{
    "2019-06-19": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2188874": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 143/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 03/07/2019, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.137-0/2018 - PROCEDIMENTO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR OBSTRUÇÃO À AUDITORIA/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.537-6/2010 - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por SANDRO MONTEIRO SOARES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.134-6/2008 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE CORDEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por EMMANUEL GERK NAEGELE, representado por seu advogado FABIANNO SAMPAIO, OAB-RJ nº 102.450.\r\n\r\nProcesso TCE nº 821.310-3/2016 - PROMOÇÃO/PESSOAL/INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por ANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 826.043-7/2016 - PROMOÇÃO/PESSOAL/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por ELDERSON FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 117.320-1/2018 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ/Recurso de Revisão interposto por ALLANA PAULA DURAND PEREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.756-6/2019 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/Recurso de Revisão interposto por CLÁUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS, representado por seu procurador GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.684-2/2018 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto pela ASSOCIAÇÃO CICLÍSTICA DE CAMPOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.953-9/2018 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Revisão interposto por LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO, representado por seu advogado MARCOS ANTONIO DE SOUZA SILVEIRA, OAB-RJ nº 99.272.\r\n\r\nId: 2188874"
                    ],
                    "2188875": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 144/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 26/06/2019, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111.620-1/2010 - APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por WALDELIZ MARIA PEREIRA DE MAGALHÃES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.827-0/2009 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE TRÊS RIOS/Recurso de Reconsideração interposto por VINÍCIUS MEDEIROS FARAH.\r\n\r\nProcesso TCE nº 111.615-4/2014 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Recurso de Revisão interposto por JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nId: 2188875"
                    ],
                    "2188869": [
                        "IB - Aviso",
                        "SECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nO processo abaixo relacionado, constante da Pauta Especial nº 131/2019, publicada no Diário Oficial de 07/06/2019, será julgado em sessão plenária de 03/07/2019:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 117.321-5/2018 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ/Recurso de Revisão interposto por SAVIO FRANCO SANTOS JUNIOR.\r\n\r\nId: 2188869"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2188731": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n07/06/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103319-4/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204291-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 209209-8/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813038-9/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813586-6/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813589-8/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813591-1/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813593-9/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813594-3/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813595-7/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813597-5/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813598-9/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813599-3/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813600-8/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813601-2/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813602-6/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813603-0/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813604-4/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813606-2/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813607-6/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813609-4/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813610-3/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813613-5/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813617-1/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813618-5/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813620-8/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813621-2/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813624-4/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813625-8/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813626-2/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813627-6/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813629-4/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813630-3/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813632-1/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813635-3/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813637-1/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813639-9/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813642-6/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813643-0/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813645-8/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813646-2/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813647-6/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813648-0/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813650-3/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813651-7/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813652-1/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813653-5/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813655-3/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813656-7/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813657-1/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813658-5/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813659-9/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813661-2/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813662-6/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813663-0/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813664-4/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813665-8/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813666-2/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813668-0/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813669-4/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813670-3/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813671-7/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813672-1/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813673-5/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813674-9/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813675-3/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813676-7/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813677-1/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813678-5/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813680-8/2016 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210935-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213654-7/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209456-3/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808717-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n07/06/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205416-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102550-3/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103260-7/2019 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212801-5/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212803-3/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212805-1/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212810-6/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212812-4/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212813-8/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212168-1/2019 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 212469-3/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212799-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 212395-6/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808865-1/2015 (26.913/15) - Interessado: PREFEITURA DE MAGÉ - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212741-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227189-0/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212678-6/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2188731"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2188857": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.06.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.807 - Aposenta MARIA TERESA SILVA LOPES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2416/0-1, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nId: 2188857"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2188858": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.06.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 301.784-5/19 - Israel Ramos Junior, matr. 02/4293/0-1. DETERMINO o desconto dos vencimentos e das vantagens do servidor em tela, referente ao ATRASO no dia 21/05/2019, com fulcro no artigo 145, inciso IV, do Decreto Estadual nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2188858"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2188924": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 18 de junho de 2019, do Projeto de Resolução nº 870 de 2018 de autoria do Deputado Silas Bento, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 65,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL DO CBMERJ CARLOS ERNESTO DOS SANTOS DORNELLAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Tenente Coronel do CBMERJ CARLOS ERNESTO DOS SANTOS DORNELLAS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 18 de junho de 2019, do Projeto de Resolução nº 130 de 2019 de autoria do Deputado Márcio Pacheco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 66,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUIZ RODOLFO LANDIM MACHADO, PRESIDENTE DO CLUBE REGATAS DO FLAMENGO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Senhor LUIZ RODOLFO LANDIM MACHADO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 13, DE 2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO BAIRRO TRINDADE, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO BAIRRO TRINDADE, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um Polo do Programa Academia da Saúde, no bairro Trindade, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde, fica autorizada a firmar Convênio com o Ministério da Saúde e Prefeitura para implantação do Programa.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, bem como as advindas do Convênio.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 29, DE 2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL A INSTALAÇÃO DE UMA AGÊNCIA DO SINE EM BARRA MANSA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA AGÊNCIA DO SINE EM BARRA MANSA.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar uma Agência do SINE-RJ (Sistema Nacional de Empregos), no Município de Barra Mansa.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Trabalho, fica autorizado a adotar as medidas cabíveis para a implantação do Programa.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 30, DE 2019\r\n\r\nSOLICITA AO PODER JUDICIÁRIO O ENVIO DE MENSAGEM QUE CONCEDA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nAutora: Deputada FRANCIANE MOTTA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nCONCEDE ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nArt. 1º É garantida a gratuidade de justiça às mulheres vítimas de violência de qualquer natureza em todos os processos judiciais cíveis e criminais.\r\n\r\nParágrafo único. A gratuidade de justiça de que trata o caput deste artigo refere-se à isenção do pagamento de custas processuais e taxa judiciária em qualquer juízo e grau de jurisdição no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 35, DE 2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO CODJERJ (LEI Nº 6.956/15) E DO QUADRO ANEXO DAS REGIÕES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI Nº 5.971/11) PARA TRANSFORMAR A COMARCA DE MACAÉ EM ENTRÂNCIA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO e CHICO MACHADO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CODJERJ (LEI Nº 6.956/15) E DO QUADRO ANEXO DAS REGIÕES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI Nº 5.971/11) PARA TRANSFORMAR A COMARCA DE MACAÉ EM ENTRÂNCIA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Os artigo 13 e 14 da Lei nº 6.956, de 13 de janeiro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 As Comarcas são de Entrância Comum e de Entrância Especial, esta constituída das Comarcas da Capital, de Belford Roxo, de Cabo Frio, de Campos dos Goytacazes, de Duque de Caxias, de Macaé, de Niterói, de Nova Friburgo, de Nova Iguaçu-Mesquita, de Petrópolis, de São João de Meriti, de São Gonçalo, de Teresópolis e de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 14 São Comarcas de Entrância Comum as de Angra dos Reis, Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeiras de Macacu, Cambuci-São José de Ubá, Cantagalo, Carapebus-Quissamã, Carmo, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Cordeiro-Macuco, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Itaboraí, Itaguaí, Italva-Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje de Muriaé, Macaé, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade-Varre-Sai, Nilópolis, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty do Alferes, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real-Quatis, Queimados, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, Rio das Ostras, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua-Aperibé, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José do Vale do Rio Preto, São Pedro da Aldeia, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Saquarema, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Trajano de Moraes, Três Rios-Areal-Levy Gasparian, Valença e Vassouras.”\r\n\r\nArt. 2º O Quadro Anexo das Regiões Judiciárias passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nQUADRO ANEXO DAS REGIÕES JUDICIÁRIAS\r\n\r\nRegião Judiciária Especial\r\n\r\n(Capital, Macaé, Niterói, São Gonçalo, Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Campos dos Goytacazes, São João de Meriti, Volta Redonda, Petrópolis, Belford Roxo, Teresópolis e Friburgo.)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10ª Região: (Macaé, Conceição de Macabu, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras e Silva Jardim)\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 44, DE 2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5042, DE 12 DE JUNHO DE 2007, QUE DISCIPLINA O CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTO DESTINADO AO CORTE OU AO DESMONTE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5042, DE 12 DE JUNHO DE 2007, QUE DISCIPLINA O CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTO DESTINADO AO CORTE OU AO DESMONTE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º O artigo 1º, bem como o seu § 1º, da Lei nº 5042, de 12 de junho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O corte ou o desmonte de veículos automotores terrestres e a comercialização de autopeças usadas e recondicionadas somente poderão ser efetuados por estabelecimentos comerciais cadastrados no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\n§ 1º Incumbe ao DETRAN/RJ, além da expedição do Registro de Autorização de Funcionamento - RAF, a fiscalização de todos os estabelecimentos destinados ao corte, desmonte, recuperação, revendas de peças ou partes de veículos automotores terrestres, sucatas ou ferro-velho, no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º O artigo 2º da Lei nº 5042, de 12 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Para fiscalização dos estabelecimentos de que trata esta Lei poderá o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, realizar convênio com as prefeituras, devendo, ainda, solicitar a participação da Divisão de Roubos e Furtos de Automóveis - DRFA e da Coordenadoria Regional de Polícia do Interior - CRPI, da Polícia Militar e da Secretária de Fazenda - SEFAZ.”\r\n\r\nArt. 3º O artigo 7º da Lei nº 5042, de 12 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º O corte ou o desmonte de veículos somente serão possíveis quando antecedidos de consentimento do DETRAN/RJ, de natureza vinculada e definitiva.”\r\n\r\nArt. 4º O artigo 13, bem como o seu inciso I, da Lei nº 5042, de 12 de junho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 Os estabelecimentos referidos no § 1º do art. 1º desta Lei remeterão ao DETRAN/RJ relatórios mensais contendo:\r\n\r\nI - número do RAF junto ao órgão;”\r\n\r\nArt. 5º O artigo 20, da Lei nº 5042, de 12 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação, revogados os seus incisos I e II:\r\n\r\n“Art. 20 São competentes para fiscalização, lavratura de autos de infração, apreensão, interdição e cassação, as autoridades de trânsito a que se refere o § 1º do art. 1º e do art. 2º, ambos desta Lei.”\r\n\r\nArt. 6º Os incisos II e III do artigo 21 da Lei nº 5042, de 12 de junho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 21 (...)\r\n\r\nII - 40 (quarenta) dias, para a autoridade de trânsito responsável pela fiscalização decidir sobre a procedência dos autos de infração, apreensão ou de interdição, contados da data da respectiva lavratura;\r\n\r\nIII - 20 (vinte) dias, para o infrator recorrer para a instância hierarquicamente superior, quando o titular do órgão de trânsito responsável for à autoridade para a qual se interpôs o recurso, contados da decisão que concluir pela procedência da infração;”\r\n\r\nArt. 7º O artigo 26 da Lei nº 5042, de 12 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26 As autoridades de trânsito elencadas nos artigos 1º e 2º desta lei, disponibilizarão a Divisão de Roubos e Furtos de Automóveis - DRFA, a Coordenadoria Regional de Polícia do Interior - CRPI, a Polícia Militar e a Secretária de Fazenda - SEFAZ, as informações necessárias ao cumprimento desta Lei.”\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2188924"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 15/2019\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 128 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ACRESCENTANDO O INCISO XII AO PARÁGRAFO 7º E MODIFICANDO O INCISO III, DO PARÁGRAFO 1º.\r\n\r\nAutores: Deputados ALANA PASSOS e ANDERSON MORAES.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 18.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescido o inciso XII ao §7º do Art.128 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 128 - ….............................................................\r\n\r\n§7º - ...\r\n\r\nXII - Que tenha ocupado, pelo prazo de 10 (dez) anos contados da data do afastamento, mandato eletivo ou exercido cargo ou função de secretário, dirigente de entidade da administração indireta, bem como tenha exercido cargo com delegação de competência para ordenar despesas no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em qualquer dos Entes Federados\".\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o inciso III do §1º do Art.128 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 128 - ….............................................................\r\n\r\n§ 1º: ...\r\n\r\nIII - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, comprovados, cumulativamente, com diploma de pós-graduação stricto sensu na respectiva área\".\r\n\r\nSala das Sessões, 12 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: ALANA PASSOS, ANDERSON MORAES, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Bebeto, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, João Peixoto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Marina Rocha, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, órgão auxiliar da Assembleia Legislativa do Estado, exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos Municípios, com exceção do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs conselheiros do TCE são escolhidos, conforme Incisos do Parágrafo 2º do Artigo 128, da Carta Estadual, sendo 3 (três) indicados pelo Governador do Estado, sendo 2 (dois) alternadamente dentre os membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados e lista tríplice pelo Tribunal, segundo critérios de antiguidade e merecimento e 04 (quatro) pela Assembléia Legislativa com a aprovação da Casa Legislativa em ambos os casos.\r\n\r\nCidadãos com atribuições de fiscalizar e julgar contas públicas não podem ser escolhidos - sob pena de imoralidade - entre ordenadores de despesas que não tenham suas contas já aprovadas, pois isto permitiria sua ingerência direta no julgamento de suas próprias contas ou dos detentores da possibilidade de efetivarem tais indicações. Tal permissão seria o mesmo que colocar a raposa para tomar conta do galinheiro ou com pessoas comprometidas.\r\n\r\nInfelizmente, nos últimos anos temos testemunhado a escolha recair na indicação de Secretários de estado, membros da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, Parlamentares e gestores de grandes parcelas dos orçamentos do Poder Executivo Estadual, de outros poderes ou Municipais para este importante cargo público.\r\n\r\nNossa proposta pretende exigir um prazo de 10 (dez) anos de desincompatibilização, o que garantiria não só a questão ética como também o aprimoramento dos pré-requisitos constitucionais de reputação ilibada posto que estes gestores já teriam suas contas julgadas neste prazo.\r\n\r\nÉ pois com o escopo de garantir o princípio da moralidade que solicitamos o apoio de meus nobres pares para a presente proposta de emenda constitucional.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 763/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL PARA O ACOMPANHAMENTO DAS FISCALIZAÇÕES SOBRE AS CLÍNICAS DE MEDICINA DE TRÁFEGO E PSICOLOGIA DO TRÂNSITO, JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui a Comissão de Avaliação Especial para o acompanhamento das fiscalizações exercidas sobre as clínicas de medicina de tráfego e psicologia do trânsito junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nParágrafo único - A Comissão de Avaliação Especial terá como membros, médicos que representem as respectivas clínicas de medicina de tráfego e psicologia de trânsito.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão de Avaliação Especial será regional, e em cada uma das regiões ela fiscalizará a quantidade de vagas disponibilizadas nas respectivas clínicas, bem como o seu funcionamento.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs fiscalizações são realizadas pela Divisão de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito do DETRAN-RJ, supervisionando em caráter permanente, a Clínica credenciada com a finalidade de verificar o desenvolvimento de suas atividades.\r\n\r\nA medida proposta é de que representantes das Clínicas Credenciadas junto ao DETRAN-RJ, possam também acompanhar e realizar fiscalizações quanto ao funcionamento das mesmas, além da quantidade de vagas disponibilizadas.\r\n\r\nAssim, a iniciativa não gera aumento de despesas e nem altera as atribuições da Divisão de Medicina de Tráfego e Psicologia de Trânsito do DETRAN-RJ.\r\n\r\nDessa forma, na intenção de possibilitar a transparência e o acompanhamento das fiscalizações desses estabelecimentos, submeto esta proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 764/2019\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Estatuto da Pessoa Com Câncer.\r\n\r\nParágrafo único - O Estatuto assegurará, através de suas diretrizes e normas o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas com câncer.\r\n\r\nArt. 2º- Consideram-se princípios essenciais do Estatuto:\r\n\r\nI - A não discriminação das pessoas com câncer, o respeito e a igualdade de direitos;\r\n\r\nII - o diagnóstico precoce e o acesso ao tratamento adequado;\r\n\r\nIII - a cordialidade, na busca pela autoestima da pessoa com câncer;\r\n\r\nIV - o acolhimento e a humanização da atenção;\r\n\r\nV - a ampliação da rede de atendimento e de infraestrutura;\r\n\r\nVI - a garantia do cumprimento da legislação vigente com a intenção de reduzir as dificuldades da pessoa com câncer desde o diagnóstico até a realização do tratamento.\r\n\r\nArt. 3º- Dos Direitos Fundamentais das Pessoas com Câncer:\r\n\r\nI - A informação clara e confiável sobre a doença e o seu tratamento;\r\n\r\nII - o diagnóstico precoce;\r\n\r\nIII - o atendimento humanizado;\r\n\r\nIV - a transparência das informações dos órgãos e entidades em seus processos, prazos e fluxos e o acesso às informações imprescindíveis acerca da doença e do seu tratamento pelos pacientes e seus familiares;\r\n\r\nV - assistência social e jurídica;\r\n\r\nVI - direito a acompanhante durante todo o período do tratamento, exceto em ambientes de UTIs.\r\n\r\n§1° - Todos os pacientes que estejam em tratamento ou cuidado médico relativo ao câncer, ainda que esteja em fase de suspeição, estarão amparados por esse Estatuto.\r\n\r\n§2° - A comprovação desta condição será feita através da apresentação de laudo médico emitida por dois especialistas da rede pública ou conveniada ao SUS. Esse atestado médico deverá apresentar prazo de validade que não poderá exceder a 3 (três) meses, podendo, contudo, ser revalidado quantas vezes for necessário durante o período da atividade da doença.\r\n\r\nArt. 4º- É garantida a prioridade no acolhimento da pessoa com câncer e de sua família.\r\n\r\nArt. 5º- É assegurada a assistência imediata, respeitada a preferência dos casos mais graves e outras prioridades legais.\r\n\r\nArt. 6º- Aos pacientes com câncer será concedida prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos.\r\n\r\nArt. 7º- Os pacientes com câncer não poderão ser objetos de negligência, discriminação, ou submetidos a tratamento desumano.\r\n\r\nArt. 8º- Os direitos e garantias já resguardadas em outras legislações não serão prejudicadas em decorrência do previsto nesse Estatuto.\r\n\r\nArt. 9º-O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal em seu artigo 196, determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado.\r\n\r\nSegundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), a cada ano 8,8 milhões de pessoas morrem de câncer, a maioria em países de baixa e média renda.\r\n\r\nTramita na Câmara Federal o Projeto de Lei de n° 1605/2019, que institui em âmbito nacional o Estatuto da Pessoa com Câncer.\r\n\r\nAtualmente, está em vigência a Lei Federal sob o n° 12.732/2012, que assegura aos pacientes com câncer, o direito ao início do tratamento no SUS no prazo de até 60 dias, ou em prazo inferior se houver a necessidade do paciente.\r\n\r\nContudo, o número de pessoas diagnosticadas com câncer é grande e precisamos de políticas públicas em prol dessas pessoas, oferendo um atendimento e tratamento digno, longe de discriminações.\r\n\r\nAssim, a proposta pretende instituir o Estatuto da Pessoa Com Câncer no âmbito do nosso Estado, garantindo melhores condições a essas pessoas já tão fragilizadas em razão dessa doença.\r\n\r\nDessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 765/2019\r\n\r\nQUE PROÍBE A EXCLUSÃO DE SERVIDOR MILITAR DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a exclusão do servidor militar, ativo ou inativo, quando a decisão do Conselho Disciplinar tenha sido favorável pela sua manutenção nos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Não se aplicam as disposições contidas no caput do artigo 1º, quando houver sentença condenatória criminal superveniente, transitado em julgado, pela em exclusão do servidor militar dos quadros da Polícia Militar e do Corpo Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - A decisão do Conselho Disciplinar que julgar pela manutenção do servidor militar nos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro é soberana e irrevogável, não sendo admitida a revisão administrativa monocrática e discricionária pelas autoridades ou instâncias hierarquicamente superiores, salvo em sede recursal ou na forma prevista no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como finalidade referendar a soberania e a independência das decisões proferidas pelo Conselho de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, em consonância aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.\r\n\r\nA media que ora proponho é necessária de forma a se evitar que as decisões do colegiado do Conselho Disciplinar, pela manutenção do servidor militar nos quadros da efetiva corporação, sejam revistas arbitrariamente e de forma isolada pelas autoridades ou instâncias hierarquicamente superiores.\r\n\r\nEm diversas situações policiais militares e bombeiros militares são expulsos da corporação, por decisão exclusiva do Comandante Geral, ainda que a decisão soberana do Conselho Disciplinar seja pela sua manutenção nas fileiras da instituição. E o que é pior, muitos servidores expulsos por decisão monocrática do Comandante Geral estavam na inatividade, vítimas dos riscos inerente a profissão.\r\n\r\nPor fim, cabe destacar que a matéria em debate preserva a decisão de expulsão do servidor militar, quando proferida pelo Poder Judiciário ou quando decidida em sede recursal por provocação do servidor.\r\n\r\nAssim sendo, com a finalidade de se preservar e decisão dos Conselhos Disciplinares e evitar que decisões arbitrárias de instâncias superiores venham prejudicar os servidores militares, é que coloco a disposição de meus pares o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 766/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULO IRRECUPERÁVEL, OU DEFINITIVAMENTE DESMONTADO, SINISTRADO COM PERDA TOTAL OU OBJETO DE INDENIZAÇÃO TOTAL OU PARCIAL POR DESINTERESSE COMERCIAL DE RECUPERAR O BEM OU INDENIZADO DEVIDO A ROUBO OU FURTO DO VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a baixa definitiva de registro de veículo irrecuperável, ou definitivamente desmontado, sinistrado com perda total ou objeto de indenização total ou parcial por desinteresse comercial de recuperar o bem ou indenizado devido a roubo ou furto do veículo, sendo vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior.\r\n\r\n§ 1º - Fica vedada a emissão de novo documento de licenciamento, pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, para todos os veículos automotores que originalmente foram licenciados no Estado do Rio de Janeiro, e que estão enquadrados dentro do previsto no \"caput\" deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - A obrigação de que trata o caput dar-se-á no prazo e forma estabelecidos pelo DETRAN-RJ, observado o previsto no Art. 3º, por parte:\r\n\r\nI - do proprietário se o veículo não for segurado;\r\n\r\nII - da companhia seguradora, da cooperativa, da associação e das entidades promovam serviços de proteção veicular, quando o veículo sinistrado com perda total for objeto de indenização total ou parcial por desinteresse comercial de recuperar o bem ou indenizado devido a roubo ou furto do veículo.\r\n\r\n§ 3º - Para a baixa definitiva do veículo o DETRAN-RJ deverá recolher os documentos de registro e licenciamento, placas e determinar a destruição da numeração do chassi;\r\n\r\n§ 4º - A baixa definitiva do veículo somente ocorrerá com o pagamento de impostos, taxas e multas, que serão lançados de acordo com a ocorrência do fato gerador, observados os dados cadastrais pertinentes ao contribuinte.\r\n\r\n§ 5º - A baixa definitiva do veículo impede que o veículo volte à circulação.\r\n\r\n§ 6º - O veículo só poderá ser objeto de leilão ou venda como sucata mediante a apresentação de certidão de sua baixa.\r\n\r\nArt. 2º - Os chassis dos veículos de que trata o Art. 1º desta Lei terão sua baixa definitiva decretada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sendo impossibilitado que a alienação de partes destes veículos possibilite o pleito de novo licenciamento do antigo chassi junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Para proceder ao Controle e Transparência desta Lei, as Companhias Seguradoras de Veículos informarão ao DETRAN-RJ o número de Chassis de veículos com situação prevista de acordo com o Art. 1º, até no máximo o quinto dia útil seguinte ao mês de referência, sobre todos os veículos que receberam Laudo de Perda Total ou que foram integralmente indenizados aos proprietários, por desinteresse comercial de recuperar o bem ou indenizado devido a roubo ou furto do veículo, sob pena de aplicação de multa equivalente a 10.000 (dez mil) UFIR-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, após receber as listagens dos Chassis para baixa publicará esta relação, no Diário do Estado do Rio de Janeiro até o final do mês seguinte ao mês de referência, informando se a baixa dos Chassis já foi devidamente efetivada.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA atual legislação determina que a baixa definitiva de veículo irrecuperável, ou definitivamente desmontado, deverá ser requerida pelo proprietário ou pela companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, contudo permite que esses responsáveis se eximam dessa obrigação, possibilitando que sucatas de veículos irrecuperáveis, desmontado, sinistrado sejam usadas para legalizar veículos roubados.\r\n\r\nTambém vem ocorrendo a venda de veículos irrecuperáveis, os quais são indenizados pelas seguradoras por perda total e vendidos no mercado como sucata, sem, contudo o procedimento prévio da baixa do veículo no órgão de trânsito, permitindo com isso a utilização desses automóveis na montagem, sobre o seu chassi, de veículos idênticos roubados posteriormente por encomenda.\r\n\r\nCom esses exemplos concluímos que a inexistência de legislação eficaz para a baixa de veículo irrecuperável, ou definitivamente desmontado, sinistrado com perda total ou objeto de indenização total ou parcial por desinteresse comercial de recuperar o bem ou indenizado por roubo ou furto, possibilita a ação de atividades criminosas, ao permitir que o documento de registro do veículo irrecuperável seja aproveitado para \"esquentar\" um veículo objeto de crime, proporcionando uma atividade altamente lucrativa. A proposição legislativa que ora apresento tem o objetivo de trazer para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o debate sobre o procedimento de baixa dos veículos irrecuperáveis.\r\n\r\nVisa o presente projeto impedir a ação de quadrilhas especializadas em legalizar veículos furtados ou roubados através de utilização de documentos e chassi de veículos irrecuperáveis e representará grande contribuição ao combate aos crimes de furto, roubo e latrocínio. Essas as razões por que peço o apoio para a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 767/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES - IPVA, AOS PROPRIETÁRIOS DE CARROS REMARCADOS EM DECORRÊNCIA DE ROUBO OU FURTO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres - IPVA, junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, aos proprietários de veículos com número do Chassi remarcado em decorrência de roubo ou furto.\r\n\r\nParágrafo único - O proprietário deverá demonstrar através de Boletim de Ocorrência realizado por Delegacia de Polícia competente o ocorrido.\r\n\r\nArt. 2º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta pretende isentar os proprietários de veículos recuperados após roubo, e com a remarcação do Chassi, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres - IPVA, uma vez que eles já sofrem com o prejuízo em razão da redução de preço de aproximadamente 20% a 30% a menos no valor da revenda. E ainda, algumas concessionárias ou lojas recusam veículos nessa condição.\r\n\r\nSe o veículo é roubado ou furtado, a remarcação é necessária quando houver a alteração da numeração de chassi original. Os ladrões alteram a numeração e modificam o chassi com tinta, massa ou outros produtos, criando, por exemplo, um carro clonado.\r\n\r\nA segurança pública é um dever do Estado e um direito de todos os cidadãos fluminenses, para a preservação da ordem pública.\r\n\r\nO condutor e proprietário de veículos em nosso Estado transitam nas vias diariamente com receio de roubos.\r\n\r\nNa capital do estado, somente em fevereiro do ano passado, foram registrados 4.792 roubos de carros, uma diferença de 11,8% em comparação com o mesmo mês em 2017 e, nesse mesmo ano foram registrados mais de 70 mil roubos/furtos de veículos em nosso Estado.\r\n\r\nEm 2018, Dados do Instituto de Segurança Pública (ISP) mostram que o nosso Estado teve o maior número de roubos de veículo da história no mês de março. O local onde mais se registram assaltos é na Avenida Brasil.\r\n\r\nSegundo o ISP, 20% dos carros roubados foram recuperados nos arredores do Complexo do Chapadão. O índice de roubos é maior aos domingos, e os horários mais perigosos ficam entre 19 horas e 23 horas.\r\n\r\nDessa forma, a iniciativa protege os proprietários que além do prejuízo com a redução de preço de 20% à 30% do valor de veículo, continuam pagando o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres - IPVA.\r\n\r\nAssim, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 768/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS PREÇOS PAGOS POR MEDICAMENTOS E SERVIÇOS POR PARTE DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE E DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As Organizações Sociais - OS que atuam na área de Saúde deverão informar à Secretaria de Estado de Saúde, de dois em dois meses, o preço que pagaram por cada medicamento e/ou serviço que compram ou contrataram direta ou indiretamente, informando o mês em que se deu a aquisição ou contratação.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Saúde, na mesma frequência e em seguida, tabulará os preços de medicamentos e serviços informados pelas Organizações de Saúde e os praticados pela própria Secretaria no que tange aos hospitais estaduais, UPAS e outras unidades de Saúde, informando, na última coluna desta tabulação, os percentuais a mais ou a menos obtidas com a comparação dos preços.\r\n\r\nParágrafo único. As tabelas obtidas a partir da tabulação supracitada, contendo todos os dados previstos no caput deste artigo, serão sempre publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto no caput do art. 1º desta Lei implicará no pagamento de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor da parcela mensal de custeio estabelecida no contrato de gestão, podendo ser dobrada no caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará os dispositivos desta Lei no que for devido.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei que submeto à apreciação de meus pares tem por objetivo principal a transparência com o dinheiro público empregado nas Organizações Sociais - OS que prestam serviços ao Estado do Rio de Janeiro em seus diversos municípios.\r\n\r\nAssim, o Estado cria a obrigatoriedade de as OS informarem à Secretaria de Estado de Saúde - SES, a cada dois meses, o preço pago por cada medicamento e procedimento realizados nos hospitais públicos, UPAS e outras unidades de Saúde as quais estão sob sua gestão.\r\n\r\nA SES, por seu turno, deverá elaborar um documento contendo as informações prestadas pelas OS quanto aos preços de seus medicamentos e procedimentos realizados bimestralmente e as jungir com as informações constantes da Secretaria a fim de formar uma tabela de preços comparativa, apontando, na última linha, a variação percentual (positiva e negativa) quanto aos valores praticados por uma e outra.\r\n\r\nA obrigatoriedade da publicação visa ao atendimento ao princípio constitucional da Publicidade e acreditamos que o projeto atenda ao interesse público na medida em que os preços praticados tanto pelas OS quanto pela Secretaria de Estado de Saúde, após comparação, possam ser submetidos tanto ao controle social quanto aos órgãos de controle interno e externo, essenciais à governança e à compliance.\r\n\r\nAssim, firme neste propósito, entendemos que dar transparência e prestar contas à sociedade e a quem delegou as responsabilidades sobre o desempenho e os resultados obtidos e, igualmente, sobre o uso apropriado dos recursos públicos empregados nas OS é medida atual que se impõe ao Estado que recebe os nossos impostos.\r\n\r\nPor fim, caso haja descumprimento do estabelecido nesta Lei, as Organizações Sociais deverão pagar uma multa correspondente a 10% (dez por cento) da parcela mensal de custeio constante do contrato de gestão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 769/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FABRICAÇÃO E VALIDADE DE PRODUTOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 18.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\n1º - Os fabricantes de produtos que estão sujeitos à validade deverão colocar a data de fabricação, bem como a data da validade, em letras e números em tamanho destacado e em cores contrastantes as da embalagem do produto.\r\n\r\n2º - Esta Lei entra em vigor na data 60 (sessenta dias) após a sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de Junho de 2019\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA ingestão de produtos fora do período de validade pode causar uma série de problemas ao consumidor. E nos parece que o Fabricante, mesmo sendo sabedor deste fato importantíssimo que envolve a sua marca, o revendedor e a ponta, procurar colocar tais informações em locais difíceis de serem observados e com inscrições minúsculas. Nosso propósito é que a população saiba as informações de consumo do produto, tendo como base a data e a validade, a partir do momento em que estas estejam de forma mais acentuadas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 770/2019\r\n\r\nOBRIGA TODOS AS REPARTIÇÕES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos da Mulher; da Pessoa com Deficiência; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Defesa Civil.\r\n\r\nEm 18.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigadas todas as repartições de atendimento ao público das Polícias Civil e Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro a manter em suas recepções cartaz informativo nos seguintes termos:\r\n\r\nCONFORME LEI EM VIGOR, \"PESSOAS IDOSAS, GESTANTES, LACTANTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SERÃO ATENDIDAS COM PRIORIDADE. \"\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de Junho de 2019\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura permite dar maior efetividade à prática das normas que disciplinam sobre o tratamento diferenciado a pessoas idosas, gestantes, lactantes e com deficiência.\r\n\r\nApesar da existência da norma geral, disciplinada na Lei Federal 10048/2000, determinar que as repartições públicas são obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato a pessoas as quais se refere o art. 1º da presente proposição, não é raro recebermos reclamações sobre a ausência deste atendimento nas unidades.\r\n\r\nAssim, a aprovação da norma específica, por certo, facilitará o acesso dessas pessoas ao atendimento necessário para o exercício de seus direitos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 771/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO PROTOCOLO DE AVALIAÇÃO DO FRÊNULO DA LÍNGUA - TESTE DA LINGUINHA - EM BEBÊS RECÉM-NASCIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a realização gratuita do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua, exame denominado \"teste da linguinha\", nas maternidades e qualquer tipo de estabelecimento de saúde prestador de assistência ao parto da rede pública ou conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único: O exame será realizado por fonoaudiólogo ou por outro profissional da saúde devidamente capacitado, na própria unidade de saúde, antes de ser concedida alta médica para liberação do recém-nascido.\r\n\r\nArt.2º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de Junho de 2019.\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO frênulo é uma pequena prega de membrana mucosa que conecta a língua ao assoalho da boca. Em caso de problema, interfere na livre movimentação da língua dos bebês, causando o desmame precoce e o baixo ganho de peso, comprometendo, dessa forma, o desenvolvimento dos bebês.\r\n\r\nA fonoaudióloga Roberta Martinelli, criadora do exame, explica que as alterações do frênulo lingual, que fica embaixo da língua, podem comprometer o desenvolvimento de pessoas da infância à fase adulta. Esses comprometimentos ocorrem porque a língua presa interfere na maneira de sugar, mastigar, engolir e falar. Nos recém-nascidos, as limitações dos movimentos da língua podem dificultar a amamentação e levar ao desmame precoce.\r\n\r\nRoberta Martinelli destaca que o problema estressa as mães que não entendem por que as crianças mordem o peito com a gengiva, ficam cansadas e mamam com muita frequência. O problema pode estar do frênulo da língua, que dificulta o movimento de sugar o leite materno. O protocolo de avaliação (teste) avalia o frênulo ou membrana da língua dos bebês recém-nascidos para verificar se existe qualquer problema, como um encurtamento, que possa dificultar a amamentação ou, posteriormente, a fala.\r\n\r\nO exame é feito por fonoaudiólogos ou profissionais capacitados da área da saúde. Para especialistas da área, o procedimento é importante para corrigir logo cedo os problemas. Ao ser identificada alguma alteração no frênulo da língua, a criança tem que passar por cirurgia para a correção.\r\n\r\nA intervenção chama-se frenectomia, ou simplesmente pique, que consiste em um corte pequeno nesse pedaço de pele. O procedimento completo dura cerca de dez minutos, a criança não precisa ficar internada e a técnica não causa dor alguma ao bebê. A estimativa, segundo especialistas, é de que a cada cinco crianças no Brasil, uma nasça com a \"língua presa\".\r\n\r\nPelo exposto, rogo aos nobres pares pela a aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 772/2019\r\n\r\nESTABELECE NORMAS SOBRE A TRANSPARÊNCIA E A PUBLICIDADE DAS AGENDAS POLÍTICAS DOS OCUPANTES DE CARGOS NO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE SE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 18.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece normas sobre a transparência e a publicidade das agendas políticas do Governador, do Vice-Governador, dos Secretários de Estado e dos agentes públicos ocupantes dos cargos de presidência em empresas e fundações públicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os agentes elencados no art. 1º deverão divulgar, diariamente, por meio da rede mundial de computadores (internet), sua agenda de compromissos públicos.\r\n\r\n§ 1º - Incluem-se na divulgação estabelecida no caput as reuniões realizadas na Residência Oficial do Governador, no Palácio do Governo e nas dependências dos prédios públicos onde estão instaladas as Secretarias de Estado, Empresas Públicas e Fundações Estaduais.\r\n\r\n§ 2º - Os compromissos assumidos deverão ser confirmados com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, sendo obrigatória a confirmação no sítio eletrônico.\r\n\r\n§ 3º - A agenda de compromissos públicos poderá ser alterada, devendo a justificativa ser registrada expressamente no sítio em que se encontra a agenda no dia seguinte à alteração.\r\n\r\nArt. 3º - Deverá constar na agenda pública:\r\n\r\nI - nome do requerente e cargo;\r\n\r\nII - local;\r\n\r\nIII - data e hora;\r\n\r\nIV - tema sucinto da agenda.\r\n\r\nArt. 4º - Poderão deixar de ser publicados atos sigilosos imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado.\r\n\r\n§ único - São entendidos como atos sigilosos os que possam pôr em risco a defesa e a soberania do Estado, a vida, a segurança ou a saúde da população, a segurança de instituições ou de autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares, e que possam comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização relacionadas à prevenção ou repressão de infrações.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento do estabelecido nesta Lei incorrerá na responsabilização do ocupante do cargo.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ notória a importância da publicidade dos atos administrativos, uma vez que leva ao público os acontecimentos e informações de interesse social, de forma direta, simples e objetiva.\r\n\r\nO princípio da publicidade na administração pública é consagrado no art. 37 § 1º da Constituição Federal, assim como no art. 77 § 3º da Constituição Estadual.\r\n\r\nA publicidade pode ter como significado o estado ou qualidade do que é público. \"Divulgação de fatos ou informações a respeito de pessoas, ideias, serviços, produtos ou instituições, utilizando-se os veículos normais de comunicação\". (2015. Uol.com. Moderno Dicionário).\r\n\r\nA publicidade remonta a discussões política e à tomada de decisões em público, como acontecia na ágora ateniense e no fórum romano. A transparência é um termo moderno que requer uma administração pública diáfana, garantindo o acesso do público à informação e permitido um controle por parte do público.(RODRIGUES, 2013, p. 92).\r\n\r\nÉ importante ressaltar também que a partir da Lei do Acesso à Informação, a publicidade dos atos e informações da gestão foi ampliada e facilitada, já que os órgãos passaram a publicar dados de forma mais clara e organizada em portais on-line, acessíveis a qualquer cidadão.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, nada mais justo do que a divulgação das agendas políticas do Governador, do Vice-Governador, dos Secretários de Estado e dos agentes públicos ocupantes dos cargos de presidência em empresas e fundações públicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para que o cidadão possa ter mais uma oportunidade de participar das atividades políticas desenvolvidas no seu Estado.\r\n\r\nConsiderando a importância da proposição apresentada solicito o apoio dos meus pares para aprovar a mesma.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 773/2019\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO MOTOFRETISTA (MOTOBOY E MOTOTAXISTA).\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 18.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Motofretista (motoboy e mototaxista).\r\n\r\nArt. 2º - O Dia Estadual do Motofretista (motoboy e mototaxista) tem como objetivo:\r\n\r\nI - incentivar a promoção de campanhas e atividades voluntárias associativas que contribuam para reduzir os acidentes de trânsito envolvendo motoboys e mototaxistas em função das características próprias do exercício profissional;\r\n\r\nII - discutir políticas públicas para tornar mais acessíveis os preços dos equipamentos de segurança para os profissionais habilitados, tais como capacetes, coletes, cotoveleiras, joelheiras e caneleiras, bem como outros itens que contribuam para mitigar os danos de acidentes frequentes envolvendo motofretistas;\r\n\r\nIII - alertar os profissionais do segmento, para a importância da manutenção dos veículos e o uso de todos os equipamentos de segurança;\r\n\r\nIV - instruir a sociedade, os motofretistas e os motoristas em geral, de que para tornar o trânsito harmonioso deve haver cooperação e respeito entre todos;\r\n\r\nV - homenagear e reconhecer o valoroso serviço prestado pelos motofretistas;\r\n\r\nVI - conscientizar os motoristas sobre a fragilidade dos motofretistas no trânsito;\r\n\r\nVII - promover a conscientização dos profissionais sobre seus direitos e deveres.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n27 de novembro - Dia Estadual do Motofretista (Motoboy e Mototaxista)\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMotofretista, motoboy ou mototaxista, é uma profissão de quem utiliza motocicleta, geralmente de baixa cilindrada, de 125 a 250 centímetros cúbicos, para entregar e distribuir diversos tipos de objetos: pizza, fast-food, documentos, pagamentos bancários, entre outros produtos e serviços(motoboy), ou transportar passageiros (mototáxi).\r\n\r\nA profissão de motoboy surgiu na década de 1980, devido à necessidade de se transportar objetos com rapidez nos grandes centros urbanos com agilidade e baixo custo. Eventualmente, exige-se que o profissional cumpra longas jornadas de trabalho em troca de atendimentos maiores, havendo pressão para a realização da função no menor tempo possível. Desta forma, tanto os motoboys quanto os mototaxistas acabam sempre sujeitos a um alto índice de acidentes, além da questão da baixa segurança oferecida pelas motocicletas. No ano de 2003, as motocicletas representaram 26% dos veículos envolvidos em acidentes, totalizando 13% das vítimas.\r\n\r\nA Lei Federal 12.009, de 29 de junho de 2009 veio regulamentar o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, \"mototaxista\", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e \"motoboy\", com o uso de motocicleta, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto- frete -, estabelecendo regras gerais para a regulação deste serviço. Para o exercício das atividades é necessária idade mínima de 21 (vinte e um) anos; possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria; ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran e estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Contran, além da documentação em dia e certidão negativa das varas criminais.\r\n\r\nDiante de todo o crescimento populacional e desenvolvimento urbano, os serviços de motoboy e mototáxi já fazem parte do cotidiano de todos, sendo uma opção rápida e de baixo custo.\r\n\r\nSendo assim, é importante homenagear e reconhecer a importância destes profissionais, destinando um dia do ano para além de valorizar o motofretista e seu serviço, realizar atividades de conscientização e reflexão dos motoristas em geral a respeito da fragilidade dos motociclistas e da necessidade cooperação e respeito mútuo no trânsito, objetivando com isso diminuir o número de acidentes.\r\n\r\nConto com o apoio de todos os meus pares para aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 774/2019\r\n\r\nPROÍBE ATRIBUIR NOME DE PESSOAS CONDENADAS À RODOVIAS, VIAS PÚBLICAS, PRÉDIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, PELOS CRIMES QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 18.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Proíbe atribuir nomes de pessoas condenadas, nacionais ou estrangeiras, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, à rodovias, vias públicas, prédios e repartições públicos estaduais, pelos crimes:\r\n\r\nI - hediondos;\r\n\r\nII - de prática de tortura;\r\n\r\nIII - de terrorismo;\r\n\r\nIV - de racismo;\r\n\r\nV - contra a vida e a dignidade sexual;\r\n\r\nVI - de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;\r\n\r\nVII - de redução à condição análoga à de escravo;\r\n\r\nVIII - de violência doméstica e familiar contra a mulher;\r\n\r\nIX - contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;\r\n\r\nX - contra o patrimônio privado e o sistema financeiro;\r\n\r\nXI - contra a saúde pública;\r\n\r\nXII - eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;\r\n\r\nXIII - de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;\r\n\r\nXIV - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;\r\n\r\nXV - praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;\r\n\r\nXVI - de indignidade para o oficialato.\r\n\r\nArt. 2º - Os nomes eventualmente já atribuídos em discordância com o disposto nesta Lei deverão ser substituídos pela Administração Pública.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição busca estabelecer critério de moralidade para atribuição de nomes de pessoas a dispositivos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo bem exposto na Lei da Ficha Limpa, esta proposição tem por objetivo retirar da vida pública aqueles que não andaram em conformidade perante a lei, principalmente no que tange a crimes graves e contra a administração pública.\r\n\r\nPessoas que praticaram os crimes definidos nesta proposta têm condutas incompatíveis com a grandeza do Estado do Rio de Janeiro, não merecendo alcançar tal homenagem.\r\n\r\nEsta proposta também prevê que os locais públicos já nomeados e que estão em desconformidade com este sejam alterados, sendo assim atribuídos nomes de pessoas sem a mácula da condenação pelos crimes mencionados.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio de meus pares na aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 775/2019\r\n\r\nASSEGURA ATENDIMENTO EDUCACIONAL AO ALUNO DA EDUCAÇÃO BÁSICA INTERNADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR TEMPO PROLONGADO.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica assegurado o atendimento educacional aos alunos da rede pública estadual, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por tempo prolongado período de internação superior à 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt.2º. O atendimento educacional poderá ser realizado por meio de vídeo aula e matérias enviadas por meio eletrônico.\r\n\r\nArt.3º. Quando o período de provas escolares coincidir com o tempo de internação do aluno, fica garantida sua realização após o período de internação.\r\n\r\nArt.4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei conforme dispõe o art. 4º-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.\r\n\r\nArt.5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nQuando algum estudante, em razão de problemas de saúde, precisa afastar-se da escola por muito tempo, quase sempre perde o ano letivo por não conseguir acompanhar a turma. Objetivando sanar este problema e cumprir o que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, apresento este projeto de Lei.\r\n\r\nConto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto e garantir o ensino continuado para alunos que estejam impossibilitados de frequentar a sala de aula.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 776/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIIR MODELO OPERACIONAL INTEGRADO DE MONITORAMENTO DE IMAGENS EM VIAS DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E AUTOMÓVEIS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, ESCOLAS, HOSPITAIS E DE LOCAIS DESTINADOS AO TRANPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir modelo operacional integrado de monitoramento de imagens em vias de circulação de pessoas e automóveis, patrimônio público, escolas, hospitais e de locais destinados ao transporte coletivo de passageiros no âmbito do Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos do caput deste artigo consideram-se como vias de circulação, pontes, passarelas, avenidas e congêneres.\r\n\r\nArt 2º - As imagens integradas serão transmitidas para as polícias civil e militar, por um canal de comunicação de dados exclusivo via internet, sendo possível a realização de uma triagem de ações que acontecem nas ruas e avenidas da cidade.\r\n\r\nArt. 3º - A sociedade civil poderá participar desta rede de monitoramento através da adesão ao referido sistema nos moldes de regulamentação do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4° - Caberá ao Poder Executivo instituir um sistema acessível a adesão da população através do armazenamento de imagens em nuvem.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto surge da necessidade de agregar os segmentos da segurança tecnologia e participação da população com o fim de trazer um importante instrumento fornecido ao poder público para detectar, inibir e reprimir fatos criminosos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtravés de um sistema integrado os órgãos de segurança terão mais facilidade na apuração das infrações penais. Atualmente, quando acontece um crime, a Polícia Civil recebe a informação e faz uma ação no local para achar onde estão as câmeras. Com o sistema as câmeras passam a ter endereços. A polícia, a partir de então, acessa de imediato.\r\n\r\nO principal objetivo é trabalhar de forma integrada e em parceria com o Estado, colaborando, efetivamente, na prevenção de crimes e na segurança pública.\r\n\r\nCom a implementação desse sistema será possível efetivar a parceria com empresas e outros segmentos da iniciativa privada que desejarem contribuir com o Estado. Tal medida servirá para desonerar de sobremaneira os cofres públicos diante da possibilidade inequívoca de participação da sociedade privada.\r\n\r\nAssim, será possível inibir a ação de criminosos e aumentar a segurança e o bem estar da população.\r\n\r\nÉ imperioso observar, outrossim, que a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, entende que não necessariamente um projeto de lei que crie despesa para o Poder Executivo padece de inconstitucionalidade por vício de iniciativa. Para ilustrar a presente justificativa transcrevemos a decisão do Pretório excelso acerca do tema, verbis:\r\n\r\n\" Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de seus servidores públicos. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. (ARE 878. 911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29/ 09/ 2016, P, DJE de 11/ 10/ 2016, Tema 917. ) \"\r\n\r\nDiante do exposto resta claro que o presente projeto de lei não contém nenhum vício de inconstitucionalidade que o macule.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 777/2019\r\n\r\nASSEGURA AOS TRABALHADORES ASSALARIADOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL, O DIREITO DE RECEBER OS CONTRACHEQUES E COMPROVANTES DE RENDIMENTOS NO SISTEMA BRAILLE.\r\n\r\nAutor: Deputado MARINA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam assegurados aos trabalhadores assalariados, portadores de deficiência visual, o direito de receber, sem custo adicional, os contracheques e comprovantes de rendimentos confeccionados no Sistema Braille.\r\n\r\n§ 1º - Para recebimento dos contracheques e comprovantes de rendimentos, o portador de deficiência visual deverá solicitar junto ao empregador, onde será feito o seu cadastramento.\r\n\r\n§ 2º - Ficam sujeitos à tutela desta Lei, a administração pública direta e indireta e as empresas privadas.\r\n\r\nArt. 2º - Os sujeitos citados no parágrafo 2º do artigo 1º desta Lei terão prazo de 90 dias (noventa dias) para se adequarem a presente norma.\r\n\r\nArt. 3° - O descumprimento ao que dispõe a presente Lei, acarretará multa no valor de 100 (cem) Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (Ufir-RJ), que deverá ser convertida ao Fundo para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (FUPDE), criado através da Lei Estadual Nº 2525, de 22 de janeiro de 1996.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputada MARINA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição objetiva proporcionar a devida atenção aos deficientes visuais, que, às vezes, são esquecidos ou ignorados por entes da administração direta e da administração indireta e por algumas empresas privadas.\r\n\r\nO Braille é um sistema universal de leitura e escrita, formado por um código de sessenta e três sinais, que toma por base a combinação de seis pontos em relevo, constituídos de valores simbólicos, possibilitando ao cego o acesso às diversas áreas do conhecimento humano, tais como a informática, a literatura, a música, e as ciências em geral.\r\n\r\nA criação do Sistema Braille deu ao indivíduo cego real condição de desenvolvimento para as suas potencialidades como ser humano. Educação, Cultura, Trabalho, Lazer, Cidadania, entre outros, são direitos da pessoa cega, que se valem desse código para colocarem-se diante das realidades do mundo.\r\n\r\nEquivalente a letras comuns impressas, o Braille é um sistema de leitura e escrita eficaz para as pessoas com deficiência visual. É elemento básico para a independência do cego, garantindo-lhe liberdade intelectual, segurança pessoal e igualdade de oportunidades, possibilitando inserção no meio social e econômico.\r\n\r\nNesse sentido, solicito apoio dos parlamentares para aprovação do projeto lei ora apresentado, onde busca-se garantia da qualidade de vida a esta parcela da população fluminense, que tanto luta por uma maior inclusão social e por uma sobrevivência com mais dignidade e respeito.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 679/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7332, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE CUIDADOR DE PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR AS PROFISSÕES DE CUIDADOR INFANTIL, CUIDADOR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CUIDADOR EM SAÚDE MENTAL E CUIDADOR DE PESSOA COM DOENÇA RARA.\r\n\r\nAutora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; Assuntos da Criança, do Adolescente, e do Idoso; Pessoa com Deficiência; Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A ementa da Lei 7332, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ESTABELECE NORMAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE CUIDADOR DE PESSOA IDOSA, CUIDADOR INFANTIL, CUIDADOR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CUIDADOR EM SAÚDE MENTAL E CUIDADOR DE PESSOA COM DOENÇA RARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nArt. 2º - O Art. 1º da Lei 7332, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Ficam estabelecidos os critérios para o desempenho da atividade de Cuidador de Pessoa Idosa, Cuidador Infantil, Cuidador de Pessoa com Deficiência, Cuidador em Saúde Mental e Cuidador de Pessoa com Doença Rara, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, seja em instituições públicas, privadas ou domiciliar.\r\n\r\n§1º - Considera-se Cuidador, o profissional que exerce atividade de acompanhamento e assistência à pessoa com necessidade temporária ou permanente, mediante ações domiciliares, comunitárias, ou institucionais de cuidado de curta ou longa permanência, individuais ou coletivas, visando à autonomia e independência, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer, facilitando suas atividades diárias, oferecendo-lhe apoio emocional, social e cuidados universais.\r\n\r\n§2º - É vedada aos profissionais elencados no caput a administração de medicação que não seja por via oral nem orientada por prescrição do profissional de saúde, assim como procedimentos de complexidade técnica.\"\r\n\r\nArt. 3º - O Art. 2º da Lei 7332, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - São deveres do Cuidador, no exercício de suas funções:\r\n\r\nI - ser solícito, atento e solidário, promovendo o bem-estar, a melhoria da qualidade de vida e a participação social da pessoa assistida;\r\n\r\nII - auxiliar a pessoa assistida nas tarefas cotidianas, tais como: alimentação e troca de vestimentas.\r\n\r\nIII - auxiliar na locomoção e no posicionamento no leito/cadeira e nas transferências, a fim de prevenir complicações, quando a pessoa assistida apresentar limitações ou necessidades especiais;\r\n\r\nIV - auxiliar nos cuidados de higiene oral e corporal;\r\n\r\nV - prevenir quedas, dentro ou fora de casa, e acidentes domésticos;\r\n\r\nVI - estimular as atividades ocupacionais e de lazer;\r\n\r\nVII - intermediar na comunicação entre a pessoa cuidada, a família, os serviços e a sociedade;\r\n\r\nVIII - registrar, por escrito, as atividades realizadas com a pessoa assistida, comunicando as alterações, ou mudanças de condições e/ou comportamento, à família e/ou aos profissionais responsáveis;\r\n\r\nIX - controlar o horário das medicações, conforme a prescrição e orientação de profissional de saúde.\r\n\r\nX - zelar pela integridade física, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer da pessoa assistida;\r\n\r\nXI - manter sigilo sobre as informações a que tem acesso em função de sua atividade, relativas à família do empregador;\r\n\r\nXII - zelar pelo patrimônio do empregador no exercício de suas funções e pelas dependências utilizadas pela pessoa assistida.\"\r\n\r\nArt. 4º - O Art. 3º da Lei 7332, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - Em situação de emergência, de mal súbito da pessoa assistida, queda ou acidente, o cuidador deverá, imediatamente, providenciar atendimento de emergência por equipe de saúde habilitada.\r\n\r\nParágrafo único - O Cuidador poderá tomar medidas emergenciais, preconizadas nos cursos de primeiros socorros, a fim de preservar a vida da pessoa assistida até a chegada da equipe de saúde.\"\r\n\r\nArt. 5º - O Art. 4º da Lei 7332, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - São requisitos para o exercício da atividade de cuidador:\r\n\r\nI - possuir no mínimo dezoito anos completos, salvo na condição de estagiário ou aprendiz;\r\n\r\nII - haver concluído o ensino fundamental ou correspondente;\r\n\r\nIII - haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação profissional, conforme disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, inclusive com formação inicial e continuada, organizado e regulamentado pelo Ministério da Educação, em consonância com o Decreto Federal nº 5.154, de 23 de julho de 2004;\r\n\r\nIV - não ter antecedentes criminais;\r\n\r\nV - apresentar atestado de aptidão física e mental.\r\n\r\nParágrafo único - As pessoas que já se encontrarem exercendo atividades próprias de cuidador, há no mínimo, dois anos, por ocasião da data de publicação desta Lei, ficam dispensadas da exigência a que se refere o inciso III do caput deste artigo, devendo cumpri-la nos três anos seguintes à vigência desta Lei.\"\r\n\r\nArt. 6º - O Art. 5º da Lei 7332, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º - Os cursos regulares de qualificação, preparação e capacitação de Cuidador deverão ter, no mínimo, a duração de 160 (cento e sessenta) horas-aula, com conteúdos teórico e prático, sendo 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária total destinada à atividade prática com acompanhamento e supervisão, devendo compor o corpo docente profissionais de profissões relacionadas as área da saúde e assistência social, tais como: geriatras, enfermeiros, nutricionistas, fisioterapeutas, psicólogos, terapeutas ocupacionais e assistentes sociais.\r\n\r\nParágrafo único - Os cursos de formação de Cuidador deverão ser cadastrados e fiscalizados pela autoridade educacional competente.\"\r\n\r\nArt. 7º - O Art. 6º da Lei 7332, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º - O Poder Público deverá incentivar a formação do Cuidador por meio das redes de ensino médio, técnico profissionalizante e superior\".\r\n\r\nArt. 8º - O Art. 7º da Lei 7332, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º - O Cuidador não poderá praticar procedimentos técnicos que sejam privativos de outras profissões legalmente regulamentadas.\"\r\n\r\nArt. 9º - O Art. 8º da Lei 7332, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8º - As entidades responsáveis pelos cursos de formação profissional, juntamente com as autoridades educacionais da esfera estadual, deverão elaborar conteúdo mínimo necessário ao Curso de Formação Inicial do Cuidador.\"\r\n\r\nArt. 10º - O Art. 9º da Lei 7332, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 9º - Caso sejam comprovados maus-tratos e violências praticados pelo cuidador contratado em desacordo com as disposições desta Lei, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do responsável pela pessoa assistida da moradia comum\".\r\n\r\nArt. 11º - Fica acrescentado o Art. 10 da Lei 7332, de 14 de julho de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\".\r\n\r\nArt. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei 7.332, de 14 de julho de 2016, estabeleceu normas para o exercício da atividade profissional de Cuidador da Pessoa Idosa. A presente proposição visa incluir Cuidador Infantil, Cuidador de Pessoa com Deficiência, Cuidador em Saúde Mental e Cuidador de Pessoa com Doença Rara nesta importante Lei, de forma a normatizar também estas atividades.\r\n\r\nAs crianças, os idosos, as pessoas com deficiência e as pessoas com doença rara necessitam de cuidados constantes e é dever do Estado garantir a segurança, a saúde e um tratamento digno a esses cidadãos. Estabelecer requisitos mínimos para o exercício da atividade profissional de Cuidador é de fundamental importância na prevenção de casos de acidentes, violência e maus tratos que, infelizmente, são cada vez mais comuns em nossa sociedade. Além disso, a ausência de qualificação profissional pode prejudicar a assistência oferecida a essas pessoas e em alguns casos, comprometer até mesmo a vida.\r\n\r\nDiante do exposto, peço o apoio dos meus ilustres pares para a aprovação da presente proposta legislativa.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 745/2019\r\n\r\nINSTITUI O PASSE LIVRE AOS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES DE DISCIPLINA DO DEGASE, AGENTES PENITENCIÁRIOS DA SEAP, NOS ÕNIBUS INTERMUNICIPAIS, TRENS, METRÔ E BARCAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VANDRO FAMILIA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Transportes; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; Defesa Civil; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 12.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído o passe livre aos POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES DE DISCIPLINA DO DEGASE E AGENTES PENITENCIÁRIOS DA SEAP, nos ônibus intermunicipais, Trens, Metrô e Barcas, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\n§ 1º O passe livre, será somente no horário de expediente do servidor. \r\n\r\nArtigo 2º - A garantia do passe livre, nos termos do art. 1º desta Lei, será condição para exploração dos sistemas de transportes coletivos supracitados.\r\n\r\n§ 1º - Os custos do passe livre serão suportados pelas empresas concessionárias dos transportes públicos, sem oneração do valor da tarifa.\r\n\r\n§ 2º - O passe livre será suportado pela margem de lucro das empresas concessionárias.\r\n\r\nArtigo 3º -. A adequação da margem de lucro à previsão legal dar-se-á a partir da correção das distorções do cálculo tarifário, possibilitando a redução da tarifa.\r\n\r\nArtigo 4º - Em nenhuma hipótese será admitida qualquer isenção fiscal ou subvenção, por parte do poder público, às empresas concessionárias do transporte coletivo por ônibus, barcas, trens e metrô para financiamento do passe livre.\r\n\r\nArtigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, se necessário. \r\n\r\nArtigo 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado VANDRO FAMILIA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo contribuir com os agentes de segurança pública do nosso Estado, que atuam de forma ostensiva, combatendo o crime e a remuneração não é compatível com as grandes responsabilidades que tem nas mãos, arriscando diariamente suas vidas.\r\n\r\nCom o fim de amenizar o gasto e até mesmo cooperar na melhora de seus rendimentos, emitindo assim um \"RIOCARD\" de gratuidade para os agentes de segurança pública do Estado. A possibilidade de emissão do \"RIOCARD\" gratuidade, visa proteção da sua própria segurança em casos específicos, neste sentido não se identificando nos coletivos com suas carteiras funcionais ou fardas. \r\n\r\nPelo exposto peço apoio aos meus pares para aprovação deste importante projeto.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 759/2019\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 1.890 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO IX DO ARTIGO 92 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Defesa Civil. \r\n\r\nEm 13.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescentado à Lei nº 1.890, de 14 de novembro de 1991, o seguinte artigo:\r\n\r\n\"Art. 2º - O porte de arma dos servidores militares, fora do horário de serviço, só poderá ser suspenso quando houver:\r\n\r\nI - Afastamento da função Pública;\r\n\r\nII - Decisão judicial fundamentada;\r\n\r\nIII - parecer da Junta Médica Militar, em razão de afastamento psiquiátrico que contraindique o porte de arma\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO porte de arma fora do horário de serviço é direito constitucional do servidor militar, conforme o disposto no inciso IX do artigo 92 da Carta Magna deste Estado. Tal direito não foi visto pelo legislador como mera prerrogativa de função, mas sim entendido como necessidade de autodefesa do militar e de todos os cidadãos que estão em sua volta, tendo em vista todo o perigo em que é exposto o policial, dentro e, principalmente, fora de serviço.\r\n\r\nPor se tratar de um direito constitucional, o mesmo não pode ser limitado ou mesmo suspenso a bel prazer do administrador, sendo possível apenas quando tal direito entrar em conflito com outros bens jurídicos de maior relevância, v.g., como no caso de crimes na forma da Lei Maria da Penha. Nestas hipóteses o juiz pode suspender o porte de arma do militar, quando este colocar em risco a integridade física de seu cônjuge. \r\n\r\nAlém disso, nos casos de doenças psiquiátricas que contraindiquem o porte de arma, o parecer de junta médica pode constatar que o militar armado não está trazendo segurança, mas sim riscos tanto para si quanto para os que estão ao seu redor. \r\n\r\nPortanto, tal proposta legislativa visa tão somente resguardar o servidor militar de decisões administrativas que possam violar o direito constitucional de porte de arma, principalmente nos casos de submissão a Processos Administrativos Disciplinares, pois quando há vinculação a algum crime grave, a suspensão do porte ocorrerá com a suspensão da função pública. Enquanto isso, não é razoável que um militar perca seu direito de defesa apenas por se presumir uma violação funcional, principalmente quando ela se resumir apenas em faltas administrativas.\r\n\r\nA discricionariedade da administração se limita apenas a suspender o acautelamento de armas concedido pela corporação, ou então durante o turno de serviço, estando o porte de arma do militar no período de folga, protegido pela Constituição do Estado.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 151/2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO PROFESSOR E ADVOGADO DR. FREDERICO PRICE GRECHI.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma ao PROFESSOR E ADVOGADO DR. FREDERICO PRICE GRECHI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2019\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Anderson Moraes, Gil Viana, Marcelo do Seu Dino, Brazão, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Thiago Pampolha, Tia Ju, Vandro Família.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução objetiva prestigiar e reconhecer a honrosa carreira do nobre Dr. Frederico Price Grechi, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDr. Frederico Price Grechi é brasileiro, natural do Rio de Janeiro, nascido em 29.10.1973, filho de Suzana Tavares Price Grechi e Sylvio Paulo Falcone Grechi (falecido), pai da Maria Giulia Miranda Price Grechi.\r\n\r\nO homenageado é Bacharel em Direito pela UCAM. Pós-Doutor em Direito pela UERJ. Doutor em Direito da Cidade pela UERJ. Mestre em Direito Civil pela UERJ. Cursou o Mestrado em Processo Civil pela PUC-SP. Especialista em Direito do Estado pela UERJ. Especialista em Direito Financeiro e Tributário pela UFF. Especialista em Direito Registral Imobiliário, Direito Eleitoral e Filosofia do Direito pela PUC-MG. Cursou Introdução à Propriedade Intelectual - Associação Brasileira dos Agentes de Propriedade Intelectual - ABAPI. \r\n\r\nÉ Professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ (Direito Civil e da Pós-Graduação em Direito Imobiliário). É membro do Fórum Permanente de Direito da Cidade da EMERJ desde 2017. Foi Professor de Direito Civil e Teoria Geral do Processo do IBMEC-RJ (2015-2018). Foi Professor convidado dos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito da Propriedade Intelectual e em Direito da Empresa da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Foi Professor contratado da graduação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (Prática Forense Civil). Foi Professor convidado dos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Imobiliário da Universidade Estácio de Sá - ESA e da Universidade Veiga de Almeida - UVA.\r\n\r\nÉ o Presidente da FIABCI RIO - Federação Internacional Imobiliária. É o Presidente da Comissão de Direito Agrário e Urbanístico (CDAU) do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB e o Presidente da Comissão de Direito Agrário da OAB/RJ e o Secretario Geral da Comissão de Direito do Agronegócio do Conselho Federal da OAB Nacional. Membro Consultor da Comissão Especial de Direito Agrário e do Agronegócio do Conselho Federal da OAB (Gestão 2016/2019). Foi Vice-Presidente da Associação de Advogados do Mercado Imobiliário - ABAMI. Vice-Presidente da Comissão de Direito Imobiliário (CDI) da OAB/RJ. Membro das Comissões de Arbitragem (CArb) e Direito Ambiental (CDA) da OAB/RJ. Diretor Imobiliário do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem - CBMA. Diretor Jurídico e de Assuntos Legislativos da Sociedade Nacional de Agricultura - SNA. Membro do Comitê Brasileiro de Arbitragem - CBAr. Membro do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - BRASILCON. Diretor Jurídico do Instituto Presbiteriano Álvaro Reis - INPAR. É membro do Rotary Club do Rio de Janeiro - Distrito 4570. Membro do Conselho Fiscal da Sociedade de Beneficiência Humboldt. Sócio Benemérito da União Brasileira dos Agraristas Universitários - UBAU. Membro titular da Banca de Direito Civil indicado pela OAB/RJ do XI, XII e do XIII Concursos Públicos para a Classe Inicial da carreira de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDiante desse impecável histórico, em 2013, recebeu a \"Medalha da Amizade\" da Polícia Civil do estado do Rio de Janeiro pelos relevantes serviços prestados à instituição policial. Em 2017, recebeu a \"Medalha Luiz Eduardo Pimenta Pereira\" da Associação dos Juízes Federais da 2ª Região como reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à democracia e ao fortalecimento do Poder Judiciário no Brasil.\r\n\r\nAtua preponderantemente nas áreas do Contencioso Cível e Arbitragem, Negociação e Mediação, Empresarial, Agrário, Imobiliário, Notarial, Registral e Consumidor.\r\n\r\nPelas razões acima explanadas, homenageá-lo com a Medalha Tiradentes nada mais é do que o reconhecimento do seu desempenho ao longo da carreira, e pelos serviços de grande relevância prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 152/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FRANCISCO FERRARO JUNIOR.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Sr FRANCISCO FERRARO JUNIOR.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de Junho de 2019.\r\n\r\nDeputados MARCELO CABELEIREIRO, Carlo Caiado, Chico Machado, Fábio Silva, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Max Lemos, Pedro Brazão, Val Ceasa, Zeidan Lula.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n(Currículo anexo)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 153/2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PADRE JOÃO CLAUDIO LOUREIRO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma ao Padre João Claudio Loureiro do Nascimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2019\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Capitão Nelson, Doutor Deodalto, Doutor Serginho, Eliomar Coelho, Giovani Ratinho. Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Brazão, Zeidan Lula.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Resolução intenta conceder medalha Tiradentes ao Reverendo João Claudio Loureiro do Nascimento em reconhecimento ao seu importante papel social ao reproduzir ensinamentos da fé cristã, além da prestação de suporte emocional e espiritual à comunidade.\r\n\r\nJoão Claudio nasceu em 22 de Novembro de 1974 no município de Niterói, foi batizado com 1 mês de vida por seus pais, Valmir Rodrigues do Nascimento e Therezinha de Jesus Loureiro do Nascimento, fez sua 1ª comunhão em 30 de Outubro de 1983, período que o fez despertar para a vida sacerdotal.\r\n\r\nSão necessários anos de estudo para ser ordenado padre, o homenageado iniciou sua missão ao ingressar no seminário São José de Niterói em 14 de fevereiro de 1992. Neste mesmo ano recebeu o certificado de conclusão do curso de Pastoral Catequética, onde tornou-se habilitado e capacitado como catequista e professor para o Ensino Religioso nas escolas Públicas e Particulares.\r\n\r\nEm 1993 começou a cursar Filosofia na Escola Teológica da Congregação Beneditina do Brasil no Mosteiro de São Bento do Rio de Janeiro, época que fez estágio pastoral nas comunidades, quais sejam, Paróquia de São Judas Tadeu em São Gonçalo, Paróquia de Santa Teresinha do Rio do Ouro, tendo participado da Pastoral da criança e Paróquia de São Sebastião do Barreto.\r\n\r\nInscreveu-se no Seminário São José do Rio de Janeiro e no Instituto Superior de Teologia da Arquidiocese no Rio de Janeiro no período de 1995 até 1998, onde estudou latim, grego e hebraico. Também se dedicou a aprender a língua italiana no curso Wizard.\r\n\r\nFoi investido em Ministro extraordinário da Comunhão Eucarística em Abril de 1995 na Catedral Metropolitana de São João Batista, lugar em que recebeu o Rito de Admissão às Ordens Sacras.\r\n\r\nSeguindo a extensa formação pastoral, João Claudio foi investido em Ministro Extraordinário do Batismo e Testemunha Qualificada do matrimônio em 1995, recebeu Ministério de Leitor em 1996 na Paróquia dos Sagrados Corações em 1996 e em 1997 recebeu o ministério de Acólito no Centenário de morte de Santa Teresinha\r\n\r\nFoi responsável adjunto do Grupo Vocacional Adulto, Responsável pelo Departamento visual e secretário do Vice - Reitor do Seminário São José do Rio de Janeiro, membro do movimento católico de comunhão e libertação em 1995.\r\n\r\nEm 1997 o honroso Padre fez estágio com a Pastoral dos Grupos de Jovens, foi membro solista da Schola Cantorum do Seminário São José do Rio de Janeiro, gravou um CD de Músicas Sacras e cantou para o papa João Paulo II em sua visita ao Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 1998 serviu na Paróquia de São Judas Tadeu em Niterói, fez estágio pastoral na rádio catedral FM e no Ambulatório do Banco da Providência no serviço de Triagem de Moradores de rua Aidéticos, fazendo acolhimento e acompanhamento espiritual. Recebeu a Sagrada Ordenação Diaconal na matriz de São Gonçalo do Amarantes. No mesmo ano Formou-se em Teologia.\r\n\r\nEm 1999 recebeu a Ordenação Sacerdotal no seminário Arquidiocesano de São José, foi enviado como Diácono para a Paróquia de Nossa Senhora da Conceição em Iguaba Grande. \r\n\r\nComo Sacerdote foi Vigário Paroquial da Catedral Metropolitana de São João Batista, da Paróquia Nossa Senhora de Fátima, da Paróquia Nossa Senhora da Conceição sendo nomeado Administrador Paroquial.\r\n\r\nRecebeu moção de aplausos da câmara Municipal de Niterói, pelo brilhante trabalho de evangelização realizado na Ilha da Conceição na data de 22 de maio de 2003.\r\n\r\nAssumiu a Capela de São João Batista de La Salle em 2004 como 2º Reitor, tomou posse como Vigário Paroquial de São Sebastião. Foi nomeado responsável pela animação da Dimensão Litúrgica e de Canto Pastoral do Vicariato Oceânico.\r\n\r\nEm 2005 tornou-se Reitor da Capela Nossa Senhora de Fátima e capelão do Hospital Universitário Antônio Pedro, ficou responsável pela Dimensão da Juventude do Vicariato Niterói Sul.\r\n\r\nEm 2006 recebeu o título de Mestre pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC- RJ, nos anos seguintes foi Diretor Espiritual da Pastoral da Educação da Arquidiocese(2008), in gressou no Pontifício Instituto Superior de Direito Canônico da Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro (2008), foi empossado como membro da Comissão para as Causas dos Santos do Rio de Janeiro (2011).\r\n\r\nEssa trajetória impressiona muita gente, sua força de vontade em ajudar a comunidade, transformar vidas com sua sabedoria e espiritualidade despertou o interesse de um jornalista chamado Bruno que em 2018 escreveu a biografia do Padre João Claudio nomeada de \"Uma vida de Luta\".\r\n\r\nNão bastasse todos estes feitos, o homenageado refundou e dá aulas para crianças junto com professores voluntários no projeto social de Jiu Jitsu chamado \"Guerreiros de São Miguel Arcanjo\".\r\n\r\nDiante do acima demonstrado, as ações desenvolvidas pelo homenageado justificam a presente homenagem, razão pela qual solicito de meus pares a aprovação do presente projeto de resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 154/2019\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO AO GRUPO ARCO-ÍRIS DE CIDADANIA LGBTI\"\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade ao Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBTI, que completou 26 anos de existência e de funcionamento ininterrupto no enfrentamento à discriminação e na promoção da cidadania, da inclusão social e dos direitos humanos da população LGBTI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 07 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marina Rocha, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFundado em 21 de maio de 1993, por Augusto José Abreu de Andrade e Luiz Carlos Barros de Freitas, o Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBTI, sediado na capital do Rio de Janeiro, é uma organização comunitária, sem fins lucrativos, reconhecida como Utilidade Pública na cidade e no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHá 26 anos, organiza e participa de diversas ações estratégicas ligadas à promoção da saúde, cultura, desenvolvimento humano, educação comunitária, direitos humanos, meio ambiente, moda, produção de conhecimento e legislação voltados ao empoderamento dos LGBTIs.\r\n\r\nAo longo de sua história, vem oferecendo gratuitamente à população LGBTI e seus familiares projetos de prevenção as IST-HIV-Aids, Teste Rápido para HIV, Hepatites e Sífilis, bem como acolhimento e apoio psicossocial e jurídico.\r\n\r\nA entidade é fundadora e realizadora da Parada do Orgulho LGBTI+ do Rio, a primeira do Brasil e a segunda maior do país, tendo levado à Praia de Copacabana, em 2018, um milhão e duzentos mil pessoas.\r\n\r\nEm parceria com ativistas e organizações que precedem a fundação do Grupo Arco-Íris, vem desenvolvendo projetos no campo da identificação, organização e difusão da memória do Movimento LGBTI, como a criação de um centro de documentação e o lançamento de livros e filmes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 155/2019\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA INTERDISCIPLINAR DE AIDS - ABIA\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade à Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS - ABIA, por sua firme atuação, desde 1986, em defesa dos direitos das pessoas que vivem com HIV/AIDS no Brasil, promovendo campanhas de conscientização, mobilizando a sociedade e cobrando das autoridades políticas públicas, sempre conectando a luta contra a AIDS com a necessidade de se promover a cidadania LGBTI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 17 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marina Rocha, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFundada em 1986 por personalidades como o escritor Herbert Daniel e o sociólogo Herbert de Sousa, o Betinho, a Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS - ABIA - é uma organização não-governamental, sem fins lucrativos, sediada no Rio de Janeiro, que atua na defesa dos direitos das pessoas que vivem com HIV/AIDS, por meio do acompanhamento e proposição de políticas públicas e de projetos de educação, prevenção e acesso à informação. \r\n\r\nEm 1991, criaram o Centro de Documentação - CEDOC, que reúne todos os materiais lançados pela ABIA, além de um grande número de livros, teses, vídeos, artigos de jornais, entre outros materiais educativos, o que o torna um dos maiores centros de informação sobre DSTs/HIV/AIDS do país. Atualmente, a associação é reconhecida como de Utilidade Pública nos âmbitos municipal e estadual do Rio de Janeiro e também no federal, com registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). \r\n\r\nA ONG promove conferências e seminários que abrangem temas como cidadania e direitos, saúde sexual e reprodutiva e políticas públicas, além de ofertar gratuitamente oficinas sobre educação em tratamentos para o HIV e conscientização da população sobre a doença. \r\n\r\nAo longo de seus mais de 30 anos, a Abia sempre conectou a luta contra a AIDS com a necessidade de se promover a cidadania LGBTI, priorizado em sua atuação a população de gays e travestis.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 156/2019\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO AO PSIQUIATRA PAULO SILVA DE OLIVEIRA - PAULO FATAL\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade ao psiquiatra, poeta e escritor Paulo Silva de Oliveira - Paulo Fatal, fundador do Grupo de Apoio e Prevenção a AIDS - GAPA -, primeira organização do Brasil e da América Latina na luta contra a doença.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 17 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Martha Rocha, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPsiquiatra, poeta e escritor, o carioca multifacetado Paulo Fatal, nome artístico de Paulo Silva de Oliveira, é integrante da Sociedade Brasileira de Médicos Escritores e autor dos livros: Invicta - AIDS aqui: Toques, Becos e Saídas (1988), Caderno de Poesia Oficina 8 (1987), Caderno de Poesia Oficina 9 (1988), A Fada de Paracambi (1985), Verso Vício (1985), Verso Vício (1983), Doze Poetas Alternativos (1981) e Vapor de Mercúrio (1979).\r\n\r\nNascido em 1947, participou do Grupo Somos Rio, primeira organização LGBTI do Rio de Janeiro que, fundada em 1979, teve papel relevante na organização das bases iniciais do movimento no estado. Posteriormente, integrou o Grupo Triângulo Rosa, ocupando os cargos de Presidente e Secretário.\r\n\r\nUm dos primeiros a se posicionar pelo enfrentamento à pandemia da Aids, conciliava sua luta pela superação da estigmatização dos homossexuais com ação contra a Aids.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 157/2019\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO AO GRUPO TURMA OK\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade ao Grupo Turma OK, primeira organização LGBTI de que se tem registro na história do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 17 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Martha Rocha, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUma organização de resistência cultural para a comunidade gay, como se auto-definem os seus membros, o coletivo Turma OK não é um grupo de militância, nem mesmo uma boate ou um bar. Trata-se de um clube social, estritamente familiar, tão tradicional no Centro do Rio quanto a Gafieira Estudantina, o Bar Luís e o Cordão do Bola Preta. \r\n\r\nPrimeira organização LGBTI de que se tem registro na história do Brasil e uma das mais antigas do mundo, o grupo Turma OK continua com as suas atividades até hoje, publicando o informativo Okeizinho. Seu acervo, que reúne a Mini-Enciclopédia Homossexual e uma coleção rara de boletins e similares com temática gay - como o Snob (1963-1969, Darling) e Gente Gay (1976-1978) - está sendo preservado na UNICAMP.\r\n\r\nFundado oficialmente em 1962, na cidade do Rio de Janeiro, sob a liderança de Agildo Bezerra Guimarães, o grupo foi germinado em terreno fértil composto por Antônio Peres, Maria Amélia, Nyhlmar Amazonas Coelho, Itamar Dias Soares, Lisandro de Matos Peixoto, Marlene Filardi, Leo Acyr Teixeira, Renê Patino, Djalma Alves de Souza, Francisco de Assis, Osny José e Carlos Chagas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 158/2019\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO AO GRUPO CONEXÃO G DE CIDADANIA LGBT EM FAVELAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade ao Grupo Conexão G de Cidadania LBGT em Favelas pelo ativismo combativo em defesa dos LGBTIs, com foco no protagonismo das mulheres trans e das travestis de favelas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 17 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Martha Rocha, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDebater os direitos da população LGBTI nas favelas do Rio de Janeiro foi o desafio lançado e assumido com sucesso pelo Grupo Conexão G de Cidadania LGBT. Fundada em 2006 pela comendadora e travesti Gilmara Cunha, moradora do Complexo de Favelas da Maré, a instituição promove projetos e ações a fim de minimizar os preconceitos vividos por este segmento em regiões populares. \r\n\r\nTendo como pano de fundo os Direitos Humanos, o Conexão G vem atuando de forma integrada com o Poder Público e entidades afins, com foco na promoc'ão da saúde, equidade de gênero, direitos sexuais e reprodutivos, respeito a diversidade sexual e acesso à cultura.\r\n\r\nNos últimos anos, o Grupo vem promovendo mais fortemente projetos e ac'ões comunitárias no sentido de incentivar o protagonismo das mulheres trans e das travestis, dentro e fora da Maré, sempre abordando questões que perpassam o cotidiano dessas mulheres em favelas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 159/2019\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO AO CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO COISA DE MULHER.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade ao Centro de Documentação e Informação Coisa de Mulher devido à sua atuação em defesa das mulheres que vivem em situação sistemática de discriminação e exclusão social, como as negras, pobres e encarceradas de diversas identidades sexuais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 17 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Martha Rocha, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá 25 anos contribuindo para a diminuição dos níveis de pobreza e para uma justa distribuição de oportunidades socioeconômicas para meninas e mulheres em situação de vulnerabilidade social e vítimas de discriminações, o Centro de Documentação e Informação Coisa de Mulher - CEDOICOM, é uma organização não-governamental, reconhecida nacional e internacionalmente, dirigida pelas ativistas feministas e lésbicas Neusa das Dores e Edmeire Exaltação.\r\n\r\nFundada em 1994, o CEDOICOM criou o Coletivo de Lésbicas do Rio de Janeiro - COLERJ, importante ferramenta de articulação por direitos nos Movimentos Feministas e LGBTI carioca e brasileiro. Atualmente o CEDOICOM tem a sua sede na Casa das Pretas, espaço político e cultural de produção de saberes diversos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 160/2019\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO AO GRUPO DE MULHERES FELIPA DE SOUSA.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade ao Grupo de Mulheres Felipa de Sousa em reconhecimento ao incansável trabalho em defesa dos direitos das lésbicas negras, com ênfase nas moradoras de favelas e periferias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 17 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Martha Rocha, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInspirada na coragem e firmeza de Felipa de Sousa, portuguesa radicada no Brasil, que foi presa após ser severamente punida e açoitada publicamente pela Santa Inquisição por confessar inúmeros casos de relacionamento com pessoas do mesmo sexo, a ONG Felipa de Sousa foi fundada com o objetivo de promover a conscientização da sociedade sobre os direitos sexuais e reprodutivos dos LGBTIs, com ênfase nas lésbicas negras, moradoras de favelas e periferias.\r\n\r\nLançando mão de variadas linguagens, como exposições, cursos e oficinas, esta organização civil sem fins lucrativos, vem executando projetos que visam a reflexão, o debate e a formação política sobre temas como saúde, combate ao racismo, direitos sexuais e reprodutivos, e violência contra as mulheres. Desenvolve ainda ações de prevenção de Infeções Sexualmente Transmissíveis - IST, HIV/Aids e Hepatites Virais.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 161/2019\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À ARQUITETA URBANISTA ATIVISTA MONICA BENICIO, ATIVISTA DE DIREITOS HUMANOS, FEMINISTA E MILITANTE LGBTQI+.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade à arquiteta urbanista ativista Monica Benicio, ativista de Direitos Humanos, feminista e militante LGBTQI+.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 17 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Martha Rocha, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtivista de Direitos Humanos, feminista e militante LGBTQI+, a arquiteta urbanista Monica Benício tem percorrido o mundo, denunciando a crescente política de ódio do Estado brasileiro, assim como as ameaças desferidas aos defensores e defensoras de direitos humanos em nosso país. Sua história também é atravessada pelo combate à invisibilização das famílias homoafetivas.\r\n\r\nMonica formou-se pela PUC-Rio, onde também faz mestrado sobre Violência e Direito a Cidade. Nascida e criada na favela da Maré, onde conheceu a vereadora Marielle Franco, com quem se casou anos depois, desde a execução de sua companheira, em 14 de março de 2018, tem se dedicado exclusivamente na luta por justiça a este crime bárbaro. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 162/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA LEGISLATIVA NO ÂMBITO NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Transparência Legislativa no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro passa a ser regulada por esta resolução.\r\n\r\nArt. 2º Para fins desta Resolução entende-se por:\r\n\r\nI. Transparência Legislativa - a transparência quanto às atividades típicas do Poder Legislativo que constam na Constituição e no Regimento Interno, bem como às atividades típicas dos parlamentares.\r\n\r\nArt. 3º Os procedimentos previstos nesta Resolução destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;\r\n\r\nII. Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;\r\n\r\nIII. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;\r\n\r\nIV. Fomento ao desenvolvimento da cultura da transparência;\r\n\r\nV. Desenvolvimento do controle social.\r\n\r\nParágrafo único. O direito de acesso à Informação será franqueado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.\r\n\r\nArt. 4º O sítio eletrônico da Assembleia Legislativa disponibilizará informações sobre:\r\n\r\nI. O resultado da votação em plenário das proposições legislativas e a lista de votos nominais;\r\n\r\nII. A relação e a composição das Comissões Permanentes existentes por legislatura na Assembleia Legislativa, reguladas pelo art. 25º do Regimento Interno;\r\n\r\nIII. A relação e a composição das Comissões Temporárias existentes por legislatura na Assembleia Legislativa, reguladas pelo art. 27º do Regimento Interno;\r\n\r\nIV. A relação e a composição das Frentes Parlamentares existentes por legislatura na Assembleia Legislativa, reguladas pela Resolução nº 233/2011;\r\n\r\nV. As reuniões das Comissões e Frentes Parlamentares, bem como a respectiva pauta que será discutida;\r\n\r\nVI. A relação das moções, títulos, prêmios, medalhas e diplomas existentes na Assembleia Legislativa;\r\n\r\nVII. A relação de pessoas que receberam moções, títulos, prêmios, medalhas e diplomas por autoria, honraria e legislatura;\r\n\r\nVIII. A biografia dos parlamentares, as Comissões Permanentes, Comissões Temporárias e Frentes Parlamentares que compõem e as proposições legislativas em tramitação e legislações de sua autoria.\r\n\r\nArt. 5º O sítio eletrônico da Assembleia Legislativa disponibilizará ferramentas:\r\n\r\nI. De busca das legislações e das proposições legislativas em tramitação por tipo, ano, período, assunto e texto livre;\r\n\r\nII. De busca das proposições legislativas em tramitação e das legislações por autoria;\r\n\r\nIII. Necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17º da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo Federal nº 186, de 9 de julho de 2008.\r\n\r\nArt. 6º O sítio eletrônico da Assembleia Legislativa manterá um Sistema de Notificações.\r\n\r\nParágrafo único. O Sistema de Notificações possibilitará que qualquer cidadão se cadastre e acompanhe o andamento das proposições legislativas em tramitação de seu interesse, mediante o recebimento por e-mail de notificações automáticas sobre a tramitação no plenário e nas comissões.\r\n\r\nArt. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando o direito fundamental de acesso à informação assegurado no art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, bem como no art. 77º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o princípio fundamental da publicidade, é dever do Poder Legislativo divulgar informações de interesse público independente de solicitação. Nesse sentido, utilizando procedimentos ágeis e de fácil compreensão, bem como meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, possibilitar o controle social das suas atividades. Diante disso, apresentamos este Projeto de Resolução sobre a Transparência Legislativa no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, visando publicizar e possibilitar o controle das atividades típicas do Poder Legislativo, bem como de seus Parlamentares, conforme disposições da Constituição e do Regimento Interno.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 163/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA REDE DE COMUNIDADES E MOVIMENTOS CONTRA A VIOLÊNCIA \r\n\r\nAutor: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma para Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Luiz Martins, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcreditamos na importância de reconhecer a trajetória de movimentos sociais que lutam contra o racismo e as violações de direitos humanos. Nesse sentido, entendemos a relevância de entregar a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma para a Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência. A Rede nasceu em 2003, inspirada nas lutas das comunidades do Borel, Acari, Caju e Manguinhos, bem como na resistência de mães e outros familiares de vítimas da violência policial.\r\n\r\nÉ um movimento social independente do Estado, de empresas, partidos políticos e igrejas, que reúne moradores de favelas e comunidades pobres em geral, sobreviventes e familiares de vítimas da violência policial ou militar, e militantes populares e de direitos humanos, sendo composta majoritariamente por familiares de vítimas de violência institucional. Esses atores historicamente se articulam construindo políticas e demandas que visam o acesso à justiça e a reparação financeira e psicossocial das vítimas da violência estrutural enraizada no estado brasileiro.\r\n\r\nAs mães e familiares de vítimas são fundamentais para manter viva a memória e enfatizar a importância da valorização das vidas negras, combater o racismo e a violência letal do Estado. Nesse sentido, o reconhecimento público da Rede de Comunidades e Movimentos contra a violência para fomentar o protagonismo da população negra e pobre de favelas e periferias na construção de novas narrativas sobre direitos humanos e sociais.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 164/2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. SERGIO RICARDO MACIEL DE SOUZA\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao SR. SERGIO RICARDO MACIEL DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de junho de 2019\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Carlo Caiado, Delegado Carlos Augusto, Gustavo Schimidt, Marcelo do Seu Dino, Max Lemos, Rosane Féliz, Rosenverg Reis, Tia Jú.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOcupação - 2012 - RECORD TV\r\n\r\nDiretor de Relações Institucionais e Novos Negócios\r\n\r\nResponsável pelos contatos da emissora com o meio externo, além de representar a presidência da empresa em eventos.\r\n\r\n- 1990 - até hoje ACE AMERICAN CENTER OF ENGLISH\r\n\r\nFundador das escolas ACE\r\n\r\nElaboração da metodologia utilizada pela escola\r\n\r\nResponsável pelo departamento pedagógico.\r\n\r\nExperiências Anteriores\r\n\r\n- 2007 - 2010 CÂMARA DOS DEPUTADOS\r\n\r\nAssessor Educacional do Deputado Federal Vinicius Carvalho\r\n\r\nResponsável pelos projetos educacionais do gabinete, projetos na área de saúde e educação para comunidades carentes.\r\n\r\n- 2005 - 2008 Universidade ESTÁCIO DE SÁ\r\n\r\nProfessor de Inglês\r\n\r\nProfessor nos cursos de Turismo, Hotelaria, Mecânica Industrial,\r\n\r\nRadiologia e Citologia\r\n\r\n- 2007 - 2011 Colégio Sacre Couer de Marie\r\n\r\nProfessor de Inglês\r\n\r\nProfessor das turmas de pré-vestibular e Ensino Médio do colégio\r\n\r\n- 1992 - 2004 Colégio Santo Antonio Maria Zaccaria\r\n\r\nProfessor de Inglês\r\n\r\nProfessor das turmas de pré-vestibular e Ensino Médio do colégio\r\n\r\n- 1992 FACULDADE ANGLO AMERICANO\r\n\r\nProfessor de Inglês\r\n\r\nProfessor nos cursos de Letras e Informática\r\n\r\n- 1987 - 1990 Brasas English Course\r\n\r\nProfessor de Inglês\r\n\r\n- 1988 EUDMARCO INTERNATIONAL\r\n\r\nAssistente de Exportação\r\n\r\nLONDRES - INGLATERRA\r\n\r\n- 1985 - 1987 Yes Youth's English Studies\r\n\r\nProfessor de Inglês nas disciplinas Fonética e Conversação para o curso de formação de professores\r\n\r\nFormação\r\n\r\n- 1983 - 1985 SOUTH THAMES COLLEGE\r\n\r\nLONDRES - INGLATERRA\r\n\r\nCursos de especialização da língua Inglesa onde obteve os seguintes certificados:\r\n\r\nFIRST CERTIFICATE DA UNIVERSIDADE DE CAMBRIDGE; PROFICIENCY EXAMINATION (CAMBRIDGE); ROYAL SOCIETY OF ARTS (STAGE 3)\r\n\r\n- 1987 - 1988 INSTITUTE OF EXPORT\r\n\r\nLONDRES - INGLATERRA\r\n\r\nCurso de Comércio Exterior\r\n\r\n- 1988 RICHMOND COLLEGE\r\n\r\nLONDRES - INGLATERRA\r\n\r\nOrganisation and Structure of Business and Commerce\r\n\r\n- 1990 -1992 UNIVERSIDADE SANTA ÚRSULA\r\n\r\nCurso de Complementação Pedagógica (completo)\r\n\r\n- 1995 PUC - RJ\r\n\r\nPós-Graduação em Língua Inglesa\r\n\r\n- 2007 École Hôtelièrie de Lausanne\r\n\r\nCurso de Formação de professores\r\n\r\n- 2012 UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ\r\n\r\nBacharel em Direito\r\n\r\nSeminários e congressos no exterior\r\n\r\n- \" Concorrência e ordenamentos jurídicos\"\r\n\r\nUNIVERSIDADE DE COIMBRA - FACULDADE DE DIREITO\r\n\r\nPeríodo de 3 a 5 de julho de 2012.\r\n\r\n- \" High level capacity for justice administrators - Comparative Law\"\r\n\r\nAMERICAN UNIVERSITY - WASHINGTON COLLEGE OF LAW\r\n\r\nPeríodo de 11 a 16 de novembro de 2012.\r\n\r\n- \" Congresso luso - brasileiro de Direito\"\r\n\r\nUNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA - FACULDADE DE DIREITO\r\n\r\nPeríodo de 11 a 13 de fevereiro de 2013.\r\n\r\n- \" Sustentabilidade e segurança: exigências para o Direito\"\r\n\r\nUNIVERSIDADE DE COIMBRA - FACULDADE DE DIREITO\r\n\r\nPeríodo de 14 a 15 de abril de 2014.\r\n\r\n-\" Organizzazione giudiziaria in Italia e in Europa\"\r\n\r\nUNIVERSITÀ DEGLI STUDI DI ROMA \" TOR VERGATA\"\r\n\r\nPeríodo de 26 a 30 de maio de 2014.\r\n\r\nCondecorações\r\n\r\n-2008 - MOÇÃO HONROSA DA CÂMARA DOS VEREADORES DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- 2012 - MEDALHA DO TJRJ PELO DIA DA IMPRENSA\r\n\r\n- 2013 - COLAR DO MÉRITO DO JUDICIÁRIO (TJRJ)\r\n\r\n- 2014 - MEDALHA DO PACIFICADOR (EXÉRCITO BRASILEIRO)\r\n\r\n- 2014 - MENÇÃO HONROSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ACRE\r\n\r\nProjetos Sociais Desenvolvidos em Comunidades Carentes\r\n\r\n- 2007 Criação do Projeto Jornada da Cidadania\r\n\r\nEm 2007, com apoio do Deputado Federal Vinicius Carvalho, criamos um projeto que levava palestras, sobre educação e saúde para comunidades carentes.\r\n\r\n- 2007 CRIAÇÃO DA CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE COLO DO ÚTERO\r\n\r\nCom o apoio do Deputado Federal Vinicius Carvalho e a colaboração dos professores do curso de Citologia da Universidade Estácio de Sá, fizemos mais de 5 mil exames de prevenção ao câncer de colo de útero, além de diversas palestras sobre o assunto.\r\n\r\n- 2003 CURSO DE INGLÊS (Comunidade da Mangueira)\r\n\r\nEm 2003 com apoio da Associação de Moradores criamos turmas de Inglês para 40 jovens carentes moradores do morro da Mangueira.\r\n\r\n- 2003 RIAÇÃO DA CAMPANHA DO \"LIVRO SOLIDÁRIO\"\r\n\r\nCom o apoio da REDE RECORD, coletamos mais de 30 mil livros e abrimos as seguintes bibliotecas:\r\n\r\nMANGUEIRA - Centro Cultural Cartola\r\n\r\nROCINHA - Associação de Moradores da Rocinha\r\n\r\nCATETE - Associação de Moradores da Tavares Bastos\r\n\r\nGLÓRIA - Associação de Moradores de Santo Amaro\r\n\r\nFLAMENGO - Associação de Moradores do Morro Azul\r\n\r\nPARADA DE LUCAS- Associação de moradores\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 165/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DEPUTADO FEDERAL RODRIGO MAIA, PRESIDENTE DA CÂMARA DE DEPUTADOS.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, CARLO CAIADO, LUCINHA e ROSENVERG REIS.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Deputado Federal Rodrigo Maia (DEM-RJ), Presidente da Câmara de Deputados.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, CARLO CAIADO, LUCINHA, ROSENVERG REIS, Alexandre Knoploch, Chico Machado, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Max Lemos, Brazão, Rodrigo Amorim, Val Ceasa, Zeidan Lula.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão da Medalha Tiradentes é ato de reconhecimento a quem fez e faz em prol do bem comum, por seu trabalho e dedicação. \r\n\r\nRodrigo Felinto Ibarra Epitácio Maia, nascido em Santiago, no Chile em 12 de junho de 1970 é uma destas pessoas. Político, filiado ao Democratas (DEM), é Deputado federal em seu sexto mandato consecutivo e atualmente Presidente da Câmara dos Deputados, reeleito para o biênio 2019-2021. \r\n\r\nRodrigo Maia nasceu no Chile, na época de exílio de seu pai Cesar Maia, sendo registrado no Consulado do Brasil em Santiago, o que o caracteriza como brasileiro nato. Iniciou a faculdade de economia na Universidade Cândido Mendes, mas não concluiu o curso. É casado com Patrícia Vasconcelos Maia, pai de cinco filhos, Ana Luiza, Maria Beatriz, Maria Antônia, Rodrigo e Felipe e filho de Cesar Maia, ex-prefeito do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm 1990, antes de entrar para política, trabalhou no Banco BMG e no Banco Icatu. Posteriormente foi Secretário Municipal de Governo da Prefeitura do Rio de Janeiro de 1997 a 1998, na gestão do então Prefeito Luiz Paulo Conde. Foi eleito para seu primeiro mandato de Deputado Federal aos 28 anos, em 1998, com 96.385 votos, sendo o 12° deputado mais votado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNeste primeiro mandato, dedicou-se às questões trabalhistas, tentando promover melhorias na legislação, onde atuou como presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Foi reeleito em 2002 para seu segundo mandato, com 117.229 votos, sendo novamente o 12° deputado mais votado no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTeve atuação na Comissão Parlamentar (Mista) de Inquérito (CPI) da Evasão de Divisas (também chamada de CPI do Banestado), criada pela Câmara dos Deputados para investigar as responsabilidades sobre a evasão de dívidas do Brasil para paraísos fiscais, entre 1996 e 2002, quando foram retirados indevidamente do país mais de 20 bilhões de dólares através de contas CC5 do Banco do Estado do Paraná ou Banestado. \r\n\r\nEm 2003, atuou na articulação para a aprovação da MP do Futebol, lutando pela equiparação das atividades profissionais a atos de empresas e para que uma punição para maus dirigentes fosse incluída na legislação. Foi reeleito em 2006 para o terceiro mandato, sendo o mais votado do partido e o segundo mais votado no Estado do Rio de Janeiro, com 198.770 votos. Foi nesse mandato que liderou a oposição no Congresso para apurar o escândalo do Mensalão. \r\n\r\nEm 2006 é reeleito para o seu quarto mandato com 235.111 votos, sendo o 3° deputado mais votado no Estado do Rio de Janeiro. Em 2010, foi mais uma vez reeleito, dessa vez para o quarto mandato, com 86.162 votos, sendo o 17° deputado mais votado no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesde 2002, Rodrigo Maia está entre os cem parlamentares mais influentes do Congresso Nacional, em pesquisa realizada pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). Em março de 2013, Rodrigo Maia assumiu a presidência da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados e também foi presidente da Comissão Externa para Jornada Mundial da Juventude, ocorrida em julho de 2013, no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm 2014 foi eleito para seu quinto mandato com 53.167 votos, sendo o 29° mais votado no Estado do Rio de Janeiro. No dia 14 de julho de 2016, por ocasião da renúncia do deputado Eduardo Cunha à presidência da Câmara dos Deputados, houve uma eleição para escolher o novo presidente da casa. Rodrigo Maia foi eleito com 285 votos, tendo ficado em primeiro lugar nos dois turnos. Maia exerceu a presidência da Câmara até 1º de fevereiro de 2017, data em que se encerraria o mandato de Eduardo Cunha no cargo, quando foi reeleito com 293 votos para o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados. \r\n\r\nEm outubro de 2018, Rodrigo Maia obteve 74.232 votos e foi eleito Deputado Federal no Rio de Janeiro para seu sexto mandato. Com o início da 56.ª Legislatura, em 1º de fevereiro de 2019, Rodrigo Maia disputou seu terceiro mandato consecutivo como presidente da Câmara e foi reconduzido ao cargo com 334 votos. Por isso, solicitamos aos nobres colegas o apoio para que esta proposta logre êxito.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 80/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE\" À PRAÇA GIL - JARDIM MERITI NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 18.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nDispõe sobre a implantação do \"Programa Academia da Saúde\" à Praça Gil - Jardim Meriti no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE\" À PRAÇA GIL, JARDIM MERITI NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nART. 1º - IMPLANTA O \"PROGRAMA ACADEMIA DE SAÚDE\" À PRAÇA GIL - JARDIM MERITI NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nART. 2º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, FIRMAR O CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE E A PREFEITURA PARA IMPLEMENTAR O POLO DO PROGRAMA AQUI REFERIDO.\r\n\r\nART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES À APLICAÇÃO CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, INCLUSIVE AS ORIUNDAS DOS CONVÊNIOS.\r\n\r\nART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de junho de 2019\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n\" Programa Academia da Saúde \"\r\n\r\nA parceria e/ou a adesão do \"Programa Academia da Saúde\", de iniciativa do Ministério da Saúde, é um dever de todos nós, parlamentares e representantes da população fluminense, especialmente da Baixada Fluminense.\r\n\r\nTemos investido pouco na prevenção. Está mais do que na hora de começar a reverter esse quadro e melhorar a qualidade de vida de nossa gente.\r\n\r\nPor isso, encaminho esta proposta objetivando estabelecer parceria entre os três poderes (federal, estadual e municipal) em benefício dos meritienses.\r\n\r\nO objetivo do programa é \"o cuidado com a saúde\", aí inclusa a terceira idade. Vamos aumentar o investimento para prevenir e, tal medida, será impactante socialmente, além de politicamente.\r\n\r\nÉ isso o que eu pretendo e para isso vamos lutar até a vitória.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 81/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE\" À PRAÇA DA MATRIZ - CENTRO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 18.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nDispõe sobre a implantação do \"Programa Academia da Saúde\" à Praça da Matriz - Centro no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE\" À PRAÇA DA MATRIZ, CENTRO, SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nART. 1º - IMPLANTA O \"PROGRAMA ACADEMIA DE SAÚDE\" À PRAÇA DA MATRIZ, CENTRO, SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nART. 2º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, FIRMAR O CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE E A PREFEITURA PARA IMPLEMENTAR O POLO DO PROGRAMA AQUI REFERIDO. \r\n\r\nART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES À APLICAÇÃO CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, INCLUSIVE AS ORIUNDAS DOS CONVÊNIOS. \r\n\r\nART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n\" Programa Academia da Saúde \"\r\n\r\nA parceria e/ou a adesão do \"Programa Academia da Saúde\", de iniciativa do Ministério da Saúde, é um dever de todos nós, parlamentares e representantes da população fluminense, especialmente da Baixada Fluminense.\r\n\r\nTemos investido pouco na prevenção. Está mais do que na hora de começar a reverter esse quadro e melhorar a qualidade de vida de nossa gente.\r\n\r\nPor isso, encaminho esta proposta objetivando estabelecer parceria entre os três poderes (federal, estadual e municipal) em benefício dos meritienses.\r\n\r\nO objetivo do programa é \"o cuidado com a saúde\", aí inclusa a terceira idade. Vamos aumentar o investimento para prevenir e, tal medida, será impactante socialmente, além de politicamente.\r\n\r\nÉ isso o que eu pretendo e para isso vamos lutar até a vitória.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 82/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE\" À PRAÇA DOS TRÊS PODERES- VILAR DOS TELES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 18.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nDispõe sobre a implantação do \"Programa Academia da Saúde\" à Praça dos Três Poderes - Vilar dos Teles no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE\" À PRAÇA DOS TRÊS PODERES, VILAR DOS TELES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nART. 1º - IMPLANTA O \"PROGRAMA ACADEMIA DE SAÚDE\" À PRAÇA DOS TRÊS PODERES - VILAR DOS TELES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. \r\n\r\nART. 2º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, FIRMAR O CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE E A PREFEITURA PARA IMPLEMENTAR O POLO DO PROGRAMA AQUI REFERIDO. \r\n\r\nART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES À APLICAÇÃO CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, INCLUSIVE AS ORIUNDAS DOS CONVÊNIOS.\r\n\r\nART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de junho de 2019\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n\" Programa Academia da Saúde \"\r\n\r\nA parceria e/ou a adesão do \"Programa Academia da Saúde\", de iniciativa do Ministério da Saúde, é um dever de todos nós, parlamentares e representantes da população fluminense, especialmente da Baixada Fluminense.\r\n\r\nTemos investido pouco na prevenção. Está mais do que na hora de começar a reverter esse quadro e melhorar a qualidade de vida de nossa gente.\r\n\r\nPor isso, encaminho esta proposta objetivando estabelecer parceria entre os três poderes (federal, estadual e municipal) em benefício dos meritienses.\r\n\r\nO objetivo do programa é \"o cuidado com a saúde\", aí inclusa a terceira idade. Vamos aumentar o investimento para prevenir e, tal medida, será impactante socialmente, além de politicamente.\r\n\r\nÉ isso o que eu pretendo e para isso vamos lutar até a vitória.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 83/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE\" À PRAÇA CAMPO DO MARTINS - VILA ROSALI NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 18.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nDispõe sobre a implantação do \"Programa Academia da Saúde\" à Praça Campo do Martins - Vila Rosali no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE\" À PRAÇA CAMPO DO MARTINS, VILA ROSALI NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nART. 1º - IMPLANTA O \"PROGRAMA ACADEMIA DE SAÚDE\" À PRAÇA CAMPO DO MARTINS - VILA ROSALI NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nART. 2º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, FIRMAR O CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE E A PREFEITURA PARA IMPLEMENTAR O POLO DO PROGRAMA AQUI REFERIDO.\r\n\r\nART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES À APLICAÇÃO CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, INCLUSIVE AS ORIUNDAS DOS CONVÊNIOS.\r\n\r\nART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de junho de 2019\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n\"Programa Academia da Saúde \"\r\n\r\nA parceria e/ou a adesão do \"Programa Academia da Saúde\", de iniciativa do Ministério da Saúde, é um dever de todos nós, parlamentares e representantes da população fluminense, especialmente da Baixada Fluminense.\r\n\r\nTemos investido pouco na prevenção. Está mais do que na hora de começar a reverter esse quadro e melhorar a qualidade de vida de nossa gente.\r\n\r\nPor isso, encaminho esta proposta objetivando estabelecer parceria entre os três poderes (federal, estadual e municipal) em benefício dos meritienses.\r\n\r\nO objetivo do programa é \"o cuidado com a saúde\", aí inclusa a terceira idade. Vamos aumentar o investimento para prevenir e, tal medida, será impactante socialmente, além de politicamente.\r\n\r\nÉ isso o que eu pretendo e para isso vamos lutar até a vitória.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 84/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE\" À PRAÇA GOIÁS - ÉDEN NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 18.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nDispõe sobre a implantação do \"Programa Academia da Saúde\" à Praça Goiás - Éden no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE\" À PRAÇA GOIÁS - ÉDEN NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nART. 1º - IMPLANTA O \"PROGRAMA ACADEMIA DE SAÚDE\" À PRAÇA GOIÁS - ÉDEN NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nART. 2º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, FIRMAR O CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE E A PREFEITURA PARA IMPLEMENTAR O POLO DO PROGRAMA AQUI REFERIDO.\r\n\r\nART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES À APLICAÇÃO CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, INCLUSIVE AS ORIUNDAS DOS CONVÊNIOS.\r\n\r\nART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de junho de 2019\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n\"Programa Academia da Saúde \"\r\n\r\nA parceria e/ou a adesão do \"Programa Academia da Saúde\", de iniciativa do Ministério da Saúde, é um dever de todos nós, parlamentares e representantes da população fluminense, especialmente da Baixada Fluminense.\r\n\r\nTemos investido pouco na prevenção. Está mais do que na hora de começar a reverter esse quadro e melhorar a qualidade de vida de nossa gente.\r\n\r\nPor isso, encaminho esta proposta objetivando estabelecer parceria entre os três poderes (federal, estadual e municipal) em benefício dos meritienses.\r\n\r\nO objetivo do programa é \"o cuidado com a saúde\", aí inclusa a terceira idade. Vamos aumentar o investimento para prevenir e, tal medida, será impactante socialmente, além de politicamente.\r\n\r\nÉ isso o que eu pretendo e para isso vamos lutar até a vitória.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 85/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE\" À PRAÇA DR. AGOSTINHO PORTO- AGOSTINHO PORTO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 18.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nDispõe sobre a implantação do \"Programa Academia da Saúde\" à Praça Dr. Agostinho Porto - Agostinho Porto no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE\" À PRAÇA DR. AGOSTINHO PORTO - AGOSTINHO PORTO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Implanta o \"Programa Academia de Saúde\" à Praça Dr. Agostinho Porto - Agostinho Porto no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá através da Secretaria de Estado de Saúde, firmar o convênio com o Ministério da Saúde e a prefeitura para implementar o polo do programa aqui referido.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes à aplicação correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, inclusive as oriundas dos convênios.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de junho de 2019\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n\" Programa Academia da Saúde \"\r\n\r\nA parceria e/ou a adesão do \"Programa Academia da Saúde\", de iniciativa do Ministério da Saúde, é um dever de todos nós, parlamentares e representantes da população fluminense, especialmente da Baixada Fluminense.\r\n\r\nTemos investido pouco na prevenção. Está mais do que na hora de começar a reverter esse quadro e melhorar a qualidade de vida de nossa gente.\r\n\r\nPor isso, encaminho esta proposta objetivando estabelecer parceria entre os três poderes (federal, estadual e municipal) em benefício dos meritienses.\r\n\r\nO objetivo do programa é \"o cuidado com a saúde\", aí inclusa a terceira idade. Vamos aumentar o investimento para prevenir e, tal medida, será impactante socialmente, além de politicamente.\r\n\r\nÉ isso o que eu pretendo e para isso vamos lutar até a vitória.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 86/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE\" À PRAÇA DA MATRIZ- CENTRO NA CIDADE DE PARATY.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 18.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nDispõe sobre a implantação do \"Programa Academia da Saúde\" à Praça da Matriz - Centro no Município de Paraty.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE\" À PRAÇA DA MATRIZ - CENTRO NA CIDADE DE PARATY.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Implanta o \"Programa Academia de Saúde\" à Praça da Matriz - Centro na Cidade de Paraty.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá através da Secretaria de Estado de Saúde, firmar o convênio com o Ministério da Saúde e a prefeitura para implementar o polo do programa aqui referido.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes à aplicação correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, inclusive as oriundas dos convênios.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de junho de 2019\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n\" Programa Academia da Saúde \"\r\n\r\nA parceria e/ou a adesão do \"Programa Academia da Saúde\", de iniciativa do Ministério da Saúde, é um dever de todos nós, parlamentares e representantes da população fluminense, especialmente da Baixada Fluminense.\r\n\r\nTemos investido pouco na prevenção. Está mais do que na hora de começar a reverter esse quadro e melhorar a qualidade de vida de nossa gente.\r\n\r\nPor isso, encaminho esta proposta objetivando estabelecer parceria entre os três poderes (federal, estadual e municipal) em benefício dos meritienses.\r\n\r\nO objetivo do programa é \"o cuidado com a saúde\", aí inclusa a terceira idade. Vamos aumentar o investimento para prevenir e, tal medida, será impactante socialmente, além de politicamente.\r\n\r\nÉ isso o que eu pretendo e para isso vamos lutar até a vitória.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 87/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE\" À PRAÇA DOS PESCADORES - VILLATUR NA CIDADE DE SAQUAREMA.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 18.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDispõe sobre a implantação do \"Programa Academia da Saúde\" à Praça dos Pescadores - Villatur na cidade de Saquarema.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE\" À PRAÇA DOS PESCADORES - VILLATUR NA CIDADE DE SAQUAREMA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nART. 1º - IMPLANTA O \"PROGRAMA ACADEMIA DE SAÚDE\" À PRAÇA DOS PESCADORES - VILLATUR NA CIDADE DE SAQUAREMA.\r\n\r\nART. 2º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, FIRMAR O CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE E A PREFEITURA PARA IMPLEMENTAR O POLO DO PROGRAMA AQUI REFERIDO.\r\n\r\nART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES À APLICAÇÃO CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, INCLUSIVE AS ORIUNDAS DOS CONVÊNIOS.\r\n\r\nART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de junho de 2019\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n\" Programa Academia da Saúde \"\r\n\r\nA parceria e/ou a adesão do \"Programa Academia da Saúde\", de iniciativa do Ministério da Saúde, é um dever de todos nós, parlamentares e representantes da população fluminense, especialmente da Baixada Fluminense.\r\n\r\nTemos investido pouco na prevenção. Está mais do que na hora de começar a reverter esse quadro e melhorar a qualidade de vida de nossa gente.\r\n\r\nPor isso, encaminho esta proposta objetivando estabelecer parceria entre os três poderes (federal, estadual e municipal) em benefício dos meritienses.\r\n\r\nO objetivo do programa é \"o cuidado com a saúde\", aí inclusa a terceira idade. Vamos aumentar o investimento para prevenir e, tal medida, será impactante socialmente, além de politicamente.\r\n\r\nÉ isso o que eu pretendo e para isso vamos lutar até a vitória.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 88/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE\" À PRAÇA OLAVO BILAC- ENGENHEIRO PEDREIRA NO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 18.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDispõe sobre a implantação do \"Programa Academia da Saúde\" à Praça Olavo Bilac - Engenheiro Pedreira no Município de Japeri.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE\" À PRAÇA OLAVO BILAC - ENGENHEIRO PEDREIRA NO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nART. 1º - IMPLANTA O \"PROGRAMA ACADEMIA DE SAÚDE\" À PRAÇA OLAVO BILAC - ENGENHEIRO PEDREIRA NO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nART. 2º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, FIRMAR O CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE E A PREFEITURA PARA IMPLEMENTAR O POLO DO PROGRAMA AQUI REFERIDO.\r\n\r\nART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES À APLICAÇÃO CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, INCLUSIVE AS ORIUNDAS DOS CONVÊNIOS.\r\n\r\nART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n\" Programa Academia da Saúde \"\r\n\r\nA parceria e/ou a adesão do \"Programa Academia da Saúde\", de iniciativa do Ministério da Saúde, é um dever de todos nós, parlamentares e representantes da população fluminense, especialmente da Baixada Fluminense.\r\n\r\nTemos investido pouco na prevenção. Está mais do que na hora de começar a reverter esse quadro e melhorar a qualidade de vida de nossa gente.\r\n\r\nPor isso, encaminho esta proposta objetivando estabelecer parceria entre os três poderes (federal, estadual e municipal) em benefício dos meritienses.\r\n\r\nO objetivo do programa é \"o cuidado com a saúde\", aí inclusa a terceira idade. Vamos aumentar o investimento para prevenir e, tal medida, será impactante socialmente, além de politicamente.\r\n\r\nÉ isso o que eu pretendo e para isso vamos lutar até a vitória.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, ÙRGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 370/2019, de minha autoria, que \"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS POR PESSOAS JURÍDICAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Carlo Caiado, Chicão Bulhões, Dani Monteiro, Doutor Deodalto, Fábio Silva, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Gualberto, Marina Rocha, Max Lemos, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 693/2019.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 693/2019, que DISPÕE SOBRE A OBRI GATORIEDADE DAS OPERADORAS DE TELEFONIA, CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, GÁS, TV A CABO E PROVEDORES DE INTERNET, CONCEDEREM CANAL TÉCNICO VIRTUAL DIRETO AOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL E SEUS AGENTES PARA PESQUISA DE DADOS CADASTRAUS DE SEUS USUÁRIOS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Alana Passos, Anderson Moraes, Bebeto, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Doutor Deodalto, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, João Peixoto, Léo Vieira, Lucinha, Marcelo do Seu Dino, Brazão, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tia Ju, Val Ceasa, Vandro Família.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 69/2019\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. ADAILTON MEDEIROS, DIRETOR FUNDADOR DO PONTO CINE.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, na forma regimental, a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes e do respectivo diploma ao Ilmo. Sr. Adailton Medeiros, diretor fundador do Ponto Cine.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Carlo Caiado, Chico Machado, Delegado Carlos Augusto, Doutor Serginho, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Francianne Motta, Giovani Ratinho, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo do Seu Dino, Marina Rocha, Brazão, Renata Souza, Renato Cozzolino, Rodrigo Amorim, Val Ceasa, Zeidan Lula.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 70/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES A EXMA. SRA. DAMARES ALVES, MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nAutora: Deputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene de Entrega da Medalha Tiradentes a Exma. Sra. Damares Alves, Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: ROSANE FELIX, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Chico Machado, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Giovani Ratinho, João Peixoto, Carlo Caiado, Léo Vieira, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Marina Rocha, Brazão, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Vandro Família, Welberth Rezende, Zeidan Lula, Capitão Nelson.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 71/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PADRE ALAN DIAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene de Entrega da Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao padre ALAN DIAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLO CAIADO, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Bebeto, Capitão Nelson, Chicão Bulhões, Chico Machado, Doutor Deodalto, Eliomar Coelho, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Max Lemos, Brazão, Rodrigo Amorim, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 85/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 18.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 17 de maio de 2019, do Ofício nº 147-M, de 16 de maio de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 1666-A de 2016, de autoria do Deputado Rogério Lisboa que, \"AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE GRATUIDADE NA OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA IDOSO E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\" \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1666-A DE 2016 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE \"AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE GRATUIDADE NA OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA IDOSO E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei. \r\n\r\nCompete-me destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto, que se mostra louvável, uma vez que pretende facilitar aos idosos, como também às pessoas com deficiência, a obterem a segunda via da Identificação Civil gratuitamente. \r\n\r\nNo entanto, ao estabelecer a aludida gratuidade pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, a medida acaba por violar a competência privativa do Poder Executivo, posto que, em consonância com a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1°, inciso II, alínea \"d\" e o artigo 61, § 1°,II, \"b\" da Carta Magna, conferem ao Governador do Estado competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública. \r\n\r\nAdemais, instado a se manifestar, o Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN informou que a Lei Estadual n° 7.821, de 20 de dezembro de 2017, a qual institui a Carteira Diferenciada e o Crachá de Identificação já prevê a referida isenção à pessoa com deficiência, razão pela qual determinarei que a Autarquia avalie a possibilidade da concessão de tal benefício para os idosos. \r\n\r\nPor fim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2° c/c 60, §4°, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 90/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 18.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 23 de maio de 2018, do Ofício nº 150-M, de 22 de maio de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 1799 de 2016, de autoria do Deputado Marcelo Freixo que, \"AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONSTITUIR COMISSÃO INTERNA DE AVALIAÇÃO TÉCNICA PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1799/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE \"AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONSTITUIR COMISSÃO INTERNA DE AVALIAÇÃO TÉCNICA PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR\" \r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto de lei. \r\n\r\nAs medidas propostas cuidam de providências tipicamente administrativas, e desconsideram, portanto, o campo da reserva de administração, privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea \"a\", da Constituição Federal. \r\n\r\nAlém de criar uma comissão de avaliação técnica, o projeto determina sua forma de atuação, inclusive quanto aos aspectos técnicos a serem observados como critérios de avaliação. Com efeito, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder. \r\n\r\nVale destacar, neste entendimento, que os objetivos pretendidos estão em consonância com a política de segurança pública vigente, e não serão prejudicados pelo presente veto. É que em 27 de março de 2019 foi editada a resolução SEPOL nº 10, para constituir a Comissão de Estudos de Equipamentos Policiais - CEEP, com a finalidade de assessorar o Secretário de Estado de Polícia Civil na avaliação e estabelecimento de parâmetros das armas de fogo, munições, materiais balísticos, equipamentos de proteção e materiais congêneres, a serem adquiridos e utilizados pela Secretaria de Estado de Polícia Civil. \r\n\r\nA iniciativa legislativa, não se pode negar, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7° da Carta Estadual. \r\n\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito. \r\n\r\nPor todos estes motivos fui levado a apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 91/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 18.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 23 de maio de 2019, do Ofício nº 153-M, de 22 de maio de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 3480 de 2017, de autoria do Deputado Flávio Serafini que, \"ALTERA A LEI Nº 3.613, DE 18 DE JULHO DE 2001, QUE \"DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3480/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FLAVIO SERAFINI, QUE \"ALTERA A LEI Nº 3.613, DE 18 DE JULHO DE 2001, QUE \"DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\" \r\n\r\nNão obstante a nobre preocupação insculpida na Iniciativa Parlamentar, não me foi possível sancioná-Ia. \r\n\r\nÉ que a proposta avança diretamente em matéria reservada privativamente ao Chefe do Poder Executivo, de acordo com a inteligência do art. 84, II e VI, \"a\", da Constituição Federal e art. 145, II e VI, da Constituição Estadual. \r\n\r\nAdemais, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1°, II, \"d\", dispõe que ao Poder Executivo compete a gestão da Administração Pública, e complementa que a iniciativa de projeto de lei que trata desta atribuição pertence ao Governador de Estado. \r\n\r\nPor isso, ao se imiscuir no funcionamento do serviço de saúde estadual, o Poder Legislativo interfere na criação e organização dos órgãos que compõem a Administração Pública. Invade, portanto, a competência do Poder Executivo, contrariando também aquilo que dispõe o art. 2°, da Constituição Fluminense e o art. 7°, da Constituição deste Estado, ou seja, fere o Princípio Constitucional da Separação Harmônica dos Poderes. \r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a relevância da iniciativa, determinarei à Pasta competente a elaboração de estudo para avaliação da viabilidade das medidas propostas. \r\n\r\nDiante dos motivos acima apresentados, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar. \r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 92/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 18.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 24 de maio de 2019, do Ofício nº 158-M, de 23 de maio de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 4329 de 2018 de autoria dos Deputados Carlos Augusto e André Ceciliano que, \"INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 24 DE MAIO COMO O DIA ESTADUAL DE SANTA SARA KALI E DO POVO CIGANO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4329 DE 2018 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE \"INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 24 DE MAIO COMO O DIA ESTADUAL DE SANTA SARA KALI E DO POVO CIGANO\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretende instituir o Dia Estadual de Santa Sara Kali e do povo cigano. \r\n\r\nRedundante, mas, indispensável, destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso a liberdade religiosa, conferindo máxima efetividade ao Artigo 5° VI, VII e VIII da Constituição Federal. \r\n\r\nNo entanto, o Decreto n° 119-A, de 07 de janeiro de 1890, dispõe em seu Artigo 1º, que \"é proibido a autoridade federal, assim como a dos Estados federados, expedir leis, regulamentos, ou atos administrativos, estabelecendo alguma religião, ou vedando-a, e criando diferenças entre os habitantes do país, ou nos serviços sustentados à custa do orçamento, por motivo de crenças, ou opiniões filosóficas ou religiosas\". \r\n\r\nEm sintonia com o Decreto acima mencionado, o Artigo 19, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que é vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, \"estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-Ios, embarcar-Ihes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público\". \r\n\r\nDesde a Proclamação da República, com a separação entre Estado e Igreja, o Brasil tornou-se um Estado laico, o que significa a falta de adoção de uma religião oficial, bem como a sua neutralidade e independência em relação a todas as concepções religiosas, respeitando-se o pluralismo existente na sociedade, o que foi consagrado pelo inciso I do Artigo 19 da Carta Magna.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a presente iniciativa legislativa, ao pretender criar o dia de Santa Sara Kali e do povo cigano, violou a Carta Magna que prevê um tratamento isonômico e igualitário a todas as crenças religiosas, incluindo a não crença, sem adotar nenhuma delas como sua religião oficial. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 93/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 18.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 23 de maio de 2019, do Ofício nº 154-M, de 22 de maio de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 4494 de 2018 de autoria do Deputado Carlos Minc que, \"RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO RIO DE JANEIRO A GRUTA DE SANTA SARA KALI, LOCALIZADA NO PARQUE MUNICIPAL GAROTA DE IPANEMA\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 4494 de 2018 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE \"RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO RIO DE JANEIRO A GRUTA DE SANTA SARA KALI, LOCALIZADA NO PARQUE MUNICIPAL GAROTA DE IPANEMA\". \r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\n\r\nPretende-se, por meio desta reconhecer como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Gruta de Santa Sara Kali, localizada no Parque Municipal Garota de Ipanema, no Arpoador, cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nInicialmente, vale lembrar que a Constituição da República, em seu Art. 215, preceitua que \"o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais\". Em seu Art. 216, a Constituição da República - CRFB - inclui no patrimônio cultural brasileiro, os bens de natureza material e imaterial, prevendo ainda, nos parágrafos do citado artigo, outras formas de acautelamento e preservação do patrimônio cultural, tal como o tombamento. \r\n\r\nSobre a matéria, dispõe o inciso IX, do Art. 24, da CRFB a competência concorrente entre a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios para legislarem sobre cultura, cabendo à União legislar sobre normas gerais e aos Estados a suplementação destas normas gerais (§ 2° do Art. 24). \r\n\r\nNão obstante, o projeto de lei ter por objetivo declarar a Gruta de Santa Sara Kali como patrimônio cultural imaterial, tal bem não se enquadra em tal conceito. \r\n\r\nSegundo a UNESCO, o patrimônio cultural imaterial ou 'inatingível' manifesta-se nas expressões da vida e tradições de comunidades, grupos e indivíduos que, em todas as partes do mundo, passam, de geração em geração, seus conhecimentos ancestrais aos seus descendentes.\r\n\r\nNo Brasil, existem diversas manifestações culturais imateriais reconhecidas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), como também pela UNESCO, destacando-se as seguintes: \"a roda de capoeira, o Frevo, o Samba de Roda, o Círio de Nazaré e o ritual Kusima\". Os exemplos ora apresentados, me levam a constatar que, a despeito dos mais elevados propósitos do projeto de lei, a Gruta de Santa Sara Kali não se enquadra no conceito de bem imaterial, tal como os demais acima citados.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a relevância da iniciativa, determinarei à Pasta competente a elaboração de estudo para avaliação da viabilidade das medidas propostas. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total, que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 97/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 18.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 27 de maio de 2019, do Ofício nº 160-M, de 24 de maio de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 3641-A de 2017 de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Gilberto Palmares e Eliomar Coelho que, \"ALTERA A LEI ESTADUAL N° 5628/2009 DISPONDO SOBRE A FORMA DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO TARIFÁRIA DE QUE TRATA O ARTIGO 18 PARÁGRAFO 2° DA REFERIDA LEI\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 3641-A/2017, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, GILBERTO PALMARES E ELIOMAR COELHO, QUE \"ALTERA A LEI ESTADUAL N° 5628/2009 DISPONDO SOBRE A FORMA DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO TARIFÁRIA DE QUE TRATA O ARTIGO 18 PARÁGRAFO 2° DA REFERIDA LEI\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto. \r\n\r\nCom as medidas propostas, o Legislativo interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que dispõe sobre atribuições de órgãos da Administração Pública e estabelece normas a respeito dos serviços prestados. A matéria em análise deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do Art. 61, § 1°, II, \"e\", da Constituição da República e Art. 112, § 1°, II, \"d\", da Constituição Estadual. \r\n\r\nAo tratar detalhadamente da gestão da Câmara de Compensação Tarifária do serviço de transporte coletivo, o projeto estabelece atribuições para a Administração e, consequentemente, avança em providências materialmente administrativas que se, inserem no rol de atribuições do Poder Executivo. \r\n\r\nComo se pode ver, tais providências devem ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que, além da competência constitucional para tanto, detém o manejo dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência.\r\n\r\nAssim, a propositura em exame ofende o Art. 7° da Constituição Estadual, que consagra o Princípio da Separação dos Poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 043/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 18.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 173/2019, de autoria do Deputado Chico Machado, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 3948/2018, de autoria da Deputada Tia Ju, por tratarem de matéria correlata e o presente Projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO \r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 058/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 18.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2016, de autoria dos Deputados Zaqueu Teixeira, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho e Carlos Minc, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, aprovado na 12ª RO desta CCJ, em virtude Do Decreto Estadual nº 45.878, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 062/2019\r\n\r\nEm 05 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 18.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2724/2017, de autoria da Deputada Zeidan, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer relatado pelo Deputado Carlos Minc, aprovado na 12ª RO desta CCJ, em virtude da Lei n° 6.903, de 09 de outubro de 2014, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 063/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 18.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2875/2017, de autoria dos Deputados Gilberto Palmares e Zeidan, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer relatado pelo Deputado Rodrigo Bacellar, aprovado na 12ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.297, de 21 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPDT Nº 15/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nSolicito a V. Exª que designe o Deputado Sérgio Fernandes (PDT) para compor, como membro titular, a Comissão Especial para Avaliar e Acompanhar os Repasses do Governo Federal para o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios, através de Contratos e Convênios e seus reflexos na Crise Fiscal (Requerimento nº 54, de 2019).\r\n\r\nDesde já, renovo protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPSB Nº 35/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 18.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Socialista Brasileiro - PSB, sirvo-me do presente para indicar o Deputado RENAN FERREIRINHA para compor a Comissão Especial para Acompanhar a Implantação Integral nas Escolas da Rede Pública Estadual, nos Termos do Requerimento nº 66/2019.\r\n\r\nAgradecendo desde já, aproveito a oportunidade para reafirmar votos de consideração e respeito.\r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nLíder do PSB na ALERJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPSB Nº 036/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Socialista Brasileiro - PSB, sirvo-me do presente para indicar o Deputado RENAN FERREIRINHA para compor a Frente Parlamentar da Desburocratização desta Casa Legislativa.\r\n\r\nAgradecendo desde já aproveito a oportunidade para reafirmar consideração e respeito.\r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nLíder do PSB na ALERJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 59/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na ALERJ, indico meu próprio nome para compor, como MEMBRO TITULAR, a \"COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR E ACOM PANHAR OS REPASSES DO GOVERNO FEDERAL PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS ATRAVÉS DE CONTRATOS E CONVÊNIOS E SEUS REFFLEXOS NA CRISE FISCAL\", criada pelo Requerimento nº 54 de 17 de abril de 2019.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO AGETRANSP/PRESI SEI N° 62/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2019\r\n\r\nAssunto: Projeto de Lei n\" 3271/2017 \r\n\r\nRef.: Oficio SGMD/BD N°. 012/2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se á proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 18.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, e em atenção ao expediente em referência, por meio do qual V. Exa solicita a esta Agência manifestação acerca do texto do Projeto de Lei n° 3271/17, de autoria dos Deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro e Zeidan Lula, que dispõe sobre a Taxa de Regulação da AGETRANSP, informamos que a matéria já havia sido submetida à análise da Procuradoria Geral da AGETRANSP na legislatura anterior, que em sua manifestação destacou a inconstitucionalidade formal da proposta por vício de iniciativa, uma vez que se encontra em desacordo o disposto no Art. 61, § 1°, II, \"e\", da Constituição Federal e no Art. 112, da Constituição do Estado que reservam ao chefe do Poder Executivo a competência para assuntos relacionados, estruturação e atribuições dos órgãos e entidades da administração pública.\r\n\r\nAlém disso, importa destacar que a receita advinda do recolhimento da taxa de regulação realizado pelas concessionárias reguladas pela AGETRANSP compõe o Fundo Estadual de Regulação, fundo esse compartilhado entre as duas Agências Reguladoras estaduais - AGETRANSP e AGENERSA, e garante a necessária autonomia financeira das Agências.\r\n\r\nNesse sentido, a destinação de 0,5% da taxa de regulação recolhida pela AGETRANSP para entidades privadas viola a autonomia financeira da Agência Reguladora e mostra-se formalmente inconstitucional. \r\n\r\nNo tocante à indagação acerca da existência de eventuais ferramentas ou métodos alternativos que alcancem o objeto da proposta, deve-se considerar que a justificativa apresentada para propor a medida foi: ''percentual trará às Associações a possibilidade de defender os interesses dos cidadãos que utilizam os transportes públicos em nosso Estado, podendo trazer auxílio jurídico, dar voz às demandas mais necessárias, bem como, defender o direito do usuários a condições dignas de uso e acesso aos transportes públicos\". \r\n\r\nAssim, é de se destacar que a AGETRANSP possui diversos canais de comunicação e participação social, sua Ouvidoria, Sessões Regulatórias públicas, em que as associações legalmente constituídas são individualmente convidadas, assim como os diversos órgãos de controle, consultas públicas e audiências públicas. Todos esses meios e mecanismos são formas de alcançar o objetivo exposto na justificativa da proposta.\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDDL Nº 231/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, I, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nVenho pelo presente, a fim de solicitar, nos termos do art. 252, inciso II do Regimento Interno, licença para tratamento de saúde conforme atestado médico que segue em anexo.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO AGENERSA/PRESI Nº 500/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação. \r\n\r\nEm 18.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nReferência: Ofício SGMD/BD Nº 018/2019, de 06 de junho de 2019 PL nº 312/2019 - Ofício CCJ Nº 57/2019\r\n\r\nExmº Senhor Presidente da ALERJ,\r\n\r\nNa qualidade de Conselheiro Presidente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, instituída pela Lei nº 4556, de 06 de junho de 2005, CNPJ nº 07694194/0001-11, sirvo-me do presente, em atenção ao Projeto de Lei nº 312/2019, o qual altera Dispositivo do Artigo 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e dá outras providências, cumpre-me informar que, por definição de competências instituídas pela supracitada Lei nº 4.556/2005, a AGENERSA não regula os contratos de concessão de energia elétrica, o qual é regulado e fiscalizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Por fim, cabe, ainda, informar que não foi celebrado Convênio entre AGENERSA e a ANEEL, para acompanhamento, fiscalização e regulação dos Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, razão pela qual falece competência legal à AGENERSA para emitir parecer sobre o PL nº 312/2019.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro Presidente da AGENERSA\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 67/2019, QUE \"REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM A ALOISIO FREITAS, EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para a realização de Entrega da Medalha Tiradentes e respectivo diploma post mortem a ALOISIO FREITAS, ex-presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR \r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 67/2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 3º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 68/2019, QUE \"REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO DIA DO MÉDICO VETERINÁRIO\".\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para a realização em homenagem ao dia do veterinário.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR \r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 68/2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 3º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n0382 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade de Duque de Caxias, Sr. Washington Reis de Oliveira, que através da Secretaria Municipal de Obras, providências necessárias para a realização de obras de drenagem e limpeza do Canal do Parque Paulista, localizado na Travessa Gáspar Líbero em Santa Cruz da Serra.\r\n\r\n0383 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade de Teresópolis, Sr. Vinicius Claussen, que através da Secretaria de Serviços Públicos, providências necessárias para a realização de obras de manutenção asfáltica e melhorias da rede de iluminação pública no bairro Vila Muqui.\r\n\r\n0384 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade de Niterói, Sr. Rodrigo Neves Barreto, providências necessárias para a realização de obras de revitalização da quadra de esportes Moacir Barcelos, localizada na Ladeira da Maria das Dores, Morro da Penha, bairro Ponta da Areia.\r\n\r\n0385 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, que através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, providências necessárias para a realização de obras de recapeamento asfáltico na RJ 125, trecho entre o bairro Monte Alegre e bairro Arcozelo no município de Paty do Alferes.\r\n\r\n0386 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade de Paty do Alferes, Sr. Juninho Bernardes, providências necessárias para a realização de obras de revitalização da quadra poliesportiva Paulo Ferreira da Rosa, localizada no bairro Acampamento, Rua 22, próximo a Associação de Moradores.\r\n\r\n0387 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade de Paty do Alferes, Sr. Juninho Bernardes, providências necessárias para que a realização de obra de patrolamento e nivelamento da Rua Irmã Dulce, bairro Monte Alegre.\r\n\r\nDEPUTADO GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n0473 - SOLICITA ao Poder Executivo Federal através da Agência Nacional de Transporte Terrestre, providências necessárias para a construção de passarela n a Rodovia Dutra, administrada pela CCR Nova Dutra, no Km 246 e 247, bairro Varjão no município de Piraí.\r\n\r\n0570 - SOLICITA ao Conselho Administrativo do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT) providências necessárias sobre a queda de barreira na BR-101, Rio-Santos, altura do Trevo do Morro da Cruz, em Angra dos Reis.\r\n\r\n0704 - SOLICITA ao Departamento de Estrada de Rodagens do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias a manutenção da BR 040, com operação tapa-buraco nos trechos entre os municípios de Valença X Mont Serrat; Valença X Rio das Flores X Paraíba do Sul X Levy Gasparian, no sentindo Zona da Mata Mineira e Regiões do Estado, como Centro Sul com ligações a Três Rios, Região Serrana, Teresópolis e Nova Friburgo.\r\n\r\n0705 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, que através do Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ, providências necessárias para o envio de ambulância para o Quartel do Corpo de Bombeiros localizado no município de Itaocara.\r\n\r\n0706 - SOLICITA à Concessionária CCR NovaDutra, providências necessárias para instalar redutores de velocidade (radar eletrônico) na Rodovia Dutra, no KM 246 e 247 no Bairro Varjão do município de Piraí.\r\n\r\n0707 - SOLICITA ao Poder Executivo Federal através da Agência Nacional de Transportes Terrestres, providências necessárias para instalação de redutores de velocidade (radar eletrônico) na Rodovia Dutra, administrada pela CCR NovaDutra, no KM 247, Bairro Varjão do município de Piraí.\r\n\r\n0883 - SOLICITA ao Exmo Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN), providências necessárias para garantir que os procedimentos e a emissão de habilitação para pessoas com Deficiência sejam realizados nos postos do DETRAN/RJ localizados nos Municípios do Interior do Estado. No mesmo sentindo para que esses mesmos postos recebam os requerimentos de discordância da perícia médica apresentados pela Pessoa com Deficiência.\r\n\r\n0903 - SOLICITA ao Exmo Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN), medidas necessárias para garantir a emissão da Carteira Nacional de Habilitação e a respectiva renovação no Município de Porto Real.\r\n\r\n0904 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro e o Secretário do Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ, providências necessárias a implantação de uma Unidade do Corpo de Bombeiros no Município de Porto Real.\r\n\r\n0905 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias providências para abrir um Posto Avançado de Saúde no Hospital Regional do Município de Volta Redonda para realizar perícia médica nos servidores da rede estadual do sul fluminense.\r\n\r\n0926 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias para instalação de um Gerador de Energia no Hemocentro localizado no Município de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\n0936 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para aumentar o efetivo do 28º Batalhão da Policia Militar (BPM), localizado no município de Volta Redonda e para determinar a imediata retirada dos veículos sucateados.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n0926 - SOLICITA à Mesa Diretora, que o Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro seja oficiado para instalar um Gerador de Energia no Hemocentro localizado no Município de Santo Antônio de Pádua. \r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEREIRO\r\n\r\n0936 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para aumentar o efetivo do 28º Batalhão da Policia Militar (BPM), localizado no município de Volta Redonda e para determinar a imediata retirada dos veículos sucateados.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DO SEU DINO.\r\n\r\n0365 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras, Sr. Horácio Guimarães, medidas necessárias para incluir no programa de execução e de pavimentação do Governo do Estado \"Bairro Novo\", no município de Duque de Caxias, as Ruas Francisca Costa dos Santos, Projetada \"A\", Projetada \"B\", Orestes da Silva, Alcedino Paulinho Quaresma, Beco Escobar, Condomínio \"D\" Blue, Dom Bosco, Morro do Albano Tel Carin, Tel Avive, Nunes Teixeira, Jurema Nunes Senhora da Conceição, Benevenute Moreira Machado, Comendador Silva Cardoso, São José do Rio Preto, Cinco de Julho, Cearense (antiga Rua Clara), Carlos Alvear, Natividade Saldanha, Osvaldo Cruz, Cecília Meireles, Coronel Menezes Cortes, 24 de Outubro, São Luiz, São João Evangelista, Ester Quintela de Jesus, Carlos Alberto, Coqueiro, China, Pára, Ubiratã, para recuperação da malha asfáltica, reparo das calçadas, meio fio e drenagem nas Ruas. \r\n\r\n0396 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel com visitas ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras, Sr. Horácio Guimarães, que seja incluído no programa de execução e pavimentação do Governo do Estado \"Bairro Novo\", a construção de uma galeria na extensão da Avenida Cinco de Julho, no Município De Duque de Caxias. \r\n\r\nDEPUTADO RENATO ZACA.\r\n\r\n0368 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, para que junto ao Comando Geral, providências necessárias para que seja promovida a Renovação do convênio entre a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Mendes.\r\n\r\n0369 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, para que junto ao Secretário da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias para transferência do Soldado Tatiana Aparecida de Jesus Azevedo, RG: 105.795, atualmente lotada na UPP Turano, sendo a mesma indicada para o 36º Batalhão - Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\n0370 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel para que junto a Secretária de Estado de Saúde, providências necessárias para destinar 02 (duas) ambulâncias UTI MÓVEL Completas para o Município de Mendes.\r\n\r\n0371 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, para que junto a Secretaria de Estado de Saúde, providências necessárias para destinar 02 (duas) ambulâncias UTI MÓVEL Completas para o Município de Itaocara.\r\n\r\n0372 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, para que junto a Secretária de Estado de Saúde, providências necessárias para destinar 02 (duas) ambulâncias UTI MÓVEL Completas para o Município de Macuco.\r\n\r\n0373 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, para que junto a Secretária de Estado de Saúde, providências necessárias para destinar 02 (duas) ambulâncias UTI MÓVEL Completas para o Município de Cambuci.\r\n\r\n0374 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, para que junto a Secretária de Estado de Saúde, providências necessárias para destinar 02 (duas) ambulâncias UTI MÓVEL Completas para o Município de Aperibé.\r\n\r\n0375 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, para que junto a Secretária de Estado de Saúde, providências necessárias para destinar 02 (duas) ambulâncias UTI MÓVEL Completas para o Município de Itaperuna.\r\n\r\n0376 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, para que junto a Secretária de Estado de Saúde, providências necessárias para destinar 02 (duas) ambulâncias UTI MÓVEL Completas para o Município de Santo Antonio de Pádua.\r\n\r\n0377 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson José Witzel, medidas para pavimentação asfática da Rodovia RJ 160 no trecho que liga os Municípios de Carmo a Cantagalo.\r\n\r\n0378 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a pavimentação asfáltica da Rodovia RJ 222 e na vicinal que interliga esta a RJ 124.\r\n\r\n0391 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a pavimentação asfáltica da Rodovia RJ 192, que liga o município de Cambuci ao Distrito de Funil.\r\n\r\n0392 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, para que junto a Secretária de Estado de Saúde, providências necessárias para destinar 02 (duas) ambulâncias UTI MÓVEL Completas para o Município de Miracema.\r\n\r\n0393 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, para que junto a Secretária de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para que com urgência substitua as viaturas em estado precário e quase inutilizáveis do município de Miracema.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n0161 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a LUCAS CHIANCA, Surfista local de Saquarema que se destaca nos Campeonatos Mundiais\r\n\r\nId: 2188925"
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                        "ATA DA 52ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlo Caiado, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula. (68), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 602/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 15/2019), QUE ALTERA O INCISO XX DO ART. 14 DA LEI 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MAX LEMOS, RENAN FERREIRINHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Este projeto foi retirado, em comum acordo com a Presidência e o líder do governo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, acho absolutamente salutar V.Exa. tirar esse projeto de pauta para que aprofundemos as discussões. Parece-me correta a alíquota que está sendo criada porque o álcool tem 70% do potencial da gasolina, sob o ponto de vista da octanagem. Por via de consequência, a alíquota proposta é aproximadamente 70% da alíquota da gasolina. Vinte e dois com mais dois do Fundo Estadual de Combate à Pobreza são proporcionais aos trinta mais dois da gasolina, na ordem de 70%. \r\n\r\nIsso, evidentemente, é bom para o consumidor, mas, de outra ordem, só há três usinas e uma cooperativa beneficiadas pelo decreto que define uma alíquota de 3% para essas três usinas produtoras e essa cooperativa. Essas empresas se creditam hoje da alíquota real de 30 mais 32 menos três, então, estão se creditando de 29%. Quando a alíquota for reduzida, elas se creditarão de 21%.\r\n\r\nA cooperativa e as duas usinas parecem que têm respaldo geral como empresas sadias, mas atrás disso há uma disputa vil entre uma distribuidora chamada 76 Oil, que hoje é quem produz, quem mais distribui combustível no nosso Estado e que pertence ao Grupo Magro, e as distribuidoras Minuano e Paranapanema, que pertencem ao Grupo Canabrava. É uma briga de grupos que podem estar sonegando aos quilos e que seriam dignos de uma persecução tributária pela Secretaria de Fazenda e uma persecução criminal pelo Ministério Público. Tem que se verificar o porquê dessa guerra interna, porque, no fundo, no fundo, é um querendo engolir o outro grupo para tomar conta do mercado como um todo. \r\n\r\nAlém disso, Sr. Presidente, o estudo da Secretaria de Fazenda que veio no projeto está errado. Eles tinham que cotejar os três primeiros meses de 2018 com os três primeiros meses de 2019, e isso não foi feito. Também não se pode olhar a questão do álcool dissociada, sob o ponto de vista de perdas e ganhos, da gasolina. Então, essa análise que a Fazenda fez é errada e V.Exa. faz muito bem em pedir outro estudo à Secretaria de Fazenda. Depois que vier esse outro estudo e de nos aprofundarmos em quem são as distribuidoras que acabei de citar e sobre como elas estão atuando no mercado, esse projeto não terá condições de prosseguir. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, V.Exa. me encaminhou o primeiro entendimento da Comissão. Já pedi ao Secretário de Fazenda que traga um estudo da arrecadação porque, num primeiro momento, comparando dezembro com março, vi que caiu de 80 milhões para 64 milhões a arrecadação, mas entendi que em janeiro, fevereiro e março quase dobra. Pedi um estudo e, no segundo semestre, vamos enfrentar essa questão aqui. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - De hoje para amanhã, Sr. Presidente, vou preparar um ofício a V.Exa. contando toda essa história e dando a minha opinião não como Presidente da Comissão de Tributação, mas como parlamentar. Vou botar isso no papel e mandar para V.Exa. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 517/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DELEGADO CARLOS AUGUSTO E ANDRÉ CECILIANO, QUE VEDA A LOCAÇÃO OU QUALQUER FORMA DE CESSÃO DE MAQUINÁRIOS PARA EXECUÇÃO DE OBRA SEM A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DA MESMA PELO CONTRATANTE E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É sobre o tema?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O Projeto 602 saiu de pauta?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Saiu de pauta.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Está ok. Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Delegado Carlos Augusto, Deputadas do PSOL, tem duas emendas que eles estão fazendo ao artigo 1º, e eu acho que não atrapalha o projeto. Vamos tentar o entendimento? \r\n\r\nNa verdade, é uma emenda ao artigo 1º e um parágrafo. Vamos tentar o entendimento? Eu vou passar para... Não vou passar, não, porque é LDO e aí vai discutir e é melhor que possamos chegar a um consenso agora aqui. \r\n\r\nE o Deputado Waldeck Carneiro, como sempre, fazendo Emenda ao meu PL. Mas, tudo bem, é para contribuir... Acho que ele chamou o PSOL para assinar.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Para a constatação de V. Exa., desta vez eu não fiz Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fez, você assinou. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Minha, não!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Assinou lá, junto. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Era um apoiamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, você que deve ter dado a ideia para o PSOL... Estou brincando. É sempre bom. Aprimora e eu não fico chateado, não fico aborrecido, não. \r\n\r\nEntão, quero chamar o Deputado Rodrigo Bacellar para ver se tem um entendimento ali. V. Exa. vai dar o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, já que o nosso Márcio Pacheco está visitando o nosso Papa Francisco. Vou pedir para ele tirar uma selfie e mandar para mim, para pedir proteção - São Jorge, são Sebastião e Papa Francisco - ao nosso Estado. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar, Delegado Carlos Augusto e Deputada Renata Souza. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente, aproveitando essa pausa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Quero apenas registrar que, na semana passada, eu ia falar da tribuna e não falei, do Liceu Nilo Peçanha, em Niterói, comunidade escolar sobre a liderança da Professora Alessandra, fez uma linda atividade celebrando a Festa da Música, que é uma festa tradicional quando chega o verão na França. \r\n\r\nEntão, os professores de francês do Liceu Nilo Peçanha com os estudantes de primeiro, segundo e terceiro anos de Ensino Médio de francês fizeram uma linda festa, a Fête de la Musique, afirmando a presença da francofonia naquela escola pública estadual tão importante para a história da educação no Rio de Janeiro. \r\n\r\nPortanto, quero saudar e registrar aqui a Professora Alessandra e toda a equipe de professoras e estudantes do Liceu Nilo Peçanha de Niterói, que fizeram já a 10ª edição desse evento já tradicional na rede estadual de educação de Niterói, particularmente no Liceu Nilo Peçanha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nEstá presente a Vereadora de Vassouras Grace Kelly. Seja bem-vinda a princesa. \r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto, chegamos a um consenso? Tem um entendimento? É porque, quando você faz a especificação, você restringe; quando você bota “dentre outros equipamentos”, é mais amplo. Aí vamos ver se chegamos a um acordo. Se não, segue a Emenda e vamos embora. Tentamos ajudar. \r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de parabenizar V.Exa. na condução hoje da reunião de Colégio de Líderes. Eu acho que chegou a um entendimento comum que precisamos organizar um pouco no que tange às reuniões de Comissão também, no que tange à CCJ e, principalmente, as Comissões Especiais e as frentes parlamentares.\r\n\r\nEu também gostaria de informar a V.Exa. que, hoje, após a reunião, a Deputada Renata Souza procurou a mim e ao Deputado Rodrigo Amorim para tentarmos buscar aqui, no Parlamento, sempre de forma respeitosa o debate, entendendo que aqui é o lugar do diálogo, é o lugar do entendimento. Então, parabenizo a Deputada Renata Souza pela iniciativa. Enfim, aqui sempre vamos defender as nossas posições, no entanto, é o lugar do diálogo e do entendimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabenizo os Deputados pelo diálogo. Aqui é o lugar, o Parlamento, lugar de parlar. Então, parabéns! Precisamos parlar, vamos falar, é assim em italiano.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - E parlando nisso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parlando nisso...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - É uma ação de maturidade da ação legislativa dessa construção que é esse lugar democrático onde as pessoas devem dialogar. Sabemos que muitas vezes temos uma assertividade e uma forma de tratar que muitas vezes não condiz com o que o Parlamento precisa nesse momento, e nesse momento de polarização na política, então, por isso, fazer esse diálogo é fundamental para que possamos fazer do Parlamento um lugar qualificado de discussões, de debates qualificados também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nEncaminhou, Dr. Carlos? \r\n\r\nO.k.? \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes, porém, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Pela ordem) - É bem rápido, bem sucinto. Chegamos a um momento de consenso de mudança somente da redação de uma palavra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, chegaram a um consenso? O.k.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, boa tarde, tudo bem com o senhor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou bem e o doutor? Está gravando muito a novela das oito?\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Eu tenho me inspirado em V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Mas V.Exa. está sumido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Você me abandonou, mas tudo bem.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Não fala assim não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só quer saber do Rogério Lisboa.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sou irmão. Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Chegamos a um entendimento, doutor?\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sim, há duas emendas: uma relacionada ao Parágrafo 1º, que não muda nada, apenas aprimora, uma Emenda muito boa e uma outra que, por preciosismo, eles vão colocar uma palavrinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, na verdade, é uma Emenda ao Artigo 1º e uma Emenda que repete o Artigo 1º e cria o parágrafo com o texto diferente do que existe.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - O texto diferente, na verdade, eles acrescentam uma palavra que torna o texto idêntico, é só preciosismo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., o Deputado Waldeck Carneiro é danado mesmo, mas tudo bem.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - O Deputado Waldeck Carneiro é pessoal, né? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É pessoal, lógico.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - É pessoal. Depois que eu falei que ele deu a entrevista com a gravata aqui, agora ele fica marcando durinho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Vamos lá.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar, por gentileza.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 517/2019 QUE “VEDA A LOCAÇÃO OU QUALQUER FORMA DE CESSÃO DE MAQUINÁRIOS PARA EXECUÇÃO DE OBRA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DA MESMA PELO CONTRATANTE E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputado Delegado Carlos Augusto e André Ceciliano\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Bacellar\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao projeto lei nº 517/2019 “VEDA A LOCAÇÃO OU QUALQUER FORMA DE CESSÃO DE MAQUINÁRIOS PARA EXECUÇÃO DE OBRA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DA MESMA PELO CONTRATANTE E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise tem por objetivo vedar a locação ou qualquer forma de cessão de maquinários para execução de obra, sem apresentação de regularidade da mesma, emitida pelo profissional responsável, com registro no CREA ou CAU e firma reconhecida por autenticidade.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição é meritória e merece prosperar, além de não colidir com nenhum princípio constitucional e não extravasar os limites legislativos. No entanto, com objetivo de alinhar o entendimento desta Casa apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o art. 1° do projeto de lei n.º 517/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º - Fica vedada a locação ou qualquer forma de cessão de maquinários para execução de obra, sem apresentação de declaração de regularidade da mesma, emitida pelo profissional responsável, com registro no CREA ou CAU e firma reconhecida por semelhança.\r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se maquinários para efeitos desta lei: retroescavadeira, bate estaca, trator, pá carregadeira, guindaste, entre outros similares.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 277/2019 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 517/2019\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nVEDA A LOCAÇÃO OU QUALQUER FORMA DE CESSÃO DE MAQUINÁRIOS PARA EXECUÇÃO DE OBRA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DA MESMA PELO CONTRATANTE E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica vedada a locação ou qualquer forma de cessão de maquinários para execução de obra, sem apresentação de declaração de regularidade da mesma, emitida pelo profissional responsável, com registro no CREA ou CAU e firma reconhecida por semelhança.\r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se maquinários para efeitos desta lei: retroescavadeira, bate estaca, trator, pá carregadeira, guindaste, entre outros similares.\r\n\r\nArtigo 2º - Os infratores desta lei serão punidos com as seguintes penalidades, isolada ou cumulativamente:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - suspensão da autorização para funcionamento;\r\n\r\nIII - no caso de locação, multa no valor de 20 (vinte) vezes correspondente ao aluguel do equipamento;\r\n\r\nIV - no caso de cessão, multa no valor correspondente ao preço de mercado do aluguel do equipamento utilizado;\r\n\r\nV - Cassação do CNPJ.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Barcellar\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nÉ constitucionalidade com Emenda, Deputado Rodrigo Bacellar? É forma final de redação que V.Exa. quer? \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Perfeito, perfeito. Mas tem emenda consensual aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Então, V. Exa. vai dar com Emenda ... Vai concluir, Deputado Rodrigo Bacellar? \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Sim, favorável, com Emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputada Zeidan Lula.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Acompanhamos a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com Substitutivo, forma final. \r\n\r\nA Presidência defere a forma final.\r\n\r\nPela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Boa tarde, Sr. Presidente; Sras. e Srs. Deputados. O parecer da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social é favorável, com as Emendas aqui consensuadas. O parecer é o seguinte: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“É urgente que o Estado do Rio de Janeiro estabeleça normas para fiscalizar as atividades realizadas pelas milícias e impedir o seu avanço. Porém. não podemos ignorar que as milícias crescem com a ausência de políticas públicas no Estado. Se a milícia ocupa o papel de fornecer habitação barata e infraestrutura urbana a populações vulneráveis é porque inexiste, em muitas partes da cidade, uma política pública de habitação e de urbanização que garanta - não existe - esse direito social básico.\r\n\r\nAlém disso, devemos nos atentar ao fato de que, por vezes, justamente por manter relações escusas com o próprio Estado, as milícias conseguem fraudar declarações de profissionais e a certificação da própria administração pública para realizar tais obras.\r\n\r\nEste não é o caso, entretanto, para as populações de baixa renda que, pela ausência do Estado, se veem forçadas a construir sua moradia de forma irregular. A implementação de políticas habitacionais e urbanas, que garanta o acesso a condições de vida decente e o direito à cidade à população vulnerável e de baixa renda, é imprescindível para o combate à segregação socioeconômica e à gentrificação vivenciada no Estado. \r\n\r\nDevemos considerar que 22% da população metropolitana do Rio de Janeiro vive em favelas, o que representa cerca de 1,4 milhões de habitantes, distribuídos em 1018 favelas, segundo dados do Instituto Pereira Passos. \r\n\r\nO combate às milícias não pode justificar a criminalização da população que precisa construir suas próprias casas, por conta de uma política pública inexistente ou ineficaz. \r\n\r\nPor isso esse projeto não pode, de maneira nenhuma, estar desvencilhado de uma política pública que garanta a disponibilidade de um engenheiro para avaliar e regularizar a obra para famílias de baixa renda, bem como do maquinário necessário.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nFaço lembrar a V.Exas. que, na semana passada, o Prefeito Marcelo Crivella, no exercício da sua gestão, sancionou Lei de autoria da Vereadora Marielle Franco, que dispõe sobre assistência técnica pública gratuita a moradias de baixa renda, em áreas de especial interesse social, áreas mencionadas no projeto. Caso contrário, esse projeto sofreria a inversão da sua finalidade. Ao invés de impedir a atividade ilegal da milícia ou das milícias, afetaria aqueles que não têm outra opção a não ser recorrer à irregularidade para garantir a infraestrutura necessária à sua moradia.\r\n\r\nPor isso, propomos a inclusão desse dispositivo e a reformulação, já consensuada, do Artigo 1º. \r\n\r\nPor último, é verdade que o maquinário especificado no Parágrafo Único do Artigo 1, costuma ser destinado a obras de grande porte, como construção de prédios, por exemplo. Porém, dependendo da região do Estado, mesmo obras de pequenos prédios e casas residenciais podem utilizar esse tipo de maquinário para a preparação do terreno, em relação à construção. \r\n\r\nAinda o termo “entre outros”, modificado já em consenso, abriria a possibilidade da inclusão de uma multiplicidade de instrumentos necessários à construção de infraestrutura urbana mínima para habitação. Por isso, já consensuada, propusemos a mudança desse termo. A Emenda Modificativa fica incluída somente a palavra “similares”, após a redação, entre outras. \r\n\r\nO 2º artigo: “Tratando-se de obras elaboradas por famílias ou membros de populações de baixa renda, o Governo do Estado fica obrigado, de forma concorrente com o município, a garantir a disponibilidade de profissional responsável, para avaliar e certificar a regularidade da obra, bem como do fornecimento do maquinário necessário para preparação do terreno e construção”. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, o parecer foi favorável ao Substitutivo da CCJ, Deputada? \r\n\r\nPela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável ao Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nDesculpe. O parecer foi favorável com a emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na verdade, está prejudicado, com emenda, porque a emenda já foi absorvida pela CCJ. É só o Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ, que acolheu uma emenda da bancada do PSOL e do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Presidente, desculpe. Não sei se V. Exa. entendeu o Parágrafo 2º.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Veja só: havia duas emendas, da bancada do PSOL...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Foram retiradas, para que ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Mas foi acolhida pelo parecer da CCJ. Vou votar o parecer da CCJ. Não podia ser diferente!\r\n\r\nSe V.Exa. quis criar um outro parágrafo, o 2º, está prejudicado, porque nós vamos votar o parecer da CCJ. \r\n\r\nEu fiquei sete minutos esperando V.Exa. ter um entendimento. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Mas foi acordado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foram acordadas as emendas que estavam aqui.\r\n\r\nPedi ao Deputado Rodrigo Bacellar, relator pela Comissão de Constituição e Justiça, mais o autor intelectual do projeto, do qual, na verdade, sou coadjuvante, com o nosso Dr. Delegado, que é ator. Então, está prejudicado o parecer de V.Exa. \r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ, com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 365/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 13/2019), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL A 19 EMENDAS (8,19%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 30 EMENDAS (12,93%); PELA REJEIÇÃO A 180 EMENDAS (77,59%); PELA PREJUDICABILIDADE A 3 EMENDAS (1,29%), COM VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO LUIZ PAULO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 02, 18, 21, 35, 37, 72, 84, 85, 104, 109, 111, 112, 120, 134, 140, 163, 230 E 232; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N°S 04, 05, 11, 20, 42, 44, 71, 76, 77, 79, 80, 83, 86, 87, 90, 114, 127, 129, 139, 145, 146, 148 E 222 E FAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 9 E 224; N°S 22, 46, 166, 179, 214 E 225; NºS 39 E 74; NºS 156 E 172; NSº191, 192 E 193; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 06, 07, 10, 19, 25, 26, 40, 73, 117, 118, 119, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 155, 158, 181, 182, 184, 205, 206, 218, 221, 226 E 227), CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS E FAVORÁVEL À EMENDA 178; COM VOTO DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO E MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 155 E 178 E EM CONCORDÂNCIA COM O VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nSR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, é só para informar ao Plenário que o parecer do relator Rodrigo Amorim representa com exatidão o anseio do Governador Wilson Witzel. O parecer do relator Rodrigo Amorim representa com exatidão os anseios do Governo.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu queria chamar a atenção do Deputado Rodrigo Amorim, que é o relator da LDO. Há 13 destaques - parece até escola de samba, 13 -, dois são do Deputado Luiz Paulo. Queria saber do relator se é possível ou não.... Na verdade, são tantos os destaques! Deputada Martha Rocha. De quem é esse? Waldeck, Zeidan, uma, duas, PSL, Renata, PSOL, Renata.\r\n\r\nEu queria chamar a atenção do Deputado Rodrigo Amorim. Pela liderança do governo, o Deputado Márcio Pacheco está ausente? O vice-líder é o Alexandre e o Deputado Bruno Dauaire se encontra, não? Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nVamos avançar com a pauta, vamos tentar um entendimento com relação aos destaques, mesmo que seja em separado, porque o governo pode vetar, se é possível ou não. Já fui informado em relação a um destaque da Deputada Martha Rocha. Falamos depois aqui, por favor. Vamos ver se conseguimos chegar a um entendimento para que possa o Governo vetar, em não concordando. Existe destaque inclusive do PSL. Avançamos com a pauta e, se for o caso, votamos separadamente cada um dos destaques, sem prejuízo de ficarmos aqui até às 20 horas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quem fala pelo Governo, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É com relação a isso que estou tentando um entendimento.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nAlexandre Knoploch, Rodrigo Amorim, perguntei se, sendo líder do PSL, para que pudesse haver entendimento, ... Sem problema, vamos avançar com a pauta e voltamos à LDO.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A bancada do Governo tem dois parlamentares: os Deputados Márcio Pacheco e Bruno Dauaire. Ambos não se encontram presentes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há o Deputado Sérgio Louback também. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Sérgio Louback está aí?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Siga, Deputado Luiz Paulo, com seu raciocínio. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Imaginemos que não houvesse nenhum, porque V.Exa. os chamou e ninguém se apresentou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, chamei o Deputado que é vice-líder, o Alexandre Knoploch, ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ... e o Deputado Bruno Dauaire. Faltava a gravata. Agora ele já tem lá uma gravata bonita. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - O que eu ia sugerir é que, caso não houvesse ninguém da bancada do Governo, V.Exa. chamasse o Presidente da Comissão de Orçamento, que foi quem deu o parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi isso que eu falei, Deputado. Chamei o Deputado Rodrigo Amorim, o Deputado Alexandre Knoploch, como vice-líder, e procurei pelo Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Alexandre Knoploch...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não é nada diferente do que fiz aqui. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Alexandre Knoploch é vice-líder do Governo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A informação que eu tenho é essa, não?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só se tiraram, aí, tudo bem. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou tendo conhecimento agora de que o PSL faz parte da bancada do Governo. Eu não sabia. Eu queria esse testemunho de V. Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, é Comissão de Orçamento, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu agradeço a generosidade, mas prefiro ser vice-líder da minoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, eu não entendi, porque V. Exa. ouviu o que ele disse. Mas, então, é isso. Por isso que eu pedi para o Deputado Rodrigo Amorim, Alexandre Knoploch e procurei pelo Bruno Dauaire, que foi colocar a gravata. A minha, não, a nossa gravata.\r\n\r\nEntão, vamos seguir.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 81-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 4.359, DE 21 DE JUNHO DE 2004, PARA DISPOR SOBRE A GARANTIA DE MATRÍCULA NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS PARA OS DEPENDENTES DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, MORTOS, EM SERVIÇO OU NÃO, INCAPACITADOS OU TRANSFERIDOS PARA OUTRO MUNICÍPIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 23-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR “ESCOLA TÉCNICA WAGNER MONTES”, UNIDADE IMBARIÊ, FAETEC, SITUADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAIXAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 507-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE O NOME 'BETH CARVALHO' À UNIDADE DA FAETEC DA MANGUEIRA E ALTERA A LEI ESTADUAL 6.036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nDeputada Rejane, depois, por favor, aqui.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2581/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES COMO CAPITAL DO VOO LIVRE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4121/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL CONHECIDO COMO GÁVEA PEQUENA, LOCALIZADO NA ESTRADA DA GÁVEA PEQUENA N° 1.338, NO ALTO DA BOA VISTA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção dos Deputados Chicão Bulhões e Alexandre Freitas. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - Eu estou querendo entender o que está acontecendo em relação ao Orçamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós cantamos aqui os pareceres. Há treze destaques. Nós não votamos nem o principal. Eu pedi o entendimento com o Presidente da Comissão de Orçamento, com o vice-líder do governo, Alexandre Knoploch e com o líder do PSC, Bruno Dauaire. Estão em entendimento. Nós avançamos a pauta e vamos retomar à LDO. Vamos votar, de qualquer forma, a LDO.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - Eu sei, eu quero saber o seguinte: o resultado do entendimento, nós vamos ter conhecimento, né?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De preferência.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - Não. De preferência, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V. Exa. tinha que estar contando, porque tem uma Emenda da bancada do PSOL, como tem destaques também do PSL, do PSDB, PDT e PT, então, pedi que pudesse ter uma conversa para ver se chegamos a um entendimento.\r\n\r\nVai a Autógrafo o Projeto de lei 4121, com a abstenção da bancada do NOVO.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4544/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TREM DO SAMBA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E CARLOS MINC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª. Vai para a 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 13/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO BAIRRO TRINDADE, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - Gostaria só de retirar o Destaque à Emenda nº 57, que foi assinado por mim, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema.\r\n\r\nPela liderança do PSL, certo, Deputado, retirando Destaque a Emenda nº 57? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Retirar o Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 870/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO SILAS BENTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL DO CBMERJ CARLOS ERNESTO DOS SANTOS DORNELLAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação com voto de abstenção da Bancada do Novo.\r\n\r\nComo diz o poeta: “O novo sempre vem.” Também diz que: “Apesar de que ontem era novo, hoje, é antigo”. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 130/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUIZ RODOLFO LANDIM MACHADO, PRESIDENTE DO CLUBE REGATAS DO FLAMENGO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação com voto de abstenção da Bancada do Novo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - PSOL, também, abstenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - PSOL, abstenção. \r\n\r\nSó porque é o meu Flamengo, é?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sou flamenguista, olha a minha cor, mas queremos votar abstenção.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 29/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL A INSTALAÇÃO DE UMA AGÊNCIA DO SINE EM BARRA MANSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 30/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE SOLICITA AO PODER JUDICIÁRIO O ENVIO DE MENSAGEM QUE CONCEDA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 35/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E CHICO MACHADO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO CODJERJ (LEI 6.956/15) E DO QUADRO ANEXO DAS REGIÕES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI 5.971/11) PARA TRANSFORMAR A COMARCA DE MACAÉ EM ENTRÂNCIA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção do Deputado Chico Machado. V.Exa. no dia de hoje vai encaminhar os argumentos da indicação. V.Exa. deve pedir para publicar a justificativa e mandar para a Assessoria da Mesa. Vai ser publicada amanhã a aprovação com a justificativa baseada nos números da comarca. \r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Então, Sr. Presidente, aproveito, porque iria pedir a palavra, justamente para fazer essa solicitação a V.Exa.: que as justificativas sejam publicadas também na Indicação Legislativa, para que possamos republicá-la com esses argumentos que consegui junto ao Diretor do Fórum do Município de Macaé, o Dr. Sandro Lontra, com a presença da Juíza Suzi e do Dr. Josué, que é Juiz no Município de Macaé.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - (Pela ordem) - Quero aproveitar a indicação do companheiro Deputado Chico Machado, para dizer que na Legislatura passada, fizemos a mesma proposição para tornar a Comarca de Macaé em entrância especial. Não tivemos êxito. Tivemos inúmeras reuniões, audiências públicas e, infelizmente, não tivemos êxito em transformar a Comarca de Macaé de entrância comum para especial.\r\n\r\nMas quero desejar muita sorte nessa militância. Sabemos da grande importância que é, não só para os magistrados e para os servidores que ocupam o Fórum de Macaé, mas também para a população, Deputado Welberth Rezende, que vai ser atendida com mais celeridade, dando atenção especial às demandas relacionadas ao Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDesejo muita sorte aos Deputados de Macaé, Chico Machado e Welberth Rezende, que desejam profundamente essa mudança, como também nós desejamos.\r\n\r\nAqui, quero ajudá-los nessa articulação junto ao Tribunal de Justiça, que não será fácil, porque ele alega aumento de despesa, mas quero me colocar à disposição, apoiando essa medida que foi uma medida nossa, na Legislatura passada.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos votar a Indicação Legislativa 35/2019.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - (Pela ordem) - Só para parabenizar o nobre Deputado Chico Machado pela Indicação - mais uma vez diligente, defendendo os interesses do Município de Macaé - e dizer que isso vai de fato engrandecer a população de Macaé. \r\n\r\nParabéns Deputado Chico Machado pela sua valentia, sempre muito aguerrido na defesa dos interesses do Município de Macaé.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado, deixa eu votar aqui, e nós seguiremos.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Indicação Legislativa nª 35/2019. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação, com a justificativa do Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. WELBERTH REZENDE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Welberth Rezende: em seguida o Deputado Marcelo Cabelereiro.\r\n\r\nO SR. WELBERTH REZENDE - (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Chico Machado pela proposição. Parabenizar, também, 0 Deputado Bruno Dauaire que, também em 2015, fez a mesma proposta pedindo também a elevar a Comarca de Macaé em entrância especial. Temos também outros pleitos.\r\n\r\nNa semana passada estive com o Desembargador, Presidente do Tribunal de Justiça, pedindo o mesmo pleito, que é um pleito de toda uma cidade.\r\n\r\nMacaé é uma Cidade que está dentre os itens subjetivos de atender à demanda. Além disso, temos também, o pedido da criação de mais uma Vara Cível, a criação de um Juizado Especial, Juizado que enquanto Macaé é um Juizado único, tem mais de sete mil processos. Pedimos também a criação de mais uma Vara de Família. Ficam esses pedidos.\r\n\r\nComo o Deputado Bruno Dauaire afirmou, são mais de 164 Juízes. Como o Desembargador afirmou, temos deficiência no Estado do Rio de Janeiro, mas fica aqui o reforço do pedido.\r\n\r\nMais uma vez, quero parabenizar o Deputado pela Indicação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Cabelereiro. Em seguida, a Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Chico Machado, e dizer que o Município de Barra Mansa também, já vem lutando, ao longo dos anos, para elevação da sua Comarca. Nós, do Município de Barra Mansa, temos todos os requisitos para elevar a Comarca de Barra Mansa.\r\n\r\nParabéns, Deputado Chico Machado. Estou junto com V.Exa. mas também vou lutar pela minha região, para elevação da Comarca do Município de Barra Mansa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Quero parabenizar o Deputado Chico Machado e dizer que pode contar comigo também para somar nessa luta. \r\n\r\nFizemos uma Audiência com o Presidente do TJ e estamos também elevando a Comarca de Maricá a uma entrância especial.\r\n\r\nConte conosco porque Macaé é mais do que merecido. É um benefício para a nossa população de Macaé.\r\n\r\nParabéns!\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 44/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 5.042, DE 12 DE JUNHO DE 2007, QUE DISCIPLINA O CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTO DESTINADO AO CORTE OU AO DESMONTE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3766/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE INTERESSE POLICIAL (SERVIP) NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, apresentei duas emendas a esse projeto, mas já, em entendimento com a Deputada Martha Rocha, autora, e com a própria CCJ, a referida Comissão vai incorporar o conteúdo das emendas que apresentei e, portanto, vou retirá-las.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há mais duas emendas da bancada do PSOL. Vai retirar? Sim.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Pela ordem) - Sr. Presidente, também há uma emenda minha. Chegou ao nosso conhecimento que não poderíamos colocar valores nesse projeto. Então, também retiro minha emenda também porque já houve acerto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, os Deputados tiraram as emendas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim. Todas.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Apresentei duas emendas. Elas serão incorporadas seguindo a orientação da semana passada? Porque houve um acordo, só lembrando, na semana passada, de que o PL receberia de novo o parecer da CCJ, incorporando as emendas, que seriam recebidas do Secretário de Saúde. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada, com todo o respeito, esse é outro projeto, 3766/2018. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Desculpe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está esclarecido: não há emenda da Deputada Enfermeira Rejane a esse projeto.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4134/2018 QUE “ALTERA O ART. 24 DA LEI Nº 6.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputada Enfermeira Rejane e Paulo Ramos\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Bacellar\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao projeto lei nº 4134/2018 “ALTERA O ART. 24 DA LEI Nº 6.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise tem por objetivo adicionar um parágrafo no artigo 24 da lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com o intuito de adotar, nas hipóteses de transferência da execução do serviço para outra Organização Social nos casos de intervenção, rescisão, desqualificação, a sucessão trabalhista, para garantir a continuidade integral dos contratos de trabalho pela Organização Social sucessora, no interesse da continuidade do serviço público.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição é meritória e merece prosperar, além de não colidir com nenhum princípio constitucional e não extravasar os limites legislativos. No entanto, faz-se necessário a apresentação de algumas emendas para aprimorar o projeto, assim proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 01\r\n\r\nAdiciona-se um parágrafo ao Art. 24 da Lei nº 6.043, de 19 de Setembro de 2011, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 24 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ - Nas hipóteses de transferência da execução do serviço para outra Organização Social nos casos de intervenção, rescisão, desqualificação, ou termino do prazo de gestão, será garantida a manutenção integral dos contratos de trabalho por, no mínimo, 240 (duzentos e quarenta) dias, pela Organização Social contratada para o prosseguimento da atividade, não podendo, no transcurso desse período, haver demissões imotivadas, no interesse da continuidade do serviço público”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º do projeto de lei n.º 4134/2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 4134/2018 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Barcellar, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, com emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. pode ler as emendas ou já está acordado com os autores?\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Está acordado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Martha Rocha, autora do projeto.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer, individualmente, aos Deputados Rodrigo Bacellar, Márcio Gualberto, Delegado Carlos Augusto, Anderson Alexandre, ao Eliomar Coelho e Waldeck Carneiro. \r\n\r\nComo esse projeto foi amplamente discutido dentro da classe policial, nós verificamos a necessidade de retirar o valor e a quantidade de horas, e isso foi efetivado no parecer da CCJ. O próprio Deputado Márcio Gualberto tinha uma emenda que aumentava o valor, mas, como retiramos o valor - o que vai ser discutido pelas secretarias, em particular pela Secretaria de Polícia Civil -, ele, preocupado com essa questão, retirou suas emendas, assim como os demais Deputados que apresentaram emendas para aperfeiçoar esse projeto.\r\n\r\nVejo aqui o ex-Deputado Zaqueu Teixeira e lembro uma conversa que tive com ele quando pensávamos no nosso tempo de delegacia. Verificamos que o tempo para o policial civil acarreta um aperfeiçoamento, uma experiência. Portanto, tenho certeza de que, com esse projeto, vamos aproveitar uma infinidade de policiais aposentados que em muito vão contribuir para a grandiosidade da Polícia Civil. \r\n\r\nMuitíssimo obrigada a todos os Deputados, em particular aos Deputados Rodrigo Bacellar e Carlos Augusto, que incorporaram as emendas em seus pareceres. Obrigada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É apenas para consignar minha abstenção no Projeto de Resolução 130/2019. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto de Resolução 130/2019. É o do presidente do Flamengo?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Isso. Abstenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4134/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE E PAULO RAMOS, QUE ALTERA O ART. 24 DA LEI 6.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Pela ordem) - Sr. Presidente, trata-se de uma denúncia. Uma mãe me procurou muito preocupada...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado, faltam dois projetos. É pertinente a denúncia, mas deixe-me terminar - faltam dois projetos -, senão, abriremos precedente. V.Exa. pode ficar por aí e antes de votarmos a LDO voltaremos aqui. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou colher os Pareceres. \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane, autora do projeto. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Projeto 4134/2018, de minha autoria e do Deputado Paulo Ramos, altera uma lei da Casa, a Lei das OS, como costumamos chamá-la, para nela acrescentar uma proposta de sucessão trabalhista. É uma norma que já existe e que vai garantir um projeto que está pungente no Estado do Rio de Janeiro, em relação à troca de OS que está acontecendo no Hospital Getúlio Vargas. \r\n\r\nA OS Viva Rio saiu do hospital - ela tem dois mil funcionários - e está entrando outra OS, chamada Instituto Solidário. O Governador teria de repassar uma verba para a OS Viva Rio, que está saindo - é uma dívida que o Governo tem -, para se fazer e pagar a rescisão trabalhista desses funcionários. No entanto, o Governo, como passa por dificuldade financeira, por um regime fiscal agressivo, não tem essa verba para repassar. Assim, os trabalhadores deveriam ser mantidos na OS que está entrando, e isso se chama sucessão trabalhista, ou seja, aproveitar funcionários que já têm expertise, que já estão nos seus setores. \r\n\r\nDessa forma não haveria um lapso temporal que deixasse o atendimento à população em aberto, já que esses trabalhadores já teriam que ter saído do Hospital Getúlio Vargas. Os funcionários estão lá trabalhando, não abandonaram o serviço. No entanto, já não pertencem mais à OS Viva Rio, porque já acabou o seu contrato, e também não pertencem à OS que está entrando. Esses trabalhadores, a partir do dia 15, estão no limbo. \r\n\r\nO Governador pediu celeridade nesse projeto de lei, para darmos uma solução viável à organização do Hospital Getúlio Vargas. Na semana passada esse projeto estava em pauta, já tinha o parecer da CCJ. Houve um acordo aqui na Casa para que ele voltasse hoje à pauta e o novo parecer da CCJ incorporasse as emendas. Esperamos as emendas do Secretário de Saúde, no entanto, ele não encaminhou. Eu, sabendo da preocupação do Secretário e da preocupação do Deputado Márcio Pacheco, coloquei duas emendas para garantir que a OS tivesse um prazo para poder demitir também, porque, se não se tiver nada na sucessão trabalhista, ele pode demitir um mês depois, como ele também pode ser proibido de demitir os funcionários. E aí eles virariam servidores públicos. \r\n\r\nEntão eu coloquei as emendas. E a gente tem um acordo aqui dentro, que o PL seja aprovado com as emendas apresentadas, ou sem emenda nenhuma. As emendas são para ajudar o PL. E a gente está submetendo a V. Exa., Sr. Presidente, o encaminhamento que foi feito na semana passada, que foi o acordo que foi feito aqui na Casa.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, nós chamamos aqui o grupo de trabalhadores das OSs, o Secretário de Estado, o líder do Governo, para ter um entendimento.\r\n\r\nA informação que eu tenho é a de que o líder do Governo iria pedir para retirar o Projeto. V. Exa. disse que também já conversou com ele e que vai seguir. Mas eu tenho a informação de que ele recebeu emendas. Então, vamos colher os pareceres, vai sair de pauta por conta das emendas. No dia de amanhã, V. Exa. pede inclusão em pauta, voto e a gente trará na próxima semana, na pauta extraordinária de quarta ou quinta-feira, ok?\r\n\r\nPara emitir parecer, convido o Sr. Deputado Rodrigo Bacellar, PL 4134/2018.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - O parecer pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, convido a Sra. Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, convido a Sra. Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 545/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS PARA EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS, REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DE INCENTIVOS FISCAIS POR CONVÊNIO DE ICMS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE CULTURA; DE EDUCAÇÃO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu entendi que há um acordo para este PL.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Já vou emitir o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já há doze emendas.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes, já esteve com V. Exa.? É porque eles iriam pedir baixa diligência para fazer a audiência. Mas vamos colher os pareceres. Recebeu emendas, vai sair. Pode ser assim? (Pausa) Ok, então.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Sr. Presidente, só para ciência, o Deputado Sérgio Fernandes transformou em autorizativo. Eu acho que resolve o problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai manter a questão da audiência, Deputado Eliomar Coelho, já que é autorizativo?\r\n\r\nEntão ok. Então vamos seguir.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com emendas, transformando em autorizativo.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 545/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS PARA EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS, REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DE INCENTIVOS FISCAIS POR CONVÊNIO DE ICMS.”\r\n\r\nAutor: Deputado SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao projeto lei nº 545/2019 “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS PARA EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS, REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DE INCENTIVOS FISCAIS POR CONVÊNIO DE ICMS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise tem por objetivo a disponibilização, pelas empresas responsáveis pela realização de eventos esportivos e culturais do Estado do Rio de Janeiro, para a Secretaria de Estado de Educação de ingressos para os respectivos eventos, na proporção correspondente a 10% (dez por cento) do valor total do benefício fiscal recebido.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa legislativa da matéria apresentada, adentra em competência privativa do Chefe do Executivo, nos termos art. 145 da Constituição Estadual, pois cria obrigações inerentes à administração estadual, padecendo, assim, de vício de iniciativa:\r\n\r\n“Art. 145 - Compete privativamente ao Governador do Estado:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - dispor, mediante decreto, sobre: (NR)\r\n\r\na) organização e funcionamento da administração estadual, que não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;\r\n\r\nNo mais, a Lei Complementar 159/2017 que trata do Regime de Recuperação Fiscal veda ao Estado que aderir ao programa de conceder benefícios fiscais durante a vigência do mesmo, conforme redação abaixo transcrita:\r\n\r\n“Art. 8o São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal;”\r\n\r\nA proposição é louvável e meritória, contudo faz-se necessário algumas adequações na proposição para que viabilize sua tramitação, por isso apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o art. 1° do projeto de lei n.º 545/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As empresas responsáveis pela realização de eventos esportivos e\r\n\r\nculturais no Estado do Rio de Janeiro, poderão disponibilizar para a Secretaria de Estado de Educação, ingressos para os respectivos eventos, na proporção correspondente a 10% do valor total do benefício fiscal recebido.\r\n\r\nParágrafo único - Poderá ser incluído no termo de convênio celebrado para a concessão de isenção de ICMS em eventos esportivos e culturais realizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, cláusula prevendo a contrapartida de que trata o caput deste artigo.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o art. 2° do projeto de lei n.º 545/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Por ocasião da renovação dos convênios, aqueles que foram celebrados antes da vigência desta lei, poderão ser ajustados ao que prevê o art. 1º.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o art. 3° do projeto de lei n.º 545/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Os ingressos deverão ser revertidos em benefício de profissionais da educação e alunos da rede estadual de ensino, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria de Estado de Educação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 545/2019 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Mas a gente vai colher. V. Exa. faça chegar aqui à Mesa as emendas, porque são doze. Não tem acordo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, convido o Sr. Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, convido o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com Emendas: é uma Emenda Aditiva. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“A distribuição dos ingressos deverá seguir a seguinte proporção: 70% para os estudantes da Seeduc e da Faetec e 30% para profissionais da Educação lotados nas unidades escolares”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acho que é importante o Projeto ter se transformado em Projeto autorizativo, no sentido em que dirime um pouco das preocupações que temos. Mas tenho feito uma interpretação, que temos que aprofundar aqui na Casa, de que, quando se trata de uma matéria em que o Governo não tem a prerrogativa de praticar e nós autorizamos, entendo que os Projetos têm efeito prático concreto, porque sabemos que no direito público, diferentemente do direito privado, o governante só pode fazer aquilo que lhe é permitido. \r\n\r\nEntão, parece-me ser o caso deste Projeto, por isso, mesmo se tornando um Projeto autorizativo, não abrimos mão das nossas Emendas. Vimos ontem a divulgação nos jornais de uma foto com representantes da Secretaria acompanhando os jogos e isso abre uma discussão. Qual é a discussão? Se podem aqueles servidores, que vão ser responsáveis pela decisão da concessão de determinado benefício - seja um patrocínio, seja um subsídio fiscal -, usufruir desse benefício. \r\n\r\nEntendemos que não. Por isso, delimitamos, através de Emenda, que só poderão usufruir dos ingressos para os eventos aqueles profissionais que trabalham na ponta, ou seja, professores, demais profissionais da Educação que estão lotados em escolas, que não participam diretamente da decisão se vai poder ou não conceder benefício, patrocínio a determinado evento. \r\n\r\nEntão, colocamos 70% para os estudantes da Seeduc e da rede Faetec e 30% para os profissionais que se encontram nas unidades escolares. Esse é o parecer da Comissão de Educação, semelhante ao da Comissão de Cultura. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faça chegar, por favor, por escrito, aqui. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é importante termos essa discussão. Há diversas Emendas que foram colocadas no Projeto. Acho que todos aqui querem que o Projeto chegue à melhor redação e quero saudar o autor pela iniciativa. \r\n\r\nNuma conversa que eu tive com o Deputado Chicão Bulhões, dois pontos foram muito bem colocados. O primeiro foi que, uma possível saída é que fosse delimitado unicamente para alunos, porque, sendo direto para alunos, não teria uma discussão de quem seria beneficiado, se um profissional ou outro, e não abriria um precedente para outros tipos de funcionários públicos, para além também de professores. \r\n\r\nSegundo ponto, que fosse preservada a segurança jurídica dos contratos vigentes. Então, foram duas Emendas que o Deputado Chicão Bulhões fez, que estão colocadas aí. O nosso parecer vai ser favorável para que o Projeto possa andar, mas quando voltar das Comissões, vamos trabalhar isso com a devida calma. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito... É o seu? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É o último, Deputado Sérgio Fernandes, que trata de incentivo ICMS, ingresso. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, tenho grandes dúvidas sobre a veracidade deste Projeto, mas como se trata de ingresso para Educação, desde que seja usado pelas crianças, não consoante à matéria dos jornais de hoje, onde esse campeonato de pelada, que está sendo realizado aqui, denominado Copa América, os ingressos para as crianças não estão indo para as crianças. Então, na esperança que cheguem aos alunos, o meu parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Presidente, pedi só para discutir porque eu não quis emendar o Projeto agora em 1ª, até para saber... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Doze Emendas.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu não apresentei Emenda porque achei que ele deveria primeiro passar pela CCJ para entender o Projeto e ele virou autorizativo.\r\n\r\nNo entanto, crianças não tem só na educação. Temos várias crianças internadas em internatos, em asilos, até mesmo em hospitais, crianças que moram no hospital. Aqui mesmo no hospital de Niterói tem uma criancinha de mais de quatro anos que mora lá. As enfermeiras são pai e mãe das crianças. Em Jacarepaguá também tem criança dessa forma. São crianças que têm uma doença e que ficam ali. \r\n\r\nEu até apresentaria Emendas, garantindo também para as crianças que estão em internatos, para as crianças que estão na Saúde, que poderiam ter uma condição de serem levadas para ver, talvez não o jogo de futebol, mas outros eventos culturais que são importantíssimos para o crescimento, para a cultura dessas crianças. Quando ele voltar em 2ª, iremos emendar nesse sentido.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Falta ainda a Comissão de Orçamento. Chamo os trabalhos à ordem. Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Segue o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir, Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, com relação ao Projeto eu não tenho dúvidas que as Emendas que foram apresentadas têm o objetivo claro de aprimorar o Projeto. Essa questão da distribuição precisa ficar clara e devidamente regulamentada. \r\n\r\nDeixar registrado que, com relação à notícia veiculada, além de distorcer a realidade, ficou muito claro o posicionamento do Secretário Pedro Fernandes de como foi feita essa distribuição. É importante destacar que dentro das escolas estaduais temos crianças menores de idade que precisam estar acompanhados pelos representantes da Seeduc, pelos seus responsáveis ou também pelos professores. Eu não tenho dúvida que, ao tramitar nas Comissões, essas Emendas poderão ser bem discutidas e o Projeto aprimorado.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem, o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero chamar a atenção dos colegas para a audiência pública que será realizada amanhã no plenário às 10 horas sobre esse programa de milhagem e eu não falo de aeronaves, de viagens para Estados Unidos. Falo de programa de milhagem para os adolescentes infratores que estão sendo liberados graças uma decisão do Fachin, do Ministro do STF. \r\n\r\nVamos debater o assunto com juristas renomados, como Marcelo Monteiro, Procurador de Justiça, enfim, será sobre a vergonha que está sendo a liberação de adolescentes infratores com programas de pontos. Tráfico é um pontinho pequeno, roubo é um pontinho...\r\n\r\nOntem, tivemos um que já assaltou uma pessoa, roubou armado e foi liberado por esse maldito programa de milhagem.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir, a presente proposta recebeu 12 Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Só porque eu verifiquei que o parecer eu apresentei é um pouco mais completo do que a Emenda...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faz chegar às minhas mãos, eu pedi para V.Exa. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É porque eu soube que houve uma divergência entre o que apresento oralmente e o que está escrito. Então, me orientaram a sempre apresentar mais detalhadamente as Emendas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então traz para cá, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Há uma Emenda Modificativa ao Artigo 1º, incluindo a Faetec e outra ao Art. 3º.\r\n\r\nSerá com essas emendas. De qualquer forma, vai seguir para a discussão com o conjunto das Comissões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voltamos à LDO. \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch, avançamos em relação aos Destaques?\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Pela ordem) - Sr. Presidente, agradeço a aprovação do Projeto de hoje, que combate as milícias. Certamente, não teríamos aquele prédio na Muzema caindo se já tivéssemos esse Projeto, que veda qualquer tipo de cessão, locação de maquinários de grande porte para construções daquele tipo.\r\n\r\nAgora tem que ter um atestado de regularidade formal da obra para que tais maquinários sejam usados nessas obras ilícitas, ou seja, é um Projeto que visa a combater as milícias. Agora, o miliciano que quiser construir prédio vai ter que ter máquina e, para ter máquina, tem que ter um projetista, um engenheiro, um arquiteto dando seu aval para o proprietário das máquinas. Ninguém vai fazer isso. Então, vai minimizar bastante as construções ilegais, envolvendo tais organizações criminosas. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns. Ele é o autor intelectual, que me deu uma carona. Eu agradeço.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nEm seguida, quero ouvir o vice-líder do Governo e o Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Pela ordem) - Boa, tarde, Sr. Presidente. Chegou ao meu conhecimento, por intermédio de uma mãe muito assustada, que haverá um evento, promovido pela Faetec de Marechal Hermes. O nome é Projeto Colorir. Os assuntos que serão abordados, na Faetec de Marechal Hermes, estão descritos na dinâmica do evento.\r\n\r\nÀs 9h30: “Ativismo, Resistências, Narrativas e Diálogos sobre o Mundo LGBTQI+”. Às 14horas: “A Patologização da Diversidade Sexual”. Às 14h30: “Ficar no Armário: Sim ou Não? E suas consequências”.\r\n\r\nEu pergunto: o que isso tem a ver com inovação tecnológica? Só se for para indústria de preservativos. Para a Faetec, isso não tem nada a ver. É incompreensível que, dentro da Faetec, esses assuntos sejam abordados, quando nossos jovens deveriam estar sendo formados de forma qualificada para adentrarem no mundo profissional, no muno do trabalho. \r\n\r\nNo momento gravíssimo, em que temos um déficit enorme de profissionais qualificados, a Faetec de Marechal Hermes vai promover esse dia dedicado à “patologização da diversidade sexual”, à doutrinação ideológica dos alunos. \r\n\r\nPara coroar este momento, tentei saber quem eram os palestrantes. Peço licença aos Deputados para ler - ipsis litteris - o que postou um dos palestrantes na sua rede social: “Pobre de direita é teimoso igual à piroca mole: insiste, faz força, mas não entra”. Como uma pessoa que diz isso vai à Faetec palestrar? \r\n\r\nPor isso, o nosso ensino está descendo ladeira abaixo, Sr. Presidente. Por isso, o nosso ensino está em níveis ridículos. Isso não é conteúdo para ser ensinado nem em uma Faetec, nem em um prostíbulo. Quanto mais para os nossos alunos. \r\n\r\nDeixo aqui o meu repúdio a esse tal Projeto Colorir, que jamais deveria acontecer num colégio mantido pelo Estado e pelos recursos públicos dos cidadãos deste Estado. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou lhe conceder a palavra pela ordem porque não o deixei falar da outra vez, para esgotar a pauta.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu só queria perguntar ao Deputado Márcio Gualberto se S.Exa. teve o cuidado de buscar a Faetec, a direção da Faetec, até para saber se esse evento é verídico. Há vários diretores dentro dessas escolas e várias pessoas que às vezes discordam da política que eles adotam. Para queimar qualquer diretor, as pessoas são capazes de tudo. \r\n\r\nAcho que esta não é a temática correta para abordar a questão LGBTI com os estudantes, muito pelo contrário. Essa questão tem que ser tratada com respeito, com dignidade, respeitando esse segmento da população, como ele merece. O que V.Exa. leu aqui, para mim, não é a forma correta de abordar isso nas escolas, principalmente em uma Faetec que é renomada.\r\n\r\nEssa é a minha dúvida. Chegam muitas denúncias ao meu gabinete também e eu gostaria de saber de S.Exa. se houve um contato com a direção, com o diretor da Faetec, e qual foi a resposta formal dada ao seu gabinete com relação a essa denúncia. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Deputada Enfermeira Rejane, eu tive o cuidado de entrar em contato com o presidente da Faetec. Ele não estava ciente do caso, mas agora está e está procurando entender por que, com esse projeto Colorir, vai haver um evento como esse na Faetec.\r\n\r\nComo V.Exa. deve saber, temos um problema gravíssimo dentro das nossas escolas e universidades: a tentativa de doutrinação. Ensinar os filhos a respeitar quem pensa diferente é função dos pais, não da escola. Escola existe para ensinar os conteúdos pedagógicos do quadro curricular. O Estado não pode interferir naquilo que os pais desejam para os seus filhos, isso não é competência do Estado. O Estado deve preservar a família, e não impedir o pleno desenvolvimento e o poder dos pais sobre os filhos. \r\n\r\nEsse é um problema grave com que precisamos lidar - já estamos lidando. Quando um pai procura o Legislativo, é porque ele confia nos Deputados Estaduais, e não somente em mim. Quem sou eu? Eu sou uma poeira, sou um grão de areia. Fiz questão de tornar claro esse evento, até para que debatamos sobre isso. Escola não é lugar para esse tipo de pauta, isso deve ficar em outras esferas. É por isso que nós precisamos melhorar a proficiência em Português, Matemática, Geografia e História. Um tipo de pauta como esse não tem nada a ver com inovação tecnológica, que é uma das funções da Faetec. O objetivo foi totalmente desviado. \r\n\r\nNão tenha dúvida: com o máximo respeito aos professores e à direção da Faetec, vou apurar isso - na verdade, já estou apurando. Já saiu o ofício do meu gabinete, a qualquer momento vai chegar à diretora.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Quero me colocar à disposição também e chamar a Comissão de Educação para apurar o caso. \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto, doutrinação é uma questão. Nas escolas e na Faetec, já vi várias vezes policiais entrarem para fazer palestras nas quais também são defendidos o respeito aos policiais, o respeito às instituições, e no meu entendimento isso não é doutrinar os estudantes para aceitarem ou não os policiais. Do mesmo jeito, eu acho que não é doutrina, doutrina é outra coisa, eu acho que também às vezes pode acontecer, e está errado acontecer. \r\n\r\nAgora, quando se busca o conteúdo dessas informações, quando se faz com que os estudantes pensem, debatam, para mim isso não é doutrina. Dentro das escolas, tem a cultura sendo formulada dentro das instituições. Então, o limiar entre o que é doutrinar, o que é obrigar os estudantes a aceitarem ou não uma questão é uma coisa. Quando se abre o debate para as pessoas falarem o que elas pensam sobre aquilo, sobre um policial, quando ele é corrupto, quando ele adentra nas unidades... A gente tem que sempre levar a um debate onde se entenda os dois lados da questão e deixar as pessoas, as crianças, formularem a sua concepção, e isso precisa acontecer dentro de casa e dentro das escolas. Tem criança que vive mais dentro das escolas do que na própria casa. Há locais, Deputado Márcio, que as crianças têm família que tem essa preocupação com seus filhos, mas há famílias que não têm essa preocupação, que lançam para as escolas a responsabilidade da criação dessas crianças. E, se os professores não buscarem também encaminhar para o bem essas nossas crianças e esses adolescentes, eu não sei o que virá lá na frente. Uma coisa é nós termos uma concepção de família, com pai, com mãe, como eu fui criada, graças a Deus, com a minha família de cinco irmãos, que fomos criados de forma correta. Mas a realidade do mundo, Deputado Márcio, é diversa. Há famílias que não estão sendo formadas dessa forma.\r\n\r\nNós precisamos ter esse entendimento de que a escola também é um instrumento de formação do cidadão e, para se formar cidadão, nós não temos que doutrinar, mas nós temos que dialogar, nós temos que debater. E eu já vi muitos policiais dando palestra, eu já vi muitos médicos dando palestra, eu já vi muito debate sobre a questão e o trabalho de um policial na rua, o enfrentamento que ele faz, e isso é importante para que a gente tenha as crianças do lado de cá, e não entendendo que o tráfico é que é o poder instituído. Muito pelo contrário, a criança tem que sair da escola sabendo que a instituição é o correto, e não o tráfico que é o correto. E isso se debate dentro das escolas também.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Voltamos à pauta. \r\n\r\nPois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Presidente, bem rapidamente, uma vez que a Deputada Enfermeira Rejane...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Então nós teremos que voltar à pauta. Se não ouvir o Deputado ...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Só queria, rapidamente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Se a gente for abrir esse precedente, vai ter que abrir para todo mundo. Queria pedir a compreensão dos Deputados.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É um problema numa escola. A Comissão que eu presido foi citada. Vou ser muito breve, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Então está bem. Um minuto e vou pedir para encerrar e vamos voltar à pauta, porque os Deputados precisam trabalhar.\r\n\r\nPois não, Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Enfermeira Rejane, é muito importante o que V. Exa. disse. São visões de mundo diferentes. Aí eu pergunto: quem disse que a escola é lugar de formar cidadão? \r\n\r\nEnfim, a gente precisa redescobrir o significado de bem; precisamos redescobrir o significado de várias coisas, também do aprendizado, passando, até mesmo, pela visão pedagógica de Paulo Freire, sem dúvida - uma tragédia, diga-se de passagem. A escola, torno a repetir, não pode invadir competências. O policial, o médico que vai à escola, não é válido só por ele ser policial ou por ele ser médico. O que vai fazer valer a ida dele é o conteúdo que ele vai dar. E o conteúdo que está ocorrendo, que está sendo ministrado em algumas escolas, por alguns professores, não tem nada a ver com essa boa intenção que a senhora me disse.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado, conclua, por gentileza. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - E este tema específico da Faetec, se não for cancelado este evento será uma tragédia educacional. E muito nos envergonha, e não tem nada a ver com respeito ou desrespeito à pessoa homossexual. Não é isso que está em tela. É isso o que quero deixar claro e pontuar. \r\n\r\nMuito obrigado pela compreensão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra o Deputado Flávio Serafini pela Comissão de Educação. Um minuto e aí vamos voltar para a pauta. Peço a gentileza do Deputado, e aí abrimos o debate. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Serei breve. \r\n\r\nSó pontuar que foi dito aqui que não é papel da escola formar cidadãos, e é, na verdade, está na lei, está na Constituição Brasileira, está na Lei de Diretrizes e Base da Educação, que é papel da escola formar para cidadania, para a cultura e para o mundo do trabalho. E quando falamos da Faetec estamos falando de uma instituição que forma não só cursos voltados diretamente para a qualificação do trabalho, ela também tem cursos voltados para a educação básica integrada à formação profissional. Então, incorpora uma série de conhecimentos que são amplos. E é uma unidade que trabalha geralmente com adolescentes, então tem a necessidade, muitas vezes, de abordar questões do desenvolvimento humano. \r\n\r\nCom relação a esse seminário ao qual o Deputado fez referência, eu não conheço, não vi a programação, não sei quem está organizando, prefiro não dar opinião, mas acho que não podemos querer, por conta própria, limitar o papel da escola de uma forma diferente daquilo que está previsto na Constituição e em toda a legislação educacional brasileira, que é também formar para a cidadania. Agora, o conteúdo cabe à escola discutir o seu projeto político-pedagógico com a comunidade escolar, os temas que serão abordados. \r\n\r\nEssa é uma questão importante, não vou entrar no debate específico do que foi levantado sobre o evento, porque desconheço o evento, não sei sequer quem está organizando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Voltamos à pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 365/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 13/2019), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL A 19 EMENDAS (8,19%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 30 EMENDAS (12,93%); PELA REJEIÇÃO A 180 EMENDAS (77,59%); PELA PREJUDICABILIDADE A 3 EMENDAS (1,29%), COM VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO LUIZ PAULO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 02, 18, 21, 35, 37, 72, 84, 85, 104, 109, 111, 112, 120, 134, 140, 163, 230 E 232; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N°S 04, 05, 11, 20, 42, 44, 71, 76, 77, 79, 80, 83, 86, 87, 90, 114, 127, 129, 139, 145, 146, 148 E 222 E FAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 9 E 224; N°S 22, 46, 166, 179, 214 E 225; NºS 39 E 74; NºS 156 E 172; NSº191, 192 E 193; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 06, 07, 10, 19, 25, 26, 40, 73, 117, 118, 119, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 155, 158, 181, 182, 184, 205, 206, 218, 221, 226 E 227), CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS E FAVORÁVEL À EMENDA 178; COM VOTO DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO E MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 155 E 178 E EM CONCORDÂNCIA COM O VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, havia ainda uma informação a ser comunicada sobre os 13 Destaques que tinham sido apresentados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Os Destaques virão posteriormente, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, não. Era para saber se os relatores, eventualmente, incorporariam. Se algum Destaque for incorporado, ele será retirado, só por isso. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, só para informar que tivemos um entendimento entre a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o Governo e o líder do PSC, Deputado Bruno Dauaire, onde o Governo encaminha a rejeição de todos os Destaques, mantendo o parecer original do Relator. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está aprovado o texto, salvo os Destaques. \r\n\r\nCom voto contrário do Deputado Waldeck Carneiro, da bancada do PSOL e da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nEu entendi que foram retiradas algumas Emendas, está certo? Perdão, alguns Destaques às Emendas. \r\n\r\nO PSDB retirou as Emendas. \r\n\r\nPSDB não?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - PSD. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi-me dito que restariam o da Deputada Martha Rocha, dois da bancada do PT, quatro da bancada do PSOL. Foi o que me falaram aqui antes de eu sair. \r\n\r\nPSDB, na verdade, são dois deputados, caberia fazer os Destaques. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Caberia ou não, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não caberia. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, apesar de discordar, eu vou acatar a decisão de V.Exa., porque o Regimento Interno fala em três ou fração. E está entendendo a Mesa Diretora que essa fração de três deve ser a fração para mais, e não fração para menos. Não é uma posição clara. Eu vou acatar.\r\n\r\nO que valer para a bancada do PSDB tem que valer para a bancada de todos os partidos e vou fazer um recurso escrito à Mesa para que, se a sua decisão também for a decisão escrita, seja publicada para valer para todos. E não valer na sua gestão para uns e não valer para o outros. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, só para ajudar no raciocínio, está ali a Deputada Enfermeira Rejane, que em quase todo projeto e Mensagens do Governo, ela quer fazer Destaque e nós, desde julho de 2017, quando assumimos, provisoriamente e interinamente - interino do interino - negamos sempre Destaques para bancada menor do que três Deputados.\r\n\r\nO exemplo, é claro. A Deputada Enfermeira Rejane, do PCdoB, quando nos momentos aqui do plano de recuperação, Cedae e tudo, indeferimos a pretensão da grande bancada do PCdoB. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Posso lhe responder, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não querendo lhe ensinar matemática, porque V.Exa. é do mundo financeiro, se eu dividir 1 por 3, dá 0,33; 0,33 é menor que 0,5. Você arredonda para nada. 2 dividido por 3, dá 0,66; 0,66 é maior que 0,5. Você arredonda para 3. Essa é a regra matemática do arredondamento. Há muitos professores aqui em plenário que hão de concordar comigo. Então, vou recorrer da decisão de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero discordar de V.Exa., porque é 1 que divide para 3, não é isso o que V.Exa. falou que é nada? Mas eu quero ir contra V.Exa., porque o PCdoB não é nada não, Deputada. PCdoB é tudo. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, como V.Exa. falou, desde 2017 pleiteamos as Emendas, fazer os Destaques em projetos superimportantes, que são do Governo. \r\n\r\nNo entanto, fizemos a proposta da mudança e do entendimento do Regimento Interno. O que interpretamos do Regimento Interno é que não há sentido o Deputado estar aqui se ele não puder exercer o seu mandato - seja um Deputado, sejam dois Deputados porque você é encarado como uma bancada, a bancada de um. Eu represento - não a Rejane, não a Deputada - um partido político, que tem um segmento junto à população que o elegeu para estar aqui. \r\n\r\nPrecisamos ter o direito de, numa Mensagem do Governo, que é importantíssima, fazer os Destaques e defender, seja o Deputado da bancada que tiver dois ou da bancada que tiver um.\r\n\r\nO nosso entendimento é para menos e não para mais. Para mais, não há sentido termos a interpretação do Regimento Interno. Então, a interpretação é para menos. \r\n\r\nOs Deputados precisam desse direito aqui. Direito de parlar, o direito de falar, o direito de defender as suas ideias. Somos poucos, somos a minoria e não temos esse direito na Assembleia Legislativa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos aos Destaques.\r\n\r\nHá sobre a mesa o Requerimento de Destaque à Emenda Aditiva no 74, de autoria da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha, vai fazer declaração de voto, Deputada? V.Exa. quer destacar? \r\n\r\nVou chamar os trabalhos à ordem, para encaminhar o Destaque da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, apresentei o Requerimento de Destaque. Participei da reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Meu destaque que não foi incorporado visa tão somente a dar transparência. \r\n\r\nQuando olhamos para os dados emitidos pelo Governo - e isso não é algo que acontece só nesse momento -, verificamos o fenômeno do Restos a Pagar. Em 2002, os Restos a Pagar não eram maiores do que R$ 2bilhões. Entretanto, em 2019, os Restos a Pagar alcançam R$ 18,827bilhões. \r\n\r\nEstamos falando de um aumento de 603% da dívida com que teve início o Governo. Não estamos falando em projeto, em receita. Estamos nos referindo a uma dívida pretérita em que o ano já começa com R$ 18bilhões de Restos a Pagar. \r\n\r\nNão me parece razoável, quando discutimos planejamento de orçamento, que não possamos ter um indicador, em algum local desse projeto de lei, que destaque os Restos a Pagar.\r\n\r\nÉ importante que resolvamos essa questão do orçamento. Então, não vou fazer aqui uma quebra de braço, mas acho que o Governo sai perdendo quando não inclui esse indicativo tão importante para conhecer o verdadeiro estado de coisas em que se encontra o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queria contraditar, em votação o Requerimento de Destaque. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. Com voto favorável da Deputada Martha Rocha e dos Deputados Waldeck Carneiro, Renata Souza, Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Carlos Minc e Renan Ferreirinha e da bancada do Novo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há 4 Destaques, da bancada do PSOL. Vocês vão discutir cada um deles?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sim.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encaminhar o Destaque à emenda aditiva 155, tem a palavra a Deputada Renata Souza, do PSOL.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou aqui para discutir o Projeto de Lei 365/2019, de autoria do Poder Executivo, Mensagem 13/2019 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei de orçamento anual de 2020 e dá outras providências.\r\n\r\nSr. Presidente, nós do PSOL apresentamos 17 emendas, a fim de dar transparência à LDO, um dispositivo importantíssimo para todo trabalho dentro e fora do Poder Executivo. \r\n\r\nÉ importante destacar a emenda 155, de nossa autoria, que inclui no art. 22 a seguinte redação: “Inclui-se, onde couber, o seguinte inciso ao parágrafo 3º do art. 22º, com a seguinte redação: 'Lista dos 100 maiores contribuintes inscritos na dívida ativa, discriminados por situação da dívida e os valores devidos'”. \r\n\r\nPor que isso, Sr. Presidente? A dívida desses cem maiores devedores representa, concretamente, R$ 100bilhões. Por isso, toda vez que falamos que o governo não consegue ter recursos, também temos que falar quais são essas empresas, então, estamos listando as cem empresas que mais devem ao Estado do Rio de Janeiro. Sem dúvida, isso também traz transparência. \r\n\r\nA divulgação, Sr. Presidente, dos nomes dessas empresas é fundamental para que possamos também ver quem são os maiores devedores do Estado do Rio de Janeiro. Não temos arrecadação suficiente para investir em áreas centrais do serviço público porque não estamos cobrando de quem deve ser cobrado, empresas que são devedoras. Sr. Presidente, estou falando de R$ 100 bilhões só no Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, lembro que já são cinco anos sem que os servidores recebam reajuste e o Governador Wilson Witzel quer fazer a recomposição no final do seu mandato, ou seja, em 2022. Precisamos fazer este debate porque não há, Sr. Presidente, uma prioridade no reajuste de servidores e servidoras. \r\n\r\nTambém não se tem ideia de quantos servidores terão que ser demitidos. Existe um Programa de Demissão Voluntária que está apontado na LDO como prioridade do governo, mas não há detalhes sobre como isso será feito. Isso é gravíssimo, Sr. Presidente, por isso achamos muito estranho - acho que prestamos um desserviço - aprovar a LDO da maneira como está, sem transparência, sem que possamos falar como esses recursos, na verdade, serão regularizados. \r\n\r\nPor isso apresentamos essa emenda e gostaríamos, Sr. Presidente, que ela fosse incorporada, para que houvesse mais transparência. O que vemos na LDO é pouca transparência, pouca discussão sobre aonde vai levar esse Programa de Demissão Voluntária. Enfim, Sr. Presidente, é uma emenda que leva muito em consideração a realidade do Rio de Janeiro, que clama por mais transparência, e também para que tenhamos os recursos fundamentais para todas as políticas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira fazer o contraditório, em votação o Requerimento de Destaque à Emenda 155, de autoria da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Solicito verificação de votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nVerificação pedida pelo Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encaminhar a votação, pela bancada do PSOL, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para encaminhar a votação) - Sras. e Srs. Deputados, é inconcebível essa emenda não ser acolhido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. O que se está buscando é a possibilidade de se corrigir tudo aquilo que foi feito até agora de errado em relação ao tratamento dado àqueles que estão inscritos na dívida ativa. \r\n\r\nA dívida ativa é inadmissível porque, hoje, o que vemos é que as maiores empresas - Ambev, Coca-Cola, Petrobras - devem fortunas ao Governo do Estado e continuam recebendo incentivos fiscais. Questionadas por nós, ainda têm a justificativa de que algumas estão acionando a Justiça. Exatamente por haver ainda uma pendência jurídica, continuam com o direito adquirido de ter a obtenção do incentivo fiscal. Ou seja, isto não deu certo. Hoje, a dívida ativa está em torno de quase R$ 100 bilhões, o Estado na sua falência! \r\n\r\nRealmente não entendemos como não há uma ação efetiva e eficaz no sentido de cobrar essa dívida ativa. \r\n\r\nE é claro que, na medida em que queiramos saber quem são os cem maiores devedores, queremos trabalhar no sentido de garantir a devolução daquilo que é devido para o Estado do Rio de Janeiro, visando a exatamente melhorar a condição de penúria em que vive o Estado atualmente. \r\n\r\nEntão o voto é favorável à Emenda apresentada pela nobre Deputada Renata Souza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSB, o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSB vota favorável ao destaque por uma questão de transparência. Sabemos que o Rio está quebrado, temos que rever a questão dos incentivos - aprovamos a lei do Deputado Luiz Paulo sobre isso -, analisar um a um. \r\n\r\nO caso da dívida é cobrar! O Estado tem uma dificuldade terrível de cobrar. Quem sabe, a divulgação ajuda um pouco! \r\n\r\nPortanto o nosso voto é 'sim', favorável ao destaque. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra, para encaminhar a votação pelo PT, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PT, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) -Sr. Presidente, o PT vota 'sim' ao destaque, inclusive ressalta a importância também do destaque anterior, da Deputada Martha Rocha, que tratava de uma pauta de transparência em relação aos restos a pagar no orçamento público do Estado do Rio de Janeiro. E, agora, essa Emenda, destacada pela Deputada Renata Souza, que menciona dois dos principais calcanhares de Aquiles da crise fiscal do Estado. Um deles, as dívidas inscritas na dívida ativa do Estado e que jamais são cobradas, jamais se tem um mecanismo efetivo de cobrança dessas dívidas. \r\n\r\nAliás, ontem, na CPI da Crise Fiscal, Deputado André Ceciliano, ouvimos o liquidante da Companhia de Securitização Fluminense, que vai ser liquidada. Ou seja, aquela estratégia que tinha sido engendrada pelo Governo estadual, que não era boa, sequer ela será implementada. \r\n\r\nAo mesmo tempo há o problema das isenções tributárias, que seguem beneficiando determinados empreendimentos, que são devedores inscritos, mas ainda assim se beneficiam com isenções tributárias. \r\n\r\nPortanto, em defesa do enfrentamento com as causas estruturantes da crise fiscal Estado do Rio de Janeiro, o PT vota 'sim', em favor do destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSL, pela vice-liderança do Governo, o Sr. Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para encaminhar a votação) - Presidente, queria parabenizar toda a Comissão de Orçamento e seus quadros técnicos, que fizeram um parecer muito bem detalhado. \r\n\r\nAliás, a nossa Mirelli fez um trabalho belíssimo. \r\n\r\nEntão, entendemos, pelo Governo, que tem que manter o parecer original e estamos orientando pelo voto 'não' aos destaques. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB está encaminhando o voto 'sim', até porque a CPI da Crise Fiscal não tem somente os cem maiores devedores. Hoje, temos todos os devedores! E qual o problema disso? Nenhum! Nenhum! Saber quem é que está inscrito em dívida ativa! É uma informação que devia estar publicizada pelo próprio Governo! Isso é um “vovó viu a uva”. Estamos perdendo tempo de votar contrário àquilo que é óbvio. Por isso que estou votando a favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pelo Novo, o Sr. Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, na mesma linha da transparência, que foi mencionada aqui pelo Deputado Luiz Paulo. E estamos constatando que falta muito informação. Inclusive, na CPI da Crise Fiscal, essa foi uma questão muito combatida. E vou encaminhar o voto favorável, porque transparência nunca é demais, especialmente no serviço público.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção das Sras. e Srs. Deputados que se encontram nos gabinetes. Estamos em procedimento de votação nominal no painel.\r\n\r\nVotação nominal.\r\n\r\nDeputada Marina Rocha, presente, vai votar.\r\n\r\nAtenção, Sras. e Srs. Deputados, a Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Sérgio Fernandes, presente, está votando.\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado: Votaram “Sim” os Senhores Deputados Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Brazão, Bruno Dauaire, Coronel Salema, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina Rocha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Tia Ju, Val Ceasa.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”, 14; votos “Não”, 21. Total de votos: 35.\r\n\r\nAntes, porém, vem a Deputada Tia Ju. Salva pelo gongo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - A Deputada Tia Ju já votou, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já votou?\r\n\r\nEntão, vamos de novo: votaram 35 Srs. Deputados...\r\n\r\nA Presidência chama a atenção do plenário, se nós não votarmos esta matéria na semana que vem e não votarmos em Redação Final, só entramos em recesso após a votação da mesma.\r\n\r\nPor mim, podemos ficar julho inteiro aí. Será um prazer.\r\n\r\nForam 23 votos: 12 votos favoráveis e 23 contrários. Não há quórum para deliberação. Ficamos sobrestados para a próxima terça-feira.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não votamos nada, não há declaração, V. Exa. pode usar da palavra, mas, antes de terminar e dar a palavra pela ordem para V.Exa., quero dizer ao Plenário que havíamos combinado que, na terça-feira, seria só Veto com a reunião de líderes, entre 13 e 15 horas.\r\n\r\nVamos trazer uma pauta para a próxima terça-feira, às 14h45, Sessão Extraordinária, com a LDO, pendendo dos Destaques. Antes porém, teremos reunião de líderes, a partir das 13 horas para discutirmos os Vetos.\r\n\r\nNa terça-feira, Sessão Extraordinária, às 14h45; quarta-feira, Sessão Extraordinária, às 14h45 e quinta-feira, Sessão Extraordinária, às 14h45.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, este ano o Parlamento foi muito renovado no Estado do Rio de Janeiro e esta é a primeira vez que muitos Deputados votam a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado.\r\n\r\nQuero destacar que a maior parte das Emendas apresentadas - e que terão Destaques nos próximos dias - são de transparência ou garantem prioridade aos servidores na execução orçamentária. Não há nenhum bicho de sete cabeças, nenhuma armadilha contra o Governo. A bancada da oposição está toda presente, garantindo quórum e votando os Destaques.\r\n\r\nQuero destacar que eu me surpreendi com a bancada do Governo se posicionando contrária a algumas Emendas de transparência e importantes, que poderiam ajudar o Governo, inclusive na tarefa de combater interesses escusos que, de alguma forma, se apropriaram das estruturas do Estado do Rio de Janeiro e muitas vezes, não é fácil para nenhum governo enfrentar.\r\n\r\nA bancada da oposição tem sempre reunido o conjunto dos seus Deputados que, mesmo sendo oposição, têm o compromisso com a defesa do Estado do Rio de Janeiro, com a recuperação fiscal, com o enfrentamento dos esquemas que foram pano de fundo da crise do Estado.\r\n\r\nFica um alerta e um chamado aos Deputados da base do Governo. Como caiu o quórum, como votaremos na terça-feira, é o momento de costurar um acordo e garantir mais transparência, por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\nUm governo começa a acabar quando se nega a garantir transparência nas finanças públicas.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, 4º\r\n\r\nVOGAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Muito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nÉ só para informar que, ontem, estive presente no seminário organizado pelo Unicef para discutir a prevenção de homicídios de crianças e adolescentes, algo em que a Alerj já participa, enquanto integrante de um Comitê Multisetorial sobre as iniciativas e, principalmente, Sr. Presidente, com relação à educação como promotora, não só de dignidade humana, mas também como algo fundamental para que possamos acabar e superar a lógica de violência que sofrem, hoje, crianças e adolescentes.\r\n\r\nÉ muito importante ressaltar, Sr. Presidente, que, em cada dez homicídios no Brasil, sete são de jovens, negros, moradores de favela e periferia e, portanto, não só a Alerj, como o Poder Executivo, as demais instituições, o Ministério Público e a Defensoria Pública precisam zelar para que a nossa juventude tenha vez, voz e fique viva.\r\n\r\nMuito importante também ressaltar a parceria de outros integrantes da defesa da criança e do adolescente nesta Casa. Faremos uma reunião em conjunto com o Presidente desta Casa, Deputado André Ceciliano, e mais a Presidência da Comissão de Educação, feita pelo Deputado Flávio Serafini, e as outras duas Deputadas desta Casa, que fazem um debate muito importante sobre os direitos da infância e da juventude, as Deputadas Tia Ju e Rosane Felix. Será um momento importante para aglutinar forças para a vida das crianças e dos adolescentes.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nHoje, tivemos uma excelente reunião do Colégio de Líderes. Caminhamos para uma Sessão mais amena, mais tranquila, mais harmoniosa. O primeiro passo para uma sessão mais harmoniosa é que haja o compromisso de todos os Parlamentares com a verdade. Os embates ideológicos são bem-vindos, fazem parte do processo democrático. Concordo com que necessitamos dar uma diminuída nos ânimos, para que o embate ideológico possa acontecer. Mas o discurso anterior colocou em xeque os princípios de moralidade de todos os Deputados da Casa, exceto daqueles que fizeram discurso aqui nesse momento.\r\n\r\nA emenda apresentada, que, de fato, versa sobre uma questão atinente à transparência, no discurso anterior, leva a crer que a população julgue que todos Deputados desta Casa não tenham esse compromisso com a moralidade e com a transparência, mas tão somente aqueles Deputados que fizeram discurso.\r\n\r\nNa realidade, em primeiro lugar, a emenda proposta contraria os princípios que norteiam a LDO, pois não é matéria para ser tratada na LDO. Em segundo lugar, qualquer Parlamentar, qualquer Deputado, no gozo do seu mandato, tem a prerrogativa - aliás, o dever - de requerer as informações necessárias, como proposto nessa emenda, que visa a expor os cem maiores devedores do Estado.\r\n\r\nPor ocasião da discussão na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, eu trouxe à baila um tema relevante: não é o simples fato de o empresário, do indivíduo, do contribuinte estar inscrito na dívida ativa que significa que há uma sentença de mérito. Ele pode muito bem enfrentar a questão ainda por ocasião de uma execução fiscal no âmbito do Judiciário.\r\n\r\nNão estou dizendo que seja o caso do Estado, mas muitas vezes observamos, sobretudo nos municípios do interior, uma covardia por parte do Poder Executivo no sentido de inscrever o contribuinte na dívida ativa ilegalmente, indevidamente, afrontando-o, simplesmente por guerra política. Dei o exemplo da cidade de Mesquita, onde o Prefeito, vulgo Jorge Merenda, tem esse hábito de inscrever os seus adversários políticos em dívida ativa.\r\n\r\nEntão, quero deixar claro que todos os Deputados desta Casa, sem exceção, têm compromisso com a transparência, com a moralidade e não somente aqueles que fizeram discurso bonito aqui. O que precisamos respeitar é a tecnicidade para a elaboração da LDO e o que preceitua a elaboração de uma Lei de Diretrizes Orçamentárias, lembrando que cada Deputado tem a sua prerrogativa e o dever de buscar as informações, até mesmo, de forma regimental, junto ao Poder Executivo e aí, sim, tomar a decisão de estampar ou não a lista dos cem ou de quantos devedores bem entenda.\r\n\r\nSó quero fazer esse adendo. Precisamos entrar, de fato, numa rota de harmonia, mas sempre casados com a verdade, fato que não ocorreu aqui no discurso anterior.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Pela ordem) - Boa tarde. Talvez, por falta de experiência de entendimento, na última votação no painel, votei 'não', quando meu voto seria 'sim'.\r\n\r\nPeço que o voto seja consignado, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - V.Exa. aprova o Destaque?\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - Então, é voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Quero aprovar o Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - Vamos mudar.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Canella) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar, convoca para as seguintes:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 19 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\n14h45\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 480/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, \r\n\r\nQUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO INFANTIL NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DA REDE PÚBLICA E PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 806/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN E SILAS BENTO, QUE INSTITUI O PRÊMIO “TURISMO NOTA DEZ” NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 453/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE ALTERA A EMENTA E OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI 7.784/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE;\r\n\r\nDE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, RENAN FERREIRINHA E CARLOS AUGUSTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2092-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS A SEREM TOMADAS QUANDO DA TROCA DE PLACAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1106-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA ACESSO AOS PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO, MESTRADO, DOUTORADO E CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1484-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO E RESULTADO DE RECURSO CONTRA A PENALIDADE POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, DE COMPETÊNCIA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4071-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE DENOMINA “RODOVIA ENGENHEIRO DR. HERÓDOTO BENTO DE MELO” O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ 142 QUE LIGA O DISTRITO DE LUMIAR, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 228-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR DISPOSITIVO ELETRÔNICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL PARA COMUNICAÇÃO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS, ATRAVÉS DE SMS, SOBRE O HORÁRIO DE ENTRADA E SAÍDA DO ALUNO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 45/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAUDE, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SE NHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REATIVAÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA, NA ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL, NO BAIRRO DE VILAR DOS TELES, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 47/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A GARANTIA DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 64/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2019, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DESTINADA A INVESTIGAR OS ÓBITOS DE NASCITUROS E RECÉM-NASCIDOS QUE OCORRERAM NO HOSPITAL DA MULHER EM CABO FRIO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1705/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ENFERMEIRA REJANE, TIA JU, GUSTAVO TUTUCA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 133/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE CRIA REGRAS PARA DEFINIÇÃO DE MUNICÍPIOS DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TURISMO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 270/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE DISPÕE SOBRE A VIABILIDADE DA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA RECEBIMENTO DO PAGAMENTO EFETUADO POR CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 277/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JENEIRO O DIA DAS DEFENSORAS E DOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 373/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE DETERMINA QUE OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DISPONIBILIZEM BANHEIROS EM CONDIÇÕES DE HIGIENE ADEQUADA PARA O USO DE SEUS CLIENTES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 450/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS, QUE “DISPÕE SOBRE A EFETIVIDADE AO PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO AOS ATIRADORES DESPORTIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 572/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE ESTABELECE MEDIDAS E PROCEDIMENTOS PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO OU AMEAÇA AO AMBIENTE ESCOLAR OCORRIDOS NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINACEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 276/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA NOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3640/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO LAGOA FEA, LOCALIZADO NA ESTRADA PRINCIPAL DE DORES DE MACABU- QUILOMBO. S/N, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 205/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA VISIBILIDADE DA PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 340/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO LOUBACK, QUE EMENTA, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO JIPEIRO, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 4 DE ABRIL.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1045/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ISENTA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO PAGAMENTO NO RESTAURANTE CIDADÃO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nNOVOS PARECERES AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE; DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, CONTRÁRIO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONTRÁRIO; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, TIA JU, MARTHA ROCHA, COMTE BITTENCOURT, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, TIA JU, MÁRCIO PACHECO E RENATA SOUZA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4429/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DE CHORINHO E SANFONA DE ROSAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E GIL VIANNA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 106/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CENTRO EXCURSIONISTA BRASILEIRO (CEB)\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 27/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS DOS VEÍCULOS LEGALMENTE ADAPTADOS DE PROPRIEDADE DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DOS VEÍCULOS DE DUAS RODAS (MOTOCICLETAS).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 28/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL A CRIAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 32/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, MÁRCIO CANELLA E ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O CONSÓRCIO INTEGRADO DE GESTÃO E MONITORAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA DA BAIXADA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 33/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM PÓLO DO PROGRAMA ACADEMIA DE SAÚDE, NO BAIRRO CENTRO, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DIONÍSIO LINS. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 63/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A ENTREGA DO PRÊMIO DANDARA POST MORTEM À MARIELLE FRANCO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 69-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ADEQUA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS NÃO RECICLÁVEIS E NÃO RETORNÁVEIS DISTRIBUÍDAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDANDO A REDAÇÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 149/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL OBTEREM AS CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL EM BRAILE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 492/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLO CAIADO E JORGE FELIPPE NETO, QUE ALTERA A LEI N° 8.367, DE 02 DE ABRIL DE 2019, ACRESCENTANDO O § 5° AO SEU ARTIGO 1°. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h05.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; MÁRCIO CANELLA, 4º VOGAL.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 52ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 81-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo ao projeto de lei em epígrafe com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. ... - O disposto no Art. 1º desta Lei se aplica a todos os servidores estaduais transferidos ex officio para outros municípios.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° do Projeto de Lei n° 81-A/2015, que altera o Art. 1° da Lei Estadual n° 4.359 de 21 de junho de 2004, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - \"Aos filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares, agentes de segurança penitenciária e agentes do Degase, mortos, em serviço ou não, incapacitados ou transferidos \"ex officio\" ou a pedido para outro município, é assegurada, em qualquer série, matrícula nos estabelecimentos da rede pública estadual, nos níveis fundamental e médio. (NR)\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 2° do Projeto de Lei nº 81-A/2015, que acrescenta o Art. 1-A à Lei Estadual n° 4.359 de 21 de junho de 2004, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1-A - \"A reserva de vaga deverá ser solicitada por meio de requerimento ao titular da pasta, instruído com o ato administrativo comprobatório da situação policial, civil e militar, bombeiro militar, agente de segurança penitenciaria e agentes do degase, ou da transferência. (NR)\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4134/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE E PAULO RAMOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que adiciona § ao artigo 24 da Lei 6.043/2011, de 19 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ....\r\n\r\nArt. 24 - \r\n\r\n§ - Será adotada a sucessão trabalhista, nas hipóteses de mudanças de propriedade ou na estrutura jurídica das Organizações Sociais, para garantir a continuidade integral dos contratos de trabalho pela Organização Social sucessora, no interesse da continuidade do serviço público”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 4.134/2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Adiciona-se § ao Art. 24 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, renumerando os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 24 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ - Nas hipóteses de transferência da execução do serviço para outra Organização Social nos casos de intervenção, rescisão, desqualificação, ou término do prazo de gestão, será garantida a manutenção integral dos contratos de trabalho por, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias, pela nova Organização Social para o prosseguimen to da atividade, não podendo, no transcurso desse período, haver demissões imotivadas; no interesse da continuidade do serviço público. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 4.134/2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Adiciona-se § ao Art. 24 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, renumerando os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 24 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ - Nas hipóteses de transferência da execução do serviço para outra Organização Social nos casos de intervenção, rescisão, desqualificação, ou término do prazo de gestão, será garantida a manutenção integral dos contratos de trabalho por, no mínimo, 240 (duzentos e quarenta), pela nova Organização Social para o prosseguimento da atividade, não podendo, no transcurso desse período, haver demissões imotivadas; no interesse da continuidade do serviço público. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 545/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS PARA EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS POR EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DE INCENTIVOS FISCAIS, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2019\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - Obriga empresas beneficiárias de incentivos fiscais que realizarem eventos esportivos e culturais no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizar ingressos, sem custos, preferencialmente a alunos e também a profissionais da Rede Estadual de Educação. \r\n\r\n§ 1º - A quantidade de ingressos disponibilizados nos termos do caput deste artigo deverá levar em consideração o valor do benefício concedido à empresa. \r\n\r\n§ 2º - O aluno contemplado deverá comparecer aos eventos acompanhado de, no mínimo, um profissional da unidade escolar em que estiver matriculado.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2019\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° - No caso de renovação dos benefícios fiscais, deverá constar no novo instrumento contratual cláusula que preveja o conteúdo disposto nesta Lei.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2019\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nAltera o Art. 3º do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Os ingressos deverão ser revertidos em benefício de profissionais da educação e alunos da rede estadual de ensino, por critério de sorteio dentre os interessados e de forma a comtemplar o conjunto das unidades escolares”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do Projeto de Lei 545/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Nos atos de concessão de incentivos fiscais às empresas que sejam responsáveis pela realização de eventos esportivos e culturais no Estado do Rio de Janeiro, poderá constar a disponibilização de ingressos para os alunos da rede estadual de ensino, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria de Estado de Educação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As empresas responsáveis pela realização de eventos esportivos e culturais, beneficiárias da lei de incentivo, deverá destinar, à Secretaria responsável pela aprovação do projeto, o mínimo de 10% do valor correspondente à contrapartida social estabelecida, em ingressos para o respectivo evento.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - A obrigação contida no artigo 1º se dará somente em relação a projetos aprovados posteriormente à publicação desta lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nAltera o artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Por ocasião da renovação dos Certificados de Aprovação do Projeto, aqueles que foram celebrados antes da vigência desta lei, deverão ser ajustados ao que prevê o art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nAltera o caput e o parágrafo único do Art. 1°, que passam a vigorar com a seguinte redação. \r\n\r\nArt. 1º - Os proponentes responsáveis pela realização de eventos esportivos e culturais no Estado do Rio de Janeiro, beneficiados pelo incentivo fiscal previsto na Lei Estadual nº 8266/2018, poderão disponibilizar para a Secretaria de Estado de Educação ingressos para os respectivos eventos, na proporção de 5% do valor total do benefício recebido. \r\n\r\nParágrafo único - A disponibilização dos ingressos para a Secretaria de Estado de Educação poderá ser indicada como contra partida do projeto cultural ou esportivo, devendo ser utilizado como critério na avaliação dos mesmos nas comissões de avaliação nos órgãos competentes. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2019. \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nId: 2188926"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1407/2012 QUE \"VEDA QUALQUER MEDIDA QUE CRIE OBSTÁCULOS AO REGULAR EXERCÍCIO DA PROFISSÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 12.009/2009 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados INES PANDELO, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao projeto de lei, de autoria dos Deputados Inês Pandeló e André Ceciliano que veda qualquer medida que crie obstáculos ao regular exercício da profissão prevista na Lei Federal nº 12.009/2009 no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei recebeu uma emenda de plenário que modifica o artigo segundo do projeto elencando o rol de documentos necessários para o exercício regular da profissão de mototáxi, motoboys e assemelhados. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer à emenda de plenário ao Projeto de Lei n° 1407/2012, FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL do Projeto de Lei nº 1407/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3253/2014, QUE “FICA ASSEGURADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL, SÍNDROME OU TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS, O ACESSO A IMÓVEIS RESIDENCIAIS CONSTRUÍDOS ATRAVÉS DE PROGRAMAS SOCIAIS PARA HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados XANDRINHO e DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado DIONISIO LINS, nº 01 e 02; Deputado MÁRCIO PACHECO, nº 03 e 04 e Deputado LÉO VIEIRA, nº 05, 06 e 07\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame visa garantir uma reserva preferencial dos imóveis habitacionais populares promovidos pelo Estado do Rio de Janeiro para pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\nApresentada a proposta para análise desta Comissão, votou-se pela sua constitucionalidade. Ato contínuo, recebeu parecer favorável com emendas pela Comissão da Pessoa com Deficiência, acompanhada também favoravelmente pelas Comissões de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nLevada a proposição ao Plenário, em primeira discussão foram apresentadas as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do referido projeto de lei que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“FICA ASSEGURADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MOTORA, MENTAL, AUDITIVA, SÍNDROME DE DOWN E TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS, O ACESSO A IMÓVEIS RESIDENCIAIS CONSTRUÍDOS ATRAVÉS DE PROGRAMAS SOCIAIS PARA HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do referido projeto de lei que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado às pessoas com deficiência física, motora, mental, auditiva, síndrome de down e transtornos psicológicos, o acesso a imóveis residenciais construídos através de programas sociais para habitação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 03\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº. 3253/2014 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nFICA ASSEGURADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL, SÍNDOME DE DOWN OU TRANSTORNOS PSCICOLÓGICOS, O ACESSO A IMÓVEIS RESIDENCIAIS CONSTRUÍDOS ATRAVÉS DE PROGRAMAS SOCIAIS PARA HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº. 3253/2014 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado às pessoas com deficiência física, motora, mental, síndrome de down ou transtornos psicológicos, um percentual dos imóveis residenciais construídos através de programas sociais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 05\r\n\r\nModifique-se o §3º do artigo 1º do Projeto de Lei nº 3253/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ….\r\n\r\n§3º - O cadastro das pessoas, de que trata o caput do Art. 1º, deverá ser realizado pela Secretaria das Cidades em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 06\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 3253/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica garantido às pessoas com deficiência física, mental, síndromes ou transtornos psicológicos, um percentual dos imóveis residenciais construídos através de programas habitacionais e sociais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 07\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 3253/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nFICA ASSEGURADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL, SÍNDOME OU TRANSTORNOS PSCICOLÓGICOS, O ACESSO A IMÓVEIS RESIDENCIAIS CONSTRUÍDOS ATRAVÉS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS E SOCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPor fim, após a apresentação das emendas de plenário, retornou-se para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a assegurar às pessoas portadoras de deficiência, um percentual dos imóveis residenciais construídos através de programas sociais de habitação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, de reservar 10% (dez por cento) das unidades habitacionais populares aos portadores de deficiência, garantindo acesso à moradia para aqueles que possuem parte do orçamento comprometido com tratamentos de saúde, seu prosseguimento restou prejudicado pela Lei nº 7.329, aprovada em 08 de julho de 2016.\r\n\r\nIsso porque, a legislação aprovada, oriunda do Projeto de Lei nº 1707/2012 de autoria dos Deputados PAULO MELO, SAMUEL MALAFAIA e DIONISIO LINS, já abarcou em seu texto, a sugerida reserva de vagas nos programas habitacionais, senão veja-se:\r\n\r\nV - Da reserva de Vagas nos Programas Habitacionais\r\n\r\nArt. 75. Serão destinados, a pessoas com deficiência ou famílias que as possuam em seu seio, 7% (sete por cento) de todos os imóveis populares comercializados pelo Estado, como apartamentos, casas e lotes urbanizados, com ou sem cestas básicas de materiais de construção.\r\n\r\n§1º. As deficiências, comprovadas por documentos médicos, devem ser graves e irreversíveis, de maneira a impossibilitar, dificultar ou diminuir a capacidade de trabalho do indivíduo ou criar dependência de seus familiares, exigindo cuidados especiais.\r\n\r\n§2º. A entrega dos imóveis objetos da inscrição dar-se-á, sempre que possível, de forma adaptada e preferencial aos inscritos, permitindo-se a escolha das unidades que melhor se prestem à moradia destes em cada lote ofertado, respeitada a ordem prévia da inscrição geral.\r\n\r\n§3º. Quando da aplicação do percentual previsto no \"caput\" deste artigo resultar número fracionário, será considerado o número inteiro imediatamente posterior.\r\n\r\n§4º. Caso o número de pessoas selecionadas não atinja o percentual previsto no \"caput\" deste artigo, os imóveis remanescentes poderão ser comercializados livremente, respeitadas as condições estabelecidas. \r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto afigura-se análoga àquela fixada pela Lei Estadual nº 7.329/2016 que instituiu, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a lei de diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, resta prejudicado o seu prosseguimento por força do artigo 143, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm face do exposto, voto PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3253/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3253/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 739/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “dispõe sobre a segurança do transporte ferroviário e metroviário no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende apresentar proposta para estabelecer procedimentos de segurança em todas as áreas e dependências dos sistemas de transporte, principalmente, quando se tratar de casos de remoção de vítimas fatais ou não.\r\n\r\nA Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece no seu artigo 242 que o Estado é competente para organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse estadual, metropolitano ou microrregional, incluindo o transporte coletivo, que tem caráter essencial.\r\n\r\nA atuação conjunta dos funcionários responsáveis pela segurança do serviço ferroviário e metroviário com o Centro Integrado de Comando e Controle do Rio de Janeiro - CICC promoverá mais segurança aos passageiros, aos funcionários das empresas concessionárias que executam esses serviços, além de permitir uma investigação mais apurada dos acidentes ocorridos nessas vias.\r\n\r\nSem prejuízo da legislação federal, Lei n° 6.149/74 e 5.970/73 que tratam da autorização para remoção de pessoas ou veículos no leito da via com autorização de autoridade ou agente policial, ambas sem revogação expressa com o advento da Constituição de 1988 a presente proposta, possui o intuito de adequar a legislação federal à realidade do Estado do Rio de Janeiro, para que possamos ter mais segurança e agilidade nos serviços prestados pelas concessionárias, sem deixar, no entanto, de observar a essencialidade dos serviços ferroviários e metroviários.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 739/2015 pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 739/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 859/2015 QUE “OBRIGA AS EMPRESAS E AS CONCESSIONÁRIAS QUE FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA FIXA, BANDA LARGA, TELEVISÃO A CABO OU OUTRO SERVIÇO, POR MEIO DE REDE AÉREA, A RETIRAR DE POSTES A FIAÇÃO EXCEDENTE E SEM USO QUE TENHAM INSTALADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do projeto de lei que obriga as empresas e as concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço, por meio de rede aérea, a retirar de postes a fiação excedente e sem uso que tenham instalado e dá outras providências\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria ora examinada trata de poluição visual e segurança à integridade física do cidadão. Portanto, assuntos de competência estadual, embora possa haver também legislação municipal sobre a matéria por tratar do espaço urbano.\r\n\r\nConsiderando a segurança do cidadão e a poluição visual que a fiação em referência acarreta entendo ser esta Casa legítima para legislar sobre a matéria.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, do Projeto de Lei nº 859/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1371/2016, QUE VEDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CELEBRAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS PODERES PÚBLICOS E EMPRESAS PRIVADAS, CUJOS ACIONISTAS, COTISTAS OU COMANDITÁRIOS SEJAM SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUTCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do ilustre Deputado Carlos Macedo que veda, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a celebração contratual entre os Poderes Públicos e Empresas Privadas, cujos acionistas, cotistas ou comanditários sejam servidores públicos e dá outras providências.\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nII.1 - Análise Formal da Constitucionalidade - Iniciativa da Proposição\r\n\r\nO presente projeto de lei cria vedação que reflete diretamente no regime jurídico dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConstata-se que a proposição é de iniciativa privativa do Poder Executivo, eis que se trata de regime jurídico de servidor público, “ex vi” do art. 61, §1º, inciso II, alínea “c”, da Constituição Federal c/c. art. 112, §1º, inciso II, alínea “b”, da Constituição Estadual.\r\n\r\nNão obstante isso, a proposição legislativa é louvável e sua matéria de natureza constitucional, cujo óbice da iniciativa legislativa pode ser superado se o presente projeto for transformado em indicação legislativa, nos estritos termos do art. 98, parágrafo único, alínea “b”, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\n“Ex positis”, voto pela inconstitucionalidade do presente projeto de lei, opinando pela sua transformação em Indicação Legislativa, eis que se trata de matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, concluindo pela Transformação em Indicação Legislativa do Projeto de Lei nº 1371/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1596/2016, QUE “ESTABELECE MECANISMO COMPENSATÓRIO PARA A APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputado MILTON RANGEL E OUTROS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame visa criação de um mecanismo de compensação pelo atraso no pagamento dos servidores públicos estaduais civis e militares do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo que para cada dia de atraso, será acrescido um dia ao tempo de serviço para fins de aposentadoria dos servidores.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 05 de abril de 2016, foi distribuído à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça em 07 de abril de 2016, tendo sido arquivada por fim da legislatura. Desarquivado em 13 de fevereiro de 2019, foi distribuído à Comissão de Constituição e Justiça, para se pronunciar sob minha relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nVerifica-se que a presente proposta, apesar de possuir pretensão louvável e meritória, esbarra em óbice constitucional que impede sua tramitação.\r\n\r\nIsto porque, apesar de a Constituição prever, no seu artigo 24, competência concorrente para legislar sobre matéria previdenciária à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o texto do projeto de lei em exame fere flagrantemente o §10º do artigo 40 da Constituição Federal, que dispõe que “A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício”.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto em exame.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1596/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2336/2017 QUE DISCIPLINA A DECLARAÇÃO DA PERDA DA PROPRIEDADE OU POSSE ADQUIRIDAS POR ATIVIDADE ILÍCITA, REGULAMENTA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXTINÇÃO DE DOMÍNIO PARA TAL FIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Bruno Dauaire, que dispõe sobre a Ação Civil Pública de Extinção de Domínio, caracterizada como a perda civil de bens, que consiste na extinção do direito de posse e de propriedade, e de todos os demais direitos reais ou pessoais, sobre bens de qualquer natureza, ou valores que sejam produto ou proveito, direto ou indireto, de atividade ilícita ou com as quais estejam relacionadas, na forma desta lei, e na sua transferência em favor do Estado do Rio de Janeiro ou seu Municípios, sem direito a indenização.\r\n\r\nO projeto define as hipóteses em que será declarada a perda de bens, direitos, valores, patrimônios e incrementos, e traz regras processuais a serem adotadas nos processos de que trata a proposição, como partes legítimas para propor a ação e foro competente para julgá-la.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nO presente projeto versa sobre direito civil e direito processual civil, disciplinando a declaração da perda da propriedade ou posse adquiridas por atividade ilícita e regulamenta a Ação Civil Pública de extinção de domínio para tal fim.\r\n\r\nAs supracitadas matérias são de competência legislativa privativa da União, conforme o disposto no artigo 22 da Constituição da República, \"in verbis\":\r\n\r\nArt. 22, CRFB/88 - Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nSendo assim, no que pertine ao conteúdo formal da presente proposição, há óbice constitucional que a impede de ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\n\"Ex positis\", manifesto-me pela INCONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise, tendo em vista tratar-se de matéria de competência privativa da União.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, do Projeto de Lei nº 2336/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2523/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE INSTALAÇÕES DESTINADAS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Bruno Dauaire, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos penais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro contarem com instalações destinadas à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).\r\n\r\nA justificativa do projeto aponta para a previsão, no artigo 83, §5º, da lei de execuções penais, de instalações destinadas à Defensoria Pública nos estabelecimentos penais, contudo a referida lei é omissa quanto aos advogados particulares.\r\n\r\nII - DO PARECER DO RELATOR\r\n\r\n1 - Análise Formal da Constitucionalidade\r\n\r\nIniciativa da Proposição\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nA presente proposição trata de direito penitenciário, matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme o disposto no art. 24, I, da Constituição da República (CRFB/88), e art. 74, I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (CERJ), “in verbis”:\r\n\r\n“Art. 24, CRFB/88 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (...)”.\r\n\r\n“Art. 74, CERJ - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (...)”.\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\n2 - Análise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material\r\n\r\nO direito do preso à assistência de advogado está elencado no rol de direitos e garantias fundamentais do artigo 5º da Constituição da República (CRFB/88), bem como no artigo 29, §1º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º, CRFB/88 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)\r\n\r\nLXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; (...)”\r\n\r\n“Art. 29, CERJ - Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.\r\n\r\n§ 1º - O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.”\r\n\r\nAdemais, a Constituição da República prevê a advocacia como função essencial à justiça, conforme artigo 133:\r\n\r\n“Art. 133, CRFB/88 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.\r\n\r\nNo mesmo sentido, prevê a Constituição do Estado do Rio de Janeiro em seu artigo 178:\r\n\r\n“Art. 178 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.\r\n\r\nCabe ainda trazer à baila o inciso III do artigo 7º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), segundo o qual é direito do advogado “comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis”.\r\n\r\nNão obstante, o artigo 2º do presente projeto fixa um prazo para o Poder Executivo cumprir as disposições nele previstas, o que afronta o princípio constitucional da separação dos poderes, previsto nos artigos 2º e 60, §4º, III, da Constituição da República, bem como no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, é necessário apresentar a seguinte emenda supressiva a fim de adequar o projeto à legislação constitucional:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 2523/2017, renumerando-se os demais.\r\n\r\n“Ex positis”, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA da proposição sob análise.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2523/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3267/2017 QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PAGAMENTO DA EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE CARTÕES DE PASSAGENS NOS TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do projeto de lei que estabelece critérios para o pagamento da emissão de segunda via de cartões de passagens nos transportes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição pretende garantir ao cidadão o direito a gratuidade da segunda via do cartão de passagem utilizado para acesso aos transportes no Estado do Rio de Janeiro, quando o mesmo apresentar defeito por responsabilidade da emissora ou quando o defeito for no cartão.\r\n\r\nEvidentemente não é justo que se cobre do usuário a reposição de um produto que esteja com defeito sem que este usuário tenha dado causa ao mesmo.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3267/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3269/2017 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO DA VALIDADE DOS CRÉDITOS DO BILHETE ÚNICO.\r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO e ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei dos Deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro e Zeidan, que obriga a empresa detentora da exploração do Bilhete Único Estadual a enviar para o usuário, via endereço eletrônico ou por mensagem SMS, aviso sobre a expiração da validade dos créditos do cartão.\r\n\r\nO projeto determina que o envio do aviso deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias antes da expiração do saldo do Bilhete Único.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nA presente proposição tutela o direito do consumidor à informação e transparência, matéria de competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme o disposto no art. 24, V, CRFB/88, e art. 74, V, CERJ, \"in verbis\":\r\n\r\nArt. 24, CRFB/88 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - produção e consumo; (...).\r\n\r\nArt. 74, CERJ - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...);\r\n\r\nV - produção e consumo; (...)\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nSendo assim, no que pertine ao conteúdo formal da presente proposição, é de natureza constitucional, legal e jurídico, estando em condições de ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nA presente proposição tutela o direito à informação dos consumidores usuários do Bilhete Único Estadual, previsto no artigo 6º, inciso III, da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), \"in verbis\":\r\n\r\nArt. 6º - São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...).\r\n\r\nAlém disso, a transparência nas relações de consumo está prevista no caput do artigo 4º da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), senão vejamos:\r\n\r\nArt. 4º - A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...)\r\n\r\nSendo assim, no que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza constitucional, legal e jurídico.\r\n\r\n\"Ex positis\", não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, do Projeto de Lei nº 3269/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3411/2017 QUE “DISPÕE SOBRE EMISSÃO DE COMPROVANTE FISCAL NA COMPRA E NA RECARGA DOS CARTÕES DOS USUÁRIOS DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC e WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputados JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se do exame do projeto de lei que dispõe sobre emissão de comprovante fiscal na compra e na recarga dos cartões dos usuários de transporte e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição pretende garantir ao cidadão o direito ao recebimento de comprovante fiscal da recarga feita em seu cartão de transporte intermunicipal.\r\n\r\nA medida proposta, além de garantir um direito do cidadão, é um importante instrumento de combate a sonegação fiscal.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, do Projeto de Lei nº 3411/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3452/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NA PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”.\r\n\r\nAutores: Deputados EDSON ALBERTASSI E MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do projeto de lei que “dispõe sobre a utilização dos equipamentos públicos na proteção da criança e do adolescente”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição em análise pretende proibir que nos equipamentos públicos do Estado do Rio de Janeiro, sejam realizadas exposições, espetáculos, performances, encenações artísticas, peças teatrais e eventos que façam apologia à pedofilia, zoofilia, a erotização infantil, ao uso de drogas e ao vilipêndio de símbolos e crenças religiosas.\r\n\r\nA matéria é meritória e não existem óbices constitucionais ou legais contrários à sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3452/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3485/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECEDORES DE MEDICAMENTOS, ÓRTESES, EQUIPAMENTOS, PRÓTESES E IMPLANTES DE DECLARAREM EVENTUAIS RELAÇÕES COM PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE CONFIGUREM CONFLITO DE INTERESSE”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido a análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames Constitucionais e infraconstitucionais vinculantes.\r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição, voto pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3485/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2019.\r\n\r\na) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4441/2018, QUE “PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA EM SUPERMERCADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame dispõe sobre a proibição no âmbito do Estado do Rio de Janeiro da comercialização de medicamentos de qualquer natureza, insumos farmacêuticos e correlatos em supermercados, armazéns, empórios, lojas de conveniência e estabelecimentos similares.\r\n\r\nApresentada em 01 de outubro de 2018 a esta Comissão, por final da legislatura em 03.01.2019 fora arquivada e a proposição foi distribuída em 26 de fevereiro, à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposta objetiva tutelar o consumidor da venda sem orientação e intervenção de farmacêutico responsável e fora do ambiente apropriado para este tipo de prestação de serviço.\r\n\r\nA proposição não esbarra em nenhum dispositivo legal, estando em consonância ao artigo 6º da Lei Federal nº 5.991/73, “in verbis”:\r\n\r\nArt. 6º - A dispensação de medicamentos é privativa de:\r\n\r\na) farmácia;\r\n\r\nb) drogaria;\r\n\r\nc) posto de medicamento e unidade volante;\r\n\r\nd) dispensário de medicamentos.\r\n\r\nParágrafo único - Para atendimento exclusivo a seus usuários, os estabelecimentos hoteleiros e similares poderão dispor de medicamentos anódinos, que não dependam de receita médica, observada a relação elaborada pelo órgão sanitário federal.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela sua LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das comissões, 30 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 4441/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4457/2018, QUE “DETERMINA A CEDAE A REALIZAR PARCERIAS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS”.\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que determina a CEDAE a realizar parcerias através de convênios com os Municípios da Baixada Fluminense.\r\n\r\nII PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nConstata-se que a matéria atinente a proposição sob análise é de iniciativa privativa do Poder Executivo, eis que se trata de obrigações e atribuições de Órgãos do Poder Executivo, “ex vi” do art. 112, §1º, inciso II, alínea “d”, da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante isso, a proposição legislativa é louvável, cujo óbice da iniciativa legislativa pode ser superado se o presente projeto for transformado em indicação legislativa, nos estritos termos do art. 98, parágrafo único, alínea “b”, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\n“Ex positis”, o parecer deste relator ao projeto de lei sob análise é pela inconstitucionalidade do presente, opinando pela sua Transformação em Indicação Legislativa, eis que se trata de matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, concluindo pela Transformação em Indicação Legislativa do Projeto de Lei nº 4457/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 136/2019, QUE “REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 7º DA LEI FEDERAL Nº 9.613, DE 03 DE MARÇO DE 1998, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame objetiva regulamentar a destinação de bens, direitos e valores cuja perda houve sido declarada, assegurada quanto aos processos de competência da justiça estadual.\r\n\r\nApresentada, a proposição foi distribuída em 25 de fevereiro à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEm que pesem os nobres propósitos revelado pelo autor, verifico que a propositura dispõe sobre matéria expressa na Lei Federal nº 9.613 de 03 de março de 1998, que “dispõe sobre os crimes de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências”.\r\n\r\nA proposta está de acordo com os ditames da constituição no que tange a reserva de iniciativa legislativa previstas nos artigos 112 a 118 da Constituição Estadual, não restando evidenciada sua violação em razão da matéria, preservando, portanto, a perfeita harmonia ao princípio da separação de poderes (art. 5º da Constituição Federal).\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação, no entanto, a propositura busca regulamentar tipo penal dissonante ao estabelecido na legislação federal ao apresentar regulamentação sobre os crimes de corrupção ativa ou passiva, quando a Legislação Federal objeto da regulamentação dispõe sobre o crime de 'lavagem' ou “ocultação de bens, direitos e valores”.\r\n\r\nPortanto, com o intuito de aprimorar e viabilizar a proposição apresentada proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Para efeitos do disposto no § 1º do art. 7º da Lei Federal nº 9.613, de 03 de março de 1998, fica regulamentada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a forma de destinação de bens, direitos e valores provenientes de condenação por crime de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores.\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Os bens e valores apreendidos que sejam decorrentes da aplicação da pena de perda de bens e valores, nos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores serão revertidos, prioritariamente no aparelhamento dos órgãos estaduais encarregados pela prevenção, combate, da ação penal e do julgamento dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela sua LEGALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 136/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2019.\r\n\r\na) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 158/2019 QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5979, DE 26 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE INFORMAR, ATRAVÉS DA INTERNET E LINHA TELEFÔNICA, AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, A REMOÇÃO PARA OS PÁTIOS DO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Rosenverg Reis, que altera a Lei Estadual no 5979/2011, que dispõe sobre informar, através da internet e linha telefônica, aos proprietários de veículos, a remoção para os pátios do DETRAN-RJ.\r\n\r\nO projeto prevê que os depósitos sob custódia do DETRAN-RJ deverão ter instalação de cobertura fixa ou desmontável sobre objetos que possam acumular água, devendo providenciar rigorosa fiscalização em suas áreas, adotando medidas de prevenção, combate e controle da transmissão da Dengue, Zika e Chikungunya.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCuidar da saúde pública matéria de que trata o presente projeto, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme o disposto no art. 23, II, CRFB/88, e art. 73, II, CERJ, \"in verbis\":\r\n\r\nArt. 23, CRFB/88 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (...).\r\n\r\nArt. 73, CERJ - É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência; (...)\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nO conteúdo da presente proposição é de natureza constitucional, legal e jurídico, atendendo ao disposto no artigo 196 da Constituição da República, e no artigo 287 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, \"in verbis\":\r\n\r\nArt. 196, CRFB/88 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nArt. 287, CERJ - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nAlém disso, o projeto está em plena conformidade com a Lei Federal nº 13.301, de 27 de junho de 2016, que trata sobre as medidas de prevenção, controle e combate à proliferação do vírus da Dengue, do vírus Chikungunya e do vírus da Zika, qual seja, a Lei Federal senão vejamos:\r\n\r\n13.301, DE 27 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977.\r\n\r\nArt. 1o Na situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika, a autoridade máxima do Sistema Único de Saúde - SUS de âmbito federal, estadual, distrital e municipal fica autorizada a determinar e executar as medidas necessárias ao controle das doenças causadas pelos referidos vírus, nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e demais normas aplicáveis, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN.\r\n\r\n§ 1o Entre as medidas que podem ser determinadas e executadas para a contenção das doenças causadas pelos vírus de que trata o caput, destacam-se:\r\n\r\nI - instituição, em âmbito nacional, do dia de sábado como destinado a atividades de limpeza nos imóveis, com identificação e eliminação de focos de mosquitos vetores, com ampla mobilização da comunidade;\r\n\r\nII - realização de campanhas educativas e de orientação à população, em especial às mulheres em idade fértil e gestantes, divulgadas em todos os meios de comunicação, incluindo programas radiofônicos estatais;\r\n\r\nIII - realização de visitas ampla e antecipadamente comunicadas a todos os imóveis públicos e particulares, ainda que com posse precária, para eliminação do mosquito e de seus criadouros, em área identificada como potencial possuidora de focos de transmissão;\r\n\r\nIV - ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, no caso de situação de abandono, ausência ou recusa de pessoa que possa permitir o acesso de agente público, regularmente designado e identificado, quando se mostre essencial para a contenção das doenças.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nSendo assim, o presente projeto está em condições de ser analisado pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\n\"Ex positis\", manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, do Projeto de Lei nº 158/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 321/2019 QUE “CRIA O PROGRAMA CÃO SOLIDÁRIO DE ADOÇÃO DE CÃES ABANDONADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do projeto de lei que cria o programa cão solidário de adoção de cães abandonados no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEsta Comissão tem adotado o entendimento de que as proposições que criam programas são constitucionais.\r\n\r\nA proposta é meritória e merece prosperar. O Programa Estadual de Adoção de Cães Abandonados visa o resgate de animais abandonados nas ruas e inserção deles num programa estadual de adoção responsável para uso junto à polícia militar, como guarda, companhia, farejamento ou localização de pessoas, no patrulhamento e demais serviços prestados pelas equipes policiais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, do Projeto de Lei nº 321/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 336/2019 QUE ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 443 DE 1º DE JULHO DE 1981 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\nCOM TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Bruno Dauaire, que altera o artigo 150 da Lei 443 de 1º de julho de 1981, que versa acerca da lotação de cônjuge de policial militar para a sede do Município onde servir o referido policial e acrescenta o artigo 150 A ao referido Diploma Legal, que estatui que a policial militar feminino que tiver dependente menor de quatorze anos poderá, se desejar, ser realocada para uma Organização Policial Militar onde residir seu dependente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nConstata-se que a matéria atinente a proposição sob análise é de iniciativa privativa do Governador do Estado, eis que se trata de lotação de servidor do Poder Executivo, ex art. 112, §1º, inciso II, alínea “b”, da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSenão vejamos, \"in verbis\":\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade.\r\n\r\nNessa toada, constata-se que a proposição em apreço é formalmente Inconstitucional ante ao flagrante vício de iniciativa conforme observado.\r\n\r\nNão obstante, a proposição legislativa é louvável e sua matéria de natureza constitucional, cujo óbice da iniciativa legislativa pode ser superado se o presente projeto for transformado em indicação legislativa, nos estritos termos do art. 98, parágrafo único, alínea “b”, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\n\"Ex positis\", o parecer deste relator ao projeto de lei sob análise é pela Inconstitucionalidade do presente projeto de lei, opinando pela sua Transformação em Indicação Legislativa, eis que se trata de matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, do Projeto de Lei nº 336/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 355/2019, QUE” OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO DE FERRAMENTA DE DOAÇÃO PARA ENTIDADE, SEJA PÚBLICA OU PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS, DE COMBATE AO CÂNCER, NAS FARMÁCIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei que obriga a disponibilização de ferramenta de doação para entidade, seja pública ou privada sem fins lucrativos, de combate ao câncer, nas farmácias do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição ora analisada é meritória e merece prosperar. Ocorre que não podemos obrigar à todas as farmácias do estado a se disponibilizarem a criar instrumentos de captação de doações para instituições de combate ao câncer. Assim como existem grandes drogarias com amplas condições de atender a esta demanda, temos também pequenas farmácias no interior que teriam dificuldades para tal.\r\n\r\nCom o objetivo de contribuir para o pleno objetivo do projeto proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“FACULTA A DISPONIBILIZAÇÃO DE FERRAMENTA DE DOAÇÃO PARA ENTIDADE, SEJA PÚBLICA OU PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS, DE COMBATE AO CÂNCER, NAS FARMÁCIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO Art. - 1º do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica facultado às farmácias do Estado do Rio de Janeiro a disponibilização de meios para que seus clientes tenham a opção de doação para uma entidade, seja pública ou privada sem fins lucrativos, de combate ao câncer.\r\n\r\n§ 1º - Fica a critério de cada estabelecimento a definição da entidade a ser agraciada com a determinação da doação, disposta no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - No caso de optar pelo recolhimento de doações conforme o disposto no caput, a farmácia deverá informar mensalmente o valor arrecadado e a instituição agraciada.”\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 355/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO (pela Inconstitucionalidade), MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E\r\n\r\nASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, com a presença dos Senhores Deputados Zeidan Lula, Presidente; Dani Monteiro, membro efetivo e Eliomar Coelho, suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente deu por abertos os trabalhos, e procedeu a leitura da pauta. Conforme edital publicado no Diário Oficial em 09/05/2019, com a seguinte ordem do dia: deliberação sobre a audiência pública com o tema sobre a grilagem dos Quilombos da Fazenda Santa Justina e Santa Isabel. Posto em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. Deliberação da audiência pública com o tema sobre o corte dos investimentos habitacionais do Governo Federal no Estado do Rio de Janeiro. Posto em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. Dando continuidade, a Senhora Presidente incluiu na pauta a deliberação de audiência pública com o tema sobre as ameaças de despejo da Ocupação Chiquinha Gonzaga. Posto em discussão e votação, a deliberação foi aprovada; deliberação de audiência pública com o tema sobre a situação e perspectivas da política habitacional do Estado e o papel do FEHIS- Fundo Estadual de Habitação e Interesse Social. Posto em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da pala vra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Rômulo da Costa Moura, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, 15 de maio de 2019. (a) Rômulo da Costa Moura, mat.: 201.635-0 - Secretário (a) Deputada Zeidan Lula - Presidente.\r\n\r\nId: 2188927"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 5481/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LAURO ABIB FABRI, matrícula nº 308.084-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Suelen de Souza Juchem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5482/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17206/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS FABIANO DE FREITAS, matrícula nº 426.030-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Ildo Daniel Soares dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5483/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17311/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIELLA TORRES CARVALHO GAMA, matrícula nº 308.345-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Emerson Cazetta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5484/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17351/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRYO ÁVILA DOS SANTOS ROCHA, matrícula nº 425.391-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4191/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIÓGENES FONSECA, matrícula nº 424.051-1, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Contabilidade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4838/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13980/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO VITA FERNANDES, matrícula nº 425.867-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à 1ª Secretaria-Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Valdenir Anjos do Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.05.2019.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 18.06.2019.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 261/2019. \r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 18.06.2019\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17284/2019 - DEPUTADO CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 18.06.2019\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15754/2019 - LAURA CAMPOS LOPES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 18.06.2019\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 979/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Segurança,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria-Geral de Segurança, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Marcos Bruno Fernandes dos Santos, matrícula nº 308.342-5, com efeito a partir de 14/06/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 18.06.2019\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15660/2019 - DEYSE LUCI PAES SANTANNA\r\n\r\n15662/2019 - PATRICIA TAVARES DE ALMEIDA\r\n\r\n15661/2019 - KELSON LEVY GARCIA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2188928"
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                            "II - Errata",
                            "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FICALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nERRATA:\r\n\r\nNo Parecer da Comissão de Orçamento Fiscalização Financeira e Controle as emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 365/2019 (mensagem nº 13/2019) que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”., publicado em Diário Oficial do Poder Legislativo - PARTE II, nº 106 páginas 10 no dia 07/06/2019,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nSUBEMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nEMENDA Nº 148\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 00\r\n\r\nNovo Texto da Emenda:\r\n\r\nINCLUA-SE NO CAPÍTULO II DO PROJETO DE LEI Nº 365/2019, UM ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART.....- PARA FINS DO DISPOSTO NO INCISO X DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017, SERÃO CONSIDERADAS COMO DE ALTO INTERESSE E DE UTILIDADE PÚBLICA AS DESPESAS QUE TENHAM POR OBJETIVO A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE COMBATE A CORRUPÇÃO E A PROMOÇÃO TURÍSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS, NO MERCADO NACIONAL E INTERNACIONAL, BEM COMO AS EFETUADAS NO SEU ÂMBITO TERRITORIAL INTERNO.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nSUBEMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nEMENDA Nº 148\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 00\r\n\r\nNovo Texto da Emenda:\r\n\r\nINCLUA-SE NO CAPÍTULO II DO PROJETO DE LEI Nº 365/2019, UM ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART.... - PARA FINS DO DISPOSTO NO INCISO X DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017, SERÃO CONSIDERADOS DE ALTO INTERESSE E DE UTILIDADE PÚBLICA AS DESPESAS QUE TENHAM POR OBJETIVO A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE COMBATE À CORRUPÇÃO; AO FOMENTO, AO DESENVOLVIMENTO E À PROMOÇÃO TURÍSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS, NOS MERCADOS NACIONAL E INTERNACIONAL, BEM COMO AS EFETUADAS NO SEU ÂMBITO TERRITORIAL INTERNO.\r\n\r\nId: 2188929"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE\r\n\r\nE DO IDOSO\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do Artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, FÁBIO SILVA - Vice-Presidente, TIA JU, LUCINHA, THIAGO PAMPOLHA, membros titulares e os Senhores Deputados, MARTHA ROCHA, DANNIEL LIBRELON e RODRIGO BACELLAR, suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 19 de junho de 2019, às quatorze horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nA - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FÉLIX:\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 56/2019, da Deputada Martha Rocha, que obriga as escolas da rede pública e privada de ensino, a disponibilizarem armário ou outro móvel semelhante para a guarda e conservação de insulinas, seringas, lancetas ou canetas aplicadoras utilizadas por alunos com diabetes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n2 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 763/2011, do Deputado Thiago Pampolha, que dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de emprego a idosos;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 910/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, que autoriza e regulamenta a abordagem e acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 140/2019, do Deputado Gil Vianna, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação;\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU:\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 186/2019, do Deputado Márcio Canella, que altera a Lei n° 4.961, de 20 de dezembro de 2006, na forma que menciona, para determinar a instalação de sistema de vigilância eletrônica nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede de saúde pública e privada do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRelator: Deputado FÁBIO SILVA:\r\n\r\n6 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2787/2014, do Deputado Bernardo Rossi, que dispõe sobre a criação do banco de próteses, cadeiras de rodas, aparelhos ortopédicos, próteses oculares e auditivas para atender a idosos e pessoas com deficiência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2019\r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FÉLIX - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por ter saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CARLOS MACEDO, WALDECK CARNEIRO e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA, e RENAN FERREIRINHA, suplentes, da Comissão de Cultura, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 25 de junho de 2019, às 14:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. Encaminhamentos a partir da Audiência Pública com o tema Fundo Estadual de Cultura, conjunta com a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da ALERJ, realizada no dia 06 de junho de 2019.\r\n\r\n.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convocamos os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CARLOS MACEDO, WALDECK CARNEIRO e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA e RENAN FERREIRINHA membros suplentes, da Comissão de Cultura, e Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN LULA e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO e GUSTAVO SCHMIDT, membros suplentes da Comissão de Transportes para a AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA, a ser realizada em 24 de junho de 2019, às 09:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Arte Pública nos Transportes, Espaços e Logradouros Públicos.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente da Comissão de Cultura.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Presidente da Comissão de Transportes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO NOVO MODELO DE GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184/18, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Márcio Gualberto, Vice-Presidente, Martha Rocha, Waldeck Carneiro e Carlos Minc, membros efetivos e os Senhores Deputados Flávio Serafini, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Mônica Francisco e Anderson Moraes, membros suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, os Senhores Deputados Márcio Canella - Vice-Presidente, Dani Monteiro, Márcio Pacheco e Alexandre Knoploch, membros efetivos e os Senhores Deputados Eliomar Coelho, João Peixoto e Marcelo Cabeleireiro, membro suplente da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, e os Senhores Deputados Luiz Paulo, Vice - Presidente, Eliomar Coelho - Relator, Renan Ferreirinha, Max Lemos, Alexandre Knoploch e Rosenverg Reis, membros efetivos e o Senhor Deputado Chicão Bulhões, membro suplente da Comissão Especial Para Acompanhar a Implantação do Novo Modelo de Governança da Região Metropolitana, nos Termos da Lei Complementar nº 184/18, de 27 de Dezembro de 2018, para a Audiência Pública Conjunta a ser realizada no dia 26 de junho de 2019 às 10 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, no Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n“Situação e perspectivas da política habitacional do Estado e o papel do FEHIS - Fundo Estadual de Habitação e Interesse Social.”.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nPresidenta da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nPresidenta da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MAX LEMOS, Vice-Presidente, CORONEL SALEMA, BRAZÃO e MÁRCIO CANELLA, membros efetivos, e JOÃO PEIXOTO, membro suplente, para a 1ª Audiência Pública da Comissão de Obras Públicas, a ser realizada em 19 de junho de 2019, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n-Discutir sobre o atraso nas obras da BR-493, seus transtornos para a população e soluções para viabilidade do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CORONEL SALEMA - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, MÁRCIO CANELLA, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE e MÁRCIO GUALBERTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados DR. SERGINHO, GIL VIANNA, ANDERSON MORAES e ROSENVERG REIS, membros suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 6ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 19 de junho de 2019, às 10 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, com o tema:\r\n\r\n- POLÍTICA DE DESENCARCERAMENTO.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCK, vice-presidente, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN LULA e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO e GUSTAVO SCHIMDT, membros suplentes deste órgão técnico, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 25 de junho de 2019 às 11 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de proposições;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 396/2015, do Deputado Flávio Serafini, que “Estabelece passe livre às mães de crianças matriculadas em estabelecimentos de ensino da rede pública municipal, estadual e federal, nos transportes coletivos urbanos intermunicipais”.\r\n\r\n2. À Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 635/2015, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual de Conscientização ao Uso do Transporte Coletivo e Meios de Transportes Alternativos”.\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 235/2015, do Deputado André Ceciliano, que “Altera a Lei Estadual nº 5628, de 29 de dezembro de 2009, e dá outras providências”.\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 1063/2011, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 5.725, de 19 de maio de 2010, na forma que menciona”.\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 16/2015, do Deputado Wanderson Nogueira, que “Altera o §1º do artigo 11 da Lei Estadual nº 2.877/97 (IPVA) ampliando a forma de pagamento e dá outras providências”.\r\n\r\n6. À Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 897/2015, do Deputado Wanderson Nogueira, que “Institui a obrigatoriedade do treinamento específico para o trânsito de bicicletas e similares para os condutores de veículos de transporte público rodoviário intermunicipal de passageiros”.\r\n\r\nRelator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 353/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que “Altera a Lei nº 5645/2010 e inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia de Conscientização Sobre a Importância da Operação Lei Seca” que será comemorado no dia 19 de março”.\r\n\r\nIII- Discussão do Processo Alerj nº 13.839/2019, de 06/05/2019, que tem como autor o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, cujo assunto é informar o inteiro teor do voto referente ao processo TCE/RJ 113.140-3/2014;\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Vice-Presidente, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN LULA e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO e GUSTAVO SCHMIDT, membros suplentes deste órgão técnico, para a 3ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 26 de junho de 2019 às 13 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, com a seguinte tema:\r\n\r\n“O Futuro da Estação Gávea do Metrô do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de junho de 2019. \r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 01/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados FILIPPE POUBEL - Vice-Presidente, MAX LEMOS - Relator, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, CHICÃO BULHÕES e ENFERMEIRA REJANE, membros titulares e o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS E CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FISCAL ENFRENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ATOS IRREGULARES QUE POS SAM TER SIDO COMETIDOS POR GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS, para a 14ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 24 de junho de 2019, segunda-feira, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente da Comissão\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 04/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente, MAX LEMOS - Relator, FABIO SILVA Sub-relator, BRUNO DAUAIRE, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, membros titulares, bem como membros suplentes DIONÍSIO LINS e GUSTAVO SCHMIDT da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 25 de junho de 2019, terça-feira, às 12 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN LULA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 04/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente, MAX LEMOS - Relator, FABIO SILVA Sub-relator, BRUNO DAUAIRE, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, membros titulares, bem como membros suplentes DIONÍSIO LINS e GUSTAVO SCHMIDT da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, para a 6ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 28 de junho de 2019, sexta-feira, às 10 horas, na Câmara Municipal de Quissamã, Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre, Quissamã. \r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN LULA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 04/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente, MAX LEMOS - Relator, FABIO SILVA Sub-relator, BRUNO DAUAIRE, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, membros titulares, bem como membros suplentes DIONÍSIO LINS e GUSTAVO SCHMIDT da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, para a 7ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 28 de junho de 2019, sexta-feira, às 19 horas, na Câmara Municipal de Itaperuna, Rua Santos Dumont - Centro, Itaperuna.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN LULA - Presidente\r\n\r\nAGENDA COMISSÕES TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\nDia 19 de junho de 2019, Quarta-feira\r\n\r\n09:30 horas na sala 311 Palácio Tiradentes\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PEVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES, Instituída pela Resolução n° 03/2109, convoco nos termos regimentais, para a 4ª Reunião Ordinária, os Senhores Deputados FLAVIO SERAFINI - Presidente, ALEXANDRE FREITAS, WALDECK CARNEIRO, ANDERSON MORAES, CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, ELIOMAR COELHO, membros efetivos, e a Sra. Deputada RENATA SOUZA, membro suplente. Raquel Michelsen.\r\n\r\n10:00 horas na sala 311 Palácio Tiradentes\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO instituída pela Resolução nº 29/2019 convoco nos termos regimentais, para 3ª Reunião Ordinária, os Senhores Deputados MAX LEMOS - Presidente, RODRIGO BACELLAR, JAIR BITTENCOURT, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO CANELLA, DIONÍSIO LINS e BRUNO DAUAIRE, membros efetivos, e os Senhores Deputados BRAZÃO e VAL CEASA, membros suplentes. Mário Roberto e Orlando Junior \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO: impactos e importância para o mandato parlamentar\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO: impactos e importância para o mandato parlamentar”, cujo objetivo é apresentar a metodologia de planejamento estratégico com base científica, com vistas a ampliar o conhecimento sobre as técnicas para busca da maximização da qualidade das ações com foco no resultado.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Carlos Frederico dos Santos, Assessor Parlamentar da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, com larga experiência profissional em planejamentos de mandatos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 26 de agosto de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHorário: 9h30 às 12h30\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n- Conceitos - Conceito de planejamento estratégico, tático e operacional. \r\n\r\n- Metodologia de elaboração e implementação do planejamento estratégico em mandatos parlamentares.\r\n\r\n- Eixo central e prazo determinado.\r\n\r\n- Pontos essenciais do planejamento estratégico: \r\n\r\n. Diagnóstico estratégico;\r\n\r\n. Missão do mandato;\r\n\r\n. Objetivos e desafios;\r\n\r\n. Áreas estratégicas;\r\n\r\n. Política e diretrizes;\r\n\r\n. Projetos e planos de ação;\r\n\r\n. Controle e avaliação.\r\n\r\n- Casos de sucesso.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2RbEwk8 ou https://tinyurl.com/y3xs4jlu\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 17 de junho de 2019.\r\n\r\nAUGUSTO CÉSAR GAMA DE SOUZA\r\n\r\nMatr. nº 307.721-1\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro em exercício\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “PLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL”, com o objetivo de apresentar ferramentas e técnicas que auxiliarão no controle das finanças pessoais.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Ronaldo da Silva Leal, com MBA em Gestão Empresarial.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 8 de agosto de 2019 (quinta-feira). \r\n\r\nHORÁRIO: 09h30 às 12h30\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Roda de vida financeira\r\n\r\n· Avaliação da vida financeira\r\n\r\n· Plano de pagamento das dívidas\r\n\r\n· Planejamento e orçamento financeiro\r\n\r\n· Investimentos\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2HJ2csU ou https://tinyurl.com/y6k59rx6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 29 de maio de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2188930"
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                    "TERMOPERNAMBUCO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.795.050/0001-09 - NIRE Nº 33.3.0029226-8\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 01985-2\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA TERMOPERNAMBUCO S.A. REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2019. DATA, HORA E LOCAL: Aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de 2019, às 12:00 horas, por meio eletrônico. PRESENÇA: Presentes os membros do conselho de administração que se manifestaram por escrito. MESA: Nicanor Fragoas (Presidente da mesa) e Leila Tatiana Prazeres Costa (Secretária). ORDEM DO DIA: (1) Distribuição da Remuneração Global Anual dos administradores da Companhia; (2) Alteração Diretor Financeiro e de Relação com Investidores e (3) (i) Alteração Membros do Conselho de Administração e (ii) eleição do Presidente do Conselho de Administração. DELIBERAÇÃO: Dando início aos trabalhos, sendo abordado o item (1) da Ordem do Dia, os membros do conselho receberam o material disponibilizado e aprovaram a distribuição da Remuneração Global dos Administradores na TERMOPE para o exercício de 2019 (01/01/2019 - 31/12/2019) entre os órgãos da administração na forma deliberada pela Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária no valor total de R$ 1.178.154,00 (hum milhão, cento e setenta e oito mil, cento e cinquenta e quatro reais), distribuídos da seguinte forma:\r\n\r\nLiberalizados\r\n\r\nConselho Adm.\r\n\r\nConselho Fiscal\r\n\r\nDiretores\r\n\r\nProposta 2019\r\n\r\nTERMOPE\r\n\r\n44.820\r\n\r\n-\r\n\r\n1.133.334\r\n\r\n1.178.154\r\n\r\nPassando-se ao item (2) da Ordem do Dia, os membros do conselho receberam o material disponibilizado e aprovaram, após recebimento da carta de renúncia do senhor Mário Ruiz-Tagle ao cargo de Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, eleger em substituição o senhor Leonardo Pimenta Gadelha, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº 08815379-6 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 025.987.667-41, com endereço comercial na Praia do Flamengo 78, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, assumindo o exercício do cargo de Diretor Financeiro e de Relações com Investidores a partir desta data, mediante assinatura do termo de posse, e em conformidade com o estabelecido no Estatuto Social em vigor, com mandato até 26/04/2022. Sendo abordado o item (3) da Ordem do Dia, os membros do conselho receberam o material disponibilizado e aprovaram, após recebimento das cartas de renúncia dos senhores Nicanor Fragoas e Pablo Pirles Milla aos cargos de membros titulares do Conselho de Administração, (i) eleger em substituição os senhores Rafael Palhares Simoncelli, Brasileiro, Solteiro, Engenheiro Industrial Elétrico, portador da cédula de identidade nº 13285914-1 /Dentran-RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 091.874.337-02, com endereço na Praia do Flamengo, 78 - 1° Andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ e Oscar Fortis Pita, espanhol, casado, engenheiro industrial, engenheiro industrial, com passaporte espanhol nº AAF846068, residente e domiciliado na Calle Tomás Redondo, 1, 28033, Madri, Espanha. Os mandatos dos conselheiros ora eleitos serão vigentes pelo prazo restante do mandato dos conselheiros renunciantes, ou seja, sendo até a Assembleia Geral Ordinária que deliberar pela aprovação das Demonstrações Financeiras da Companhia referente ao exercício social com término em 31 de dezembro de 2019. Os Conselheiros ora eleitos declaram para fins do disposto no parágrafo 1º do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, não estarem incursos em qualquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil e tomarão posse mediante assinatura dos respectivos termos de posse no livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração e exercerão seus mandatos a partir de então. O senhor Oscar Fortis Pita, para sua posse, constitui seu representante, residente no Brasil, o Sr. Mario José Ruiz-Tagle Larrain, chileno, casado, diretor de empresa, portador do Registro Nacional de Estrangeiro - RNE nº 359972-2, inscrito no CFP/MF sob o nº 058.458.437-74, com endereço na Praia do Flamengo, 78, 4º andar - Flamengo - Rio de Janeiro/RJ, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas, com base na legislação societária em vigor, mediante procuração com prazo de validade que se estende por três anos após o término do prazo de gestão de tal Conselheiro, nos termos do Parágrafo 2º do Artigo 146 da Lei nº 6.404/76. (ii) a eleição do senhor. Hugo Renato Anacleto Nunes, atual Membro Titular do Conselho de Administração, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Companhia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa, senhor Nicanor Fragoas, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Pablo Pirles Milia, Hugo Renato Anacleto Nunes e por mim, Leila Tatiana Prazeres Costa, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2019. Confere com o original lavrado em livro competente. Leila Tatiana Prazeres Costa - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Termopernambuco S.A.. Certifico o arquivamento em 17/06/2019 sob o nº 00003654587. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2188774"
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                    "GARDLINE MARINE SCIENCES DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 16.492.411/0001-81 - NIRE nº 33.3.0030366-9\r\n\r\nERRATA: Em nosso balanço patrimonial, publicado neste jornal, dia 18/06/2019, ocorreram as seguintes incorreções: Na assinatura do Conselho de Administração: onde se lê: Gustavo Lutz, leia-se: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade. Na assinatura da diretoria, onde se lê: Gustavo Lutz, leia-se: Gustavo Lutz Menezes Petry.\r\n\r\nId: 2188863"
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                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 388771\r\n\r\nId: 2188692"
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                    "V - Ata",
                    "LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S.A. \r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 42.278.291/0001-24 - NIRE nº 3.330.026.074-9\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração Realizada em 28 de Maio de 2019. 1. Data, Hora e Local: Em 28 de maio de 2019, às 14:30 horas, na sede social da Log-In - Logística Intermodal S.A. (\"Companhia\"), localizada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida General Justo, nº 375, 6º andar, Centro, e por videoconferência. 2. Convocação e Presença: Convocação realizada por mensagem eletrônica enviada aos membros do Conselho de Administração, na forma do Regimento Interno do Conselho. Presente todos os membros do Conselho, verificando-se, portanto, o quórum necessário para a instalação da presente reunião. 3. Mesa: Sr. Eduardo Bartolomeo, na qualidade de Presidente; e Sr. Eduardo Simeone, na qualidade de Secretário. 4. Ordem do Dia: (i) deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, a ser convolada em garantia real, em série única, no valor total de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) (\"Debêntures\"), para distribuição pública com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\" e \"Oferta\"), que constituirá a 2ª (segunda) emissão de debêntures da Companhia (\"Emissão\"), por meio da celebração da \"Escritura Particular da 2ª (segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, a Ser Convolada em Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Log-In - Logística Intermodal S.A.\" (\"Escritura de Emissão\"), a ser celebrado entre a Companhia, na qualidade de emissora das Debêntures, e determinada instituição a ser contratada para prestar os serviços de agente fiduciário para representar, perante a Companhia, a comunhão dos interesses dos titulares das Debêntures (\"Agente Fiduciário\" e \"Debenturistas\", respectivamente); (ii) deliberar sobre a constituição de cessão fiduciária (a) de direitos creditórios de titularidade da Companhia, decorrentes de prestação de serviços de transporte e outros prestados a determinados clientes (\"Direitos Creditórios - Serviços\"), que observem o valor mínimo a ser previsto no Contrato de Cessão Fiduciária (conforme definido abaixo) em cada período de apuração a serem previstos no Contrato de Cessão Fiduciária; (b) dos recursos recebidos em razão do pagamento dos Direitos Creditórios - Serviços, independentemente de onde se encontrarem, inclusive enquanto em trânsito ou em processo de compensação bancária (\"Recebíveis\"); (c) dos direitos sobre o saldo depositado em conta vinculada, por onde transitarão os Recebíveis cedidos fiduciariamente; (d) dos recursos depositados em conta vinculada que (1) durante os 12 (doze) primeiros meses a contar da Data de Emissão (conforme abaixo definido), não poderá ser inferior à próxima parcela devida de Remuneração (conforme abaixo definido) e (2) a partir do 13º (décimo terceiro) mês (inclusive) a contar da Data de Emissão, não poderá ser inferior à próxima parcela devida em razão da Remuneração e da amortização programada (\"PMT\"); (e) dos direitos sobre o saldo depositado em conta vinculada, na qual será depositada a PMT; (iii) uma vez aprovada a Emissão, a autorização para que a diretoria da Companhia negocie todos os termos e condições para formalização da Emissão e da Oferta e tome todas as providências relativas à Emissão, inclusive, mas não se limitando, às seguintes: (a) contratação de prestadores de serviços para Emissão, bem como instituição financeira autorizada a operar no mercado de capitais para as atividades de estruturação, coordenação e colocação da Oferta; (b) negociação e celebração de todos os instrumentos necessários para Emissão e para Oferta, bem como eventuais aditamentos, incluindo o aditamento à Escritura de Emissão para convolação da espécie das Debêntures nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, inclusive para alteração de termos e condições; e (iv) a ratificação de todos os atos já praticados pelos diretores da Companhia e/ou os representantes legais da Companhia, relacionados às deliberações acima. 5. Deliberações, Discussões e Orientações: Abertos os trabalhos, verificado o quórum de presença e validamente instalada a presente reunião, os membros do Conselho de Administração trataram sobre os seguintes assuntos: (1) Aprovaram, a Emissão e a Oferta com as seguintes características e condições principais: (i) Número da Emissão: a Emissão constitui a 2ª (segunda) Emissão de Debêntures da Companhia; (ii) Valor Total da Emissão: R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) na Data de Emissão, observada a possibilidade de distribuição parcial; (iii) Número de Séries: a Emissão será realizada em uma única série; (iv) Quantidade de Debêntures: a Emissão será constituída por 90.000 (noventa mil) Debêntures, observada a possibilidade de distribuição parcial; (v) Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Debêntures, na Data de Emissão, será de R$ 1.000,00 (mil reais) (\"Valor Nominal Unitário\"); (vi) Data de Emissão: a data de emissão das Debêntures será prevista na Escritura de Emissão (\"Data de Emissão\"); (vii) Forma e Comprovação da Titularidade das Debêntures: a Companhia não emitirá cautelas ou certificados de Debêntures. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo Escriturador. Adicionalmente, será reconhecido, como comprovante de titularidade das Debêntures o extrato expedido pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (\"B3\") em nome dos Debenturistas para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; (viii) Conversibilidade: as Debêntures serão simples, não conversíveis em ações de emissão da Companhia; (ix) Espécie: as Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações, a ser convolada em garantia real nos termos e prazos a serem estabelecidos na Escritura de Emissão; (x) Garantias: nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações, as Debêntures contarão com as seguintes garantias reais: (a) alienação fiduciária de navio denominado Polaris, a ser registrado perante o Tribunal Marítimo Brasileiro, de acordo com a legislação brasileira (\"Alienação Fiduciária Polaris\"), nos termos do \"Contrato de Alienação Fiduciária de Embarcação\", a ser celebrado entre a a Companhia e o Agente Fiduciário (\"Contrato de AF Polaris\"); (b) cessão fiduciária de conta vinculada de titularidade da Companhia (\"Conta Vinculada\"), conforme detalhada no \"Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e Outras Avenças\" (\"Contrato de Cessão Fiduciária\" e, em conjunto com o Contrato de AF Polaris, os \"Contratos de Garantia\"), na qual deverão ser mantidos recursos em valor equivalente à próxima parcela devida em razão de pagamento da Remuneração (conforme abaixo definido) e/ou da Amortização Programada (conforme abaixo definido) (\"PMT\" e \"Cessão Fiduciária PMT\"), conforme aplicável; e (c) cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes da prestação de serviços de transporte e outros prestados a determinados clientes (\"Clientes\"), nos termos de propostas comerciais assinadas entre a Emissora e os Clientes, os quais transitarão pela Conta Vinculada (\"Cessão Fiduciária de Recebíveis\" e, em conjunto com a Alienação Fiduciária Polaris e a Cessão Fiduciária PMT, as \"Garantias\"), nos termos do Contrato de Cessão Fiduciária; (xi) Destinação dos Recursos: a totalidade dos recursos líquidos captados por meio da oferta das Debêntures serão destinados à capitalização da controlada Log-In Marítima Cabotagem S.A. (\"Log-Mar\"), que, por sua vez, utilizará os recursos desta capitalização para pagamento da última parcela referente à aquisição do navio denominado Polaris e dos respectivos impostos de importação; (xii) Prazo e Data de Vencimento: ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada da totalidade das Debêntures em razão da ocorrência de seu resgate antecipado e/ou do vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, conforme os termos previstos na Escritura de Emissão, as Debêntures terão prazo de vencimento de 10 (dez) anos contados da Data de Emissão (\"Data de Vencimento\"); (xiii) Colocação e Procedimento de Distribuição e Negociação: as Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, sob regime de melhores esforços de colocação, para totalidade das Debêntures, de maneira individual e não solidária, com a intermediação de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários (\"Coordenador Líder\"), para o Valor Total da Emissão, nos termos do contrato de distribuição, a ser celebrado entre a Companhia e o Coordenador Líder; (xiv) Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: (a) a distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\"), administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (b) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (\"CETIP21\"), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. Não obstante o descrito neste item, as Debêntures somente poderão ser negociadas nos mercados regulamentados de valores mobiliários depois de decorridos 90 (noventa) dias contados de cada subscrição ou aquisição pelos investidores profissionais e uma vez verificado o cumprimento, pela Companhia, de suas obrigações previstas no artigo 17 da referida Instrução CVM 476, observado ainda o disposto no caput do artigo 15 da Instrução CVM 476 em relação à negociação das Debêntures entre investidores qualificados, assim definidos nos termos do artigo 9-B da Instrução da CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada (\"Instrução CVM 539\"), bem como as exceções estabelecidas em seus parágrafos 1º e 2º, conforme aplicáveis; (xv) Distribuição Parcial: Será admitida distribuição parcial no âmbito da Oferta, observado que a Oferta somente será efetivada se for colocada, no mínimo, 65.000 (sessenta e cinco mil) Debêntures (\"Quantidade Mínima da Emissão\"). Na eventualidade de (i) ter sido colocada a Quantidade Mínima da Emissão, mas (ii) não ter sido atingido a colocação de 90.000 (noventa mil) Debêntures, eventual saldo de Debêntures não colocado no âmbito da Oferta será cancelado pela Companhia por meio de aditamento a Escritura de Emissão, sem a necessidade de qualquer deliberação societária adicional da Companhia ou assembleia geral de Debenturistas; (xvi) Forma de Subscrição e de Integralização e Preço de Integralização: as Debêntures serão subscritas e integralizadas de acordo com os procedimentos da B3, observado o Plano de Distribuição (conforme abaixo definido). O preço de subscrição das Debêntures (i) na primeira Data de Integralização será o seu Valor Nominal Unitário; e (ii) nas Datas de Integralização posteriores à primeira Data de Integralização será o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização até a data da efetiva integralização (\"Preço de Integralização\"). Para os fins da Escritura de Emissão, \"Data de Integralização\" será definida como a data em que ocorrerá a subscrição e a integralização das Debêntures; (xvii) Local de Pagamento: os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão serão realizados pela Companhia, (i) no que se refere a pagamentos referentes ao Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures ou o saldo Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, conforme o caso, à Remuneração e aos Encargos Moratórios (conforme abaixo definido), e com relação às Debêntures que estejam custodiadas eletronicamente na B3, por meio da B3; ou (ii) para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3, por meio do Escriturador ou, com relação aos pagamentos que não possam ser realizados por meio do Escriturador, na sede da Companhia, conforme o caso; (xviii) Repactuação Programada: as Debêntures não serão objeto de repactuação programada; (xix) Atualização Monetária das Debêntures: o Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures será atualizado pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (\"IPCA\"), divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (\"IBGE\"), calculado de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis, desde a primeira Data de Integralização ou da última Data de Amortização, conforme aplicável, até a Data de Amortização subsequente ou Data de Vencimento, conforme aplicável, sendo o produto da atualização incorporado ao Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures automaticamente (\"Atualização Monetária\" e \"Valor Nominal Unitário Atualizado\", respectivamente), e calculado de acordo com a fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão; (xx) Remuneração das Debêntures e Pagamento da Remuneração: sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, incidirão juros remuneratórios prefixados correspondentes a 10% (dez por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (\"Remuneração\"), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a primeira Data de Integralização ou a Data de Pagamento da Remuneração (conforme definida abaixo) imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. A Remuneração será calculada de acordo com a fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão; (xxi) Data de Pagamento da Remuneração: ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada da totalidade das Debêntures em razão da ocorrência de seu resgate antecipado e/ou do vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures e da amortização antecipada facultativa, conforme os termos a serem previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração será paga mensalmente, sem carência, a partir da Data de Emissão, sempre no dia 18 de cada mês, ocorrendo o primeiro pagamento no 1º (primeiro) mês da Data de Emissão e, o último, na Data de Vencimento (cada uma das datas, \"Data de Pagamento da Remuneração\"); (xxii) Amortização Programada: ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada da totalidade das Debêntures em razão da ocorrência de seu resgate antecipado e/ou do vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, ou no caso de Amortização Antecipada Facultativa, conforme os termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures ou saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures será amortizado em parcelas mensais, com carência de 12 (doze) meses contados da Data de Emissão, conforme a ser detalhado na Escritura de Emissão (\"Data de Amortização\"). O cronograma de amortização será detalhado no Anexo I à Escritura de Emissão; (xxiii) Vencimento Antecipado: as obrigações decorrentes das Debêntures poderão ser declaradas antecipadamente vencidas, conforme cláusulas de vencimento antecipado, as quais serão indicadas na Escritura de Emissão; (xxiv) Resgate Antecipado Facultativo: a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer momento, observado o disposto no parágrafo 3º do artigo 55 da Lei das Sociedades por Ações e os procedimentos a serem descritos na Escritura de Emissão, resgatar antecipadamente a totalidade das Debêntures (\"Resgate Antecipado\"), com o consequente cancelamento de tais Debêntures, mediante o pagamento (a) do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures ou saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, de acordo com o IPCA vigente na Data do Resgate Antecipado, a ser calculado nos termos da Escritura de Emissão, acrescido da (b) Remuneração calculada pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a respectiva última Data de Pagamento da Remuneração até a data do efetivo pagamento do Resgate Antecipado, a ser calculado nos termos da Escritura de Emissão, acrescidos de (c) um prêmio equivalente a 8,00% (oito por cento) ao ano e (d) dos Encargos Moratórios devidos e não pagos até a data do referido resgate, observados os demais termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão. Não será permitido o resgate antecipado facultativo parcial das Debêntures; (xxv) Oferta de Resgate Antecipado: a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar uma oferta de Resgate Antecipado da totalidade das Debêntures, que será endereçada a todos os Debenturistas, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas para aceitar o resgate antecipado das Debêntures de que forem titulares, de acordo com os termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão (\"Oferta de Resgate Antecipado\"); (xxvi) Aquisição Facultativa: a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, observado o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, adquirir Debêntures, condicionado ainda ao aceite do Debenturista vendedor por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário Atualizado, devendo tal fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia, ou por valor superior. As Debêntures adquiridas pela Companhia nos termos deste item poderão, a critério da Companhia, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria nos termos deste item, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração aplicável às demais Debêntures. As Debêntures adquiridas pela Companhia nos termos este item poderão ser canceladas; (xxvii) Amortização Antecipada das Debêntures: a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer momento, observados os procedimentos descritos abaixo realizar amortização antecipada do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures ou saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, conforme o caso, limitada a 98% (noventa e oito por cento) (\"Amortização Antecipada Facultativa\") mediante pagamento do valor (a) do percentual do Valor Nominal Unitário Atualizado ou percentual do saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado a ser amortizado extraordinariamente, conforme o caso, de acordo com o IPCA vigente na Data da Amortização Antecipada, a ser calculado nos termos da Escritura de Emissão, acrescido da (b) Remuneração calculada pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a respectiva última Data de Pagamento da Remuneração até a data do efetivo pagamento da Amortização Antecipada Facultativa, a ser calculado nos termos da Escritura de Emissão, acrescidos de (c) um prêmio equivalente a 8,00% (oito por cento) ao ano, e acrescido (d) dos Encargos Moratórios devidos e não pagos até a data do referido resgate, se for o caso, observados os demais termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão; (xxviii) Encargos Moratórios: ocorrendo impontualidade no pagamento pela Companhia de qualquer valor devido aos Debenturistas nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, adicionalmente ao pagamento da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização ou a data de pagamento da respectiva Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, incidirão, sobre todos e quaisquer valores em atraso, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (i) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento pecuniário até a data do efetivo pagamento; e (ii) multa convencional, irredutível e não compensatória, de 2% (dois por cento); (2) Aprovaram, em garantia do fiel, integral e pontual cumprimento de todas as obrigações pecuniárias decorrentes da Escritura de Emissão, a autorização da constituição de cessão fiduciária (1) dos Direitos Creditórios - Serviços e Documentos Representativos dos Direitos Creditórios; (2) de Recebíveis; (3) dos direitos sobre o saldo depositado na Conta Vinculada na qual deverão ser depositados os Recebíveis e a PMT; (4) da PMT depositada na Conta Vinculada; (3) Aprovaram a autorização à Diretoria para tomar todas as providências relativas à Emissão, incluindo, mas não se limitando, às seguintes: (i) contratar o Coordenador Líder para a realização da Oferta; (ii) contratar os prestadores de serviços necessários à realização da Emissão, tais como instituições para prestar os serviços de banco liquidante e escriturador, banco administrador de conta vinculada, Agente Fiduciário, assessores legais, os sistemas de distribuição e negociação das Debêntures nos mercados primário e secundário, dentre outros prestadores de serviços que se fizerem necessários, podendo, para tanto, negociar e fixar o preço e condições para a respectiva prestação de serviço e assinar os respectivos contratos; e (iii) negociar e celebrar a Escritura de Emissão, Contratos de Garantia, o contrato de distribuição das Debêntures, eventuais aditamentos a tais instrumentos, incluindo o aditamento à Escritura de Emissão para convolação da espécie das Debêntures nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, bem como praticar todos demais atos e celebrar quaisquer outros documentos (inclusive aditamentos) necessários à realização da Emissão. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, na forma de sumário, a qual, após reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2019. Eduardo Simeone - Secretário da Mesa. JUCERJA nº 00003638415 em 03/06/2019. Protocolo: 00-2019/318417-6 em 31/05/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2188816"
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                    "V - Ata",
                    "BHG S.A. - BRAZIL HOSPITALITY GROUP\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.723.106/0001-25 - NIRE 33.3.0031638-8\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 02/05/19, às 10h, na sede da Cia, localizada na Rua São Bento, 18, 6º andar, sala 602 (parte), Centro/RJ. 2. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Joshua Harris Pristaw e secretariados pela Sra. Natalia Benenti. 3. Divulgações: As demonstrações financeiras complementadas pelas respectivas notas explicativas, o relatório de auditoria da BDO RCs Auditores Independentes (\"Auditores Independentes\"), e os demais documentos necessários para o exercício do direito de voto dos acionistas, foram colocados à disposição dos acionistas, na sede da Cia. 4. Publicações: As demonstrações financeiras complementadas pelas respectivas notas explicativas e o relatório de auditoria dos Auditores Independentes foram publicados, nos termos do art. 133 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S/A\"), no DOERJ na edição de 02/05/19, nas págs 8, 9, 10, 11 e 12, e no Diário Comercial, na edição de 02/05/19, nas págs 11, 12, 13 e 14. 5. Convocação e Presença: Convocação dispensada em razão da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, na forma do art. 124, §4º, da Lei das S/A. 6. Ordem do Dia: Reuniram-se os acionistas da Cia para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) a aprovação da prestação de contas dos administradores, das demonstrações financeiras e do relatório de auditoria dos auditores independentes, todos referentes ao exercício social encerrado em 31/12/18; (ii) a aprovação da destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/18; e (iii) a aprovação da proposta de remuneração global dos administradores para o exercício social de 2019. 7. Deliberações: Instalada a AGO e sendo dispensada a leitura dos documentos e propostas objeto da ordem do dia, os acionistas presentes, após o exame, discussão e votação das matérias, deliberaram o quanto segue: 7.1. Aprovar, por unanimidade de votos, a lavratura da ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o art. 130, §1º, da Lei das S/A. 7.2. Aprovar, por unanimidade de votos, as contas dos administradores, as demonstrações financeiras e correspondentes notas explicativas, acompanhadas do relatório de auditoria dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31/12/18. 7.3. Aprovar, por unanimidade de votos, a destinação do prejuízo do exercício social findo em 31/12/18, no montante de R$ 168.137.664,67 para a conta de prejuízos acumulados da Cia. 7.4. Aprovar, por unanimidade de votos, a fixação da remuneração global anual dos administradores da Cia, no montante limite de até R$ 8.400.000,00 para o período compreendido entre a presente AGO e a próxima AGO da Cia, que examinará as contas relativas ao exercício social a findar-se em 31/12/19, a ser distribuída individualmente entre os administradores por deliberação do Conselho de Administração, nos termos do art. 11, §3º do Estatuto Social da Cia. 8. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 9. Assinaturas: Presidente: Joshua Harris Pristaw; Secretária: Natalia Benenti. Acionista: LA Fundo de Investimento em Participações - Multiestratégia, representado por seu Gestor BRL Trust Investimentos Ltda, neste ato representado por sua procuradora Daniela Assarito Bonifácio Borovicz. Representante do auditor independente da Cia, Cristiano Mendes de Oliveira. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro de atas de Assembleias Gerais da Cia. RJ, 02/05/19. Natalia Benenti - Secretária. Jucerja nº 3640968 em 05/06/19.\r\n\r\nAGO - 02-05-19\r\n\r\nOS: 388777\r\n\r\nId: 2188843"
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                    "V - Ata",
                    "LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S.A. \r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 42.278.291/0001-24 - NIRE nº 3.330.026.074-9\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração Realizada em 10 de junho de 2019. 1. Data, Hora e Local: Em 10 de junho de 2019, às 14:30 horas, na sede social da Log-In - Logística Intermodal S.A. (\"Companhia\"), localizada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida General Justo, nº 375, 6º andar, Centro, e por videoconferência. 2. Convocação e Presença: Convocação realizada por mensagem eletrônica enviada aos membros do Conselho de Administração, na forma do Regimento Interno do Conselho. Presente todos os membros do Conselho, verificando-se, portanto, o quórum necessário para a instalação da presente reunião. 3. Mesa: Sr. Eduardo Bartolomeo, na qualidade de Presidente; e Sr. Eduardo Simeone, na qualidade de Secretário. 4. Ordem do Dia: (i) Retificar e ratificar a aprovação dos termos da emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia real adicional, a ser convolada em garantia real, em série única, no valor total de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) (\"Debêntures\"), para distribuição pública com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\" e \"Oferta\"), que constituirá a 2ª (segunda) emissão de debêntures da Companhia (\"Emissão\"), por meio da celebração da \"Escritura Particular da 2ª (segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Real, a Ser Convolada em Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Log-In Logística Intermodal S.A.\" (\"Escritura de Emissão\"), a ser celebrada entre a Companhia, na qualidade de emissora das Debêntures e a Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., na qualidade de agente fiduciário e representante, perante a Companhia, da comunhão dos interesses dos titulares das Debêntures (\"Agente Fiduciário\" e \"Debenturistas\", respectivamente), conforme deliberado na reunião de conselho de administração realizada em 28 de maio de 2019; (ii) Retificar e ratificar a aprovação sobre a constituição de cessão fiduciária (a) cessão fiduciária dos direitos creditórios de titularidade da Companhia detidos contra banco depositário em razão dos recursos depositados em determinada conta vinculada de titularidade da Companhia (\"Conta Vinculada\" e \"Cessão Fiduciária PMT\", respectivamente) na qual deverão ser mantidos recursos equivalentes a determinado montante, conforme detalhada no \"Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e Outras Avenças\" a ser celebrado entre a Companhia e o Agente Fiduciário (\"Contrato de Cessão Fi duciária\"); e (c) cessão fiduciária de direitos creditórios de titularidade da Companhia decorrentes da prestação de serviços de transporte e outros prestados a determinados clientes (\"Clientes\"), os quais transitarão pela Conta Vinculada (\"Cessão Fiduciária de Recebíveis\"), a ser constituída por meio do Contrato de Cessão Fiduciária; (iii) uma vez aprovada a Emissão, a autorização para que a diretoria da Companhia negocie todos os termos e condições para formalização da Emissão e da Oferta e tome todas as providências relativas à Emissão, inclusive, mas não se limitando, às seguintes: (a) contratação de prestadores de serviços para Emissão, bem como instituição financeira autorizada a operar no mercado de capitais para as atividades de estruturação, coordenação e colocação da Oferta; (b) negociação e celebração de todos os instrumentos necessários para Emissão e para Oferta, bem como eventuais aditamentos, incluindo o aditamento à Escritura de Emissão para convolação da espécie das Debêntures nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, inclusive para alteração de termos e condições; e (iv) a ratificação de todos os atos já praticados pelos diretores da Companhia e/ou os representantes legais da Companhia, relacionados às deliberações acima. 5. Deliberações, Discussões e Orientações: Abertos os trabalhos, verificado o quórum de presença e validamente instalada a presente reunião, os membros do Conselho de Administração trataram sobre os seguintes assuntos: (1) Aprovaram, a Emissão e a Oferta com as seguintes características e condições principais: (i) Número da Emissão: a Emissão constitui a 2ª (segunda) Emissão de Debêntures da Companhia; (ii) Valor Total da Emissão: R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) na Data de Emissão, observada a possibilidade de distribuição parcial; (iii) Número de Séries: a Emissão será realizada em uma única série; (iv) Quantidade de Debêntures: a Emissão será constituída por 90.000 (noventa mil) Debêntures, observada a possibilidade de distribuição parcial; (v) Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Debêntures, na Data de Emissão, será de R$ 1.000,00 (mil reais) (\"Valor Nominal Unitário\"); (vi) Data de Emissão: a data de emissão das Debêntures será prevista na Escritura de Emissão (\"Data de Emissão\"); (vii) Forma e Comprovação da Titularidade das Debêntures: a Companhia não emitirá cautelas ou certificados de Debêntures. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo Escriturador. Adicionalmente, será reconhecido, como comprovante de titularidade das Debêntures o extrato expedido pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (\"B3\") em nome dos Debenturistas para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; (viii) Conversibilidade: as Debêntures serão simples, não conversíveis em ações de emissão da Companhia; (ix) Espécie: as Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações, com garantia adicional real, a ser convolada em garantia real nos termos e prazos a serem estabelecidos na Escritura de Emissão; (x) Garantias: nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações, as Debêntures contarão com as seguintes garantias reais: (a) alienação fiduciária do navio Polaris (conforme definido abaixo), a ser registrado perante o Tribunal Marítimo Brasileiro, de acordo com a legislação brasileira (\"Alienação Fiduciária Polaris\"), nos termos da \"Escritura de Alienação Fiduciária\", a ser celebrada entre a Companhia, a Log-In Marítima Cabotagem Ltda. (\"Log-Mar\") e o Agente Fiduciário (\"Escritura de AF Polaris\", em conjunto com o Contrato de Cessão Fiduciária, os \"Contratos de Garantia\"); (b) cessão fiduciária da Conta Vinculada e da Cessão Fiduciária PMT, conforme detalhada no Contrato de Cessão Fiduciária; e (c) cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes da prestação de serviços de transporte e outros prestados aos Clientes de titularidade da Companhia, os quais transitarão pela Conta Vinculada, nos termos do Contrato de Cessão Fiduciária; (xi) Destinação dos Recursos: a totalidade dos recursos líquidos captados por meio da oferta das Debêntures serão destinados à capitalização da Log-Mar, que, por sua vez, utilizará os recursos desta capitalização para pagamento da última parcela referente à aquisição de embarcação do tipo porta-contêiner, registro IMO 9852365, certificado de classe DNV GL, 2700 TEU e 31370 de tonelagem bruta (\"Polaris\") e dos respectivos impostos de importação; (xii) Prazo e Data de Vencimento: ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada da totalidade das Debêntures em razão da ocorrência de seu resgate antecipado e/ou do vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, conforme os termos previstos na Escritura de Emissão, as Debêntures terão prazo de vencimento de 10 (dez) anos contados da Data de Emissão (\"Data de Vencimento\"); (xiii) Colocação e Procedimento de Distribuição e Negociação: as Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, sob regime de melhores esforços de colocação, para totalidade das Debêntures, de maneira individual e não solidária, com a intermediação de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários (\"Coordenador Líder\"), para o Valor Total da Emissão, nos termos do contrato de distribuição, a ser celebrado entre a Companhia e o Coordenador Líder; (xiv) Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: as Debêntures serão depositadas para: (a) distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\"), administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribui ção liquidada financeiramente por meio da B3; e (b) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (\"CETIP21\"), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. Não obstante o descrito neste item, as Debêntures somente poderão ser negociadas nos mercados regulamentados de valores mobiliários depois de decorridos 90 (noventa) dias contados de cada subscrição ou aquisição pelos investidores profissionais e uma vez verificado o cumprimento, pela Companhia, de suas obrigações previstas no artigo 17 da referida Instrução CVM 476, observado ainda o disposto no caput do artigo 15 da Instrução CVM 476 em relação à negociação das Debêntures entre investidores qualificados, assim definidos nos termos do artigo 9-B da Instrução da CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada (\"Instrução CVM 539\"), bem como as exceções estabelecidas em seus parágrafos 1º e 2º, conforme aplicáveis; (xv) Distribuição Parcial: será admitida distribuição parcial no âmbito da Oferta, observado que a Oferta somente será efetivada se for colocada, no mínimo, 65.000 (sessenta e cinco mil) Debêntures (\"Quantidade Mínima da Emissão\"). Na eventualidade de (i) ter sido colocada a Quantidade Mínima da Emissão, mas (ii) não ter sido atingido a colocação de 90.000 (noventa mil) Debêntures, eventual saldo de Debêntures não colocado no âmbito da Oferta será cancelado pela Companhia por meio de aditamento a Escritura de Emissão, sem a necessidade de qualquer deliberação societária adicional da Companhia ou assembleia geral de Debenturistas; (xvi) Forma de Subscrição e de Integralização e Preço de Integralização: as Debêntures serão subscritas e integralizadas de acordo com os procedimentos da B3, observado o Plano de Distribuição (conforme abaixo definido). O preço de subscrição das Debêntures (i) na primeira Data de Integralização será o seu Valor Nominal Unitário; e (ii) nas Datas de Integralização posteriores à primeira Data de Integralização será o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização até a data da efetiva integralização (\"Preço de Integralização\"). Para os fins da Escritura de Emissão, \"Data de Integralização\" será definida como a data em que ocorrerá a subscrição e a integralização das Debêntures; (xvii) Local de Pagamento: os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão serão realizados pela Companhia, (i) no que se refere a pagamentos referentes ao Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures ou o saldo Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, conforme o caso, à Remuneração e aos Encargos Moratórios (conforme abaixo definido), e com relação às Debêntures que estejam custodiadas eletronicamente na B3, por meio da B3; ou (ii) para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3, por meio do Escriturador ou, com relação aos pagamentos que não possam ser realizados por meio do Escriturador, na sede da Companhia, conforme o caso; (xviii) Repactuação Programada: as Debêntures não serão objeto de repactuação programada; (xix) Atualização Monetária das Debêntures: o Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures será atualizado pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (\"IPCA\"), divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (\"IBGE\"), calculado de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis, desde a primeira Data de Integralização ou da última Data de Amortização, conforme aplicável, até a data do efetivo pagamento, conforme aplicável, sendo o produto da atualização incorporado ao Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures automaticamente (\"Atualização Monetária\" e \"Valor Nominal Unitário Atualizado\", respectivamente), e calculado de acordo com a fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão; (xx) Remuneração das Debêntures e Pagamento da Remuneração: sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, incidirão juros remuneratórios prefixados correspondentes a 10% (dez por cento por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (\"Remuneração\"), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a primeira Data de Integralização ou a Data de Pagamento da Remuneração (conforme definida abaixo) imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. A Remuneração será calculada de acordo com a fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão; (xxi) Data de Pagamento da Remuneração: ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada da totalidade das Debêntures em razão da ocorrência de seu resgate antecipado e/ou do vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures e da amortização antecipada facultativa, conforme os termos a serem previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração será paga mensalmente, sem carência, a partir da Data de Emissão, sempre no dia 21 de cada mês, ocorrendo o primeiro pagamento em 1 (um) mês contado da Data de Emissão e, o último, na Data de Vencimento (cada uma das datas, \"Data de Pagamento da Remuneração\"); (xxii) Amortização Programada: ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada da totalidade das Debêntures em razão da ocorrência de seu resgate antecipado e/ou do vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, ou no caso de Amortização Antecipada Facultativa, conforme os termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures será amortizado em parcelas mensais, com carência de 12 (doze) meses contados da Data de Emissão, conforme a ser detalhado na Escritura de Emissão (\"Data de Amortização\"). O cronograma de amortização será detalhado no Anexo I à Escritura de Emissão; (xxiii) Vencimento Antecipado: as obrigações decorrentes das Debêntures poderão ser declaradas antecipadamente vencidas, na ocorrência das seguintes hipóteses, as quais estarão detalhadas na Escritura de Emissão: (a) descumprimento, pela Companhia ou pela Log-Mar, de qualquer obrigação pecuniária relativa à Escritura de Emissão e/ou aos Contratos de Garantia, não sanado no prazo de cura; (b) pedido de falência em face da Companhia e/ou de qualquer sociedade controlada pela Companhia (\"Controladas\"), observados os termos e condições a serem detalhados na Escritura de Emissão; (c) pedido de autofalência formulado pela Companhia e/ou por qualquer Controlada; (d) liquidação, dissolução, extinção ou decretação de falência da Companhia e/ou de qualquer Controlada; (e) se a Companhia e/ou qualquer Controlada propuser plano de recuperação judicial ou extrajudicial ou qualquer outra modalidade de concurso de credores prevista em lei específica, a qualquer credor ou classe de credores; ou se a Companhia e/ou qualquer Controlada propuser ingressar em juízo com requerimento de recuperação judicial; (f) transformação do tipo societário da Companhia; (g) transferência ou qualquer forma de cessão ou promessa de cessão a terceiros, pela Companhia, das obrigações assumidas na Escritura de Emissão; (h) se for verificada a invalidade, nulidade ou inexequibilidade da Escritura de Emissão, por meio de decisão judicial, observados os termos e condições a serem detalhados na Escritura de Emissão; (i) se as Garantias se tornarem ineficazes, inexequíveis ou inválidas ou não forem mais suficientes para assegurar o pagamento da importância devida, sem que tais garantias sejam substituídas ou complementadas nos termos dos respectivos Contratos de Garantia, quando solicitado, e no prazo estabelecido nos Contratos de Garantia; (j) caso esteja vigente qualquer descumprimento de qualquer obrigação prevista na Escritura de Emissão e a Companhia (1) realizar pagamento de dividendos, juros sobre capital próprio ou qualquer outra participação no lucro estatutariamente prevista ou qualquer outra forma de distribuição de recursos aos seus acionistas em montante superior ao dividendo mínimo obrigatório; (2) aprovar resgate ou amortização de ações; ou (3) realizar pagamentos a seus acionistas sob obrigações contratuais; (k) caso seja verificado (1) a constituição e/ou a prestação pela Companhia e/ou pela Log-Mar de quaisquer garantias reais, ônus, gravames e/ou qualquer outra modalidade de obrigação que limite, sob qualquer forma, a propriedade, titularidade, posse e/ou controle sobre os ativos ou os direitos creditórios objeto dos Contratos de Garantia; ou (2) qualquer penhora, arresto, ou qualquer medida judicial ou administrativa de efeito similar sobre os ativos ou os direitos creditórios objeto dos Contratos de Garantia, observados os termos e condições a serem detalhados na Escritura de Emissão; (l) questionamento judicial, pela Companhia ou por qualquer de suas Controladas, sobre a validade e/ou exequibilidade da Escritura de Emissão, das Debêntures e/ou dos Contratos de Garantia; (m) provarem-se falsas ou enganosas ou revelarem-se materialmente incorretas ou inconsistentes quaisquer das declarações ou garantias prestadas pela Companhia nesta Escritura de Emissão e/ou nos Contratos de Garantia; (n) descumprimento pela Companhia ou pela Log-Mar, de qualquer obrigação não pecuniária prevista na Escritura de Emissão e/ou nos Contratos de Garantia, não sanada no respectivo prazo de cura; (o) inadimplemento de pagamento ou vencimento antecipado de obrigações pecuniárias de natureza financeira a que esteja sujeita a Companhia ou qualquer de suas Controladas, observado o valor de corte; (p) descumprimento, pela Companhia ou por qualquer das Controladas, de sentença arbitral ou administrativa ou decisão judicial, proferida por juízo competente contra a Companhia ou qualquer das Controladas, as quais sejam exigíveis, observado o valor de corte; (q) aplicação dos recursos oriundos das Debêntures em destinação diversa da descrita na Escritura de Emissão; (r) caso a Companhia deixe de deter o controle societário direto ou indireto da Log-Mar; (s) cisão, fusão ou incorporação (incluindo incorporação de ações da Companhia nos termos do artigo 252 da Lei das Sociedades por Ações) envolvendo diretamente a Companhia e/ou a Log-Mar, observados os termos e condições a serem descritos na Escritura de Emissão; (t) caso seja verificado de cumprimento do valor mínimo, nos termos e condições estabelecidos no Contrato de Cessão Fiduciária; (u) protesto legítimo de títulos contra a Companhia ou qualquer de suas Controladas, observado o valor de corte e os termos e condições a serem estabelecidos na Escritura de Emissão; (v) alteração do objeto social da Companhia, observados os termos e condições a serem detalhados na Escritura de Emissão; (w) realização de redução de capital social da Companhia, exceto se para absorção de prejuízos, e/ou recompra de suas próprias ações; (x) não renovação, cancelamento, revogação ou suspensão das autorizações, aprovações, concessões, alvarás e licenças necessárias para a manutenção das atividades desenvolvidas pela Companhia ou pelas Controladas, exceto para aquelas situações que não cause um efeito adverso relevante; (y) não contratação e/ou renovação de apólices de seguro para o Polaris, observados os termos e condições a serem detalhados na Escritura de Emissão; (z) caso as Garantias não sejam constituídas nos prazos a serem previstos na Escritura de Emissão; (aa) rebaixamento em 2 (dois) notches da classificação de risco inicialmente atribuída às Debêntures; e (bb) não observância, pela Companhia, de índices financeiros decorrente do quociente da divisão da dívida líquida pelo EBITDA da Companhia a serem definidos na Escritura de Emissão; (xxiv) Resgate Antecipado Facultativo: a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer momento, observado o disposto no parágrafo 3º do artigo 55 da Lei das Sociedades por Ações e os procedimentos a serem descritos na Escritura de Emissão, resgatar antecipadamente a totalidade das Debêntures (\"Resgate Antecipado\"), com o consequente cancelamento de tais Debêntures, mediante o pagamento (a) do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, a ser calculado nos termos da Escritura de Emissão, acrescido da (b) Remuneração calculada pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, conforme descrito na Escritura de Emissão, acrescidos de (c) um prêmio equivalente a 10% sobre o prazo remanescente das Debêntures, calculado nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão e (d) dos Encargos Moratórios devidos e não pagos até a data do referido resgate, observados os demais termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão. Não será permitido o resgate antecipado facultativo parcial das Debêntures; (xxv) Oferta de Resgate Antecipado: a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar uma oferta de Resgate Antecipado da totalidade das Debêntures, que será endereçada a todos os Debenturistas, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas para aceitar o resgate antecipado das Debêntures de que forem titulares, de acordo com os termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão (\"Oferta de Resgate Antecipado\"). O valor a ser pago aos Debenturistas que aderiram à Oferta de Resgate Antecipado será equivalente ao Valor Nominal Unitário Atualizado acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis, a partir da primeira Data de Integralização ou da Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do resgate e de eventual prêmio de resgate antecipado, se aplicável; (xxvi) Aquisição Facultativa: a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, observado o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, adquirir Debêntures, condicionado ainda ao aceite do Debenturista vendedor por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário Atualizado, devendo tal fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia, ou por valor superior. As Debêntures adquiridas pela Companhia nos termos deste item poderão, a critério da Companhia, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria nos termos deste item, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração aplicável às demais Debêntures. As Debêntures adquiridas pela Companhia nos termos este item poderão ser canceladas; (xxvii) Amortização Antecipada das Debêntures: a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer momento, observados os procedimentos descritos abaixo realizar amortização antecipada do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures ou saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, conforme o caso, limitada a 98% (noventa e oito por cento) (\"Amortização Antecipada Facultativa\") mediante pagamento do valor (a) do percentual do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, a ser calculado nos termos da Escritura de Emissão, acrescido da (b) Remuneração calculada pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, conforme descrito na Escritura de Emissão, acrescidos de (c) um prêmio equivalente a 10% sobre o prazo remanescente calculado nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão e (d) dos Encargos Moratórios devidos e não pagos até a data do referido resgate, observados os demais termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão; (xxviii) Encargos Moratórios: ocorrendo impontualidade no pagamento pela Companhia de qualquer valor devido aos Debenturistas nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, adicionalmente ao pagamento da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização ou a data de pagamento da respectiva Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, incidirão, sobre todos e quaisquer valores em atraso, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (i) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento pecuniário até a data do efetivo pagamento; e (ii) multa convencional, irredutível e não compensatória, de 2% (dois por cento); (xxix) Demais características e aprovação da Escritura de Emissão: As demais características e condições da Emissão e das Debêntures serão aquelas especificadas na Escritura de Emissão. (2) Aprovaram, em garantia do fiel, integral e pontual cumprimento de todas as obrigações pecuniárias decorrentes da Escritura de Emissão, a autorização da constituição (1) da cessão fiduciária da Conta Vinculada, (2) da Cessão Fiduciária PMT e (3) da Cessão Fiduciária de Recebíveis; (3) Aprovaram a autorização à Diretoria para tomar todas as providências relativas à Emissão, incluindo, mas não se limitando, às seguintes: (i) contratar o Coordenador Líder para a realização da Oferta; (ii) contratar os prestadores de serviços necessários à realização da Emissão, tais como instituições para prestar os serviços de banco liquidante e escriturador, banco administrador de conta vinculada, Agente Fiduciário, assessores legais, os sistemas de distribuição e negociação das Debêntures nos mercados primário e secundário, dentre outros prestadores de serviços que se fizerem necessários, podendo, para tanto, negociar e fixar o preço e condições para a respectiva prestação de serviço e assinar os respectivos contratos; e (iii) negociar e celebrar a Escritura de Emissão, Contratos de Garantia, o contrato de distribuição das Debêntures, eventuais aditamentos a tais instrumentos, incluindo o aditamento à Escritura de Emissão para convolação da espécie das Debêntures nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, bem como praticar todos demais atos e celebrar quaisquer outros documentos (inclusive aditamentos) necessários à realização da Emissão. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, na forma de sumário, a qual, após reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro,10 de Junho de 2019. Eduardo Simeone - Secretário da Mesa. JUCERJA nº 00003650079 em 13/06/2019. Protocolo: 00-2019/346290-7 em 12/06/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2188808"
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Publicações Prévias: Os documentos de que trata o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, quais sejam: os Relatórios da Administração e dos Auditores Independentes, o Parecer dos Auditores Atuariais Independentes e as Demonstrações Contábeis relativos ao exercício social findo em 31.12.2018, foram publicados em 28.2.2019 nos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, páginas 51 a 59, e “Monitor Mercantil”, páginas 15 a 21. Edital de Convocação: Dispensada a publicação, de conformidade com o disposto no §4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Deliberações: 1) tomaram as contas dos Administradores e aprovaram integralmente as Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social findo em 31.12.2018; 2) aprovada a proposta da Diretoria, registrada na Reunião daquele Órgão, de 30.1.2019, dispensada sua transcrição, por tratar-se de documento lavrado em livro próprio, para destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31.12.2018 no valor de R$ 191.108.858,09, conforme segue: R$ 9.555.442,90 para a conta “Reserva de Lucros - Reserva Legal”; R$ 136.165.061,39 para a conta “Reserva de Lucros - Estatutária”; e R$ 45.388.353,80 para distribuição como dividendos, os quais deverão ser pagos até 30.12.2019; 3) eleitos, para compor a Diretoria da Sociedade, os senhores: Diretor Gerente: Américo Pinto Gomes, brasileiro, casado, securitário, RG 1.346.098-ES/SSP-ES, CPF 749.510.847/91; e Diretor: Gedson Oliveira Santos, brasileiro, casado, securitário, RG 63.978.640-6/SSP-SP, CPF 261.708.518/05, ambos com domicílio na Avenida Alphaville, 779, 18º andar, parte, Empresarial 18 do Forte, Barueri, SP, CEP 06472-900, e com mandato coincidente com o dos demais membros da Diretoria, até 28.3.2021, estendendo-se até a posse dos Diretores que serão eleitos na Assembleia Geral Ordinária que se realizar no ano de 2021. Os Diretores eleitos preenchem as condições previstas na Resolução CNSP nº 330, de 9.12.2015, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e arquivaram na sede da Sociedade declaração, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração de sociedade mercantil em virtude de condenação criminal; Em consequência, a Diretoria da Sociedade fica assim composta: Diretor Geral: Ney Ferraz Dias, brasileiro, casado, securitário, RG 58.055.565-3/SSP-SP, CPF 813.465.577-72, com domicílio na Rua Barão de ltapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20261-901; Diretores Gerentes: Ivan Luiz Gontijo Júnior, brasileiro, casado, advogado, OAB/RJ nº 44.902, CPF 770.025.397/87; Jair de Almeida Lacerda Júnior, brasileiro, casado, securitário, RG 30.784.795-0/SSP-SP, CPF 750.204.247/49; Curt Cortese Zimmermann, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG 6038099534/SJS-RS, CPF 553.914.780-49; Américo Pinto Gomes, brasileiro, casado, securitário, RG 1.346.098-ES/SSP-ES, CPF 749.510.847/91, todos com domicílio na Avenida Alphaville, 779, 18º andar, parte, Empresarial 18 do Forte, Barueri, SP, CEP 06472-900; Diretores: Saint'Clair Pereira Lima, brasileiro, divorciado, atuário, RG 08.160.742-6/IFP-RJ, CPF 038.025.307/05, com domicílio na Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20261-901; Gedson Oliveira Santos, brasileiro, casado, securitário, RG 63.978.640-6/SSP-SP, CPF 261.708.518/05; Juliano Ribeiro Marcílio, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG 16.776.296-5/SSP-SP, CPF 253.578.878-02; e Vinicius Marinho da Cruz, brasileiro, casado, securitário, RG 50.942.449-1/SSP-SP, CPF 074.063.487-97, todos com domicílio na Avenida Alphaville, 779, 18º andar, parte, Empresarial 18 do Forte, Barueri, SP, CEP 06472-900; 4) fixado para o exercício de 2019 a remuneração global, verba previdenciária e contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no valor total de até R$ 16.569.625,00, dos quais: (i) até R$ 8.545.000,00, como remuneração fixa e variável; (ii) até R$ 1.922.625,00, como contribuições ao INSS; e (iii) até R$ 6.102.000,00 para custeio do plano de previdência dos administradores. A distribuição das verbas de remuneração e do plano de previdência será deliberada em reunião da Diretoria, conforme determina a letra “g” do Artigo 9º do Estatuto Social; 5) designados, perante à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, os Diretores responsáveis, conforme segue: senhor Gedson Oliveira Santos, em substituição ao senhores Ivan Luiz Gontijo Júnior e Ney Ferraz Dias, pela implementação de controles internos das atividades da Sociedade; e pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes, respectivamente; senhor Saint'Clair Pereira Lima, em substituição ao senhor Ney Ferraz Dias, pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613, de 3.3.1998, que trata dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; senhor Ney Ferraz Dias, em substituição ao senhor Saint'Clair Pereira Lima, pela Área Técnica de Seguros; pelos registros de apólices e endossos emitidos e dos cosseguros aceitos; e pela contratação de correspondentes de microsseguro e pelos serviços por eles prestados; pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados; e como Diretor de Relações com a SUSEP; 6) ratificar, perante à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, as designações atribuídas ao senhor Vinicius Marinho da Cruz, como Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade; e responsável administrativo-financeiro. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas o Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado, e encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, sendo aprovada por todos e assinada. aa) Presidente: Ney Ferraz Dias; Secretário: Vinicius Marinho da Cruz; Administrador: Vinicius Marinho da Cruz; Acionista: Bradesco Seguros S.A., representada por seus procuradores, senhores Carlos Laurindo Barbosa e Antonio Campanha Junior; Auditora: Érika Carvalho Ramos. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros - Ney Ferraz Dias; Vinicius Marinho da Cruz. Jucerja - Certifico o arquivamento em 11/06/2019 sob o nº 00003647608.\r\n\r\nId: 2188681"
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                    "V - Ata",
                    "MONWAY SERVIÇOS E ASSESSORIA FINANCEIRA S.A \r\n\r\nCNPJ/MF N° 29.984.888/0001-26 - NIRE 33.3.0033059-3\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinaria Realizada em 28 de Maio de 2019. Data, Hora e Local: Em 28 de maio de 2019, às 10:00 horas, na sede social da MONWAY SERVIÇOS E ASSESSORIA FINANCEIRA S.A (\"Companhia\"), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro de Janeiro, na Rua da Ajuda, n° 35, 30° andar, Sala 3001, Centro, CEP: 20.040-915. Convocação e Presença: Convocação dispensada termos do artigo 124, parágrafo 4°, da Lei n° 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes da presente ata. Composição da Mesa: Presidente: Guilherme Vendramini Marques; Secretário: Aliclenes dos Reis Santos. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a proposta da 1ª (primeira) emissão de debêntures não conversíveis em ações, em três Séries, da espécie quirografária, (\"Emissão\" e \"Debêntures\", respectivamente) por meio da celebração da Escritura Particular da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures não conversíveis em ações, para Distribuição Privada (\"Oferta Privada\"), da Monway Serviços e Assessoria Financeira S.A. (\"Escritura de Emissão\"); (ii) A autorizar a prática pela Diretoria da Companhia de todo e qualquer ato necessário à formalização da Emissão, e (iii) A eleição do jornal de grande circulação que será para as publicações da Companhia. Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade de votos. Aprovar a Emissão: I. Aprovar a Emissão, nos termos do artigo 59, da lei Das S.A. e conforme \"Instrumento Particular de Estrutura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em ações, em três Séries, da Espécie Quirografária, a) para Distribuição Privada, a ser celebrado pela Companhia, que terá as seguintes características e condições: a) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de R$ 25.000.000,00 (Vinte e cinco milhões de reais) na data de emissão das debêntures; b) Data e Emissão das Debêntures: Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será aquela definida na Escritura de Emissão (\"Data de Emissão\"); c) Número de Séries: A Emissão será realizada em três Séries, sendo as debêntures emitidas no âmbito da primeira série doravante denominadas \"Debêntures da Série A\" as debêntures emitidas no âmbito da segunda série doravante denominadas \"Debêntures da Série B\", as debêntures emitidas no âmbito da terceira série doravante denominadas \"Debêntures da Série C\"; d) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures da Série A é de R$ 1.000,00 (Mil) reais e das Debêntures da Série B e C é de R$ 10.000,0 (Dez mil) reais na Data de Emissão; e) Quantidade de Debêntures: Serão emitidas 7.000 (Sete mil), sendo 5.000 (Cinco Mil) das Debêntures da Séries A, sendo 1.000 (Um mil) das Debêntures ‘da Séries B e 1.000 (Um mil) das Debêntures da Séries C; f) Espécie, Forma e Conversibilidade: As debêntures serão da espécie quirografária e serão nominativas, escriturais e sem emissão de cautelas ou certificados e não serão conversíveis em ações de emissão da Companhia e serão inscritas no respectivo Livro de Registro de Debêntures Nominativas da Companhia; g) Atualização Monetária do Valor Nominal Unitário: Não haverá atualização monetária do valor Nominal Unitário; h) Prazo e Data de Vencimento: As Debêntures terão prazo de vencimento de 60 meses, a contar da Data de Emissão (\"Data de Vencimento\"), com exceção as hipóteses (i) declaração de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures; (ii) realização de um Resgate Antecipado Obrigatório (de acordo com o definido abaixo); (iii) realização de Amortização extraordinária. i) Espécie: As Debêntures serão espécie quirografária; j) Direito de Preferência: Nos termos do artigo 57, parágrafo 1° da Lei das S.A., a totalidade dos acionistas renunciam, neste ato, ao direito de preferência para a subscrição das Debêntures; k) Prazo e Forma de Subscrição: As Debêntures serão subscritas no prazo de até 720 (Setecentos e Vinte) dias a contar da Data de Emissão (\"Prazo de Subscrição\"). As Debêntures serão subscritas pelo seu Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração, calculados pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data da efetiva integralização; l) Integralização e Forma de Pagamento: As Debêntures deverão ser integralizadas à vista, no ato da subscrição, em moeda corrente nacional; m) Colocação e Procedimento de Distribuição: As debêntures serão objeto de distribuição privada, sem qualquer esforço de venda perante o público em geral e sem interveniência de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários; n) Local de Pagamento: Os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Emissora por meio de crédito em conta corrente de titularidade da Debenturista, a ser devidamente informada no boletim de subscrição; o) Remuneração das Debêntures: O sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures da Série A, Debêntures da Série B e Debêntures da Série C, sendo denominadas de \"Demais Debêntures\". As demais debêntures renderão juros prefixados, correspondentes, 12,6825% ao ano, para as Debêntures da Série A, 15,3894% ao ano, para as Debêntures da Séria B e 19,5618% ao ano para as Debêntures da Série C, com base 252 dias úteis, calculados em regime de capitalização composta, de forma pro rata temporis, a partir da data de emissão e até a Data de Vencimento (ou a data do Resgate Antecipado Obrigatório, data da Amortização Extraordinária, data de Vencimento Antecipado em razão a ocorrência de um dos eventos de Vencimento Antecipado previstos na Escritura de Emissão); p) Periodicidade de Pagamento da Remuneração: A Remuneração será paga integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de (i) declaração de vencimento antecipado em razão da ocorrência de um dos eventos de vencimento antecipado previstos na Escritura de Emissão; (ii) realização de um Resgate Antecipado Obrigatório; (iii) realização de Amortização Extraordinária; q) Amortização: Ressalvadas as hipóteses (i) declaração de vencimento antecipado em razão da ocorrência de um dos eventos de vencimento antecipado previstos na Escritura de Emissão; (ii) realização de um Resgate Antecipado Obrigatório; (iii) realização de Amortização Extraordinária, o valor Nominal Unitário das Debêntures será integralmente amortizado em uma única parcela, na Data de Vencimento, sendo que a Emissora não poderá, voluntariamente, realizar a amortização antecipada facultativa de qualquer das Debêntures; r) Amortização Extraordinária: Os Debenturistas poderão, a seu exclusivo critério, solicitar a amortização antecipada de parte ou da totalidade das Debêntures de sua titularidade, observadas as condições e procedimentos a serem previstos na Escritura de Emissão; s) Aquisição Antecipada Facultativa: A Companhia não poderá, voluntariamente, realizar o resgate antecipado facultativo, seja parcial ou total, de qualquer das Debêntures, observados os procedimentos a serem previstos na Escritura de Emissão; t) Resgate Antecipado Facultativo: A emissora não poderá, voluntariamente, realizar o resgate antecipado facultativo, seja parcial ou total, de qualquer das Debêntures. u) Resgate Antecipado Obrigatório: Os Debenturistas somente após o decurso de 3 meses, 6 meses, 12 meses, contados a partir da data de integralização, para as Debêntures da Série A, Debêntures da Série B e para as Debêntures da Série C, respectivamente, poderão ser, parcial ou totalmente, resgatadas por iniciativa e exclusivo critério do Debenturista (\"Resgate Antecipado Facultativo\"), desde que, observados os termos e condições estabelecidos na Escritura de Emissão. O Resgate Antecipado Obrigatório será realizado mediante o pagamento, pela Companhia, do Valor Nominal Unitário não amortizado, acrescido da Remuneração devida e ainda não paga, calculada pro rata temporis até a data do pagamento do Resgate Antecipado Facultativo, sendo que as Debêntures resgatadas serão obrigatoriamente canceladas pela Companhia; v) Oferta de Resgate Antecipado: A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar oferta de resgate antecipado parcial ou total das Debêntures, endereçada à Debenturista, sendo assegurado à Debenturista a faculdade para aceitar ou não o resgate das Debêntures por ela detidas (\"Oferta de Resgate Antecipado\"), exceções, após 15 meses, 18 meses, 24 meses para as Debêntures da Série A, as Debêntures da Série B, as Debêntures da Série C, respectivamente, a contar da Data de Subscrição, em que o Debenturista não poderá recusar o resgate, observados os procedimentos a serem previstos na Escritura de Emissão; w) Vencimento Antecipado: Na ocorrência de qualquer dos eventos de vencimento a serem previstos na Escritura de Emissão, mediante deliberação dos Debenturistas no âmbito de Assembleia Geral de Debenturistas, todas as obrigações decorrentes das Debêntures serão consideradas antecipadamente vencidas e mediatamente exigíveis, podendo os Debenturistas, mediante comunicado prévio, exigir da Companhia o imediato pagamento do valor Nominal Unitário ou saldo do valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração devida até a data do efetivo pagamento, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão, sem prejuízo dos Encargos Moratórios, se houver, e de qualquer outros valores eventualmente devidas pela Companhia nos termos desta Escritura de Emissão; x) Repactuação Programada: Não haverá repactuação programada das Debêntures; y) Encargos Moratórios: Sem prejuízo da Remuneração, ocorrendo impontualidade no pagamento pela Companhia de quaisquer obrigações pecuniárias relativas às Debêntures, os débitos vencidas e não pagos serão acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, bem como de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial; z) Destinação dos recursos: Os recursos obtidos por meio da Emissão serão utilizados para reforço do capital de giro para aplicação nos negócios ordinários da Companhia, de acordo o seu objeto social; aa) Prorrogação de Prazos: Considerar-se-ão automaticamente prorrogadas as datas de pagamento de qualquer obrigação até o primeiro dia útil subsequente, se a data de vencimento da respectiva obrigação coincidir com o dia que não seja considerado dia útil segundo os termos da Escritura de Emissão, sem qualquer acréscimo aos valores a serem pagos; e bb) Pagamento de Tributos: a Emissora será responsável pelo recolhimento e pela retenção e/ou pagamento dos tributos incidentes sobre os pagamentos e rendimentos devidos à Debenturista e que incidam ou por ventura venham a incidir em decorrência das Debêntures. Todos os tributos, emolumentos, encargos e/ou tarifas incidentes sobre os rendimentos pagos no âmbito das Debêntures deverão ser integralmente pagos pela Emissora. cc) Demais Condições: Todas as demais condições e regras específicas relacionadas à Emissão serão tratadas detalhadamente na Escritura de Emissão e negociadas pelas Diretores da Companhia. II. autorizar expressamente a diretoria da Companhia para que pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta assembleia, objetivando a realização da Emissão, bem como autorização para celebrar todo e qualquer documento e aditamento necessário à efetivação da Emissão, incluindo, mas sem limitação, a escritura de emissão das Debêntures e seus eventuais aditamentos. A diretoria também poderá realizar a publicação e o registro dos documentos de natureza societária ou outros relativos à Emissão perante os órgãos competentes. Todos os atos relativos às deliberações ora aprovadas que tenham sido praticados pela diretoria anteriormente à data desta assembleia, ficam também expressamente confirmados e ratificados. III. A escolha do jornal \"Monitor Mercantil\" e do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro para realização das publicações da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a assembleia foi encerrada e lavrada a presente ata em forma de sumário, conforme admitido pelo artigo 130, §1° da Lei das Sociedades por Ações, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas presentes. Assinaturas: Presidente: Guilherme Vendramini Marques; Secretário: Aliclenes dos Reis Santos. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2019. Mesa: Guilherme Vendramini Marques - Presidente; Testemunhas: Silvio Andrade Aguiar - CPF: 011.827.897-57 - RG: 078144O4 CRC RJ.; Vanessa da Silva Sá Freire - CPF: 054.156.717-90 - RG: 116113440 Detran-RJ; Aliclenes dos Reis Santos - Secretário. Jucerja nº 3642601 em 06/06/2019. Estatuto Social - Capítulo I - Da Denominação, Sede, Duração e Objeto: Artigo 1º - Sob a denominação de Monway Serviços e Assessoria Financeira S.A fica constituída uma sociedade anônima, pela transformação da empresa individual de responsabilidade limitada denominada Gvm Assessoria e Serviços Administrativos e Financeiros Eireli que se regerá por estes Estatutos e, nos casos omissos, pelas disposições legais que lhe forem aplicadas. Artigo 2º - O objeto da sociedade será a consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica; serviços financeiros; compra e venda de imóveis próprios e corretagem na compra e venda e na avaliação de imóveis. Artigo 3º - A sociedade terá a sua sede, domicílio legal e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo criar e manter sucursais, agências, filiais e escritórios em todo o território nacional, a critério da Diretoria. Artigo 4º - O prazo de duração da sociedade será indeterminado. Capitulo Ii - Do Capital e Das Ações: Artigo 5º - O capital social será de R$ 100.000,00 (cem mil reais) dividido em 100.000 (cem mil) ações ordinárias e comuns, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma. Parágrafo único - As ações serão ao portador ou nominativas, desde que integralizadas, a vontade dos acionistas, e individuais em relação a sociedade, que reconhecerá um proprietário para cada ação. Artigo 6º - A sociedade poderá emitir títulos múltiplos de ações até o máximo decidido em Assembleia de acionistas. Artigo 7º - Os títulos ou certificados das ações serão assinados por 02 (dois) diretores. Toda ação é indivisível em relação à sociedade. Capítulo Iii - Administração da Sociedade: Artigo 8º - A sociedade ser[a administrada por uma Diretoria composta de até seis ‘Diretores Acionistas ou não, residentes na cidade onde a Sociedade tem sede, eleitos pela Assembleia Geral. Parágrafo Único - O mandato dos diretores é de 03 (três) anos e se estende até a posse de seus substitutos, podendo haver reeleição. Artigo 9º - A posse de cada diretor se dará mediante assinatura de termo lavrado no livro de atas das reuniões da Diretoria. Artigo 10º - Os Diretores, quando presentes à Assembleia Geral que eleger, serão investidos no cargo pelo Presidente da Mesa da Assembleia, caso contrário, a sua investidura ocorrerá mediante termo posse assinado no livro de Atas da Diretoria. Parágrafo Único - Desta mesma forma, mediante termo de posse, será investido em suas funções o Diretor eleito na forma do artigo 11. Artigo 11 - Ocorrendo vaga de Diretoria, de qualquer Diretores, o Diretor restante convocará dentro de trinta dias uma assembleia geral extraordinária para proceder à eleição de novo Diretor até o término do mandato. Parágrafo Único: No caso de impedimento ocasional ou ausência temporária por prazo inferior a 06 (seis) meses, o Diretor ausente será representado por outro Diretor. Artigo 12 - A Diretoria tem as atribuições e poderes que a lei lhe confere para assegurar o pleno funcionamento da Sociedade e consecução dos seus objetivos. Artigo 13 - Compete, porém, à Diretoria, em conjunto: a) orientar e superintender os negócios da Sociedade, traçando-lhe o programa comercial, econômico e financeiro; b) firmar contratos, excluídos os do giro normal da Sociedade, que poderão ser firmados separadamente, por qualquer Diretor; c) firmar, como emitente, endossante ou avalista, letras de câmbio, notas promissórias e debêntures, bem como os títulos de cautelas representativas das ações; d) admitir e demitir empregados fixando-lhes os vencimentos, bem como nomear agentes ou representantes e constituir procuradores, mediante outorga, de mandatos, com poderes expressos e especiais; e) organizar o balanço e conta de lucros e perdas anuais, bem como elaborar relatório para a sua Assembleia Geral Ordinária. Parágrafo Único - Compete à Diretoria, em conjunto de dois Diretores, devendo necessariamente um deles ser o Presidente Executivo: a) Assinar e emitir cheques, saques ou transferências bancárias, ou endossá-los. Artigo 14 - Compete a cada um dos Diretores, separadamente: a) Gerir e administrar a Sociedade de acordo com a orientação tomada em conjunto; b) Assinar correspondência; c) Representar a Sociedade ativa e passivamente em juízo ou fora dele, constituindo advogado com poderes para o foro em geral ou especiais; d) Convocar as reuniões da Diretoria, as Assembleias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias e, sempre que precise consulta-lo, as do Conselho Fiscal; Artigo 15 - Ficam expressamente proibidas avais, fianças ou quaisquer títulos ou contratos de favor, ou estranhos aos fins sociais, bem como atos de liberalidade em nome da Sociedade. Artigo 16 - Os Diretores receberão os honorários fixados pela Assembleia que os eleger. Capítulo Iv - Conselho Fiscal: Artigo 17 - A Sociedade terá um Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente, consoante dispões a Lei, e, se em funcionamento, será composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, acionistas ou não, residentes no país, com as qualidades exigidas por Lei, podendo ser reeleitos, com as atribuições e poderes que a lei lhe confere. Capítulo V - Assembleia Geral: Artigo 18 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos primeiros quatro meses do exercício social e, extraordinariamente sempre que os interesses sociais exigirem a manifestação dos acionistas. Artigo 19 - A convocação, instalação e forma de deliberação das Assembleias Gerais obedecerão às disposições legais em vigor e as dores presentes estatutos. Artigo 20 - A Assembleia Geral será instalada por qualquer dos membros da Diretoria, cabendo aos acionistas presentes, eleger o Presidente da Assembleia, o qual escolherá, dentre os acionistas presentes, um secretário, ficando dessa forma, constituída a mesa que dirigirá os trabalhos da mesma Assembleia. Artigo 21 - É facultado ao acionista representar-se na Assembleia Geral por procurador legalmente constituído. Artigo 22 - A cada ação ordinária corresponde um voto nas assembleias e deliberações. Capítulo V - Assembleia Geral: Artigo 23 - O Exercício Social coincidirá com o ano civil e a 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano proceder-se-á o Balanço para apuração dos lucros e prejuízos. Artigo 24 - Feitas as amortizações, do lucro líquido deduzir-se-á: a) 5% para contribuição do fundo de reserva legal, destinado ao capital. Essa dedução deixará de ser obrigatória quando atingir 20% (vinte por cento) do capital social; b) a soma necessária para pagamento do dividendo aos acionistas; c) a soma destinada ao pagamento de quaisquer porcentagens atribuídas à Diretoria pela Assembleia Geral. Parágrafo Primeiro: A aplicação do saldo, se houver, bem como a fixação das somas previstas nas alíneas \"b\" e \"c\" deste artigo são de competência da Assembleia Geral, por proposta da Diretoria, ouvido o Conselho Fiscal. Parágrafo Segundo: A gratificação prevista na letra \"c\" deste artigo só poderá ser distribuída quando assegurado o pagamento de uma dividendo de 6% (seis por cento), no mínimo aos acionistas. Parágrafo Terceiro: Do resultado do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal. Parágrafo Quarto: O prejuízo será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. Capítulo Vii - Da Liquidação: Artigo 25 - A sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo a Assembléia Geral eleger o liquidante e o Conselho Fiscal que devera funcionar no período da liquidação e determinar a sua remuneração. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2019. Aliclenes dos Reis Santos - CPF 033.343.425-06; Guilherme Vendramini Marques - CPF 115.522.657-73. Jucerja nº 3624862 em 24/05/2019.\r\n\r\nAGE - 28-05-2019\r\n\r\nOS: 388772\r\n\r\nId: 2188667"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "COSTA VERDE TERRAPLANAGEM LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 11.493.966/0001-24\r\n\r\nCOSTA VERDE TERRAPLANAGEM LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Nº IN049546, com validade até 13 de junho de 2024, para atividade de extração mineral de saibro/argila em área de 4,00 ha inserida em poligonal definida pelo DNPM através do processo Nº 890.300/2010 com produção anual estimada em 36.600 m³, na Estrada do Sertão da Ponte Branca, S[ítio Vale da Cachoeirinha, bairro Bananal, no município de Paraty/RJ. (Processo n°: E-07/505.728/2010)\r\n\r\nId: 2188001"
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                            "JARUANA MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.671.988/0001-71 - NIRE 33.3.0001879-4\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Primeira Convocação: O Diretor-Presidente da JARUANA MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. convoca os Senhores Acionistas para se reunir em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 26 de junho de 2019, às 10h (dez horas), na Avenida Luther King, nº 587, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22631-110, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) reforma do Estatuto Social para alterar o número de administradores, atualizar o Estatuto Social e aprovar a mudança da sede; e (ii) eleição de administradores. Comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o art. 135, §3º da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 14 de junho de 2019. André Bomeny Barretto - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2188410"
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                        "2188837": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SARCAPT ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA,\r\n\r\nCNPJ: 07.211.251/0001-64\r\n\r\nRECEBIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nTorna publica que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento - SMMAAA a Licença Ambiental de nº 053/2019, emitida em 22/05/2019. Esta licença é válida por tempo indeterminado. Localizada a Avenida automóvel Club, 260 Lote 8 e 9 Parte, Quadra B, no loteamento da Vila Santa Cruz da Serra - 3º Distrito de Duque de Caxias - RJ, referente ao processo de nº 019/000164/2019.\r\n\r\nId: 2188837"
                        ],
                        "2187503": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "KAYAMA DO BRASIL IND. E COM. LTDA\r\n\r\nCNPJ:07.228.290/0001-74\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO CERTIFICATÓRIO - DECRETO 46.213/18 - Válido 180 dias após publicação no DO-RJ\r\n\r\nEclétick Soluções Corporativas para Eventos Ltda EPP, sociedade civil independente, com sede a Avenida Amaral Peixoto, 334, sl. 513-Centro - Niterói-RJ- CEP: 24020-076, CNPJ: 20.519.803/0001-64, CREA-RJ 2015201917,que presta serviços de Consultoria em Merceologia e Engenharia Aduaneira, voltados à assegurar procedimentos em processos de importação, exportação e comercialização de mercadorias(insumos, peças, máquinas, equipamentos, células e linhas de produção), tem como responsável técnico o Eng. Eduardo Henrique Penno, CREA-RJ 1982105761,CPF:481.560.607-25, sujeito à Lei Federal 8137/90 e atende aos requisitos de capacitação técnica do Dec. 46213/18, DECLARA neste Laudo Técnico Certificatório que os produtos importados pela KAYAMA DO BRASIL IND. E COM. LTDA , CNPJ:07.228.290/0001-74 , sediada na Rua Albino José, 1081 - Guaxindiba - São Gonçalo - RJ - CEP: 24726-460, são produtos eletroeletrônicos , fabricados pelas empresas: Hongfu e Datakom , classificados no capítulo 85, nos NCM´s abaixo discriminados, com embasamento extraídos das NESH e das RGI.1, RGI.6 e RGC-1, se enquadrando,indubitavelmente , no Art. 1º do Dec. 42.649/2010.\r\n\r\nNCM:85030010- Cont. p/ Ger. Energia:DKG-253,DKG-107,DKG-207,DKG-307,DKG-116,DKG-209,D-300,D-500,D-700,D-707,DKG-705,D-727\r\n\r\nNCM:85030010- Reg. Tensão p/ Gerador energia:AVR-5,AVR-8,AVR-12,AVR-40\r\n\r\nNCM:85030010- Car. Bateria p/ Gerador Energia: SMPS-125,SMPS-245,BC-4\r\n\r\nNCM:85021110- Ger. Energia à diesel parcial aberto/silenciado:8,2 KVA,8,5KVA,AJ-20RE,AJ-35RE,AJ-70RE\r\n\r\nNCM:85021210 -Ger. Energia à diesel parcial aberto/silenciado:AJ-105RE,AJ-140RE,AJ-150RE,AJ-180RE,AJ-200RE,AJ-250RE,AJ-345RE\r\n\r\nNCM:85021311 -Ger. Energia à diesel parcial aberto/silenciado:AJ-415RE\r\n\r\nNCM:85021319 -Ger. Energia à diesel parcial aberto/silenciado:AJ-450RE,AJ500RE,AJ-550RE,AJ-750RE,AJ-875RE,AJ-1000RE,AJ-1250RE,AJ-1500RE,AJ-2000RE\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de Junho de 2019.\r\n\r\nEduardo Henrique Penno\r\n\r\nEclétick Soluções Corporativas\r\n\r\nId: 2187503"
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                        "2188702": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE - A Vale S.A. (“Vale”) informa que suspendeu nesta data as atividades de processamento de níquel da usina de Onça Puma, no Estado do Pará. Cabe lembrar que a extração mineral das minas de Onça Puma está suspensa desde setembro de 2017, por força de decisão judicial anterior, decorrente de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal contra a Vale, o Estado do Pará e a Fundação Nacional do Índio - FUNAI, pleiteando a suspensão das atividades de mineração em Onça Puma. Embora não tenha sido formalmente intimada, a Vale tomou conhecimento de decisão proferida por Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinando a suspensão das atividades da usina onde era transformado o minério e, por esse motivo, decidiu pela interrupção das atividades de processamento em Onça Puma. Continuamos a contestar e recorrer das decisões de paralisação, ação reforçada por sete laudos de peritos nomeados pelo Juiz Federal competente. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2019. Luciano Siani Pires - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2188702"
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                        "2184329": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 10.313.717/0008-13\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nJAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004047; que altera o termo da LO n° IN034642; I) Alteração dos termos da condição de validade nº 41 para: Apresentar ao INEA, no prazo de 45 dias a partir da data de emissão da presente averbação, cronograma definitivo para execução do projeto do sistema de tratamento de efluentes sanitários, a ser instalado para atender ao bairro Marrocos; na AVENIDA INDUSTRIAL ALDA BERNARDES DE FARIA E SILVA, 1.555 - DISTRITO INDUSTRIAL, município ITATIAIA. Processo n° E-07/002.13576/2015.\r\n\r\nId: 2184329"
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                        "2186633": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ÁGUAS DO IMPERADOR S/A \r\n\r\nCNPJ: 02.150.327/0001-75\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nÁGUAS DO IMPERADOR S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o documento de Averbação AVB N 004067, que altera a atividade da LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN036959, que a autoriza REDE COLETORA DE 483,38 METROS NA CALHA DO CÓRREGO ANNE DELAMARE, na RUA DUQUE DE CAXIAS, - VILA MILITAR, município de PETRÓPOLIS. . Este documento só é válido quando apresentado anexo ao documento IN0036959, (Processo n°: E-07/002.9021/2015). \r\n\r\nId: 2186633"
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                        "2186856": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA \r\n\r\nDOCUMENTO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\n31.643.851/0002-67\r\n\r\nVALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO - AVB nº 004087. Fica alterado o objeto, para a atividade de transporte rodoviário de resíduos não perigosos oriundos da demolição e construção civil da Licença de Operação - LO Nº IN047611, no seguinte local: Rodovia Saturino Braga, s/nº km 46 - Serra d'água, município de Angra dos Reis. (Processo n°: E-07/002.106056/2018)\r\n\r\nId: 2186856"
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                        "2186988": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A.\r\n\r\nCNPJ: 02.536.066/0003-98\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nVITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004080; Esta averbação foi emitida por decisão do Conselho Diretor em sua 477ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 26.4.2019, tendo como base o parecer elaborado pela área técnica e por força do art. 8º, inc. V, c/c art. 14, inc. III, do Decreto Estadual nº 46.619, de 2.4.2019., que altera os termos da LO n° IN041810; I-Alterar Objeto para: Operar Central de Tratamento de Resíduos de Campos dos Goytacazes (CTR Campos), constituída por aterro sanitário (Fase 1) com capacidade estimada para 1.000.000m³, estação de tratamento de chorume através de sistema móvel de osmose reversa em três etapas de purificação, com vazão de tratamento estimada em 60m³/dia de chorume bruto e unidades de apoio, II-Incluir as seguintes Condições de Validade: 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, III-Excluir a Condição de Validade n. 28; na RODOVIA BR -101, KM 30,5- FAZENDA NOVA GAIVOTA - CONSELHEIRO JOSINO, município CAMPOS DOS GOYTACAZES. Processo n° E-07/508727/2010.\r\n\r\nId: 2186988"
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                        "2186909": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A\r\n\r\nBASE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCNPJ: 34.274.233/0123-72\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 24.04.2019, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2018, para realizar as atividades de recebimento, armazenamento, mistura e distribuição de derivados de petróleo (gasolina, óleo diesel e óleo combustível) etanol e biodiesel a granel na base de Volta Redonda (BAVOL) e informa que este estará à disposição para consulta na Avenida Integração, 1.829 - Aterrado, Município de Volta Redonda, no período de 20.06.2019 a 20.07.2019, no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2186909"
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                        "2188853": [
                            "V - Convocação",
                            "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Senhores Acionistas da GERDAU AÇOS LONGOS S.A. (*) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar, no dia 28 de junho de 2019, às 15h00min, na sede social da Companhia, na Av. João XXIII, 6.777, Santa Cruz, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Aprovar o aumento do capital social, de R$ 5.154.212.262,98 para R$ 5.554.212.242,03, com emissão de 9.290.675 novas ações ordinárias e 846 novas ações preferenciais, todas sem valor nominal, com consequente alteração do Art. 4º, caput do Estatuto Social. (*) Para provar sua qualidade de acionista, os titulares de ações escriturais deverão depositar, na sede da Companhia, com antecedência mínima de 48 horas: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária; (ii) se pessoa física, cópia de documento de identidade; e (iii) se pessoa jurídica, cópia de estatuto/contrato social, cópia de ata de eleição dos administradores, devidamente registrados no órgão competente, e cópia de documento de identidade do administrador que se fará presente. Se forem representados por procuradores, deverão, igualmente, depositar o respectivo instrumento de outorga de poderes de representação. Se pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, todos os documentos deverão ser traduzidos e apostilados ou legalizados perante o Consulado brasileiro em seu País de domicílio. Todas as cópias deverão ser autenticadas e todas as assinaturas originais reconhecidas. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2019. Gustavo Werneck Da Cunha - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2188853"
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                        "2188557": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 08.670.505/0001-75 / NIRE nº 33.2.0793142-6\r\n\r\nConvocação de Reunião de sócios Quotistas. Ficam convidados os Senhores Sócios Quotistas para a reunião extraordinária de sócios, a ser realizada nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Quitanda, 60, pav. 3, Centro, CEP 20.011-030, no dia 15/07/2019, em 1ª convocação, às 10h00, com a presença de, no mínimo, sócios representativos de 3/4 do capital social ou, não atendido esse quórum, às 11h00 do mesmo dia, com a presença de qualquer número de sócios, com a seguinte agenda e ordem do dia: “dis cutir e deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) exclusão do quadro de sócios da sociedade dos sócios Armando Felício Filho, brasileiro, solteiro, engenheiro, CPF 035.251.751-40, CI 4644792 SSP/SP, residente na Rua José Oliveira Matias 148, Barro Branco, CEP 02.344-020, SP/SP; Célia Hanako Kano, brasileira, solteira, engenheira mecânica, CPF 359.658.158-32, CI 33.503.934-0 SSP/SP, residente na Cidade de Carapicuíba-SP, na Rua Ouro Preto 122, Vila Diva, CEP 06.350-270; Cristiano Nascimento Pombo da Paz, brasileiro, solteiro, economista, CPF 021.281.001-43, CI 2976878 SSP/DF, residente na Cidade de Brasília-DF, na SQS 316, Bloco G, apto 603, Asa Sul, CEP 70.387-070; João Vitor Castro Fernandes, brasileiro, solteiro, administrador, CPF 714.292.711-91, CI 2654853 SSP/DF, residente na Cidade de Brasília-DF, na SQN 112, Bloco H, apto 405, Asa Norte, CEP 70.762-080; Leonardo Giacosa Negrisoli, brasileiro, solteiro, administrador, CPF 369.522.598-05, CI 460213258 SSP/SP, residente na Cidade de São Paulo-SP, na Rua Soror Angélica 527/151, Santana, CEP 02.452-060; Marcus Vinicius Keller Assumpção Ghedini, brasileiro, solteiro, engenheiro de produção, CPF 101.254.357-97, CI 20.263.219-6 DETRAN/RJ, residente Cidade do Rio de Janeiro-RJ, na Rua Desembargador Paulo Afonso 353, cob. 302, Recreio dos Bandeirantes, CEP 22.790-540; com fundamento no art.1.085 do Código Civil (Lei 10.406, de 10/01/2002) e na cláusula décima do contrato social; (ii) concessão do direito de defesa e de apresentação de seus argumentos aos sócios sendo excluídos; (iii) ingresso de novos sócios na sociedade, mediante a cessão onerosa de quotas, por parte da sócia Innvent Consultoria e Participações Ltda., sociedade limitada brasileira, com sede na Cidade do Rio de Janeiro-RJ, na Rua Santa Luzia, 651, pav. 29, Centro, CEP 20.030-041, CNPJ 10.529.570/0001-27, aos entrantes; (iv) retirada espontânea de determinados sócios da sociedade, mediante a cessão onerosa de suas à sócia Innvent Consultoria e Participações Ltda., anteriormente qualificada; (v) aumento do capital social em mais R$ 150.000,00, passando o mesmo de R$ 100.000,00 para R$ 250.000,00, mediante a emissão de 150.000 novas quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma; e (vi) alterações no contrato social como resultado das medidas anteriores, bem como eventuais outros temas de interesse social”. Serão admitidos à reunião os sócios da Sociedade (munidos de documento de identidade com foto) ou seus procuradores advogados, desde que com instrumento de procuração que atenda os requisitos legais. RJ, 14/06/2019. Andre Rego Macieira - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2188557"
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                        "2188783": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nDA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nCNPJ: 03.681.070/0001-40\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação - Comunicado - O CISBAF informa que estará recebendo de forma permanente os documentos dos interessados no credenciamento do Chamamento Público n° 001/2017, 002/2017, 001/2018, 001/2019 e 002/2019. Modalidade: Inexigibilidade de Licitação. Horário: 10H ÀS 16H. Local: Sede do CISBAF - Avenida Governador Roberto da Silveira, nº.2.012/parte - Posse - Nova Iguaçu CEP 26.020-740. E-Mail: licitacao@cisbaf.org.br. Telefones: 3102-0460 / 3102-1067 / 96884-2869. Objeto: Credenciamento de pessoa jurídica prestadora de serviços na área da saúde, localizadas no Estado do Rio de Janeiro. O Instrumento Convocatório e seus anexos encontram-se à disposição no site do CISBAF, endereço www.cisbaf.org.br. Paula Martins\r\n\r\nId: 2188783"
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                        "2188689": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR S.A.\r\n\r\nCNPJ: 00.070.112/0005-42\r\n\r\nI.E.: 78.216.662\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no §4 do art. 6º do Decreto nº 42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do §2º do art. 6º do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico: LAICALNA19061801 emitido pela empresa CONSULTREIN CONSULTORIA E TREINAMENTO EM SERVIÇOS ELETROELETRÔNICOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.667.451/0001-30, informando que os itens nele mencionados estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos.\r\n\r\nId: 2188689"
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                        "2188605": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RESTAURANTE GERO RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 05.122.781/0001-00 - NIRE: 33.300.29813-4\r\n\r\nEdital de Convocação. AGO/E. Ficam convocados os Srs. Acionistas do Restaurante Gero Rio S.A. (\"Companhia\"), nos termos do art. 123, parágrafo único, (d), da Lei nº 6.404/76, a se reunirem em AGO/E a ser realizada no dia 26.06.2019, às 14:30h (AGO) e às 17:30h (AGE), na Rua Joaquim Nabuco, 276 - CEP 22.080-030, cidade e Estado do Rio de Janeiro, face a impossibilidade de utilização da sede social, nos termos do artigo 124, §2º, da Lei nº 6.404/76, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (i) discutir e aprovar o orçamento para o exercício de 2019. Em AGE: (i) discutir e deliberar acerca de possíveis conflitos de interesses na condução da gestão administrativa, comercial e operacional da sociedade. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2019. Diretor Financeiro.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: \r\n\r\nId: 2188605"
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                        "2188785": [
                            "V - Errata",
                            "SR. CANTINEIRO CEM LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 33.613.199/0001-82\r\n\r\nERRATA: Retificamos que na publicação do comunicado nesse jornal em 17/06/2019. Onde se lê: SR. CANTINEIRO RECRIANDO LTDA, CNPJ nº 33.640.669/0001-05. Leia-se: SR. CANTINEIRO CEM LTDA, CNPJ nº 33.613.199/0001-82.\r\n\r\nId: 2188785"
                        ],
                        "2188549": [
                            "V - Convocação",
                            "TPH INCORPORAÇÃO E LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 18.298.095/0001-37 - NIRE 33.3.0030822-9 - Cia. Fechada\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral de Debenturistas. Pentágono S.A. DTVM (\"Agente Fiduciário\") convoca os titulares das debêntures do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Colocação Privada de Debêntures com Garantia Real, Não Conversível em Ações, da 1ª e 2ª Séries, da TPH Incorporação, Logística e Empreendimentos S.A. (\"Debenturistas\" e \"Emissão\"), para Assembleia Geral de Debenturistas que será realizada, em 1ª convocação, em 28/06/19, às 11h, na sede do Agente Fiduciário, na Av. das Américas, nº 4.200, bloco 8/B - salas 302 à 304, Barra da Tijuca/RJ, para em razão da renúncia da Pentágono S.A. DTVM da função de agente fiduciário da Emissão, conforme notificação enviada em 14/06/19, deliberar sobre eventual substituição do agente fiduciário, caso seja de interesse dos Debenturistas.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 388758 \r\n\r\nId: 2188549"
                        ],
                        "2188345": [
                            "V - Convocação",
                            "MLS WIRELESS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 03.629.642/0001-42 \r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Srs. Acionistas da MLS WIRELESS S/A para as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Companhia, que se realizará no próximo dia 25/06/2019, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, situada nesta Cidade, na Rua Volun tários da Pátria, 45, sala 1509, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e o relatório da administração da Companhia referente ao exercício social encerrado em 31.12.2018; Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31.12.2018 e a distribuição de dividendos; Fixar a remuneração global da administração da companhia; Deliberar sobre a inclusão no objeto da MLS Wireless S/A de atividades de cobranças e informações cadastrais; Deliberar sobre previsão de competência do Conselho de Administração para deliberar a distribuição de dividendos intermediários ou intercalares, bem como juros sobre capital próprio, dentro dos limites legais. Deliberar sobre a rerratificação da cisão da MLS Wireless S/A, que resultou na constituição da MLS Wireless Telecomunicações S/A. Atenciosamente, Rogerio Passy - Presidente do Conselho de Administração. MLS Wireless S/A.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 388720-B \r\n\r\nId: 2188345"
                        ],
                        "2188809": [
                            "V - Convocação",
                            "Edital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária. O Conselho de Administração da Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A. (“Companhia”) convoca seus acionistas para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada em primeira convocação no dia 22 de julho de 2019, às 11:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Estrada do Guerenguê, 1.381, Taquara, Jacarepaguá, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre as matérias contidas na ordem do dia abaixo. A realização da Assembleia Geral Extraordinária ora convocada será necessária para rerratificar a Assembleia Geral Extraordinária realizada em 10 de maio de 2019, com o objetivo de refletir em duas etapas o aumento de capital realizado na Mills, sendo (i) uma parte transitando inicialmente pela conta contábil de Reserva de Capital para (ii) então ser transferida para a conta contábil de Capital Social. Ressalta-se, por oportuno, que não haverá, com isso, alteração no Capital Social final da Mills, deliberado e aprovado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 10 de maio de 2019. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a rerratificação do valor do aumento do capital social aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 10 de maio de 2019 (“AGE de 10.05.2019”), com a consequente alteração do art. 5º do estatuto social da Companhia; (ii) Deliberar sobre o aumento de capital social da Companhia, mediante a capitalização de reservas de capital, com a consequente alteração do art. 5º do estatuto social da Companhia; e (iii) Deliberar sobre a autorização para os Diretores praticarem os atos necessários para a implementação das deliberações anteriores, caso sejam aprovadas pelos acionistas da Companhia. Observações Gerais: 1. Observado o disposto no artigo 126 da Lei n.º 6.404/76, solicita-se aos acionistas que se fizerem representar por procuração a entrega na sede da Companhia de mandato e dos documentos que comprovam os poderes do respectivo representante legal, dentro do prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas antes da data marcada para a realização da Assembleia. 2. Para participar da Assembleia, os acionistas deverão exibir documento de identidade/documentos societários e comprovante de titularidade \r\n\r\ndas ações da Companhia emitido nos 5 (cinco) dias anteriores à \r\n\r\ndata de realização da Assembleia pela instituição depositária. 3. Recomendamos aos acionistas chegarem ao local com 1 (uma) hora de antecedência, para o devido cadastramento e ingresso no local da Assembleia. 4. Observando o procedimento previsto na Instrução\r\n\r\nCVM nº 481/09, “Capítulo III-A”, introduzido pela Instrução CVM\r\n\r\nnº 561/15, os acionistas poderão exercer o voto por meio de preenchimento e entrega do boletim de voto à distância. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2019. Roberto Pedote - Co-Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2188809"
                        ],
                        "2188716": [
                            "V - Convocação",
                            "RESTAURANTE GERO RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 05.122.781/0001-00\r\n\r\nNIRE 33.300.298.134\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvidamos os senhores acionistas da Restaurante Gero Rio S.A. (“Companhia” ou “Gero Rio”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia” ou “AGOE”) a ser realizada no dia 26/6/19, às 18hs, excepcionalmente fora da sede da Companhia, localizada no Rio de Janeiro/RJ, Rua Joaquim Nabuco, nº 276, CEP 22.080-030, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/17 e 31/12/18; 2. Deliberar sobre o Orçamento de Capital da Companhia para o exercício social de 2019; 3. Deliberar sobre a eleição dos membros da Diretoria da Companhia para o exercício de 2019; AGE: 1. Deliberar acerca da condução da gestão administrativa, comercial e operacional da sociedade, bem como a adoção de medidas a fim de aperfeiçoar a gestão da Companhia; 2. Deliberar sobre o nível de engajamento da Diretoria no exercício das atividades administrativas, comerciais e operacionais e definir diretrizes de condução dos negócios do Gero Rio a serem seguidas pela Diretoria e funcionários; 3. Deliberar sobre as medidas a serem apresentadas pela Diretoria responsável para regularização da situação dos restaurantes do Gero Rio; 4. Deliberar sobre o aumento do capital social da Gero Rio no montante de R$ 3.000.000,00, mediante a emissão de novas ações da Companhia; e 5. Deliberar sobre a alteração do Estatuto Social, para fins de refletir o referido aumento de capital social da Companhia. Os documentos objeto das deliberações da AGOE ora convocada, encontram-se à disposição dos acionistas na sede social da Companhia e poderão ser disponibilizados por e-mail pela Administração da Companhia. A participação do acionista poderá ser pessoal ou por procurador devidamente constituído. Para o cadastramento de acionista pessoa física, faz-se necessária a apresentação de documento de identidade e, caso seja representado por procurador, faz-se necessária a entrega do instrumento de mandato. Para o acionista pessoa jurídica, por sua vez, são necessários os documentos que comprovem os poderes do representante legal e, se for o caso, o instrumento de mandato. A documentação correspondente deve ser entregue aos cuidados do Departamento Jurídico na data de realização da Assembleia. São Paulo, 18/6/19. Restaurante Gero Rio S.A. - Wilmar Silva Rodriguez e Alexandre Francisco Carvalho Silva.\r\n\r\nId: 2188716"
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                        "2188324": [
                            "V - Convocação",
                            "USINAVERDE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.961.520/0001-60 - NIRE 3330026759-0\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE - Ficam os Srs. Acionistas da USINAVERDE S.A. convidados para a AGE, que se realizará no dia 25/06/2019, às 14:00hs, na sede da Cia., sito à Av. Niemeyer, nº 02, Térreo, Parte, Leblon/RJ, CEP 22.450-220, a fim de deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar o aumento do capital social da sociedade em R$ 17.811.015,00, por meio de aproveitamento de AFAC'S (Adiantamento para futuro aumento de capital com cláusula de irretratabilidade) com a emissão de 9.260.070 ações, das quais 4.630.035 serão ações ordinárias nominativas e sem valor nominal e, 4.630.035 serão ações preferenciais nominativas e sem valor nominal, com a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Cia.; e b) Examinar, discutir e aprovar a redução do capital social, com a compensação dos prejuízos acumulados da sociedade, nos termos do art. 173 da Lei 6.404/76, no valor de R$ 9.015.889,00, mediante o cancelamento de 4.687.420 ações, sendo 2.343.710 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de emissão da Companhia e; 2.343.710 ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal, de emissão da Cia., proporcionalmente às participações detidas pelos acionistas no capital social, com a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2019. Leo Eduardo da Costa Hime - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2188324"
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                        "2188323": [
                            "V - Convocação",
                            "ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 15.427.668/0001-97 - NIRE 33.3.0030225-5\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nFicam convocados os Acionistas da Enseada Indústria Naval Participações S.A. (“Companhia”), a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), na sede da Companhia, na Av. Cidade de Lima, 86, sala 202 (parte), Santo Cristo, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.220-710, às 14:00 do dia 25 de junho de 2019, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) PD. 01/2019-Enseada Participações - Renúncia e Eleição da Diretoria da ENSEADA PARTICIPAÇÕES. (ii) PD. 02/2019-Enseada Participações - Fixação da remuneração global anual dos Administradores para o exercício social de 2019. (iii) PD. 03/2019-Enseada Participações - Ratificação da realização de operações com partes relacionadas e aprovação para aumento de capital social, e consequente alteração e consolidação do Estatuto Social da Companhia, a fim de refletir o aumento do capital social. (iv) PD. 04/2019-Enseada Participações - Implementação de Reestruturação da ENSEADA PAR e da ENSEADA. (v) Orientação de voto dos representantes da Companhia na Assembleia Geral de Acionistas da Enseada Indústria Naval S.A. (“ENSEADA”), sobre as seguintes matérias: (A) PD. 01/2019-Enseada - Renúncia e Eleição da Diretoria da ENSEADA; (B) PD. 02/2019-Enseada - Fixação da remuneração global anual dos Administradores da ENSEADA para o exercício social do ano de 2019; (C) PD. 03/2019-Enseada - Ratificação da realização de operações com partes relacionadas e aprovação para aumento de capital social; (D) PD. 04/2019-Enseada - Ratificação do Objeto Social da ENSEADA; (E) PD. 05/2019-Enseada - Ratificação da assinatura da Carta de Indenidade e aprovação para celebração de Cartas de Indenidade aos Administradores da ENSEADA; e (F) PD. 06/2019-Enseada - Implementação de Reestruturação da ENSEADA. Poderão participar da AGE os Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da Lei 6.404/76. Na hipótese de Acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer às determinações do § 1º do aludido art. 126. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2019. Enseada Indústria Naval Participações S.A.\r\n\r\nId: 2188323"
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                        "2188712": [
                            "V - Convocação",
                            "SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 08.571.053/0001-74 \r\n\r\nNIRE 33.300.276.134\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvidamos os senhores acionistas da São Sebastião do Rio de Janeiro Administração de Restaurantes S.A. (“Companhia” ou “SSRJ”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia” ou “AGOE”) a ser realizada no dia 26/6/19, às 12:30hs, excepcionalmente fora da sede da Companhia, localizada no Rio de Janeiro/RJ, Rua Joaquim Nabuco, nº 276, CEP 22.080-030, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/17 e 31/12/18; 2. Deliberar sobre o Orçamento de Capital da Companhia para o exercício social de 2019; 3. Deliberar sobre a eleição dos membros da Diretoria da Companhia para o exercício de 2019; AGE: 1. Deliberar acerca da condução da gestão administrativa, comercial e operacional da sociedade, bem como a adoção de medidas a fim de aperfeiçoar a gestão da Companhia; 2. Deliberar sobre o nível de engajamento da Diretoria no exercício das atividades administrativas, comerciais e operacionais e definir diretrizes de condução dos negócios da SSRJ a serem seguidas pela Diretoria e funcionários; e 3. Deliberar sobre as medidas a serem apresentadas pela Diretoria responsável para regularização da edificação da cozinha do A&B e definir as responsabilidades, operacionais e financeiras. Os documentos objeto das deliberações da AGOE ora convocada, encontram-se à disposição dos acionistas na sede social da Companhia e poderão ser disponibilizados por e-mail pela Administração da Companhia. A participação do acionista poderá ser pessoal ou por procurador devidamente constituído. Para o cadastramento de acionista pessoa física, faz-se necessária a apresentação de documento de identidade e, caso seja representado por procurador, faz-se necessária a entrega do instrumento de mandato. Para o acionista pessoa jurídica, por sua vez, são necessários os documentos que comprovem os poderes do representante legal e, se for o caso, o instrumento de mandato. A documentação correspondente deve ser entregue aos cuidados do Departamento Jurídico na data de realização da Assembleia. São Paulo, 18/6/19. São Sebastião do Rio de Janeiro Administração de Restaurantes S.A. - Wilmar Silva Rodriguez e Alexandre Francisco Carvalho Silva.\r\n\r\nId: 2188712"
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                        "2188603": [
                            "V - Convocação",
                            "SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE RESTAURANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.571.053/0001-74 - NIRE: 33.300.276.921\r\n\r\nEdital de Convocação. AGO/E. Ficam convocados os Srs. Acionistas da São Sebastião do Rio de Janeiro Administração de Restaurantes S.A. (\"Companhia\") a se reunirem em AGO/E a ser realizada no dia 26.06.2019, nos termos do art. 123, parágrafo único, (d), da Lei nº 6.404/76, a se reunirem em AGO/E a ser realizada no dia 26.06.2019, às 9:30h (AGO) e às 14:30h (AGE), na Rua Joaquim Nabuco, 276 - CEP 22.080-030, cidade e Estado do Rio de Janeiro, face a impossibilidade de utilização da sede social, nos termos do artigo 124, §2º, da Lei nº 6.404/76, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (i) discutir e aprovar o orçamento para o exercício de 2019. Em AGE: (i) discutir e deliberar acerca de possíveis conflitos de interesses na condução da gestão administrativa, comercial e operacional da sociedade. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2019. Diretor Financeiro.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: \r\n\r\nId: 2188603"
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                        "2188866": [
                            "V - Convocação",
                            "RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.285.590/0001-08 - NIRE 33.3.0031538-1\r\n\r\nEdital de Convocação. A RBX Rio Comércio de Roupas S.A. (\"Cia\"), com sede na Rua São Cristóvão, 786, Galpão, São Cristóvão/RJ, através de seu Presidente do Conselho de Administração, Sr. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, na forma do § 1º do Art 16, do Estatuto Social da Cia., convoca, através do presente edital, todos os Srs. Acionistas, para se reunirem em AGE, a se realizar no dia 27/06/2019 (5ª feira), às 10h, na sede social da Cia., na Rua Aristides Lobo, 71, Rio Comprido, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca da seguinte Ordem do Dia: 1) aprovação da criação do novo Plano de Incentivo e Retenção Baseado em Ações; 2) autorização ao Conselho de Administração da Cia. para gerir o Plano de Incentivo e Retenção Baseado em Ações; 3) consolidação do Estatuto Social da Cia. RJ, 19/06/2019. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 388799\r\n\r\nId: 2188866"
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                        "2188655": [
                            "V - Convocação",
                            "PEDREIRA ITERERÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.\r\n\r\nCNPJ nº. 28.931.335/0001-42 - NIRE nº. 333.0027174-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Convidamos os (as) Senhores (as) Acionistas desta sociedade a se reunirem em AGO a ser realizada no dia 28/06/2019, às 17h, na sua sede Administrativa e de Vendas à Av. XV de Novembro, 328/340 - Caju - Campos dos Goytacazes - RJ, em 1ª convocação e às 18h em 2ª e última convocação, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I) Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria, das Demonstrações Financeiras e demais documentos relativos ao exercício social encerrado 31/12/2018; II) Eleição e posse da Diretoria para o período Junho/2019 á Junho/ 2022; III) Eleição e posse do Conselho Fiscal para o período Junho/2019 á Junho/2020; IV) Assuntos Gerais. Campos dos Goytacazes (RJ), 12/06/2019. João Francisco Gomes. João Francisco Gomes - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 388793\r\n\r\nId: 2188655"
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                        "2188341": [
                            "V - Convocação",
                            "MLS WIRELESS TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 31.679.022/0001-53\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGE. Ficam convocados os Srs. Acionistas da MLS WIRELESS TELECOMUNICAÇÕES S/A para a AGE da Companhia, que se realizará no próximo dia 25/06/2019, às 11:00 horas, na sede social da Cia.a, situada nesta Cidade, na Rua Voluntários da Pátria, 45, sala 1509, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ. Deliberar sobre previsão de competência do Conselho de Administração para deliberar a distribuição de dividendos intermediários ou intercalares, bem como juros sobre capital próprio, dentro dos limites legais; e Deliberar sobre a rerratificação da cisão da MLS Wireless S/A, que resultou na constituição da MLS Wireless Telecomunicações S.A. Atenciosamente, Rogerio Passy - Presidente do Conselho de Administração. MLS Wireless Telecomunicações S/A.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 388720 \r\n\r\nId: 2188341"
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                        "2188834": [
                            "V - Convocação",
                            "MUCURI AGROPASTORIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.696/0001-57 - NIRE 33.200.189.511\r\n\r\nEdital de convocação - Reunião de Sócios Extraordinária. Ficam convocados os sócios para se reunirem no dia 28/06/2019 às 13:00 hrs., na sede social nesta cidade, a fim de discutir e deliberar sobre: autorização para alienação de imóvel do patrimônio da sociedade conforme previsto na alínea “b” do § 1º da cláusula VII do Contrato Social. Está disponível aos sócios, para retirada na sede social, laudo de avaliação imobiliária para subsidiar a deliberação. RJ, 19/06/2019. Sócio Administrador - Demetrio Fontes Tourinho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 388776\r\n\r\nId: 2188834"
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                        "2188828": [
                            "V - Convocação",
                            "CAIOABA AGROPASTORIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.704/0001-65 - NIRE 33.200.215.997\r\n\r\nEdital de convocação - Reunião de Sócios Extraordinária. Ficam convocados os sócios para se reunirem no dia 28/06/2019 às 12:00 hrs., na sede social nesta cidade, a fim de discutir e deliberar sobre: autorização para alienação de imóvel do patrimônio da sociedade conforme previsto na alínea “b” do § 1º da cláusula VII do Contrato Social. Está disponível aos sócios para retirada na sede social, relatório contábil e laudo de avaliação imobiliária para subsidiar a deliberação. RJ, 19/06/2019. Sócio Administrador - Demetrio Fontes Tourinho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 388774 \r\n\r\nId: 2188828"
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                        "2188824": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE CACAUICULTORA RIO DOCE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.688/0001-00 - NIRE 33.200.310.175\r\n\r\nEdital de convocação - Reunião de Sócios Extraordinária. Ficam convocados os sócios para se reunirem no dia 28/06/2019 às 11:00 hrs., na sede social nesta cidade, a fim de discutir e deliberar sobre: autorização para alienação de imóveis do patrimônio da sociedade conforme previsto na alínea “b” do § 1º da cláusula VII do Contrato Social. Está disponível aos sócios para retirada na sede social, relatório contábil e laudos de avaliação imobiliária para subsidiar a deliberação. RJ, 19/06/2019. Sócio Administrador - Demetrio Fontes Tourinho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 388774\r\n\r\nId: 2188824"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2134636": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO INTEGRADA CIEI\r\n\r\nCNPJ nº 01.445.335/0001-86\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO INTEGRADA CIEI, mantido pela Sociedade Pedagógica Brasil Suíça Ltda, CNPJ \r\n\r\nnº 01.445.335/0001-86, sito na Estrada do Pontal nº 2093, Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33124124, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4020/2008, no ANO LETIVO DE 2013, Turma IIIEM: Dora Caymmi de Cantuária Farias, Matricula 626. Secretária Escolar: Vanessa Vianna Fernandes, designada no Ofício/CDIN/607/2012. Diretora: Claudia Stadelmann, designada no Ofício/CDIN/1030/2008. Servidor que autorizou a publicação: Elaine Mattos Martins Ennes da Silva, ID. 4369701-1.\r\n\r\nId: 2134636"
                    ],
                    "2188552": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE ENSINO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCNPJ: 03.355.168/0001-08\r\n\r\nA Diretora do Instituto de Ensino José Rodrigues da Silva, mantido por Tânia M R Boldião Eireli ME, CNPJ 03.355.168/0001-08, sito na Rua 26, nº 90, Vila Santa Cecília, no Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33132917 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SA/AUT. Nº 187 de 23/06/2005, no ANO LETIVO 2003, Turma 01/1º SEMESTRE: Daniel Silva Lopes, matrícula 200174829, no ANO LETIVO 2004, Turma 01/1º SEMESTRE: Leandro Nascimento Silva, matrícula 0207642026, no ANO LETIVO 2005, Turma 02/2º SEMESTRE: Raquel Ribeiro Hermenegildo, matricula 20687448; Turma 01/1º SEMESTRE: Ronaldo Oliveira da Silva, matrícula 206275448; no ANO LETIVO 2006, Turma 01/1º SEMESTRE: Artur de Souza Marciano da Silva, matrícula 210233755; no ANO LETIVO 2007, Turma 01/2º SEMESTRE: Jaqueline de Araujo Oliveira, matrícula 214994493; Turma 01/1º SEMESTRE: Vinícius Linhares dos Santos da Silva, matrícula 242036408;Turma 02/2° SEMESTRE: Pâmella Xavier Pires Pereira, matrícula 218057545; Turma 01/1º SEMESTRE: Deise de Fátima Olímpio Lemos, matrícula 083543785; no ANO LETIVO 2009, Turma 01/2º SEMESTRE: Adriana Maria Toledo, matricula 231226390; no ANO LETIVO 2010, Turma 01/2º SEMESTRE: Alessandra Ventura, matrícula 105579940; Turma 02/2º SEMESTRE: Carolina de Oliveira Avila, matrícula 268917416;Turma 01/2º SEMESTRE: Thiago Gonçalves Rodrigues, matrícula 208060749; CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE nº 139/2001, no ANO LETIVO 2008, Fernanda Fatima da Silva Izidero, matrícula 21669933, no ANO LETIVO 2009, Turma ENF. Vanessa Santos Barbosa, matrícula 224530808; CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer nº 1144/2002, no ANO LETIVO 2008, Turma RAD: Lara Licia Silva de Aguiar, matrícula 208829283, no ANO LETIVO 2010, Turma RAD: Luciene Ferreira Toledo, matrícula 097770028. Secretário Escolar: Angela Lima da Silveira designado pelo Processo E-03/010/2853/17, Diretora: Ana Lucia de Souza, designada pelo Processo E-03/010/3277/2016. Servidores que autorizaram a publicação: Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, ID 4360731-4 e Edimara Medeiros Vaz Alves, ID 43250572.\r\n\r\nId: 2188552"
                    ],
                    "2188788": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SILVA PINTO\r\n\r\nCNPJ: 27.236.918/0001-90\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES \r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS: 2000 - \r\n\r\nCristiano dos Santos Neves, Rafael Lopes Lima. ENSINO MÉDIO - 2001 - Sheila de Azevedo Costa. Secretária: Maria Trindade Sacramento - Reg. 2.168-89/SEE. Diretora: Eliana Neves de Paula e Sousa - Reg 4.145 - DR3/MEC\r\n\r\nId: 2188788"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2188254": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARIA QUITÉRIA\r\n\r\nCNPJ 40.357.063/0001-14\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA.\r\n\r\nNa qualidade de Síndico do Condomínio do Edifício Maria Quitéria, convido V.Sa., para a Assembleia Geral Extraordinária, que se fará realizar em 27 de junho de 2019, às 20:00 horas em primeira ou às 20:30 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes no Salão de Festas no Bloco B, do Prédio, a fim de tratar dos seguintes assuntos constantes da ordem do dia: 1) Leitura e aprovação da ata da AGO de 29/04/2019; 2) Análise e deliberações, sobre obra de recuperação, com a utilização do Fundo de Recuperação do Imóvel (FRIM), de: a) Prisma do bloco A das colunas 01, 02, 03 e 04; b) Prisma do bloco B das colunas 01, 02, 03 e 04; c) Fachada dos fundos do bloco B; d) Empena lateral esquerda (hospital); 3) Análise e deliberação para contratação de serviço de engenharia para a elaboração de projeto para a recuperação das áreas descobertas e trechos de telhado dos terraços dos blocos A e B; 4) Assuntos gerais. Os condôminos poderão se representar por procuradores devidamente credenciados por procurações que atendam a todas as formalidades legais. Atenciosamente, Sergio Vidaurre, Síndico do Condomínio do Edifício Maria Quitéria - Rio de janeiro, 19 de junho de 2019.\r\n\r\nId: 2188254"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2188799": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CONSULTORIA DE ENGENHARIA E PROJETOS-RJ - SINTCON-RJ\r\n\r\nEDITAL. ELEIÇÕES SINDICAIS. Será realizada eleição nos dias 04 e 05/09/2019, na sede deste sindicato, Rua Álvaro Alvim, nº 37 - sala 502, Cinelândia, Rio de Janeiro - RJ e em algumas empresas onde houver associados através de urnas itinerantes, cuja finalidade é a composição da Diretoria, Conselho Fiscal e Representantes Sindicais, que terão a responsabilidade de dirigir a entidade no triênio de outubro/2019 à outubro/2022. O registro de chapas deverá ser apresentado à secretaria do SINTCON-RJ no horário de 10:00h às 18:00h, no período de 11/07 à 10/08/2019; o prazo para impugnação de candidatos será entre os dias 10 e 25/08/2019; o prazo para interposição de recursos será nos 5 dias imediatos à eleição; a apuração do resultado se dará no primeiro dia após à eleição. Este Edital e o Edital de Convocação que elegeu a Comissão Eleitoral encontrar-se-ão afixados na sede do sindicato no seguinte endereço: Rua Álvaro Alvim nº 37 - sala 502, Centro, Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 19/06/2019. Comissão Eleitoral.\r\n\r\nEDITAL DE ELEIÇÃO SINDICAIS\r\n\r\nOS: 388755\r\n\r\nId: 2188799"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Arraial do Cabo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2188840": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EXTRATO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2019\r\n\r\nO Prefeito do Município de Arraial do Cabo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no Artigo 49 da Lei nº 8.666/93, Determinou a REVOGAÇÃO do Processo Licitatório de CONCORRÊNCIA Nº 002/2014 - Objeto: Prestação de Serviços de implantação, controle e aferição do uso remunerado de vagas de estacionamento rotativo de veículos em vias e logradouros públicos do Município.\r\n\r\nArraial do Cabo, 17 de junho de 2019.\r\n\r\nRenato Martins Vianna\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2188840"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2188800": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE RESULTADO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PUBLICA N.007/2018 \r\n\r\nO Presidente da Comissão Especial de Licitação comunica aos interessados que foi declarada vencedora do certame a empresa DUELO COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA EPP.\r\n\r\nFace ao exposto fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias de recurso.\r\n\r\nMaiores informações na Prefeitura Municipal de Barra Mansa - Coordenadoria de Compras e Licitações e através dos e-mails edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com. Maiores informações através do telefone (24) 2106-3534.\r\n\r\nFanuel Fernando de Paula Faria\r\n\r\nPresidente - Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 2188800"
                        ],
                        "2188669": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. COMISSAO P. DE LICITACAO\r\n\r\nAVISO DE ERRATA LICITAÇÃO\r\n\r\nNa publicação do dia 17/06/2019, onde se lê Tomada de Preços nº 005/2019 - Objeto: Contratação de serviços técnicos de consultoria na área de engenharia para gerenciamento e supervisão das obras de ampliação do sistema de esgoto do município de Barra Mansa - RJ, LEIA-SE CORRETAMENTE Objeto: Contratação de empresa especializada para realização do trabalho técnico social referente as obras de ampliação do sistema de esgoto sanitário no município de Barra Mansa.\r\n\r\nNa publicação do dia 17/06/2019, onde se lê Tomada de Preços nº 003/2019 - Contratação de empresa especializada para realização do trabalho técnico social referente as obras de ampliação do sistema de esgoto sanitário no município de Barra Mansa, LEIA-SE CORRETAMENTE OBJETO: Contratação de serviços técnicos de consultoria na área de engenharia para gerenciamento e supervisão das obras de ampliação do sistema de esgoto do município de Barra Mansa - RJ \r\n\r\nMaiores informações e editais poderão ser obtidas pelo telefone (24) 3323-0198, através do e-mail: licitacao.saae@gmail.com ou ainda na Gerência de Materiais, à Av Homero Leite, 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nId: 2188669"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2188682": [
                            "IV - Atos",
                            "Lei n. 35, de 31 de maio de 2019.\r\n\r\nDENOMINA O NOME DAS RUAS DO BAIRRO DEOCLÉCIO BOTELHO.\r\n\r\nO Prefeito do Município de Cambuci, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º. Fica denominada Rua Maria de Fatima Victer Ramos, a antiga Rua Projetada n° 01, no bairro Deoclécio Botelho em Cambuci.\r\n\r\nArt. 2º. Fica denominada Rua Nestor Correa da Silva, a antiga Rua Projetada n° 02, no bairro Deoclécio Botelho em Cambuci.\r\n\r\nArt. 3º. Fica denominada Rua Deraldino Vial da Cunha, a antiga Rua Projetada n° 03, no bairro Deoclécio Botelho em Cambuci.\r\n\r\nArt. 4º. Fica denominada Rua Alcione Ribeiro Antunes, a antiga Rua Projetada n° 04, no bairro Deoclécio Botelho em Cambuci.\r\n\r\nArt. 5º. Fica denominada Rua Esmeri da Cruz Courty, a antiga Rua Projetada n° 05, no bairro Deoclécio Botelho em Cambuci.\r\n\r\nArt. 6º. Fica denominada Rua Cosme Damião Aguiar, a antiga Rua Projetada n° 06, no bairro Deoclécio Botelho em Cambuci.\r\n\r\nArt. 7º. Fica denominada Rua Antonio Carlos Costa Freitas, a antiga Rua Projetada n° 07, no bairro Deoclécio Botelho em Cambuci.\r\n\r\nArt. 8º. Fica denominada Rua Luíz Vieira, a antiga Rua Projetada n° 08, no bairro Deoclécio Botelho em Cambuci.\r\n\r\nArt. 9º. Fica denominada Rua Eliane Vilanova Rosa, a antiga Rua Projetada n° 09, no bairro Deoclécio Botelho em Cambuci.\r\n\r\nArt. 10º. Fica denominada Rua José Maria Alves Fragoso, a antiga Rua Projetada n° 11, no bairro Deoclécio Botelho em Cambuci.\r\n\r\nArt. 11º. Fica denominada Rua Andreza Moreira da Silva, a antiga Rua Projetada n° 12, no bairro Deoclécio Botelho em Cambuci.\r\n\r\nArt. 12º. Fica denominada Rua Luciano Lopes da Silva, a antiga Rua Projetada n° 12, no bairro Deoclécio Botelho em Cambuci.\r\n\r\nArt. 13º. Fica denominada Rua Antônio Ramos, a antiga Rua Projetada n° 13, no bairro Deoclécio Botelho em Cambuci.\r\n\r\nArt. 14º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nDo: CMDCA Cambuci RJ\r\n\r\nA Sra. THAÍS TERRA VIEGAS\r\n\r\nOfício nº 85/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nVenho por meio deste, notificar Vossa Senhoria da Reconsideração da Decisão de Impugnação de Inscrição do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Cambuci para o mandato 2020/2023, após reunião da Comissão Eleitoral juntamente com o Ministério Público para melhor análise quanto à documentação apresentada.\r\n\r\nAnalisando melhor a documentação ora apresentada, decidiu a Comissão Eleitoral pelo DEFERIMENTO da inscrição da Sra. Thaís Terra Viegas.\r\n\r\nSem mais para o momento, desejo meus votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nJeferson Mendes Gonçalves\r\n\r\nLeidimar Mota Atie Azevedo\r\n\r\nMauro Cesar Fagundes\r\n\r\nDenoel Ferreira Robaina\r\n\r\nCambuci, 11 de junho de 2019\r\n\r\nDo: CMDCA Cambuci RJ\r\n\r\nA Sra. THAÍS TERRA VIEGAS\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CAMBUCI RJ\r\n\r\nComunicamos a decisão do Deferimento de Inscrição da Sra. RAYANNE WERNECK DA SILVA para o Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Cambuci para o mandato 2020/2023, após Aprovação por Unanimidade em deliberação pelo CMDCA em reunião realizada aos quatorze dias do mês de junho de 2019.\r\n\r\nJeferson Mendes Gonçalves\r\n\r\nPresidente do CMDCA\r\n\r\nCambuci, 17 de junho de 2019\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CAMBUCI RJ\r\n\r\nLista dos candidatos inscritos em definitivo para o Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelar de Cambuci RJ\r\n\r\nNúmero de Inscrição Candidato\r\n\r\n1 Thaís Terra Viegas\r\n\r\n2 Olívia Quaresma da Rocha \r\n\r\n3 Andréa da Fonseca Rodrigues \r\n\r\n4 Dori Edson Pereira Barcelos \r\n\r\n5 Dara Fernandes Rangel \r\n\r\n6 Leandra Oliveira Cabo \r\n\r\n7 Neuza Pereira de Andrade Ferreira \r\n\r\n8 Alyne da Silva Rodrigues \r\n\r\n9 Eliane da Silva Soares \r\n\r\n10 Cláudia Caldeira Oliveira \r\n\r\n11 Thawan Douglas Oliveira \r\n\r\n12 Marina Ruiz Favaro \r\n\r\n13 Vanessa Carreiro Felipe \r\n\r\n14 Gabriela Machado Aguiar\r\n\r\n15 Lígia Maria Oliveira da Silva \r\n\r\n16 Andréia da Silveira Duarte Rocha \r\n\r\n17 Marcela Steel dos Santos \r\n\r\n18 Melissa Fontela de Azevedo \r\n\r\n19 Lilian Rosa Soares \r\n\r\n20 Flávia Ferreira Ribeiro \r\n\r\n21 Lorena Francisca Quindola da Silva \r\n\r\n22 Iolanda de Oliveira Gomes \r\n\r\n26 Mirian de Souza Mazzini \r\n\r\n27 Carolina Moraes F. R. Leal \r\n\r\n28 Rayanne Werneck da Silva\r\n\r\n29 Fernanda da Silva Pereira \r\n\r\n30 Maria José Pereira Brandão \r\n\r\n31 Núbia Fernandes Panisset\r\n\r\n32 Regina Alves Silva \r\n\r\n33 Juliana de Aguiar Silva\r\n\r\n34 Jane Aparecida Peixoto Oliveira\r\n\r\n35 Dempina Faria de Castro \r\n\r\n36 Késia da Silva Ferreira Almenara \r\n\r\n37 Cleide Aparecida dos Santos Terra Pinto \r\n\r\n38 Marcela Eduardo Teles \r\n\r\n39 Suely Januário do Nascimento \r\n\r\n41 Glauce Alice Mota da Silva Ferreira \r\n\r\n42 Flávia Bravo Defanti\r\n\r\n43 Michelly Ribeiro Paiva Oliveira \r\n\r\n46 Matheus Rocha de Souza \r\n\r\n47 Michele Guimarães Monteiro Roque \r\n\r\nCambuci, 18 de junho de 2019\r\n\r\nJeferson Mendes Gonçalves\r\n\r\nPresidente do CMDCA-CAMBUCI\r\n\r\nId: 2188682"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2188819": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 013/2019 (PA 7165/19). O Município de Itaguaí torna público, para o conhecimento dos interessados, que está ADIADA a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 013/2019 que seria realizado na data de 08/07/2019 ás 10 horas, reforma da Escola Estadual Municipalizada Chaperó, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas, para atender as demandas do Município de Itaguaí, por um período de 12 (doze) meses, a nova data que será realizado a referida concorrência pública será no dia 31 de Julho de 2019, às 10:00 horas. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2188819"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2188814": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 021/2019\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇO “TIPO MENOR PREÇO POR ITEM”\r\n\r\nObjeto: Para eventual e futura Contratação de Empresa para Locação de Tendas, Praticáveis, Tablados com Carpete, Lona Impressa, Adesivo Impresso, Pintura das Estruturas Metálica e troca de lonas de cobertura, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Urbanismo. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 03/07/2017, as 13:00 (treze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, ou através de solicitação por e-mail para o seguinte endereço: licitação.itaocara@yahoo.com.br, devendo ser encaminhado cópia do Contrato Social, cópia da Identidade e CPF dos Sócios e Cartão do CNPJ ou pelos proprietários ou proponentes através de procuração munido do carimbo do CNPJ, ou nas dependências da PMI munidos com os mesmo documento exigidos acima. Para a retirada do Edital será exigido 01 (uma) Resma de Papel A4. Itaocara, 18 de junho de 2019. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2188814"
                        ],
                        "2188815": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS N° 002/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para prestação de serviços destinado a Pavimentação de Ruas do Bairro Adolvane em Itaocara/RJ, financiada com recursos do Convênio nº 844602/2017 - Ministério das Cidades. Dia: 05/07/2019 às 13:00 horas, (entrega dos envelopes de Habilitação e Proposta). Tipo: Menor Preço Global. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, ou através de solicitação por e-mail para o seguinte endereço: licitação.itaocara@yahoo.com.br, devendo ser encaminhado cópia do Contrato Social, cópia da Identidade e CPF dos Sócios e Cartão do CNPJ ou pelos proprietários ou proponentes através de procuração munido do carimbo do CNPJ, ou nas dependências da PMI munidos com os mesmo documento exigidos acima. Para a retirada do Edital será exigido 01 (uma) Resma de Papel A-4 e 01 (um) Pen Drive de 16 GB. Itaocara, 18 de junho de 2019. PUBLIQUE-SE - José de Souza Filho - Presidente da Comissão.\r\n\r\nId: 2188815"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2188720": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE NOVA DATA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 003/CPL/2019\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: 1205/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 03/07/2019 às 14:00 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 03/07/2019\r\n\r\nHORA: 14:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA DE SKATE NO BAIRRO NOVA BELÉM - ENGENHEIRO PEDEIRA - JAPERI - RJ.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Japeri, http://www.japeri.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nJaperi - RJ, 18 de Junho de 2019.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2188720"
                        ],
                        "2188721": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE NOVA DATA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 002/CPL/2019\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: 1206/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 02/07/2019 às 14:00 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 02/07/2019\r\n\r\nHORA: 14:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO BAIRRO NOVA BELÉM - JAPERI - RJ.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Japeri, http://www.japeri.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nJaperi - RJ, 18 de Junho de 2019.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2188721"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2188674": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/1645/19\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 21/2019\r\n\r\n1º REMARCAÇÃO\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que realizará a Pregão Presencial Nº 21/2019, com o Critério de Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de SERVIÇO DE IMPRESSÃO E CÓPIA (OUTSOURCING). Dia/Hora: 05/07/19 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante a apresentação de pen drive e do carimbo do CNPJ, e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 no Setor da CPL de 2º à 6º feira no horário comercial, das 10:00h às 15:00h ou pelo Portal de Transparência do município. Telefone: (21) 3090-0881 (Ramal 1011).\r\n\r\nRamon Rios\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2188674"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2188642": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE RETIFICAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão 039/2019 - SRP\r\n\r\nFica retificado o número do processo publicado na Edição do dia de 12 de junho de 2019, referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES E CONSULTAS UROLÓGICAS, ONDE SE LÊ Processo n.º 9140/2019, LEIA-SE Processo n.º 9140/2018.\r\n\r\nMiguel Pereira, 17 de junho de 2019.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2188642"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2188543": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 087/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 1953/2019\r\n\r\nO Município de Quissamã, através da Comissão de Pregão, torna público, que em decorrência de impugnação ao Edital, fica adiado \"SINE DIE\" o procedimento licitatório correspondente ao Edital de Pregão Presencial nº 087/2019, Contratação de empresa para prestação dos serviços de telecomunicações para implantação, manutenção e locação de link dedicado à internet para Prefeitura de Quissamã\r\n\r\nQuissamã (RJ), 17 de junho de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2188543"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2188804": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 35/2019 conclusão das obras de cobertura do pátio e demais acessos da E. M Algodão Doce, conforme edital. Processo Administrativo n°: 9.853/2019. Data/Hora: 10/07/2019 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 46.576,77 Edital site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. informações e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2188804"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2188805": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP FMS nº 035/2019.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item.\r\n\r\nProcesso nº 21.304/2019. \r\n\r\nObjeto: Registro formal de preços objetivando futuras aquisições de tira teste para glicemia com cessão de glicosímetro, para atendimento das Unidades de Saúde do Município de São Gonçalo, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I, do Edital. Fica marcado para o dia 04/07/2019, às 10:00 h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nNey Silva Lannes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 14.752\r\n\r\nId: 2188805"
                        ],
                        "2188806": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE RETOMADA -\r\n\r\nPregão Eletrônico PMSG nº 034/2018\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nProcesso nº 17.346/2018\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de publicação de avisos diversos em Jornal Diário de Grande Circulação no Estado do Rio de Janeiro, referentes às Licitações promovidas pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo, em cumprimento ao determinado pela Lei Federal nº. 8.666/1993.\r\n\r\nO Município de São Gonçalo, através da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, na pessoa do Pregoeiro, designado pela Portaria Municipal nº. 002/2019, torna público que o Pregão em epígrafe operado no Portal Licitações Caixa - Sistema de Compras Eletrônicas da Caixa Econômica Federal (www.licitacoes.caixa.gov.br), que se encontra na fase de Habilitação e Aceitabilidade da Proposta, será retomado seus procedimentos a finalidade que se destina, a partir do dia 25/06/2019 às 10:30h. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329.\r\n\r\nNey Silva Lannes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 14.752\r\n\r\nId: 2188806"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2188578": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 11682/2019/FMS.\r\n\r\nObjeto: Credenciar pessoas jurídicas, para prestarem serviços de exames de patologia clínica, para atendimento de cota complementar à cota SUS.\r\n\r\nInformações: (24) 2452-1474 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br.\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora de entrega dos envelopes: Até dia 04 de julho de 2019.\r\n\r\nData e hora da abertura e análise dos envelopes: Dia 08 de julho de 2019 às 10:00 horas\r\n\r\nRetirada do Edital: - O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail:smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitações/FMS\r\n\r\nId: 2188578"
                        ],
                        "2188579": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL P/ REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2019/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 10521/2019/FMS.\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Enfermagem em âmbito domiciliar (Home Care) para atendimento a paciente com oficio da Defensoria Pública.\r\n\r\nTipo de Licitação: menor preço. \r\n\r\nInformações: (24) 2452-1474 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br.\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 05 de julho de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital: - O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail:smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2188579"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2188629": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE RETIFICAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 062/2019\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde/SMS/PMVR torna publico a ERRATA do Pregão Eletronico nº 062/2019/SMS/PMVR. Onde se lê Data e Hora: 01/07/2019, leia-se: Data e Hora 04/07/2019 às 09 horas-UASG: 926.850- Edital:www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br \r\n\r\nPregoeira: Shenise Gomes Quintino de Azevedo \r\n\r\nId: 2188629"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2188898": [
                        "I - Lei",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI COMPLEMENTAR Nº 186 DE 18 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 178, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIOU O FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 3º da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O FISED será gerido por um Conselho Diretor, tendo como membros efetivos:\r\n\r\nI - o Secretário de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nII - o Secretário de Estado de Policia Civil; \r\n\r\nIII - o Secretário de Estado da Casa Civil e Governança; \r\n\r\nIV - o Secretário de Estado de Administração Penitenciária; \r\n\r\nV - o Secretário de Estado de Defesa Civil; \r\n\r\nVI - o Secretário de Estado de Saúde; \r\n\r\nVII - o Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nVIII - o Secretário de Estado de Governo e Relações Institucionais;\r\n\r\nIX - o Diretor-Presidente do Instituto de Segurança Pública - ISP; \r\n\r\nX - o Diretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE; \r\n\r\nXI - 1 (um) representante da Defensoria Pública do Estado, indicado pelo seu respectivo Defensor Público-Geral do Estado; \r\n\r\nXII - 1 (um) representante da Procuradoria-Geral do Estado, indicado pelo seu respectivo Procurador Geral do Estado; \r\n\r\nXIII - 4 (quatro) representantes da sociedade civil, sendo 2 (dois) representantes de entidades de representação empresarial, indicados pelo Governador do Estado, e 2 (dois) representantes de comunidades em posição de vulnerabilidade social, indicados pelas suas respectivas entidades representativas.\r\n\r\n§ 1º - É facultada a indicação de substituto eventual pelas autoridades indicadas nos incisos I a X.\r\n\r\n§ 2° - O Conselho Diretor do FISED será presidido pelo Secretário de Estado de Polícia Militar, pelo período de 2 (dois) anos, cabendo à Secretaria de Estado da Polícia Civil as funções de Secretaria-Executiva. No biênio seguinte, a presidência do Conselho Diretor será exercida pelo Secretário de Estado da Polícia Civil, cabendo à Secretaria de Estado da Policia Militar as funções de Secretaria-Executiva, seguindo, alternadamente o exercício da Presidência e da Secretaria- Executiva por cada uma das corporações.\r\n\r\n§ 3° - As deliberações do conselho serão tomadas por maioria absoluta de seus membros, podendo ser por via eletrônica, e deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em até 30 dias, na forma do seu regimento interno.\r\n\r\n§ 4º - Em caso de empate nas decisões do Conselho Diretor caberá ao presidente do Conselho o voto de qualidade. \r\n\r\n§ 5° - Os representantes da sociedade civil terão mandato de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez, pelo mesmo período, respeitada a vigência dos atuais mandatos. \r\n\r\n§ 6º - As funções de membro do Conselho Diretor não serão remuneradas, a qualquer título, sendo, porém, consideradas serviço público relevante, para todos os fins.”\r\n\r\nArt. 2º - O art. 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“I - ao custeio, ao reaparelhamento e à modernização dos Órgãos da Secretaria de Estado da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e da Fundação para a Infância e Adolescência (FIA).”\r\n\r\nArt. 3° - O artigo 4º, incisos VIII e X, da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“VIII - à estruturação, modernização e inovação da polícia técnica e científica;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - aos programas de educação socioambiental e científica em comunidades;” \r\n\r\nArt. 4° - O artigo 4º da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:\r\n\r\n“Art. 4° (...)\r\n\r\nXI - ao pagamento de bolsa auxílio para candidatos regularmente matriculados nos cursos de formação profissional para ingresso na carreira policial; \r\n\r\nXII - aos programas habitacionais destinados aos policiais civis, militares, bombeiros militares, agentes penitenciários;\r\n\r\nXIII - a investimentos e ações de Segurança Pública na área de inteligência e investigação policial;\r\n\r\nXIV- aos programas de fiscalização de trânsito de mercadorias ilícitas, entorpecentes e armamento irregular nas divisas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXV - aos programas de fiscalização de condutores de automóveis sob a influência de álcool ou substâncias entorpecentes;\r\n\r\nXVI - na construção, custeio, reforma, aparelhamento e modernização das unidades do sistema socioeducativo;\r\n\r\nXVII - aos programas destinados as mulheres, as crianças, aos adolescentes, aos idosos e as pessoas com deficiência que estejam em situação de vulnerabilidade social.”\r\n\r\nArt. 5° - Inclua-se um Parágrafo Único ao art. 4° da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 4° (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Fica limitado a 30% do valor total depositado no FISED à ação prevista no inciso VII deste artigo.”\r\n\r\nArt. 6º - O art. 5º, inciso IX, da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“IX - projetos de desenvolvimento sustentável nas comunidades conflagradas, com a disponibilização de cursos profissionalizantes sobre reciclagem, capacitação para o mercado de trabalho e geração de renda, voltados para os jovens em situação de risco, e equipamento para a Polícia Ambiental e a Fiscalização Ambiental;” \r\n\r\nArt. 7° - O artigo 5º da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:\r\n\r\n“Art. 5° (...)\r\n\r\nX - habitação; \r\n\r\nXI - implantação do sistema de identificação balística, instituído pela Lei n° 7369/2016; \r\n\r\nXII - contratação de seguro de vida para os policiais civis e militares;\r\n\r\nXIII - projetos e programas para atendimento ao adolescente em conflito com a lei e capacitação para o mercado de trabalho e geração de renda;\r\n\r\nXIV - ações de combate ao feminicídio e de apoio à mulher vítima de violência doméstica.”\r\n\r\nArt. 8º - Fica acrescido o art. 5º-A na Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 5º-A - O Conselho Diretor estabelecerá normas e critérios gerais que devam ser atendidos pelos projetos passíveis de serem custeados com recursos do Fundo.”\r\n\r\nArt. 9º - Fica revogado o art. 11 da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017. \r\n\r\nArt. 10 - O Conselho Diretor do FISED submeterá proposta de regimento interno ao Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, para apreciação por ato próprio, em até 90 (noventa) dias, após a publicação desta Lei Complementar. \r\n\r\nArt. 11 - A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei Complementar nº 03/19\r\n\r\nAutoria do Deputado: Poder Executivo, Mensagem n° 14/2019 \r\n\r\nId: 2188898"
                    ],
                    "2188899": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8419 DE 18 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAMPANHA JUNHO VIOLETA, POR DIGNIDADE E RESPEITO COM A PESSOA IDOSA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a campanha “Junho Violeta, por Dignidade e Respeito com a Pessoa Idosa”, a ser realizada durante o mês de junho.\r\n\r\nArt. 2º - A campanha “Junho Violeta, por Dignidade e Respeito com a Pessoa Idosa” tem como objetivo desenvolver ações de mobilização, sensibilização e conscientização da população, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, sobre todos os tipos de violência contra as pessoas idosas.\r\n\r\nParágrafo Único - A campanha Junho Violeta terá como símbolo um pequeno laço de cor violeta.\r\n\r\nArt. 3º - A campanha “Junho Violeta, por Dignidade e Respeito com a Pessoa Idosa” será desenvolvida no âmbito das unidades públicas de educação e de saúde da rede estadual durante o mês de junho, da seguinte forma:\r\n\r\nI - realização de palestras e debates e exibição de filmes para os pais e alunos da rede escolar, além da promoção de concursos de redação e de desenhos, e outras práticas pedagógicas destinadas aos alunos;\r\n\r\nII - realização de palestras e debates para os profissionais da rede de saúde, a serem ministrados por psicólogos, assistentes sociais e outros técnicos da Secretaria Estadual de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos (SEDHMI).\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a iluminar os prédios públicos no âmbito do estado do Rio de Janeiro com a cor violeta durante o mês de junho para divulgar a campanha Junho Violeta.\r\n\r\nArt. 5º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJunho\r\n\r\nCampanha 'Junho Violeta, por Dignidade e Respeito com a Pessoa Idosa'”\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2018\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4372/18\r\n\r\nAutoria do Deputado: Tia Ju\r\n\r\nId: 2188899"
                    ],
                    "2188900": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8420 DE 18 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nOBRIGA OS REVENDEDORES E CONCESSIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM O PREÇO PRATICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os revendedores de produtos derivados de petróleo ficam obrigados a divulgarem, de forma clara e acessível aos consumidores, o preço praticado.\r\n\r\n§ 1º - V E T A D O\r\n\r\n§ 2º - Entende-se por divulgação de forma clara e acessível aos consumidores a afixação de placas, contendo o preço do botijão de gás liquefeito de petróleo - GLP - na entrada do estabelecimento comercial ou na parte externa do veículo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá, ao órgão de que trata a Lei nº 5.738, de 7 de Junho de 2010, a fiscalização do disposto na presente Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - O consumidor que flagrar o descumprimento ou, ainda, aquele que se sentir lesado por cobrança indevida, deverá denunciar ao órgão, de que trata o caput deste artigo, para aplicação das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - A partir de 1º de janeiro de 2020, o concessionário responsável pela exploração de petróleo e gás no território do Estado do Rio de Janeiro, deverá divulgar os preços fixados mensalmente pela ANP nos termos do Artigo 7-A do Decreto Federal nº 2.705, de 03 de agosto de 1988. \r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará o infrator a multa no valor de 1000 UFIRs-RJ (Mil Unidades Fiscais de Referência).\r\n\r\n§ 1º - Em caso de reincidência, a multa de que trata o caput deste artigo será aplicada em dobro.\r\n\r\n§ 2º - Os valores arrecadados com as multas de que trata o caput deste artigo serão destinados ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1128/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano \r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1128/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE “OBRIGA OS REVENDEDORES E CONCESSIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM O PREÇO PRATICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar o parágrafo 1º, do artigo 1º do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nA proposta sob exame se apresenta constitucional, tendo em vista a competência do Estado para legislar sobre consumo.\r\n\r\nContudo, o §1º, do art. 1º do projeto necessita ser suprimido. É que a redação do dispositivo em comento, não deixa claro quanto aos revendedores móveis, os quais comercializam o produto em veículos automotores. \r\n\r\nApós consultar a Agência Nacional de Petróleo - ANP, esta informou não existir autorização para revendedores móveis de combustíveis automotivos (gasolina e Etanol hidratado). Referida autorização é concedida apenas para o Gás Liquefeito de Petróleo - GLP.\r\n\r\nAdemais, a Resolução ANP Nº 8, de 06 de março de 2007 normatiza tais revendas, e determina que a venda em veículo móvel de combustível para consumidor direto, somente é permitida para o GLP. A entrega de combustíveis líquidos é realizada diretamente aos Postos Revendedores, como também a Grandes Consumidores, os quais negociam o preço diretamente com os fornecedores. \r\n\r\nAssim, não houve alternativa a não ser apor o veto parcial ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2188900"
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                    "2188907": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 101 RIO DE JANEIRO\r\n\r\n18 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 05 de junho de 2019, do Ofício nº 172 - M, de 30 de maio de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 303 de 2015 de autoria das Deputadas Martha Rocha e Lucinha que, “DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO DE CONSULTA AO BANCO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 303/2015, DE AUTORIA DAS SENHORAS DEPUTADAS MARTHA ROCHA E LUCINHA, QUE “DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO DE CONSULTA AO BANCO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nA presente proposta pretende tornar obrigatória a consulta ao banco de dados de identificação civil do Estado do Rio de Janeiro pelo Órgão do Executivo de Trânsito Estadual - DETRAN, antes da expedição ou renovação da carteira de habilitação. Determina, ainda, que o referido órgão consulte o banco de dados de identificação civil e criminal, e, caso recaia alguma pendência jurídico-criminal sobre o indivíduo, deverá acionar qualquer órgão de segurança pública competente.\r\n\r\nA despeito de seu elevado propósito, a proposta avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo, conforme disposto no art. 61, §1º, II da CR/88 e art. 112, §1º, II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, o projeto de lei cria diversas obrigações e atribuições para o Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, de forma que a iniciativa legislativa implica em invasão do campo de reserva da Administração.\r\n\r\nO Chefe do Poder Executivo detém competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nDessa forma, o projeto de lei ofende o artigo 2º da Constituição da República e o artigo 7º da Constituição Estadual, que consagram o Princípio da Separação dos Poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo.\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2188907"
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                    "2188908": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 102 RIO DE JANEIRO\r\n\r\n18 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 29 de maio de 2019, do Ofício nº 162 - M, de 28 de maio de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 60 de 2011 de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira que, “DISPÕE SOBRE O PATRULHAMENTO NO ENTORNO DOS SHOPPINGS CENTERS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 60/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE “DISPÕE SOBRE O PATRULHAMENTO NO ENTORNO DOS SHOPPINGS CENTERS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nNão obstante a nobre preocupação insculpida na Iniciativa Parlamentar, não me foi possível sancioná-la.\r\n\r\nÉ que a proposta avança diretamente em matéria reservada privativamente ao Chefe do Poder Executivo, de acordo com o disposto no art. 84, II e VI, “a”, da Constituição Federal e art. 145, II e VI, da Constituição Estadual.\r\n\r\nAdemais, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, § 1º, II, “d”, dispõe que ao Poder Executivo compete a gestão da Administração Pública, e complementa que a iniciativa de projeto de lei que trata desta atribuição pertence ao Governador de Estado. \r\n\r\nPor isso, ao se imiscuir no funcionamento de serviço estadual, o Poder Legislativo interfere na criação e organização dos órgãos que compõem a Administração Pública. Invade, portanto, a competência do Poder Executivo, contrariando também aquilo que dispõe o art. 2º, da Constituição Fluminense e o art. 7º, da Constituição deste Estado, ou seja, fere o Princípio Constitucional da Separação Harmônica dos Poderes.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a relevância da iniciativa, determinarei à Secretaria de Estado de Polícia Militar que avalie a necessidade de alteração da forma de patrulhamento hoje adotada nos entornos dos shoppings centers. \r\n\r\nDiante dos motivos acima apresentados, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2188908"
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                    "2188909": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 103 RIO DE JANEIRO\r\n\r\n18 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 24 de maio de 2019, do Ofício nº 1171 - M, de 23 de maio de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 3229 de 2014 de autoria da Deputada Rosangela Gomes que, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ITINERANTE DO CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINAS - CTN MÓVEL - SABERES DO NORDESTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3229/2014 DE AUTORIA DO SENHORA DEPUTADA ROSANGELA GOMES QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ITINERANTE DO CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINAS - CTN MÓVEL - SABERES DO NORDESTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei meramente autorizativo, violador do princípio da separação harmônica dos poderes, previsto expressamente no art. 2º da Constituição da República e no art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ que, como se nota, houve regulamentação de matéria cuja competência legislativa foi atribuída ao Chefe do Poder Executivo, o que gera vício de inconstitucionalidade formal. O art. 112, § 2º, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, determina que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo deflagrar projeto de lei que disponha sobre organização e funcionamento da Administração Estadual. \r\n\r\nAdemais, a rigor, esta iniciativa não produz qualquer inovação no ordenamento jurídico, eis que apenas autoriza o Poder Executivo a fazer algo que já lhe compete, o que torna a norma inócua.\r\n\r\nE por não criar dever jurídico, a lei meramente autorizativa sequer permite ao Poder Legislativo exigir seu cumprimento, bem como não comporta a noção de descumprimento normativo.\r\n\r\nPara a consecução dos seus objetivos, o Projeto de Lei impõe certas atividades (aquisição de veículo de transporte adaptado para tal finalidade; formação de equipe multidisciplinar; elaboração de cronograma de visitas etc.) que geram despesas para o Estado. Por oportuno, é relevante mencionar que o Estado do Rio de Janeiro, atualmente, está submetido ao regime de recuperação fiscal que impõe limitações na realização de despesas.\r\n\r\nO Projeto de lei ainda estabelece que “o Programa poderá ser desenvolvido pela Secretaria de Estado de Educação e Secretaria de Cultura do Estado do Rio de Janeiro” e que tal programa é destinado à população em todo o Estado, e “em especial os estudantes do ensino fundamental e médio da rede pública e privada”. No entanto, a Secretaria de Estado de Educação não pode inferir no currículo adotado, tanto na rede privada, como na municipal de ensino.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a relevância da iniciativa, determinarei à Pasta competente a elaboração de estudo para a adequada viabilidade da medida.\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2188909"
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                    "2188910": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 104 RIO DE JANEIRO\r\n\r\n18 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 05 de junho de 2019, do Ofício nº 167 - M, de 29 de maio de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 2442 de 2017 de autoria do Deputado Dr. Julianelli que, “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESPOROTRICOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2442/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESPOROTRICOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nPretende a presente proposta instituir a Semana de Conscientização sobre a Esporotricose, a ser realizada na semana do dia 08 de agosto, e para tanto, a proposição institui as seguintes obrigações: no seu artigo 3º - “deverão ser realizadas palestras, campanhas ou outros eventos similares com o objetivo de apresentar, difundir e dialogar sobre Esporotricose e seu tratamento em animais e no homem”; e no seu art. 4º - “A Secretaria de Saúde disponibilizará em sua página na internet informações importantes sobre a doença e todos seus aspectos na semana que trata o Art. 1º.”\r\n\r\nEntretanto, as obrigações instituídas nos dispositivos mencionados, ao serem detalhados em ações do Executivo, invadem a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à Chefia do Poder Executivo, visto que o art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre “criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”. Nesse sentido, as atribuições fixadas pelo projeto de lei, por meio das ações que o Executivo terá que executar, geram obrigações, tais como: despesas para celebrações, bem como a criação de mecanismos de controle de tais despesas. Ademais, o projeto de lei não indica a respectiva fonte de custeio para as despesas previstas.\r\n\r\nAssim, caso sancionada, a proposição legislativa caracterizaria uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afrontaria o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal, bem como o art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm situação análoga, o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 0269427-86.2012.8.26.0000, entendeu que existe competência do ente federativo (Município) para legislar acerca de datas comemorativas, todavia, por outro lado, o Judiciário paulista não admitiu a usurpação de prerrogativa do Poder Executivo, quando o Legislativo cria obrigações para o ente federativo. Nesse sentido, transcrevo a ementa do citado julgado:\r\n\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - NORMA MUNICIPAL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE CRIA DATA COMEMORATIVA E, ATO CONTÍNUO, FACULTA AO PODER EXECUTIVO FORNECER 'MATERIAIS E RECURSOS HUMANOS' - INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA TÃO SOMENTE QUANTO À PARCELA QUE INGERE INDEVIDAMENTE NA GESTÃO PÚBLICA. 1. Existe competência legislativa para que os membros do Poder Legislativo local deflagrem projetos de lei tratando de datas comemorativas importantes no âmbito territorial de seus representados, desde que não cumuladas com disposições de iniciativa privativa de outros entes do Poder e da Federação.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a relevância do tema, determinarei à Pasta competente que estude a viabilização da medida proposta. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2188910"
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                    "2188912": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 105 RIO DE JANEIRO\r\n\r\n18 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 05 de junho de 2019, do Ofício nº 168 - M, de 29 de maio de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 4138 de 2018 de autoria da Deputada Martha Rocha que, “DECLARA O FADO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, DE NATUREZA IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4138 de 2018 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “DECLARA O FADO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, DE NATUREZA IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\n\r\nPretende-se, através desta iniciativa declarar como patrimônio histórico e cultural, de natureza imaterial, do estado do Rio de Janeiro, o “Fado”, celebrando assim, os laços culturais entre Portugal e o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria de proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e sobre cultura, é de competência concorrente, todavia a Lei Estadual nº 6.459/2013 dispõe em seu art. 3º sobre os legitimados para propor a instauração de processo legislativo com vistas à declaração de determinado bem cultural como sendo Patrimônio Cultural Imaterial deste Estado. De acordo com a mencionada norma somente a Secretaria de Cultura, o Conselho Estadual de Cultura do Rio de Janeiro e as entidades e associações civis dotadas de personalidade jurídica própria poderiam apresentar uma medida como esta ora analisada.\r\n\r\nPor outro lado, o projeto de lei não pode descer a minúcias, tal como disposto no art. 2º do projeto, em que “autoriza o Poder Público a celebrar convênios”, bem como no seu artigo 3º impõe a obrigação de desenvolver 'ações de divulgação' do Fado, às instituições de ensino luso-brasileiras. Isto porque, se trata de competência administrativa do Poder Executivo, como manifestação da separação dos Poderes. Por tal motivo, a proposição legislativa, a despeito de sua elevada inspiração, não merece prosperar por vícios de inciativa. O projeto de lei em comento, de iniciativa parlamentar, atenta contra o princípio da legalidade, eis que não observa a competência privativa estabelecida no rol taxativo da lei estadual supracitada, o que evidencia sua inconstitucionalidade.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a relevância do tema, determinarei à Pasta competente que estude a viabilização da medida proposta. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2188912"
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                    "2188913": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 106 RIO DE JANEIRO\r\n\r\n18 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 05 de junho de 2019, do Ofício nº 170 - M, de 30 de maio de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 1368 de 2012 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane que, “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA JUVENTUDE EM DEFESA DA DEMOCRACIA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.368 DE 2012 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA JUVENTUDE EM DEFESA DA DEMOCRACIA”.\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nPretende a presente proposta alterar o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o Dia Estadual da Juventude em Defesa da Democracia.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso com o estimulo ao fortalecimento dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, no caso em tela, a criação de festival de dança estadual.\r\n\r\nCabe ressaltar o disposto no artigo 2º do projeto de lei, tendo em vista que houve a inclusão de uma homenagem ao estudante secundarista Edson Luís de Lima Souto, falecido durante um confronto no Centro da Cidade do Rio de Janeiro. Contudo, este tema é estranho à matéria central da proposição, o que viola as disposições da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que, ao cuidar das técnicas para a elaboração leis, dispôs em seu art. 7º, inciso II, que “a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão”. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2188913"
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                    "2188914": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 107 RIO DE JANEIRO\r\n\r\n18 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 29 de maio de 2019, do Ofício nº 166 - M, de 28 de maio de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 2576-A de 2013 de autoria da Deputada Myrian Rios que, “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE RACIONALIZAÇÃO DO USO DE COPOS PLÁSTICOS E DE SUBSTIUIÇÃO DE COPOS DESCARTÁVEIS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2576A/2013, DE AUTORIA DO SENHORA DEPUTADA MYRIAN RIOS, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE RACIONALIZAÇÃO DO USO DE COPOS PLÁSTICOS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nPretende a presente proposta autorizar o Poder Executivo a promover campanha anual do uso racional de copos plásticos no âmbito dos órgãos públicos estaduais, e, para tanto, a proposição institui obrigações, tais como: no seu artigo 3º - “O Poder Executivo incentivará que os órgãos citados no artigo anterior providenciem locais apropriados para descarte dos copos plásticos ao final do reuso mencionado” e no art. 2º - o incentivo “à substituição de copos descartáveis e a reutilização de copos plásticos”. O Projeto de lei ainda autoriza o Poder Executivo a “celebrar convênios com entidades e organizações sociais de catadores de resíduos sólidos objetivando a entrega gratuita dos copos plásticos reutilizados para que estes sejam destinados à reciclagem.”\r\n\r\nNo entanto, as disposições mencionadas, ao serem detalhadas em ações do Executivo, invadem a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à Chefia do Poder Executivo, visto que o art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre “criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”. Nesse sentido, as atribuições fixadas pelo projeto de lei, por meio das ações que o Executivo terá que executar, geram obrigações, tais como: despesas para celebrações, bem como a criação de mecanismos de controle de tais despesas. Ademais, o projeto de lei não indica a respectiva fonte de custeio para as despesas previstas.\r\n\r\nAssim, caso sancionada, a proposição legislativa caracterizaria uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afrontaria o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já decidiu por reiteradas vezes que a usurpação de competência gera inconstitucionalidade formal da lei, como por exemplo na ADI nº 2.867, rel. Min. Celso de Mello, julgada em 03/12/2003, bem como na ADI nº 2.364 MC, rel. Min. Celso de Mello, julgada em 01/08/2001, cujo trecho, ora transcrevo:\r\n\r\n“O desrespeito à cláusula de iniciativa reservada das leis, em qualquer das hipóteses taxativamente previstas no texto da Carta Política, traduz situação configuradora de inconstitucionalidade formal, insuscetível de produzir qualquer consequência válida de ordem jurídica. A usurpação da prerrogativa de iniciar o processo legislativo qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva, a própria validade constitucional da lei que dele resulte”.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a relevância do tema, determinarei à Pasta competente que estude a viabilização da medida proposta. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2188914"
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                    "2188915": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº108 RIO DE JANEIRO\r\n\r\n18 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 05 de junho de 2019, do Ofício nº 169 - M, de 29 de maio de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 2844-A de 2017 de autoria da Deputada Martha Rocha que, “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE OS PAIS OU RESPONSÁVEIS TEREM CIÊNCIA DO PROCESSO PEDAGÓGICO E PARTICIPAREM DA DEFINIÇÃO DE PROPOSTAS EDUCACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 53, DA LEI Nº 8.069/1990 E DO ART. 307 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2844-A/2017, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE OS PAIS OU RESPONSÁVEIS TEREM CIÊNCIA DO PROCESSO PEDAGÓGICO E PARTICIPAREM A DEFINIÇÃO DE PROPOSTAS EDUCACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 53, DA LEI Nº 8.069/1990 E DO ART. 307, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nIndispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto que se mostra louvável, uma vez que pretende garantir aos pais e responsáveis dos alunos participação no processo de educação escolar por meio da ciência do processo pedagógico e colaboração na definição das propostas educacionais.\r\n\r\nApesar disso, instada a se manifestar, a Secretaria de Educação informou que a participação dos pais e responsáveis no referido processo pedagógico está estabelecida no Decreto nº 44.773, de 06 de maio de 2014, por meio do qual foram criados os Conselhos Escolares. Tal Decreto foi regulamentado pela Resolução SEEDUC nº 5109, de 30 de maio de 2014, como também pela Portaria/SUGEN nº 639/2017, garantindo-se, assim, a ação de pais e responsáveis por consulta à comunidade escolar. Esse Conselho Escolar é atualizado anualmente em conformidade com o Calendário Escolar. \r\n\r\nAlém disso, as unidades escolares recebem orientação para que o Plano Político Pedagógico de cada unidade escolar conte com a participação de representantes de toda a comunidade, tanto na elaboração, quanto em sua atualização periódica. \r\n\r\nRessalta-se, ainda, que o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, assegura aos pais e responsáveis ciência do processo pedagógico, além da participação da definição das propostas pedagógico, consoante o seu art. 53.\r\n\r\nAinda que não fosse por tudo isso, o Poder Legislativo ao pretender instituir a presente medida, interferiu na gestão da Administração Pública, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições da Chefia do Poder Executivo, o que contraria o art. 61, § 1º, II, “d”, da Constituição Federal e o art. 112, §1°, II, “d”, da Carta fluminense.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposição ofende o Princípio da Separação dos Poderes disposto no art. 2° da Constituição da República, bem como o art. 7° da Carta Estadual, ao dispor de matéria reservada ao Poder Executivo.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2188915"
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            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2188599": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.680 DE 18 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA BARES, RESTAURANTES, EMPRESAS PREPARADORAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E SIMILARES, EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 160/17 E NO CONVÊNIO ICMS 190/17.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 145, inc. IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 87, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e tendo em vista o contido no Processo nº E-04/058/32/2019, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto dispõe sobre o regime tributário especial para bares, restaurantes, empresas preparadoras de refeições coletivas e similares, em decorrência do disposto no § 8º, do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190, de 16 de dezembro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º Os estabelecimentos de bares, restaurantes, empresas preparadoras de refeições coletivas e similares poderão optar, em substituição ao regime normal de apuração e recolhimento do imposto, pela redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 4% (quatro por cento) sobre a receita tributável, sendo vedado o aproveitamento de quaisquer créditos do imposto.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se receita tributável, para os fins de que trata o caput, o produto da venda de mercadorias tributadas pelo imposto, não incluídas as sujeitas ao regime de substituição tributária.\r\n\r\n§ 2º - O regime diferenciado de tributação previsto no caput não se aplica aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, ressalvados aqueles que tenham ultrapassado o limite estadual previsto no art. 13-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de fruição do regime tributário especial previsto no art. 2º encerra-se em 31 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado de Fazenda editará os atos necessários para disciplinar o disposto neste Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Fica revogado o Decreto nº 46.542, de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2188599"
                    ],
                    "2188917": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.681 DE 18 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 44.862, 01 DE JULHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-11/001/168/14,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a nova estrutura do Poder Executivo instituída pelo Decreto Estadual nº 46.556, de 08 de janeiro de 2019; e \r\n\r\n- a necessidade de atualizar a composição dos membros da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 2º do Decreto nº 44.862, de 01 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º - A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro será integrada pelo Titular, ou representante por ele indicado, das seguintes Secretarias:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\n\r\nV - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade;\r\n\r\nVI - Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais;\r\n\r\nVII - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nVIII - Secretaria de Estado de Transportes;\r\n\r\nIX - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras.”\r\n\r\nArt. 2º -Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário, em especial o Decreto Estadual nº 46.200, de 19 dezembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de junho de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2188917"
                    ],
                    "2188923": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.682 DE 18 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETRIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA (SECCG), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-12/001/003646/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n\r\n- que o equilíbrio fiscal sustentável deve adotar a premissa da qualificação do gasto público com o menor sacrifício da prestação finalística da administração; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1 - A Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ fica vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, cabendo à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - SUBPOG o controle e a supervisão acerca das questões concernentes ao planejamento, execução e avaliação das atividade de competência da Fundação.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo IV, do Decreto n° 46.591, de 27 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA:\r\n\r\nI - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\n1 - Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1 - Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.1.1 - Assessoria Técnica\r\n\r\n1.1.2 - Assessoria de Controle dos Cargos em Comissão\r\n\r\n1.1.3 - Assessoria para Preparo e Publicação dos Atos Oficiais\r\n\r\n1.1.4 - Assessoria de Empresas em Liquidação\r\n\r\n1.2 - Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.3 - Assessoria de Controle Interno\r\n\r\n1.4 - Assessoria de Contabilidade\r\n\r\n1.5 - Assessoria de Assuntos Legislativos\r\n\r\n1.6 - Ouvidoria\r\n\r\n1.7 - Corregedoria\r\n\r\nII - ÓRGÃO ESPECÍFICO SINGULAR VINCULADO AO SECRETÁRIO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\n2 - Subsecretaria Geral\r\n\r\n2.1 - Superintendência Especial de Projetos Sociais\r\n\r\n2.1.1 - Assessoria de Programas\r\n\r\n2.1.2 - Assessoria de Administração\r\n\r\n2.1.3 - Assessoria de Marketing\r\n\r\n2.1.4 - Assessoria Jurídica da SEPS\r\n\r\n2.2. - Laboratório de Aceleração da Eficiência Pública\r\n\r\n2.3 - Assessoria de Assuntos Estratégicos\r\n\r\nIII - ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS AO SECRETÁRIO E A SUBSECRETARIA GERAL DA SECRETARIA DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\n3.1 - Subsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n3.1.1- Assessoria Técnica de Gestão de Pessoas\r\n\r\n3.1.2- Assessoria de Suporte Administrativo e Judicial\r\n\r\n3.1.3- Superintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas\r\n\r\n3.1.3.1-Coordenadoria de Gestão do Processamento\r\n\r\n3.1.3.2-Coordenadoria de Gestão das Aplicações\r\n\r\n3.1.3.3-Coordenadoria Central de Relacionamento\r\n\r\n3.1.3.4 -Coordenadoria de Suporte Tecnológico\r\n\r\n3.1.3.5-Coordenadoria de Gestão das Consignações\r\n\r\n3.1.3 - Superintendência de Normas e Consultas \r\n\r\n3.1.4.1-Coordenadoria de Normas\r\n\r\n3.1.4.2- Coordenadoria de Consultas\r\n\r\n3.1.4.3- Coordenadoria de Gestão do Cadastro e Processos de Pessoal \r\n\r\n3.1.5-Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas\r\n\r\n3.1.5.1- Coordenadoria de Provimento e Desenvolvimento de Pessoas\r\n\r\n3.1.5.2- Coordenadoria de Carreiras e Remuneração\r\n\r\n3.1.5.3 - Coordenadoria de Gestão da Informação e do Conhecimento\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3.4 - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão\r\n\r\n3.4.1 - Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão\r\n\r\n3.4.2 - Coordenadoria de Ensino e Redes de Planejamento e Gestão\r\n\r\n3.4.3 - Superintendência de Planejamento\r\n\r\n3.4.3.1 - Coordenadoria de Instrumentos de Planejamento\r\n\r\n3.4.3.2- Coordenadoria de Qualificação da Informação em Planejamento\r\n\r\n3.4.3.3 - Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação\r\n\r\n3.4.4 - Superintendência de Orçamento\r\n\r\n3.4.4.1 - Coordenadoria da Receita\r\n\r\n3.4.4.2 - Coordenadoria de Programação Orçamentária\r\n\r\n3.4.5 - Superintendência da Qualidade da Despesa Pública\r\n\r\n3.4.5.1 - Coordenadoria de Acompanhamento da Despesa Pública\r\n\r\n3.4.5.2 - Coordenadoria de Captação e Investimentos\r\n\r\n3.4.5.3 - Coordenadoria de Gestão de Convênios\r\n\r\n3.4.6 - Superintendência de Gestão por Processos\r\n\r\n3.4.6.1 - Coordenadoria de Processos\r\n\r\n3.4.6.2 - Coordenadoria de Gestão do Sistema Eletrônico de Informação - SEI/RJ\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3.6 - Subsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\n3.6.1 - Assessoria Técnica de Gestão\r\n\r\n3.6.2 - Assessoria de Imprensa\r\n\r\n3.6.3 - Superintendência de Publicidade, Promoção e Eventos\r\n\r\n3.6.3.1 - Coordenadoria de Publicidade\r\n\r\n3.6.3.2 - Coordenadoria de Eventos\r\n\r\n3.6.4 - Superintendência de Comunicação Digital e Relações Públicas\r\n\r\n3.6.4.1 - Coordenadoria de Portais e Redes Sociais\r\n\r\n3.6.4.2 - Coordenadoria de Comunicação Interna e Relações Intragovernamentais\r\n\r\n3.6.5 - Rádio Roquete Pinto\r\n\r\nArt. 3º - Ficam incluídos, a contar de 1º de março de 2019, na relação de cargos em comissão transferidos da Secretaria de Estado da Fazenda para a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, de que trata o Anexo I, do Decreto nº 46/591, de 27 de fevereiro de 2019:\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nOCUPANTE\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nJULIA AUDAY DE PINHO\r\n\r\n50813544\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO GOETTNAUER\r\n\r\n50717448\r\n\r\n1\r\n\r\nArt. 4º - Ficam incluídos, a contar de 1º de março de 2019, na relação de servidores requisitados transferidos da Secretaria de Estado da Fazenda para a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, de que trata o Anexo II, do Decreto nº 46/591, de 27 de fevereiro de 2019:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nBENEDIVAL DE ALMEIDA MIRANDA FILHO\r\n\r\n19399030\r\n\r\n4\r\n\r\nJOSE MARIA DA SILVA PENA\r\n\r\n20131836\r\n\r\n3\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2188923"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2188827": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 18 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-08/008/2831/2014,\r\n\r\nDECRETA a PENA DE DEMISSÃO em face da servidora ALICE PAULA DE SOUZA NUNES, Identidade Funcional n° 42157765, Auxiliar de Enfermagem, Matrícula nº 922663-0, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2188827"
                    ],
                    "2188904": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 18 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº E-03/007/1056/2014.\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de EDSON ROBERTO MOSCOSO DA COSTA, Identidade Funcional n° 50183486, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula 3047667-5, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n°. 220/1975, alterado pela Lei Complementar n°. 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2188904"
                    ],
                    "2188903": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 18 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/2096/2009, vol. V, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do Decreto n° 27.038, de 28 de agosto de 2000, ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA para, na qualidade de Representante dos Professores, exercer as funções de membro suplente no Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Rio de Janeiro - CAE/RJ, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC. \r\n\r\nId: 2188903"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2188795": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 18 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-14/001/026685/2017 - AUTORIZO a celebração de acordo entre o Estado do Rio de Janeiro e CARMEN DOS SANTOS SALES, nos termos da minuta aprovada pela d. Procuradoria-Geral do Estado nos autos do Processo Administrativo n° E-14/001/026685/2017.\r\n\r\nÀ d. Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, para ciência e demais providências cabíveis.\r\n\r\nId: 2188795"
                    ],
                    "2188902": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 18 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/003.000091/2019 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7°, do Decreto n° 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2192/2019 - CIENTE.\r\n\r\nId: 2188902"
                    ],
                    "2188802": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 18 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-03/001/103048/2018 - AUTORIZO o ajuizamento de Representação de Inconstitucionalidade perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tal qual proposto pela d. Procuradoria-Geral do Estado no bojo do Processo Administrativo nº E-03/001/103048/2018, em face da Lei Estadual n° 8.175/2018, que regulamenta o fechamento ou transferência de unidades de ensino público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÀ d. Procuradoria-Geral do Estado, em prosseguimento, para adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nId: 2188802"
                    ],
                    "2188789": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 18 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-14/001/021371/2019 - AUTORIZO o ajuizamento de Representação de Inconstitucionalidade perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tal qual proposto pela d. Procuradoria-Geral do Estado no bojo do Processo Administrativo nº E-14/001/021371/2019, em face do art. 5° da Lei Estadual n° 7.423/16, que alterou o art. 12 da Lei Estadual n° 5.343/08.\r\n\r\nÀ d. Procuradoria-Geral do Estado, em prosseguimento, para adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nId: 2188789"
                    ],
                    "2188820": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 18 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-12/004/100138/2018 - AUTORIZO o ajuizamento de Representação de Inconstitucionalidade perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tal qual proposto pela d. Procuradoria-Geral do Estado no bojo do Processo Administrativo nº E-12/004/100138/2018, em face da da Lei Estadual nº 8.170/2018.\r\n\r\nÀ d. Procuradoria-Geral do Estado, em prosseguimento, para adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nId: 2188820"
                    ],
                    "2188810": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 18 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/013/913/2017 - AUTORIZO o ajuizamento de Representação de Inconstitucionalidade perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tal qual proposto pela d. Procuradoria-Geral do Estado no bojo do Processo Administrativo nº E-26/013/913/2017, em face do artigo 13, § 3º, da Lei Estadual nº 4.795/06.\r\n\r\nÀ d. Procuradoria-Geral do Estado, em prosseguimento, para adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nId: 2188810"
                    ],
                    "2188916": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 18 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/084/186/2017 - NEGO PROVIMENTO ao pedido de reconsideração interposto por CRISTINA DE OLIVEIRA MALTA, louvado nas razões expostas pelo Corregedor-Geral da Corregedoria Tributária de Controle Externo da Secretaria de Estado de Fazenda e pelo Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nAlerto, outrossim, que a repetição de pedido já apreciado e decidido pela autoridade competente abre margem para aplicação de multa pela Administração, nos termos do § 4º, do artigo 6º da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, em devolução.\r\n\r\nId: 2188916"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Atos": {
                    "2188452": [
                        "I - Ata",
                        "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 08 DE MAIO DE 2019 (quarta-feira), INICIADA ÀS 11 HORAS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 11h.\r\n\r\nTÉRMINO: 14h e 30 min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Carlos Roberto Reis Conti, Delfim da Silva Santos Neto, Janaina Sant'Anna Barros da Silva, José Walter de Oliveira Júnior, Márcia Fábio Mazante, Priscila Costa Maria e Rogério Santos Toffano Pereira. \r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Daniel Kneip Buissa, Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão e Sérgio Peres Martins Vianna.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Hamilton Dorta do Amaral Filho; Biracy Sá Valdez / Marcia Cristina Dias Nogueira; Guilherme Wilson da Conceição; Eduardo Ferreira Rebuzzi; Marcello de Rezende Lourenço / Jeferson Dantas de Araújo Costa; Manoela Gonzalez Mussel / Alberto Daflon Gomes Filho; Sérgio Luiz Muros da Silveira / Sérgio Marcolini; Marcus Vinicius Porto Vieira / Luiz Cláudio dos Santos Regis; Lourival do Nascimento Júnior / Alexandre Felix Barbosa e Thiago de Araújo Silva / Alcinei da Silva Cubas.\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO ESPECIAL: Dr. Mauro Valverde - Assessor da Vice-Governadoria do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS: \r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 16ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 30 de abril de 2019.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, (relatados, à rogo, pela Conselheira Dra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, representante do FITTR/RJ); MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/35186/2013, E-12/062/34081/2013 e E-12/062/22231/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019; consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processo da PMN nº 080/208357/2015.\r\n\r\nRelator: Sr. Carlos Roberto Conti, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/201886/2011.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/16082/2014; e DER/RJ nº E-17/006/004447/2014.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, conforme processo consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/27094/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/064/4408/2014 e E-12/062/021576/2014 (9ª Ciretran - Teresópolis/RJ).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/23418/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições dos artigos 175; e 218, inciso III do CTB, respectivamente, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº. 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/671625/2012; E-12/062/17924/2013 e E-12/062/17536/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º. (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, conforme processos consignados no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/81974/2013, E-12/062/56046/2013, E-12/062/46950/2013, E-12/062/39042/2013, E-12/062/38789/2013 e E-12/062/38106/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019; consignado no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/26424/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso interposto pelo Coordenador - Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC (representante do Sr. Presidente do DETRAN/RJ). Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 3ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, então aplicada ao Sr. Marcio Cezar Aguiar dos Santos, por infringência às prescrições do artigo 244, inciso I do CTB, registrado no auto de infração nº S29792028, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/14707/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos deferimentos dos recursos interpostos pelo Coordenador - Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC (representante do Sr. Presidente do DETRAN/RJ). Por conseguinte, foram CANCELADAS as decisões proferidas pelas JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, assim, as PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, e demais efeitos, então aplicadas pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, conforme processos consignados no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/65493/2013, E-12/062/64286/2013, E-12/062/53137/2013 e E-12/062/52333/2013.\r\n\r\nRelatora: Dra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Conselheira-Suplente da FITTR.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência, por analogia, da inteligência da Resolução CONTRAN nº 299/2008; MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e seus demais efeitos, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, conforme processo consignado no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/55719/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, conforme processo consignado no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/68926/2013.\r\n\r\nRelatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido nos autos do processo nº E-12/062/26359/2015, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, com fundamento na inteligência da Resolução CONTRAN nº 299/2008, e, ainda, pela desapensação e consequente devolução ao DETRAN/RJ do processo nº E-12/061/1679/2018 (instaurado por determinação Judicial). MANTENDO-SE, assim, a PENALIDADE DE MULTA, e demais efeitos, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. João Henrique de Paula Fonseca -, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB (Dirigir sob a influência de álcool). DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignada no processo discriminado no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/26359/2015.\r\n\r\n-Os Conselheiros, com fundamento na disposição do §1º do artigo 288 do CTB, aprovou, à unanimidade de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, e, assim, concluiu pelo não conhecimento do recurso, firmado pelo Sr. João Luiz Orilio Pagniez, equivocadamente interposto ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ. Medida que se justificou pelo fato dos membros da 6ª JARI/DETRAN-RJ, em síntese, terem DEFERIDO, naquela instância, o recurso inicial, e, consequentemente, CANCELADO a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, e seus efeitos, aplicada pela autoridade que impôs a penalidade - Presidente do DETRAN/RJ; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/20977/2013 - 4ª Ciretran - Nova Iguaçu.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pela Sra Durvina Jose dos Santos; cancelando-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, originada do infracionamento do veículo da marca GM/CHEVETTE, placa LHE-4525, registrado no Auto de Infração nº F400962773; por não restar comprovado a infringência à disposição do artigo 218, inciso I do CTB (Transitar com velocidade superior a máxima permitida em até 20%). Deliberação alcançada em razão dos argumentos acolhidos pelo DETRAN/RJ, os quais ensejaram a substituição (mudança) da referida placa de identificação veicular. DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processo da PMRJ nº 03/112985/2012.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Casa Civil.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e seus demais efeitos, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº. 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, conforme processo consignado no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/20105/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos interpostos ao CETRAN/RJ, ante a infringência, por analogia, da inteligência da Resolução CONTRAN nº 299/2008; MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e seus demais efeitos, aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, conforme processos consignados no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/82089/2013, E-12/062/80449/2013, E-12/062/72876/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/31716/2014), E-12/062/71151/2013, E-12/062/66398/2013, E-12/062/54622/2013, E-12/062/47615/2013 e E-12/062/27016/2013. \r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/16037/2014 e E-12/062/205/2014.\r\n\r\nRelatora: Sra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da PMBP/RJ.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2019\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2188452"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1591/2015 - ELIANE ZAVOUDAKIS, ID Funcional nº 43481035. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 16/02/2014 a 14/02/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/015/611/2019 - CRISTIANO RABELLO CARVALHO, ID Funcional nº 50273809. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 10/03/2014 a 08/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/030/562/2019 - OTAVIO MONTEIRO OLIVIERI, ID Funcional nº 50287028. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/1442/2019 - OCTÁVIO AUGUSTO BORDALLO AMORIM, ID Funcional nº 20641265. DEFIRO o abono de permanência a partir de 21/10/2018, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/2908/2019 - MARCIO DE ARAUJO SILVA, ID Funcional nº 50259229. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/3839/2019 - ARISTOTELES CARDOSO, ID Funcional nº 50296060. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/3893/2019 - PAULA PEREIRA CARDOSO, ID Funcional nº 50299271. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/3894/2019 - ANDREA GOMES BARBOSA DA SILVA, ID Funcional nº 50295888. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/3895/2019 - VIVIANE DA SILVA ROSA, ID Funcional nº 50299590. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/3906/2019 - JESSICA FRANCELINO BASTOS, ID Funcional nº 50319906. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/3923/2019 - ANA CAROLINA GUIMARÃES DA SILVA, ID Funcional nº 50295713. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/3925/2019 - TAMIR ALEXANDRE MACEDO, ID Funcional nº 50299743. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/3926/2019 - ROSSINI VICTOR TEIXEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 50299611. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/3927/2019 - THAIS CAVALCANTI CAMPOS, ID Funcional nº 50316320. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/3951/2019 - FLAVIO LEONARDO REIS DA SILVA, ID Funcional nº 50283138. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/3974/2019 - RAFAEL BARBOSA RAYMUNDO, ID Funcional nº 50300130. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4009/2019 - LEONARDO HENRIQUE TEIXEIRA ESPOSITO, ID Funcional nº 50300008. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 16/05/2014 a 14/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4010/2019 - ELAINE CRISTINA NAUS QUEIROZ, ID Funcional nº 50297481. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4013/2019 - FERNANDA CRISTINA DE CASTRO MADEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 50290606. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 31/03/2014 a 29/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4064/2019 - GABRIELA HENRIQUES DA SILVA, ID Funcional nº 50297899. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4069/2019 - ROMULO REIS BUSTAMANTE, ID Funcional nº 44231369. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 13/03/2013 a 11/03/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4074/2019 - CATHERINE ORLANDI GOMES, ID Funcional nº 50257595. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4075/2019 - JOFFRE DE MELLO JUNIOR, ID Funcional nº 50258699. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4082/2019 - LETICIA OLIVEIRA ASSUMPÇÃO, ID Funcional nº 50283456. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4090/2019 - SANDRA PEREIRA DA COSTA MARTINS, ID Funcional nº 50299638. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4133/2019 - KAREN BALTAZAR SILVA GAMA, ID Funcional nº 43792995. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 11/07/2011 a 08/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4143/2019 - ROSIENE DA CONCEIÇÃO RESENDE, ID Funcional nº 50311166. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4210/2019 - ANNA PAULA IECKER DA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 50299786. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4229/2019 - THAYS SANTOS PEREIRA, ID Funcional nº 50316761. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4235/2019 - JONES GERALDO OLIVEIRA, ID Funcional nº 50312014. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 30/05/2014 a 28/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4299/2019 - IVAN DA SILVA CARNEIRO, ID Funcional nº 50323474. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4302/2019 - FELIPE RAMOS DOS SANTOS, ID Funcional nº 50282590. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/40/2019 - JOSE TADEU FLORENCIO DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 50350870. TORNO NULO o despacho publicado no DOERJ de 28/01/2019, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/103/79/2019 - PEDRO PAULO ANDRADE DOS SANTOS, ID Funcional nº 5759099. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, períodos de 12/03/1984 a 10/03/1989 e de 01/01/2009 a 29/12/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/136/81/2019 - JAYME RODRIGUES DO CARMO NETO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 44230176. AUTORIZO a inclusão do dependente Samuel Vargas Rodrigues, na condição de filho.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.06.2019\r\n\r\nPAGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 31.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/3242/2019\r\n\r\nOnde se lê: “...período de 04/04/2019 a 02/04/2019.”\r\n\r\nLeia-se: “...período de 04/04/2014 a 02/04/2019.” \r\n\r\nId: 2188709"
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                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.06.2019\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC PRAÇA DA BANDEIRA LTDA, registro DH/AB 699, fundamentada no artigo 31, I, artigo 10, IV e artigo 36, I, c/c o 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-16/060/2041/2019.\r\n\r\nId: 2188707"
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                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.06.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003/105455/2018 - TORNA SEM EFEITO as autorizações do Presidente de fls, 106/107 do presente processo, a cargo da firma POCO FUNDO ENERGIA S/A., publicado no DOERJ n° 104, de 05/06/2019, fls. 02 e no BIDER n° 102 de 03/06/2019. \r\n\r\nId: 2188486"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO \r\n\r\nCENTRO-SUL/METROPOLITANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.06.2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores LUIZ AFONSO PENHA DE SOUSA, Engenheiro, matrícula nº 13/71011-1, ID Funcional nº 4373188-0, Chefe da 15ª Residência de Obras e Conservação, ILZAMAR DE SOUZA REIS, Agente Administrativo, matrícula nº 13/70463-5, ID Funcional nº 2847561-5 e PAULO FRANCISCO BARBOSA, Motorista, matrícula nº 13/06361-0, ID Funcional nº 2833205-9, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão encarregada de proceder a conferência do Inventário Físico-Financeiro da Seção de Almoxarifado e Abastecimento da 15ª Residência de Obras e Conservação da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana, para fins de transferência de responsabilidade dos bens pertencentes em utilização na unidade.\r\n\r\nId: 2188576"
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            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2188922": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR CHRISTIANNE FRANCO DE ARAUJO BERNARDES, ID FUNCIONAL Nº 1717965-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/194/2019.\r\n\r\nNOMEAR EDMUNDO JESUS BISPO, ID FUNCIONAL Nº 4403025-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Christianne Franco de Araujo Bernardes, ID Funcional nº 1717965-3. Processo nº E-16/005/194/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de junho de 2019, VINICIO CRUZ DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5074113-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/001/007711/2019.\r\n\r\nNOMEAR WILLEN HALLAIS RODRIGUES CHAVES para exercer, com validade a contar de 03 de junho de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Vinicio Cruz da Silva, ID Funcional n° 5074113-6. Processo nº SEI-12/001/007711/2019.\r\n\r\nNOMEAR DJALMA CARLOS SILVA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5037517-2, para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.628, de 04/04/2019. Processo nº SEI-04/083/000201/2019 . \r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO CESAR NEVES FIGUEIREDO, ID Funcional nº 5016058-3, para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.628, de 04/04/2019. Processo nº SEI-04/083/000201/2019. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA HELENA JANUÁRIO JERONYMO, Assistente Social, Id Funcional nº 2115353-1, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço Social de Desenvolvimento Comunitário, da Divisão de Serviço Social de Atividades Externas, do Departamento Geral de Serviço Social, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/314/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSIMERI NORONHA COSENDEY, ID FUNCIONAL N° 4178193-7/4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional de Inspeção Escolar - Noroeste Fluminense, da Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/003/27/2019.\r\n\r\nNOMEAR FABÍOLA ALMEIDA MOREIRA TOSTES, ID FUNCIONAL N° 4337424-7/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional de Inspeção Escolar - Noroeste Fluminense, da Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rosimeri Noronha Cosendey, ID Funcional n° 4178193-7/4, matrícula nº 942581-0. Processo nº E-03/03/27/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2019, ANA MARIA FERREIRA GARRIDO, ID FUNCIONAL N° 3245446-5, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/5680/2019.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO WOLFGANG KERN MORAES VELASQUES, ID FUNCIONAL N° 4461212-5, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2019, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Ana Maria Ferreira Garrido, ID Funcional n° 3245446-5. Processo nº E-07/002/5680/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de junho de 2019, JEFFERSON XAVIER DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 5086090-9, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/5678/2019.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO ABREU JORGE JUSTO para exercer, com validade a contar de 07 de junho de 2019, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Jefferson Xavier de Mello, ID Funcional nº 5086090-9. Processo nº E-07/002/5678/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de junho de 2019, ISIS BATISTA COIMBRA, ID FUNCIONAL N° 4424950-0, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/5685/2019.\r\n\r\nNOMEAR VITOR MENDONÇA CELANE PINHEIRO para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2019, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Isis Batista Coimbra, ID Funcional n° 4424950-0. Processo nº E-07/002/5685/2019.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM FENTON para exercer, com validade a contar de 17 de junho de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Projetos Especiais, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Paulo Cesar Santos da Cunha, ID Funcional nº 5089114-6. Processo nº SEI-18/007/000145/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de junho de 2019, SERGIO LINHARES MIGUEL DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 3990703-1, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Pesquisa e Documentação, do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000117/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de junho de 2019, JOYCE CAPISTRANO AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 5089702-0 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000100/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 12 de junho de 2019, publicado no D.O. de 13/06/2019, que nomeou CLARISSE ROSA DIAS DE JESUS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Djamila de Souza Ferreira Dias, ID Funcional n° 51010240. Processo nº SEI-18/007/000134/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, CRISTIANO FABIANO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5037693-4, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000138/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2019, SAMUEL FERNANDES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 43233678-2, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/000137/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANDRE PINTO VARGAS para exercer, com validade a contar de 17 de junho de 2019, o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Nivaldo Jesus da Silva, ID Funcional nº 4271399-4. Processo nº SEI-18/007/000140/2019.\r\n\r\nNOMEAR SUELLEN CAETANO DE ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Brunno Torres Correia da Silva, ID Funcional n° 510025-9. Processo nº SEI-18/007/000142/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROANA PAULA PAIVA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 17 de junho de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Daniele da Silva Teixeira, ID Funcional nº 4274034-7. Processo nº SEI-18/007/000139/2019.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DE ARAUJO OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 14 de junho de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Eslane de Paula Silva Toledo, ID Funcional nº 5088837-4. Processo nº SEI-18/007/000141/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de junho de 2019, REBECA SAMPAIO LIMA E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5074373-2, do cargo em comissão de Assistente Sênior, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-30/001/009575/2019. \r\n\r\nNOMEAR NATÁLIA GASPAR DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 17 de junho de 2019, o cargo em comissão de Assistente Sênior, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Rebeca Sampaio Lima e Silva, ID Funcional n° 5074373-2. Processo nº SEI-30/001/009575/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de junho de 2019, KELLY KRISHNA RIOS, ID FUNCIONAL Nº 4459873-4, do cargo em comissão de Assessor Técnico Sênior, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-30/001/009577/2019. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2019, ELAINE DA SILVA SANTOS RODRIGUES, ID FUNCIONAL N° 50722778-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-31/005/287/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2019, SUZIANE ALVES DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 4409317-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-31/005/288/2019.\r\n\r\nNOMEAR NANCELLI OLIVEIRA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Suziane Alves de Souza, ID Funcional n° 4409317-9. Processo nº E-31/005/288/2019. \r\n\r\nNOMEAR AGNALDO DE FIGUIEREDO GOMES JUNIOR para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Marcos Antonio Neves dos Santos, ID Funcional nº 5098883-2. Processo nº E-05/003/252/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de maio de 2019, DIOGO PINHEIRO PROENÇA, ID FUNCIONAL Nº 5071942-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº E-05/003/25/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUIS AUGUSTO DAMASCENO, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, da Assessoria de Inteligência, Planejamento e Ações Estratégicas, da Subcontroladoria Geral do Estado da Controladoria Geral do Estado, em vaga resultante da transformação do Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019. Processo nº SEI-32/001/008783/2019.\r\n\r\nDE 05 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de outubro de 2013, MARCO ANTONIO MARINHO MIGLIOLI, ID FUNCIONAL Nº 4186334-8, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, para fins de regularização da vida funcional do servidor. Processo nº SEI-15/001/005254/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DOS SANTOS ABREU para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Alvaro Vieira de Souza Neto, ID Funcional nº 4270977-6. Processo nº SEI-15/001/007256/2019.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROLF FEIL para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Wagner Jordão Garcia, ID Funcional nº 562809-1. Processo nº SEI-15/001/005749/2019.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O de 06/06/2019\r\n\r\nDE 12 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2019, ARMINDA FERREIRA VELOSO, ID FUNCIONAL Nº 5086893-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/008735/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 13/06/2019\r\n\r\nDE 13 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR HERNA SILVANA TORQUATO, ID FUNCIONAL Nº 3560911-7, para exercer, com validade a contar de 06 de junho de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Ensino, da Regional Pedagógica - Metropolitana II, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Francisca Deise Feitosa Marins Camargo, ID Funcional nº 3814986-9. Processo nº SEI-03/001/007947/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 14/06/2019\r\n\r\nDE 17 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO LEITE OTTATI para exercer, com validade a contar de 27 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Ricardo da Costa Oliveira, ID Funcional nº 5014795-1. Processo nº E-12/211/572/2019.\r\n\r\nNOMEAR NUBIA SANTOS DA FONSECA para exercer, com validade a contar de 05 de junho de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Leandro dos Santos Cardoso, ID Funcional n° 5093784-7. Processo nº SEI-12/001/008046/2019.\r\n\r\nNOMEAR MICHELINE SANABIO MACHADO, ID FUNCIONAL N° 5027371-0/1, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio Administrativo, da Superintendência de Administração de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Eumósio Alves de Lima, ID Funcional nº 4421350-6. Processo nº SEI-03/001/009273/2019.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 18/06/2019\r\n\r\nId: 2188922"
                    ],
                    "2188879": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -04/130/000939/2018 - AUTORIZO, diante da delegação de competência prevista no Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08, a lavratura de Termo de Cessão de Uso do imóvel da situado na Avenida Epitácio Pessoa n° 3190, área com 4.470m², localizada entre os lotes 08 e 09, Lagoa, Rio de Janeiro/RJ, em favor do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA cessão de uso é motivada pela destinação a ser dada ao imóvel pelo supracitado ente federativo e levando-se em consideração não existir na Subsecretaria de Patrimônio Imóvel - SUBPAT/SEFAZ pleito ocupacional de órgão ou entidade estadual para o imóvel.\r\n\r\nAPROVO a minuta do Termo de Cessão de Uso (0152633), destacando-se: a) a previsão de tempo indeterminado; b) os encargos indicados na cláusula quinta da minuta do Termo de Cessão de Uso; c) a redação das cláusulas quinta, Parágrafo Único e décima sétima que apontam as penalidades pelo descumprimento das obrigações assumidas pelo cessionário e o IPCA como índice de atualização financeira.\r\n\r\nEsta decisão atende ao disposto no art. 5°, Parágrafo Único, da Lei Complementar n° 08/77.\r\n\r\nId: 2188879"
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                    "2188880": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/130/000056/2018 - AUTORIZO, diante da delegação de competência prevista no Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08, a lavratura de Termo de Cessão de Uso do imóvel da Avenida Brasil n° 6431, Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ (FIP 842), em favor do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA cessão de uso é motivada pela destinação a ser dada ao imóvel pelo supracitado ente federativo e levando-se em consideração não existir na Subsecretaria de Patrimônio Imóvel - SUBPAT/SEFAZ pleito ocupacional de órgão ou entidade estadual para o imóvel.\r\n\r\nAPROVO a minuta do Termo de Cessão de Uso (0104487), destacando-se: a) a previsão de tempo indeterminado; b) os encargos indicados na cláusula quinta da minuta do Termo de Cessão de Uso; c) a redação das cláusulas quinta, Parágrafo Único e décima sétima que apontam as penalidades pelo descumprimento das obrigações assumidas pelo cessionário e o IPCA como índice de atualização financeira.\r\n\r\nEsta decisão atende ao disposto no art. 5°, Parágrafo Único, da Lei Complementar n° 08/77.\r\n\r\nId: 2188880"
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                    "2188901": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO E-26/005/2562/2019 - TORNO SEM EFEITO o autorizo publicado no Diário Oficial de 03 de junho de 2019, página 7, 2ª coluna.\r\n\r\nPROCESSO E-04/083/271/2017 - AUTORIZO a disposição do servidor OSMAR LUIS MAGDALENA, ID Funcional nº 2824535-0, do Quadro de Pessoal do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nPROCESSO E-03/004/1392/2019 - AUTORIZO a disposição, por permuta, entre a servidora da Secretaria de Estado de Educação LIA MARCIA DE ALMEIDA FRANCO ALCÂNTARA, Professor Docente I, ID Funcional nº 34431233 com a servidora da Prefeitura Municipal de São Fidélis MICHELINE CRUZ TALON ALVES, Professor Docente II, matrícula nº 70815-1.\r\n\r\nPROCESSO E-12/207/1633/2019 - AUTORIZO a prorrogação da cessão da servidora MARIA VANZILER DE ANDRADE, ID Funcional nº 548743-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/72ª Vara do Trabalho, por mais 01 (um) ano, a contar de 09.06.2019, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO E-03/001/931/2019 - AUTORIZO a permanência da disposição, por permuta, entre a servidora da Secretaria de Estado de Educação CLAUDIA REGINA DE LIMA SANTIAGO, Professor Docente II, ID Funcional nº 33527440, com a servidora da Prefeitura Municipal de Itaguaí TOSHIE INOUE BARBOZA COELHO, Especialista de Educação, matrícula nº 2403.\r\n\r\nPROCESSO E-03/001/930/2019 - AUTORIZO a permanência da disposição, por permuta, entre a servidora da Secretaria de Estado de Educação CLAUDIA VALERIA BIZERRA SERENO MATTOS, Professor Docente II, ID Funcional nº 33524661, com a servidora da Prefeitura Municipal de Itaguaí CLAUDIA SAAD FERREIRA, Professor DE, matrícula nº 11823.\r\n\r\nPROCESSO E-12/207/2142/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor BRUNO DE SOUZA NASCIMENTO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.021.348-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 02 (dois) anos, podendo ser renovado uma única vez, por igual período, e consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO E-12/207/1660/2019 - AUTORIZO a permanência da cessão do servidor CARLOS EDUARDO PEREIRA BARROS, matrícula nº 0070474-2, do Quadro de Pessoal da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete da PRESIDÊNCIA, com ônus para o cessionário.\r\n\r\nPROCESSO E-16/002/610/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor IVANO SOARES VEGELE, Agente de Trabalhos de Engenharia, ID Funcional nº 2848943-8, do Quadro de Pessoal da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER, para a Prefeitura Municipal de Petrópolis, com ônus para o órgão cessionário e com validade a contar de 01/01/2019.\r\n\r\nId: 2188901"
                    ],
                    "2188906": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2194/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor EVANDRO FROSSARD, RG nº 58.752, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2188906"
                    ],
                    "2188511": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1046/2014 - SARA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO DA SILVA, ID Funcional 36911585, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 7500-5 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELA SERVIDORA, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2188511"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA PRODERJ/SECCG Nº 001\r\n\r\nDE 05 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SECCG.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, O SECRETÁRIO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SECCG, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8271 de 27/12/2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº46.566, de 01/02/2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária, que dispõe sobre a descentralização e execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/211/597/2019,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS, para publicações em jornais de grande circulação.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 10/06/2019 a 31/12/2019\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 21350 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 4032 - PRODERJ \r\n\r\nUG: 403200 - PRODERJ \r\n\r\nIV - Para/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Governança - SSCS\r\n\r\nUG: Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Governança - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 19.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nValor\r\n\r\n339039\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de Contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/10, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/12. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2019\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA COSTA VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da SECCG\r\n\r\nId: 2188870"
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                        "2188751": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ / PRE Nº 731 DE 17 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do Processo nº E-12/211/604/2019 e, de acordo com o disposto no artigo 75 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Paulo Cesar da Silva Barbosa, Técnico de Suporte, Computador e Processamento, ID 28200047, Luiz Henrique Pereira Schuwenk de Aguiar, ID 28225710 e Carlos Roberto Nazarino, Auxiliar Administrativo, ID 28217624, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão responsável pelo processo destinado à vistoria e baixa definitiva dos bens patrimoniais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2019\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA COSTA VIEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2188751"
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                        "2188752": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ / PRE Nº 732 DE 17 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do Processo nº E-12/211/604/2019 e, de acordo com o disposto no artigo 75 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Paulo Cesar da Silva Barbosa, Técnico de Suporte, Computador e Processamento, ID 28200047, Luiz Henrique Pereira Schuwenk de Aguiar, ID 28225710 e Carlos Roberto Nazarino, Auxiliar Administrativo, ID 28217624, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão responsável pelo processo destinado à vistoria e baixa definitiva dos bens patrimoniais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2019.\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA COSTA VIEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2188752"
                        ],
                        "2188753": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ / PRE Nº 733 DE 17 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do processo nº E-12/211/604/2019 e, de acordo com o disposto no artigo 75 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Paulo Cesar da Silva Barbosa, Técnico de Suporte, Computador e Processamento, ID 28200047, Luiz Henrique Pereira Schuwenk de Aguiar, ID 28225710 e Carlos Roberto Nazarino, Auxiliar Administrativo, ID 28217624, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão responsável pelo processo destinado à vistoria e baixa definitiva dos bens patrimoniais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2019\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA COSTA VIEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2188753"
                        ],
                        "2188632": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR N° 8588 DE 17 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nPUBLICA O ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - PROVISÓRIO, RELATIVO AO ICMS ECOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANO FISCAL 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO -CEPERJ, em obediência ao Decreto n° 46.645, datado de 26 de abril de 2019. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Tornar público o Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA) - provisório, relativo ao ICMS ECOLÓGICO do Estado do Rio de Janeiro - ano fiscal 2020. \r\n\r\nMunícipio\r\n\r\nIrMA\r\n\r\n(1)\r\n\r\nIrTE\r\n\r\n(2)\r\n\r\nIrDL\r\n\r\n(3)\r\n\r\nIrRV\r\n\r\n(4)\r\n\r\nIrAP\r\n\r\n(5)\r\n\r\nIrAPM\r\n\r\n6)\r\n\r\nÍndice Final de Conservação Ambiental\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03399\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05974\r\n\r\n0,00112\r\n\r\n2,8405\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02781\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00041\r\n\r\n0,00280\r\n\r\n0,5962\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n0,04965\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01026\r\n\r\n0,00052\r\n\r\n0,8706\r\n\r\nAreal\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02472\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01871\r\n\r\n0,04965\r\n\r\n1,6147\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01854\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00973\r\n\r\n0,00666\r\n\r\n0,7812\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n0,00139\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00309\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00134\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,1240\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03399\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00127\r\n\r\n0,00641\r\n\r\n0,7833\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00927\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00002\r\n\r\n0,00017\r\n\r\n0,1879\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,06002\r\n\r\n0,01854\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00960\r\n\r\n0,00142\r\n\r\n1,9296\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n0,22076\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04635\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03982\r\n\r\n0,01260\r\n\r\n4,6814\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03708\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00470\r\n\r\n0,00035\r\n\r\n0,9140\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03727\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00001\r\n\r\n0,00008\r\n\r\n0,7466\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00927\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02042\r\n\r\n0,00771\r\n\r\n0,9898\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02472\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00009\r\n\r\n0,00059\r\n\r\n0,5028\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01854\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00245\r\n\r\n0,01686\r\n\r\n0,6109\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01854\r\n\r\n0,01685\r\n\r\n0,05273\r\n\r\n0,00037\r\n\r\n2,3568\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01854\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00094\r\n\r\n0,00595\r\n\r\n0,4582\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02472\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03826\r\n\r\n0,00260\r\n\r\n1,8952\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n0,03017\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03818\r\n\r\n0,01987\r\n\r\n1,8551\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00405\r\n\r\n0,00180\r\n\r\n0,1618\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n0,01093\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00927\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00409\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,4419\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02472\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01067\r\n\r\n0,02318\r\n\r\n1,0871\r\n\r\nItalva\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02472\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,4944\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01236\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00059\r\n\r\n0,00405\r\n\r\n0,3048\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04452\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n1,6027\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00618\r\n\r\n0,04013\r\n\r\n0,00848\r\n\r\n0,01380\r\n\r\n0,7536\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00850\r\n\r\n0,04989\r\n\r\n0,7549\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nMagé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03106\r\n\r\n0,03953\r\n\r\n1,4740\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05462\r\n\r\n0,00194\r\n\r\n1,9840\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02488\r\n\r\n0,14991\r\n\r\n2,2449\r\n\r\nMendes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00309\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00044\r\n\r\n0,00054\r\n\r\n0,0824\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03399\r\n\r\n0,08026\r\n\r\n0,01638\r\n\r\n0,09891\r\n\r\n2,5609\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n0,06574\r\n\r\n0,07839\r\n\r\n0,04635\r\n\r\n0,02006\r\n\r\n0,02970\r\n\r\n0,02602\r\n\r\n4,5561\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,06813\r\n\r\n0,02781\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00254\r\n\r\n0,01743\r\n\r\n2,1670\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00927\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00125\r\n\r\n0,00859\r\n\r\n0,3077\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,08026\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,4013\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00927\r\n\r\n0,04013\r\n\r\n0,03123\r\n\r\n0,07332\r\n\r\n2,1703\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,12039\r\n\r\n0,03162\r\n\r\n0,00509\r\n\r\n1,7861\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04669\r\n\r\n0,04295\r\n\r\n2,0675\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00927\r\n\r\n0,08026\r\n\r\n0,02724\r\n\r\n0,00897\r\n\r\n1,6480\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00618\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00409\r\n\r\n0,02735\r\n\r\n0,5170\r\n\r\nParaty\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,06474\r\n\r\n0,00001\r\n\r\n2,3307\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02163\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00461\r\n\r\n0,03171\r\n\r\n0,8841\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04041\r\n\r\n0,00212\r\n\r\n1,4738\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00074\r\n\r\n0,00490\r\n\r\n0,0709\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00013\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0047\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04013\r\n\r\n0,00019\r\n\r\n0,00055\r\n\r\n0,2125\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00309\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00556\r\n\r\n0,01350\r\n\r\n0,3835\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,25348\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01571\r\n\r\n0,01100\r\n\r\n5,7341\r\n\r\nResende\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,10639\r\n\r\n0,00618\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01779\r\n\r\n0,00385\r\n\r\n2,9263\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n0,43288\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00309\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01917\r\n\r\n0,02923\r\n\r\n5,3439\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00927\r\n\r\n0,08026\r\n\r\n0,01360\r\n\r\n0,00457\r\n\r\n1,1173\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,08249\r\n\r\n0,01545\r\n\r\n0,04013\r\n\r\n0,01378\r\n\r\n0,00697\r\n\r\n2,7184\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03399\r\n\r\n0,04013\r\n\r\n0,00977\r\n\r\n0,00066\r\n\r\n1,2380\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05105\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00016\r\n\r\n0,00106\r\n\r\n1,0362\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00123\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0443\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00100\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0359\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00027\r\n\r\n0,03399\r\n\r\n0,04013\r\n\r\n0,00681\r\n\r\n0,01716\r\n\r\n1,2856\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00350\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,1260\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00012\r\n\r\n0,00086\r\n\r\n0,0122\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04326\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00053\r\n\r\n0,00363\r\n\r\n0,9170\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01854\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00852\r\n\r\n0,05825\r\n\r\n1,2017\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05699\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00001\r\n\r\n0,00008\r\n\r\n1,1409\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02472\r\n\r\n0,08026\r\n\r\n0,00521\r\n\r\n0,03575\r\n\r\n1,4049\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00618\r\n\r\n0,04013\r\n\r\n0,00975\r\n\r\n0,01906\r\n\r\n0,8469\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,12039\r\n\r\n0,00509\r\n\r\n0,00798\r\n\r\n0,8569\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n0,18848\r\n\r\n0,20775\r\n\r\n0,01854\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05736\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n8,4754\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01854\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00046\r\n\r\n0,00311\r\n\r\n0,4154\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02163\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00021\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,4403\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03405\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00214\r\n\r\n0,01425\r\n\r\n0,8863\r\n\r\nValença\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00020\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0073\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,08609\r\n\r\n0,00927\r\n\r\n0,04013\r\n\r\n0,00019\r\n\r\n0,00074\r\n\r\n2,1214\r\n\r\nSomatório\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n100,0000\r\n\r\nLegenda:\r\n\r\n(1)IrMA - Índice Relativo de Mananciais de Abastecimento.\r\n\r\n(2)IrTE - Índice Relativo de Tratamento de Esgoto.\r\n\r\n(3)IrDL - Índice Relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos.\r\n\r\n(4)IrRV - Índice Relativo de Remediação dos Vazadouros.\r\n\r\n(5)IrAP - Índice Relativo de Área Protegida.\r\n\r\n(6)IrAPM - Índice Relativo de Área Protegida Municipal.\r\n\r\nNota: O Índice Final de Conservação Ambiental foi calculado pela Fundação CEPERJ a partir de dados fornecidos pela Secretaria de Estado do Ambiente (SEA) e pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), sendo validados e consolidados pela Fundação CEPERJ. De acordo com o Decreto n° 45.691, de 15/06/2016, todos os municípios estão habilitados a receber recursos do ICMS ECOLÓGICO, no ano fiscal de 2020, EXCETO os municípios de Areal, Belford Roxo, Bom Jardim, Cambuci, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Engenheiro Paulo de Frontin, Laje do Muriaé, Macuco, Pinheral, Piraí, Rio Bonito, Rio das Flores, São Pedro da Aldeia, Sumidouro, Teresópolis, Valença, Vassouras.\r\n\r\nArt. 2° - Informar que a memória de cálculo do Índice Final de Conservação Ambiental - Provisório, ora publicado, com os respectivos valores e legislação correlata encontra-se disponível no sitio eletrônico: www.ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 3° - Informar que o prazo para interpor recursos quanto ao Índice Final de Conservação Ambiental - provisório, ora publicado, é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de publicação desta Portaria, devendo eventuais recursos serem entregues, exclusivamente, à Subsecretaria de Conservação da Biodiversidade e Mudanças do Clima (SUBCON), no seguinte endereço: Avenida Venezuela, 110, 5 andar, Sala 514, Saúde - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20081-312. Os documentos para interpor recurso devem ser entregues em formato digital, acompanhados de Ofício assinado pelo Prefeito ou Secretário da Pasta com as justificativas que motivam o recurso. \r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 17 de junho de 2019\r\n\r\nMARIO DE ARAUJO ALMEIDA NETO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2188632"
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                        "2188781": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17.06.2019\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDNETE\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR nº 8585 DE 13 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAR IRREGULARIDADE.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR nº 8585 DE 12 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAR IRREGULARIDADE.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019\r\n\r\nMÁRCIA CRISTIANE DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2019\r\n\r\nMÁRCIA CRISTIANE DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2188781"
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                    "2188616": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 47 DE 17 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE RENDA MENSAL E RENDA MENSAL INCENTIVADA E/OU PENSÕES DOS EX- PARTICIPANTES DA PREVI-BANERJ QUE NÃO REALIZARAM PROVA DE VIDA/RECADASTRAMENTO/BIOMETRIA NOS MESES DE JANEIRO A ABRIL DE 2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, No uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Decreto nº nº 46.474, de 25 de outubro de 2018 e Resolução SEFAZ Nº 348 de 23/11/2018, que consta no Processo nº E-01/067/1086/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os ex-participantes e os pensionistas integrantes da folha da PREVI-BANERJ que não realizaram a Prova de Vida/Recadastramento/Biometria nos meses de JANEIRO a ABRIL de 2019, mesmo após as informações divulgadas no Portal do Servidor e publicação em jornal de grande circulação, terão suspenso o pagamento de sua renda mensal e/ou renda mensal incentivada ou pensão, na folha de competência a partir de JUNHO de 2019, até a regularização.\r\n\r\nParágrafo Único - No momento da Prova de Vida/Recadastramento/Biometria, os ex-participantes e beneficiários(as) da PREVI-BANERJ, relacionados no Anexo desta Resolução, deverão\r\n\r\napresentar os seguintes documentos: \r\n\r\nI - documento de identidade válido em todo território nacional (RG ou Carteira de Motorista - CNH ou Carteira de Identidade Profissional ou Passaporte válido expedido pela Polícia Federal); \r\n\r\nII - Inscrição no cadastro de Pessoas Físicas (CPF); \r\n\r\nIII - Comprovante de residência atualizado (água, luz, gás ou telefone fixo);\r\n\r\nIV - cópia do último contracheque do INSS - (Histórico de Créditos do INSS - com o código 101 e valor MR - Mês de Referência);\r\n\r\nV - documentos que comprovem a relação de dependentes para fins de imposto de Renda (certidão de nascimento, certidão de casamento e/ou união estável e CPF do dependente);\r\n\r\nVI - Comprovante de conta bancária, em que é creditado o pagamento da previ-Banerj, aceitando-se cópia do cartão da conta bancária ou cópia do extrato do banco excluindo-se os valores.\r\n\r\nArt. 2º - Para reativarem o pagamento a partir do mês de JUNHO de 2019, os ex-participantes e beneficiários (as) da PREVI-BANERJ mencionados no § 1º art. 1°, deverão adotar as seguintes providências:\r\n\r\nI - os ex-participantes e beneficiários (as) da PREVI-BANERJ, deverão realizar a Prova de Vida/Recadastramento/Biometria, no atendimento situado na Sede, à Av. Presidente Vargas nº 670, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro, de 09:00 às 16:00 horas, na Superintendência de Recursos Humanos - SRH;\r\n\r\na - o pagamento será restabelecido após a regularização da pendência no mês subsequente a regularização, de acordo com a data de fechamento da folha.\r\n\r\nII - Os ex-participantes/beneficiários residentes no Município do Rio de Janeiro ou na Região Metropolitana:\r\n\r\na - impossibilitados de comparecer por motivos de saúde: Procurador munido de Procuração de Instrumento Público ou Particular com poderes para efetuar a prova de vida/recadastramento/biometria em face da PREVI-BANERJ/SEFAZ/RJ do ano de 2019 e Laudo Médico legível e CRM do médico e documentos elencados no § 1º art.1º; \r\n\r\nb - impossibilitados de comparecer por Incapacidade: Procurador munido de Procuração de Instrumento Público - Termo de Curatela/Tutela e os documentos elencados no § 1º art.1º.\r\n\r\nIII - aos residentes fora da região Metropolitana, outros Estados da Federação ou Exterior, a Prova de Vida/ Recadastramento/Biometria, será realizada mediante ENVIO por SEDEX de, Declaração de Prova de vida registrada em Cartório ou Consulado e os documentos do § 1° art.1º - as cópias deverão ser autenticadas.\r\n\r\nArt. 3º - Permanecerá suspenso o pagamento dos ex-participantes e beneficiários (as) da PREVI-BANERJ constantes no anexo desta Resolução que não comparecerem ao atendimento para regularizar a(s) pendências. \r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nLISTAGEM DOS EX-PARTICIPANTES E BENEFICIÁRIOS QUE NÃO COMPARECERAM NO MÊS DE ANIVERSÁRIO NO PERÍODO DE JANEIRO A ABRIL DE 2019\r\n\r\nEX-PARTICIPANTES E BENEFICIÁRIOS QUE NÃO COMPARECERAM NO MÊS DE ANIVERSÁRIO NO PERÍODO -JAN a ABRIL de 2019 - PROVA DE VIDA/RECADASTRAMENTO\r\n\r\nNúmero\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n7013\r\n\r\nCARLOS DE FREITAS MARTINS\r\n\r\n2\r\n\r\n35147\r\n\r\nPEDRO RIQUE FERREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n40147\r\n\r\nALAIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n49445\r\n\r\nISAIAS CEILAO RANGEL\r\n\r\n5\r\n\r\n59162\r\n\r\nJOSE MARIA SCHWARTZ DA COSTA\r\n\r\n6\r\n\r\n60764\r\n\r\nHUGO FORAIN JUNIOR\r\n\r\n7\r\n\r\n70565\r\n\r\nALVARO MELONI DA SILVEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n73072\r\n\r\nGABRIEL DO NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n81927\r\n\r\nSERGIO JOSE ALVES STIBICH\r\n\r\n10\r\n\r\n82818\r\n\r\nOSCAR LUIZ DO ROSARIO FILHO\r\n\r\n11\r\n\r\n84863\r\n\r\nWILSON PERES ALONSO\r\n\r\n12\r\n\r\n85753\r\n\r\nWELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA\r\n\r\n13\r\n\r\n87452\r\n\r\nNEUZA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n14\r\n\r\n91728\r\n\r\nJONES GONCALVES\r\n\r\n15\r\n\r\n100065\r\n\r\nDOMINGOS COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n16\r\n\r\n119917\r\n\r\nDALTON DA ROSA\r\n\r\n17\r\n\r\n128827\r\n\r\nSERGIO DE LIMA\r\n\r\n18\r\n\r\n136846\r\n\r\nVERA MARCIA CASSAB FADEL\r\n\r\n19\r\n\r\n149823\r\n\r\nSERGIO DE ALMEIDA\r\n\r\n20\r\n\r\n159970\r\n\r\nCLETO CAETANO BOUCAS\r\n\r\n21\r\n\r\n162842\r\n\r\nFLAVIO CRUZ BARROSO\r\n\r\n22\r\n\r\n163659\r\n\r\nNILSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n167999\r\n\r\nMARIO BARREIRO DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n200790\r\n\r\nDAROL GOMES COELHO\r\n\r\n25\r\n\r\n212456\r\n\r\nJORGE ALVES DA MOTTA FONSECA FILHO\r\n\r\n26\r\n\r\n219899\r\n\r\nCEZAR DE CASTRO E SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n251512\r\n\r\nMARCIO DE MARSILLAC\r\n\r\n28\r\n\r\n252320\r\n\r\nMARIA YVONE DE SALLES CUNHA\r\n\r\n29\r\n\r\n287706\r\n\r\nCARLOS JOSE RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\n289165\r\n\r\nLEA TRON COELHO SALLES FERREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n305110\r\n\r\nNELSON PONTES GIL\r\n\r\n32\r\n\r\n323790\r\n\r\nGERALDO DA SILVA REIS\r\n\r\n33\r\n\r\n350769\r\n\r\nJOSE ALBERTO DE SOUSA GOMES\r\n\r\n34\r\n\r\n403048\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DE SOUSA BASTOS\r\n\r\n35\r\n\r\n403477\r\n\r\nVIRGILIO PEREIRA FILHO\r\n\r\n36\r\n\r\n412114\r\n\r\nRONALDO MORAES DE JESUS\r\n\r\n37\r\n\r\n441808\r\n\r\nAMAURI DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\n38\r\n\r\n444901\r\n\r\nOSVALDO PEDRON\r\n\r\n39\r\n\r\n445981\r\n\r\nGIOVANI IBERNON MONTEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\n466987\r\n\r\nNELMA CASANOVA DE CARVALHO\r\n\r\n41\r\n\r\n486233\r\n\r\nHILTON PEREIRA SOUZA\r\n\r\n42\r\n\r\n498915\r\n\r\nROSA MARIA SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n43\r\n\r\n507251\r\n\r\nAUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n44\r\n\r\n509380\r\n\r\nJADYR DE OLIVEIRA MAGALHAES\r\n\r\n45\r\n\r\n512251\r\n\r\nNEIDE GONCALVES FRAUCHES\r\n\r\n46\r\n\r\n513739\r\n\r\nAURORA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n47\r\n\r\n524181\r\n\r\nMONICA MARIA RAUNHEITTI SOUZA\r\n\r\n48\r\n\r\n534305\r\n\r\nOZIR OLIVEIRA\r\n\r\n49\r\n\r\n552042\r\n\r\nCARLOS DAGOBERTO CATANHO PESSOA\r\n\r\n50\r\n\r\n556977\r\n\r\nELIFAL DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n51\r\n\r\n560813\r\n\r\nDANIEL ANDRADE SANTIAGO\r\n\r\n52\r\n\r\n581140\r\n\r\nCESAR VALENTE\r\n\r\n53\r\n\r\n584326\r\n\r\nJOSE MARIO BARREIROS\r\n\r\n54\r\n\r\n610188\r\n\r\nSUELY AVELLAR DE ARAUJO\r\n\r\n55\r\n\r\n610261\r\n\r\nSILVIA RIBEIRO DA ROCHA\r\n\r\n56\r\n\r\n611822\r\n\r\nLYGIA MARIA TEIXEIRA AYRES\r\n\r\n57\r\n\r\n612986\r\n\r\nSOLANGE YBARRA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n613521\r\n\r\nJORGE MOREIRA GOMES\r\n\r\n59\r\n\r\n622001\r\n\r\nJORGE FERREIRA PINTO\r\n\r\n60\r\n\r\n626184\r\n\r\nANTONIO MARIANO REGIS CARNEIRO\r\n\r\n61\r\n\r\n629287\r\n\r\nIVONE FERREIRA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n634873\r\n\r\nNEIDE BARTHOLOMEU\r\n\r\n63\r\n\r\n644401\r\n\r\nIVONE FERREIRA COUTO\r\n\r\n64\r\n\r\n649202\r\n\r\nSILVIA MARIA CORECHA BELFORT VIEIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n650804\r\n\r\nMARCIA RABELO DA COSTA\r\n\r\n66\r\n\r\n651455\r\n\r\nJOSE MOREIRA MARTINEZ\r\n\r\n67\r\n\r\n668699\r\n\r\nMARIA TERESA PEREIRA SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n676015\r\n\r\nHELIO DE ASSIS RIBEIRO\r\n\r\n69\r\n\r\n692566\r\n\r\nADEMIR AIRES LIBANIO\r\n\r\n70\r\n\r\n696716\r\n\r\nANA MARIA MEDINA DE CARVALHO OLIVEI\r\n\r\n71\r\n\r\n696989\r\n\r\nELIZETE DE LIMA SOBRINHO\r\n\r\n72\r\n\r\n705137\r\n\r\nVILSON DE ALMEIDA AMADO\r\n\r\n73\r\n\r\n706960\r\n\r\nMIYOKO HAYAKAWA PARRA\r\n\r\n74\r\n\r\n717140\r\n\r\nFREDD MESQUITA FRAHLICH\r\n\r\n75\r\n\r\n721688\r\n\r\nVALCIR DOS SANTOS\r\n\r\n76\r\n\r\n737254\r\n\r\nMIRIAM SCHERNIKAU JENSEN\r\n\r\n77\r\n\r\n760900\r\n\r\nJOSE VASCONCELOS SOUSA\r\n\r\n78\r\n\r\n782474\r\n\r\nALTAMIRA PESSOA SANTOS\r\n\r\n79\r\n\r\n785220\r\n\r\nERNESTINA GUIMARAES\r\n\r\n80\r\n\r\n789727\r\n\r\nANA MARIA TAVARES DE MELO\r\n\r\n81\r\n\r\n805358\r\n\r\nMARLENE DOMENI GODOI\r\n\r\n82\r\n\r\n821470\r\n\r\nELIETE PAOLONI NUNES\r\n\r\n83\r\n\r\n825620\r\n\r\nSEBASTIAO BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n84\r\n\r\n838607\r\n\r\nDARLI ANCELME\r\n\r\n85\r\n\r\n846626\r\n\r\nADILSON CAVALCANTI RIBEIRO\r\n\r\n86\r\n\r\n848408\r\n\r\nJOSE GERALDO DE JESUS\r\n\r\n87\r\n\r\n850735\r\n\r\nEMIDIO MARCOS SANTANA\r\n\r\n88\r\n\r\n863043\r\n\r\nWALTER LAMEGO SOARES\r\n\r\n89\r\n\r\n865840\r\n\r\nRISALDO BEZERRIL\r\n\r\n90\r\n\r\n866814\r\n\r\nNELSON CASAGRANDE\r\n\r\n91\r\n\r\n869834\r\n\r\nNILZA GOMES BARBOSA\r\n\r\n92\r\n\r\n870683\r\n\r\nPEDRO MARTINS MACHADO\r\n\r\n93\r\n\r\n871491\r\n\r\nREYNALDO RIBEIRO LEMES\r\n\r\n94\r\n\r\n898346\r\n\r\nDUGLAS AUGUSTO GOMES MACEDO\r\n\r\n95\r\n\r\n902478\r\n\r\nSANDRA MARISA PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n96\r\n\r\n910307\r\n\r\nRAIMUNDO JOSE ANDRADE\r\n\r\n97\r\n\r\n917310\r\n\r\nROSVALDIR GONCALVES DE BARROS\r\n\r\n98\r\n\r\n938233\r\n\r\nROGERIO ANTONIO BASTOS VILELA\r\n\r\n99\r\n\r\n946178\r\n\r\nSEBASTIAO FERNANDES MACHADO\r\n\r\n100\r\n\r\n969386\r\n\r\nJACIMAR MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n101\r\n\r\n971440\r\n\r\nMARIA IGNEZ SANTOS VIANNA\r\n\r\n102\r\n\r\n975946\r\n\r\nMARIA ODETE NUNES LINO DA SILVA\r\n\r\n103\r\n\r\n1026012\r\n\r\nNELSON XAVIER DOS SANTOS\r\n\r\n104\r\n\r\n1027929\r\n\r\nJOSE ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n105\r\n\r\n1040005\r\n\r\nJOSE FARIAS DE ARAUJO\r\n\r\n106\r\n\r\n1079995\r\n\r\nDULCE MARIA VALLE DE ARAUJO\r\n\r\n107\r\n\r\n1085299\r\n\r\nANTONIO WASHINGTON GUIMARAES\r\n\r\n108\r\n\r\n1086859\r\n\r\nPAULO CESAR DUARTE\r\n\r\n109\r\n\r\n1102136\r\n\r\nMARINA RAMALHO PEGO\r\n\r\n110\r\n\r\n1102805\r\n\r\nSUELI APARECIDA SALOMAO\r\n\r\n111\r\n\r\n1124536\r\n\r\nROGERIO PIO MARTINS\r\n\r\n112\r\n\r\n1126580\r\n\r\nJORGE DA CONCEICAO\r\n\r\n113\r\n\r\n1126747\r\n\r\nJORGE SIMPLICIO DE ALCANTARA\r\n\r\n114\r\n\r\n1131747\r\n\r\nISMAEL SILVA FILHO\r\n\r\n115\r\n\r\n1138320\r\n\r\nLIETE GOMES PEREIRA\r\n\r\n116\r\n\r\n1156223\r\n\r\nCONCEICAO DOS ANJOS FERNANDES IGREJ\r\n\r\n117\r\n\r\n1168749\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS THEOPHILO NEGREIRO\r\n\r\n118\r\n\r\n1170059\r\n\r\nJOAO AUGUSTO CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\n119\r\n\r\n1193853\r\n\r\nLEDI SILVA MENDES DE ALMEIDA\r\n\r\n120\r\n\r\n1197334\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA BRITO\r\n\r\n121\r\n\r\n1209956\r\n\r\nGILBERTO MARTINS TORRES\r\n\r\n122\r\n\r\n1224328\r\n\r\nJUVENIL SOARES DE SOUZA\r\n\r\n123\r\n\r\n1244946\r\n\r\nPERCILIO DA SILVA FERREIRA TAVARES\r\n\r\n124\r\n\r\n1256874\r\n\r\nGERALDO VARGAS DE MORAES\r\n\r\n125\r\n\r\n1264035\r\n\r\nWALDENY GOMES DA SILVA\r\n\r\n126\r\n\r\n1267723\r\n\r\nVICENTE DE PAULO DA CUNHA COUTINHO\r\n\r\n127\r\n\r\n1271162\r\n\r\nELENIR MEDEIROS\r\n\r\n128\r\n\r\n1279223\r\n\r\nALICE MARIA SILVA MAGALHAES\r\n\r\n129\r\n\r\n1285709\r\n\r\nMARCY DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n130\r\n\r\n1287911\r\n\r\nSIMONIDES BASTOS\r\n\r\n131\r\n\r\n1291350\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA NUNES\r\n\r\n132\r\n\r\n1291863\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVEIRA LUZ BAIRRA\r\n\r\n133\r\n\r\n1295344\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA ABREU\r\n\r\n134\r\n\r\n1320043\r\n\r\nVILMA THEREZINHA PEREIRA\r\n\r\n135\r\n\r\n1322098\r\n\r\nJOAO MARQUES DE PADUA\r\n\r\n136\r\n\r\n1325943\r\n\r\nMARIA JOSE ALVES CONCEICAO\r\n\r\n137\r\n\r\n1337955\r\n\r\nEPAMINONDAS NUNES MOREIRA\r\n\r\n138\r\n\r\n1348721\r\n\r\nFLAVIO CAMPELLO RIBEIRO\r\n\r\n139\r\n\r\n1351519\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ROCHA BOARETTO\r\n\r\n140\r\n\r\n1356070\r\n\r\nANA LUCIA SEGURASSE FARIA\r\n\r\n141\r\n\r\n1363951\r\n\r\nADILSON RODRIGUES\r\n\r\n142\r\n\r\n1367192\r\n\r\nDULCIMEA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n143\r\n\r\n1370659\r\n\r\nJOSE ROBERTO MENDES COUTINHO\r\n\r\n144\r\n\r\n1371467\r\n\r\nLENI MACHADO CARDOSO CYPRIANO\r\n\r\n145\r\n\r\n1377662\r\n\r\nTANIA MARA CRIVEL AMARAL\r\n\r\n146\r\n\r\n1380450\r\n\r\nALAYDE ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n147\r\n\r\n1383553\r\n\r\nARMANDO PIRES GALVAO FILHO\r\n\r\n148\r\n\r\n1383710\r\n\r\nARY TINOCO DE ALMEIDA\r\n\r\n149\r\n\r\n1390681\r\n\r\nFERNANDO ANANIAS DE LIMA\r\n\r\n150\r\n\r\n1394162\r\n\r\nIVANY LOUREIRO BARCELLOS\r\n\r\n151\r\n\r\n1396290\r\n\r\nJORGE DE FREITAS MARQUES\r\n\r\n152\r\n\r\n1406784\r\n\r\nMARIA ONDINA GONCALVES DOS SANTOS M\r\n\r\n153\r\n\r\n1417047\r\n\r\nSILVIO PINHEIRO\r\n\r\n154\r\n\r\n1456532\r\n\r\nTANIRA MORAES SCHIEFER\r\n\r\n155\r\n\r\n1487099\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE BARROS\r\n\r\n156\r\n\r\n1495944\r\n\r\nDELMAR DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\n157\r\n\r\n1543347\r\n\r\nPAULO CORREA BRANDAO\r\n\r\n158\r\n\r\n1561240\r\n\r\nENITH PRADO ARAUJO\r\n\r\n159\r\n\r\n1572601\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MACHADO\r\n\r\n160\r\n\r\n1639020\r\n\r\nELEOMAR DOS SANTOS ANTUNES\r\n\r\n161\r\n\r\n1644293\r\n\r\nBRUNO SERGIO NOGUEIRA\r\n\r\n162\r\n\r\n1646231\r\n\r\nMARIZA SANT ANNA DE SOUZA\r\n\r\n163\r\n\r\n1713445\r\n\r\nSANTA MARGARIDA DE VARGAS DUARTE\r\n\r\n164\r\n\r\n1823038\r\n\r\nMARIA GABRIELA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n165\r\n\r\n1890573\r\n\r\nMARIA DE LOURDES GARZON GUIMARAES\r\n\r\n166\r\n\r\n1902253\r\n\r\nSEBASTIAO AURELIO MACEDO\r\n\r\n167\r\n\r\n1975051\r\n\r\nANGELA REGINA MELO TERRA PASSOS DA\r\n\r\n168\r\n\r\n2063931\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ARAUJO PINTO\r\n\r\n169\r\n\r\n2143451\r\n\r\nSAUL SZRVINKY DUARTE\r\n\r\n170\r\n\r\n2172559\r\n\r\nHENRIQUE PAULO OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n171\r\n\r\n2237865\r\n\r\nJOSE GUILHERME DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n172\r\n\r\n2277143\r\n\r\nNORMA NAPOLEAO DOS SANTOS\r\n\r\n173\r\n\r\n2489243\r\n\r\nMARIA CECILIA FILIE DE OLIVEIRA\r\n\r\n174\r\n\r\n2512085\r\n\r\nAUREA ROCHA GUIMARAES\r\n\r\n175\r\n\r\n2529139\r\n\r\nJOSE CARLOS DE LEMOS LEONI\r\n\r\n176\r\n\r\n2552032\r\n\r\nPLINIO MACHADO COSTA\r\n\r\n177\r\n\r\n2600963\r\n\r\nVERONICA DA CONCEICAO LOPES\r\n\r\n178\r\n\r\n2717486\r\n\r\nLIGIA MARIA PEREIRA OLIMPIO\r\n\r\n179\r\n\r\n2734226\r\n\r\nANGELA MARIA HENRIQUES\r\n\r\n180\r\n\r\n2734739\r\n\r\nMARIA JOSE PINA PEREIRA\r\n\r\n181\r\n\r\n3009776\r\n\r\nARLINDO CARVALHO\r\n\r\n182\r\n\r\n3035185\r\n\r\nJOSE FIDELIS BERTOLOTO\r\n\r\n183\r\n\r\n3372182\r\n\r\nLENIR CIANELLI QUINTELLA\r\n\r\n184\r\n\r\n4001731\r\n\r\nJOSE GERALDO RODRIGUES MORAES\r\n\r\n185\r\n\r\n4004248\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n186\r\n\r\n4006961\r\n\r\nIVAN QUEIROZ BASTOS\r\n\r\n187\r\n\r\n4020798\r\n\r\nALMIR JOSE SOARES\r\n\r\n188\r\n\r\n4025672\r\n\r\nANTONIO CUNHA ANTUNES\r\n\r\n189\r\n\r\n4025839\r\n\r\nRODOLFO CURI DE GOUVEIA\r\n\r\n190\r\n\r\n4027967\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MORAES MELLO\r\n\r\n191\r\n\r\n4033346\r\n\r\nJOAO CARLOS COUTINHO CONTRUCCI\r\n\r\n192\r\n\r\n4034583\r\n\r\nFABIO DO NASCIMENTO SARDINHA\r\n\r\n193\r\n\r\n4042172\r\n\r\nNELSON DE SOUSA ALVES\r\n\r\n194\r\n\r\n4043220\r\n\r\nWILSON PIRES\r\n\r\n195\r\n\r\n4048963\r\n\r\nJORGE CORREA LOUVIS\r\n\r\n196\r\n\r\n4050431\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RABETINE FILHO\r\n\r\n197\r\n\r\n4062956\r\n\r\nWILSON DE VASCONCELLOS COIMBRA\r\n\r\n198\r\n\r\n4066866\r\n\r\nAILTON TAVARES DO NASCIMENTO\r\n\r\n199\r\n\r\n4080776\r\n\r\nGETULIO MALFETANO LIMA\r\n\r\n200\r\n\r\n4081071\r\n\r\nMARIA FILOMENA FARINHA SILVA\r\n\r\n201\r\n\r\n4084257\r\n\r\nDALQUER CABREIRA MILETI\r\n\r\n202\r\n\r\n4085148\r\n\r\nJOZIAS FRANCISCO DO NASCIMENTO\r\n\r\n203\r\n\r\n4091385\r\n\r\nROSILENE MELO ALMEIDA\r\n\r\n204\r\n\r\n4092789\r\n\r\nANA MARIA FRANCO CARDOSO\r\n\r\n205\r\n\r\n4094728\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DE CASTRO NOVO\r\n\r\n206\r\n\r\n4096855\r\n\r\nROGERIO LAURENTINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n207\r\n\r\n4106084\r\n\r\nELIANE NAEGELE\r\n\r\n208\r\n\r\n4107801\r\n\r\nSUELI PIRES TAVARES\r\n\r\n209\r\n\r\n4107991\r\n\r\nTEREZA CRISTINA GOMES NICOLAU\r\n\r\n210\r\n\r\n4110516\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOBRINHO GUIMARAES\r\n\r\n211\r\n\r\n4116638\r\n\r\nDALTON MOTA DE BARROS\r\n\r\n212\r\n\r\n4119731\r\n\r\nJORGE RUBENS DA SILVA\r\n\r\n213\r\n\r\n4120580\r\n\r\nJOSE FRANCISCO BRAGA\r\n\r\n214\r\n\r\n4127676\r\n\r\nJOSE ALVES DA ROCHA\r\n\r\n215\r\n\r\n4138525\r\n\r\nALCELI CAVALCANTI DE MORAES\r\n\r\n216\r\n\r\n4144382\r\n\r\nMAURO ISAO IDEYAMA\r\n\r\n217\r\n\r\n4147435\r\n\r\nFATIMA MURAD\r\n\r\n218\r\n\r\n4149480\r\n\r\nMILTON FERNANDES\r\n\r\n219\r\n\r\n4176293\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS GARCIA GOMES\r\n\r\n220\r\n\r\n4180485\r\n\r\nCARLOS EUGENIO RIBEIRO ALMEIDA\r\n\r\n221\r\n\r\n4186417\r\n\r\nJORGELENE RIZZO DUARTE\r\n\r\n222\r\n\r\n4190443\r\n\r\nMARIA HELENA XAVIER\r\n\r\n223\r\n\r\n4190526\r\n\r\nKENRYO TAKEISHI\r\n\r\n224\r\n\r\n4196994\r\n\r\nVALTER LOURENCO MIRANDA\r\n\r\n225\r\n\r\n4215455\r\n\r\nMILTON GARCIA MARTINS\r\n\r\n226\r\n\r\n4221693\r\n\r\nSUELI JOSE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n227\r\n\r\n4233789\r\n\r\nROSANGELA CUOZZO CARVALHO\r\n\r\n228\r\n\r\n4238820\r\n\r\nJOSE FERREIRA FILHO\r\n\r\n229\r\n\r\n4238903\r\n\r\nMARIA LUIZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n230\r\n\r\n4247573\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BARBOSA\r\n\r\n231\r\n\r\n4252227\r\n\r\nCELSO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n232\r\n\r\n4254942\r\n\r\nSUELY DE MELLO CARVALHO\r\n\r\n233\r\n\r\n4266870\r\n\r\nLILIAN DA SILVA RANGEL FERREIRA\r\n\r\n234\r\n\r\n4268579\r\n\r\nRENATA LEGRAND MARER\r\n\r\n235\r\n\r\n4269114\r\n\r\nJOSE OLYMPIO MAGALHAES ESPINDOLA\r\n\r\n236\r\n\r\n4269544\r\n\r\nROSICLEI DE ALMEIDA\r\n\r\n237\r\n\r\n4282646\r\n\r\nIVONE DA ROSA GOMES\r\n\r\n238\r\n\r\n4287793\r\n\r\nLEDA MARIA CORREA FERREIRA\r\n\r\n239\r\n\r\n4298212\r\n\r\nTANIA APARECIDA SANTOS GUEDES\r\n\r\n240\r\n\r\n4298485\r\n\r\nMARIA LUIZA CARVALHO GOMES\r\n\r\n241\r\n\r\n4302188\r\n\r\nJORGE GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n242\r\n\r\n4302345\r\n\r\nDULCILENE SANTOS\r\n\r\n243\r\n\r\n4302857\r\n\r\nGLORIA MARIA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n244\r\n\r\n4317293\r\n\r\nPAULO CESAR RIBAS DOS SANTOS\r\n\r\n245\r\n\r\n4325049\r\n\r\nAMELIA GOMES GALLO\r\n\r\n246\r\n\r\n4333498\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE AZEVEDO\r\n\r\n247\r\n\r\n4338372\r\n\r\nJONAS BARCELOS RODRIGUES\r\n\r\n248\r\n\r\n4800611\r\n\r\nVERA LUCIA PEREIRA XAVIER FREIRES\r\n\r\n249\r\n\r\n4810925\r\n\r\nEMILIO CHALFOUN\r\n\r\n250\r\n\r\n4815569\r\n\r\nWALKIRIA MARIA BORGES\r\n\r\n251\r\n\r\n7001183\r\n\r\nJOAQUIM MARCOS QUEIROZ FIUZA\r\n\r\n252\r\n\r\n8002362\r\n\r\nWALDYR NASCIMENTO\r\n\r\n253\r\n\r\n8004061\r\n\r\nANTONIO JOSE RIBEIRO\r\n\r\n254\r\n\r\n8005035\r\n\r\nJOSE VICENTE DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n255\r\n\r\n8019689\r\n\r\nDANIEL LAURINDO DA SILVA\r\n\r\n256\r\n\r\n8023442\r\n\r\nJOSUE RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n257\r\n\r\n8023525\r\n\r\nEDUARDO ELIAN\r\n\r\n258\r\n\r\n9004193\r\n\r\nJOSE DANIEL NOGUEIRA\r\n\r\n259\r\n\r\n10012367\r\n\r\nWILMA ROCHA AZEVEDO\r\n\r\n260\r\n\r\n10013928\r\n\r\nANA OLIMPIA RABELO ALBAYNE\r\n\r\n261\r\n\r\n10015709\r\n\r\nSONIA MARIA COELHO DA ROCHA\r\n\r\n262\r\n\r\n10019024\r\n\r\nALAYDE COUTO LOPES\r\n\r\n263\r\n\r\n10039055\r\n\r\nJUREMA PIRES GUIMARAES\r\n\r\n264\r\n\r\n10040061\r\n\r\nMARINA DOS SANTOS GUIMARAES\r\n\r\n265\r\n\r\n10046423\r\n\r\nMARIA HELENA DE ANDRADE COSTA LOURE\r\n\r\n266\r\n\r\n10046852\r\n\r\nOSCARINA FIGUEIREDO SALOMAO\r\n\r\n267\r\n\r\n10058352\r\n\r\nANA MARILIA BATALHA BERNACCHI DOS R\r\n\r\n268\r\n\r\n10060929\r\n\r\nSUELY MAGALHAES GOMES\r\n\r\n269\r\n\r\n10066611\r\n\r\nSELMA GEISTEIRA DE MOURA\r\n\r\n270\r\n\r\n10067502\r\n\r\nILMA ELOAR DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n271\r\n\r\n10069391\r\n\r\nTHEREZA MARIA DE FONTES ROCHA EXPOS\r\n\r\n272\r\n\r\n10073823\r\n\r\nVERA LUCIA LOUZEIRO GUARANHA\r\n\r\n273\r\n\r\n10079788\r\n\r\nJOSEFA BELARMINA GONCALVES CAMPOS\r\n\r\n274\r\n\r\n10101707\r\n\r\nELIZETE JULEYRATH DE CARVALHO SILVA\r\n\r\n275\r\n\r\n10112316\r\n\r\nANNA LUCIA DA COSTA GALVAO DE AMORI\r\n\r\n276\r\n\r\n10126290\r\n\r\nSHEYLA DE SOUZA PORTELLA\r\n\r\n277\r\n\r\n10131456\r\n\r\nLYGIA VAZ SAMPAIO\r\n\r\n278\r\n\r\n10133312\r\n\r\nMARIA ELIAN CHAVES BRAGA\r\n\r\n279\r\n\r\n10138030\r\n\r\nLEILA ANTONIA ARAUJO SILVA MARTINS\r\n\r\n280\r\n\r\n10161446\r\n\r\nWILMA MENDES DE ARAUJO\r\n\r\n281\r\n\r\n10163731\r\n\r\nMARIA APPARECIDA FERRAZ DA SILVA\r\n\r\n282\r\n\r\n10166403\r\n\r\nEDMIL GUIDA REIS CASTRO\r\n\r\n283\r\n\r\n10169852\r\n\r\nTEREZA DE CARVALHO MOREIRA\r\n\r\n284\r\n\r\n10186195\r\n\r\nMARIA SOLANGE MELLO MAC CORD\r\n\r\n285\r\n\r\n10194538\r\n\r\nRACHEL CACCIARI BRAGA\r\n\r\n286\r\n\r\n10195345\r\n\r\nMARTHA ANGELICA NEVES ROCHA\r\n\r\n287\r\n\r\n10213429\r\n\r\nROSA ENY DE SOUZA MENEZES\r\n\r\n288\r\n\r\n10221018\r\n\r\nSUELY DIAS CORREIA\r\n\r\n289\r\n\r\n10235158\r\n\r\nMARIA HELENA QUINTANILHA DE SOUZA\r\n\r\n290\r\n\r\n10235588\r\n\r\nANGELA MARIA VARGAS LOPES\r\n\r\n291\r\n\r\n10241123\r\n\r\nGERLANE AMARAL GUERREIRO\r\n\r\n292\r\n\r\n10242790\r\n\r\nMARLI CARIPUNAS CAMPBELL NOLASCO\r\n\r\n293\r\n\r\n10245702\r\n\r\nMARIA ADELAIDE LOURENCO DE FARIAS\r\n\r\n294\r\n\r\n10256311\r\n\r\nREGINA HELENA TARANTO\r\n\r\n295\r\n\r\n10264687\r\n\r\nMAGDA CEZAR STEFANO\r\n\r\n296\r\n\r\n10301638\r\n\r\nLUZIA DE ALBUQUERQUE BRAGA\r\n\r\n297\r\n\r\n10305464\r\n\r\nMANOEL LUIZ DA SILVA\r\n\r\n298\r\n\r\n10308641\r\n\r\nGECIRA SIPRIANO MOREIRA\r\n\r\n299\r\n\r\n10312320\r\n\r\nIRACEMA DE OLIVEIRA MARCONDES\r\n\r\n300\r\n\r\n10322048\r\n\r\nROSELI ANDRADE DA SILVA MIRANCOS\r\n\r\n301\r\n\r\n10336428\r\n\r\nELANIR DE CARVALHO VILHENA\r\n\r\n302\r\n\r\n10359040\r\n\r\nMARIA ELIZABETH FERREIRA SPINDOLA\r\n\r\n303\r\n\r\n10363232\r\n\r\nJULIETA PIRES VERONESE\r\n\r\n304\r\n\r\n10408946\r\n\r\nINEZ ROSA DE AZEVEDO FREITAS\r\n\r\n305\r\n\r\n10433548\r\n\r\nNELMA CASANOVA DE CARVALHO\r\n\r\n306\r\n\r\n10440246\r\n\r\nCLAUDIO DE ASSIS CHAVES\r\n\r\n307\r\n\r\n10443182\r\n\r\nLEA PAULA DE ALMEIDA NARCIZO\r\n\r\n308\r\n\r\n10456671\r\n\r\nMARLENE PERLINGEIRO CRESPO\r\n\r\n309\r\n\r\n10512762\r\n\r\nNEUZA MARIA PONTES CORDEIRO\r\n\r\n310\r\n\r\n10527448\r\n\r\nMARLI DE RESENDE\r\n\r\n311\r\n\r\n10567071\r\n\r\nMERCIA VERONICA ARAUJO CORTES MAIA\r\n\r\n312\r\n\r\n10588663\r\n\r\nSANDRA LUCIA CANDEZ PAULA VIANA\r\n\r\n313\r\n\r\n10638195\r\n\r\nHILDA DA SILVA NEVES\r\n\r\n314\r\n\r\n10648665\r\n\r\nFRANCISCO TADEU ARAUJO TAVARES\r\n\r\n315\r\n\r\n10672616\r\n\r\nELIANE DA COSTA DANTAS\r\n\r\n316\r\n\r\n10696128\r\n\r\nWALTER DETERLING FREAZA\r\n\r\n317\r\n\r\n10705218\r\n\r\nELIANE LAFAYETTE PIRES DA SILVA\r\n\r\n318\r\n\r\n10723708\r\n\r\nNAIR MARTINS DA SILVEIRA FEITOSA\r\n\r\n319\r\n\r\n10727295\r\n\r\nCLEUZA BASTOS SOARES TAVEIRA\r\n\r\n320\r\n\r\n10728509\r\n\r\nSUELI CORREA BRASIL\r\n\r\n321\r\n\r\n10745354\r\n\r\nRAQUEL TERESINHA MACEDO\r\n\r\n322\r\n\r\n10785491\r\n\r\nMARIA JOSE FREIRE CANAAN\r\n\r\n323\r\n\r\n10787828\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DE ARRUDA\r\n\r\n324\r\n\r\n10818334\r\n\r\nSEBASTIANA MARIA RODRIGUES\r\n\r\n325\r\n\r\n10822799\r\n\r\nMARIA DO CARMO HUHN REBELLO\r\n\r\n326\r\n\r\n10830891\r\n\r\nCELINA DE SOUZA MURY\r\n\r\n327\r\n\r\n10837714\r\n\r\nEDNOLIA AMORIM DOS SANTOS\r\n\r\n328\r\n\r\n10840189\r\n\r\nIRACEMA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n329\r\n\r\n10847432\r\n\r\nAMELIA RAFALOVIK DE CAMPOS\r\n\r\n330\r\n\r\n10856425\r\n\r\nMARIA LUIZA ALVES GOMES DE CARAVALH\r\n\r\n331\r\n\r\n10862902\r\n\r\nPAULO ROBERTO FEIJO\r\n\r\n332\r\n\r\n10867117\r\n\r\nCARMEN LUCIA MINERVINA SILVEIRA\r\n\r\n333\r\n\r\n10873438\r\n\r\nSONIA MARIA COSTA SANTOS\r\n\r\n334\r\n\r\n10877694\r\n\r\nJOSE DE SOUZA LIMA\r\n\r\n335\r\n\r\n10889350\r\n\r\nMARIA CELIA MONTEIRO DE SOUZA MARTI\r\n\r\n336\r\n\r\n10889434\r\n\r\nMARILEUDA DE SOUZA OSSAMI\r\n\r\n337\r\n\r\n10959740\r\n\r\nMAGALONA VIEIRA DA COSTA\r\n\r\n338\r\n\r\n10960326\r\n\r\nCRISTINA MARIA PALMA RANGEL\r\n\r\n339\r\n\r\n11018504\r\n\r\nCARMEN DE OLIVEIRA SOUZA SCHLESING\r\n\r\n340\r\n\r\n11026523\r\n\r\nCELINA SANTOS PINTO\r\n\r\n341\r\n\r\n11029113\r\n\r\nJANETE TEIXEIRA HENRIQUE\r\n\r\n342\r\n\r\n11034899\r\n\r\nACILENE FERREIRA\r\n\r\n343\r\n\r\n11036753\r\n\r\nVANDA DE MEDEIROS PALHANO\r\n\r\n344\r\n\r\n11043379\r\n\r\nSEBASTIAO CARLOS PEREIRA AGONIA\r\n\r\n345\r\n\r\n11051208\r\n\r\nGLORIA DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n346\r\n\r\n11094877\r\n\r\nANTONIO FABIO DA SILVA\r\n\r\n347\r\n\r\n11135308\r\n\r\nAMELIA SCOFANO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\n348\r\n\r\n11180361\r\n\r\nARMINDA DA COSTA PINTO\r\n\r\n349\r\n\r\n11225489\r\n\r\nEDITH DA PIEDADE MEDEIROS ZEBENDO\r\n\r\n350\r\n\r\n11226297\r\n\r\nSANDRA REGINA SALES KELLY\r\n\r\n351\r\n\r\n11228749\r\n\r\nSEBASTIANA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n352\r\n\r\n11250834\r\n\r\nNEYDE SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n353\r\n\r\n11257094\r\n\r\nMARIA NEIVA CORREA GONCALVES\r\n\r\n354\r\n\r\n11259116\r\n\r\nHELENA LUCIA PORTO LEDO SILVA\r\n\r\n355\r\n\r\n11283256\r\n\r\nLANDIRMEIA MARIA JOSE MENDONCA VIEI\r\n\r\n356\r\n\r\n11284064\r\n\r\nTHEREZINHA DA CUNHA ALMEIDA\r\n\r\n357\r\n\r\n11296076\r\n\r\nVALDEA VENANCIO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n358\r\n\r\n11299419\r\n\r\nNILVA DE SOUZA NACIF\r\n\r\n359\r\n\r\n11324704\r\n\r\nSONIA DUARTE DA SILVA\r\n\r\n360\r\n\r\n11328960\r\n\r\nSANDRA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n361\r\n\r\n11339579\r\n\r\nMARIA LUIZA COELHO BRAUNE\r\n\r\n362\r\n\r\n11344223\r\n\r\nALDAYR FERREIRA\r\n\r\n363\r\n\r\n11346780\r\n\r\nNILCE DO CARMO TAVARES\r\n\r\n364\r\n\r\n11346947\r\n\r\nDILA RODRIGUES SOARES\r\n\r\n365\r\n\r\n11352168\r\n\r\nARYLMA DA ROCHA GONCALVES\r\n\r\n366\r\n\r\n11356664\r\n\r\nJOAQUIM DOMINGOS RIBEIRO COUTO\r\n\r\n367\r\n\r\n11365145\r\n\r\nLUCILIA MOREIRA MACHADO\r\n\r\n368\r\n\r\n11367869\r\n\r\nNEUZA MARTINS PINHEIRO\r\n\r\n369\r\n\r\n11369139\r\n\r\nANGELA MARIA ROCHA PERES\r\n\r\n370\r\n\r\n11370491\r\n\r\nNEUZA PORTO DE ALMEIDA\r\n\r\n371\r\n\r\n11371895\r\n\r\nEVANIR DE SIQUEIRA MELO\r\n\r\n372\r\n\r\n11382660\r\n\r\nCLAUDETE MONTEIRO PASCOA\r\n\r\n373\r\n\r\n11383635\r\n\r\nLAURA DA SILVA NEVES\r\n\r\n374\r\n\r\n11389756\r\n\r\nMARILCE PEREIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n375\r\n\r\n11395803\r\n\r\nNEIDA BASTOS FARIA\r\n\r\n376\r\n\r\n11404308\r\n\r\nANA LUCIA SEGURASSE FARIA\r\n\r\n377\r\n\r\n11407913\r\n\r\nSONIA MARTINS DUTRA\r\n\r\n378\r\n\r\n11408481\r\n\r\nJANAINA OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\n379\r\n\r\n11409612\r\n\r\nDANILO WANDERLEY JESUS DE CARVALHO\r\n\r\n380\r\n\r\n11425576\r\n\r\nMARILEA MEZZAVILLA RIBEIRO\r\n\r\n381\r\n\r\n11493061\r\n\r\nMARIA VANDA COSTA FERREIRA\r\n\r\n382\r\n\r\n11529435\r\n\r\nLINETE REIS DOS SANTOS\r\n\r\n383\r\n\r\n11534005\r\n\r\nSEBASTIANA RODRIGUES BRAGA\r\n\r\n384\r\n\r\n11576865\r\n\r\nLUCIA MARQUES DE BARROS LEITE\r\n\r\n385\r\n\r\n11612090\r\n\r\nVERA LUCIA TASCA LISBOA\r\n\r\n386\r\n\r\n11755873\r\n\r\nANTONIO CARLOS SILVA\r\n\r\n387\r\n\r\n11886629\r\n\r\nMARCOS ESTEVES GOUVEIA\r\n\r\n388\r\n\r\n11917010\r\n\r\nDJANIRA CADENGUE LEITE COUTO\r\n\r\n389\r\n\r\n11932084\r\n\r\nLUZIA MARIA GONZAGA\r\n\r\n390\r\n\r\n11933991\r\n\r\nMARIA DE FATIMA LOPES FERNANDES\r\n\r\n391\r\n\r\n11941077\r\n\r\nELISANGELA CANDIDO DOMINGOS DA SILV\r\n\r\n392\r\n\r\n11961265\r\n\r\nCARMEN CARRERA SILVA\r\n\r\n393\r\n\r\n12014726\r\n\r\nSEVERINA FERREIRA RAMOS\r\n\r\n394\r\n\r\n12054193\r\n\r\nCLARICE OLIVEIRA DE REZENDE\r\n\r\n395\r\n\r\n12094579\r\n\r\nSONIA REGINA MEDEIRO ARAUJO\r\n\r\n396\r\n\r\n12132338\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DOS SANTOS\r\n\r\n397\r\n\r\n12489753\r\n\r\nCELIA DOS SANTOS SPINDOLA\r\n\r\n398\r\n\r\n12518015\r\n\r\nWILMA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n399\r\n\r\n12532438\r\n\r\nROSELENE DE AZEVEDO ROCHA\r\n\r\n400\r\n\r\n12577458\r\n\r\nMARIA NARCISA SANTOS\r\n\r\n401\r\n\r\n12594974\r\n\r\nLETICIA SCHETTINO VIEIRA\r\n\r\n402\r\n\r\n12611141\r\n\r\nDILEIMAR MANHONE ZAMBROTTI\r\n\r\n403\r\n\r\n12721247\r\n\r\nSONIA MARIA MOURA MARTINS\r\n\r\n404\r\n\r\n12731980\r\n\r\nJOSE MARIA GARCIA\r\n\r\n405\r\n\r\n13378385\r\n\r\nMARIZA MORENO DE LIMA\r\n\r\n406\r\n\r\n14021414\r\n\r\nROSANGELA DA CUNHA\r\n\r\n407\r\n\r\n14024350\r\n\r\nLUCIENE CAMELO LOPES\r\n\r\n408\r\n\r\n14048615\r\n\r\nROSANGELA APARECIDA DE BARROS AZEVE\r\n\r\n409\r\n\r\n14050355\r\n\r\nMARIA JULIA DE FREITAS\r\n\r\n410\r\n\r\n14066351\r\n\r\nREGINA LUCIA PINHO DA SILVA\r\n\r\n411\r\n\r\n14105787\r\n\r\nIVAN LUIZ PORTO\r\n\r\n412\r\n\r\n14142475\r\n\r\nROSELI GONCALVES DA COSTA\r\n\r\n413\r\n\r\n14147946\r\n\r\nLUIZ SERGIO RANGEL DE SA\r\n\r\n414\r\n\r\n14183909\r\n\r\nJORGE IGNACIO DA SILVA\r\n\r\n415\r\n\r\n14220370\r\n\r\nCRISTINA HELENA HELFREICH\r\n\r\n416\r\n\r\n14225841\r\n\r\nFRANCISCO WILSON DE OLIVEIRA\r\n\r\n417\r\n\r\n14263347\r\n\r\nNEIVA VASCONCELLOS DA SILVA\r\n\r\n418\r\n\r\n14315758\r\n\r\nPAULO CESAR ALVES DA SILVA\r\n\r\n419\r\n\r\n14452825\r\n\r\nANA BEATRIZ CAVALCANTI LOBO\r\n\r\n420\r\n\r\n17002825\r\n\r\nSILVIA DA SILVA COIMBRA\r\n\r\n421\r\n\r\n18008219\r\n\r\nSEBASTIANA MARIA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n422\r\n\r\n19001924\r\n\r\nDIRCE MAIA COSTA\r\n\r\n423\r\n\r\n19007103\r\n\r\nMARTA PAES BAPTISTA\r\n\r\n424\r\n\r\n19009661\r\n\r\nDELMINA LIMA SAMPAIO\r\n\r\n425\r\n\r\n20021432\r\n\r\nLAURA COSTA\r\n\r\n426\r\n\r\n20089157\r\n\r\nCREUZA ALVES FELIPE\r\n\r\n427\r\n\r\n20092375\r\n\r\nHANNAH CAROLINA MARQUES MARQUES DE\r\n\r\n428\r\n\r\n20117545\r\n\r\nTEREZINHA BASTOS FURIATI\r\n\r\n429\r\n\r\n20181392\r\n\r\nMARIA DE FATIMA VITORINO\r\n\r\n430\r\n\r\n20233029\r\n\r\nEDNA MUTRAN BRANCO MORENO\r\n\r\n431\r\n\r\n20297263\r\n\r\nNEUZA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n432\r\n\r\n20523965\r\n\r\nSANDRA LUCIA DOS S ALMEIDA\r\n\r\n433\r\n\r\n21043617\r\n\r\nMARIA VENANCIA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n434\r\n\r\n21298526\r\n\r\nMARIA LUCIA DE ARAUJO BARBOSA\r\n\r\n435\r\n\r\n22117378\r\n\r\nCATIA REGINA WANDERLEY CARVALHO\r\n\r\n436\r\n\r\n22618235\r\n\r\nJORGE SERGIO GALHARDO\r\n\r\n437\r\n\r\n24121121\r\n\r\nFERNANDO PEDROSA MEISSNER\r\n\r\n438\r\n\r\n24274540\r\n\r\nANGELICA WILLEMEN SOUZA\r\n\r\n439\r\n\r\n30092373\r\n\r\nLUZIA MARQUES DE MELO\r\n\r\n440\r\n\r\n30750277\r\n\r\nMARLENE DOMENI GODOI\r\n\r\n441\r\n\r\n31035868\r\n\r\nMIRIAM BRITTO BORGES\r\n\r\nId: 2188616"
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                    "2188886": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nCOMITÊ DELIBERATIVO\r\n\r\nPauta de reunião da sessão ordinária do Comitê Deliberativo do Fundo Especial de Administração Fazendária, a realizar-se em 27 de junho de 2019, às 19h, na sala de reuniões à Av. Presidente Vargas, 670 - 19º andar.\r\n\r\nPARTICIPANTES:\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda \r\n\r\nPresidente do Comitê\r\n\r\nDANIELA DE MELO FARIA COSTA \r\n\r\nSuperintendente de Programação Financeira\r\n\r\nDOUGLAS CÉSAR SGARBI JUNIOR\r\n\r\nSuperintendente de Planejamento Fiscal\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nNELSON ANTUNES DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\nASSUNTOS:\r\n\r\n1) RELATÓRIO DE GESTÃO DO FAF 2018\r\n\r\n2) PAP 2019 FINAL \r\n\r\n3) PAP 2020 PRELIMINAR\r\n\r\n4) PEB 2020-2021\r\n\r\nId: 2188886"
                    ],
                    "2188887": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nCOMITÊ DE GESTÃO\r\n\r\nPauta de reunião da sessão ordinária do Comitê de Gestão do Fundo Especial de Administração Fazendária, a realizar-se em 27 de junho de 2019, às 11h, na sala de reuniões à Av. Presidente Vargas, 670 - 19º andar.\r\n\r\nPARTICIPANTES:\r\n\r\nSÉRGIO RICARDO CIAVOLIH MOTA\r\n\r\nSubsecretário Geral de Fazenda\r\n\r\nPresidente do Comitê \r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Receita\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES \r\n\r\nSubsecretário de Política Fiscal\r\n\r\nLÍGIA HELENA DA CRUZ OURIVES\r\n\r\nSubsecretária de Finanças\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nASSUNTOS:\r\n\r\n1) RELATÓRIO DE GESTÃO DO FAF 2018\r\n\r\n2) PAP 2019 FINAL \r\n\r\n3) PAP 2020 PRELIMINAR\r\n\r\n4) PEB 2020-2021\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2188887"
                    ],
                    "2188690": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/06/2019\r\n\r\nREMOVE, a pedido, LUCIANO MARQUES DA SILVA JUNIOR, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional n° 5018970-0, da Auditoria Fiscal Especializada de IPVA, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Superintendência de Automatização da Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, mesma Secretaria. Processo n° SEI-04/196/000592/2019.\r\n\r\nId: 2188690"
                    ],
                    "2188591": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE17/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.383/2008 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 30/10/2008, em nome da servidora ELIZABETE DE SOUZA TREVENZOLE, Agente de Fazenda 2ª Categoria, Id. Funcional nº 1958006-1 e matrícula nº 0.192.254-1. \r\n\r\nId: 2188591"
                    ],
                    "2188630": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GESTOR \r\n\r\nDE 17/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/153/2016 - PE 021/2018 - Considerando as razões aduzidas pelo Órgão Técnico às fls. 1417 E 1418, que refutou de forma fundamentada as alegações interpostas pela impugnante; pela Pregoeira às fls. 1439/1441 e a manifestação da Douta Asses soria Jurídica às fls. 1426/1438, que adoto como fundamento da presente decisão, em homenagem aos princípios da legalidade e isonomia, NEGO ACOLHIMENTO à impugnação apresentada pela sociedade empresaria INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS em face do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2188630"
                    ],
                    "2188534": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/04/2019\r\n\r\n*Recurso nº 72.613. - Processo nº E04/046/173/2018. - Recorrente: VULCABRÁS DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.508. - EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ENTRADA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL, PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. Mercadorias provenientes de outro estado da federação adquiridas para o uso e consumo de destinatário contribuinte do ICMS. Tem assento constitucional o direito, do Estado de destino, de exigir o diferencial de alíquota na aquisição de bens e mercadorias, por contribuinte do ICMS, na qualidade de consumidor final. Art. 155, § 2º, inciso VII, alínea a; e inciso VIII, da CRFB, ambos na redação original que vigerá até 31.12.15. Comprovado nos autos o recolhimento a menor do DIFAL, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento nos dispositivos anteriormente referidos. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no Diário Oficial de 17/06/2019.\r\n\r\nId: 2188534"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2188635": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161.00001286/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, referente débito com O CARTÓRIO DO 17º OFÍCIO DE NOTAS DA CAPITAL, no valor de R$ 497,97 (quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e sete centavos), com fulcro no Decreto nº 46.566 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o presente exercício.\r\n\r\nId: 2188635"
                        ],
                        "2188718": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/05/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei n° 5.260/2008, a JANET DE FREITAS SILVA E SOUZA, com validade a contar de 05/10/2012, tornando sem efeito o ato datado de 01/11/2012, publicado no D.O. de 06/03/2013, conforme Processo n° E-01/302185/2012.\r\n\r\nDE 05/06/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei n° 5.260/2008, a ANA LÚCIA DIAS GUIMARÃES, com validade a contar de 09/01/2013, tornando sem efeito o ato datado de 23/05/2014, publicado no D.O. de 09/09/2014, conforme Processo n° E-01/026/61/2013.\r\n\r\nDE 06/06/2019\r\n\r\nCANCELO o ato de concessão de pensão a CORNÉLIA PESSÔA RODRIGUES, tornando sem efeito o ato datado de 11/06/2018, publicado no D.O. em 13/06/2018, conforme Processo n° E-01/019/27/2014, pois não restou comprovado o elemento de dependência econômica, não havendo, assim, amparo conforme o art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei n° 5.260/08.\r\n\r\nDE 18/06/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, c/c o Parágrafo Único do art. 6º-A, da EC nº 41/03 e c/c o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a ROBERTO NEWTON AMARAL SERDEIRO, com validade a contar de 17/01/2013, tornando sem efeito o ato de 27/04/2015, publicado no D.O. de 14/05/2015, conforme Processo nº E-01/011/82/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II, CRFB/1988, combinado com art. 14, da Lei nº 5.260/08, a PATRICIA FERREIRA DA SILVA, FERNANDO FERREIRA DA SILVA ARAUJO, FERNANDA DA SILVA ARAUJO, YURI FERREIRA DA SILVA ARAUJO, BIANCA KALD SILVA DE ARAUJO, GIOVANNA KALD SILVA DE ARAUJO, ADRIANO KALD SILVA DE ARAUJO e YASMIN CRISTINA DE MOURA ARAUJO, com validade a contar de 08/07/2009, tornando sem efeito o ato datado de 26/01/2010, publicado no D.O de 24/02/2010, conforme Processo nº E-01/302235/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14, da Lei nº 5.260/08, a LEDA MARIA FERREIRA GONÇALVES, com validade a contar de 20/01/2011, tornando sem efeito o ato de 24/02/2011, publicado no D.O. de 12/05/2011, conforme Processo nº E-01/300317/2011.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 29, da Lei nº 285/1979, e alterada pela Lei 3.189/1999, a MARLI LOPES LINS, com validade a contar de 27/01/2008, tornando sem efeito o ato de 05/10/2010, conforme Processo nº E-01/300711/2008.\r\n\r\nId: 2188718"
                        ],
                        "2188719": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/148/175/2018 - DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda formulado por TERESINHA GREGORY MEYER, ID Funcional nº 44106610, tendo em vista os termos do laudo médico à fl. 13.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/143/2668/2018 - INDEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda formulado por SORAYA DA SILVA CARVALHO, ID Funcional nº 44682360, tendo em vista os termos do laudo médico à fl. 13.\r\n\r\nDE 12/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/136/205/2018 - INDEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda formulado por ISABEL MONIZ ARAGÃO DE LEMOS LOUREIRO, ID Funcional nº 1857285-5, tendo em vista os termos do laudo médico à fl. 10.\r\n\r\nId: 2188719"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2188662": [
                                "I - Despacho",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/008/139/2019 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, fulcrada no caput do art. 25, do mesmo diploma legal, no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), em favor da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo - ABRAJI. \r\n\r\nId: 2188662"
                            ],
                            "2188498": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIOA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1679 DE 13 DE JUNHO DE 2019 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com a Instrução Normativa - DREI nº 17, de 05/12/2013, e Decreto n° 13.609, de 21/10/1943,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc ANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma SUECO, devido ao deferimento por Decisão Singular no Processo nº 00-2019/284991-3, de 24/05/2019, arquivado como “Documento de Tradutor” nº 00003628514, em 27/05/2019 e assinatura do Termo de Compromisso em 31/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2188498"
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                                "I - Portaria",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 17.06.2019\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1678 DE 13 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVDORES PARA JUCERJA COMO RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-12/100286/2018\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-12/174/100286/2018\r\n\r\nId: 2188637"
                            ],
                            "2188660": [
                                "I - Ato",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 19/06/2019\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face da Leiloeira Pública THAIS VILLELA ALEXANDRE, matrícula 178, com a finalidade de averiguar fatos relacionados à atividade de leiloaria. Processo nº E-22/011/108/2019.\r\n\r\nId: 2188660"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2188678": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.06.2019\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de junho de 2019, JADIEL LIMA DE OLIVEIRA, ID. Funcional 3220705-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº E-35/073/138/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 07 de junho de 2019, ADRIANO SILVA DOS SANTOS, ID. Funcional 0559789-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comando e Controle, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº E-35/073/139/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de junho de 2019, RENATA DA SILVA REIS, ID. Funcional 50738984, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comando e Controle, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº E-35/073/136/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de junho de 2019, MARIANA BRAZIL DA SILVA, ID. Funcional 5082792-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comando e Controle, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº E-35/073/142/2019.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 06 de junho de 2019, KÁTIA REGINA DA SILVA COUTO, TEN CEL MÉD PM RG 60.685, ID Funcional 5025090-6, no cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Saúde - DGS, da Secretária de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por LEONARDO DE GOUVEA CERQUEIRA, CEL MÉD PM RG 54.683, ID. Funcional 2469064-3. Proc. nº E-35/073/137/2019.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 13 de junho de 2019, DAMIANA BRAGA DE SANTANA, CPF nº 082.127.397-32 no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretária de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por SIRLEIA RODRIGUES DE MATTOS, ID. Funcional 5011578-2. Proc. nº E-35/073/140/2019.\r\n\r\nId: 2188678"
                        ],
                        "2188675": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18.06.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS CARVALHO, Subtenente PM, RG 66.879, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.2000, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/039/100114/2018.\r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA PEREIRA, 1º Sargento PM, RG 62.157, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.08.1997, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/050/32/2019.\r\n\r\nAMAURI SEBASTIÃO DA SILVA, Subtenente PM, RG 53.287, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.01.1990, com 36 anos de serviço. Proc. nº E-09/486/22/2018.\r\n\r\nCARLOS JOSE MEDEIROS DE PAIVA, Subtenente PM, RG 55.479, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/028/17/2019.\r\n\r\nCLAUDIO SANTOS DA SILVA, Subtenente PM, RG 46.513, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-35/014/21/2019.\r\n\r\nDECUSATI ANASTACIO, Subtenente PM, RG 43.020, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1985, com 36 anos de serviço. Proc. nº E-09/040/100045/2018.\r\n\r\nFABIO LUIZ BERNARDINO PINTO, 2º Sargento PM, RG 73.430, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.07.2001, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/059/100050/2018.\r\n\r\nIZAIAS SEVERINO DE SOUZA, Subtenente PM, RG 54.391, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.12.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/049/074/2019.\r\n\r\nJAIME DA SILVA MACHADO, Subtenente PM, RG 52.265, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/015/000043/2019.\r\n\r\nJAIR DOS SANTOS RIBEIRO, Subtenente PM, RG 52.603, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.03.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/030/100122/2018.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GUIMARÃES, Subtenente PM, RG 55.300, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/056/8/2019.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SILVA DA LUZ, Subtenente PM, RG 55.001, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1991, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/10/6/2019.\r\n\r\nMAGNO LEITE RIBEIRO, Subtenente PM, RG 55.910, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-35/014/82/2019.\r\n\r\nMARCIO AURELIO CAMPOS FARIA, Subtenente PM, RG 53.735, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.04.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/053/046/2019.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO NUNES FREIRE, Subtenente PM, RG 52.887, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/021/100114/2018.\r\n\r\nMAURICIO DA VEIGA XAVIER, Subtenente PM, RG 49.152, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.01.1987, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/072/000008/2019.\r\n\r\nMILTON AUGUSTO ALMEIDA DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 42.456, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.01.1985, com mais de 40 anos de serviço. Proc. nº E-09/039/100106/2018.\r\n\r\nPAULO SERGIO RAMOS BARBOSA, Subtenente PM, RG 51.163, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1988, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/040/35/2019.\r\n\r\nPEDRO PAULO DA CUNHA TEIXEIRA, Subtenente PM, RG 47.852, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/059/71/2018.\r\n\r\nROBERTO BONA DUARTE, Subtenente PM, RG 52.711, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.03.1989, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-35/033/000153/2019.\r\n\r\nROBSON GOMES SILVA, 1º Sargento PM, RG 63.172, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1998, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-35/120/17/2019.\r\n\r\nSEBASTIÃO MANOEL DE ALMEIDA FILHO, 2º Sargento PM, RG 63.559, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.04.1998, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-35/035/36/2019.\r\n\r\nSYLVESTRE JOSE DOS SANTOS NETO, Subtenente PM, RG 50.574, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.12.1987, com mais de 36 anos de serviço. Proc. nº E-09/110/06/2019.\r\n\r\nTELMO GONÇALVES DOS REIS, Subtenente PM, RG 51.277, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-35/021/23/2019.\r\n\r\nVLADIMIR PEREIRA ALVES, Subtenente PM, RG 50.213, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/028/30/2019.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares: \r\n\r\nADRIANO RODRIGO DE MACEDO ISIDORO, 3º Sargento PM, RG 75.822, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.09.2001, com mais de 17 anos de serviço a contar de 07.03.2019, data do laudo médico. Proc. nº E-09/049/78/2019.\r\n\r\nANDERSON DE ALMEIDA SANTA ROSA, 3º Sargento PM, RG 81.199, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.03.2005, com 14 anos de serviço a contar de 27.12.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/055/3/2019.\r\n\r\nFERNANDO PEREIRA DIAS, 3º Sargento PM, RG 78.027, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.05.2002, com mais de 14 anos de serviço a contar de 01.11.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/070/11/2019.\r\n\r\nHUMBERTO LUIZ DE OLIVEIRA DUMARD, 3º Sargento PM, RG 82.063, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.10.2005, com mais de 13 anos de serviço a contar de 11.01.2019, data do laudo médico. Proc. nº E-35/049/49/2019. \r\n\r\nLUIZ CARLOS TABUQUINE JUNIOR, Subtenente PM, RG 77.948, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.05.2002, com mais de 19 anos de serviço a contar de 23.08.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/127/100007/2018.\r\n\r\nMARCELO MORAES DE SOUZA, 3º Sargento PM, RG 76.536, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.01.2002, com 17 anos de serviço a contar de 15.01.2019, data do laudo médico. Proc. nº E-35/045/8/2019.\r\n\r\nVALDINEI GONÇALVES RIVA, 2º Sargento PM, RG 74.140, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.07.2001, com 17 anos de serviço a contar de 20.03.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/027/000032/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Offício, de acordo com a Legislação em vigor, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nNILTON ALVES NETO, 3º Sargento PM, RG 80.126, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.2002, com 14 anos de serviço a contar de 08.07.2018. Proc. nº E-09/026/100176/2018.\r\n\r\nPEDRO SELANO DE ALMEIDA, Cabo PM, RG 69.331, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.06.2000, com 19 anos de serviço a contar de 08.07.2018. Proc. nº E-35/051/1/2019.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13.06.2019\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.06.2019\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nJOSE CLAUDIO MIRANDA MATHEUS, Subtenente PM, RG 51.398, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/039/100105/2018.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nJOSE CLAUDIO MIRANDA MATEUS, Subtenente PM, RG 51.398, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/039/100105/2018.\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.06.2019\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATO DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014. ELIAS VITORINO FERREIRA, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG 47.010....\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014. ELIAS VITORINO FERREIRA, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG 40.484....\r\n\r\nId: 2188675"
                        ],
                        "2188737": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.06.2019\r\n\r\n*PROCESSO N° E-15/001/165/2019 - AUTORIZO a mudança de lotação do CAP PM RG 82.477 FABIO DOS SANTOS SILVA BOMFIM da Secretaria de Estado de Polícia Militar, da Operação Lei Seca, para exercer sua função na Operação Segurança Presente da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a 17 de maio de 2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17.06.2019.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.06.2019\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.06.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/207/1379/2019 \r\n\r\nOnde se lê: ... RG 54.418...\r\n\r\nLeia-se: ... RG 58.418...\r\n\r\nId: 2188737"
                        ],
                        "2188515": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-35/184/6/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 447,00 (quatrocentos e quarenta e sete reais) à CONTROLADORIA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.05.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/184/6/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 447,00 (quatrocentos e quarenta e sete reais) à CONTROLADORIA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.05.2019.\r\n\r\nId: 2188515"
                        ],
                        "2188639": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/219/2016 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 006/2019, em favor das Empresas AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP, CNPJ nº 08.563.964/001-50, vencedora dos itens 01 e 02 com o valor de R$ 19.091,08 (dezenove mil noventa e um reais e oito centavos), VITALPLAST COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 07.744.539/0001-02, vencedora dos itens 04, 05, 07, 08, 10, 11, 12 e 13. Perfazendo um total geral de R$ 36.387,68 (trinta e seis mil trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos). \r\n\r\nId: 2188639"
                        ],
                        "2188645": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/640/2017 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 02/19 R1, AUTORIZANDO a despesa e divulgando os resultados, conforme: ITEM 01 ADJUDICADO à Empresa EFAI ESCOLA DE PILOTAGEM LTDA - CNPJ: 03.622.266/0001-64, com valor de R$ 432.296,55 (quatrocentos e trinta e dois mil duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2188645"
                        ],
                        "2188600": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/97/2018 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 005/2019 em favor das Empresas: LABRAX DIAGNÓSTICA LTDA, CNPJ 05.035,010/0001-86, vencedora dos lotes 02 e 04, com o valor total de R$ 7.135,29 (sete mil cento e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos), MEG-LAB MATERIAL HOSPITALAR LTDA - ME, CNPJ: 07.978.528/0001-89, vencedora do lote 03, com o valor total de R$ 74.250,00 (setenta e quatro mil e duzentos e cinquenta reais), MASTERLAB COMERCIAL LTDA, CNPJ 12.235.794/0001-51, vencedora do lote 05, com o valor total de R$ 601.485,88 (seiscentos e um mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), perfazendo o valor total de R$ 601.485,88 (seiscentos e um mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2188600"
                        ],
                        "2188559": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/006/100202//2018- LILIAM SANTOS NAZARENO DO ROSÁRIO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.771-1, ID. nº 32294565, FIXADOS seus proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nId: 2188559"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2188651": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 17/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/048/157/2019 - CAIO FERNANDO NUNES DO VALE LIMA, ID Funcional n° 5.029.778-3 - 212 dias à Ministério da Marinha.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/022/283/2019 - FERNANDO VARELLA DA SILVA, ID Funcional n° 2.936.583-0 - 108 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/117/2019 - LUIS OCTAVIO DORO RODRIGUES, ID Funcional n° 5.017.919-5 - 1.793 dias ao SEAP.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AO ÓRGÃO ACIMA CITADO.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/022/283/2019 - FERNANDO VARELLA DA SILVA, ID Funcional n° 2.936.583-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 14/09/1993, publicado no DORJ n° 175, de 15/09/1993, a averbação de tempo de serviço de 108 dias prestados à ACADEPOL, através do Processo nº E-09/2846/203/1993, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2188651"
                        ],
                        "2188567": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 28.05.2019 \r\n\r\nCI Nº 043/1248/2018 - TORNA SEM EFEITO a DESIGNAÇÃO do servidor LUIZ ANTONIO BEZ LEMOS, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, ID 2.971.785-0, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3166, 166ª DP-Angra dos Reis, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 15/02/2019 no núcleo COMPOSTO de número 0146-26.\r\n\r\nCI Nº 043/1248/2019 - TORNA SEM EFEITO a DISPENSA da servidora LUCIANE BERTINO DOS SANTOS PESSANHA, Papiloscopista Policial, ID 2.920.164-0, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3759, PRPTC-Angra dos Reis, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 01/11/2018 no núcleo SIMPLES de número 0252-26.\r\n\r\nCI Nº 043/1248/2019 - TORNA SEM EFEITO a DISPENSA do servidor CARLOS AUGUSTO DE MELO FILHO, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, ID 2.971.812-0, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3166, 166ª DP-Angra dos Reis, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 18/05/2018 no núcleo COMPOSTO de número 0146-26.\r\n\r\nCI Nº 043/1248/2019 - TORNA SEM EFEITO a DISPENSA da servidora CAMILA TAVARES DA SILVA RIBEIRO, Inspetor de Polícia, ID 571.242-4, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3165, 165ª DP-Mangaratiba, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 29/11/2018 no núcleo SIMPLES de número 0136-26.\r\n\r\nCI Nº 043/1248/2019 - TORNA SEM EFEITO a DISPENSA do servidor LÁZARO FELICE TENÓRIO, Oficial de Cartório Policial, ID 546.662-8, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3167, 167ª DP-Parati, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 29/11/2018 no núcleo SIMPLES de número 0147-26.\r\n\r\nCI Nº 043/1248/2019 - TORNA SEM EFEITO a DISPENSA do servidor JOILSON DE CALAZANS, Inspetor de Polícia, ID 2.976.260-0, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3168, 168ª DP-Rio Claro, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 05/11/2015 no núcleo SIMPLES de número 0155-26.\r\n\r\nId: 2188567"
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                        "2188569": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 05.06.2019 \r\n\r\nDESIGNA a servidora ARIANA PENCHEL DE SIQUEIRA, Inspetor de Polícia, ID 4.366.087-8, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3089, 89ª DP-Resende, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 29/05/2019 no núcleo SIMPLES de número 0182-26 - CI nº 42819/1089/2019.\r\n\r\nDISPENSA o servidor EDUARDO BORGES DOURADO, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, ID 2.996.512-8, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3089, 89ª DP-Resende, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 29/05/2019 no núcleo SIMPLES de número 0182-26 - CI nº 42819/1089/2019.\r\n\r\nDESIGNA a servidora NATÁLIA FARIA MATHIAS, Inspetor de Polícia, ID 4.177.510-4, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3553, DCOD, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a contar de 07/01/2019 no núcleo SIMPLES de número 0005-26 - CI nº 3252/1902/2019.\r\n\r\nDESIGNA o servidor LUIZ RENATO SOUZA ROSA, Inspetor de Polícia, ID 571.379-0, para a função de Agente de Pessoal da u.a 26-3148, 148ª DP-Italva, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a contar de 11/04/2019 no núcleo SIMPLES de número 0276-26 - CI nº 6364/1148/2019.\r\n\r\nDISPENSA o servidor JOSÉ RICARDO SILVA RIBEIRO, Inspetor de Polícia, ID 2.919.126-2, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3148, 148ª DP-Italva, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 11/04/2019 no núcleo SIMPLES de número 0276-26 - CI nº 6364/1148/2019.\r\n\r\nDESIGNA a servidora ISABELLA ROQUE DO NASCIMENTO SILVA, Oficial de Cartório Policial, ID 4.138.376-1, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3081, 81ª DP-Itaipu, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 05/04/2019 no núcleo SIMPLES de número 0035-26 - CI nº 14440/1081/2019.\r\n\r\nDISPENSA a servidora SAMANTHA BALESTERO PEREIRA PORTELA, Oficial de Cartório Policial, ID 4.385.828-7, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3081, 81ª DP-Itaipu, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 07/01/2019 no núcleo SIMPLES de número 0035-26 - CI nº 14440/1081/2019.\r\n\r\nDISPENSA a servidora ISA DA SILVA BARROS, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, ID 2.977.521-3, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3094, 94ª DP-Piraí, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 02/05/2019 no núcleo SIMPLES de número 0188-26 - CI nº 048/1248/2019.\r\n\r\nDISPENSA a servidora ALINE MONTEIRO QUINTANILHA, Oficial de Cartório Policial, ID 5.079.413-2, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3072, 72ª DP-São Gonçalo, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 08/05/2019 no núcleo SIMPLES de número 0109-26 - CI nº 30702/1073/2019.\r\n\r\nDISPENSA o servidor CESAR AUGUSTO DE ALMEIDA RIOS, Investigador Policial, ID 2.943.238-3, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3052, 52ª DP-Nova Iguaçú, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 19/03/2019 no núcleo COMPOSTO de número 0351-26 - CI nº 19855/1057/2019.\r\n\r\nId: 2188569"
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                        "2188568": [
                            "I - Apostila",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 28.05.2019\r\n\r\nATO DE 06.06.2002 - TORNA SEM EFEITO a apostila que esclarecia que as U.A.'S 26-3165/165ª DP-Mangaratiba, 26-3167/167ª DP-Parati, 26-3168/168ª DP-Rio Claro e 26-3759/PRPTC-Angra dos Reis foram incluídas no Núcleo Composto 0146-26 a contar de 29/11/2018, e que o mesmo passaria a contar com as U.A.'S 26-3166/166ª DP-Angra dos Reis, 26-3616/6ª CRP, 26-3165/165ª DP-Mangaratiba, 26-3167/167ª DP-Parati, 26-3168/168ª DP-Rio Claro e 26-3759/PRPTC-Angra dos Reis. CI nº 131/1248/2018\r\n\r\nDE 08.03.2019\r\n\r\n*ATO DE 15.07.2014 - FICA ESCLARECIDO que a partir de 02/01/2019, o Núcleo Composto 0127-26 com as U.A.'S 26-3064/64ª DP e 26-3510/DEAM-São João de Meriti será desativado e as respectivas Unidades Administrativas acima descritas, retornaram a ser Núcleos Simples face a solicitação na CI nº 906/1055/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/05/2019.\r\n\r\nId: 2188568"
                        ],
                        "2188570": [
                            "I - Apostila",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.06.2019 \r\n\r\nATO DE 07.04.2017 - FICA ESCLARECIDO que, a partir de 02/05/2019, o Núcleo Simples 0181-26 que pertence a U.A.26-3088/88ª DP-Barra do Piraí passará a ser Composto com a U.A. 26-3094/94ª DP-Piraí ficando o servidor MARIO CELSO BOTELHO DOS SANTOS, Oficial de Cartório Policial, ID 4.385.671-3, que já era Agente de Pessoal do Núcleo Simples 0181-26 que pertence a U.A 26-3088/88ª DP-Barra do Piraí (D.O nº 065 de 07/04/2017), responsável pelo Núcleo Composto a contar de 02/05/2019 - C.I nº 048/1248/2019.\r\n\r\nATO DE 01.11.2018 - FICA ESCLARECIDO que, a partir de 08/05/2019, o Núcleo Simples 0110-26 que pertence a U.A.26-3073/73ª DP-Neves passará a ser Composto com a U.A. 26-3072/72ª DP-São Gonçalo ficando a servidora ELAINE CRISTINA DOS S. FONSECA, Inspetor de Polícia, ID 4.178.863-0, que já era Agente de Pessoal do Núcleo Simples 0110-26 que pertence a U.A 26-3073/73ª DP-Neves (D.O nº 203 de 01/11/2018), responsável pelo Núcleo Composto a contar de 08/05/2019 - C.I nº 30702/1073/2019.\r\n\r\nATO DE 29.04.2016 - FICA ESCLARECIDO que a U.A 26-3057/57ª DP- Nilópolis foi incluída no Núcleo Composto 0221-26 a contar de 20/03/2019 e que o mesmo passará a contar com as U.A.'S 26-3064/64ª DP-São João de Meriti, 26-3510/DEAM-São João de Meriti e 26-3057/57ª DP- Nilópolis, continuando a responder pelo Núcleo Composto o servidor Ricardo André de Carvalho Faria, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, ID 2.994.237-3 - C.I nº 19855/1057/2019.\r\n\r\nATO DE 15.07.2014 - FICA ESCLARECIDO que, a partir de 20/03/2019, o Núcleo Composto 0351-26 com as U.A.'S 26-3052/52ª DP-Nova Iguaçu e 26-3057/57ª DP-Nilópolis será desativado e as respectivas Unidades Administrativas acima descritas, retornaram a ser Núcleos Simples - CI nº 19855/1057/2019.\r\n\r\nATO DE 15.07.2014 - FICA ESCLARECIDO que a U.A 26-3052/Nova Iguaçu foi incluída no Núcleo Composto 0242-26, a contar de 01/04/2019 e que o mesmo passará a ser composto com as U.A.'S 26-3063/63ª DP-Japeri, 26-3051/51ªDP-Paracambi, 26-3053/53ª DP-Mesquita, 26-3235/3ª DPA, 26-3505/DEAM-Nova Iguaçu e 26-3052/Nova Iguaçu, continuando a responder pelo núcleo, a servidora Evelyn Ranauro Corrêa, Inspetor de Polícia, ID 5022082-9 - C.I nº 37767/1052/2019.\r\n\r\nATO DE 07.03.2018 - FICA ESCLARECIDO que, a partir de 23/05/2019, o Núcleo Composto 0006-26 com as U.A.'S 26-3520/DESARME e 26-3563/DRF será desativado e as respectivas Unidades Administrativas acima descritas, retornaram a ser Núcleos Simples - CI nº 1620/1960/2019.\r\n\r\nATO DE 09.08.2016 - FICA ESCLARECIDO que a U.A 26-3520/DESARME foi incluída no Núcleo Composto 0089-26 a contar de 23/05/2019 e que o mesmo passará a ser composto com as U.A.'S 26-3320/DGTIT, 26-3218/ASSERIN e 26-3520/DESARME, continuando a responder pelo Núcleo Composto, a servidora ELKE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, ID nº 4.177.481-7 - C.I nº 1620/1960/2019.\r\n\r\nId: 2188570"
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                        "2188649": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/375/52/2013 - SERGIO FELIPPE MUZI BITTEN COURT, ID 2.915.345-0 - Exercícios: 1993, 60 dias.\r\n\r\nAUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nId: 2188649"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070/090/2019 - PATRÍCIA PEREIRA KAUFFMANN DE MENEZES RG nº 077708261-DETRAN e CPF Nº 910.498.227-49 _ INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação louvado na manifestação da Coordenação de Concursos e Processos Seletivos às fls. 26/38 e Assessoria Jurídica desta Pasta à fl. 34/40.\r\n\r\nId: 2188757"
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                        "2188723": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/979.145/2012- ARQUIVA-SE\r\n\r\nId: 2188723"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 04.06.2019\r\n\r\nPROCESSO E-21/013/137//2013- DEVOLVE o prazo do processo em referência por 90 (noventa) dias, em segunda dilação, a partir da publicação do presente despacho no D.O.ERJ, em conformidade com o contido no art. 2º, da Resolução SEAP nº 732/2018.\r\n\r\nPROCESSO E-21/016/145//2016 - DEVOLVE o prazo do processo em referência por 90 (noventa) dias, em segunda dilação, a partir da publicação do presente despacho no D.O.ERJ, em conformidade com o contido no art. 2º, da Resolução SEAP nº 732/2018.\r\n\r\nId: 2188727"
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                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/05/2019\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.065/2019 - ALEXANDRE ANDRE DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: … ID nº 5023712-2.\r\n\r\nLeia-se: … ID nº 5022712-2.\r\n\r\nId: 2188371"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/079/2017 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP N° 753, de 25/02/2019, AUTORIZO a abertura de Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico, no valor estimado de R$ 5.835,62, (cinco mil oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta e dois centavos), visando atender a Aquisição de equipamentos eletrodomésticos, referente ao Convênio n° 822071/2015 (Aparelhamento de 44 Unidades Básicas de Saúde no Sistema Prisional no Estado Rio de Janeiro), celebrado com o Ministério da Justiça, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c a Lei nº 10.520/02. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/086/2017, no uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP N° 753, de 25/02/2019, AUTORI ZO a abertura de Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico, no valor estimado de R$ 11.077,60, (onze mil setenta e sete reais e sessenta centavos), visando atender a Aquisição de estetoscópio e esfigmomanômetro, referente ao Convênio n° 822071/2015 (Aparelhamento de 44 Unidades Básicas de Saúde no Sistema Prisional no Estado Rio de Janeiro), celebrado com o Ministério da Justiça, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c a Lei nº 10.520/02. \r\n\r\nId: 2188728"
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                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.06.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex offício, com validade a contar de 21 de abril de 2019, MARCELO FIDALGO CRUZ DO NASCIMENTO, Coronel BM QOC/91, RG 16.500 - ID Funcional n° 2682874-0 - CPF 026.191.367-09 de acordo com o § 2°, do art. 1º, da Lei estadual n° 5.932, de 28 de março de 2011 e Lei estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/0209/2019.\r\n\r\nId: 2188494"
                        ],
                        "2188493": [
                            "I - Ato",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.06.2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do art. 3º, do Decreto nº 011, de 07 de junho de 2018, publicado no D.O.ERJ nº 105, de 12 de junho de 2018, e tendo em vista a decisão judicial prolatada nos autos do Processo Judicial nº 0329529-32.2013.8.19.0001 e o que consta no Processo Administrativo nº E-27/023/015/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nANULAR, os efeitos do Ato do Comandante-Geral de 17 de dezembro de 2014, que promoveu ao posto de Capitão BM, no QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE MÉDICOS (QOS/Méd) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 25 de dezembro de 2011, a então Primeiro-Tenente BM VIVIANE BRASIL SARDÃO, RG: 44.982 CBMERJ, ID.Funcional n° 4350053-6. \r\n\r\nId: 2188493"
                        ],
                        "2188545": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.06.2019\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 31 de maio de 2019, SAMIR ALVES DE ALMEIDA, Capitão BM, ID Funcional nº 4279647-4, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 4º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 4/21 - Natividade), do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (21º GBM - Itaperuna), do Comando de Bombeiro de Área IV (CBA IV - Norte-Noroeste), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/133/2019.\r\n\r\nNOMEIA GUILHERME LOURENÇO PEÇANHA DE AZEVEDO, Capitão BM, ID Funcional nº 4142496-4, para exercer, com validade a contar de 31 de maio de 2019, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 4º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 4/21 - Natividade), do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (21º GBM - Itaperuna), do Comando de Bombeiro de Área IV (CBA IV - Norte-Noroeste), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Samir Alves de Almeida, ID Funcional nº 4279647-4. Processo n° E-27/001/133/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 07 de junho de 2019, VAGNER MEDEIROS DELAIA, Coronel BM, ID Funcional nº 2583641-2, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área I (CBA-I Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/133/2019.\r\n\r\nNOMEIA ANDRE LUIZ MACHADO DE MELO, Coronel BM, ID Funcional nº 610867-9, para exercer, com validade a contar de 07 de junho de 2019, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área I (CBA-I Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Vagner Medeiros Delaia, ID Funcional nº 2583641-2. Processo n° E-27/001/133/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 07 de junho de 2019, ANDRE LUIZ MACHADO DE MELO, Coronel BM, ID Funcional nº 610867-9, do cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/133/2019.\r\n\r\nNOMEIA CHRISTIAN LUCIANO NASCIMENTO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2618415-0, para exercer, com validade a contar de 07 de junho de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Andre Luiz Machado De Melo, ID Funcional nº 610867-9. Processo n° E-27/001/133/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 14 de junho de 2019, ARMANDO GOUVEA JUNIOR, Coronel BM, ID Funcional nº 610869-5, do cargo em comissão de Chefe de Seção do Estado-Maior Geral, símbolo DAS-8, da 4ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia do Estado-Maior Geral Administrativo, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/133/2019.\r\n\r\nNOMEIA CASSIO CAPELLI PEREIRA, Coronel BM, ID Funcional nº 2586097-6, para exercer, com validade a contar de 14 de junho de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Seção do Estado-Maior Geral, símbolo DAS-8, da 4ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia do Estado-Maior Geral Administrativo, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Armando Gouvea Junior, ID Funcional nº 610869-5. Processo n° E-27/001/133/2019.\r\n\r\nId: 2188545"
                        ],
                        "2188580": [
                            "I - Ato",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.06.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 22 de maio de 2019, RICARDO LUIZ LISBOA, Coronel BM QOC/91, RG 16.471, ID Funcional n° 02643275.7- CPF 649.967.517-20, de acordo com o art 98, da Lei estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/0169/2019.\r\n\r\nId: 2188580"
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                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.06.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex offício, com validade a contar de 21 de abril de 2019, FLAVIO LIMA PIOVESAN, Coronel BM QOC/91, RG 16.486 - ID Funcional n° 02620454-1 - CPF 025.544.947-03, de acordo com o § 2°, do art. 1º, da Lei estadual n° 5.932, de 28 de março de 2011 e Lei estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/0208/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex offício, com validade a contar de 21 de abril de 2019, JOSE BATISTA CARDOSO FILHO, Coronel BM QOC/91, RG 15.979 - ID Funcional n° 02671237-71 - CPF 818.769.637-00, de acordo com o § 2°, do art. 1º, da Lei estadual n° 5.932, de 28 de março de 2011 e Lei estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/0212/2019.\r\n\r\nId: 2188575"
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                        "2188698": [
                            "I - Ato",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.06.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex offício, com validade a contar de 21 de abril de 2019, ARY CAVALCANTI RODRIGUES, Coronel BM QOC/91, RG 16.474, ID Funcional n° 02617334-4 - CPF 938.523.047-68 de acordo com o § 2° do art. 1º, da Lei estadual n° 5.932, de 28 de março de 2011 e Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/0207/2019.\r\n\r\nId: 2188698"
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                        "2188699": [
                            "I - Ato",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.06.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex offício, com validade a contar de 21 de abril de 2019, VANDERLEI CARVALHO ALONSO JUNIOR, Coronel BM QOC/92, RG 16.931, ID Funcional n° 2657087-4 - CPF 071.234.258-39 de acordo com o § 2° do art. 1º, da Lei Estadual n° 5.932, de 28 de março de 2011 e Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/0211/2019.\r\n\r\nId: 2188699"
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                        "2188535": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/1728/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 140.444,14 (cento e quarenta mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e catorze centavos), em favor da Empresa ONCOLOGIA REDE D'OR S/A, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2018, com a prestação de serviço de radioterapia a pacientes encaminhados pelo Sistema de Saúde do CBMERJ, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/343/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 232,45 (duzentos e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos), em favor da Empresa CENTRO DE DIAGNOSTICO E IMAGEM - LAGOS SCAN LTDA EPP, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2018, com a prestação de serviço de radiodiagnóstico, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/391/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 1.109,64 (um mil cento e nove reais e sessenta e quatro centavos), em favor da Empresa ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2018, com a prestação de serviço de atendimento de urgência na região de Três Rios, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/347/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 255,35 (duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), em favor da Empresa FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTENCIA MÉDICA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2018, com a prestação de serviço de radiodiagnóstico, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/390/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 264,05 (duzentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos), em favor da Empresa ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2018, com a prestação de serviço de atendimento de urgência na região de Teresópolis, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/390/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 2.877,38 (dois mil oitocentos e setenta e sete reais e trinta e oito centavos), em favor da Empresa FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2018, com a prestação de serviço de atendimento de hospitalar de urgência, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/105/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 406,92 (quatrocentos e seis reais e noventa e dois centavos), em favor da Empresa CASA DE SAÚDE JOÃO XXIII, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2018, com a prestação de serviço de atendimento ambulatorial, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/102/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 220,47 (duzentos e vinte reais e quarenta e sete centavos), em favor da Empresa GLN SERVIÇOS HOSPITALARES E ASSESSORIAIS LTDA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2018, com a prestação de serviço de atendimento ambulatorial, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/95/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), em favor da Empresa TOP CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA - EIRELI - EPP, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2018, com a prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva das máquinas e equipamentos do setor de lavanderia do Hospital Central Aristarcho Pessoa do CBMERJ, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/116/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 143.129,15 (cento e quarenta e três mil cento e vinte e nove reais e quinze centavos), em favor da Empresa INSTITUTO HERMES PARDINI SA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2018, com a prestação de serviço de exames de ressonância, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/084/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 2.929,50 (dois mil novecentos e vinte a nove reais e cinquenta centavos), em favor da Empresa INSTITUTO HERMES PARDINI SA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2018, com a prestação de serviço de exames de imagem de densitometria óssea, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/15/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 18.348,00 (dezoito mil trezentos e quarenta e oito reais), em favor da Empresa ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2018, com a prestação de serviço de atendimento de urgência na região de Três Rios, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nId: 2188535"
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                        "2188491": [
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                            "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/108/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa MANIFOLD MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI-EPP, no valor de R$ 11.877,60 (onze mil oitocentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), Aquisição de Cateter Venoso para atender as necessidades da DIRETORIA GERAL DE SAÚDE do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 010/2019-B consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 088/2018, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2188491"
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                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 18.06.2019\r\n\r\nDISPENSA o 1º Sargento BM Q02/98 JEAN CARLOS BATISTA, RG 23.826 - ID Funcional n° 2019971-6, de Gestor pelos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Apoiada - UA 16.04.105 (25º GBM - Gávea).\r\n\r\nDESIGNA o Soldado BM Q00/14 RAFAEL PACHECO MOREIRA, RG 49.439 - ID Funcional n° 5034308-4, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Apoiada - UA 16.04.105 (25º GBM - Gávea).\r\n\r\nId: 2188714"
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                        "2188758": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2953 DE 13 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º, do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIrmandade da Santa Misericórdia de Angra dos Reis - Hospital e Maternidade Codrato de Vilhena\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Dr. Coutinho, nº 84 - Centro - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.503.308/0001-79\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.748/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n102/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSerum Hematologia e Hemoterapia LTDA - Serum - Ag. Hosp. Barra D'or\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAvenida Ayrton Senna, nº 3079 / ACSII Ant 2541 Blc Medice - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0014-43\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/103.707/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n103/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSerum Hematologia e Hemoterapia LTDA - Serum - Ag. Hosp. Copa Star\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Siqueira Campos, nº 143, Loja 01 A 39 Pavimento 03 - Copacabana Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0010-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/102.923/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n104/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLotus Farma Produtos Farmacêuticos LTDA - ME\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 3438 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.974.578/0001-49\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.284/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Insumo Farmacêutico\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n105/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentral Integrada De Imagem, Raio-X e Ultrassonografia Santa Terezinha\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Paulino Afonso, nº 477 / Parte - Centro - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n36.057.651/0001-65\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/100.398/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nRadiodiagnóstico e Diagnóstico por imagem\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n106/2019\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratorio De Analises Clinicas Bestlab LTDA\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua General Mitre, nº 110 / Parte - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n20.289.962/0001-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/000.944/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n107/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2188758"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2188521": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETORA\r\n\r\nDE 13.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/100.054/2018 - KATIA MARIA VIEGAS, Médica, classe A, Id Funcional nº 32270968 - AUTORIZO a isenção do Imposto de Renda, na fonte, de acordo com o parecer as GT/SPMSO, datado de 29.05.2019, devendo ser reavaliado em 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPROCS. NºS E-08/004/308/2019, E-08/004/309/2019, E-08/004/356/2019, E-08/004/357/2019, E-08/004/362/2019 e E-08/004/363/2019 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2188521"
                            ],
                            "2188522": [
                                "I - Despacho",
                                "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/304.590/1984 - ELISABETE BERGENS DE SANTANA, Id Funcional nº 21156360, período base de 06.04.2013 a 04.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/301.827/1986 - MIRACY DE ARAUJO MAGALHÃES, Id Funcional nº 32377428, período base de 29.02.2013 a 27.02.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/209.823/1990 - CARMEN LUCIA HONORIO DA SILVA , Id Funcional nº 21091633, período base de 24.01.2012 a 22.01.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/205.938/1997 - ESTER SANT'ANNA PAIXÃO, Id Funcional nº 21098956, período base de 25.08.2012 a 23.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/201.683/2007 - FLÁVIO ALCÂNTARA NASCIMENTO Id Funcional nº 211442050, período base de 16.04.2014 a 14.04.201,\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRES) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 13.06.2019\r\n\r\nProc. nº E-08/901.377/1996 - SIDNEI TEIXEIRA ALVES, Id Funcional nº 32256825 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de 10.02.2011 a 08.02.2016. \r\n\r\nId: 2188522"
                            ],
                            "2188596": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 30/05/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/007/0342/2018 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 008/2019, no valor total de R$ 17.002,80 (dezessete mil dois reais e oitenta centavos) e AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho nº 2019NE00137, em favor da Empresa HOS PINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, para AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO (CLADRIBINA), com fundamento no Processo Administrativo nº E-08/007/342/2018, de acordo com art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 05/06/2019.\r\n\r\nId: 2188596"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2188801": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "ATO DOS SECRETÁRIOS E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/FAETEC/SECTI/SEFAZ\r\n\r\nNº 1495 DE 18 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAE TEC, COM INTERVENIÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TÈCNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI, E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XIII, do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007 e de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2019, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/668/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: \r\n\r\na) Utilização de no mínimo 60% (sessenta por cento) do recurso para execução parcial da folha de pagamento da FAETEC dos professores da Educação Básica.\r\n\r\nb) Utilização máxima de até 38% (quarenta por cento) do valor total dos recursos descentralizados para o pagamento de despesas de custeio das diversas atividades relacionadas ao adequado funcionamento dos estabelecimentos de ensino da educação básica.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: abril/2019 - Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE / Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nUO: 180100- SEEDUC\r\n\r\nUG: 180100 - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA / Executante: 40440 - FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TECNICA\r\n\r\nUO: 40440 - FAETEC\r\n\r\nUG: 404400 - FAETEC\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\na) Execução parcial da folha de pagamento da FAETEC dos professores da Educação Básica - PT: 12.362.0002.2270, ND: 3190.\r\n\r\nb) Pagamento de despesas de custeio das diversas atividades relacionadas ao adequado funcionamento dos estabelecimentos de ensino da educação básica - PT: 12.122.0152.2192, ND: 3390.\r\n\r\nFonte\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nValor\r\n\r\nMês\r\n\r\n3190\r\n\r\nR$ 3.941.704,72\r\n\r\nJunho/2019\r\n\r\n3390.34.01\r\n\r\nR$ 2.415.548,00\r\n\r\n3190\r\n\r\nR$ 3.941.704,72\r\n\r\nJulho/2019\r\n\r\n3390.34.01\r\n\r\nR$ 2.415.548,00\r\n\r\n3190\r\n\r\nR$ 3.941.704,72\r\n\r\nAgosto/2019\r\n\r\n215\r\n\r\n3390.34.01\r\n\r\nR$ 2.415.548,00\r\n\r\n3190\r\n\r\nR$ 3.941.704,72\r\n\r\nSetembro/2019\r\n\r\n3390.34.01\r\n\r\nR$ 2.415.548,00\r\n\r\n3190\r\n\r\nR$ 3.941.704,72\r\n\r\nOutubro/2019\r\n\r\n3390.34.01\r\n\r\nR$ 2.415.548,00\r\n\r\n3190\r\n\r\nR$ 3.941.704,72\r\n\r\nNovembro/2019\r\n\r\n3390.34.01\r\n\r\nR$ 2.415.548,00\r\n\r\n3190\r\n\r\nR$ 3.941.704,72\r\n\r\nDezembro/2019\r\n\r\n3390.34.01\r\n\r\nR$ 2.415.548,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 44.500.769,04\r\n\r\nArt. 2º - A liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido nos artigos 1º e 6º do Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos a serem descentralizados na forma do cronograma detalhado no art. 1º poderão ser alterados, com base nas atualizações de receitas a serem elaboradas pela SUBPOG/SECCG, devendo providenciar os devidos remanejamentos, ajustes e detalhamentos, em conformidade com o § 2º, do art. 1º, do Decreto nº 46.566/2019.\r\n\r\nArt. 3º - É dos ordenadores de despesa do órgão interveniente (SECTI) e da entidade executante (FAETEC), a responsabilidade da correta aplicação dos recursos descentralizados, a ser realizado em conformidade com as normas definidas pelo FNDE, através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/FUNDEB, bem como, das diretrizes estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e regulamentado pela Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro do mesmo ano, convertida na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, pelos Decretos nºs 6.253 e 6.278, de 13 e 29 de novembro de 2007, e pela Portaria Interministerial nº 6, de 26 de dezembro de 2018.\r\n\r\nArt. 4º - A prestação de contas dos recursos descentralizados a ser efetuada pelo Executante obedecerá às disposições contidas na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nArt. 5º - É parte integrante desta Resolução Conjunta, na forma do § 3º, do art. 7º do Decreto nº 42.436/10, o Plano de Trabalho apresentado pelo Executante e aprovado pelo Concedente; Anexo I ao Plano de Trabalho com relação de professores do ensino médio da FAETEC aptos a receber suas remunerações com os recursos desta Resolução; e, Anexo II ao Plano de Trabalho apresentando as escolas com promoção de ensino médio na educação básica abrangidas no pagamento de despesas de custeio apresentada pela Executante, na forma da Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, bem como no cronograma de desembolso compatível com o calendário de pagamento do Funcionalismo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Fica estabelecido que a relação dos professores aptos a receber suas remunerações com recursos do FUNDEB, deverá ser encaminhada à SEEDUC, ratificada pelo Ordenador de Despesas da FAETEC e pelo titular da SECTI, mensalmente, devidamente atualizada e de acordo com o cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho.\r\n\r\n§ 2º - Para os casos de pagamento de despesas de custeio, a FAETEC deverá inaugurar processo administrativo único para pagamento das notas fiscais a serem pagas com os recursos do FUNDEB, respeitando os regramentos previstos na Lei Estadual nº 287/1979, em especial as disposições contidas nos arts. 90, 91, 92 e 93 da referida lei, sendo responsável pelo empenhamento, liquidação e emissão das programações de desembolso das despesas, autorizada pelo Ordenador de Despesas da FAETEC e ratificada pelo titular da SECTI, mensalmente, devidamente atualizada e de acordo com o cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho.\r\n\r\n§ 3º - Atendidas as determinações previstas no parágrafo anterior, a FAETEC deverá encaminhar mensalmente o processo administrativo único de pagamento para análise da SEEDUC, e, após conferida a sua regularidade, deverão ser adotados os procedimentos de execução financeira da despesa. \r\n\r\n§ 4º - A empresa contratada vinculada à FAETEC, responsável pela prestação de serviços de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, cujo pagamento poderá ser realizado com recursos do FUNDEB, deverá emitir nota fiscal em separado, discriminando obrigatoriamente em cobrança, apenas as escolas contempladas no Plano de Trabalho e seus anexos, da presente resolução conjunta, estando a FAETEC responsável pela solicitação, acompanhamento e controle dos documentos fiscais diante da prestadora de serviços, quanto as exigências do presente parágrafo. \r\n\r\nArt. 6º - Fica Secretaria de Estado de Educação, em conjunto com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação - SECTI, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Estado de Educação encaminhará ao Conselho Estadual do FUNDEB, os relatórios, a serem elaborados e enviados a SEEDUC pelo Executante, na forma estabelecida pelo art. 3º da Instrução Normativa AGE nº 24/2013.\r\n\r\nArt. 7º - As Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ providenciará, no âmbito de suas respectivas competências, as demais ações complementares que se fizerem necessárias, de modo que as Folhas de Pagamento mensais da FAETEC e da Secretaria de Estado de Educação obedeçam ao calendário estabelecido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 21 do Decreto nº 46.566, de 01/02/2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2019\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio a Escola Técnica\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2188801"
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                        "2188592": [
                            "I - Ato",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, PAULO MAURICIO PIMENTA PEREIRA LEITE, Prof. Doc. I, ID nº 578168-0/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Conde de Agrolongo, U.A. 18-1717, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-03/007/133/2019.\r\n\r\nId: 2188592"
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                        "2188517": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.06.2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nVALDO DA SILVA RAMOS JUNIOR, ID. Funcional nº 4332158-5/2, mat. n° 3.055.663-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 03/09/2018. Processo n° E-03/008/101807/2018.\r\n\r\nROSSANA DUARTE EMMERICH RODRIGUES, ID. Funcional nº 4420651-8/1, mat. n° 974.164-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 22/11/2018. Processo n° E-03/004/102513/2018.\r\n\r\nALESSANDRA BATISTA MELLO, ID. Funcional nº 5013798-0/1, mat. n° 3.041.505-3, do cargo de Assistente Executivo, com validade a contar de 05/02/2019. Processo n° E-03/013/627/2019.\r\n\r\nDIULEI DA SILVA CRUZ CHOTÉ, ID. Funcional nº 5012193-6/3, mat. n° 3.054.357-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 12/12/2018. Processo n° E-03/016/104753/2018.\r\n\r\nGIOVANNI GERALDO DE OLIVEIRA PAULA, ID. Funcional nº 4369279-6/2, mat. n° 964.967-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 08/01/2019. Processo n° E-03/003/48/2019.\r\n\r\nROBERTA NOGUEIRA DA COSTA, ID. Funcional nº 4273124-0/1, mat. n° 918.249-4, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 27/11/2018. Processo n° E-03/003/101460/2018.\r\n\r\nEDSON FERNANDO DE CARVALHO VERAS, ID. Funcional nº 3427534-7/2, mat. n° 837.537-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, com validade a contar de 17/12/2018. Processo n° E-03/002/103361/2018.\r\n\r\nERNANI BARRETO SANTOS, ID. Funcional nº 4263441-5/1, mat. n° 928.724-4, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 17/12/2018. Processo n° E-03/002/103621/2018.\r\n\r\nEVANIZE CIRILO FREITAS COELHO, ID. Funcional nº 5017067-8/1, mat. n° 3.046.326-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 05/12/2018. Processo n° E-03/007/105057/2018.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FIGUEIRÓ, ID. Funcional nº 3835555-8/1, mat. n° 827.048-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 7, com validade a contar de 21/12/2018. Processo n° E-03/006/9/2019.\r\n\r\nCARLOS FELIPE DE ALMEIDA FRANÇA, ID. Funcional nº 4420698-4/2, mat. n° 3.029.713-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 10/09/2018. Processo n° E-03/005/102058/2018.\r\n\r\nLAIS RADOMSKY VELASCO, ID. Funcional nº 5035730-1/2, mat. n° 3.081.812-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 21/08/2018. Processo n° E-03/006/100986/2018.\r\n\r\nVANDERNEY LOPES DA GAMA, ID. Funcional nº 3945873-3/2, mat. n° 841.191-0, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 7, com validade a contar de 11/09/2018. Processo n° E-03/016/102556/2018.\r\n\r\nVALERIA FERREIRA CANTAMESSA, ID. Funcional nº 4357458-0/1, mat. n° 953.388-6, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 07/01/2019. Processo n° E-03/010/24/2019.\r\n\r\nDE 13.06.2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, ALEXANDRE AUGUSTO COUTINHO BELCHIOR, ID. Funcional nº 4199219-9/1, mat. n° 916.025-0, do cargo de Agente Socioeducativo, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 08/12/2016. Processo n° E-03/001/6981/2016.\r\n\r\nId: 2188517"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.06.2019\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor LUCIANA CARLA SALLES DE CASTRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.564-6, nos termos do Decreto nº 14.870/90 e da Resolução SEEDUC nº 3979/2008, pelo período de 03 (três) meses, a contar da data da publicação. Processo nº E-03/10.404.797/2012.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor MIRIAN DA SILVA CARDOSO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.067-0, nos termos do Decreto nº 14.870/90 e da Resolução SEEDUC nº 3979/2008, pelo período de 03 (três) meses, a contar da data da publicação. Processo nº E-03/014/2522/2017.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor MICHELLE PINHEIRO RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 937.674-0, nos termos do Decreto nº 14.870/90 e da Resolução SEEDUC nº 3979/2008, pelo período de 03 (três) meses, a contar da data da publicação. Processo nº E-03/002/733/2019.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores, nos termos do Decreto nº 14.870/90 e da Resolução SEEDUC nº 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nALESSANDRA ROSA DE ARAUJO FERNANDES, Prof. Doc. II e I, mats. nº 5.019.559-3 e 929.292-1. Processo nº E-01/602.884/2004.\r\n\r\nPABLO VIEIRA MOTTA, Prof. Doc. I, mats. nº 918.192-6 e 3.082.874-3. Processo nº E-03/011/1079/2017.\r\n\r\nVERA LUCIA ROSA DOS SANTOS DUTRA, Servente, mat. nº 5.004.452-8. Processo nº E-03/006/102719/2018.\r\n\r\nMACRINA ELIZIA MACHADO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 911.499-2. Processo nº E-03/011/142/2019.\r\n\r\nKELLY CRISTINA ANDRADE DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mats. nº 832.963-3 e 833.999-6. Processo nº E-03/007/1383/2016.\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUEZ PICOZZI, Prof. Doc. I, mats. nº 944.695-6 e 3.033.734-9. Processo nº E-03/005/100875/2018.\r\n\r\nEUDEZIA DA SILVA, Servente, mat. nº 5.001.749-0. Processo nº E-03/2.798/97.\r\n\r\nANDREA MENEZES VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.021.503-7. Processo nº E-03/015/1278/2014.\r\n\r\nOLGA MARIA AZEVEDO DA SILVA, Merendeira, mat. nº 5.005.503-7. Processo nº E-03/007/2456/2019.\r\n\r\nANNA CHRISTINA SILVA CAME, Prof. Doc. I, mat. nº 940.643-0. Processo nº E-03/016/1553/2016.\r\n\r\nLIVALDINA SANTOS, Servente, mat. nº 5.021.241-4. Processo nº E-03/005/589/2016.\r\n\r\nSALETE JULIÃO GALDINO, Prof. Doc. I, mat. nº 840.400-6. Processo nº E-03/1.410.300/2005.\r\n\r\nMICHELE ADRIANA DA ROSA NOGUEIRA, Prof. Doc. I, mats. nº 914.672-1 e 938.778-8. Processo nº E-03/004/626/2018.\r\n\r\nVERÔNICA PEPICON PEIXOTO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.080.294-6. Processo nº E-03/013/102084/2018.\r\n\r\nVIVIANE CABRAL BRANDÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.046.774-0. Processo nº E-03/012/150/2019.\r\n\r\nKATIA PEREIRA GUEDES, Agente Administrativo, mat. nº 5.022.368-4. Processo nº E-03/012/266/2015.\r\n\r\nCRISTINE MARINS FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 933.065-5. Processo nº E-03/013/269/A/2018.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA ARBEX, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.151-9. Processo nº E-03/011/214/2013.\r\n\r\nSOLANGE BEZERRA VIANA DE ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. nº 826.489-7. Processo nº E-03/012/1155/2013.\r\n\r\nELSETE GONÇALVES BOUSQUET, Merendeira, mat. nº 5.019.320-0. Processo nº E-03/2.110.283/2008.\r\n\r\nJANAY SOARES NOGUEIRA COZENDEY, Prof. Doc. II, mat. nº 290.404-3. Processo nº E-08/220.060/2007.\r\n\r\nRAQUEL VIEIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 960.083-4. Processo nº E-03/016/4531/A/2018.\r\n\r\nId: 2188595"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.06.2019\r\n\r\nATO DE 08/02/2010 - VERA LUCIA SOUZA CARDOSO, ID Funcional nº 39623386/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 10151/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/5.410.010/2010.\r\n\r\nATO DE 02/10/2000 - CREUZA MARIA MACHADO VITORINO, ID Funcional nº 3432130/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 21/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/601.324/2000.\r\n\r\nATO DE 11/12/2018 - CORINA ROSANGELA DA SILVA, ID Funcional nº 33966141/1, Servente-CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9053/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito a apostila de 14/12/2018, publicada no D.O. de 18/12/2018. Processo nº E-08/006/100186/2018.\r\n\r\nATO DE 26/05/2010 - ARLETE MOREIRA DE ARAUJO, ID Funcional nº 35560061/1, Merendeira-CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5918/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/10.001.982/2010.\r\n\r\nATO DE 23/03/2009 - NILDA MATTOS BERNARDES, ID Funcional nº 36472760/1, Servente-CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5498/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/10.800.111/2008.\r\n\r\nATO DE 17/10/2008 - ROSALVA RODRIGUES DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 35159111/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9328/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/5.110.031/2007.\r\n\r\nATO DE 29/12/2008 - CECILIA MARIA DA SILVA NASCIMENTO, ID Funcional nº 34850155/1, Servente-CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5249/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/10.003.903/2007.\r\n\r\nId: 2188734"
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                        "2188671": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.101/2008 - ALAIDE DE LUNA SILVA, ID Funcional nº 34564950/1, Servente-CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/04/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.101/2008 - ALAIDE DE LUNA SILVA, ID Funcional nº 34564950/1, Servente, nível II. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.204/2007 - ELIZABETH PIMENTEL MACHADO, ID Funcional nº 39300960/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/12/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.204/2007 - ELIZABETH PIMENTEL MACHADO, ID Funcional nº 39300960/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.510.006/2010 - MARIA DAS GRAÇAS MAZONI DE ALMEIDA, ID Funcional nº 36490261/1, Merendeira-CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/06/2010.\r\n\r\nDE 12.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.180/2006 - MANOEL RIBEIRO FILHO, ID Funcional nº 34228330/1, Encarregado Eletr/Hidráulica-CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.456/2009 - JOAQUIM DA SILVEIRA E SILVA FILHO, ID Funcional nº 5742080/1, Zelador Vigilante-CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/10/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.456/2009 - JOAQUIM DA SILVEIRA E SILVA FILHO, ID Funcional nº 5742080/1, Zelador, nível I. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 2188671"
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                        "2188502": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 29.05.2019\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/004/2062/2019, publicado no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\nId: 2188502"
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                        "2188500": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.161/2003 - ENI APARECIDA FIGUEIRA FAGUNDES, Servente, mat. nº 5.006.740-4, período base de 22/03/2013 a 21/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/980/2019 - FERNANDA ROSA CESAR, Prof. Doc. I, mat. nº 3.045.414-4, período base de 28/08/2013 a 05/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/981/2019 - MICHELLE DE SOUZA BELO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.059.328-9, período base de 31/03/2014 a 30/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/972/2019 - MAIRA GABRIELA GOMES DIAS CORRÊA, Prof. Doc. I, mat. nº 958.947-4, período base de 03/03/2010 a 02/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1001/2019 - CAMILA DE MELLO PAIVA GREGORINO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.029.783-2, período base de 19/06/2012 a 18/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1009/2019 - JULIANE CORRÊA RODRIGUES, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.063.510-6, período base de 28/05/2014 a 27/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2574/2016 - LEATRICE CASTILHO NOGUEIRA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 956.625-8, período base de 14/04/2014 a 27/05/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.800.141/2000 - ROSEMAR CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.200-3, períodos base de 18/03/2006 a 17/03/2011 e de 18/03/2011 a 17/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/971/2019 - MARCIA MONSORES LOPES, Prof. Doc. I, mat. nº 839.608-7, períodos base de 21/05/2005 a 09/06/2010 e de 10/06/2010 a 09/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/975/2019 - MAIRA GABRIELA GOMES DIAS CORRÊA, Prof. Doc. I, mat. nº 927.592-6, períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011 e de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/976/2019 - CLAUDIA COSTEIRA GALVÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 915.104-4, períodos base de 01/02/2005 a 22/03/2010 e de 23/03/2010 a 28/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/977/2019 - DENISE MACHADO MAIA CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 920.907-3, períodos base de 02/04/2007 a 24/05/2012 e de 25/05/2012 a 24/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1028/2019 - MÔNICA APARECIDA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 916.697-6, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 10/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1032/2019 - SOFIA APARECIDA DE FAZIO, Prof. Doc. I, mat. nº 956.511-0, períodos base de 04/11/2009 a 03/11/2014 e de 04/11/2014 a 03/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1033/2019 - MARCIO RIBEIRO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 950.750-0, períodos base de 12/02/2009 a 18/02/2014 e de 19/02/2014 a 18/02/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/933/2019 - MARIA ANTONINA, Servente, mat. nº 5.006.803-0, CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial,\r\n\r\nperíodos base de 01/06/1996 a 31/05/2001, 31/03/2006 a 16/04/2011 e de 17/04/2011 a 26/04/2016. \r\n\r\nId: 2188500"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2188656": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05 /06 /2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/ 004/100777/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de Exercícios Anteriores - DEA, no valor total de R$ 41.589,95 (quarenta e um mil quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos), de competência do período de março a dezembro de 2017, em face da empresa BMC Vigilância e Segurança LTDA - EPP, CNPJ 13.349.640/0001-53, Contrato nº 27/2016 de prestação de serviços de vigilância desarmada em unidades da Fundação CECIERJ, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.566, de 01/02/2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2019. \r\n\r\nId: 2188656"
                            ],
                            "2188391": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/531/2019 - ALBERTO SOUZA JUCA SIQUEIRA - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 0226.588-2, período base de 21.11.2013 a 23.01.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1158/2019 - ALINE CARDOSO DA SILVA - SUPERVISOR EDUCACIONAL - mat. nº 0226.818-3, período base de 20.02.2014 a 20.03.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/76.365/2004 - CLAUDIO THOMAS DE ACHILLES - INSPETOR DE ALUNOS II - mat. nº 0221.487-2, período base de 29.01.2014 a 27.01.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1033/2019 - DÉBORA DA SILVA - SUPERVISOR EDUCACIONAL - mat. nº 0226.799-5, período base de 20.02.2014 a 18.02.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/77.091/2004 - DENISE DE OLIVEIRA BASTOS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0220.678-7, período base de 13.10.2011 a 08.01.2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/77.370/2004 - GUILHERME MORAIS DE OLIVEIRA - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 0221.637-2, período base de 06.02.2014 a 04.02.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/426/2019 - MAYKA IVA MARQUES FIORE - SUPERVISOR EDUCACIONAL - mat. nº 0226.540-3, período base de 21.01.2013 a 19.01.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/100322/2018 - MARIA ROSA CARNEIRO GONÇALVES - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0221.262-9, período base de 23.11.2013 a 20.01.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2241/2013 - MARIA LUIZA NATAL CHAVES - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0234.197-2, período base de 15.12.2011 a 12.12.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/73.308/2004 - MARY ANGELA CORDEIRO DA SILVA - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 0221.442-7, período base de 14.01.2014 a 12.01.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/75.563/2001 - PAULO CESAR OLIVEIRA QUINTANILHA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0823.161-5, período base de 15.07.2011 a 12.07.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/75.808/2004 - VIVIANE PERNAS RAMOS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0221.184-5, período base de 12.09.2012 a 10.09.2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/39259/2010 - WALDEMAR MADEIRA MAGNAVITA FILHO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0224.008-3, período base de 18.11.2013 a 16.11.2018. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.144/2008 - FABIANA FÁTIMA CORRÊA JORDÃO DE LIMA - SUPERVISOR EDUCACIONAL - mat. nº 0223.871-5, período base de 12.09.2006 a 10.09.2011 e de 11.09.2011 a 08.09.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/364/2019 - HUDSON DOS SANTOS BARROS - PROFESSOR FAETEC ENS. SUP. - mat. nº 0226.075-0, período base de 01.02.2005 a 30.01.2010 e 31.01.2010 a 29.01.2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/39.078/2008 - PAULO ROBERTO DA ROCHA CALIXTO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0223.747-7, período base de 09.04.2008 a 18.04.2013 e 19.04.2013 a 17.04.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/617/2019 - RENATA DORNELES LIMA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0226.892-8, período base de 06.02.2006 a 04.02.2011 e 27.04.2012 a 30.05.2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.159/2008 - SONIA CRISTINA BERNARDINO RIBEIRO MANZONI RAMOS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0223.540-6, período base de 03.11.2007 a 31.10.2012 e de 01.11.2012 a 30.10.2017. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/604/2019 - DENISE DA CONCEIÇÃO MIRANDA FERNANDES - PROFESSOR FAETEC II - mat. nº 0803.722-8, período base de 01.02.1991 a 30.01.1996; 31.01.1996 a 28.01.2001; 29.01.2001 a 27.01.2006; 28.01.2006 a 26.01.2011 e 27.01.2011 a 25.01.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/102806/2018 - MARYANE SOUZA FRANÇA - ORIENTADOR EDUCACIONAL - mat. nº 0222.555-5, período base de 01.02.1991 a 30.01.1996; 31.01.1996 a 28.01.2001; 29.01.2001 a 27.01.2006; 28.01.2006 a 26.01.2011 e 27.01.2011 a 24.02.2016. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1193/2019 - MARIA APARECIDA RODRIGUES MEDEIROS, PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0225.094-2.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/563/2019 - ANA MARIA SIMÕES DE CARVALHO, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 0221.033-4, ID 39954110, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 40, §19 e §5º, da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 01.09.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/205/2019 - MARIA JOSÉ MENDES FERREI RA MELLO CASTRO, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0223.320-3, ID 5785588, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19 do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 13.08.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3033/2019 - SONIA LEAL DE SOUZA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0224.634-6, ID 4198742-0, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no §19 do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 25.11.2018.\r\n\r\nId: 2188391"
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                                "I - Ato",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.06.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 344/2019 - APOSENTA GILSON MAMEDE DE SOUZA RODRIGUES, matr. nº 06.330-5, ID Funcional nº 2527592-5, Técnico Universitário Superior/Assuntos Universitários, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 345/2019 - APOSENTA JOÃO HERÁCLITO DA SILVA, matr. nº 27.876-2, ID Funcional nº 2557921-5, Técnico Universitário I/Inspetor, nível XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com proporcionalidade de proventos, combinado com o art. 6º-A, da Emenda Constitucional nº 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, a contar de 04/10/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 346/2019 - APOSENTA CARLA MARIA GUIMARÃES DE SOUZA, matr. nº 30.145-7, ID Funcional nº 2580773-0, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XIV, com 30 horas semanais, de acordo com o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2188704"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 04.06.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 003/2018 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. VALTER DUARTE FERREIRA FILHO, matr. nº 5.280-3, do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, os Docentes Titulares, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, com a aprovação do Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº E-26/007/104301/2018:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nLENÁ MEDEIROS DE MENEZES - UERJ;\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO MESSIAS - UERJ;\r\n\r\nANDRÉ LEONARDO CHEVITARESE - UFRJ;\r\n\r\nGUILHERME CASTELO BRANCO - UFRJ;\r\n\r\nREINALDO CASTRO SOUZA - PUC-RJ.\r\n\r\nMembros suplentes:\r\n\r\nALBERTO OLIVA - UFRJ;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO REBELLO DE MENDONÇA - UERJ.\r\n\r\nId: 2188705"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1472 DE 14 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS POR PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COMPLEMENTAR POR VEÍCULO DE BAIXA CAPACIDADE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que é dever da administração pública, promover a apuração imediata de irregularidades que tiver ciência;\r\n\r\n- ainda que é dever da administração pública, apurar fatos indícios de infrações disciplinares cometidas por permissionários conforme disposto no Decreto nº 40.872, de 01 de agosto de 2007 e suas alterações; e\r\n\r\n- que a competência para proceder, na forma contratual, à apuração dos fatos, à instrução dos autos e à elaboração do relatório é de Comissão constituída por 3 (três) servidores do DETRO/RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir Comissão Especial para apurar possíveis irregularidades praticadas pelos permissionários do serviço público de transporte intermunicipal complementar por veículo de baixa capacidade, na forma do item 11.4 dos contratos subscritos entre os permissionários e o DETRO/RJ, ficando designados os servidores abaixo elencados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- ROSEMARY IGNACIA DE SOUZA - ID Funcional 4391325;\r\n\r\n- MAYRA GOMES RODRIGUES ALVES - ID Funcional 50990586;\r\n\r\n- FLAVIO MATTOS DE OLIVEIRA - ID Funcional 50977636;\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de substituição, será designado servidor pelo período que remanescer ao substituído.\r\n\r\nArt. 2° - A Diretoria Técnica Operacional repassará à Comissão Especial, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, todos os elementos existentes sobre as possíveis irregularidades prestando todo o auxílio necessário ao bom desempenho dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3° - Para cada permissionário será aberto um processo administrativo especifico, sendo-lhe assegurado direito ao contraditório e ampla defesa em todas as fases.\r\n\r\nArt. 4º - Os serviços prestados pelos membros da Comissão Especial, ora nomeados, serão considerados de caráter público e relevante, sendo vedada qualquer remuneração.\r\n\r\nArt. 5° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRO/PRES. Nº 1382/2018, de 08 15 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2019\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2188524"
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(RJ-167), mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Éden:\r\n\r\nDias Úteis:\r\n\r\nDe 4h às 9h, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 9h às 11h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 11h às 13h55, de 35 em 35 minutos;\r\n\r\nDe 13h55 às 21h, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 21h às 22h45, de 35 em 35 minutos;\r\n\r\nDe 22h45 às 1h45, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 4h às 6h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 6h às 8h55, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 8h55 às 11h55, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 11h55 às 17h10, de 35 em 35 minutos;\r\n\r\nDe 17h10 às 21h10, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 21h10 às 23h10, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 23h10 às 0h30, de 80 em 80 minutos.\r\n\r\nDomingos:\r\n\r\nDe 4h20 às 6h05, de 35 em 35 minutos;\r\n\r\nDe 6h05 às 12h05, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 12h05 às 16h15, de 50 em 50 minutos;\r\n\r\nDe 16h15 às 20h20, de 35 em 35 minutos;\r\n\r\nDe 20h20 às 21h10, de 50 em 50 minutos;\r\n\r\nDe 21h10 às 23h10, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas de Central:\r\n\r\nDias Úteis:\r\n\r\nDe 5h às 23h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 23h às 23h40, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 23h40 às 2h40, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 5h às 8h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 8h às 10h55, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 10h55 às 17h55, de 35 em 35 minutos;\r\n\r\nDe 17h55 às 21h55, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 21h55 às 23h15, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 23h15 às 1h55, de 80 em 80 minutos. \r\n\r\nDomingos:\r\n\r\nDe 5h15 às 7h, de 35 em 35 minutos;\r\n\r\nDe 7h às 11h40, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 11h40 às 15h50, de 50 em 50 minutos;\r\n\r\nDe 15h50 às 19h55, de 35 em 35 minutos;\r\n\r\nDe 19h55 às 21h35, de 50 em 50 minutos;\r\n\r\nDe 21h35 às 23h35, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nFrota Mínima: 09 (nove) ônibus urbanos.\r\n\r\nDE 14.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8702/2019 - Com base nos pareceres da área técnica, às fls.09 e da Assessoria Jurídica, às fls.12/15 e tendo em vista o descumprimento de dispositivo regulamentar - art. 49 do Decreto n° 3.893/81, FICA SUSPENSA, por trinta dias, a operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento por parte da Empresa SAVEIROS ANDRA 43 AGÊNCIA DE VIAGENS E TRANSPORTES TURÍSTICOS EIRELI. (RJ-928). Findo este prazo sem a regularização da situação que deu origem à sus pensão, será cancelada a autorização conferida à empresa para a atividade mencionada.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8703/2019 - Com base no parecer da área técnica, às fls.09 e no parecer n° 536/19 - ASJUR/DETRO, às fls.12/15 e tendo em vista o descumprimento de dispositivo regulamentar - art. 49 do Decreto n° 3.893/81, FICA SUSPENSA, por trinta dias, a operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento por parte da Empresa AGE-TUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. (RJ-930). Findo este prazo sem a regularização da situação que deu origem à suspensão, será cancelada a autorização conferida à empresa para a atividade mencionada.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8705/2019 - Com base no parecer da área técnica, às fls.09 e no parecer n°535/19 - ASJUR/DETRO, às fls.12/15 e tendo em vista o descumprimento de dispositivo regulamentar - art. 49 do Decreto n° 3.893/81, FICA SUSPENSA, por trinta dias, a operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento por parte da Empresa LKL LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. (RJ-656). Findo este prazo sem a regularização da situação que deu origem à suspensão, será cancelada a autorização conferida à empresa para a atividade mencionada.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8707/2019 - Com base no parecer da área técnica, às fls.09 e no parecer n°539/19 - ASJUR/DETRO Jurídica, às fls.12/15 e tendo em vista o descumprimento de dispositivo regulamentar - art. 49 do Decreto n° 3.893/81, FICA SUSPENSA, por trinta dias, a operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento por parte da Empresa RIO EXECUTIVE SERVICE LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. (RJ-857). Findo este prazo sem a regularização da situação que deu origem à suspensão, será cancelada a autorização conferida à empresa para a atividade mencionada.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8708/2019 - Com base no parecer da área técnica, às fls.09 e no parecer n°538/19 - ASJUR/DETRO, às fls.12/15 e tendo em vista o descumprimento de dispositivo regulamentar - art. 49 do Decreto n° 3.893/81, FICA SUSPENSA, por trinta dias, a operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento por parte da Empresa GABY TOUR SERVICE LTDA. (RJ-863). Findo este prazo sem a regularização da situação que deu origem à suspensão, será cancelada a autorização conferida à empresa para a atividade mencionada.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8709/2019 - Com base no parecer da área téc nica, às fls.09 e no parecer n°537/19 - ASJUR/DETRO, às fls.12/15 e tendo em vista o descumprimento de dispositivo regulamentar - art. 49 do Decreto n° 3.893/81, FICA SUSPENSA, por trinta dias, a operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento por parte da Empresa AGÊNCIA DE VIAGENS E TRANSPORTES MARAVILHOSA TOUR LTDA. (RJ-908). Findo este prazo sem a regularização da situação que deu origem à suspensão, será cancelada a autorização conferida à empresa para a atividade mencionada.\r\n\r\nId: 2188520"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 18.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/65/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 30, inciso I da Lei nº 13.303/2016, e adjudico a CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO - PROLAGOS S/A, para fazer face ao pagamento das despesas estimadas com o consumo de água e esgoto, para o Terminal Rodoviário de Cabo Frio, relativo ao período de julho a dezembro de 2019, no valor de R$ 54.450,00 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta reais), conforme o autorizo do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 2188754"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.06.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002/459/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, “caput”, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor de ÁGUAS DO IMPERADOR S/A, com vistas à prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, no exercício de 2019, no valor global de R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/513.027/2012 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia para realizar a atividade de extração mineral de saibro, solicitado pela empresa J.C. Pereira Valle - ME. Considerando carta protocolada às fls. 243. Com base nos autos do processo.\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/12385/2017 - Fica autorizada a revogação da suspensão do Contrato 05/2018-INEA, celebrado entre a empresa RIVAN CONSTRUTORA LTDA e INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto \" ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E OBRA DE REVITALIZAÇÃO DO HORTO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ-RJ”, no âmbito do Processo nº E-07/002.12385/2017. Determino o reinício dos prazos de execução e vigência do Contrato nº 05/2018-INEA a partir de 17/06/2019.\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.0560/16 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada por Pegada Ambiental Assessoria e Prestadora de Serviços Ltda. em função de sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 19/22.\r\n\r\nDE 05.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4828/16 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Valter Arantes, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 148/159.\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2864/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. Gabriel Tavares Rangel, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 49/55.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 18.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6277/2019 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor RODRIGO REMANOWSKI VIEIRA, ID nº 4348002-0, Técnico em Computação. Sendo assim, autorizo a concessão de 06 (seis) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base de 01/03/2009 a 27/02/2014 e 28/02/2014 a 26/02/2019.\r\n\r\nId: 2188745"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nAPOSTILA DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04.06.2019\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 01/2017, celebrado em 17/02/2017, publicado no D.O. de 13/03/2017 - Fica retificada a Cláusula Sétima do 1º Termo Aditivo ao Contrato INEA nº 01/2017, no que se refere à redação do valor total do contrato, o mencionado dispositivo passa a vigorar com a redação elencada abaixo, e não como constou, mantidos os demais termos\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA (Do Valor do Termo Aditivo e do Contrato): Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 89.270,71 (oitenta e nove mil duzentos e setenta reais e setenta e um centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 181.555,70 (cento e oitenta e um mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA (Do Valor do Termo Aditivo e do Contrato): Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 89.270,71 (oitenta e nove mil duzentos e setenta reais e setenta e um centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 178.540,87 (cento e setenta e oito mil quinhentos e quarenta reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2188741"
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                            "2188746": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº 88 DE 14 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Substitui membros para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização dos Contratos relacionados abaixo:\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n20/2014\r\n\r\nEster Caetano Vianna de Mello Id:43479243\r\n\r\nRoberta de Souza Lopes Id:43176615 e Alexandre de Souza Andrade Id: 51007819\r\n\r\nSandor Luiz Caetano Id:21468656\r\n\r\n25/2018\r\n\r\nEster Caetano Vianna de Mello Id:43479243\r\n\r\nSandor Luiz Caetano Id:21468656 e Roberta de Souza Lopes Id:4317661-5\r\n\r\nAna Maria Ferreira da Costa Almeida Id:1905234-0\r\n\r\n16/2018\r\n\r\nEster Caetano Vianna de Mello Id:43479243\r\n\r\nSandor Luiz Caetano Id:21468656 e Roberta de Souza Lopes Id:4317661-5\r\n\r\nAna Maria Ferreira da Costa Almeida Id:1905234-0\r\n\r\n23/2015\r\n\r\nEster Caetano Vianna de Mello Id:43479243\r\n\r\nRoberta de Souza Lopes Id:43176615 e Sandor Luiz Caetano ID:21468656\r\n\r\nAna Maria Ferreira da Costa de Almeida Id:19052340\r\n\r\n34/2015\r\n\r\nEster Caetano Vianna de Mello Id:43479243\r\n\r\nRoberta de Souza Lopes Id:43176615 e Sandor Luiz Caetano Id:21468656\r\n\r\nAna Maria Ferreira da Costa de Almeida Id:19052340\r\n\r\n31/2017\r\n\r\nEster Caetano Vianna de Mello Id:43479243\r\n\r\nRoberta de Souza Lopes Id:43176615 e Sandor Luiz Caetano Id:21468656\r\n\r\nAna Maria Ferreira da Costa de Almeida Id:19052340\r\n\r\n40/2017\r\n\r\nEster Caetano Vianna de Mello Id:43479243\r\n\r\nRoberta de Souza Lopes Id:43176615 e Sandor Luiz Caetano Id:21468656\r\n\r\nAna Maria Ferreira da Costa de Almeida Id:19052340\r\n\r\n23/2018\r\n\r\nEster Caetano Vianna de Mello Id:43479243\r\n\r\nRoberta de Souza Lopes Id:43176615 e Sandor Luiz Caetano Id:21468656\r\n\r\nAna Maria Ferreira da Costa de Almeida Id:19052340\r\n\r\n19/2015\r\n\r\nCynthia Chagas Meireles da Silva Id:44611048\r\n\r\nJonathan Chaia Ramos Id:50735365 e Hortência Mesquita Freitas Id: 50347551\r\n\r\nPaulo Vitor da Silva Manhães Id:50877755\r\n\r\n22/2016\r\n\r\nCynthia Chagas Meireles da Silva Id:44611048\r\n\r\nJonathan Chaia Ramos Id:50735365 e Hortência Mesquita Freitas Id: 50347551\r\n\r\nPaulo Vitor da Silva Manhães Id:50877755\r\n\r\n09/2017\r\n\r\nEster Caetano Vianna de Mello Id:43479243\r\n\r\nRoberta de Souza Lopes Id:43176615 e Sandor Luiz Caetano Id:21468656\r\n\r\nAna Maria Ferreira da Costa de Almeida Id:19052340\r\n\r\n54/2018\r\n\r\nEster Caetano Vianna de Mello Id:43479243\r\n\r\nRoberta de Souza Lopes Id:43176615 e Sandor Luiz Caetano Id:21468656\r\n\r\nAna Maria Ferreira da Costa de Almeida Id:19052340\r\n\r\n53/2018\r\n\r\nEster Caetano Vianna de Mello Id:43479243\r\n\r\nRoberta de Souza Lopes Id:43176615 e Sandor Luiz Caetano Id:21468656\r\n\r\nAna Maria Ferreira da Costa de Almeida Id:19052340\r\n\r\n45/2018\r\n\r\nEster Caetano Vianna de Mello Id:43479243\r\n\r\nRoberta de Souza Lopes Id:43176615 e Rafael de Souza Silva Id:42547164\r\n\r\nSandor Luiz Caetano Id:21468656\r\n\r\n79/2010\r\n\r\nCynthia Chagas Meireles da Silva Id:44611048\r\n\r\nJonathan Chaia Ramos Id:50735365 e Hortência Mesquita Freitas Id: 50347551\r\n\r\nEster Caetano Vianna de Mello Id:43479243\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2019\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2188746"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2188673": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.06.2019\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/000148/2019 - AUTORIZO a inclusão do Produto CALARIS (CDSV/RJ nº 1474), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossaritários requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 10.486.463/0001-69, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2188673"
                        ],
                        "2188683": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11.06.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/3158/2012 - NOVA CASBRI COMERCIAL LTDA - SIE 1271 - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 25.\r\n\r\nDE 12.06.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/688/2009 - SC LATICÍNIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - SIE 1143 - AUTORIZO o registro do produto Queijo minas meia cura.\r\n\r\nId: 2188683"
                        ],
                        "2188668": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 64 DE 17 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO Nº E-02/007/102036/22018 REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA COMUTADA STFC.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Processo nº E-02/007/100077/2018, referente ao Contrato celebrado entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, e Abastecimento e Telemar Norte Leste S/A.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJACKSON SANCHES RAMALHO, ID nº 20227574 - Presidente;\r\n\r\nSERGIO MATTA PERES, ID Funcional nº 269722824;\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBI, ID nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nRAFAEL BENDER, ID Funcional nº 44576340; \r\n\r\nJEOVANE VIEIRA DA SILVA, ID nº 43899552; \r\n\r\nGIOVANNI TOLEDO MONTEIRO, ID nº 50990837.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, como Gestor do Contrato nº 034/2018, o servidor WELBER DUTRA BORGES, ID Funcional nº 20347669.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 17 de junho de 2019\r\n\r\nAROLDO GONÇALVES NETO\r\n\r\nDiretor- Geral de Administração e Finanças \r\n\r\nId: 2188668"
                        ],
                        "2188676": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 06.06.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/3603/2010 - ALISSON ARBEX DE SOUZA, ID Funcional n° 5692032 - CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período base de 24.02.2012 a 23.02.2017, nos termos do art. 129, do Decreto n° 2479/79 de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 2188676"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                        "2188613": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 36 DE 17 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS A SEREM REALIZADOS COM RECURSOS DO INCENTIVO FISCAL CONFORME PREVISTO PELA LEI Nº 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, PELA LEI Nº 7035, DE 07 DE JULHO DE 2015 E PELO DECRETO Nº 46.538, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em exercício, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o Decreto nº 46.653, de 10 de maio de 2019, e o que consta no Processo Administrativo nº E-18/007/766/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - A concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais de que trata a Lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018 será regulamentada por esta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Para receber os recursos de incentivo fiscal de que trata esta Resolução, o projeto cultural deverá ser previamente analisado e aprovado pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, e ter concedido o uso do benefício fiscal em favor do patrocinador, com as respectivas publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. \r\n\r\n§ 2º - Será vedada a concessão do benefício fiscal em projeto que venha a público antes da publicação do ato concessivo.\r\n\r\nI - Será vedada a concessão do benefício fiscal em projeto de restauração de patrimônio cultural arquitetônico em que a obra de recuperação já tenha sido finalizada, antes da publicação do ato concessivo.\r\n\r\n§ 3º - O projeto cultural compreendido em todas as suas etapas deverá, obrigatoriamente, ser realizado no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - A política de incentivos fiscais para realização de projetos culturais no Estado do Rio de Janeiro atenderá aos seguintes objetivos:\r\n\r\nI. valorizar a cultura nacional e, em especial, a cultura fluminense, considerando suas diversas matrizes e formas de expressão;\r\n\r\nII. estimular a produção e difusão de bens culturais de valor universal, formadores e informadores de conhecimento, cultura e memória;\r\n\r\nIII. apoiar, valorizar e difundir o conjunto das manifestações culturais e artísticas, e seus respectivos criadores;\r\n\r\nIV. contribuir para facilitar e ampliar o acesso da população à produção de bens culturais;\r\n\r\nV. promover e estimular a regionalização da produção cultural e artística fluminense, com a valorização de recursos humanos e conteúdos locais;\r\n\r\nVI. promover a preservação e o uso sustentável do patrimônio cultural e histórico fluminense, em sua dimensão material e imaterial;\r\n\r\nVII. desenvolver atividades que fortaleçam e articulem as cadeias produtivas e os arranjos produtivos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII. apoiar as atividades culturais de caráter inovador e/ou experimental;\r\n\r\nIX. estimular a formação, o aperfeiçoamento e o intercâmbio de profissionais da área cultural;\r\n\r\nX. fomentar a diversidade cultural por meio de ações culturais afirmativas que busquem erradicar todas as formas de discriminação e preconceito.\r\n\r\nArt. 3º - O incentivo fiscal corresponde a até 3% (três por cento) do ICMS a recolher em cada período pela empresa patrocinadora de produções culturais nacionais e 1% (um por cento) para patrocínio de produções culturais estrangeiras, conforme disposto pelo §1º, do art. 1º da Lei nº 8.266/2018. \r\n\r\nArt. 4º - Fica definido o percentual de 100% (cem por cento) do benefício fiscal para o patrocínio de projetos culturais, na forma da Lei nº 8.266/2018.\r\n\r\n§ 1º - A empresa contribuinte que utilizar o mecanismo de patrocínio a projetos culturais deverá destinar, obrigatoriamente, o valor de 1/5 (um quinto) do total patrocinado ao Fundo Estadual de Cultura - FEC, conforme estabelecido pela Lei nº 7.035/2015 em seu §1º, do art.33.\r\n\r\n§ 2º - Será de 100% (cem por cento) o benefício fiscal referente ao valor da destinação citada no parágrafo anterior, conforme o § 2º, do art.33 da Lei nº 7.035/2015.\r\n\r\n§ 3º - O depósito referente à destinação obrigatória a que se refere o §1º deverá ser comprovado em até 60 (sessenta) dias após a publicação em DOERJ da fruição do benefício fiscal, de forma integral e em parcela única. \r\n\r\nArt. 5º - Os descontos dos valores destinados ao projeto cultural e ao FEC terão início após o segundo mês da data de realização dos repasses dos recursos na conta própria do projeto cultural e na conta do FEC pela empresa patrocinadora e findará quando o total dos abatimentos corresponder ao total investido.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado de Fazenda deverá, no exercício das suas atribuições, fiscalizar o aproveitamento dos créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS relacionados aos benefícios fiscais a que se refere a Lei nº 8.266/2018, nos termos do Decreto nº 46.538 de 27/12/2018. \r\n\r\nArt. 7º - Fica reservada a cota de 15% (quinze por cento) do total destinado ao incentivo fiscal de que trata a Lei nº 8.266/2018 para produções culturais de pequeno e médio porte que tenham custo máximo de produção de até 10.000 (dez mil) UFIR/RJ, conforme previsto pelo § 5º, do art.1º da referida Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DA NATUREZA DOS PROJETOS\r\n\r\nArt. 8º - Poderá receber recursos de incentivo fiscal projeto de caráter estritamente cultural que atenda aos objetivos expressos no artigo 2º desta Resolução e que se enquadre nas seguintes áreas culturais:\r\n\r\nI. música e dança;\r\n\r\nII. teatro e circo;\r\n\r\nIII. artes plásticas e artesanais;\r\n\r\nIV. folclore e ecologia;\r\n\r\nV. cinema, vídeo e fotografia;\r\n\r\nVI. informação e documentação;\r\n\r\nVII. acervo e patrimônio histórico-cultural;\r\n\r\nVIII. literatura, com prioridade à língua portuguesa;\r\n\r\nIX. gastronomia;\r\n\r\na) O projeto que compreender mais de uma das áreas culturais descritas será considerado de Áreas Integradas.\r\n\r\nb) Projetos da área de ecologia deverão estar voltados para atividades culturais, em sentido estrito.\r\n\r\nc) Projetos da área de acervo e patrimônio histórico-cultural que se destinem à aquisição de imóvel, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 8.266/2018, serão apresentados por pessoa jurídica e, após a aquisição, o imóvel poderá ser doado a ente público estadual com fins culturais.\r\n\r\nd) Projetos orçados acima de 300.000 (trezentas mil) UFIR/RJ deverão prever estudo de impacto social e econômico das atividades previstas.\r\n\r\ne) Projetos orçados com valor abaixo do previsto na alínea “d” deverão apresentar dados de impacto social e econômico simplificados.\r\n\r\nCAPÍTULO III - APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS \r\n\r\nArt. 9º - A SECEC fará publicar no DOERJ e em seu sítio eletrônico editais convocando os interessados a apresentarem projetos culturais para fins de obtenção de patrocínio com recursos de incentivo fiscal.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Editais discriminarão o período de inscrição, avaliação e aprovação dos projetos culturais, devendo ser observado:\r\n\r\nI. o prazo de inscrição de projetos culturais não será inferior a 30 (trinta) dias úteis, contados da data da publicação do respectivo Edital.\r\n\r\nII. o prazo de avaliação e aprovação de projeto não será superior a 90 (noventa) dias úteis, contados a partir da data de encerramento do prazo de inscrição estabelecido no respectivo Edital.\r\n\r\nArt. 10 - Será aceita a inscrição de projetos em caráter excepcional fora dos editais referidos, por decisão do Secretário Estadual de Cultura e Economia Criativa, desde que devidamente justificadas e atendidas as seguintes situações:\r\n\r\nI. o projeto cultural represente oportunidade única para promover enriquecimento da cultura\r\n\r\nfluminense;\r\n\r\nII. a realização do projeto cultural esteja condicionada a uma data específica;\r\n\r\nIII. apresentação da DEP.\r\n\r\nArt. 11 - Os projetos excepcionais, inscritos conforme previsto no art.10, poderão solicitar valor superior aos limites estabelecidos no edital regular de inscrição de projetos para cada área cultural e respectivas linhas de ação, desde que devidamente justificado.\r\n\r\nParágrafo Único - Os projetos inscritos em caráter excepcional seguirão o determinado no edital vigente ou em resolução específica, conforme disponibilidade. \r\n\r\nArt. 12 - A conclusão da análise do projeto ocorrerá quando os recursos disponíveis para sua realização corresponderem a, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do orçamento apresentado.\r\n\r\nParágrafo Único - O percentual referido no caput deste artigo, também, poderá ser comprovado mediante apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\nI. contratos de patrocínio celebrados entre o proponente e empresas estatais, multinacionais ou nacionais ou decorrentes de editais públicos federais, municipais ou estaduais;\r\n\r\nII. contratos de coprodução;\r\n\r\nIII. recursos próprios gastos no projeto, desde que seja apresentado demonstrativo de despesas relacionando a nota fiscal emitida pela empresa prestadora do serviço ou fornecedora e o item orçamentário correspondente; \r\n\r\nIV. valores dos aportes de prêmios e acordos, desde que devidamente comprovados.\r\n\r\nArt. 13 - As despesas de divulgação e mídia não poderão ser superiores a 20% (vinte por cento) do valor total do projeto.\r\n\r\nArt. 14 - As despesas administrativas não poderão ser superiores a 10% (dez por cento) do valor total do projeto.\r\n\r\nArt. 15 - Informações sobre itens orçamentários, seus percentuais e limites serão publicados através dos editais da Lei Estadual de Incentivo à Cultura.\r\n\r\nArt. 16 - Não serão admitidos projetos em que sejam os beneficiários a própria empresa patrocinadora, seus sócios ou titulares, estendendo-se a proibição aos ascendentes ou descendentes e suas coligadas ou controladas, na condição de proponente.\r\n\r\nArt. 17 - A publicação do Certificado de Aprovação de Projeto Cultural, no DOERJ, será o documento legal de aprovação do projeto cultural e conterá as seguintes informações:\r\n\r\nI - Título do projeto;\r\n\r\nII - Número do projeto;\r\n\r\nIII - Nome/razão social do proponente;\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente;\r\n\r\nV - Valor total do projeto;\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação;\r\n\r\nVII - produção cultural nacional/produção cultural estrangeira.\r\n\r\nParágrafo Único - A SECEC manterá em seu sítio a relação dos projetos culturais aprovados.\r\n\r\nArt. 18 - O Certificado de Aprovação de Projeto Cultural terá validade de 03 (três) anos a contar de sua publicação.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - HABILITAÇÃO DO PROPONENTE\r\n\r\nArt. 19 - Para viabilizar a execução do projeto cultural com recursos do incentivo fiscal de que trata esta Resolução, o proponente deverá protocolar ou inserir no sistema de cadastro on-line no sítio da SECEC a seguinte documentação:\r\n\r\nI. Documentação do Proponente Pessoa Física:\r\n\r\na) Cópias de RG e CPF;\r\n\r\nb) Comprovante de residência do proponente dos últimos 3 (três) meses;\r\n\r\nc) Comprovação de abertura de conta corrente exclusiva para receber os recursos de patrocínio, em banco credenciado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nd) Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\ne) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;\r\n\r\nf) Certidão de Regularidade Fiscal emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\ng) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;\r\n\r\nh) Declaração de que o objeto do projeto cultural ainda não foi executado.\r\n\r\nII. Documentação do Proponente Pessoa Jurídica:\r\n\r\na) Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social com última alteração / última ata;\r\n\r\nb) Cópia do RG e CPF do dirigente ou representante legal do proponente;\r\n\r\nc) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ;\r\n\r\nd) Certificado de Regularidade de Situação relativa ao FGTS;\r\n\r\ne) Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nf) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; \r\n\r\ng) Comprovação de abertura de conta corrente exclusiva para receber os recursos de patrocínio, em banco credenciado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nh) Certidão de Regularidade Fiscal emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\ni) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;\r\n\r\nj) Declaração de que o objeto do projeto cultural ainda não foi executado.\r\n\r\n§ 1º - Somente os projetos inscritos em caráter excepcional deverão ser protocolados na SECEC.\r\n\r\n§ 2º - O setor da Lei de Incentivo da SECEC procederá à análise dos documentos elencados neste artigo e, estando a documentação regular, deferirá a habilitação do proponente.\r\n\r\n§ 3º - Somente os proponentes habilitados na forma do § 2º estarão aptos a realizar projetos culturais com recursos da Lei Estadual de Incentivo à Cultura.\r\n\r\n§ 4° - Será indeferida a habilitação de proponente cuja documentação estiver irregular ou incompleta.\r\n\r\n§ 5º - A conta corrente a que se referem o Inciso I, alínea “c”, e o Inciso II, alínea “g”, será aberta após entrega de DEP original ao setor da Lei de Incentivo que emitirá ofício a ser apresentado pelo proponente à instituição bancária credenciada.\r\n\r\n§ 6º - Estando o proponente em débito com o Estado, seu pedido será indeferido de plano.\r\n\r\n§ 7º - Os projetos em caráter excepcional deverão apresentar, obrigatoriamente, Declaração de Patrocínio - DEP.\r\n\r\n§ 8º - Os projetos inscritos nos editais regulares que apresentarem Declaração de Intenção de Patrocínio - DIP terão prioridade de análise. \r\n\r\nCAPÍTULO V - CADASTRO E HABILITAÇÃO DA EMPRESA PATROCINADORA\r\n\r\nArt. 20 - A empresa patrocinadora interessada em patrocinar projetos culturais na forma definida nesta Resolução deverá realizar previamente cadastro on-line no link da SECEC, “www.cultura.rj.gov.br/lei-de-incentivo-a-cultura”, inserindo os seguintes documentos:\r\n\r\nI. cópia do Contrato Social com a última alteração;\r\n\r\nII. cópia do RG e CPF do dirigente ou representante legal;\r\n\r\nIII. comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ;\r\n\r\nIV. Certificado de Regularidade de Situação relativa ao FGTS;\r\n\r\nV. Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa da Procuradoria Geral do Estado - PGE;\r\n\r\nVI. Certidão de Regularidade Fiscal emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda - CND;\r\n\r\nVII. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;\r\n\r\nVIII. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.\r\n\r\nArt. 21 - Somente as empresas habilitadas, as que estiverem com documentação válida, estarão aptas a patrocinar projetos culturais a serem beneficiados com recursos de renúncia fiscal, devendo manter a regularidade de sua habilitação.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - COMISSÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - CAP\r\n\r\nArt. 22 - A Comissão de Aprovação de Projetos - CAP é o órgão colegiado composto por representantes da SECEC e membros indicados pelo Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, e terá seu funcionamento disciplinado por Regimento Interno.\r\n\r\nParágrafo Único - O setor da Lei de Incentivo à Cultura da SECEC dará o suporte necessário ao desenvolvimento das atividades da CAP.\r\n\r\nCAPÍTULO VII - CONCESSÃO E APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL\r\n\r\nArt. 23 - Estando o patrocinador e o proponente habilitados, e havendo disponibilidade da renúncia fiscal a que se refere o § 4º, do art. 1º, Inciso I, da Lei nº 8.266/2018, a SECEC publicará no DOERJ ato concessivo contendo as seguintes informações:\r\n\r\nI. título do projeto;\r\n\r\nII. número do processo;\r\n\r\nIII. produção cultural nacional ou estrangeira;\r\n\r\nIV. nome/razão social do proponente;\r\n\r\nV. CPF/CNPJ do proponente;\r\n\r\nVI. nome/razão social do patrocinador;\r\n\r\nVII. CNPJ do patrocinador;\r\n\r\nVIII. valor de incentivo;\r\n\r\nIX. destinação obrigatória FEC (1/5 do valor incentivado).\r\n\r\nParágrafo Único - O Secretário poderá condicionar a concessão da fruição do benefício fiscal à análise da Assessoria Jurídica da SECEC que emitirá parecer quanto às questões formais do processo, em obediência ao Decreto nº 40.500/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552/2019.\r\n\r\nArt. 24 - Após a publicação do ato de concessão de benefício, o patrocinador deverá realizar o depósito único ou parcelado da cota de patrocínio na conta vinculada ao projeto, conforme previsto na DEP e em conformidade com o cronograma de realização do produto do projeto, bem como do valor destinado ao FEC.\r\n\r\nArt. 25 - O patrocinador iniciará o aproveitamento do benefício fiscal a partir do segundo mês da data da realização do pagamento dos recursos empregados no projeto cultural, conforme o § 2º, do art. 1º da Lei nº 8.266/2018.\r\n\r\n§ 1º - Se a cota de patrocínio for parcelada, observar-se-á o mesmo prazo para cada parcela.\r\n\r\n§ 2º - Após o depósito da parcela de patrocínio, o proponente deverá protocolar na SECEC o Recibo de Patrocínio (REP) e o extrato bancário comprobatório do respectivo depósito, bem como o recibo de depósito na conta do FEC.\r\n\r\nArt. 26 - A SECEC comunicará à Secretaria de Estado de Fazenda a data de realização do depósito para efeito da contagem do prazo a que se refere à legislação citada no art. 25, § 2º. \r\n\r\nCAPÍTULO VIII - EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E READEQUAÇÃO DO PROJETO CULTURAL\r\n\r\nArt. 27 - Caberá à SECEC acompanhar os projetos culturais, desde a sua inscrição até a conclusão, conforme as competências a seguir:\r\n\r\nI. monitorar a execução dos projetos culturais patrocinados com o objetivo de verificar o cumprimento do objeto;\r\n\r\nII. analisar e autorizar pedidos de adequação do projeto até o período final da realização do(s) seu(s) produto(s).\r\n\r\nIII. confeccionar relatório de conclusão de projetos patrocinados, de acordo com o cronograma de atividades aprovado pela Lei de Incentivo da SECEC.\r\n\r\nIV. encaminhar o processo referente ao projeto realizado para a Coordenadoria de Prestação de Contas da SECEC, com vistas aos procedimentos da análise da sua prestação de contas.\r\n\r\nArt. 28 - Adequações ao projeto poderão ser solicitadas ao setor da Lei de Incentivo, após a publicação de concessão do benefício fiscal em favor do patrocinador e antes do término da realização do(s) produto(s) do projeto. \r\n\r\n§ 1º - Poderá haver pedido de readequação nas hipóteses seguintes:\r\n\r\nI. alteração do título do projeto;\r\n\r\nII. adequação ao orçamento do projeto no tocante a item orçamentário previsto, quando da variação de valor superior a 20% do valor aprovado;\r\n\r\nIII. adequação dos objetivos;\r\n\r\nIV. adequações ao orçamento do projeto que impliquem no não atendimento ou atendimento parcial às ações previstas;\r\n\r\nV. alteração do local de realização, mantida a abrangência geográfica aprovada;\r\n\r\nVI. alteração das condições de comercialização e distribuição do produto cultural.\r\n\r\n§ 2º - Não serão admitidas readequações que resultem em troca de proponência ou em alterações no objeto do projeto, bem como nas atividades previstas, de modo que o setor da Lei de Incentivo da SECEC poderá vetar, total ou parcialmente, os pedidos de readequação solicitados pelo proponente.\r\n\r\n§ 3º - Serão acatadas, no máximo, 03 (três) readequações por projeto.\r\n\r\nArt. 29 - Fica estabelecido como prazo limite de execução do projeto o período de 2 (dois) anos, contados a partir da publicação de concessão do benefício fiscal, podendo ser prorrogado por até 1 (um) ano, por autorização do setor da Lei de Incentivo à Cultura.\r\n\r\nArt. 30 - Ao projeto cultural aprovado e em fase de captação de recursos não será permitida a mudança do limite de captação anteriormente aprovado.\r\n\r\nCAPÍTULO IX - OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE E DA EMPRESA PATROCINADORA\r\n\r\nArt. 31 - São obrigações do proponente e do patrocinador perante a SECEC, a partir da concessão do benefício fiscal:\r\n\r\nI. manter o cadastro de patrocinador atualizado;\r\n\r\nII. manter o cronograma do projeto atualizado;\r\n\r\nIII. encaminhar cota do(s) produto(s) conforme aprovado no plano de distribuição do projeto, equivalente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor incentivado:\r\n\r\na) a quantidade de ingressos a que se refere o Inciso I, § 5º, do art. 3º da Lei nº 8.266/2018 corresponde ao mesmo percentual do valor patrocinado pela Lei Estadual de Incentivo à Cultura do Rio de Janeiro, considerando o valor total do projeto.\r\n\r\nIV. inserir a logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa/Lei Estadual de Incentivo à Cultura com a chancela “patrocinador”;\r\n\r\nV. inserir a logomarca da empresa patrocinadora com a chancela “patrocinador” ao lado da logomarca Governo do Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa/Lei Estadual de Incentivo à Cultura. \r\n\r\nVI. inserir em todas as peças de promoção do projeto a chancela do proponente como “realizador”;\r\n\r\nVII. submeter à aplicação das logomarcas referentes à Lei de Incentivo em qualquer peça de promoção do projeto, a ser veiculada em qualquer meio, para análise do setor da Lei de Incentivo \r\n\r\nda SECEC, ficando proibida a veiculação das peças, antes da sua aprovação;\r\n\r\nVIII. mencionar o Governo do Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Lei Estadual de Incentivo à Cultura como patrocinador em todas as formas de comunicação, ou como apresentador sempre que houver a chancela nas peças de comunicação do projeto.\r\n\r\nIX. ceder espaço editorial para inserção de texto assinado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro em livros, catálogos e outras publicações;\r\n\r\nX. informar, com antecedência de, no mínimo, 10 (dez) dias úteis, a data de início ou de lançamento do projeto;\r\n\r\nXI. apresentar relatório final de execução do projeto e prestação de contas, conforme legislação de prestação de contas vigente;\r\n\r\nXII. recolher 5% (cinco por cento) dos produtos resultantes dos projetos culturais, se for o caso, conforme determina a lei de depósito legal e cujas orientações se encontram no site da SECEC/PEFIC/Lei de Incentivo à Cultura.\r\n\r\nArt. 32 - A não realização do projeto cultural deverá ser comunicada e justificada à SECEC.\r\n\r\nParágrafo Único - Em qualquer hipótese, a não realização do projeto implicará o recolhimento, pelo proponente, do valor de patrocínio ao FEC, devidamente corrigido.\r\n\r\nArt. 33 - O patrocinador que, após a publicação do ato concessivo do benefício fiscal, desistir de disponibilizar a cota de patrocínio deverá protocolar na SECEC pedido de cancelamento da DEP com justificativa, que poderá ou não ser deferido. \r\n\r\nArt. 34 - Os casos previstos nos artigos 32 e 33 serão comunicados pela SECEC à Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nCAPÍTULO X - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 35 - O proponente deverá apresentar à SECEC prestação de contas do projeto realizado no prazo e condições estabelecidos em resolução vigente.\r\n\r\n§ 1º - Será admitida, a título de reembolso, a apresentação na prestação de contas de despesas realizadas em até 12 (doze) meses antecedentes à data de publicação da concessão de benefício fiscal.\r\n\r\n§ 2º - Bens permanentes adquiridos em função do projeto deverão, ao final da execução do produto, ser doados à instituição pública ou sem fins lucrativos que realize trabalho congênere do abordado pelo projeto, devendo os termos de doação e de recebimento fazer parte da prestação de contas.\r\n\r\nCAPÍTULO XI - SANÇÕES E PENALIDADES\r\n\r\nArt. 36 - O proponente que não apresentar prestação de contas ou que tiver suas contas rejeitadas pela não observância dos termos da Resolução de Prestação de Contas será declarado inadimplente e ficará sujeito às sanções e penalidades previstas nesta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - O proponente será declarado inadimplente quando: \r\n\r\nI. utilizar indevidamente os recursos patrocinados ou em finalidade diversa do projeto aprovado;\r\n\r\nII. não apresentar prestação de contas no prazo exigido;\r\n\r\nIII. a prestação de contas for reprovada;\r\n\r\nIV. descumprir qualquer das obrigações previstas no capítulo IX desta Resolução;\r\n\r\n§ 2º - Serão adotadas as seguintes medidas e sanções com relação aos proponentes inadimplentes:\r\n\r\nI. inserção no Cadastro de Inadimplentes da SECEC;\r\n\r\nII. impedimento de apresentação de novos projetos pelo proponente, por qualquer um dos dirigentes a ele associados ou ainda pelo coordenador do projeto;\r\n\r\nIII. suspensão de análise de projeto que esteja em tramitação na SECEC, apresentado pelo proponente, por qualquer um dos dirigentes a ele associados ou ainda pelo coordenador do projeto;\r\n\r\nIV. comunicação à Procuradoria Geral do Estado para as medidas judiciais pertinentes.\r\n\r\n§ 3º - Nos termos do art. 5º, da Lei nº 8.266/2018, é obrigatório, na aquisição de bem de reconhecido valor cultural e artístico, quando for o caso de doação, a realização de termo de doação do imóvel a ente público estadual com fins culturais a ser determinado pelo Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, assegurado ao referido ente público beneficiário buscar pelos meios judiciais cabíveis o cumprimento da obrigação de fazer avençado.\r\n\r\n§ 4º - No caso de não ser dada ao imóvel adquirido a destinação a que se refere o art. 5º, da Lei nº 8.266/2018, instalação de equipamento cultural de acesso público, o estado do Rio de Janeiro, por iniciativa da SECEC, deverá interpor as medidas judiciais cabíveis para ressarcimento integral do incentivo fiscal indevidamente cumprido.\r\n\r\nCAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 37 - Será vedado pagamento, a qualquer título, com recursos captados pela Lei Estadual de Incentivo à Cultura, a servidor ou empregado público ativo, integrante do quadro de pessoal de qualquer órgão da administração estadual direta ou indireta. \r\n\r\nArt. 38 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2019\r\n\r\nBRUNO MATTOS ALBERNAZ DE MEDEIROS\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura e Economia Criativa - Em Exercício\r\n\r\nId: 2188613"
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                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 17.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/30/2019 - DECLARA FRACASSADA - devidamente justificada nos autos - a licitação realizada em 11/06/2019 na modalidade Pregão Eletrônico FTMRJ Nº 003/2019, referente à \"Aquisição de sapatilhas de meia ponta”, para atender as necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2188571"
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                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBSECPG Nº 71 DE 17 JUNHO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO CONTRATO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas através Resolução SEELJE n° 169, de 16 de janeiro de 2019, considerando o disposto na Resolução SEELJE n° 145, de 29 de março de 2017, e tendo em vista o que consta no Processo no E-30/001/144/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 004/2019, celebrado com a empresa P&P Turismo Eireli - EPP e com os seguintes servidores:\r\n\r\nPresidente: Bruna Munhoz da Gama, ID n° 5089578-8;\r\n\r\nMembro: Margaret Souza da Silva, ID n° 4263095-9;\r\n\r\nMembro: Carolinne Landeira Torres, ID Funcional 5075089-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2019\r\n\r\nFRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2188647"
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                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 06.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-30/001/054/2013 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único, do art. 11 da Resolução SETE nº 048/2009, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Incentivado, conforme mencionado abaixo:\r\n\r\nPATROCINADOR: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nPROJETO: Meia Maratona Embratel faz um 21- Teresópolis\r\n\r\nPROPONENTE: IMX Esporte e Entretenimento Ltda\r\n\r\nCNPJ: 06.951.432/0001-64\r\n\r\nVALOR TOTAL DO PROJETO: R$ 265.960,00\r\n\r\nVALOR APROVADO: R$ 265.960,00\r\n\r\nPROCESSO INSTRUTIVO Nº E-30/447/2012\r\n\r\nPROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº E-30/001/054/2013\r\n\r\nId: 2188650"
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                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 07.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-30/001/001/2019 - Atendendo ao disposto na legislação e com base no Relatório/Parecer DPC nº 15/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto, conforme mencionado abaixo:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convenio nº 031/2012\r\n\r\nPROJETO: Cartola em Forma\r\n\r\nCONVENENTE: Museu do Samba\r\n\r\nCNPJ: 04.248.634/0001-19\r\n\r\nVALOR APROVADO: R$ 130.848,92\r\n\r\nPROCESSO INSTRUTIVO Nº E-30/765/2012\r\n\r\nPROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº E-30/001/001/2019\r\n\r\nId: 2188666"
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                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 07.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-30/244/2012 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único, do art. 11º da Resolução SETE nº 048/2009, APROVO, COM RESSALVAS, a Prestação de Contas do Projeto Incentivado, conforme mencionado abaixo:\r\n\r\nPATROCINADOR: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nPROJETO: Meia Maratona Embratel faz um 21- Petrópolis\r\n\r\nPROPONENTE: IMX Esporte e Entretenimento Ltda\r\n\r\nCNPJ: 06.951.432/0001-64\r\n\r\nVALOR TOTAL DO PROJETO: R$ 253.274,71\r\n\r\nVALOR APROVADO: R$ 248.232,07\r\n\r\nPROCESSO INSTRUTIVO Nº E-30/224/2011\r\n\r\nPROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº E-30/244/2012\r\n\r\nId: 2188663"
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                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-30/001/628/2017 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único, do art. 11º da Resolução SETE nº 048/2009, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Incentivado, conforme mencionado abaixo:\r\n\r\nPATROCINADOR: Delly Distribuidora de Cosméticos e Prestação de Serviços Ltda\r\n\r\nPROJETO: Craque da Bola na Comunidade\r\n\r\nPROPONENTE: MLM Di Blasi Produções e Eventos\r\n\r\nCNPJ: 06.940.023/0001-62\r\n\r\nVALOR TOTAL DO PROJETO: R$ 500.000,00\r\n\r\nVALOR APROVADO: R$ 500.000,00\r\n\r\nPROCESSO INSTRUTIVO Nº E-30/001/971/2015\r\n\r\nPROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº E-30/001/628/2017\r\n\r\nId: 2188652"
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                        "2188492": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-30/001/1084/2015 - Atendendo ao disposto na legislação e com base no Relatório/Parecer DPC nº 11/2019, APROVA, COM RESSALVAS, a Prestação de Contas do Projeto, conforme mencionado abaixo:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convenio nº 001/2014\r\n\r\nPROJETO: Saquarema Esporte em Ação\r\n\r\nCONVENENTE: Bonsucesso Esporte em Ação\r\n\r\nCNPJ: 08.459.078/0001-80\r\n\r\nVALOR DO CONVÊNIO: R$ 458.976,00\r\n\r\nVALOR APROVADO: R$ 368.736,92\r\n\r\nPROCESSO INSTRUTIVO Nº E-30/001/219/2013\r\n\r\nPROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº E-30/001/1084/2015\r\n\r\nId: 2188492"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2188696": [
                                "I - Despacho",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 01/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/170/2019 - AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa Cristal Rio Serviços de Gerenciamento e Apoio a Gestão Empresarial LTDA., no valor de R$ 570.122,28 (quinhentos e setenta mil cento e vinte e dois reais e vinte e oito centavos), com base no art. 24, IV do supramencionado diploma legal, para prestação de serviço de portaria, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/04/2019.\r\n\r\nId: 2188696"
                            ],
                            "2188687": [
                                "I - Despacho",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 01/04/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-30/002/169/2019 - AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 em favor da empresa Clarity Rio Comércio e Serviços de Gerenciamento Logístico Eirele., no valor de R$ 1.737.360,90 (um milhão, setecentos e trinta e sete mil trezentos e sessenta reais e noventa centavos) , com base no art. 24, IV do supramencionado diploma legal, para prestação de serviço de limpeza, conservação predial, higienização, desinfecção, dedetização, manutenção preventiva e corretiva dos sistema de filtragem, aquecimento e tratamento químico e físico das piscinas, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/04/2019.\r\n\r\nId: 2188687"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                    "Atos": {
                        "2188672": [
                            "I - Despacho",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.06.19\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/578/2019 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no art. 1º do Decreto nº 44.251, de 12.06.2013.\r\n\r\nId: 2188672"
                        ],
                        "2188665": [
                            "I - Despacho",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO MILITAR\r\n\r\nDE 18.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/212/2019 - RATIFICO a dispensa de Licitação, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor total de R$ 398,00 (trezentos e noventa e oito reais), com base no inciso XVI do art. 24 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2188665"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2188782": [
                            "I - Ato",
                            "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.06.2019\r\n\r\nNOMEIA LAIS ARAUJO DE SALLES CUNHA, para exercer, com validade a contar de 14 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Fernando dos Reis Chiesa. Processo nº SEI-03/001/005228/2019.\r\n\r\nId: 2188782"
                        ],
                        "2188778": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.06.2019\r\n\r\nDESIGNA LUIZ PAULO SOUSA DOS SANTOS, Id. Funcional nº 42433649, para ter exercício na Procuradoria de Serviços de Saúde (PG-16), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 12 de junho de 2019. Processo nº SEI-14/001/009532/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, GABRIELA GEYERHAHN GARCIA, Id. Funcional n º 50006665, do cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-7, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 17 de junho de 2019. Processo nº SEI-14/001/009523/2019.\r\n\r\nId: 2188778"
                        ],
                        "2188796": [
                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 17/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/003410/2019 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, em favor da empresa AGC RIO FRETAMENTO E TURISMO EIRELI (CNPJ: 07.661.783/0001-01). Em consequência, autorizo a realização da despesa no valor total de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), objetivando a locação de ônibus executivo para o transporte de Bolsistas da Fundação da Infância e Adolescência (FIA) vinculados à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ). \r\n\r\nId: 2188796"
                        ],
                        "2188775": [
                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 17.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/004454/2019 - Requerente: RICARDO SFORZA - CPF Nº 595.173.367-72 - Falecido: NELSINA RODRIGUES SFORZA. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/006844/2019 - Requerente: RICARDO DE OLIVEIRA DURÃO - CPF Nº 000.968.997-43 - Falecido: RENATO DE OLIVEIRA DURÃO. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/005512/2019 - Requerente: ARCY CHAGAS MOREIRA - CPF: 021.564.767-05 - Falecido: MARIÉLIO DE CASTRO MOREIRA. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.002371/2015 - DANTE BRAZ LIMONGI - Cargo: Procurador do Estado de 1ª Categoria - ID. Funcional nº 19227167. APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, com validade a contar de 22/01/2015, louvado nas informações prestadas pela Gerência de Recursos Humanos desta Diretoria de Gestão às fls. 51. \r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDE 17.06.2019\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-14/001/000336/2018 - ALEXANDRE BATISTA ROCHA - Cargo: Analista Processual - Id. Funcional nº 5015904-6. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129, do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 15/02/2014 a 13/02/2019.\r\n\r\nId: 2188775"
                        ],
                        "2188759": [
                            "I - Portaria",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDÍCOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO PROFISSIONAL\r\n\r\nATO DO PROCURAR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 501-CEJUR/PGE DE 18 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96; 4.287, de 31.10.2018 e 4.353, de 08.02.2019, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nFERNANDA TOMÁSIA JESUS DE SOUZA\r\n\r\nFABIANA AVELINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nISABELLA DE SOUZA POLILLO PINTO\r\n\r\nDIOGO COSTA DA SILVA \r\n\r\nLUIZA SANT ANNA MARCELINO\r\n\r\nRONALDO JUNOR CANDIDO DA CRUZ \r\n\r\nANTONIA MARCELA LOURENÇO LOPES\r\n\r\nMARY APPAHERECIDA ZANIN LEITE\r\n\r\nCAMILA YANE SANTOS BEZERRA\r\n\r\nPAULA CRISTINE BOSSOLI XAVIER SANTANA \r\n\r\nPEDRO PAULO SILVA DOS SANTOS \r\n\r\nÉRICA DOS SANTOS PIMENTEL DE MELLO\r\n\r\nAMANDA SODRE DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nNIVIA DA COSTA CARLOS PEREIRA\r\n\r\nMARCIA FERNANDA SALES ABREU\r\n\r\nLEORNADO DANTAS BARRETO\r\n\r\nDANIEL NOCCHI DE JESUS\r\n\r\nOTAVIO GUIZZO DUNCAN COUTO\r\n\r\nVINICIUS CARLOS DE FREITAS DA SILVA\r\n\r\nCAROLINE CORREA DA SILVA ALVES\r\n\r\nALEXANDRE SIQUEIRA DIAS\r\n\r\nROBERTA PACHECO DE FREITAS\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2019\r\n\r\nMARCELO SANTINI BRANDO\r\n\r\nProcurador- Assistente \r\n\r\nId: 2188759"
                        ],
                        "2188760": [
                            "I - Portaria",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDÍCOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO PROFISSIONAL\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 502-CEJUR/PGE DE 18 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE DIREITO NA PROCURADORIA DA CAPITAL FEDERAL.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com o CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA - UNICEUB, para estágio de estudante de Direito, na Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante, abaixo mencionado, para estagiar na Procuradoria da Capital Federal, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nANA LUIZA FERREIRA BARBOSA \r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga objetiva atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2019\r\n\r\nMARCELO SANTINI BRANDO\r\n\r\nProcurador-Assistente\r\n\r\nId: 2188760"
                        ],
                        "2188761": [
                            "I - Portaria",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDÍCOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO PROFISSIONAL\r\n\r\nATO DO PROCURADOR- ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 503-CEJUR/PGE DE 18 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE DIREITO NA PROCURADORIA DA CAPITAL FEDERAL.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA - UCB, para estágio de estudante de Direito na Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante, abaixo mencionado, para estagiar na Procuradoria da Capital Federal, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nDANIELLE FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga objetiva atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2019\r\n\r\nMARCELO SANTINI BRANDO\r\n\r\nProcurador- Assistente\r\n\r\nId: 2188761"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2188708": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS nº 054/2019. PARTES: DETRAN/RJ e MJ RECICLAGEM LTDA. OBJETO: Alienação de 1.450 (mil quatrocentos e cinquenta) veículos, com o peso estimado de 686.655 (seiscentos e oitenta e seis mil seiscentos e cinquenta e cinco) quilos, classificados como sucatas inservíveis não identificadas (automóveis/motocicletas) retidos e/ou removidos, não reclamados por seus proprietários no prazo legal, oriundos do Pátio l, localizado à Avenida Santa Cruz, nº 12.516 - Senador Vasconcelos - Rio de Janeiro - RJ. PRAZO: 90 (noventa) dias após a aquisição. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 480.658,50 (quatrocentos e oitenta mil seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos). GESTORES: Gilson Cardoso dos Santos Junior, Assessor I, Identidade Funcional nº 5031028-3 e Gabriel Sousa Mattos, Assistente III, Identidade Funcional nº 5098935-9 (Gestor Substituto). FISCAIS: Adriano Serrado Rocha, Assistente III, Identidade Funcional nº 4379910-8, como Fiscal, e Thaysa Christine Rocha da Silva, Assistente Técnico de Trânsito, Identidade Funcional nº 5031333-9, como Suplente. DATA DA ASSINATURA: 03.06.2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93; Lei Estadual nº 287/79 e Lei Estadual nº 6.657/13. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-16/005/77/2019.\r\n\r\nId: 2188708"
                            ],
                            "2188884": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS nº 063/2019. PARTES: DETRAN/RJ e PVAX CONSULTORIA E LOGÍSTICA LTDA. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação dos serviços de instrução processual no âmbito da Diretoria de Habilitação, realizados no período de 01 de março a 28 de abril de 2019, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado nas Notas Fiscais e nos Processos Administrativos em referência: \r\n\r\nProcesso Administrativo nº\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nNota Fiscal\r\n\r\nData da Emissão\r\n\r\nValor da Nota Fiscal\r\n\r\nGlosa\r\n\r\nValor \r\n\r\nTotal com Glosa\r\n\r\nE-16/060/2752/2019\r\n\r\n01/03/19 a 31/03/2019\r\n\r\n201900000000068\r\n\r\n02/04/2019\r\n\r\nR$ 2.338.773,22 \r\n\r\nR$ 439.666,22 \r\n\r\nR$ 1.899.107,00\r\n\r\nE-16/060/4296/2019\r\n\r\n01/04/19 a 28/04/2019\r\n\r\n2019000000000104\r\n\r\n18/06/2019\r\n\r\nR$ 1.736.051,39 \r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 1.736.051,39\r\n\r\nTotal Geral: \r\n\r\nR$ 3.635.158,39\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.635.158,39. NOTA DE EMPENHO: 2019NE01183. DATA DA ASSINATURA: 18/06/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e art. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº E-16/060/2752/2019.\r\n\r\nId: 2188884"
                            ],
                            "2188679": [
                                "I - Aviso",
                                "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/ 2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/000265/2019\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 03/07/2019\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 09 h\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 h do dia 03/07/2019\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de microesfera de vidro\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 92.320,34\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e www.der.rj.gov.br, podendo, alterna tivamente, ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5563.\r\n\r\nId: 2188679"
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                        },
                        "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2188659": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 073/2019 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELÉTRICA S/A - EBSE. \r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE TUBOS TELESCOPADOS PARA 1ª E 2ª ADUTORA DE HENRIQUE DE NOVAES DN 1500 MM (TRECHO: GUANDU - FORMIGA)”.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nVALOR: R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/06/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.054/2019 (Pregão Eletrônico nº 607/2019).\r\n\r\nId: 2188659"
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                                    "2188658": [
                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo CEDAE nº 011/2019 DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A.\r\n\r\nOBJETO: “DOAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO\".\r\n\r\nPRAZO: SEM PRAZO.\r\n\r\nVALOR: SEM VALOR.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/06/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.227/2019.\r\n\r\nId: 2188658"
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                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                            "Atos": {
                                "2188471": [
                                    "I - Edital",
                                    "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 113/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nEPITACIO DA CONCEIÇÃO TAVARES JUNIOR\r\n\r\nCPF 127.657.607-21 - Processo nº E-04/211/006871/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589845-1, de 25/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nANTONIO APARECIDO BARALDI E OUTROS\r\n\r\nCNPJ 8.481.689/0002-06 - Processo nº E-04/211/009164/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591684-0, de 24/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nCOMPACTA EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.184.941/0001-05 - Processo nº E-04/211/008379/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592082-6, de 15/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.399,98.\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO THOMASETTO E OUTRA\r\n\r\nCNPJ 8.715.976/0001-52 - Processo nº E-04/211/008483/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588432-9, de 16/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nPEDRAS SGARBOSA SOUZA LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.806.438/0001-31 - Processo nº E-04/211/009162/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591682-4, de 24/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisorio\r\n\r\nCRISTAL MINERADORA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.465.539/0001-70 - Processo nº E-04/211/009399/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593107-0, de 27/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.134,46.\r\n\r\nJ. S. DE A. NETO\r\n\r\nCNPJ 26.260.558/0001-08 - Processo nº E-04/211/009797/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592945-4, de 02/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nNATURAL PEDRAS GRANITOS BR LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.617.672/0001-22 - Processo nº E-04/211/008470/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592255-8, de 16/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.727,53.\r\n\r\nNATURAL PEDRAS GRANITOS BR LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.617.672/0001-22 - Processo nº E-04/211/008469/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592254-1, de 16/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.162,01.\r\n\r\nNATURAL PEDRAS GRANITOS BR LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 29.617.672/0001-22 - Processo nº E-04/211/007851/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588681-1, de 07/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.685,54.\r\n\r\nNATURAL PEDRAS GRANITOS BR LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 29.617.672/0001-22 - Processo nº E-04/211/008577/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592069-3, de 17/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.499,49.\r\n\r\nNATURAL PEDRAS GRANITOS BR LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 29.617.672/0001-22 - Processo nº E-04/211/009856/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593571-7, de 02/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.434,50.\r\n\r\nUVANDERSON ALVES MARCELINO\r\n\r\nCPF 109.460.617-00 - Processo nº E-04/211/005972/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588713-2, de 14/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.609,49.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 ( Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nCALCAMENTOS EM MOSAICOS LISBRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.217.431/0003-25 - Processo nº E-04/211/008238/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591604-8, de 12/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJOSE LUCIANO SANTOS MORAES\r\n\r\nCPF 487.278.495-20 - Processo nº E-04/211/008291/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591615-4, de 13/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJSL S/A\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0200-13 - Processo nº E-04/211/008086/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590525-6, de 11/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRODAR EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 24.794.011/0001-59 - Processo nº E-04/211/008308/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590993-6, de 14/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2188471"
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                                "2188472": [
                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 114/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andarcentro - CEP 20.071-001rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALEXANDRE DIAS DE ALVARENGA JUNIOR\r\n\r\nCNPJ 31.753.959/0001-21 - Processo nº E-04/211/008553/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592332-5, de 17/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.729,86.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nE G DE BRITO ATACADISTA\r\n\r\nCNPJ 31.343.912/0001-90 - Processo nº E-04/211/011088/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594716-7, de 19/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nEXPRESSO MIRASSOL LTDA.\r\n\r\nCNPJ 52.438.082/0033-31 - Processo nº E-04/211/011073/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593653-3, de 18/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJSL S/A\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0049-13 - Processo nº E-04/211/011458/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592597-3, de 24/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.166,42.\r\n\r\nROBSON TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 3.596.072/0001-31 - Processo nº E-04/211/011487/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594910-6, de 25/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRODOVIÁRIO CRISMARA LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.920.934/0001-04 - Processo nº E-04/211/010016/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593219-3, de 03/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRODOVIARIO PAISSANDU LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.036.901/0002-38 - Processo nº E-04/211/011412/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594556-7, de 24/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTEGMA GESTAO E LOGISTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 2.351.144/0017-85 - Processo nº E-04/211/010858/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593024-7, de 30/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.738,19.\r\n\r\nTEGMA GESTAO LOGISTICA\r\n\r\nCNPJ 2.351.144/0017-85 - Processo nº E-04/211/010857/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593023-9, de 30/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.669,94.\r\n\r\nTRANSBEN TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.523.549/0004-00 - Processo nº E-04/211/010669/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590030-7, de 14/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisorio\r\n\r\nD GRANOI TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 6.303.822/0001-28 - Processo nº E-04/211/009069/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592948-8, de 24/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 21.059,84.\r\n\r\nIMPERIAL MARMORES E GRANITOS DE ITAPEMIRIM EIRELI\r\n\r\nCNPJ 31.417.582/0001-30 - Processo nº E-04/211/010639/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594426-3, de 13/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.287,92.\r\n\r\nMAIS PEDRAS GRANITOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 22.091.696/0001-41 - Processo nº E-04/211/010362/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594026-1, de 08/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.369,97.\r\n\r\nTRANSROCHAS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.092.369/0001-83 - Processo nº E-04/211/010539/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593584-0, de 11/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.141,94.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 ( Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nECOTRANS - TRANSPORTE DE CARGAS - EIRELI\r\n\r\nCNPJ 6.536.807/0001-20 - Processo nº E-04/211/011213/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594760-5, de 20/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nESMARTE CARGO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 4.130.586/0001-60 - Processo nº E-04/211/010772/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592633-6, de 15/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nFHL MOVI TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 32.084.724/0001-57 - Processo nº E-04/211/011430/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594594-8, de 24/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRODOJOHNY TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA\r\n\r\nCNPJ 25.359.961/0001-18 - Processo nº E-04/211/010397/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593414-0, de 08/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nV M CORREIA TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 27.695.674/0001-04 - Processo nº E-04/211/010790/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594111-1, de 16/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2188472"
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                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Pleno do Conselho de Contribuintes mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 115/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Jose Alves de Azevedo 89ze Garoto - CEP 24440-170são Gonçalo - RJ\r\n\r\nNEW HORSE PRESENTES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.082.960 - Processo nº E-04/000/249901/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.386951-2, de 04/06/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 122.852,57.\r\n\r\nId: 2188473"
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                                "2188474": [
                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 116/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424 Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nADELSON DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 023.365.097-09 - Processo nº E-04/000/042872/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.242826-0, de 06/11/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nKR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 05.597.965/0001-27 - Processo nº E-04/046/003906/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.562287-7, de 25/04/2018\r\n\r\nId: 2188474"
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                                "2188475": [
                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 117/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220 Centro - CEP 27345.040 Barra Mansa - RJ\r\n\r\nG B DE FREITAS TRANSPORTE ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.815.361 - Processo nº E-04/034/002004/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529257-2, de 26/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.544,99.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220 Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nFABIANA GUIMARAES DE AGUIAR PLASTICOS EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 86.902.540 - Processo nº E-04/211/008036/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591414-2, de 10/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.971.253,30.\r\n\r\nJONATAN LOPES GONZALEZ PLASTICOS EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 86.902.672 - Processo nº E-04/211/008033/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591413-4, de 10/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.483.563,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520 Iraja - CEP 21230-363 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nA2 SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO AUTOMOTIVA EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 87.158.322 - Processo nº E-04/034/004240/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526937-2, de 03/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.534,47.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nALP FIORINI GRANITOS EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ 18.252.711/0001-19 - Processo nº E-04/211/010451/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593951-1, de 09/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.521,92.\r\n\r\nAT SAO PAULO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 22.382.136/0001-46 - Processo nº E-04/211/011483/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594909-8, de 25/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.892,09.\r\n\r\nDFEX TRANSPORTES E LOGISTICA\r\n\r\nCNPJ .634.084/0001-15 - Processo nº E-04/211/011148/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593812-5, de 19/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJ. CARLOS DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nCNPJ 3.295.945/0001-76 - Processo nº E-04/211/011182/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594355-4, de 16/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nPH TRANSPORTES DE CARGAS E ENCOMENDAS URGENTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.259.019/0001-24 - Processo nº E-04/211/011357/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594776-1, de 23/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.739,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisorio\r\n\r\nVINICIUS G C CARVALHO LOGÍSTICA\r\n\r\nCNPJ 29.172.562/0001-02 - Processo nº E-04/211/009871/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592871-2, de 02/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.404,89.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 ( Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nCAMPOS JAPUR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.419.635/0001-07 - Processo nº E-04/211/010823/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592054-5, de 16/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nFERNAO DIAS LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 8.070.984/0001-99 - Processo nº E-04/211/011032/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594629-2, de 17/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nFLAVIO MOREIRA DE SOUZA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 26.772.195/0001-81 - Processo nº E-04/211/010415/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592117-0, de 08/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nLOGISTICA DOIS IRMAOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.428.823/0003-06 - Processo nº E-04/211/011021/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594626-8, de 17/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nOSMAR MUNHOZ JUNIOR TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 31.590.673/0001-72 - Processo nº E-04/211/009533/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592587-4, de 29/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRODENS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.862.440/0001-44 - Processo nº E-04/211/010484/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594177-2, de 09/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2188475"
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                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON no. 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 118/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 Niteroi - RJ\r\n\r\nRC - DISTRIBUIDORA PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.343.676 - Processo nº E-04/022/001125/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532848-3, de 14/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 173.692,19.\r\n\r\nId: 2188476"
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                                "2188477": [
                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 119/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andarcentro - CEP 20.071-001rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTHAMARA SANTOS DE LACERDA\r\n\r\nCPF 172.144.027-50 - Processo nº E-04/211/001847/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.580775-9, de 06/12/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.707,71.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisorio\r\n\r\nDAMAGRAN MARMORES E GRANITOS\r\n\r\nCNPJ 12.364.689/0001-12 - Processo nº E-04/211/005550/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589289-2, de 11/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.939,49.\r\n\r\nDIAGRAMA GRANITOS E MARMORES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 13.919.166/0001-58 - Processo nº E-04/211/007073/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590730-2, de 27/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nFABRIKA MOBILIÁRIO CORPORATIVO LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.681.547/0001-19 - Processo nº E-04/211/005442/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589150-6, de 10/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.724,95.\r\n\r\nIDEAL MARMORES E GRANITOS\r\n\r\nCNPJ 20.919.953/0001-65 - Processo nº E-04/211/005504/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588340-4, de 10/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nPOLI ROCHAS IND COM DE ROCHAS POL LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.548.046/0001-51 - Processo nº E-04/211/005510/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588345-3, de 10/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nR. R. INDUSTRIA DE MINERAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.507.713/0001-74 - Processo nº E-04/211/007863/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588685-2, de 07/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.726,16.\r\n\r\nR.R. TRANSPORTES -EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ 6.292.690/0001-86 - Processo nº E-04/211/007280/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590365-7, de 30/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANS SOUZA\r\n\r\nCNPJ 24.947.718/0001-58 - Processo nº E-04/211/007867/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588687-8, de 07/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.261,51.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 ( Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nELIZALDO DA SILVA LIMA\r\n\r\nCNPJ 25.530.977/0001-41 - Processo nº E-04/211/006553/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589734-7, de 22/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJJ PEREIRA TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.590.205/0001-53 - Processo nº E-04/211/006128/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589763-6, de 16/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nOURO NEGRO BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.798.811/0019-13 - Processo nº E-04/211/004799/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588233-1, de 02/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2188477"
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                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 120/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nALEXIS GOMES DE FARIA\r\n\r\nCPF 77.181.747-94 - Processo nº E-04/211/005590/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589416-1, de 11/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.707,51.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nDI BELLA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 15.835.501/0001-65 - Processo nº E-04/211/010872/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593037-9, de 30/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.703,61.\r\n\r\nEXPRESSO MR TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.547.903/0003-00 - Processo nº E-04/211/008384/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592076-8, de 15/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nGLOBAL MADEIRAS COM´RCIO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.280.011/0001-87 - Processo nº E-04/211/008391/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588417-0, de 15/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRUI CELSO S ARRUDA & CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.968.151/0002-81 - Processo nº E-04/211/007721/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591394-6, de 04/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSZAPE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 78.531.530/0018-00 - Processo nº E-04/211/010037/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591124-7, de 03/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisorio\r\n\r\nELLIS DECOR MOVEIS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 29.961.495/0001-05 - Processo nº E-04/211/009267/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593077-5, de 26/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.720,10.\r\n\r\nGLOBAL GESSO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 3.290.695/0001-81 - Processo nº E-04/211/010019/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593249-0, de 03/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nKAKA GRANITOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 13.034.518/0001-98 - Processo nº E-04/211/009020/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588695-1, de 23/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.564,27.\r\n\r\nKAKA GRANITOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 13.034.518/0001-98 - Processo nº E-04/211/009401/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593109-6, de 27/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.558,32.\r\n\r\nR F S MOREIRA\r\n\r\nCNPJ 30.668.072/0001-72 - Processo nº E-04/211/009030/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592344-0, de 24/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRAINHA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E OUTROS\r\n\r\nCNPJ 8.928.300/0001-47 - Processo nº E-04/211/009849/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593569-1, de 02/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.073,49.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 ( Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nCOMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA\r\n\r\nCNPJ 67.729.178/0002-20 - Processo nº E-04/211/011272/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594020-4, de 21/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nDDF TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.393.821/0001-51 - Processo nº E-04/211/008623/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592437-2, de 18/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CERVANTES\r\n\r\nCNPJ 71.243.257/0001-12 - Processo nº E-04/211/008251/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592049-5, de 12/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS VIDAL GOMES\r\n\r\nCPF 103.619.714-00 - Processo nº E-04/211/008348/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592152-7, de 15/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.122,38.\r\n\r\nGYN COM E TRANSP DE HORTIFRUTIGRANJEIROS\r\n\r\nCNPJ 19.827.779/0001-41 - Processo nº E-04/211/010951/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594115-2, de 17/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nN L DA SILVA & CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.843.311/0001-24 - Processo nº E-04/211/008778/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592063-6, de 19/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nULTRANSPORTES TRANSPORTADORA\r\n\r\nCNPJ 3.930.702/0004-05 - Processo nº E-04/211/009688/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593406-6, de 30/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2188478"
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                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 121/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520 Iraja - CEP 21230-363 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nADVANCED METALL TECNOLOGIA INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.681.276 - Processo nº E-04/091/000076/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.560093-1, de 25/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.325,21.\r\n\r\nId: 2188479"
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                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n° 27/2017. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. DATA DA ASSINATURA: 16/05/2019. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 16/05/2019. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E04/161.947/2017.\r\n\r\nId: 2188634"
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                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária SUELY MARQUES DA COSTA, portadora do ID nº 42746558, a comparecer a uma agência/posto do Rioprevidência mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 dias a contar da publicação deste Edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. PROC. Nº E-01/701261/2007 - NELSON GONÇALVES DA COSTA.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária SELMA DE OLIVEIRA BONIFÁCIO, portadora do ID nº 43180299, a comparecer a uma agência/posto do Rioprevidência mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 dias a contar da publicação deste Edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. PROC. Nº E-01/707676/2007 - CARLOS DE CARVALHO BONIFÁCIO.\r\n\r\nId: 2188717"
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                                        "I - Aviso",
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                        },
                        "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
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                                "Atos": {
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                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Autorização de Serviço nº 008/19. PARTES: CODIN e IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETO: Contratação da prestação de serviços de certificados digitais Tipo A3 pessoa física e pessoa jurídica, sem Token. PRAZO: 3 (três) anos. VALOR: R$ 825,00 (oitocentos e vinte e cinco reais). ASSINATURA: 17/06/2019. NOTA DE EMPENHO: 2019NE000308. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II, do artigo 29, da Lei Federal nº 13.303 de 30 de junho de 2016, c/c o Inciso II, do artigo 93, do Regulamento de Licitações da CODIN aliado à alínea “a” do § 2º, do artigo 104, do Regulamento de Licitações da CODIN. PROCESSO CODIN Nº E-22/010/85/2019.\r\n\r\nId: 2188548"
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                                        "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Autorização de Serviço nº 007/2019. \r\n\r\nPARTES: CODIN e MESTRA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. OBJETO: Contratação de empresa para realização de palestra a respeito de governança e compliance, com objetivo de capacitar o corpo integrante desta CODIN. PRAZO: Execução Imediata. VALOR: R$ 800,00 (oitocentos reais). ASSINATURA: 17/06/2019. NOTA DE EMPENHO: 2019NE00314. FUNDAMENTO DO ATO: Alínea “f” do inciso II, do artigo 30, da Lei Federal nº 13.303 de 30 de junho de 2016 c/c a Alínea “f” do inciso II, do artigo 94, do Regulamento de Licitações da CODIN. PROCESSO CODIN Nº E-22/010/50/19.\r\n\r\nId: 2188547"
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                        "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                                    "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 053/2019. Objeto: AQUISIÇÃO DE PRODUTO NUTRICIONAL (FORTINI MULTI FIBER®) Detentora do Registro: KASA MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA ME, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 079/2019. Processo nº E-08/001/101331/2018. Data de Assinatura: 13/06/2019. Valor total: R$ 43.104,60 (quarenta e três mil cento e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2188688"
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                                    "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/2019.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ambulâncias de transporte tipo A e veículo de transporte sanitário eletivo (COM ACESSIBILIDADE - 01 CADEIRANTE), para distribuição aos Municípios do Estado e para o Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/102425/2018\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/07/2019, às 15:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 03/07/2019, às 15:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2188693"
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                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Contrato n° 007/2016. PROCESSO Nº E-08/007/1668/2015. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e MASTERLAB COMERCIAL LTDA. OBJETO: Prorrogação do contrato por 12 (doze) meses, para prestação de serviços para locação de máquinas com fornecimento de insumos (frascos de hemocultura) para realização de controle de qualidade de hemocomponentes e testes para identificação de microorganismos. VIGÊNCIA: 21/06/2019 a 20/06/2020. VALOR TOTAL: R$ 774.504,00 (setecentos e setenta e quatro mil quinhentos e quatro reais). NOTA DE EMPENHO: 2019NE00140. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 18/06/2019.\r\n\r\nId: 2188769"
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                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E O COLÉGIO ESTADUAL MANUEL DE ABREU. OBJETO: Desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propiciar a plena operacionalização de estágio de Estudantes, regularmente matriculados e que venham frequentando, efetivamente, cursos de educação superior, de ensino médio, de educação profissional ou escolas de educação especial, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido o Estágio como uma estratégia de profissionalização, que complementa o Processo Ensino-Aprendizagem. PRAZO: 05(cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 17/06/2019. \r\n\r\nId: 2188487"
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                        },
                        "Secretaria de Estado de Educação": {
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL\r\n\r\nRodrigo Souza da Silva- 2011\r\n\r\n2- COLÉGIO PERSPECTIVA INTEGRAL - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nFatima Regina de Oliveira Borges- 1981\r\n\r\n3- ESCOLA COMERCIAL MARCILIO DIAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAlzira Alves da Silva- 1964\r\n\r\n4- COLÉGIO AGRÍCOLA - Cambuci\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nFernando Antonio Pereira- 2002\r\n\r\nTÉCNICO EM AGROPECUÁRIA\r\n\r\nFernando Antonio Pereira- 2002\r\n\r\n5- COLÉGIO RESULTANTE II - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Beatriz dos Santos Bardi- 2012\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizado no estabelecimento de ensino extinto, inframencionado, torna público o nome do aluno e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- E.E.E.S. JORNALISTA ASSIS CHATEAUBRIAND - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarilene de Carvalho Emilio- 2010\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/05/2019\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n39- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis \r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA \r\n\r\nOnde se lê: Geberson Levy Gomes Santana- 2014 \r\n\r\nLeia-se: Gaberson Levy Gomes Santana- 2015\r\n\r\nId: 2188729"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/008/4781/2017, DEFERE o cadastramento de DEBORAH FERNANDA FERREIRA SILVA TRINDADE DA PAIXÃO para exercício na função de DIRETOR GERAL, na Instituição de Ensino COLÉGIO ADVENTISTA DE ITAGUAÍ MANTIDO POR INSTITUTO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA a contar de AGOSTO DE 2018 sob o registro 008.DG.13638.286.0051.0818.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/008/4781/2017, DEFERE o cadastramento de NAJARA FIALHO DE ARAÚJO SOUZA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLÉGIO ADVENTISTA DE ITAGUAÍ MANTIDO POR INSTITUTO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA a contar de AGOSTO DE 2018 sob o registro 008.DS.08431.286.0052.0818.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/008/4781/2017, DEFERE o cadastramento de LEILA ROCHA ANDRADE para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO ADVENTISTA DE ITAGUAÍ MANTIDO POR INSTITUTO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA a contar de AGOSTO DE 2018 sob o registro 008.SE.94683.286.0053.0818.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/1801/2015, DEFERE o cadastramento de ROSILANE VIANA ROSA DE JESUS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA DE ITAGUAÍ MANTIDO POR DENIZE AMORIM A. MENDES - CENTRO DE EDUCAÇÃO ME a contar de JUNHO DE 2015 sob o registro 008.DS.48546.142.0054.0615.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº 05/SEEDUC/CEM/12/2016, DEFERE o cadastramento de KEILA COSTA LIMA CABRAL para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA DE ITAGUAÍ MANTIDO POR DENIZE AMORIM A. MENDES - CENTRO DE EDUCAÇÃO ME a contar de DEZEMBRO DE 2016 sob o registro 008.DS.69963.142.0055.1216.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/2362/2015, DEFERE o cadastramento de VICTOR AMADEUS AMORIM MENDES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA DE ITAGUAÍ MANTIDO POR DENIZE AMORIM A. MENDES - CENTRO DE EDUCAÇÃO ME a contar de JULHO DE 2015 sob o registro 008.DS.08488.142.0056.0715.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/1940/2014, DEFERE o cadastramento de ERIC TRILES para exercício na função de DIRETOR GERAL, na Instituição de Ensino COLÉGIO-CURSO CÉLULA 1 MANTIDO POR COLÉGIO & CURSO PREPARATÓRIO CÉLULA 1 LTDA - ME a contar de JUNHO DE 2014 sob o registro 008.DG.17938.159.0057.0614.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/10802341/2012, DEFERE o cadastramento de SIMONE HELENA PEIXOTO SANTOS DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO-CURSO CÉLULA 1 MANTIDO POR COLÉGIO & CURSO PREPARATÓRIO CÉLULA 1 LTDA - ME entre JANEIRO DE 2013 E DEZEMBRO DE 2013 sob o registro 008.SE.18342.159.0058.0113.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/008/4582/2018, DEFERE o cadastramento de LIVIA DA SILVA DE OLIVEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO-CURSO CÉLULA 1 MANTIDO POR COLÉGIO & CURSO PREPARATÓRIO CÉLULA 1 LTDA - ME a contar de MARÇO DE 2018 sob o registro 008.SE.61208.159.0059.0318.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/10802341/2012, DEFERE o cadastramento de VIVIANE SIQUEIRA DA SILVA DE OLIVEIRA para exercício na função de DIRETOR GERAL, na Instituição de Ensino COLÉGIO-CURSO CÉLULA 1 MANTIDO POR COLÉGIO & CURSO PREPARATÓRIO CÉLULA 1 LTDA - ME entre AGOSTO DE 2012 E JUNHO DE 2014 sob o registro 008.DG.71028.159.0060.0812.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/10802341/2012, DEFERE o cadastramento de SABRINA BRUM PEREIRA MAGALHÃES DOS SANTOS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO-CURSO CÉLULA 1 MANTIDO POR COLÉGIO & CURSO PREPARATÓRIO CÉLULA 1 LTDA - ME entre DEZEMBRO DE 2013 E MARÇO DE 2018 sob o registro 008.SE.88485.159.0061.1213.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/10802341/2012, DEFERE o cadastramento de MACELA SIQUEIRA DA SILVA GUIA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLÉGIO-CURSO CÉLULA 1 MANTIDO POR COLÉGIO & CURSO PREPARATÓRIO CÉLULA 1 LTDA - ME a contar de JANEIRO DE 2013 sob o registro 008.DS.39217.159.0062.0113.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/10802341/2012, DEFERE o cadastramento de MARINALVA DA SILVA DIAS AMARAL para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COLÉGIO-CURSO CÉLULA 1 MANTIDO POR COLÉGIO & CURSO PREPARATÓRIO CÉLULA 1 LTDA - ME a contar de JANEIRO DE 2013 sob o registro 008.CP.06043.159.0063.0113.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/10801458/2011, DEFERE o cadastramento de MÁRCIO D'ALEGRIA TUZA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ESCOLA POR PRINCÍPIOS CRISTÃOS MANTIDA POR INSTITUTO EDUCACIONAL ZION - IEZ a contar de DEZEMBRO DE 2011 sob o registro 008.SE.17602.180.0064.1211.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/2957/2014, DEFERE o cadastramento de FERNANDA CRISTINA MARTINS DA SILVA para exercício na função de DIRETOR GERAL, na Instituição de Ensino ESCOLA POR PRINCÍPIOS CRISTÃOS MANTIDA POR INSTITUTO EDUCACIONAL ZION - IEZ a contar de ABRIL DE 2016 sob o registro 008.DG.59006.180.0065.0416.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/2957/2014, DEFE RE o cadastramento de SAMARA CRISTINA FERREIRA CORRÊA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino ESCOLA POR PRINCÍPIOS CRISTÃOS MANTIDA POR INSTITUTO EDUCACIONAL ZION - IEZ a contar de ABRIL DE 2016 sob o registro 008.CP.15185.180.0066.0416.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/10801458/2011, DEFERE o cadastramento de LOUIZE QUINTANILHA DE LIMA para exercício na função de DIRETOR GERAL, na Instituição de Ensino ESCOLA POR PRINCÍPIOS CRISTÃOS MANTIDA POR INSTITUTO EDUCACIONAL ZION - IEZ entre DEZEMBRO DE 2011 E ABRIL DE 2016 sob o registro 008.DG.28625.180.0067.1211.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/10801458/2011, DEFERE o cadastramento de ELIZABETH DE SOUZA FONSECA DIAS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino ESCOLA POR PRINCÍPIOS CRISTÃOS MANTIDA POR INSTITUTO EDUCACIONAL ZION - IEZ a contar de DEZEMBRO DE 2011 sob o registro 008.DS.79115.180.0068.1211.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/10801019/2012, DEFERE o cadastramento de PAULO ROBERTO DE SOUZA MORENO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino ITAMOB MANTIDO POR INSTITUTO DE ENSINO TÉCNICO ATAIDE LTDA a contar de JUNHO DE 2012 sob o registro 008.CP.34780.106.0069.0612.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/649/2014, DEFERE o cadastramento de KARLA LUIZA BERTINO CARVALHO para exercício na função de DIRETOR GERAL, na Instituição de Ensino ITAMOB MANTIDO POR INSTITUTO DE ENSINO TÉCNICO ATAIDE LTDA entre FEVEREIRO DE 2014 E JULHO DE 2016 sob o registro 008.DG.89811.106.0070.0214.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/2021/2016, DEFERE o cadastramento de CAROLINA MARA RODRIGUES LEITE ANTUNES para exercício na função de DIRETOR GERAL, na Instituição de Ensino ITAMOB MANTIDO POR INSTITUTO DE ENSINO TÉCNICO ATAIDE LTDA a contar de JULHO DE 2016 sob o registro 008.DG.60634.106.0071.0716.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/4123/2014, DEFERE o cadastramento de EDNA FERREIRA DE NASCIMENTO DE SOUZA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino ITAMOB MANTIDO POR INSTITUTO DE ENSINO TÉCNICO ATAIDE LTDA a contar de JANEIRO DE 2015 sob o registro 008.DS.64176.106.0072.0115.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/10801019/2012, DEFERE o cadastramento de ANDREIA SILVA DE MIRANDA para exercício na função de DIRETOR GERAL, na Instituição de Ensino ITAMOB MANTIDO POR INSTITUTO DE ENSINO TÉCNICO ATAIDE LTDA entre JUNHO DE 2012 E FEVEREIRO DE 2014 sob o registro 008.DG.30034.106.0073.0612.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/10801019/2012, DEFERE o cadastramento de RENATA LIA TEODORO DA SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino ITAMOB MANTIDO POR INSTITUTO DE ENSINO TÉCNICO ATAIDE LTDA entre JUNHO DE 2012 E JANEIRO DE 2015 sob o registro 008.DS.31603.106.0073.0612.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/10801019/2012, DEFERE o cadastramento de MONIQUE ATAIDE DE SOUZA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ITAMOB MANTIDO POR INSTITUTO DE ENSINO TÉCNICO ATAIDE LTDA a contar de JUNHO DE 2012 sob o registro 008.SE.78088.106.0074.0612.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/10801459/2011, DEFERE o cadastramento de ADRIANA RESENDE KLEM para exercício na função de DIRETOR GERAL, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ISAURA DE MORAIS MANTIDO POR ROBERTA SANTOS MORAIS DO NASCIMENTO ME a contar de JUNHO DE 2012 sob o registro 008.DG.19830.140.0075.0612.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/10801459/2011, DEFERE o cadastramento de GISLAYNE SANTOS BRAGA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ISAURA DE MORAIS MANTIDO POR ROBERTA SANTOS MORAIS DO NASCIMENTO ME a contar de JUNHO DE 2012 sob o registro 008.DS.09006.140.0076.0612.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/10801459/2011, DEFERE o cadastramento de INA DANIELA DE OLIVEIRA TAMAKI YAMASAKI para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ISAURA DE MORAIS MANTIDO POR ROBERTA SANTOS MORAIS DO NASCIMENTO ME a contar de JUNHO DE 2012 sob o registro 008.SE.65624.140.0077.0612.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/10801459/2011, DEFERE o cadastramento de MARIA ESTELA MOREIRA VILELA DEL BOSCO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ISAURA DE MORAIS MANTIDO POR ROBERTA SANTOS MORAIS DO NASCIMENTO ME entre NOVEMBRO DE 2013 E FEVEREIRO DE 2016 sob o registro 008.SE.64789.140.0078.0612.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/10801459/2011, DEFERE o cadastramento de FÁTIMA DE OLIVEIRA BATISTA DA COSTA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ISAURA DE MORAIS MANTIDO POR ROBERTA SANTOS MORAIS DO NASCIMENTO ME a contar de FEVEREIRO DE 2016 sob o registro 008.SE.02843.140.0079.0216.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/10801459/2011, DEFERE o cadastramento de MARIA ESTELA MOREIRA VILELA DEL BOSCO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ISAURA DE MORAIS MANTIDO POR ROBERTA SANTOS MORAIS DO NASCIMENTO ME a contar de FEVEREIRO DE 2016 sob o registro 008.SE.64789.140.0080.0216.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/672/2015, DEFERE o cadastramento de VITOR OLIVEIRA DA SILVA CORREA para exercício na função de DIRETOR GERAL, na Instituição de Ensino CEDESS MANTIDO POR DOS SANTOS DE SOUZA CENTRO EDUCACIONAL-ME a contar de FEVEREIRO DE 2015 sob o registro 008.DG.34741.136.0081.0215.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/672/2015, DEFERE o cadastramento de EDUARDO ALVES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CEDESS MANTIDO POR DOS SANTOS DE SOUZA CENTRO EDUCACIONAL-ME a contar de FEVEREIRO DE 2015 sob o registro 008.DS.36956.136.0082.0215.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/672/2015, DEFERE o cadastramento de EDNA OLIVEIRA DE LIMA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CEDESS MANTIDO POR DOS SANTOS DE SOUZA CENTRO EDUCACIONAL-ME a contar de FEVEREIRO DE 2015 sob o registro 008.SE.35852.136.0083.0215.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/58/2016, DEFERE o cadastramento de ANA PAULA DOS SANTOS para exercício na função de DIRETOR GERAL, na Instituição de Ensino INSTITUTO EDUCAR PARA CRESCER MANTIDO POR INSTITUTO EDUCAR PARA CRESCER LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2016 sob o registro 008.DG.35322.106.0084.0216.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/58/2016, DEFERE o cadastramento de ALINE DO ROSÁRIO RIBEIRO SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino INSTITUTO EDUCAR PARA CRESCER MANTIDO POR INSTITUTO EDUCAR PARA CRESCER LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2016 sob o registro 008.DS.72017.106.0085.0216.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/58/2016, DEFERE o cadastramento de ALESSANDRA ALINE ROCHA DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino INSTITUTO EDUCAR PARA CRESCER MANTIDO POR INSTITUTO EDUCAR PARA CRESCER LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2016 sob o registro 008.SE.63723.106.0086.0216.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/3835/2015, DEFERE o cadastramento de ISIS CHRISTIAN TAVARES DA SILVA para exercício na função de DIRETOR GERAL, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL NOVOS HORIZONTES MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL NOVOS HORIZONTES LTDA a contar de AGOSTO DE 2016 sob o registro 008.DG.71324.140.0087.0816.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/3835/2015, DEFERE o cadastramento de SIMONE DE OLIVEIRA SANTOS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL NOVOS HORIZONTES MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL NOVOS HORIZONTES LTDA a contar de AGOSTO DE 2016 sob o registro 008.DG.33899.140.0088.0816.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/3835/2015, DEFERE o cadastramento de ADARLIANE NONATO SANTOS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL NOVOS HORIZONTES MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL NOVOS HORIZONTES LTDA a contar de AGOSTO DE 2016 sob o registro 008.DG.02141.140.0089.0816.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/2456/2016, DEFERE o cadastramento de ADARLIANE NONATO SANTOS para exercício na função de DIRETOR GERAL, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL NOVO MUNDO MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL NOVO MUNDO EIRELI - ME a contar de FEVEREIRO DE 2017 sob o registro 008.DG.02141.140.0090.0217.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/2456/2016, DEFERE o cadastramento de PATRICIA CRISTINA FLORÊNCIO VITORINO PEREIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL NOVO MUNDO MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL NOVO MUNDO EIRELI - ME a contar de FEVEREIRO DE 2017 sob o registro 008.DG.23002.140.0091.0217.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/2456/2016, DEFERE o cadastramento de SIMONE HELENA PEIXOTO SANTOS DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL NOVO MUNDO MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL NOVO MUNDO EIRELI - ME a contar de FEVEREIRO DE 2017 sob o registro 008.DG.18542.140.0092.0217.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/008/5815/2018, DEFERE o cadastramento de PATRICIA DE OLIVEIRA PLÁCIDO para exercício na função de DIRETOR GERAL, na Instituição de Ensino CENTRO EDDUCACIONAL TRAVESSIA MANTIDO POR PO PLÁCIDO CENTRO EDUCACIONAL TRAVESSIA a contar de FEVEREIRO DE 2019 sob o registro 008.DG.00461.143.0093.0219.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/008/5815/2018, DEFERE o cadastramento de FERNANDA TUPINAMBÁ MAGNAN OKASAKI para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CENTRO EDDUCACIONAL TRAVESSIA MANTIDO POR PO PLÁCIDO CENTRO EDUCACIONAL TRAVESSIA a contar de FEVEREIRO DE 2019 sob o registro 008.DS.86471.143.0094.0219.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/008/5815/2018, DEFERE o cadastramento de LUCIANA DE SOUZA SANTANA AGAPITO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDDUCACIONAL TRAVESSIA MANTIDO POR PO PLÁCIDO CENTRO EDUCACIONAL TRAVESSIA a contar de FEVEREIRO DE 2019 sob o registro 008.SE.88308.143.0095.0219.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/008/5815/2018, DEFERE o cadastramento de NATALIA INACIO NOGUEIRA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino CENTRO EDDUCACIONAL TRAVESSIA MANTIDO POR PO PLÁCIDO CENTRO EDUCACIONAL TRAVESSIA a contar de FEVEREIRO DE 2019 sob o registro 008.CP.76447.143.0096.0219.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/1641/2013, DEFERE o cadastramento de SUZANA MOREIRA DE SOUZA ANGRILLI para exercício na função de DIRETOR GERAL, na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA DIA FELIZ LTDA MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL DIA FELIZ LTDA a contar de SETEMBRO DE 2014 sob o registro 008.DG.56200.171.0097.0914.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/1641/2013, DEFERE o cadastramento de KÁTIA GORETI SANTIAGO DE LIMA SANTOS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA DIA FELIZ LTDA MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL DIA FELIZ LTDA a contar de SETEMBRO DE 2014 sob o registro 008.DS.50744.171.0098.0914.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/1641/2013, DEFERE o cadastramento de EDNA OLIVEIRA DE LIMA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA DIA FELIZ LTDA MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL DIA FELIZ LTDA a contar de SETEMBRO DE 2014 sob o registro 008.SE.35852.171.0099.0914.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/011/149/2016, DEFERE o cadastramento de SIMONE SANTOS DA SILVA NORONHA DE QUEIRAZ para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ESCOLA JEAN PIAGET MANTIDA POR CENTRO EDUCACIONAL JEAN PIAGET LDTA a contar de MAIO DE 2016 sob o registro 008.SE.60686.150.0100.0516.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/103.543/2018, DEFERE o cadastramento de ELZA MARIA MARTINS DA SILVEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO PROPOSTA ATUAL mantido por COLÉGIO PROPOSTA ATUAL a contar de NOVEMBRO DE 2018 sob o registro 009.SE.83716.165.0250.1118.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/104.541/2018, DEFERE o cadastramento de ELIANA NEIDE FERREIRA DA SILVA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO PROPOSTA ATUAL mantido por COLÉGIO PROPOSTA ATUAL a contar de NOVEMBRO DE 2018 sob o registro 009.DG.99048.165.0251.1118.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/104.542/2018, DEFERE o cadastramento de BRUNA CONSTANTINO BONIFÁCIO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO PROPOSTA ATUAL mantido por COLÉGIO PROPOSTA ATUAL a contar de NOVEMBRO DE 2018 sob o registro 009.DS.59750.165.0252.1118.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/104.540/2018, DEFERE o cadastramento de JUSSARA AUGUSTO FERREIRA MOTTA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO PROPOSTA ATUAL mantido por COLÉGIO PROPOSTA ATUAL a contar de NOVEMBRO DE 2018 sob o registro 009.SE.25634.165.0253.1118.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016.104.494/2018, DEFERE o cadastramento de ALESSANDRA COSTA DA SILVA MEDEIROS para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino INSTITUTO ADONAI - ESCOLA POR PRINCIPIOS mantido por ASSEMBLEIA DE DEUS DE SANTA CRUZ DA SERRA a contar de NOVEMBRO DE 2018 sob o registro 009.DG.73173.156.0254.1118.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016.104.494/2018, DEFERE o cadastramento de SÔNIA ROSA DOS SANTOS BATISTA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino INSTITUTO ADONAI - ESCOLA POR PRINCIPIOS mantido por ASSEMBLEIA DE DEUS DE SANTA CRUZ DA SERRA a contar de NOVEMBRO DE 2018 sob o registro 009.DS.59233.156.0255.1118.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo nº E-03/016.104.494/2018, DEFERE o cadastramento de LUDMILA COSTA DA SILOVA FERREIRA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino INSTITUTO ADONAI - ESCOLA POR PRINCIPIOS mantido por ASSEMBLEIA DE DEUS DE SANTA CRUZ DA SERRA a contar de NOVEMBRO DE 2018 sob o registro 009.CP.82772.156.0256.1118.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016.104.494/2018, DEFERE o cadastramento de ALDICEIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino INSTITUTO ADONAI - ESCOLA POR PRINCIPIOS mantido por ASSEMBLEIA DE DEUS DE SANTA CRUZ DA SERRA a contar de NOVEMBRO DE 2018 sob o registro 009.SE.53844.156.0257.118.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o dis posto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/152/2017, DEFERE o cadastramento de MARCIA DA SILVA FIGUEIREDO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CURSO FLAMA mantido por CURSO FLAMAS VESTIBULARES LTDA a contar de JANEIRO DE 2017 sob o registro 009.SE.12500.190.0002.0117.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/996/2019, DEFERE o cadastramento de MARCELA COSTA SANTOS para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO mantido por SISTEMA ELITE DE ENSINO LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2019 sob o registro 009.DG.95270.100.0277.0219.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/103.978/2018, DEFERE o cadastramento de VANESSA SANTOS GONÇALVES COSTA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA VENCER mantido por ESCOLA TÉCNICA VENCER a contar de JANEIRO DE 2019 sob o registro 009.CT.08365.106.0278.0119.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/11002107/2012, DEFERE o cadastramento de SHEILA SANTOS MATEUS DE JESUS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino INSTITUTO DE FORMAÇÃO EBENÉZER mantido por INSTITUTO DE FORMAÇÃO EBENÉZER a contar de MAIO DE 2015 sob o registro 009.DS.45117.198.0279.0515.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/11002107/2012, DEFERE o cadastramento de JANE RESENDE SOUZA SOARES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino INSTITUTO DE FORMAÇÃO EBENÉZER mantido por INSTITUTO DE FORMAÇÃO EBENÉZER a contar de MAIO DE 2015 sob o registro 009.SE.83449.198.0280.0515.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/1361/2019, DEFERE o cadastramento de CINTIA MONTEIRO BARBOSA NARCISO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLEGIO FUTURO VIP mantido por CURSO FUTURO DE CAXIAS LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2019 sob o registro 009.SE.95323.129.0281.0219.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/1424/2019, DEFERE o cadastramento de ANDREA DE FATIMA ALMEIDA SILVA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLEGIO SÃO FRANCISCO mantido por MITRA DIOCESANA DE DUQUE DE CAXIAS a contar de MARÇO DE 2019 sob o registro 009.DG.69301.234.0282.0319.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/1425/2019, DEFERE o cadastramento de GERALDO APOLONIO DA SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLEGIO SÃO FRANCISCO mantido por MITRA DIOCESANA DE DUQUE DE CAXIAS a contar de MARÇO DE 2019 sob o registro 009.DS.81396.231.0283.0319.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/1961/2019, DEFERE o cadastramento de SELMA MARQUES CORREIA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MARLY MARQUES mantido por JARDIM DE INFÂNCIA CASINHA DOS SONHOS a contar de ABRIL DE 2019 sob o registro 009.DG.7443.189.0284.0419.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/1962/2019, DEFERE o cadastramento de SIMONE PEREIRA MARQUES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MARLY MARQUES mantido por JARDIM DE INFÂNCIA CASINHA DOS SONHOS a contar de ABRIL DE 2019 sob o registro 009.DS.0987.189.0285.0419.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/1963/2019, DEFERE o cadastramento de CELINA MARIA DA SILVA NASCIMENTO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MARLY MARQUES mantido por JARDIM DE INFÂNCIA CASINHA DOS SONHOS a contar de ABRIL DE 2019 sob o registro 009.SE.9924.189.0286.0419.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/1964/2019, DEFERE o cadastramento de ISABELA HENRIQUE NOVAES DA SILVA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MARLY MARQUES mantido por JARDIM DE INFÂNCIA CASINHA DOS SONHOS a contar de ABRIL DE 2019 sob o registro 009.CP.7536.189.0287.0419.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/1383/2019, DEFERE o cadastramento de MARCELLA CAROLINA MOTTA DOS SANTOS OLIVEIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLA SESI DUQUE DE CAXIAS mantido por SESI a contar de FEVEREIRO DE 2019 sob o registro 009.DS.3131.247.0288.0219.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/996/2019, DEFERE o cadastramento de MARCELA COSTA SANTOS para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO mantido por SISTEMA ELITE DE ENSINO LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2019 sob o registro 009.DG.9527.073.0289.0219.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/1969/2019, DEFERE o cadastramento de FABIANO SALES PESSANHA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO mantido por ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI a contar de ABRIL DE 2019 sob o registro 009.DS.7591.103.0290.0419.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/1879/2019, DEFERE o cadastramento de ELENITA LEÃO SILVA NERIS para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino EDUCANDÁRIO LUZ DO SABER mantido por EDUCANDÁRIO LUZ DO SABER a contar de ABRIL DE 2019 sob o registro 009.CP.7145.105.0291.0419.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/1879/2019, DEFERE o cadastramento de IEDA RODRIGUES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino EDUCANDÁRIO LUZ DO SABER mantido por EDUCANDÁRIO LUZ DO SABER a contar de ABRIL DE 2019 sob o registro 009.SE.8661.105.0292.0419.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/351/2019, DEFERE o cadastramento de ADELAIDE REIS DE SOUSA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCAIONAL MAARA mantido por CENTRO EDUCAIONAL MAARA a contar de JANEIRO DE 2019 sob o registro 009.SE.83550.106.0293.0119.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/344/2019, DEFERE o cadastramento de CELY SOUZA DE MEIRELES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL UNIVERSAL DO SABER mantido por CENTRO EDUCACIONAL MENEZES LTDA a contar de JANEIRO DE 2019 sob o registro 009.SE.33977.148.0294.0119.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/104.614/2018, DEFERE o cadastramento de CELIA REGINA DE ARAUJO RODRIGUES para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO na Instituição de Ensino COLEGIO SETEMBRO mantido por ESCOLA LIGIA BARRETO LTDA-ME a contar de DEZEMBRO DE 2018 sob o registro 009.CT.49093.106.0295.1218.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/016/345/2019, DEFERE o cadastramento de SUELI REGINA DE MENEZES SILVA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL UNIVERSAL DO SABER mantido por CENTRO EDUCACIONAL MENEZES LTDA a contar de JANEIRO DE 2019 sob o registro 009.DG.28549.106.0296.0119.\r\n\r\nId: 2188730"
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                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE DIREITO, DO DEPARTAMENTO DE DIREITO PROCESSUAL, ÁREA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, convoca o candidato BRUNO DANTAS NASCIMENTO, 2º classificado a comparecer em prazo a ser informado por e-mail, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/12027/2015.\r\n\r\nId: 2188725"
                                    ],
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                                        "I - Edital",
                                        "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ARQUEOLOGIA, ÁREA ETNOARQUEOLOGIA, NOS TERMOS DA LEI nº 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ nº 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. nº E-26/007/100478/2018.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS torna público que, no período de 08/07/2019 até 08/08/2019, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 uma vaga, conforme acima. As inscrições serão das 9 às 12 horas e 16 às 19horas, de 2º à 6º feira, na Secretaria do IFCH, Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 9006B - R. J. - Tel.: (21)2334-0519.\r\n\r\nId: 2188463"
                                    ],
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                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE DIREITO, DO DEPARTAMENTO DE DIREITO DE ESTADO, ÁREA DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, convoca a candidata ANA PAULA CORREA DE SALES, 2ª classificada a comparecer em prazo a ser informado por e-mail, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetida a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/14239/2014.\r\n\r\nId: 2188726"
                                    ],
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                                        "I - Edital",
                                        "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ARQUEOLOGIA, ÁREA ARQUEOLOGIA BRASILEIRA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROC. Nº E-26/007/100485/2018.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS torna público que, no período de 08/07/2019 até 08/08/2019, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1(uma) vaga, conforme acima. As inscrições serão das 9 às 12 horas e 16 às 19horas, de 2º à 6º feira, na Secretaria do IFCH, Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 9006B - R. J. - Tel.: (21)2334-0519.\r\n\r\nId: 2188465"
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                                        "I - Edital",
                                        "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ARQUEOLOGIA, ÁREA ARQUEOLOGIA DA AMÉRICA ANTIGA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROC. E-26/007/100483/2018.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS torna público que, no período de 08/07/2019 até 08/08/2019, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 uma vaga, conforme acima. As inscrições serão das 9 às 12 horas e 16 às 19horas, de 2º a 6º feira, na Secretaria do IFCH, Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 9006B - R. J. - Tel.: (21)2334-0519.\r\n\r\nId: 2188464"
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                                        "I - Aviso",
                                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 11/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará em 23/07/19, às 10h a Licitação para Permissão de Uso de imóvel, sito à Rua Almirante Tamandaré, nº 47 / 205 - Flamengo - tipo maior oferta - Proc. UERJ E-26/007/104025/2018\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 12/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará em 24/07/19, às 10h a Licitação para Permissão de Uso de imóvel, sito à Rua Soares Cabral, nº 54 C 01 - Laranjeiras - tipo maior oferta - Proc. UERJ E-26/007/104209/2018\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 13/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará em 25/07/19, às 10h a Licitação para Permissão de Uso de imóvel, sito à Rua Visconde de Itamarati, nº 167 / 703 -Maracanã - tipo maior oferta - Proc. UERJ E-26/007/104216/2018\r\n\r\nConforme Decretos n°45.109/2015 e n°45.680/2016. Edital e anexos disponíveis em www.daf.uerj.br\r\n\r\nId: 2188424"
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                                        "I - Aviso",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna público o cancelamento do aviso e a suspensão sine die, da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 012/2019, publicada no D.O. de17/06/2019, referente à aquisição de veículo de transporte coletivo de passageiros (micro-ônibus), para atender as necessidades da UENF, prevista para ser realizada em 02/07/2019, tendo em vista a necessidade de retificação do Edital. A nova data para realização do certame será oportunamente publicada. Processo nº E-26/009/514/2019.\r\n\r\n*A COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna público o cancelamento do aviso e a suspensão sine die, da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 008/2019, publicada no D.O. de 06/06/2019, referente aquisição de veículo utilitário padrão, tipo Van para atender as necessidades da UENF, prevista para ser realizada em 18/06/2019, tendo em vista a necessidade de retificação do Edital. A nova data para realização do certame será oportunamente publicada. Processo nº E-26/009/454/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.06.2019.\r\n\r\nId: 2188766"
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                        "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2188743": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 10/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E TELEMAR NORTE LESTE S/A. OBJETO: Prestação de serviço de acesso a internet banda larga, incluindo instalação, configuração, manutenção e suporte técnico para atendimento as unidades externas do INEA. VALOR: R$ 484.620,07 (quatrocentos e oitenta e quatro mil seiscentos e vinte reais e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 18/06/2019. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 19/06/2019, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/002.7434/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 11/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de gestão do abastecimento, com solução tecnológica, e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados para atender as necessidades dos órgãos e entidades da administração Estadual do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência Anexo I e do instrumento convocatório. VALOR: R$ 4.125.000,00 (quatro milhões, cento e vinte e cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: 18/06/2019. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 30 (trinta) meses, contados a partir de 19/06/2019, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/002.5017/2019.\r\n\r\nId: 2188743"
                                    ],
                                    "2188744": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo Nº 19/2019. (Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2015 - INEA, assinado em 29/05/2015). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e INSTITUTO NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO - INEA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato, relativo à contratação de estagiários. DATA DA ASSINATURA: 20 de maio 2019. PROCESSO N° E-07/002.491/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.05.2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 20/2019. (Décimo termo aditivo ao Contrato nº 32/2014). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato INEA nº 32/2014, relativo à prestação de serviços contínuos de condução de veículos automotores. VALOR: R$ 2.896.958,07 (dois milhões, oitocentos e noventa e seis mil novecentos e cinquenta e oito reais e sete centavos). PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 10 de junho de 2019, dando-se ao contrato o prazo total de 72 (setenta e dois) meses. DATA DA ASSINATURA: 09/06/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-07/002.10842/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/06/2019.\r\n\r\nId: 2188744"
                                    ],
                                    "2188742": [
                                        "I - Edital",
                                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, tendo em vista a notificação n° SUPMEPNOT/01106609 e o auto de constatação n° SUPMEPCON/01019537. PROCESSO Nº E-07/509.147/2012.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Extratora de Areia Ltda. CNPJ/CPF: 32.493.637/0002-34. ENDEREÇO: Avenida Almirante Adalberto de Barros Nunes, 5061, Belmonte. MUNICIPIO: Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, tendo em vista a notificação n° SUPMEPNOT/01107315. PROCESSO Nº E-07/503.271/2011.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Conmedh Convênios Médicos Hospitalares Ltda. CNPJ/CPF: 29.294.147/0002-02. ENDEREÇO: Rua Tenente José Eduardo, 307, Jardim Alvorada. MUNICIPIO: Barra Mansa - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, tendo em vista a notificação n° SUPMEPNOT/01106803 e o auto de constatação n° SUPMEPCON/01019559. PROCESSO Nº E-07/002.00664/2019.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Rio Novo Transporte e Logística Incorporadora de Imóveis Ltda. CNPJ/CPF: 12.869.601/0001-14. ENDEREÇO: Rua Mivhel Wardine, 27, Centro. MUNICIPIO: Barra Mansa - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, tendo em vista o auto de infração n° SUPMEPEAI/00152499. PROCESSO Nº E-07/002.09032/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Concreblokos Indústria e Comércio de Pré-Moldados Ltda ME. CNPJ/CPF: 07.788.249/0001-52. ENDEREÇO: Rua Ana Torres, 2035, Parque Mayra MUNICIPIO: Pinheiral - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, tendo em vista o auto de infração n° SUPMEPEAI/00152481. PROCESSO Nº E-07/002.09331/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: N. Schocair EPP. CNPJ/CPF: 02.488.059/0001-04. ENDEREÇO: Parque São Jodas Tadeu, Lotes 05 e 06, Chacrinha. MUNICIPIO: Valença - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, tendo em vista a notificação n° SUPMEPNOT/01105207. PROCESSO Nº E-07/120.105/2008.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Hétilos do Brasil Empreendimentos. CNPJ/CPF: 05.089.144/0001-80. ENDEREÇO: Estrada Ricardo Batalha Menescal, 811, Serrinha. MUNICIPIO: Resende - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2188742"
                                    ],
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                                        "I - Ato",
                                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00152559\r\n\r\nNOME: Auto Posto Floresta Ltda. CNPJ/CPF Nº: 31.460.207/0001-72. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, s/nº, km 300, Fazenda da Barra. MUNICÍPIO: Resende - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.2858/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00152518\r\n\r\nNOME: Fernando Veiga Prata. CNPJ/CPF Nº: 839.330.857-72. ENDEREÇO: Estrada Municipal Penedo - Visconde de Mauá, km 29. MUNICÍPIO: Itatiaia - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.107872/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00152486\r\n\r\nNOME: Finlândia Park Empreendimentos Imobiliários Ltda EPP. CNPJ/CPF Nº: 14.177.700/0001-60. ENDEREÇO: Estrada do Córrego Frio, s/nº, Penedo. MUNICÍPIO: Itatiaia - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.102722/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00152511\r\n\r\nNOME: Associação da casa de caridade de conservatória. CNPJ/CPF Nº: 32.352.809/0001-79. ENDEREÇO: Rua Oswaldo Fonseca, nº 02, Conservatória. MUNICÍPIO: Valença - RJ. INFRAÇÃO: Art. 64 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.03197/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00152510\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Itatiaia. CNPJ/CPF Nº: 31.846.892/0001-70. ENDEREÇO: Praça Marina Rocha Leão, nº 20, Centro. MUNICÍPIO: Itatiaia - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.074,96. PROCESSO Nº E-07/002.03592/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00152512\r\n\r\nNOME: Comercio de Gas ML Carvalho Ltda ME. CNPJ/CPF Nº: 11.802.273/0001-76. ENDEREÇO: Rua B, nº 234, Lote 486, Fátima. MUNICÍPIO: Barra do Piraí - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.050,16. PROCESSO Nº E-07/002.00662/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00152513\r\n\r\nNOME: LRF Transportes Eireli ME. CNPJ/CPF Nº: 21.010.746/0001-56. ENDEREÇO: Avenida Almirante Adalberto de Barros Nunes, 1000LJ. MUNICÍPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Art. 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.177,46. PROCESSO Nº E-07/002.103838/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00152514\r\n\r\nNOME: Extratora de Areia Volta Redonda Ltda. CNPJ/CPF Nº: 31.348.444/0001-46. ENDEREÇO: Rua Nestor Rodrigues Perlingeiro, nº 460, Aterrado. MUNICÍPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Art. 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.244,96. PROCESSO Nº E-07/002.03720/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00152520\r\n\r\nNOME: Recipress Equipamentos Para Reciclagem Ltda ME. CNPJ/CPF Nº: 04.685.255/0001-96. ENDEREÇO: Rodovia RJ 127, KM 42, Polo Industrial. MUNICÍPIO: Vassouras - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.754,68. PROCESSO Nº E-07/002.04701/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00152490\r\n\r\nNOME: Leonardo Machado Barbosa. CNPJ/CPF Nº: 021.347.157-40. ENDEREÇO: Estrada Santa Rosa, nº 1000, Inconfidência. MUNICÍPIO: Paraíba do Sul - RJ. INFRAÇÃO: Art. 45 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.09054/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00152517\r\n\r\nNOME: Targa S/A. CNPJ/CPF Nº: 00.157.774/0005-54. ENDEREÇO: Avenida Irmãos Spino, nº 536, Cerâmica. MUNICÍPIO: Paraíba do Sul - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.212,20. PROCESSO Nº E-07/002.12572/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00152519\r\n\r\nNOME: Incoflandres Industria e Comércio de Flandres Ltda. CNPJ/CPF Nº: 62.100.571/0001-90. ENDEREÇO: Avenida Paulo Erlei Alves Abrantes, nº 8800, Três Poços. MUNICÍPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Art. 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 8.507,69. PROCESSO Nº E-07/002.08900/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00152650\r\n\r\nNOME: Oleogenosa Transporte Rodoviário Ltda. CNPJ/CPF Nº: 15.782.959/0001-01. ENDEREÇO: Rua Capitão Félix, 110, sala 448. MUNICÍPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Art. 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 22.419,17. PROCESSO Nº E-07/002.02882/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00152595\r\n\r\nNOME: Mape Incorporação e Empreendimentos Ltda. CNPJ/CPF Nº: 30.712.525/0001-10. ENDEREÇO: Avenida Presidente Kennedy, 3797, Vale do Paraíba. MUNICÍPIO: Barra Mansa - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.840,99. PROCESSO Nº E-07/002.05191/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00152412\r\n\r\nNOME: Atacadão S.A. CNPJ/CPF Nº: 75.315.333/0001-09. ENDEREÇO: Avenida Francisco Fortes Filho, s/n, Acesso Oeste. MUNICÍPIO: Resende - RJ. INFRAÇÃO: Art. 85 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 45.444,60. PROCESSO Nº E-07/002.01946/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00152525\r\n\r\nNOME: Aparas de Papel Barra do Piraí Ltda. CNPJ/CPF Nº: 36.504.975/0001-02. ENDEREÇO: Rua Assis Ribeiro, 1190, Centro. MUNICÍPIO: Barra do Piraí - RJ. INFRAÇÃO: Art. 86 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 13.065,49. PROCESSO Nº E-07/002.04939/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00152558\r\n\r\nNOME: Posto Costa Barbosa Ltda EPP. CNPJ/CPF Nº: 05.110.292/0001-39. ENDEREÇO: Rua São Pedro, 35, Parapeúna. MUNICÍPIO: Valença - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.753,15. PROCESSO Nº E-07/002.03706/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00152578\r\n\r\nNOME: Marcos Sá de Souza Pinto. CPF Nº: 641.029.637-15. ENDEREÇO: Av. Almirante Tamandaré, 37 - Piratininga - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.047,56. PROCESSO Nº E-07/002.4860/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00152554\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LD Bar e Restaurante Ltda. CNPJ Nº: 30.219.274/0001-37. ENDEREÇO: Rua José Clemente, 82 - Centro - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.077,85. PROCESSO Nº E-07/002.4861/2019. \r\n\r\nId: 2188738"
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                                        "SECRETARIA DE ESTADO do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 20/05/2019\r\n\r\nPÁGINA 47 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPMEPEAI/00152487\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-07/002.107088/2018\r\n\r\nLeia se: PROCESSO Nº E-07/002.02856/2019\r\n\r\nId: 2188748"
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                                    "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266. de 27 de dezembro de 2018, torna público o deferimento da inscrição do projeto cultural em caráter excepcional e a Certificação de Aprovação de Projeto Cultural, conforme estabelecido no art. 1° da Resolução nº 08, de 07 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e Dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do processo \r\n\r\nE-18/007/762/2019\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRio das Ostras Jazz e Blues - Festival 2019\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAzul Produções Artísticas Ltda. \r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.466.510/0001-72\r\n\r\nV- Valor total do projeto R$ \r\n\r\n463.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado R$ \r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 2188695"
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                                    "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento a Resolução nº 08, de 07 de fevereiro de 2019, o disposto na Lei nº 8266, de 26 de dezembro de 2018, e na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 o Senhor Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/007/762/2019 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio das Ostras Jazz e Blues - Festival 2019\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAzul Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.466.510/0001-72\r\n\r\nVallourec Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n18.516.305/0001-16\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória FEC (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nId: 2188700"
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                            "Administração Vinculada": {
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                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/185/2019. PARTES: FUNARJ e AYRTON MIGUEL NOGUEIRA CORREIA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para realização do espetáculo “V MOSTRA DE TEATRO ESSÊNCIA DO PALCO”. DATA DA ASSINATURA: 14/06/2019 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/269/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/173/2019. PARTES: FUNARJ e LUIZ ANTÔNIO ROCHA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO GLÁUCIO GILL, para realização do espetáculo “PAULO FREIRE, O ANDARILHO DA UTOPIA”. DATA DA ASSINATURA: 04/06/2019 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/455/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/178/2019. PARTES: FUNARJ e DANIEL PAIVA GUEDES E SILVA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da SALA CECÍLIA MEIRELES, para realização do espetáculo “GRAVAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO SÉRIE SALA ORQUESTRAS - ORQUESTRAS BARRA MANSA”. DATA DA ASSINATURA: 10/06/2019 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/462/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/175/2019. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da SALA CECÍLIA MEIRELES, para realização do espetáculo “WORKSHOP COM LOS MUSIQUEROS: MÚSICA E PALAVRA”. DATA DA ASSINATURA: 06/06/2019 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/484/2019.\r\n\r\nId: 2188722"
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                                    "2188640": [
                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "* SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a GAIA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em carácter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para a realização da Temporada de Dança 2019 - Ballet Nacional da China e Katakló Athletic Dance Theatre.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21.05.2019.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará á FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 10% (dez por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos, ficando, desde já, estabelecido o pagamento do valor mínimo garantido de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por espetáculo e R$ 37.500,00 (trinta e sente mil e quinhentos reais) por três dias de montagem, totalizando o importe de R$ 212.500,00 (duzentos e doze mil e quinhentos reais). A contraprestação se dará através de bens e/ou serviços no valor global de R$ 212.500,00 (duzentos e doze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 8/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/ 84 /2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.06.2019.\r\n\r\nId: 2188640"
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                                    "2188711": [
                                        "I - Aviso",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIEMENTO \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA 01 - ALTERAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 01/2019 - PROCESSO N° E-31/003/367/2019\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH torna público aos interessados a alteração do Edital de Licitação abaixo, relativo ao Pregão Eletrônico n° 001/2019, tipo Menor Preço por Unitário, objetivando a contratação de empresa especializada em serviço de alimentação/refeição (coffee break, água e café), para atendimento as reuniões ampliadas da Comissão de Intergestores Bipartite (CIB) e de suas Câmaras técnicas, bem como de eventos que visam o aprimoramento da gestão descentralizada do SUAS, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I. \r\n\r\nAlteração do Item 3.1 do Edital de Pregão Eletrônico n° 001/2019, que passa a ter seguinte redação: \r\n\r\n3.1- A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases, dirigida pelo pregoeiro designado, a ser realizada de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital, conforme indicado abaixo:\r\n\r\nEventos\r\n\r\nDia\r\n\r\nMês\r\n\r\nAno\r\n\r\nHorário\r\n\r\nInício acolhimento das propostas\r\n\r\n19\r\n\r\n06\r\n\r\n2019\r\n\r\n10h00min\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas\r\n\r\n04\r\n\r\n07\r\n\r\n2019\r\n\r\n10h00min\r\n\r\nData de abertura das propostas\r\n\r\n04\r\n\r\n07\r\n\r\n2019\r\n\r\n10h50min\r\n\r\nData da realização do Pregão\r\n\r\n04\r\n\r\n07\r\n\r\n2019\r\n\r\n11h00min\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-31/003/367/2019\r\n\r\nTipo\r\n\r\nMenor Preço Unitário\r\n\r\nPrazo para impugnação\r\n\r\nAté 2 (dois) dias úteis\r\n\r\nData da publicação\r\n\r\n19/06/2019\r\n\r\nEndereço Eletrônico\r\n\r\nwww.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNúmero da licitação no portal\r\n\r\nPE 001/2019\r\n\r\nAlteração do item 16 do Edital de Pregão Eletrônico n° 001/2019, que passa a ter seguinte redação: \r\n\r\n16.1 - Os pagamentos serão efetuados, obrigatoriamente, por meio de crédito em conta corrente da instituição financeira contratada pelo Estado, cujo número e agência deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do contrato/retirada da Nota de Empenho. \r\n\r\n16.2 - No caso do licitante vencedor estar estabelecido em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Estado ou caso verificada pela SEDSODH a impossibilidade de o licitante, em razão da negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pela futura contratada.\r\n\r\n16.3 - O prazo de pagamento será de até 30 (trinta) dias, a contar da data final do período do adimplemento de cada parcela.\r\n\r\n16.3.1 - Considera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a entrega do objeto, devidamente atestada pelo(s) agente(s) competente(s).\r\n\r\n16.4 - Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa da contratada, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação.\r\n\r\n16.5 - Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível ao adjudicatário, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo IPCA e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste edital serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die.\r\n\r\n16.6 - O pagamento será realizado de acordo com a prestação dos serviços licitados. \r\n\r\n16.7 - Decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data da apresentação da proposta, poderá a CONTRATADA fazer jus ao reajuste do valor contratual pelo IPCA, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção ou dos insumos utilizados na consecução do objeto contratual, na forma do que dispõe o art. 40, XI, da Lei nº 8.666/93 e os arts 2º e 3º da Lei n.º 10.192, de 14.02.2001.\r\n\r\n16.7.1 - O prazo decadencial convencionado para o Contratado solicitar o pagamento do reajuste contratual, que deverá ser protocolizado na Unidade Protocoladora do órgão contratante, é de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do índice ajustado contratualmente, sob pena de decair o seu respectivo direito de crédito, nos termos do art. 211, do Código Civil. \r\n\r\n16.7.2 - O contratado deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, consoante o Protocolo ICMS nº 42/2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS nº 85/2010, e caso seu estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, deverá observar a forma prescrita nas alíneas a, b, c, d e e, do §1º, do art. 2º, da Resolução SEFAZ nº 971/2016. \r\n\r\nAlteração da Clausula Nona da Minuta de Contrato - Anexo III do Edital de Pregão Eletrônico n° 001/2019, que passa a ter seguinte redação: \r\n\r\nCLÁUSULA NONA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\n\r\nO CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ ________ (_______________), em parcelas correspondentes a cada prestação de serviço de coffee break realizado, sendo efetuado mensal, sucessiva e diretamente na conta corrente nº _____, agência ____, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado. \r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - No caso de a CONTRATADA estar estabelecida em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Estado ou caso verificada pelo CONTRATANTE a impossibilidade de a CONTRATADA, em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pela CONTRATADA. \r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - O pagamento somente será autorizado após a declaração de recebimento da execução do objeto, mediante atestação, na forma do art. 90, § 3º, da Lei nº 287/79. \r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO - A CONTRATADA deverá encaminhar a fatura para pagamento ao ______________, sito à Av. Erasmo Braga 118 - 7°, Centro/RJ, acompanhada de comprovante de recolhimento mensal do FGTS e INSS, bem como comprovante de atendimento aos encargos previstos no parágrafo segundo da cláusula oitava. \r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO - Satisfeitas as obrigações previstas no parágrafo segundo, o prazo para pagamento será realizado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data final do período de adimplemento de cada parcela. \r\n\r\nPARÁGRAFO QUINTO - Considera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a entrega do objeto, devidamente atestado pelo (s) agente (s) competente (s). \r\n\r\nPARÁGRAFO SEXTO - Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer nota fiscal por culpa da CONTRATADA, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação. \r\n\r\nPARÁGRAFO SÉTIMO - Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível à CONTRATADA, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo IPCA e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste Edital serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die. \r\n\r\nPARÁGRAFO OITAVO - Decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data da apresentação da proposta, poderá a CONTRATADA fazer jus ao reajuste do valor contratual pelo IPCA, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção ou dos insumos utilizados na consecução do objeto contratual, na forma do que dispõe o art. 40, XI, da Lei nº 8.666/93 e os arts 2º e 3º da Lei nº 10.192, de 14.02.2001.\r\n\r\nPARÁGRAFO NONO - As partes convencionam que o prazo decadencial para o Contratado solicitar o pagamento do reajuste contratual, que deverá ser protocolizado na Unidade Protocoladora do órgão contratante, é de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do índice ajustado contratualmente, sob pena de decair o seu respectivo direito de crédito, nos termos do art. 211, do Código Civil. \r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO - O contratado deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, consoante o Protocolo ICMS nº 42/2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS nº 85/2010, e caso seu estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, deverá observar a forma prescrita nas alíneas a, b, c, d e e, do § 1º, do art. 2º, da Resolução SEFAZ nº 971/2016. \r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - Na forma da Lei Estatual nº 7.258, de 2016, caso a contratada não esteja aplicando o regime de cotas de que trata a alínea p, da cláusula quarta, suspender-se-á o pagamento devido, até que seja sanada a irregularidade apontada pelo órgão de fiscalização do contrato.\r\n\r\nId: 2188711"
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                        "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
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                                "Atos": {
                                    "2188701": [
                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 03/2019. DATA DE ASSINATURA: 17.06.2019. PARTES: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ E A EMPRESA CENTELHA INSTALAÇÃO LTDA ME. OBJETO: A Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro -SUDERJ reconhece que a EMPRESA CENTELHA INSTALAÇÃO LTDA ME prestou serviço no período 01/02/2019 a 28/02/2019, nos moldes preconizados na consolidação das leis trabalhistas- CLT, os serviços continuados de Limpeza, conservação predial, higienização ,desinfecção e dedetização nas diversas unidades e imóveis ocupado pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e da superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro -SUDERJ, emitindo a nota fiscal na forma do Anexo único (fls.04/05) constante dos autos do presente processo Administrativo. VALOR: O crédito remanescente a que faz jus a Empresa perfaz um montante de R$ 113.661,83 (cento e treze mil seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e três centavos), conforme nota fiscal na forma do Anexo único, fls.04/05, constante dos autos do presente processo administrativo. FUNDAMENTO: assim como nos artigos 116 e 59, Parágrafo Único da lei nº 8.666/93 e Enunciado PGE nº08,e suas alterações posteriores, e nas clàusulas e condições a seguir elencadas. PROCESSO Nº E-30/002/262/2019 \r\n\r\nId: 2188701"
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                                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 04/2019. DATA DE ASSINATURA: 17.06.2019. PARTES: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ E A EMPRESA CENTELHA INSTALAÇÃO LTDA ME. OBJETO: A Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro -SUDERJ reconhece que a EMPRESA CENTELHA INSTALAÇÃO LTDA ME prestou serviço no período 01/03/2019 a 31/03/2019, nos moldes preconizados na consolidação das leis trabalhistas- CLT, os serviços continuados de Limpeza, conservação predial, higienização ,desinfecção e dedetização nas diversas unidades e imóveis ocupado pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e da superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, emitindo a nota fiscal na forma do Anexo único (fls.04/05) constante dos autos do presente processo Administrativo. VALOR: O crédito remanescente a que faz jus a Empresa perfaz um montante de R$ 109.250,17 (cento e nove mil duzentos e cinquenta reais e dezessete centavos), conforme nota fiscal na forma do Anexo único, fls.04/05, constante dos autos do presente processo administrativo. FUNDAMENTO: assim como nos artigos 116 e 59, Parágrafo Único da Lei nº 8.666/93 e Enunciado PGE nº08 e suas alterações posteriores, e nas clàusulas e condições a seguir elencadas. PROCESSO Nº E-30/002/261/2019. \r\n\r\nId: 2188706"
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                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17.06.2019. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO e o E L G LEOCADIO ENSINO ESPORTIVO ME. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização da piscina Aquecida do Parque Aquático Júlio de Lamare, situado na Rua Profº Eurico Rabelo, s/nº- Maracanã - RJ de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ \r\n\r\nPRAZO: Esta autorização de uso vigorará do dia 22 de junho de 2019, quando o objeto deste termo retornará à administração da SUDERJ, sem prejuízo das hipóteses de extinção precoce desta autorização de uso, na forma aqui convencionada. \r\n\r\nVALOR: Como contraprestação financeira pela presente autorização de uso, a AUTORIZATÁRIA vai ministra o curso de Apneia para pessoa com Deficiências, sendo uma atividade oficial e de grande responsabilidade homologada pela CBPDS (Confederação Brasileira de Pesca e Desportos Subaquáticos) e pela certificadora PROACQUA cumprindo todo o currículo internacional de segurança no ensino do mergulho da CMAS (Confederação Mundial de Atividades Subaquáticas)\r\n\r\nEste wokshop tem a intenção de despertar nos atletas, de várias modalidades, a importância dos exercícios respiratórios que lhes permitam melhorar seus rendimentos na água ou fora dela.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, da Lei Complementar nº 08/77, e alterações e pelas demais normas legais em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/309/2019.\r\n\r\nId: 2188773"
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                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2188564": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 14.06.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2019, MATHEUS DA SILVA COUTINHO, ID funcional nº 999801643 do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo E-20/001.003520/2019. \r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2019, MARCIA CECILIA RODRIGUES TEIXEIRA, ID funcional nº 44211856 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo E-20/001.003083/2019. \r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 03 de junho de 2019, JEANNINE DE CANENA GORDO PINAUD, ID funcional nº 50817191 do cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo E-20/001.005146/2019. \r\n\r\nId: 2188564"
                    ],
                    "2188565": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.005390/2019 - MARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE, ID Funcional nº 19284489. DEFIRO a cessão do Defensor Público de Classe Especial à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro com validade a contar de 11.06.2019\r\n\r\nId: 2188565"
                    ],
                    "2188691": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 18/06/2019\r\n\r\nPROCESSO nº E-20/001.005920/2018 - RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação, em estrita observância ao disposto no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93, na ordem global de R$ 151.914,00 (cento e cinquenta e um mil novecentos e quatorze reais), em favor do ESPÓLIO DE PAULO SIGMARINGA R/P RITA DE CÁSSIA LIMA SIGMARINGA, cujo objeto é a locação do imóvel na Rua Expedicionário Ary Rauen nº 41, Colubandê, São Gonçalo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2188691"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2188653": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 029/2019.\r\n\r\nPARTES: DPRJ e a MAX SEGURANÇA MÁXIMA LTDA\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de vigilante.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 7.672.984,32 (sete milhões, seiscentos e setenta e dois mil novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/06/2019.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 27 de junho de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001.006330/2018.\r\n\r\nId: 2188653"
                    ],
                    "2188750": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 033/2019.\r\n\r\nPARTES: DPRJ e a MEDGEN TECNOLOGIA AVANÇADA EM DNA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de exames laboratoriais e complementares (análise por DNA para investigação de Vínculo genético de parentesco “in vivo” e “post-mortem”).\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 661.299,36 (seiscentos e sessenta e um mil duzentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/06/2019.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses, a contar da data de publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001.002887/2019.\r\n\r\nId: 2188750"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2188626": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 17 junho 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n193362791\r\n\r\n2 IRMAOS PIZZARIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n193526859\r\n\r\n746 PRODUCOES LTDA \r\n\r\n193517000\r\n\r\n974 DA LOBO MERCADO EIRELI ME \r\n\r\n193470870\r\n\r\nA & Q ESPACO DA BELEZA EIRELI \r\n\r\n193358964\r\n\r\nA & R 2010 VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n193471272\r\n\r\nA AMARO DA COSTA FILHO \r\n\r\n193427435\r\n\r\nA F R REFRIGERACAO E PROJETOS EIRELI \r\n\r\n193374633\r\n\r\nA M MOZER COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193114500\r\n\r\nA PROPRIEDADE S/A \r\n\r\n193486458\r\n\r\nA S BARCELOS COMERCIO E PRESTACAO SERVICOS DE UTILIDADES DOMESTICAS ME \r\n\r\n193479150\r\n\r\nA.M.R.J. CESTAS BASICAS DE SANTA CRUZ LTDA \r\n\r\n193460050\r\n\r\nABENGOA BRASIL ADMINISTRACAO PREDIAL LTDA \r\n\r\n193496364\r\n\r\nABRATUR TRANSPORTADORA EIRELI \r\n\r\n193502496\r\n\r\nABSOLUT SPORT AGENCIA DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n193567369\r\n\r\nACELERAMA PROJETOS DIGITAIS E INOVACAO LTDA \r\n\r\n193286874\r\n\r\nACOSA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n193509571\r\n\r\nACOUGUE TRADICAO DO BAIRRO LTDA EPP \r\n\r\n193447398\r\n\r\nACP COLEGIO E CURSOS LTDA \r\n\r\n192836676\r\n\r\nACR SERVICOS E CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n193433427\r\n\r\nACT JANIQUES RESTAURANTE \r\n\r\n193450020\r\n\r\nADEVALDO CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n193506297\r\n\r\nADMINISTRADORES PREDIAIS REUNIDOS S/A \r\n\r\n193425041\r\n\r\nAEROCROSS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n193522845\r\n\r\nAF VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n193285517\r\n\r\nAGRO COMERCIAL BENELU LTDA \r\n\r\n193447002\r\n\r\nAGRO SELECT ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n193168979\r\n\r\nALEME SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n193461064\r\n\r\nALFA SOM COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n193538180\r\n\r\nALIANCA COMERCIO EXTERIOR EIRELI \r\n\r\n193518961\r\n\r\nALL SERVICE FORNECEDORA DE RECURSOS LTDA ME \r\n\r\n193423278\r\n\r\nALMIR BANDEIRA DO NASCIMENTO ME \r\n\r\n193517019\r\n\r\nALSFLOURISH APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n193511770\r\n\r\nALUMILI ESQUADRIAS, VIDROS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n193503921\r\n\r\nALVES & DUTRA REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n193502330\r\n\r\nAMANDA CHRISTINE LEAL SALLES 12799468730 \r\n\r\n193446022\r\n\r\nAMERICA RJ COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n193366304\r\n\r\nAMM PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n193460157\r\n\r\nAMM PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n193504235\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. \r\n\r\n193559064\r\n\r\nAMS COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n193438500\r\n\r\nANA CRISTINA BRITTO TEDESCO 92320333720 \r\n\r\n193213443\r\n\r\nANDERSON RIGUEIRA CONCEICAO DE OLIVEIRA 13134003783 \r\n\r\n193451891\r\n\r\nAPD SOLUCAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n193342693\r\n\r\nAPPROVED LEGALIZACAO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. \r\n\r\n193460513\r\n\r\nAREIA BRANCA COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193464365\r\n\r\nARMANDO INERELI JUNIOR \r\n\r\n193316684\r\n\r\nARMARINHO FLOR DE SAO CONRADO LTDA ME \r\n\r\n193438534\r\n\r\nARNALDO ANTONIO TEIXEIRA JUNIOR CONSULTORIA \r\n\r\n193506408\r\n\r\nART FILMS S/A \r\n\r\n193508842\r\n\r\nARTE VITAL EXIBICOES CINEMATOGRAFICAS LTDA \r\n\r\n192898256\r\n\r\nARTENG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n193457814\r\n\r\nARTYMEGA ASSESSORIA ECONOMICA LTDA \r\n\r\n193467895\r\n\r\nARUME COMERCIO E MANUTENCAO DE PECAS PARA MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n193341034\r\n\r\nATELIER VERA PETROPOLIS LTDA ME \r\n\r\n193540711\r\n\r\nATITUDE PSICOLOGIA E COACH EIRELI \r\n\r\n193460564\r\n\r\nATLANTICA COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n193460866\r\n\r\nATLANTICA COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n193423626\r\n\r\nAUSTRAL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n193423707\r\n\r\nAUSTRAL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n193498944\r\n\r\nAUTO PECAS INTENDENTE LTDA \r\n\r\n193525410\r\n\r\nAUTO POSTO NIMBUS LTDA \r\n\r\n193526298\r\n\r\nAUTO POSTO NIMBUS LTDA \r\n\r\n193526000\r\n\r\nAUTO POSTO PARADA CERTA TRES EIRELI \r\n\r\n193508559\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n193125277\r\n\r\nB2 CELULAR TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n192608002\r\n\r\nBANCO INVESTCRED UNIBANCO S/A \r\n\r\n193419742\r\n\r\nBAR BARRA DE GUARATIBA LTDA \r\n\r\n193519011\r\n\r\nBAR E MERCEARIA V M R LTDA ME \r\n\r\n193580144\r\n\r\nBAR GAROTA DA PEDRO AMERICO LTDA ME \r\n\r\n193531143\r\n\r\nBARBACANA RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n193501864\r\n\r\nBARRAFIX INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n193532557\r\n\r\nBATISTELLA & BATISTELLA BAZAR E MAT DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n193504197\r\n\r\nBAU CONSTRUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n193457610\r\n\r\nBAZAR JOINHA DA ABOLICAO LTDA \r\n\r\n193443040\r\n\r\nBC SILVEIRA CONSULTORIA \r\n\r\n193282666\r\n\r\nBELEZA DE COPACABANA COSMETICOS LTDA \r\n\r\n193525895\r\n\r\nBEM PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS S.A \r\n\r\n193437180\r\n\r\nBERNARDO CONSULTORIA E REPRESENTACOES POR CONTA PROPRIA E TERCEIROS LTDA ME \r\n\r\n193534380\r\n\r\nBERTO TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n193345927\r\n\r\nBEST IT SOLUCOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193509490\r\n\r\nBGM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193279282\r\n\r\nBIA ROCHAS BIJUTERIAS ARTESANATOS E SOUVENIR LTDA ME \r\n\r\n193413825\r\n\r\nBICHO DO MATO DE PENEDO ARTESANATO LTDA ME \r\n\r\n193414538\r\n\r\nBICHO DO MATO DE PENEDO ARTESANATO LTDA ME \r\n\r\n193518295\r\n\r\nBIG-ARGO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193524112\r\n\r\nBIJUTERIA UNIAO LTDA ME \r\n\r\n193516713\r\n\r\nBIOVERATIV BRASIL MARKETING DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\n193527820\r\n\r\nBIPLAN BRITO IMOVEIS PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n193534819\r\n\r\nBLESS INFORMACAO E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n193370158\r\n\r\nBLUELOG SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA \r\n\r\n193506742\r\n\r\nBORAM ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n192299204\r\n\r\nBOTECO DOCE TENTACAO EIRELI \r\n\r\n193278618\r\n\r\nBOULEVARD MOTOPECAS SERVICOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n193519437\r\n\r\nBP VENTURE CAPITAL LTDA. \r\n\r\n193421704\r\n\r\nBR SANTOS ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n193459310\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n193459850\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n193495830\r\n\r\nBRADESCO SAUDE S/A \r\n\r\n193496232\r\n\r\nBRADESCO SAUDE S/A \r\n\r\n192974882\r\n\r\nBRASCERAS S A INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n193342758\r\n\r\nBRASIL FLEX ARTIGOS DE COLCHOARIA LTDA \r\n\r\n193474913\r\n\r\nBRASILOR COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193431769\r\n\r\nBRASSERIE LE CAFFE OLE BAR & LOUNGE EIRELI ME \r\n\r\n193576783\r\n\r\nBRAVO FIRE.LTDA \r\n\r\n193489007\r\n\r\nBRF COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA E SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n193484650\r\n\r\nBRIGIT JOIAS - EIRELI \r\n\r\n193462338\r\n\r\nBRITO E BOUDA TURISMO LTDA ME \r\n\r\n193436132\r\n\r\nBRS CHIC ARTIGOS DE COURO LTDA ME \r\n\r\n192823930\r\n\r\nBRUNO A G FERREIRA LANCHONETE \r\n\r\n193442795\r\n\r\nBS AZEVEDO \r\n\r\n193524520\r\n\r\nBSM CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n193533472\r\n\r\nBUREAU VERITAS DO BRASIL SOCIEDADE CLASSIFICADORA E CERTIFICADORA LTDA \r\n\r\n193534975\r\n\r\nC & C COMERCIO DE BIJOUTERIAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n193474085\r\n\r\nC J GERMANO MONTEIRO \r\n\r\n193276801\r\n\r\nC R PEREIRA SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA ME \r\n\r\n193010577\r\n\r\nC2 IMOBILIARIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n192784625\r\n\r\nCAETITE 1 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n193500540\r\n\r\nCAFE E BAR DO MEIO TERMO LTDA ME \r\n\r\n193503530\r\n\r\nCAFE FLOR DO MERCADO LTDA EPP \r\n\r\n193463032\r\n\r\nCAFEPAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n193497662\r\n\r\nCALEGI MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n193541211\r\n\r\nCAMBOINHAS PRAIA SHOW LTDA ME \r\n\r\n192884492\r\n\r\nCANOAS ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n191895466\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PINHEIRO LEITE ME \r\n\r\n193526255\r\n\r\nCARVALHO HOSKEN HOTELARIA LTDA \r\n\r\n193528509\r\n\r\nCARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES \r\n\r\n193528819\r\n\r\nCARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES \r\n\r\n193465043\r\n\r\nCASA BONITTA UTILIDADES DOMESTICAS EIRELI ME \r\n\r\n193366088\r\n\r\nCASA PINTO HOME EIRELI EPP \r\n\r\n193508532\r\n\r\nCASAL CINE ARTE LTDA \r\n\r\n193576740\r\n\r\nCASSEL FRUTAS MUTUA EIRELI \r\n\r\n193527065\r\n\r\nCASTRO SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA. \r\n\r\n193501023\r\n\r\nCATUMBI AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n193320550\r\n\r\nCDA TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n193451964\r\n\r\nCDP CENTRO DE DIAGNOSTICOS E PESQUISA LTDA ME \r\n\r\n193487217\r\n\r\nCDR ESCRITORIO ADM HABITAT LTDA \r\n\r\n192836196\r\n\r\nCEAME ASSESSORIA EM SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n192812963\r\n\r\nCEGMATOS AR CONDICIONADO LTDA ME \r\n\r\n193520729\r\n\r\nCENTRO DE EMAGRECIMENTO N.R.D. LIMA EIRELI \r\n\r\n193459086\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MAP EIRELI \r\n\r\n193486369\r\n\r\nCENTRO DE SAUDE ANIMAL CAO E GATO LTDA EPP \r\n\r\n193307618\r\n\r\nCERAMICA NOSSA SENHORA APARECIDA DE CAMPOS LTDA ME \r\n\r\n193308762\r\n\r\nCERAMICA NOSSA SENHORA APARECIDA DE CAMPOS LTDA ME \r\n\r\n193436167\r\n\r\nCERE 4 F PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193204622\r\n\r\nCERES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n193340054\r\n\r\nCERES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n193580446\r\n\r\nCERPAM - MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n193520214\r\n\r\nCERTAS COISAS COMERCIO DE UTILIDADES EIRELI \r\n\r\n193444836\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA PINTO 84317574772 \r\n\r\n192709003\r\n\r\nCHARLENE VIDAL DE SOUSA 09843777786 \r\n\r\n192961284\r\n\r\nCHARLENE VIDAL DE SOUSA 09843777786 \r\n\r\n193506300\r\n\r\nCHIP7 DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n193576031\r\n\r\nCHRISTIANE LOMENHA DE MORAES 02427988707 \r\n\r\n192818716\r\n\r\nCHRISTIANE R V ROSA PSICOLOGIA EIRELI \r\n\r\n183789105\r\n\r\nCHRONOS DELIVERY TRANSPORTES DE VOLUMES LTDA ME \r\n\r\n193533537\r\n\r\nCHURRASKYN ESPETO GOURMET LTDA \r\n\r\n192958429\r\n\r\nCIANO ALIMENTOS SUSTENTAVEIS S.A. \r\n\r\n193341646\r\n\r\nCLAUDIA N MATTOS REVENDA DE GAS EIRELLI \r\n\r\n193457776\r\n\r\nCLETO BISPO BIASOTTO FERREIRA EIRELI \r\n\r\n193445166\r\n\r\nCM CARIOCA COMERCIO DE CALCADOS EIRELI \r\n\r\n193479109\r\n\r\nCMD SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n193529319\r\n\r\nCOLLIERS INTERNATIONAL DO BRASIL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n193529408\r\n\r\nCOLLIERS INTERNATIONAL DO BRASIL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n193495562\r\n\r\nCOMERCIAL AZ REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193414058\r\n\r\nCOMERCIO DE PAPEIS EUROPA LTDA \r\n\r\n193500400\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICA S A CODEMAR \r\n\r\n193500957\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICA S A CODEMAR \r\n\r\n192948130\r\n\r\nCONMARE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193576279\r\n\r\nCONMARE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193530198\r\n\r\nCONSORCIO IB \r\n\r\n193555034\r\n\r\nCONSTRUTORA METROPOLITANA S/A \r\n\r\n193474735\r\n\r\nCONTABILIZE SERVICOS CONTABEIS LTDA \r\n\r\n193528533\r\n\r\nCONTROL DISTRIBUIDORA DE PECAS E LUBRIFICANTES EIRELI \r\n\r\n193417359\r\n\r\nCONTROL SYS COMERCIO DE SOFTWARE E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193416433\r\n\r\nCONTROL SYS COMERCIO DE SOFTWARE E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193490862\r\n\r\nCOOPCULT - COOPERATIVA DE CONSUMO \r\n\r\n193521768\r\n\r\nCRER & SER DE VARGINHA CENTRO EDUCACIONAL LTDA ME \r\n\r\n193131684\r\n\r\nCRESCERA PRIVATE EQUITY LTDA. \r\n\r\n193473356\r\n\r\nCRISTALIZADOS DA SERRA COMERCIO DE PASTAS E DOCES LTDA ME \r\n\r\n193499789\r\n\r\nCSI AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n192152939\r\n\r\nCT MURILO FUTEVOLEI RECREIO LTDA \r\n\r\n193444500\r\n\r\nCURSOS VIGMA LTDA ME \r\n\r\n193521423\r\n\r\nD C GOMES COMERCIO FITNESS EIRELI ME \r\n\r\n193444518\r\n\r\nD J E 481 SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n193466465\r\n\r\nD.FUX DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n193286122\r\n\r\nD.G. SERVICOS E COMERCIO EM GERAL LTDA \r\n\r\n193432927\r\n\r\nDANIEL DA SILVA DOS SANTOS 18492678712 \r\n\r\n193436191\r\n\r\nDANIEL DA SILVA DOS SANTOS 18492678712 \r\n\r\n193474883\r\n\r\nDANIEL FELIX GALVAO \r\n\r\n193447010\r\n\r\nDANIELEN VIANNA BITENCOURT 10888273738 \r\n\r\n193447878\r\n\r\nDANIELEN VIANNA BITENCOURT 10888273738 \r\n\r\n193455277\r\n\r\nDANIELLE MALAFAIA DE ARAUJO 05522507756 \r\n\r\n192259210\r\n\r\nDARCH ARQUITETURA E INTERIORES EIRELI \r\n\r\n193452286\r\n\r\nDB PINTO SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n193574284\r\n\r\nDCA ADVISORY LTDA \r\n\r\n193359901\r\n\r\nDE MEL FRIBURGO LINGERIE LTDA EPP \r\n\r\n193497670\r\n\r\nDEGAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193179903\r\n\r\nDENIS SALGADO FIGUEIRA ME \r\n\r\n193493241\r\n\r\nDGC MEDIC MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n193541149\r\n\r\nDHP AUTO PECAS EIRELI \r\n\r\n193499282\r\n\r\nDIEDRO COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n193316536\r\n\r\nDIMIRO SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI ME \r\n\r\n193522900\r\n\r\nDISMAQ COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA EPP \r\n\r\n193454122\r\n\r\nDISTRIBUIDORA CARDINALI LTDA \r\n\r\n193462982\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BAR SHOW EIRELI ME \r\n\r\n192841661\r\n\r\nDIVAS E BELAS ESMALTERIA LIMITADA ME \r\n\r\n193202107\r\n\r\nDM 500 DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n193442744\r\n\r\nDOCE FESTA COMERCIO E BAZAR LTDA \r\n\r\n193444887\r\n\r\nDOCTOR TEAM SERVICO E COMERCIO MEDICO E ODONTOLOGICO LTDA \r\n\r\n193412683\r\n\r\nDOJOUR BOTAFOGO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n193525470\r\n\r\nDOMINGOS CASAGRANDE POGIAN CONTRUCOES \r\n\r\n193531208\r\n\r\nDROGARIA CALIL DE VILA NOVA LTDA \r\n\r\n193431181\r\n\r\nDROGARIA MAGNU COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n193517655\r\n\r\nDROGARIA SANTOS DE QUEIMADOS LTDA \r\n\r\n193511355\r\n\r\nDS MOURA PADARIA \r\n\r\n193448491\r\n\r\nDUBAS MUSICA LTDA \r\n\r\n193466619\r\n\r\nDUCK CAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n193473003\r\n\r\nDUQUE DE CARTOON LTDA ME \r\n\r\n193297060\r\n\r\nE C DE OLIVEIRA PAPELARIA E PRESENTES ME \r\n\r\n193028263\r\n\r\nE. BLADIMIR PENA BAEZ IMPORTACOES \r\n\r\n193557975\r\n\r\nE.C. VIDAL PSICOLOGIA E PSICANALISE LTDA \r\n\r\n193276810\r\n\r\nECAC8 TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n192985639\r\n\r\nECO PET COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n193494728\r\n\r\nECO SELECT RECICLAGEM EIRELI \r\n\r\n193519178\r\n\r\nEDINALDO DA SILVA CRUZ 05622332702 \r\n\r\n193528282\r\n\r\nEDITORA GLOBO S/A \r\n\r\n193511401\r\n\r\nEDUS 2020 MEDICAMENTOS E MATERIAIS CIRURGICOS EIRELI \r\n\r\n193015170\r\n\r\nEJ COMERCIO DE OTICA LTDA ME \r\n\r\n193503808\r\n\r\nELETROLED SHOP COMERCIAL ELETRICA EIRELI EPP \r\n\r\n193568004\r\n\r\nELFE OPERACAO E MANUTENCAO S A \r\n\r\n193577992\r\n\r\nELITE COMERCIO EM GERAL LTDA \r\n\r\n193458390\r\n\r\nELIZABETHE NICOLAU CONTABILIDADE ME \r\n\r\n193500353\r\n\r\nEMPREITEIRA DE OBRAS ESMERALDA LTDA \r\n\r\n193306786\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA OLINDA SUL SOLAR S A \r\n\r\n193168049\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS IX S A \r\n\r\n193168960\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS IX S A \r\n\r\n193170019\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS IX S A \r\n\r\n193170590\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS IX S A \r\n\r\n193118343\r\n\r\nENGENEW ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n193449757\r\n\r\nENGEPROEX MONTAGENS ELETRICAS ESPECIAIS LTDA EPP \r\n\r\n193465680\r\n\r\nENGSET CONSULTORIA EM TI LTDA \r\n\r\n193580926\r\n\r\nERREJOTA CONNECT SERVICOS LTDA \r\n\r\n193519666\r\n\r\nESCOLA CANADENSE EDUCACAO GLOBAL LTDA \r\n\r\n193520311\r\n\r\nESDRAS TREINAMENTO FISICO LTDA \r\n\r\n193451050\r\n\r\nESMALTERIA ESTILO SERVICOS DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n193520230\r\n\r\nESPACO SURYA TERAPIA ALTERNATIVA LTDA \r\n\r\n193531895\r\n\r\nESPORTE EXPERIENCE COMERCIO E PRODUCOES LTDA \r\n\r\n193431858\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n193518546\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n193417537\r\n\r\nESTRELLA MARINE SHIP SUPPLY EIRELI \r\n\r\n193358280\r\n\r\nEURO COIFFEUR LTDA ME \r\n\r\n193441373\r\n\r\nEVOLUCAO TREINAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n193471876\r\n\r\nEXCELENCIA COOPERATIVA DE TRABALHO DE SERVICOS EM SAUDE LTDA \r\n\r\n193453525\r\n\r\nEXECUTIVA PLUS EDUCACAO E PROFISSAO LTDA ME \r\n\r\n193497204\r\n\r\nEXPOENTE 1000 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n193451042\r\n\r\nEXPRESS CONSULTORIA CONTABIL RJ LTDA \r\n\r\n193580381\r\n\r\nEXPRESSO FACIL COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193335611\r\n\r\nEXR COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n193326540\r\n\r\nF C CRUZ MIL REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA. ME \r\n\r\n192436074\r\n\r\nF R DE OLIVEIRA COMERCIO DE COSMETICOS ME \r\n\r\n193517841\r\n\r\nFABRICA DE DOCES TRES AMIGOS LTDA ME \r\n\r\n193475308\r\n\r\nFAGALE SOFTWARE LTDA ME \r\n\r\n193441551\r\n\r\nFARIA MEZZOMO BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193041715\r\n\r\nFARMABICHO FARMACIA VETERINARIA LTDA EPP \r\n\r\n193175681\r\n\r\nFAROL DE ANGRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n193580080\r\n\r\nFBATISTA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n193011492\r\n\r\nFELIPE PAULINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n192892134\r\n\r\nFELIX DEPILACAO, COSMETICOS E FRANQUIA LTDA \r\n\r\n193484757\r\n\r\nFERIADAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n193360756\r\n\r\nFERNANDA BARROS LANCHONETE ME \r\n\r\n193516705\r\n\r\nFERNANDO & ISRAEL CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n193497387\r\n\r\nFERREIRA E MOREIRA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n193493101\r\n\r\nFIKIR JAPA BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193447517\r\n\r\nFLAT CORRETORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n193313723\r\n\r\nFM ADMINISTRACAO DE BENS S A \r\n\r\n193358220\r\n\r\nFMB SILVA TECNOLOGIA, INFORMATICA E SEGURANCA ELETRONICA \r\n\r\n193519410\r\n\r\nFRI INFO INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n193342600\r\n\r\nFT/PI REPRESENTACAO PUBLICIDADE E MARKETING LTDA \r\n\r\n193487047\r\n\r\nFUJITSU DO BRASIL LIMITADA \r\n\r\n193487241\r\n\r\nFUJITSU DO BRASIL LIMITADA \r\n\r\n193487365\r\n\r\nFUJITSU DO BRASIL LIMITADA \r\n\r\n193487454\r\n\r\nFUJITSU DO BRASIL LIMITADA \r\n\r\n193488248\r\n\r\nFUJITSU DO BRASIL LIMITADA \r\n\r\n193488710\r\n\r\nFUJITSU DO BRASIL LIMITADA \r\n\r\n193489430\r\n\r\nFUJITSU DO BRASIL LIMITADA \r\n\r\n193489511\r\n\r\nFUJITSU DO BRASIL LIMITADA \r\n\r\n193490501\r\n\r\nFUJITSU DO BRASIL LIMITADA \r\n\r\n193490595\r\n\r\nFUJITSU DO BRASIL LIMITADA \r\n\r\n193490676\r\n\r\nFUJITSU DO BRASIL LIMITADA \r\n\r\n193490986\r\n\r\nFUJITSU DO BRASIL LIMITADA \r\n\r\n192179802\r\n\r\nG A DA SILVA COMERCIO DE COLCHOES ME \r\n\r\n193438291\r\n\r\nG N ROSI DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n193487373\r\n\r\nGALAXY HCM COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n193494310\r\n\r\nGALPAO ZERO 4 PROMOCAO DE EVENTOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n193538539\r\n\r\nGANALE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n193517922\r\n\r\nGENISYS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n193525925\r\n\r\nGERA ROLD S.A. \r\n\r\n193506858\r\n\r\nGG INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO EIRELI ME \r\n\r\n192893688\r\n\r\nGILU REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n193532743\r\n\r\nGISELE FERREIRA DOS SANTOS MENEZES 05651559701 \r\n\r\n193292114\r\n\r\nGL EVENTS CENTRO DE CONVENCOES LTDA \r\n\r\n193541068\r\n\r\nGLOBAL TRADING BRASIL LTDA \r\n\r\n193313871\r\n\r\nGNI04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193489406\r\n\r\nGPB DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193560470\r\n\r\nGRAFITE NOSSO ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n193474611\r\n\r\nGRAXGET PREVENCAO E DIAGNOSTICO LTDA \r\n\r\n193166623\r\n\r\nGUANABARA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n193268108\r\n\r\nGUAPI ALIMENTOS S A \r\n\r\n193503794\r\n\r\nGYPSUM S A MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n193477564\r\n\r\nH C ROCHA CONSTRUCOES E SERVICOS ME \r\n\r\n193358093\r\n\r\nH.MONTEIRO GOMES MATERIAL DE CONSTRUCAO \r\n\r\n193486130\r\n\r\nHADASSAH SPA LTDA ME \r\n\r\n193525020\r\n\r\nHASHIMOTO MANUTENCAO ELETRICA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n193471132\r\n\r\nHEALTH ECONOMICS & FINANCE PESQUISA, ENSINO E CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\n193369540\r\n\r\nHEALTHY LIFE PRODUTOS NATURAIS E SUPLEMENTOS EIRELI \r\n\r\n193523647\r\n\r\nHERDY REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n192499645\r\n\r\nHIDRADIR PECAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193524600\r\n\r\nHILFE 24 HORAS EIRELI \r\n\r\n193506254\r\n\r\nHITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA \r\n\r\n193267640\r\n\r\nHLS BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n193487187\r\n\r\nHOLDING TRUST S A \r\n\r\n193529807\r\n\r\nHOT 327LANCHES LTDA ME \r\n\r\n193526573\r\n\r\nHUMAITA GERACAO DE ENERGIA E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193425122\r\n\r\nHUMANIZA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E SOLUCOES EM SAUDE EIRELI \r\n\r\n193524228\r\n\r\nHUMANIZALAB LTDA \r\n\r\n193524465\r\n\r\nHUMANIZALAB LTDA \r\n\r\n192739638\r\n\r\nI CHRISTINA DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n193418436\r\n\r\nI F MATOS ME \r\n\r\n193539284\r\n\r\nIAN NOVAES MOREIRA \r\n\r\n193456796\r\n\r\nIARAQUA AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n193423030\r\n\r\nIBIZA RJ INSTALACAO CONSERVACAO MANUTENCAO E SERVICOS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n193526336\r\n\r\nIFOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n192639986\r\n\r\nIGARAPE TECNOLOGIA EM COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n193465884\r\n\r\nILHA PURA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n193500531\r\n\r\nIMAGEM CARIOCA X LTDA \r\n\r\n193581337\r\n\r\nIMPERIO DAS CARNES E MERCADO LTDA EPP \r\n\r\n193461579\r\n\r\nINBRATEC ELETRICA, INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193531712\r\n\r\nINFO GOLD COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n192132873\r\n\r\nINFORM SISTEMAS LTDA \r\n\r\n193497280\r\n\r\nINFORM SISTEMAS LTDA \r\n\r\n193135736\r\n\r\nINOVA TEC - TREINAMENTO E SOLUCOES LTDA \r\n\r\n193415534\r\n\r\nINSPIRA MUDANCA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n193465663\r\n\r\nINSTITUTO ANGELA MARQUES INTERVENCAO COMPORTAMENTAL APLICADA EIRELI \r\n\r\n193528010\r\n\r\nINSTITUTO BRASIL DE PESQUISA CLINICA S.A \r\n\r\n193489120\r\n\r\nINSTITUTO COGNITIVE EIRELI \r\n\r\n193438569\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA ELEGANTE EIRELI EPP \r\n\r\n193521857\r\n\r\nINSTITUTO DE IDIOMAS DE QUEIMADOS EIRELI ME \r\n\r\n193579847\r\n\r\nINSTITUTO VIVIAN BOIKO BELEZA E BEM ESTAR LTDA \r\n\r\n193534037\r\n\r\nIPIRANGA LOGISTICA LTDA \r\n\r\n193503700\r\n\r\nIRMAOS B & G COMERCIO DE MEIAS E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n193179571\r\n\r\nISABELLA POEYS CURSOS DE IDIOMAS LTDA \r\n\r\n193382539\r\n\r\nITACOM DE ITAGUAI AUTO POSTO LTDA EPP \r\n\r\n193466236\r\n\r\nITALLIAN BOX MASSAS E ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n193496763\r\n\r\nJ & S CONTRUCAO EIRELI \r\n\r\n193462419\r\n\r\nJ A V BARBOZA INSTALACAO E MANUTENCAO DE ELEVADORES \r\n\r\n193528550\r\n\r\nJ BADIM S/A \r\n\r\n193451760\r\n\r\nJ C DE SOUZA DA SILVA BRASEIRO ME \r\n\r\n193501708\r\n\r\nJ C GUIMARAES SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n193425661\r\n\r\nJ EDUARDO S FERRAZ - TREINAMENTO E MARKETING \r\n\r\n193517930\r\n\r\nJ G I REPRESENTACOES COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193345943\r\n\r\nJ L L DO MALLET MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n193569310\r\n\r\nJ M BORGES CONSTRUCOES E REFORMAS ME \r\n\r\n193519020\r\n\r\nJ M DA SILVA RESTAURANTE E LANCHONETE ME \r\n\r\n192956396\r\n\r\nJ M PEIXOTO BARCELOS DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n193517264\r\n\r\nJ. SCHNEIDER COMERCIO E SERVICOS PARA ANIMAIS \r\n\r\n193557193\r\n\r\nJ.A PARTICIPACOES E CONTROLE LTDA \r\n\r\n193290707\r\n\r\nJAIR VIEIRA NASCIMENTO 95665080500 \r\n\r\n193516470\r\n\r\nJAMIL BRUM KAZAN \r\n\r\n192608037\r\n\r\nJB CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193111314\r\n\r\nJC DISTRIBUIDORA PRODUTOS DIVERSOS LTDA \r\n\r\n193140993\r\n\r\nJC RABELO EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n193578689\r\n\r\nJEM LOGISTICA PARA LEILOES EIRELI EPP \r\n\r\n193334216\r\n\r\nJESSY FORMAS E DECORACAO LTDA \r\n\r\n193528720\r\n\r\nJGF DIAS DISTRIBUIDORA VAREJISTA E ATACADISTA DE ALIMENTOS E DESCARTAVEIS \r\n\r\n193452170\r\n\r\nJGM CONFECCOES E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n193299496\r\n\r\nJGM CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n193417073\r\n\r\nJHULIEND NOGUEIRA DA SILVA \r\n\r\n193447720\r\n\r\nJMD FITNESS LTDA \r\n\r\n193504308\r\n\r\nJMJ FOMENTO MERCANTIL EIRELI \r\n\r\n193433494\r\n\r\nJMNE RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n193525380\r\n\r\nJOAO PAULO DE SIMONE AZEREDO DOS ANJOS LEITAO SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n193436698\r\n\r\nJOFEMAL ORGANIZACAO DE POSTOS DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n193413957\r\n\r\nJOSE G R BASTOS CHOCOLATERIA LTDA \r\n\r\n193272636\r\n\r\nJOSE MARIA CARLOS DA CRUZ BAZAR \r\n\r\n193502259\r\n\r\nJRDP MEDICINA LABORATORIAL E DIAGNOSTICOS CLINICOS EIRELI \r\n\r\n193286424\r\n\r\nJRT ESPACO LANCHES LTDA ME \r\n\r\n193540576\r\n\r\nJSS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n193365812\r\n\r\nJULIA GRACY MODAS LTDA ME \r\n\r\n193489180\r\n\r\nJVS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193535343\r\n\r\nKAUE REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n192660756\r\n\r\nKE NAS CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n193577305\r\n\r\nKEENER SERVICOS E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA. \r\n\r\n191852104\r\n\r\nKING LDUMONTCHELLE REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n193270056\r\n\r\nKNOWLEDGE CURSO DE LINGUAS LTDA EPP \r\n\r\n193516950\r\n\r\nKONSERTUNES ELETRO BAZAR EIRELI ME \r\n\r\n193455129\r\n\r\nKS LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA LTDA \r\n\r\n193351560\r\n\r\nL ABREU DA TIJUCA AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n193536846\r\n\r\nL F DOS SANTOS BAZAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n193488663\r\n\r\nL F SAMPAIO GUSMAO SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n193509849\r\n\r\nL FLORO COMERCIO DE LATICINIOS \r\n\r\n193417812\r\n\r\nL H T AREIAS \r\n\r\n193527006\r\n\r\nL J MACHADO MINIMERCADO E PADARIA LTDA \r\n\r\n193295350\r\n\r\nL O DA SILVA SILVEIRA COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n193528169\r\n\r\nL P IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n193422271\r\n\r\nL T BARBA LTDA ME \r\n\r\n193541157\r\n\r\nL. H. S. FERNANDES FISIOTERAPIA E SERVICOS \r\n\r\n193569140\r\n\r\nLA CURICICA PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n193505258\r\n\r\nLAJES ENERGIA SA \r\n\r\n193476487\r\n\r\nLANCHONETE CURVA X LIMITADA ME \r\n\r\n193509024\r\n\r\nLATINA MANUTENCAO DE RODOVIAS LTDA \r\n\r\n193528894\r\n\r\nLAW-CONSULTORIA EMPRESARIAL E ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI \r\n\r\n193274523\r\n\r\nLAYNESKIN DERMOCOSMETICOS EIRELI \r\n\r\n193170248\r\n\r\nLC DE ALMEIDA REFORMAS E CONSTRUCAO \r\n\r\n193529220\r\n\r\nLE CARRE D'OR ANTIGUIDADES LTDA EPP \r\n\r\n193486440\r\n\r\nLEBIEL 6 PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193374854\r\n\r\nLEFEL HOLDING E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192791397\r\n\r\nLEONARDO MAGALHAES GABRY 11343121728 \r\n\r\n193382512\r\n\r\nLESTE GERENCIAMENTO, ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n192951157\r\n\r\nLETICIA C MARQUES MERCADO PADARIA E ACOUGUE \r\n\r\n193470144\r\n\r\nLETIFER SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n193527677\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n193441136\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n193444216\r\n\r\nLIDU RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193484846\r\n\r\nLIFESTHETIK ODONTOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n193469910\r\n\r\nLIGHT SOLUCOES EM ELETRICIDADE LTDA \r\n\r\n193369630\r\n\r\nLIGHTHOUSE-SMS CT CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n193381451\r\n\r\nLILIANE CRUZ DE ANDRADE LANCHONETE \r\n\r\n193381486\r\n\r\nLILIANE CRUZ DE ANDRADE LANCHONETE \r\n\r\n193418711\r\n\r\nLINHAS E FIOS INTERIORES E DECORACAO EIRELI \r\n\r\n193502232\r\n\r\nLIQ CORP S.A. \r\n\r\n193521121\r\n\r\nLIVIA MARA RIBEIRO GASPAR \r\n\r\n193301660\r\n\r\nLM PUBLICIDADE E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n193443511\r\n\r\nLOCK TRACKER MONITORAMENTO E RASTREAMENTO LTDA. \r\n\r\n193517698\r\n\r\nLOG & PRINT GRAFICA, DADOS VARIAVEIS E LOGISTICA S.A. \r\n\r\n193540703\r\n\r\nLOG BRAM TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n193486563\r\n\r\nLOJA DA SANDALIA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME. \r\n\r\n193519445\r\n\r\nLOVAINA RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n193490978\r\n\r\nLRS CAETANO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n193441560\r\n\r\nLSH BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n192675346\r\n\r\nLUANA ZABOT BOLSAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n193466120\r\n\r\nLUCA 2010 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n193335476\r\n\r\nLUCANO EXCELENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n193444968\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES \r\n\r\n193149273\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO MONTEIRO DE MOURA ME \r\n\r\n193474522\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA LOPES 07215445763 \r\n\r\n193466694\r\n\r\nLV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192274449\r\n\r\nM ANJO S CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n193170663\r\n\r\nM G F S DUVAL DIAGNOSTICOS E SERVICOS LABORATORIAIS ME \r\n\r\n193516667\r\n\r\nM M BAZAR DE PACIENCIA LTDA ME \r\n\r\n193527669\r\n\r\nM M PUBLICIDADE ARTISTICA EIRELI \r\n\r\n193466287\r\n\r\nM M R COMERCIO DE RELOGIOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n193165350\r\n\r\nM N M RODRIGUES COMERCIO DE ROUPAS \r\n\r\n193523400\r\n\r\nM S F DIAS DA CRUZ DEDETIZADORA ME \r\n\r\n193433680\r\n\r\nM. MALAQUIAS INSTITUTO DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n193297175\r\n\r\nM.OLIVEIRA ESPORTE LTDA \r\n\r\n193109824\r\n\r\nM.V.C. PEIXOTO - SOCCER SPORTS EIRELI \r\n\r\n193437252\r\n\r\nMAA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n193313057\r\n\r\nMACLEN SOLUCOES ESPECIAIS LTDA ME \r\n\r\n193444992\r\n\r\nMACSTORE ACESSORIOS DE COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n193522977\r\n\r\nMADOMA ELETRONICA LTDA \r\n\r\n193488981\r\n\r\nMADRIMED PRODUTOS MEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n193496771\r\n\r\nMAGGGICA IMOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n193464667\r\n\r\nMAGIC SOLUCOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193213630\r\n\r\nMAGNO SOUSA DA COSTA \r\n\r\n193446790\r\n\r\nMAGNOLIA SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n193309190\r\n\r\nMAIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n193449285\r\n\r\nMAMH ANDRIETTA ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n193173581\r\n\r\nMARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S/A \r\n\r\n193499398\r\n\r\nMARCIA DO CARMO DUTRA ALIMENTOS ME \r\n\r\n192212303\r\n\r\nMARCIO GREMIAO DE ALMEIDA 11321033710 \r\n\r\n193029588\r\n\r\nMARCUS V S REGO DROGARIA E PERFUMARIA \r\n\r\n193046547\r\n\r\nMARCUS V S REGO DROGARIA E PERFUMARIA \r\n\r\n193526590\r\n\r\nMARGARETH SANTANA SERVICOS DE TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n193305429\r\n\r\nMARIA DA PENHA RAIMUNDO MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n193139480\r\n\r\nMARMORARIA 2 IRMAOS LTDA \r\n\r\n193462257\r\n\r\nMASTER KNDF SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n193444496\r\n\r\nMB JOAO MARIA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO SPE LTDA \r\n\r\n193501481\r\n\r\nMED10 TRES RIOS SERVICOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n193453940\r\n\r\nMEDLEY CONFECCOES LTDA \r\n\r\n193433451\r\n\r\nMEGA PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n193446995\r\n\r\nMENEZES MENDES SEGUNDO RETAURANTE LTDA \r\n\r\n193534568\r\n\r\nMERCADAO DO BARRETO MINIMERCADO LTDA ME \r\n\r\n193424479\r\n\r\nMERCADO BRILHANTE DO CESARAO LTDA \r\n\r\n193442035\r\n\r\nMERCADO DO JARDIM PERO LTDA \r\n\r\n193486075\r\n\r\nMERCADO JBC EIRELI \r\n\r\n193509156\r\n\r\nMERCATTO CAPITAL PARTNERS LTDA \r\n\r\n193488736\r\n\r\nMERCEARIA & COMERCIO FAUSTINO EIRELI \r\n\r\n193532654\r\n\r\nMERCEARIA BOM DIA JB EIRELI \r\n\r\n193557428\r\n\r\nMERKADO COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n193558491\r\n\r\nMERKADO COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n193464195\r\n\r\nMETINOX 2004 COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n193280728\r\n\r\nMETODO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n193516730\r\n\r\nMG MULLER VEICULOS COMPRA VENDA LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS EIRELI ME \r\n\r\n192956736\r\n\r\nMIAMI OPTICA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n193576040\r\n\r\nMICHEL RIBEIRO CHAVEIRO E MANUTENCAO EM GERAL \r\n\r\n193352397\r\n\r\nMILA NOGUEIRA DUTRA NAVARRO GESSO ME \r\n\r\n193158850\r\n\r\nMILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S A \r\n\r\n193455420\r\n\r\nMIQUITA ILHA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n193170566\r\n\r\nMISTER SUBMARINE CENTRO GASTRONOMICO NF LTDA \r\n\r\n193116944\r\n\r\nMJ MONTAGENS DE ESQUADRIAS LTDA \r\n\r\n193118297\r\n\r\nML FARNESE REPRESENTACOES \r\n\r\n193524139\r\n\r\nML SEGURANCA ELETRONICA LTDA \r\n\r\n192607502\r\n\r\nMLOG S A \r\n\r\n193455250\r\n\r\nMMA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n193534029\r\n\r\nMOCA FINA MODAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n193443872\r\n\r\nMORINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193496798\r\n\r\nMOZART EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193459094\r\n\r\nMP MARQUES REPRESENTACOES COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n193496542\r\n\r\nMPJ BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n193452227\r\n\r\nMRG COSTA E SILVA VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n193479125\r\n\r\nMSS DIAGNOSTICOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193458330\r\n\r\nMT REABILITACAO ORAL E ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n193517116\r\n\r\nMULTI BRITA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n193463016\r\n\r\nMULTI SERVICOS VR EIRELI \r\n\r\n193548208\r\n\r\nMUNDO DAS CORES TINTAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n193494086\r\n\r\nN3 COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n193491664\r\n\r\nNA PRACA CONTEUDO E PERFORMANCE LTDA ME \r\n\r\n193540312\r\n\r\nNAUM ACADEMY CURSOS PROFISSIONALIZANTES E SERVICOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n193446669\r\n\r\nNERIS GOURMET RESTAURANTE LTDA. \r\n\r\n192805967\r\n\r\nNETOS IMPORTADORA LTDA \r\n\r\n193510650\r\n\r\nNETUNO LOCACAO DE EMBARCACOES LTDA \r\n\r\n184750679\r\n\r\nNETWORK CONGRESSOS E MARKETING LTDA \r\n\r\n193496550\r\n\r\nNIBAL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n193202824\r\n\r\nNIKO E NICAELLI CULINARIA JAPONESA EIRELI ME \r\n\r\n193457105\r\n\r\nNIT TOUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n193345633\r\n\r\nNITEROI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A NELTUR \r\n\r\n193539365\r\n\r\nNM DIESEL SERVICOS E MANUTENCAO DE AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n193526883\r\n\r\nNORTE D OR PARTICIPACOES SA \r\n\r\n193314770\r\n\r\nNOVA COPY 606 COPIADORA E ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA \r\n\r\n193129809\r\n\r\nNOVA JAGUARUNA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n193499061\r\n\r\nNUBEC CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n193537672\r\n\r\nODONTO MARQUES LTDA \r\n\r\n193528002\r\n\r\nOFICINA MECANICA TAFER EIRELI \r\n\r\n193282623\r\n\r\nOKULARY COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA EPP \r\n\r\n192809741\r\n\r\nOLIVEIRA DE JAPERI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n192537300\r\n\r\nOMW 263 RECONSTRUCAO E ACOUGUE DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n193527448\r\n\r\nONCO D OR ONCOLOGIA S A \r\n\r\n193490188\r\n\r\nONIX 2015 TRANSPORTE E COMERCIO DE OLEO LTDA \r\n\r\n193382008\r\n\r\nOPPORTUNITY ASSESSORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n193516306\r\n\r\nOPPORTUNITY ASSET ADMINISTRADORA DE RECURSOS DE TERCEIROS LTDA \r\n\r\n193489368\r\n\r\nOPPORTUNITY GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n193538415\r\n\r\nOPPORTUNITY GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n193494590\r\n\r\nOPPORTUNITY PRIVATE EQUITY GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n193516527\r\n\r\nOPPORTUNITY PRIVATE EQUITY GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n192964097\r\n\r\nOSHER 306 MAGAZINE LTDA EPP \r\n\r\n193451972\r\n\r\nP & B TREINAMENTO DE PESSOAL EIRELI \r\n\r\n193526875\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA OURO TRIGO LTDA ME \r\n\r\n193502828\r\n\r\nPADARIA FLOR DO RECREIO LTDA ME \r\n\r\n193485567\r\n\r\nPADARIA SANTO GRAO LTDA \r\n\r\n193511819\r\n\r\nPAIS & FILHOS BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n193304481\r\n\r\nPALMIRA LANCHES LTDA \r\n\r\n193412462\r\n\r\nPARATTUS ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n193489732\r\n\r\nPARATY WASHER LTDA \r\n\r\n193474247\r\n\r\nPARCOM PARTICIPACOES S/A EM LIQUIDACAO \r\n\r\n193504669\r\n\r\nPARPERFEITO COMUNICACAO S.A. \r\n\r\n193505827\r\n\r\nPARPERFEITO COMUNICACAO S.A. \r\n\r\n193485303\r\n\r\nPARQUE MG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192872338\r\n\r\nPASCUAL RIO SAUDE SEGURANCA OCUPACIONAL LTDA \r\n\r\n193433648\r\n\r\nPATRICIA DO NASCIMENTO LEITE 07185392730 \r\n\r\n193289121\r\n\r\nPATRICIA FERNANDES PORTO 02155449780 \r\n\r\n193330520\r\n\r\nPATRICIA FERNANDES PORTO 02155449780 \r\n\r\n193375540\r\n\r\nPATRICK M INNECCO DISTRIBUIDORA \r\n\r\n192965883\r\n\r\nPATRIMINAS ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n193461129\r\n\r\nPAULA CRISTINA DA SILVA CAVALCANTI \r\n\r\n193139219\r\n\r\nPB CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n193474255\r\n\r\nPCX EQUIPAMENTOS PARA GASES LTDA EPP \r\n\r\n193172640\r\n\r\nPEDALBIKE NITEROIENSE LTDA \r\n\r\n193582350\r\n\r\nPEGADA FORTE INDUSTRIA DE ARGAMASSAS LTDA \r\n\r\n193347601\r\n\r\nPELO COPA CENTRO DE DEPILACAO FEMININA LTDA ME \r\n\r\n193130190\r\n\r\nPENEDO SERVICE EIRELI ME \r\n\r\n193049155\r\n\r\nPEREIRA NUNES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193108852\r\n\r\nPERFICO LTDA \r\n\r\n193490625\r\n\r\nPERGALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193468220\r\n\r\nPET GARDEN RACOES PRODUTOS E ACESSORIOS PARA ANIMAIS LTDA \r\n\r\n192887700\r\n\r\nPET SHOP AMECAO LTDA ME \r\n\r\n193491885\r\n\r\nPETIT COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS -EIRELI \r\n\r\n193468263\r\n\r\nPETROBRAS LOGISTICA DE GAS S A \r\n\r\n193518996\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n193498707\r\n\r\nPETROVILA TRIRRIENSE LTDA \r\n\r\n193485559\r\n\r\nPETZILLA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193533197\r\n\r\nPGH SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n193472996\r\n\r\nPGP HOLDING DE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193516454\r\n\r\nPINHEIRO E NEVES SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA EPP \r\n\r\n193570831\r\n\r\nPJ ILUMINACAO LTDA \r\n\r\n193503077\r\n\r\nPL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n193156636\r\n\r\nPLANTAGE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n193459000\r\n\r\nPLATAFORMA PROJETOS E EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI EPP \r\n\r\n193526603\r\n\r\nPMJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n193489074\r\n\r\nPOINT DO MILITAR CANTINAS E ALFAIATARIAS EIRELI \r\n\r\n193518589\r\n\r\nPONTAL DA ALDEIA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n193439450\r\n\r\nPONTELAND DISTRIBUICAO S A \r\n\r\n193439670\r\n\r\nPONTELAND DISTRIBUICAO S A \r\n\r\n193534169\r\n\r\nPONTO FIBRA ANGRA LTDA \r\n\r\n193527120\r\n\r\nPOP PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n193523590\r\n\r\nPORTO DIESEL BOMBAS INJETORAS LTDA ME \r\n\r\n193528568\r\n\r\nPOSTO NORTE SUL LTDA EPP \r\n\r\n193444933\r\n\r\nPOUSADA CASTELINHO DE COROA GRANDE LTDA ME \r\n\r\n193488604\r\n\r\nPRESERVE TIJOLOS ECOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n193496380\r\n\r\nPRESTLOG SERVICOS DE APOIO E LOGISTICA EIRELI EPP \r\n\r\n193203340\r\n\r\nPRISCILA GOMES RAMOS 11267177705 \r\n\r\n193464080\r\n\r\nPRO MANAGEMENT CONTABILIDADE LTDA M E \r\n\r\n193430290\r\n\r\nPROEDUC CENTRO COMERCIAL E DE TREINAMENTO EM QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n193281570\r\n\r\nPURISSIMA CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n193377640\r\n\r\nPZSEKS CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n192176188\r\n\r\nQSP FORMULAS DE CACHOEIRAS DE MACACU LTDA \r\n\r\n192856073\r\n\r\nQUARTZO ENGENHARIA DE DEFESA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n193517582\r\n\r\nQUIOSQUE FLY RIO NIXON BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n193414686\r\n\r\nR & F COMERCIO DE DOCES, DESCARTAVEIS E ARTIGOS PARA FESTA LTDA. \r\n\r\n193485630\r\n\r\nR A COMERCIO DE SUCATAS LTDA ME \r\n\r\n193575647\r\n\r\nR C COMERCIO DE MIDIAS LTDA ME \r\n\r\n193539950\r\n\r\nR COSTA REFEICOES EIRELI \r\n\r\n193436000\r\n\r\nR DA S CORTES SERVICOS \r\n\r\n193549590\r\n\r\nR F DOS SANTOS UTILIDADES \r\n\r\n193423324\r\n\r\nR J L MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n193325926\r\n\r\nR L AZEREDO RAMOS MATERIAIS DE LIMPEZA ME \r\n\r\n193213095\r\n\r\nR M ALMEIDA SERVICOS DE CABELEIREIROS E ESTETICA LTDA \r\n\r\n193017180\r\n\r\nR M MORAGAS MONTAGENS INDUSTRIAIS EPP \r\n\r\n193032422\r\n\r\nR M MORAGAS MONTAGENS INDUSTRIAIS EPP \r\n\r\n193291460\r\n\r\nR S DOS SANTOS FILHO VIDRACARIA E REFORMAS ME \r\n\r\n193518260\r\n\r\nR&F DROGARIA E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n193442140\r\n\r\nRACATIHE EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n192260006\r\n\r\nRADCARE RADIOPROTECAO LTDA ME \r\n\r\n193363879\r\n\r\nRAFABELA TRANSPORTES GERAIS LTDA ME \r\n\r\n193431513\r\n\r\nRAFAEL DA SILVEIRA TELES 11221071700 \r\n\r\n193500469\r\n\r\nRAFAEL DE CASTRO BERRIEL 05300685755 \r\n\r\n193449196\r\n\r\nRAGASA CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n193469863\r\n\r\nRAPHAEL BATISTA BRITO DA SILVA 13495172750 \r\n\r\n193478773\r\n\r\nRAPHAEL RIBEIRO DA SILVA - REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n193423979\r\n\r\nRAQUEL E MARCIO MODAS LTDA \r\n\r\n193167867\r\n\r\nRAQUEL RIO TEXTEIS LTDA \r\n\r\n193502470\r\n\r\nRBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S A \r\n\r\n192698222\r\n\r\nRCJB 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193568160\r\n\r\nRCMR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n193494418\r\n\r\nREAL REPRESENTACAO COMERCIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193536137\r\n\r\nREFIT ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n193545675\r\n\r\nREGIONAL CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n193524589\r\n\r\nRESTAURANTE EXCALIBUR DE NOVA FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n193037386\r\n\r\nRESTAURANTE FRIBOURG LTDA \r\n\r\n192212230\r\n\r\nRETIFICA PIRAMID LTDA EPP \r\n\r\n193421828\r\n\r\nREVEPIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193509040\r\n\r\nRIBEIRO & GIFFONI PADARIA E CONFEITARIA LTDA \r\n\r\n193531852\r\n\r\nRIBEIRO E DIAS CENTRO DE BELEZA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n193502437\r\n\r\nRIMISAN SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n193526816\r\n\r\nRIO CALIFORNIA FRESH RESTAURANTES LTDA ME \r\n\r\n193526263\r\n\r\nRIO ENERGY EOL III GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA SA \r\n\r\n193523159\r\n\r\nRIO FLEX CALCADOS E MODAS EIRELI \r\n\r\n193473429\r\n\r\nRIO NOTE COMERCIO E REPARACAO DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n192821474\r\n\r\nRIQUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193136627\r\n\r\nRITA DE CASSIA OTAVIANO ME \r\n\r\n193518350\r\n\r\nRIVAL DA SERRA COMERCIO DE ROUPAS ARTIGOS PARA PRESENTES E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n193450577\r\n\r\nRIVE MODA FEMININA E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n193445794\r\n\r\nRJ CAPITAL ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n193492962\r\n\r\nRJ CAPITAL HOLDING PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193548313\r\n\r\nRJ CRED SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA \r\n\r\n193454505\r\n\r\nRM DIAS LTDA \r\n\r\n193509300\r\n\r\nROBERTO E AZEVEDO DE MERITI TRANSPORTE E MECANICA LTDA ME \r\n\r\n193486415\r\n\r\nROBSON COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n193447908\r\n\r\nROBSON DOS SANTOS SILVA 03316090703 \r\n\r\n193578069\r\n\r\nROCHA FIRME MATERIAIS DE CONSTRUCAO E MARMORARIA LTDA \r\n\r\n193521903\r\n\r\nRODO MIX SERVICOS DE ESCRITORIO DE APOIO LTDA ME \r\n\r\n192254910\r\n\r\nRODOVIARIO TECLINE TRANSPORTES E SERVICOS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n193516420\r\n\r\nROLFH COMERCIO ATACADISTA EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n193316129\r\n\r\nROSIMAR MELO MESQUISTA \r\n\r\n193316773\r\n\r\nROSIMAR MELO MESQUISTA \r\n\r\n193321696\r\n\r\nROSSANA SALLES BORGES COELHO 09444717739 \r\n\r\n193555824\r\n\r\nRUFINO & RUFINO CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n193454521\r\n\r\nRUHRPUMPEN COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS EIRELI \r\n\r\n193276895\r\n\r\nRVDS SOLUCOES LTDA \r\n\r\n193337878\r\n\r\nS L ARAUJO ORGANIZACAO DE FESTAS ME \r\n\r\n193168340\r\n\r\nS R B COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n193476401\r\n\r\nS2 TRANSPORTE LOGISTICA LTDA \r\n\r\n193128454\r\n\r\nSABOR DA TERRA BAR, LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193425556\r\n\r\nSAIJO DA BARRA RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n193433222\r\n\r\nSALAO DE CABELEIREIRO VENEZIANI EIRELI \r\n\r\n192801228\r\n\r\nSALERNO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193469952\r\n\r\nSALTO COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS LTDA \r\n\r\n193449366\r\n\r\nSAMPAIO E GONCALVES INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n193273144\r\n\r\nSANTA FE PESCADOS EIRELI \r\n\r\n193049236\r\n\r\nSANTO AFONSO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193525445\r\n\r\nSAUVIN ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n193488752\r\n\r\nSEA GENERAL SERVICE & COMMERCE LTDA ME \r\n\r\n193540290\r\n\r\nSECRETARIO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA \r\n\r\n193371570\r\n\r\nSERENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n193536331\r\n\r\nSERRA CARIOCA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n193493225\r\n\r\nSETEX SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n193531836\r\n\r\nSHIELD SISTEMAS DE DEFESA LTDA \r\n\r\n193528606\r\n\r\nSHOPPING CENTER DO BRASIL S/A ADMINISTRACAO DE BENS \r\n\r\n193309483\r\n\r\nSIEM OFFSHORE DO BRASIL S A \r\n\r\n193417049\r\n\r\nSIEMENS INDUSTRY SOFTWARE LTDA \r\n\r\n193457253\r\n\r\nSILVANA F. LANES PSICOLOGIA \r\n\r\n193504642\r\n\r\nSINIAT HOLDING BRASIL COMERCIO INDUSTRIA E IMPORTACAO S A \r\n\r\n193433354\r\n\r\nSISPLAST COMERCIAL DE PLASTICOS EIRELI \r\n\r\n193538342\r\n\r\nSITE MANAGEMENT ORGANIZATION BRASIL SMO PESQUISA CLINICA LTDA \r\n\r\n193501333\r\n\r\nSIVECO BRASIL COMERCIO INFORMATICO LTDA \r\n\r\n192212621\r\n\r\nSMASH ACADEMIA DE TENNIS LTDA ME \r\n\r\n193166526\r\n\r\nSNF SIDERURGICA DO NORTE FLUMINENSE LTDA \r\n\r\n193582341\r\n\r\nSOLVER APOIO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n193518678\r\n\r\nSONORO ILUMINACAO E SONORIZACAO LTDA ME \r\n\r\n193439662\r\n\r\nSORVETERIA E LANCHONETE BOTTECO EIRELI \r\n\r\n193484609\r\n\r\nSOS ROMA SANEAMENTOS E COLETA LTDA \r\n\r\n193369567\r\n\r\nSOUSA & SOUZA INSTALACAO CONSERVACAO MANUTENCAO EM APARELHOS DE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n193423260\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA \r\n\r\n193424649\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA \r\n\r\n193534215\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA \r\n\r\n193578670\r\n\r\nSPE - S M G EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193437880\r\n\r\nSPE ANDRIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA \r\n\r\n193570262\r\n\r\nSRR CRIARTE ARTESANATO LTDA ME \r\n\r\n193289350\r\n\r\nSTAR 2000 CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n193511835\r\n\r\nSTONIT SOLUTIONS DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n193456966\r\n\r\nSTYMA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n193580470\r\n\r\nSUELI COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE JOIAS E PRODUTOS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n193304430\r\n\r\nSUN SHING LANCHES LTDA ME \r\n\r\n193435497\r\n\r\nSUPERMERCADO CELMA DA INCONFIDENCIA LTDA \r\n\r\n193432692\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A \r\n\r\n193450518\r\n\r\nSUSANE GORNI STUDIO DE PILATES E FISIOTERAPIA \r\n\r\n193576708\r\n\r\nSUSHI KIODAI EIRELI \r\n\r\n193527855\r\n\r\nSVGAVEA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n193516195\r\n\r\nT & T AUTOMACAO E SISTEMAS INDUSTRIAIS LTDA EPP \r\n\r\n193457857\r\n\r\nT S MELLO TRANSPORTES \r\n\r\n193412780\r\n\r\nT SAAD FILMES E VIDEOS LTDA ME \r\n\r\n193494124\r\n\r\nTAUROS COMPRA, VENDA E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS EIRELI \r\n\r\n193455242\r\n\r\nTB BLINDADOS E LOCACOES EIRELI \r\n\r\n193528355\r\n\r\nTECHNOS S/A \r\n\r\n193463229\r\n\r\nTECNOFORNO SERVICOS E CONSERTOS EM FORNOS LTDA \r\n\r\n192954156\r\n\r\nTERMOPERNAMBUCO S/A \r\n\r\n193424711\r\n\r\nTFK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n193568462\r\n\r\nTHAIZZI COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n193143259\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES DA SILVA 17369254747 \r\n\r\n193155419\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES DA SILVA 17369254747 \r\n\r\n193290642\r\n\r\nTHUNDERBOLT BAR E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n193371812\r\n\r\nTIAGO PEREIRA LUIZ 10958915709 \r\n\r\n193372827\r\n\r\nTIAGO PEREIRA LUIZ 10958915709 \r\n\r\n193516853\r\n\r\nTIRRENIA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n193498111\r\n\r\nTISSIANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193446413\r\n\r\nTJK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193455480\r\n\r\nTL TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EPP \r\n\r\n193437333\r\n\r\nTOMAS DA SILVA MAGARINOS \r\n\r\n193131463\r\n\r\nTORNO OLIVIERI SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n193507714\r\n\r\nTOTAL SERVICE COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n193276755\r\n\r\nTP DOS REIS COMERCIAL ME \r\n\r\n193286394\r\n\r\nTP DOS REIS COMERCIAL ME \r\n\r\n193522373\r\n\r\nTPONTOT VEICULOS E REPAROS EIRELI ME \r\n\r\n193444828\r\n\r\nTRANSFORMA GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA \r\n\r\n193446014\r\n\r\nTRANSFORMA GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA \r\n\r\n193510626\r\n\r\nTRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA BRASIL S/A \r\n\r\n193530805\r\n\r\nTRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA BRASIL S/A \r\n\r\n193454769\r\n\r\nTRES CORACOES GAS LTDA EPP \r\n\r\n193525976\r\n\r\nTRINDADE PROMOCAO DE VENDAS LTDA ME \r\n\r\n193524090\r\n\r\nTRINET PROVEDOR DE INTERNET EIRELI \r\n\r\n193507200\r\n\r\nTRI-RIO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n192566032\r\n\r\nTROPIFLORA PLANTAS E FLORES LTDA EPP \r\n\r\n193133415\r\n\r\nTUDAO FESTAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n193304902\r\n\r\nTUDO DE PAPEL COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193489767\r\n\r\nULTRA V LIGHT SYSTEMS MAPEAMENTO INVISIVEL FRANQUIAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193514753\r\n\r\nUNIAO AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n192533592\r\n\r\nUNIQUE REAL STATE BUSINESS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193532573\r\n\r\nUNITED CINEMAS INTERNATIONAL BRASIL LTDA \r\n\r\n193413361\r\n\r\nURBANI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n192971433\r\n\r\nUTIL REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n193496453\r\n\r\nV & C SANTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n193335700\r\n\r\nV E COLOR MIX BAZAR ltda \r\n\r\n193521822\r\n\r\nV J COMERCIO E SERVICOS NAVAIS E INDUSTRIAIS EIRELI ME \r\n\r\n193420422\r\n\r\nV S GOURMET LTDA ME \r\n\r\n193522861\r\n\r\nV S RIBEIRO DEPILACAO EIRELI ME \r\n\r\n193523035\r\n\r\nV S RIBEIRO ESTETICA E BELEZA ME \r\n\r\n193014602\r\n\r\nVANESSA CRISTINA THEODORICO \r\n\r\n193443716\r\n\r\nVARANDAS DO LAVRADIO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193345781\r\n\r\nVECTOR CONTROL COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n193473399\r\n\r\nVELCHE COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n191633429\r\n\r\nVENTOR INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n191633526\r\n\r\nVENTOR INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n193505835\r\n\r\nVERSAT SUPPLY LTDA \r\n\r\n193501341\r\n\r\nVERTHEN LOCADORA DE VEICULOS E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA ME \r\n\r\n193451352\r\n\r\nVERTICAL DESIGN COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n193484889\r\n\r\nVERTICAL GROUP SERVICOS E REPAROS EIRELI \r\n\r\n193517701\r\n\r\nVESTERGAARD MARINE SERVICE DO BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E SERVICOS NAVAIS LTDA \r\n\r\n193518309\r\n\r\nVESTERGAARD MARINE SERVICE DO BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E SERVICOS NAVAIS LTDA \r\n\r\n193523639\r\n\r\nVETERINARIA SULAVET LTDA \r\n\r\n193440989\r\n\r\nVIDA REAL SUPLEMENTOS LTDA \r\n\r\n193302012\r\n\r\nVIDRACARIA COPALIDO LTDA ME \r\n\r\n193535971\r\n\r\nVIEIRA'S LAVANDERIA LTDA \r\n\r\n193500507\r\n\r\nVILLA LOBOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193457792\r\n\r\nVINTAGE BOUTIQUE EIRELI \r\n\r\n193016869\r\n\r\nVIOLETA GAVEA ALIMENTOS LTDA 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\r\n\r\n193325470\r\n\r\nWSB CORREA COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n193581795\r\n\r\nWVELASCO SOLUCOES LTDA. \r\n\r\n192955438\r\n\r\nX-JAPAN PASTELARIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n193530236\r\n\r\nYAHSAT LATAM HOLDING S.A. \r\n\r\n193487276\r\n\r\nYARA MARIA PRODUCAO TEATRAL EIRELI \r\n\r\n193534525\r\n\r\nYATRA EDITORA E PRODUTORA ARTISTICA EIRELI \r\n\r\n193519186\r\n\r\nZAMBROTTI SERVICOS DE MECANICA AUTOMOTIVA NITEROI LTDA \r\n\r\n193116022\r\n\r\nZEMAX LOG SOLUCOES MARITIMAS S A \r\n\r\n193516845\r\n\r\nZULMIRA GASPAR DA SILVA 09508841702 \r\n\r\n193553791\r\n\r\nZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\nId: 2188626"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 17 junho 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n193461218\r\n\r\n192566725\r\n\r\n192567675\r\n\r\n193498340\r\n\r\n193458446\r\n\r\n193295709\r\n\r\n193460327\r\n\r\n193495457\r\n\r\n193138930\r\n\r\n193139022\r\n\r\n193338815\r\n\r\n193340020\r\n\r\n193459213\r\n\r\n192812297\r\n\r\n193530767\r\n\r\n193269821\r\n\r\n193467658\r\n\r\n193508877\r\n\r\n193347199\r\n\r\n193511886\r\n\r\n193114739\r\n\r\n193523698\r\n\r\n193479273\r\n\r\n193511924\r\n\r\n193508125\r\n\r\n193205602\r\n\r\n193160137\r\n\r\n193479133\r\n\r\n193540711\r\n\r\n193527367\r\n\r\n193493357\r\n\r\n193490960\r\n\r\n193474603\r\n\r\n193532271\r\n\r\n193524341\r\n\r\n192336096\r\n\r\n193495350\r\n\r\n193327457\r\n\r\n193499444\r\n\r\n192809512\r\n\r\n193460696\r\n\r\n193373696\r\n\r\n192848828\r\n\r\n193457210\r\n\r\n193175380\r\n\r\n193432188\r\n\r\n193444232\r\n\r\n193242869\r\n\r\n193575620\r\n\r\n193510260\r\n\r\n193512009\r\n\r\n193512076\r\n\r\n193536501\r\n\r\n193474328\r\n\r\n193273446\r\n\r\n193463342\r\n\r\n193497239\r\n\r\n193441420\r\n\r\n193577674\r\n\r\n193520818\r\n\r\n193490412\r\n\r\n193204428\r\n\r\n193509466\r\n\r\n191829005\r\n\r\n191540056\r\n\r\n192814427\r\n\r\n193491931\r\n\r\n192778650\r\n\r\n193441721\r\n\r\n193468115\r\n\r\n193541203\r\n\r\n193466244\r\n\r\n193283271\r\n\r\n193519674\r\n\r\n193447681\r\n\r\n192865730\r\n\r\n193342383\r\n\r\n193517574\r\n\r\n193238977\r\n\r\n193491290\r\n\r\n192975064\r\n\r\n193497301\r\n\r\n193272890\r\n\r\n193475430\r\n\r\n193427940\r\n\r\n193533413\r\n\r\n193489546\r\n\r\n193335336\r\n\r\n193244330\r\n\r\n193516888\r\n\r\n192975714\r\n\r\n193518040\r\n\r\n192943758\r\n\r\n191824410\r\n\r\n193236338\r\n\r\n192854453\r\n\r\n193423596\r\n\r\n193505860\r\n\r\n193522748\r\n\r\n192638823\r\n\r\n193519038\r\n\r\n193525941\r\n\r\n193526611\r\n\r\n193441209\r\n\r\n193456508\r\n\r\n191813028\r\n\r\n193476304\r\n\r\n193531690\r\n\r\n193436264\r\n\r\n193260832\r\n\r\n193358034\r\n\r\n193487390\r\n\r\n193574497\r\n\r\n193134047\r\n\r\n193352354\r\n\r\n193442477\r\n\r\n193172593\r\n\r\n193522152\r\n\r\n191721514\r\n\r\n193424495\r\n\r\n193168391\r\n\r\n193432471\r\n\r\n193509032\r\n\r\n193464160\r\n\r\n193511711\r\n\r\n193519372\r\n\r\n193501570\r\n\r\n193501376\r\n\r\n193491990\r\n\r\n193107341\r\n\r\n193575558\r\n\r\n193006928\r\n\r\n193506327\r\n\r\n192515241\r\n\r\n193439859\r\n\r\n193507641\r\n\r\n193488434\r\n\r\n191488437\r\n\r\n193521237\r\n\r\n193436744\r\n\r\n193524635\r\n\r\n193575612\r\n\r\n193524996\r\n\r\n192961357\r\n\r\n193296888\r\n\r\n193335891\r\n\r\n193426005\r\n\r\n193299550\r\n\r\n193526328\r\n\r\n193049899\r\n\r\n191440159\r\n\r\n193112639\r\n\r\n193000334\r\n\r\n193436574\r\n\r\n193582589\r\n\r\n193430371\r\n\r\n193494205\r\n\r\n193524643\r\n\r\n192884255\r\n\r\n193474522\r\n\r\n193281147\r\n\r\n192982028\r\n\r\n193525070\r\n\r\n193191202\r\n\r\n193192179\r\n\r\n193531941\r\n\r\n193576724\r\n\r\n193485192\r\n\r\n193485192\r\n\r\n192970399\r\n\r\n192842803\r\n\r\n192701428\r\n\r\n193417804\r\n\r\n192536176\r\n\r\n193106582\r\n\r\n193161249\r\n\r\n193578182\r\n\r\n193529424\r\n\r\n193478900\r\n\r\n193478030\r\n\r\n193499207\r\n\r\n193503581\r\n\r\n193169592\r\n\r\n193174260\r\n\r\n193330482\r\n\r\n192685570\r\n\r\n193451824\r\n\r\n193522268\r\n\r\n193344882\r\n\r\n193577160\r\n\r\n193285118\r\n\r\n193498278\r\n\r\n193479214\r\n\r\n193195194\r\n\r\n193498650\r\n\r\n193457083\r\n\r\n193456176\r\n\r\n192668986\r\n\r\n193281627\r\n\r\n193580454\r\n\r\n193458802\r\n\r\n192813900\r\n\r\n193306190\r\n\r\n193499894\r\n\r\n193520664\r\n\r\n193521342\r\n\r\n193506262\r\n\r\n193271354\r\n\r\n193442710\r\n\r\n193497743\r\n\r\n193497743\r\n\r\n193578832\r\n\r\n193520303\r\n\r\n192953710\r\n\r\n193209179\r\n\r\n193209225\r\n\r\n193209233\r\n\r\n193338220\r\n\r\n193339072\r\n\r\n193339684\r\n\r\n193454335\r\n\r\n193297280\r\n\r\n193274876\r\n\r\n192615424\r\n\r\n193238233\r\n\r\n193522250\r\n\r\n193509040\r\n\r\n193535319\r\n\r\n193575833\r\n\r\n193515890\r\n\r\n191658065\r\n\r\n193501473\r\n\r\n193582104\r\n\r\n192798499\r\n\r\n193499380\r\n\r\n193499886\r\n\r\n193500132\r\n\r\n193500639\r\n\r\n192779125\r\n\r\n193468174\r\n\r\n193469952\r\n\r\n193525461\r\n\r\n193523175\r\n\r\n193526190\r\n\r\n193172062\r\n\r\n193178192\r\n\r\n192887661\r\n\r\n192547712\r\n\r\n193456028\r\n\r\n193328011\r\n\r\n193527421\r\n\r\n192954806\r\n\r\n193580357\r\n\r\n192956680\r\n\r\n193505568\r\n\r\n193532760\r\n\r\n193506319\r\n\r\n193104997\r\n\r\n193296462\r\n\r\n193435829\r\n\r\n192444182\r\n\r\n193444402\r\n\r\n193444550\r\n\r\n193439042\r\n\r\n193519143\r\n\r\n192686070\r\n\r\n193582163\r\n\r\n192390287\r\n\r\n192406116\r\n\r\n193149419\r\n\r\n193463091\r\n\r\n192700804\r\n\r\n193507137\r\n\r\n193119390\r\n\r\n193122839\r\n\r\n193466295\r\n\r\n193571706\r\n\r\n193559781\r\n\r\n193010313\r\n\r\n192964283\r\n\r\n192861867\r\n\r\n193550148\r\n\r\n193282844\r\n\r\n193541238\r\n\r\n193437759\r\n\r\n193520621\r\n\r\n193479010\r\n\r\n192572709\r\n\r\nId: 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