5. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio relativa ao período-base de 25/04/2014 a 24/04/2019. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/020/151//2019 - ANDRÉ LUIZ CORRÊA, Analista de Desenvolvimento Agrário, ID Funcional nº 562423-1. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio relativa ao período-base de 01/11/2012 a 14/12/2017.\r\n\r\nDE 06.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-07/020/153//2019 - MATEUS HENRIQUE AMARAL, Analista Jurídico, ID Funcional nº 562423-1. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio relativa ao período-base de 01/11/2012 a 12/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/020/100014/2018 - EDUARDO HUGO FROTA NETO, Analista de Gestão Organizacional, Id Funcional nº 4442640-2. PRORROGO a concessão de licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, por mais 10 (dez) meses, conforme Lei nº 490, de 19 de novembro 1981, regulamentada pelo Decreto nº 5.146, de 29 de dezembro de 1981, com validade a contar de 14.06.2019. \r\n\r\nId: 2187032"
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            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/000335/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), em favor do Auxílio Funeral de Daniele Cristina Modesto de Campos.\r\n\r\nId: 2187222"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONÔMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nATO DE 06 DE JULHO DE 2017, D.O. de 11/07/2017 - Tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/006/190/2017, fica retificada o Grupo Operacional I, Subgrupo I, Nivel 4, a quem se refere o presente ato.\r\n\r\nId: 2187262"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2187208": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. \r\n\r\nAos dezoite dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito, realizou-se a reunião plenária ordinária do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras - CEDDHPDR/RJ. Membros Presentes: Patricia S. Waked Pontes(SEDHMI), Liane Motta (Associação Brasileira da Síndrome de Prader Willi),Joyce Cantoni (IEDE), Boris Najma (ACAM/RJ), Maria Clara Migowski Pinto Barbosa (ACADIM), Antília Martins (IFF/Fiocruz), Maria de Fátima Benincaza (ANOI), Erica da Silva Vitorino (AFAG), Simone Arede (Mães Metabólicas), Caroline Faria (SEDHMI), Caio Silva (OAB), Raquel Boy 9Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS/UERJ) e Edicléia Mascarenhas (Conselho da Pessoa com Deficiência). Público: Adriano Vinhal (Assessor Técnico da Superintendência de Defesa dos Direitos Humanos). Ordem do dia: 1. Informes: Semana de Doenças Raras (realização de seminário na Universidade Veiga de Almeida, caminhada e feira rara no Parque do Flamengo), Construção de Audiência Pública na ALERJ sobre o tema dos raros. 2. Plenária: A Presidente do Comitê, Patrícia Waked, apresentou o novo assessor da Superintendência de Defesa dos Direitos Humanos Adriano Vinhal e informou sobre o momento de transição que o governo está passando e consequentemente à Secretaria. Foram convidados para esta reunião e não responderam: a Secretaria de Estado de Saúde, CONITEC, DELOG e Câmara de Litígios. Patrícia fez apresentação da estrutura da SEDHMI e as realizações do CEDDHPDR/RJ ao longo do ano de 2018. 3. Deliberações: Que os dois grupos de trabalhos que já existem se reúnam e pensem em novas divisões, mais pertinentes e específicas; Maria Clara e Antília propuseram e foi aprovado por unanimidade. Levar à Secretaria de Saúde a proposta de criação de um sistema, um banco de dados, (como o SIPIA), para alimentação de informações sobre os nascimentos e óbitos de pessoas com doenças raras, com o objetivo de disponibilização de dados para pleitear políticas públicas; Bóris propôs e foi aprovada por unanimidade. Marcar uma reunião em fevereiro de 2019 com os Deputados Estaduais Gustavo Tutuca e Átila Nunes para buscar informações a respeito dos Projetos de Lei de autoria deste último para conhecimento do status dos projetos e encaminhamento da melhor forma para que sejam aprovados. (PL728 de 2011 Institui o Programa para Tratamento de Doenças Raras no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências e o PL 4345 de 2016 Cria os Centros para Tratamento de Pessoas com Doenças Raras em todos os estados da Federação); Proposta da Dra. Raquel Boy que foi aprovada por unanimidade. Solicitação de uma audiência pública na ALERJ na semana de Doenças Raras; Proposta da Maria Clara aprovada por unanimidade. O Comitê construirá em conjunto na semana de doenças raras e a SEDHMI ficará a disposição para auxiliar na divulgação e demais questões de comunicação que forem necessárias; Proposta da Patrícia aprovada por unanimidade. Buscar informações para criação de um fundo para o Comitê que pudesse receber doações; Proposta do Bóris aprovada por unanimidade. Encaminhamentos: mandar apresentação da estrutura da SEDHMI para todos os membros por e-mail.\r\n\r\nPATRÍCIA WAKED PONTES\r\n\r\nPresidente do CEDDHPDR/RJ. \r\n\r\nLUCI MARTINS\r\n\r\nSecretária Executiva do CEDDHPDR/RJ.\r\n\r\nId: 2187208"
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                    "2187209": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIA\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 15 DE JANEIRO DE 2019 .\r\n\r\nAos quinze dias do mês de janeiro de dois mil e dezenove, realizou-se a reunião plenária ordinária do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras - CEDDHPDR/RJ. Membros Presentes: Patrícia Waked Pontes (SEDSDH) Joyce Cantoni (IEDE), Boris Najma (ACAM/RJ), Geisa Luz (AFAG), Simone Arede (Mães Metabólicas), Caroline Faria (SEDSDH), Raquel Boy (Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS/UERJ), Edicléa Mascarenhas (Conselho Estadual de Pessoas com Deficiência), Solane Lima (Associação Carioca de Distrofia Muscular - ACADIM), Gabriela Silva dos Santos e Leandro Leal (Secretaria de Estado de Saúde), Claudia Neves de Carvalho (Secretaria de Estado de Educação), Adilson Alves Pontes (Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente), Fátima Bernicanza (ANOI) e Caio Silva (OAB). Público: Tatiana Oliveira (Instituição Escolar Particular, Margarete Brito (APEPI). Ordem do dia: 1. Informes: Presença do Assessor Leandro, representante da Secretaria de Saúde. A secretária executiva Caroline Faria, informou que deixará a função e será substituída pela Assessora Técnica da Superintendência de Defesa de Direitos Humanos, Luci Martins. 2. Plenária: A Presidente do Comitê, Patrícia, informou a respeito da nova gestão e quanto à reestruturação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Ainda, comunicou que Fabiana Bentes é a nova Secretária de Estado e que a Subsecretária de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos é Márcia Florencio. A Presidente, mediante a presença de novos membros, realizou um breve histórico de construção e ações do Comitê e quanto aos últimos debates mais relevantes das plenárias. Ata de dezembro aprovada por consenso. Solane Lima representante da ACADIM e Fátima Bernicanza da ANOI abordaram sobre a construção da semana rara que no planejamento abrange: Audiência Pública na ALERJ (a ser marcada), Feira e Caminhada Rara a realizar-se nos dia 16/03 e 17/03 respectivamente, Seminário na Universidade Veiga de Almeida, previsto para o dia 13/03, sugerido nome de Mara Gabrilli. Subsecretária Márcia Florencio apresentou-se e colocou-se à disposição, propôs a troca de experiência com outros Comitês, caso existam outros além do Rio de Janeiro e, ainda, a celebração do aniversário do Comitê em agosto deste ano com a realização da divulgação das informações sobre a temática. A professora Edicléia do CEPDE expressou a dificuldade de contatos entre as Secretarias, Município e Estado, e solicitou que a gestão valorize a interdisciplinaridade. Boris da ACAM propôs que sejam realizados eventos para que a população entenda quanto à existência de doenças raras e compreendam as questões que envolvem esse tema. Deliberações: ofício para o novo Secretário de Saúde por meio da Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Instauração de uma Comissão composta por duas pessoas para acompanhar as reuniões da Semana Rara: Caio da OAB-RJ e Leandro da Secretaria de Estado de Saúde. Fátima estará responsável para avisar a essa Comissão sobre a data e horário das próximas reuniões de construção da Semana Rara.\r\n\r\nPATRÍCIA WAKED PONTES\r\n\r\nPresidente do CEDDHPDR/RJ. \r\n\r\nLUCI MARTINS\r\n\r\nSecretária Executiva do CEDDHPDR/RJ.\r\n\r\nId: 2187209"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019. \r\n\r\nAos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove, realizou-se a reunião plenária ordinária do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras - CEDDHPDR/RJ. Membros Presentes: Patrícia S. Waked Pontes (SEDSDH) Liane Motta (Associação Brasileira da Síndrome de Prader Willi), Joyce Cantoni (IEDE), Boris Najma (ACAM/RJ), Maria Clara Migowski Pinto Barbosa (ACADIM), Antília Martins (IFF/Fiocruz), Maria de Fátima Benincaza e Aglaé de Andrade Pereira Celestino (ANOI), Erica da Silva Votorino (AFAG), Simone Arede (MÃES Metabólicas), Caio Silva de Souza (OAB), Raquel Boy (Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS/UERJ), Sybelle Drumond (ACAM/RJ), Samantha de Oliveira (DP/RJ), Marluce Braz (Secretaria de Cultura), Roberto Duarte (Secretaria de Saúde), Gabriela Silva dos Santos (Secretaria de Saúde), Thaís Severino da Silva (Secretaria de Saúde, Gabriele Gomes (Anjos da Guarda) E Claudia Neres de Carvalho (Secretaria de Educação). Público: Edenilza Cesário (IFF/FIOCRUZ), Diego Portela (SEDSDH), Michelle Azevedo (COMDEF), Cristiano Machado Silveira (ACAM/RJ) e Glauber Moreira Silva(OAB/RJ). Ordem do dia: 1. Informes: Maria Clara informou que um médico homeopata da Santa Casa de Misericórdia do Estado do Rio de Janeiro disponibilizou um espaço para a sede do ARAR - Aliança Rara Rio, para que seja criado um Centro Interdisciplinar com a finalidade de capacitar profissionais sobre doenças raras. Caio sugeriu a realização de um segundo seminário com participação mais abrangente da sociedade civil e voltado para um público heterogêneo na OAB. A data prevista é o dia 15 de maio (a confirmar). Plenária: A Presidente do Comitê, Patrícia, apresentou o assessor técnico, Diego Portela, novo integrante da Superintendência de Defesa dos Direitos Humanos, que irá acompanhar também os trabalhos do Comitê. Diego se apresentou informando sua formação acadêmica e sua trajetória na Secretaria e agradeceu a oportunidade de poder participar das políticas do CEDDHPDR/RJ. A ata da 5ª plenária foi aprovada. Semana dos Raros: Maria Clara informou que será criada uma faixa com a logo das instituições e que será apresentada na partida de futebol entre Flamengo e Americano no dia 24 de fevereiro no Estádio Jornalista Mário Filho (Maracanã). Será realizado um Seminário na Universidade Veiga de Almeida, no dia 13 de março, no período de 8h às 18h. Feira Rara, no dia 16 de março, no Parque do Flamengo, de 9h às 13h. Caminhada Rara, dia 17 de março, no Parque do flamengo, de 10h às 13h. Devido à ausência da Sra. Heloisa Viscaino, que sugeriu o tema para pauta, o Comitê aguardará novo pronunciamento, sobre a Central de Fornecimento de Equipamentos. Compareceram a reunião representantes da Secretaria de Saúde, os Superintendentes o senhor Roberto da Silva Duarte, Gabriela Silva dos Santos e Thaís Severino da Silva (Superintendência de Atenção Primária de Saúde). Houve extenso debate e questionamentos por parte dos representantes das instituições sobre Triagem Neonatal, e a superintendente Thaís Severino afirmou que apesar de algumas dificuldades para a realização de exames específicos, muitos exames anteriores a sua gestão (107 mil) foram realizados nesta gestão. Ainda, que ela está na Comissão Fiscalizadora em relação a APAE e que atualmente o resultado do “Teste do Pezinho” está sendo realizado em cinco dias. Será realizado em Salvador no período de 1 a 5 de julho o 31º Congresso de Genética Médica e algumas associações foram convidadas a participar. Sobre as estratégias de atuação do STF aos julgados de maio de 2019, A Defensora Samantha da Câmara de Resoluções de Litígios da Defensoria Pública, informou que atua há bastante tempo e que, desde 2009, houve modificações no comportamento dos julgados por conta de excessivos números de pedidos e que foram criados equipamentos jurídicos para fossem julgadas as necessidades de pessoas com doenças raras. Deliberações: Foi sugerido que o Comitê pense sobre os meios de formalização da Logo da ARAR. Solicitação de debate público na ALERJ e, posteriormente, no mês de agosto uma Audiência Pública.\r\n\r\nPATRÍCIA WAKED PONTES\r\n\r\nPresidente do CEDDHPDR/RJ. \r\n\r\nLUCI MARTINS\r\n\r\nSecretária Executiva do CEDDHPDR/RJ.\r\n\r\nId: 2187210"
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                    "2187211": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 15 DE MARÇO DE 2019. \r\n\r\nAos quinze dias do mês de março de dois mil e dezenove, realizou-se a reunião plenária ordinária do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras - CEDDHPDR/RJ. Membros Presentes: Patrícia S. Waked Pontes (SEDSDH), Liane Motta (Associação Brasileira da Síndrome de Prader Willi), Joyce Cantoni (IEDE), Maria Clara Migowski Pinto Barbosa (ACADIM), Antília Martins (IFF/Fiocruz), Maria de Fátima Binincaza (ANOI), Simone Arede (Mães Metabólicas, Raquel Boy (Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS/UERJ), Sybelle Drumond (ACAM/RJ), Fernanda Fialho (Secretaria de Estado de Saúde), Gabriele Gomes (Anjos da Guarda) e Adilson Alves Pontes (CEDCA). Público: Diego Portela (SEDSDH), Luciana Soares e Andrea Pereira (TNC-GAN). Ordem do dia: 1. Informes: As atas dos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2018 foram publicados no Diário Oficial no dia 13/03/219. Joyce Cantoni está de posse dos contatos de três deputados estaduais, Marta Rocha, André Ceciliano e Renata Souza para agendamento de reunião na ALERJ. Maria Clara comunicou que irá a Brasília nos dias 9 e 10 de abril levar algumas demandas e solicitou que as associações enviem para ela documentos sobre as questões de cada doença para serem entregues aos parlamentares. 2. Plenária: A Presidente do Comitê Patrícia Waked, iniciou a reunião apresentando os visitantes e solicitou que a Secretaria de Saúde envie ofício nomeando os representantes titular e suplente. A ata da 6ª plenária (março) foi aprovada, com ressalvas. Sobre a avaliação da semana dos raros, o seminário foi um sucesso em termos do conteúdo apresentado, público presente e palestrantes, caminhada e feira atingiram os objetivos, nos quais as associações presentes fizeram muitos contatos para futuros parceiros. O evento na OAB será um fórum de debates sobre doenças raras com o tema: E se fosse você? Será criado um grupo temporário para tratar das questões desse evento. Na questão da merenda escolar para crianças com doenças raras, Simone Arede informou que existe uma Lei Federal nº 12.982/2014 na qual as escolas têm o dever de adquirir merenda/alimentação específicas. Na plenária estava presente a representante da subsecretaria de Atenção Primária, a senhora Fernanda Fialho e foi lido por Gabriele um laudo de Termos Administrativos sobre a liberação de medicamentos do tratamento de Mucopolissacaridose. Foi sugerido por Joyce Cantoni uma reunião com o Secretário de Saúde, o senhor Edmar Santos. Foi sugerido por Fátima e Gabriele a criação de um único grupo de trabalho permanente para trabalharem as diversas temáticas do comitê. Deliberações: O Comitê enviará ofícios aos deputados André Ceciliano e Márcio Pacheco, e às deputadas Marta Rocha e Renata Souza, solicitando reunião, tendo a Audiência Pública em agosto como um dos pontos de pauta. Enviar e-mail convidando a Drª Cristiane para próxima plenária dia 16 de abril. Enviar ofício ao secretário de saúde o senhor Edmar Santos, solicitando reunião com a equipe do comitê. Envio de ofícios aos municípios informando sobre a Lei 12.982/2014 (alimentação para pessoas com doenças raras), a ser redigido por Simone Arede.\r\n\r\nPATRÍCIA WAKED PONTES\r\n\r\nPresidente do CEDDHPDR/RJ. \r\n\r\nLUCI MARTINS\r\n\r\nSecretária Executiva do CEDDHPDR/RJ.\r\n\r\nId: 2187211"
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                }
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            "Controladoria Geral do Estado": {
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                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 06/06/2019\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 19 DE 03 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI E REGULAMENTA O I PRÊMIO “CONTROLE NA VANGUARDA”\r\n\r\nArt. 8º\r\n\r\nOnde se lê: ... constante no Anexo II.\r\n\r\nLeia-se: ... constate no Anexo I.\r\n\r\nId: 2187245"
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                    "2187226": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 10/06/2019\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/030948/1996 \r\n\r\nOnde se lê: ... 3 meses ...\r\n\r\nLeia-se: ... 6 meses ...\r\n\r\nId: 2187226"
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.407 DE 10 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Fixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição: \r\n\r\nI - trinta vagas para estudantes de Administração;\r\n\r\nII - duas vagas para estudantes de Arquitetura;\r\n\r\nIII - vinte e sete vagas para estudantes de Arquivologia;\r\n\r\nIV - vinte e quatro vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\n\r\nV - trinta e cinco vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\n\r\nVI - nove vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\n\r\nVII - vinte e seis vagas para estudantes de Informática;\r\n\r\nVIII - duas vagas para estudantes de Administração Pública;\r\n\r\nIX - cinco vagas para estudantes de Comunicação Social e Jornalismo;\r\n\r\nX - duas vagas para estudantes de Design Gráfico e Comunicação Visual;\r\n\r\nXI - uma vaga para estudantes de Turismo;\r\n\r\nXII - uma vaga para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos;\r\n\r\nXIII - uma vaga para estudantes de Ciências Econômicas;\r\n\r\nXIV - uma vaga para estudantes de Letras;\r\n\r\nXV - uma vaga para estudantes de Ciências Atuariais;\r\n\r\nArt. 2º - Os estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n\r\nParágrafo Único - O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.401, de 29 de maio de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2187156"
                    ],
                    "2187137": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE N º 4408 DE 10 JUNHO DE 2019\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE N° 4.014, DE 18 DE JANEIRO DE 2017.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 2º e 6º, incisos IV e XXVI, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 3º da Resolução PGE nº 4.014, de 18 de janeiro 2017, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:\r\n\r\n“Art. 3º. ...\r\n\r\n§ 3º - O pagamento da taxa prevista pelo §1º poderá ser dispensado de pessoa jurídica sem fins lucrativos quando a utilização dos auditórios se der em apoio a evento promovido pelo Centro de Estudos Jurídicos, pela Escola Superior de Advocacia Pública, pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro ou por outro órgão ou entidade de que trata o artigo 1º. \r\n\r\n§ 4º - É vedado o uso do auditório a título gratuito por pessoas físicas ou jurídicas com fins lucrativos.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2187137"
                    ],
                    "2187325": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4409 DE 11 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação efetiva do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nLotação Alterada\r\n\r\nValidade\r\n\r\n41954823\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA\r\n\r\nPG-11 / 3ª PR Nova Iguaçu\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nSETUR/SEELJE\r\n\r\n10/06/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2187325"
                    ],
                    "2187112": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\n*RESOLUÇÃO PGE Nº 4.392 DE 08 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nALTERA O ART. 2º DA RESOLUÇÃO PGE Nº 2.699, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 2º da Resolução PGE nº 2.699, de 16 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As despesas com diárias e traslados em deslocamentos por motivo de serviço correrão à conta de dotação orçamentária própria do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - FUNPERJ, conforme o artigo 29 da Lei Complementar Estadual nº 111, de 13 de março de 2006. Em deslocamentos por motivos de estudo e em deslocamentos inerentes às atividades próprias do CEJUR, as despesas terão por fonte pagadora o Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos Jurídicos, de acordo com os artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 772, de 22 de agosto de 1984.\r\n\r\nParágrafo Único - Os deslocamentos de que trata este artigo deverão ser previamente autorizados pela chefia imediata do requisitante”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 10.05.2019\r\n\r\nId: 2187112"
                    ],
                    "2187358": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/030112/1993 - DEFIRO o cancelamento da Pensão Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.015958/2019 - INDEFIRO o pedido de Pensão Especial.\r\n\r\nId: 2187358"
                    ],
                    "2187321": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954823, para o cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Roberto Hugo da Costa Lins Filho, conforme o disposto no art. 6º, § 6º, do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, com validade a contar de 10 de junho de 2019.\r\n\r\nDESIGNA RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954823, para prestar assistência à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, sem prejuízo de suas atribuições na Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, com validade a contar de 10 de junho de 2019.\r\n\r\nDESIGNA ROGERIO MARCONI SALGADO FERNANDES, Analista de Perícias e Avaliações Imobiliárias, Id. Funcional nº 50116029, para, sem prejuízo de suas atribuições, auxiliar o Assessor da Assessoria de Perícias e Avaliações Imobiliárias, quando necessário.\r\n\r\nId: 2187321"
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                    "2187249": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 10/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/003176/2019 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, em favor da sociedade empresária INFORMÁTICA E PAPELARIA DA VILA SÃO LUIZ LTDA (CNPJ: 05.045.855/0001-52). Em consequência, autorizo a realização da despesa no valor total de R$ 2.751,40 (dois mil setecentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos), objetivando a aquisição de materiais de expediente. \r\n\r\nId: 2187249"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
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                        "2187067": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 003/2019.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a Empresa INSET VIP IMUNIZAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de combate e controle de vetores (baratas, formigas, mosquitos, pulgas, percevejo de cama e roedores) combinando processos de pulverização e injeção de inseticidas nos locais de maior infestação, com iscas atrativas. Bem como, prestação de serviços de limpeza, higienização e desinfecção dos reservatórios de água (cisternas e caixas d'água) com serviço de coleta de água para análise bacteriológica e físico-química com emissão de laudos, na forma do termo de referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10.06.2019.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 111.549,96 (cento e onze mil quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2019NE00146.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n°s 3.149/80 e 42.301/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/100374/2018.\r\n\r\nId: 2187067"
                        ],
                        "2187301": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS nº 058/2019. PARTES: DETRAN/RJ e TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados para atender as necessidades do DETRAN/RJ. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 01/06/2019, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 9.656.648,94 (nove milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos). NOTA DE EMPENHO: 2019NE01069. GESTORES: Ismael Pedrosa da Silva, Diretor de Divisão, Identidade Funcional nº 4379321-5 e Adilson de Jesus Oliveira, Assistente III, Identidade Funcional nº 4401564-0 (Gestor Substituto). FISCAIS: Hugo Haanwickel dos Reis, Assistente Técnico Administrativo, Identidade Funcional nº 4379787-3 (Presidente da Comissão de Fiscalização), Danielle dos Santos Prado Fonseca, Assistente Técnico de Trânsito, Identidade Funcional nº 5025787-0 e Fernando da Silva Godinho, Assistente Técnico de Trânsito, Identidade Funcional nº 4400279-3, como Fiscais e Marllus Henrique Rocha Pitta Batista, Assistente Técnico de Trânsito, Identidade Funcional nº 5032547-7, como Suplente. DATA DA ASSINATURA: 31/05/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Ata de Registro de Preços SECCG nº 002/19; Lei Federal nº 8.666/93; Lei Estadual nº 287/79; Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/10. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-16/060/3787/2019.\r\n\r\nId: 2187301"
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                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação, assinado em 27/05/2019. PARTES: PRODERJ e o Instituto Estadual de Hematologia “Arthur de Siqueira Cavalcanti” - HEMORIO. OBJETO: Doações de Bens Patrimoniais. PROCESSO Nº E-12/211/448/2019.\r\n\r\nId: 2187011"
                                ],
                                "2187285": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROGRAMA EGPP/CEPERJ DE TALENTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 10.06.2019\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 01/2019\r\n\r\nSUBITEM 6.2\r\n\r\nOnde se lê: ...O período de inscrição se inicia no dia 27 de maio de 2019 e vai até as 23h59min do dia 03 de junho de 2019, conforme indicado no Anexo I (Cronograma) do presente Edital...\r\n\r\nLeia-se: ... O período de inscrição se inicia no dia 13 de junho de 2019 e vai até as 23h59min do dia 01 de julho de 2019, conforme indicado no Anexo I (Cronograma) do presente Edital...\r\n\r\nId: 2187285"
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                                "2187115": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 060/2019 (DRM).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CRATER CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO, REPARO, COMPLEMENTO E MANUTENÇÃO DOS RAMAIS, LIGAÇÕES PREDIAIS, REDES NOS SISTEMAS DE ABASTECIMETNOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, INCLUSIVE REPOSIÇÃO DE PAVIMETO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORA DA REGIÃO METROPOLITANA, LOTE IV\".\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.277.643,38 (dezoito milhões, duzentos e setenta e sete mil seiscentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/05/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.308/2019 (Dispensa de Licitação nº 005/2019 - DRM).\r\n\r\nId: 2187115"
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                                "2187116": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 062/2019 (DRM).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a EMPRESA FLUMINENSE DE SERVIÇOS EIRELI EPP.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO, REPARO, COMPLEMENTO E MANUTENÇÃO DOS RAMAIS, LIGAÇÕES PREDIAIS, REDES NOS SISTEMAS DE ABASTECIMETNOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, INCLUSIVE REPOSIÇÃO DE PAVIMETO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORA DA REGIÃO METROPOLITANA, LOTE VI”.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 32.806.275,03 (trinta e dois milhões, oitocentos e seis mil duzentos e setenta e cinco reais e três centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/05/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.308/2019 (Dispensa de Licitação nº 007/2019 - DRM).\r\n\r\nId: 2187116"
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                                "2187117": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 058/2019 (DRM).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a FLAVIJANE TERRAPLANAJEM E LOCAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO, REPARO, COMPLEMENTO E MANUTENÇÃO DOS RAMAIS, LIGAÇÕES PREDIAIS, REDES NOS SISTEMAS DE ABASTECIMETNOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, INCLUSIVE REPOSIÇÃO DE PAVIMETO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORA DA REGIÃO METROPOLITANA, LOTE II”\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.211.135,53 (vinte e um milhões, duzentos e onze mil cento e trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/05/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.308/2019 (Dispensa de Licitação nº 003/2019 - DRM).\r\n\r\nId: 2187117"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 059/2019 (DRM).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a NEXXUS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO, REPARO, COMPLEMENTO E MANUTENÇÃO DOS RAMAIS, LIGAÇÕES PREDIAIS, REDES NOS SISTEMAS DE ABASTECIMETNOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, INCLUSIVE REPOSIÇÃO DE PAVIMETO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORA DA REGIÃO METROPOLITANA, LOTE III”.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.118.858,88 (quinze milhões, cento e dezoito mil oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/05/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.308/2019 (Dispensa de Licitação nº 004/2019 - DRM).\r\n\r\nId: 2187119"
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                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 057/2019 (DRM).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a PLURAL ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO, REPARO, COMPLEMENTO E MANUTENÇÃO DOS RAMAIS, LIGAÇÕES PREDIAIS, REDES NOS SISTEMAS DE ABASTECIMETNOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, INCLUSIVE REPOSIÇÃO DE PAVIMETO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORA DA REGIÃO METROPOLITANA, LOTE I”.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.948.528,33 (nove milhões, novecentos e quarenta e oito mil quinhentos e vinte e oito reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/05/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.308/2019 (Dispensa de Licitação nº 002/2019 - DRM).\r\n\r\nId: 2187120"
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                    "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais e a Empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 012/2018, relativo a prestação de serviço de locação e manutenção de 23(vinte e três) veículos tipo sedan, sem fornecimento de motorista e sem fornecimento de combustível, para atender a Operação Lei Seca.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 20/06/2019, dando-se o prazo total de 24(vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR DO TERMO: R$ 439.494,72 (quatrocentos e trinta e nove mil quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/05/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-15/001/76/2018\r\n\r\nId: 2185618"
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                            "2187294": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS convoca os servidores, abaixo relacionados, para comparecem nesta Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), situada na Avenida Presidente Vargas nº 670 - 3º Andar no prazo de 30 dias úteis contados da publicação do presente Edital, para tratarem assunto referente ao Encerramento de folha. O não comparecimento poderá acarretar nas sanções da Lei em vigor.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n101.210.537-76\r\n\r\nE-04/055/1207/2015\r\n\r\nLEONARDO SANTO LEAL\r\n\r\n083.498.557-89\r\n\r\nE-04/055/861/2016\r\n\r\nRICARDO VIEIRA DE REZENDE RATTES\r\n\r\n565.284.347-00\r\n\r\nE-04/00025/6/2018\r\n\r\nId: 2187294"
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                            "2187278": [
                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 03 DE JUNHO DE 2019.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20, c/c o art. 22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 03 de junho de 2019, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nID\r\n\r\nE04-211/000572/2018\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-211/000573/2018\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-211/002121/2018\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-211/004022/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-041/000939/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-211/001637/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-211/004286/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-211/006138/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-040/000745/2017\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-046/102435/2018\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-046/103507/2018\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-211/007855/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-029/000435/2018\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-029/000439/2018\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-029/000444/2018\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-041/100931/2018\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-211/003896/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-211/003897/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-211/003898/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-211/007568/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-003/000680/2017\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-211/004315/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-211/005989/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-211/005991/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-029/000443/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-029/000445/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-029/000446/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-211/000588/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-211/003231/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-211/004026/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-211/006814/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-211/006921/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-211/006922/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-211/002618/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-211/006413/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-211/006414/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-211/006920/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-034/002056/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-040/000088/2014\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-211/002522/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-211/005441/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-013/000236/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-041/102918/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-211/002354/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-211/006890/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-005/000302/2017\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-014/000249/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-211/003228/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-211/005776/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-003/000676/2017\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-008/000267/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-211/004296/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-211/004297/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-000/059159/2012\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-000/059160/2012\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-000/608408/1995\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-034/105119/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-000/123135/2011\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-211/004860/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-211/005808/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-211/006818/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-211/007068/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-211/007069/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-211/007070/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-211/007071/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-034/005654/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-211/005981/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-211/009231/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-211/009232/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-033/000714/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-041/002819/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-046/000276/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-211/002505/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-211/002550/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-211/003515/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-211/004756/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-211/007868/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-003/000675/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/001005/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/002462/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/002619/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-034/106444/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-079/000539/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-211/004141/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-211/005500/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-211/001321/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-211/003697/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-211/004805/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-211/005963/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-211/004917/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-211/005373/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-211/005431/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-211/006674/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-029/000423/2018\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-041/000908/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-041/000909/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-211/006282/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-016/100590/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-016/100713/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-211/003582/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-211/005220/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-079/005471/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-211/002949/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-211/004020/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-211/004024/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-211/006558/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-211/007494/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-211/007646/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-211/007735/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-024/001457/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-211/004214/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-211/006688/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-211/007843/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nId: 2187278"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2187276": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados, bem como ao Presidente da CEDAE, Sr. Hélio Cabral Moreira, ao Diretor Presidente da Concessionária Prolagos, Sr. Sérgio Antonio da Silva Braga e ao Presidente das Concessionárias CEG e CEG RIO, Sr. Bruno Armbrust, que fará realizar SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA no dia 18/06/2019, no Auditório, em sua Sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos Processos Regulatórios relacionados, no horário abaixo descrito:\r\n\r\nINÍCIO ÀS 10H - PROCESSOS DA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS E DA CEDAE\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\n1. E-12/003.411/2013\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nINVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - REDE DE DISTRIBUIÇÃO - BAIRRO UNAMAR - SETOR VIII - TAMOIOS - 2º DISTRITO - MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ. RECURSO\r\n\r\n2. E-12/003.266/2017\r\n\r\nApenso: E-12/003.100/2018\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nTABELA REFERENTE A IRREGULARIDADES E MULTAS. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS TRIMESTRAIS INFORMANDO A CONCESSÃO DE ISENÇÕES AO PAGAMENTO DAS PENALIDADES.\r\n\r\n3. E-12/003.270/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO ORDINÁRIO PARA O PERÍODO 2018/2019. RECURSO\r\n\r\n4. E-12/003.181/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nPROGRAMA DE REDUÇÃO E COMBATE A INADIMPLÊNCIA.\r\n\r\n5. E-12/003.100056/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOFÍCIO Nº. 3ª PJDC 202/2018 - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº. 591/2018.\r\n\r\n6. E-12/003.100138/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nESTUDO DE ANÁLISE DE IMPACTOS NA TARIFA/INVESTIMENTOS - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Á COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO (CEDAE) QUANTO AOS IMPOSTOS FEDERAIS.\r\n\r\n7. E-22/007.274/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOF. PJ3TCONIG Nº. 245/2019 - INQUÉRITO CIVIL Nº. 30/18 - 3ª PJTC - NÚCLEO NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\nINÍCIO ÀS 13H - PROCESSOS DAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\n8. E-12/003.361/2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.360/2012.\r\n\r\n9. E-12/003.364/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2016008704.\r\n\r\n10. E-12/003.060/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nEMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS - LEI FEDERAL Nº. 12.007/2009.\r\n\r\n11. E-12/003.100183/2018\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nOF. CASA CIVIL Nº. 1077/2018.\r\n\r\n12. E-22/007.300/2019\r\n\r\nApenso: E-12/003.572/2013\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nESTUDO E REFORMULAÇÃO DO ARCABOUÇO REGULATÓRIO PARA AUTOPRODUTOR, AUTO IMPORTADOR E CONSUMIDOR LIVRE.\r\n\r\n13. E-22/007.414/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/07/2019.\r\n\r\n14. E-22/007.415/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/07/2019.\r\n\r\nId: 2187276"
                                ],
                                "2187277": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA COMUNICA AOS MUNICÍPIOS, ABAIXO, QUE REALIZARÁ SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA desta AGENERSA, no dia 18/06/2019 (terça-feira), às 10h, a ser realizada em nossa Sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos Processos Regulatórios, conforme pauta publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no site da AGENERSA.\r\n\r\nAo ensejo, rogo indicação desse Poder Concedente de vogal para participação do julgamento, com direito a voto. Para tanto disponibilizo modelo de Termo de Compromisso no link http://www.agenersa.rj.gov.br/documentos/Vogal.pdf (Copie e cole o endereço no navegador), que deverá ser devolvido com antecedência a esta AGENERSA, devidamente preenchido e acompanhado do “curriculum vitae” e ofício com a indicação do vogal observando o § 1º do artigo 7º da Lei nº 4556/2005.\r\n\r\nImportante ressaltar que na indicação de mais de um vogal pelos poderes concedentes, o Conselho Diretor realizará sorteio dos indicados presentes, objetivando a escolha de somente um representante no julgamento do processo.\r\n\r\nInformo que os relatórios dos processos se encontrarão disponíveis na internet, sob o endereço www.agenersa.rj.gov.br - Home - Sessões Regulatórias - Relatório, bem como que a Sessão Regulatória será transmitida em tempo real no link Home - Sessões Regulatórias - Sessão ao Vivo.\r\n\r\nMUNICÍPIOS DA ÁREA DE CONCESSÃO DA CEDAE\r\n\r\nANGRA DOS REIS, APERIBÉ, BARRA DO PIRAÍ, BELFORD ROXO, BOM JARDIM, BOM JESUS DE ITABAPOANA, CACHOEIRAS DE MACACU, CAMBUCI, CANTAGALO, CARAPEBÚS, CARDOSO MOREIRA, CASIMIRO DE ABREU (BARRA DE SÃO JOÃO), CORDEIRO, DUAS BARRAS, DUQUE DE CAXIAS, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIM, ITABORAÍ, ITAGUAÍ, ITALVA, ITAOCARA, ITAPERUNA, JAPERI, MACAÉ, MACUCO , MAGÉ, MANGARATIBA, MARICÁ, MESQUITA, MIGUEL PEREIRA, MIRACEMA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, NILÓPOLIS, NOVA IGUAÇU, PARACAMBI, PARAÍBA DO SUL, PATY DO ALFERES, PINHEIRAL, PIRAÍ, PORCIÚNCULA, QUEIMADOS, QUISSAMÃ, RIO DE JANEIRO, RIO BONITO, RIO CLARO, RIO DAS OSTRAS, SANTA MARIA MADALENA, SÃO FIDÉLIS, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, SÃO GONÇALO, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO JOÃO DE MERITI, SÃO JOSÉ DE UBÁ, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, SAPUCAIA, SAQUAREMA (JACONÉ), SEROPÉDICA, SUMIDOURO,TANGUÁ, TERESÓPOLIS, TRAJANO DE MORAES, VALENÇA, VARRE SAI, VASSOURAS. \r\n\r\nId: 2187277"
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                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados, abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nANTÔNIO CÉSAR E SILVA\r\n\r\n(CPF: 327.253.537-34)\r\n\r\nRef. Processo nº E-22/011/210/2019\r\n\r\nId: 2187040"
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                                "2187413": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, designada através da Resolução SEINFRA nº 002 de 26 de fevereiro de 2019, torna pública a realização do Pregão Eletrônico nº 001/2019/SEINFRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/026/500/2019\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REFORMA PARCIAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL AFRÂNIO PEIXOTO (IMLAP), especificados e quantificado nos Anexo 1 - Termo de Referência e 2 Proposta Detalhe.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 43.212,32\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço Global por Lote. \r\n\r\nDATA: 27/06/2019\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br podendo, alternadamente, ser adquirido via impressa, Campo de São Cristóvão, 138/5º andar, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, telefone: (21) 2517-4900, nos dias úteis, no horário de 10:00 h às 16:00 h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e uma resma de papel A4.\r\n\r\nId: 2187413"
                                ],
                                "2187179": [
                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS torna público que o SUBTEN PM RR 50.405, ID 24173240, JOÃO ANTÔNIO ORLANDO FILHO, com este ato, fica notificado que foi instaurado processo de Tomada de Contas para apurar responsabilidades atribuídas ao ora notificado, por irregularidades em prestação de contas que resultaram em danos ao erário, conforme evidenciado na solução do IPM CIntPM nº 2018047761, Portaria nº 222/118/2017, cuja solução foi publicada no Boletim Reservado da PMERJ nº 021, de 29 de março de 2018. Com este ato considera-se o militar notificado, sendo franqueado ao mesmo acesso às peças exordiais do procedimento na Academia de Polícia Militar D. João VI, sito à Avenida Marechal Fontenelle nº 2906, Sulacap, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2187179"
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                                "2187175": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO\r\n\r\nERRATA Nº 2 DO EDITAL PREGÃO Nº 016/2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n4.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases, dirigida pelo Pregoeiro designado, a ser realizada de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital, conforme indicado abaixo:\r\n\r\nEVENTOS\r\n\r\nDIA\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nANO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nInício acolhimento das propostas\r\n\r\n07\r\n\r\n06\r\n\r\n2019\r\n\r\n10:00\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas\r\n\r\n24\r\n\r\n06\r\n\r\n2019\r\n\r\n09:30\r\n\r\nData de abertura das propostas\r\n\r\n24\r\n\r\n06\r\n\r\n2019\r\n\r\n09:31\r\n\r\nData da realização do Pregão\r\n\r\n24\r\n\r\n06\r\n\r\n2019\r\n\r\n10:00\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-09/106/170/2017\r\n\r\nTipo\r\n\r\nMenor Preço Unitário\r\n\r\nPrazo para impugnação\r\n\r\naté 2 (dois) dias úteis\r\n\r\nData da publicação\r\n\r\n07/06/2019\r\n\r\nLocal/Endereço Eletrônico\r\n\r\nwww.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNúmero da licitação no portal\r\n\r\nPE 016/19\r\n\r\nLeia se:\r\n\r\n4.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases, dirigida pelo Pregoeiro designado, a ser realizada de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital, conforme indicado abaixo:\r\n\r\nEVENTOS\r\n\r\nDIA\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nANO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nInício acolhimento das propostas\r\n\r\n12\r\n\r\n06\r\n\r\n2019\r\n\r\n10:00\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas\r\n\r\n02\r\n\r\n07\r\n\r\n2019\r\n\r\n09:30\r\n\r\nData de abertura das propostas\r\n\r\n02\r\n\r\n07\r\n\r\n2019\r\n\r\n09:31\r\n\r\nData da realização do Pregão\r\n\r\n02\r\n\r\n07\r\n\r\n2019\r\n\r\n10:00\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-09/106/170/2017\r\n\r\nTipo\r\n\r\nMenor Preço Unitário\r\n\r\nPrazo para impugnação\r\n\r\naté 2 (dois) dias úteis\r\n\r\nData da publicação\r\n\r\n12/06/2019\r\n\r\nLocal/Endereço Eletrônico\r\n\r\nwww.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNúmero da licitação no portal\r\n\r\nPE 016/19\r\n\r\nId: 2187175"
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                                "2187192": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE / 2005 (SUB JUDICE)\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Exmo. Dr. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO que o candidato, abaixo mencionado, foi considerado INDICADO na Prova de Investigação Social.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\n170010341\r\n\r\nLIZANDRO MALVESTITI DE ALMEIDA (*)\r\n\r\n(*) SUB JUDICE\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PERITO LEGISTA DE 3ª CLASSE / 2011 (SUB JUDICE)\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Exmo. Dr. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO que a candidata, abaixo mencionada, foi considerada INDICADA na Prova de Investigação Social.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1127985\r\n\r\nLETÍCIA LOSS DE OLIVEIRA (*)\r\n\r\n(*) SUB JUDICE\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE / 2013 (SUB JUDICE)\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Exmo. Dr. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO que o candidato, abaixo mencionado, foi considerado INDICADO na Prova de Investi gação Social.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\n0702905-5\r\n\r\nFABIO FREIRE FERREIRA (*)\r\n\r\n(*) SUB JUDICE\r\n\r\nId: 2187192"
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE / 2014 (2ª CONVOCAÇÃO)\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Exmo. Dr. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA a relação dos candidatos que foram considerados INDICADOS na Prova de Investigação Social.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\n0501113-2\r\n\r\nADRIANO MARTINS MENDONÇA\r\n\r\n0501829-3\r\n\r\nAGATHA LIMA COSTA\r\n\r\n0537703-0\r\n\r\nALAN GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n0520890-4\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO MICELI MORAES\r\n\r\n0514645-3\r\n\r\nALFREDO MUNIZ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n0533120-0\r\n\r\nALICE BARROSO DE ANTONIO\r\n\r\n0519036-3\r\n\r\nAMANDA DA COSTA NICOLICHE\r\n\r\n0529518-1\r\n\r\nANA BEATRIZ FREITAS IMBUZEIRO\r\n\r\n0527143-6\r\n\r\nANA PAULA SANT'ANNA COELHO\r\n\r\n0525139-7\r\n\r\nANDRE LUIZ VIEIRA DO SACRAMENTO\r\n\r\n0513076-0\r\n\r\nBRENO VINICIUS RAMOS\r\n\r\n0502303-3\r\n\r\nBRUNA IGNACIO NEVES TAQUETTE\r\n\r\n0533919-7\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA IGNACIO\r\n\r\n0513430-7\r\n\r\nBRUNO RAMALHO AMALIO DA SILVA\r\n\r\n0513495-1\r\n\r\nBRUNO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n0506451-1\r\n\r\nBRUNO VARGAS FERREIRA\r\n\r\n0500414-4\r\n\r\nCAMILA MONTEIRO BARRETO FRAGA\r\n\r\n0500858-1\r\n\r\nCARLA MARIA TOSTES RIBEIRO\r\n\r\n0510338-0\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO VALBÃO BASTOS\r\n\r\n0527976-3\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA ROLIM\r\n\r\n0516497-4\r\n\r\nCRISTIANO BARRETO DE AZEVEDO\r\n\r\n0535974-0\r\n\r\nDANIEL OVÍDIO DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n0521989-2\r\n\r\nDANIELLE GONZALEZ LIMA\r\n\r\n0500852-2\r\n\r\nDANILO SUSINI HADDAD\r\n\r\n0511994-4\r\n\r\nDIEGO ALEX DE SOUZA\r\n\r\n0502202-9\r\n\r\nDIOGO PARREIRA MAGALHÃES\r\n\r\n0531021-0\r\n\r\nDOUGLAS MAIA DE AZEVEDO\r\n\r\n0502741-1\r\n\r\nDOUGLAS VIEIRA MARTINS\r\n\r\n0531300-7\r\n\r\nEDSON NORA CAMACHO\r\n\r\n0517584-4\r\n\r\nERIC VIEIRA\r\n\r\n0523139-6\r\n\r\nERIKA FERNANDES DE AGUIAR\r\n\r\n0526622-0\r\n\r\nESTEPHANIA EVELLIN AGUIAR DE MEDEIROS\r\n\r\n0511357-1\r\n\r\nEVANIR MARIA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n0506755-3\r\n\r\nFABIO DA SILVA HIRAMOTO\r\n\r\n0510991-4\r\n\r\nFABIO VILAS GONÇALVES FILHO\r\n\r\n0510548-0\r\n\r\nFAGNER SILVA CASSA\r\n\r\n0501930-3\r\n\r\nFELIPE DA COSTA DIAS\r\n\r\n0500305-9\r\n\r\nFERNANDA JAZBIK BARBOSA\r\n\r\n0513154-5\r\n\r\nFERNANDA KAPPEL ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n0515876-1\r\n\r\nFERNANDA SAMPAIO MARRA\r\n\r\n0507422-3\r\n\r\nFERNANDO BUROCK INACIO\r\n\r\n0505246-7\r\n\r\nFERNANDO FONSECA PEIXOTO\r\n\r\n0500317-2\r\n\r\nFILIPE LEONARDO DE SOUZA ALVES\r\n\r\n0501731-9\r\n\r\nFLAVIO MORAES DE MATTOS\r\n\r\n0524633-4\r\n\r\nFREDERICO ALVES MELO\r\n\r\n0509992-7\r\n\r\nGABRIEL FRANKLIN FAZENDA SANSÃO ASSAD\r\n\r\n0529281-6\r\n\r\nGABRIELA MAYUMI HIRABAE\r\n\r\n0531110-1\r\n\r\nGILDO DA SILVA BOTELHO\r\n\r\n0517565-8\r\n\r\nGLEICE CRUZ MONTEIRO SIMÕES\r\n\r\n0526821-4\r\n\r\nGUILHERME PINTO FERREIRA\r\n\r\n0510133-6\r\n\r\nGUSTAVO AMARAL\r\n\r\n0519948-4\r\n\r\nGUSTAVO JOSEPH RAMIARINA\r\n\r\n0520839-4\r\n\r\nHAROLDO ASSUMPÇÃO MARTINS\r\n\r\n0513987-2\r\n\r\nHUEULLER CHERMONT AMARAL\r\n\r\n0501388-7\r\n\r\nIGOR ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\n0519422-9\r\n\r\nIGOR SOARES GROBA\r\n\r\n0503378-0\r\n\r\nIGOR URGAL PANTALEÃO\r\n\r\n0530622-1\r\n\r\nJEFFERSON AUGUSTO LYRA\r\n\r\n0515056-6\r\n\r\nJEFFERSON CARLOS PEREIRA S. DE SOUZA\r\n\r\n0527442-7\r\n\r\nJESSÉ PIRES BRASIL\r\n\r\n0527426-5\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA FARIAS\r\n\r\n0524576-1\r\n\r\nJONATAS ROSENO DA SILVA\r\n\r\n0505521-0\r\n\r\nJOSÉ LUCIO COELHO TORRES\r\n\r\n0529123-2\r\n\r\nJUAN JASMIN ALMEIDA FARIA\r\n\r\n0520131-4\r\n\r\nJULIANA DE ALMEIDA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n0500931-6\r\n\r\nJULIO CESAR DIAS BARCELLOS JUNIOR\r\n\r\n0537203-8\r\n\r\nJUSCELINO LEMOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n0501479-4\r\n\r\nKARINE BUENO GOMIDE\r\n\r\n0524069-7\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA DA LUZ\r\n\r\n0516027-8\r\n\r\nLEANDRO LIMA FREITAS FERNANDES\r\n\r\n0534386-0\r\n\r\nLEDA CAROLINE SANTOS ROCHA\r\n\r\n0525897-9\r\n\r\nLEIDIANA DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n0518616-1\r\n\r\nLEONARDO EMERICK VOLLU\r\n\r\n0530625-6\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES PIRES DA SILVA\r\n\r\n0501433-6\r\n\r\nLETICIA GOMES MOREIRA\r\n\r\n0533956-1\r\n\r\nLILIANE DE ARRUDA SOUZA\r\n\r\n0519666-3\r\n\r\nLUCIANA ALVAREZ ESCANEO RIBEIRO\r\n\r\n0520018-0\r\n\r\nLUCIANA DE REZENDE RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n0528873-8\r\n\r\nLUCIANA ROBAINA PIMENTEL\r\n\r\n0503762-0\r\n\r\nLUCIANO FERNANDES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n0505690-0\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n0514136-2\r\n\r\nLUIZA FERNANDA GOMES LAGE\r\n\r\n0501585-5\r\n\r\nMARCELLA DAVID CAMARA DA SILVA\r\n\r\n0511378-4\r\n\r\nMARCELO COUTINHO RIBEIRO\r\n\r\n0531921-8\r\n\r\nMARCELO DA SILVA ROBERTO\r\n\r\n0509219-1\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ALVES NOVAES\r\n\r\n0526426-0\r\n\r\nMARCUS RODOLPHO GONÇALVES GARCIA\r\n\r\n0527124-0\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BORGES DE SOUZA\r\n\r\n0506662-0\r\n\r\nMARIA CECÍLIA COSTA GONÇALVES DE BRITO\r\n\r\n0513313-0\r\n\r\nMARIO JORGE DA MOTTA SOLANO ATHAYDE\r\n\r\n0502072-7\r\n\r\nMICHEL CARVALHO DE SOUSA\r\n\r\n0503624-0\r\n\r\nMICHEL LUNA MACHADO FREITAS\r\n\r\n0503235-0\r\n\r\nMICHEL RUFINO SILVEIRA\r\n\r\n0530034-7\r\n\r\nMOACYR FERREIRA ALVES\r\n\r\n0529595-5\r\n\r\nNATALIA ANDRÉ ARAGON\r\n\r\n0514728-0\r\n\r\nNATÁLIA ARAUJO TOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n0527947-0\r\n\r\nNATÁLIA CARDOSO NIELSEN\r\n\r\n0531598-0\r\n\r\nNATÁLIA ESTEFAN MOTTA SILVEIRA ALVARENGA\r\n\r\n0505152-5\r\n\r\nNATASHA TANCMAN CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n0529668-4\r\n\r\nOTAVIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n0507609-9\r\n\r\nPATRICIA LEAL XAVIER\r\n\r\n0512843-9\r\n\r\nPATRICIA SANTOS FONSECA\r\n\r\n0528060-5\r\n\r\nPAULO JOSÉ VILLA DA SILVA\r\n\r\n0527986-0\r\n\r\nPEDRO ALBUQUERQUE MOREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n0528977-7\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE RESNICK TORRES\r\n\r\n0505228-9\r\n\r\nPEDRO PAULO DA SILVA PEÇANHA\r\n\r\n0519225-0\r\n\r\nRACHEL MONTALVÃO AURENÇÃO\r\n\r\n0526325-5\r\n\r\nRAFAEL AZEVEDO PIRES DOMINGUES\r\n\r\n0535938-4\r\n\r\nRAFAEL GOMES DE AQUINO M. PESSANHA\r\n\r\n0531186-1\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES LUCINDA\r\n\r\n0526303-4\r\n\r\nRAFAEL MAGESKI CAVALCANTI\r\n\r\n0537116-3\r\n\r\nRAFAEL MARQUES DE JESUS PINTO\r\n\r\n0531492-5\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA SALES CARVALHO\r\n\r\n0525756-5\r\n\r\nRAFAELA DE AZEVEDO FERNANDES\r\n\r\n0501881-1\r\n\r\nRAFAELLA DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\n0503145-1\r\n\r\nRAMON BARRA AZEREDO DA SILVA\r\n\r\n0528399-0\r\n\r\nRAQUEL VARELA DA CAMARA ROCHA\r\n\r\n0515082-5\r\n\r\nREINALDO RODRIGUES ETELVINO DA SILVA\r\n\r\n0504774-9\r\n\r\nRENAN DA COSTA VALL LLOVERAS\r\n\r\n0526111-2\r\n\r\nRENATA GUIMARÃES PALMA\r\n\r\n0512574-0\r\n\r\nRENATA MACEDO PEREIRA\r\n\r\n0515147-3\r\n\r\nROBSON MACHADO MARTINS\r\n\r\n0529052-0\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n0506821-5\r\n\r\nRODRIGO DE PAULA SANTOS\r\n\r\n0525070-6\r\n\r\nRODRIGO LOPES MUNIZ SANTOS\r\n\r\n0534410-7\r\n\r\nRODRIGO OTAVIO DE BARROS GUEDES\r\n\r\n0517814-2\r\n\r\nRODRIGO OTAVIO DIONISIO SILVA\r\n\r\n0532036-4\r\n\r\nRODRIGO PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n0500055-6\r\n\r\nRONISON DE OLIVEIRA ZAMBA\r\n\r\n0519485-7\r\n\r\nRONY FREIRE ANDRADE\r\n\r\n0527135-5\r\n\r\nROSANA DE PAIVA AZEVEDO\r\n\r\n0500485-3\r\n\r\nROSIELE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n0512439-5\r\n\r\nROSIMEIRE PARRA MACEDO\r\n\r\n0524815-9\r\n\r\nSAMANTHA ACHOUCHE\r\n\r\n0511851-4\r\n\r\nSHARLITON MAGALHÃES DE SOUZA\r\n\r\n0505641-1\r\n\r\nSILVIA DE ANDRADE CARDOSO\r\n\r\n0509996-0\r\n\r\nSTEPHANIE TREIBER\r\n\r\n0524511-7\r\n\r\nSUELEN RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n0527303-0\r\n\r\nSUEMAR SILVA MOREIRA\r\n\r\n0525519-8\r\n\r\nTATIANA BALDERRAMA PINTO PIMENTEL\r\n\r\n0523597-9\r\n\r\nTATIANA MARSELHA LINS GARCIA\r\n\r\n0511074-2\r\n\r\nTAYANA KLEUVER JARDIM MONTEIRO\r\n\r\n0512903-6\r\n\r\nTHAIS CHRISTINE DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n0501918-4\r\n\r\nTHAMIRES MARINHO SALDANHA VIEIRA\r\n\r\n0514332-2\r\n\r\nTHIAGO CARLOS GUIMARÃES\r\n\r\n0531897-1\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA CELESTINO\r\n\r\n0538174-6\r\n\r\nTHIAGO FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n0526205-4\r\n\r\nTHIAGO GONÇALVES PINHEIRO\r\n\r\n0500074-2\r\n\r\nTHIAGO NEVES MEDEIROS\r\n\r\n0508862-3\r\n\r\nURSULA CRISTINA MANNA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n0506423-6\r\n\r\nVALERIA LIMA RIBEIRO\r\n\r\n0500210-9\r\n\r\nVINICIUS DE OLIVEIRA FEITOZA\r\n\r\n0519383-4\r\n\r\nVINICIUS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n0534985-0\r\n\r\nVINICIUS MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n0504127-9\r\n\r\nVINICIUS MOTTA BIZE\r\n\r\n0521267-7\r\n\r\nVIVIAN CARREIRA LAGRIMANTE\r\n\r\n0505702-7\r\n\r\nWAGNER BONFIM DOS SANTOS\r\n\r\n0511668-6\r\n\r\nWALBERTO DE SOUZA CASTELLO\r\n\r\n0522509-4\r\n\r\nWALLACE DOUGLAS DE ALMEIDA NOGUEIRA\r\n\r\n0526126-0\r\n\r\nWESLEY GOMES DE MATTOS\r\n\r\n0525681-0\r\n\r\nWILLIAN SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n0522561-2\r\n\r\nYOHAN WALLACE DE SOUZA ROSA\r\n\r\n0502782-9\r\n\r\nZINAR PALOTE PEREIRA BARRIONUEVO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE / 2014 (2ª CONVOCAÇÃO)\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Exmo. Dr. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA a relação dos candidatos que foram considerados CONTRAINDICADOS na Prova de Investigação Social, em face da decisão exarada pela Banca Examinadora, na forma do item 16 e seus subitens do Edital do precitado concurso.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n0527867-8\r\n\r\n0525998-3\r\n\r\n0506326-4\r\n\r\n0527908-9\r\n\r\nOBS: Fica aberto o prazo para a interposição de recurso, conforme o disposto no item 17.1.7 do Edital do precitado concurso.\r\n\r\nId: 2187193"
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                                    "I - Aviso",
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                                    "I - Aviso",
                                    "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 104//2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (LAMOTRIGINA 100 MG - COMPRIMIDO), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO I)\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/101554/2018.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/06/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/06/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2187297"
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                                "2187298": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 106//2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (NUTREN JUNIOR® - LATA 400G), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO I)\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/1011/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/06/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/06/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A 4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2187298"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 21/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e a FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por finalidade o desenvolvimento de um programa de estágio não obrigatório para os estudantes das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme o Plano de Trabalho.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/102991/2018.\r\n\r\nId: 2187158"
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                            "2187041": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/3825/2017, DEFERE o cadastramento de EDIRENE AFONSO DE OLIVEIRA FARIA RODRIGUES para exercício na função de DIRETOR GERAL, na Ins tituição de Ensino COLÉGIO E JARDIM DE INFÂNCIA OSVALDO AFONSO mantido pelo COLÉGIO E JARDIM DE INFÂNCIA OSVALDO AFONSO LTDA entre NOVEMBRO DE 2017 sob o registro 012.DG.87388.139.0137.1117.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/3825/2017, DEFERE o cadastramento de IRENEYDE AFONSO DE OLIVEIRA FARIA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLÉGIO E JARDIM DE INFÂNCIA OSVALDO AFONSO mantido pelo COLÉGIO E JARDIM DE INFÂNCIA OSVALDO AFONSO LTDA entre NOVEMBRO DE 2017 sob o registro 012.DS.12903.139.0138.1117.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/3825/2017, DEFERE o cadastramento de BRUNA ELLEN DE OLIVEIRA NASCIMENTO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO E JARDIM DE INFÂNCIA OSVALDO AFONSO mantido pelo COLÉGIO E JARDIM DE INFÂNCIA OSVALDO AFONSO LTDA entre NOVEMBRO DE 2017 sob o registro 012.SE.16834.139.0139.1117.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/100031/2018, DEFERE o cadastramento de MARIA ELIZABETH ORIOLI BRONDI para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino ESPACO INFANTIL ARCO-ÍRIS mantido pelo COLÉGIO BELUMA LTDA entre AGOSTO DE 2017 sob o registro 012.DS.14442.190.0140.0818.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/4492/2015, DEFERE o cadastramento de IRACILDA APARECIDA DE AQUINO LANDIM para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino SESI mantido pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI entre SETEMBRO DE 2016 sob o registro 012.CP.08685.970.0141.0916.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/4492/2015, DEFERE o cadastramento de ANDREIA MARIA DE SOUZA MONSÔRES GONÇALVES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino SESI mantido pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI entre SETEMBRO DE 2016 sob o registro 012.CP.99788.970.0142.0916.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/4492/2015, DEFERE o cadastramento de FLAVIA DE OLIVEIRA SAMPAIO SILVA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino SESI mantido pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI entre SETEMBRO DE 2016 sob o registro 012.CP.93763.970.0143.0916.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/4492/2015, DEFERE o cadastramento de JULIANA BARATIERI VALENTE para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino SESI mantido pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI entre SETEMBRO DE 2016 sob o registro 012.CP.76730.970.0144.0916.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/4492/2015, DEFERE o cadastramento de THIAGO AMORIM DA CUNHA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino SESI mantido pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI entre SETEMBRO DE 2016 sob o registro 012.CP.21352.970.0145.0916.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/4492/2015, DEFERE o cadastramento de REGIANE GABRIEL ALVES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino SESI mantido pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI entre SETEMBRO DE 2016 sob o registro 012.CP.78501.970.0146.0916.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/4492/2015, DEFERE o cadastramento de CAROLINE DE CARVALHO OLIVEIRA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino SESI mantido pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI entre SETEMBRO DE 2016 sob o registro 012.CP.23667.970.0147.0916.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/102650/2018, DEFERE o cadastramento de ALDO FERNANDES CARDOSO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS mantida pela FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA entre JANEIRO DE 2019 sob o registro 012.SE.36454.338.0148.0119.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/100187/2018, DEFERE o cadastramento de JOCIMARA FERREIRA MARIANO para exercício na função de DIRETOR GERAL, na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS mantida pela FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA entre JUNHO DE 2018 sob o registro 012.DG.45018.338.0149.0618.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/2721/2016, DEFERE o cadastramento de BÁRBARA GOMES DE OLIVEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino SESI mantido pelo SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI entre SETEMBRO DE 2016 sob o registro 012.SE.37155.899.150.0916.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/1826/2013, DEFERE o cadastramento de ANA LUCIA DE SOUZA DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLEGIO ANGLO-AMERICANO mantido pelo COLEGIO ANGLO-AMERICANO LTDA entre AGOSTO DE 2013 sob o registro 012.SE.18668.266.0136.0813.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/0501/2019, DEFERE o cadastramento de CLAUDIA SIQUEIRA GOMES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA CASTELLO BRANCO mantido pela CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE a contar de DEZEMBRO DE 2018 sob o registro 012.SE.73869.260.0151.1218.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/102759/2018, DEFERE o cadastramento de MARIANA SOUZA MAGALHÃES DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL BRINCANDO COM A LETRINHAS mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL BRINCANDO COM AS LETRINHAS LTDA a contar de MARÇO DE 2018 sob o registro 012.SE.24588.142.0152.0318.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/102755/2018, DEFERE o cadastramento de MARIA APARECIDA GONÇALVES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL BRINCANDO COM A LETRINHAS mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL BRINCANDO COM AS LETRINHAS LTDA a contar de MARÇO DE 2018 sob o registro 012.DS.24588.142.0152.0218.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/812/2019, DEFERE o cadastramento de CECILIA VIEIRA CÉLIO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO SANTA ÂNGELA mantido pela ASSOCIACAO DO COLÉGIO SANTA ÂNGELA DE RESENDE a contar de JANEIRO DE 2019 sob o registro 012.DG.60349.171.0153.0119.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/597/2019, DEFERE o cadastramento de NATÁLIA ABREU DO NASCIMENTO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLEGIO ANGLO-AMERICANO mantido pelo COLEGIO ANGLO-AMERICANO LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2019 sob o registro 012.SE.21311.266.0154.0219.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/100127/2018, DEFERE o cadastramento de CÍNTHIA DANIEL DE ALMEIDA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino HORAS ALEGRES CRECHE ESCOLA mantido pelo HORAS ALEGRES CRECHE ESCOLA LTDA a contar de JANEIRO DE 2018 sob o registro 012.DS.75794.170.0155.0118.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/597/2019, DEFERE o cadastramento de ADALGISA APARECIDA MOREIRA DE DEUS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino INSTITUTO EDUCACIONAL PORTO REAL mantido pelo INSTITUTO EDUCACIONAL PORTO REAL LTDA-EPP a contar de DEZEMBRO DE 2018 sob o registro 012.SE.71749.154.0156.1218.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/245/2019, DEFERE o cadastramento de FRANCISCA ELUSE DE SOUZA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLA E JARDIM DE INFANCIA PINTANDO O SETE mantido pelo A F DUTRA INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA-ME a contar de JANEIRO DE 2019 sob o registro 012.DS.39200.176.0157.0119.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/4674/2015, DEFERE o cadastramento de CÍNTIA VILLELA KIRCHMEYER para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO INTERATIVO mantido pelo COLÉGIO KIRCH LTDA -ME a contar de JANEIRO DE 2016 sob o registro 012.DG.80889.123.0158.0116.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/2127/2017, DEFERE o cadastramento de JOSINEIDE DE SOUZA TOSTA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLA UM - ITATIAIA mantida pela COOPERATIVA EDUCACIONAL DE ITATIAIA LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2017 sob o registro 012.DS.54896.125.0159.0217.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/5410185/2010, DEFERE o cadastramento de TÂNIA CRISTINA DE PAIVA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino ESCOLA UM - ITATIAIA mantida pela COOPERATIVA EDUCACIONAL DE ITATIAIA LTDA a contar de SETEMBRO DE 1995 sob o registro 012.DG.21874.125.0160.0995.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/101092/2018, DEFERE o cadastramento de JOSIANE MARTINS DOS REIS para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino SESI mantido pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI a contar de AGOSTO DE 2016 sob o registro 012.CP.62422.328.0161.0816.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/2958/2016, DEFERE o cadastramento de ANA ALICE KULINA SIMON ESTEVES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO DE APLICAÇÃO DE RESENDE mantido pela ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOM BOSCO a contar de JULHO DE 2016 sob o registro 012.CP.30418.143.0162.0716.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/2958/2016, DEFERE o cadastramento de ROMILDA PEREIRA MARQUES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO DE APLICAÇÃO DE RESENDE mantido pela ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOM BOSCO a contar de JULHO DE 2016 sob o registro 012.CP.59206.143.0163.0716.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/2958/2016, DEFERE o cadastramento de AURÉLIA CARVALHO VERRI GALVÃO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO DE APLICAÇÃO DE RESENDE mantido pela ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOM BOSCO a contar de JULHO DE 2016 sob o registro 012.SE.43489.143.0164.0716.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/315/2019, DEFERE o cadastramento de GLEYCE CAMPBELL DA SILVA MATOS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENPPRI - CENTRO EDUCACIONAL PEQUENO PRÍNCIPE mantido pela EDNA MACHADO DE OLIVEIRA -ME a contar de NOVEMBRO DE 2018 sob o registro 012.SE.93978.140.0165.1118.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/010/315/2019, DEFERE o cadastramento de DAIANA RODRIGUES FERREIRA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CENPPRI - CENTRO EDUCACIONAL PEQUENO PRÍNCIPE mantido pela EDNA MACHADO DE OLIVEIRA-ME a contar de NOVEMBRO DE 2018 sob o registro 012.CP.56628.140.0166.1118.\r\n\r\nId: 2187041"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- COLEGIO ATG - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVania Sheila Zauzza Ribeiro Dantas- 2001\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nRafael de Castro da Silva- 1997\r\n\r\n2- COLEGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nCelestino Darc de Souza- 2006\r\n\r\n3- COLEGIO AURI VERDE - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVanessa Erica dos Santos- 2010\r\n\r\n4- EDUCANDARIO MARIA LUIZA PONTES - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM INFORMATICA\r\n\r\nCelso Ferreira Roberto- 2001\r\n\r\n5- EDUCANDARIO MARIA TENORIO - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇAO GERAL\r\n\r\nEdson Rodrigues da Silva- 1998\r\n\r\n6- COLEGIO ARAUJO PETRA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nThaisa Rodrigues da Silva- 2008\r\n\r\n7- CENTRO EDUCACIONAL LICEU FLUMINENSE - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuciana Gomes das Neves- 2005\r\n\r\n8- CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGiulliane Silva Barreto- 2014\r\n\r\nKrislane Lopes Porto dos Santos- 2014\r\n\r\n9- ESCOLA TÉCNICA DE RADIOLOGIA CULTURAL - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MEDICA E RADIODIAGNOSTICA\r\n\r\nJaqueline Alves Bonifacio- 2013\r\n\r\nMarta Marques Francisco- 2014\r\n\r\n10- COLÉGIO CENECISTA SÃO VICENTE DE PAULO - Araruama\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4 ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nFátima Cristina de Siqueira Andrade- 1990\r\n\r\n11- INSTITUTO SEPETIBA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMônica Bernardina Vieira- 2004\r\n\r\n12- COLÉGIO GUARANY - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAna Paula Teixeira dos Santos Teles- 2007\r\n\r\n13- COLÉGIO LUIZA DE CASTRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nConceição Custodio Gomes- 1980\r\n\r\n14- COLÉGIO CUNHA MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM SAÚDE\r\n\r\nDaniel Inácio de Sousa- 1982\r\n\r\n15- COLÉGIO CURSO LÍDER - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nFlávia Sanches Melo Drumond- 2001\r\n\r\n16- COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA (REALENGO) - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4 ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nMaria do Carmo Castanheira da Silva- 1980\r\n\r\n17- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFernando Moreira de Oliveira- 2009\r\n\r\n18- CEMB - CENTRO EDUCACIONAL MAURÍCIO BARROSO - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRhamine Carin Vieira- 2007\r\n\r\n19- COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\nENSINO DE SUPLÊNCIA EM NÍVEL DE 1º GRAU\r\n\r\nClaudinéia da Luz Gonçalves- 1988\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nJonathan Silva Felix- 2011\r\n\r\n20- COLÉGIO PROFESSOR JERÔNYMO RIBEIRO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nKarina Fagundes de Azevedo- 2001\r\n\r\n21- CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA - Volta Redonda\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nEmerson Jorge Teixeira- 2001\r\n\r\n22- INSTITUTO SARGENTO WOLFF - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4 ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nAntonia Elias Silva- 1980\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- INSTITUTO MONTEIRO LOBATO - Duque de Caxias\r\n\r\n4ª SERIE DO 1º GRAU\r\n\r\nJoceni Araujo Alves- 1979\r\n\r\n2- INSTITUTO PEDRO II - Duque de Caxias\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nRayssa de Souza Candido- 2010\r\n\r\n3- CENTRO EDUCACIONAL IMBARIE - Duque de Caxias\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nIndiara Telles Lopes- 2013\r\n\r\n4- INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR CARLOS CAMACHO - Magé\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nDanielle Martins Santos- 2008\r\n\r\n5- COLÉGIO CENECISTA IGUABA - Iguaba Grande\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAlleson de Oliveira Ribeiro- 2008\r\n\r\n6- COLÉGIO RESULTANTE II - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAllan Nunes Meireles- 1998\r\n\r\n7- CENTRO EDUCACIONAL FALEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nMarcelo da Silva Nascimento- 1985\r\n\r\n8- COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nGabriel dos Santos Honorato Gomes- 2010\r\n\r\n9- COLÉGIO RENÉ - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nGabriel Oliveira Alves- 2013\r\n\r\n10- INSTITUTO PEDAGÓGICO - Magé\r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nZelma de Oliveira Pereira- 1982\r\n\r\n11- COLEGIO CENECISTA VISCONDE DE MAUÁ - Magé\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMaria Clara da Silva Verlim- 2015\r\n\r\n12- COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\n5ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nRogerio Gomes da Costa- 2003\r\n\r\n6ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAndre Medas de Oliveira- 1996\r\n\r\nCristiane da Conceição Arruda Soares- 2001\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMaria Rita Duarte- 2001\r\n\r\n13- COLÉGIO CENECISTA BARTHOLOMEU LYSANDRO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nJhonatas Nunes Volotão Lomeu de Souza- 2016\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 45 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1- ESCOLA SAGRADA FAMÍLIA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nOnde se lê: FASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDébora Amaral Rodrigues- 1991\r\n\r\nLeia-se FASE VI DO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nDébora Amaral Rodrigues- 1991\r\n\r\nD.O. DE 24.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2- ESCOLA SAGRADA FAMÍLIA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nOnde se lê: Ana Cristina Mauricio Queiroz- 2004\r\n\r\nLeia-se: Ana Cristina Mauricio Queiroz da Silva- 2004\r\n\r\nId: 2187042"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 196 - SÃO TEODORO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 196 - SÃO TEODORO, sito na Rua Amaro de Souza s/nº, Boa Esperança, Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33058458, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25.623 D.O. de 05/10/1999, no ANO LETIVO DE 2004, Turma: 3004: Dinalcir da Silva Ferreira, Matrícula 200401; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2914 D.O. de 19/07/2005, no ANO LETIVO DE 2008, Turma: JA3001/1º Semestre: Jocilene Silveira da Conceição, Matrícula 200801; Turma: JA3003/2º Semestre: Daniel Pessoa da Cunha, Matrícula 200801; Turma: JA3005/2º Semestre: Emerson da Rocha Araujo dos Santos, Matrícula 200802; Turma JA3006/2º Semestre: Weslei Barboza Pessôa, Matrícula 200803; no ANO LETIVO DE 2016, Turma: JAIV01/1º Semestre: Marina Lamir Paula, Matrícula 201212321026410; no ANO LETIVO DE 2019, Turma de origem 2008/JA3003/1º Semestre: Daiana Faustino Ferreira, Matrícula 200810; Turma de origem 2018/JAIV01/2º Semestre: Natasha Jênifer Teixeira Norberto, Matrícula 201801. Secretário Escolar: Diginani do Carmo Castro, designada no DOERJ de 05/05/2014, página 31, 2ª coluna. Diretora: Valéria Carvalho da Silva, designada no DOERJ de 28/03/2012, página 22, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicaçãos: Ana Paula da Silva Aguiar, ID 4368344, Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VICENTINA GOULART\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VICENTINA GOULART, sito na Rua Taquara S/N, Miguel Couto, Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33058776, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria 065 de 15/01/80 D.O 22/01/80, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3014: Sarina Dias Silva, Matricula 201099990232984. Secretária Escolar: Márcia Moreira Pedrote do Nascimento, designada no DOERJ de 27/11/2009, página 14, 2ª coluna. Diretor: Renato Jorge de Sousa Cavalcanti, designado no DOERJ de 13/12/2004 ,página 27, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Paula da Silva Aguiar ID 436834-4 e Márcia Bahia Barboza Sousa ID 3927581-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 24/05/2019\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: Ensino Médio Regular\r\n\r\nOnde se lê: Turma-3007/ANO:2010, Edberto Gonçalves Silva Filho\r\n\r\nLeia - se: Ano Letivo de 2014, turma de origem 3007/2010, Edberto Gonçalves Silva Filho\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CALIFÓRNIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CALIFÓRNIA, sito na Rua Rainha Elizabeth, nº 68, Bairro Califórnia, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33058601, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9048/SEE de 07 de julho de 1986. Secretária Escolar: Maria Aparecida Vitalina Suzart, designada no DOERJ de 28/09/2007, página nº 11 2º coluna. Diretora: Janete Rodrigues de Freitas, designada no DOERJ de 15/12/2004, página 26, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Prof.ª Inspetora Escolar Josiane de Jesus Rangel, ID nº 4330475-3, Prof.ª Inspetora Escolar Ana Claudia Moreira Cassiano, ID 4415679-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.01.2002\r\n\r\nPÁGINA 59 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL \r\n\r\nTURMA: 3001- ANO 2001\r\n\r\nOnde se Lê: Jardel Braga da Silva\r\n\r\nLeia-se: Jardel Domingues da Silva \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.11.2018\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: PROJETO AUTONOMIA \r\n\r\nTURMA: PAEM - ANO 2013\r\n\r\nOnde se lê: Marcos dos Santos Barbosa\r\n\r\nLeia-se: João Marcos dos Santos Barbosa \r\n\r\nId: 2187168"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LUIZ DE CAMÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ DE CAMÕES, sito na Estrada do Barro Vermelho, nº 1.446, Colégio, Município Rio de Janeiro, Censo Escolar 33075190, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9046/1986, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3002: Jaciara Campos Maia, Matrícula 2003300222. Secretária Escolar: Regina da Silva do Vale, designada no D.O. de 17/10/2013, página 19, 2ª coluna, Diretora: Deise de Brito Perfeito Soares, designada no D.O. de 17/04//2017, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Fátima Ribeiro Barbosa, ID. 4329799-4 e Silvia dos Santos Souza, ID. 4427991-4.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 16-Marcelle Oliveira Santos de Santana\r\n\r\nLeia-se: 16-Marcelle Vieira Santos de Santana\r\n\r\nId: 2187022"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EMBAIXADOR RAUL FERNANDES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.05.2015\r\n\r\nPÁGINA 59 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 21- Mayra de Paiva Silva\r\n\r\nLeia-se: 21- Mayara de Paiva Silva\r\n\r\nId: 2187217"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ADOLPHO BLOCH\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ADOLPHO BLOCH nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 554/2018 de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna público o nome da aluna que concluiu o CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MARKETING - ANO: 2012\r\n\r\nPAMELA MARTINS SCHULTZ\r\n\r\nINSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n*EDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 554 de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30 de novembro de 2018, torna público o nome da aluna que concluiu a EDUCAÇÃO TÉCNICA INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ADMINISTRAÇÃO - ANO 2015\r\n\r\nNIVEA DE MATTOS AMARANTE RODRIGUES\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original no D.O. de 02/08/2016.\r\n\r\nId: 2187282"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 043/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e Resgate Fire Materiais de Combate a Incêndio EIRELI. OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviço de manutenção (recarga, teste hidrostático e pintura) dos extintores de incêndio instalados no HUPE. VIGÊNCIA: 02 (dois) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 480/2018. VALOR: R$ 23.882,00 (vinte e três mil oitocentos e oitenta e dois reais). N.E: 2019NE00915. FISCAIS: Patrícia Simas Alves Camilo - matrícula nº 34.271-7 e Tatiana Villela de Figueiredo - matrícula nº 36.515-5. NOMEAÇÃO: Portaria nº 069/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 01 de abril de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/100533/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/04/2019.\r\n\r\nId: 2187250"
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                                "2187252": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Distrato ao Contrato nº 042/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e COZIL Equipamentos Industriais LTDA. OBJETO: Rescisão total unilateral para o cancelamento do objeto contratual, com efeitos retroagindo à data de 04/06/2018. VALOR DO CONTRATO: R$ 118.600,00 (cento e dezoito mil e seiscentos reais). DATA DA ASSINATURA: 10 de junho de 2019. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Processo nº E-26/008/2591/2015.\r\n\r\nId: 2187252"
                                ],
                                "2187251": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 059/2018/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e FENIX Construtora LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 120 (cento e vinte) dias. VALOR DO CONTRATO: R$ 752.199,00 (setecentos e cinquenta e dois mil cento e noventa e nove reais). DATA DA ASSINATURA: 02 de abril de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2189/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/04/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 098/2018/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Cristiane Nunes Pisos, Revestimentos e Pinturas EIRELI ME. OBJETO: Acréscimo do valor contratual e prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 90 (noventa) dias. VALOR DO ADITIVO: R$ 45.460,75 (quarenta e cinco mil quatrocentos e sessenta reais e setenta e cinco centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 151.750,75 (cento e cinquenta e um mil setecentos e cinquenta reais e setenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 24 de maio de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2604/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/05/2019.\r\n\r\nId: 2187251"
                                ],
                                "2187146": [
                                    "I - Edital",
                                    "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL PSICÓLOGO CLÍNICO - Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, e com base na clásula 2ª do TAC, torna pública a eliminação da candidata MELISSA ASSUNÇÃO SANTOS, 8ª classificada, por não entregar a documentação pendente e não responder às reiteradas tentativas de contato, e convoca em substituição a candidata CAMILA CARLA MONTEIRO DE ALMEIDA ROCHA, 25ª classificada. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/2304/2010\r\n\r\nId: 2187146"
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                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, 01 (UMA) VAGA, DA ESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL, DO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E URBANISMO, ÁREA DE PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Regulamento do Concurso Público, item 15.3 do Edital, torna pública a solicitação do candidato CAUÊ COSTA CAPILLÉ, 3º classificado, de troca de posição na lista dos aprovados com a candidata subsequente, e convoca a candidata GLAUCINEIDE DO NASCIMENTO COELHO, 4ª classificada, a comparecer em prazo a ser informado por e-mail, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetida a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/2733/2016.\r\n\r\nId: 2187219"
                                ],
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                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nSERVIÇO DE CÁLCULO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, ANDRE LUIZ RODRIGUES CARVALHO, matrícula nº 33.281-7, para comparecer ao referido Serviço, situado nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/101444/2018 de seu interesse.\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, GRAZIELA COSTA, matrícula nº 39.210-0, para comparecer ao referido Serviço, situado nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 126 º- Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/1251/2016 de seu interesse.\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, EDUARDO JORGE COSTA MIELKE, matrícula nº 35.460-5, para comparecer ao referido Serviço, situado nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/8688/2016 de seu interesse.\r\n\r\nId: 2186879"
                                ],
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                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE SELEÇÃO E DESENVOLVIMENTO PESSOAL\r\n\r\nSERVIÇO DE AVALIAÇÃO E ANÁLISE DE CARGO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA CHEFE DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO E ANÁLISE DE CARGO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, a servidora TERESA CRISTINA DE SÁ MIRANDA, matrícula nº 38.268-9, para comparecer ao referido Serviço, situado nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 115 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para no prazo de 5 (cinco) dias úteis, protocolar sua defesa, Processo nº E-26/007/2338/2019.\r\n\r\nId: 2187230"
                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 87 / 2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 26/06/2019, às 14h, a licitação para contratação de empresa especializada para prestação de serviços em COLETA DE LIXO ORGÂNICO Infectante, Resíduos Químicos e Entulhos. Proc. nº E-26/007/104270/2018.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2186986"
                                ]
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato DETRO/RJ Nº 002/2016.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2016.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 99.136,00 (noventa e nove mil cento e trinta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 09/06/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/2796/2016.\r\n\r\nId: 2187254"
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                                    "I - Edital",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, instituída através da Portaria DETRO/PRES. nº 1182, de 28 de janeiro de 2015, publicada no Diário oficial do Estado do Rio de Janeiro de 30 de janeiro de 2015, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades meio e fim, torna público a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente a data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante na Listagem de Eliminação de Documentos. Os documentos estão disponíveis para consulta no link: www.detro.rj.gov.br/processos-expurgados, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado.\r\n\r\nOs interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, que em conformidade com a Portaria DETRO/PRES. nº 1111/13 será emitido um boleto para o pagamento da taxa de serviço.\r\n\r\nId: 2187107"
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                                    "I - Aviso",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público, para conhecimento dos interessados, que no dia 28 de junho de 2019, às 10h00min, no auditório do CENIB - Escola Politécnica, situado na Av. Rio Branco, nº 257, 02° andar - Cinelândia - Rio de Janeiro realizará leilão DT10.19 na forma presencial e on-line, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário, classificados como conservados, sucatas inservível identificados ou sucatas inservíveis não identificados, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento, conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como Leiloeiro o Sr. ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103. A cópia do edital poderá ser consultada através do site www.detro.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2187101"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 08/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e IDEXX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA OBJETO: Aquisição de frascos de coleta estéreis para o Laboratório de Microbiologia. VALOR: R$ 74.700,00 (setenta e quatro mil e setecentos reais). DATA DA ASSINATURA: 07/06/2019. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a partir de 07/06/2019, desde que posterior a data de publicação do extrato no D.O.ERJ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666 de 21/06/1993, e alterações, Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979 e Decretos nºs 3.149 de 28/04/1980 e 42.301 de 12/02/2010. PROCESSO Nº E-07/002/102682/2018.\r\n\r\nId: 2187315"
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                                    "I - Extrato de Termo",
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/002/104153/2018.\r\n\r\nOBJETO: A sociedade empresária Sanrita Comércio e Serviços LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.582.478/0001-41 adjudicada e os demais participantes do Pregão Eletrônico INEA nº 01/2019, ficam NOTIFICADOS, por EDITAL, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro que o procedimento licitatório será revogado por razões de interesse público. \r\n\r\nFINALIDADE: Notificação para a apresentação de recurso.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) dias úteis, nos termos da alínea “c”, inciso I, artigo 109, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2187313"
                                ],
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                                    "I - Ato",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00152675\r\n\r\nNOME: Esal Empresa de Supermercados Angra LTDA. CNPJ/CPF Nº: 28.500.627/0003-92. ENDEREÇO: Parque das Palmeiras, S/N° quadra 02 lote 47/50 - Jardim Balneário. MUNICÍPIO: Angra dos Reis/RJ. INFRAÇÃO: Auto lavrado pelo não cumprimento ao item 01 constante na notificação SUPBIGNOT/01072865. ENQUADRAMENTO: 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 1.278,15. PROCESSO: E- 07/002.14029/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00152676\r\n\r\nNOME: Hélio da Conceição Cruz. CNPJ/CPF Nº: 07.427.314/0001-14. ENDEREÇO: Rodovia BR-101, Km 533 - São Roque. MUNICÍPIO: Paraty/RJ. INFRAÇÃO: Auto lavrado por iniciar atividades de corte de aterro (terraplenagem) para implantação de curral sem o devido Licenciamento Ambiental, infringindo o artigo 64, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO: E- 07/002.105907/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00152678\r\n\r\nNOME: Sidnei Braga Raimundo. CNPJ/CPF Nº: 083.638.477-63. ENDEREÇO: Rua Rosa de Saron, 267 - Belém. MUNICÍPIO: Angra dos Reis/RJ. INFRAÇÃO: Auto lavrado por prestar falsas informações devido inserção de dados inconsistentes no Controle Ambiental Federal SISPASS - mudança de endereço para obtenção de Licença de Criador amadorista de passeriformes de forma irregular. PENALIDADE: R$ 2.743,75. PROCESSO Nº: E- 07/002.7952/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00152681\r\n\r\nNOME: João José Bastos. CNPJ/CPF Nº: 055.184.867-74. ENDEREÇO: Rodovia Rio Santos BR 101 Km 538 - Prainha de Mambucaba. MUNICÍPIO: Paraty/RJ. INFRAÇÃO: Auto lavrado por realizar corte de talude sem Licença Ambiental. PENALIDADE: R$ 5.137,77. PROCESSO Nº: E- 07/002.9679/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00152454\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Posto de Gasolina Lord Barra Sul Ltda. CNPJ Nº: 31.515.901/0001-40. ENDEREÇO: Av. das Américas, 11555 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.077,85. PROCESSO Nº E-07/002.107910/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00152459\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Estância São José Ltda. CNPJ Nº: 42.430.348/0001-69. ENDEREÇO: Estrada do Pau Ferro, 1267 - Jacarepaguá- Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.077,85. PROCESSO Nº E-07/002.107470/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00152691\r\n\r\nNOME: Costa Verde Transportes LTDA. CNPJ/CPF Nº: 02.027.952/0001-24. ENDEREÇO: Rua Azevedo e Souza, 16 - Jardim Balneário. MUNICÍPIO: Angra dos Reis/RJ. INFRAÇÃO: Auto Lavrado pelo não cumprimento ao solicitado na notificação SUPBIGNOT/01048147. ENQUADRAMENTO: 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: R$ 2.113,30. PROCESSO Nº: E-07/002.13180/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00152692\r\n\r\nNOME: Dario Derenzi Filho. CNPJ/CPF Nº: 097.579.707-78. ENDEREÇO: Condomínio Village Itapirapuan - Pontal. MUNICÍPIO: Angra dos Reis/RJ. INFRAÇÃO: Auto Lavrado pelo não atendimento à notificação SUPBIGNOT/01052234. ENQUADRAMENTO: 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: R$ 2.048,43. PROCESSO Nº : E-07/002.8321/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00138459\r\n\r\nNOME: Marianna Muller Mac Cormick Sanhaço. CNPJ/CPF Nº: 088.888.007-35. ENDEREÇO: Praia da Guaxuma, s/n° - Ilha Grande. MUNICÍPIO: Angra dos Reis/RJ. INFRAÇÃO: Não atendimento de notificação. ENQUADRAMENTO: 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: R$ 1.242,50. PROCESSO: E-07/002.2044/2013.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00152698\r\n\r\nNOME: Posto Praia da Ribeira. CNPJ/CPF Nº: 03.825.735/0001-42. ENDEREÇO: BR-101 Km487,8 - Belém. MUNICÍPIO: Angra dos Reis/RJ. INFRAÇÃO: Na forma do disposto na legislação de Controle Ambiental do Estado do Rio de Janeiro, fica V.Sa. Notificada de que foi lavrado o presente Auto de Constatação por realizar reforma geral no posto de serviços de abastecimento de combustíveis líquidos com substituição dos tanques de combustíveis líquidos sem a devida Licença de Instalação. ENQUADRAMENTO: 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO: E-07/002.2718/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00152701\r\n\r\nNOME: Ampla Energia e Serviços S.A. CNPJ/CPF Nº: 33.050.071/0001-58. ENDEREÇO: Estrada do Sertão de Mambucaba, s/n°. MUNICÍPIO: Angra dos Reis/RJ. INFRAÇÃO: Auto de Constatação lavrado por não atendimento às exigências contidas na notificação SUPBIGNOT/01096342. ENQUADRAMENTO: 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 2.299,05. PROCESSO: E-07/002.3457/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00152555\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GANEM - Empreendimentos Imobiliários Ltda. CNPJ Nº: 29.829.736/0001-59. ENDEREÇO: Av. Nilo Peçanha, 753 - Centro - Nova Iguaçú - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.077,85. PROCESSO Nº E-07/002.4119/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00152553\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Venk Auto Posto Ltda. CNPJ Nº: 12.027.411/0001-50. ENDEREÇO: Rua Carolina Machado, 1918 - Marechal Hermes - Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.060,29. PROCESSO Nº E-07/002.2533/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00152569\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Posto de Gasolina Dr. March Ltda. CNPJ Nº: 27.709.948/0001-77. ENDEREÇO: Rua Dr. March, 229 - Barreto - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades. PROCESSO Nº E-07/002.4349/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00152566\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Equipemar Engenharia e Serviços Ltda. CNPJ Nº: 30.262.547/0001-26. ENDEREÇO: Av. do Contorno, 3500 - Parte - Barreto - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85, da Lei Estadual nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Interdição do Estabelecimento. PROCESSO Nº E-07/002.2772/2019. \r\n\r\nId: 2187310"
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                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 57, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02/04/2019, e tendo em vista a Notificação nº SUPMANOT/01107686, comunica a GAIA OPERAÇÕES LTDA, que o requerimento de Licença de Operação para unidade de prestação de serviços de treinamento offshore e estocagem de materiais e equipamentos não contaminados, referente ao Processo n° E-07/201824/2006 foi indeferido e está sendo arquivado, conforme Parecer Técnico n° SUPMA-075/2019, concedendo-se o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para interposição de recurso administrativo ao indeferimento. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 57, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02/04/2019, e tendo em vista a Notificação nº SUPMANOT/01107686, comunica a GAIA OPERAÇÕES LTDA, que o requerimento de Licença de Operação para unidade de prestação de serviços de treinamento offshore e estocagem de materiais e equipamentos não contaminados, referente ao Processo n° E-07/201824/2006 foi indeferido e está sendo arquivado, conforme Parecer Técnico n° SUPMA-075/2019, concedendo-se o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para interposição de recurso administrativo ao indeferimento. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 57, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02/04/2019, e tendo em vista a Notificação nº SUPMANOT/01107689, comunica a RIVIERA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, que o requerimento de Licença de Operação para unidade de estocagem de resíduos de obras civis, referente ao Processo n° E-07/202097/2006 foi indeferido e está sendo arquivado, conforme Parecer Técnico n° SUPMA-076/2019, concedendo-se o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para interposição de recurso administrativo ao indeferimento. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 57, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02/04/2019, e tendo em vista a Notificação nº SUPMANOT/01107685, comunica a SUPERPESA CIA TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS, que o requerimento de Licença de Operação para escritório de apoio a atividades offshore, referente ao Processo n° E-07/200757/2006 foi indeferido e está sendo arquivado, conforme Parecer Técnico n° SUPMA-074/2019, concedendo-se o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para interposição de recurso administrativo ao indeferimento. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 57, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02/04/2019, e tendo em vista a Notificação nº SUPMANOT/01107684, comunica a IBRAV ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA, que o requerimento de Licença de Operação para fabricação de válvulas, registros e peças semelhantes, referente ao Processo n° E-07/200588/2006 foi indeferido e está sendo arquivado, conforme Parecer Técnico n° SUPMA-073/2019, concedendo-se o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para interposição de recurso administrativo ao indeferimento. \r\n\r\nId: 2187314"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU nº 092/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA/RJ e ANTONIO CARLOS CARVALHO DE ALMEIDA. OBJETO: Alteração do cadastro do Permissionário, que atualmente está como Pessoa Física e passará a responder como Pessoa Jurídica. DATA DA ASSINATURA: 06/06/2019.PROCESSO Nº E-06/002/1207/2013.\r\n\r\nId: 2187299"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/165/2019. PARTES: FUNARJ e RD7 PRODUÇÕES E EVENTOS INTELIGENTES EIRELI-ME. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO JOÃO CAETANO, para realização do espetáculo “LANÇAMENTO ANUÁRIO ESTATÍSTICO DO BRASIL E CERIMÔNIA DE ENTREGA DE CONDECORAÇÕES PARA SERVIDORES DO IBGE”. DATA DA ASSINATURA: 28/05/2019 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/456/2019.\r\n\r\nId: 2187266"
                                ],
                                "2187421": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 01/2019 - MENOR PREÇO UNITÁRIO \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviço de alimentação/refeição (coffee breaks, água e café), para atendimento às reuniões ampliadas da Comissão de Intergestores Bipartite (CIB) e de suas Câmaras Técnicas, bem como de eventos que visam o aprimoramento da gestão descentralizada do SUAS.\r\n\r\nDATA: 27/06/2019, às 11h00min (hora de Brasília - DF) \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 70.305,09 (setenta mil trezentos e cinco reais e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° E-31/003/367/2019\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante o pagamento da importância de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), na Av. Erasmo Braga n° 118, 7º andar, Centro/ Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20020-000, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente n° 2011-7 - agência 6570 - Banco Bradesco, a favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH.\r\n\r\nId: 2187421"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2187225": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04.06.2019. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO e CENTRO NACIONAL DE ESTUDOS E PROJETOS-CNEP. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização da área de Estacionamento das instalações do Estádio Célio de barros, situado No entorno do Complexo Esportivo do Maracanã s/nº - Maracanã - RJ de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ. 'RIO CIDADE JUNINA 2019' que será realizado nos dias 14 de julho a 14 de agosto de 2019. \r\n\r\nPRAZO: Esta autorização de uso vigorará nos dias estipulados na Cláusula Segunda, valendo a data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro como termo inicial de vigência, sujeito a nova vistoria de aceite, quando o objeto deste termo retornará à administração da SUDERJ, sem prejuízo das hipóteses de extinção precoce desta autorização de uso, na forma aqui convencionada. \r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela presente autorização, a AUTORIZATÁRIO pagará à SUDERJ a importância de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), mais o percentual de 13% (treze por cento) sobre a captação apurada com a locação de cada barraca. O pagamento deverá ser feito no banco Bradesco, Agência 6898, conta corrente 135-0, em até 48(quarenta e oito) horas antes do evento.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: O prazo de pagamento acima convencionado ficará sujeito a confirmação do repasse integral relativo à cota do patrocinador ouro. No entanto, o não pagamento implicará na revogação da autorização de uso, antes da utilização do imóvel objeto da cláusula primeira, sem ônus para o autorizatário, ou seja, sem inscrição em Divida Ativa.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, da Lei Complementar nº 08/77, e alterações e pelas demais normas legais em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/252/2019.\r\n\r\nId: 2187225"
                                ],
                                "2186758": [
                                    "I - Edital",
                                    "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo, nº E-03/007/891/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89 de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, o servidor THIAGO ELIAS MERLO, Identidade Funcional nº 50782657, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar n º 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/02/2016 à 10/02/2016, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2186758"
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                                "2185906": [
                                    "I - Edital",
                                    "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/003/2449/2016 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 33851360, Zelador, Matrícula 5005785-0, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2185906"
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                            }
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2187121": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato nº 33/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária ELECTRON DALMAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 18 (dezoito) meses, com início em 28/05/2019 e término previsto para 27/11/2020, e concessão de reajuste no percentual de 4,52556%.\r\n\r\nVALOR: R$ 50.197,61 (cinquenta mil cento e noventa e sete reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Arts. 55, III e 57, II, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nASSINATURA: 31 de maio de 2019.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: PROCESSO N.º E-14/001.009076/2017. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/06/2019.\r\n\r\nId: 2187121"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2187187": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 29.05.2019\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública ISABEL IZIDORO DA FONSECA para atuar no projeto “ DEFENSORIA PÚBLICA EM AÇÃO NAS ILHAS DO RIO, que será realizada no dia 27.04.2019, sábado, na Praia do Abraão, Ilha Grande, Angra dos Reis/RJ, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE para atuar no projeto “ DEFENSORIA PÚBLICA EM AÇÃO NAS ILHAS DO RIO, que será realizada no dia 01.06.2019, sábado, na Praia do Provetá, Ilha Grande, Angra dos Reis/RJ, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar nos autos do processo n° 0000447-74.2017.8.19.0070, na sessão plenária do Tribunal do Júri da Comarca de São Francisco de Itabapoana, do dia 30.05.2019, sem pagamento de diária. \r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio NILTON SANTOS (ENGENHAO), no dia 29.05.2019, quarta-feira, às 19:15 horas, em razão Copa Sul-Americana - 2019.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública DANIELA VIEIRA SCHLEGEL para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio NILTON SANTOS (ENGENHAO), no dia 01.06.2019, sábado, às 16:00 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série A - 2019.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública INGRID MODESTO SOARES DA COSTA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio NILTON SANTOS (ENGENHAO), no dia 02.06.2019, domingo, às 11:00 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série A - 2019.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA para atuar no projeto “ DEFENSORIA PÚBLICA EM AÇÃO NAS ILHAS DO RIO, que será realizada no dia 29.06.2019, sábado Paquetá/RJ, às 09h.\r\n\r\nDE 31.05.2019\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA CHAVES para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 04.06.2019, terça-feira, às 21:30 horas, em razão da Copa do Brasil - 2019.\r\n\r\nDE 03.06.2019\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público LEONARDO GUIDA para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos D.C.S. e OUTROS, nos autos dos processos n° 0254191-76.2018.8.19.0001 às 13h; processo nº 0026632-05.2018.8.19.0042 às 13:20h; nº 0025844-88.2018.8.19.0042 ás 14h ambos em trâmite na 1ª Vara Criminal de Petrópolis, nas audiências de Instrução e Julgamento designadas para o dia 04.06.2019, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDE 04.06.2019\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA para atuar no evento “DEFENSORIA EM AÇÃO - ANTARES/SANTA CRUZ”, que será realizada no dia 27.04.2019, sábado, CIEP - Maestro Heitor Villa Lobos, Av. Canal Pista Um, s/nº, Antares - Santa Cruz, Rio de Janeiro - RJ, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público FLAVIO EDUARDO LETHIER para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos J.V.G.S. e OUTROS, nos autos do processo n° 0002549-93.2018.8.19.0083 às 13h em trâmite na 2ª Vara Criminal de Japeri, na audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 05.06.2019, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDE 06.06.2019\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública JACQUELINE MOREIRA MARQUES para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio SÃO JANUÁRIO, no dia 07.06.2019, sexta-feira, às 20:30 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série A - 2019.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MÁRIO FILHO (MARACANÃ), no dia 09.06.2019, domingo, às 19:00 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série A - 2019.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio NILTON SANTOS (ENGENHÃO), no dia 12.06.2019, quarta-feira, às 19:15 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série A - 2019.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio SÃO JANUÁRIO, no dia 13.06.2019, quinta-feira, às 19:15 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série A - 2019.\r\n\r\nDE 07.06.2019\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público FLAVIO EDUARDO LETHIER para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos W.U.S. e OUTROS, nos autos do processo n° 0199184-02.2018.8.19.0001 às 11h em trâmite na 42ª Vara Criminal da Capital, na audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 10.06.2019, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nId: 2187187"
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                    "2187174": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 26/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001619/2018 -MARCELO LEÃO ALVES\r\n\r\nDIÁRIA - DEFIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 16/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001998/2018 -FABIO AMADO DE SOUZA BARRETTO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.003639/2019 -LUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.003752/2019 -LUCIA HELENA SILVA BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDIÁRIA - DEFIRO\r\n\r\nDE 24/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.003639/2019 -LUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\nDIÁRIA - DEFIRO\r\n\r\nDE 29/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.003725/2019 -ADRIANA SILVA DE BRITTO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.003356/2019 -FABIANA LEITE SALES\r\n\r\nDIÁRIA - DEFIRO\r\n\r\nDE 05/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.003639/2019 -LUCIENE TORRES PEREIRA \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.003082/2018 -SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.004174/2019 -VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.004151/2019 -JOSE AUGUSTO GARCIA DE SOUSA \r\n\r\nDIÁRIA - DEFIRO\r\n\r\nDE 06/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.005146/2018 -MARISA DA FONSECA MONTEIRO OTTAIANO \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.003639/2019 -LUCIENE TORRES PEREIRA \r\n\r\nDIÁRIA - DEFIRO\r\n\r\nDESPACHO DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 01/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001506/2018 -ANDRE LUIS MACHADO DE CASTRO \r\n\r\nDIÁRIA - DEFIRO\r\n\r\nId: 2187174"
                    ],
                    "2187170": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000512/2018 - KAMILA CRISTINA NOCETTI DE AGUIAR, Técnico Médio de Defensoria, matrícula nº 3031766-3. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período-base de 15/08/2012 a 13/08/2017, nos termos do artigo 129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2187170"
                    ],
                    "2187171": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DA 2° SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL\r\n\r\nDE 22.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.935/1992 - CELMA REGINA DA COSTA MONTEIRO, Defensor Público, Matrícula nº 811176-7. CONCEDO o direito à percepção de 55% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 28/05/2019, de acordo com o art. 3º. da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90 \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.080/2004 - TATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO Defensor Público, Matrícula nº 896791-1. CONCEDO o direito à percepção de 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 20/05/2019, de acordo com o Art. 3º. da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.410/2002 - ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL Defensor Público, Matrícula nº 877426-7. CONCEDO o direito à percepção de 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 28/05/2019, de acordo com o art. 3º. da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.707/2007 - PATRICIA GONÇALVES NASCIMENTO TARAZI Defensor Público, Matrícula nº 930856-0. CONCEDO o direito à percepção de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 26/05/2019, de acordo com o art. 3º. da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.209/1999 - MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES Defensor Público, Matrícula nº 836362-4. CONCEDO o direito à percepção de 50% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 26/05/2019, de acordo com o art. 3º. da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90 \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/160/2013 - MARIANA CARVALHO DE ANDRADE FAISLON MAGALHÃES Defensor Público Substituto, Matrícula nº 3032186-3. CONCEDO o direito à percepção de 20% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 24/05/2019, de acordo com o art. 3º. da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.284/1994 - GISLAINE CARLA KEPE FERREIRA Defensor Público, Matrícula nº 815781-0. CONCEDO o direito à percepção de 50% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 26/05/2019, de acordo com o art. 3º. da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.332/2011 - FRANCISCO JOSSIEL OLIVEIRA BOM Defensor Público, Matrícula nº 969584-2. CONCEDO o direito à percepção de 30% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 20/05/2019, de acordo com o art. 3º. da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/803/2017- LARISSA AGDA PEREIRA DA SILVA Técnico Médio de Defensoria, Matrícula nº 3092043-3. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 19/05/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2475/2016 - ALAN SANTOS SOUSA PIMENTEL Técnico Médio de Defensoria, Matrícula nº 3092061-5. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 19/05/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/60/2017 - HUEULLER CHERMONT AMARAL Técnico Superior Jurídico, Matrícula nº 3092436-9. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 19/05/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.273/1994 - GISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS Defensor Público, Matrícula nº 815703-4. CONCEDO o direito à percepção de 50% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 09/05/2019, de acordo com o art. 3º. da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.815/1994 - JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES Defensor Público, Matrícula nº 816983-1. CONCEDO o direito à percepção de 55% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06/05/2019, de acordo com o art. 3º. da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.266/1994 - LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE Defensor Público, Matrícula nº 815720-8. CONCEDO o direito à percepção de 50% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 14/05/2019, de acordo com o art. 3º. da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.000/2004 - MANUEL GUIJARRO SANCHEZ FILHO Defensor Público, Matrícula nº 896795-2. CONCEDO o direito à percepção de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 14/05/2019, de acordo com o art. 3º. da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.401/2001\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.508/2001 - MARCOS DELANO DA SILVA COSTA Defensor Público, Matrícula nº 860758-2. CONCEDO o direito à percepção de 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 10/05/2019, de acordo com o art. 3º. da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.249/2000 - ELIANA BARRADAS PIMENTEL Defensor Público, Matrícula nº 852775-6. CONCEDO o direito à percepção de 50% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 05/05/2019, de acordo com o art. 3º. da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.925/2003 - ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA DefensorPúblico, Matrícula nº 896787-9. CONCEDO o direito à percepção de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 11/05/2019, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007\r\n\r\nDE 31.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.005060/2019 - ALEXANDRE RIBEIRO PEREIRA DA SILVA, Técnico Superior Jurídico, Matrícula nº 3085287-5. DEFIRO o afastamento, sem vencimentos, para o curso de Formação Profissional, etapa do concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Federal, de 10/06/2019 a 08/11/2019\r\n\r\nId: 2187171"
                    ],
                    "2187270": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "SECRETARIA DE INRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.009117/2018 - Considerando a adjudicação do lote único à Empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 69.950,00 (sessenta e nove mil novecentos e cinquenta reais), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ nº 011/19, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de Drywall.\r\n\r\nId: 2187270"
                    ],
                    "2187188": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12140/2007- PATRICIA MARIA GONÇALVES ANTUNES LIMA, Defensora Pública, matrícula nº 930.815-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01.09.2019 a 15.09.2019, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10754/1995- MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO, Defensora Pública, matrícula nº 816.976-5. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de CANCELAMENTO de férias no período de 01.08.2019 a 10.08.2019, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nDE 05.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10177/1990- ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA, Defensor Público, matrícula nº 179.173-0. Considerando a titularidade do interessado (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público, contando o requerimento, ainda, com a concordância da respectiva coordenação, DEFIRO o gozo de férias antigas de 01 a 31 de julho de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10100/2002- LUCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES, Defensora Pública, matrícula nº 820.966-0. Considerando a titularidade da interessada, a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, conforme se aduz de 0213695, DEFIRO o gozo de férias antigas pelo período compreendido entre 01 a 31 de julho de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2918/2013- RUTH CRISTINA MEISELS PACCA RANGEL, Defensora Pública, matrícula nº 3032184-8. Observa-se que a licença maternidade da interessada, a qual baliza a readequação nos termos do art. 14, II, da Resolução 895/2017, teve fim em 17/03/2019, sendo possível transferir as férias do atual exercício nos termos pretendidos. Outrossim, já foram deferidos os três períodos de licença prêmio no Processo nº E-20/001.002604/2018, para fruição de 16/06/2019 a 14/10/2019. Assim, DEFIRO o requerido, readequando os 2 (dois) períodos de férias do exercício 2019 para 15.10.19 a 13.11.19, e 14.11.19 a 13.12.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10089/1998- ANDREA SALLES DO AMARAL WILTSHIRE, Defensora Pública, matrícula nº 821.259-9. Considerando a titularidade da interessada, a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, conforme indicado em 0204494, DEFIRO o gozo de férias antigas no período de 17 a 31 de agosto de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002604/2018- RUTH CRISTINA MEISELS PACCA RANGEL, Defensora Pública, matrícula nº 3032184-8. Nos termos do art. 14, I, da Resolução DPGE n.º 895/2017, e considerando o término do 3o período de licença aleitamento em 15/062019, DEFIRO a fruição de três meses de licença prêmio nos períodos de 16.06 a 15.07.19, 16.08 a 14.09.19, e 15.09 a 14.10.19, referente ao período aquisitivo de 04.09.2012 a 02.09.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10835/2000- MARCOS DE CARVALHO MACHADO, Defensor Público, matrícula nº 836.314-5. Considerando a titularidade do interessado, a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, conforme 0227974, DEFIRO o gozo de férias antigas no período de 31 de julho a 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10218/1999- LUCIA HELENA SILVA BARROS DE OLIVEIRA, Defensora Pública, matrícula nº 824.300-8. Considerando a titularidade da interessada, a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, conforme se aduz de 0220492, in fine, DEFIRO o gozo de férias antigas no período compreendido entre 24 a 31 de julho de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10527/2002- JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, Defensora Pública, matrícula nº 860.722-8. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem poderá acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas nos períodos de 15 a 31 de julho e de 16 a 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E- 20/11384/2002- ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES DIAS, Defensora Pública, matrícula nº 877.414-3. Considerando a titularidade da i. requerente, bem como a ausência de prejuízo para o serviço, tendo em vista a concordância de colegas que poderão acumular o órgão durante os afastamentos, além da expressa aquiescência do Coordenador do Núcleo do Sistema Penitenciário, conforme despacho 0225741, ACOLHO o pedido de fracionamento das férias do 2o período de 2019, para, com base no disposto no artigo 13 da Resolução n° 895/2017, fixar o gozo nos períodos de 15 a 29 de julho de 2019 e de 14 a 28 de outubro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10168/2003- ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE, Defensor Público, matrícula nº 877.386-3. Considerando a titularidade do interessado, a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, nos moldes de 0224783, DEFIRO o gozo de férias antigas no período compreendido entre 08 a 17 de julho de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10504/2002- LETICIA OLIVEIRA FURTADO, Defensora Pública, matrícula nº 860.708-9. Diante do requerido em 0221505, oportunidade em que, em cumprimento ao disposto no art. 1º, parágrafo 2º, da Resolução nº 895/17, houve a expressa anuência do Coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, conforme 0227785, DEFIRO a transferência das férias referentes ao 2º período de 2019, já deferidas para o mês de julho de 2019, para o período compreendido entre 15 de julho a 09 de agosto do corrente. Outrossim, defiro o cancelamento do período 01 a 04 de julho de 2019, todos relativos ao 1º período de 2019, excluindo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\n.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10035/2010- ISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA, Defensora Pública, matrícula nº 949.556-5. Considerando a titularidade das interessadas, que formularam requerimento conjunto, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação na comarca, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa e recíproca a respeito da acumulação dos órgãos durante cada afastamento, DEFIRO o gozo de férias antigas da Dra. BIANCA DE ABREU SIMÕES de 22 a 25.07.19, e da Dra. ISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA de 15 a 18 de julho de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12142/2007- JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO, Defensor Público, matrícula nº 930.847. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 24 a 26 de julho de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10546/1995- CLAUDIA INEZ MARQUES, Defensora Pública, matrícula nº 810.952-2. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público e concordância expressa da respectiva coordenação, DEFIRO o gozo de férias antigas no período de 15 a 21 de julho de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10104/2002- HELENA FARIA LARANJA HESPANHOL, Defensora Pública, matrícula nº 860.709-5. Considerando a titularidade da interessada, a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa do Coordenador do Núcleo do Sistema Penitenciário, conforme 0227675, DEFIRO o gozo de férias antigas no período compreendido entre 31 de julho a 02 de agosto de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/837/1987- JOSÉ HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS, Defensor Público, matrícula nº 179.17248. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de julho de 2019, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10682/2010- DANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES, Defensor Público, matrícula nº 949.550-8. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 18.07.19 a 02.08.19 e de 12 a 29.11.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10564/1995- MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES, Defensor Público, matrícula nº 815.774-5. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão (conforme instrumento 0225696, DEFIRO o gozo de férias de 15 a 31 de julho de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10515/2000- LEANDRO SANTIAGO MORETTI, Defensor Público, matrícula nº 0852760-8. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de CANCELAMENTO de férias no período de 10 a 19 de junho de 2019, e excluo o requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12167/2007- ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA, Defensora Pública, matrícula nº 930.868-5. Considerando a titularidade da interessada, a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, conforme 0217139, DEFIRO o gozo de férias antigas nos períodos de 22 a 26 de julho de 2019, 26 a 30 de agosto de 2019 e de 14 a 18 de outubro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10216/2000- MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ, Defensora Pública, matrícula nº 835257-7. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 01 a 15 de julho de 2019.\r\n\r\nDE 06.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11317/1999- DANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES BRIGGS PEÇANHA, Defensora Pública, matrícula nº 817.914-5 Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa dos colegas que acumularão o órgão, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de julho de 2019, referente ao período aquisitivo de 08.12.1999 a 04.12.2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10034/2010- FRANKLYN ROGER ALVES SILVA, Defensor Público, matrícula nº 949.555-7. Considerando que o requerente se encontra exercendo função administrativa como Subcorregedor Geral, não havendo prejuízo para o serviço público, nem para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias antigas pelo período compreendido entre 01 e 12 de julho de 2019.\r\n\r\nDE 07.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11612/2003- JULIA MENDES LUZ, Defensora Pública, matrícula nº 877378-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de outubro de 2019, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11612/2003- JULIA MENDES LUZ, Defensora Pública, matrícula nº 877378-0. Considerando que a requerente se encontra exercendo função administrativa como Subcoordenadora de Mediação, não havendo prejuízo para o serviço público, nem para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias antigas pelo período compreendido entre 16 de julho e 02 de agosto de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10113/1998- LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA, Defensora Pública, matrícula nº 820.978-5. Considerando que a requerente se encontra exercendo função administrativa como Coordenadora da Infância e Juventude, não havendo prejuízo para o serviço público, nem para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias antigas de 03 a 28 de junho de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10653/1995- CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA, Defensora Pública, matrícula nº 815.766-1. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão da concordância expressa de quem poderá acumular o órgão e da respectiva coordenação, DEFIRO o gozo de férias antigas de 01 a 31 de julho de 2019.\r\n\r\nId: 2187188"
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                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 10 junho 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n193346524\r\n\r\nMARTINS PARAVIDINO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n193405245\r\n\r\n188 SERVICOS NAUTICOS LTDA ME \r\n\r\n193359073\r\n\r\n19 DE FEVEREIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193315475\r\n\r\nA B DE ALMEIDA DROGARIA \r\n\r\n193173468\r\n\r\nA DONA DA CASA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n193279592\r\n\r\nA F COMERCIO DE LUBRIFICANTES E ESCAPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192883720\r\n\r\nA J BUCSKY SERVICOS DE ZOOTECNIA \r\n\r\n193251302\r\n\r\nA PARAVIDINI DE PAULA EIRELI \r\n\r\n193309416\r\n\r\nA R CARVALHO COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRO ELETRONICO LTDA ME \r\n\r\n191830534\r\n\r\nABREU & VIANA HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA ME \r\n\r\n193352524\r\n\r\nABS BARROS COMERCIO E REPRESENTACOES DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n192965980\r\n\r\nABTNA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n192963589\r\n\r\nACCENTURE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n193301830\r\n\r\nACCUSTICA COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n193343754\r\n\r\nACOUGUE BOTICAS LTDA \r\n\r\n193306158\r\n\r\nACROPOLE CASA DA LEITURA EIRELI ME \r\n\r\n193255634\r\n\r\nADEGA INTERNACIONAL COMERCIO DE VINHOS E AZEITES EIRELI \r\n\r\n193345986\r\n\r\nADMINISTRADORA DE BOLETOS BRASIL EIRELI \r\n\r\n193348489\r\n\r\nAFAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n193347466\r\n\r\nAFILIO S A \r\n\r\n193027771\r\n\r\nAGENCIA PRESS SERVICOS DE FOTOGRAFIA MARCELO DE JESUS EIRELI \r\n\r\n193103524\r\n\r\nAGROBRASIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME \r\n\r\n193162300\r\n\r\nAGUAS INDUSTRIAIS DO ACU S A \r\n\r\n193328585\r\n\r\nAGUILAR CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n193371120\r\n\r\nALASKKA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n193111535\r\n\r\nALBERTO COUTO ALVES BRASIL LTDA \r\n\r\n193309092\r\n\r\nALCELIR SOARES SOUTO ME \r\n\r\n193374340\r\n\r\nALFA PORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193281597\r\n\r\nALFAMAR COMERCIO INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n193363631\r\n\r\nALIANCA CARVALHO COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n193229056\r\n\r\nALINE NASCIMENTO SILVA 00207129525 \r\n\r\n193246201\r\n\r\nALS TECNOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n193421240\r\n\r\nALTERSOFT RIO SUL INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n193204010\r\n\r\nALVES E LENZI ASSESSORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n193274094\r\n\r\nALVES E SILVA CORRETAGEM DE IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n193368552\r\n\r\nANADARKO EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS NATURAL LTDA \r\n\r\n193293080\r\n\r\nANDERLUCY DOS SANTOS PIMENTA TEIXEIRA 05722547760 \r\n\r\n193196441\r\n\r\nANDERSON LUIZ SOARES COSTA 07861366774 \r\n\r\n193267055\r\n\r\nANDERSON LUIZ SOARES COSTA 07861366774 \r\n\r\n191417360\r\n\r\nANDERSON VASCONCELLOS DE PROENCA 03620455775 \r\n\r\n193292220\r\n\r\nANTAGUS ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n192792075\r\n\r\nANZANEL E RIBEIRO ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n193363577\r\n\r\nAPAR ASSESSORIA CONTABIL LTDA EPP \r\n\r\n193300850\r\n\r\nAPARECIDA DA CONCEICAO NETTO POSTO DE REVENDA DE GAS LP EIRELI ME \r\n\r\n193122294\r\n\r\nARCA DA ALIANCA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192389670\r\n\r\nARGIBAI BROCHADO & FILHOS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n193256541\r\n\r\nARIA COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n193133083\r\n\r\nAROLDO PAES DE ALMEIDA 01783101741 \r\n\r\n192270540\r\n\r\nART CILIOS E CURSOS DE APERFEICOAMENTO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n193297132\r\n\r\nARTE FASHION COIFFEUR 670 LTDA ME \r\n\r\n192698303\r\n\r\nASSO MARITIMA NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n193335778\r\n\r\nASSOCIADOS EM REABILITACAO E TERAPIA EIRELI \r\n\r\n193285908\r\n\r\nATLANTICO CONCESSIONARIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA DO BRASIL S A \r\n\r\n192802119\r\n\r\nATNAS ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n193036886\r\n\r\nAUGE DESENVOLVIMENTO PESSOAL EIRELI \r\n\r\n193335573\r\n\r\nAUREMAR DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n193287854\r\n\r\nAUTO MECANICA FERRARI LTDA ME \r\n\r\n193366649\r\n\r\nAUTO POSTO EXCEDE LTDA \r\n\r\n193189119\r\n\r\nAUTO RIO FUSKAS LTDA \r\n\r\n193359693\r\n\r\nAVD 2014 MOVEIS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n193279665\r\n\r\nAZUL VALPARAISO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n193337509\r\n\r\nBABY CHIC COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n193369826\r\n\r\nBABY VAN IMPORT LTDA ME \r\n\r\n193367416\r\n\r\nBAHIA PEQUENA CENTRAL HIDRELETRICA S/A - BAHIA PCH II \r\n\r\n193404001\r\n\r\nBAOBA STORE COMERCIO VAREJISTA DE UTILIDADES DOMESTICAS EIRELI \r\n\r\n193111845\r\n\r\nBAR SAO JUDAS TADEU LTDA \r\n\r\n192969790\r\n\r\nBARBOZA MERCADINHO LTDA \r\n\r\n193419300\r\n\r\nBARIRI RJ PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193368480\r\n\r\nBATAMA.REST GASTRONOMIA LTDA \r\n\r\n193026147\r\n\r\nBAZAR CANTELVANO LTDA ME \r\n\r\n193366355\r\n\r\nBCAT COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192969587\r\n\r\nBEAUTY CENTER COIFFEUR LTDA ME \r\n\r\n193266539\r\n\r\nBELL S STETIC BELEZA LTDA ME \r\n\r\n193018594\r\n\r\nBELLA ARTE COSMETICOS E PERFUMARIA EIRELI \r\n\r\n193335093\r\n\r\nBELLA ROSA ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n192948652\r\n\r\nBEMISA HOLDING S.A. \r\n\r\n192959638\r\n\r\nBENTEL COMERCIO SERVICOS DE TELEINFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n193362597\r\n\r\nBEZERRA CONTRUCOES EIRELI \r\n\r\n193191563\r\n\r\nBIG TIRES PNEUS E ACESSORIOS DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n193362619\r\n\r\nBIL MOTOS DE ITABORAI PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193358239\r\n\r\nBIZZO REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n193365200\r\n\r\nBOM TI VER 185 PADARIA E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n193293358\r\n\r\nBONNA CANTINA LTDA ME \r\n\r\n193195348\r\n\r\nBORGES & C.SERVICOS EM SAUDE LTDA \r\n\r\n193416468\r\n\r\nBOTOCLINIC BARRA ESTETICA LTDA \r\n\r\n193285495\r\n\r\nBOUTIQUE VILA RICA LTDA ME \r\n\r\n193339927\r\n\r\nBRADESCO SAUDE - OPERADORA DE PLANOS S.A. \r\n\r\n192937600\r\n\r\nBRAFIN INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n193358930\r\n\r\nBRASILIA PLAZA LTDA \r\n\r\n193347474\r\n\r\nBRAVSEC SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI \r\n\r\n193361949\r\n\r\nBRAZIL GUARD - SEGURANCA ELETRONICA - EIRELI \r\n\r\n191674214\r\n\r\nBRAZILIAN SOCCER ESPORTES LTDA ME \r\n\r\n193346079\r\n\r\nBRIDGE RESEARCH PESQUISA E DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n193269759\r\n\r\nBRIGADEIROS DA PATI COMERCIO DE DOCES LTDA \r\n\r\n193143100\r\n\r\nBROOKFIELD ENERGIA RENOVAVEL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193025817\r\n\r\nBRUNO RAFAEL DE LIMA DE FREITAS 05784568779 \r\n\r\n193120763\r\n\r\nBRUNO RAFAEL DE LIMA DE FREITAS 05784568779 \r\n\r\n193124254\r\n\r\nBRUNO SALEMA MACIEL MARCENARIA ME \r\n\r\n193124394\r\n\r\nBRUNO SALEMA MACIEL MARCENARIA ME \r\n\r\n192377574\r\n\r\nBUFFET WAGNER TERRA GASTRONOMIA ltda \r\n\r\n193362899\r\n\r\nBW OFFSHORE PRODUCTION DO BRASIL LTDA \r\n\r\n193363356\r\n\r\nBW OFFSHORE PRODUCTION DO BRASIL LTDA \r\n\r\n193363500\r\n\r\nBW OFFSHORE PRODUCTION DO BRASIL LTDA \r\n\r\n193397021\r\n\r\nC F RODRIGUES ALIMENTOS ME \r\n\r\n193357917\r\n\r\nC M F QUINTANILHA COMERCIAL ME \r\n\r\n193346648\r\n\r\nC M JOIA SALGADO ARTIGOS DO VESTUARIO ME \r\n\r\n193278499\r\n\r\nC S DA SILVEIRA PORTATEIS E BAZAR ME \r\n\r\n193132117\r\n\r\nC S V MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n193203405\r\n\r\nC&SBRA SERVICOS E TECNOLOGIA PELO SISTEMA ELETRICO LTDA \r\n\r\n193349876\r\n\r\nCAFETERIA WR EIRELI ME \r\n\r\n193409771\r\n\r\nCAMPBELL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n193363100\r\n\r\nCARGO SERVICOS DE MIDIA LTDA. \r\n\r\n193358948\r\n\r\nCARLE CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA \r\n\r\n193133113\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO HENRIQUES JUNIOR TRANSPORTADORA \r\n\r\n193377926\r\n\r\nCARLOS FREDERICO DANTAS POLLIG SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n193208199\r\n\r\nCAROLINA CASTELLO MASCARENHAS 12499755733 \r\n\r\n193290111\r\n\r\nCAROLINA MAROCCO DE CARVALHO NETTO SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n193278200\r\n\r\nCARVALHO & SOUZA REFORMAS MANUTENCAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193421275\r\n\r\nCARVALHO SAUDE INTEGRAL LTDA \r\n\r\n192450425\r\n\r\nCASA & COZINHA J S OLIVEIRA COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n193270064\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n193358069\r\n\r\nCASA BRINATE RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n192958569\r\n\r\nCASA DO PROVEDOR COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n193296519\r\n\r\nCASAMATA COMERCIO DE ROUPAS LIMITADA ME \r\n\r\n193025612\r\n\r\nCASCA E BOLA SORVETERIA LTDA EPP \r\n\r\n193420945\r\n\r\nCAVAREJO COMERCIO DE CALCADOS EIRELI \r\n\r\n193113252\r\n\r\nCBW DISTRIBUICAO E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n193337991\r\n\r\nCCISA51 INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n193339749\r\n\r\nCEARENSE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193415496\r\n\r\nCECAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n193358778\r\n\r\nCEL CENTRO EDUCACIONAL LAGOMAR LTDA ME \r\n\r\n193308266\r\n\r\nCENARIO DOS PASSAROS RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n193360136\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL SOUZA POLETTI LTDA ME \r\n\r\n193290782\r\n\r\nCENTRO INTERNACIONAL DE DISTRIBUICAO DE SEGURANCA EIRELI ME \r\n\r\n192735713\r\n\r\nCENTRO NORTE FM STEREO LTDA ME \r\n\r\n193117398\r\n\r\nCEOS SOLUCOES COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n191865176\r\n\r\nCERVEJARIA CIDADE IMPERIAL PETROPOLIS LTDA \r\n\r\n193336375\r\n\r\nCETCO DO BRASIL SERVICOS E PRODUTOS MINERAIS E DE MEIO-AMBIENTE LTDA \r\n\r\n193336685\r\n\r\nCETCO DO BRASIL SERVICOS E PRODUTOS MINERAIS E DE MEIO-AMBIENTE LTDA \r\n\r\n193012430\r\n\r\nCF V LOGISTICA S.A. \r\n\r\n193313910\r\n\r\nCH ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n193194511\r\n\r\nCHATEAU MOVEIS E DECORACAO LTDA \r\n\r\n193106825\r\n\r\nCHOPERIA DA PASSAGEM LTDA \r\n\r\n193363267\r\n\r\nCHROMA LAB ODONTOLOGIA EIRELI \r\n\r\n193276577\r\n\r\nCICLE FLAVIALE LTDA ME \r\n\r\n193326132\r\n\r\nCJD PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n193412039\r\n\r\nCL SANTA CRUZ COMERCIO DE LIVROS E CURSOS LTDA \r\n\r\n193295261\r\n\r\nCLINICA DE OLHOS DR GERALDO LOPES LTDA \r\n\r\n193371189\r\n\r\nCLINICA MEDICA ESPACO SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS LTDA \r\n\r\n193040620\r\n\r\nCNSEG PARTICIPACOES S A CNSPAR \r\n\r\n193313359\r\n\r\nCODERE DO BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n193256665\r\n\r\nCOELHO MARQUEZ APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n193337614\r\n\r\nCOHEN MONITORIA E TREINAMENTO EIRELI \r\n\r\n193111420\r\n\r\nCOMBRACENTER SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n193342111\r\n\r\nCOMERCIAL BEIRUTE DE AVIAMENTOS E TEXTIL LTDA EPP \r\n\r\n192607200\r\n\r\nCOMERCIAL CIGANA DE ALIMENTOS EIRELI - ME \r\n\r\n193416425\r\n\r\nCOMERCIAL GULLES COMERCIO, DISTRIBUICAO E SERVICOS - EIRELI \r\n\r\n193348624\r\n\r\nCOMPANHIA ADMINISTRADORA GIRALDA \r\n\r\n193348586\r\n\r\nCOMPANHIA ADMINISTRADORA GIRALDA \r\n\r\n193290120\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n193289938\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n193289482\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n193339536\r\n\r\nCOMPANHIA FINANCEIRA OTTO LTDA \r\n\r\n193348748\r\n\r\nCOMPANHIA IMOBILIARIA DE PETROPOLIS \r\n\r\n193348934\r\n\r\nCOMPANHIA IMOBILIARIA DE PETROPOLIS \r\n\r\n193272180\r\n\r\nCOMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS \r\n\r\n193357038\r\n\r\nCOMPANHIA TERRITORIAL BRASILEIRA I \r\n\r\n193368544\r\n\r\nCOMPET COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI \r\n\r\n193298414\r\n\r\nCONEXAO CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA \r\n\r\n193272458\r\n\r\nCONFECCOES COCEPE LTDA EPP \r\n\r\n193304457\r\n\r\nCONFIANCE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192982150\r\n\r\nCONFIARAUTO COMERCIO E VAREJO DE AUTOMOVEIS EIRELI \r\n\r\n193325560\r\n\r\nCONFIDENCE CORRETORA DE CAMBIO S A \r\n\r\n193373866\r\n\r\nCONIVA COBRANCA EXTRA JUDICIAL LTDA ME \r\n\r\n193342553\r\n\r\nCONSTRUFORT MATERIAIS DE CONSTRUCAO 1239 LTDA \r\n\r\n193295563\r\n\r\nCONSTRUNA FR PEDRAS E GRANITOS LTDA EPP \r\n\r\n193315807\r\n\r\nCONSTRUTORA ECMAN LTDA \r\n\r\n193315092\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A \r\n\r\n193325535\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A \r\n\r\n193358115\r\n\r\nCONSTRUTORA NOSSO LAR LTDA ME \r\n\r\n192429671\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO CONSULTORIA PROJETOS E SERVICOS EM SUSTENTABILIDADE \r\n\r\n193283000\r\n\r\nCOOPESTADO COPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS NA REGIAO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n192012509\r\n\r\nCOOPTRAPTERERJ COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPAGANDISTAS PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n193326531\r\n\r\nCOROA ALTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n193015315\r\n\r\nCORREA CONSTRUCAO E MANUTENCAO ELETRICA E HIDRAULICA EIRELI \r\n\r\n193210894\r\n\r\nCORTEX CURSOS E SERVICOS DE PSICOLOGIA LTDA \r\n\r\n193329557\r\n\r\nCOSTELA MANIA ALIMENTOS PREPARADOS EIRELI \r\n\r\n193327392\r\n\r\nCOTIPORA ENERGETICA S.A \r\n\r\n193325942\r\n\r\nCRECHE ESCOLA FRUTO DA CRIACAO LTDA \r\n\r\n193352621\r\n\r\nCRISFER SERVICOS DE TOLDOS E COBERTURAS LTDA ME \r\n\r\n193350246\r\n\r\nCRISTIANE TAVARES DE OLIVEIRA BRAGA 07889707711 ME \r\n\r\n193278405\r\n\r\nCRISTIANO CARVALHO DA SILVA ME \r\n\r\n193379996\r\n\r\nCROWN DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n193307545\r\n\r\nCRRC CHANGCHUN DO BRASIL RAILWAY EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193308355\r\n\r\nCRRC CHANGCHUN DO BRASIL RAILWAY EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193308711\r\n\r\nCRRC CHANGCHUN DO BRASIL RAILWAY EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193308789\r\n\r\nCRRC CHANGCHUN DO BRASIL RAILWAY EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193285100\r\n\r\nCRV REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n193238977\r\n\r\nCTA-CENTRO DE TRANSFUSAO E AFERESE LTDA \r\n\r\n193285363\r\n\r\nCTP AMBIENTAL DO BRASIL SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMPEZA INDUSTRIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n193296101\r\n\r\nCUIDAR EMERGENCIAS MEDICAS S A \r\n\r\n193201089\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A \r\n\r\n193370972\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A \r\n\r\n193370867\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A \r\n\r\n193270129\r\n\r\nCURSO DE CABELEIREIRO ANA NUNES LTDA ME \r\n\r\n193326027\r\n\r\nD. L. PEREIRA COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS \r\n\r\n193144107\r\n\r\nD.D.S OLIVEIRA COMERCIO E BAZAR \r\n\r\n191942570\r\n\r\nDAISA MODA FASHION &CIA LTDA \r\n\r\n193339773\r\n\r\nDALVA M O MONTEIRO ME \r\n\r\n193349817\r\n\r\nDALVA M O MONTEIRO ME \r\n\r\n193358980\r\n\r\nDANIELE MEDEIROS ARAUJO 11462668712 \r\n\r\n193341433\r\n\r\nDARZI COMERCIO DE TECIDOS E AVIAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n193128730\r\n\r\nDAUDT E RETAMEIRO PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n193325454\r\n\r\nDAVI SUSPENSAO, PECAS NOVAS E REMANUFATURADAS EIRELI \r\n\r\n193122960\r\n\r\nDB MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA \r\n\r\n193378272\r\n\r\nDECORALIA SORVETERIA E CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n193335247\r\n\r\nDELTA STAR VIDEO E LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n193347369\r\n\r\nDENGO CHOCOLATES S.A. \r\n\r\n193304554\r\n\r\nDENILSON MARCELINO ALVES CURSOS PROFISSIONALIZANTES \r\n\r\n193097575\r\n\r\nDENISE TELLES DE ANDRADE 03312413745 \r\n\r\n193097966\r\n\r\nDENISE TELLES DE ANDRADE 03312413745 \r\n\r\n193337592\r\n\r\nDERMA LASER DERMATOLOGIA E ESTETICA LTDA EPP \r\n\r\n192849840\r\n\r\nDEUGRO BRASIL TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS,LOGISTICA LTDA. \r\n\r\n193006081\r\n\r\nDIART PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n193345153\r\n\r\nDILLON S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n193327600\r\n\r\nDIMENSAO CENTER PECAS E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n193130521\r\n\r\nDINA LUCIA DE JESUS RIBEIRO SANTOS 01393021743 \r\n\r\n193122170\r\n\r\nDIS COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA \r\n\r\n193342723\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MALHAS RONDAR 2007 EIRELI EPP \r\n\r\n193376598\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE UTILIDADES CIDADE DO ACO LTDA \r\n\r\n192982141\r\n\r\nDOIS IRMAOS COMERCIO DE ALIMENTOS E PRODUTOS LTDA \r\n\r\n193244330\r\n\r\nDRA. MOEMA DE OLIVEIRA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n193368390\r\n\r\nDROGARIA ATRACAO DE OLARIA LTDA EPP \r\n\r\n193358816\r\n\r\nDROGARIA CARBONI LTDA ME \r\n\r\n193245833\r\n\r\nDROGARIA CENTRAL DE HELIOPOLIS 2014 LTDA ME \r\n\r\n193365758\r\n\r\nDROGARIA FUNDACAO LTDA \r\n\r\n193235536\r\n\r\nDROGARIA GEANFARMA LTDA. \r\n\r\n192942107\r\n\r\nDROGARIA MESQUITA DE EDEN EIRELI \r\n\r\n193342634\r\n\r\nDROGARIA NOVA BOA VISTA EIRELI \r\n\r\n193345668\r\n\r\nDSB SILVA EIRELI \r\n\r\n193344530\r\n\r\nDUGEL MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n193281996\r\n\r\nDZ COMERCIO VAREJISTA DE DESCARTAVEIS PARA FESTAS E EVENTOS LTDA. \r\n\r\n193242788\r\n\r\nE F GONCALVES SANTOS DROGARIA E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n193359030\r\n\r\nE H ALMEIDA DE SOUZA CASAS DE FESTAS ME \r\n\r\n192941038\r\n\r\nE. R. DOS SANTOS SERVICOS DE REPARACAO \r\n\r\n193371057\r\n\r\nEBI ECIA BUZIOS INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n192829270\r\n\r\nECB ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n193361175\r\n\r\nECOTUR 4X4 ECOTURISMO LTDA. \r\n\r\n193418770\r\n\r\nEDIPAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193204126\r\n\r\nEDM COMERCIO DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n193212650\r\n\r\nEDUARDO ROMEU RADETO 06101591786 \r\n\r\n193272148\r\n\r\nEDUARDO ROMEU RADETO 06101591786 \r\n\r\n192108441\r\n\r\nELETRO HIDRAULICA BUSQUET LTDA ME \r\n\r\n193367513\r\n\r\nELISEU F DA SILVA COMERCIO DE PECAS DE MOTO ME \r\n\r\n193317060\r\n\r\nELMAQ SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193028743\r\n\r\nEMBRAL CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n193315661\r\n\r\nEMPLOY COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n193267764\r\n\r\nEMPRESA DE ENERGIA SAO MANOEL S A \r\n\r\n192798529\r\n\r\nEMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT ANNA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n193357755\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA OLINDA C SOLAR S A \r\n\r\n193114488\r\n\r\nENEL GREEN POWER SALTO APIACAS S A \r\n\r\n193337959\r\n\r\nENELPOWER DO BRASIL LTDA \r\n\r\n193272512\r\n\r\nENGELUCK ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192890859\r\n\r\nEQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. \r\n\r\n192893653\r\n\r\nEQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. \r\n\r\n193228700\r\n\r\nESCRITORIO CONTABIL MODERNO LTDA \r\n\r\n193278910\r\n\r\nESTACIONAMENTO PANORAMICO DE CAMPO GRANDE EIRELI ME \r\n\r\n193382393\r\n\r\nESTUDIO OK INSTALADORA ELETRICA LTDA \r\n\r\n193341530\r\n\r\nETERNEL JOIAS LTDA ME \r\n\r\n193209519\r\n\r\nEXPERIMENTE MARKETING LTDA \r\n\r\n193368935\r\n\r\nEXPRESSO BENFICA LTDA \r\n\r\n193052008\r\n\r\nF M M IRINEU COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS ME \r\n\r\n193052016\r\n\r\nF M M IRINEU COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS ME \r\n\r\n193349353\r\n\r\nF S DOS SANTOS SOUSA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO ALTERNATIVO ME \r\n\r\n193359057\r\n\r\nFA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n193002965\r\n\r\nFALEO COMERCIO DE MALHAS LIMITADA ME \r\n\r\n193361191\r\n\r\nFARMACIA CARINHOSA DE EDEN LTDA ME \r\n\r\n193357933\r\n\r\nFARMACIA NOVA DO CAJU LTDA EPP \r\n\r\n192961420\r\n\r\nFARMACIA RAINHA DA LIMITES LTDA ME \r\n\r\n193357690\r\n\r\nFARMALIDER DROGARIA DE PIABETA LTDA ME \r\n\r\n193365324\r\n\r\nFAZENDAS REUNIDAS AGROPECUARIAS TRES MONTES LTDA \r\n\r\n193361086\r\n\r\nFBA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n193308975\r\n\r\nFCL CAPITAL GESTAO DE RECURSOS DE TERCEIROS LTDA \r\n\r\n193120852\r\n\r\nFERES CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n193034662\r\n\r\nFERNANDA LOPES ESQUITINO CONSULTORIA EM NUTRICAO \r\n\r\n193301008\r\n\r\nFERREIRA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. \r\n\r\n193417774\r\n\r\nFERSAN REPAROS MARITIMOS LTDA ME \r\n\r\n192811185\r\n\r\nFESTAMIX LTDA ME \r\n\r\n193372380\r\n\r\nFIKASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n193404044\r\n\r\nFINARGE APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n193011972\r\n\r\nFIRESTORM CONSULTORIA TECNICA DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193420090\r\n\r\nFONTANA FERRO E ACO LTDA ME \r\n\r\n193297086\r\n\r\nFONTE INESGOTAVEL COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n193170728\r\n\r\nFONTES AGRO PECUARIA S/A \r\n\r\n193171457\r\n\r\nFONTES AGRO PECUARIA S/A \r\n\r\n193171783\r\n\r\nFONTES AGRO PECUARIA S/A \r\n\r\n193172208\r\n\r\nFONTES AGRO PECUARIA S/A \r\n\r\n193342308\r\n\r\nFORT SALES COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n193367718\r\n\r\nFORTINI E FORTINI RELOJOARIA LTDA ME \r\n\r\n193258706\r\n\r\nFOX MODAS ARTIGOS DE VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n193401924\r\n\r\nFRANCA VASCONCELOS COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA LTDA ME \r\n\r\n193168995\r\n\r\nFRANK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193326639\r\n\r\nFRC PIZZARIA PREMIUM EIRELI \r\n\r\n193025582\r\n\r\nFRIZZ ORGANIZACOES SOCIAIS S/A \r\n\r\n193302667\r\n\r\nFRL EMPREITEIRA MANUTENCAO E REFORMA LTDA ME \r\n\r\n193291649\r\n\r\nFUNERARIA E FLORICULTURA EL SHADAI LTDA ME \r\n\r\n193205564\r\n\r\nG & T GESTAO DE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA \r\n\r\n193202514\r\n\r\nG L SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n193311844\r\n\r\nGABRIELE CALHAU ASSESSORIA A EMPRESAS EIRELI \r\n\r\n193193787\r\n\r\nGALVIC INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n193352389\r\n\r\nGCL 5 CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n193142961\r\n\r\nGERACAO BIOMASSA VISTA ALEGRE I S A \r\n\r\n193165872\r\n\r\nGERADORA EOLICA OURO VERDE I S A \r\n\r\n193299046\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S.A. \r\n\r\n193299690\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S.A. \r\n\r\n193300168\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S.A. \r\n\r\n193300990\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S.A. \r\n\r\n193422190\r\n\r\nGERMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n193319357\r\n\r\nGESATH BRASIL LTDA ME \r\n\r\n193290200\r\n\r\nGFF COMERCIO & SERVICOS LTDA \r\n\r\n193318547\r\n\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAUDE LTDA \r\n\r\n193318911\r\n\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAUDE LTDA \r\n\r\n193319195\r\n\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAUDE LTDA \r\n\r\n193415470\r\n\r\nGLOBALL EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS EIRELI \r\n\r\n193172453\r\n\r\nGM PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO EIRELI \r\n\r\n193362732\r\n\r\nGMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI \r\n\r\n193330601\r\n\r\nGMS ENGENHARIA E FACILITIES LTDA ME \r\n\r\n193337550\r\n\r\nGNADE & MUT PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193315602\r\n\r\nGNI01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193304899\r\n\r\nGNI09 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193341514\r\n\r\nGOMES AUTO CENTER MECANICA E ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n193212706\r\n\r\nGOURMET ESTACAO LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n193308118\r\n\r\nGPC PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n193368382\r\n\r\nGRAFICA E PAPELARIA MONTENEGRO LTDA ME \r\n\r\n193288796\r\n\r\nGRAFO INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n193326043\r\n\r\nGT GESTAO E NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n193290790\r\n\r\nGTC TREINAMENTO E SOLUCOES LINGUISTICAS LTDA EPP \r\n\r\n193327805\r\n\r\nGTIS SB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192138413\r\n\r\nGULP CONNECTIONS LTDA \r\n\r\n192849549\r\n\r\nGUSTAVO BASSAN DE OLIVEIRA 07582818709 \r\n\r\n193349906\r\n\r\nH1D DO BRASIL CLINICA DE IMPLANTE CAPILAR E DERMATOLOGIA LTDA. \r\n\r\n193205823\r\n\r\nHANGAR COBERTURA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n193279150\r\n\r\nHAPPY & DIET INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n193204576\r\n\r\nHAPPY BLUE COMERCIO DE GEMAS EIRELI \r\n\r\n193367696\r\n\r\nHAZTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n193310236\r\n\r\nHD FRANCA COMERCIO E REPRESENTACOES DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n193416751\r\n\r\nHD3 SERVICOS DIGITACAO LTDA \r\n\r\n193310783\r\n\r\nHELITA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n193154730\r\n\r\nHENRIQUE DE CASTRO ELIAS \r\n\r\n193347610\r\n\r\nHI MIDIA S/A \r\n\r\n193324091\r\n\r\nHL AMERICAS RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n192100513\r\n\r\nHMB SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n193372762\r\n\r\nHOFFM RIO COMERCIO E REPRESENTACOES DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n193184273\r\n\r\nHORIZONTAL CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n193328518\r\n\r\nHORT FRUIT BLUE GARDEN LTDA ME \r\n\r\n193316510\r\n\r\nHORTIFRUTAS CENTRAL DE ITAGUAI EIRELI \r\n\r\n193352591\r\n\r\nHORTIFRUTI TRES IRMAOS LTDA \r\n\r\n193415658\r\n\r\nHOTELSERV SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n193312786\r\n\r\nHSCE ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n193283573\r\n\r\nHUCOFRE ENGENHARIA E INOVACAO LTDA EPP \r\n\r\n192954660\r\n\r\nHUNTINGTI PORTAL E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n193149575\r\n\r\nI A B DA SILVA INTERMEDIACAO COMERCIAL & CORRETAGEM DE IMOVEIS ME \r\n\r\n192821695\r\n\r\nIDEALLE HOLDING DE INVESTIMENTO EIRELI \r\n\r\n193287145\r\n\r\nIMEDIATA SERVICOS E CERTIFICACAO DIGITAL LTDA \r\n\r\n193131293\r\n\r\nIMMUNO VITA MANIPULACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n193283565\r\n\r\nINDUSTEC BR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n193352451\r\n\r\nINFOGRAPHIS ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n193278944\r\n\r\nINSETDEAD DEDETIZADORA LTDA \r\n\r\n193339765\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA ALTAVI LTDA ME \r\n\r\n193358638\r\n\r\nINSTITUTO HERMES PARDINI S A \r\n\r\n193297868\r\n\r\nINT COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n193342898\r\n\r\nINTER AIR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193352680\r\n\r\nINTER SOUVENIRS LTDA EPP \r\n\r\n193364972\r\n\r\nINTERLINK DIVERSOES S/S EIRELI \r\n\r\n193359111\r\n\r\nINVESTGEO TECNOLOGIA E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n193204452\r\n\r\nIPP RESIDENCIAL KANDINSKY EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n193369672\r\n\r\nIRMAOS CHUENG COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191419788\r\n\r\nISUP TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n193135876\r\n\r\nITALICITA DELIVERY DE MASSAS LTDA \r\n\r\n193412713\r\n\r\nITAMOBILE MOVEIS PLANEJADO SULACAP LTDA \r\n\r\n193358085\r\n\r\nITARRENY MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n193296098\r\n\r\nITS COOL SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n193279487\r\n\r\nIZABEL E RODRIGO ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n193341883\r\n\r\nJ A XAVIER FILHO SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO \r\n\r\n193358905\r\n\r\nJ J NEWS SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193359154\r\n\r\nJ R LATTANZI ROCHA \r\n\r\n193360276\r\n\r\nJ S DE OLIVEIRA COMERCIO DE BIJUTERIAS ME \r\n\r\n193139731\r\n\r\nJ. F. BONILLA GOMEZ BAR \r\n\r\n193045842\r\n\r\nJABR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193268787\r\n\r\nJANETY ARAUJO DE CARVALHO CEZAR ME \r\n\r\n193279452\r\n\r\nJC LOIS FILHO BARBEIRO \r\n\r\n193332310\r\n\r\nJFAA TELECOM SERVICOS LTDA \r\n\r\n193300672\r\n\r\nJGN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193361841\r\n\r\nJHC REPRESENTACOES E COMERCIO ATACADISTA LTDA \r\n\r\n193382172\r\n\r\nJIN AND JANE COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA \r\n\r\n193349736\r\n\r\nJMATTA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n193350068\r\n\r\nJOAO PEDRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n193369699\r\n\r\nJOCAR TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n193103982\r\n\r\nJOSE EDUARDO DE ALMEIDA DIAS ME \r\n\r\n193129264\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE SOUZA BAR E MERCEARIA \r\n\r\n193290405\r\n\r\nJRF CALIBRACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193168243\r\n\r\nJULIA SOARES VIEIRA 12310628603 \r\n\r\n193298481\r\n\r\nJULIAN DE ALMEIDA MATEO ME \r\n\r\n192941399\r\n\r\nJULIANA PS SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n193279576\r\n\r\nJURITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193270978\r\n\r\nJV CHAVES ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n193279827\r\n\r\nK L V QUINTANILHA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS \r\n\r\n193380013\r\n\r\nKELMARY CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n193368609\r\n\r\nKERR MCGEE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n193271141\r\n\r\nKGA SERVICOS EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n193346567\r\n\r\nKGA SOM E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n193192519\r\n\r\nKIOTO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n191358517\r\n\r\nKNOCKDOWN BRASIL PRODUTORA DE EVENTOS EIRELI \r\n\r\n192961217\r\n\r\nKOPF CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n193105691\r\n\r\nKRONEMHAUS HARTBIER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n193364433\r\n\r\nL A ASIA AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES BRASIL LTDA \r\n\r\n193298350\r\n\r\nL G P FRAUCHES LANCHONETE ME \r\n\r\n193330733\r\n\r\nL N COMERCIO DE PISCINAS LTDA EPP \r\n\r\n193114755\r\n\r\nL N MORAES COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n193310244\r\n\r\nL. DA SILVA BERTUCI RESTAURANTE \r\n\r\n193025388\r\n\r\nL. E. V. MATOS ADMINISTRADORA DE BENS E IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n193345684\r\n\r\nL.G.T.FERNANDES CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n193340224\r\n\r\nLABUTO ASSESSORIA E CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n193381605\r\n\r\nLACO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ME \r\n\r\n193191318\r\n\r\nLAGO COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n193326213\r\n\r\nLANITA RAMOS PATRIMONIAL EIRELI \r\n\r\n193344149\r\n\r\nLARISSA DE OLIVEIRA FERREIRA ARAUJO 12719046752 \r\n\r\n193346087\r\n\r\nLARISSA DE OLIVEIRA FERREIRA ARAUJO 12719046752 \r\n\r\n193407264\r\n\r\nLATOS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n192791940\r\n\r\nLC DA COSTA SERVICOS E INSTALCOES EIRELI \r\n\r\n193287595\r\n\r\nLC GRILLE COMERCIO ATACADISTA LTDA ME \r\n\r\n193357798\r\n\r\nLE CONCIERGE LOCACOES LTDA \r\n\r\n193304600\r\n\r\nLEBLON EQUITIES GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n193274949\r\n\r\nLIBERTRANS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n193331217\r\n\r\nLIGHT CONECTA LTDA. \r\n\r\n193358050\r\n\r\nLILIPE FESTAS RECREIO LTDA. ME \r\n\r\n193358743\r\n\r\nLIMA & FARIA SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ME \r\n\r\n192738216\r\n\r\nLIMARVI CONFECCOES E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n192700677\r\n\r\nLINHA EMILIA ENERGETICA S.A. \r\n\r\n193307499\r\n\r\nLINS MONTAGENS DE ESTRUTURAS METALICAS EIRELI \r\n\r\n193382490\r\n\r\nLITORALNET BRASIL TELECOM EIRELI \r\n\r\n193292270\r\n\r\nLITTLE ROCK PRODUCAO AUDIVISUAL E COMPUTACAO GRAFICA EIRELI \r\n\r\n193327880\r\n\r\nLIZANGELA CAETANO KLEIN ME \r\n\r\n193328445\r\n\r\nLLPB BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193359715\r\n\r\nLMA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n193337711\r\n\r\nLOCADORA DE BICICLETAS VEREDA TROPICAL LTDA ME \r\n\r\n193357216\r\n\r\nLOTEAMENTO VILAGE CALVINO EIRELI \r\n\r\n193306093\r\n\r\nLOTUS COMERCIO DE ROUPAS, ACESSORIOS E VARIEDADES LTDA \r\n\r\n193357500\r\n\r\nLP PEDROSA COMERCIO DE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n193143704\r\n\r\nLPCLIMA REFRIGERACAO E AR CONDICIONADO - EIRELI \r\n\r\n193327112\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA JENZ 16316818777 \r\n\r\n193398230\r\n\r\nLUCAS LORENZO COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193326841\r\n\r\nLUCIO MUNIR ECCARD VALERIOTTE \r\n\r\n193339358\r\n\r\nLVRMP CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n193332868\r\n\r\nLYRA NAVEGACAO MARITIMA LTDA \r\n\r\n193336871\r\n\r\nM & I COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E UTENSILIOS DOMESTICOS EM GERAL LTDA. \r\n\r\n193165023\r\n\r\nM C CONSTRULIMA LTDA ME \r\n\r\n193137518\r\n\r\nM HELENA N DA SILVA ME \r\n\r\n193167590\r\n\r\nM J 35 AGENCIAMENTO E MARKETING ESPORTIVO EIRELI \r\n\r\n193165163\r\n\r\nM M FURTADO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA \r\n\r\n192133055\r\n\r\nM S F EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n192651684\r\n\r\nM S J CONSULTORIA PARTICIPACAO REFORMA DE OBRAS EIRELI \r\n\r\n192665227\r\n\r\nM S J CONSULTORIA PARTICIPACAO REFORMA DE OBRAS EIRELI \r\n\r\n193142295\r\n\r\nM TAVELLA DA SILVA COMERCIO DE BEBIDAS ME \r\n\r\n193301059\r\n\r\nM. A. RIBEIRO BAR, RESTAURANTE E EVENTOS \r\n\r\n193416301\r\n\r\nM3 COMERCIO E REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI \r\n\r\n193317354\r\n\r\nMACAESCOLAR COOPERATIVA DE TRANSPORTE ESCOLAR DO NORTE NOROESTE FLUMINENSE LTDA \r\n\r\n193366401\r\n\r\nMADNORTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n193326264\r\n\r\nMADSON ALHADAS E VILELA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n193278030\r\n\r\nMAGIC GAMES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n193375230\r\n\r\nMAIS UMA BIJU COMERCIO DE BIJOUTERIAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n193266970\r\n\r\nMAITENA BRASIL COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n193293242\r\n\r\nMAJU MODAS LTDA \r\n\r\n192996509\r\n\r\nMAK AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n192212699\r\n\r\nMALA DE PRATA ATACADO DE PRODUTOS NACIONAIS E IMPORTADOS PARA ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n193290871\r\n\r\nMALOKA LOUNGE BEER LTDA \r\n\r\n192534866\r\n\r\nMARANGIL BAR E CAFE LTDA ME \r\n\r\n193346893\r\n\r\nMARCENARIA RAPOZO E FILHO LTDA ME \r\n\r\n193272377\r\n\r\nMARCIO DA SILVA FILHO 10977437728 \r\n\r\n193272920\r\n\r\nMARCIO DA SILVA FILHO 10977437728 \r\n\r\n193325667\r\n\r\nMARE MANSA RESTAURANTE, CHOPERIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n193328542\r\n\r\nMARINA PORTO BRACUHY S A \r\n\r\n193209195\r\n\r\nMARLI DO NASCIMENTO C. DA SILVA ROUPAS E ACESSORIOS \r\n\r\n193103370\r\n\r\nMARMORARIA UNIAO PEDRAS DECORATIVAS E REVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n193363798\r\n\r\nMARPEDRA DISTRIBUIDORA DE PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME \r\n\r\n193073501\r\n\r\nMARTU CRIACAO E MODA EIRELI \r\n\r\n193359197\r\n\r\nMASCHIETTO COMERCIO DE PRODUTOS OFF ROAD EIRELI \r\n\r\n193012332\r\n\r\nMASTERTAXI COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n193276623\r\n\r\nMATRIX INTERCOM LTDA \r\n\r\n193357488\r\n\r\nMAX ALEXANDRE FERREIRA RIBEIRO ARTIGOS ESPORTIVOS \r\n\r\n192962485\r\n\r\nMAZAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n193349744\r\n\r\nMB POWER SOLUCOES INDUSTRIAIS EIRELI \r\n\r\n193375281\r\n\r\nMBLB PHOTO DECOR LTDA \r\n\r\n193346141\r\n\r\nMC MAFFAZIOLI ASSISTENCIA A SAUDE LTDA EPP \r\n\r\n193308703\r\n\r\nMC TELECOM SOLUTIONS EIRELI \r\n\r\n193372657\r\n\r\nMD ANDRADE BAR SPORT BEER EIRELI \r\n\r\n191173770\r\n\r\nMECA 3 COMERCIO DE PAPEIS E PRESENTES EIRELI ME \r\n\r\n193307006\r\n\r\nMENDES JR PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI \r\n\r\n193360004\r\n\r\nMENTOR INTERNATIONAL DO BRASIL EIRELI \r\n\r\n193334992\r\n\r\nMERCADO BOUTIQUE LTDA \r\n\r\n193314851\r\n\r\nMERCADO PRINCESA DO JACAREZINHO LTDA ME \r\n\r\n193374277\r\n\r\nMERCEARIA BOM DIA CAMARAO LTDA ME \r\n\r\n193358751\r\n\r\nMERCEARIA BOM PRECO DA 5 MARIAS LTDA ME \r\n\r\n193377586\r\n\r\nMERCEARIA FAMILIA ADELINO LTDA \r\n\r\n192941828\r\n\r\nMEU DOUTOR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193012162\r\n\r\nMF SANTANA COMERCIO E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n193307189\r\n\r\nMFM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193306751\r\n\r\nMGSM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193362279\r\n\r\nMIAMI IMPORTACOES LTDA \r\n\r\n193283042\r\n\r\nMICHEL PLATINI BARBOSA DE AZEREDO 12876904756 \r\n\r\n193313987\r\n\r\nMICHEL PLATINI BARBOSA DE AZEREDO 12876904756 \r\n\r\n193358166\r\n\r\nMICHELE BARBOSA DA ROSA PIRES \r\n\r\n191957852\r\n\r\nMICHELLE KNUPP DE SA \r\n\r\n192512340\r\n\r\nMIGUEL CABRAL FERREIRA MOTOPECAS \r\n\r\n193127792\r\n\r\nMIX MULTIMARCAS JF COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n193419297\r\n\r\nMJR CABELEIREIROS E BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n192951505\r\n\r\nMKS MACIEL FILHOS SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n193346885\r\n\r\nMOACYR GOMES FASSUR SERVICOS DE ENTREGA E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n193380005\r\n\r\nMOBILITY BRASIL CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n193363755\r\n\r\nMORRO AZUL SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193001004\r\n\r\nMOTHE IMOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n192718363\r\n\r\nMOURA ANDRADE COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193191393\r\n\r\nMR3X EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n193307529\r\n\r\nMRO SERVICOS LOGISTICOS S A \r\n\r\n193158833\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n193278740\r\n\r\nMRV MRL RJ LXX I INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n193366320\r\n\r\nMULTI SERVICE RIO SERVICOS TECNICOS EIRELI \r\n\r\n193317508\r\n\r\nNAVIERAS ULTRAGAS BRASILEIRA S A \r\n\r\n193367130\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n193330709\r\n\r\nNF UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n193298490\r\n\r\nNKG ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n193328690\r\n\r\nNOBERGUES OFICINA MECANICA E AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n193193779\r\n\r\nNOVA CONTARE COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n192569066\r\n\r\nNOVO SECULO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n193289695\r\n\r\nNSNA SOCIO-AMBIENTAL VIAGENS E TURISMO - EIRELI - EPP \r\n\r\n193311984\r\n\r\nNUTRI BEM INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCOS LTDA \r\n\r\n193127377\r\n\r\nO2 CORRETORA DE SEGUROS LTDA EPP \r\n\r\n193374234\r\n\r\nOAK CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n193003023\r\n\r\nOCEANA OFFSHORE S A \r\n\r\n193123711\r\n\r\nODEBRECHT DEFESA E TECNOLOGIA S A \r\n\r\n193306506\r\n\r\nODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S A \r\n\r\n193190265\r\n\r\nODONTO ART CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n193360098\r\n\r\nODONTOLOGICA NOVA FRIBURGO EIRELI \r\n\r\n193371685\r\n\r\nOFFSHORE SERVICES HOLDING S A \r\n\r\n193368536\r\n\r\nOI SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n193106604\r\n\r\nOMBRELLO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193173786\r\n\r\nONIX GAS SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n193039907\r\n\r\nOPPORTUNITY PARTNERS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192953184\r\n\r\nOTICA CANAA LTDA ME \r\n\r\n192252119\r\n\r\nOTICA DANNY & RAPHA COMERCIO VAREJISTA DE OCULOS LTDA \r\n\r\n193004852\r\n\r\nOUTSIDE COMERCIALIZACAO DE MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n193341352\r\n\r\nP S DE OLIVEIRA PRODUCOES PUBLICIDADE E SERVICOS DE INTERNET ME \r\n\r\n193342278\r\n\r\nP X BAZAR LTDA EPP \r\n\r\n193327031\r\n\r\nPACHA COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n191729507\r\n\r\nPACIFIC DRILLING DO BRASIL INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n191729744\r\n\r\nPACIFIC DRILLING DO BRASIL INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n193315769\r\n\r\nPADARIA , CONFEITARIA E MERCEARIA LEITE E CARMO LTDA \r\n\r\n193303043\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA RAINHA SABOROSA LTDA ME \r\n\r\n193352559\r\n\r\nPADARIA E RESTAURANTE PROVISORIA EIRELI \r\n\r\n193363224\r\n\r\nPALMEIRA REALIZACOES EM TECNOLOGIA DE INFORMACAO EIRELI ME \r\n\r\n192624261\r\n\r\nPAMEP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n193340402\r\n\r\nPAPELARIA BELA ESCRITA LTDA ME \r\n\r\n193275341\r\n\r\nPAPELARIA E LIVRARIA ICARAI LTDA \r\n\r\n193361256\r\n\r\nPASSEI DIRETO S A \r\n\r\n193342685\r\n\r\nPASTACHELLI REFEICOES LTDA \r\n\r\n193413523\r\n\r\nPAULA RAMOS PESTANA ME \r\n\r\n193120771\r\n\r\nPAULO EXPRES TRANSPORTES SERVICOS DE LOGISTICA LTDA \r\n\r\n193279762\r\n\r\nPAULO EXPRES TRANSPORTES SERVICOS DE LOGISTICA LTDA \r\n\r\n193258064\r\n\r\nPEAHI DOWNTOWN BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193202433\r\n\r\nPECEM II PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193308630\r\n\r\nPERFORMANCE OPALINA ADMINISTRACAO DE HOTEIS LTDA \r\n\r\n193268850\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n193343975\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n192944029\r\n\r\nPHAEND FIRE SOLUTION LTDA ME \r\n\r\n193373076\r\n\r\nPIZZARIA BIG LAU DELIVERY EIRELI \r\n\r\n193270935\r\n\r\nPLASTIC RECICLAGEM E COMERCIO DE RESIDUOS DE SUCATAS LTDA \r\n\r\n192120026\r\n\r\nPLENITUDE INCORPORACOES IMOBILIARIAS EIRELI \r\n\r\n193335166\r\n\r\nPOMAR PRESENTES LTDA EPP \r\n\r\n193065703\r\n\r\nPORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS \r\n\r\n193421682\r\n\r\nPOSTCARD PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193358760\r\n\r\nPOSTO MEGA EQUADOR LTDA \r\n\r\n193325500\r\n\r\nPOSTOS AUTORIZADOS ELETRODOMESTICOS BRUBILEI EIRELI ME ME \r\n\r\n193112728\r\n\r\nPOUSADA E RESTAURANTE MELO EIRELI \r\n\r\n193213621\r\n\r\nPRATICARE FISIOTERAPIA, TREINAMENTO E QUALIDADE DE VIDA LTDA \r\n\r\n193308410\r\n\r\nPRIME MOTORS TRES RIOS LTDA EPP \r\n\r\n193132087\r\n\r\nPRIME SERVICOS TECNICOS LTDA EPP \r\n\r\n192576313\r\n\r\nPRISMA OITO IMOVEIS S/A \r\n\r\n192546465\r\n\r\nPROJETO 10 COMERCIO DE MOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n193349124\r\n\r\nPROLAGOS S/A CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO \r\n\r\n193349930\r\n\r\nPROLAGOS S/A CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO \r\n\r\n193167514\r\n\r\nPRUMO SERVICOS E NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n193285312\r\n\r\nQSBR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n193341492\r\n\r\nQUALITI VIDA CLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n193372363\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO INFRAESTRUTURA S/A \r\n\r\n193289040\r\n\r\nR & E INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA \r\n\r\n193371677\r\n\r\nR A REPRESENTACOES DE MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n193348977\r\n\r\nR C C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193382016\r\n\r\nR CRISTIANI JACOB COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS ME \r\n\r\n193279789\r\n\r\nR D LOPES COMERCIO E MANUTENCAO DE ELETRONICOS \r\n\r\n193363178\r\n\r\nR LOSSO COMUNICACAO VISUAL LTDA \r\n\r\n192619926\r\n\r\nR M DE MAGALHAES FILHO SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n193363739\r\n\r\nR P SOARES VEICULOS LTDA \r\n\r\n192642022\r\n\r\nR S DA CONCEICAO MONITORAMENTO DE BENS E PESSOAS \r\n\r\n193334089\r\n\r\nR.T. NAVARRO PONTES EIRELI \r\n\r\n192945009\r\n\r\nRA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n193377616\r\n\r\nRADIOCON - SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n193360608\r\n\r\nRADIX ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S/A \r\n\r\n193360284\r\n\r\nRADIX ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S/A \r\n\r\n193156318\r\n\r\nRAIMUNDO FELICIO PEREIRA \r\n\r\n193201585\r\n\r\nRAQUEL C DE SOUZA PIZZARIA ME \r\n\r\n193357151\r\n\r\nRB RIO COMERCIO DE PRODUTOS EIRELI-EPP \r\n\r\n191946494\r\n\r\nRC TENDENCIA EM REVESTIMENTOS EIRELI \r\n\r\n193357160\r\n\r\nRDJS SERVICOS EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n193372568\r\n\r\nRECANTO DO PAO VILA JULIETA EIRELI ME \r\n\r\n193422743\r\n\r\nRECOVERY REPRESENTACAO AUTOMOTIVA LTDA \r\n\r\n193051931\r\n\r\nREIS E RODRIGUES TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n193336324\r\n\r\nREPSOL EXPLORACAO BRASIL LTDA \r\n\r\n193312301\r\n\r\nRESTAURANTE SRA SALADA COMESTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n193276836\r\n\r\nREVECOLOR INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE TINTAS EIRELI ME \r\n\r\n193297230\r\n\r\nREZENDE RIBEIRO DROGARIA LTDA \r\n\r\n193371472\r\n\r\nRGM SERVICOS E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA ME \r\n\r\n193360160\r\n\r\nRINNOVARE CONSULTORIA S/A. \r\n\r\n193372860\r\n\r\nRIO CLUB COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n193339943\r\n\r\nRIO MEDICAL SERVICE COMERCIO LOCACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n193018810\r\n\r\nRIOSUL COMERCIO EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL EIRELI \r\n\r\n193279223\r\n\r\nRISK MIND ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n193339374\r\n\r\nRITMO TOURS OPERADORA DE VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n193343215\r\n\r\nRJ SERVICOS CINE GROUP LTDA \r\n\r\n193299607\r\n\r\nRMA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192930206\r\n\r\nRMGX CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n193246724\r\n\r\nRML LAGOA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n193363763\r\n\r\nRODRIGUES RIO INFORMATICA E INFORMACAO CADASTRAL EIRELI \r\n\r\n192815954\r\n\r\nROUPAGEM CONFECCOES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n192517554\r\n\r\nRR DE MACAE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n193422450\r\n\r\nRV GESTAO E EVENTOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n193291258\r\n\r\nRV REFORMAS GERAIS EIRELI \r\n\r\n193360080\r\n\r\nS DE OLIVEIRA AGATI MANUTENCAO E REPARACAO \r\n\r\n193361159\r\n\r\nS. TANIGUTI ENGENHARIA - EIRELI \r\n\r\n193420023\r\n\r\nSALES RANGEL INDUSTRIA E PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI \r\n\r\n193382288\r\n\r\nSAMUEL DIOGO DE JESUS \r\n\r\n193328330\r\n\r\nSANDRA SUELI CORREA DE MIRANDA EIRELI ME \r\n\r\n192575961\r\n\r\nSANETECH SANEAMENTO LTDA ME \r\n\r\n193279428\r\n\r\nSAO LUIZ 1998 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n193361345\r\n\r\nSATHI GLASS EIRELI \r\n\r\n193416352\r\n\r\nSAUIM COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193362376\r\n\r\nSCM SUPRIMENTOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193301881\r\n\r\nSCS-2 COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODA LTDA. \r\n\r\n193399067\r\n\r\nSEGURA CERTIFICACAO DIGITAL LTDA. - ME \r\n\r\n193311518\r\n\r\nSEMPRETV CONSULTORIA E TREINAMENTO EIRELI \r\n\r\n193051974\r\n\r\nSENGES E PEREIRA ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA \r\n\r\n193361540\r\n\r\nSERMED COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n193407981\r\n\r\nSERVICOS DE PESQUISAS CADASTRAIS JUPITER LTDA \r\n\r\n193333180\r\n\r\nSHAMMAH LANCHES LTDA \r\n\r\n193330660\r\n\r\nSIG 02 EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n193369907\r\n\r\nSIGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n192270133\r\n\r\nSILPART COMERCIO DE PECAS PARA AUTOS LTDA ME \r\n\r\n193369680\r\n\r\nSILVA ARAUJO - CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI \r\n\r\n193314452\r\n\r\nSILVA FARIA TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI \r\n\r\n193357410\r\n\r\nSIQUEIRA E SOUZA MANUTENCAO INDUSTRIAL E SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n191796557\r\n\r\nSM FERREIRA ARTEFATOS DE CONSTRUCAO \r\n\r\n193364280\r\n\r\nSM LOG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA \r\n\r\n193288273\r\n\r\nSOBRADAO 60 FESTAS E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n193317494\r\n\r\nSOCIEDADE NOVUS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193268027\r\n\r\nSOHTEN SERVICOS ELETRICOS EIRELI \r\n\r\n193191431\r\n\r\nSOLER ALIMENTOS E SORVETES LTDA \r\n\r\n193005204\r\n\r\nSONHO GRANDE PADARIA E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n193292572\r\n\r\nSORVETES SOLAR LTDA ME \r\n\r\n193359332\r\n\r\nSOS TECNOLOGIA E GESTAO DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n193361361\r\n\r\nSOUTH32 MINERALS S A \r\n\r\n193418347\r\n\r\nSTAR 1 PROMOCOES E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n193325446\r\n\r\nSTEFF DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n193359790\r\n\r\nSTEPHANIE DA SERRA MODAS EIRELI ME \r\n\r\n193369770\r\n\r\nSTUDIO JAKBELL FISZPAN LTDA EPP \r\n\r\n193373041\r\n\r\nSTYLOS DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n193365146\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n193370891\r\n\r\nSUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n193344440\r\n\r\nSULAMITA E CHRISTIANIR PRESTACOES DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193364107\r\n\r\nSULCHEM PLASTICOS SA \r\n\r\n193409739\r\n\r\nSUMERLIN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n193382202\r\n\r\nSUNSET CLIFF CONFECCAO DE ARTIGOS DE COUROS LTDA \r\n\r\n193288869\r\n\r\nSUPER CARROS AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n193333961\r\n\r\nT CABALINI ACESSORIOS E BORRACHARIA ME \r\n\r\n192306219\r\n\r\nT F N RAIMUNDO LANCHONETE E COMERCIO DE ALIMENTOS \r\n\r\n193372789\r\n\r\nTAMBASCO E GOMES CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n193176653\r\n\r\nTE DEDICO STORE COMERCIO VAREJISTA DE SOUVENIR LTDA \r\n\r\n193361078\r\n\r\nTECH ALPHA QUIMICA EIRELI \r\n\r\n193118726\r\n\r\nTELES PIRES PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193339714\r\n\r\nTELLUS EXPLORACAO E PRODUCAO LTDA \r\n\r\n193259044\r\n\r\nTEMPERO D' VO EIRELI \r\n\r\n193350793\r\n\r\nTENJI RESTAURANTE EIRELI EPP \r\n\r\n193346176\r\n\r\nTERESA CRISTINA CARLOS GRILLE REPRESENTACAO E COMERCIO \r\n\r\n193342715\r\n\r\nTERNIUM BRASIL LTDA. \r\n\r\n193263530\r\n\r\nTHALITA CRISTINA FASHION EIRELI \r\n\r\n193283972\r\n\r\nTHE BEST OF ANGRA AGENCIA DE TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n193368471\r\n\r\nTHE PETS CLUB SERVICOS DE ACESSO A INTERNET LTDA \r\n\r\n193285240\r\n\r\nTHE PLACE IMPORTADORA LTDA \r\n\r\n193308797\r\n\r\nTIGELA'S COMERCIO DE ACAI EIRELI \r\n\r\n193363461\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n193363623\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n193413345\r\n\r\nTINA S CEL ACESSORIOS PARA CELULAR LTDA ME \r\n\r\n192997718\r\n\r\nTITO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n193124386\r\n\r\nTOLDOS CENTER DO BRASIL 32 LTDA ME \r\n\r\n193297426\r\n\r\nTRA SERVICOS EM CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n193356317\r\n\r\nTRANSCOOTOUR COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E CONSUMO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n193381001\r\n\r\nTRANSLOC ANDRADE & CARVALHO FSC EIRELI \r\n\r\n193381680\r\n\r\nTRANSLOCAR LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E TERRAPLENAGEM EIRELI \r\n\r\n193339900\r\n\r\nTRANSPORTES E SERVICOS FULL TIME LTDA \r\n\r\n193296179\r\n\r\nTRAUMATOLOGIA INTEGRADA SUL FLUMINENSE LTDA \r\n\r\n192705326\r\n\r\nTRES ESTRELAS CARTOES LTDA \r\n\r\n193287714\r\n\r\nTRICHER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n192939246\r\n\r\nTRITECH DO BRASIL SERVICOS E EQUIPAMENTOS SUBMARINOS LTDA \r\n\r\n192961136\r\n\r\nTROPICAL 2019 COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS EIRELI \r\n\r\n193200856\r\n\r\nTUDO DE PAO 19 PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n193335034\r\n\r\nTURF GOOD LUCK LTDA ME \r\n\r\n193414244\r\n\r\nTWS COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI \r\n\r\n193327686\r\n\r\nTYPICA CRIACAO ARTISTICA LTDA \r\n\r\n193363747\r\n\r\nUAI CARIOCA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193271079\r\n\r\nUNEI CORRETORA DE SEGUROS S/A \r\n\r\n193272695\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n193299577\r\n\r\nUNICAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n193350114\r\n\r\nUNICO NEGOCIOS CORPORATIVOS LTDA \r\n\r\n193034620\r\n\r\nURBAN TECNOLOGIA E TURISMO EIRELI \r\n\r\n193327350\r\n\r\nUSG S MARQUES SERVICOS DE IMAGENS EIRELI \r\n\r\n193326647\r\n\r\nUSIMED PETROPOLIS RJ COOPERATIVA DE USUARIOS DE ASSISTENCIA MEDICA \r\n\r\n193318202\r\n\r\nVALAIS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n193161451\r\n\r\nVALDENIZE RODRIGUES ASSESSORIA ESPORTIVA EIRELI \r\n\r\n193287951\r\n\r\nVALISERE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n192741241\r\n\r\nVANDERLUCIA DA SILVA LIMA DOS SANTOS 08446706776 \r\n\r\n193369800\r\n\r\nVDB MARITIMA LTDA \r\n\r\n193009803\r\n\r\nVEGANICE CARIOCA LTDA \r\n\r\n193339439\r\n\r\nVENDOME CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI EPP \r\n\r\n193414228\r\n\r\nVFS BRASIL SERVICOS DE PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA \r\n\r\n193331047\r\n\r\nVIA BR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n192941534\r\n\r\nVIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A \r\n\r\n193357682\r\n\r\nVIANA OFF SHORE COMERCIO LTDA \r\n\r\n193340100\r\n\r\nVICTOR MORAES REPRESENTACAO EIRELI ME \r\n\r\n193307650\r\n\r\nVILA MODERNA ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n193372916\r\n\r\nVILA SAO LUIS DOCES E BISCOITOS LTDA \r\n\r\n193281163\r\n\r\nVILECOM TELECOM E SEGURANCA LTDA \r\n\r\n193329255\r\n\r\nVINICIUS MARTINS DA COSTA CORRETAGEM \r\n\r\n193339412\r\n\r\nVIRTTUS ENGENHARIA LOCACAO E TREINAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n193357895\r\n\r\nVISAO EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n193285061\r\n\r\nVISUAL MANIA SUPRIMENTOS REVESTIMENTOS E COMUNICACAO EIRELI ME \r\n\r\n193369885\r\n\r\nVITOL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n193370271\r\n\r\nVITOL ENERGY BRASIL LTDA \r\n\r\n193370123\r\n\r\nVITOR ABREU COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n193334976\r\n\r\nVITORIA COFFE SHOP LTDA ME \r\n\r\n192657070\r\n\r\nVIVA MAIS ASSISTENCIAL SAUDE LTDA \r\n\r\n193344769\r\n\r\nVM OPENLINK COMUNICACAO MULTIMIDIA S.A. \r\n\r\n193414678\r\n\r\nW F L MONTAGEM DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n193170086\r\n\r\nW. R. OLIVEIRA CONSULTORIA EM INFORMATICA \r\n\r\n193173026\r\n\r\nW. X. G. DA COSTA CONSULTORIA A GESTAO DE SAUDE \r\n\r\n193358786\r\n\r\nWAGNER LINHARES INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA \r\n\r\n193346630\r\n\r\nWALKIRIA EMANUELLE DE OLIVEIRA SILVA 02041613556 \r\n\r\n191531936\r\n\r\nWDJ EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA ME \r\n\r\n193205580\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n193382482\r\n\r\nWILSON MOLDES PARA ARTESANATO EIRELI \r\n\r\n193412691\r\n\r\nWIND COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n193360322\r\n\r\nWINSOCIAL ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n193190672\r\n\r\nWM AUTOMOVEIS EIRELI \r\n\r\n193212838\r\n\r\nWOW HAIR SALON EIRELI \r\n\r\n193276879\r\n\r\nWW COM DE MEDICAMENTOS VETERINARIOS LTDA \r\n\r\n193294869\r\n\r\nY E J RIBEIRO RAMOS LTDA \r\n\r\n193349957\r\n\r\nYAH TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n193367106\r\n\r\nZACA AVIARIO E MERCEARIA LTDA \r\n\r\n193180731\r\n\r\nZARAMONTE EVENTOS E ARTES LTDA ME \r\n\r\n192940813\r\n\r\nZARTURA TERAPIAS ALTERNATIVAS LTDA ME \r\n\r\n192212729\r\n\r\nZE & JUQUINHA PRODUTOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA \r\n\r\n193338637\r\n\r\nZYAH INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\nId: 2187194"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 10 junho 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n193382407\r\n\r\n193362465\r\n\r\n193342707\r\n\r\n193292149\r\n\r\n193004577\r\n\r\n192452290\r\n\r\n193357062\r\n\r\n192630610\r\n\r\n193285517\r\n\r\n192795295\r\n\r\n193308894\r\n\r\n193406241\r\n\r\n193340020\r\n\r\n193338815\r\n\r\n193364883\r\n\r\n192848909\r\n\r\n193116731\r\n\r\n193269821\r\n\r\n192202839\r\n\r\n193287870\r\n\r\n191882143\r\n\r\n193318814\r\n\r\n193114739\r\n\r\n193413566\r\n\r\n193304503\r\n\r\n193075555\r\n\r\n193133083\r\n\r\n193288494\r\n\r\n193337800\r\n\r\n193119595\r\n\r\n193359782\r\n\r\n193092492\r\n\r\n192890727\r\n\r\n193361108\r\n\r\n193333856\r\n\r\n193363151\r\n\r\n193364875\r\n\r\n193267012\r\n\r\n193272717\r\n\r\n193357429\r\n\r\n193282666\r\n\r\n193288605\r\n\r\n193413825\r\n\r\n193414538\r\n\r\n193015196\r\n\r\n193342952\r\n\r\n193315637\r\n\r\n193334038\r\n\r\n193333880\r\n\r\n192129554\r\n\r\n193277948\r\n\r\n193374161\r\n\r\n193143267\r\n\r\n193102250\r\n\r\n193266377\r\n\r\n193242869\r\n\r\n193333481\r\n\r\n193357470\r\n\r\n193155265\r\n\r\n193366088\r\n\r\n193357780\r\n\r\n190507667\r\n\r\n193415496\r\n\r\n193338661\r\n\r\n193382105\r\n\r\n193177595\r\n\r\n193155745\r\n\r\n193283948\r\n\r\n193273047\r\n\r\n193296950\r\n\r\n191509167\r\n\r\n193364921\r\n\r\n192608410\r\n\r\n193204428\r\n\r\n193360292\r\n\r\n192814427\r\n\r\n193362198\r\n\r\n193109905\r\n\r\n193368200\r\n\r\n193357186\r\n\r\n193125048\r\n\r\n193158736\r\n\r\n192796968\r\n\r\n193342383\r\n\r\n193331381\r\n\r\n193344734\r\n\r\n193272890\r\n\r\n193359901\r\n\r\n193197910\r\n\r\n193205505\r\n\r\n193362538\r\n\r\n193345730\r\n\r\n193276542\r\n\r\n192998994\r\n\r\n193326353\r\n\r\n193352036\r\n\r\n193306590\r\n\r\n193123878\r\n\r\n193361051\r\n\r\n193332353\r\n\r\n193332647\r\n\r\n193331802\r\n\r\n193374315\r\n\r\n193133628\r\n\r\n193414350\r\n\r\n193307200\r\n\r\n193306786\r\n\r\n193190575\r\n\r\n192741659\r\n\r\n193377187\r\n\r\n192845764\r\n\r\n193405822\r\n\r\n193404060\r\n\r\n193404710\r\n\r\n193131501\r\n\r\n193212862\r\n\r\n193326540\r\n\r\n192694871\r\n\r\n192721798\r\n\r\n193303280\r\n\r\n193098555\r\n\r\n193372355\r\n\r\n193175681\r\n\r\n191813028\r\n\r\n193176785\r\n\r\n193326477\r\n\r\n193407442\r\n\r\n193405369\r\n\r\n193360683\r\n\r\n193371790\r\n\r\n193205564\r\n\r\n193371529\r\n\r\n193419343\r\n\r\n192940023\r\n\r\n192992791\r\n\r\n193238772\r\n\r\n193415470\r\n\r\n193134551\r\n\r\n193315122\r\n\r\n193317524\r\n\r\n193363160\r\n\r\n193411911\r\n\r\n193293021\r\n\r\n193163039\r\n\r\n193411652\r\n\r\n192651382\r\n\r\n191329851\r\n\r\n193006928\r\n\r\n192129880\r\n\r\n193312620\r\n\r\n193028956\r\n\r\n192962817\r\n\r\n192829688\r\n\r\n193341727\r\n\r\n193414546\r\n\r\n193378361\r\n\r\n192937383\r\n\r\n193364840\r\n\r\n193343380\r\n\r\n193413086\r\n\r\n193425661\r\n\r\n193231603\r\n\r\n191476706\r\n\r\n192161687\r\n\r\n193352273\r\n\r\n193286602\r\n\r\n193403331\r\n\r\n193113481\r\n\r\n193289458\r\n\r\n193313189\r\n\r\n193363097\r\n\r\n193340011\r\n\r\n193118351\r\n\r\n193340984\r\n\r\n193194953\r\n\r\n192993305\r\n\r\n193176815\r\n\r\n193335476\r\n\r\n192948709\r\n\r\n192947575\r\n\r\n191782017\r\n\r\n193285215\r\n\r\n192886240\r\n\r\n192943464\r\n\r\n193382296\r\n\r\n193143194\r\n\r\n193110083\r\n\r\n192840100\r\n\r\n193283301\r\n\r\n193251787\r\n\r\n193363259\r\n\r\n193372550\r\n\r\n193331403\r\n\r\n192941240\r\n\r\n193352575\r\n\r\n193102730\r\n\r\n193141701\r\n\r\n191673013\r\n\r\n191685631\r\n\r\n193170566\r\n\r\n192550950\r\n\r\n192832840\r\n\r\n191542695\r\n\r\n190548738\r\n\r\n190548886\r\n\r\n193336863\r\n\r\n192974785\r\n\r\n193110822\r\n\r\n192608690\r\n\r\n193025221\r\n\r\n193341328\r\n\r\n193247690\r\n\r\n193357909\r\n\r\n192389904\r\n\r\n193317087\r\n\r\n193382199\r\n\r\n193120372\r\n\r\n193293340\r\n\r\n192836340\r\n\r\n192948571\r\n\r\n193330520\r\n\r\n193289121\r\n\r\n193292955\r\n\r\n192956426\r\n\r\n191806099\r\n\r\n193327309\r\n\r\n190466430\r\n\r\n193357208\r\n\r\n193281929\r\n\r\n193310104\r\n\r\n193286947\r\n\r\n193301113\r\n\r\n191544078\r\n\r\n193288443\r\n\r\n193288346\r\n\r\n193358174\r\n\r\n192389785\r\n\r\n193368072\r\n\r\n192637037\r\n\r\n193346095\r\n\r\n192844288\r\n\r\n193363879\r\n\r\n193232480\r\n\r\n193361337\r\n\r\n193167867\r\n\r\n193205203\r\n\r\n193205742\r\n\r\n193358158\r\n\r\n193380676\r\n\r\n193292092\r\n\r\n193362120\r\n\r\n193381737\r\n\r\n193275465\r\n\r\n193195941\r\n\r\n193309920\r\n\r\n193337037\r\n\r\n192967703\r\n\r\n193316129\r\n\r\n193316773\r\n\r\n192992988\r\n\r\n193190443\r\n\r\n192836382\r\n\r\n193374927\r\n\r\n193371570\r\n\r\n193112620\r\n\r\n192801988\r\n\r\n193200457\r\n\r\n192719190\r\n\r\n193134578\r\n\r\n193359960\r\n\r\n193166526\r\n\r\n193271915\r\n\r\n193330393\r\n\r\n192547712\r\n\r\n193321769\r\n\r\n193328011\r\n\r\n193311992\r\n\r\n192954156\r\n\r\n193337657\r\n\r\n193143259\r\n\r\n193155419\r\n\r\n193290642\r\n\r\n192956388\r\n\r\n192803280\r\n\r\n193313820\r\n\r\n193193396\r\n\r\n192997432\r\n\r\n193364867\r\n\r\n193284588\r\n\r\n192700804\r\n\r\n193306298\r\n\r\n193335700\r\n\r\n193346443\r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