{
    "2019-06-25": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2189400": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 12/06/2019 a 12/06/2019\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n203622-8/2017\r\n\r\nAIR DE ABREU\r\n\r\n16397/2019\r\n\r\n701.376.847-20\r\n\r\n200608-2/2009\r\n\r\nANA GRASIELLA M. FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n16655/2019\r\n\r\n041.150.607-27\r\n\r\n231828-8/2018\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n14386/2019\r\n\r\n008.250.447-40\r\n\r\n226873-6/2018\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n16813/2019\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n213330-3/2019\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\n17834/2019\r\n\r\n052.186.747-96\r\n\r\n213318-5/2019\r\n\r\nFREDERICO TURQUE THURLER\r\n\r\n17800/2019\r\n\r\n083.205.027-05\r\n\r\n213333-5/2019\r\n\r\nJAZIMIEL BATISTA PIMENTEL\r\n\r\n17921/2019\r\n\r\n791.447.647-15\r\n\r\n213313-5/2019\r\n\r\nJOÃO PAULO PEREZ DOS ANJOS\r\n\r\n17791/2019\r\n\r\n055.835.747-47\r\n\r\n213314-9/2019\r\n\r\nJOÃO PAULO PEREZ DOS ANJOS\r\n\r\n17793/2019\r\n\r\n055.835.747-47\r\n\r\n213317-1/2019\r\n\r\nJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME\r\n\r\n17798/2019\r\n\r\n081.767.947-24\r\n\r\n205484-6/2016\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n14862/2019\r\n\r\n469.790.507-53\r\n\r\n208933-4/2019\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n17864/2019\r\n\r\n469.790.507-53\r\n\r\n208934-8/2019\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n17865/2019\r\n\r\n469.790.507-53\r\n\r\n209315-3/2019\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n17983/2019\r\n\r\n469.790.507-53\r\n\r\n209317-1/2019\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n17986/2019\r\n\r\n469.790.507-53\r\n\r\n205256-3/2019\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n18093/2019\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n205265-4/2019\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n18094/2019\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n806565-9/2015\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA CUNHA\r\n\r\n16853/2019\r\n\r\n056.990.367-09\r\n\r\n203597-1/2019\r\n\r\nMARCOS AZEVEDO TAVARES\r\n\r\n18020/2019\r\n\r\n844.913.107-34\r\n\r\n203597-1/2019\r\n\r\nMARCOS AZEVEDO TAVARES\r\n\r\n18021/2019\r\n\r\n844.913.107-34\r\n\r\n818570-2/2016\r\n\r\nMARTA GAMA DE MAGALHÃES\r\n\r\n16409/2019\r\n\r\n824.164.197-49\r\n\r\n222534-2/2017\r\n\r\nMARY LUCY PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\n17345/2019\r\n\r\n927.140.997-34\r\n\r\n807317-7/2015\r\n\r\nMARY LUCY PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\n17528/2019\r\n\r\n927.140.997-34\r\n\r\n222804-7/2018\r\n\r\nMAYCON CÉSAR INÁCIO ABRANTES\r\n\r\n17855/2019\r\n\r\n083.364.517-06\r\n\r\n202623-9/2019\r\n\r\nMULLER ADRIANO DA FONSECA\r\n\r\n18039/2019\r\n\r\n055.226.667-14\r\n\r\n116156-1/2018\r\n\r\nPABLO FILIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE\r\n\r\n15337/2019\r\n\r\n110.375.567-63\r\n\r\n213332-1/2019\r\n\r\nREINALDO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n17915/2019\r\n\r\n100.161.827-07\r\n\r\n200983-5/2015\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n18279/2019\r\n\r\n096.012.827-18\r\n\r\n234066-3/2018\r\n\r\nROMERITO JOSÉ WERMELINGER RIBEIRO\r\n\r\n18173/2019\r\n\r\n102.897.657-73\r\n\r\n234066-3/2018\r\n\r\nROMERITO JOSÉ WERMELINGER RIBEIRO\r\n\r\n18174/2019\r\n\r\n102.897.657-73\r\n\r\n213317-1/2019\r\n\r\nROSENILDO AVELAR DE ARAÚJO\r\n\r\n17799/2019\r\n\r\n746.100.907-91\r\n\r\n202170-6/2016\r\n\r\nROSIMERI DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\n17996/2019\r\n\r\n870.158.037-04\r\n\r\n213314-9/2019\r\n\r\nSILVIO CESAR FEST DA SILVEIRA\r\n\r\n17792/2019\r\n\r\n936.487.407-25\r\n\r\n207551-5/2019\r\n\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n17725/2019\r\n\r\n081.897.817-15\r\n\r\nId: 2189400"
                    ],
                    "2189387": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 145/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 03/07/2019, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.211-0/2018 - EDITAL DE PREGÃO/ PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL/PREFEITURA DE ITAPERUNA/ Recurso de Reconsideração interposto por MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA PINTO.\r\n\r\nId: 2189387"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2189408": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 501ª Sessão Administrativa Extraordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 22 de maio de 2019.\r\n\r\nAos vinte e dois dias de maio de dois mil e dezenove, às dezessete horas e dez minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na quingentésima primeira Sessão Administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Estava ausente, com causa participada, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento submeteu ao Plenário, na qualidade de Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público, o Processo TCE nº 300373-5/2019, que trata de proposta de regulamento para realização do V Concurso Público para provimento de cargos de Analista de Controle Externo, na área de Controle Externo do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre as regras básicas do concurso, servindo como diretriz para futura elaboração do edital de abertura do certame. Assim, votou pela aprovação, parcialmente de acordo com a proposta da SGE, residindo sua parcial divergência na supressão de vagas para as especialidades Administração, Saúde e Ciências Atuariais, que devem ser revertidas para a especialidade Controle Externo, no que foi acompanhado à unanimidade pelo Plenário, tendo a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins parabenizado o Senhor Conselheiro e a Comissão Organizadora pelo trabalho realizado. No relato da Corregedoria-Geral, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento trouxe à deliberação os Processos TCE nºs 300723-0/2017 (solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que cuida de apuração de mora no trâmite dos Processos TCE nºs 114706-5/2008 e 110604-3/2008, em que votou pela ciência e encaminhamento dos autos, aprovado por unanimidade; 300292-5/2019 (comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que cuida do lapso temporal de quase um ano entre o protocolo e o cadastramento do Processo 236403-9/18, em que votou pela ciência e arquivamento, aprovado por unanimidade; e 300849-4/2019, correição ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizada na Escola de Contas e Gestão (ECG) - antes, no entanto, que o Relator houvesse assumido a sua supervisão -, na qual se verifica que as atribuições dos órgãos internos da ECG se encontram desatualizadas normativamente, não refletindo as atividades hoje executadas pela escola, havendo votado pela recomendação para que a atual Diretora-Geral da ECG avalie o prosseguimento da reestruturação, bem como a necessidade de atualização do planejamento da força de trabalho que deve dimensionar a atual capacidade operacional da escola de acordo com as competências necessárias para o desempenho eficaz das atividades de cada setor, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia submeteu ao Plenário o Processo TCE nº 301166-7/2019 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que cuida de minuta de resolução proposta pela SGA - Secretaria Geral de Administração -, acerca das condições de investidura nos cargos de Secretário-Geral de Planejamento, Secretário-Geral de Administração, Secretária-Geral das Sessões e Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças, com o escopo de assegurar que sejam ocupados por servidores efetivos, com formação e qualificação profissionais adequadas ao desempenho de funções que lhes são inerentes, tendo votado pela aprovação, acompanhado à unanimidade pelo Plenário. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE nº 302663-8/2017. Submeteu ao Plenário os Processos TCE nºs 300255-7/2019 (minuta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que cuida de expediente encaminhado pelo Diretor-Geral de Segurança Institucional, contendo minuta de resolução que dispõe sobre a estrutura organizacional e as atribuições da DSI e de seus órgãos subordinados, no qual votou pela aprovação, acompanhado à unanimidade pelo Plenário; e 302050-5/2017 (comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que trata de minuta de resolução que regulamenta o sistema integrado de gestão de risco do TCE-RJ, e a concessão de execução de medidas de proteção aos seus servidores, sob a responsabilidade da DSI, no qual votou pela aprovação, acompanhado à unanimidade pelo Plenário. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento submeteu ao Plenário o Processo TCE nº 302841-2/2017 (solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que trata de solicitação à Secretaria-Geral de Planejamento para elaboração de um estudo em relação aos normativos desta Corte que não estejam dispondo sobre normas atualmente válidas e/ou atualizadas, devolvendo sem voto-revisor ao Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que votou pela aprovação e retorno, aprovado por unanimidade. A seguir, submeteu ao Plenário o Processo TCE nº 300567-6/2013 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que trata de dúvida suscitada pelo CRH, quanto ao cumprimento da decisão do Conselho Superior de Administração proferida em 13.02.19, no que se refere ao tempo averbado na qualidade de aluno-aprendiz pelos servidores deste Tribunal, em que votou pela revisão ex officio, ciência à SGA e remessa ao Núcleo de Redistribuição da Presidência, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Às dezessete horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente em exercício, e pelos Senhores Conselheiros Substitutos presentes.\r\n\r\nId: 2189408"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2189510": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.06.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.816 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral das Sessões, nomeia ANNA CAROLINA JATOBA MARQUES, matrícula nº 02/004644/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria Setorial de Atas, Publicações e Taquigrafia, da SSE, em vaga decorrente da exoneração de Maria Aparecida Furlani do Valle, matrícula nº 02/004598/0-3, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GAP, com validade a contar de 24 de junho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.817, de 24 de junho de 2019. \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 88, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, bem como nos artigos 142, incisos I e III, e 143, inciso III, do Regimento Interno;\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do Parecer da Procuradoria Geral (PGT) exarado nos autos do Processo TCE-RJ nº 300.931-9/17 e do Ato Executivo nº 20.796, de 11 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 12 de abril de 2017, especialmente o item 4 deste último, que coloca temporariamente à disposição da Presidência, para realocação de acordo com as necessidades de serviço deste Tribunal de Contas, os servidores vinculados aos Gabinetes e Assessorias dos Conselheiros que não estão em pleno exercício do cargo, até que os mencionados Conselheiros retornem ao exercício das suas funções e/ou a edição de novo ato executivo que disponha em contrário;\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nDesignar, com validade a contar de 20 de junho de 2019:\r\n\r\na servidora MARIA TEREZA TEIXEIRA, matrícula nº 02/004403/0-2, lotada no Gabinete do Conselheiro Aloysio Neves Guedes - GC4, para que passe a exercer suas funções no Serviço de Zeladoria - SEZ, da CGA, da SSA da SGA, tornando sem efeito a realocação determinada no Ato Executivo nº 22.290, de 16 de janeiro de 2019. \r\n\r\na servidora BENILDES MARILIA SAMPAIO VIANA, matrícula nº 02/004160/0-2, lotada no Gabinete do Conselheiro Aloysio Neves Guedes - GC4, para que passe a exercer suas funções no Serviço de Zeladoria - SEZ, da CGA, da SSA da SGA, tornando sem efeito a realocação determinada no Ato Executivo nº 22.083, de 23 de outubro de 2018.\r\n\r\na servidora DRUSSILA BATISTA HOON, matrícula nº 02/004447/0-2, lotada no Gabinete do Conselheiro Domingos Inácio Brazão - GC5, para que passe a exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Bens - CSB, da CGA, da SSA da SGA, tornando sem efeito a realocação determinada no Ato Executivo nº 21.025, de 24 de abril de 2019. \r\n\r\nA realocação perdurará até que o Conselheiro retorne ao exercício das suas funções, e/ou até a edição de novo ato executivo que disponha de maneira diversa.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 22.818, de 24 de junho de 2019\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 88, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 63/90, bem como nos artigos 142, incisos I e III, e 143, inciso III, do Regimento Interno;\r\n\r\nCONSIDERANDO o contido no processo TCE-RJ nº 301.782-7/19, inaugurado em face da entrada de comunicação, oriunda do Superior Tribunal de Justiça, dirigida a esta Corte de Contas, dando ciência da decisão proferida, em sessão de 13 de junho de 2019, nos autos da Ação Penal nº 897/DF 2017/0213530-3, oferecida pelo Ministério Público Federal, determinando a suspensão do exercício da função de Conselheiros deste Tribunal, até o julgamento final da ação penal;\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nRetirar a lotação originária dos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nLISZT FELIX FIGUEIREDO, matrícula nº 02/002174/0-3, lotado no GC5, para a 1ª Coordenadoria de Auditoria Municipal - 1ªCAM, da SUM da SGE, órgão onde atualmente desempenha suas funções;\r\n\r\nFRED TAVARES MACIEL, matrícula nº 02/003722/0-3, lotado no GC5, para a Coordenadoria de Cobrança Executiva e Atendimentos - COB, da SGE, órgão onde atualmente desempenha suas funções;\r\n\r\nDENIS DIAS DE CARVALHO, matrícula nº 02/002820/0-8, lotado no GC4, para a Coordenadoria de Gestão Documental - CGD, da SGE, órgão onde atualmente desempenha suas funções.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nAto Executivo nº 22.819 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia ELOY DOS SANTOS JUNIOR, matrícula nº 02/004545/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Diretoria-Geral de Segurança Institucional, em vaga decorrente da exoneração de Fernando Vila Pouca de Sousa, matrícula nº 02/004561/0-0, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da DSI.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.820 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia MARCELO ROMERO SENAS, matrícula nº 02/004549/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Diretoria-Geral de Segurança Institucional, em vaga decorrente da exoneração de Julio Cesar Molina de Souza, matrícula nº 02/004602/0-8, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5 da CSS, da DSI.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.821 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia SANDRO COSTA DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/004551/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Diretoria-Geral de Segurança Institucional, em vaga decorrente da exoneração de Gilson Perdigão Soares de Azevedo Filho, matrícula nº 02/004543/0-8, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CSI, da DSI.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.822 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia CARLOS RENATO RIBEIRO CARDOSO, matrícula nº 02/004522/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria Setorial de Segurança, da DSI, em vaga decorrente da exoneração de Marcelo Romero Senas, matrícula nº 02/004549/0-0, e exonera do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da SCI, da CSS, da DSI. \r\n\r\nAto Executivo nº 22.823 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia ANDRE DE SOUZA DA SILVA, matrícula nº 02/004633/0-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Prevenção e Combate a Incêndio, da CSS, da DSI, em vaga decorrente da exoneração de Carlos Renato Ribeiro Cardoso, matrícula nº 02/004522/0-0, e exonera do cargo em comissão de Auxiliar de Chefia, símbolo DAI-4, do SCI, da CSS, da DSI.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.824 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia DAVI LOPES DA SILVA, matrícula nº 02/004649/0-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Chefia, símbolo DAI-4, do Serviço de Prevenção e Combate a Incêndio, da CSS, da DSI, em vaga decorrente da exoneração de Andre de Souza da Silva, matrícula nº 02/004633/0-9, e exonera do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do SSI, da CSS, da DSI.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.825 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia JOÃO LUIZ BAPTISTA CARNEIRO, matrícula nº 02/4631/0-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança Institucional, da CSS, da DSI, em vaga decorrente da exoneração de Davi Lopes da Silva, matrícula nº 02/004649/0-4.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.826 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia FERNANDO NASCIMENTO DA ROCHA, matrícula nº 02/004636/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Diretoria-Geral de Segurança Institucional, em vaga decorrente da exoneração de Eloy dos Santos Junior, matrícula nº 02/004545/0-2, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CSI, da DSI.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.827 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia JORGE EDUARDO PACHECO, matrícula nº 02/004637/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria Setorial de Inteligência, da DSI, em vaga decorrente da exoneração de Sandro Costa de Oliveira, matrícula nº 02/004551/0-7, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CSI, da DSI.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.828 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia MARCO ALEXANDRE CAETANO FERREIRA, matrícula nº 02/004639/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Setorial de Inteligência, da DSI, em vaga decorrente da exoneração de Jorge Eduardo Pacheco, matrícula nº 02/004637/0-7.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.829 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia CLEBER SIMÕES DE AZEVEDO, matrícula nº 02/011803/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Setorial de Inteligência, da DSI, em vaga decorrente da exoneração de Fernando Nascimento da Rocha, matrícula nº 02/004636/0-5.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.830 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia JOSINETE LOURDES DAMASCENO CREVELARIO, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Chefia, símbolo DAI-4, do Serviço de Zeladoria, da CGA, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Luiz Carlos de Jesus Silva, matrícula nº 02/004265/0-6.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.831 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia ROSANA MOTA DE MENEZES, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Luiz Claudio Rangel de Oliveira, matrícula nº 02/002563/0-4.\r\n\r\nId: 2189510"
                    ],
                    "2189495": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.06.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 301.849-1/19 - Faço retornar ao órgão de origem, Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Especialista Legislativo Roberto Chaves, matrícula nº 893-6.\r\n\r\nId: 2189495"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2189494": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18.06.2019\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.194-7/19 - Autorizo o pagamento do abono de permanência aos servidores abaixo relacionados \r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nJosé Eduardo Dutra de Castro\r\n\r\n02/1759/0-6\r\n\r\n15/06/2019\r\n\r\nRegra de Transição do Art. 3º EC 47/05\r\n\r\nMarcelo Raeder Gabriel\r\n\r\n02/1881/0-3\r\n\r\n05/06/2019\r\n\r\nRegra de Transição do Art. 3º EC 47/05\r\n\r\nClaudia Castro Alves Palhas de Lima\r\n\r\n02/2203/0-4\r\n\r\n27/06/2019\r\n\r\nRegra de Transição do Art. 3º EC 47/05\r\n\r\nCarlos Alberto Alvim\r\n\r\n02/2366/0-2\r\n\r\n26/06/2019\r\n\r\nRegra de Transição do Art. 6º EC 41/03\r\n\r\nId: 2189494"
                    ],
                    "2189496": [
                        "IB - Despacho",
                        "Proc. TCE nº 300.882-6/2019 - Patricia Pimentel Resende de Vasconcellos, matr. 02/2340/0-4. AUTORIZO o pagamento no valor de R$ 34.127,68 (trinta e quatro mil, cento e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos), a título de atrasados de abono de permanência, ficando revista, portanto, a decisão de fl. 17 , devendo, de igual forma , ser pagos em parcelas mensais e sucessivas que não excedam o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nProc. TCE nº 300.941-8/19 - Elizabeth de Souza, matrícula 02/3060/3-3. AUTORIZO o pagamento dos valore apurados a título de atrasados do abono de permanência à servidora, equivalente a R$ 3.207,97 (três mil, duzentos e sete reais e noventa e sete centavos), em parcela única.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.021-1/2019 - Elizabeth Alves Costa, matr. 02/2819/3-3. AUTORIZO o pagamento dos valores apurados a título de atrasados do abono de permanência à servidora, equivalente a R$ 8.322,22 (oito mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), determinando que sejam pagos em parcelas mensais e sucessivas que não excedam o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nProc. TCE nº 301.243-1/2019 - Iacy Storino Gomes Filha, matr. 02/2705/0-8. AUTORIZO o pagamento dos valores apurados, à título de atrasados do abono de permanência à servidora, equivalente a R$ 50.710,51 (cinquenta mil, setecentos e dez reais e cinquenta e um centavos), determinando que sejam pagos em parcelas mensais e sucessivas que não excedam o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reias).\r\n\r\nProc. TCE nº 302.212-5/2017 - Luiz Roberto Abrantes Soares, matr. 02/3490/3-8. AUTORIZO o pagamento dos valores apurados a título de atrasados do abono de permanência ao servidor, equivalente a R$ 17.676,57 (dezessete mil, seiscentos e setenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), determinando que sejam pagos em parcelas mensais e sucessivas que não excedam o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2189496"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais": {
                "Atos": {
                    "2189497": [
                        "IB - Despacho",
                        "ATO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAIS - CPDAF\r\n\r\nA Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, de 04 de abril de 2007,\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 27 da Resolução n° 296, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre o Modelo de Gestão de Desempenho dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o resultado da Avaliação de Desempenho Funcional relativa ao exercício de 2018, constante do processo TCE-RJ n° 301.604-7/18, o qual atribui o conceito “apto” a todos os servidores desta Corte de Contas.\r\n\r\nId: 2189497"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2189548": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3766-A/2018\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE INTERESSE POLICIAL (SERVIP) NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei institui o Serviço Voluntário de Interesse Policial (SERVIP) na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Fica instituído o Serviço Voluntário de Interesse Policial (SERVIP) na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a ser desempenhado por policiais civis aposentados voluntariamente, mediante processo seletivo, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, publicidade e eficiência da Administração Pública.\r\n\r\n§1º É vedada a contratação de policiais aposentados compulsoriamente ou por invalidez.\r\n\r\n§2º O candidato ao SERVIP deverá ser submetido à perícia oficial, só podendo ser contratado se for considerado apto.\r\n\r\nArt. 3º As regras do processo seletivo do SERVIP deverão constar de edital, a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), e disponibilizadas no sítio eletrônico da Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 4º O Serviço Voluntário de Interesse Policial (SERVIP) será desenvolvido nas atividades técnico-administrativas da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se atividade técnico-administrativa, para fins de aplicação desta Lei, o atendimento ao público, a lavratura de Registro de Ocorrência, preenchimento de formulários e outras atividades, assim definidas pelo ato regulamentador.\r\n\r\nArt. 5º O contrato de prestação do Serviço Voluntário de Interesse Policial terá duração de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por iguais períodos, a critério da Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 6º O policial civil aposentado poderá efetuar, voluntariamente, a sua inscrição no processo seletivo do SERVIP.\r\n\r\nParágrafo único. O policial civil aposentado manterá sua situação jurídica perante o Estado e será submetido a processo seletivo com, no mínimo, as seguintes etapas:\r\n\r\nI - Análise do currículo; e,\r\n\r\nII - Avaliação psicológica.\r\n\r\nArt. 7º O policial voluntário que desempenhar o Serviço Voluntário de Interesse Policial terá jornada de trabalho e ajuda de custo mensal fixadas pelo Poder Executivo e as seguintes verbas de natureza alimentar:\r\n\r\nI - auxílio transporte;\r\n\r\nII - férias remuneradas acrescidas de 1/3 constitucional;\r\n\r\nIII - abono natalino.\r\n\r\nParágrafo único. Não incidirá desconto previdenciário sobre as parcelas da ajuda de custo mensal percebidas pelo policial voluntário.\r\n\r\nArt. 8º O policial voluntário contratado para trabalhar no SERVIP estará sujeito aos dispositivos do Estatuto do Servidor Policial, no que couber, inclusive disciplinares.\r\n\r\n§1º O tempo de serviço voluntário será anotado na ficha funcional do policial aposentado, não produzindo qualquer efeito na condição de inativo do servidor.\r\n\r\n§2º Em nenhuma hipótese, a prestação do Serviço Voluntário de Interesse Policial poderá ser entendida como reversão ao serviço ativo.\r\n\r\nArt. 9º O policial aposentado para desempenhar o Serviço Voluntário de Interesse Policial deverá comprovar os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ter tido bom comportamento quando servidor ativo e não tiver sido condenado por crime doloso, com sentença transitada em julgado;\r\n\r\nII - não ocupar outro cargo público ou função privada que impossibilite o exercício da jornada de trabalho prevista para o serviço voluntário;\r\n\r\nIII - possuir aptidão física para a função a ser exercida, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 10 A dispensa do Serviço Voluntário de Interesse Policial (SERVIP) ocorrerá:\r\n\r\nI - A pedido;\r\n\r\nII - Ex officio, a critério da Administração, a qualquer tempo, independente de motivação;\r\n\r\nIII - Por término do prazo de duração do contrato de prestação de serviço;\r\n\r\nIV - Por decisão judicial em processo criminal transitada em julgado.\r\n\r\nArt. 11 A celebração do contrato de prestação do Serviço Voluntário de Interesse Policial (SERVIP) será realizada pelo Secretario de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 12 As dotações orçamentárias contemplarão as despesas previstas nesta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 13 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 3766/2018: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4071/2018\r\n\r\nDENOMINA “RODOVIA ENGENHEIRO DR HERÓDOTO BENTO DE MELLO” O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ 142 QUE LIGA O DISTRITO DE LUMIAR, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ás Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Transportes.\r\n\r\nEm 09.05.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Passa a denominar-se “Rodovia Engenheiro Dr. Heródoto Bento de Mello” o trecho da Rodovia Estadual RJ 142, que liga o distrito de Lumiar, no município de Nova Friburgo ao município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA mencionada rodovia estadual foi idealizada pelo ilustre engenheiro Dr. Heródoto Bento de Mello, realizando um grande sonho e desejo para toda a região.\r\n\r\nNo dia 29 de abril de 2018 o mesmo veio a falecer.\r\n\r\nNeste sentido, como forma de homenagem e reconhecimento, torna-se justo que o trecho da Rodovia Estadual RJ 142, que liga distrito de Lumiar, no município de Nova Friburgo ao município de Casimiro de Abreu receba o nome do ilustre cidadão, técnico e político do nosso Estado.\r\n\r\nEle foi um grande visionário quando em 1966, decidiu desbravar a estrada Serramar, atual (RJ-142), para criar uma ligação rodoviária com a região dos Lagos, possibilitando um novo acesso a cidade. Tal projeto foi realizado de forma satisfatória quarenta anos depois, em meados de 2006.\r\n\r\nO Dr. Heródoto foi engenheiro da Prefeitura de Nova Friburgo, exerceu o nobre cargo de vereador pela cidade. Foi Deputado Estadual e chefe do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ).\r\n\r\nFoi vice-prefeito da prefeitura de Nova Friburgo em 1964. Foi eleito prefeito da cidade de Nova Friburgo nos períodos de 1985 à 1988, 1994 à 1997 e aos 83 anos de idade foi novamente eleito para o cargo em 2008.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 492/2019\r\n\r\nALTERA A LEI N° 8.367, DE 02 DE ABRIL DE 2019, ACRESCENTANDO O § 5° AO SEU ARTIGO 1°.\r\n\r\nAutor: Deputados CARLO CAIADO, JORGE FELIPPE NETO, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído incorreções.)\r\n\r\n*REQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 95/2007, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PEDRO FERNANDES E DICA, QUE ESTABELECE A MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E CULTURA.\r\n\r\nAutor: Deputado SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente\r\n\r\nRequeiro, à Mesa Diretora, nos termos do Art. 91, Parágrafo Único do Regimento Interno, o desarquivamento do PROJETO DE LEI Nº 95/2007, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PEDRO FERNANDES E DICA, QUE ESTABELECE A MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E CULTURA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO Nº 108/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 24.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nExcelentíssimo Sr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para justificar a Vossa Excelência, minha ausência na sessão do dia 25 de junho de 2019, onde estarei representando a Mesa Diretora na abertura do evento RIO OFFSHORE, a ser realizado na cidade de Macaé.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDAK Nº 207/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 24.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nExmº Sr Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente ofício para requerer a Vossa Excelência que seja consignada licença no dia 25 de junho, uma vez que cumprirei agenda em Brasília, nesta respectiva data.\r\n\r\nCerto de poder contar com a sua valiosa compreensão, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2189548"
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                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2189549": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ORDEM DO DIA\r\n\r\n*SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 27 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\n14h45\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1763/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE INSTITUI A CAMPANHA DE ATENÇÃO CONTRA O ABANDONO DE INCAPAZES EM VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n-----------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 226/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL SALEMA E ALEXANDRE FREITAS, QUE ALTERA A LEI Nº 8070, DE 17 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS COM ESPAÇOS DE ACADEMIAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 810-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JAIR BITTENCOURT E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE TORNA OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM COMPETIÇÕES E EVENTOS TESTE DA MODALIDADE DE ATLETISMO EM VIAS ABERTAS, COMPLEXOS ESPORTIVOS, PERCURSOS DE GRAMA, CHÃO, MONTANHA E OUTROS POR PARTE DE EMPRESAS, PESSOAS FÍSICAS, ASSOCIAÇÕES OU INSTITUIÇÕES PÚBLICAS A AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA FEDERAÇÃO DE ATLETISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3766-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE INTERESSE POLICIAL (SERVIP) NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4544/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TREM DO SAMBA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\n3º DIA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 638-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, PAULO RAMOS E WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ALERJ PARA DISPOR DE EXPEDIENTE INICIAL E FINAL NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4462/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE DECLARA COMO PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"FORRÓ\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 3º DIA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 136/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE ACRESCENTA O § 10 AO ART. 30 DA RESOLUÇÃO 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 3º DIA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 149/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO SCHMIDT E LUIZ PAULO, QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, RESOLUÇÃO Nº 810 DE 1997, PARA REGULAMENTAR A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS FRENTES PARLAMENTES.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 103/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ENFERMEIRA MARIA SOARES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 94/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLAUDIO CASTRO, VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 100/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAUDE, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. JOÃO FERREIRA NETO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 67/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLO CAIADO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM A ALOISIO FREITAS, EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 68/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO DIA DO MÉDICO VETERINÁRIO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3206/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE REGULAMENTA CONCESSÃO E ACUMULO DE BOLSAS PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE ENSINO E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4089/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA), PARA A PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 634/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSUMO ENTRE EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n*SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3480/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA A LEI Nº 3.613, DE 18 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4329/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 24 DE MAIO COMO O DIA ESTADUAL DE SANTA SARA KALI E DO POVO CIGANO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4494/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE RECONHECE COMO SÍTIO NATURAL SAGRADO E PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO RIO DE JANEIRO A GRUTA DE SANTA SARA KALI, LOCALIZADA NO PARQUE MUNICIPAL GAROTA DE IPANEMA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3641-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5628/2009 DISPONDO SOBRE A FORMA DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO TARIFÁRIA DE QUE TRATA O ARTIGO 18 PARÁGRAFO 2º DA REFERIDA LEI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4187/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS DE DESEMPENHO E SOBRE O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A AVALIAÇÃO DA EFICIÊNCIA DOS PROGRAMAS QUE ENVOLVAM A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2838/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DO FIM DO PRAZO DE DESCONTOS OU VANTAGENS TEMPORÁRIAS OFERECIDOS POR FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 303/2015, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS MARTHA ROCHA E LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO DE CONSULTA AO BANCO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 60/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE O PATRULHAMENTO NO ENTORNO DOS SHOPPING CENTERS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3229/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSÂNGELA GOMES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ITINERANTE DO CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINAS - CTN MÓVEL - SABERES DO NORDESTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2442/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUINDO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESPOROTRICOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4138/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DECLARA O FADO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, DE NATUREZA IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1368/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010 PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA JUVENTUDE EM DEFESA DA DEMOCRACIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2576-A/2013, DE AUTORIA DA DEPUTADA MYRIAN RIOS, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE RACIONALIZAÇÃO DO USO DE COPOS PLÁSTICOS E DE SUBSTIUIÇÃO DE COPOS DESCARTÁVEIS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2844-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE OS PAIS OU RESPONSÁVEIS TEREM CIÊNCIA DO PROCESSO PEDAGÓGICO E PARTICIPAREM DA DEFINIÇÃO DE PROPOSTAS EDUCACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53, DA LEI 8.069/1990.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 453/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE ALTERA A EMENTA E OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI 7.784/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE;\r\n\r\nDE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, RENAN FERREIRINHA E CARLOS AUGUSTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3766/2018 QUE “INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE INTERESSE POLICIAL (SERVIP) NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada Martha Rocha\r\n\r\nRelator: Deputado Delegado Carlos Augusto\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao projeto lei nº 3766/2018 “INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE INTERESSE POLICIAL (SERVIP) NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise tem por objetivo instituir o Serviço Voluntário de Interesse Policial (SERVIP) na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a ser desempenhado por policiais civis aposentados, mediante processo seletivo.\r\n\r\nA proposição é meritória e merece prosperar, além de não colidir com nenhum princípio constitucional e não extravasar os limites legislativos. No entanto, é necessário fazer uma modificação no texto da proposição, por isso apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o art. 2° do projeto de lei n.º 3766/2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. Fica instituído o Serviço Voluntário de Interesse Policial (SERVIP) na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a ser desempenhado por policiais civis aposentados voluntariamente, mediante processo seletivo, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, publicidade e eficiência da Administração Pública.\r\n\r\n§1º. É vedada a contratação de policiais aposentados compulsoriamente ou por invalidez.\r\n\r\n§2º. O candidato ao SERVIP deverá ser submetido a perícia oficial, só podendo ser contratado se for considerado apto.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o art. 4° do projeto de lei n.º 3766/2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. O Serviço Voluntário de Interesse Policial (SERVIP) será desenvolvido nas atividades técnico-administrativas da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se atividade técnico-administrativa, para fins de aplicação desta Lei, o atendimento ao público, a lavratura de Registro de Ocorrência, preenchimento de formulários e outras atividades, assim definidas pelo ato regulamentador.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo único do art. 6° do projeto de lei n.º 3766/2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º. ....................................................................................\r\n\r\nParágrafo único. O policial civil aposentado manterá sua situação jurídica perante o Estado, e será submetido a processo seletivo com, no mínimo, as seguintes etapas:\r\n\r\nI - Análise do currículo; e,\r\n\r\nII - Avaliação psicológica.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifica-se o art. 7° do projeto de lei n.º 3766/2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º. O policial voluntário que desempenhar o Serviço Voluntário de Interesse Policial terá jornada de trabalho e ajuda de custo mensal fixadas pelo Poder Executivo, e às seguintes verbas de natureza alimentar:\r\n\r\nI - Auxílio transporte;\r\n\r\nII - Férias remuneradas acrescidas de 1/3 constitucional; e,\r\n\r\nIII - abono natalino.\r\n\r\nParágrafo único. Não incidirá desconto previdenciário sobre as parcelas da ajuda de custo mensal percebidas pelo policial voluntário.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 05\r\n\r\nModifica-se o art. 10 do projeto de lei n.º 3766/2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10. A celebração do contrato de prestação do Serviço Voluntário de Interesse Policial (SERVIP) será realizada pelo Secretario de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 06\r\n\r\nAdicione-se um Artigo onde couber no projeto de lei n.º 3766/2018, que terá a seguinte redação:\r\n\r\nArt. O policial aposentado para desempenhar o Serviço Voluntário de Interesse Policial deverá comprovar os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ter tido bom comportamento quando servidor ativo e não tiver sido condenado por crime doloso, com sentença transitada em julgado;\r\n\r\nII - não ocupar outro cargo público ou função privada que impossibilite o exercício da jornada de trabalho prevista para o serviço voluntário;\r\n\r\nIII - possuir aptidão física para a função a ser exercida, quando for o caso.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 3766/20189 é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto\r\n\r\nRelator\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 450/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n* MODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - Fica autorizada a posse, porte, transporte e trânsito de uma arma de porte, do acervo de tiro desportivo, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - Para fins de que trata esta Lei dentro do território do Estado do Rio de Janeiro, o atirador desportivo deverá estar com seu Certificado de Registro devidamente válido, cabendo-lhe apresentar, sempre que requisitado pela fiscalização estadual, os documentos de identidade, certificado de registro da arma de fogo (CRAF) e guia de trânsito válidos e emitidos em nome próprio.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN LULA\r\n\r\n* MODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Esta Lei dispõe sobre a efetividade, nos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro, transporte e trânsito de arma de fogo e munição, de calibre permitido, para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo. \r\n\r\nParágrafo Único: O trânsito e transporte se refere ao deslocamento entre a residência e o clube e clube e residência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN LULA\r\n\r\n*(Republicadas por haverem saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2189549"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 96/2019 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E A DESISTÊNCIA DE CONTRATOS CONSUMERISTAS, VIA “COMPRAS ON LINE”, REALIZADAS INCLUSIVE POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que dispõe sobre a contratação e a desistência de contratos consumeristas, via “compras online”, realizadas inclusive por meio de cartões de crédito na rede mundial de computadores no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei visa estabelecer procedimento mais célere e desburocratizado para a desistência dos contratos consumeristas celebrados via “compra online”, determinando que seja oferecido mecanismo para que se proceda à referida desistência pelo mesmo meio em que fora celebrado o contrato, devendo ser garantidas segurança e legalidade ao procedimento.\r\n\r\nO Estado é competente para legislar sobre relações de consumo, não sendo percebidos óbices para a tramitação da matéria.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de lei nº 96/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2019\r\n\r\n(a)Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na sua 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 96/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados WALDECK CARNEIRO, Presidente, RENAN FERREIRINHA, Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 152/2019 QUE “ASSEGURA AO CONSUMIDOR A CONTRATAÇÃO DE INTERNET DE BANDA LARGA FIXA SEM LIMITES DE DADOS OU IMPOSIÇÃO DE FRANQUIA PELAS OPERADORAS”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI) RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “Assegura ao consumidor a contratação de internet de banda larga fixa sem limites de dados ou imposição de franquia pelas operadoras”.\r\n\r\nII) PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nNo intuito de aprimorar o presente projeto de lei, considerando a capacidade infraestrutural para transmissão de dados, a economicidade da proposta e a garantia da honra de contratos vigentes, propõem-se as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o caput que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nCaput: Assegura ao consumidor a contratação de internet de banda larga fixa obrigando as operadoras a exibir explicitamente em contratos os limites de dados e franquias dos pacotes ofertados.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado ao consumidor a contratação de planos de internet de banda larga fixa no Estado do Rio de Janeiro sendo obrigatório por parte das operadoras apresentar expressamente qual o limite de dados, caso exista, do pacote contratado. Fica vedada às operadoras a interrupção do acesso ou a redução da velocidade contratada por qualquer limite pré estabelecido de dados usados.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Os pacotes de Internet fixa ofertados ao consumidor devem ter velocidade de conexão ofertada como principal diferencial de preços e não a quantidade de dados utilizados pelo consumidor ou franquia pré-estabelecida.\r\n\r\nNesse sentido, apresenta-se parecer favorável com emendas.\r\n\r\nSala da Comissão de Ciência e Tecnologia, em 18/06/2019.\r\n\r\nDEPUTADO RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na sua 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 152/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados WALDECK CARNEIRO, Presidente; RENAN FERREIRINHA, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivo.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 212/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA 'UM GRÊMIO EM CADA ESCOLA' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator original: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 212/2015, de autoria do Deputado Estadual Wanderson Nogueira, com o objetivo de instituir programa de incentivo à criação de Grêmios Estudantis nas escolas de ensino fundamental e médio, públicas e privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa “Um Grêmio em cada Escola”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei que enseja a criação compulsória, em todas as escolas do Estado do Rio de Janeiro, de grêmio estudantil, fere a liberdade de escolha e o livre-arbítrio dos estabelecimentos de ensino.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer CONTRÁRIO a o Projeto de Lei nº 212/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator do Vencido. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de junho de 2019, aprovou o parecer do Vencido, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 212/2015, com voto em separado, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, do Relator Original, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nSala da Comissões, 10 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados LÉO VIEIRA, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSANE FÉLIX (voto Favorável) e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e SÉRGIO FERNANDES, suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 212/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA 'UM GRÊMIO EM CADA ESCOLA' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator original: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 212/2015, de autoria do Deputado Estadual Wanderson Nogueira, com o objetivo de instituir programa de incentivo à construção de Grêmios Estudantis nas escolas de ensino fundamental e médio, públicas e privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Um Grêmio em cada Escola.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nO projeto de lei em tela é meritório e deve prosperar em sua tramitação. Entendemos, porém, que o mesmo pode ser aperfeiçoado, estabelecendodiálogo com a Lei Estadual 1949/1992.\r\n\r\nDesta forma, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nFica suprimido o art. 1º do Projeto de Lei nº 212/2015, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nFicam suprimidos os incisos I, II e IV do art. 3º do projeto.\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO art. 3º do presente projeto de lei fica com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 3º - A criação do grêmio estudantil se dará mediante Assembleia Geral de Estudantes, convocada por edital específico, pelos estudantes em abaixo-assinado que contenha assinaturas de, no mínimo, 10% dos estudantes matriculados na respectiva unidade de ensino”. \r\n\r\nEMENDA Nº 4\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO inciso II, do parágrafo 1º, do Art. 3º do presente projeto de lei fica com a seguinte redação:\r\n\r\n“I - ......................................................................................................\r\n\r\nII - Estatuto Interno do Grêmio;\r\n\r\nIII - ......................................................................................................\r\n\r\nIV - .....................................................................................................\r\n\r\nEMENDA Nº 5\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nFica suprimido o inciso III do art. 4º do projeto de lei, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA 6\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nFica suprimido o anexo 01 do presente projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 212/2015 é FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI - Relator original.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1910/2016, QUE “MODIFICA OS ARTIGOS 1º, CAPUT, 2º, CAPUT, 4º E 5º E ACRESCENTA OS §§ 2º, 3º E 4º AO ARTIGO 1º, ENUMERANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO PARA § 1º, O § 2º AO ARTIGO 2º, RENUMERANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO PARA § 1º, À LEI Nº 2.838, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA ALÍNEA 'C' DO INCISO VI DO ARTIGO 307 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário ao projeto de lei, que pretende modificar a Lei nº 2.838, de 25 de novembro de 1997.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de Plenário não contribui para o aprimoramento do projeto de lei.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é CONTRÁRIO à emenda de Plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator, CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1910/2016.\r\n\r\nSala da Comissões, 10 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados LÉO VIEIRA, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSANE FÉLIX e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e SÉRGIO FERNANDES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3133/2017, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ESCOLA GINDA BLOCH.”\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que determina o tombamento, como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, da Escola Ginda Bloch.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, pois busca preservar o projeto arquitetônico da escola de autoria do Oscar Niemeyer, tendo Jaime Bloch como engenheiro responsável. Ressalte-se que a referida escola já está incluída nos roteiros turísticos do Município de Teresópolis.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL ao projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2019\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3133/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 10 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados LÉO VIEIRA, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSANE FÉLIX e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e SÉRGIO FERNANDES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3711/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 7035, DE 07 DE JULHO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE AS APRESENTAÇÕES E AÇÕES PELOS PONTOS DE CULTURA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3711/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha, que altera a Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, para dispor sobre as apresentações e ações pelos pontos de cultura nas escolas da rede pública estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em apreço tem como finalidade alterar a Lei 7.035/2017, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura no Estado do Rio de Janeiro, para fins de incluir no texto da lei dispositivo dispondo que os pontos e pontões de cultura deverão promover apresentações e ações culturais nas escolas da rede estadual de ensino, sempre que possível.\r\n\r\nIsso posto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3711/2017 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO PAMPOLHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3711/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 10 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados LÉO VIEIRA, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSANE FÉLIX e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e SÉRGIO FERNANDES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3801/2018, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DA 'IMPORTÂNCIA DA LUZ SOLAR NO TRATAMENTO DA MIOPIA' NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição, de autoria do Deputado Carlos Macedo, busca estabelecer um programa que tenta conscientizar a importância da luz solar no tratamento da miopia, por meio de atos e medidas, no âmbito escolar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa do Deputado Carlos Macedo é relevante e tenta atacar um dos problemas mais corriqueiros que comprometem o processo de aprendizagem, qual seja, a miopia. No entanto, o projeto pode ser aprimorado, razão pela qual o parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao Projeto de Lei nº 3801/2018, onde couber, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. .... - A equipe diretiva com o corpo docente devem elaborar atividades que estimulem os alunos a usarem o horário do recreio com atividades sob a luz solar”.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o § 3º do art. 2º do Projeto de Lei nº 3801/2018.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto 3801/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RENAN FERREIRINHA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3801/2018.\r\n\r\nSala da Comissões, 10 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados LÉO VIEIRA, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSANE FÉLIX e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e SÉRGIO FERNANDES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4183/2018, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA CULTURA NEGRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição, de autoria da Deputada Zeidan Lula, busca no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana da Cultura Negra, a ser celebrada entre 14 e 20 de novembro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em exame não encontra óbices para seguir adiante e busca lançar luz para uma das questões mais importantes no Brasil, qual seja, a consciência negra e valorização de seus costumes e tradições. Portanto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4183/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2019\r\n\r\n(a) Deputado RENAN FERREIRINHA - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4183/2018.\r\n\r\nSala da Comissões, 10 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados LÉO VIEIRA, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSANE FÉLIX e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e SÉRGIO FERNANDES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 74/2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR, NA REDE DE EDUCAÇÃO ESTADUAL, UM COLÉGIO MILITAR, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.”\r\n\r\nAutor: Deputado VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que autoriza o Poder Executivo a implantar, na rede estadual de educação, Colégio Militar no Município de Petrópolis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm que pese a intenção meritória do autor do projeto de lei, a implantação de escolas militares ultrapassa a competência da secretaria de Estado de Educação, pois tal órgão tem legitimidade para a criação de unidades de educação de caráter civil, não militar.\r\n\r\nPortanto, tendo em vista a adequação do projeto, apresento emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um Colégio Militar no Município de Petrópolis.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Poder Executivo adotará medidas administrativas necessárias para garantir o funcionamento da unidade de educação disposta nesta lei.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2019\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 74/2019.\r\n\r\nSala da Comissões, 10 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados LÉO VIEIRA, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSANE FÉLIX e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e SÉRGIO FERNANDES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 295/2019, QUE “INSTITUI AS COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIA ESCOLAR - CIPREVE, NAS ESCOLAS DA REDE DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição, de autoria da Deputada Marina Rocha, busca instituir as comissões Internas de Prevenção de Violência Escolar (CIPREVE), no âmbito das escolas da rede de ensino público estadual do Rio de Janeiro, bem como, detalhar suas respectivas competências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em exame não encontra óbices para seguir adiante e busca estabelecer uma comissão capaz de evitar e minimizar a violência escolar. Trata-se de um projeto verdadeiramente meritório. Portanto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 295/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2019\r\n\r\n(a) Deputado RENAN FERREIRINHA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 295/2019.\r\n\r\nSala da Comissões, 10 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados LÉO VIEIRA, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSANE FÉLIX e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e SÉRGIO FERNANDES, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: Flávio Serafini - Presidente, Alexandre Knoploch e Waldeck Carneiro, membros efetivos e da Deputada Dani Monteiro, suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 05.06.2019. A seguir, Sua Excelência comunicou que, devido ao fato dos Deputados Waldeck Carneiro e Alexandre Knoploch precisarem participar da reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, que aconteceria em poucos minutos, a pauta foi alterada, ficando adiada para a próxima reunião a discusssão e votação dos pareceres às proposições, ficando acordado a deliberação apenas da audiência pública para votação. Prosseguindo, o Deputado Flávio Serafini colocou em pauta a referida deliberação da audiência pública, a realizar-se no dia 12 de junho de 2019, com o tema sobre a situação da rede estadual de ensino, quanto ao financiamento, à valorização dos profissionais, à oferta de vagas e à estrutura das escolas. Em seguida, na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização da referida audiência pública, com voto Contrário, do Deputado Alexandre Knoploch. Em seguida, foi franqueada a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso e não havendo mais nada a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, cinco de junho de dois mil e dezenove. Lucia Helena C. N. da Gama, Secretária, Mat. 201.127-8; Deputado Flávio Serafini, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO SAÚDE\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às treze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Enfermeira Rejane, Vice-presidente; Lucinha e Mônica Francisco, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 11ª Reunião Ordinária. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente agradeceu a presença dos Senhores Deputados e comunicou que o propósito da reunião é apreciar e votar os pareceres emitidos no período. Ato contínuo, a Senhora Presidente justificou a ausência dos Deputados Dr. Deodalto, Jair Bittencourt e Valdecy da Saude, em virtude de estarem participando de uma reunião na sala da Mesa Diretora desta casa. Continuando, solicitou que a Senhora Deputada Enfermeira Rejane assumisse a presidência, para que, em obediência ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar os Pareceres de sua própria relatoria: Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 3715/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes. Posto em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 3771/2018, de autoria do Deputado Fábio Silva. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 4400/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes. Posto em votação, o Parecer foi aprovado por todos os Deputados presentes. Em prosseguimento, a Senhora Deputada Martha Rocha apresentou o Parecer da lavra do Deputado Dr. Deodalto: Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 4412/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes. Durante as discussões para votação, a Deputada Enfermeira Rejane pediu vista deste Projeto, o que foi aprovado pelas Deputadas presentes. Retomando a presidência, a Senhora Deputada Martha Rocha solicitou à Senhora Deputada Lucinha, que apresentasse os Pareceres da lavra do Deputado Rosenverg Reis: Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 3721/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes. Posto em votação, o Parecer foi aprovado; Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 3747/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes. Posto em votação, o Parecer foi aprovado; Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 3748/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes. Posto em votação, o Parecer foi aprovado por todos os Deputados presentes; Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 4413/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Prosseguindo, a Senhora Presidente pediu que a Senhora Deputada Mônica Francisco apresentasse os Pareceres da lavra do Deputado Jair Bittencourt: Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 3745/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes. Posto em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Parecer Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 4343/2018, de autoria dos Deputados Bebeto, Carlos Macedo e Zito. Posto em votação, o Parecer foi aprovado; Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 65/2019, de autoria do Deputado Brazão. Posto em votação, o Parecer foi aprovado por todos os Deputados presentes, e Parecer Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 311/2019, de autoria do Deputado Marcos Muller. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Por fim, Sua Excelência comunicou que a Secretária da Comissão já recebeu oito projetos para a próxima reunião ordinária. Agradeceu também ao empenho de todos os Deputados e assessores por atenderem seu pedido de devolverem rapidamente os projetos relatados. A seguir, e nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, dezenove de junho de dois mil e dezenove. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, mat. 201770-5; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Paulo - Presidente, Martha Rocha e Bruno Dauaire, membros efetivos e dos Senhores Deputados Chico Machado, Eliomar Coelho e Marcelo Cabeleireiro, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 03.06.2019. Após, com a aquiescência de todos, realizou a inversão da pauta dos trabalhos, propondo a deliberação de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 602/2019 do Poder Executivo, (Mensagem nº 15/2019), que “Altera o Inciso XX do Art. 14 da Lei nº 2.657 de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação e Mercadorias e Serviços e dá outras providências”; e suas trinta e uma emendas de plenário. Em seguida, informou aos seus pares que a referida audiência foi solicitada pelo Presidente da Casa devido a importância da matéria, visto que o projeto de lei visa reduzir a alíquota do ICMS do álcool carburante de trinta e dois, para vinte e quatro por cento. Colocada a proposta em discussão e votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Em seguida, o Senhor Presidente convidou a Senhora Deputada Martha Rocha para fazer a leitura do seu parecer: Emenda ao Projeto de Lei nº 1723/2016, de autoria do Senhor Deputado Wanderson Nogueira: pa recer FAVORÁVEL À EMENDA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade dos presentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, seis de junho de dois mil e dezenove. Orlando de S. S. Junior - Secretário, Deputado Luiz Paulo - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO 04/2019)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às 10 horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a comissão em epígrafe, instituída pelo requerimento n° 04/2019, sob a Presidência da Senhora Deputada Zeidan Lula, com a presença dos Senhores(as) Deputados(as) Jair Bittencourt - Vice-presidente, Max Lemos - Relator, Fábio Silva, Sub-relator, Bruno Dauaire, Jorge Felippe Neto, Mônica Francisco membros efetivos e Dionísio Lins e Gustavo Schmidt membros suplentes. Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos, informando que a presente reunião teve por objetivo deliberar a prorrogação do funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 02/2019, por mais 60 (sessenta) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 17 de junho. A complexidade da matéria e por ter ainda esta Comissão de ouvir representantes de vários órgãos envolvidos com o objeto da CPI e requisitar documentos que embasem o relatório final, justificam o presente pedido. Colocada a proposta em votação, a mesma foi aprovada por unanimidade. A Senhora Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Reunião da qual, para constar, eu, Elaine Inácio Lauria, matrícula 201.776-2 Secretária desta Comissão, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 07 de junho de 2019. (a) Elaine Inácio Lauria - Secretária; (a) Deputada Zeidan Lula - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 29/2019)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos trinta dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às onze horas e quinze minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 29/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado Max Lemos - MDB, e com as presenças dos Senhores Deputados Rodrigo Bacellar - SDD, Jair Bittencourt - PP, Márcio Canella - MDB, Dionísio Lins - PP e Bruno Dauaire - PSC, membros efetivos e do Senhor Deputado Brazão - PR, membro suplente da Comissão. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente justificou a ausência do Senhor Deputado Rodrigo Amorim e após fez um breve relato sobre os objetivos que o levou a requerer a presente Comissão, por tratar-se de um tema extremamente complexo para o desenvolvimento do Estado, não só pela qualidade da prestação do serviço, mas entender uma série de questões sobre o contrato de distribuição de gás no Estado do Rio de Janeiro, tais como se os compromissos por parte da empresa distribuidora foram cumpridos até o momento, quais os critérios para instalação de gás natural veicular nos postos de gasolina, o porquê de alguns municípios estarem usando o gás comprimido e não canalizado, dentre outros tópicos. Em seguida, o Senhor Presidente indicou os nomes dos Senhores Deputados Jair Bittencourt e Rodrigo Bacellar, respectivamente para os cargos de Vice-Presidente e Relator da Comissão. Colocada em discussão e votação, foram as indicações aprovadas por unanimidade. Após, o Senhor Presidente propôs que as reuniões da Comissão fossem realizadas às segundas-feiras, às onze horas. Colocada em discussão e votação, a proposta foi aprovada por todos. Em seguida, informou que o roteiro inicial dos trabalhos da Comissão seria entregue aos seus pares, contendo propostas de convites para realização de oitivas, requisição de documentos e realização de audiências públicas, para que fossem discutidas e votadas na próxima reunião. Com a palavra, o Senhor Deputado Márcio Canela propôs que fossem convidados para prestarem esclarecimentos à Comissão, a Drª Kátia Brito Repsold, Presidente da Naturgy Brasil, bem como do ex-Presidente da Empresa, Dr. Bruno Armbrust. Passada a palavra ao Senhor Deputado Dionísio Lins, o mesmo propôs que fosse convidado para prestar esclarecimentos, o Sr. Antonio Gallart, Presidente do Conselho de Administração da Naturgy Brasil. Com a palavra, o Senhor Deputado Rodrigo Bacellar propôs solicitar a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - Agenersa, cópia do Contrato de Concessão de distribuição de gás entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Naturgy Brasil, bem como seus aditivos. Retomando a palavra, o Senhor presidente mencionou que após exaurir as questões do gás canalizado, seria analisado pela Comissão as questões sobre o gás de cilindro, aquele que é transportado por caminhões e que torna o produto mais caro. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Mario Roberto Teixeira, Secretário, matrícula nº 201.137-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, 30 de maio de 2019. (a) Mario Roberto Teixeira - Secretário; (a) Deputado Max Lemos - Presidente .\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DO AUTÓDROMO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 51/2019)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia treze de junho de dois mil e dezenove, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 51/2019, sob a presidência do Senhor Deputado Carlo Caiado- DEM e contando com a presença dos Senhores Deputados Lucinha - PSDB e Delegado Carlos Augusto - PSD, Rodrigo Amorim - PSL membros efetivos e o Senhor Deputado Chicão Bulhões - NOVO, membro suplente. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente informou que o objetivo da reunião seria a eleição do Vice-Presidente e a designação do Relator. Após, sugeriu o nome da Senhora Deputada Lucinha para a Vice-Presidência. Colocada a proposta em votação, o nome da Deputada foi aprovado por unanimidade. Em seguida, sugeriu para a Relatoria o nome do Senhor Deputado Delegado Carlos Augusto, o que foi aceito por todos. Dando continuidade, explicou que o motivo de criação da Comissão foi um acordo ocorrido na época anterior à realização das Olimpíadas, entre as autoridades municipais, estaduais e federais de desmontar o autódromo de Jacarepaguá para a instalação dos equipamentos olímpicos e, em contrapartida, houve a disponibilização de um terreno em Deodoro para o novo autódromo. Posteriormente, foi cancelado o licenciamento ambiental, e solicitado que fosse feito o EIA-RIMA; acrescentou que na época em que era vereador, criou a frente parlamentar em favor da criação e, após reunião com vários órgãos, chegou-se à conclusão que é possível e atraente para o Rio de Janeiro a construção desse equipamento. Para tal, foi feito pelo Exército a descontaminação da área e criado o Movimento Pró-Autódromo que teve a participação de 51 entidades. Citou que houve o interesse da Prefeitura em viabilizar o projeto e criada uma PMI - Procedimento de Manifestação de Interesse. Após realizada uma licita ção, foi feito um estudo do impacto que concluiu ser viável a construção do autódromo que deveria integrar-se à parte ambiental. Citou que, em seguida, foi feita nova licitação, para viabilizar o projeto com recursos cem por cento privados, licitação ganha pela empresa RiomotorSports e agora falta a liberação do EIA-RIMA e a Comissão irá acompanhar todo o processo. A seguir, apresentou as próximas providências a serem tomadas pela Comissão que são: 1) convidar o Consórcio Rio MotorSports para que apresente o projeto do autódromo e na mesma sessão convidar a Subsecretaria Executiva da Prefeitura. Após, a Deputada LUCINHA sugeriu que seja marcada audiência pública com o Presidente do INEA, para que ele venha apresentar tudo o que já há, e o que falta, para o licenciamento do Autódromo com a finalidade de acelerar o processo e a obtenção de parceria público privada, acrescentando que sem a licença ambiental não se consegue avançar. Por último, submeteu aos demais membros. a proposta de visita técnica da Comissão ao terreno onde se propõe a construção do novo autódromo, na Estrada do Camboatá em Deodoro. Em seguida, colocou todas as propostas em votação, sendo as mesmas aprovadas por unanimidade finalizando, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos demais membros que parabenizaram o Deputado CARLO CAIADO pela criação da Comissão que busca trazer muitos benefícios ao Rio de Janeiro e o Senhor Presidente falou sobre a segurança das comunidades no entorno, mencionando que o autódromo trará revitalização ao local, por ser sucesso no mundo todo. Após, nada mais havendo a tratar e não tendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Fernando José Assunpção Cozzolino, matrícula n° 201.385-2, Secretário, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 13 de junho de 2019. (a) Fernando José Assunpção Cozzolino-Secretário; (a)Deputado Carlo Caiado-Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 29/2019)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às onze horas e dez minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 29/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado Max Lemos, e com as presenças dos Senhores Deputados Jair Bittencourt - Vice-Presidente, Rodrigo Bacellar - Relator, Márcio Canella, Dionísio Lins e Rodrigo Amorim, membros efetivos e do Senhor Deputado Brazão, membro suplente da Comissão. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente realizou a leitura do plano de trabalho da Comissão, que prevê a aprovação de requerimentos diversos, oitiva de testemunhas, realização de diligências, entre outras ações que serão deliberadas pelo Plenário da Comissão. Em seguida, relatou que as atividades que objetivam conferir efetividade à investigação parlamentar, respeitando os postulados previstos nas Constituições Federal e Estadual, pretendendo-se levar a efeito e consecução de um trabalho técnico, eficiente e capaz de identificar a realidade, propondo eventuais modificações nos marcos legais que regulam a matéria de distribuição de gás, oferecendo um melhor serviço à população fluminense e consequentemente, contribuir para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. A seguir, propôs aos seus pares que nas próximas quatro semanas. as reuniões da Comissão sejam concentradas nas dependências da Alerj, a fim de colherem o maior número de informações sobre a matéria e após esse prazo, realizarem diligências. Colocada a proposta em discussão e votação, foi aprovada por todos. Em seguida, o Senhor Presidente propôs oficiar à Presidência da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - Agenersa, solicitando cópias da seguinte documentação: o Contrato primitivo de Concessão de distribuição de gás entre o Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Naturgy Brasil; os Aditivos ao contrato; Se há rerratificação e todas as alterações do Contrato, desde o início até a presente data; a Composição do Contrato e; os Novos Termos de Compromisso do Contrato. Colocada a proposta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade. Após, propôs convidar para prestarem esclarecimentos à Comissão, a Drª Kátia Brito Repsold, Presidente da Naturgy Brasil e toda a sua diretoria, e o Sr. José Bismarck Vianna de Souza, Conselheiro-Presidente da Agenersa. Colocada a proposta em discussão e votação, foi aprovada por todos. Com a palavra, o Senhor Deputado Rodrigo Amorim sugeriu convidar os membros da Comissão de Defesa Civil da Alerj para participar das reuniões, já que a mesma teria muito o que contribuir sobre a questão de segurança na vistoria do gás. Retomando a palavra, o Senhor Presidente solicitou à secretaria que fosse distribuído aos membros da Comissão, cópias da Lei nº 6448/2013, de autoria do Deputado André Corrêa, que dispõe sobre a introdução de estímulos para a interiorização da distribuição de gás natural canalizado do Estado do Rio de Janeiro por meio do Gás Natural Comprimido - GNC. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Mario Roberto Teixeira, Secretário, matrícula nº 201.137-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, 03 de junho de 2019. (a) Mario Roberto Teixeira - Secretário; (a) Deputado Max Lemos - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nRESOLUÇÃO 04/2019\r\n\r\nATA DA 4ª AUDIÊNCIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às dez horas, na sede da ANEEL, localizada no endereço SGAN 603, Módulo I - ANEEL, Asa Norte, Brasília - DF, reuniu-se a comissão em epígrafe, instituída pelo requerimento n° 04/2019, sob a presidência da Senhora Deputada Zeidan Lula, contando com a presença do Senhor Deputado Estadual Welberth Rezende e os representantes da ANEEL, Senhor André, Senhor Gustavo Sales, Senhora Marianna Amaral da Cunha, Senhor Gustavo Esteves Murad, Senhor Cláudio Carvalho, Senhora Jaqueline Godoy, Senhor Maxwell Marques, Senhor Júlio César Rezende Ferraz, Senhor Marcelo Hlebetz, Senhor Reiner Araújo Fonseca. A Senhora Presidente abriu os trabalhos indicando que esta reunião teve como objetivo questionar e ouvir a ANEEL acerca dos problemas que a população do Estado do Rio de Janeiro vem enfrentando com a prestação de serviço da Enel e da Light. Em continuidade, a senhora Presidente apresentou a CPI. Informou que esta foi criada com o objetivo de fiscalizar as Concessionárias de Energia no Rio de Janeiro, que a CPI foi instalada no mês de março, portanto já teve a oportunidade de ouvir muitos convidados e já realizou muitas Audiências Públicas em vários municípios do Rio de Janeiro. Conta com um alto número de ofícios com pedidos de informações e perguntas e acrescentou ainda que o tema dessa CPI é de muita relevância, tendo sido abraçado por todos os Deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, bem como pelo Ministério Público, Defensoria Pública, Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ, Procon RJ, entre outros. Afirmou que desculpas, como o clima e violência, não podem mais ser usadas pelas empresas Enel e Light como justificativa para o não atendimento da população, que o estado do Rio de Janeiro precisa que a ANEEL concretize o convênio com a Agenersa para que o Estado tenha uma fiscalização mais próxima, que acredita que o problema esteja com ANEEL, pois, ao que parece, esta não tem cumprido o seu papel de fiscalização. Em continuidade, o Senhor Deputado Welberth Rezende falou sobre o péssimo atendimento da Enel em Macaé, questionou a ANEEL a fim de saber o que esta tem feito para melhorar a situação da população e informou que veio até Brasília em busca de apoio pois o estado do Rio de Janeiro está lutando sozinho contra as concessionárias de serviço de energia. Dando prosseguimento, a Senhora Jaqueline informou que a Enel já sofreu 30 penalidades que somaram 81 milhões de reais e a Light 32 penalidades que somaram 167 milhões de reais. No caso da Light, foram 27 milhões por alterações de titularidade e 21 milhões de TOI. Por não estar cumprindo o contrato, a Light já sofreu fiscalização no caso de cobranças abusivas e dos TOIs, e que existe inclusive processo em andamento em fase de recurso. Acrescentou que a ANEEL tem acompanhado de perto as concessionárias e já percebeu que principalmente a Enel Rio não tem respondido bem às ações, pois os números de reclamações continuam crescendo. Sobre as perdas, informou que as empresas têm o direito de recuperar energia perdida, mas existem regras a serem seguidas. No que diz respeito à operação de transferência de titularidade e TOIs, apesar das empresas já terem melhorado em algumas localidades, ainda há o que se melhorar. A seguir, o Senhor André explicou que a ANEEL está focando na melhoria dos serviços e em dirimir o conflito do consumidor, ajudando na fiscalização para que esta reflita na qualidade dos serviços oferecidos. A expectativa é que as duas empresas se enquadrem às regras ao fim do ciclo. Sobre as perdas não técnicas que são inadimplência, gatos e furtos, frisou que não se pode perder de vista a presunção de boa-fé do consumidor inadimplente e acrescentou que a ANEEL tem total intenção de agir cada vez mais no estado do Rio de Janeiro. Dando continuidade, o Senhor Reiner informou que a ANEEL vem conversando com a Agenersa desde 2009 e que o governador do Estado do Rio de Janeiro precisa se manifestar para que a agência se adéque aos requisitos que a ANEEL precisa para que o contrato possa ser firmado. A Senhora Presidente conclui que, ao que parece, a ANEEL faz a fiscalização, mas tais ações não chegam até a CPI e nem aos órgãos de Defesa do Consumidor, que vai propor a criação de um TAC onde os órgãos de Defesa do Consumidor fiscalizem juntos, inclusive com ANEEL e a Agenersa. Prosseguindo, a Senhora Marianna informou que todas as informações sobre processos estão no site, as reuniões são transmitidas ao vivo e existe muita transparência em todo o processo da ANEEL. A seguir, a Senhora Presidente falou sobre as perícias que são contratadas pelas concessionárias e realizadas por elas mesmas, na grande maioria das vezes sem a presença do consumidor ou de algum órgão que o defenda. Continuando, o Senhor André informou a existência da plataforma de atendimento consumidor.gov que recebe os casos dos consumidores em uma tentativa de resolução das demandas sem que seja preciso judicializar. Indicou ainda que a Light e a Enel fazem parte desta plataforma. Sobre as quatro perícias anuais que a Agenersa informou como sendo sua cota em relação ao Rio de Janeiro, o Senhor André informou que depende de caso a caso, mas que nem isso está sendo feito, pois a Agenersa não é conveniada. Informou ainda que a ANEEL faz o atendimento ao consumidor pelo aplicativo ANEEL Consumidor, que este tem todo caminho de atendimento de primeiro nível, ouvidoria e entenda sua conta. Falou brevemente sobre a questão do ICMS e acrescentou que a ANEEL acompanha a regulação das empresas e não a gestão destas, que essa função é de atribuição dos gestores de cada uma. Voltando a palavra à Senhora Presidente, falou sobre a leitura do relógio, sobre a total falta de transparência no que tange à leitura e afirmou que os relógios não são claros, que precisam conter a informação de quanto o consumidor realmente está consumindo. Em prosseguimento, o Senhor Cláudio Carvalho explicou que o Rio de Janeiro representa 25% da perda de energia das concessionárias em todo país, que a Enel e a Light não respondem corretamente aos estímulos da ANEEL e nos últimos 10 anos não conseguiram melhorar seus índices, mantendo o percentual de perdas praticamente o mesmo, ou seja, continuam perdendo dinheiro e seus acionistas também. Para concluir, o Senhor Deputado Welberth falou sobre o alto valor da conta, que acaba colocando o consumidor que ganha menos na irregularidade, mesmo quando este não tem essa intenção, e por isso a necessidade de se tentar fazer com que todos paguem a conta. A ANEEL informou que a Tarifa Social é regulamentada por ela, com base em Lei Federal e que existe uma proposta de lei para que a faixa seja aumentada. Informou ainda que o consumo médio de um consumidor de baixa renda na Light é de 157 KW por hora e na Enel é de 136 KW por hora. O Senhor Júlio Rezende Ferraz julgou ser importante ressaltar que a Light e Enel perdem dinheiro e que em 10 anos as empresas não conseguiram diminuir seu índice de perdas. Para finalizar, a Senhora Marianna informou que a equipe de comunicação social têm tentado aumentar as informações dos consumidores nas plataformas sociais. A seguir, o senhor André concluiu que o convênio com a Agenersa será de suma importância para ajudar na fiscalização e, por consequência, melhorar o serviço prestado no Rio de Janeiro. Em suas considerações finais, a Senhora Presidente afirmou que a intenção da CPI não é apenas cuidar de casos localizados, mas sim amplamente e espera que dessa forma esta Comissão consiga atingir o seu objetivo que é o de melhorar tanto o serviço quanto o atendimento à população do Rio de Janeiro. Após, nada mais havendo a tratar, a Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, a mesma foi lida e aprovada, do que, para constar, eu Elaine Inácio Lauria, matrícula 201.776-2, Secretária desta Comissão, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pela Senhora Presidente. Brasília, 5 de junho de 2019. (a) Elaine Inácio Lauria - Secretária; (a) Deputada Zeidan Lula - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nRESOLUÇÃO 04/2019\r\n\r\nATA DA 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nÀs dezoito horas do dia dez de junho de dois mil e dezenove, no Cine Teatro Henfil, Rua Alferes Gomes, 390 - Centro, Maricá - RJ, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 04/2019, sob a presidência da Senhora Deputada Zeidan Lula que iniciou os trabalhos relatando estar muito feliz de presidir esta Audiência Pública em sua querida cidade e prosseguiu informando que a empresa Enel atende a 66 municípios no Estado, com a tarifa mais cara do nosso país. Afirmou que está buscando junto à ANEEL fechar convênio com a Agenersa para que o Rio de Janeiro possa ter uma agência reguladora no Estado. Acrescentou que acredita que com uma fiscalização mais extensiva e presente no território será possível oferecer um serviço de melhor qualidade para a população e informou ainda que no dia 13 de junho acontecerá uma reunião da ANEEL com o Governo do Estado do Rio de Janeiro para tratar do dito convênio. Segundo a Senhora Presidente, a concessionária ENEL precisa estar mais presente na vida dos consumidores, melhorando o atendimento na loja física, e, como Maricá é um município com território muito extenso, torna-se necessária mais uma loja em Inoã ou Itaipuaçu. Sobre os investimentos previstos para a cidade de Maricá, a presidente afirmou que será feita uma Audiência Pública em Brasília, na Câmara Federal, para tratar exclusivamente da Tarifa Social, que este é um desafio de fazer mais pessoas terem acesso a este serviço, sendo importante para a aprovação do projeto na ALERJ que prevê a diminuição do ICMS que incide na conta de luz. Em seguida, a Senhora Josely, Relações Públicas da Enel, colocou a intenção da empresa em melhorar e destacou que também se dispõe a ouvir sugestões, frisou que pode receber as questões, mas não tem autonomia para responder a todos os questionamentos. Destacou que é costume da Senhora Presidente encaminhar à empresa as dúvidas que não são dirimidas nas audiências, através de ofícios que são prontamente respondidos ao gabinete da Comissão. Complementando, trouxe uma breve apresentação da empresa. Informou que em Maricá são 108.698 mil clientes atendidos com duas subestações. O Senhor Flávio José Gomes, representante da Enel, discursou sobre Composição tarifária, informou que 41% são impostos e encargos setoriais, 22% custos de serviço da Enel Rio (Lucro e Investimentos) e 34,8% custo de energia e transmissão. O Senhor Everton Lopes falou sobre os Projetos Sociais em Maricá, informando que a Enel realiza diversas ações sociais, principalmente atendendo clientes de comunidades de baixo poder aquisitivo, com foco na educação para o consumo consciente de energia, eficiência energética, desenvolvimento socioeconômico e respeito ao meio ambiente. Entre 2018 e estes quatro meses de 2019, no município de Maricá já foram beneficiados mais de 4 mil clientes nos bairros do Bananal, Centro, Inoã, Itaipuaçu, Itapeba, Jardim Atlântico, Recanto de Itaipuaçu e São José do Imbassaí. O projeto Enel Compartilha Consumo Consciente incentiva a adequação do consumo de energia ao orçamento doméstico e distribui lâmpadas de led para substituição de lâmpadas florescentes e incandescentes, com a troca de mais de 800 unidades. De 2018 até 2019, Maricá recebeu mais de 15 eventos, beneficiando mais de 1300 pessoas. O Projeto Enel Compartilha Eficiência realiza troca de geladeira em comunidade de baixa renda e, entre 2018 e 2019, 335 clientes foram beneficiados. O projeto Enel Compartilha Energia na Escola tem como objetivo promover a mudança de hábito dos consumidores, capacitando professores, sensibilizando estudantes e doando material didático sobre educação ambiental. Em 2018 e 2019 foram beneficiadas 4 escolas com a participação de 400 estudantes nas palestras e 9 professores capacitados. O projeto Enel Compartilha Luz solidária é voltado para a geração de renda com a troca de equipamentos antigos por novos. Foram vendidos em Maricá 88 equipamentos. Dando prosseguimento, foi passada a palavra ao Dr. Augusto Vianna Lopes, Ministério Público de Niterói. Segundo ele, há muito a ser feito e, por isso, a empresa precisa ouvir a população e adequar procedimentos para minimizar os impactos que são causados pelo tempo. Ele solicitou a ata, se houver, e pediu licença para filmar a manifestação dos consumidores. Enfatizou a necessidade de um documento formal para juntar à ação em curso no município de Maricá, que data de 2011, em que a Enel tinha sido objeto de multa pela agência reguladora em 2010, salvo engano. Encerrou a fala declarando que é sabido que, desde então, houve mudança na gestão da empresa, aparentemente positivas, e espera-se que essas mudanças se reflitam daqui para frente. Falou ainda da apresentação de recurso pela empresa e diz acreditar que o Tribunal de Justiça manterá a decisão, que é repetir um acordo feito com a empresa há muitos anos, acordo este, fruto de um Termo de Ajustamento de Conduta, com prazo de validade. Frisou que, estranhamente, ao vencer o TAC os prazos voltaram a ser descumpridos. Segundo ele, procedimentos que deveriam ser realizados em até 4 horas passaram a levar 8, 9, 10 horas. Lembra que Maricá divide as equipes com Niterói ou, pelo menos, dividia até os anos de 2011, 2013, e confessou não saber se em 2018 a empresa resolveu colocar algum núcleo na cidade, mas que o ideal provavelmente seria ter 12 equipes fixas atendendo o município, com pelo menos um eletricista em cada, e equipes de sobreaviso. Questionou se existem equipes de sobreaviso na Enel e se essas equipes são exclusivas do município, que está crescendo e, em breve, terá um porto, e que tem uma expansão imobiliária crescente. Segundo ele, a demanda de consumidores que pode não ser significativa para a empresa em termos de arrecadação, vai se tornar relevante muito rapidamente e, se a infraestrutura não estiver pronta, haverá colapso no município. Declarou que espera que a empresa cumpra os prazos, que são prazos da agência reguladora, e que tem conversado com o Juizado de Maricá, para começar a aumentar as condenações e multas, de forma que a empresa possa sentir efetivamente a necessidade de investir ou no pagamento de multas e danos morais ou investir em instalações. Ressaltou que o consumidor não quer receber danos morais ou indenizações, mas quer de fato a prestação de serviço, que os aparelhos das casas não queimem, que os produtos não se percam. Segundo ele, há relatos, inclusive provenientes de uma conversa naquela data com o PROCON, de pessoas que ficaram mais de 5, 8 horas sem luz, o que é inadmissível, mesmo com as fortes chuvas, porque isso não é novidade em Maricá. Frisou que está como promotor em Maricá há mais de 18 anos, na área do consumidor, passou pelo município antes, quando era juízo único e as chuvas sempre existiram. Ressaltou que cada vez mais as questões climáticas apontam que isso se agravará e que haverá mais e mais crises de falta de luz, se a empresa não fizer investimentos efetivos para que isso seja evitado. Declarou que a promotoria está presente para acompanhar a CPI, tem seus questionamentos - entre eles a questão das equipes que ainda não foi respondida dentro do processo, que foi um questionamento feito na esfera judicial, e imagina que a perícia possa responder isso. Contudo, afirmou que o número de equipes, em si, para a promotoria não é importante. Importante é que a prestação de serviço se dê no prazo fixado pela agência reguladora e que o custo disso é o custo da prestação do serviço, o risco do negócio, não interessando se está dividindo com Niterói ou São Gonçalo e que essa é uma questão da empresa. Disse que adoraria ajudar a empresa e que seria importante que esta tivesse equipes fixas em Maricá, mas que se a empresa consegue cumprir os prazos remotamente, de outra forma, deslocando equipes de outros locais, o custo é da empresa, o consumidor quer a prestação do serviço e é isso que a promotoria cobra. O promotor disse que a presente audiência deve instruir a Ação Civil Pública de Maricá, em que se pleiteia justamente a prestação do serviço, nos parâmetros elencados pela agência reguladora. E que conversou com o PROCON local e pretende aprimorar a parceria, com a tramitação de dados dos consumidores que ficam um longo período sem luz, para que possam tentar obter uma condenação maior em face da empresa. Mas, para isso, segundo ele, é necessário que a população efetivamente participe, se fazendo presente na CPI e em outros canais - ALERJ, Defesa do Consumidor, Comissão da Câmara, no PROCON local, que é o canal básico e principal, e na sociedade civil. Declarou que espera tirar frutos da presente reunião, que esta resulte ou numa postura mais adequada no sentido da empresa tentar melhorar esse prazo de resposta à demanda que hoje, aparentemente, não está sendo cumprido, ou apresentar uma justificativa razoável para o não cumprimento dos prazos, que não pode ser simplesmente chuva ou vendaval - porque chuva e vendaval também ocorrem em Niterói e a multa será cobrada do mesmo jeito. Informou que tem contado com a participação da empresa no sentido de tentar ser proativa, mas espera que nessa questão do tempo de demora ela traga algo mais consistente. Voltando a palavra à Senhora Presidente, enfatizou a necessidade de um “relógio”, que mostre uma leitura clara do consumo, que é um direito do cidadão. Afirmou ser necessário também garantir condição de perícia técnica para essas ações jurídicas e civis, porque não se tem condição alguma de realizar e quem faz a perícia é a própria concessionária. A ANEEL disse que está fazendo a reformulação da conta, que nela tem que vir todas as informações corretamente, demonstrando na conta o que está sendo pago. Em continuidade, a Dra. Angélica Espindola, do PROCON Maricá, afirmou que está na audiência para manifestar a opinião dos consumidores sobre o serviço prestado pela Enel. Falou que a empresa se dispõe a prestar um serviço com plena regularidade, de forma regular e eficiente, como o código do consumidor prevê, mas infelizmente não é o que acontece em na cidade. Espera que a Enel não fale só coisas boas, mas que apresente soluções de fato para os problemas. Em agosto de 2018, foi feita uma Audiência Pública em Maricá onde a Enel esteve presente e se propôs a melhorar os serviços, mas em janeiro de 2019, alguns bairros de Maricá ficaram cinco dias sem luz. Sugeriu que a empresa disponibilize uma assessoria jurídica para a ouvidoria, pois esta não dá retorno nenhum aos consumidores. Afirmou que quando o PROCON recebe um consumidor, orienta que ele precisa fazer uma reclamação formal na Enel, este se dispõe a fazer tal procedimento e a empresa tem cinco dias para responder, mas ela não dá retorno. Explica ainda que este consumidor volta ao PROCON, que manda uma carta relatando o problema, dando a chance para a empresa se manifestar e dar a solução, mas na maioria das vezes a resposta é que não tem irregularidade. Garantiu que o órgão fará nos próximos dias oitenta audiências de conciliação para dar oportunidade à empresa de resolver estas questões. Na maioria dos casos, o funcionário que vai a esta audiência precisa que o corpo técnico da empresa dê o parecer final, e, como sempre, na maioria das vezes, fala que não têm irregularidades. Declarou ainda, que é de suma importância ter uma agência reguladora no estado e coloca à disposição da CPI toda a documentação para fortalecer ainda mais este trabalho. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente franqueou a palavra aos presentes que se inscreveram para fazer uso desta. Uma consumidora questionou o procedimento da Enel de cobrar conta por estimativa, afirmou que recebe todos os meses contas com valores aproximados, tendo gente em casa ou não. E também questionou sobre o desligamento programado, sem avisar a população. Prosseguindo, a Senhora Rosimeri Gomes afirmou que sua conta é cobrada por estimativa, pois chegou aos 600 reais e só aumenta os centavos. Se gundo ela, na casa, só moram a mesma e sua mãe idosa. O Senhor Oscar Augusto Pereira afirmou que a conta aumenta todo mês, alegando que o valor era de 300 reais e, com o tempo, passou para 700 reais e o número de pessoas em casa continua o mesmo. A Enel já esteve na casa, mas a conta não diminuiu. Segundo o Senhor Vereador Wiliam, em Arraial do Cabo, todos os anos quando chega o verão há falta de energia, pois o município recebe muitos turistas e a empresa não se prepara para fornecer a energia necessária para atender todos os consumidores. Afirmou que 900 famílias querem regularizar sua conta de luz, mas não conseguem por conta do problema fundiário, pois estas casas estão situadas no Parque Estadual. A CPI ficou de verificar se existe a possibilidade de retirar estas casas do Parque para fazer a regularização. A seguir, a Senhora Érica de Lima afirmou que recebeu orientação para trocar o relógio de trifásico para bifásico, desta forma diminuiria a conta de luz, mas pagava 360 reais e hoje paga 520. Foi orientada novamente por um funcionário da Enel que deveria trocar a fiação da casa. Trocou toda a fiação e a conta não diminui. Diz que teve um custo de 2.500 reais, não tem chuveiro elétrico, não tem ar condicionado e não tem bomba de água. Afirma ter pedido para um funcionário ir lá e ele falou que não havia problema. Informou que este mês, a conta veio mais alta novamente. Explicou que tem 4 filhos que tomam banho de água fria e hoje paga uma conta igual a quem tem 3 ares condicionados em casa. A Senhora Lorian Relatou que mora em Itaipu, em Niterói, e observou que no verão a conta passou de 300 reais para 600 reais. Em janeiro de 2018, não estava em casa e a conta de fevereiro foi de 1.200 reais. Em maio, segundo ela, a conta normalizou para 300, 400 reais. Em outubro de 2018, foi para 1.200 reais, e em janeiro de 2019, a conta vencida em fevereiro veio no valor 1.634 reais. Deste valor, explica que 332 reais correspondem ao pagamento de conta de energia elétrica, 299 para Enel, 630 de tributos, 71 reais de transmissão e 109 reais de encargos sociais. Informou que esteve na unidade de Maricá e a atendente a orientou a denunciar os técnicos pois estes vão às residências e oferecem para fazer um gato e os consumidores pagam por isso. Depois desta conta de 1.634 reais, ligou para o serviço de atendimento ao cliente da Enel, foi destratada pela atendente, dizendo que era isso mesmo e que, se ela não tivesse dinheiro, que não pagasse. Afirmou que este mês de junho, não usou ar condicionado e a conta foi 1.400 reais. Dando continuidade, o Dr. Eduardo Carlos Souza, Presidente OAB, afirmou que frequenta este teatro e já é a 12º vez que vê do lado de fora o gerador ligado. Segundo ele, a Enel não possui condições de abastecer o município e que em todos os eventos da cidade é preciso o uso de gerador. Entende que Judiciário e Procon são fundamentais neste processo. Maricá tem uma extensão geográfica maior que Niterói e São Gonçalo juntas e tem apenas uma loja, que funciona até as 15 horas. Segundo seus cálculos, a cidade possui 108 mil relógios, 10% daria 10 mil pessoas passando na agência, dividindo por 20, dá 500 pessoas por dia. Sugere que a Enel coloque um posto de atendimento em cada distrito da cidade. Acrescentou, que este mês foram feitas mais de 200 ações contra a Enel. Afirmou que a barreira da Súmula 75, súmula que banalizou o dano moral, segundo ele, o judiciário não dava importância se faltava mais de 5 dias de luz numa residência nem se todos os alimentos da geladeira foram perdidos, nem se uma pessoa enferma precisava da energia, que isso não era considerado. Completou informando que no final de 2018 a Súmula 75 foi banida, tendo assim vários benefícios, como no Rio de Janeiro, em que a Light não pode mais cobrar o TO e afirma que vai trabalhar para conseguir este mesmo benefício na área de atuação da Enel. Relata ainda que 22% da arrecadação é um valor expressivo que fica com a Enel e ela não deve reclamar. Fala ainda que empresas estão saindo de Maricá por não terem carga de energia suficiente para operar na cidade. Finaliza dizendo que vai disponibilizar um dossiê das audiências que foram realizadas dentro do município para fazer parte da documentação desta CPI. Em seguida, o Senhor Paulo Cesar dos Santos, Diretor Presidente CDL Maricá, enfatizou que os empresários se encontram na mesma situação da população, que tem uma cadeira no Conselho de Desenvolvimento de Maricá e que vários polos estão sendo desenvolvidos em Maricá (Polo Industrial e Polo Tecnológico). Questionou como estes projetos serão realizados sem energia. Quanto à manutenção, sugere que o que deve ser feito é a prevenção, principalmente de podas de árvores. Quanto às ações na justiça, afirma que é muito mais barato para a Enel pagar um advogado para se defender ao invés de resolver os problemas de fato. E perguntou como a Enel vai conseguir atender às novas demandas de energia em Maricá. A Dra. Fabiana de Andrade Pereira, Presidente da Associação de Defesa do Consumidor de Maricá, explicou que a população a procura para relatar que, quando vão a loja da Enel para fazer uma reclamação, o sistema está sempre fora do ar ou então está com uma placa que não podem atender. Salientou também que quando está funcionando, o sistema cai no meio do atendimento, não gerando o protocolo para o cliente. Relatou ainda que, no morro do Parapente, os moradores ficaram do dia 26 de abril ao dia 3 de maio sem energia, sem ter tido vento nem chuva neste dia e os moradores não conseguiam atendimento na loja pois estava sem sistema. Afirmou ainda que, em muitos casos, os consumidores que ingressam com uma ação na vara Cível nem sempre têm direito à gratuidade de justiça e não podem pagar uma perícia. Desta forma, ela explica que o processo fica parado e a empresa se beneficia da situação e mais uma vez o consumidor perde. A seguir, o Senhor Vereador Marcinho da Construção, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, relatou que entrou em contato com a Enel (possui quatro números de protocolos) para que fosse retirada uma árvore que tinha risco de cair sobre a fiação e nada foi realizado. Segundo ele, esta árvore acabou caindo e rompendo os fios e a família ficou sem energia. Com o fato ocorrido, a empresa logo apareceu para resolver. Essa situação poderia ser evitada se a empresa trabalhasse prevenindo este tipo de acidente. Sugeriu que a Enel trabalhe em parceria com a Prefeitura para a prevenção destes acidentes. Falou ainda que o consumidor paga um valor exorbitante de conta de luz devido ao furto de energia e que a empresa não se preocupa em resolver os furtos, pois ela recebe de qualquer maneira. Acrescentou que a Câmara Municipal de Maricá também está com CPI contra a Enel em andamento e as denúncias contra a empresa não vão parar. A Senhora Presidente parabenizou o Presidente da Câmara de Maricá, o Senhor Vereador Felipe Auni, e os Vereadores por instalarem a CPI da Enel em Maricá e afirmou que esta Comissão vem colaborar com a CPI Estadual. Dando prosseguimento, o Senhor Vereador Celmar, Presidente da CPI da Enel em Maricá, afirmou que os vereadores se inspiraram no trabalho da Deputada Zeidan. Informou que a Enel não está fazendo nada para melhorar o serviço de energia em Maricá, a cidade possui duas subestações (uma em Inoã e outra no Caxito), mas estas são insuficientes para atender a cidade. Ressalta que aeroporto e Hospital de Maricá funcionam com gerador e que todos os eventos na cidade também dependem de gerador. Relaciona 10 pontos que vereadores vão abordar na CPI: Falta de Energia Constante; Baixa Tensão; Pico de Luz; Manutenção preventiva e corretiva; Precariedade dos equipamentos (postes que caem constantemente); Aumento súbito no consumo (exemplo, no Condomínio “Minha casa, minha vida”, uma consumidora relatou que sua conta subiu de 108 reais para 4.800 mil reais, outra consumidora do Condado afirmou que a conta subiu para 5.800 reais e usa também como exemplo a conta de seu pai, que regulava em 600 reais, houve uma troca de relógio e agora a conta foi de 1.600). Informou ainda que em reunião com a Enel, solicitou que a empresa respeite a cidade. Salientou que quer ouvir todos os moradores de Maricá nas audiências que a CPI da Câmara de Vereadores fará nos distritos da cidade, e que espera que a Enel apresente soluções de fato para a cidade. Em seguida, a Senhora Presidente propôs elaborar um TAC junto ao Ministério Público, OAB, PROCON, Agenersa, Defensoria, ANEEL, ALERJ e Inmetro, e montar uma equipe técnica para elaborar relatório das deficiências das concessionárias para a melhoria dos serviços. O Senhor Fabiano Silveira do Conselho de Consumidores da Enel informou que fará uma reunião em Araruama. Relatou que a qualidade do serviço está caindo no Brasil todo. Disse que a agência reguladora não faz seu papel de fiscalizar, que os consumidores pagam para ter a fiscalização, que todo ano a Enel Rio repassa 8 milhões para a ANEEL. Esclareceu que a Agenersa já poderia ter feito convênio com a ANEEL para fiscalizar as concessionárias no estado. Falou ainda que o consumidor no Rio de janeiro paga 19,80% de energia que é furtada e que as pessoas que furtam energia devem ser denunciadas e presas. O Conselho protocolou uma ação no Ministério Público de Niterói sobre a bitributação de impostos que incide sobre a Energia Elétrica, tendo assim uma revisão e uma compensação para os consumidores, pois esta cobrança está equivocada. Fala ainda sobre a divisão de faixa: 18% entre 51 KWh até 300 KWh, 31% entre 301 KWh até 450 KWh, 30% acima de 450 KWh. Para finalizar concluiu que a energia é um bem essencial e seu imposto é maior que o da cerveja que é de 18%. Informou já existir também uma ação do Ministério público para rever o percentual de ICMS. Relatou ainda sobre o contingenciamento do valor enviado para a ANEEL, que este valor deveria voltar para o estado. Respondendo aos questionamentos, a Senhora Josely Cabral da Enel explicou que 22,8% é o percentual que fica com a empresa e esclareceu que é uma informação e não reclamação. Disse que nem tudo que está dentro da conta é energia, e que, quando o consumidor passa de 301 Kwh em seu consumo, ele paga 31% de imposto, pois há 4% para o fundo de combate à pobreza. Informando que o imposto que era de 18% passa para 31% em valor na conta e triplica quando muda de faixa de consumo. Orientou aos consumidores que observem toda a conta para entender o que está sendo pago e não somente o valor total. Com relação à falta de energia no Morro do Parapente, fato preocupante já que ficaram 5 dias sem energia, deve ter acontecido algo muito crítico, mas informou não ter como responder por que a comunidade ficou sem luz e responderá posteriormente. Sobre a cobrança por estimativa, ela afirmou que está prevista por resolução e pode ser cobrada apenas por três meses. Pediu para o consumidor mostrar a conta para uma funcionária que está no auditório e informou que será dado retorno. Esclareceu que a energia necessária para o Polo Industrial, Resort e Aeroporto envolvem grandes cargas que serão ligadas na rede básica. Explicou que estes pedidos devem ser feitos com antecedência de um a três anos para a companhia de energia elétrica, dependendo da carga, pois não são transformadores de prateleira, são altas demandas, e que seria necessária uma rede nova a ser construída. Afirmou que não gostaria que este fosse um problema para o crescimento do município. Sobre o problema da questão fundiária em Arraial do Cabo, afirmou que teve uma audiência em Cabo Frio em que o assunto foi abordado. Explicou que existem muitas comunidades em área de preservação ambiental, que a legislação vem mudando e é bem severa. Segundo ela, para a empresa essa situação é muito ruim, pois as pessoas estão se beneficiando da energia, querem regularizar suas casas e a Enel gostaria de fazer a regularização, mas por questão ambiental não consegue. Faz apelo para a CPI tratar deste assunto com os órgãos ambientais. Sobre o medidor, explicou que quando ocorre a mudança de trifásico para bifásico, o que determina o valor da conta é o consumo registrado, independente do medidor. Informou também que funcionário da empresa que promete que o consumo irá diminuir ou qualquer atitude irregular, será punido de acordo com as regras da empresa. Afirmou ainda que a empresa combate furto de energia, mas tem áreas que a empresa não tem como atuar em função da segurança, mas que existe um telefone em que as empresas podem denunciar tal furto. O Senhor Vereador Celmar - Presidente da CPI da Enel em Maricá sugeriu à Enel que os consumidores façam as denúncias sem precisar se identificar. A Senhora Josely Cabral afirmou que o procedimento está sendo revisto para não haver mais a identificação do denunciante. O Senhor Paulo Cesar dos Santos- Diretor Presidente CDL Maricá argumentou com a representante que o produto da Enel é energia e o que está se falando é que os empresários querem comprar energia e a empresa não tem. Questionou se a empresa tem planejamento para fornecer mais energia. Em resposta, a Senhora Josely Cabral informou que se referiu anteriormente a grandes empreendimentos e que neste caso, precisam ser feitos pedidos com antecedência. Explicou que a Enel precisa comprar energia e que existem leilões de 3 ou 5 anos. Afirmou que as empresas de pequeno porte, se já solicitaram uma carga e não está sendo suficiente, têm que solicitar nova carga. Explica ainda, que muitas vezes esta mudança de carga não é informada à empresa e por causa disso o comerciante tem problema no fornecimento. Sobre o atendimento nas lojas físicas, esclareceu que, de todos os atendimentos feitos pela empresa, apenas 10% são feitos em loja física e que este dado é do estado do Rio de Janeiro e não só da cidade de Maricá. A maior parte dos atendimentos é feita pelos outros canais. Com relação à poda de árvores, afirmou que árvore é um patrimônio municipal e esta é uma atribuição da prefeitura, mas quando esta árvore atinge a rede elétrica a responsabilidade é da Enel, assim como qualquer objeto que atinge a rede. Que entende que a Enel tem planejamento e orçamento para este serviço, mas se a árvore atinge a rede, significa que vai ter dano para o fornecimento de energia. Sugeriu que o ideal seria que as podas fossem feitas regularmente. Explicou também que os problemas com postes são emergenciais, que não se pode esperar, uma vez que podem causar muitos danos e riscos à população. Sendo assim, abre canal para que os vereadores que tenham este tipo de demanda sejam atendidos imediatamente. O Senhor Fabiano Silveira questionou a representante da Enel sobre a proposta para criação de um canal para demanda de vereadores quando todos os consumidores devem ser atendidos igualmente. A Senhora Josely Cabral respondeu que, em seu entendimento, a Enel possui um grande canal de atendimento, isto posto, quer abrir um canal para demandas mais sérias com os parlamentares. A Senhora Presidente propôs à Enel a abertura de mais uma unidade de atendimento em Inoã ou Itaipuaçu. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente passou a palavra aos convidados que se inscreveram para fazer perguntas.O Senhor Mauro José, reclamou que o poste da vizinha caiu e o de sua casa está caindo também e a empresa até agora não fez atendimento. O Senhor Geraldo Junior questionou por que para os consumidores que tem chip o consumo de energia aumentou muito e os que não tem continuam pagando um valor menor. Informou que não concorda em entregar vizinhos que estão roubando energia pois, segundo ele, o próprio funcionário da Enel faz o gato no chip, que cobram de 600 a 700 reais para fazer o gato. Questionou também o motivo da empresa não investir em equipamentos para encontrar as irregularidades e punir responsáveis. O Senhor Manoel Lago, perguntou onde fica a central que atende Maricá e afirma que acha importante ter uma central de atendimento na cidade, pois sua extensão territorial é maior que Niterói e São Gonçalo juntas. Questionou também quando uma equipe vai fazer um atendimento num bairro e tem outra demanda na mesma rua por que o consumidor não é atendido imediatamente. O Senhor Roselvaldo Rocha afirmou que foi instalado pela Enel um relógio no seu terreno vazio em nome de outra pessoa e não consegue resolver com a empresa o cancelamento deste feito. A Senhora Sônia Peres explicou que hoje tem 15 residências e que instalou placas de energia solar em suas casas e questiona por que a Enel não homologa as placas. Afirma também que fazem quatro meses que foi instalado em sua residência pois sua conta era muito abusiva, a Enel deu prazo de 30 dias para resolver e até o momento nada, nem a ouvidoria dá retorno. A Senhora Josely Cabral respondeu que o prazo da instalação de geração de energia distribuída é de 15 dias. Afirmou também que não tem nenhuma instrução de não homologar placas de energia solar em Maricá. Pontuou que a Enel fará a verificação junto a empresa e dará retorno a consumidora. Sobre a ligação de terreno informou que, para fazer a colocação de um relógio, a pessoa precisa se identificar e ter os documentos necessários. Sobre os gatos de energia afirmou que é imprudente acusar funcionários da empresa, pois a corrupção tem dois lados. Afirmou que, se a empresa identificar qualquer ato irregular de funcionários, eles serão punidos rigorosamente, explicou que a empresa dispõe de um número em que essas denúncias podem ser feitas e completa explicando que está vendo uma maneira da pessoa fazer a denúncia sem ser identificada. Dando continuidade, a Senhora Presidente afirmou que as concessionárias trabalham com empresas terceirizadas, faltando assim a comunicação para o atendimento mais rápido e ainda faltam equipamentos para os funcionários fazerem um bom atendimento. Explicou que a terceirização deste serviço pelas concessionárias é outro ponto que deve ser abordado nesta CPI. Outra consumidora relatou que sua conta vinha em torno de R$ 600.00, passou para mais de R$ 1000,00 e este mês a conta veio R$ 5.800,00, informou entrou com uma ação no Procon, pois está há 10 dias sem energia e espera que isso se resolva, pois o valor da conta está equivocado e não tem condições de pagar. A seguir, outro consumidor afirmou que a empresa Enel não tem uma ouvidoria funcional, tem perda de qualidade constante no serviço, aumento de custo o tempo todo e perguntou não seria lógico diminuir o custo da tarifa. A Senhora Josely Cabral respondeu que todo ano a ANEEL faz um debate sobre o aumento da tarifa e que a qualidade da energia é considerada quando há o reajuste tarifário. Segundo ela, as metas a cada ano estão mais ousadas e se exige que a qualidade melhore, mas a conta do Rio é uma das mais altas em função dos impostos. Em seguida, o Dr. Eduardo Carlos Souza - Presidente da OAB, esclareceu que já assistiu audiência de usucapião, onde funcionário da Enel teve que prestar depoimento sobre instalar poste de energia em terreno vazio e propõe fazer um ofício ao Juiz da Comarca para ter mais atenção nas ações de usucapião, afirmando existirem vários casos. Explicou que outra proposta ainda feita pela OAB vai instalar uma ouvidoria para ajudar mais ainda nos problemas da cidade. Em suas considerações finais, a Senhora Presidente afirmou que será incansável para concretizar o convênio com a Agenersa, informou que a terceirização deve ser revista e que fará outras audiências no município para ter um relatório de todos os problemas dos consumidores da cidade. Após, nada mais havendo a tratar, a Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, a mesma foi lida e aprovada, do que, para constar, eu Elaine Inácio Lauria, matrícula 201.776-2 Secretária desta Comissão, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pela Senhora Presidente. Maricá, 10 de junho de 2019. (a) Elaine Inácio Lauria - Secretária; (a) Deputada Zeidan Lula - Presidente.\r\n\r\nId: 2189550"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 5488/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17344/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELLA OLIVEIRA DE MEDEIROS CORREIA, matrícula nº 426.033-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Vandro Família, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5489/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17432/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 424.265-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5490/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17454/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIS GUIMARÃES DUPUY, matrícula nº 426.034-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Salema, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5491/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17190/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO FERREIRA NEVES, matrícula nº 406.043-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Louback, na vaga decorrente da exoneração de Renata Almeida Ferreira de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5492/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16628/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Resolução 590/94 e do Ato \"N\"/MD/Nº 483/2002\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1° - Ficam alterados o nível e o índice, para fins de promoção, dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro referido no anexo ao presente Ato, na forma nele disposta.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELA, 4º VOGAL.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nNível atual\r\n\r\nÍndice atual\r\n\r\nNível sugerido\r\n\r\nÍndice sugerido\r\n\r\n201303\r\n\r\nJORGE ROBERTO LOURENÇO\r\n\r\n4\r\n\r\n1900\r\n\r\n5\r\n\r\n2100\r\n\r\n201797\r\n\r\nJOÃO CARLOS MARTINEZ PAVÃO\r\n\r\n4\r\n\r\n2000\r\n\r\n5\r\n\r\n2100\r\n\r\n201720\r\n\r\nPAULO LUCIUS VILARES PHILOMENO\r\n\r\n4\r\n\r\n2000\r\n\r\n5\r\n\r\n2100\r\n\r\nTotal\r\n\r\n3\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 24.06.2019.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 456/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 17433/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado WAGNER DE PAULA MATTOS, matrícula nº 308.360-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Vice-Liderança do PSC - Deputado Sérgio Louback, na vaga decorrente da dispensa de Antonio Carlos Vieira da Silva.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 24.06.2019.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9123/2019 - CAROLINA PONTE MENDES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12328/2019 - CARLA CRISTINA MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15427/2019 - PALOMA PIMENTA MEDEIROS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15733/2019 - WALKIRIA DE ANDRADE PESSANHA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16057/2019 - WALLACE THADEU RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n9701/2018 - PAULA CRISTINA DE SENA SANTOS\r\n\r\n9790/2018 - WILLIAM MENEZES\r\n\r\n4181/2019 - ELISANGELA SERGIO NORONHA SANTANA\r\n\r\n4580/2019 - AIMBIRE PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n5030/2019 - JORGE BONFADINI PAULO\r\n\r\n5554/2019 - LUIZ CARLOS GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n6191/2019 - ROBERTO BARRADAS JUSTO\r\n\r\n6215/2019 - GILMAR DOS SANTOS FAGUNDES\r\n\r\n6295/2019 - DOMINGO SENRA MOLEDO\r\n\r\n6300/2019 - EVALDO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n6853/2019 - SILVIA REGINA PULICE CRISTINO\r\n\r\n9754/2019 - CELSO ALVES DA COSTA\r\n\r\n9839/2019 - JOAO ANDRE PONTES DOS SANTOS\r\n\r\n9853/2019 - WELLINGTON MONTEIRO GOMES\r\n\r\n9941/2019 - LUCIMAR JULIO MARTINS\r\n\r\n10387/2019 - JOSE RICARDO FIGUEIREDO BARBOSA\r\n\r\n10573/2019 - RONICLEI FLORINDO DE FREITAS\r\n\r\n10774/2019 - HERON VINICIUS MORGADO MATOS\r\n\r\n11378/2019 - IRENE VENTURA DE AVELAR RABELLO\r\n\r\n11531/2019 - FELIPE CARVALHO REBELO DA SILVA\r\n\r\n11549/2019 - CLAUDIA EUNICE DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n12476/2019 - CRISTIANO DIAS PEDROSA\r\n\r\n12538/2019 - LAINE SILVA CASANOVA\r\n\r\n12694/2019 - GUSTAVO DA SILVA BARROS\r\n\r\n13256/2019 - ALINE SACRAMENTO DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n13332/2019 - JOSE FEITOSA\r\n\r\n13596/2019 - CARLOS ROBERTO ROSA DA COSTA\r\n\r\n13598/2019 - ROSANE DA SILVA MELLO\r\n\r\n13762/2019 - SHEILA MOREIRA ORNELAS\r\n\r\n13801/2019 - JOAO CARLOS ABRAAO FERREIRA\r\n\r\n13919/2019 - NORBERTO FERREIRA LUCENA\r\n\r\n13935/2019 - FRANCISCO LUIS SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\n13937/2019 - VIVIANE DOS SANTOS CONCEIÇÃO\r\n\r\n14251/2019 - RODRIGO FERREIRA COSTA\r\n\r\n14500/2019 - TANIA REGINA SACCO DA SILVA\r\n\r\n15050/2019 - ANGELA BORBA SALES RANGEL\r\n\r\n15062/2019 - TATIANA ARAUJO COELHO\r\n\r\n15233/2019 - LUISA DEORSOLA XAVIER BELMONTE DOS SANTOS\r\n\r\n15241/2019 - VALDINEA SANCHES GARCIA\r\n\r\n15315/2019 - LEANDRO LUIS FERNANDES FRANÇA\r\n\r\n15357/2019 - SIMONE PEREIRA NASSER\r\n\r\n15361/2019 - BRUNA EMANUELLE CALAFANGE DE ARAUJO\r\n\r\n15416/2019 - WELLYNGTON DE SOUZA LEITAO\r\n\r\n15446/2019 - LEANDRO DA CRUZ AZEVEDO\r\n\r\n15523/2019 - MARCO ANTONIO DE ABREU FRANCO\r\n\r\n15528/2019 - GUILHERME BARROS DA SILVA\r\n\r\n15530/2019 - JOSE WELLINGTON PEREIRA SANTIAGO\r\n\r\n15531/2019 - LEVI RODRIGUES DE SALES\r\n\r\n15532/2019 - RODRIGO PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n15535/2019 - JOAO LUIZ SANTANA\r\n\r\n15576/2019 - DANIEL ISQUIERDO MOREIRA\r\n\r\n15593/2019 - BRUNO MENDONÇA DE FREITAS\r\n\r\n15674/2019 - SILVANA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n15676/2019 - OSWALDO LUIZ DELGADO PINHEIRO\r\n\r\n15724/2019 - FERNANDA LEE GUERRA MARQUES DE ALMEIDA\r\n\r\n15802/2019 - KARINNE DO NACIMENTO PIERRE\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 18.06.2019.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12864/2019 - MARCIA DE FATIMA VIEIRA AHOVAGI CUNHA\r\n\r\nAUTORIZO A ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS\r\n\r\nEm 19.06.2019.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n17289/2019 - VALERIA MAGALHÃES CANELA\r\n\r\n17290/2019 - EDUARDO VICENTE EGREJAS\r\n\r\n17292/2019 - JOÃO BATISTA NASCIMENTO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2189551"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2189552": [
                            "II - Errata",
                            "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FICALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nERRATA:\r\n\r\nNa publicação das emendas pela Comissão de Orçamento Fiscalização Financeira e Controle ao Projeto de Lei nº 365/2019 (mensagem nº 13/2019) que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”., publicado em Diário Oficial do Poder Legislativo - PARTE II, nº 095 páginas 24 no dia 23/05/2019:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Félix\r\n\r\nEMENDA Nº032\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO Texto da Emenda: ACRESCENTA-SE NOVO ART. COMPOSTO DE CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO ONDE COUBER:\r\n\r\n“ART. - O PODER EXECUTIVO DEMONSTRARÁ, EM TODAS AS FASES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, O ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE - OCA, OBJETIVANDO A TRANSPARÊNCIA, A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DA GESTÃO FISCAL, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE A SOMA DOS GASTOS ORÇAMENTÁRIOS EXCLUSIVAMENTE DESTINADOS ÀS AÇÕES E AOS PROGRAMAS DIRECIONADOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE ZERO A DEZOITO ANOS.”.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Félix\r\n\r\nEMENDA Nº032\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO Texto da Emenda: ACRESCENTE -SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO - O PODER EXECUTIVO IMPLEMENTARÁ PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE ESTEJAM EM SITUACÃO DE RISCO E/OU AMEAÇADOS, VIABILIZARÁ AÇÕES QUE: BUSQUEM REDUZIR A EVASÃO ESCOLAR E INSERIR OS QUE ESTEJAM FORA DO SISTEMA DE ENSINO, DA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, BEM COMO DEMAIS MEDIDAS NECESSÁRIAS À GARANTIA DO CUMPRIMENTOS DA LEI FEDERAL N. 8069 DE 13 DE JULHO DE 1990, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.\r\n\r\nId: 2189552"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2189553": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais os Senhores Deputados GIL VIANNA, Vice-Presidente, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos e ZEIDAN LULA, CHICO MACHADO, DANI MONTEIRO, LUCINHA e WELBERTH REZENDE, suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 26 de junho de 2019, às quatorze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições; \r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada Mônica Francisco\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3800/2018, do Deputado Wanderson Nogueira, QUE DECLARA O MILENAR JEQUITIBÁ-ROSA, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, COMO LOCAL DE RELEVANTE INTERESSE TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4002/2018, do Deputado Wanderson Nogueira, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR A FESTA LITERÁRIA DE SANTA MARIA MADALENA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4053/2018, do Deputado Wanderson Nogueira, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS JOGOS FLORAIS DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3459/2017, do Deputado Figueiredo, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DO QUIBE DO MUNICÍPIO DE ITALVA.”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3799/2018, do Deputado Wanderson Nogueira, QUE “DECLARA A FESTA DO INHAME DE RIO BONITO DE LUMIAR, 5º DISTRITO DE NOVA FRIBURGO, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4079/2018, da Deputada Zeidan Lula, QUE DECLARA O FOLCLORE DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4295/2018, do Deputado André Lazaroni, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"SEMANA ESTADUAL DO MOTO CAMPOS\", REALIZADA, ANUALMENTE, NA CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4516/2018, do Deputado Luiz Paulo, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS CAPITAL DO LÚPULO E DO CERVEJEIRO ARTESANAL.”\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CARLOS MACEDO, WALDECK CARNEIRO e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA, e RENAN FERREIRINHA, suplentes, da Comissão de Cultura, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 27 de junho de 2019, às 13:30 horas, na sala 311, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. Encaminhamentos a partir da Audiência Pública com o tema Fundo Estadual de Cultura, conjunta com a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, realizada no dia 06 de junho de 2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados JOÃO PEIXOTO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, DIONÍSIO LINS e DELEGADO CARLOS AUGUSTO, membros efetivos e VANDRO FAMÍLIA, CHICÃO BULHÕES, TIA JU, ROSENVERG REIS membros suplentes da Comissão de Indicações Legislativas, para a 8ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 24 de junho de 2019, na sala 316 do Palácio Tiradentes, às 13h:15, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Distribuição de proposições;\r\n\r\n2. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator - Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 80/2019, do Deputado Giovani Ratinho, que solicita ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a implantação do \"Programa Academia da Saúde\" à Praça Gil - Jardim Meriti no município de São João de Meriti;\r\n\r\n2 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 81/2019, do Deputado Giovani Ratinho, que solicita ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a implantação do \"Programa Academia da Saúde\" à Praça da Matriz - Centro no município de São João de Meriti;\r\n\r\n3 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 82/2019, do Deputado Giovani Ratinho, que solicita ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a implantação do \"Programa Academia da Saúde\" à Praça dos Três Poderes - Vilar dos Teles no município de São João de Meriti;\r\n\r\n4 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 83/2019, do Deputado Giovani Ratinho, que solicita ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a implantação do \"Programa Academia da Saúde\" à Praça Campo do Martins - Vila Rosali no município de São João de Meriti;\r\n\r\n5 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 84/2019, do Deputado Giovani Ratinho, que solicita ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a implantação do \"Programa Academia da Saúde\" à Praça Goiás - Eden no município de São João de Meriti;\r\n\r\n6 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 85/2019, do Deputado Giovani Ratinho, que solicita ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a implantação do \"Programa Academia da Saúde\" à Praça Dr. Agostinho Porto- Agostinho Porto no município de São João de Meriti;\r\n\r\n7 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 86/2019, do Deputado Giovani Ratinho, que solicita ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a implantação do \"Programa Academia da Saúde\" à Praça da Matriz - Centro na cidade de Paraty;\r\n\r\n8 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 87/2019, do Deputado Giovani Ratinho, que solicita ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a implantação do \"Programa Academia da Saúde\" à Praça dos Pescadores - Villatur na cidade de Saquarema;\r\n\r\n9 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 88/2019, do Deputado Giovani Ratinho, que solicita ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a implantação do \"Programa Academia da Saúde\" à Praça Olavo Bilac - Engenheiro Pedreira no município de Japeri;\r\n\r\n10 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 89/2019, dos Deputados Léo Vieira, Valdecy da Saúde, André Ceciliano, Márcio Pacheco, Zeidan Lula, Filipe Soares, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a criação do Programa do Centro de Atenção Integral a Criança e o Adolescente na Baixada Fluminense;\r\n\r\n11 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 90/2019, do Deputado Marcos Muller, que “solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Wilson José Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de linha do metro/metrô de superfície na Baixada Fluminense do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados: CARLOS MACEDO - Vice-Presidente; GIL VIANNA, MÁRCIO CANELLA E BRUNO DAUAIRE membros efetivos, e ROSENVERG REIS - membro suplente da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, para a 2ª Reunião Ordinária a se realizar no dia 26 de junho de 2019, na sala número 316, às 11 horas e 30 minutos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de proposição;\r\n\r\nII Discussão e votação do parecer à proposição:\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 39/2017, da Deputada Zeidan Lula, que ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 5º, DA LEI Nº 131, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE \"DISPÕE SOBRE MEDIDAS VOLTADAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL EM IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DOS DEMAIS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados WELBERTH REZENDE - Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CHICO MACHADO e FILIPPE POUBEL, membros efetivos; e os Senhores Deputados BRAZÃO, DIONÍSIO LINS e RODRIGO BACELLAR, suplentes da COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, para a 3ª Audiência Pública a ser realizada no dia 28 de junho de 2019, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDiscutir a distribuição de combustível e a proposta da Agência Nacional de Petróleo - ANP de verticalização do setor no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS; MÁRCIO CANELLA; ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos; e o Senhor Deputado FÁBIO SILVA, suplente da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 7ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 25 de Junho de 2019, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Distribuição de proposições;\r\n\r\n- Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\n1. Projeto de Resolução nº 145/2019, do Deputado Eliomar Coelho, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO GRUPO ESCOTEIRO NATALINO DA COSTA FEIJÓ - 6/RJ.\r\n\r\n2. Projeto de Resolução nº 144/2019, do Deputado Eliomar Coelho e Waldeck Carneiro, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CLUBE DO SAMBA.\r\n\r\n3. Projeto de Resolução nº 135/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DEPUTADO FEDERAL LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI.\r\n\r\n4. Projeto de Resolução nº 134/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DEPUTADO FEDERAL LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA, MÁRCIO CANELA, ELIOMAR COELHO membros efetivos, e os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, DOUTOR SERGINHO, THIAGO PAMPOLHA, FABIO SILVA, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS e CHICO MACHADO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 25 de junho de 2019, às 12 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- Distribuição de proposições\r\n\r\nII- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI N.º 2.459/2013, dos Deputados André Ceciliano e Luiz Paulo, que “Altera a Lei nº 2877 de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências.”\r\n\r\n2- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3.097/2014, da Deputada Enfermeira Rejane, que: “Torna obrigatória a divulgação da lista dos inscritos nos programas habitacionais do Estado do Rio de Janeiro .”\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI N.º 1.614/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que “Obriga a instalação de coberturas em terrenos utilizados para armazenamento de veículos automotores ou equipamentos destinados a leilões públicos e dá outras providências.”\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 265/2015,do Deputado CARLOS MINC, que modifica a Lei nº 5588, de 07 de dezembro de 2009, que determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas que menciona.\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 2078/2016, do Deputado Marcos Muller, que “Dispõe sobre a criação da carteira de informação do paciente diabético onde constará detalhes de sua patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergência”.\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 3280/2017, da Deputada Zeidan, que “Dispõe sobre o tombamento por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro o Quilombo Cafundá Astrogilda, localizado na rua Cleodon furtado Nº 582 - Vargem Grande RJ e dá outras providências ”\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 3282/2017, da Deputada Zeida Lula, que “Dispõe sobre o tombamento por interesse Histórico e Cultural do Estado do Rio De Janeiro o Quilombo das Fazendas Santa Justina e Santa Izabel, localizado na Rodovia Rio-Santos, no km 43, em Mangaratiba, RJ e dá outras providências.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 3526/2017,da Deputada Zeidan Lula, que dispõe sobre o tombamento do Quilombo Cambucá, Aleluia e Batatal, localizado no novo Horizonte, s/nº, Campos dos Goytacazes, RJ - CEP: 28.125-000, e dá outras providências.\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 3527/2017, da Deputada Zeidan, que “Dispõe sobre o tombamento por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro o quilombo Conceição de Imbé, localizado na Estrada de Lagoa De Cima, no município de Campos dos Goytacazes, RJ e dá outras providências .”\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n10- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 863/2015, do Deputado Átila Nunes, que “Institui plano estadual de valorização da vida e a campanha denominada \"Setembro Amarelo.”\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 1814/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que institui a Política Estadual de Incentivo e Fomento às Feiras de Alimentos Orgânicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 2033/2016, do Deputado Flávio Serafini, que “Estabelece os conceitos e princípios destinados à formulação das políticas públicas direcionadas à agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais.”\r\n\r\n. Relator : Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 1052/2015, do Deputado Bruno Dauaire, que “Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.948, de 5 de janeiro de 2015, que autoriza o enquadramento da sociedade que menciona no programa de atração de investimentos estruturantes - RIOINVEST.”\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 991/2011, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais na aquisição de material para proteção balística pessoal e para veículos automotores terrestres para autoridades públicas e órgãos públicos.”\r\n\r\nIII- Deliberação\r\n\r\na) Ofício GDJFN nº 122/2019, do Deputado Jorge Felippe Neto, de 03 de junho de 2019.\r\n\r\nb) Ofício GDJFN nº 123/2019, do Deputado Jorge Felippe Neto, de 03 de junho de 2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-presidente; ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, TIA JU e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 12ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 26 de junho de 2019, às 13h30min, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de pareceres;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n1.Projeto de Lei nº 633/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que INSTITUI O DIA ESTADUAL DO COMBATE AO CÂNCER DE MAMA E A CAMPANHA DE SAÚDE DA MULHER DENOMINADA \"OUTUBRO ROSA\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 2.627, DE 25 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI ESTADUAL Nº 6.254, DE 30 DE MAIO DE 2012, E A LEI ESTADUAL Nº 6.481, DE 27 DE JUNHO DE 2013;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 3741/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE CISTITE INTERSTICIAL OU CISTITE INTERSTICIAL CRÔNICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 2870/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI Nº 7.354, DE 14 DE JULHO DE 2016, PARA ESTENDER OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH AOS PORTADORES DO TRANSTORNO DESAFIADOR OPOSITIVO - TDO, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 3755/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA ANGIOEDEMA HEREDITÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 3735/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE AMILOIDOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 3746/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ENDOMETRIOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 2391/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI Nº 6.060, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011, PARA ESTENDER À POPULAÇÃO DO SEXO MASCULINO OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA O HPV - HUMAN PAPILOMA VIRUS;\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 3757/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ALCAPTONÚRIA OU OCRONOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 1118/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI 2.472, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995, PARA ESTENDER O LIVRE ACESSO AO RESPONSÁVEL POR MENORES DE IDADE QUE ESTEJAM SENDO ATENDIDOS NAS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 1170/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI Nº 4.725, DE 15 DE MARÇO DE 2006, REVOGANDO DISPOSITIVOS DA LEI 5.824, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010, PARA DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, QUANDO ATENDIDOS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO, PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 3565/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE O DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E INALIENÁVEL DA MULHER À EXERCER SUA MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 3743/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE CUSHING, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 3732/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE ALGEMAN, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 4314/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE POMPE.\r\n\r\nIII. Deliberação do seguinte tema:\r\n\r\n1. Proposta de audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, nos termos do requerimento da Deputada MARTHA ROCHA, com a finalidade de debater sobre políticos de HIV/AIDS, Hepatites e outras IST´s.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2019\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CORONEL SALEMA - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, MÁRCIO CANELLA, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE e MÁRCIO GUALBERTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados DR. SERGINHO, GIL VIANNA, ANDERSON MORAES e ROSENVERG REIS, membros suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 7ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 28 de junho de 2019, às 13 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o tema:\r\n\r\n- MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA NAS ESTRADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BR-101, TRECHO NITERÓI-MANILHA.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCK, vice-presidente, Enfermeira Rejane, ZEIDAN LULA e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO e GUSTAVO SCHIMDT, membros suplentes deste órgão técnico, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 25 de junho de 2019 às 11 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de proposições;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 396/2015, do Deputado Flávio Serafini, que “Estabelece passe livre às mães de crianças matriculadas em estabelecimentos de ensino da rede pública municipal, estadual e federal, nos transportes coletivos urbanos intermunicipais”.\r\n\r\n2. À Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 635/2015, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual de Conscientização ao Uso do Transporte Coletivo e Meios de Transportes Alternativos”.\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 235/2015, do Deputado André Ceciliano, que “Altera a Lei Estadual nº 5628, de 29 de dezembro de 2009, e dá outras providências”.\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 1063/2011, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 5.725, de 19 de maio de 2010, na forma que menciona”.\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 16/2015, do Deputado Wanderson Nogueira, que “Altera o §1º do artigo 11 da Lei Estadual nº 2.877/97 (IPVA) ampliando a forma de pagamento e dá outras providências”.\r\n\r\n6. À Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 897/2015, do Deputado Wanderson Nogueira, que “Institui a obrigatoriedade do treinamento específico para o trânsito de bicicletas e similares para os condutores de veículos de transporte público rodoviário intermunicipal de passageiros”.\r\n\r\nRelator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 353/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que “Altera a Lei nº 5645/2010 e inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia de Conscientização Sobre a Importância da Operação Lei Seca” que será comemorado no dia 19 de março”.\r\n\r\nIII. Discussão do Processo Alerj nº 13.839/2019, de 06/05/2019, que tem como autor o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, cujo assunto é informar o inteiro teor do voto referente ao processo TCE/RJ 113.140-3/2014.;\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS, Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 54/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA - MDB, ZEIDAN LULA - PT, JORGE FELIPPE NETO - PSD, SERGIO FERNANDES - PDT, ALEXANDRE KNOPLOCH - PSL e ALEXANDRE FREITAS - NOVO, membros titulares e os Senhores Deputados DR. DEODALTO - DEM e VAL CEASA - PATRI, membros suplentes para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e designação do Relator, a realizar-se no dia 26 de junho de 2019, quarta-feira, às 17hs, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLO CAIADO (DEM) - Presidente\r\n\r\nAGENDA COMISSÕES TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\nDia 25 de junho de 2019, Terça-feira\r\n\r\n12 horas na sala 311 Palácio Tiradentes\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Convoca para 5ª Reunião Ordinária nos termos regimentais, os Senhores Deputados(as) RENATA SOUZA - Presidenta, JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente, MAX LEMOS - Relator, BRUNO DAUAIRE, FABIO SILVA, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, membros titulares, bem como membros suplentes DIONÍSIO LINS e GUSTAVO SCHMIDT.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nANÁLISE DE CENÁRIOS E CONSTRUÇÃO DE NARRATIVAS NUMA ELEIÇÃO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “ANÁLISE DE CENÁRIOS E CONSTRUÇÃO DE NARRATIVAS NUMA ELEIÇÃO”, cujo objetivo é apresentar a importância da análise da evolução dos cenários e das narrativas em uma disputa eleitoral.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pelo Professor Ronaldo Monteiro Lourenço, com mais de trinta anos de experiência em campanhas eleitorais majoritárias e proporcionais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 21 de agosto de 2019 (quarta-feira).\r\n\r\nHorário: 14h às 17h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nCenários e vetores.\r\n\r\nPesquisas de opinião.\r\n\r\nCaracterísticas de uma narrativa.\r\n\r\nCombatendo a narrativa adversária.\r\n\r\nA narrativa estruturada.\r\n\r\nO enredo.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2F3UOX4 ou https://tinyurl.com/y4jtokds\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 19 de junho de 2019.\r\n\r\nAUGUSTO CÉSAR GAMA DE SOUZA\r\n\r\nMatr. nº 307.721-1\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro em exercício\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO: impactos e importância para o mandato parlamentar\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO: impactos e importância para o mandato parlamentar”, cujo objetivo é apresentar a metodologia de planejamento estratégico com base científica, com vistas a ampliar o conhecimento sobre as técnicas para busca da maximização da qualidade das ações com foco no resultado.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Carlos Frederico dos Santos, Assessor Parlamentar da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, com larga experiência profissional em planejamentos de mandatos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 26 de agosto de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHorário: 9h30 às 12h30\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n- Conceitos - Conceito de planejamento estratégico, tático e operacional. \r\n\r\n- Metodologia de elaboração e implementação do planejamento estratégico em mandatos parlamentares.\r\n\r\n- Eixo central e prazo determinado.\r\n\r\n- Pontos essenciais do planejamento estratégico: \r\n\r\n. Diagnóstico estratégico;\r\n\r\n. Missão do mandato;\r\n\r\n. Objetivos e desafios;\r\n\r\n. Áreas estratégicas;\r\n\r\n. Política e diretrizes;\r\n\r\n. Projetos e planos de ação;\r\n\r\n. Controle e avaliação.\r\n\r\n- Casos de sucesso.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2RbEwk8 ou https://tinyurl.com/y3xs4jlu\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 17 de junho de 2019.\r\n\r\nAUGUSTO CÉSAR GAMA DE SOUZA\r\n\r\nMatr. nº 307.721-1\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro em exercício\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “PLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL”, com o objetivo de apresentar ferramentas e técnicas que auxiliarão no controle das finanças pessoais.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Ronaldo da Silva Leal, com MBA em Gestão Empresarial.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 8 de agosto de 2019 (quinta-feira). \r\n\r\nHORÁRIO: 09h30 às 12h30\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Roda de vida financeira\r\n\r\n· Avaliação da vida financeira\r\n\r\n· Plano de pagamento das dívidas\r\n\r\n· Planejamento e orçamento financeiro\r\n\r\n· Investimentos\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2HJ2csU ou https://tinyurl.com/y6k59rx6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 29 de maio de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCICLO DE PALESTRAS\r\n\r\nVIOLAÇÕES E PRECONCEITOS NA SOCIEDADE\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Subdiretoria-Geral de Segurança da Alerj, realizará CICLO DE PALESTRAS - VIOLAÇÕES E PRECONCEITOS NA SOCIEDADE, cujo objetivo é trazer reflexão sobre o papel das instituições na preservação dos direitos das populações historicamente excluídas.\r\n\r\nO Ciclo de Palestras, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, abordará temas relativos a racismo institucional, machismo e LGBTfobia, conforme abaixo:\r\n\r\nCOORDENADOR: Marcelo Dias, Dirigente Nacional do MNU - Movimento Negro Unificado, Membro da Frente Democrática da Advocacia e da Frente de Juristas Negras e Negros do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 150 (cento e cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA PALESTRA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n24 de julho - quarta-feira - MESA REDONDA\r\n\r\n9h30 - Credenciamento\r\n\r\n10h - Abertura do Ciclo de Palestras - Violações e Preconceitos na Sociedade\r\n\r\nDeputada Federal Benedita da Silva\r\n\r\nDeputada Estadual Enfermeira Rejane\r\n\r\nDeputada Estadual Martha Rocha\r\n\r\nDeputada Estadual Mônica Francisco \r\n\r\nMediador: Zaqueu Teixeira - Subdiretor-geral da Segurança da Alerj\r\n\r\n-----------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n26 de julho - sexta-feira\r\n\r\nTema: Machismo\r\n\r\nPalestrantes: \r\n\r\n· Margareth Ferreira da Silva - Advogada, Coordenadora do Coletivo Rede das Pretas, Coordenadora Estadual do MNU e membra do GT Jurídico Nacional do MNU.\r\n\r\n· Adriana de Morais - Advogada, Mestranda PPGSD UFF, vice-presidente da Comissão da Verdade sobre a Escravidão Negra OAB Campinas, membra da Comissão da Igualdade Racial OAB Campinas.\r\n\r\n· Carolina Pires - Advogada, Mestre em Sociologia e Direito - UFF, Doutoranda em Sociologia e Direito - UFF, Especialista em questão de gênero e raça e conferencista na área de Direitos Humanos.\r\n\r\nTURMA 1: 9h30 às 11h30\r\n\r\nTURMA 2: 14h às 16h\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n29 de julho - segunda-feira\r\n\r\nTema: Racismo Institucional\r\n\r\nPalestrantes: \r\n\r\n· Ruy dos Santos Siqueira - Secretário da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, Advogado especialista em Direito Legislativo e membro da FEJUNN/RJ.\r\n\r\n· Renato Ferreira - Professor, Mestre em Políticas Públicas e Formação Humana (UERJ), Doutorando em Sociologia e Direito (UFF), Conferencista e Pesquisador na área de Direitos Humanos e Relações Raciais.\r\n\r\nTURMA 1: 9h30 às 11h30\r\n\r\nTURMA 2: 14h às 16h\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n31 de julho - quarta-feira\r\n\r\nTema: LGBTfobia\r\n\r\nPalestrantes: \r\n\r\n· Carlos Alves - Gay negro, Coordenador Municipal LGBT da Prefeitura de Maricá, Coordenador da Central Nacional LGBT e Vice-coordenador da Articulação Brasileira de Gays.\r\n\r\n· Maria de Fátima Lima - Fatinha do Morro da Providência, nordestina, lésbica, ativista do movimento LGBTI e assessora parlamentar da Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\n· DJ Nanda Machado - Coletivo LGBT UNEGRO, militante da Cultura e Juventude LGBT, representação Conselho Estadual LGBT.\r\n\r\nTURMA 1: 9h30 às 11h30\r\n\r\nTURMA 2: 14h às 16h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de julho de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2KcVI86 ou https://tinyurl.com/y2ve54ju\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada nas palestras.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 24 de junho de 2019.\r\n\r\nAUGUSTO CÉSAR GAMA DE SOUZA\r\n\r\nMatr. nº 307.721-1\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro em exercício\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “O AUTOCONHECIMENTO NA COMUNICAÇÃO E LIDERANÇA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “O AUTOCONHECIMENTO NA COMUNICAÇÃO E LIDERANÇA”, com o objetivo de promover reflexão acerca de sua importância para o desenvolvimento humano e alcance de resultados positivos.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 12 de agosto de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 9h30h às 12h30h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nFerramentas de Desenvolvimento Humano.\r\n\r\nAs reações humanas diante do medo, estresse e frustração.\r\n\r\nPorque os mesmos erros são repetidos.\r\n\r\nOs vários tipos de comportamentos.\r\n\r\nOs caminhos para a mudança.\r\n\r\nComo promover uma comunicação mais assertiva.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2KxrxYu ou https://tinyurl.com/y572z8dk\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 6 de junho de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2189553"
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                    "GBE PROPRIEDADES HOLDINGS TOCANTINS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 28.627.951/0001-04 - NIRE: 33.2.1041337-6\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIAS REALIZADA EM \r\n\r\n14 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDATA, HORÁRIO E LOCAL: Às 10:20 horas do dia 14 de junho de 2019, na sede social de GBE PROPRIEDADES HOLDINGS TOCANTINS LTDA., situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 700, bloco 5, sala 124, no Condomínio Città América, Barra da Tijuca, CEP 22640-100 (“Sociedade”). CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: De acordo com o disposto no §2º do Artigo 1.072 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil”), foram dispensadas as formalidades de convocação e publicação previstas no §3º do Artigo 1.152 do Código Civil, tendo em vista a presença de sócias representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme se verifica na Lista de Presença anexa à presente Ata (Anexo I). MESA: Verificada a presença de sócias representando a totalidade do capital social da Sociedade, foi eleito como presidente da Mesa o Sr. Carlos Roberto Figueira dos Santos, que convidou o Sr. William Spycher Freiburghaus para secretariá-lo. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) a redução do capital social em R$ 37.738.770,00 (trinta e sete milhões, setecentos e trinta e oito mil, setecentos e setenta reais) com fundamento no art. 1.082, inciso II, do Código Civil, (ii) a restituição de R$ 37.738.770,00 (trinta e sete milhões, setecentos e trinta e oito mil, setecentos e setenta reais) integralmente à sócia GBE Properties IV Ltd. com fundamento no art. 1.084 do Código Civil, com a respectiva redução proporcional do valor nominal das quotas sociais, (iii) a realização de grupamento de quotas com a finalidade de simplificar a participação das sócias no capital social e de restabelecer o valor nominal de R$ 1,00 (um real) das quotas sociais e (iv) autorizar os administradores a praticarem todos os atos necessários à efetivação desta deliberação social. DELIBERAÇÕES: Após o exame da matéria constante da Ordem do Dia, as sócias da Sociedade decidiram, por unanimidade e sem reservas, observados os impedimentos legais: (i) Redução do capital social: tendo em vista que as sócias consideraram o capital social excessivo em relação ao objeto da Sociedade, as sócias, com fundamento no art. 1.082, inciso II, do Código Civil, decidiram reduzir o capital social em R$ 37.738.770,00 (trinta e sete milhões, setecentos e trinta e oito mil, setecentos e setenta reais), de modo que o capital social passará a ser de R$ 9.125.521,00 (nove milhões, cento e vinte e cinco mil, quinhentos e vinte e um reais); (ii) Restituição do valor à sócia e redução do valor nominal das quotas sociais: nos termos do previsto no art. 1.084, caput, do Código Civil, as sócias decidiram fazer a devolução do valor de R$ 37.738.770,00 (trinta e sete milhões, setecentos e trinta e oito mil, setecentos e setenta reais) integralmente à sócia GBE Properties IV Ltd. em razão da imaterialidade de eventual restituição à sócia GBE Development VI Ltd., bem como reduzir proporcionalmente o valor nominal das quotas sociais, que passará a ser de R$ 0,194723389185917; (iii) Realização de grupamento das quotas sociais: as sócias decidiram realizar o grupamento das quotas sociais, como forma de simplificar a representação de suas participações no capital social, de restabelecer o valor nominal de cada quota social em R$ 1,00 (um real) e de dividir o capital social de R$ 9.125.521,00 (nove milhões, cento e vinte e cinco mil, quinhentos e vinte e um reais) em 9.125.521 (nove milhões, cento e vinte e cinco mil, quinhentas e vinte e uma) quotas sociais. Desse modo, o fator de grupamento das quotas sociais será de 5,13548990791869 quotas sociais antigas para 1 nova quota social após a operação de redução do capital social, sendo que a sócia GBE Properties IV Ltd. passará a deter 9.125.520 (nove milhões, cento e vinte e cinco mil, quinhentas e vinte) quotas sociais novas e a sócia GBE Development VI Ltd. passará a deter 1 (uma) quota social nova; e (iv) Autorização aos administradores: as sócias decidiram também autorizar, desde já, a prática de todos os atos necessários para a efetivação desta deliberação social pelos administradores da Sociedade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, que, tendo sido lida e achada conforme, foi aprovada por unanimidade pelas sócias presentes.\r\n\r\nId: 2189271"
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                    "V - Ata",
                    "MHFT CONSULTORIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.113.859/0001-19 - NIRE: 33.3.0027997-1 (“Cia.”)\r\n\r\nATA DA AGO/E: I. Data, Hora e Local: Assembleia realizada às 13h do dia 02/04/2019 na Praia de Botafogo nº 440, 6º andar, parte, Botafogo, RJ/RJ. II. Convocação e Presença: Dispensada a publicação do edital de convocação devido à presença da totalidade dos acionistas da Cia., conforme assinaturas apostas no Livro de Presenças. III. Mesa: Presidente: Luiz Eduardo Franco de Abreu; Secretária: Sa mya Farias Chieza. IV. Ordem do Dia: Em AGO: 1. Examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as DFs relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018, que se encontram depositadas na sede da Cia.; e 2. Fixar o montante da remuneração global anual dos Administradores da Cia.. Em AGE: 1. Aprovar a destituição de Diretor; e 2. Aprovar eleição de Diretor. V. Deliberações Adotadas por Votação Unânime: EM AGO: 1. Foram aprovadas as contas dos Diretores consubstanciadas nas DFs da Cia. referentes ao exercício encerrado em 31/12/2018, auditadas pela COOPERAUDI Auditores Independentes (“Anexo I”); e 2. Foi aprovada a remuneração global anual para os administradores no limite de até R$ 100.000,00. EM AGE: 1. Aprovada a destituição do Diretor Antônio José De Lima; e 2. Aprovada a eleição da Sra. Julia Vassalo Maia da Costa, brasileira, solteira, economista, CPF/MF n° 114.145.577-36, C.I. nº 25726- CORECON/RJ, endereço residencial na R. Abade Ramos nº 107, apartamento 501, Jardim Botânico, RJ/RJ, CEP: 22461-090, para o cargo de Diretora sem designação específica. O prazo de mandato da Diretora ora eleita será até a posse da nova Diretoria, a ser eleita na AGE a ser realizada na mesma data da AGO de 2020. VI. Anexos: DFs em 31/12/2018 (“Anexo I”) e Declaração (“Anexo II”) da Diretora ora eleita de que não possui qualquer impeditivo para exercer tal cargo, que ficam fazendo parte integrante e inseparável da presente ata para todos os fins de direito, ressalvado que, em razão desta ata ser lavrada em forma de sumário, os anexos não serão objeto de publicação. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando-se a ata no livro próprio, que depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. VIII. Assinado: NPF Participações S.A. RJ, 02/04/2019. Luiz Eduardo Franco de Abreu - Presidente; Samya Farias Chieza - Secretária. Acionista Presente: NPF Participações S.A. Jucerja nº 3619746 em 21/05/2019.\r\n\r\nId: 2189459"
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                "2189462": [
                    "V - Ata",
                    "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF - 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE - 33300032061\r\n\r\nEXTRATO DE ATA\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, em reunião levada a efeito em 29-5-2019, sob a presidência do Presidente do Conselho Eduardo Bacellar Leal Ferreira, com a participação das Conselheiras Ana Lúcia Poças Zambelli, Clarissa de Araújo Lins e Sonia Julia Sulzbeck Villalobos e dos Conselheiros Danilo Ferreira da Silva, João Cox Neto, Marcelo Mesquita de Siqueira Filho, Nivio Ziviani e Roberto da Cunha Castello Branco, deliberou (Ata n° 1.597, item 4), dentre outros, sobre o assunto a seguir transcrito: \"ELEIÇÃO DO DIRETOR EXECUTIVO DE RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS: - O Presidente do Conselho de Administração Eduardo Bacellar Leal Ferreira, em face da recomendação de aprovação feita pelo Comitê de Pessoas, submeteu ao Colegiado a matéria da referência, por proposição do Presidente da Petrobras Roberto da Cunha Castello Branco. DECISÃO: - O Conselho de Administração, com voto contrário do Conselheiro Danilo Ferreira da Silva e voto favorável dos demais membros do Conselho, elegeu, com prazo de gestão até 20 de março de 2021, o Sr. ROBERTO FURIAN ARDENGHY, brasileiro, natural da cidade de Cruz Alta, estado do Rio Grande do Sul, bacharel em Direito, casado, com domicilio na Avenida República do Chile n° 65, 24° andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20031-912, portador da carteira de identidade n° 9078, expedida pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE), e do CPF n° 331.581.500-34, para o cargo de Diretor Executivo de Relacionamento Institucional da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras.\" - Rio de Janeiro, 05 de junho 2019. - João Gonçalves Gabriel - Secretário-Geral da Petrobras. - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o arquivamento sob o número 00003648577 em 11/06/2019 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2189462"
                ],
                "2189452": [
                    "V - Ata",
                    "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF - 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE - 33300032061\r\n\r\nEXTRATO DE ATA\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, em reunião levada a efeito em 20-5-2019, sob a presidência do Presidente do Conselho Eduardo Bacellar Leal Ferreira, com a participação das Conselheiras Clarissa de Araújo Lins e Sonia Julia Sulzbeck Villalobos e dos Conselheiros Danilo Ferreira da Silva, João Cox Neto, Marcelo Mesquita de Siqueira Filho e Roberto da Cunha Castello Branco, ausente por motivo justificado a Conselheira Ana Lúcia Poças Zambelli, deliberou (Ata nº 1.595, item 2), dentre outros, sobre o assunto a seguir transcrito: “NOMEAÇÃO DO SR. NIVIO ZIVIANI PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DE ADMINISTRAÇÃO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS: - Diante da indicação do Sr. Nivio Ziviani pelo Ministério de Minas e Energia para o cargo de membro do Conselho de Administração da Petrobras (Ofício nº 417/2019/GM-MME, de 16-5-2019), o Presidente do Conselho Eduardo Bacellar Leal Ferreira submeteu ao Colegiado a matéria da referência, com recomendação de aprovação do Comitê de Pessoas. DECISÃO: - O Conselho de Administração, por unanimidade, nomeou, até a primeira Assembleia Geral de Acionistas, o Sr. NIVIO ZIVIANI, brasileiro, natural da Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Engenheiro Mecânico e Professor de Ciência da Computação, divorciado, com domicílio na Avenida Henrique Valadares nº 28, Torre A, 19º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20231-030, portador da carteira de identidade nº M149.981, expedida pela SSP-MG, e do CPF nº 072.302.576-20, para o cargo de membro do Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras.” - Rio de Janeiro, 28 de maio 2019. - João Gonçalves Gabriel - Secretário-Geral da Petrobras. - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o arquivamento sob o número 00003638422 em 03/06/2019 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2189452"
                ],
                "2189353": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2189447": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nAta das AssemblEias Gerais ordinária e\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nda PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS,\r\n\r\nrealizadaS em 25 de ABRIL de 2019\r\n\r\n(Lavrada na forma de sumário, conforme facultado pelo § 1º do\r\n\r\nartigo 130 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976)\r\n\r\nI. DATA, HORA E LOCAL:\r\n\r\nAssembleias realizadas no dia 25 de abril de 2019, às 15 horas, na sede social da Companhia, na Avenida República do Chile no 65, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nII. PRESENÇAS, QUORUM E CONVOCAÇÃO:\r\n\r\nEstavam presentes nas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária acionistas representando percentual correspondente a 87,75% e 87,70% das ações ordinárias que compõem o capital social, respectivamente, conforme atestam os registros e as assinaturas no Livro de Presença de Acionistas, comunicados e convocados através de Anúncio publicado nas edições dos dias 22, 25 e 26 de março de 2019 do periódico Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e dos dias 22, 23, 24, 25 e 26 de março de 2019 do periódico Valor Econômico, e através de Edital de Convocação publicado nas edições dos dias 25, 26 e 27 de março de 2019 do periódico Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e dos dias 23, 24, 25, 26 e 27 de março de 2019 do periódico Valor Econômico. As Assembleias foram presididas pelo acionista Francisco Augusto da Costa e Silva, designado por Ato do Presidente da Companhia, Roberto da Cunha Castello Branco, com base no artigo 42 do Estatuto Social da Petrobras. Presente a Senhora Maria Teresa Pereira Lima, Procuradora da Fazenda Nacional. Presentes também, em atenção ao disposto no parágrafo 1º do artigo 134 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, Lei de Sociedades por Ações, a Conselheira de Administração e Presidente do Comitê de Auditoria Estatutário Sonia Julia Sulzbeck Villalobos e os Diretores Executivos Rafael Mendes Gomes e Rafael Salvador Grisolia. Também em atendimento ao supracitado dispositivo legal, estavam presentes os Senhores Marcelo Gavioli e Leandro Basto Pereira, representantes da KPMG Auditores Independentes. Também presente o Senhor Daniel Alves Ferreira, membro do Conselho Fiscal da Companhia, em atenção ao disposto no artigo 164 da referida lei.\r\n\r\nIII. MESA:\r\n\r\nPresidente da Assembleia: Francisco Augusto da Costa e Silva; Representante da União: Maria Teresa Pereira Lima; Secretário: João Gonçalves Gabriel\r\n\r\nApós a instalação das presentes Assembleias Gerais de Acionistas e antes da leitura da Ordem do Dia, foi informado pelo Presidente das Assembleias que, em atenção ao artigo 21W, §4º da Instrução CVM nº 481, acionistas representando 6,78% do capital social com direito a voto e 19,36% das ações preferenciais emitidas pela Companhia enviaram suas instruções por meio de boletim de voto a distância para a Assembleia Geral Ordinária e acionistas representando 7,10% do capital social com direito a voto emitidas pela Companhia enviaram suas instruções por meio de boletim de voto a distância para a Assembleia Geral Extraordinária, estando o respectivo mapa de votação consolidado disponível para consulta dos acionistas presentes que assim solicitassem.\r\n\r\nIV. ORDEM DO DIA:\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária\r\n\r\nI. Tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação do Relatório Anual 2018 e das Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do relatório dos auditores independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; II. Proposta de Orçamento de Capital relativo ao exercício de 2019; III. Proposta para a Destinação do Resultado do exercício de 2018; IV. Destituição de membro do Conselho de Administração eleito pelo acionista controlador; V. Eleição de 5 (cinco) membros do Conselho de Administração indicados pelo acionista controlador e de 1 (um) membro do Conselho de Administração indicado pelos empregados da Companhia; VI. Eleição do Presidente do Conselho de Administração; VII. Eleição de 5 (cinco) membros do Conselho Fiscal, dentre os quais 1 (um) pelos acionistas ordinaristas minoritários e 1 (um) pelos titulares de ações preferenciais, ambos através do processo de eleição em separado, e respectivos suplentes; e VIII. Fixação da remuneração dos administradores, dos membros do Conselho Fiscal e dos membros dos Comitês Estatutários de Assessoramento ao Conselho de Administração.\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nI. Proposta de reforma do Estatuto Social da Petrobras para alterar os artigos os artigos 3º, 16, 18, 19, 20, 21, 25, 29, 30, 32, 34, 35, 36, 40, 52, 58 e 63 do Estatuto Social, e consequente consolidação do Estatuto Social, conforme proposta da Administração arquivada nos endereços eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Companhia.\r\n\r\nV. DELIBERAÇÕES ADOTADAS:\r\n\r\nEm Questões de Ordem\r\n\r\nFoi aprovada, sem objeção de nenhum dos presentes, a lavratura da ata sob a forma de sumário, nos termos do artigo 130 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Foi também aprovada, sem objeção de nenhum dos presentes, a lavratura da ata da Assembleia Geral Ordinária em conjunto com a ata da Assembleia Geral Extraordinária, conforme facultado pelo artigo 131, parágrafo único, da Lei de Sociedades por Ações.\r\n\r\nEm Assembleia Geral Ordinária:\r\n\r\nItem I: Foram aprovados, por maioria (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), com abstenção dos administradores, as contas dos Administradores, o Relatório Anual 2018 e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do relatório dos auditores independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018. A União salientou, conforme Parecer da Secretaria do Tesouro Nacional, os efeitos que possam advir da divulgação de novas informações relativas à operação “Lava-Jato”, que modifiquem de forma relevante as premissas e estimativas utilizadas na elaboração das Demonstrações Contábeis. A União, também, reiterou determinação, já registrada em Assembleias anteriores, de que a Petrobras continue a promover as medidas jurídicas necessárias, perante qualquer autoridade ou foro, individualmente e/ou na condição de litisconsorte do Ministério Público Federal, na forma da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Ação de Improbidade Administrativa), todas elas hábeis a reaver os prejuízos que lhe foram causados pelos atos praticados por seus ex-dirigentes e terceiros, no âmbito da Operação “Lava-Jato”. \r\n\r\nItem II: Pelo voto da maioria dos acionistas (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), com abstenção dos administradores, foi aprovado o Orçamento de Capital relativo ao exercício de 2019, no montante de R$ 54.711 milhões (cinquenta e quatro bilhões, setecentos e onze milhões de reais), dos quais R$ 43.788 milhões (quarenta e três bilhões, setecentos e oitenta e oito milhões) destinam-se ao segmento de Exploração & Produção, R$ 9.864 milhões (nove bilhões, oitocentos e sessenta e quatro milhões) ao RGN (segmentos de RTC, G&E, Biocombustíveis e Distribuição) e R$ 1.060 milhões (um bilhão e sessenta milhões) ao Segmento Corporativo. \r\n\r\nItem III: Pelo voto da maioria dos acionistas (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), com abstenção dos administradores, foi aprovada a Destinação do Resultado do exercício de 2018, no montante de R$ 25.778.722.700,81, sendo destinada a importância de R$ 7.054.422.868,72 como remuneração aos acionistas, a título de dividendos, correspondendo a 27,37% do lucro líquido (29,73% do lucro ajustado) sendo, R$ 1.886.605.655,34 para as ações ordinárias e R$ 5.167.817.213,38 para as ações preferenciais, considerando-se a quantidade de ações em circulação, em linha com a Política de Remuneração aos acionistas. Nestes dividendos estão incluídos juros sobre capital próprio, sujeitos à retenção de imposto de renda na fonte de 15%, exceto para acionistas imunes e isentos. Para determinação desta destinação levou-se em consideração os seguintes aspectos: a) Conforme previsto no artigo 8º do Estatuto Social da Petrobras, os dividendos a serem pagos às ações ordinárias e preferenciais não poderão ser inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado. Em 2018, o montante distribuído como dividendos e juros sobre capital próprio às ações ordinárias e preferenciais representa 29,73% do lucro ajustado, portanto, contempla o dividendo obrigatório no percentual de 25% do lucro líquido ajustado e imposto de renda retido na fonte (IRRF) de 15% sobre o total de dividendos antecipados na forma de juros sobre capital próprio (JCP), além de um complemento aos acionistas ordinaristas devido ao montante antecipado, em 2018, ter sido superior ao mínimo apurado quando do encerramento do exercício. b) O Estatuto Social da Petrobras, em seu artigo 5º, parágrafo 2º, estabelece prioridade no recebimento do dividendo atribuível à ação preferencial, no mínimo, de 5% (cinco por cento) calculados sobre a parte do capital representado por esta espécie de ação, ou 3% (três por cento) do valor do patrimônio líquido da ação, prevalecendo sempre o maior. Em 2018 prevaleceu o critério de 5% do capital social, o que equivale a R$ 0,9225 por ação, que inclui imposto de renda retido na fonte (IRRF) de 15% sobre o total de dividendos antecipados na forma de juros sobre capital próprio (JCP). c) Após atendimento à prioridade das ações preferenciais, cabe às ações ordinárias juros sobre o capital próprio equivalentes a R$ 0,2535 por ação. Assim, os dividendos foram distribuídos da seguinte forma: a) R$ 2.608.840.252,20, na forma de juros sobre capital próprio, pagos ao longo do exercício de 2018, correspondente a um valor bruto de R$ 0,20 por ação ordinária e preferencial. Essas parcelas estão sendo descontadas dos dividendos do exercício de 2018, atualizadas monetariamente, de acordo com a variação da taxa Selic, desde a data do efetivo pagamento até 31 de dezembro de 2018, no montante de R$ 2.654.254.071,91. b) R$ 4.293.490.484,40, na forma de juros sobre capital próprio, a serem pagos em 20 de maio de 2019, correspondente a um valor bruto de R$ 0,05 por ação ordinária e R$ 0,70 por preferencial, com data da posição acionária de 21 de dezembro de 2018, e terão os seus valores atualizados monetariamente, a partir de 31 de dezembro de 2018 até a data de início do pagamento, de acordo com a variação da taxa SELIC. c) R$ 106.678.312,41 de dividendos a serem pagos em 20 de maio de 2019, correspondente a um valor de R$ 0,019043 por ação preferencial em circulação, com data da posição acionária da Assembleia Geral Ordinária do 25 de abril de 2019, e terão os seus valores atualizados monetariamente, a partir de 31 de dezembro de 2018 até a data de início do pagamento, de acordo com a variação da taxa SELIC. Adicionalmente, para fazer face aos investimentos previstos para 2019, em conformidade com a programação anual de investimentos elaborada pela Companhia, a Assembleia aprovou a manutenção no patrimônio líquido, em reserva de retenção de lucros, do montante de R$ 14.911.666.372,22 remanescente do lucro do exercício, permanecendo o montante de R$ 724.151.522,95 em lucros acumulados para absorção dos ajustes provenientes de mudanças de práticas contábeis. Dessa forma, a Assembleia Geral de Acionistas aprovou que do lucro líquido do exercício sejam destinados R$ 18.000.148.309,14 para a constituição de reservas, sendo R$ 14.911.666.372,22 em reserva de retenção de lucros, R$ 1.288.936.135,04 em reserva legal, R$ 1.027.159.802,45 em reserva estatutária e R$ 772.385.999,43 em reserva de incentivos fiscais, além de R$ 7.054.422.868,72 a serem distribuídos aos acionistas a título de dividendos, permanecendo o montante de R$ 724.151.522,95 em lucros acumulados para absorção dos ajustes provenientes de mudanças de práticas contábeis. A Assembleia aprovou, ainda, a homologação do dividendo e de juros sobre capital próprio, na razão de R$ 0,2535 por ação ordinária e R$ 0,9225 por ação preferencial, nos termos dispostos no Estatuto Social.\r\n\r\nItem IV: Pelo voto da maioria dos acionistas (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), foi aprovada a destituição do Senhor Segen Farid Estefen do cargo de membro do Conselho de Administração, na forma do caput do artigo 140 da Lei nº 6.404, de 1976. \r\n\r\nItem V: Foram eleitos, pela maioria dos acionistas (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), em conformidade com o voto da União, como membros do Conselho de Administração da Companhia, com prazo de gestão até a próxima Assembleia Geral Ordinária, os Senhores Eduardo Bacellar Leal Ferreira, brasileiro, natural da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, militar, casado, com domicílio na Avenida Henrique Valadares, nº 28, Torre A, 19º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20231-030, portador da carteira de identidade militar nº 236.089, expedida pelo Ministério da Defesa, e do CPF nº 265.598.977-53; João Cox Neto, brasileiro, natural da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, economista, casado, com domicílio na Avenida Henrique Valadares, nº 28, Torre A, 19º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20231-030, portador da carteira de identidade nº 3.944.885, expedida pela SSP-BA, e do CPF nº 239.577.781-15; e Roberto da Cunha Castello Branco, brasileiro, natural da Cidade São Luís, Estado do Maranhão, economista, casado, com domicílio na Avenida República do Chile, nº 65, 24º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20031-912, portador da carteira de identidade nº 01.895.832-2, expedida pelo DETRAN/RJ, e do CPF nº 031.389.097-87. Foi eleito, na forma do voto da União, com prazo de gestão até a próxima Assembleia Geral Ordinária, o Senhor Danilo Ferreira da Silva, brasileiro, natural da cidade de Diadema, Estado de São Paulo, bacharel em ciências sociais e jurídicas (Direito), mantendo união estável, com domicílio na Avenida Henrique Valadares, nº 28, Torre A, 19º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20231-030, portador da identidade civil nº 34.605.096-0, expedida pela SSP/SP, e do CPF nº 294.854.338-08, na condição de Conselheiro de Administração escolhido pelos empregados da Petrobras por meio de processo eleitoral elaborado na forma da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010; da Portaria nº 26, de 11 de março de 2011, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e do Estatuto Social da Petrobras. A União não aprovou nesta Assembleia Geral Ordinária a manutenção do Senhor Nivio Ziviani, brasileiro, natural da Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Engenheiro Mecânico e Professor de Ciência da Computação, divorciado, com domicílio na Avenida Henrique Valadares nº 28, Torre A, 19º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20231-030, portador da carteira de identidade nº M149.981, expedida pela SSP-MG, e do CPF nº 072.302.576-20, no cargo de Conselheiro de Administração, declarando vaga sua posição. Com a saída do Senhor Nivio Ziviani, o Conselho de Administração da Petrobras permanece com 11 (onze) posições, das quais 3 (três) posições não foram preenchidas nesta Assembleia, encontrando-se vagas até nova deliberação a respeito pelo Conselho de Administração, nos termos do artigo 150 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ou da Assembleia Geral. O Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão da Petrobras procedeu à avaliação prévia das indicações dos candidatos ora eleitos e concluiu que os mesmos atendiam aos requisitos e não incorriam em vedações para a presente eleição. Foram também cumpridas as disposições contidas no artigo 3º, caput e parágrafo 2º da Instrução nº 367, de 29 de maio de 2002, da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, no tocante à prestação de informações à Assembleia Geral Ordinária. Como algumas das pessoas indicadas para o Conselho de Administração podem estar ocupando cargo na Administração Pública Federal, no momento de sua eleição, a União justificou este ato na forma do § 1º do art. 3º da Instrução CVM nº 367, de 29 de maio de 2002, em razão do interesse público. Os eleitos para integrar a administração da Companhia apresentaram declaração, em observância ao inciso II do artigo 35, da Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, informando não terem sido condenados pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil. Com exceção do Conselheiro João Cox Neto, que declarou que atende aos critérios de independência contidos no artigo 36, §1º do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, no Regimento do Programa Destaque em Governança de Estatais da B3 e no Regulamento de Listagem do Nível 2 de Governança Corporativa, qualificando-se, portanto, como Conselheiro Independente à luz das referidas normas, os demais Conselheiros de Administração eleitos nesta Assembleia (Senhores Eduardo Bacellar Leal Ferreira, Danilo Ferreira da Silva e Roberto da Cunha Castello Branco) declararam sua não independência. \r\n\r\nItem VI: Foi eleito, pela maioria dos acionistas (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), para o cargo de Presidente do Conselho de Administração, o Conselheiro Eduardo Bacellar Leal Ferreira, com prazo de gestão até a próxima Assembleia Geral Ordinária. \r\n\r\nItem VII: Foram eleitos, pela maioria dos acionistas (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), em conformidade com o voto da União, como membros do Conselho Fiscal da Companhia, com prazo de atuação até a próxima Assembleia Geral Ordinária, a Senhora Marisete Fátima Dadald Pereira, brasileira, natural da Cidade de Crissiumal, Estado do Rio Grande do Sul, contadora, casada, com domicílio na Rua Desembargador Arno Hoeschl, nº 254, apartamento 801, na Cidade de Florianópolis, SC, CEP 88015-620, portadora da carteira de identidade nº 5.110.361-3, expedida pela SSP/SC, e do CPF nº 409.905.160-91, tendo como suplente a Senhora Agnes Maria de Aragão da Costa, brasileira, natural da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, economista, casada, com domicílio na SQS, bloco H, apartamento 203, Asa Sul, na Cidade de Brasília, DF, CEP 70233-080, portadora da identidade nº 11869726-7, expedida pelo IIFP/RJ, e do CPF nº 080.909.187-94; e o Senhor Eduardo Cesar Pasa, brasileiro, natural da Cidade de Faxinal Soturno, Estado do Rio Grande do Sul, contador, casado, com domicílio na Avenida República do Chile, nº 65, 22º andar, sala 2202-B, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20031-912, portador da identidade nº 1044834388, expedida pela SSP/RS, e do CPF nº 541.035.920-87, tendo como suplente o Senhor Jairez Elói de Sousa Paulista, brasileiro, natural da Cidade de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, administrador, casado, com domicílio na Avenida República do Chile, nº 65, 22º andar, sala 2202-B, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20031-912, portador da identidade nº 283847, expedida pela SSP/DF, e do CPF nº 059.622.001-44. Foi também eleito, pela maioria dos acionistas presentes (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), em conformidade com o voto da União, como membro do Conselho Fiscal da Companhia indicado pelo Ministério da Economia, o Senhor José Franco Medeiros de Morais, brasileiro, natural da Cidade de Brasília, Distrito Federal, economista, mantendo união estável, com domicílio na SQN 212, bloco B, apartamento 511, Asa Norte, na Cidade de Brasília, DF, CEP 70864-020, portador da identidade nº 817.921, expedida pela SSP/DF, e do CPF nº 665.559.571-15, tendo como suplente a Senhora Gildenora Batista Dantas Milhomem, bra sileira, natural da Cidade de Brasília, Distrito Federal, bacharel em ciências contábeis, casada, com domicílio na Avenida República do Chile, nº 65, 22º andar, sala 2202-B, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20031-912, portadora da identidade nº 764.269, expedida pela SSP/DF, e do CPF nº 368.724.071-15. A seguir, na forma prevista no artigo 240 da Lei das Sociedades por Ações, com abstenção da União, foi eleito, por maioria (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), como membro do Conselho Fiscal da Companhia, com mandato até a próxima Assembleia Geral Ordinária, pelo voto em separado dos acionistas minoritários, o Senhor Marcelo Gasparino da Silva, brasileiro, natural da Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, advogado, casado, com domicílio na Rua Esteves Júnior, nº 605, apartamento 1411, Centro, na Cidade de Florianópolis, SC, CEP 88015-130, portador da identidade nº 2302967, expedida pela SSP/SC, e do CPF nº 807.383.469-34, tendo como suplente a Senhora Patricia Valente Stierli, brasileira, natural da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, administradora, separada, com domicílio na Rua Itacema, nº 246, apartamento 32, Itaim, na Cidade de São Paulo, SP, CEP 04530050, portadora da identidade nº 4589089, expedida pela SSP/SP, e do CPF nº 010.551.368-78. Foi ainda eleito, por maioria (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), com abstenção da União, para membro do Conselho Fiscal da Companhia, também como dispõe o artigo 240 da Lei das Sociedades por Ações, com mandato até a próxima Assembleia Geral Ordinária, pelo voto em separado de acionistas detentores de ações preferenciais, o Senhor Daniel Alves Ferreira, brasileiro, natural da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, advogado, casado, com domicílio na Rua Doutor Fernandes Coelho, nº 85, 6º andar, na Cidade de São Paulo, SP, CEP 05423-040, portador da identidade nº 10933833, expedida pela SSP/SP e do CPF nº 205.862.458-04, tendo como suplente o Senhor Aloisio Macário Ferreira de Souza, brasileiro, natural da cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, bacharel em ciências contábeis, casado, com domicílio na Rua Homem de Melo, nº 315, apartamento 101, Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, portador da carteira de identidade nº 04565759-0, expedida pelo DETRAN/RJ, e do CPF nº 540678557-53. O Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão da Petrobras procedeu à avaliação prévia das indicações dos candidatos ora eleitos e concluiu que os mesmos atendiam aos requisitos e não incorriam em vedações para a presente eleição. Antes de proceder a cada uma das votações em separado pelos acionistas minoritários e preferencialistas, para as eleições para o Conselho Fiscal, o Presidente da Assembleia leu e solicitou que constasse em ata a orientação do Ofício-Circular/CVM/SEP/nº 03/2019, que prescreve competir a cada entidade de previdência privada complementar avaliar se seu voto, em alguma medida, sofre influência do acionista controlador da Petrobras e que, caso decida por votar na eleição em separado, deverá estar apta a apresentar, se questionada após a Assembleia, elementos que permitam demonstrar que não houve a citada influência. Também antes de proceder a cada uma das votações em separado pelos acionistas minoritários e preferencialistas, para as eleições para o Conselho Fiscal, o Presidente da Assembleia solicitou que constasse em ata a orientação de que eventuais candidaturas apresentadas durante a Assembleia deveriam atender aos requisitos e impedimentos legais e estatutários aplicáveis, devendo vir acompanhadas dos formulários preenchidos e da documentação comprobatória pertinentes, os quais, se apresentados, seriam analisados durante a Assembleia Geral Ordinária pelo Secretário da Mesa, na forma do artigo 22, §4º do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016.\r\n\r\nItem VIII: Foi aprovado, por maioria (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), com abstenção dos administradores, em conformidade com o voto da União, proferido de acordo com orientação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), constante da Nota Técnica nº 5429/2018-MP, de 23 de abril de 2018, e em observância ao disposto no artigo 92, inciso VI, alínea “i”, do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019: a) fixar em até R$ 32.273.865,81 a remuneração global a ser paga aos administradores da Petrobras, no período compreendido entre abril de 2019 e março de 2020; b) recomendar a observância dos limites individuais definidos pela SEST, ressaltada a sua competência para fixar esses limites para o período de doze meses, por rubrica e por cargo, com manifestação conforme tabela por ela fornecida, atendo-se ao limite global definido na alínea “a”; c) delegar ao Conselho de Administração a competência para autorizar o pagamento efetivo mensal da remuneração, observado o limite global e individual previstos nas alíneas “a” e “b”, respectivamente; d) fixar os honorários mensais dos membros do Conselho de Administração em um décimo da remuneração média mensal dos membros da Diretoria Executiva, excluídos os valores relativos a adicional de férias e benefícios; e) vedar expressamente o repasse de quaisquer benefícios que, eventualmente, vierem a ser concedidos aos empregados da empresa, por ocasião da formalização do Acordo Coletivo de Trabalho - ACT na sua respectiva data-base; f) vedar o pagamento de qualquer item de remuneração não deliberado nesta Assembleia para os administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, nos termos da Lei n° 6.404/1976, artigo 152; g) caso haja algum Diretor na situação de cedido (servidor público ou empregado de outra estatal), deverá ser observado o Decreto n° 9.144/2017 e a remuneração máxima a ser reembolsada é o limite individual aprovado para cada Diretor; h) caso algum Diretor seja empregado da empresa, seu contrato de trabalho deverá ser suspenso, na forma da Súmula n° 269 do Tribunal Superior do Trabalho (TST); i) condicionar o pagamento da “quarentena” à aprovação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR, nos termos da legislação vigente; j) condicionar o pagamento da Remuneração Variável Anual - RVA dos Diretores à rigorosa observância dos termos e condições constantes de Programa de Metas Corporativas aprovado previamente pela SEST para essa empresa; k) condicionar o pagamento da \"previdência complementar\" ao disposto no artigo nº 202, §3º da CF/1988 e no artigo nº 16 da Lei Complementar nº 109/2001; l) fixar os honorários mensais dos membros do Conselho Fiscal em um décimo da remuneração média mensal dos membros da Diretoria Executiva, excluídos os valores relativos a adicional de férias e benefícios; m) fixar os honorários mensais dos membros do Comitê de Auditoria e Comitê de Auditoria do Conglomerado em 30% (40% para o Presidente) da remuneração média mensal dos membros da Diretoria Executiva, excluídos os valores relativos a adicional de férias e benefícios; e n) fixar os honorários mensais dos membros dos demais Comitês de assessoramento ao Conselho de Administração em 50% do honorário dos membros do Conselho de Administração, excluídos os valores relativos a adicional de férias e benefícios.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Ordinária e instalada a Assembleia Geral Extraordinária.\r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nItem I: Pelo voto da maioria dos acionistas (mapa de votação em anexo a esta ata), foram aprovadas as alterações do Estatuto Social da Petrobras e sua respectiva consolidação, na forma da proposta da Administração, exceto pelo caput do artigo 25 do Estatuto Social, que deverá permanecer inalterado, conforme o voto da União.\r\n\r\nAssim, o Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, a partir da data desta Assembleia Geral Extraordinária, passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ESTATUTO SOCIAL DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCapítulo I - Da Natureza, Sede e Objeto da Sociedade\r\n\r\nArt. 1º- A Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, doravante denominada “Petrobras” ou “Companhia”, é uma sociedade de economia mista, sob controle da União com prazo de duração indeterminado, que se regerá pelas normas de direito privado - em geral - e, especificamente, pela Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976), pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e pelo presente Estatuto. §1º- O controle da União será exercido mediante a propriedade e posse de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), mais 1 (uma) ação, do capital votante da Companhia. §2º- Com a admissão da Pe trobras no segmento especial de listagem denominado Nível 2, da B3, a Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal sujeitam-se às disposições do Regulamento de Listagem do Nível 2 de Governança Corporativa da Brasil Bolsa Balcão - B3 (Regulamento do Nível 2). §3º- As disposições do Regulamento do Nível 2 prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto, exceto quanto ao disposto nos arts. 30, §§4º e 5º, 40, §§3º e 4º e 58, parágrafo único deste Estatuto. Art. 2º- A Petrobras tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo estabelecer, no País e no exterior, filiais, agências, sucursais e escritórios. Art. 3º- A Companhia tem como objeto a pesquisa, a lavra, a refinação, o processamento, o comércio e o transporte de petróleo proveniente de poço, de xisto ou de outras rochas, de seus derivados, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, além das atividades vinculadas à energia, podendo promover a pesquisa, o desenvolvimento, a produção, o transporte, a distribuição e a comercialização de todas as formas de energia, bem como quaisquer outras atividades correlatas ou afins. §1º- As atividades econômicas vinculadas ao seu objeto social serão desenvolvidas pela Companhia em caráter de livre competição com outras empresas, segundo as condições de mercado, observados os demais princípios e diretrizes da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. §2º- A Petrobras, diretamente ou através de suas subsidiárias integrais e de suas controladas, associada ou não a terceiros, poderá exercer no País ou fora do território nacional qualquer das atividades integrantes de seu objeto social. §3º-A Petrobras poderá ter suas atividades, desde que consentâneas com seu objeto social, orientadas pela União de modo a contribuir para o interesse público que justificou a sua criação, visando ao atendimento do objetivo da política energética nacional previsto no art. 1º, inciso V, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. §4º- No exercício da prerrogativa de que trata o §3º acima, a União somente poderá orientar a Companhia a assumir obrigações ou responsabilidades, incluindo a realização de projetos de investimento e assunção de custos/resultados operacionais específicos, como aqueles relativos à comercialização de combustíveis, bem como outras atividades correlatas, em condições diversas às de qualquer outra sociedade do setor privado que atue no mesmo mercado, quando: I- estiver definida em lei ou regulamento, bem como prevista em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para estabelecê-la, observada a ampla publicidade desses instrumentos; e II- tiver seu custo e receitas discriminados e divulgados de forma transparente, inclusive no plano contábil. §5º- Na hipótese dos §§3º e 4º acima, o Comitê de Investimentos e o Comitê de Minoritários, em suas atribuições de assessoramento ao Conselho de Administração, avaliarão e mensurarão, com base nos critérios de avaliação técnico-econômica para projetos de investimentos e para custos/resultados operacionais específicos praticados pela administração da Companhia, se as obrigações e responsabilidades a serem assumidas são diversas às de qualquer outra sociedade do setor privado que atue no mesmo mercado. §6º- Quando orientada pela União a contribuir para o interesse público, a Companhia somente assumirá obrigações ou responsabilidades: I - que respeitem as condições de mercado definidas conforme §5º acima; ou II- que se adequem ao disposto nos incisos I e II do §4º acima, observados os critérios de que trata o §5º acima, sendo que, nesta hipótese, a União compensará, a cada exercício social, a Companhia pela diferença entre as condições de mercado definidas conforme o §5º acima e o resultado operacional ou retorno econômico da obrigação assumida. §7º- O exercício da prerrogativa de que trata o §3º acima será objeto da carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, de que trata o art. 13, inciso I, do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCapítulo II - Do Capital Social, das Ações e dos Acionistas\r\n\r\nArt. 4º- O Capital Social é de R$ 205.431.960.490,52 (duzentos e cinco bilhões, quatrocentos e trinta e um milhões, novecentos e sessenta mil, quatrocentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos), dividido em 13.044.496.930 (treze bilhões, quarenta e quatro milhões, quatrocentos e noventa e seis mil e novecentos e trinta) ações sem valor nominal, sendo 7.442.454.142 (sete bilhões, quatrocentos e quarenta e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil e cento e quarenta e duas) ações ordinárias e 5.602.042.788 (cinco bilhões, seiscentos e dois milhões, quarenta e dois mil e setecentos e oitenta e oito) ações preferenciais. §1º- Os aumentos de capital mediante a emissão de ações serão submetidos previamente à deliberação da Assembleia Geral. §2º- A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá adquirir as próprias ações para permanência em tesouraria, cancelamento ou posterior alienação, até o montante do saldo de lucros e de reservas disponíveis, exceto a legal, sem diminuição do capital social, observada a legislação em vigor. §3º- O capital social poderá ser aumentado com a emissão de ações preferenciais, sem guardar proporção com as ações ordinárias, respeitado o limite legal de dois terços do capital social, bem como observado o direito de preferência de todos os acionistas. §4º- O acionista controlador promoverá medidas tendentes a manter em circulação, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das ações de emissão da Companhia. Art. 5º- As ações da Companhia serão ordinárias, com direito de voto, e preferenciais, estas sempre sem direito a voto. §1º- As ações preferenciais serão inconversíveis em ações ordinárias, e vice-versa. §2º- As ações preferenciais terão prioridade no caso de reembolso do capital e no recebimento dos dividendos, no mínimo, de 5% (cinco por cento) calculado sobre a parte do capital representada por essa espécie de ações, ou de 3% (três por cento) do valor do patrimônio líquido da ação, prevalecendo sempre o maior, participando, em igualdade com as ações ordinárias, nos aumentos do capital social decorrentes de incorporação de reservas e lucros. §3º- As ações preferenciais participarão, não cumulativamente, em igualdade de condições com as ações ordinárias, na distribuição dos dividendos, quando superiores ao percentual mínimo que lhes é assegurado no parágrafo anterior. §4º- As ações preferenciais terão o direito de serem incluídas em oferta pública de aquisição de ações em decorrência de alienação de controle da Companhia ao mesmo preço e nas mesmas condições ofertadas ao acionista controlador alienante. Art. 6º- A integralização das ações obedecerá às normas estabelecidas pela Assembleia Geral. Em caso de mora do acionista, e independentemente de interpelação, poderá a Companhia promover a execução ou determinar a venda das ações, por conta e risco do mesmo. Art. 7º- As ações da Companhia, todas escriturais, serão mantidas, em nome de seus titulares, em conta de depósito de instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, sem emissão de certificado. Art. 8º- Os acionistas terão direito, em cada exercício, aos dividendos e/ou juros de capital próprio, que não poderão ser inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado, na forma da Lei das Sociedades por Ações, rateado pelas ações em que se dividir o capital da Companhia. Art. 9º- Salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, a Companhia efetuará o pagamento de dividendos e de juros de capital próprio, devidos aos acionistas, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data em que forem declarados e, em qualquer caso, dentro do exercício social correspondente, observadas as normas legais pertinentes. Parágrafo único. A Companhia poderá, mediante deliberação de seu Conselho de Administração, antecipar valores a seus acionistas, a título de dividendos ou juros sobre o capital próprio, sendo esses corrigidos pela taxa SELIC desde a data do efetivo pagamento até o encerramento do respectivo exercício social, na forma prevista no art. 204 da Lei das Sociedades por Ações. Art. 10- Os dividendos não reclamados pelos acionistas dentro de 3 (três) anos, a contar da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da Companhia. Art. 11- Os valores dos dividendos e juros, a título de remuneração sobre o capital próprio, devidos ao Tesouro Nacional e aos demais acionistas, sofrerão incidência de encargos financeiros equivalentes à taxa SELIC, a partir do encerramento do exercício social até o dia do efetivo recolhimento ou pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios quando esse recolhimento não se verificar na data fixada pela Assembleia Geral. Art. 12- Além da União, na qualidade de acionista controladora da Companhia, poderão ser acionistas pessoas físicas ou jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes ou não no País. Art. 13- O acionista poderá ser representado nas Assembleias Gerais na forma prevista no art. 126 da Lei das Sociedades por Ações, exibindo, no ato, ou depositando, previamente, o comprovante expedido pela instituição financeira depositária, acompanhado do documento de identidade ou procuração com poderes especiais. §1º- A representação da União nas Assembleias Gerais da Companhia far-se-á nos termos da legislação federal específica. §2º- Na Assembleia Geral de Acionistas que delibere sobre a eleição de membros do Conselho de Administração, fica condicionado o direito de voto dos acionistas titulares de ações preferenciais ao preenchimento da condição prevista no § 6º do art. 141 da Lei das Sociedades por Ações, de comprovada titularidade ininterrupta da participação acionária durante o período de 3 (três) meses, no mínimo, imediatamente anterior à realização da Assembleia.\r\n\r\nCapítulo III - Das Subsidiárias Integrais, Controladas e Coligadas\r\n\r\nArt. 14- Para o estrito cumprimento de atividades vinculadas ao seu objeto, a Petrobras poderá, na conformidade da autorização conferida pela Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, constituir, e, na forma da legislação vigente, extinguir subsidiárias integrais, sociedades cujo objeto social seja participar de outras sociedades, na forma do art. 8º, § 2º do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, bem como associar-se, majoritária e/ou minoritariamente a outras empresas. Art. 15- Observado o disposto na Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, a Petrobras e suas subsidiárias integrais, controladas e coligadas poderão adquirir ações ou cotas de outras sociedades, participar de sociedades de propósito específico, bem como associar-se a empresas brasileiras e estrangeiras e com elas formar consórcios, na condição ou não de empresa líder, objetivando expandir atividades, reunir tecnologias e ampliar investimentos aplicados às atividades vinculadas ao seu objeto. Art. 16- As regras de governança da Petrobras, bem como as regras corporativas comuns fixadas pela Petrobras, por meio de orientação de natureza técnica, administrativa, contábil, financeira e jurídica, aplicam-se integralmente às suas sociedades subsidiárias integrais e controladas, e na medida do possível, às coligadas observadas as deliberações dos órgãos de administração de cada sociedade e o planejamento estratégico aprovado pelo Conselho de Administração da Petrobras. Parágrafo único. As indicações para cargo de administração ou de conselheiro fiscal que couberem à Companhia nas suas subsidiárias, controladas e coligadas, ainda que provenientes de indicação da União nos termos da legislação vigente, deverão observar integralmente os requisitos e vedações impostos pela Lei de Sociedades por Ações, bem como aqueles previstos nos arts. 21, §§1º, 2º e 3º e 43 e seus parágrafos deste Estatuto, na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCapítulo IV - Da Administração da Companhia\r\n\r\nSeção I - Dos Conselheiros e Diretores Executivos\r\n\r\nArt.17- A Petrobras será dirigida por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e uma Diretoria Executiva. Art.18- O Conselho de Administração será integrado por, no mínimo, 7 (sete) e, no máximo, 11 (onze) membros, cabendo à Assembleia Geral dos Acionistas designar dentre eles o Presidente do Conselho, todos com prazo de gestão unificado que não poderá ser superior a 2 (dois) anos, admitida a reeleição. §1º- Respeitado o prazo de gestão unificado dos seus membros, a composição do Conselho de Administração deverá ser alternada, de modo a permitir a constante renovação do órgão, sem comprometer o histórico e experiência a respeito dos negócios da Companhia, respeitadas as seguintes regras: I- Não participarão do rodízio o conselheiro presidente da Companhia, os eleitos pelos minoritários ordinaristas, pelos preferencialistas e pelos empregados; II- 20% (vinte por cento) dos demais conselheiros deverão ser renovados a cada 4 (quatro) anos. Se resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro imediatamente superior. §2º- No caso de vacância no cargo de Presidente do Conselho, o substituto será eleito na primeira reunião ordinária do Conselho de Administração até a próxima Assembleia Geral. §3º- O membro do Conselho de Administração eleito na forma do caput deste artigo poderá ser reeleito no máximo 3 (três) vezes consecutivas. §4º- No caso do membro do Conselho de Administração eleito pelos empregados, o limite de reeleição deverá observar a legislação e regulações vigentes. §5º-O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 40% (quarenta por cento) de membros independentes, incidindo este percentual sobre o número total de Conselheiros de Administração, sendo que os critérios de independência deverão respeitar os termos do art. 22, §1º, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, do art. 36, §1º, do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, do Regimento do Programa Destaque em Governança de Estatais da B3 e do Regulamento do Nível 2, respeitando-se o critério mais rigoroso, em caso de divergência entre as regras. §6º- Os membros do Conselho de Administração a serem indicados pela União com a finalidade de atender o número mínimo de independentes previsto no §5º deste artigo serão selecionados em lista tríplice, elaborada por empresa especializada e com experiência comprovada, não sendo permitida a interferência na indicação desta lista, que será de inteira responsabilidade da empresa especializada. §7º- As funções de Presidente do Conselho de Administração e de Presidente da Companhia ou principal executivo não serão exercidas pela mesma pessoa. §8º- A qualificação como Conselheiro Independente será expressamente declarada na ata da assembleia geral que o eleger. §9º-Quando, em decorrência da observância do percentual referido no parágrafo 5º deste artigo, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5. §10- É vedada a recondução do Conselheiro de Administração, que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela Companhia nos últimos 2 (dois) anos. §11- Atingido o prazo máximo de recondução, o retorno de Conselheiro de Administração para a Companhia só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a 1 (um) prazo de gestão. Art. 19- No processo de eleição dos membros do Conselho de Administração pela Assembleia Geral de Acionistas serão observadas as seguintes regras: I- É assegurado aos acionistas minoritários o direito de eleger 1 (um) Conselheiro, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo; II- É assegurado aos acionistas titulares de ações preferenciais, que representem em conjunto, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital social, excluído o acionista controlador, eleger e destituir 1 (um) membro do Conselho de Administração, em votação em separado na Assembleia Geral; III- Sempre que, cumulativamente, a eleição do Conselho de Administração se der pelo sistema de voto múltiplo e os titulares de ações ordinárias ou preferenciais exercerem o direito de eleger Conselheiro, será assegurado à União o direito de eleger Conselheiros em número igual ao dos eleitos pelos demais acionistas e pelos empregados, mais 1 (um), independentemente do número de Conselheiros estabelecido no art. 18 deste Estatuto; IV- É assegurado aos empregados o direito de indicar 1 (um) membro do Conselho de Administração em votação em separado, pelo voto direto de seus pares, conforme §1º do art. 2º da Lei nº 12.353 de 28 de dezembro de 2010; V - Desde que respeitado o disposto na legislação aplicável, é assegurado ao Ministério da Economia indicar um membro do Conselho de Administração. Art. 20- A Diretoria Executiva será composta de 1 (um) Presidente, escolhido pelo Conselho de Administração dentre os seus membros, e até 7 (sete) Diretores Executivos, eleitos pelo Conselho de Administração, dentre brasileiros residentes no País, com prazo de gestão unificado que não poderá ser superior a 2 (dois) anos, permitidas, no máximo, 3 (três) reeleições consecutivas, podendo ser destituídos a qualquer tempo. §1º- O Conselho de Administração deverá observar na escolha e eleição dos membros da Diretoria Executiva a sua capacidade profissional, notório conhecimento e especialização nas respectivas áreas de contato em que esses administradores irão atuar, observado o Plano Básico de Organização. §2º- Os membros da Diretoria Executiva exercerão seus cargos em regime de tempo integral e de dedicação exclusiva ao serviço da Petrobras, permitido, porém, após justificativa e aprovação pelo Conselho de Administração, o exercício concomitante em cargos de administração de subsidiárias integrais, controladas e coligadas da Companhia e, excepcionalmente, no Conselho de Administração de outras sociedades. §3º- Os membros da Diretoria Executiva, além dos requisitos exigíveis dos membros do Conselho de Administração, conforme art. 21 abaixo, deverão atender ao requisito de 10 (dez) anos de experiência em liderança, preferencialmente, no negócio ou em área correlata, conforme especificado na Política de Indicação da Companhia. §4º- É vedada a recondução de membro da Diretoria Executiva, que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela Companhia nos últimos 2 (dois) anos. §5º- Atingido o prazo máximo de recondução, o retorno de Diretor Executivo para a Petrobras só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a 1 (um) prazo de gestão. Art. 21- A investidura em cargo de administração da Companhia observará as condições impostas pelo art. 147 e complementadas por aquelas previstas no art. 162 da Lei das Sociedades por Ações, bem como aquelas previstas na Política de Indicação, na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016. §1º- Para fins de cumprimento dos requisitos e vedações legais, a Companhia considerará ainda as seguintes condições para a caracterização da reputação ilibada do indicado para o cargo de administração, as quais serão detalhadas na Política de Indicação: I- não possuir contra si processos judiciais ou administrativos com acórdão desfavorável ao indicado, em segunda instância, observada a atividade a ser desempenhada; II- não possuir pendências comerciais ou financeiras que tenham sido objeto de protesto ou de inclusão em cadastros oficiais de inadimplentes, sendo possível o esclarecimento à Companhia sobre tais fatos; III- demonstrar a diligência adotada na resolução de apontamentos indicados em relatórios de órgãos de controle interno ou externo em processos e/ou atividades sob sua gestão, quando aplicável; IV- não possuir falta grave relacionada ao descumprimento do Código de Ética, Guia de Conduta, Manual do Programa Petrobras de Prevenção à Corrupção ou outros normativos internos, quando aplicável; V- não ter sido enquadrado no sistema de consequência disciplinar no âmbito de qualquer sociedade subsidiária, controlada ou coligada da Petrobras ou ter sofrido penalidade trabalhista ou administrativa em outra pessoa jurídica de direito público ou privado nos últimos 3 (três) anos em decorrência de apurações internas, quando aplicável. §2º- O indicado para o cargo de administração não poderá apresentar qualquer forma de conflito de interesse com a Companhia. §3º- O indicado não poderá acumular mais de 2 (duas) posições remuneradas em conselhos de administração ou fiscal na Companhia ou em qualquer sociedade subsidiária, controlada ou coligada da Petrobras. §4º- Os requisitos legais e de integridade deverão ser analisados pelo Comitê de Pessoas, no prazo de 8 (oito) dias úteis, a partir da entrega das informações por parte do candidato ou de quem o indica, podendo ser prorrogado por mais 8 (oito) dias úteis a pedido do Comitê. Caso haja motivo objetivamente comprovado, o prazo de análise poderá ser suspenso, por ato formal do Comitê. §5º- Será vedada a investidura em cargos de administração daqueles que possuírem ascendentes, descendentes ou parentes colaterais ocupando cargos no Conselho de Administração, na Diretoria Executiva ou no Conselho Fiscal da Companhia. §6º- A investidura de representante dos empregados no Conselho de Administração estará sujeita aos requisitos e impedimentos fixados na Lei das Sociedades por Ações, na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, na Política de Indicação e nos §§1º e 2º deste artigo. §7º- O Comitê de Pessoas poderá solicitar ao indicado para o cargo que compareça a uma entrevista para esclarecimento sobre os requisitos deste artigo, sendo que a aceitação do convite obedecerá à vontade do indicado. Art. 22- Os Conselheiros e membros da Diretoria Executiva serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termos de posse no livro de atas do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, respectivamente. §1º- O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade: (i) a indicação de pelo menos 1 (um) domicílio no qual o administrador receberá as citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais reputar-se-ão cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, o qual somente poderá ser alterado mediante comunicação por escrito à Companhia; (ii) a adesão ao Termo de Anuência dos Administradores nos termos do disposto no Regulamento do Nível 2, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis, e (iii) anuência aos termos da cláusula compromissória de que trata o art. 58 deste Estatuto e demais termos estabelecidos pela legislação e pela Companhia. §2º- A posse do Conselheiro residente ou domiciliado no exterior fica condicionada à constituição de representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária, mediante procuração com prazo de validade que deverá estender-se por, no mínimo, 3 (três) anos após o término do prazo de gestão do Conselheiro. §3º- Antes de tomar posse, e ao deixar o cargo, os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva apresentarão declaração de bens, que será arquivada na Companhia. Art. 23- Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva responderão, nos termos do art. 158, da Lei das Sociedades por Ações, individual e solidariamente, pelos atos que praticarem e pelos prejuízos que deles decorram para a Companhia, sendo-lhes vedado participar na deliberação acerca de operações envolvendo sociedades em que participem com mais de 10% (dez por cento), ou tenham ocupado cargo de gestão em período imediatamente anterior à investidura na Companhia. §1º- A Companhia assegurará a defesa em processos judiciais e administrativos aos seus administradores, presentes e passados, além de manter contrato de seguro permanente em favor desses administradores, para resguardá-los das responsabilidades por atos decorrentes do exercício do cargo ou função, cobrindo todo o prazo de exercício dos respectivos mandatos. §2º- A garantia prevista no parágrafo anterior se estende aos membros do Conselho Fiscal, bem como a todos os empregados e prepostos que legalmente atuem por delegação dos administradores da Companhia. §3º- A Companhia poderá, ainda, celebrar contratos de indenidade com os membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal, Diretoria Executiva, comitês e todos os demais empregados e prepostos que legalmente atuem por delegação dos administradores da Companhia, de forma a fazer frente a determinadas despesas relacionadas a processos arbitrais, judiciais ou administrativos que envolvam atos praticados no exercício de suas atribuições ou poderes, desde a data de sua posse ou do início do vínculo contratual com a Companhia. §4º- Os contratos de indenidade não abarcarão: I- atos praticados fora do exercício das atribuições ou poderes de seus signatários; II- atos com má-fé, dolo, culpa grave ou fraude; III- atos praticados em interesse próprio ou de terceiros, em detrimento do interesse social da companhia; IV- indenizações decorrentes de ação social prevista no Art. 159 da Lei nº 6.404/76 ou ressarcimento de prejuízos de que trata o art. 11, § 5º, II da Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976; ou V- demais casos previstos no contrato de indenidade. §5º- O contrato de indenidade deverá ser adequadamente divulgado e prever, entre outras coisas: I- o valor limite da cobertura oferecida; II- o prazo de cobertura; e III- o procedimento decisório quanto ao pagamento da cobertura, que deverá garantir a independência das decisões e assegurar que sejam tomadas no interesse da Companhia. §6º- O beneficiário do contrato de indenidade estará obrigado a devolver à Companhia os valores adiantados nos casos em que, após decisão final irrecorrível, restar comprovado que o ato praticado pelo beneficiário não é passível de indenização, nos termos do contrato de indenidade. Art. 24- Perderá o cargo o Conselheiro que deixar de participar de 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem motivo justificado ou licença concedida pelo Conselho de Administração. Art. 25- No caso de vacância do cargo de Conselheiro, o substituto será nomeado pelos Conselheiros remanescentes e servirá até a primeira Assembleia Geral, na forma prevista no art. 150 da Lei das Sociedades por Ações. §1º- O Conselheiro, ou membro da Diretoria Executiva, eleito em substituição, completará o prazo de gestão do substituído, e, quando findo o prazo de gestão, permanecerá no cargo até a posse do sucessor. §2º- Caso o Conselheiro representante dos empregados não complete o prazo de gestão, será observado o seguinte: I- assumirá o segundo colocado mais votado, se não houver transcorrido mais da metade do prazo de gestão; II- serão convocadas novas eleições, se houver transcorrido mais da metade do prazo de gestão. §3º- Na hi pótese de que trata o § 2º, o Conselheiro substituto completará o prazo de gestão do Conselheiro substituído. Art. 26- A Companhia será representada, em juízo ou fora dele, individualmente, por seu Presidente ou por, no mínimo, 2 (dois) Diretores Executivos em conjunto, podendo nomear procuradores ou representantes. Art. 27- O Presidente e os Diretores Executivos não poderão ausentar-se do exercício do cargo, anualmente, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou não, sem licença ou autorização do Conselho de Administração. §1º- O Presidente e os Diretores Executivos farão jus, anualmente, a 30 (trinta) dias de licença remunerada mediante prévia autorização da Diretoria Executiva, vedado o pagamento em dobro da remuneração pela licença não gozada no ano anterior. §2º- Ao Presidente, compete designar, dentre os Diretores Executivos, seu substituto eventual. §3º- No caso de vacância do cargo de Presidente, o Presidente do Conselho de Administração indicará o substituto dentre os demais membros da Diretoria Executiva até a eleição do novo Presidente nos termos do art. 20 deste Estatuto. §4º- No caso de ausência ou impedimento de um Diretor Executivo, os seus encargos serão assumidos por um substituto escolhido pelo mesmo, dentre outros integrantes da Diretoria Executiva ou um de seus subordinados diretos, este último até um prazo máximo de 30 (trinta) dias. §5º- No caso da indicação ser feita a um subordinado, condicionada à aprovação do Presidente, o mesmo participará de todas as atividades rotineiras do Diretor Executivo, inclusive com a presença em reuniões de Diretoria, para instruir as matérias da área de contato do respectivo Diretor Executivo, sem, no entanto, exercer direito de voto. Art. 28- Após o término da gestão, os ex-membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal ficam impedidos, por um período de 6 (seis) meses, contados do término do mandato, se maior prazo não for fixado nas normas regulamentares, de: I- aceitar cargo de administrador ou conselheiro fiscal, exercer atividades ou prestar qualquer serviço a empresas concorrentes da Companhia; II- aceitar cargo de administrador ou conselheiro fiscal, ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica com a qual tenham mantido relacionamento oficial direto e relevante nos 6 (seis) meses anteriores ao término do mandato, se maior prazo não for fixado nas normas regulamentares; e III- patrocinar, direta ou indiretamente, interesse de pessoa física ou jurídica, perante órgão ou entidade da Administração Pública Federal com que tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos 6 (seis) meses anteriores ao término do mandato, se maior prazo não for fixado nas normas regulamentares. §1º- Incluem-se no período a que se refere o caput deste artigo, eventuais períodos de licença anual remunerada não gozados. §2º- Durante o período de impedimento, os ex-membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal farão jus a remuneração compensatória equivalente apenas ao honorário mensal da função que ocupavam, condicionado ao disposto no §6º deste artigo. §3º- Não terão direito à remuneração compensatória, os ex-membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal que optarem pelo retorno, antes do término do período de impedimento, ao desempenho da função ou cargo, efetivo ou superior, que, anteriormente à sua investidura, ocupavam na administração pública ou privada. §4º- O descumprimento do impedimento de 6 (seis) meses implica, além da perda de remuneração compensatória, a devolução do valor já recebido a esse título e o pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o total da remuneração compensatória que seria devida no período, sem prejuízo do ressarcimento das perdas e danos a que eventualmente der causa. §5º- Cessará o direito à percepção da remuneração compensatória, sem prejuízo das demais sanções cabíveis e restituição dos valores já recebidos, ao ex-membro da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal que: I- incorrer em qualquer das hipóteses que configuram conflito de interesses de que trata o art. 5º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013; II- for condenado judicialmente, com trânsito em julgado, por crimes contra a administração pública; III- for condenado judicialmente, com trânsito em julgado, por improbidade administrativa; ou IV- sofrer cassação de aposentadoria, demissão ou conversão de exoneração em destituição do cargo em comissão. §6º- O início do pagamento da remuneração compensatória está condicionado à caracterização do conflito de interesse e o impedimento para o exercício de atividade profissional e será precedido de manifestação formal sobre a caracterização de conflito: I- da Comissão de Ética da Presidência da República, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para os membros da Diretoria Executiva, inclusive para o Presidente da Companhia; II- da Comissão de Ética da Petrobras, que decidirá com o subsídio das áreas técnicas, quando necessários ao exame da matéria, para os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.\r\n\r\nSeção II - Do Conselho de Administração\r\n\r\nArt. 29- O Conselho de Administração é o órgão de orientação e direção superior da Petrobras, competindo-lhe: I- fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, definindo sua missão, seus objetivos estratégicos e diretrizes; II- aprovar, por proposta da Diretoria Executiva, o plano estratégico, os respectivos planos plurianuais, bem como planos e programas anuais de dispêndios e de investimentos, promovendo, anualmente, análise quanto ao atendimento das metas e dos resultados na execução dos referidos planos, devendo publicar suas conclusões e informá-las ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União; III- fiscalizar a gestão da Diretoria Executiva e de seus membros e fixar-lhes as atribuições, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia; IV- avaliar, anualmente, resultados de desempenho, individual e coletivo, dos administradores e dos membros dos Comitês do Conselho, com o apoio metodológico e procedimental do Comitê de Pessoas, observados os seguintes quesitos mínimos: a) exposição dos atos de gestão praticados quanto à licitude e à eficácia da ação gerencial e administrativa; b) contribuição para o resultado do exercício; e c) consecução dos objetivos estabelecidos no plano de negócios e atendimento à estratégia de longo prazo de que tratam o art. 37, §1º do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016; V- aprovar o valor acima do qual os atos, contratos ou operações, embora de competência da Diretoria Executiva ou de seus membros, deverão ser submetidos à aprovação do Conselho de Administração; VI- deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real; VII- fixar as políticas globais da Companhia, incluindo a de gestão estratégica comercial, financeira, de riscos, de investimentos, de meio ambiente, de divulgação de informações, de distribuição de dividendos, de transações com partes relacionadas, de porta-vozes, de recursos humanos e de participações minoritárias, em atendimento ao disposto no art. 9º, § 1º do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016; VIII- aprovar a transferência da titularidade de ativos da Companhia, inclusive contratos de concessão e autorizações para refino de petróleo, processamento de gás natural, transporte, importação e exportação de petróleo, seus derivados e gás natural, podendo fixar limites de valor para a prática desses atos pela Diretoria Executiva ou por seus membros; IX- aprovar o Regulamento Eleitoral de escolha do membro do Conselho de Administração eleito pelos empregados; X- aprovar os planos que disponham sobre a admissão, carreira, sucessão, vantagens e regime disciplinar dos empregados da Petrobras; XI- aprovar a Política de Indicação que contenha os requisitos mínimos para indicação de membros do Conselho de Administração e de seus Comitês, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, a ser disponibilizada, de forma ampla, aos acionistas e ao mercado, nos limites da legislação aplicável; XII- aprovar e divulgar Carta Anual e Carta de Governança Corporativa, na forma prevista na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016; XIII- implementar, diretamente ou por intermédio de outros órgãos da Companhia, e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e a mitigação dos principais riscos, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e àqueles relacionados à ocorrência de corrupção e fraude; XIV- manifestar-se formalmente quando da realização de ofertas públicas de aquisição de ações de emissão da Companhia; XV- definir lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas para a elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, nos casos de oferta pública para cancelamento de registro de companhia aberta ou para saída do Nível 2 de Governança Corporativa. §1º- A fixação da política de recursos humanos de que trata o inciso VII não poderá contar com a participação do Conselheiro representante dos empregados, caso as discussões e deliberações em pauta envolvam assuntos de relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive matérias de previdência complementar e assistenciais, hipóteses em que fica configurado o conflito de interesse. §2º- Sempre que a Política de Indicação pretender impor requisitos adicionais àqueles constantes da legislação aplicável para os Conselheiros de Administração e para os Conselheiros Fiscais, tais requisitos deverão ser encaminhados para deliberação dos acionistas, em Assembleia Geral. §3º- A manifestação formal, favorável ou contrária, de que trata o inciso XIV será por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de ações, abordando, pelo menos: (i) a conveniência e a oportunidade da oferta pública de ações quanto ao interesse do conjunto dos acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (ii) as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses da Petrobras; (iii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Petrobras; (iv) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM. Art. 30- Compete, ainda, ao Conselho de Administração deliberar sobre as seguintes matérias: I- atribuições de cada membro da Diretoria Executiva que constarão no Plano Básico de Organização, a ser divulgado pela Companhia em seu sítio eletrônico; II- indicação e destituição dos titulares da estrutura geral da Companhia, proposta pela Diretoria Executiva, conforme definido no Plano Básico de Organização, com base nos critérios fixados pelo próprio Conselho de Administração; III- autorização para aquisição de ações de emissão da Companhia para permanência em tesouraria ou cancelamento, bem como posterior alienação dessas ações, exceto nos casos de competência da Assembleia Geral, conforme as disposições legais, regulamentares e estatutárias; IV- permuta de valores mobiliários de sua emissão; V- eleição e destituição dos membros da Diretoria Executiva; VI- constituição de subsidiárias integrais, participações da Companhia em sociedades controladas ou coligadas, a transferência ou a cessação dessa participação, bem como a aquisição de ações ou cotas de outras sociedades; VII- convocação de Assembleia Geral dos acionistas, nos casos previstos em lei, publicando o edital de convocação com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência; VIII- Código de Ética, Código de Boas Práticas e Regimento Interno do Conselho de Administração e Guia de Conduta do Sistema Petrobras; IX- Política e Diretrizes de Governança Corporativa da Petrobras; X- escolha e destituição de auditores independentes, os quais não poderão prestar à Companhia serviços de consultoria durante a vigência do contrato; XI- relatório da administração e contas da Diretoria Executiva; XII- escolha dos integrantes dos Comitês do Conselho, dentre seus membros e/ou dentre pessoas de mercado de notória experiência e capacidade técnica em relação à especialidade do respectivo Comitê, e aprovação das atribuições e regras de funcionamento dos Comitês; XIII- assuntos que, em virtude de disposição legal ou por determinação da Assembleia Geral, dependam de sua deliberação; XIV- critérios de integridade e conformidade, bem como os demais critérios e requisitos pertinentes aplicáveis à eleição dos membros da Diretoria Executiva e à indicação dos titulares da estrutura geral, que deverão atender, no mínimo, àqueles constantes do art. 21, §§1º, 2º e 3º deste Estatuto; XV- o contrato de indenidade a ser firmado pela Companhia e os procedimentos que garantam a independência das decisões, conforme definido no art. 23, §§3º a 6º deste Estatuto Social; XVI- alienação do controle do capital social de subsidiárias integrais da Companhia; XVII- casos omissos deste Estatuto Social. §1º- O Conselho de Administração contará com 6 (seis) Comitês de assessoramento, com atribuições específicas de análise e recomendação sobre determinadas matérias, vinculados diretamente ao Conselho: Comitê de Investimentos; Comitê de Auditoria; Comitê de Auditoria do Conglomerado Petrobras; Comitê de Segurança, Meio Ambiente e Saúde; Comitê de Pessoas; e Comitê de Minoritários. I- Os pareceres dos Comitês não constituem condição necessária para a apresentação de matérias ao exame e deliberação do Conselho de Administração, à exceção da hipótese prevista no §4º deste artigo, quando o parecer do Comitê de Minoritários será obrigatório; II- Os membros dos Comitês poderão participar como convidados de todas as reuniões do Conselho de Administração; III- A composição e as regras de funcionamento dos Comitês serão disciplinadas em regimentos a serem aprovados pelo Conselho de Administração, sendo vedada a participação, seja como membro, seja como convidado permanente destes comitês, do Presidente da Companhia, dos Diretores Executivos e dos empregados, salvo, neste último caso, o Conselheiro eleito pelos empregados e os titulares das unidades organizacionais vinculadas diretamente ao Conselho de Administração; IV - O Conselheiro eleito pelos empregados da Companhia não poderá participar do Comitê de Auditoria, do Comitê de Auditoria do Conglomerado Petrobras e do Comitê de Pessoas; §2º- O Comitê de Pessoas terá as atribuições previstas nos arts. 21 a 23 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, bem como deverá analisar os requisitos de integridade previstos no art. 21 deste Estatuto para a investidura em cargo de administração e de conselheiro fiscal da Companhia. §3º- Sempre que houver necessidade de avaliar operações com a União, suas autarquias e fundações e empresas estatais federais, desde que fora do curso normal dos negócios da Companhia, e que estejam na alçada de aprovação do Conselho de Administração, o Comitê de Minoritários deverá prestar o assessoramento prévio, emitindo seu parecer a respeito da transação pretendida. §4º- De modo a permitir a representação dos acionistas preferencialistas, o Comitê de Minoritários também realizará o assessoramento prévio aos acionistas, emitindo seu parecer sobre as seguintes operações abaixo indicadas, em reunião que deverá contar obrigatoriamente com a participação do conselheiro de administração eleito pelos preferencialistas, sendo que o parecer do Comitê deverá constar integralmente, incluindo o inteiro teor das manifestações divergentes, do Manual da Assembleia que for convocada para deliberar sobre: I- transformação, incorporação, fusão ou cisão da Companhia; II- aprovação de contratos entre a Companhia e o acionista controlador, diretamente ou por meio de terceiros, assim como de outras sociedades nas quais o acionista controlador tenha interesse, sempre que, por força de disposição legal ou estatutária, sejam deliberados em Assembleia Geral; III- avaliação de bens destinados à integralização de aumento de capital da Companhia; IV- escolha de instituição ou empresa especializada para determinação do valor econômico da Companhia, conforme Art. 40, XI deste Estatuto; e V- alteração ou revogação de dispositivos estatutários que alterem ou modifiquem quaisquer das exigências previstas no item 4.1 do Regulamento do Nível 2, enquanto estiver em vigor Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa. §5º- Caso a decisão final do Conselho de Administração divirja do parecer do Comitê de Minoritários indicado no parágrafo anterior, a manifestação do Conselho, incluindo a integralidade das manifestações divergentes, também deverá constar do Manual da Assembleia que for convocada para deliberar sobre as operações acima mencionadas, de modo a melhor instruir o voto dos acionistas. §6º- O referido Comitê de Minoritários será formado pelos 2 (dois) membros do Conselho de Administração indicados pelos acionistas minoritários ordinaristas e pelos preferencialistas, além de 1 (um) terceiro membro independente, que se enquadre nos quesitos do art. 18, §5º deste Estatuto, escolhido pelos demais membros do Comitê, podendo ser ou não membro do Conselho de Administração. Art. 31- O Conselho de Administração poderá determinar a realização de inspeções, auditorias ou tomadas de contas na Companhia, bem como a contratação de especialistas, peritos ou auditores externos, para melhor instruírem as matérias sujeitas a sua deliberação. Art. 32- O Conselho de Administração reunir-se-á com a presença da maioria de seus membros, mediante convocação do seu Presidente ou da maioria dos Conselheiros, ordinariamente, no mínimo a cada mês e, extraordinariamente, sempre que necessário. §1º- Fica facultada, se necessária, a participação dos Conselheiros na reunião, por telefone, videoconferência, ou outro meio de comunicação que possa assegurar a participação efetiva e a autenticidade do seu voto. O Conselheiro, nessa hipótese, será considerado presente à reu nião, e seu voto será considerado válido para todos os efeitos legais, e incorporado à ata da referida reunião. §2º- As matérias submetidas à apreciação do Conselho de Administração serão instruídas com a decisão da Diretoria Executiva, as manifestações da área técnica ou do Comitê competente, e ainda o parecer jurídico, quando necessários ao exame da matéria. §3º- O Presidente do Conselho, por iniciativa própria ou por solicitação de qualquer Conselheiro, poderá convocar membros da Diretoria Executiva da Companhia para assistir às reuniões e prestar esclarecimentos ou informações sobre as matérias em apreciação. §4º- As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pelo voto da maioria dos Conselheiros presentes e serão registradas no livro próprio de atas. §5º- As operações previstas nos §§3º e 4º do art. 30 deste Estatuto serão aprovadas pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros presentes. §6º- Em caso de empate, o Presidente do Conselho terá o voto de qualidade.\r\n\r\nSeção III - Da Diretoria Executiva\r\n\r\nArt. 33- Cabe à Diretoria Executiva e aos seus membros exercer a gestão dos negócios da Companhia, de acordo com a missão, os objetivos, as estratégias e diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração. §1º- É assegurada ao Diretor Executivo de Governança e Conformidade, no exercício de suas atribuições, a possibilidade de se reportar diretamente ao Conselho de Administração nas hipóteses do art. 9º, §4º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. §2º- O Conselho de Administração poderá delegar atribuições à Diretoria Executiva, ressalvadas aquelas expressamente previstas na lei societária e observadas as alçadas estabelecidas em tais delegações. Art. 34- Compete à Diretoria Executiva: I- Avaliar, aprovar e submeter à aprovação do Conselho de Administração: a) as bases e diretrizes para a elaboração do plano estratégico, bem como dos programas anuais e planos plurianuais; b) o plano estratégico, os respectivos planos plurianuais, bem como planos e programas anuais de dispêndios e de investimentos da Companhia com os respectivos projetos; c) os orçamentos de custeio e de investimentos da Companhia; d) o resultado de desempenho das atividades da Companhia. e) a indicação dos titulares da estrutura geral da Companhia, com base nos critérios estabelecidos pelo Conselho de Administração. f) os planos que disponham sobre a admissão, carreira, sucessão, vantagens e regime disciplinar dos empregados da Petrobras. II- aprovar: a) os critérios de avaliação técnico-econômica para os projetos de investimentos, com os respectivos planos de delegação de responsabilidade para sua execução e implantação; b) os critérios de aproveitamento econômico de áreas produtoras e coeficiente mínimo de reservas de óleo e gás, observada a legislação específica; c) a política de preços e estruturas básicas de preço dos produtos da Companhia; d) os planos de contas, critérios básicos para apuração de resultados, amortização e depreciação de capitais investidos, e mudanças de práticas contábeis; e) os manuais e normas corporativas de governança, contabilidade, finanças, administração de pessoal, contratação e execução de obras e serviços, suprimento e alienação de materiais e equipamentos, de operação e outras regras corporativas necessárias à orientação do funcionamento da Companhia; f) as normas para cessão de uso, locação ou arrendamento de bens imóveis de propriedade da Companhia; g) alterações na estrutura organizacional da Companhia, conforme competências estabelecidas no Plano Básico de Organização, bem como criar, transformar ou extinguir Unidades de Operação, agências, filiais, sucursais e escritórios no País e no exterior; h) a criação e a extinção de Comitês não estatutários, vinculados a Diretoria Executiva ou a seus membros, aprovando as respectivas regras de funcionamento, atribuições e limites de competência para atuação; i) o valor acima do qual os atos, contratos ou operações, embora de competência do Presidente ou dos Diretores Executivos, deverão ser submetidos para aprovação da Diretoria Executiva, respeitada a alçada definida pelo Conselho de Administração; j) o plano anual de seguros da Companhia; l) convenções ou acordos coletivos de trabalho, bem como a propositura de dissídios coletivos de trabalho; m) a prestação de garantias reais ou fidejussórias, observadas as disposições legais e contratuais pertinentes; III- garantir a implementação do Plano Estratégico e dos planos plurianuais e programas anuais de dispêndios e de investimentos da Companhia com os respectivos projetos, respeitando os limites orçamentários aprovados; IV- deliberar sobre marcas e patentes, nomes e insígnias. Art. 35- A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana, com a maioria de seus membros, dentre eles o Presidente ou o seu substituto, e, extraordinariamente, mediante convocação do Presidente ou de 2/3 (dois terços) dos Diretores Executivos. §1º- A Diretoria Executiva contará com o assessoramento do Comitê Técnico Estatutário de Investimento e Desinvestimento. §2º- Os membros da Diretoria Executiva contarão com até 7(sete) Comitês Técnicos Estatutários de assessoramento, compostos por titulares da estrutura geral da Companhia, com atribuições específicas de análise e recomendação sobre determinadas matérias, na forma do respectivo Regimento Interno, observado o disposto no art. 160 da Lei das Sociedades por Ações. §3º- Os assessoramentos dos Comitês Técnicos Estatutários não vinculam a Diretoria Executiva ou seus membros, conforme o caso, porém serão condição necessária para o exame e deliberação da matéria no âmbito das respectivas competências. §4º- A composição, as regras de funcionamento e as atribuições dos Comitês Técnicos Estatutários serão disciplinadas em Regimento Interno a ser aprovado pelo Conselho de Administração. Art. 36- Compete, individualmente: §1º- Ao Presidente: I- convocar, presidir e coordenar os trabalhos das reuniões da Diretoria Executiva; II- propor ao Conselho de Administração a indicação dos Diretores Executivos; III- prestar informações ao Conselho de Administração, ao Ministro de Estado ao qual a Companhia está vinculada, e aos órgãos de controle do Governo Federal, bem como ao Tribunal de Contas da União e ao Congresso Nacional; IV- garantir a mobilização de recursos para fazer frente às situações de risco severo à segurança, meio ambiente e saúde; V- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. §2º- Ao Diretor Executivo a quem for atribuído o relacionamento com investidores, responsabilizar-se pela prestação de informações ao público investidor, à Comissão de Valores Mobiliários - CVM e às bolsas de valores ou mercados de balcão, nacionais e internacionais, bem como às entidades de regulação e fiscalização correspondentes, e manter atualizados os registros da Companhia nessas instituições. §3º- Ao Diretor Executivo a quem for atribuída a área de conformidade e de governança, orientar e promover a aplicação das normas, diretrizes e procedimentos de governança e de conformidade. §4º- Ao Presidente e a cada Diretor Executivo, dentre as áreas de contato descritas no Plano Básico de Organização: I- implementar o plano estratégico e orçamento aprovado pelo Conselho de Administração, com utilização do sistema de gestão da Companhia; II- admitir e demitir empregados e formalizar as designações para cargos e funções gerenciais; III- designar empregados para missões no exterior; IV- acompanhar, controlar e reportar à Diretoria Executiva as atividades técnicas e operacionais das subsidiárias integrais e empresas das quais a Petrobras participe ou com as quais esteja associada; V- designar e instruir os representantes da Companhia nas Assembleias Gerais das subsidiárias integrais, controladas e coligadas, em conformidade com as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração, bem como com as orientações corporativas aplicáveis; VI- administrar, supervisionar e avaliar desempenho das atividades das unidades sob sua responsabilidade direta, conforme definido no Plano Básico de Organização, bem como praticar atos de gestão correlacionados a essas atividades, podendo fixar limites de valor para delegação da prática desses atos, respeitadas as regras corporativas aprovadas pela Diretoria Executiva; VII- aprovar as normas e procedimentos para desempenho das atividades das unidades sob sua responsabilidade direta, conforme definido no Plano Básico de Organização. Art. 37- As deliberações da Diretoria Executiva serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes e registradas no livro próprio de atas. Parágrafo único. Em caso de empate, o Presidente terá o voto de qualidade. Art. 38- A Diretoria Executiva encaminhará ao Conselho de Administração cópias das atas de suas reuniões e prestará as informações que permitam avaliar o desempenho das atividades da Companhia.\r\n\r\nCapítulo V - Da Assembleia Geral\r\n\r\nArt. 39- A Assembleia Geral Ordinária realizar-se-á, anualmente, no prazo previsto no art. 132 da Lei das Sociedades por Ações, em local, data e hora previamente fixados pelo Conselho de Administração, para deliberar sobre as matérias de sua competência, especialmente: I- tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; II- deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; III- eleger os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. Art. 40- A Assembleia Geral Extraordinária, além dos casos previstos em lei, reunir-se-á mediante convocação do Conselho de Administração, esta última precedida de assessoramento do Comitê de Minoritários, na forma do art. 30, §§4º e 5º deste Estatuto, quando for o caso, para deliberar sobre assuntos de interesse da Companhia, especialmente: I- reforma do Estatuto; II- modificação no capital social; III - avaliação de bens com que o acionista concorrer para o aumento do capital social; IV- emissão de debêntures conversíveis em ações ou a sua venda quando em tesouraria; V- incorporação da Companhia a outra sociedade, sua dissolução, transformação, cisão, fusão; VI- participação da Companhia em grupo de sociedades; VII- destituição de membros do Conselho de Administração; VIII- alienação de debêntures conversíveis em ações de titularidade da Companhia e de emissão de suas subsidiárias integrais e controladas; IX- cancelamento do registro de Companhia aberta; X- escolha de empresa especializada, a partir da apresentação pelo Conselho de Administração de uma lista tríplice de empresas especializadas, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, de seus administradores e/ou do acionista controlador, além de satisfazer os requisitos e responsabilidades dos §§1° e 6º do art. 8° da Lei das Sociedades por Ações, para a elaboração de laudo de avaliação de suas ações pelo respectivo valor econômico, a ser utilizado nas hipóteses de cancelamento do registro de Companhia aberta ou de saída do Nível 2; XI- renúncia a direito de subscrição de ações ou debêntures conversíveis em ações de subsidiárias integrais, controladas ou coligadas; XII- aprovação dos requisitos da Política de Indicação que sejam adicionais àqueles constantes da legislação aplicável para os Conselheiros de Administração e Conselheiros Fiscais. §1º- A deliberação da matéria prevista no inciso XI deste artigo deverá ser tomada por maioria absoluta de votos das ações ordinárias em circulação, não se computando os votos em branco. §2º- Na hipótese de oferta pública formulada pelo acionista controlador, este arcará com os custos da elaboração do laudo de avaliação. §3º- Nas hipóteses do art. 30, §§4º e 5º, o parecer do Comitê de Minoritários e a manifestação do Conselho de Administração, quando divergir do parecer do Comitê de Minoritários, deverão ser incluídos na proposta da administração que instruirá o voto dos acionistas ordinaristas em Assembleia Geral. §4º- O acionista controlador poderá se manifestar em sentido contrário ao assessoramento do Comitê de Minoritários, sendo-lhe facultado fundamentar as razões pelas quais entende que tais recomendações não devem ser seguidas. Art. 41- A Assembleia Geral fixará, anualmente, o montante global ou individual da remuneração dos administradores, bem como os limites de sua participação nos lucros, observadas as normas da legislação específica, e dos membros dos Comitês de assessoramento ao Conselho de Administração. Art. 42- As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente da Companhia ou substituto que este vier a designar, e, na ausência de ambos, por 1 (um) acionista escolhido pela maioria dos votos dos presentes. Parágrafo único. O Presidente da Assembleia escolherá, dentre os acionistas presentes, o Secretário da mesa.\r\n\r\nCapítulo VI - Do Conselho Fiscal \r\n\r\nArt. 43- O Conselho Fiscal, de caráter permanente, compõe-se de até 5 (cinco) membros e respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, todos residentes no País, observados os requisitos e impedimentos fixados na Lei das Sociedades por Ações, na Política de Indicação, no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016 e no art. 21, §§1º, 2º e 3º deste Estatuto, acionistas ou não, dos quais 1 (um) será eleito pelos detentores das ações ordinárias minoritárias e outro pelos detentores das ações preferenciais, em votação em separado. §1º- Dentre os membros do Conselho Fiscal, 1 (um) será indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional. §2º- Em caso de vaga, renúncia, impedimento ou ausência injustificada a 2 (duas) reuniões consecutivas, será o membro do Conselho Fiscal substituído, até o término do prazo de atuação, pelo respectivo suplente. §3º- Os membros do Conselho Fiscal serão investidos nos seus cargos mediante a assinatura de termo de posse no livro de atas e pareceres do Conselho Fiscal, do qual constará: (i) a subscrição ao Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal nos termos do disposto no Regulamento do Nível 2, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis, e (ii) anuência aos termos da cláusula compromissória de que trata o art. 58 deste Estatuto. §4º- Aplica-se o procedimento previsto no art. 21, §§4º, 5º e 7º deste Estatuto às indicações para membros do Conselho Fiscal. §5º- Os membros do Conselho Fiscal também deverão declarar se atendem aos critérios de independência constantes do art. 18, §5º deste Estatuto. Art. 44- O prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal é de 1 (um) ano, permitidas 2 (duas) reeleições consecutivas. §1º- É vedada a recondução do Conselheiro Fiscal, que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela Companhia nos últimos 2 (dois) anos. §2º- Atingido o prazo máximo de recondução, o retorno de Conselheiro Fiscal para a Petrobras só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a 1 (um) prazo de atuação. Art. 45- A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, além do reembolso obrigatório das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, observado o limite estabelecido na Lei nº 9.292, de 12 de julho de 1996. Art. 46- Compete ao Conselho Fiscal, sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam conferidas em virtude de disposição legal ou por determinação da Assembleia Geral: I- fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; II- opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral; III- opinar sobre as propostas dos administradores, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures ou bônus de subscrição, planos de investimentos ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão da Companhia; IV- denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para proteção dos interesses da Companhia, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à Companhia; V- convocar a Assembleia Geral Ordinária se os administradores retardarem por mais de 1 (um) mês essa convocação, e a Extraordinária sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na pauta das assembleias as matérias que considerarem necessárias; VI- analisar, pelo menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela Diretoria Executiva; VII- examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar; VIII- exercer essas atribuições durante a liquidação. Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal participarão, obrigatoriamente, das reuniões do Conselho de Administração em que devam ser apreciadas as matérias referidas nos incisos II, III e VII deste artigo. \r\n\r\nCapítulo VII - Dos Empregados da Companhia\r\n\r\nArt. 47- Os empregados da Petrobras estão sujeitos à legislação do trabalho e aos regulamentos internos da Companhia, observando-se as normas legais aplicáveis aos empregados das sociedades de economia mista. Art. 48- A admissão de empregados pela Petrobras e por suas subsidiárias integrais e controladas obedecerá a processo seletivo público, nos termos aprovados pela Diretoria Executiva. Art. 49- As funções da Administração Superior e as responsabilidades dos respectivos titulares serão definidas no Plano Básico de Organização da Companhia. §1º- As funções a que se refere o caput deste artigo, vinculadas ao Conselho de Administração, poderão, excepcionalmente, e, a critério do Conselho de Administração, ser atribuídas a técnicos ou especialistas que não integrem o quadro permanente da Companhia, por meio de cargos em comissão de livre provimento. §2º- As funções a que se refere o caput deste artigo, vinculadas à Diretoria Executiva ou aos seus membros, poderão, mediante proposta e justificativa da Diretoria Executiva e aprovação do Conselho de Administração, de forma excepcional, ser atribuídas a técnicos ou especialistas que não integrem o quadro permanente da Companhia, por meio de cargos em comissão de livre provimento. §3º- As funções gerenciais que integram o quadro organizacional da Companhia, nos demais níveis, terão as responsabilidades dos titulares definidas nas normas dos respectivos órgãos. Art. 50- Sem prejuízo das requisições previstas em lei, a cessão de empregados da Petrobras e de suas subsidiárias integrais ou controladas dependerá de autorização, em cada caso, da Diretoria Executiva e será feita, sempre que possível, mediante o reembolso dos custos correspondentes. Art. 51- A Companhia destinará uma parcela dos resultados anuais a ser distribuída entre seus empregados, de acordo com os critérios aprovados pelo Conselho de Administração, observada a legislação em vigor.\r\n\r\nCapítulo VIII - Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 52- As atividades da Petrobras obedecerão ao Plano Básico de Organização, que conterá, dentre outros, o modelo de organização e definirá a natureza e as atribuições de cada unidade da estrutura geral e as relações de subordinação necessárias ao funcionamento da Petrobras, de acordo com o presente Estatuto. Art. 53- O exercício social coincidirá com o ano civil, encerrando-se a 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantados o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras, que deverão atender às disposições legais aplicáveis. §1º- Observadas as disposições legais, a Companhia levantará balanços trimestrais, declarando a distribuição de dividendos intercalares ou juros sobre o capital próprio, com base nos lucros apurados em tais balanços, por deliberação do Conselho de Administração. §2º- O Conselho de Administração poderá aprovar o pagamento de dividendos intermediários à conta de reserva de lucros existentes no último balanço aprovado em Assembleia Geral. §3º- Os dividendos intermediários e intercalares e os juros sobre o capital próprio serão imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Art. 54- Sobre os recursos transferidos pela União ou depositados por acionistas minoritários, para fins de aumento do capital da Companhia, incidirão encargos financeiros equivalentes à taxa SELIC desde o dia da transferência até a data da capitalização. Art. 55- A Petrobras destinará, do lucro líquido apurado no seu Balanço Anual, a parcela de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o capital social integralizado, para constituição de reserva especial, destinada ao custeio dos programas de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico da Companhia. Parágrafo único. O saldo acumulado da reserva prevista neste artigo não poderá exceder 5% (cinco por cento) do capital social integralizado. Art. 56- Após deliberada a distribuição do dividendo mínimo previsto no art. 8º deste Estatuto, poderá a Assembleia Geral, observados os termos da legislação societária e as normas federais específicas, atribuir percentagens ou gratificação aos membros da Diretoria Executiva da Companhia, a título de remuneração variável. Art. 57- A Diretoria Executiva poderá autorizar a prática de atos gratuitos razoáveis em benefício dos empregados ou da comunidade de que participe a empresa, inclusive a doação de bens inservíveis, tendo em vista suas responsabilidades sociais, na forma prevista no § 4º do art. 154 da Lei das Sociedades por Ações. Art. 58- A Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, no Estatuto Social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Nível 2, do Regulamento de Arbitragem, do Contrato de Participação e do Regulamento de Sanções do Nível 2. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às disputas ou controvérsias que se refiram às atividades da Petrobras fundamentadas no art. 1º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e observado o disposto neste Estatuto no que tange ao interesse público que justificou a criação da Companhia, bem como às disputas ou controvérsia que envolvam direitos indisponíveis. Art. 59- Os contratos celebrados pela Petrobras para aquisição de bens e serviços serão precedidos de procedimento licitatório, na forma da legislação aplicável. Art. 60- Com o objetivo de compor suas propostas para participar de licitações que precedem as concessões de que trata a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, a Petrobras poderá assinar pré-contratos, mediante a expedição de cartas-convite, assegurando preços e compromissos de fornecimento de bens e serviços. Parágrafo único. Os pré-contratos conterão cláusula resolutiva de pleno direito, a ser exercitada sem penalidade ou indenização de qualquer espécie no caso de outro licitante ser declarado vencedor, e serão submetidos, posteriormente, à apreciação dos órgãos de controle externo e fiscalização. Art. 61- A alienação do controle acionário da Petrobras, tanto por meio de uma única operação, quanto por meio de operações sucessivas, somente poderá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a, observando as condições e prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento do Nível 2, realizar oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas, de forma a assegurar-lhes tratamento igualitário àquele dado ao acionista controlador alienante. §1º- A oferta pública, prevista no caput deste artigo, será também realizada quando houver (i) cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, de que venha resultar a alienação do controle da Companhia; ou (ii) em caso de alienação do controle de sociedade que detenha o poder de controle da Petrobras, sendo que, nesse caso, o acionista controlador alienante ficará obrigado a declarar à B3 o valor atribuído à Petrobras nessa alienação e anexar documentação que comprove esse valor. §2º- Aquele que adquirir o poder de controle, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o acionista controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: (i) efetivar a oferta pública referida no caput deste artigo, e (ii) pagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à diferença entre o preço da oferta pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida em bolsa nos 6 (seis) meses anteriores à data da aquisição do poder de controle, devidamente atualizado até a data do pagamento. Referida quantia deverá ser distribuída entre todas as pessoas que venderam ações da Petrobras nos pregões em que o adquirente realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido vendedor diário de cada uma, cabendo à B3 operacionalizar a distribuição, nos termos de seus regulamentos. §3º- O acionista controlador alienante somente transferirá a propriedade de suas ações se o comprador subscrever o Termo de Anuência dos Controladores. A Companhia somente registrará a transferência de ações para o comprador, ou para aquele(s) que vier(em) a deter o poder de controle, se este(s) subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores a que alude o Regulamento do Nível 2. §4º- A Petrobras somente registrará acordo de acionistas que disponha sobre o exercício do poder de controle se os seus signatários subscreverem o Termo de Anuência dos Controladores. Art. 62- Na hipótese de cancelamento de registro de companhia aberta da Petrobras e consequente saída do Nível 2, deverá ser ofertado um preço mínimo às ações, correspondente ao valor econômico apurado por empresa especializada escolhida pela Assembleia Geral, na forma da Lei das Sociedades por Ações, e conforme previsto no art. 40, inciso XI deste Estatuto. Parágrafo único. Os custos com a contratação de empresa especializada de que trata este artigo serão suportados pelo acionista ofertante. Art. 63- Caso seja deliberada a saída da Companhia do Nível 2 para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ser admitidos à negociação fora do Nível 2, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 2 no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação, o acionista controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição das ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, no mínimo, pelo respectivo valor econômico, a ser apurado em laudo de avaliação elaborado nos termos do art. 40, inciso XI deste Estatuto, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. §1º- O acionista controlador estará dispensado de proceder à oferta pública de aquisição de ações referida no caput deste artigo se a Companhia sair do Nível 2 de Governança Corporativa em razão da celebração do contrato de participação da Companhia no segmento especial da B3 denominado Novo Mercado (“Novo Mercado”) ou se a companhia resultante de reorganização societária obtiver autorização para negociação de valores mobiliários no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação. Art. 64- Na hipótese de não haver acionista controlador, caso seja deliberada a saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ser admitidos à negociação fora do Nível 2 de Governança Corporativa, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 2 de Governança Corporativa ou no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação, a saída estará condicionada à realização de oferta pública de aquisição de ações nas mesmas condições previstas no art. 63 deste Estatuto. §1º- A referida assembleia geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta. §2º- Na ausência de definição dos responsáveis pela realização da oferta pública de aquisição de ações, no caso de operação de reorganização societária, na qual a companhia resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 2 de Governança Corporativa, caberá aos acionistas que votaram favoravelmente à reorganização societária realizar a referida oferta. Art. 65- A saída da Petrobras do Nível 2 de Governança Corporativa em razão de descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Nível 2 está condicionada à efetivação de oferta pública de aquisição de ações, no mínimo, pelo Valor Econômico das ações, a ser apurado em laudo de avaliação de que trata o art. 40, inciso XI deste Estatuto, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. §1º- O acionista controlador deverá efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput desse artigo. §2º- Na hipótese de não haver acionista controlador e a saída do Nível 2 de Governança Corporativa referida no caput decorrer de deliberação da assembleia geral, os acionistas que tenham votado a favor da deliberação que implicou o respectivo descumprimento deverão efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput. §3º- Na hipótese de não haver acionista controlador e a saída do Nível 2 de Governança Corporativa referida no caput ocorrer em razão de ato ou fato da administração, os Administradores da Companhia deverão convocar assembleia geral de acionistas cuja ordem do dia será a deliberação sobre como sanar o descumprimento das obrigações constantes do Regulamento do Nível 2 ou, se for o caso, deliberar pela saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa. §4º- Caso a assembleia geral mencionada no §3ª acima delibere pela saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa, a referida assembleia geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações prevista no caput, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta.”\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, foram encerradas as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária e, posteriormente, lavrada a presente Ata, que, lida e achada conforme, foi assinada pelo Presidente destas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, Francisco Augusto da Costa e Silva, pela Representante da União, Maria Teresa Pereira Lima, pela Representante do The Bank of New York Mellon - Depositary Receipts, Livia Beatriz Silva do Prado e pelo Secretário, João Gonçalves Gabriel. Era o que continham as páginas 2 a 34 do Livro nº 13, destinado ao registro das Atas das Assembleias Gerais de Acionistas da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, de onde se extraiu a presente cópia autêntica, digitada por mim, Nathália Ianni Ribeiro e que vai conferida e encerrada por mim, João Gonçalves Gabriel, Secretário. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2019.\r\n\r\nVI. REGISTRO DE MANIFESTAÇÕES VERBAIS:\r\n\r\nEstão consignadas manifestações verbais dos seguintes acionistas: - Associação dos Engenheiros da Petrobras - AEPET, representada nestas Assembleias pelo Senhor Fernando Leite Siqueira, com manifestação contra a aprovação do item I da Ordem do Dia da Assembleia Geral Ordinária e comentários contrários à venda de ativos da Petrobras; - Federação Única dos Petroleiros - FUP, representada nestas Assembleias pelos Senhores Rafael Crespo Rangel Barcellos, Deyvid Souza Bacelar da Silva e Gerson Luiz Castellano, com manifestação de voto contrária à aprovação dos itens I e IV da Ordem do Dia da Assembleia Geral Ordinária e item I da Assembleia Geral Extraordinária. Em relação à manifestação contrária sobre o item I da Assembleia Geral Ordinária, a acionista, representada pelo Senhor Rafael Crespo Rangel Barcellos, alegou falta de transparência e não entrega de estudos solicitados. Foram ainda realizados comentários pelo Senhor Deyvid Souza Bacelar da Silva, também representando a acionista, manifestando-se contra a celebração de acordos com autoridades norte-americanas (Securities and Exchange Commission - SEC e U.S. Department of Justice - DoJ) e brasileira (Ministério Público Federal). No que toca ao mencionado item IV, a acionista, também representada pelo Senhor Deyvid Souza Bacelar da Silva, elogiou a atuação do Professor Segen Farid Estefen como Conselheiro de Administração da Petrobras e defendeu a sua manutenção no cargo. Em relação ao item I da Assembleia Geral Extraordinária, o acionista se manifestou contrariamente à proposta de reforma do Estatuto Social da Companhia no tocante aos artigos 30, parágrafo 1º (Fusão dos Comitês Estratégico e Financeiro), 36 (Plano Básico de Organização) e 40 (Alienação de Subsidiárias Integrais); - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, representada nestas Assembleias pelo Senhor Silvio Moura de Oliveira, solicitando o registro de manifestação de voto em relação aos itens I e VIII da Assembleia Geral Ordinária de Acionistas; - Acionista Gilberto Souza Esmeraldo, registrando elogios ao Presidente destas Assem bleias Francisco Augusto da Costa e Silva; à indicação do Senhor Eduardo Bacellar Leal Ferreira para Presidente do Conselho de Administração; ao Presidente da Companhia Roberto da Cunha Castello Branco, por ações que reduzem o endividamento da Petrobras; e ao Senhor Daniel Alves Ferreira, Conselheiro Fiscal da Companhia.\r\n\r\nVII. DOCUMENTOS ARQUIVADOS NA COMPANHIA:\r\n\r\nFicam arquivados na Companhia, em atenção ao artigo 130, §1º, alínea “a”, da Lei de Sociedades por Ações, os seguintes documentos: - Cédulas preenchidas pelos acionistas ou por seus procuradores, contendo as deliberações constantes dos itens I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII da Ordem do Dia da Assembleia Geral Ordinária e do item I da Ordem do Dia da Assembleia Geral Extraordinária; - Procuração e manifestação de voto do The Bank of New York Mellon - Depositary Receipts, Instituição Depositária no exterior, emissor de ADR's representativos de ações da Companhia, representado nestas Assembleias pela Senhora Livia Beatriz Silva do Prado, relatando as manifestações dos titulares de ADR favorável (AGO: item I - 674.306.590 / item II - 716.998.712 / item III - 717.015.272 / item IV - 244.706.232 / item V - 361.427.810 / item VI - 649.480.300 / item VII - 258.484.643 (candidatos indicados pelo acionista controlador para o Conselho Fiscal); 460.337.701 (Marcelo Gasparino da Silva - Titular e Patricia Valente Stierli, candidatos às vagas de Conselheiros Fiscais destinadas aos acionistas minoritários); 432.840.206 (Daniel Alves Ferreira e Aloísio Macário Ferreira de Souza, candidatos às vagas de Conselheiros Fiscais destinadas aos acionistas preferencialistas) / item VIII - 701.324.960 / AGE: item I - 260.865.728); contra (AGO: item I - 769.770 / item II - 657.228 / item III - 602.620 / item IV - 455.477.094 / item V - 355.148.040 / item VI - 68.182.440 / item VII - 46.319.458 (candidatos indicados pelo acionista controlador para o Conselho Fiscal); 5.112.210 (Marcelo Gasparino da Silva - Titular e Patricia Valente Stierli, candidatos às vagas de Conselheiros Fiscais destinadas aos acionistas minoritários); 268.878 (Daniel Alves Ferreira e Aloísio Macário Ferreira de Souza, candidatos às vagas de Conselheiros Fiscais destinadas aos acionistas preferencialistas) / item VIII - 13.874.114 / AGE: item I - 456.151.764); e abstendo-se de votar (AGO: item I - 43.745.984 / item II - 1.166.404 / item III - 1.204.452 / item IV - 18.639.018 / item V - 2.246.494 / item VI - 1.159.604 / item VII - 414.018.243 (candidatos indicados pelo acionista controlador para o Conselho Fiscal); 253.372.433 (Marcelo Gasparino da Silva - Titular e Patricia Valente Stierli, candidatos às vagas de Conselheiros Fiscais destinadas aos acionistas minoritários); 9.641.468 (Daniel Alves Ferreira e Aloísio Macário Ferreira de Souza, candidatos às vagas de Conselheiros Fiscais destinadas aos acionistas preferencialistas) / item VIII - 3.623.270 / AGE: item I - 1.804.852); \r\n\r\n- Justificativa de Voto da Associação dos Engenheiros da Petrobras - AEPET; -Manifestação de voto da Federação Única de Petroleiros - FUP; - Manifestação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e da BNDES Participações S.A.; - Manifestação da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ; -Listagem de voto dos fundos custodiados pelo Itaú Unibanco S.A. - ANBID 34, Itaú Unibanco S.A. - ADRS, Itaú Unibanco S.A., J.P. Morgan S.A. - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, Santander Securities Services Brasil DTVM S.A., BNP Paribas Asset Management Brasil Ltda, Banco Bradesco S.A., Banco BNP Paribas Brasil S.A.; - Boletim de voto à distância.\r\n\r\nMapa sintético de votação relativo às ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA e EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDeliberação\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA\r\n\r\nLavratura da ata sob a forma de sumário e lavratura da ata da Assembleia Geral Ordinária em conjunto com a Ata da Assembleia Geral Extraordinária. A favor 6.530.463.338(*) / Contra 0 / Abstenção 0. Tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação do Relatório Anual 2018 e das Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do relatório dos auditores independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018. A favor 5.596.180.212 / Contra 806.222 / Abstenção 933.476.904. Orçamento de Capital relativo ao exercício de 2019. A favor 5.788.514.002/ Contra 693.680/ Abstenção 741.255.656. Destinação do Resultado do exercício de 2018. A favor 5.788.530.562/ Contra 639.072/ Abstenção 741.293.704. Destituição de membro do Conselho de Administração eleito pelo acionista controlador. A favor 4.926.346.505/ Contra 820.823.747/ Abstenção 783.293.086. Eleição dos membros do Conselho de Administração indicados pelo acionista Controlador. Roberto da Cunha Castello Branco; Eduardo Bacellar Leal Ferreira; João Cox Neto; e Danilo Ferreira da Silva. A favor 4.891.841.672/ Contra 355.627.192/ Abstenção 1.282.994.474. Eleição do Presidente do Conselho de Administração. Eduardo Bacellar Leal Ferreira. A favor 5.676.571.344/ Contra 104.806.761/ Abstenção 749.085.233. Eleição dos membros do Conselho Fiscal, e respectivos suplentes, indicados pelo acionista Controlador. Titular Marisete Fátima Dadald Pereira e Suplente Agnes Maria de Aragão da Costa; Titular Eduardo Cesar Pasa e Suplente Jairez Eloi de Sousa Paulista; Titular José Franco Medeiros de Morais e Suplente Gildenora Batista Dantas Milhomem. A favor 4.795.382.334/ Contra 75.579.560/ Abstenção 1.659.501.444. Eleição em separado por acionistas minoritários de membro para o Conselho Fiscal e respectivo suplente. Titular Marcelo Gasparino da Silva e Suplente Patrícia Valente Stierli. A favor 1.033.346.509/ Contra 5.190.888/ Abstenção 5.491.925.941. Eleição em separado por acionistas preferencialistas de membro para o Conselho Fiscal e respectivo suplente. Titular Daniel Alves Ferreira e Suplente Aloisio Macario Ferreira de Souza. A favor 1.733.902.532/ Contra 1.070.411/ Abstenção 1.661.150.162. Fixação da remuneração dos administradores, dos membros do Conselho Fiscal e dos membros dos Comitês Estatutários de Assessoramento ao Conselho de Administração. A favor 5.764.032.932 (**) / Contra 13.946.719/ Abstenção 752.483.687. \r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nReforma do Estatuto Social da Petrobras para alterar os artigos 3º, 16, 18, 19, 20, 21, 25, 29, 30, 32, 34, 35, 36, 40, 52, 58 e 63 do Estatuto Social, e consequente consolidação do Estatuto Social, conforme proposta da Administração arquivada nos endereços eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Companhia. A favor 4.798.156.104 (***) / Contra 1.001.033.675/ Abstenção 727.656.087. (*) Não houve manifestação de objeção. (**) Do total de votos indi cados neste item, 3.740.470.811 foram na forma final aprovada pela Assembleia, conforme voto da União (limite de Remuneração Global de R$ 32.273.865,81) e os restantes foram na forma da proposta da Administração (limite de Remuneração Global de R$ 32.473.864,42). (***) Do total de votos indicados neste item, 3.740.470.811 foram na forma final aprovada pela Assembleia, conforme voto da União (manter inalterado o caput do artigo 25 e aprovar as demais alterações propostas pela Administração), e os restantes foram na forma da proposta da Administração. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o registro sob o número 00003630224, em 29/05/2019 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2189447"
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                "2189294": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº: 13.249.555/0001-13 - NIRE Nº: 33.3.0029672-7\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária cumulativamente realizadas em 5 de junho de 2019. 1. Data, Hora e Local: No dia 5 de junho de 2019, às 11:00 horas, na sede da Multiplan Holding S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102. 2. Convocação e Presença: Dispensados os trâmites legais inerentes à convocação na forma do artigo 124, parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da sua única acionista, Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A., representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Alberto José dos Santos e secretariados pelo Sr. Marcelo Vianna Soares Pinho. 4. Ordem do Dia: 4.1. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Deliberar sobre a alteração do número de membros da Diretoria da Companhia, para que o número de Diretores Vice-Presidentes passe a ser de até 4 (quatro), mediante alteração do caput do Artigo 10 do Estatuto Social da Companhia. 4.2. Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2018, devidamente publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Comercial em suas respectivas edições de 04.06.2019; (ii) Reconhecer os prejuízos acumulados da Companhia e a consequente impossibilidade de constituição da reserva legal e distribuição de dividendos; (iii) Eleger os membros da Diretoria da Companhia; e (iv) Fixar a remuneração global anual dos diretores da Companhia para o exercício de 2019. 5. Deliberações: A única acionista da Companhia tomou as seguintes deliberações: 5.1. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Foi aprovada a alteração do número de membros da Diretoria da Companhia, para que o número de Diretores Vice-Presidentes passe a ser de até 4 (quatro), mediante alteração do caput do Artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 10 - A administração da Companhia é exercida pela Diretoria, composta de: (a) 1 Diretor Presidente; (b) até 4 (quatro) Diretores Vice-Presidentes; e (c) até 6 (seis) Diretores sem designação.” 5.2. Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Foram aprovadas as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2018, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição do dia 04.06.2019, parte V, fls. 3 e 4, e no jornal Diário Comercial, na edição do dia 04.06.2019, fl. 7. (ii) Conforme previsto nas Demonstrações Financeiras ora aprovadas, em razão de haver saldo de prejuízos acumulados, não haverá constituição da reserva legal nem a distribuição de dividendos. (iii) Foram reeleitos para compor a Diretoria da Companhia: (i) para o cargo de Diretor Presidente, o Sr. José Isaac Peres, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 1.743.139-6, inscrito no CPF/ME sob o nº 001.778.577-49; (ii) para o cargo de Diretor Vice-Presidente, o Sr. Eduardo Kaminitz Peres, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 04.787.969-7, inscrito no CPF/ME sob o nº 013.893.857-10; (iii) para o cargo de Diretor Vice-Presidente, o Sr. Marcello Kaminitz Barnes, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 06.992.223-5, inscrito no CPF/ME sob o nº 966.447.707-97; (iv) para o cargo de Diretor Vice-Presidente, o Sr. Armando d'Almeida Neto, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 04738209-8, inscrito no CPF/ME sob nº 757.797.307-68; e (v) para o cargo de Diretor sem designação específica, o Sr. Alberto José dos Santos, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade CRC/RJ nº 059612/O-5, inscrito no CPF/ME sob o nº 267.678.487-00, todos acima residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102; tendo sido eleito, ainda, (vi) para o cargo de Diretor Vice-Presidente, o Sr. Vander Aloisio Giordano, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade SSP/SP nº 16180211, inscrito no CPF/ME sob o nº 156.538.968-96, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com escritório nesta mesma Cidade e Estado, na Avenida Roque Petroni Júnior nº 1089, Administração, Vila Gertrudes, CEP 04.707-900. Os membros da Diretoria aceitaram o cargo para o qual foram eleitos, afirmando que conhecem plenamente a legislação, e declarando finalmente que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer as atividades mercantis ou a administração de sociedades mercantis na forma dos termos de posse e desimpedimento assinados e anexos à presente ata. A Diretoria da Companhia, portanto, passará a ter a seguinte composição, com mandato de 02 (dois) anos a contar desta data: Sr. José Isaac Peres, como Diretor Presidente; Sr. Eduardo Kaminitz Peres, como Diretor Vice-Presidente; Sr. Marcello Kaminitz Barnes, como Diretor Vice-Presidente; Sr. Armando d'Almeida Neto, como Diretor Vice-Presidente; Sr. Vander Aloisio Giordano, como Diretor Vice-Presidente; e Sr. Alberto José dos Santos, como Diretor sem designação específica. (iv) Foi fixado que o montante anual global da remuneração dos membros da Diretoria da Companhia para o exercício social de 2019 será de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 5 de junho de 2019. Alberto José dos Santos - Presidente; Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MULTIPLAN HOLDING S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3655336 e data de 18/06/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE-O - 05-06-19\r\n\r\nOS: 388892\r\n\r\nId: 2189294"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2189443": [
                    "V - Ata",
                    "MANTIQUEIRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 24.176.892/0001-44 - NIRE 33.3.0031913-1\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13/06/2019. Ata lavrada em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada no dia 13/06/19, às 09 (nove) horas, na sede social da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, Salas 1003 - Parte e 1004 - Parte, Centro, CEP 20030-021 (“Companhia”). 2. PRESENÇA: Presentes as Acionistas representando a totalidade das ações de emissão da Companhia, como se verificou pelas assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença de todas as Acionistas, na forma do disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e alterações. 4. MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Daniel Agustín Bilat e secretariados pelo Sr. Leandro da Silva Reis. 5. ORDEM DO DIA: A rerratificação da ata de assembleia geral extraordinária da Companhia, realizada em 23/05/19, devidamente registrada perante à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o nº 00003639598, em 03/06/19 (“Ata de Assembleia Geral Extraordinária”), a qual aprovou a terceira emissão de notas promissórias comerciais, em série única, nos termos da Instrução da CVM nº 476, de 16/01/09, conforme alterada (“Instrução CVM 476”, e “Emissão” ou “Oferta”), de modo a (i) retificar a alínea (p) do item 6.1.1. da Ata de Assembleia Geral Extraordinária, sobre o resgate antecipado obrigatório e (ii) ratificar todos os atos já praticados relacionados às deliberações acima, bem como os demais termos e condições das Debêntures estabelecidos na Ata de Assembleia Geral Extraordinária. 6. DELIBERAÇÕES: As acionistas discutiram os itens da ordem do dia, tendo tomado as seguintes deliberações, por unanimidade de votos: 6.1. Aprovar a rerratificação da Ata de Assembleia Geral Extraordiná ria, que aprova a Emissão, de modo a retificar a alínea (p) do item 6.1.1. da Ata de Assembleia Geral Extraordinária, sobre o resgate antecipado obrigatório, que passa a vigorar com a seguinte redação: “p) Resgate Antecipado Obrigatório: As Notas Comerciais não estarão sujeitas à Resgate Antecipado Facultativo pela Companhia. Na hipótese de contratação, pela Companhia, de financiamento de longo prazo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e seu consequente desembolso, a Emissora deverá, conforme previsto nas cártulas, em até 10 (dez) dias úteis contados da data do segundo desembolso, resgatar antecipadamente a totalidade das Notas Comerciais (“Resgate Antecipado Obrigatório” e “Data do Resgate Antecipado Obrigatório”, respectivamente), com o seu consequente cancelamento. O valor a ser pago aos titulares das Notas Comerciais no âmbito do Resgate Antecipado Obrigatório será equivalente ao Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais, acrescido da Remuneração, calculados pro rata temporis, a partir da Data de Emissão até a data do efetivo Resgate Antecipado Obrigatório, bem como Encargos Moratórios, se houver, sem acréscimo de prêmio. Nesse caso, a Companhia deverá, com antecedência mínima de 3 (três) Dias Úteis à Data do Resgate Antecipado Obrigatório: (a) realizar a publicação do aviso aos titulares das Notas Comerciais na forma prevista na Cláusula “Publicidade” da cártula; ou (b) encaminhar notificação aos titulares das Notas Comerciais, à B3 e ao Banco Mandatário; contendo as seguintes informações: (i) a Data do Resgate Antecipado Obrigatório, observados os termos e condições estabelecidos nas cártulas; (ii) a prévia do valor a ser pago aos titulares das Notas Comerciais no âmbito do Resgate Antecipado Obrigatório; e (iii) demais informações consideradas relevantes pela Companhia para conhecimento dos titulares das Notas Comerciais (“Notificação de Resgate Antecipado Obrigatório”).” 6.2. Ratificar todos os atos já praticados relacionados à deliberação acima, bem como os demais termos e condições das Notas Comercias estabelecidos na Ata de Assembleia Geral Extraordinária, até o arquivamento da presente ata no órgão competente. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 13/06/2019. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Bruna Lage Richter - OAB/RJ 158.899. Jucerja nº 3656794 em 19/06/2019.\r\n\r\nId: 2189443"
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                    "V - Ata",
                    "BRK Ambiental - Macaé S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 17.002.138/0001-22\r\n\r\nNIRE 33.300.304.819\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18/04/2019: Data, Hora e Local: Em 18/04/2019, às 09:00 horas, na sede da Companhia, na Avenida Ruy Barbosa, nº 1.011, Cobertura, apto. 601, Centro, Macaé-RJ. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. Presenças: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Sérgio Trentini Magalhães, Presidente; e Rodolfo Duarte Bruscain, Secretário. Ordem do Dia: Dispensada a leitura pela acionista detentora da totalidade do capital social da Companhia. Deliberações: Instalada a Assembleia, após apresentação das matérias, o acionista detentor da totalidade do capital social da Companhia, sem quaisquer restrições, resolve: 1) autorizar a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76; 2) aprovar a eleição do Sr. Jorge Augusto Regis Gomes, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº MG-18.735.048, e do CPF/MF nº 928.014.395-68, ao cargo de Diretor da Companhia. O Diretor ora eleito aceita o cargo para o qual foi eleito e declara, sob as penas de lei, não estar incluso em quaisquer dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer as atividades mercantis, ou a administração de sociedades mercantis, declaração que faz mediante a assinatura do respectivo Termo de Posse, assinado, apresentado e lavrados no Livro de Registro de Atas de Reuniões da Diretoria, o qual fica arquivado na sede da Companhia. Como consequência das deliberações acima, a composição da Diretoria da Companhia, com mandato até 30/04/2020, passa a ser a seguinte: (i) Diretor Presidente - Sérgio Trentini Magalhães, brasileiro, solteiro, geólogo, portador do RG nº 20.905.492-SSP/SP, e do CPF/MF nº 147.624.728-59; (ii) Diretor: Jucelio João Bissoli, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador do RG nº 956.596-SPTC/ES, e do CPF/MF nº 005.299.927-01; e (iii) Diretor: Jorge Augusto Regis Gomes, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº MG-18.735.048, e do CPF/MF nº 928.014.395-68. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Macaé/RJ, 18/04/2019. Ass.: Mesa: Sérgio Trentini Magalhães, Presidente; e Rodolfo Duarte Bruscain, Secretário. Acionista: BRK Ambiental - Projetos Ambientais S.A. Rodolfo Duarte Bruscain - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em em 23/05/2019 sob o nº 00003623191 e demais constantes do termo de autenticação. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2189365"
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                "2189409": [
                    "V - Ata",
                    "USIMECA - INDÚSTRIA MECÂNICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n°. 08.972.254/0001-83 - NIRE 33.3.0028270-0\r\n\r\nATA DE AGE, REALIZADA NO DIA 15 DE FEVEREIRO, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 15 de fevereiro de 2019 às 10:00 horas, na sede social da Usimeca - Indústria Mecânica S.A. (a “Cia.”), na Cidade de Nova Iguaçu, Estado do RJ, na Rodovia Presidente Dutra, km 181, Posse. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença de todos os acionistas da Cia., nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76, 3. PRESENÇA: Acionistas, representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas e na Lista de Presença de Acionistas anexa. 4. COMPOSIÇÃO DA MESA: Sr. Cesar Moreira - Presidente; e Sr. Cesar Moreira Filho - Secretário. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) Alteração do Estatuto Social. 6. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE E SEM QUAISQUER RESTRIÇÕES: Após a discussão da matéria acima, os acionistas presentes, por unanimidade e sem reservas ou quaisquer restrições, deliberaram: 6.1 Aprovar as alterações do Estatuto Social, referente aos Artigos 2º, 3º em sua alínea “e”, 5º em seus §§ 3º e 6°, o artigo 14° e seus §§ 1º, 2º, 4º, 5º e 6º; artigo 15° e seu Parágrafo Único, 18°, 24°, 26°; o Parágrafo Único do art. 29° e sua alínea “n” e “o”; 32°, 33° e 34°; excluir os artigos 7°, 8º e seus 4 §§; 9º e seus 2 §§; 10° e seus 11 §§, bem como, todas as alíneas dos §§ 6º e 7º; o artigo 11° e seus 2 §§; 12°, 13°; 27°, 36°, 37° e a alínea “I” do parágrafo único do artigo 29º; e incluir os artigos 10°, 14°, os §§ 7°, 8º e 9º e seus incisos “i, ii, iii e iv” e a línea “a” ao artigo 7°, bem como, a inclusão das alíneas “r” e “s” no parágrafo único do artigo 29º; conforme Proposta da Assembléia Geral de Acionistas, que constitui o Anexo I à presente Ata. 7. Em virtude das deliberações acima, restou aprovada a consolidação do Estatuto Social da Cia. que passará a vigorar com a redação constante do documento que constitui o Anexo II à presente Ata. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão, e lavrada a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos integrantes da mesa e por todos os acionistas presentes. A presente é cópia fiel da Ata de Assembléia Geral Extraordinária de Usimeca - Indústria Mecânica S.A. Nova Iguaçu, 15/02/19. CESAR MOREIRA - Presidente; CESAR MOREIRA FILHO - Secretário; Acionista Usimeca - Veconese Participações S.A.; Acionistas Veconese Presentes - Cesar Moreira; Cesar Moreira Filho. ESTATUTO SOCIAL: Capítulo l: Denominação, Sede, Objeto Social, Prazo de Duração: Artigo 1°- Usimeca - Indústria Mecânica S.A. é uma sociedade por ações e será regida pelo presente Estatuto Social; pela Lei n° 6.404, de 15/12/1976 (a “Lei n° 6.404/76”) e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicáveis (a “Cia.”). Artigo 2º- A sede social da Cia. fica localizada na Cidade de Nova Iguaçu, Estado do RJ, podendo, mediante deliberação da Assembléia Geral, criar ou extinguir filiais, agências, sucursais ou escritórios em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Artigo 3°- A Cia. tem por objeto social: (a) a indústria mecânica em geral; (b) a fabricação de autopeças, estruturas metálicas, tanques, silos, máquinas e implementos agrícolas, equipamentos e peças de elevadores; (c) a fabricação de equipamentos para armazenamento, transporte, compactação, varrição, tratamento e destinação de resíduos sólidos; (d) a fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria de base, e (e) a importação e exportação em geral; incluindo, mas sem limitar, a importação e exportação de bebidas em geral, vinhos e derivados da uva e do vinho vinagre, aceto balsâmico, alimentos de diferentes tipos, roupas, tecidos, motores marítimos e materiais de escritório. Artigo 4º- A Cia. terá prazo de duração indeterminado. Capítulo II: Capital Social: Artigo 5º- O capital social da Cia. é de R$ 6.226.781,00 (seis milhões, duzentos e vinte e seis mil, setecentos e oitenta e um reais), dividido em 6.226.780 (seis milhões, duzentos e vinte e seis mil, setecentos e oitenta), ações, sendo 6.226,776 (seis milhões, duzentos e vinte e seis mil, setecentos e setenta e seis) ações ordinárias e 4 (quatro) (ações preferenciais sendo todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária dá direito a 1 (um) voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo Segundo - As ações preferenciais não terão direito a voto, sendo-lhes asseguradas as seguintes vantagens e preferências: (i) direito de participar dos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ações ordinárias; e (ii) prioridade no reembolso de capital, sem prêmio. Parágrafo Terceiro - As ações da Cia. poderão ser nominativas ou escriturais, mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares, junto á instituição financeira indicada pela Assembléia Geral. Artigo 6o - A Cia. poderá adquirir as próprias ações mediante autorização da Assembléia Geral, a fim de cancelá-las ou mantê-las em tesouraria para posterior alienação. Capítulo III: Administração: Artigo 7º - A administração da Cia. caberá a uma Diretoria composta por, no mínimo, 02 (dois) e, no máximo, 6 (seis) Diretores, acionistas ou não, residente no País, possuindo a Diretoria os seguintes cargos: (i) Diretor Presidente; (ii) Diretor Vice-Presidente; (iii) Diretor Executivo; (iv) Diretor Industrial; (v) Diretor Financeiro; e (vi) Diretor Comercial. (a) Podendo 1 (um) ou mais cargos ficarem vagos, por deliberação da Assembleia. Parágrafo Primeiro - Os Diretores serão eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 3 (três) anos, sendo permitida a reeleição, e permanecerão no exercício de seus respectivos cargos até serem empossados seus sucessores. Parágrafo Segundo- Os Diretores farão jus ao recebimento de remuneração mensal fixada pela Assembléia Geral Ordinária. Parágrafo Terceiro - Os Diretores serão dispensados de prestar caução. Parágrafo Quarto - O Diretor Presidente, O Diretor Vice-Presidente e o Diretor Executivo se substituirão reciprocamente, nos impedimentos eventuais. Parágrafo Quinto - Ocorrendo vacância em cargo da Diretoria, poderá a Assembleia Geral designar substituto, cujo mandato expirará com o dos demais Diretores. Parágrafo Sexto - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado no Livro de Atas de Reuniões de Diretoria. Parágrafo Sétimo: A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor-Presidente ou pelo Diretor Vice-Presidente, por escrito, com antecedência mínima de 2 dias úteis. O quórum de instalação da reunião é de maioria dos Diretores. Parágrafo Oitavo: As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Diretor Presidente o voto de desempate. Parágrafo Nono: Competem ainda à Diretoria as atribuições fixadas em lei, e as demais normas e limites deste Estatuto Social, além das seguintes atribuições: (i) Adquirir e alienar bens móveis e imóveis em nome da Cia.; (ii) Contrair operações de crédito de qualquer natureza em nome da Cia., inclusive mediante caução, penhor ou hipoteca de seus bens; (iii) Adquirir, explorar e transferir marcas ou patentes em nome da Cia.; (iv) Assinar cheques, duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio, recibos e títulos de crédito em geral. Artigo 8º- A Cia. será representada ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, (i) pelo Diretor Presidente, pelo Diretor Vice-Presidente, ou pelo Diretor Executivo, isoladamente, ou (ii) pelo Diretor Financeiro em conjunto com Diretor Industrial, ou (iii) por 1 (um) procurador, nomeado na forma do Parágrafo Único abaixo, podendo praticar todos os atos necessários à administração da Cia. e a consecução de seus objetivos sociais. Parágrafo Único - Os procuradores da Cia. deverão ser nomeados pelo Diretor Presidente, pelo Diretor Vice-Presidente, ou pelo Diretor Executivo, isoladamente, devendo ser especificado no instrumento de mandato os poderes outorgados e a duração do mandato que no caso de procuração ad judicia, poderá ser por prazo indeterminado. Artigo 9º - Ao Diretor Presidente compete: (i) presidir as Assembléias Gerais e eventuais Reuniões de Diretoria; (ii) avaliar os negócios da Cia. e promover estratégias para incremento dos resultados apresentados; (iii) promover a integração dos administradores, garantindo assim maior sinergia entre as diferentes áreas existentes na Cia.; e (iv) apresentação de potenciais ganhos e possíveis riscos a serem assumidos pela Cia. em caso de novos empreendimentos ou em caso da participação em novas sociedades. Artigo 10° - Ao Diretor Vice-Presidente, compete: (i) Todas as atribuições do Diretor Presidente em sua ausência e mais; (ii) Identificar oportunidades, avaliar a viabilidade e fazer recomendações sobre novos investimentos ou desenvolvimento de novos negócios, visando a garantir um retorno adequado aos acionistas e resguardar a segurança dos ativos da empresa; (iii) Conduzir os processos de mudanças na cultura da organização, visando conquistar o engajamento de todos os seus integrantes e garantir a consolidação de uma cultura organizacional orientada para a contínua busca da qualidade e de altos padrões de desempenho individual e coletivo. Artigo 11° - Ao Diretor Executivo compete orientar todos os negócios da Cia., definindo as estratégias a serem adotadas, ficando sob sua supervisão todas as áreas da Cia., em especial a administrativa, através da supervisão das atividades-meio, incluindo recursos humanos, suprimentos, almoxarifado, transporte e segurança. Artigo 12° - Ao Diretor Industrial compete orientar e superintender a produção dos produtos da Cia.. Artigo 13° - Ao Diretor Financeiro compete orientar e superintender toda a área financeira a qual compreende orçamento, tesouraria, crédito, cobranças, contabilidade, custos e auditoria. Artigo 14° - Ao Diretor Comercial compete orientar o bom andamento das atividades comerciais relacionadas à venda, visando atingir os objetivos da empresa relacionados com o cumprimento das metas de vendas, atendimento ao cliente, participação de mercado, ações de marketing e outros, dentro das políticas estabelecidas. Artigo 15° - Aos Diretores compete, ainda, participar das Reuniões da Diretoria e exercer as funções e atribuições que lhes forem conferidas. Capítulo IV: Conselho Fiscal: Artigo 16° - A Cia. terá um Conselho Fiscal que será instalado quando solicitado por acionistas, na forma da lei. Parágrafo Primeiro - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros e suplentes em igual número, acionistas ou não, residentes no País. Parágrafo Segundo - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal ocuparão os respectivos cargos até a realização da primeira Assembléia Geral Ordinária que se seguir à sua eleição. Artigo 17°- O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, reunir-se-á sempre que seus membros julgarem necessário, sendo suas resoluções registradas no Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal. Artigo 18° - Os membros do Conselho Fiscal receberão uma remuneração a ser fixada pela Assembléia Geral que os eleger, nunca inferior, para cada membro em exercício, a um décimo da que, em média, for atribuída a cada Diretor não computada a participação no lucro. Capítulo V: Assembléia Geral: Artigo 19°- A Assembléia Geral é o órgão deliberativo da Cia. e reunir-se-á na sua sede social: I. Ordinariamente, nos 4 (quatro) primeiros meses após o término do exercício social para: (a) deliberar sobre as contas e demonstrativos do exercício findo, relatório da Diretoria e Parecer do Conselho Fiscaí, se o órgão estiver em funcionamento; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (c) eleger a Diretoria e fixar a sua remuneração; e II. Extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem a manifestação dos acionistas. Artigo 20° - A convocação da Assembleia Geral ocorrerá na forma da lei, sendo necessária, para a sua instalação a presença de acionistas representando a maioria do capital votante da Cia.. Artigo 21° - A Assembleia Geral será presidida pelo Diretor Presidente, pelo Diretor Vice-Presidente ou seu substituto, que designará dentre os presentes o Secretário. Na falta do Diretor Presidente, do Diretor Vice-Presidente ou de quem o substituam, a Assembleia Geral elegerá o seu presidente. Artigo 22° - Além das matérias, expressamente prevista em lei e neste Estatuto Social, a Assembléia Geral será o órgão competente para deliberar sobre toda e qualquer matéria de interesse da Cia., seja por força da lei ou deste estatuto social. Artigo 23°- Todas as matérias de competência da Assembléia Geral da Cia. e de suas controladas dependerão do voto afirmativo de acionistas titulares da maioria do capital votante, ressalvadas as exceções previstas em lei e no Parágrafo Único abaixo. Parágrafo Único - A aprovação das matérias abaixo elencadas será de competência privativa da Assem bléia Geral e dependerá do voto afirmativo de acionistas representando, no mínimo, 51% (cinquenta e um por cento) do capital votante da Cia.: (a) pedido de auto-falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou qualquer decisão ou solicitação, judicial ou extrajudicial, para reestruturar dívidas com credores; (b) dissolução ou liquidação; (c) cessação do estado de liquidação da Cia.; (d) aumento de capital, com ou sem direito de preferência, por subscrição de ações de classe existente, criação de uma nova classe de ações ou mudanças nas características das ações existentes; (e) reduções de capital, ressalvada a redução para compensação de prejuízos existentes; (f) aprovação de recompra, amortização e/ou resgate de ações pela Cia. ou suas controladas, assim como aquisição de ações pela Cia. para manutenção em tesouraria ou cancelamento, emissão ou venda de quaisquer valores mobiliários de emissão da Cia., conversíveis ou não em ações, incluindo a criação e emissão de ações preferenciais, debêntures ou quaisquer outros títulos de dívida, partes beneficiárias, bônus de subscrição ou opções de compra ou subscrição de ações; (g) modificação do objeto social; (h) aquisição, fusão, incorporação da Cia. ou pela Cia. de outras sociedades (inclusive incorporação de ações), cisão (total ou parcial), transformação, versão de acervo líquido, ou qualquer outra forma de reorganização societária; (i) toda e qualquer operação destinada à compra ou à aquisição, sob qualquer outra forma, de participações societárias pela Cia. ou suas controladas, em sociedades controladas de qualquer natureza, nacionais ou estrangeiras, que impliquem em aquisição de controle; (j) alteração da política de dividendos prevista no Capítulo VI abaixo, bem como a distribuição de quaisquer dividendos ou o pagamento aos acionistas de remuneração sobre o capital próprio; (k) criação de reservas no patrimônio líquido além da reserva legal; (I) solicitação para abertura ou cancelamento de registro de Cia. aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários ou perante qualquer órgão equivalente na jurisdição estrangeira; (m) qualquer aquisição de ativos fora do curso normal dos negócios da Cia. ou de suas controladas, conforme o caso, exceto no que se refere a investimentos em coligadas no curso normal dos negócios; (n) Alienação, transferência, cessão, doação, conferência, outorga de garantia real ou fidejussória, hipoteca, penhor, caução, a qualquer título de ativo, bens e/ou direitos relevantes da Cia. (que não sejam os produtos comercializados pela Cia. e/ou por suas controladas), a quaisquer terceiros, por operação isolada ou conjunto de operações relacionadas sendo considerado relevante para os fins deste item qualquer bem do ativo cujo valor contábil ou de mercado, o que for maior, corresponda R$ 10.000.000,00 (dez milhões) de reais. (o) criação de qualquer subsidiária integral ou aquisição de qualquer participação ou outros investimentos em outras sociedades controladas, salvo aumentos de capital em sociedades controladas no curso normal dos negócios; (p) qualquer participação em novos empreendimentos que não se incluam no objeto social da Cia. ou associação envolvendo a Cia. ou qualquer de suas controladas; e (q) qualquer matéria que gere direito de recesso a qualquer acionista da Cia. ou de suas controladas, de acordo com a lei aplicável. (r) aprovação da celebração, alteração ou rescisão de quaisquer acordos, transações ou contratos com terceiros que, em valores individuais ou em conjunto, anualmente, sejam superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões) de reais. (s) A contratação, pela Cia. ou por suas controladas, de qualquer dívida financeira, empréstimos ou financiamentos (incluindo as garantias correspondentes) que, individualmente, excedam R$ 10.000.000,00 (dez milhões) de reais em qualquer exercício social, ou que tenham um prazo superior a 3 (três) anos. Capítulo VI: Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Dividendos: Artigo 24° - O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social a Diretoria fará elaborar o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas por lei. Parágrafo Primeiro: - Por deliberação da Assembléia Geral poderão ser levantados balanços semestrais, ou em períodos inferiores, e declarados dividendos com base nos lucros apurados nesses balanços. Parágrafo Segundo - A Assembléia Geral poderá deliberar a distribuição de dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Artigo 25° - Do resultado do exercício social, apurado no balanço patrimonial, serão deduzidos, sucessivamente, nessa ordem: (a) os prejuízos acumulados, se houver; (b) a provisão para pagamento de imposto de renda; e (c) 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, até que esta alcance 20% (vinte por cento) do capital social. Artigo 26° - A Assembleia Geral, por proposta da Diretoria, dará destinação ao total do lucro líquido, observadas as prescrições constantes deste Estatuto Social, da Lei n° 6.404/76. Artigo 27° - A Assembléia Geral, na forma do item “j” do Parágrafo Único do Artigo 23°, fixará o pagamento de dividendo obrigatório aos acionistas, tomando por base, como parâmetro mínimo de sua fixação, em cada exercício, o percentual equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado na forma do artigo 202, inciso I da Lei n° 6.404/76. Parágrafo Primeiro - O valor pago ou creditado, a título de juros sobre o capital próprio nos termos da legislação pertinente, poderá ser imputado ao dividendo obrigatório de que trata o “caput” deste Artigo, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Cia. para todos os efeitos legais. Parágrafo Segundo - Eventuais montantes, pagos ou creditados, a títulos de dividendos intermediários, e intercalares deverão sempre ser considerados como antecipação do dividendo obrigatório. Artigo 28° - No exercício social em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos do Artigo 27° supra, ultrapassar a parcela realizada do lucro líquido do exercício, a Assembléia Geral poderá destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar, observado o disposto no artigo 197 da Lei n° 6.404/76. Capítulo VII: Liquidação: Artigo 29º - A Cia. entrará em dissolução, liquidação, e extinção nos casos previstos em lei, ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral. Parágrafo Único - A Assembléia Geral nomeará o liquidante, determinará o mo do de liquidação da Cia. e elegerá o Conselho Fiscal, ou manterá o já existente, que somente funcionará durante o período de liquidação caso solicitado pelos acionistas. Nova Iguaçu, 15 de fevereiro de 2019. Cesar Moreira; Cesar Moreira Filho. Acionista Usimeca - Veconese Participações S.A.. Acionistas Veconese Presentes - Cesar Moreira; Cesar Moreira Filho. Jucerja nº 3602366 em 07/05/2019.\r\n\r\nId: 2189409"
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                    "BORROMEO PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.638.787/0001-35 - NIRE 33.2.0975189-1\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios realizada em 02/05/19. 1. Data, Hora e Local: Em 02/05/19, às 11h, na sede social, na Rua Visconde de Pirajá nº 547/526, Ipanema/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, em face da presença de sócios titulares da totalidade das quotas da Sociedade, a saber: Miriam Backheuser Mambrini, brasileira, casada, professora, domiciliada na Rua Prudente de Moraes, nº 1620, apto 301/RJ, RG 01351761-0 IFP/RJ e CPF 005.994.767/53, e João Carlos Backheuser Mambrini, brasileiro, casado, advogado, domiciliado na Rua Barão de Jaguaripe, 377, apto 201/RJ, RG 125.856 OAB/RJ e CPF 088.671.347-10. 3. Mesa: Presidente: Miriam Backheuser Mambrini; Secretário: João Carlos Backheuser Mambrini. 4. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Resgatar 1.270.935 quotas, no valor nominal de R$ 3,78 cada uma, proporcionalmente à participação detida pelos sócios no capital social, sendo 860.677 quotas detidas pela sócia Miriam Backheuser Mambrini, no valor de R$ 3.253.358,57 e 410.258 pelo sócio João Carlos Backheuser Mambrini, no valor total de R$ 1.550.775,73, ao preço de resgate total de R$ 4.804.134,30, sendo R$ 3,78 por quota, à conta do capital social, reduzindo-se o capital social, conseqüentemente, que passa de R$ 27.704.221,02 para R$ 22.900.086,72, dividido em 6.058.224 quotas, no valor nominal de R$ 3,78 cada uma. O pagamento do preço total do resgate aos sócios é feito nesse ato, da seguinte forma: a) para Miriam Backheuser Mambrini, mediante compensação com crédito, nesse mesmo valor, detido pela Sociedade contra a referida sócia e b) para o sócio João Carlos Backheuser Mambrini, R$ 2,68 em moeda corrente nacional e R$ 1.550.775,73 mediante compensação com crédito, nesse mesmo montante, detido pela Sociedade contra o referido sócio, pelo que Sociedade e sócios outorgam-se a plena quitação. 4.2. Em consequência do acima disposto, o caput do Art. 5º do Contrato Social da Sociedade a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 22.900.086,72, dividido em 6.058.224 quotas, no valor nominal de R$ 3,78 cada uma, totalmente subscritas e integralizadas, assim distribuídas entre os sócios:\r\n\r\nSócios\r\n\r\nNº de Quotas\r\n\r\nValor em R$ \r\n\r\nParticipação Societária (%)\r\n\r\nMiriam Backheuser Mambrini\r\n\r\n4.102.840\r\n\r\n15.508.735,12\r\n\r\n67,72%\r\n\r\nJoão Carlos Backheuser Mambrini\r\n\r\n1.955.384\r\n\r\n7.391.351,60\r\n\r\n32,28%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n6.058.224\r\n\r\n22.900.086,72\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n4.3. Os Sócios decidem ainda consolidar o Contrato Social da Sociedade, de modo a refletir as deliberações acima tomadas, conforme Instrumento de Alteração Contratual que segue anexo. 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes, com autenticação dos documentos anexos nela referidos, que ficam arquivados na sede da Sociedade. RJ, 02/05/19. Miriam Backheuser Mambrini - Presidente/Sócia, João Carlos Backheuser Mambrini - Secretário/Sócio.\r\n\r\nId: 2189399"
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                            "V - Convocação",
                            "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Senhores Acionistas da GERDAU AÇOS LONGOS S.A. (*) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar, no dia 28 de junho de 2019, às 15h00min, na sede social da Companhia, na Av. João XXIII, 6.777, Santa Cruz, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Aprovar o aumento do capital social, de R$ 5.154.212.262,98 para R$ 5.554.212.242,03, com emissão de 9.290.675 novas ações ordinárias e 846 novas ações preferenciais, todas sem valor nominal, com consequente alteração do Art. 4º, caput do Estatuto Social. (*) Para provar sua qualidade de acionista, os titulares de ações escriturais deverão depositar, na sede da Companhia, com antecedência mínima de 48 horas: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária; (ii) se pessoa física, cópia de documento de identidade; e (iii) se pessoa jurídica, cópia de estatuto/contrato social, cópia de ata de eleição dos administradores, devidamente registrados no órgão competente, e cópia de documento de identidade do administrador que se fará presente. Se forem representados por procuradores, deverão, igualmente, depositar o respectivo instrumento de outorga de poderes de representação. Se pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, todos os documentos deverão ser traduzidos e apostilados ou legalizados perante o Consulado brasileiro em seu País de domicílio. Todas as cópias deverão ser autenticadas e todas as assinaturas originais reconhecidas. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2019. Gustavo Werneck Da Cunha - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2188860"
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                        "2189461": [
                            "V - Convocação",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.365.069/0001-44 - NIRE: 3330016719-6\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. São convocados os acionistas da Ideiasnet S.A. (“Companhia” ou “Ideiasnet”) a se reunirem em primeira convocação, no dia 12 de julho de 2019, às 11:30 horas, na Rua Visconde de Pirajá 495, 1º andar, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia”) para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Aprovação dos termos e condições do Protocolo e Justificação de Incorporação da Ideiasventures Participações S.A. pela Companhia (“Protocolo e Justificação”), relativo à incorporação pela Ideiasnet da sua subsidiária integral Ideiasventures Participações S.A., sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.673.814/0001-85 (“Ideiasventures”), nos termos dos artigos 224, 225 e 227 da Lei nº 6.404/1976 (“Incorporação da Ideiasventures”); (ii) Ratificação da nomeação e contratação da Valore Consultoria e Avaliações Ltda. (“Meden Consultoria”) como empresa especializada responsável pela elaboração do laudo de avaliação do patrimônio líquido contábil da Ideiasventures para fins do artigo 227, § 1º, da Lei nº 6.404/1976 (“Laudo Ideiasventures”); (iii) Aprovação do Laudo Ideiasventures; (iv) Aprovação da Incorporação da Ideiasventures, nos termos dos artigos 224, 225 e 227 da Lei nº 6.404/1976 e de acordo com os termos e condições descritos no Protocolo e Justificação; e (v) Aprovação da celebração de contrato de indenidade entre a Companhia e seus Administradores. A fim de facilitar o acesso dos Acionistas à Assembleia, solicita-se a entrega dos seguintes documentos na sede da Companhia, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores, até o dia 10 de julho de 2019: (i) extrato ou comprovante de titularidade de ações expedido pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) ou pela Itaú Corretora de Valores S.A., instituição prestadora de serviços de escrituração de ações da Companhia; e (ii) para aqueles que se fizerem representar por procuração, instrumento de mandato com observância das disposições legais aplicáveis (artigo 126 da Lei nº 6.404/1976). As informações e documentos referentes às matérias a serem deliberadas na Assembleia, em especial a Proposta da Administração, estão disponíveis aos acionistas na sede social da Companhia, bem como nos endereços eletrônicos da Companhia (www.ideiasnet.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 (www.b3.com.br), na forma da regulamentação vigente. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2019. Carlos Eduardo Reis da Matta - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2189461"
                        ],
                        "2189296": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ECO - ASSESSORIA E SERVIÇOS S/C. LTDA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA empresa ECO - ASSESSORIA E SERVIÇOS S/C. LTDA., sociedade empresarial, inscrita no CNPJ 01.391.734/0001-01, vem através de seu sócio administrador, JOSÉ CARLOS MARQUES, informar que em razão do encerramento de todas as suas atividades em outubro de 1997, registrará o seu distrato social no Cartório do RCPJ do 4º Ofício de Petrópolis.\r\n\r\nId: 2189296"
                        ],
                        "2187664": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "J F ENERGIA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 20.741.339/0001-56\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJ F ENERGIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN049483, com validade até 04 de junho de 2022, que a autoriza para instalação de Central Geradora Hidrelétrica - CGH, com capacidade de 1 MW no rio Macuco, com supressão de 0,37 ha de floresta estacional semidecidual em estágio médio e 0,1 ha de floresta estacional semidecidual em estágio inicial, na RODOVIA RJ 116, S/Nº - ZONA RURAL, município de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO. Processo n° E-07/002.1949/2015.\r\n\r\nId: 2187664"
                        ],
                        "2189203": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GÁS NATURAL AÇU S.A.\r\n\r\nCNPJ: 11.472.927/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGÁS NATURAL AÇU S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN049617, com validade até 17 de outubro de 2020, que aprova a concepção e localização da usina termelétrica a gás liquefeito, composta por 5 (cinco) blocos geradores com capacidade máxima de 660 MW cada, divididos em 3 (três) blocos para a UTE GNA III e 2 (dois) blocos para a UTE GNA IV, a serem implantados pela UTE GNA II Geração de Energia Ltda, subsidiária da Gás Natural Açu S.A, na FAZENDA SACO D'ANTAS, S/N - PORTO DO AÇU, MUNICÍPIO SÃO JOÃO DA BARRA. Processo n° E-07/500673/2010.\r\n\r\nId: 2189203"
                        ],
                        "2189278": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0177/19\r\n\r\n10.702.767/0001-16\r\n\r\n8425.11.00\r\n\r\nFI_0178/19\r\n\r\n10.702.767/0001-16\r\n\r\n9031.80.11\r\n\r\nFI_0179/19\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n8539.41.90\r\n\r\nFI_0180/19\r\n\r\n09.594.388/0001-70\r\n\r\n3907.69.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2019\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2189278"
                        ],
                        "2189269": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 62.227.509/0001-29\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nQUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA, com sede à Avenida Angélica, 2346 14 E 15 ANDAR - Consolação - São Paulo - São Paulo, 35.2.2821880-1, pelo processo n° 00-2019/195917-0, de 03/04/2019, deferido por Decisão Singular de 15/04/2019, arquivado como “Documento de Armazéns Gerais” sob o n° 00003582201, de 16/04/2019, requer Carta de Matrícula de Armazém Geral para a(s) unidade(s) armazenadora(s) localizada(s) à Rua LUIS DE CAMÕES, 26 ARMZ: GERAL - CAMPOS ELISEOS - Duque de Caxias - Rio de Janeiro, NIRE 33.9.0150260-7, nos termos do art. 1o do Decreto Federal n° 1.102, de 21.11.1903, c/c art. 1o da IN/DREI n° 17, de 05.12.2013, razão pela qual faz saber o Regulamento Interno, o Memorial Descritivo das características da(s) unidade(s) armazenadora(s) e as Tarifas Remuneratórias, conforme cópias que a este acompanham. Rio de Janeiro, 31 de Maio de 2019. Vitor Hugo Feitosa Gonçalves - Presidente - ID.50363620.\r\n\r\nId: 2189269"
                        ],
                        "2189338": [
                            "V - Convocação",
                            "LITEL PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCia Aberta / CNPJ nº 00.743.065/0001-27 / NIRE nº 33300161899.\r\n\r\nConvocação: Ficam convocados os senhores acionistas da Litel Participações S.A. a comparecer na Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 29/07/2019, às 10h, na sede social da Cia, na Rua da Assembleia, 10/37º, sl. 3701 (parte), Centro, RJ/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Autorização do pagamento de juros sobre o capital próprio deliberados em 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 em bens, mediante entrega aos acionistas da Cia de ações de emissão de Vale S.A. (“Vale”); e, (ii) Se aprovado o item (i) acima, definir a data de realização da Assembleia como data-base da cotação da ação de Vale a ser utilizada para fins de determinação da quantidade de ações de emissão de Vale que serão entregues aos acionistas. Permanecem à disposição dos acionistas, na sede da Litel, na sua página na internet (http://www.litelbrasil.com) e nas páginas da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) toda documentação pertinente às matérias a serem deliberadas na Assembleia Geral. RJ, 26/06/2019. Arthur Prado Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2189338"
                        ],
                        "2188868": [
                            "V - Convocação",
                            "RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.285.590/0001-08 - NIRE 33.3.0031538-1\r\n\r\nEdital de Convocação. A RBX Rio Comércio de Roupas S.A. (\"Cia\"), com sede na Rua São Cristóvão, 786, Galpão, São Cristóvão/RJ, através de seu Presidente do Conselho de Administração, Sr. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, na forma do § 1º do Art 16, do Estatuto Social da Cia., convoca, através do presente edital, todos os Srs. Acionistas, para se reunirem em AGE, a se realizar no dia 27/06/2019 (5ª feira), às 10h, na sede social da Cia., na Rua Aristides Lobo, 71, Rio Comprido, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca da seguinte Ordem do Dia: 1) aprovação da criação do novo Plano de Incentivo e Retenção Baseado em Ações; 2) autorização ao Conselho de Administração da Cia. para gerir o Plano de Incentivo e Retenção Baseado em Ações; 3) consolidação do Estatuto Social da Cia. RJ, 19/06/2019. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 388799 \r\n\r\nId: 2188868"
                        ],
                        "2189158": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convidamos os Senhores representantes dos Acionistas a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 12/07/2019, às 11:00h, presencialmente na sede da Cia, localizada na Cidade e Estado do RJ, na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo, para deliberar sobre o prosseguimento das providências para a propositura da ação de rescisão de Contrato de Concessão. Os documentos pertinentes estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2019. RODOLFO BAHIENSE FERNANDES - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 388860 \r\n\r\nId: 2189158"
                        ],
                        "2189434": [
                            "V - Convocação",
                            "KATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.789.998/0001-74 - NIRE 33.3.0031176-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da KATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S.A. (\"Companhia\") convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a se realizar na sede da Companhia, localizada na Estrada João Paulo, 530, parte, Honório Gurgel, CEP 21512-000, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 03 de julho de 2019, às 10:30 hrs, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Analisar as contas da administração, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; e 2. Eleição do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2019. José Rosenberg Furer, Diretor.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 388910 \r\n\r\nId: 2189434"
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                        "2188839": [
                            "V - Convocação",
                            "MUCURI AGROPASTORIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.696/0001-57 - NIRE 33.200.189.511\r\n\r\nEdital de convocação - Reunião de Sócios Extraordinária. Ficam convocados os sócios para se reunirem no dia 28/06/2019 às 13:00 hrs., na sede social nesta cidade, a fim de discutir e deliberar sobre: autorização para alienação de imóvel do patrimônio da sociedade conforme previsto na alínea “b” do § 1º da cláusula VII do Contrato Social. Está disponível aos sócios, para retirada na sede social, laudo de avaliação imobiliária para subsidiar a deliberação. RJ, 19/06/2019. Sócio Administrador - Demetrio Fontes Tourinho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 388776\r\n\r\nId: 2188839"
                        ],
                        "2188832": [
                            "V - Convocação",
                            "CAIOABA AGROPASTORIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.704/0001-65 - NIRE 33.200.215.997\r\n\r\nEdital de convocação - Reunião de Sócios Extraordinária. Ficam convocados os sócios para se reunirem no dia 28/06/2019 às 12:00 hrs., na sede social nesta cidade, a fim de discutir e deliberar sobre: autorização para alienação de imóvel do patrimônio da sociedade conforme previsto na alínea “b” do § 1º da cláusula VII do Contrato Social. Está disponível aos sócios para retirada na sede social, relatório contábil e laudo de avaliação imobiliária para subsidiar a deliberação. RJ, 19/06/2019. Sócio Administrador - Demetrio Fontes Tourinho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 388775 \r\n\r\nId: 2188832"
                        ],
                        "2189167": [
                            "V - Convocação",
                            "PROSPER GESTÃO DE RECURSOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.820.820/0001-79\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os sócios quotistas convocados para a 11ª ACS da sociedade a ser realizada na Rua do Passeio, nº. 70, 5º andar, Centro, RJ, às 10h do dia 01/07/19, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais encerrados em 31/12/17 e 2018; (ii) Aprovar a absorção das cotas pertencentes ao sócio falecido pela Sociedade; (iii) Alterar o endereço da Sociedade.(iv) Aprovar a consolidação do Contrato Social. Edson Figueiredo Menezes.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 388875 \r\n\r\nId: 2189167"
                        ],
                        "2188826": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE CACAUICULTORA RIO DOCE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.688/0001-00 - NIRE 33.200.310.175\r\n\r\nEdital de convocação - Reunião de Sócios Extraordinária. Ficam convocados os sócios para se reunirem no dia 28/06/2019 às 11:00 hrs., na sede social nesta cidade, a fim de discutir e deliberar sobre: autorização para alienação de imóveis do patrimônio da sociedade conforme previsto na alínea “b” do § 1º da cláusula VII do Contrato Social. Está disponível aos sócios para retirada na sede social, relatório contábil e laudos de avaliação imobiliária para subsidiar a deliberação. RJ, 19/06/2019. Sócio Administrador - Demetrio Fontes Tourinho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 388774 \r\n\r\nId: 2188826"
                        ],
                        "2189420": [
                            "V - Convocação",
                            "URBANIZADORA PIRATININGA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 28.513.208/0001-23 - NIRE nº 33.3.0019020\r\n\r\nEdital de Convocação - AGO. Ficam convocados os Srs. Acionistas, a se reunirem às 10h do dia 26/07/2019, na sede social, na Rua Miguel de Frias 88, sala 1.402, parte, Icaraí-Niterói-RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Examinar e aprovar o Relatório da Diretoria, Demonstrações Financeiras e Destinação dos Resultados, referente ao exercício 2018; 2 - Eleição da Diretoria; 3 - Assuntos Gerais. Encontram-se a disposição dos Srs. Acionistas, na sede da Cia., o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras. Niterói, 24/06/2019. Diretores: Aline Maria Nunes Barros Neto Franklin e Dario Alves Souto.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 388880\r\n\r\nId: 2189420"
                        ],
                        "2189429": [
                            "V - Convocação",
                            "HR COMPAR PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.083.727/0001-05 - NIRE: 33.2.0813778-2\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. Acionistas convidados a comparecer à Assembleia Geral de Sócios, a ser realizada na Av. Luis Carlos Prestes, 350, Sala 304, Barra da Tijuca/RJ, 1ª convocação às 11h e 2ª convocação às 11:30h do dia 03/07/2019, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) examinar e discutir sobre o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Cia. relativos ao exercício social findo em 31/12/2018. RJ, 19/06/2019. A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 388909\r\n\r\nId: 2189429"
                        ],
                        "2188818": [
                            "V - Convocação",
                            "Edital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária. O Conselho de Administração da Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A. (“Companhia”) convoca seus acionistas para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada em primeira convocação no dia 22 de julho de 2019, às 11:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Estrada do Guerenguê, 1.381, Taquara, Jacarepaguá, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre as matérias contidas na ordem do dia abaixo. A realização da Assembleia Geral Extraordinária ora convocada será necessária para rerratificar a Assembleia Geral Extraordinária realizada em 10 de maio de 2019, com o objetivo de refletir em duas etapas o aumento de capital realizado na Mills, sendo (i) uma parte transitando inicialmente pela conta contábil de Reserva de Capital para (ii) então ser transferida para a conta contábil de Capital Social. Ressalta-se, por oportuno, que não haverá, com isso, alteração no Capital Social final da Mills, deliberado e aprovado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 10 de maio de 2019. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a rerratificação do valor do aumento do capital social aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 10 de maio de 2019 (“AGE de 10.05.2019”), com a consequente alteração do art. 5º do estatuto social da Companhia; (ii) Deliberar sobre o aumento de capital social da Companhia, mediante a capitalização de reservas de capital, com a consequente alteração do art. 5º do estatuto social da Companhia; e (iii) Deliberar sobre a autorização para os Diretores praticarem os atos necessários para a implementação das deliberações anteriores, caso sejam aprovadas pelos acionistas da Companhia. Observações Gerais: 1. Observado o disposto no artigo 126 da Lei n.º 6.404/76, solicita-se aos acionistas que se fizerem representar por procuração a entrega na sede da Companhia de man dato e dos documentos que comprovam os poderes do respectivo representante legal, dentro do prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas antes da data marcada para a realização da Assembleia. 2. Para participar da Assembleia, os acionistas deverão exibir documento de identidade/documentos societários e comprovante de titularidade das ações da Companhia emitido nos 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da Assembleia pela instituição depositária. 3. Recomendamos aos acionistas chegarem ao local com 1 (uma) hora de antecedência, para o devido cadastramento e ingresso no local da Assembleia. 4. Observando o procedimento previsto na Instrução CVM\r\n\r\nnº 481/09, “Capítulo III-A”, introduzido pela Instrução CVM nº 561/15, os acionistas poderão exercer o voto por meio de preenchimento e entrega do boletim de voto à distância. Rio de Janeiro, 19 de\r\n\r\njunho de 2019. Roberto Pedote - Co-Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2188818"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2187165": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO MOVA\r\n\r\nCNPJ: 03.367.565/0002-80\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLEGIO E CURSO MOVA sito na Av. Marechal Floriano Peixoto, nº 2457, Centro - Nova Iguaçu/RJ - Censo Escolar: 33169560, nos termos da resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes da Educação Profissional Técnico de Nível Médio Eixo: Ambiente e saúde para Habilitação de TÉCNICO EM ENFERMAGEM autorizado pelo processo nº E-03/1000/3616/2010. 2014: Alexandra Marcolino Lucio da Silva, Matricula: 2012001688; Diretor Pedagógico: Tania Maria Ribeiro de Carmo Reg. 275,Secretária: Denise Almeida Henriques Monteiro Aut. 167/93 DAT.SEE. Professor Inspetor Escolar: Selma Maria de Souza Gusmão ID.39278115,Jorge Luiz dos Santos Magalhaes ID 3923367-7.\r\n\r\nId: 2187165"
                    ],
                    "2188767": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO OPÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 07.664.366/0001-04\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do Colégio Opção, Mantenedora Colégio Opção, \r\n\r\nCNPJ: 07.664.366/0001-04, sito na Alameda São Boaventura, 824, Município de Niterói, Censo Escolar 33231265, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3779/2007, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 301: Bruna Beatriz de Sá Neves, Matrícula 1442. CURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3779/2007, no ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma 3002: Bianca Beatriz Silva Soares, Matrícula 1449; Beatriz Coelho França, Matrícula 1163; Felippe Souza Andrade Corrêa Jorge, Matrícula 1450; Giovana Valente Signor, Matrícula 1446; Hugo Soares Carvalho, Matrícula 1448; Lucas Rudinelia de Souza Campello, Matrícula 1247; Secretária Escolar: Liliane Menotti Lima Martins, designada no Oficio CDIN nº1182/2012, Diretora: Regina Célia Ribeiro Lima, designada no Oficio CDIN nº1182/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Glaucia Lannes de Carvalho Silva, Matrícula: 0966873-2 e Gizelle Abreu Marques Soares Principe, Matrícula: 09564055-5.\r\n\r\nId: 2188767"
                    ],
                    "2187166": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCNPJ 03.367.565/ 0001-08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CURSO MOVA, sito no Largo de São \r\n\r\nPedro n° 32, Rancho Novo, Município de Nova Iguaçu, Censo \r\n\r\nEscolar 33447233, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes: ENSINO\r\n\r\nMÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: autorizado pelo parecer nº 036/2008 e processo nº E03/005/1051/2013;2007: Anderson de Oliveira Dias, Matrícula: 6115; Ivânia Francisca Chaves Giardina, Matrícula: 1576; Rosângela Vieira dos Santos, Matrícula: 4902;2008:Bruna Helena Oliveira Rodrigues, Matrícula: 6480;2010: Dayane Amaral Gomes, Matrícula: 10518; Ingrid do Nascimento Oliveira, Matrícula: 10464; ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA parecer nº 036/2008 e processo nº E03/005/1051/2013: 2012: Charles Vieira de Assis, Matrícula:12180;2014: Rosimar da Silva Esteves, Matrícula: 11270; 2016: Silvana Silveira Martins da Cunha, Matrícula: 15262; 2017: Rayane Ferreira da Silva, Matrícula: 2593;2018: Daniel Viana de Azevedo, Matrícula:3135;2019: Bárbara Galdino Campos de Paiva, Matrícula: 3139; Beatriz Santos Ramos, Matrícula: 3076;Cristiano Patricio da Silva Pontes, Matrícula: 3289; Gabriel do Rosario Oliveira, Matrícula: 2587; Jéssica da Silva Rodrigues, Matrícula: 5037; Paulo Leonardo da Mota, Matrícula: 2753; Rodrigo Silva Amaral,Matrícula:14615; Simone Rosa Pinto, Matrícula: 3284; CURSO DE ENSINO MÉDIO EJA A DISTANCIA (POLO) pelo SEEDUC n° 036/2008 e o Parecer 214/2011 (POLO). 2011: Gilson da Silva Cabral, Matrícula: 201000341; 2012: Paloma de Vasconcellos Silva, Matrícula: 2012001262; Thiago Vasconcelos dos Santos, Matrícula: 2012001575; 2014: Marcos de Carvalho, Matrícula: 2013002880; Maria Aparecida da Silva Cordeiro, Matrícula: 2014004660; Solange dos Santos, Matrícula: 2013003584; 2015: Bruno Henrique Santos da Silva, Matrícula: 2014005019; Flaviana Teixeira Santana Alves, Matrícula: 2014004247; Leonardo Ribeiro da Costa, Matrícula: 2014005290; 2017: Pedro Joares Maia Mota, Matrícula: 3360;2019: Alessandra Cantanhede Rodrigues, Matrícula: 7248; Bianca Fernandes Ramos, Matrícula: 6928; Bruna Pinheiro Lousada, Matrícula: 6762;Bruno Santos Conrado, Matrícula: 7245;Caio Lucas de Moura Torres, Matrícula: 7215; Cintia de Almeida Cardoso, Matrícula: 7031; Claudia Marcia de Souza Pereira, Matrícula:7121; Dafny Souza Braga, Matrícula:5907; Edmar Veronezi Hipolito, Matrícula: 7332; Elenice Ferreira dos Santos, Matrícula: 6752; Fabricia Ribeiro dos Santos Viana, Matrícula: 7293; Fernanda de Agostinho, Matrícula: 7197; Hugo Almeida Dias, Matrícula: 7206; Jadilma Ferreira da Silva, Matrícula: 5685 Jandiara de Almeida Monte Mor, Matrícula:7233; Jupirema Soares Pereira, Matrícula: 7229; Luana Cristine de Azevedo Teixeira da Silva, Matrícula: 8578; Márcio de Oliveira Novaes, Matrícula: 6920; Maria Stela Brum da Cruz Baldino, Matrícula: 5441; Mariane Messias da Costa Silva, Matrícula: 4822; Monique de Cassia Oliveira Nunes, Matrícula: 6734;Queli Cristina Bispo Ramos, Matrícula: 2012001615; Raquel Muniz Souza de Andrade, Matrícula:7049; Rebeca Oliveira de Assis Martins, Matrícula: 5691; Ricardo Dax da Paz, Matrícula: 7163; Rikelle Costa de Vasconcelos Machado, Matrícula:7078; Tayane Candido Oliveira, Matrícula: 7018; Thaísa Carmem de Arruda, Matrícula: 6836; Yago de Britto Fonseca, Matrícula 5280; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM processo nº E03/005/1045/2013: 2009: Marcia Regina Bonifácio da Rocha, Matrícula: 7194; 2012: Cristiane Vieira da Costa, Matrícula: 3319; 2013: Jaqueline da Silva Santos, Matrícula: 12113; ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL TECNICA DE NIVEL MEDIO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO processo nº E03 /005/ 3194/2014: 2013: Ewerton da Silva Benicio, Matrícula: 13260; Diretor Pedagógico: Tania Maria Ribeiro do Carmo Reg. 275 Mec, OF.E/COIE E nº391-12/2005 Secretária: Denise Almeida Henriques Monteiro Aut. 167/93 DAT.SEE. OF. E/COIE E nº 391-12/2005. Professor Inspetor Escolar: Selma Maria de Souza Gusmão ID:39278115, Jorge Luiz dos Santos Magalhães ID: 3923367-7\r\n\r\nId: 2187166"
                    ],
                    "2189039": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO MENDONÇA DA COSTA EDUCACIONAL\r\n\r\nCNPJ: 00.327.824/0001-70\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do INSTITUTO MENDONÇA DA COSTA EDUCACIONAL - IMEC, sito na Rua Manuel Martins, nº 16, Madureira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33167010, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer nº 178/2014 - ANO LETIVO 2018, 1º Semestre: Turma 4/18- Bruna Bastida Garcia, Matrícula 35350; ANO LETIVO 2018, 2º semestre: Turma 9/18- Aguinaldo Barbosa do Nascimento, Matrícula 35617; Aline Rosa Lima da Paz, Matrícula 35625; Amanda Fernandes Pacheco, Matrícula 35626; Ana Carolina Muniz Viana, Matrícula 35627; Ana Luiza Liberato Vale, Matrícula 19015; Annie Beatriz Braga, Matrícula 35628; Aurora de Freitas Ferreira, Matrícula 35629; Bianca Rodrigues Romão, Matrícula 31798; Carlos do Carmo Barbosa Pereira Torres, Matrícula 35645; Caroline Bento Machado, Matrícula 31790; Catia Aparecida de Sena Gonçalves, Matrícula 35630; Claudineia do Nascimento, Matrícula 35361 Cristiane Virginia da Silva Vitor, Matrícula 28559; Daiane da Silva Rhima, Matrícula 35632; Erick Silva Barbosa, Matrícula 4165; Erivaldo Ananias de Souza, Matrícula 35633; Fabio Santos Cabral, Matrícula 35619; Felipe de Jesus Araujo, Matrícula 35634; Felipe Rabello Souza, Matrícula 35635; Fernanda Gomes Marcelino, Matrícula 27499; Gilberto Ivan Pacheco Dias, Matrícula 35636; Gizelly Kareline Gonzaga Lopes, Matrícula 35637; Glaucia da Silva de Aguiar, Matrícula 35638; Islene Cristina da Silva, Matrícula 31792; Lidianne de Paula Pimenta, Matrícula 27496; Marcilio dos Santos Passos, Matrícula 35650; Maria Calé de Lima, Matrícula 35651; Maria da Paz de Melo, Matrícula 4237; Maria Luiza Juca Puget Fonseca, Matrícula 35652; Mayara de Souza Rodrigues, Matrícula 35653; Micaela de Souza Barrozo de Oliveira, Matrícula 35349 ; Natalia Cristina Costa Silva dos Santos, Matrícula 26352; Natália da Silva Guimarães Vitor, Matrícula 22262; Nelio do Nascimento Oliveira, Matrícula 35654; Paula Cirilo Florencio, Matrícula 35655 Pedro Victor Ribeiro de Souza, Matrícula 35656; Rafael Coimbra de Andrade Silva, Matrícula 13926; Reginaldo de Carvalho Pereira, Matrícula 35649; Roger de Sousa Arruda, Matrícula 35657; Rômulo Viana Toledo, Matrícula 35373; Rosicleide Carvalho dos Santos Schneider, Matrícula 35658; Samia do Couto Santos, Matrícula 35659; Sarah Princya da Costa Batista, Matrícula 35330; Suzana dos Santos Miranda, Matrícula 35660; Talita de Andrade Inácio Campos, Matrícula 35661; Thaiany Ferreira Pinto, Matrícula 35662; Vagner Alves Viana Cunha, Matrícula 35663; Vanessa Aparecida de Souza Paula Oliveira, Matrícula 35664; Vanessa Brito de Nazaret, Matrícula 35621; Victor Paiva Borges, Matrícula 35665; Vinícius Andrade Menezes, Matrícula 35666; Walisson de Andrade Souza, Matrícula 35667; Wallace Miranda Simplicio, Matrícula 35668; Wallas de Assis Ferreira, Matrícula 35669; Wanderson Guilherme Marinho de Souza, Matrícula 17988 Wellington Oliveira Rodrigues, Matrícula 35670; ANO LETIVO 2019, 1º semestre: Turma 1/19- Carina D'El Rei Souza, Matrícula 27307; Claudiano César Bretas, Matrícula 35614; Danilo Rosa da Silva, Matrícula 35615; Jacqueline Gonçalves de Lima Furtado, Matrícula 29765 ; João Marcos Miranda de Castro, Matrícula 35616; Júlio Cesar Ribeiro, Matrícula 35618; Kellven Conde Duarte de Paula, Matrícula 35620; Lays \r\n\r\nRegina dos Santos Silva, Matrícula 35384; Mariana Rocha dos Santos Cazorla, Matrícula 35622; Matheus Dias de Oliveira, Matrícula 35623; Rosemar Duarte Neves Filho, Matrícula 29717; Thais Veloso Ignez, Matrícula 35624; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALI-\r\n\r\nDADE NORMAL, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer nº 001.MIII.033016/SEEDUC/DICA/2016- ANO LETIVO 2015, 1º semestre: Turma 1/15- Darli Alves Santana Linhares Macedo, Matrícula 1882; Seandra de Araujo Linhares, Matrícula 1636; ANO LETIVO 2016, 2º semestre: Turma 2/16- Monique de Carvalho Frazão, Matrícula 2823; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, SUBSEQUENTE, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer nº 178/2014- ANO LETIVO 2016, 1º semestre: Turma 5/16- Camila Alves da Silva, Matrícula 2400; Mayara de Sá Ferreira, Matrícula 2584; ANO LETIVO 2017, 2º semestre: Turma 5/17- Jovana Cláudia Chiapeta Narciso Campos, Matrícula 3767; ANO LETIVO 2018, 1º semestre: Turma 6/17- Adrielle Muniz da Silva, Matrícula 9757; Amanda Alves da Silva, Matrícula 13853; Eloisa Carla Gomes de Sá Santana, Matrícula 4205 ; Gabriela do Nascimento da Costa, Matrícula 7276; Jéssica Domingues dos Santos, Matrícula 1073; Maria Gabriella dos Santos Ferreira de Azevedo, Matrícula 4224; Milena Ráyla Fernandes de Oliveira, Matrícula 7307; ANO LETIVO 2018, 2º semestre: Turma 2/18- Ana Paula Mendes da Silva, Matrícula 17934; Tatiane Cintia Sousa Barbosa, Matrícula 19190; ANO LETIVO 2019, 1º semestre: Turma 1/19- Amanda Nogueira Vilete, Matrícula 20238; Carlos Henrique Ferreira da Costa, Matrícula 2172; Caroline Malheiros Rolim dos Santos Deveza, Matrícula 22256; Celia Silvana Galdino, Matrícula 22248; Denise Fabri Terto Cardoso, Matrícula 20224; Elecir de Fatima Fernandes, Matrícula 21244; Grace Kelly Gonçalves Ferreira, Matrícula 20234 Janete Sobral, Matrícula 22247; Leandro Guimarães Bezerra Barsand de Leucas, Matrícula 22258; Leidiane Silva de Freitas, Matrícula 20232; Luciana da Conceição Marçullo da Silva, Matrícula 20236; Nathália Marinho da Silva, Matrícula 21242; Rejane Costa Ferreira, Matrícula 22253; Sadraque Bandeira da Silva, Matrícula 22241; Simone Costa de Britto, Matrícula 22243; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer nº 178/2014- ANO LETIVO 2018, 2º semestre: Turma 2/18- Cristiane Martins Henriques, Matrícula 3889; Secretária Escolar: Rosangela Joaquina d'Eça - Registro nº 007.SE.34491.170.0134.0714; Diretora: Vergilia dos Anjos M. da Costa, designada no processo E-03/10.201.729/2010; Servidores que autorizaram a publicação: Paulo Roberto dos Santos, ID. 4368397-5 e Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID. 4182154-8.\r\n\r\nId: 2189039"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2189431": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "AVISO DE LEILÃO Nº 03/2019\r\n\r\nEDGAR DE CARVALHO Jr. - CPF: 100.568.587-87\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, torna público o Leilão nº 03/2019. Objeto: Veículos recuperáveis de removidos e apreendidos da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA do Estado do Rio de Janeiro. Realização do certame: 17/07/2019 às 13h, na Avenida Roberto Silveira, nº 448, Baixo Grande, São Pedro da Aldeia/RJ. Edital completo e informações no Diário Oficial da Prefeitura de São Pedro da Aldeia/RJ ou no site do leiloeiro www.edgarcarvalholeiloeiro.com.br ou através do telefone (21) 2240-7858. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2019 \r\n\r\nEdgar de Carvalho Jr. - Leiloeiro Público Oficial.\r\n\r\nId: 2189431"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2189277": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS DA \r\n\r\nCIDADE DO RIO DE JANEIRO - RIO ÔNIBUS\r\n\r\nCNPJ: 33.927.872/0001-59\r\n\r\nTermo de Doação Sem Encargo de Bens Móveis - Ref. TJRJ Processo Administrativo nº 206.286/2018.\r\n\r\nSindicato das Empresas de Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro - Rio Ônibus celebrou Termo de Doação em caráter definitivo e sem encargos com a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro - SEAP/RJ, de dois ônibus listados na Cláusula Primeira do referido Termo, assinado em 20/10/18, com fundamento no artigo 17, II, alínea \"a\" da Lei nº 8.666/93 e artigo 538, do Código Civil.\r\n\r\nId: 2189277"
                        ],
                        "2189473": [
                            "V - Ata",
                            "CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES\r\n\r\nDOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.937.188/0001-97\r\n\r\nRELAÇÃO DE REGISTROS. O Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal 10602/2002 torna pública a quadragésima quarta relação, numérica e nominal dos registros concedidos aos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro: 3816 Wanderson M. Rosa; 3817 Tony Hewerton do P. Leite; 3818 Fabiano S. da Silva; 3819 Aline B. Muiler; 3820 Claudio Luiz da Silva; 3821 Lucas M. Sibaldi; 3822 Jacqueline de Cassia F. S. Herdi; 3823 Gilmax S. R. da Silva; 3824 José Nunes; 3825 Gabriel A. Cadore; 3826 Marceli da S. Ribeiro; 3827 William Alves; 3828 Alexander F. dos Santos; 3829 Raphael C. Machado; 3830 Cidiclei da S. Carvalho; 3831 Leandro da C. Muniz; 3832; Alexsandr L. Soares; 3833 Adriana S. Nunes; 3834 Fausto M. de Siqueira; 3835 Marlucia Cristina da Cunha; 3836 Susane de O. Ferreira; 3837 Alan V. Dias; 3838 Ricardo P. de Pinho; 3839 Robson S. de Queiroz; 3840 Dayvid S. Passos; 3841 Cristiane de A. C. Moreira; 3842 Alex de Frias Junior; 3843 Maria Ines de O. Gomes; 3844 Denilson dos Santos; 3845 Pericles Roberto da Silva; 3846 Alvaro Fernando de Oliveira; 3847 Eduardo B. Nascimento; 3848 Everton de A. Marenda; 3849 Gilberto dos Santos; 3850 Vanessa B. dos Santos; 3851 Rosa Mara P. Rocha; 3852 Sergio M. Gomes; 3853 Washington Luis C. Fernandes; 3854 Lenon Thomaz Macedo; 3855 Bruna Mayara C. de Almeida; 3856 Geane F. R. de Freitas; 3857 Michel Carlos dos S. da Silva; 3858 Cristina C. Nunes; 3859 Maicon Diego P. Borges; 3860 Samuel G. da Silva; 3861 Jonas Borges; 3862 Jonatan Alan T. Pereira; 3863 Anderson dos S. da Silva; 3864 Ebervaldo L. da Silva; 3865 Gisele dos R. da Silva; 3866 Sabrina B. Silva; 3867 Rosangela F. de Oliveira; 3868 Marisa P. da Trindade; 3869 David S. Rodrigues; 3870 Maria Cristina do C. T. Carvalho e 3871 Samuel Rodrigo da S. de Carvalho.\r\n\r\nRELAÇÃO DE REGISTROS\r\n\r\nOS: 388917\r\n\r\nId: 2189473"
                        ],
                        "2186332": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto n° 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro e referendado pelo Conselho Federal de Medicina nos autos do Processo Ético-Profissional nº 2203/15, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL”, ao médico EDSON CERQUEIRA GARCIA DE FREITAS - CRM/RJ nº 52 43621-8, prevista na alínea “c” do artigo 22 da Lei nº 3268/57, por infração aos artigos 1º e 32 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09), em vigor à época dos fatos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Junho de 2019.\r\n\r\nCONSELHEIRO SYLVIO SERGIO NEVES PROVENZANO\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2186332"
                        ],
                        "2186331": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2107/12, vem tornar pública a pena de “SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS”, ao médico MARCOS ANTONIO BARCELLOS - CRM 52 26471-9, prevista na alínea “d” do artigo 22 da Lei 3.268/57, no período de 25/06/2019 a 24/07/2019, por infração aos artigos 10 e 19 do Código de Ética Médica, aprovados pela Resolução CFM nº 1.931/09.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Junho de 2019.\r\n\r\nCONSELHEIRO SYLVIO SERGIO NEVES PROVENZANO\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2186331"
                        ],
                        "2186330": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2107/12, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL” prevista na alínea “C” do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, aos médicos EDIANDRO CARLON QUADROS DA SILVA VALENTE - CRM 52 52644-0 e DEODALDO JOSÉ FERREIRA - CRM 52 62448-9, por infração aos artigos 2º e 10 do Código de Ética Médica e ao médico FLÁVIO CAMPOS FERREIRA - CRM 52 66443-0, por infração aos artigos 2º, 10 e 17 do Código de Ética Médica, aprovados pela Resolução CFM nº 1.931/09.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Junho de 2019.\r\n\r\nCONSELHEIRO SYLVIO SERGIO NEVES PROVENZANO\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2186330"
                        ],
                        "2186329": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e referendado pelo Conselho Federal de Medicina, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2016/11, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL” prevista na alínea “C” do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, ao médico OSCAR JESUÍNO FILHO - CRM 52 26650-0, por infração aos artigos 45 e 142 (Resolução CFM nº 1246/88), cujos fatos também estão previstos nos artigos 17 e 18 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1931/09).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Junho de 2019.\r\n\r\nCONSELHEIRO SYLVIO SERGIO NEVES PROVENZANO\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2186329"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2189441": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição de Gêneros alimentícios: pó de café e açúcar refinado, adoçantes dietético, frasco com 100 ml, biscoito cream cracker objetivando atender a Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí/Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí, Processo Administrativo nº 340/2019, na modalidade Pregão Eletrônico SRPnº 33/2019, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 09 de julho de 2019, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372\r\n\r\nBarra do Piraí, 18 de junho de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2189441"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2189439": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 004/2019\r\n\r\nO Secretario Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no Chamamento Público supracitado que houve alterações no edital supracitado. \r\n\r\nFicam excluídos os itens 3.4 II do edital e 12.2 X do Termo de Referência.\r\n\r\nE alteram-se os itens 3.4 VIII do edital e 12.2 XVI do Termo de Referência, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Certidão Negativa, expedida pela Fazenda Municipal da sede da empresa”\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefone (24) 2106-3534, através do e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br ou ainda na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luis Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar. \r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2189439"
                        ],
                        "2189425": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 072/2019\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS - SRP.\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 27/06/2019 às 17:00\r\n\r\nEncerramento de recebimento: 09/07/2019 às 09:00 horas\r\n\r\nAbertura das Propostas: 09/07/2019 às 09:01 horas \r\n\r\nInício do Pregão: 09/07/2019 às 09:30 horas\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefone (24) 2106-3534, através do e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com ou ainda na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luis Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar. \r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2189425"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2189175": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI: 02/2019\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS PMI nº 02/2019\r\n\r\nProcesso nº 08/0000189/2019\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA NA LOCALIDADE DE SÃO PEDRO PARAÍSO, NO MUNICÍPIO DE ITALVA - RJ, PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO GLOBAL, POR UM PERÍODO DE 300 (TREZENTOS) DIAS, CONFORME O TERMO DE REFERÊNCIA, PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS, CRONOGRAMA, PROJETOS, ANEXO XI. DATA/HORA: 11/07/2019, às 09:00 h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI: 03/2019\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS PMI nº 03/2019\r\n\r\nProcesso nº 05/000135/2019\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA E PINTURA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS GLYCÉRIO SALLES (CENTRO) E SEVERINO PEREIRA DA SILVA (CIMENTO PARAÍSO) NO MUNICÍPIO DE ITALVA - RJ, PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO GLOBAL, POR UM PERÍODO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONFORME O TERMO DE REFERÊNCIA, PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS, CRONOGRAMA, PROJETOS, ANEXO XI. DATA/HORA: 15/07/2019, às 09:00h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nEdital disponível através de Solicitação por E-mail: licitacaoitalva@gmail.com\r\n\r\nInformações pelo Tel. (22) 2783-5000.\r\n\r\nCarla Núbia Rios Batista Gomes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2189175"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2189464": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública, aos interessados, a NOVA DATA de realização da Tomada de Preço n.º 03/2019, referente ao P.A. n.º 2141/2018, que tem por objetivo a Contratação de Empresa Especializada para Construção de Centro de Educação Infantil - Creche, no Loteamento Nova Penedo, em Penedo, às 08:00 (oito) horas, do dia 16 de julho de 2019, em cuja data e horário serão recebidos e abertos os respectivos envelopes, na Sala de Licitações, localizada à Praça Mariana Rocha Leão, n.º 20, Centro, Itatiaia - RJ. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Em caso de dúvidas, entrar em contato pelo telefone (24) 3352-1771 ou 3352-6777, ramal 310, ou pelo e-mail licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia/RJ, 24 de junho de 2019.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Diretor de Licitações\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública, aos interessados, a NOVA DATA de realização da Tomada de Preço n.º 07/2019, referente ao P.A. n.º 4374/2019, que tem por objetivo a Contratação de Empresa Especializada para Executar Serviços de Recuperação Asfáltica na Avenida dos Ilhéus, no Bairro Marechal Jardim, neste Município, às 08:00 (oito) horas, do dia 17 de julho de 2019, em cuja data e horário serão recebidos e abertos os respectivos envelopes, na Sala de Licitações, localizada à Praça Mariana Rocha Leão, n.º 20, Centro, Itatiaia - RJ. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Em caso de dúvidas, entrar em contato pelo telefone (24) 3352-1771 ou 3352-6777, ramal 310, ou pelo e-mail licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia/RJ, 24 de junho de 2019.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Diretor de Licitações\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública, aos interessados, a NOVA DATA de realização da Tomada de Preço n.º 08/2019, referente ao P.A. n.º 1578/2019, que tem por objetivo a Contratação de Empresa Especializada para Reurbanização e Construção da Praça da Emancipação, no Bairro Campo Alegre, neste Município, às 09:30 (nove horas e trinta minutos), do dia 17 de julho de 2019, em cuja data e horário serão recebidos e abertos os respectivos envelopes, na Sala de Licitações, localizada à Praça Mariana Rocha Leão, n.º 20, Centro, Itatiaia - RJ. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Em caso de dúvidas, entrar em contato pelo telefone (24) 3352-1771 ou 3352-6777, ramal 310, ou pelo e-mail licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia/RJ, 24 de junho de 2019.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Diretor de Licitações\r\n\r\nId: 2189464"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2189250": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ADIAMENTO DA CONCORRENCIA N 001/2019\r\n\r\nPor solicitacao do Setor de Comunicacao Social da Camara Municipal de Nova Friburgo, para adequacao de especificacoes tecnicas do Edital, a Comissao Permanente de Licitacoes comunica o ADIAMENTO SINE DIE da Concorrencia n.001/2019. Objeto: TV CAMARA. Processo Adm./CPL: 093/2018. Mais informacoes: www.novafriburgo.rj.leg.br. Telefone: 22 2524-1700 ramais 251 ou 289. Nova Friburgo, 19/06/2019. Silvia Zveiter de A. Rocha Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2189250"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2189426": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 021/CPL/SEMUS/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/014.751\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial - SRP, para AQUISIÇÃO PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, DE MEDICAMENTOS A FIM DE ATENDER A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, O HGNI E A MMMB. O Pregão Presencial - SRP se realizará no dia 09 de JULHO de 2019 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 24 de Junho de 2019.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2189426"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2189293": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N°01.2019\r\n\r\n3ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no serviço de instalação de gases medicinais e infraestrutura da central de ar compri mido medicinal do Hospital Municipal e Maternidade, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, compreendendo a execução de diversos serviços, de construção civil em geral para acabamento, com fornecimento de todo o material necessário para a execução dos serviços, equipamentos, mão de obra especializada e supervisão técnica.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 13/1247/2018.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 10/07/2019 as 10:00 horas.\r\n\r\nTatiane Galvão Lucas \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2189293"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2189410": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE CULTURA E LAZER\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE\r\n\r\nPREÇOS Nº 102/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 3978/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a contratação de Firma Especializada em serviços de instalação e operação de geradores de 180/KVA, com locação de equipamentos, para atender as necessidades da Coordenadoria Especial de Cultura e Lazer. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 250.400,00.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 10/07/2019 - 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 24 de junho de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2189410"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2189446": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPregão Presencial nº 108/2019 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de contratação de empresa especializada para reforma de estofados. Proc. Adm. nº 29.197-1/2018 – Data/Hora: 08/07/2019 às 15:00 horas. Valor Estimado: R$ 47.725,00. \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Presencial nº 142/2019 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de papel fotográfico para impressão de RX. Proc. Adm. nº 10.896/2019 – Data/Hora: 08/07/2019 às 16:00 horas. Valor Estimado: R$ 15.840,00. Pregão Presencial nº 143/2019 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamentos. Proc. Adm. nº 2.802/2019 – Data/Hora: 09/07/2019 às 15:00 horas. Valor Estimado: R$ 198.888,86. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e informações e-mail: \r\n\r\nlicitacaosaude.resende@gmail.com.br ou tel. (0XX24) 3354-3922. \r\n\r\nJulio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e \r\n\r\nContratos.\r\n\r\nId: 2189446"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2189285": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na moda lidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 003/2019 - Processo Administrativo nº 081/2019 - Fundo Municipal de Assistência Social. Objeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de urnas mortuárias e serviço de translado, em atendimento ao Fundo Municipal de Assistência Social de Rio Claro, para distribuição gratuita a pessoas carentes do município. Data e hora de abertura da licitação: Dia 05 de Julho de 2019, às 09h. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 24 de Junho de 2019.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2189285"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2189418": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL P/ REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2019/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 11458/2019/FMS.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de enfermagem em âmbito domiciliar (Home Care) para atendimento a paciente de mandado judicial.\r\n\r\nTipo de Licitação: menor preço. \r\n\r\nInformações: (24) 2452-1474 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br.\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 10 de julho de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital: - O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail:smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2189418"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2189412": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/PMVR\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 063/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais para realização de exames toxicológicos (PCB Congener, hexano, acetona, metanol, cone de amostragem, liner para injetor, e outros), visando o monitoramento de saúde da população do bairro Volta Grande em Volta Redonda/RJ, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. Data/Hora: 09/07/2019 às 09:01 horas\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com e www.bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nPregoeira: Shenise Gomes Quintino de Azevedo \r\n\r\nId: 2189412"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2189555": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 24 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário de Logística JOSÉ EDUARDO SABOIA CASTELLO BRANCO, ID Funcional nº 04270845-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, no período de 22 de junho a 6 de julho de 2019, pelo expediente da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/325/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nDECRETOS DE 24 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR SANDRO DA SILVA CRUZ para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Paulo Renato Carvalho de Azevedo, ID Funcional nº 5098095-5. Processo nº E-22/003/377/2019.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO MACEDO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 2817084-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Maria Thereza do M. J . Caldas A. Trevino, ID Funcional nº 5098662-7. Processo nº E-22/003/380/2019. \r\n\r\nEXONERAR MURILO DE SOUSA RUCHULINO, ID FUNCIONAL Nº 5082638-7, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/003/385/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DOS SANTOS MARTINS para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Murilo de Sousa Ruchulino, ID Funcional nº 5082638-7. Processo nº E-22/003/385/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de junho de 2019, LUIZ ANDRE DE MOURA MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 2419024-1, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/010323/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO DE ALMEIDA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 595674-9, para exercer, com validade a contar de 25 de junho de 2019, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luiz Andre de Moura Monteiro, ID Funcional nº 2419024-1. Processo nº SEI-03/001/010323/2019. \r\n\r\nId: 2189555"
                    ],
                    "2189453": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 24 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-08/003/8049/2013,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de CRISTIANO REIS PIMENTEL, Identidade Funcional n° 30158850, técnico de enfermagem, matrícula nº 862.190- 6, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2189453"
                    ],
                    "2189460": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 24 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº E-03/010.620/2011.\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de RAPHAEL LATINI DAFLON, Animador Cultural, Identidade Funcional n° 32491654, Matrícula n°. 823789-3, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 34, c/c o art. 52, I, todos do Decreto-Lei n° 220/1975, regulamentado pelo Decreto Estadual n° 2.479/79, por ter acumulado cargos ilicitamente.\r\n\r\nId: 2189460"
                    ],
                    "2189445": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 24 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/006/773/2013,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de JEAN CARLOS SILVA FREITAS, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, ID Funcional nº 41821424, matrícula nº 917.530-8, Vínculo 2, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1, do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2189445"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2189099": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.07.2008\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/200863/2008\r\n\r\nOnde se lê: 809 dias de exercício.\r\n\r\nLeia-se: 779 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2189099"
                        ],
                        "2189379": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nNº 305 DE 19 DE JUNHO 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019, Decreto Estadual nº 46.550, de 01/01/2019, Decreto Estadual nº 46.566, de 01/02/2019, c/c o Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, conforme processo administrativo nº E-16/005/185/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de empresa para prover recursos humanos e apoio operacional junto ao DETRAN/RJ e à Fundação Leão XIII, necessários à realização dos eventos previstos no Projeto Identifica Rio, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/08/2019 - Término: 31/12/2019. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0833 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUO - 08330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nUG - 2631.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 08411 - Fundação Leão XIII\r\n\r\nUO: 08411 - Fundação Leão XIII\r\n\r\nUG: 324200 - Fundação Leão XIII \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0833.06.422.0064.4119\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n232.02\r\n\r\nR$ 2.259.857,91\r\n\r\nArt. 2º - Os valores constantes no plano de trabalho poderão ser objeto de reavaliação pelo concedente, de acordo com a receita apurada no decorrer do presente exercício.\r\n\r\nArt. 3º - O órgão concedente efetuará os repasses financeiros de acordo com o cronograma de desembolso, respeitando o estabelecido no Decreto Estadual de Programação Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nArt. 4º - A Fundação Leão XIII encaminhará o Relatório Trimestral ao DETRAN/RJ, por meio de processo administrativo, 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da descentralização de crédito orçamentário, em cumprimento ao art. 3º da Instrução Normativa AGE/RJ nº 24/2013.\r\n\r\n§ 1º - Ao ser recebido o administrativo no DETRAN/RJ, o mesmo será enviado para análise do Ordenador de Despesas, no intuito de averiguar se a aplicação financeira executada está de acordo com a prevista na consecução do objeto, devendo constar ainda:\r\n\r\nI - cópia das Notas Patrimoniais de Liberação de Limite de Saque, emitidas no trimestre, visando a comprovar a programação financeira de descentralização no período;\r\n\r\nII - cópia das Ordens Bancárias emitidas no trimestre, visando a comprovar a aplicação financeira executada da descentralização no período.\r\n\r\n§ 2º - Ficam vedados novos repasses financeiros no SIAFE-RIO em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 5º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, acompanhada de Parecer elaborado pelo Controle Interno do órgão executante, opinando quando à regularidade da despesa nos termos do art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nALLAN BORGES\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n\r\nId: 2189379"
                        ],
                        "2189376": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.06.2019\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC MOCIDADE LTDA ME, registro DH/AB 058, fundamentada no artigo 31, I, artigo 10, IV e artigo 36, I, c/c o 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-16/060/1277/2019.\r\n\r\nDE 17.06.2019\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC AUTOESCOLA BELVEDERE LTDA, registro DH/AB 436, fundamentada no artigo 31, I, artigo 10, IV e artigo 36, I, c/c o 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-16/060/96/2019.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC UNIÃO II LTDA, registro DH/AB 758, fundamentada no artigo 31, I, artigo 10, IV e artigo 36, I, c/c o 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-16/060/1276/2019.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC CDD LTDA, registro DH/AB 730, fundamentada no artigo 31, I, artigo 10, IV e artigo 36, I, c/c o 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-16/060/1745/2019.\r\n\r\nId: 2189376"
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                        "2189377": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/016/157/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de LESLYE DE JESUS SILVA, Registro Nacional nº 03314810292; a RETIRADA da restrição/bloqueio, em decorrência de delito de trânsito, do cadastro do condutor; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/150/434/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de TANIO OLIVEIRA DA SILVA, Registro Nacional nº 305378297; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/150/472/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de ALEXANDRE DE MELLO ALVES, Registro Nacional nº 06858798582; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nDE 19.06.2019\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-16/148/491/2019 - IVAN BATISTA GOUVEIA, CPF nº 341.139.837-04, PGU 3182637-9.\r\n\r\nId: 2189377"
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            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2189556": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de junho de 2019, JORGE LUIZ DE ARAGÃO, ID FUNCIONAL Nº 5031204-9, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/196/2019.\r\n\r\nNOMEAR IGOR CARRARA PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 502988-1, para exercer, com validade a contar de 14 de junho de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Jorge Luiz de Aragão, ID Funcional nº 5031204-9. Processo nº E-16/005/196/2019.\r\n\r\nNOMEAR ISMAEL BARBOSA DA ROCHA PITTA para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Cristiano Lourenço Martins. Processo nº E-16/001/74/2019.\r\n\r\nEXONERAR THAISA CARAMEZ LEAL, ID FUNCIONAL Nº 5099630-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-16/001/75/2019.\r\n\r\nNOMEAR SHEILA DE MORAES FAYA RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Thaisa Caramez Leal, ID Funcional nº 5099630-4. Processo nº E-16/001/75/2019.\r\n\r\nEXONERAR ARÃO RIBEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2136184-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/985/2019.\r\n\r\nNOMEAR DENILSON DO NASCIMENTO GOMES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Arão Ribeiro da Silva, ID Funcional nº 2136184-3. Processo nº E-16/004/985/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSEMAR MARTINS GOMES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Nova Holanda, do Pólo de Articulação Regional II - Fazenda Botafogo, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Alesandra do Nascimento da Silva, ID Funcional nº 5077500-6. Processo nº E-16/004/992/2019.\r\n\r\nNOMEAR KIZZY SILVA BORTOLO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Eduardo Ferreira de Melo, ID Funcional nº 5087798-4.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE SOARES SEEGER para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Fernanda Henriques Domingues, ID Funcional nº 5037634-9.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO LOPES PIMENTEL, Assistente Previdenciário, ID FUNCIONAL Nº 4381226-0, para exercer, com validade a contar de 03 de junho de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcelo Cerqueira Goncalves Passos, ID Funcional nº 641112-6. Processo nº E-04/161.00001584/2019.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO para exercer, com validade a contar de 14 de junho de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Juliana Caldeira de Araujo Lima Ramos, ID Funcional nº 5094533-5. Processo nº E-22/012/124/2019.\r\n\r\nEXONERAR NEIDE DE SOUZA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5037733-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/012/123/2019.\r\n\r\nEXONERAR LEANDRO NOBERTO GONÇALVES, ID FUNCIONAL N° 5091279-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/012/123/2019.\r\n\r\nEXONERAR ANA MARIA CATARINA BARBOSA DIVINO VIANA, ID FUNCIONAL N° 5073373-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/012/123/2019.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTO ANTONIO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5087639-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/012/123/2019.\r\n\r\nEXONERAR ARIANE BACELO FURTADO, ID FUNCIONAL Nº 4397564-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/012/123/2019.\r\n\r\nEXONERAR GLEYDE DE ALMEIDA TORRES, ID FUNCIONAL Nº 5100265-5, do cargo em comissão de Superintendente de Departamento, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/003/372/2019.\r\n\r\nEXONERAR JANDYR MATTOS NETO, ID FUNCIONAL Nº 5100312-0, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/003/372/2019.\r\n\r\nEXONERAR LUIS AUGUSTO DE CASTRO SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 5100267-1, do cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/003/372/2019.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDO JOSÉ SAIAGO, ID FUNCIONAL Nº 2816832-1, do cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/003/372/2019.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO CARPI, ID FUNCIONAL Nº 5100171-3, do cargo em comissão de Gerente de Divisão, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/003/372/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de janeiro de 2019, publicado no D.O. de 22/01/2019, que nomeou MAURICIO FIDELIS DA SILVA MOREIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Gelby Luis Justo Lima, ID Funcional nº 4421020-5. Processo nº E-17/026/1144/2019.\r\n\r\nEXONERAR RICARDO DE JESUS ANDRADE PIRES, ID FUNCIONAL Nº 4342321-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/10208/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Ricardo de Jesus Andrade Pires, ID Funcional nº 4342321-3. Processo nº E-10/005/10209/19.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO DE JESUS ANDRADE PIRES, ID FUNCIONAL Nº 4342321-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Fernando Luiz Avelino Farias. Processo nº E-10/005/10210/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de junho de 2019, RICARDO ROSADO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 4461233-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Vistoria Técnica, da Gerência de Fiscalização de Obras, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/5582/2019.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO PEREIRA para exercer, com validade a contar de 02 de junho de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Vistoria Técnica, da Gerência de Fiscalização de Obras, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Ricardo Rosado de Oliveira, ID Funcional n° 4461233-8. Processo nº E-07/002/5582/2019.\r\n\r\nEXONERAR MARIANA BARBOSA COELHO, ID FUNCIONAL 50985469-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-33/018/000574/2019.\r\n\r\nEXONERAR SIMONE SOUZA DE MESQUITA, ID FUNCIONAL Nº 4414221-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-33/018/000574/2019.\r\n\r\nEXONERAR DOMINGOS BAETA FÉLIX, ID Funcional nº 1958448-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado. Processo nº SEI-32/001/007927/2019\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTONIO FREIRE DE ALCANTARA, para exercer, com validade a contar de 29 de junho de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, da Assessoria de Inteligência, Planejamento e Ações Estratégicas, da Subcontroladoria Geral do Estado da Controladoria Geral do Estado, em vaga resultante da transformação do Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019. Processo nº SEI-32/001/007927/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DE DEUS MELO, para exercer, com validade a contar de 27 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, da Assessoria de Capacitação, Normas e Técnicas da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, em vaga resultante da transformação do Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019. Processo nº SEI-32/001/007927/2019.\r\n\r\nNOMEAR PAULO HENRIQUE DE BARROS MAÇULO, para exercer, com validade a contar de 27 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS 7, da Assessoria de Capacitação, Normas e Técnicas da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, em vaga resultante da transformação do Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019. Processo nº SEI-32/001/007927/2019.\r\n\r\nId: 2189556"
                    ],
                    "2189544": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO E-12/207/1929/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor RAFAEL BULLOS COPOLILLO, ID Funcional nº 1947494-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/ALERJ - Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2189544"
                    ],
                    "2189545": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 03.04.2019\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/463/2019\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... a disposição do servidor...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... a permanência da disposição do servidor...\r\n\r\nD.O. DE 24.06.2019\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1519/2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...Secretária Municipal de Educação...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...Secretária Municipal de Fazenda...\r\n\r\nId: 2189545"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2189241": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 149 DE 19 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/241/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR EDELSON LISANDRO DE ALBERNAZ JUNIOR, Chefe do Serviço de Recursos Humanos matr. nº1937, PAULO MARCIO DE OLIVEIRA GRANADO, Chefe da Seção de Assistência e Desenvolvimento ao Pessoal, matr. nº 101, JORGE SGAMBATO, Chefe da Seção de Administração de Pessoal, matr. nº 616, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 07/2016, firmado com a Empresa COPEMAQ LTDA-EPP.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 19 de junho de 2019\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2189241"
                        ],
                        "2189369": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PR-Nº 150 DE 24 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nEXONERA O SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar, a pedido, JOSÉ CARLOS LEAL FONSECA, matrícula 1940, da Função Gratificada de Chefe da Seção de Produtos Acabados, símbolo FG-01, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 24 de junho de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 24 de junho de 2019 \r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2189369"
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                        "2189397": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PR-Nº 151 DE 24 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA, NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL, COMO INTEGRANTES DA REDE DE GESTORES DE BENS MÓVEIS - REDEBENS, NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 44.558/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA AGE Nº 041/2017.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a recomendação da Auditoria Interna da IOERJ em observância ao Decreto Estadual nº 44.558/2014 e a Instrução Normativa AGE nº 041/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para integrar a REDE DE GESTORES DE BENS MÓVEIS - REDEBENS, no âmbito da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, os seguintes empregados:\r\n\r\nALDO LUIZ BASTOS FARIA, Chefe da Seção de Patrimônio, matr. nº 665, como Gestor de Bens Móveis, nos termos do inciso II, do art. 17, do Decreto Estadual nº 44.558/2014; \r\n\r\nRITA DE CÁSSIA FRANCEZ DEPES TALLON, Gerente de Agência, matr. nº 1256, como Encarregado de Subunidade - Agência Rio, nos termos do inciso III, do art. 17, do Decreto Estadual nº 44.558/2014;\r\n\r\nCARLA VERÔNICA DE MATTOS DE ALMEIDA, Gerente de Agência, matr. nº 1942, como Encarregado de Subunidade - Agência Niterói, nos termos do inciso III, do art. 17, do Decreto Estadual nº 44.558/2014;\r\n\r\nMOACIR DE OLIVEIRA MONTEIRO Gerente de Agência, matr. nº 1931, como Encarregado de Subunidade - Agência Mais Leitura Bay Market, nos termos do inciso III, do art. 17, do Decreto Estadual nº 44.558/2014;\r\n\r\nVANESSA OLIVEIRA GERALDO, Assessora da Presidência, matr. nº 1619, como Encarregado de Subunidade - Agência Mais Leitura Valença, nos termos do inciso III, do art. 17, do Decreto Estadual nº 44.558/2014;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 24 de junho de 2019 \r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2189397"
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                        "2189239": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 12/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/435/2017 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Diretor Administrativo às fls. e de acordo com o pronunciamento da ASJUP às fls. 104/105, RESOLVO:\r\n\r\na) APROVAR a prorrogação do Termo de Cooperação firmado entre a IOERJ e Fundação para Infância e Adolescência - FIA, através de Termo Aditivo, por um período de 12 (doze) meses com fulcro no artigo 57, II, da Lei nº 8.666/93, bem como o disposto no Processo Administrativo nº E-12/079/435/2017 e na Cláusula Quarta do Termo de Cooperação subordinante, mantidas as demais condições do contrato vigente;\r\n\r\nb) ADJUDICAR a prestação de serviço à empresa Fundação para Infância e Adolescência - FIA, após termo escrito formal;\r\n\r\nc) AUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 85.938,00 (oitenta cinco mil novecentos e trinta e oito reais), assim como a emissão de Reserva de Dotação no valor de R$ 7.233,00, para cobrir as despesas do primeiro mês da prestação de serviço. \r\n\r\nPublicação de acordo com o artigo 3º, §3º, do Decreto nº 46.574/2019, modificado pelo Decreto nº 46.644/2019 CODERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.06.2019.\r\n\r\nId: 2189239"
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                        "2189240": [
                            "I - Despacho",
                            "DE 19/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/241/2016 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Diretor Administrativo às fls. 461, e de acordo com o pronunciamento da ASJUP às fls. 469/473 e 486, RESOLVO:\r\n\r\na) APROVAR a prorrogação com reajuste de 1,586938% do Contrato nº 07/2016 através de Termo Aditivo, por um período de 12 (doze) meses, com fulcro no artigo 57, II da Lei nº 8.666/93, bem como o disposto no parágrafo segundo da cláusula segunda, assim como o parágrafo oitavo da clausula nona do contrato subordinante, mantido as demais condições do instrumento vigente;\r\n\r\nb) ADJUDICAR a prestação de serviço à Empresa COPEMAQ LTDA-EPP, após termo escrito formal;\r\n\r\nc) AUTORIZAR a despesa, no valor total de R$ 29.514,00 (vinte nove mil quinhentos e quatorze reais), assim como a emissão de Reserva de Dotação no valor de R$ 2.459,50, para cobrir as despesas do primeiro mês da prestação de serviço. \r\n\r\nId: 2189240"
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                        "2189055": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA PRODERJ/SECCG/SSCS Nº 001\r\n\r\nDE 05 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SECCG.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, O SECRETÁRIO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SECCG, E O SUBSECRETARIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27/12/2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01/02/2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária, que dispõe sobre a descentralização e execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/211/597/2019, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS, para publicações em jornais de grande circulação.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 10/06/2019 a 31/12/2019 \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 21350 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 21350 - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - PRODERJ.\r\n\r\nIV - Para/ Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança \r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Governança - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Governança - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 19.122.0002.2010 - Prestação de Serviço entre Órgãos.\r\n\r\nNATUREZ A DE DESPESA FONTE VALOR\r\n\r\n339000 100 R$ 15.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de Contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/10, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2019\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA COSTA VIEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da SECCG\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 19/06/2019.\r\n\r\nId: 2189055"
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                        "2189229": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/06/2019\r\n\r\nDESIGNA PAULO CESAR VILAR, Assessor de Segurança Empresarial, como Presidente, MARCOS DE SOUZA VAZ, Chefe de Departamento e ODAIR SANDRO TALLALA BLANCO, Chefe de Departamento, como membros titulares e FABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS, Chefe de Departamento, como membro suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Gerente e JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Assessora de Diretoria, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à GESTÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL PARA ATENDIMENTO ÀS UNIDADES DA CEDAE, DIVIDIDOS EM LOTES I, II, III E IV”, de que trata o Processo nº E-17/100.379/2016. Ordem de Serviço P/FIS Nº 23.483-01/2019 - Revoga O.S. P/FIS nº 23.483-00 de 10/04/2019.\r\n\r\nId: 2189229"
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                        "2189230": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/06/2019\r\n\r\nDESIGNA JEFFERSON PAIXAO ROSAS, Engenheiro B, como Presidente, MARCOS VINICIUS DE SOUZA, Engenheiro B, ANDRE LUIZ BRAGA DA SILVA, Engenheiro C, como membros titulares e FELIPE VAZQUEZ COUTINHO, Engenheiro C, como membro suplente. Gerente do Contrato ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F e JULIO CESAR BORSOI JUNIOR, Agente de Saneamento G, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à AQUISIÇÃO DE TUBOS PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS - RJ, de que trata o Processo nº E-07/100.117/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 24.865-01/2019 - Revoga O.S. P/FIS nº 24.865-00 de 05/06/2019.\r\n\r\nId: 2189230"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/06/2019\r\n\r\nDESIGNA MARIO SERGIO RUAS MARTINS, Analista de Qualidade D, como Presidente, JEAN CARLOS RANGEL PESENTI, Agente de Saneamento I, RENATO CABRAL DE SIQUEIRA, Agente de Saneamento G, como membros titulares e EDSON CLAUDIO DA SILVA DIAS, Agente de Saneamento F, como membro suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II e ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à AQUISIÇÃO DE ORTOPOLIFOSFATO DE SÓDIO EM PÓ OU GRANULADO, de que trata o Processo nº E-07/100.335/2018. Ordem de Serviço P/FIS Nº 25.151-00/2019.\r\n\r\nId: 2189232"
                        ],
                        "2189231": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.335/2018 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 308/2019 (ASL-DP), realizado em 18/04/2019.\r\n\r\nId: 2189231"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2189326": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N° 48 DE 18 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição conferida pelo art. 7º do Decreto nº 46.628 de 03 de abril de 2019, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, que acompanha a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Fica extinto o Comitê Gestor do Portal da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet, instituído pela Resolução SEFAZ nº 411/11 e modificado pelas Resoluções SEFAZ nº 936/15 e nº 139/17.\r\n\r\nParágrafo Único - As atribuições do Comitê Gestor do Portal serão absorvidas pela Assessoria de Comunicação Social da SEFAZ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Resoluções SEFAZ nº 89/17, nº 411/11, nº 936/15 e nº 139/17.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFinalidades\r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, órgão integrante da estrutura da Administração direta estadual, constitui-se como órgão central do Estado no tocante à administração fiscal, tributária, financeira, econômica e contábil e tem por finalidades:\r\n\r\nI - gerir o sistema Tributário Estadual para garantir a efetivação do potencial contributivo da economia e assegurar o controle da arrecadação tributária, inclusive no tocante às receitas não-tributárias previstas na Lei nº 5.139/07;\r\n\r\nII - formular e implementar políticas que garantam a justiça fiscal, promovendo a tributação, a arrecadação e a fiscalização; \r\n\r\nIII - instituir, manter e aprimorar os sistemas de normas e procedimentos contábeis para o adequado registro dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nEstrutura Organizacional\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Fazenda, para o cumprimento de suas finalidades institucionais, possui estrutura organizada conforme item II - Estrutura Básica do Anexo VI ao Decreto nº 46.628/19 e detalhada conforme Anexos a este Regimento Interno.\r\n\r\nParágrafo Único - Consoante disposto no § 1º do art. 7º do Decreto nº 46.628/19, as siglas e codificações dos órgãos integrantes da estrutura da SEFAZ ficam estabelecidas e padronizadas conforme indicado nos Anexos a este Regimento Interno.\r\n\r\nCompetências Específicas de Cada Órgão\r\n\r\nArt. 3º - As unidades subordinadas à Secretaria de Estado de Fazenda têm as competências específicas estabelecidas nos Anexos a este Regimento Interno, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas no Decreto nº 46.628/19 e em legislações ou delegações específicas.\r\n\r\nCompetências Genéricas de Cada Órgão\r\n\r\nArt. 4º - As unidades subordinadas à Secretaria de Estado de Fazenda têm as seguintes competências de natureza genérica, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas no Decreto nº 46.628/19 e em legislações ou delegações específicas:\r\n\r\nI - dirigir, coordenar e supervisionar as atividades das unidades que lhes são diretamente subordinadas;\r\n\r\nII - organizar, administrativamente, seu quadro de apoio administrativo;\r\n\r\nIII - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de administração tributária e de fiscalização, os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, sigilo fiscal, e demais legislações pertinentes;\r\n\r\nIV - elaborar, em comum acordo com o órgão competente da SEFAZ, propostas de planos, metas e programas de trabalho anuais, no âmbito das atividades sob sua coordenação e direção;\r\n\r\nV - acompanhar e monitorar, em articulação com o órgão competente da SEFAZ, a implementação dos planos, programas e projetos, em sua área de atuação, e avaliar os seus resultados e efeitos;\r\n\r\nVI - sugerir correções e reformulações desses planos, programas e projetos e colher subsídios para a retroalimentação e o aperfeiçoamento do sistema de planejamento, quando o processo de acompanhamento identificar desvios ou frustrações em relação aos objetivos inicialmente estabelecidos;\r\n\r\nVII - estudar, avaliar e propor alterações organizacionais, modificações de processos, inovações tecnológicas, iniciativas de descentralização e simplificação de procedimentos e delegações de competência que, sem prejuízo da segurança das operações, possam contribuir para melhoria da eficiência e qualidade dos serviços prestados e para a maior satisfação dos seus usuários;\r\n\r\nVIII - expedir atos administrativos relativos às atividades das unidades que lhes são subordinadas;\r\n\r\nIX - assessorar o Secretário de Estado de Fazenda em assuntos de sua competência e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas;\r\n\r\nX - propor a abertura de processos de licitações públicas e a celebração de contratos, convênios e acordos de parceria para prestação de serviços;\r\n\r\nXI - propor abertura de sindicância, tomada de contas especial ou inquérito administrativo, nos casos previstos em lei;\r\n\r\nXII - promover trabalho integrado com vistas à racionalização do gasto público, ao planejamento fiscal público, à efetivação da função social do tributo, à justiça fiscal e ao combate à sonegação;\r\n\r\nXIII - instruir e dar seguimento aos processos administrativos, tributários e demais, nos limites de suas atribuições e de acordo com a legislação específica;\r\n\r\nXIV - apresentar, sempre que solicitado pelas instâncias superiores, ou previsto em legislações específicas, relatórios periódicos de suas atividades;\r\n\r\nXV - propor as necessidades de capacitação de sua unidade e dos sistemas existentes à Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Secretário de Estado de Fazenda e o Plano Estratégico da SEFAZ;\r\n\r\nXVI - desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atividades, ou por delegação dos superiores hierárquicos.\r\n\r\nDisposição Final\r\n\r\nArt. 5º - Fica o Subsecretário Geral de Fazenda autorizado a adotar medidas e procedimentos necessários à implantação deste Regimento e a dirimir as dúvidas surgidas na sua interpretação.\r\n\r\nANEXO I AO REGIMENTO INTERNO DA SEFAZ\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ESTRUTURA\r\n\r\nArt. 1º - A estrutura do Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda é a seguinte:\r\n\r\nÓrgão conforme disposto no Item II do Anexo VI ao Decreto nº 46.628/19\r\n\r\nSigla / Codificação\r\n\r\n1 - Gabinete do Secretário\r\n\r\nGABSEFAZ\r\n\r\n1.1 - Assessoria Especial\r\n\r\nASESPSEC\r\n\r\n1.2 - Assessoria de Estudos Econômicos\r\n\r\nASECON\r\n\r\n1.3 - Assessoria de Comunicação Social\r\n\r\nASCOM\r\n\r\n1.4 - Assessoria Jurídica de Fazenda\r\n\r\nAJUFAZ\r\n\r\n1.4.1 - Divisão de Assessoria Técnica\r\n\r\nDATJUR\r\n\r\n1.5 - Chefia de Gabinete\r\n\r\nCG\r\n\r\n1.5.1 - Assessoria Técnica\r\n\r\nATCG\r\n\r\n1.5.2 - Assessoria de Elaboração e Controle Orçamentário\r\n\r\nASSECOR\r\n\r\n1.6 - Ouvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda \r\n\r\nOUVID\r\n\r\n1.7 - Corregedoria Setorial\r\n\r\nCORREG\r\n\r\n1.8 - Coordenadoria de Controle Interno\r\n\r\nCOCINT\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Assessoria Especial do Secretário de Fazenda\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Assessoria Especial do Secretário de Fazenda:\r\n\r\nI - assessorar o Secretário no desempenho de suas funções, em suas representações sociais e funcionais;\r\n\r\nII - coordenar projetos e atividades especificamente delegadas;\r\n\r\nIII - propor, acompanhar e supervisionar, junto com a Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, a implantação de processos de modernização administrativa e informatização;\r\n\r\nIV - formular, propor, implementar, disseminar e manter, articuladamente, a gestão da política de informação da Secretaria;\r\n\r\nV - auxiliar em expedientes administrativos, atividades de despacho do expediente pessoal e demais atribuições pertinentes;\r\n\r\nVI - atender às demandas de consultoria e assessoramento técnico do Gabinete do Secretário;\r\n\r\nVII - emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\n\r\nVIII - assessorar tecnicamente o Secretário no exercício de suas funções;\r\n\r\nIX - substituir o Chefe de Gabinete em seus impedimentos ou ausências;\r\n\r\nX - exercer demais atribuições que lhe sejam delegadas.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Assessoria de Estudos Econômicos\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Assessoria de Estudos Econômicos:\r\n\r\nI - efetuar estudos e análises, visando a fornecer subsídios para decisões quanto às políticas tributária, fiscal e econômica do Estado;\r\n\r\nII - promover estudos econômicos que visem a fornecer substrato técnico para as decisões a serem tomadas pelos órgãos estatais pertinentes;\r\n\r\nIII - efetuar estudos técnicos sobre dados disponíveis no sistema de informações, que permitam, aos diversos níveis da administração, analisar o desempenho da economia do Estado;\r\n\r\nIV - realizar a alimentação dos sistemas de acompanhamento da economia nacional e regional;\r\n\r\nV - estudar os modelos econômicos mais eficientes para a aplicação em âmbito estadual;\r\n\r\nVI - analisar, acompanhar os impactos dos benefícios e incentivos fiscais na arrecadação, sugerindo se for o caso, atualizações à Legislação relativa aos incentivos e benefícios fiscais, a fim de buscar o equilíbrio de incentivos e da arrecadação; e produzir relatórios gerenciais para o Secretário de Estado de Fazenda com relação aos incentivos e benefícios fiscais;\r\n\r\nVII - representar a SEFAZ em reuniões e encontros que versem sobre assuntos de interesse da Secretaria e que envolvam atividades exercidas em suas atividades, sempre que para tal seja designado pelo Secretário de Estado de Fazenda;\r\n\r\nVIII - exercer outras atividades que lhe forem delegadas.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Assessoria de Comunicação Social\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Assessoria de Comunicação Social:\r\n\r\nI - desempenhar a atividade de relações públicas e de coordenação da Comunicação Social das atividades vinculadas, divulgando as medidas executadas e os resultados obtidos pela ação da SEFAZ para os servidores da Secretaria de Estado de Fazenda e para os veículos de comunicação;\r\n\r\nII - manter intercâmbio de informações com órgãos e entidades de interesse da Secretaria;\r\n\r\nIII - elaborar planos estratégicos de Comunicação para divulgação das ações da Secretaria;\r\n\r\nIV - exercer a gestão dos Portais da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet e na Intranet;\r\n\r\nV - interagir com a Subsecretaria de Gestão e Tecnologia para que sejam executadas as demandas enviadas pelas subsecretarias e pelos demais setores da SEFAZ em relação aos Portais da Secretaria na Internet e na Intranet;\r\n\r\nVI - interagir com os órgãos da SEFAZ com o objetivo de melhorar a divulgação via Portais da Secretaria na Internet e na Intranet para os públicos interno e externo;\r\n\r\nVII - deliberar, sempre que necessário, sobre medidas a serem adotadas pelas subsecretarias e pelos demais setores da SEFAZ com o objetivo de melhorar a comunicação das informações publicadas nos Portais na Internet e Intranet.\r\n\r\n§ 1º - É de cada subsecretaria e dos órgãos que compõem a estrutura da Secretaria:\r\n\r\nI - a responsabilidade pela inserção dos conteúdos nos Portais e Subportais da Secretaria na Internet e na Intranet, nos assuntos pertinentes às respectivas áreas de atuação;\r\n\r\nII - a responsabilidade pelos conteúdos que divulgarem nos Portais e Subportais da Fazenda na Internet e na Intranet.\r\n\r\n§ 2º - Cada solicitação de demanda aos Portais e Subportais da Secretaria na Internet e na Intranet deverá ter a anuência do respectivo subsecretário da área\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Assessoria Jurídica de Fazenda\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Assessoria Jurídica de Fazenda:\r\n\r\nI - atender às demandas de consultoria e assessoramento jurídico dos vários segmentos da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda que lhe sejam submetidas pelo Secretário, Subsecretário Geral de Fazenda ou Subsecretários, diretamente, ou pela chefia dos órgãos superiores da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, após parecer prévio e conclusivo;\r\n\r\nII - examinar demandas judiciais propostas pertinentes à Secretaria de Estado de Fazenda, com observância da atribuição constitucional da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nIII - examinar, quanto à forma e ao conteúdo, bem como quanto à legalidade, os atos normativos formulados pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando solicitado, nos termos do inciso I deste dispositivo;\r\n\r\nIV - emitir pareceres jurídicos e elaborar minutas de textos legais em assuntos que envolvam relevante matéria jurídica;\r\n\r\nV - pronunciar-se, exclusivamente quanto aos aspectos jurídicos, em relação às licitações e contratações no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nVI - emitir parecer jurídico prévio e conclusivo em todas as consultas submetidas à Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nVII - elaborar minuta de informações a serem prestadas junto ao Poder Judiciário em mandados de segurança contra ato de autoridade administrativa vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nVIII - organizar administrativamente seu quadro de apoio;\r\n\r\nIX - assessorar o Secretário no controle da legalidade administrativa dos atos a serem praticados pela Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nX - aconselhar, juridicamente, o Secretário ou Subsecretário Geral de Fazenda no exercício de suas funções.\r\n\r\n§ 1º - Todas as consultas à Assessoria Jurídica de Fazenda só poderão ser formuladas, diretamente, pelo Secretário ou Subsecretários, ou pela chefia dos órgãos superiores da estrutura organizacional da SEFAZ, após parecer prévio e conclusivo.\r\n\r\n§ 2º - Os processos administrativos submetidos à apreciação da Assessoria Jurídica de Fazenda deverão estar instruídos com todos os elementos necessários à análise jurídica da matéria.\r\n\r\n§ 3º - A Assessoria Jurídica de Fazenda deverá ser informada de todas as notificações e intimações judiciais e extrajudiciais, dirigidas à SEFAZ, imediatamente e em tempo hábil para eventual resposta.\r\n\r\n§ 4º - Terão prioridade em sua tramitação no âmbito da SEFAZ, os processos referentes a pedidos de informações e diligência formulados pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n§ 5º - Todas as manifestações de cunho jurídico no âmbito da SEFAZ são privativas da Assessoria Jurídica de Fazenda nos termos do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007.\r\n\r\n§ 6º - A Assessoria Jurídica de Fazenda é órgão técnico da SEFAZ e suas manifestações de ordem jurídica são autônomas e norteadas pelo posicionamento definitivo da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n§ 7º - O cargo de Assessor Jurídico de Fazenda é privativo da carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007.\r\n\r\nSubseção Única\r\n\r\nDa Divisão de Assessoria Técnica da Assessoria Jurídica de Fazenda\r\n\r\nArt. 6º - Compete à Divisão de Assessoria Técnica da Assessoria Jurídica de Fazenda:\r\n\r\nI - auxiliar o Assessor Jurídico de Fazenda no exercício de suas funções;\r\n\r\nII - efetuar pesquisas e trabalhos técnicos quando solicitado;\r\n\r\nIII - acompanhar processos administrativos e judiciais relevantes;\r\n\r\nIV - manter atualizado o Sistema de Acompanhamento de Ações Judiciais (SAAJ);\r\n\r\nV - atender, com prioridade, as solicitações da Procuradoria Geral do Estado e encaminhar com urgência as orientações de cumprimento de julgado e as ordens judiciais;\r\n\r\nVI - encaminhar os relatórios mensais de atividade à Procuradoria Geral do Estado, rigorosamente, no prazo e na forma estabelecida na legislação pertinente;\r\n\r\nVII - preparar relatórios mensais de produtividade do setor, na forma e no prazo a serem estabelecidos pelo Assessor Jurídico de Fazenda;\r\n\r\nVIII - executar demais atribuições que lhe forem delegadas.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Chefia de Gabinete\r\n\r\nArt. 7º - Compete à Chefia de Gabinete:\r\n\r\nI - articular-se com as unidades da SEFAZ, promovendo sua integração, bem como a integração da Secretaria com os órgãos e entidades da Administração Pública e de todas as esferas de Poder;\r\n\r\nII - assistir ao Secretário nas suas representações política, social e funcional;\r\n\r\nIII - controlar e acompanhar a representação da Secretaria de Estado de Fazenda em Conselhos Fiscais, de Administração e afins junto a órgãos do governo do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIV - coordenar e supervisionar eventos que envolvam o Secretário, quando demandado;\r\n\r\nV - pronunciar-se nos expedientes encaminhados à decisão superior;\r\n\r\nVI - preparar ofícios, correspondências, informações e demais expedientes a serem encaminhados pelo Gabinete do Secretário e pela própria Chefia de Gabinete;\r\n\r\nVII - supervisionar o recebimento, controle e despacho de documentos, ofícios, correspondências e processos administrativos encaminhados ao Gabinete do Secretário e à Chefia de Gabinete;\r\n\r\nVIII - prestar toda a assessoria necessária ao despacho do expediente do Secretário;\r\n\r\nIX - preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição do Secretário, coordenando sua publicação;\r\n\r\nX - exercer as atividades que lhe forem delegadas.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete\r\n\r\nArt. 8º - Compete à Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete:\r\n\r\nI - atuar em expedientes e processos de rotina na ausência do Chefe de Gabinete;\r\n\r\nII - analisar os processos administrativos, ofícios e demais expedientes encaminhados à Chefia de Gabinete para assinaturas do Chefe de Gabinete ou do Secretário;\r\n\r\nIII - receber, controlar e encaminhar documentos, ofícios, correspondências e processos administrativos encaminhados ao Gabinete do Secretário e à Chefia de Gabinete;\r\n\r\nIV - preparar ofícios, correspondências internas, despachos, informações e demais expedientes a serem encaminhados pelo Secretário e pelo Chefe de Gabinete;\r\n\r\nV - executar serviços de documentação, arquivo e guarda das correspondências e de todos os atos oficiais do Secretário e do Chefe de Gabinete;\r\n\r\nVI - manter cadastro atualizado com todo o pessoal lotado no Gabinete do Secretário e Chefia de Gabinete, bem como o registro e controle dos ocupantes de cargos em comissão nessas áreas;\r\n\r\nVII - manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Chefia de Gabinete;\r\n\r\nVIII - zelar pelos bens inventariados do Chefe de Gabinete;\r\n\r\nIX - executar os serviços de digitação e de informação dos atos e expedientes do Secretário e do Chefe de Gabinete;\r\n\r\nX - executar os serviços de protocolo, informatizando, expedindo, distribuindo e arquivando processos e correspondências recebidas ou remetidas pelos Gabinetes do Secretário e do Chefe de Gabinete;\r\n\r\nXI - providenciar a publicação oficial de atos do Secretário.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Assessoria de Elaboração e Controle Orçamentário\r\n\r\nArt. 9º - Compete à Assessoria de Elaboração e Controle Orçamentário:\r\n\r\nI - planejar, registrar e acompanhar a execução orçamentária e financeira de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos;\r\n\r\nII - realizar a gestão orçamentária da Secretaria de Estado de Fazenda e do Orçamento de Pessoal do Encargos Gerais do Estado sob a supervisão da SEFAZ;\r\n\r\nIII - elaborar a Proposta Orçamentária e o Plano Plurianual da SEFAZ;\r\n\r\nIV - elaborar os relatórios de monitoramento quadrimestral do PPA;\r\n\r\nV - propor metas de prioridade da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO;\r\n\r\nVI - elaborar a programação orçamentária anual da SEFAZ;\r\n\r\nVII - interagir com os demais setores fazendários, com fins de acompanhamento e avaliação dos planos, programas e projetos no âmbito da SEFAZ e para elaboração dos respectivos instrumentos de planejamento;\r\n\r\nVIII - promover o alinhamento dos programas e projetos com as prioridades definidas pela autoridade superior da SEFAZ;\r\n\r\nIX - analisar as necessidades de créditos suplementares e modificações orçamentárias de acordo com as prioridades da Secretaria;\r\n\r\nX - classificar despesas que deem origem à emissão da nota de autorização de despesa (NAD) e nota de empenho;\r\n\r\nXI - providenciar os respectivos lançamentos no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil SIAFE, no Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão SIPLAG, no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições SIGA e no Sistema Eletrônico de Informações SEI;\r\n\r\nXII - elaborar minuta de Resolução ou Portaria de descentralização de crédito;\r\n\r\nXIII - elaborar a nota de autorização de despesa (NAD) para atender às demandas de aquisição de combustível a partir de solicitação encaminhada pelo órgão competente.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Ouvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nArt. 10 - Compete à Ouvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda:\r\n\r\nI - gerenciar os sistemas de acesso à informação entre o cidadão e a SEFAZ e zelar pela Lei de Acesso a Informação - LAI, observando suas necessidades de disponibilidade e facilidade de uso, para recepcionar, examinar e dar tratamento às manifestações, representações, denúncias e aos pedidos de acesso à informação, e encaminhá-las aos setores competentes para as providências cabíveis e cumprimento dos prazos previstos na legislação; \r\n\r\nII - apoiar campanhas de fomento à cultura da transparência e de conscientização do direito fundamental de acesso à informação, para o incentivo à participação popular e ao controle social; \r\n\r\nIII - executar e gerir planos, programas, projetos e normas voltados à promoção da transparência, do acesso à informação, do controle social e dos princípios de governo aberto no âmbito da SEFAZ;\r\n\r\nIV - responder pelo Sistema e-OUV Estadual no âmbito da SEFAZ;\r\n\r\nV - elaborar relatórios gerenciais trimestrais com indicadores e análises técnicas sobre as atividades de ouvidoria e de acesso à informação, encaminhando ao Secretário de Estado de Fazenda para ciência e posterior publicação no Portal da Ouvidoria no site da SEFAZ; \r\n\r\nVI - assessorar o titular da SEFAZ nos assuntos relacionados com as atividades de ouvidoria e transparência pública, incluindo a página na internet da SEFAZ; \r\n\r\nVII - cumprir as regulamentações e determinações exaradas pela Ouvidoria e Transparência Geral do Estado da Controladoria Geral do Estado;\r\n\r\nVIII - responder pelas atribuições previstas nos termos dos artigos 113-B, 113-C e 113-D da Lei Complementar nº 69/1990, com nova redação dada pela Lei Complementar 135/2009.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDa Corregedoria Setorial\r\n\r\nArt. 11 - Compete à Corregedoria Setorial:\r\n\r\nI - analisar as representações, denúncias e notícias de irregularidades, de ofício, por decisão superior, ou apresentadas pela Ouvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nII - requisitar diligências, informações, processos, documentos e registros informatizados necessários ao desempenho de suas atividades;\r\n\r\nIII - oferecer orientação preventiva que vise às melhores práticas para o exercício da atividade de correição;\r\n\r\nIV - propor melhorias ao Secretário de Estado de Fazenda, inclusive orgânica, visando potencializar a eficiência do exercício da atividade de correição;\r\n\r\nV - instaurar procedimentos disciplinares de sua esfera de competência;\r\n\r\nVI - celebrar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, conforme previsto no Decreto n° 46.339, de 15 de junho de 2018;\r\n\r\nVII - propor o encaminhamento à Corregedoria Geral do Estado, dos processos que não sejam de competência da Corregedoria Setorial da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nVIII - propor ao Secretário de Estado de Fazenda a instauração de procedimentos de responsabilização de entes privados;\r\n\r\nIX - apurar, em articulação com a Unidade de Controle Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, atos ou fatos ilegais ou irregulares praticados por agentes públicos e privados;\r\n\r\nX - manter intercâmbio com órgãos e entidades do Poder Público e com instituições privadas que realizem atividades de investigação e inteligência, a fim de compartilhar técnicas e melhores práticas de cruzamento de dados e informações;\r\n\r\nXI - prospectar soluções tecnológicas, identificar oportunidades de melhoria e propor inovações para os trabalhos de pesquisa, investigação estratégica e correcional;\r\n\r\nXII - exercer outras atividades à sua área de atuação ou que lhe forem designadas pelo Secretário de Estado de Fazenda, ou ainda designadas pela Corregedoria Geral do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas competências previstas no caput, estão excluídas as de competência da Corregedoria Tributária de Controle Externo.\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDa Coordenadoria de Controle Interno\r\n\r\nArt. 12 - Compete à Coordenadoria de Controle Interno:\r\n\r\nI - assessorar o Secretário de Estado de Fazenda nos assuntos de competência do controle interno;\r\n\r\nII - solicitar diligências, informações, processos, documentos e registros informatizados necessários ao desempenho de suas atividades;\r\n\r\nIII - oferecer orientação preventiva aos gestores da Secretaria de Estado de Fazenda, contribuindo para identificação antecipada de riscos e para a adoção de medidas e estratégias da gestão voltadas à correção de falhas, aprimoramento de procedimentos e atendimento do interesse público;\r\n\r\nIV - propor melhorias ao Secretário de Estado de Fazenda, inclusive orgânica, visando potencializar a eficiência do exercício da atividade de controle interno;\r\n\r\nV - participar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades de controle interno integrantes do Poder Executivo, com vistas ao aprimoramento do exercício das atividades que lhes são comuns;\r\n\r\nVI - apurar, em articulação com o órgão correcional competente da Pasta, atos ou fatos ilegais ou irregulares praticados por agentes públicos e privados;\r\n\r\nVII - prospectar soluções tecnológicas, identificar oportunidades de melhoria e propor inovações para os trabalhos de auditoria interna governamental;\r\n\r\nVIII - manter intercâmbio com órgãos e entidades do Poder Público e com instituições privadas que realizem atividades de controle interno, a fim de compartilhar técnicas e melhores práticas de cruzamento de dados e informações;\r\n\r\nIX - realizar atividades de auditoria interna nos sistemas contábil, financeiro, de receita, orçamentário, patrimonial, de pessoal, de recursos externos e demais sistemas administrativos e operacionais da Se cretaria de Estado de Fazenda e propor melhorias e aprimoramentos na gestão de riscos, nos processos de governança e nos controles internos da gestão;\r\n\r\nX - monitorar as recomendações do Tribunal de Contas do Estado, da Controladoria Geral do Estado e do Ministério Público concernentes às atividades do órgão;\r\n\r\nXI - observar a legislação geral e específica e as diretrizes estabelecidas;\r\n\r\nXII - exercer outras atividades à sua área de atuação ou que lhe forem designadas pelo Secretário de Estado de Fazenda, ou ainda designadas pela Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado;\r\n\r\nXIII - elaborar relatórios e pareceres de auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade das Prestações e/ou Tomadas de Contas, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, mediante normas do órgão central de Auditoria e do TCE/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - As conclusões, pareceres e informações serão encaminhados ao Secretário de Estado de Fazenda contendo recomendações com o fito de corrigir eventuais ilegalidades e/ou irregularidades identificadas como falhas.\r\n\r\nANEXO II AO REGIMENTO INTERNO DA SEFAZ\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ESTRUTURA\r\n\r\nArt. 1º - A estrutura da Subsecretaria Geral de Fazenda é a seguinte:\r\n\r\nÓrgão conforme disposto no Item II do Anexo VI ao Decreto nº 46.628/19\r\n\r\nSigla / Codificação\r\n\r\n2 - Subsecretaria Geral de Fazenda\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n2.1 - Assessoria Especial\r\n\r\nASESPSG\r\n\r\n2.2 - Superintendência de Recursos Humanos\r\n\r\nSRH\r\n\r\n2.2.1 - Coordenadoria de Administração de Pessoal\r\n\r\nCOAPES\r\n\r\n2.2.2 - Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nCOGEPES\r\n\r\n2.3 - Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEFAZ-RJ\r\n\r\n2.3.1 - Divisão de Educação Fiscal\r\n\r\nDEF\r\n\r\n2.3.2 - Divisão de Capacitação\r\n\r\nDCAP\r\n\r\n2.3.3 - Divisão de Informação e Comunicação\r\n\r\nDIC\r\n\r\n2.3.4 - Divisão de Administração\r\n\r\nDAD\r\n\r\n2.4 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nFAF\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Subsecretaria Geral de Fazenda:\r\n\r\nI - efetuar estudos e análises, visando a fornecer subsídios para decisões quanto às políticas tributária, fiscal e econômica do Estado;\r\n\r\nII - analisar e acompanhar os impactos dos benefícios fiscais na arrecadação, através de relatórios periódicos;\r\n\r\nIII - promover estudos econômicos que visem a fornecer substrato técnico para as decisões a serem tomadas pelos órgãos estatais pertinentes;\r\n\r\nIV - efetuar estudos técnicos sobre dados disponíveis no sistema de informações, que permitam, aos diversos níveis da administração, analisar o desempenho da economia do Estado;\r\n\r\nV - realizar a alimentação dos sistemas de acompanhamento da economia nacional e regional;\r\n\r\nVI - estudar os modelos econômicos mais eficientes para a aplicação em âmbito estadual;\r\n\r\nVII - sugerir atualizações à legislação relativa aos incentivos e benefícios fiscais, a fim de buscar o equilíbrio de incentivos e da arrecadação;\r\n\r\nVIII - produzir relatórios gerenciais para o Secretário de Estado de Fazenda com relação aos incentivos e benefícios fiscais;\r\n\r\nIX - participar de reuniões em nível governamental que apreciem sugestões de incentivos e benefícios fiscais;\r\n\r\nX - executar serviços de documentação e arquivo, e a guarda das correspondências e de todos os Atos Oficiais;\r\n\r\nXI - executar os serviços de protocolo, informatizando, expedindo, distribuindo e arquivando processos e correspondências recebidas ou remetidas;\r\n\r\nXII - estabelecer a política e as diretrizes da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Assessoria Especial da Subsecretaria Geral de Fazenda\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Assessoria Especial da Subsecretaria Geral de Fazenda:\r\n\r\nI - atender às demandas de consultoria e assessoramento técnico do Gabinete do Subsecretário Geral de Fazenda;\r\n\r\nII - emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\n\r\nIII - assessorar tecnicamente o Subsecretário Geral de Fazenda, no exercício de suas funções;\r\n\r\nIV - exercer outras atividades que lhe forem delegadas.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Superintendência de Recursos Humanos\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Superintendência de Recursos Humanos:\r\n\r\nI - supervisionar e acompanhar as atividades relativas à administração e organização de pessoal da SEFAZ;\r\n\r\nII - supervisionar o desempenho das atividades de gestão setorial de recursos humanos;\r\n\r\nIII - no tocante à Previ-Banerj:\r\n\r\na) conceder a suplementação de aposentadoria e pensão de ex-participantes e beneficiários da Previ-Banerj;\r\n\r\nb) coordenar e propor diretrizes para a realização das atividades relacionadas ao atendimento de demandas presenciais e a distância dos ex-participantes e beneficiários(as) da Previ-Banerj;\r\n\r\nc) fornecer atestados, declarações, informe de rendimentos, ofícios e informações quanto aos requisitos para implantação da Suplementação de Aposentadoria e pensão dos ex-participantes e beneficiários da Previ-Banerj;\r\n\r\nd) receber e instruir demandas judiciais e administrativas dos ex-participantes e beneficiários Previ-Banerj;\r\n\r\ne) elaborar relatório gerencial da folha de pagamento dos ex-participantes e beneficiários da Previ-Banerj;\r\n\r\nf) realizar auditoria e efetuar publicação semestral periódica, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de relatório analítico da gestão dos recursos destinados aos pagamentos das rendas mensais previstas no Contrato de Assunção e Obrigações em Negócio Jurídico com a Previ-Banerj;\r\n\r\ng) analisar e processar cadastro, recadastramento, reativação e suspensão dos ex-participantes e beneficiários da Previ-Banerj, perante os requisitos para obtenção de Renda Mensal Proporcional de aposentadoria por Invalidez, por tempo de serviço e por velhice;\r\n\r\nh) coordenar e acompanhar a implantação, junto ao sistema, dos valores legalmente estabelecidos, conforme reajuste anual do INSS, IGPM-FGV e percentuais descritos no Contrato de Assunção e Obrigações em Negócio Jurídico com a Previ-Banerj;\r\n\r\ni) gerir as atividades pertinentes à elaboração e fechamento da folha de pagamento dos ex-participantes e beneficiários (as) da Previ-Banerj;\r\n\r\nj) gerenciar o recebimento, registro, autuação, distribuição e informações aos interessados sobre o andamento dos processos, correspondências, documentos e malotes movimentados pela Previ-Banerj;\r\n\r\nk) gerenciar o catálogo de documentos no arquivo de pastas funcionais e o banco de dados dos ex-participantes e beneficiários (as) da Previ-Banerj;\r\n\r\nl) gerir o arquivo de documentos obsoletos e não aplicáveis;\r\n\r\nm) supervisionar e acompanhar os procedimentos de Bitributação e Depósito Judicial dos ex-participantes e beneficiários (as) da Previ-Banerj;\r\n\r\nn) coordenar ações para regularizar pedido de estorno e bloqueio de crédito junto aos Bancos dos assistidos da Previ-Banerj;\r\n\r\nIV - no tocante à UA 37 - Encargos Gerais do Estado:\r\n\r\na) executar as atividades pertinentes de cadastro de pessoal relativo à pensões indenizatórias dos Encargos Gerais do Estado (UA 37- EGE);\r\n\r\nb) analisar e processar as demandas de pagamento referente a determinações e acordos judiciais e extrajudiciais da UA 37- EGE;\r\n\r\nc) atualizar o documento de pensão - DAP - para ex-servidores da UA 37- EGE;\r\n\r\nd) fornecer atestados, declarações e ofícios, relacionados aos pensionistas da UA 37-EGE.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Coordenadoria de Administração de Pessoal\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Coordenadoria de Administração de Pessoal:\r\n\r\nI - executar, orientar, fiscalizar e executar as atividades referentes à administração e organização de pessoal;\r\n\r\nII - preparar os atos de posse, de investidura e exercício dos servidores nomeados e concursados;\r\n\r\nIII - coordenar as atividades de cadastro e registros funcionais;\r\n\r\nIV - realizar as atividades de controle e concessão de benefícios e aposentadorias;\r\n\r\nV - promover as atividades de controle de frequência;\r\n\r\nVI - coordenar as atividades de pagamento de pessoal;\r\n\r\nVII - implementar políticas de formação, capacitação profissional, aperfeiçoamento e desenvolvimento dos servidores;\r\n\r\nVIII - supervisionar e acompanhar o sistema de avaliação de desempenho dos servidores;\r\n\r\nIX - controlar as unidades de pessoas físicas, prestadores de serviço, bolsistas, estagiários e demais existentes;\r\n\r\nX - prestar informações em processos e demais documentos que requeiram dados funcionais de servidores;\r\n\r\nXI - coordenar os trabalhos dos Agentes de Pessoal;\r\n\r\nXII - manter o Superintendente de Recursos Humanos sempre informado das atividades através de relatórios de gestão permanentes;\r\n\r\nXIII - implantar e supervisionar as atividades relacionadas à gestão de recursos humanos.\r\n\r\nArt. 6º - A Coordenadoria de Administração de Pessoal tem ainda as seguintes atribuições, a serem exercidas por equipes, compostas, cada uma, por um líder e auxiliares a serem designados pelo Superintendente:\r\n\r\nI - Equipe de Cadastro:\r\n\r\na) controlar o provimento dos cargos efetivos registrando as evoluções funcionais pertinentes;\r\n\r\nb) acompanhar as vacâncias por aposentadorias, exonerações, demissões e falecimentos;\r\n\r\nc) manter controle das nomeações e exonerações dos cargos em comissão;\r\n\r\nd) receber, conferir e distribuir os contracheques, as folhas de frequência trimestrais, os mapas de controle de frequência, bem como expedir carteiras funcionais e crachás para os servidores;\r\n\r\ne) executar movimentações internas e externas, registrando as alterações funcionais do exercício;\r\n\r\nf) atualizar e manter sob a sua responsabilidade os registros e pastas de assentamentos funcionais dos servidores ativos, inativos, ex-servidores e extra quadros da Secretaria;\r\n\r\ng) confeccionar mapas de tempo de serviço e histórico funcional dos servidores, emitindo certidões diversas sempre que solicitada;\r\n\r\nh) manter o cadastro das declarações de bens e valores das pessoas em exercício de cargos em comissão, dos responsáveis pelos bens patrimoniais e dos ordenadores de despesas;\r\n\r\ni) controlar a lotação numérica e de frequência dos servidores, exercer o controle dos servidores da SEFAZ à disposição de outros órgãos e dos servidores de outros órgãos cedidos à Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nj) expedir certidões e declarações;\r\n\r\nk) controlar a escala de férias dos servidores para fins de gozo e financeiro; \r\n\r\nII - Equipe de Direitos e Vantagens:\r\n\r\na) analisar e instruir todos os processos de direitos e vantagens dos servidores, providenciando publicações e lavratura das apostilas pertinentes;\r\n\r\nb) controlar todos os benefícios dos servidores;\r\n\r\nc) controlar as concessões de triênios automáticos dos servidores em comunhão com o PRODERJ;\r\n\r\nd) receber, analisar, instruir e acompanhar os processos de concessão de vantagens asseguradas pela legislação de pessoal;\r\n\r\ne) indicar procedimentos para reconhecimento de direitos, concessões e cancelamento de vantagens dos servidores;\r\n\r\nf) analisar e providenciar os processos de aposentadoria dos servidores;\r\n\r\ng) elaborar e providenciar a fixação e refixação de proventos e os respectivos atos;\r\n\r\nh) manter atualizada toda a legislação de pessoal;\r\n\r\nIII - Equipe de Pagamento:\r\n\r\na) efetuar a implantação e comando em folha de pagamento dos valores até os limites legalmente estabelecidos;\r\n\r\nb) examinar e encaminhar às unidades administrativas competentes as solicitações de acerto relativas a pagamento de pessoal;\r\n\r\nc) expedir atestados, declarações e certidões relacionadas com o cadastro financeiro sob sua responsabilidade;\r\n\r\nd) implantar auditoria permanente dos comandos de pagamento, verificando as alterações e analisando as informações e documentos comprobatórios;\r\n\r\ne) emitir segunda via de contracheques e declarações de rendimento;\r\n\r\nf) instruir e executar os processos de encerramento de folha;\r\n\r\ng) controlar os processos referentes às diversas situações relacionadas aos pagamentos dos servidores.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nArt. 7º - Compete à Coordenadoria de Gestão de Pessoas:\r\n\r\nI - desenvolver e apoiar a implementação de estudos técnicos e pesquisas, com o objetivo de orientar a proposição de melhores práticas, modelos e normas para a gestão de pessoas; \r\n\r\nII - coordenar a execução e monitoramento das atividades de concessão de progressão e promoção, de estabilidade, de gratificação de desempenho - GDA e do adicional de qualificação - AQ; \r\n\r\nIII - planejar, orientar e acompanhar a realização da avaliação de desempenho no âmbito da Secretaria; \r\n\r\nIV - realizar o levantamento de dados e informações para elaboração de indicadores e relatórios gerenciais periódicos para tomada de decisão e divulgação quando necessário; \r\n\r\nV - planejar, desenvolver e implementar ferramentas para a identificação de conhecimentos, habilidades e experiências dos servidores, com o objetivo de subsidiar práticas e decisões na área de gestão de pessoas no âmbito da Secretaria; \r\n\r\nVI - apoiar a Superintendência de Recursos Humanos no desenvolvimento e na implantação de critérios e procedimentos para a realização de processos de recrutamento e seleção internos, movimentação e remoção de servidores; \r\n\r\nVII - elaborar e coordenar as ações voltadas à integração do servidor no ambiente de trabalho em seu ingresso e movimentações;\r\n\r\nVIII - coordenar, orientar e executar as atividades desenvolvidas para implantação e/ou reformulação de estruturas das unidades organizacionais no âmbito da Secretaria;\r\n\r\nIX - fornecer à Escola Fazendária dados e informações para subsidiar a formulação do Plano Anual de Capacitação;\r\n\r\nX - organizar e dimensionar o quadro de estagiários de nível médio e superior no âmbito da Secretaria.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 8º - Compete à Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Subsecretário de Estado de Fazenda;\r\n\r\nI - propor e implementar programas educacionais, alinhados às políticas e necessidades da SEFAZ, que propiciem e o desenvolvimento profissional contínuo dos servidores; \r\n\r\nII - promover ações de treinamento e aprimoramento, visando à melhoria do desempenho organizacional e da prestação dos serviços públicos;\r\n\r\nIII - estimular e disseminar a produção técnico-científica e boas práticas em matérias inerentes às competências da SEFAZ;\r\n\r\nIV - estabelecer parcerias com instituições nacionais e internacionais público e privadas, em matérias pertinentes à atividade-fim da Escola Fazendária;\r\n\r\nV - submeter ao Subsecretário Geral o Plano Anual de Capacitação e Treinamento - PACT e o Relatório Anual de Capacitação e Treinamento - RACT;\r\n\r\nVI - proporcionar um ambiente favorável ao aprendizado e à busca por novos conhecimentos;\r\n\r\nVII - estimular a capacidade reflexiva quanto aos problemas fluminenses em busca da solução dos desafios inerentes às competências SEFAZ;\r\n\r\nVIII - promover a educação fiscal junto à sociedade fluminense;\r\n\r\nIX - instituir, manter e aprimorar os sistemas necessários para a adequada gestão e registro das capacitações realizadas pelos servidores no âmbito da SEFAZ;\r\n\r\nX - promover o registro das informações de capacitações realizadas no âmbito da SEFAZ nos cadastros funcionais eletrônicos;\r\n\r\nXI - exercer demais atribuições pertinentes.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Divisão de Educação Fiscal\r\n\r\nArt. 9º - Compete à Divisão de Educação Fiscal:\r\n\r\nI - elaborar e implementar políticas de educação fiscal em consonância com as diretrizes, metas e objetivos do Programa Nacional e Estadual de Educação Fiscal, desenvolvendo ações estabelecidas, em âmbito nacional e local, pelos Grupos de Trabalho de Educação Fiscal;\r\n\r\nII - promover a gestão conjunta do Programa de Educação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro com todas as instituições gestoras, planejando, executando, monitorando e avaliando os projetos desenvolvidos no estado, nos três níveis de governo, por organizações públicas ou entidades da sociedade civil;\r\n\r\nIII - desenvolver, monitorar e avaliar as ações de sensibilização ou de capacitação de profissionais da educação, servidores públicos, líderes comunitários, entidades de classe e demais segmentos da sociedade civil;\r\n\r\nIV - elaborar, publicar e divulgar, fazendo uso de todas as mídias, material de caráter informativo e educativo relacionados ao tema Educação Fiscal;\r\n\r\nV - identificar e articular parcerias com entidades públicas, instituições de ensino particulares e públicas e organismos de âmbito internacional, subsidiando tecnicamente e socializando experiências com vistas a desenvolver e ampliar as ações do Programa de Educação Fiscal;\r\n\r\nVI - documentar e manter atualizada a memória do Programa no Estado;\r\n\r\nVII - sensibilizar os servidores da Secretaria de Estado de Fazenda quanto à importância do Programa Nacional de Educação Fiscal;\r\n\r\nVIII - institucionalizar e coordenar o Grupo de Educação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - GEFE-RJ;\r\n\r\nIX - subsidiar tecnicamente, quando solicitado, o GEF, GEFF e o GEFM na elaboração de material didático;\r\n\r\nX - planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações necessárias para a implantação do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF no Estado;\r\n\r\nXI - desenvolver projetos de integração estadual no PNEF;\r\n\r\nXII - estimular a implantação do Programa de Educação Fiscal no âmbito dos Municípios, subsidiando tecnicamente e socializando experiências bem sucedidas;\r\n\r\nXIII - estimular a inserção curricular de Educação Fiscal na rede pública de ensino;\r\n\r\nXIV - levar conhecimentos aos cidadãos sobre a função socioeconômica dos tributos, administração pública, alocação e controle dos gastos públicos;\r\n\r\nXV - criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão;\r\n\r\nXVI - informar e desenvolver o conhecimento, junto à sociedade, a respeito da sonegação e suas consequências para as receitas públicas, visando à progressiva diminuição desta sonegação.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Divisão de Capacitação\r\n\r\nArt. 10 - Compete à Divisão de Capacitação:\r\n\r\nI - promover a pesquisa, o estudo e a produção de conhecimento inerente às competências da SEFAZ;\r\n\r\nII - planejar, organizar, executar e controlar, diretamente ou em parceria com outras instituições, ações e eventos destinados à capacitação e ao treinamento de servidores, visando ao alcance de metas institucionais da SEFAZ;\r\n\r\nIII - coordenar, no âmbito da capacitação, o processo de elaboração, execução e avaliação do Plano Anual de Capacitação e Treinamento - PACT, em acordo com as áreas demandantes representadas no Grupo Permanente de Apoio à Capacitação e Treinamento - GPACT;\r\n\r\nIV - realizar a gestão do Cadastro de Instrutores Internos - CADINT, considerando os critérios de seleção dos instrutores e fornecer apoio pedagógico aos instrutores zelando pela atualidade das informações;\r\n\r\nV - registrar dados e informações referentes às ações de capacitações, nos cadastros funcionais eletrônicos - Sistema de Recursos Hu manos - SRH e Sistema de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH, a fim de subsidiar a tomada de decisões gerenciais e a elaboração do Relatório Anual de Capacitação e Treinamento - RACT;\r\n\r\nVI - disseminar aos servidores capacitados e aos demais servidores da SEFAZ todo material didático utilizado nas ações de capacitação;\r\n\r\nVII - auxiliar a área de Recursos Humanos com os programas de capacitação inicial, bem como o desenvolvimento profissional do servidor;\r\n\r\nVIII - atender às solicitações de informações dos servidores no que tange à capacitação.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Divisão de Informação e Comunicação\r\n\r\nArt. 11 - Compete à Divisão de Informação e Comunicação:\r\n\r\nI - promover a divulgação dos produtos, serviços, eventos, programas de atividades educacionais, apoio técnico e pesquisa da Escola Fazendária;\r\n\r\nII - organizar administrativamente a divulgação das atividades desenvolvidas pela Escola Fazendária nos canais disponíveis para o público interno e externo;\r\n\r\nIII - planejar, programar e executar, em parceria com outras unidades internas ou instituições afins, programas que favoreçam a harmonização dos ambientes de trabalho e o crescimento pessoal e profissional dos servidores da Escola Fazendária;\r\n\r\nIV - padronizar e normatizar itens de comunicação interna e externa, zelando pela qualidade, clareza e assertividade do material produzido internamente, preservando a identidade institucional; \r\n\r\nV - conceber e executar o conjunto de ações e estratégias de comunicação institucional interna e externa; \r\n\r\nVI - coordenar o arquivamento de forma a possibilitar a rápida recuperação de documentos e processos da Escola Fazendária, assim como manter disponível e atualizado a legislação pertinente à Escola nos meios disponíveis e pertinentes;\r\n\r\nVII - fornecer suporte informacional e bibliográfico para estudos, relatórios e pesquisas dentro do âmbito da Secretaria, em especial para instrutores, alunos e servidores da Escola Fazendária;\r\n\r\nVIII - atuar para preservar, documentar e divulgar a memória institucional da administração fazendária, servindo como repositório de material referente ao tema e produzindo publicações e eventos para a sociedade, buscando parcerias com instituições públicas e privadas.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDa Divisão de Administração da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 12 - Compete à Divisão de Administração da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - assessorar a diretoria no exame e solução de assuntos administrativos;\r\n\r\nII - coordenar as atividades de apoio administrativo necessárias ao funcionamento da Escola Fazendária, incluindo a administração de pessoal, material e patrimônio, segundo as diretrizes do Departamento Geral de Administração e Finanças;\r\n\r\nIII - executar atividades de atendimento aos públicos interno e externo, identificando as demandas e assessorando-os quanto ao funcionamento e uso dos serviços da Escola Fazendária;\r\n\r\nIV - coordenar e manter atualizados os perfis de acesso aos sistemas e à rede necessária ao funcionamento da Escola Fazendária;\r\n\r\nV - coordenar as atividades de gestão dos documentos, protocolo da Escola Fazendária, trânsito interno e interno, bem como controle, recepção, guarda e envio de correspondências físicas;\r\n\r\nVI - acompanhar e supervisionar os serviços compartilhados (limpeza, recepção, telefonia, manutenção, TI, refrigeração, copa), sistematizando tarefas e horários, a fim de zelar pelas condições e uso adequado das dependências da Escola Fazendária;\r\n\r\nVII - zelar pelos bens da Escola Fazendária.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nArt. 13 - Conforme disposto no § 2º do art. 7º do Decreto nº 46.628/19, o Fundo Especial de Administração Fazendária têm suas atividades e competências definidas em Regimento próprio, estabelecido pela Resolução SEFAZ nº 825, de 22 de dezembro de 2014, e alterações posteriores.\r\n\r\nANEXO III AO REGIMENTO INTERNO DA SEFAZ\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nArt. 1º - A estrutura da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia é a seguinte:\r\n\r\nÓrgão conforme disposto no Item II do Anexo VI ao Decreto nº 46.628/19\r\n\r\nSigla / Codificação\r\n\r\n3 - Subsecretaria de Gestão e Tecnologia\r\n\r\nSUBGTEC\r\n\r\n3.1 - Assessoria Técnica\r\n\r\nATGTEC\r\n\r\n3.2 - Coordenadoria de Normas e Procedimentos\r\n\r\nCONP\r\n\r\n3.3 - Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nDGAF\r\n\r\n3.3.1 - Assessoria de Contabilidade\r\n\r\nASSCONT\r\n\r\n3.3.2 - Coordenadoria de Apoio Operacional\r\n\r\nCOAO\r\n\r\n3.3.3 - Coordenadoria de Suprimento, Serviços e Contratos\r\n\r\nCOSCONT\r\n\r\n3.3.4 - Coordenadoria de Licitações e Economicidade\r\n\r\nCLE\r\n\r\n3.4 - Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nSUTIC\r\n\r\n3.4.1 - Coordenadoria de Planejamento e Governança\r\n\r\nCOPG\r\n\r\n3.4.2 - Coordenadoria de Sistema e Arquitetura\r\n\r\nCSA\r\n\r\n3.4.3 - Coordenadoria de Infraestrutura e Operações\r\n\r\nCOINFRA\r\n\r\n3.4.4 - Coordenadoria de Segurança da Informação\r\n\r\nCOSEGIN\r\n\r\n3.5 - Superintendência de Informações Gerenciais\r\n\r\nSIGER\r\n\r\n3.5.1 - Coordenadoria de Informações\r\n\r\nCOINFOR\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Subsecretaria de Gestão e Tecnologia:\r\n\r\nI - propor, gerir e executar as políticas, normas e procedimentos relativos à tecnologia da informação e comunicação, licitações, contratos, suprimentos, transportes, patrimônio móvel, documentação, comunicações administrativas, infraestrutura predial e serviços gerais, observadas as metas e diretrizes da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nII - definir metas e níveis de serviço, bem como acompanhar permanentemente o desempenho e os resultados das unidades desta área;\r\n\r\nIII - assessorar na elaboração, gerir e monitorar periodicamente as ações e projetos estratégicos da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Assessoria Técnica da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Assessoria Técnica da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia:\r\n\r\nI - assessorar o Subsecretário no desempenho de suas funções, em suas representações funcionais;\r\n\r\nII - coordenar projetos e atividades especificamente delegadas;\r\n\r\nIII - propor, acompanhar e supervisionar a implantação de projetos, ações e processos prioritários.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Coordenadoria de Normas e Procedimentos\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Coordenadoria de Normas e Procedimentos:\r\n\r\nI - coordenar as ações de gestão estratégica da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nII - assessorar no planejamento, governança e gestão estratégica das contratações da Secretaria;\r\n\r\nIII - acompanhar metas, indicadores de desempenho e atividades estratégicas da Secretaria;\r\n\r\nIV - desenvolver estudos, troca de experiências e busca de novas tecnologias para aperfeiçoamento do modelo de gestão e governança da Secretaria;\r\n\r\nV - propor melhorias na organização e no funcionamento da Secretaria através do mapeamento e revisão de processos.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao Departamento Geral de Administração e Finanças:\r\n\r\nI - planejar, coordenar e controlar as atividades gerais de apoio administrativo que envolvam a administração de finanças, material, patrimônio, documentação, comunicações administrativas, transportes e serviços gerais, observadas as metas e diretrizes da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nII - expedir portarias, inclusive as de encarregados pela guarda e conservação de bens patrimoniais e das comissões de gestão e fiscalização de contratos e sindicâncias;\r\n\r\nIII - autorizar as publicações dos expedientes e atos de sua competência no Diário Oficial do Estado;\r\n\r\nIV - atender, com prioridade, às solicitações do Secretário de Estado de Fazenda e dos Subsecretários;\r\n\r\nV - controlar e emitir empenhos;\r\n\r\nVI - cadastrar os instrumentos contratuais no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - liquidar as despesas;\r\n\r\nVIII - controlar e emitir a Programação de Desembolso - PD;\r\n\r\nIX - controlar o recolhimento dos impostos dentro do prazo legal;\r\n\r\nX - remeter ao órgão gestor cópia de empenho para controle de entrega de materiais, bens ou prestação de serviços;\r\n\r\nXI - expedir as Declarações de Rendimentos de Imposto de Renda Retido na Fonte aos Fornecedores;\r\n\r\nXII - prestar contas dos recursos descentralizados.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Assessoria de Contabilidade\r\n\r\nArt. 6º - Compete à Assessoria de Contabilidade:\r\n\r\nI - realizar o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio das entidades do setor público;\r\n\r\nII - assegurar a qualidade da informação contábil quanto aos critérios de fidedignidade, mensuração, apresentação e divulgação das demonstrações contábeis;\r\n\r\nIII - manter os registros contábeis, atualizados de forma a permitir a análise e o acompanhamento pelos órgãos centrais que compõem o Sistema de Controle Interno e pelo controle externo;\r\n\r\nIV - manter atualizada a relação dos responsáveis por bens e valores, inclusive dos ordenadores de despesa e os responsáveis por almoxarifado e bens patrimoniais;\r\n\r\nV - elaborar o processo de Prestação de Contas Anual de Gestão do órgão ou entidade de sua atuação e dos Fundos a ele vinculados;\r\n\r\nVI - verificar a paridade entre os saldos inventariados dos bens patrimoniais e em almoxarifado e os registros contábeis;\r\n\r\nVII - orientar a aplicação e a apresentação das prestações de contas dos adiantamentos bem como analisá-las;\r\n\r\nVIII - organizar e analisar, segundo as normas gerais de contabilidade aplicadas aos órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, incluindo as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, e nos prazos estabelecidos pela Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, os balancetes, balanços e outras demonstrações financeiras;\r\n\r\nIX - providenciar os registros contábeis após instauração do processo de tomada de contas que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao Erário;\r\n\r\nX - propor impugnação, mediante representação à autoridade competente, quaisquer atos referentes a despesas efetuadas sem a existência de crédito, sem prejuízo da instauração da competente tomada de contas;\r\n\r\nXI - certificar a regularidade da liquidação da despesa;\r\n\r\nXII - promover análise e acompanhamento das contas analíticas garantindo seu registro com individualização do devedor ou do credor, quanto à especificação da natureza, importância e data do vencimento;\r\n\r\nXIII - observar as instruções baixadas pela Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado quanto à aplicação do Plano de Contas Único, rotinas contábeis e os Manuais de Procedimentos.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Coordenadoria de Apoio Operacional\r\n\r\nArt. 7º - Compete à Coordenadoria de Apoio Operacional:\r\n\r\nI - gerenciar os serviços de engenharia, arquitetura, desenho e programação visual;\r\n\r\nII - gerir os serviços de manutenção e conservação de bens móveis e imóveis;\r\n\r\nIII - preparar projetos de reforma ou modernização, quando solicitados;\r\n\r\nIV - elaborar orçamento inicial de obras e reformas de bens imóveis;\r\n\r\nV - fiscalizar a execução de obras e serviços de sua área;\r\n\r\nVI - manter a programação visual das diversas unidades administrativas;\r\n\r\nVII - avaliar bens imóveis;\r\n\r\nVIII - indicar as movimentações e transferências de bens patrimoniais entre as unidades administrativas;\r\n\r\nIX - solicitar as aquisições de materiais e equipamentos de caráter permanente, quando necessários;\r\n\r\nX - solicitar a contratação de serviços de terceiros referentes à conservação e manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos eletroeletrônicos, bem como aqueles relativos à conservação, limpeza e segurança patrimonial dos imóveis próprios e alugados.\r\n\r\nArt. 8º - A Coordenadoria de Apoio Operacional tem ainda as seguintes atribuições, a serem exercidas por equipes, compostas, cada uma, por um líder e auxiliares titulares a serem designados pelo Superintendente, conforme área de atuação:\r\n\r\nI - Equipe de Manutenção de Predial e Zeladoria: \r\n\r\na) vistoriar periodicamente os imóveis sob responsabilidade da SEFAZ, elaborando relatório geral das necessidades de serviços de manutenção e conservação;\r\n\r\nb) dirigir os serviços de manutenção e conservação predial dos bens imóveis sob responsabilidade da SEFAZ, incluindo eletricidade, hidráulica, carpintaria, alvenaria, serralheria e outras atividades necessárias para a funcionalidade, segurança e condições de trabalho;\r\n\r\nc) manter em arquivo todas as plantas atualizadas das diversas unidades administrativas;\r\n\r\nd) controlar os serviços de recepção, portaria, copeiragem e outros atinentes às atividades de Zeladoria;\r\n\r\ne) expedir e controlar os crachás de identificação dos prestadores de serviços e visitantes;\r\n\r\nII - Equipe de Transportes:\r\n\r\na) dirigir e supervisionar as atividades de transportes e controle de viaturas;\r\n\r\nb) controlar a movimentação e distribuição de viaturas, com o respectivo preenchimento dos Boletins Diários de Tráfego (BDT);\r\n\r\nc) controlar a distribuição dos motoristas e suas escalas de serviço;\r\n\r\nd) controlar a utilização de combustível, mantendo sob seu controle os mapas de consumo;\r\n\r\ne) abrigar com segurança as viaturas;\r\n\r\nf) registrar as ocorrências de danos e defeitos nas viaturas, encaminhando as mesmas para os reparos necessários;\r\n\r\ng) vistoriar as viaturas em suas entradas e saídas da garagem, registrando toda e qualquer ocorrência;\r\n\r\nh) providenciar socorro às viaturas;\r\n\r\ni) controlar o uso correto e adequado das viaturas;\r\n\r\nj) providenciar junto à empresa contratada a manutenção e o reparo das viaturas;\r\n\r\nIII - Equipe de Segurança: \r\n\r\na) gerenciar, planejar e controlar a execução preventiva e corretiva de ações de segurança;\r\n\r\nb) prover a segurança física e patrimonial das instalações;\r\n\r\nc) gerenciar a vigilância patrimonial, controlando a entrada e a saída de público nas dependências do edifício sede da Secretaria de Estado de Fazenda e demais unidades da capital;\r\n\r\nd) executar ações de prevenção, de correção e de combate a incêndios, de forma exclusiva ou em cooperação com o Corpo de Bombeiros, assim como ações tendentes a minimizar danos pessoais e patrimoniais decorrentes de sinistros;\r\n\r\ne) ministrar, periodicamente, treinamento de evacuação de prédio e instalações;\r\n\r\nf) auxiliar o Corpo de Bombeiros no combate a incêndios e na retirada de pessoal das instalações;\r\n\r\ng) gerenciar o funcionamento do Circuito Fechado de Televisão (CFTV) e do Centro de Controle de Operações (CCO);\r\n\r\nIV - Equipe de Bens Patrimoniais e Material:\r\n\r\na) instruir e coordenar a disponibilidade de bens móveis da SEFAZ;\r\n\r\nb) inventariar, codificar e controlar todo o material permanente e equipamentos;\r\n\r\nc) coordenar e autorizar toda e qualquer movimentação ou transferência de bens patrimoniais entre as unidades administrativas;\r\n\r\nd) gerenciar, em conjunto com os encarregados das unidades administrativas, a conservação e guarda dos bens patrimoniais;\r\n\r\ne) executar, ao final de cada exercício, o inventário anual de cada unidade administrativa para encaminhamento ao órgão competente;\r\n\r\nf) acompanhar e controlar, desde sua origem até seu encerramento, todos os processos que envolvam bens patrimoniais móveis, entre os quais: doação e disponibilidade de bens, comissão de sindicância, prestação de contas, comodato e outros;\r\n\r\ng) examinar e controlar os bens transferidos para o Depósito de Material Recolhido, separando os bens inservíveis daqueles cujos reparos possibilitem uso por parte do Estado;\r\n\r\nh) coordenar e fiscalizar os encarregados pela guarda e conservação dos bens patrimoniais.\r\n\r\ni) controlar e armazenar os materiais de consumo, para atendimento às demandas das unidades administrativas; \r\n\r\nj) receber e conferir os materiais de consumo e os bens patrimoniáveis entregues pelos fornecedores, conforme as especificações inseridas na nota de empenho; \r\n\r\nk) entregar aos fornecedores as notas de empenho dos materiais de consumo adquiridos pela SEFAZ e controlar o prazo de entrega;\r\n\r\nV - Equipe de Protocolo, Gestão de Documentos e Arquivo:\r\n\r\na) dirigir o protocolo geral, controlar e supervisionar os protocolos setoriais;\r\n\r\nb) processar e encaminhar às unidades administrativas competentes os documentos e requerimentos recebidos;\r\n\r\nc) manter o controle da movimentação dos processos próprios e dos oriundos de outros órgãos;\r\n\r\nd) receber e distribuir os Diários Oficiais, jornais, periódicos, expedientes e correspondências para as diversas unidades administrativas;\r\n\r\ne) controlar e realizar o serviço de malote;\r\n\r\nf) controlar e executar os serviços de recepção e expedição de correspondências e processos;\r\n\r\ng) organizar, dirigir e zelar pelo arquivo geral;\r\n\r\nh) arquivar e controlar documentos, livros e processos da SEFAZ;\r\n\r\ni) representar a SEFAZ junto ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, no que tange às políticas, práticas e técnicas de Gestão de Documentos, especialmente na elaboração e atualização das Tabelas de Temporalidade de Documentos, e nos demais instrumentos de gestão, previstos no Decreto Estadual nº 44.012, de 02 de janeiro de 2013;\r\n\r\nj) interpretar e elaborar manuais e normas de Gestão de Documentos, aplicáveis à SEFAZ.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Coordenadoria de Suprimento, Serviços e Contratos\r\n\r\nArt. 9º - Compete à Coordenadoria de Suprimento, Serviços e Contratos:\r\n\r\nI - supervisionar as atividades de aquisição, classificação, catalogação, estocagem, controle e distribuição de material permanente e de consumo;\r\n\r\nII - solicitar a aquisição de materiais de consumo, quando necessários;\r\n\r\nIII - supervisionar a classificação e catalogação de materiais, observando as normas vigentes;\r\n\r\nIV - supervisionar os almoxarifados central e setoriais;\r\n\r\nV- instruir com a documentação necessária os processos licitatórios;\r\n\r\nVI - providenciar o levantamento de preços para elaboração da estimativa do certame licitatório com abrangência regional e nacional, conforme condições de mercado e exigência de cada caso, sempre com preço mínimo e máximo, descrição completa do objeto, quantidades cotadas, prazos e condições de entrega e pagamento;\r\n\r\nVII - verificar a capacidade de fornecimento e idoneidade das empresas que pretendem contratar com a SEFAZ, utilizando-se de todos os meios que se fizerem necessários;\r\n\r\nVIII - acompanhar a execução de todos os contratos que envolvam bens, materiais, serviços, obras e locações;\r\n\r\nIX - manter o controle de pagamentos dos contratos;\r\n\r\nX - supervisionar as atestações dos serviços realizados e produtos adquiridos;\r\n\r\nXI - informar à autoridade superior quando da ocorrência de irregularidades nas contratações;\r\n\r\nXII - preparar as minutas de contratos, convênios, termo aditivos e outros instrumentos congêneres;\r\n\r\nXIII - numerar os contratos sequencialmente e elaborar o respectivo extrato para publicação em Diário Oficial;\r\n\r\nXIV - solicitar a indicação da Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização à autoridade competente e encaminhar para elaboração da portaria, assinatura e posterior publicação;\r\n\r\nXV - fornecer aos fiscais de contrato cópias, reprográficas ou por meio eletrônico do contrato, do edital e seus anexos, da nota de empenho e/ou ordem de serviço, imediatamente após a publicação da portaria de designação;\r\n\r\nXVI - prestar aos fiscais de contrato, todo apoio necessário ao bom desempenho de suas atribuições, detectando eventual necessidade de indicação de treinamento;\r\n\r\nXVII - cadastrar no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, todas as penalidades aplicadas durante a execução do contrato;\r\n\r\nXVIII - encaminhar aos fiscais de contrato, todas as diligências e arquivamentos enviados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ;\r\n\r\nXIX - preparar a prestação de contas dos contratos, convênios e outros instrumentos congêneres e encaminhar para apreciação dos órgãos de controle interno; \r\n\r\nXX - promover junto a Administração os procedimentos regulares para a imposição de sanções conforme previstas no instrumento contratual e na legislação;\r\n\r\nXXI - manter atualizado o cadastro de contratos em vigor, contendo todas as informações necessárias ao acompanhamento dos instrumentos em execução na SEFAZ;\r\n\r\nXXII - controlar os prazos contratuais, devendo alertar oficialmente ao setor demandante e aos fiscais de contrato, sobre seus respectivos términos, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDa Coordenadoria de Licitações e Economicidade\r\n\r\nArt. 10 - Compete à Coordenadoria de Licitações e Economicidade:\r\n\r\nI - exercer as atividades previstas em legislação específica;\r\n\r\nII - preparar as minutas de editais, contratos e atas de registro de preços decorrentes de licitação;\r\n\r\nIII - encaminhar cópias dos editais de licitação ao Tribunal de Contas do Estado do RJ e aos demais órgãos cuja legislação obrigue;\r\n\r\nIV - receber os recursos administrativos interpostos e encaminhá-los ao órgão competente;\r\n\r\nV - analisar projetos básicos e termos de referência, buscando a padronização;\r\n\r\nVI - aperfeiçoar o planejamento das contratações, expressando a variação positiva custo/benefício;\r\n\r\nVII - avaliar os custos e valores de novas contratações de serviços, obras e aquisições de qualquer natureza, após pesquisa de mercado;\r\n\r\nVIII - examinar, sob a ótica da economicidade e da eficiência:\r\n\r\na) procedimentos licitatórios de qualquer espécie;\r\n\r\nb) procedimentos de inexigibilidade e dispensa de licitações.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nArt. 11 - Compete à Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação:\r\n\r\nI - prover soluções de tecnologia que garantam e sustentem os processos de negócio da SEFAZ, alinhadas às estratégias e aos objetivos da organização;\r\n\r\nII - garantir o alinhamento da TI às estratégias de negócio;\r\n\r\nIII - planejar e gerir as atividades financeiras e orçamentárias da área de TI;\r\n\r\nIV - gerir os contratos de serviços e projetos relacionados à tecnologia da informação da SEFAZ;\r\n\r\nV - gerir o portfolio de projetos e serviços de TI da SEFAZ e implementar os projetos e serviços planejados conforme as prioridades da Secretaria;\r\n\r\nVI - manter relacionamento com os clientes internos e externos;\r\n\r\nVII - prover processos operacionais e de gestão necessários aos serviços de TI;\r\n\r\nVIII - propor, executar e gerir as políticas de informação, de segurança da informação, continuidade de negócio e de conformidade às normas legais vigentes;\r\n\r\nIX - definir metas e acompanhar permanentemente os resultados alcançados nas Coordenadorias desta área;\r\n\r\nX - gerir e organizar a arquitetura informacional e a infraestrutura tecnológica;\r\n\r\nXI - prover as alternativas tecnológicas alinhadas às necessidades de informatização da SEFAZ.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Coordenadoria de Planejamento e Governança\r\n\r\nArt. 12 - Compete à Coordenadoria de Planejamento e Governança:\r\n\r\nI - realizar as atividades referentes às ações de planejamento atuando na elaboração da proposta orçamentária, na execução do orçamento e no acompanhamento da gestão dos dados, e governança de forma a assegurar o cumprimento dos objetivos da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação; \r\n\r\nII - participar da elaboração da proposta orçamentária anual e plurianual, e acompanhar a execução dos contratos~ \r\n\r\nIII - subsidiar a Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação na análise de indicadores de desempenho~\r\n\r\nIV - prover medidas que aumentem o nível de gestão e governança na área de Tecnologia de Informação, gerenciar as tecnologias de forma integrada, com efetividade e transparência na gestão estadual a serviço do cidadão;\r\n\r\nV - planejar, implantar, controlar e monitorar os programas e projetos de tecnologia, exercendo a Governança da Tecnologia da Informação alinhada aos objetivos estratégicos da SEFAZ;\r\n\r\nVI - elaborar o Plano Diretor da Tecnologia da Informação - PDTI, de acordo com a legislação vigente;\r\n\r\nVII - propor ações corretivas e melhorias nos processos internos, de acordo com as informações colhidas nos documentos de acompanhamento de projetos da Subsecretaria~\r\n\r\nVIII - elaborar métodos e acompanhar a priorização de demandas da SEFAZ à Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação; \r\n\r\nIX - administrar o banco de dados de natureza econômico-fiscal da SEFAZ, controlando, otimizando, de forma a manter a segurança e disponibilidade das informações dos contribuintes~\r\n\r\nX - garantir a qualidade de todo o processo de desenvolvimento e também dos produtos de software desenvolvidos, executando tarefas de verificação, validação e performance.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Coordenadoria de Sistema e Arquitetura\r\n\r\nArt. 13 - Compete à Coordenadoria de Sistema e Arquitetura:\r\n\r\nI - promover a atualização tecnológica e manter, desenvolver e projetar, em colaboração com as áreas de negócio, soluções sistêmicas alinhadas à estratégia da Secretaria;\r\n\r\nII - gerenciar o processo de desenvolvimento de sistemas, incluindo as manutenções corretivas e evolutivas nos sistemas existentes;\r\n\r\nIII - elaborar planos de projetos e estudos de viabilidade para as proposições pertinentes a esta área de competência;\r\n\r\nIV - gerir o portfolio de sistemas e aquisições de aplicações;\r\n\r\nV - planejar o ciclo de desenvolvimento de requisitos de produtos e projetos de sistemas de software e as implantações das soluções da tecnologia da informação;\r\n\r\nVI - construir soluções sistêmicas, conforme alinhamento entre a TI e o Negócio, com foco em resultados e no valor agregado para a Secretaria;\r\n\r\nVII - assegurar a qualidade das soluções tecnológicas em conformidade com a arquitetura de software padrão, segurança da informação e desenvolvimento de software, e às normas e padrões vigentes da SEFAZ;\r\n\r\nVIII - estabelecer métricas e indicadores para acompanhar a eficiência da utilização dos processos de software, projetos e procedimentos desta área;\r\n\r\nIX - promover a evolução tecnológica, através de inovações que gerem valor em um modelo de parceria entre a TI e as demais áreas;\r\n\r\nX - gerenciar a disponibilização de informação gerencial.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Coordenadoria de Infraestrutura e Operações\r\n\r\nArt. 14 - Compete à Coordenadoria de Infraestrutura e Operações:\r\n\r\nI - promover a gestão do planejamento estratégico de tecnologia de informação fazendária, com base nas tecnologias disponíveis, nas necessidades administrativas e em entendimento consensual com as demais unidades da Secretaria;\r\n\r\nII - assessorar a Secretaria nas decisões sobre políticas corporativas relacionadas com a tecnologia da informação;\r\n\r\nIII - planejar, promover, coordenar, acompanhar e avaliar os programas de modernização administrativa da SEFAZ, no que se refere ao emprego da tecnologia da informação;\r\n\r\nIV - gerenciar o backbone da rede de dados e dos equipamentos de telecomunicação da SEFAZ;\r\n\r\nV - desenvolver soluções lógicas usando recursos de hardware e software específicos para rede e TI da SEFAZ;\r\n\r\nVI - gerenciar e hospedar os sites do domínio fazenda.rj.gov.br e todos os outros de sua competência;\r\n\r\nVII - gerenciar e suportar ferramentas de correio eletrônico e mensageria;\r\n\r\nVIII - administrar os recursos de hardware e dos Sistemas Operacionais instalados no Data Center da SEFAZ;\r\n\r\nIX - manter atualizado os avanços tecnológicos dos recursos de gestão da informação, procurando disseminar e nivelar os conhecimentos no âmbito da Secretaria;\r\n\r\nX - gerir as atividades de planejamento de tecnologia da informação, administração de dados, suporte técnico, desenvolvimento, implantação e manutenção de sistemas e aplicações;\r\n\r\nXI - administrar soluções de serviços em nuvem providos ou não no Data Center da SEFAZ;\r\n\r\nXII - desenvolver projetos de modernização administrativa da SEFAZ;\r\n\r\nXIII - executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDa Coordenadoria de Segurança da Informação\r\n\r\nArt. 15 - Compete à Coordenadoria de Segurança da Informação:\r\n\r\nI - elaborar a Política de Segurança da Informação - PSI, de acordo com a legislação vigente; \r\n\r\nII - atuar em cyber segurança e segurança de dados; \r\n\r\nIII - estabelecer e manter controles e barreiras que garantam a integridade e a disponibilidade das informações, tais como redes, nuvens, servidores e ativos de segurança;\r\n\r\nIV - atuar nos incidentes de segurança e na gestão de riscos; \r\n\r\nV - apoiar às áreas internas nas soluções de segurança bem como no acompanhamento de projetos com foco em segurança;\r\n\r\nVI - realizar e atualizar auditorias periódicas, análise de risco e vulnerabilidade relativos à segurança da informação.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Superintendência de Informações Gerenciais\r\n\r\nArt. 16 - Compete à Superintendência de Informações Gerenciais:\r\n\r\nI - promover e incentivar iniciativas relativas à introdução e ao aprimoramento de sistemas, ferramentas e técnicas de exploração, extração, modelagem e organização de informações;\r\n\r\nII - entender, definir e suportar as atividades nas áreas da Secretaria relacionadas a redes de negócio com entregas de Tecnologia da Informação;\r\n\r\nIII - assessorar tecnicamente no planejamento e nas decisões acerca de assuntos relativos aos processos de obtenção de informações internas e externas à Secretaria.\r\n\r\nSubseção Única\r\n\r\nDa Coordenadoria de Informações\r\n\r\nArt. 17 - Compete à Coordenadoria de Informações:\r\n\r\nI - planejar, coordenar e promover a busca de modelagem de base de dados, incentivando a melhoria do processo de análise das informações da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\nII - promover, mediante solicitação, a extração e organização de informações das bases de dados da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\nIII - auxiliar no planejamento estratégico e nas decisões acerca de assuntos de Tecnologia da Informação da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\nIV - fornecer suporte técnico à manipulação e à prospecção de dados e informações disponibilizados em repositório no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\nV - prestar suporte técnico aos usuários dos sistemas da Subsecretaria de Estado de Receita, garantindo o atendimento das necessidades de suporte;\r\n\r\nVI - assistir as Coordenadorias que integram à Subsecretaria de Estado de Receita na contratação de aquisição de produtos e serviços que envolvam tecnologia da informação;\r\n\r\nVII - assessorar tecnicamente na elaboração de definições de regras de negócios para elaboração de sistemas da Subsecretaria de Estado de Receita.\r\n\r\nANEXO IV AO REGIMENTO INTERNO DA SEFAZ\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nArt. 1º - A estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita é a seguinte:\r\n\r\nÓrgão conforme disposto no Item II do Anexo VI ao Decreto nº 46.628/19\r\n\r\nSigla / Codificação\r\n\r\n4 - Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nSSER\r\n\r\n4.1 - Assessoria Técnica\r\n\r\nATEC\r\n\r\n4.2 - Assessoria de Gestão de Projetos da Receita\r\n\r\nAGPR\r\n\r\n4.3 - Superintendência de Fiscalização\r\n\r\nSUFIS\r\n\r\n4.3.1 - Coordenadoria Executiva\r\n\r\nCEXFIS\r\n\r\n4.3.2 - Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio\r\n\r\nCCAFI\r\n\r\n4.3.3 - Coordenadoria de Estudos Econômico-Tributários\r\n\r\nCEET\r\n\r\n4.3.4 - Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas\r\n\r\nCAFESP\r\n\r\n4.3.4.1 - Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível\r\n\r\nAFE 04\r\n\r\n4.3.4.2 - Auditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações\r\n\r\nAFE 03\r\n\r\n4.3.4.3 - Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior\r\n\r\nAFE 02\r\n\r\n4.3.4.4 - Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral\r\n\r\nAFE 05\r\n\r\n4.3.4.5 - Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n4.3.4.6 - Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas\r\n\r\nAFE 11\r\n\r\n4.3.4.7 - Auditoria-Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário\r\n\r\nAFE 12\r\n\r\n4.3.4.8 - Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\n4.3.4.9 - Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\n4.3.4.10 - Auditoria-Fiscal Especializada de Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\nAFE 01\r\n\r\n4.3.4.11 - Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA\r\n\r\nAFE 09\r\n\r\n4.3.4.12 - Auditoria-Fiscal Especializada de ITD\r\n\r\nAFE 08\r\n\r\n4.3.4.13 - Auditoria Fiscal Especializada de Operações Especiais\r\n\r\nAFE 13\r\n\r\n4.3.4.14 - Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais\r\n\r\nAFE 14\r\n\r\n4.3.4.14.1 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nPCF 03\r\n\r\n4.3.4.14.2 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nPCF 02\r\n\r\n4.3.4.14.3 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nPCF 01\r\n\r\n4.3.5 - Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais\r\n\r\nCAFREG \r\n\r\n4.3.5.1 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.12\r\n\r\nAFR 64.12\r\n\r\n4.3.5.2 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.09\r\n\r\nAFR 64.09\r\n\r\n4.3.5.3 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.15\r\n\r\nAFR 64.15\r\n\r\n4.3.5.3.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Capital 64.17\r\n\r\nAFR 64.17\r\n\r\n4.3.5.4 - Auditoria-Fiscal Regional - Barra do Piraí\r\n\r\nAFR 03.01\r\n\r\n4.3.5.5 - Auditoria-Fiscal Regional - Volta Redonda\r\n\r\nAFR 63.01\r\n\r\n4.3.5.6 - Auditoria-Fiscal Regional - Cabo Frio\r\n\r\nAFR 07.01\r\n\r\n4.3.5.6.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Macaé\r\n\r\nPFA 24.01 \r\n\r\n4.3.5.7 - Auditoria-Fiscal Regional - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nAFR 10.01\r\n\r\n4.3.5.7.1 - Posto Fiscal de Atendimento - São Fidélis\r\n\r\nPFA 48.01\r\n\r\n4.3.5.8 - Auditoria-Fiscal Regional - Duque de Caxias\r\n\r\nAFR 17.01\r\n\r\n4.3.5.8.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Nova Iguaçu\r\n\r\nPFA 35.01\r\n\r\n4.3.5.9 - Auditoria-Fiscal Regional - Itaperuna\r\n\r\nAFR 22.01\r\n\r\n4.3.5.9.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nPFA 47.01\r\n\r\n4.3.5.10 - Auditoria-Fiscal Regional - Niterói\r\n\r\nAFR 33.01\r\n\r\n4.3.5.10.1 - Posto Fiscal de Atendimento - São Gonçalo\r\n\r\nPFA 49.01\r\n\r\n4.3.5.11 - Auditoria-Fiscal Regional - Nova Friburgo\r\n\r\nAFR 34.01\r\n\r\n4.3.5.12 - Auditoria-Fiscal Regional - Itaguaí\r\n\r\nAFR 20.01\r\n\r\n4.3.5.13 - Auditoria-Fiscal Regional - Petrópolis\r\n\r\nAFR 39.01\r\n\r\n4.3.5.13.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Três Rios\r\n\r\nPFA 60.01\r\n\r\n4.3.5.14 - Auditoria-Fiscal Regional - Teresópolis\r\n\r\nAFR 58.01\r\n\r\n4.3.6 - Coordenadoria de Gestão de Benefícios Fiscais\r\n\r\nCGBF\r\n\r\n4.3.7 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\nCADFIS\r\n\r\n4.3.7.1 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada I\r\n\r\nDACC-01\r\n\r\n4.3.7.2 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada II\r\n\r\nDACC-02\r\n\r\n4.4 - Superintendência de Planejamento Fiscal\r\n\r\nSUPLAF\r\n\r\n4.4.1 - Coordenadoria de Planejamento Fiscal\r\n\r\nCOPLAN\r\n\r\n4.4.2 - Coordenadoria de Monitoramento\r\n\r\nCOMON\r\n\r\n4.4.3 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\nCADPLAF\r\n\r\n4.4.4 - Coordenadoria de Análises Fiscais Integradas\r\n\r\nCOAFI\r\n\r\n4.5 - Superintendência de Tributação\r\n\r\nSUT\r\n\r\n4.5.1 - Coordenadoria da Comissão Técnica Permanente do ICMS\r\n\r\nCCTP\r\n\r\n4.5.2 - Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias\r\n\r\nCCJT\r\n\r\n4.5.3 - Coordenadoria de Estudos e Legislação Tributária\r\n\r\nCELT\r\n\r\n4.5.4 - Coordenadoria do Simples Nacional\r\n\r\nCSN\r\n\r\n4.5.5 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\nCADTRIB\r\n\r\n4.6 - Superintendência de Arrecadação\r\n\r\nSUAR\r\n\r\n4.6.1 - Coordenadoria de Planejamento e Análise da Arrecadação\r\n\r\nCPAA\r\n\r\n4.6.2 - Coordenadoria de Controle da Arrecadação Tributária\r\n\r\nCCAT\r\n\r\n4.6.3 - Coordenadoria de Controle do Crédito\r\n\r\nCODEC\r\n\r\n4.6.4 - Coordenadoria de Cobrança\r\n\r\nCCOB\r\n\r\n4.6.5 - Coordenadoria de Inscrição e Apoio à Dívida Ativa\r\n\r\nCIADA\r\n\r\n4.6.6 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\nCADARR\r\n\r\n4.7 - Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nSUCIEF\r\n\r\n4.7.1 - Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais\r\n\r\nCIEF\r\n\r\n4.7.2 - Coordenadoria de Documentos Fiscais Eletrônicos\r\n\r\nCDFE\r\n\r\n4.7.3 - Coordenadoria de Cadastro Fiscal\r\n\r\nCOCAF\r\n\r\n4.7.4 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\nCADCIF\r\n\r\n4.8 - Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento\r\n\r\nSUAF\r\n\r\n4.8.1 - Coordenadoria de Novas Demandas\r\n\r\nCONDE\r\n\r\n4.8.2 - Coordenadoria de Análise de Dados e Uso Estratégico dos Sistemas de Tecnologia da Informação\r\n\r\nCOED\r\n\r\n4.8.3 - Coordenadoria de Suporte\r\n\r\nCOSUP\r\n\r\n4.8.4 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\nCADAUT\r\n\r\n4.9 - Superintendência de Inteligência Fiscal\r\n\r\nSUIF\r\n\r\n4.9.1 - Coordenadoria de Investigação e Análise\r\n\r\nCIA\r\n\r\n4.9.2 - Coordenadoria Administrativa e Contra Inteligência\r\n\r\nCONTRA\r\n\r\n4.9.3 - Coordenadoria Computacional Forense\r\n\r\nCCF\r\n\r\n4.10 - Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nJRF\r\n\r\n4.10.1 - Secretaria Geral\r\n\r\nSGJRF\r\n\r\n4.11 - Conselho de Contribuintes\r\n\r\nCC\r\n\r\n4.11.1 - Secretaria Geral\r\n\r\nSGCC\r\n\r\n4.12 - Representação Geral da Fazenda\r\n\r\nRGF\r\n\r\n4.12.1 - Divisão de Assessoria Técnica\r\n\r\nDATRGF\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Subsecretaria de Estado de Receita colaborar com o Secretário de Estado de Fazenda no desempenho de suas atribuições pertinentes às políticas e à arrecadação das receitas tributárias e não-tributárias do Estado.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Assessoria Técnica da Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Assessoria Técnica da Subsecretaria de Estado de Receita:\r\n\r\nI - emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado pela legislação;\r\n\r\nII - preparar ofícios, correspondências e informações a serem encaminhadas pelo Subsecretário Adjunto de Receita e pelo Subsecretário de Estado de Receita;\r\n\r\nIII - pronunciar-se nos expedientes a serem encaminhados à decisão superior;\r\n\r\nIV - preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição do Subsecretário Adjunto de Receita e do Subsecretário de Estado de Receita;\r\n\r\nV - prestar toda a assessoria necessária ao despacho do expediente pessoal do Subsecretário Adjunto de Receita e do Subsecretário de Estado de Receita;\r\n\r\nVI - executar serviços de documentação, arquivo e protocolo da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\nVII - manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Subsecretaria de Estado de Receita; \r\n\r\nVIII - gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Assessoria de Gestão de Projetos da Receita\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Assessoria de Gestão de Projetos da Receita:\r\n\r\nI - assessorar o Subsecretário de Estado de Receita na identificação e no gerenciamento de Projetos da Subsecretaria de Estado de Receita, aderentes aos objetivos institucionais e estratégicos da Secretaria de Estado de Fazenda, bem como no gerenciamento do Portfólio de Projetos da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\nII - propor Metodologia de Gerenciamento de Projetos (MGP-SSER) da Subsecretaria de Estado de Receita, bem como as ferramentas de apoio a sua gestão;\r\n\r\nIII - promover a disseminação das práticas de gerenciamento de projetos na Subsecretaria de Estado de Receita e exercer o papel de facilitador da infraestrutura necessária ao uso das ferramentas e técnicas de gerenciamento de projetos;\r\n\r\nIV - fornecer apoio técnico e metodológico às equipes envolvidas em projetos no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\nV - realizar análise das propostas de projetos por inovações em processos de negócio e de novos sistemas de informação da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\nVI - assessorar o Subsecretário de Estado de Receita na governança do planejamento estratégico da Subsecretaria de Estado de Receita, aderente aos objetivos institucionais e estratégicos da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nVII - atender às demandas de consultoria e assessoramento técnico do Subsecretário de Estado de Receita e do Subsecretário Adjunto de Receita, nos assuntos que são próprios da Assessoria de Gestão de Projetos da Receita;\r\n\r\nVIII - emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\n\r\nIX - assessorar tecnicamente o Subsecretário de Estado de Receita e o Subsecretário Adjunto de Receita, no exercício de suas funções;\r\n\r\nX - promover a integração entre os vários segmentos da estrutura organizacional da Subsecretaria de Estado de Receita.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Superintendência de Fiscalização\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Superintendência de Fiscalização:\r\n\r\nI - exercer a supervisão e o controle operacional das atividades fiscais desenvolvidas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - promover o cumprimento das normas expedidas pelos órgãos técnicos da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nIII - programar, dirigir e supervisionar as atividades técnicas e administrativas no âmbito de sua competência;\r\n\r\nIV - orientar, supervisionar e controlar as atividades de fiscalização de empresas em recuperação judicial e em situação falimentar;\r\n\r\nV - preparar as normas legais e regulamentares de assuntos de sua competência e as instruções para a sua execução;\r\n\r\nVI - articular-se com os dirigentes dos órgãos centrais da Secretaria de Estado de Fazenda e demais autoridades vinculadas em atividades de interesse da Superintendência;\r\n\r\nVII - dispor sobre as atribuições de fiscalização das unidades circunscritas;\r\n\r\nVIII - orientar, supervisionar e controlar as atividades executivas das unidades descentralizadas;\r\n\r\nIX - compatibilizar os recursos humanos e materiais disponíveis para a execução dos fluxos de trabalho;\r\n\r\nX - propor ao Subsecretário de Estado de Receita a expedição de atos relativos à competência do órgão.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Coordenadoria Executiva da Superintendência de Fiscalização\r\n\r\nArt. 6º - Compete à Coordenadoria Executiva da Superintendência de Fiscalização:\r\n\r\nI - atender às demandas de consultoria e assessoramento técnico do Superintendente de Fiscalização;\r\n\r\nII - emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\n\r\nIII - assessorar tecnicamente o Superintendente de Fiscalização, no exercício de suas funções;\r\n\r\nIV - promover a integração entre os vários segmentos da estrutura organizacional da Superintendência de Fiscalização;\r\n\r\nV - preparar ofícios, correspondências e informações a serem encaminhados pelo Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio\r\n\r\nArt. 7º - Compete à Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio:\r\n\r\nI - integrar e uniformizar todo o sistema de fiscalização por meio da adoção de programas, rotinas e roteiros de fiscalização;\r\n\r\nII - determinar fiscalizações específicas, levando em conta a programação fiscal prévia e os critérios de priorização, em casos de denúncias, demandas externas e mediante orientação superior;\r\n\r\nIII - avaliar os resultados das ações fiscais;\r\n\r\nIV - controlar os prazos e a produtividade no desenvolvimento de ações fiscais;\r\n\r\nV - gerir o sistema de controle de ações fiscais, propor alterações e aprovar a concessão dos perfis de acesso;\r\n\r\nVI - propor critérios de priorização para abertura de ações fiscais não planejadas;\r\n\r\nVII - cumprir e fazer cumprir as determinações superiores constantes de processos administrativo-tributários ou de ordens de serviços escritos;\r\n\r\nVIII - executar, com prévia ciência da autoridade superior, atividades junto à fiscalização federal e de outras unidades federadas nos casos que envolvam problemas tributários de interesse recíproco;\r\n\r\nIX - efetuar coleta e gerenciamento de dados de interesse fiscal junto aos demais órgãos de outros Estados;\r\n\r\nX - proceder à troca de informações técnicas e estratégicas com as unidades federadas integrantes de acordos interestaduais, para aprimorar as ações fiscalizadoras, exceto nos casos de competência da Superintendência de Inteligência Fiscal;\r\n\r\nXI - assessorar os demais órgãos da Superintendência de Fiscalização nos assuntos de natureza interestadual; \r\n\r\nXII - processar as informações solicitadas por outras unidades federadas, exceto nos casos de competência da Superintendência de Inteligência Fiscal;\r\n\r\nXIII - efetuar o credenciamento de agentes fiscais de outras unidades da Federação, para fins de fiscalização de contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Coordenadoria de Estudos Econômico-Tributários\r\n\r\nArt. 8º - Compete à Coordenadoria de Estudos Econômico-Tributários:\r\n\r\nI - realizar estudos econômico-tributários, pesquisas e análises gerais e setoriais para avaliar, aperfeiçoar e subsidiar o planejamento e a formulação da política tributária do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - coordenar e executar as atividades de estimativa, acompanhamento e análise dos valores das renúncias decorrentes dos benefícios fiscais previstos na legislação tributária;\r\n\r\nIII - propor metas institucionais de arrecadação, em articulação com as unidades centrais e descentralizadas; \r\n\r\nIV - elaborar e manter atualizadas estatísticas necessárias ao desempenho de suas atividades;\r\n\r\nV - coordenar e desenvolver estudos e estatísticas econômico-tributários em articulação e estreita colaboração com as Subsecretarias e demais unidades visando aprimorar os estudos e as políticas públicas a cargo da instituição;\r\n\r\nVI - disseminar estudos, informações e estatísticas econômico-tributários mediante publicações e outras formas de divulgação, interna e externamente;\r\n\r\nVII - fornecer apoio técnico, no que tange a informações relativas à Subsecretaria de Estado de Receita, para a Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal e para a Subsecretaria de Finanças;\r\n\r\nVIII - cooperar com a Coordenadoria de Planejamento e Análise da Arrecadação nas atividades de estimativa, acompanhamento e análise da arrecadação das receitas administradas.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDas Coordenadorias das Auditorias Fiscais Especializadas e Regionais\r\n\r\nArt. 9º - Compete às Coordenadorias das Auditorias Fiscais Especializadas e Regionais coordenar, orientar e supervisionar as atividades das Auditorias Fiscais vinculadas.\r\n\r\nSubseção V\r\n\r\nDas Competências Gerais das Auditorias Fiscais Especializadas e Regionais\r\n\r\nArt. 10 - Compete às Auditorias Fiscais Especializadas e Regionais:\r\n\r\nI - fazer executar, mediante determinação superior, atividades de fiscalização especifica;\r\n\r\nII - elaborar relatórios conclusivos sobre ações fiscais, quando exigido pelos órgãos superiores;\r\n\r\nIII - exercer atividades de apoio administrativo aos órgãos envolvidos nos sistemas de cadastro e informações econômico-fiscais, arrecadação, fiscalização e tributação;\r\n\r\nIV - gerenciar a arrecadação dos contribuintes, a elas vinculados, monitorar eventuais variações em seus patamares e propor à unidade competente a realização de programas e ações fiscais com o propósito de apurar suas causas;\r\n\r\nV - cumprir e fazer cumprir as normas emanadas dos órgãos centrais e propor normas pertinentes para integrar a legislação tributária;\r\n\r\nVI - instaurar, instruir, controlar e encaminhar os processos administrativo-tributários, nos termos da legislação pertinente e proferir informações e decisões nos limites de suas atribuições ou sob ordem superior;\r\n\r\nVII - autorizar a impressão de documentos fiscais e proceder à autenticação de livros fiscais;\r\n\r\nVIII - emitir e visar documentos fiscais;\r\n\r\nIX - expedir certidões de regularidade fiscal;\r\n\r\nX - recepcionar declarações apresentadas pelos contribuintes, verificá-las e providenciar sua remessa aos órgãos competentes, quando for o caso, para processamento;\r\n\r\nXI - organizar escala de plantão fiscal;\r\n\r\nXII - efetuar o exame, instrução e decisão em processos relativos a pedidos de reconhecimento de suspensão, isenção, remissão, não-incidência ou imunidade e de restituição dos tributos de sua competência, cabendo recurso ao Superintendente de Fiscalização;\r\n\r\nXIII - interagir e cooperar em com os demais órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nXIV - encaminhar notícia ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro sempre que encontrar indícios da prática de ilícitos penais de natureza tributária e conexos, em especial das condutas previstas nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990.\r\n\r\nParágrafo Único - as competências das Auditorias-Fiscais Especializadas e das Auditorias-Fiscais Regionais aplicam-se, também, à Taxa de Serviços Estaduais devida pela prestação de serviços no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita, observando-se que:\r\n\r\nI - no caso de taxas devidas por contribuintes do ICMS, as competências serão de atribuição das Auditorias-Fiscais Especializadas e das Auditorias-Fiscais Regionais aos quais estejam vinculados;\r\n\r\nII - no caso de taxas devidas por não contribuintes do ICMS, as competências serão de atribuição das Auditorias-Fiscais Regionais da circunscrição geográfica de seus domicílios.\r\n\r\nSubseção VI\r\n\r\nDas Competências Específicas das Auditorias Fiscais Especializadas\r\n\r\nArt. 11 - Compete à Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível\r\n\r\nI - atuar como unidade de fiscalização dos contribuintes que exerçam as atividades econômicas a ela pertinentes, nos termos da legislação específica;\r\n\r\nII - atuar como unidade de cadastro quando a legislação assim determinar;\r\n\r\nIII - acompanhar e fiscalizar as compensações e as participações financeiras das empresas que explorem petróleo e gás natural conforme previsão do art. 9º da Lei Estadual nº 5.139, de 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nArt. 12 - Compete à Auditoria Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações:\r\n\r\nI - atuar como unidade de fiscalização dos contribuintes que exerçam as atividades econômicas a ela pertinentes, nos termos da legislação específica;\r\n\r\nII - atuar como unidade de cadastro quando a legislação assim determinar.\r\n\r\nArt. 13 - Compete à Auditoria Fiscal Especializada de Comércio Exterior:\r\n\r\nI - atuar como unidade de fiscalização nas operações eventuais de comércio exterior;\r\n\r\nII - exercer controle fiscal de operações de importação em zonas aduaneiras, portos e aeroportos;\r\n\r\nIII - manter escala de plantão fiscal para atendimento à desoneração do ICMS na entrada de mercadoria estrangeira;\r\n\r\nIV - fiscalizar operações de importação realizadas por pessoa física ou jurídica dispensada de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.\r\n\r\nArt. 14 - Compete à Auditoria Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral:\r\n\r\nI - atuar como unidade de fiscalização dos contribuintes que exerçam as atividades econômicas a ela pertinentes, nos termos da legislação específica;\r\n\r\nII - atuar como unidade de cadastro quando a legislação assim determinar.\r\n\r\nArt. 15 - Compete à Auditoria Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento:\r\n\r\nI - atuar como unidade de fiscalização dos contribuintes que exerçam as atividades econômicas a ela pertinentes, nos termos da legislação específica;\r\n\r\nII - atuar como unidade de cadastro quando a legislação assim determinar.\r\n\r\nArt. 16 - Compete à Auditoria Fiscal Especializada de Bebidas:\r\n\r\nI - atuar como unidade de fiscalização dos contribuintes que exerçam as atividades econômicas a ela pertinentes, nos termos da legislação específica;\r\n\r\nII - atuar como unidade de cadastro quando a legislação assim determinar.\r\n\r\nArt. 17 - Compete à Auditoria Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário:\r\n\r\nI - atuar como unidade de fiscalização dos contribuintes que exerçam as atividades econômicas a ela pertinentes, nos termos da legislação específica;\r\n\r\nII - atuar como unidade de cadastro quando a legislação assim determinar.\r\n\r\nArt. 18 - Compete à Auditoria Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios:\r\n\r\nI - atuar como unidade de fiscalização dos contribuintes que exerçam as atividades econômicas a ela pertinentes, nos termos da legislação específica;\r\n\r\nII - atuar como unidade de cadastro quando a legislação assim determinar.\r\n\r\nArt. 19 - Compete à Auditoria Fiscal Especializada de Substituição Tributária:\r\n\r\nI - atuar como unidade de fiscalização das operações com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária cuja atividade econômica não esteja vinculada à outra Auditoria Fiscal Especializada;\r\n\r\nII - atuar como unidade de cadastro de contribuintes que pratiquem operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, ainda que localizados fora do território fluminense, cuja atividade econômica não esteja vinculada à outra Auditoria Fiscal Especializada.\r\n\r\nArt. 20 - Compete à Auditoria-Fiscal Especializada de Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais:\r\n\r\nI - atuar como unidade de fiscalização dos contribuintes que exerçam as atividades econômicas a ela pertinentes, nos termos da legislação específica;\r\n\r\nII - atuar como unidade de cadastro quando a legislação assim determinar.\r\n\r\nArt. 21 - Compete à Auditoria Fiscal Especializada de IPVA:\r\n\r\nI - fiscalizar o recolhimento do IPVA;\r\n\r\nII - atuar como unidade de cadastro quando a legislação assim determinar.\r\n\r\nArt. 22 - Compete à Auditoria Fiscal Especializada de ITD:\r\n\r\nI - fiscalizar o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e doação (ITD);\r\n\r\nII - atuar como unidade de cadastro quando a legislação assim determinar;\r\n\r\nIII - fazer executar, mediante determinação superior, atividades de fiscalização cartorária.\r\n\r\nArt. 23 - Compete à Auditoria Fiscal Especializada de Operações Especiais executar atividades de fiscalização específica, em contribuintes, empresas ou grupos empresariais, independentemente de sua vinculação cadastral:\r\n\r\nI - em apoio ou em complemento aos trabalhos de investigação de fraudes estruturadas desenvolvidos pela Superintendência de Inteligência Fiscal;\r\n\r\nII - em operações especiais determinadas pela Subsecretaria de Estado de Receita ou pela Superintendência de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 24 - Compete à Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais:\r\n\r\nI - efetuar o controle e a fiscalização interestadual das mercadorias em trânsito;\r\n\r\nII - atuar como unidade de Fiscalização Suplementar, com ações fiscais direcionadas a qualquer contribuinte inscrito no sistema de cadastro;\r\n\r\nIII - fiscalizar a prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual nas rodovias do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - exercer a fiscalização de exposições, feiras, leilões ou eventos semelhantes, realizados na capital e no interior, interagindo e cooperando com as demais unidades da Superintendência de Fiscalização;\r\n\r\nV - exercer a fiscalização em postos de controle fixos ou móveis, de caráter permanente ou eventual, nas divisas interestaduais e outras regiões do Estado, inclusive com sistema informatizado próprio que efetuará cruzamentos online gerando alertas de possíveis irregularidades;\r\n\r\nVI - funcionar como alimentador dos sistemas de cadastro, arrecadação e fiscalização por meio da coleta e triagem de documentos fiscais que possam, inclusive, servir de subsídios para fiscalizações indiretas futuras, conforme dispuser a Superintendência de Fiscalização;\r\n\r\nVII - fiscalizar as operações realizadas em logradouros públicos em quiosques, barracas, reboques e similares, e as praticadas por pessoas físicas e jurídicas que, estando obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, não tenham cumprido, no entanto, esta exigência;\r\n\r\nVIII - coibir o exercício clandestino de atividades sujeitas a tributos estaduais;\r\n\r\nIX - exercer controle fiscal de operações de importação em zonas aduaneiras, portos e aeroportos, conforme dispuser ato do Superintendente de Fiscalização;\r\n\r\nX - assessorar o Superintendente de Fiscalização bem como o Subsecretario de Estado de Receita nos assuntos referentes a mineração de dados desenvolvida no Centro de Monitoramento e Análise de Dados e ao combate às fraudes fiscais de qualquer natureza;\r\n\r\nXI - propor normas, formas de controle e programas de fiscalização em relação à circulação de bens e trânsito de mercadorias a serem realizados a nível estadual ou regional;\r\n\r\nXII - propor parcerias e convênios com diversos órgãos com vistas à troca de informações e à prestação de assistência mútua, relacionados aos convênios criados no âmbito do projeto Barreira Fiscal;\r\n\r\nXIII - controlar e monitorar privativamente as OCR instaladas nas rodovias que cortam o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete aos Postos de Controle Fiscal desempenhar:\r\n\r\nI - as atribuições previstas nos incisos I, III, IV, V e VI do “caput” deste artigo;\r\n\r\nII - outras atribuições determinadas pela Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais ou órgãos superiores, pertinentes às suas atividades.\r\n\r\nSubseção VII\r\n\r\nDas Competências Específicas das Auditorias Fiscais Regionais\r\n\r\nArt. 25 - Compete às Auditorias Fiscais Regionais, em suas respectivas áreas geográficas de atuação, estabelecidas na legislação pertinente:\r\n\r\nI - atuar como unidade de cadastro de seus contribuintes na forma que dispuser a legislação específica;\r\n\r\nII - atuar como unidade de fiscalização dos contribuintes constantes de sua unidade de cadastro, mediante determinação superior;\r\n\r\nIII - coibir o exercício clandestino de atividades sujeitas a tributos estaduais em sua área de atuação, sem prejuízo da competência da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete aos Postos Fiscais de Atendimento desempenhar atividades de atendimento a contribuintes estabelecidos nos municípios de suas respectivas localizações, em apoio às Auditorias-Fiscais Regionais a que estiverem vinculados.\r\n\r\nSubseção VIII\r\n\r\nDa Coordenadoria de Gestão de Benefícios Fiscais\r\n\r\nArt. 26 - Compete à Coordenadoria de Gestão de Benefícios Fiscais:\r\n\r\nI - assessorar o Superintendente de Fiscalização na análise de processos relativos a benefícios fiscais, manifestando-se conclusivamente quanto à sua concessão e seu cancelamento;\r\n\r\nII - promover controle dos contribuintes que usufruem de benefícios fiscais;\r\n\r\nIII - subsidiar a Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio com elementos para a propositura de ações fiscais específicas relativas a benefícios fiscais;\r\n\r\nIV - propor a expedição ou alteração de atos normativos relativos a benefícios fiscais;\r\n\r\nV - orientar, supervisionar e controlar as atividades executivas das unidades descentralizadas quanto à análise de processos relativos a benefícios fiscais.\r\n\r\nSubseção IX\r\n\r\nDa Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Fiscalização e das Divisões de Atendimento ao Contribuinte\r\n\r\nArt. 27 - Compete à Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Fiscalização:\r\n\r\nI - emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\n\r\nII - pronunciar-se nos expedientes a serem encaminhados à decisão superior;\r\n\r\nIII - preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição do Superintendente de Fiscalização;\r\n\r\nIV - prestar toda a assessoria necessária ao despacho do expediente pessoal do Superintendente de Fiscalização;\r\n\r\nV - executar serviços de documentação, arquivo e protocolo da Superintendência de Fiscalização;\r\n\r\nVI - manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Superintendência de Fiscalização;\r\n\r\nVII - requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens destinadas a servidores que se deslocam a serviço da Superintendência de Fiscalização;\r\n\r\nVIII - gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos no âmbito da Superintendência de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 28 - Compete às Divisões de Atendimento ao Contribuinte - Centralizadas executar as atividades de atendimento aos seguintes contribuintes:\r\n\r\nI - Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada I: contribuintes vinculados às Auditorias-Fiscais Especializadas localizadas no prédio-sede da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nII - Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada II: contribuintes vinculados às seguintes Auditorias-Fiscais Regionais:\r\n\r\na) Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.12;\r\n\r\nb) Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.09.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando houver expressa previsão na legislação, o atendimento pelos órgãos de que trata este artigo poderá ser estendido a contribuintes vinculados a outras repartições fiscais.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Superintendência de Planejamento Fiscal\r\n\r\nArt. 29 - Compete à Superintendência de Planejamento Fiscal:\r\n\r\nI - apresentar à Subsecretaria de Estado de Receita as opções de levantamento de dados disponíveis para adequação da estratégia de ações junto aos contribuintes;\r\n\r\nII - encaminhar periodicamente à Superintendência de Fiscalização a lista priorizada de contribuintes selecionados pelos levantamentos de dados realizados pela Coordenadoria de Planejamento Fiscal;\r\n\r\nIII - propor à Subsecretaria de Estado de Receita ações de contato prévio com contribuintes com vistas a oportunizar a autorregularização;\r\n\r\nIV - supervisionar as atividades de monitoramento dos contribuintes com arrecadação mais representativa para o Estado;\r\n\r\nV - implementar ou auxiliar outros órgãos da Subsecretaria de Estado de Receita na implementação de controles permanentes, cuja ação imediata seja aconselhável;\r\n\r\nVI - propor à Subsecretaria de Estado de Receita modificações normativas que visem a reduzir práticas nocivas ao Fisco sempre observadas em levantamentos elaborados pela Coordenadoria de Planejamento Fiscal;\r\n\r\nVII - participar da elaboração do Plano de Fiscalização.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Coordenadoria de Planejamento Fiscal\r\n\r\nArt. 30 - Compete à Coordenadoria de Planejamento Fiscal:\r\n\r\nI - realizar levantamentos, estudos e analises exploratórias dos dados da Subsecretaria de Estado de Receita e em outros que se mostrem necessários ao desempenho da função, com o objetivo de identificar oportunidades de recuperação de receita;\r\n\r\nII - propor e atualizar os critérios de seleção e priorização de contribuintes e das ações fiscais planejadas;\r\n\r\nIII - encaminhar à Superintendência de Planejamento Fiscal a lista priorizada de contribuintes selecionados nas ações fiscais planejadas em cada período;\r\n\r\nIV - realizar a avaliação global dos programas executados com base nas ações planejadas e, de acordo com o desempenho apurado, propor acerca de sua continuidade ou descontinuidade e de eventuais aperfeiçoamentos tendentes à maior efetividade das operações planejadas;\r\n\r\nV - propor à Superintendência de Planejamento Fiscal modificações normativas que visem a reduzir práticas nocivas ao Fisco sempre observadas em levantamentos elaborados pela Coordenadoria;\r\n\r\nVI - desenvolver competências no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita, no que se refere aos temas relacionados ao Planejamento de Ações Fiscais, com vistas a difundir o conhecimento de melhores práticas de fiscalização e a metodologia consignada no MPAF, em colaboração, sempre que possível, com a Coordenadoria de Monitoramento e com a Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Coordenadoria de Monitoramento\r\n\r\nArt. 31 - Compete à Coordenadoria de Monitoramento:\r\n\r\nI - determinar critérios para selecionar os contribuintes que justifiquem acompanhamento individualizado, tendo em vista sua representatividade perante a arrecadação total do ICMS no Estado e perante o montante das atividades realizadas;\r\n\r\nII - monitorar a arrecadação dos contribuintes selecionados, identificando variações em seus patamares;\r\n\r\nIII - monitorar as operações de entrada e saída de mercadorias e a prestação de serviços dos contribuintes selecionados e seus impactos na arrecadação;\r\n\r\nIV - verificar as influências diretas e indiretas de incentivos fiscais na arrecadação dos contribuintes selecionados; \r\n\r\nV - priorizar a análise dos fatos geradores recentes;\r\n\r\nVI - solicitar ao Superintendente de Planejamento Fiscal o encaminhamento às unidades competentes de questionamentos relativos aos contribuintes selecionados, para serem esclarecidos pela própria unidade ou pelos contribuintes;\r\n\r\nVII - acompanhar processos administrativos de exigência do crédito tributário em fase litigiosa e de parcelamento dos contribuintes selecionados, com o fim de monitorar o ingresso de receitas deles proveniente;\r\n\r\nVIII - apresentar relatórios das análises feitas nos contribuintes;\r\n\r\nIX - solicitar ao Superintendente de Planejamento Fiscal a comunicação às unidades competentes dos indícios de infrações à legislação tributária verificados no monitoramento; \r\n\r\nX - identificar, com base nas análises de monitoramento, oportunidades de alterações normativas que possibilitem aumento de arrecadação e encaminhá-las para apreciação pelos órgãos competentes.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Planejamento Fiscal\r\n\r\nArt. 32 - Compete à Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Planejamento Fiscal:\r\n\r\nI - emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\n\r\nII - pronunciar-se nos expedientes a serem encaminhados à decisão superior;\r\n\r\nIII - preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição do Superintendente;\r\n\r\nIV - prestar toda a assessoria necessária ao despacho do expediente pessoal do Superintendente;\r\n\r\nV - executar serviços de documentação, arquivo e protocolo da Superintendência;\r\n\r\nVI - manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Superintendência;\r\n\r\nVII - requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens destinadas a servidores que se deslocam a serviço da Superintendência;\r\n\r\nVIII - gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos no âmbito da Superintendência.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDa Coordenadoria de Análises Fiscais Integradas\r\n\r\nArt. 33 - Compete à Coordenadoria de Análises Fiscais Integradas:\r\n\r\nI - planejar, definir e propor intercâmbio de informações e dados, com entes públicos e privados, com o objetivo de complementar e aprimorar o trabalho de auditoria e planejamento fiscal;\r\n\r\nII - efetuar intercâmbio de informações com outros Fiscos Estaduais e Federal, por meio de constante comunicação com esses entes, de modo a possibilitar uma maior eficiência e eficácia do trabalho da Superintendência de Planejamento Fiscal e Superintendência de Fiscalização na busca de melhores resultados;\r\n\r\nIII - acompanhar internamente, na Secretaria de Estado de Fazenda, e externamente, nas reuniões de grupos de trabalho, as discussões e atualizações sobre assuntos ligados a dados originários de órgãos externos à Secretaria;\r\n\r\nIV - providenciar, com a cooperação dos demais órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda, condições de utilização dos dados originários de órgãos externos, com a finalidade de desenvolver novos programas de fiscalização e ainda aprimorar, com melhores embasamentos, os já existentes;\r\n\r\nV - realizar levantamentos, análises e estudos dos dados originários de órgãos externos, de modo a fornecer à Superintendência de Planejamento Fiscal sugestões de aplicações dos referidos dados, em malhas e levantamentos para desenvolvimento e aprimoramento de programas fiscais;\r\n\r\nVI - verificar a necessidade de termos de acordo, para que sejam elaborados pelos órgãos responsáveis, com vistas a obter dados e informações externos à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Superintendência de Tributação\r\n\r\nArt. 34 - Compete à Superintendência de Tributação:\r\n\r\nI - promover a orientação normativa, a supervisão técnica, o planejamento e a avaliação do sistema de tributação;\r\n\r\nII - baixar ato normativo sobre interpretação da legislação tributária;\r\n\r\nIII - dar caráter normativo às decisões proferidas em processo de consulta;\r\n\r\nIV - rever, a qualquer tempo, a decisão proferida em processo relativo a consulta e firmar nova orientação não sujeita a recurso;\r\n\r\nV - representar a Secretaria de Estado de Fazenda junto à Comissão Técnica Permanente do ICMS;\r\n\r\nVI - assessorar o Secretário de Estado de Fazenda junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;\r\n\r\nVII - submeter à apreciação superior processo relativo a dilatação de prazo e outros incentivos e benefícios fiscais;\r\n\r\nVIII - propor ao Secretário de Estado de Fazenda alteração no processo administrativo-tributário e na legislação tributária;\r\n\r\nIX - decidir recurso voluntário em processo de consulta e de regime especial, bem como, nas hipóteses expressamente previstas em legislação específica, de pedido de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e suspensão de tributo estadual;\r\n\r\nX - disciplinar procedimentos adicionais para atendimento de consultas tributárias internas e de solicitações de elaboração de minutas de normas tributárias, apresentadas por servidores ou órgãos da SEFAZ;\r\n\r\nXI - realizar diligências externas, a seu critério, objetivando conferir maior precisão e eficiência às atividades indicadas nos incisos deste artigo.\r\n\r\nParágrafo Único - As competências da Superintendência de Tributação e órgãos vinculados aplicam-se, inclusive, no que couber, em relação às receitas não-tributárias referidas no § 1º do art. 1º da Lei nº 5.139, de 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Coordenadoria da Comissão Técnica Permanente do ICMS\r\n\r\nArt. 35 - Compete à Coordenadoria da Comissão Técnica Permanente do ICMS:\r\n\r\nI - oferecer suporte ao Superintendente de Tributação na sua representação junto à Comissão Técnica Permanente do ICMS;\r\n\r\nII - submeter ao Superintendente de Tributação os processos relativos a convênios, protocolos e demais assuntos relacionados à Comissão Técnica Permanente do ICMS;\r\n\r\nIII - organizar e manter atualizados os relatórios e os documentos pertinentes aos assuntos discutidos na Comissão Técnica Permanente do ICMS e no Conselho Nacional de Política Fazendária;\r\n\r\nIV - auxiliar a administração e gestão relativas à participação dos Auditores Fiscais representantes do Estado nos diversos grupos de trabalho.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias\r\n\r\nArt. 36 - Compete à Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias:\r\n\r\nI - instruir e decidir processo referente a consulta sobre questão decorrente de interpretação da legislação tributária;\r\n\r\nII - instruir e decidir processo referente a regime especial, podendo realizar, a seu critério, diligências externas, objetivando conferir maior precisão e eficiência à sua atividade;\r\n\r\nIII - instruir processo referente a recurso voluntário em processo de consulta e de regime especial, bem como, nas hipóteses expressamente previstas em legislação específica, de pedido de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e suspensão de tributo estadual;\r\n\r\nIV - submeter ao Superintendente de Tributação o recurso voluntário nas hipóteses de que tratam os incisos I, II e III deste artigo;\r\n\r\nV - instruir e decidir processo referente a reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e suspensão de tributo estadual, nas hipóteses previstas expressamente em legislação específica;\r\n\r\nVI - dar interpretação à legislação tributária em geral, mediante a elaboração de ato e parecer;\r\n\r\nVII - propor a correção de distorção verificada na aplicação de ato normativo tributário;\r\n\r\nVIII - selecionar respostas concedidas em processos de consulta, para divulgação;\r\n\r\nIX - relacionar os regimes especiais concedidos, para divulgação;\r\n\r\nX - propor ao Superintendente de Tributação que seja conferido caráter normativo às decisões de consulta, que julgar conveniente;\r\n\r\nXI - analisar e submeter ao Superintendente de Tributação as distorções constatadas na aplicação da legislação tributária, em face das principais dúvidas apresentadas pelos contribuintes;\r\n\r\nXII - manter plantão fiscal para prestar esclarecimentos e orientação ao contribuinte quanto à correta aplicação da legislação tributária, sempre que não for necessária a formalização de processo de consulta, nos termos de ato a ser expedido pela Superintendência de Tributação.\r\n\r\n§ 1º - A consulta interna deve ser encaminhada em processo próprio, no qual deverão constar, obrigatoriamente, o dispositivo normativo objeto da consulta, a dúvida objetivamente formulada em relação à matéria, bem como a interpretação da autoridade fiscal consulente acerca da matéria.\r\n\r\n§ 2º - As atribuições a que se referem os incisos I e XII deste artigo não se estendem à orientação quanto à forma de escrituração de documentos, formulários, tabelas e, bem assim, a obrigatoriedade de preenchimento de seus respectivos registros, campos e códigos.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Coordenadoria de Estudos e Legislação Tributária\r\n\r\nArt. 37 - Compete à Coordenadoria de Estudos e Legislação Tributária:\r\n\r\nI - analisar, sob o ponto de vista jurídico-tributário e de técnica legislativa, proposta de alteração normativa, inclusive aquela relativa à isenção e outros incentivos e benefícios fiscais;\r\n\r\nII - elaborar, por solicitação, minuta de norma legal e regulamentar sobre matéria tributária e instruções necessárias a sua execução;\r\n\r\nIII - organizar e manter atualizadas coletâneas de atos normativos tributários;\r\n\r\nIV - desenvolver pesquisa, estudo e análise objetivando a sistematização, reavaliação, consolidação e atualização da legislação tributária;\r\n\r\nV - propor a correção de distorção verificada na aplicação de ato normativo tributário;\r\n\r\nVI - elaborar manual de orientação sobre matéria tributária;\r\n\r\nVII - realizar diligências externas, a seu critério, objetivando conferir maior precisão e eficiência às atividades indicadas nos incisos deste artigo.\r\n\r\nParágrafo Único - A solicitação de elaboração normativa sobre matéria tributária de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo deverá vir acompanhada da justificativa pelo proponente e de anuência expressa do superintendente ou subsecretário responsável pela área.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDa Coordenadoria do Simples Nacional\r\n\r\nArt. 38 - Compete à Coordenadoria do Simples Nacional:\r\n\r\nI - assessorar o Subsecretário de Estado de Receita e o Superintendente de Tributação em assuntos referentes ao Simples Nacional;\r\n\r\nII - interagir com os órgãos integrantes da estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita, objetivando a integração das rotinas pertinentes ao Simples Nacional;\r\n\r\nIII - acompanhar as alterações da legislação federal relativa ao Simples Nacional e a disponibilização de novas versões dos aplicativos de uso dos entes federativos, visando a avaliar eventuais impactos nas rotinas e sistemas da Secretaria de Estado de Fazenda, bem como na legislação tributária estadual, propondo aos órgãos responsáveis, sem prejuízo de suas competências próprias, as adaptações consideradas necessárias;\r\n\r\nIV - cooperar com a Superintendência de Planejamento Fiscal no monitoramento das empresas optantes pelo Simples Nacional, auxiliando-a, sem prejuízo de suas competências próprias, no planejamento e na avaliação global de programas de fiscalização voltados para tais contribuintes.\r\n\r\nSubseção V\r\n\r\nDa Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Tributação\r\n\r\nArt. 39 - Compete à Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Tributação:\r\n\r\nI - emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\n\r\nII - pronunciar-se nos expedientes a serem encaminhados à decisão superior;\r\n\r\nIII - preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição do Superintendente;\r\n\r\nIV - prestar toda a assessoria necessária ao despacho do expediente pessoal do Superintendente;\r\n\r\nV - executar serviços de documentação, arquivo e protocolo da Superintendência;\r\n\r\nVII - manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Superintendência;\r\n\r\nVII - requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens destinadas a servidores que se deslocam a serviço da Superintendência;\r\n\r\nVIII - gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos no âmbito da Superintendência.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Superintendência de Arrecadação\r\n\r\nArt. 40 - Compete à Superintendência de Arrecadação:\r\n\r\nI - promover a orientação normativa, a supervisão técnica e o planejamento das atividades inerentes ao controle e à cobrança de crédito tributário e à arrecadação da receita tributária estadual, inclusive a proveniente da dívida ativa;\r\n\r\nII - editar atos normativos relacionados ao controle e cobrança de créditos tributários e à arrecadação de receitas estaduais;\r\n\r\nIII - propor ao Subsecretário de Estado de Receita a expedição de atos relativos à competência da Superintendência;\r\n\r\nIV - disciplinar e supervisionar as atividades técnicas e administrativas desempenhadas no âmbito da Superintendência, bem como aprová-las quando necessário;\r\n\r\nV - atuar como gestora dos sistemas informatizados de arrecadação, controle e cobrança do crédito tributário e demais receitas estaduais arrecadadas por meio de documentos de arrecadação instituídos pela Secretaria de Estado de Fazenda e previstos na Resolução SEFAZ nº 23/2019, e coordenar os procedimentos relativos ao respectivo desenvolvimento, implantação e manutenção;\r\n\r\nVI - proceder à liberação de acessos aos sistemas sob gestão da Superintendência a partir da autorização dos titulares dos diversos órgãos;\r\n\r\nVII - promover a divulgação mensal de dados relativos à arrecadação tributária estadual, inclusive pela internet, na página da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nVIII - definir regras de cálculo de atualização do crédito tributário, ouvidos os órgãos competentes;\r\n\r\nIX - promover a elaboração e atualização dos manuais de seus processos, informatizados ou não;\r\n\r\nX - promover a interação com os demais órgãos no sentido de aprimorar a identificação de devedores;\r\n\r\nXI - promover, sempre que possível, saneamento “de ofício” dos dados contidos nos seus sistemas informatizados realizando os ajustes necessários à correção de dados inconsistentes ou errados, inclusive realizar correção ou apostilamento de documento de arrecadação, independente de recolhimento de taxa de serviços estaduais, mesmo que a origem da inconsistência ou erro seja atribuível ao contribuinte; \r\n\r\nXII - promover, em caráter excepcional, por urgência, complexidade ou conveniência, registros nos sistemas de eletrônicos sob sua gestão que ordinariamente caberiam às repartições fiscais ou outros órgãos da administração.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Coordenadoria de Planejamento e Análise da Arrecadação\r\n\r\nArt. 41 - Compete à Coordenadoria de Planejamento e Análise da Arrecadação:\r\n\r\nI - acompanhar e analisar a evolução da arrecadação prevista e da realizada;\r\n\r\nII - elaborar a previsão anual, mensal e diária da arrecadação tributária, por tipo de receita, porte do contribuinte, categorias, setores econômicos e repartição fiscal;\r\n\r\nIII - elaborar quadros diários provisórios e definitivos da arrecadação de receitas estaduais;\r\n\r\nIV - encaminhar à Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE, mensalmente, dados relativos à arrecadação, em conformidade com os protocolos de intercâmbio de informações, firmados entre o Estado do Rio de Janeiro e as demais Unidades da Federação;\r\n\r\nV - monitorar diariamente a evolução da arrecadação tributária prevista e realizada;\r\n\r\nVI - analisar as variações da arrecadação tributária global, regional, seccional, por setores de atividades econômicas, por códigos de receita e por categoria de contribuintes;\r\n\r\nVII - calcular, anualmente, o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ, com base no índice estabelecido em legislação específica, para aprovação do Secretário de Estado de Fazenda;\r\n\r\nVIII - preparar relatórios e estudos que versem sobre arrecadação de tributos estaduais demandados pela Secretaria de Estado de Fazenda, por outros órgãos ou instituições, bem como as consultas realizadas com base na Lei de Transparência Fiscal.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Coordenadoria de Controle da Arrecadação Tributária\r\n\r\nArt. 42 - Compete à Coordenadoria de Controle da Arrecadação Tributária:\r\n\r\nI - planejar, acompanhar, orientar, controlar e analisar as atividades inerentes à arrecadação de receitas estaduais;\r\n\r\nII - gerir, propor e coordenar melhorias e correções no sistema de arrecadação e no sistema de processamento de remessas, bem como no fluxo de informações produzidas nos respectivos sistemas;\r\n\r\nIII - dar apoio técnico e operacional aos órgãos de informática, aos agentes arrecadadores, aos órgãos internos ou externos, inclusive à Procuradoria da Dívida Ativa, usuários do Sistema de Arrecadação e de geração de documentos de arrecadação;\r\n\r\nIV - proceder à atualização das tabelas utilizadas pelo Sistema de Arrecadação e de geração de documentos de arrecadação;\r\n\r\nV - acompanhar a implantação, alteração ou desativação de códigos de receita ou de regras de captura ou de repasse junto aos órgãos de informática;\r\n\r\nVI - acompanhar, orientar, controlar e avaliar os serviços de arrecadação prestados pelos agentes arrecadadores, inclusive quanto à autorização necessária para correções em arquivos eletrônicos ou documentos relativos a valores arrecadados e repassados;\r\n\r\nVII - acompanhar, supervisionar e controlar o processamento da arrecadação de receitas estaduais e o registro dos documentos de arrecadação gerenciados pela Superintendência;\r\n\r\nVIII - promover a recuperação e processamento de registros de documentos de arrecadação de receitas estaduais eventualmente rejeitados, não identificados ou não vinculados ao sistema de arrecadação;\r\n\r\nIX - recepcionar, analisar e propor aprovação dos pedidos de débito, estorno, cancelamento ou restituição de valores arrecadados ou repassados formulados pelos agentes arrecadadores;\r\n\r\nX - proceder à conciliação dos valores arrecadados e enviados pelo sistema de arrecadação ao sistema contábil e ao sistema da Dívida Ativa;\r\n\r\nXI - propor, acompanhar, controlar e avaliar a implementação de medidas de caráter corretivo inerentes à arrecadação de receitas estaduais;\r\n\r\nXII - realizar a gestão de dados e informações contidos no Portal de Pagamentos da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nXIII - confirmar a entrada em receita de documentos de arrecadação com base em pesquisa junto aos agentes arrecadadores, quando não localizado no Sistema de Arrecadação;\r\n\r\nXIV - confirmar a entrada em receita de documentos de arrecadação em pesquisa no sistema corporativo, subsidiariamente às repartições fiscais;\r\n\r\nXV - orientar as repartições fiscais sobre a expedição de certidões de pagamento relativas a valores arrecadados por meio de documentos de arrecadação registrados no Sistema de Arrecadação;\r\n\r\nXVI - controlar e informar os processos administrativo-tributários referentes a pedidos de restituição de indébito, conversão em receita de depósito livre e devolução ou transferência de fianças, de depósitos administrativos ou de receitas;\r\n\r\nXVII - acompanhar e controlar os registros no Sistema de Arrecadação de apostilamentos simples ou por desdobramento efetuados pelas repartições fiscais;\r\n\r\nXVIII - nos registros em sistemas informatizados, atuar no caso de processamento de serviços em lote, para os quais não haja a exigência de análise de particularidades contidas em cada processo administrativo, ressalvado o disposto no art.40 inc. XII deste Anexo ao Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Coordenadoria de Controle do Crédito\r\n\r\nArt. 43 - Compete à Coordenadoria de Controle do Crédito:\r\n\r\nI - planejar, acompanhar, orientar, controlar e avaliar as atividades inerentes ao controle do crédito tributário lançado ou parcelado; \r\n\r\nII - gerir sistemas de controle do crédito tributário que estejam sob sua responsabilidade, preservando o sigilo fiscal das informações neles constantes;\r\n\r\nIII - orientar e supervisionar as repartições fiscais e demais órgãos internos ou externos quanto aos procedimentos administrativos e ao uso dos sistemas informatizados relativos ao controle do crédito tributário;\r\n\r\nIV - supervisionar e controlar os registros efetuados pelas repartições fiscais nos sistemas informatizados de controle do crédito tributário;\r\n\r\nV - proceder à regularização de registros efetuados pelas repartições fiscais nos sistemas de controle do crédito tributário, quando necessário;\r\n\r\nVI - interagir com os órgãos de processamento de dados, os agentes arrecadadores, as repartições fiscais, demais órgãos internos ou externos, usuários dos sistemas de controle e cobrança do crédito tributário, com vistas ao aperfeiçoamento dos procedimentos utilizados no controle e na cobrança dos valores devidos;\r\n\r\nVII - verificar a liquidação de crédito tributário quando o pagamento for resultado de levantamento de depósito judicial;\r\n\r\nVIII - analisar e opinar em processos administrativo-tributários relativos a dúvidas, erros ou omissões nos sistemas eletrônicos de controle do crédito tributário;\r\n\r\nIX - definir critérios de apropriação de pagamentos efetuados dos créditos tributários;\r\n\r\nX - analisar e opinar em processos administrativo-tributários sobre o cumprimento de decisões de autoridades ou órgãos administrativos ou judiciais;\r\n\r\nXI - analisar e opinar sobre questões atinentes à atualização monetária do crédito tributário e a cálculos de acréscimos moratórios;\r\n\r\nXII - elaborar, anualmente, tabela de valores venais e vencimentos de IPVA para publicação, bem como implementar as medidas necessárias à confecção do documento de cobrança;\r\n\r\nXIII - emitir Portaria fixando os índices multiplicadores aplicáveis para apuração da base de cálculo do ITD nos termos do art. 18 da Resolução SEFAZ n.º 182/2017;\r\n\r\nXIV - planejar, acompanhar, orientar, controlar e analisar as atividades inerentes à arrecadação das Taxas de Serviços Estaduais;\r\n\r\nXV - propor, avaliar e acompanhar medidas para o aperfeiçoamento da arrecadação e cobrança das Taxas de Serviços Estaduais;\r\n\r\nXVI - elaborar a atualização da tabela de valores das Taxas de Serviços Estaduais para publicação; \r\n\r\nXVII - fazer o lançamento no Sistema AIC da suspensão e do restabelecimento da exigibilidade dos autos de infração, em discussão na via judicial, tão logo tenha conhecimento;\r\n\r\nXVIII - nos registros em sistemas informatizados, atuar no caso de processamento de serviços em lote, para os quais não haja a exigência de análise de particularidades contidas em cada processo administrativo, ressalvado o disposto no art.40 inc. XII deste Anexo ao Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDa Coordenadoria de Cobrança\r\n\r\nArt. 44 - Compete à Coordenadoria de Cobrança:\r\n\r\nI - planejar, acompanhar, orientar, controlar e avaliar as atividades inerentes à cobrança sistemática dos créditos tributários definitivamente constituídos, desde que registrados em bases de dados informatizadas corporativas integradas;\r\n\r\nII - identificar os contribuintes omissos de pagamento de crédito tributário declarado;\r\n\r\nIII - definir a periodicidade dos ciclos de cobrança, bem como as prioridades, abrangências e, quando necessário, emitir intimações e convocações;\r\n\r\nIV - especificar os meios de comunicação que serão usados para o aviso amigável, tais como telefone, e-mail, carta ou qualquer outro;\r\n\r\nV - monitorar a geração, emissão e expedição de avisos amigáveis;\r\n\r\nVI - orientar o contribuinte quanto à natureza e valor do débito pendente e às formas e prazos de sua liquidação; \r\n\r\nVII - executar as ações de cobrança para recuperação do crédito tributário não liquidado, conforme programação aprovada pelo Superintendente de Arrecadação, e apresentar relatórios sobre seus resultados;\r\n\r\nVIII - emitir relatórios de análise sobre o resultado das ações de cobrança amigáveis executadas para recuperação do crédito declarado;\r\n\r\nIX - orientar as repartições fiscais quanto aos procedimentos relativos às ações de cobrança amigável;\r\n\r\nX - realizar, de ofício, correção de dados nos sistemas informatizados para fins de saneamento de erros encontrados na apuração de débitos durante as ações de cobrança amigáveis, conforme disposto no art.40 incisos XI e XII deste Anexo ao Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda; \r\n\r\nXI - encaminhar notícia ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no caso de frustrada cobrança do crédito tributário declarado relativo a operações sujeitas à retenção por substituição tributária, sempre que encontrar indícios da prática de ilícitos penais de natureza tributária e conexos, em especial das condutas previstas nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990.\r\n\r\nSubseção V\r\n\r\nDa Coordenadoria de Inscrição e Apoio à Dívida Ativa\r\n\r\nArt. 45 - Compete à Coordenadoria de Inscrição e Apoio à Dívida Ativa:\r\n\r\nI - desempenhar as atividades de apoio técnico e administrativo à cobrança administrativa e judicial do crédito tributário, em consonância com a Procuradoria Geral do Estado e órgãos do Poder Judiciário;\r\n\r\nII - dar suporte à integração administrativa com a Procuradoria Geral do Estado e cartórios das varas de fazenda;\r\n\r\nIII - cumprir mandado para levantamento de depósitos judiciais e sua conversão em renda a favor do Estado, no Município do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - dar suporte a servidores da Superintendência e das demais repartições fiscais designadas para cumprirem mandado para levantamento de depósitos judiciais e sua conversão em renda a favor do Estado;\r\n\r\nV - gerar notas de débito de forma automatizada para transmissão em lotes à dívida ativa, referentes aos débitos declarados e não liquidados que tenham sido identificados automaticamente pelos sistemas informatizados;\r\n\r\nVI - orientar as repartições fiscais quanto aos procedimentos para emissão de Nota de Débito para inscrição em Dívida Ativa dos débitos declarados e não liquidados nas situações não previstas no item anterior;\r\n\r\nVII - monitorar a geração e a emissão de Notas de Débito Manuais no sistema informatizado ou eletrônicas para registro do crédito tributário não liquidado, bem como sua remessa à Procuradoria da Dívida Ativa para a devida inscrição na dívida ativa;\r\n\r\nVIII - orientar e supervisionar as repartições fiscais e demais órgãos internos ou externos quanto aos procedimentos administrativos e ao uso dos sistemas informatizados relativos à inscrição em dívida ativa do crédito tributário;\r\n\r\nIX - receber e conferir relatórios e arquivos eletrônicos remetidos pela Procuradoria da Dívida Ativa, relativos à inscrição de débito na dívida ativa;\r\n\r\nX - interagir com a Procuradoria da Dívida Ativa com vistas ao aperfeiçoamento dos procedimentos utilizados na remessa para inscrição em dívida ativa do crédito tributário;\r\n\r\nXI - realizar, de ofício, correção de erros na base de dados que acarretaram a inscrição indevida de débitos em dívida ativa, conforme disposto no art.40 incisos XI e XII deste Anexo ao Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda; \r\n\r\nXII - manifestar-se conclusivamente a respeito de processos de cancelamento de certidões de dívida ativa nos casos em que tenham sido inscritas durante o procedimento de inscrição em lote, previsto no inc. V deste artigo, ressalvado nos casos em que seja necessária a apresentação de declaração retificadora, quando os processos deverão ser remetidos às respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nSubseção VI\r\n\r\nDa Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Arrecadação\r\n\r\nArt. 46 - Compete à Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Arrecadação:\r\n\r\nI - emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\n\r\nII - pronunciar-se nos expedientes a serem encaminhados à decisão superior;\r\n\r\nIII - preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição do Superintendente;\r\n\r\nIV - prestar toda a assessoria necessária ao despacho do expediente pessoal do Superintendente;\r\n\r\nV - executar serviços de documentação, arquivo e protocolo da Superintendência;\r\n\r\nVI - manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Superintendência;\r\n\r\nVII - requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens destinadas a servidores que se deslocam a serviço da Superintendência;\r\n\r\nVIII - gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos no âmbito da Superintendência.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDa Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nArt. 47 - Compete à Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais:\r\n\r\nI - a administração, a orientação normativa, a supervisão técnica, o controle e a avaliação do Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS, cadastros especiais de interesse da Secretaria de Estado de Fazenda e tabelas auxiliares de informações complementares;\r\n\r\nII - a administração, a orientação normativa, a supervisão técnica, o controle e a avaliação dos Sistemas de Informações Fiscais;\r\n\r\nIII - promover o intercâmbio de informações com as municipalidades relativo aos assuntos de sua competência;\r\n\r\nIV - analisar os recursos e oferecer pareceres em relação às argumentações de defesa apresentadas nos recursos interpostos contra o Índice provisório de Participação dos Municípios (IPM Provisório);\r\n\r\nV - apreciar, em caráter decisório, a conveniência de introdução, modificação ou supressão de informações de natureza fiscal, no banco eletrônico de dados da Secretaria de Estado de Fazenda e gerenciar projetos que visem à sua ampliação e aperfeiçoamento;\r\n\r\nVI - interagir com órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda, responsáveis pela supervisão e execução das tarefas relacionadas com os sistemas de gerência da Superintendência, bem como com aqueles fornecedores e usuários de suas informações;\r\n\r\nVII - manter o intercâmbio de informações com órgãos congêneres, objetivando o aprimoramento dos Sistemas de Informações Fiscais, em sintonia com o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF) e demais órgãos externos que, de forma direta ou indireta, tenham relação com os sistemas gerenciados pela Superintendência;\r\n\r\nVIII - gerenciar as informações constantes de declarações eletrônicas de caráter econômico-fiscal exigidas dos contribuintes;\r\n\r\nIX - participar de projetos relacionados com o intercâmbio de informações de natureza fiscal e de dados cadastrais entre a Secretaria de Estado de Fazenda e órgãos externos, inclusive os que envolvem o acesso direto por meio de sistema eletrônico de dados;\r\n\r\nX - promover o atendimento das solicitações requeridas pelos órgãos internos e externos, com fornecimento de dados e informações integrantes dos Sistemas de Cadastro e de Informações Fiscais;\r\n\r\nXI - preparar as normas legais e regulamentares de assuntos de sua competência e as instruções para sua execução;\r\n\r\nXII - atuar como unidade de fiscalização relativamente ao controle da entrega de declarações eletrônicas de caráter econômico-fiscal exigidas dos contribuintes, observado o dispositivo nos art. 2º e 3º da Lei Complementar 69, de 19 de novembro de 1990.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais\r\n\r\nArt. 48 - Compete à Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais:\r\n\r\nI - gerir o desenvolvimento, o controle e a otimização dos sistemas e bases de dados informatizados abrangidos pela Coordenadoria, referentes às informações prestadas nas declarações entregues pelos contribuintes inscritos neste Estado; \r\n\r\nII - definir critérios, em conjunto com a área de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda, para desenvolver melhorias e ajustes necessários ao funcionamento e otimização dos sistemas relativos ao cumprimento de obrigações por meio eletrônico, gerenciados pela Coordenadoria; \r\n\r\nIII - analisar a conveniência de introdução, modificação ou supressão de informações fiscais no banco de dados da Secretaria de Estado de Fazenda, gerenciados pela Coordenadoria; \r\n\r\nIV - proceder ao controle de qualidade dos relatórios decorrentes dos sistemas informatizados relativos ao cumprimento de obrigações por meio eletrônico, provenientes da área de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nV - verificar a consistência dos dados informados aos sistemas relativos ao cumprimento de obrigações e entrega de declarações por meio eletrônico, visando à sua preservação e ao seu aperfeiçoamento; \r\n\r\nVI - atender às solicitações dos órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda e dos demais órgãos externos, fornecendo as informações relativas a declarações e arquivos mantidos pela Coordenadoria, mediante procedimento próprio e de acordo com a legislação vigente, quando as informações não puderem ser obtidas diretamente pelos órgãos solicitantes;\r\n\r\nVII - auxiliar os órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda sobre os procedimentos decorrentes das normas estabelecidas para os sistemas informatizados relativos ao cumprimento de obrigações por meio eletrônico;\r\n\r\nVIII - interagir com órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda e com os demais órgãos externos, visando ao intercâmbio de informações de dados submetidos à gerência da Coordenadoria, nos termos da legislação; \r\n\r\nIX - instruir e informar processos relativos aos sistemas gerenciados pela Coordenadoria;\r\n\r\nX - apurar o valor adicionado fiscal declarado pelos contribuintes, com vistas à fixação dos Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS; \r\n\r\nXI - efetuar estudos técnicos quanto aos critérios para apuração dos Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS; \r\n\r\nXII - estabelecer normas e critérios, observada a legislação em vigor, conjuntamente com a Superintendência de Fiscalização, com vistas aos pedidos de verificação de valor adicionado, formulados pelos municípios, que necessitem de ações fiscais promovidas junto aos contribuintes de ICMS;\r\n\r\nXIII - fornecer informações aos municípios relacionadas com a apuração dos Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nXIV - propor normas visando à padronização dos procedimentos relativos à apuração do valor adicionado fiscal com vistas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS; \r\n\r\nXV - orientar os contribuintes e os órgãos dos municípios a respeito do preenchimento das declarações destinadas à apuração do valor adicionado; \r\n\r\nXVI - gerir arquivos relativos ao valor adicionado fiscal; \r\n\r\nXVII - elaborar demonstrativos históricos dos Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS; \r\n\r\nXVIII - promover a manutenção e atualização de formulários eletrônicos, bem como a elaboração e divulgação dos manuais de preenchimento concernentes ao sistema de informações para apuração do valor adicionado fiscal; \r\n\r\nXIX - apurar a balança comercial do Estado, em sintonia com as disposições federais.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Coordenadoria de Documentos Fiscais Eletrônicos\r\n\r\nArt. 49 - Compete à Coordenadoria de Documentos Fiscais Eletrônicos:\r\n\r\nI - gerir e controlar a entrega de arquivos relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e quaisquer outros documentos fiscais eletrônicos instituídos;\r\n\r\nII - controlar a recepção dos arquivos eletrônicos de sua competência;\r\n\r\nIII - gerir a informação eletrônica, servindo como ponte entre a área fiscal e a área de tecnologia da informação no que concerne à disponibilização dos arquivos solicitados, oferecendo suporte, quando necessário; \r\n\r\nIV - proceder, junto às unidades envolvidas, à verificação do cumprimento dos procedimentos decorrentes das normas estabelecidas para os sistemas informatizados relativos ao cumprimento de obrigações;\r\n\r\nV - definir, em conjunto com a área de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda, os critérios para desenvolver melhorias nos sistemas sob responsabilidade da Coordenadoria;\r\n\r\nVI - promover o atendimento das solicitações requeridas pelos órgãos internos e externos, prestando apoio no fornecimento de dados e informações integrantes dos sistemas sob sua gerência;\r\n\r\nVII - instruir e informar processos relativos aos sistemas sob sua gerência;\r\n\r\nVIII - prestar atendimento, via e-mail, para dirimir as dúvidas operacionais dos contribuintes relativas aos assuntos sob gestão da Coordenadoria;\r\n\r\nIX - gerir e controlar a entrega dos arquivos relativos a Emissores de Cupom Fiscal - ECF.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Coordenadoria de Cadastro Fiscal\r\n\r\nArt. 50 - Compete à Coordenadoria de Cadastro Fiscal:\r\n\r\nI - gerenciar o cadastramento de contribuintes, as tabelas e os sistemas auxiliares que servem de apoio ou complemento ao Cadastro de Contribuintes do ICMS;\r\n\r\nII - atuar na interação com a área de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda, objetivando o perfeito funcionamento da entrada de dados nos sistemas informatizados relativos ao cadastro de contribuintes;\r\n\r\nIII - interagir com a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA visando à completa integração dos dados cadastrais dos contribuintes do ICMS do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - interagir com as diversas unidades descentralizadas da Subsecretaria de Estado de Receita visando ao processamento de documentos cadastrais;\r\n\r\nV - propor normas visando à padronização dos procedimentos relacionados aos sistemas informatizados relativos ao cadastro de contribuintes; \r\n\r\nVI - promover a racionalização de formulários, fluxos e métodos, bem como a elaboração e distribuição de manuais referentes ao Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS; \r\n\r\nVII - processar a entrada centralizada de dados no sistema de cadastro;\r\n\r\nVIII - monitorar e analisar a qualidade dos dados introduzidos nos sistemas informatizados relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS;\r\n\r\nIX - monitorar as unidades de cadastramento, quanto ao cumprimento das normas estabelecidas para o Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS;\r\n\r\nX - propor medidas necessárias para correção de dados cadastrais quando observadas inconsistências;\r\n\r\nXI - desenvolver projetos relacionados com o Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS, no interesse da Administração;\r\n\r\nXII - desenvolver estudos visando a otimizar o Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS;\r\n\r\nXIII - proceder à avaliação operacional do Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS;\r\n\r\nXIV - promover a distribuição, aos usuários, dos produtos do Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS;\r\n\r\nXV - elaborar demonstrativos estatísticos das informações constantes do Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS;\r\n\r\nXVI - instruir e informar processos relativos aos sistemas sob sua gerência;\r\n\r\nXVII - manter arquivo de certidões fornecidas.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDa Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nArt. 51 - Compete à Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais:\r\n\r\nI - emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\n\r\nII - pronunciar-se nos expedientes a serem encaminhados à decisão superior;\r\n\r\nIII - preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição do Superintendente;\r\n\r\nIV - prestar toda a assessoria necessária ao despacho do expediente pessoal do Superintendente;\r\n\r\nV - executar serviços de documentação, arquivo e protocolo da Superintendência;\r\n\r\nVI - manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Superintendência;\r\n\r\nVII - requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens destinadas a servidores que se deslocam a serviço da Superintendência;\r\n\r\nVIII - gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos no âmbito da Superintendência.\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDa Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento\r\n\r\nArt. 52 - Compete à Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento:\r\n\r\nI - estudar, projetar, especificar e propor iniciativas para automatização e melhorias nos processos e sistemas de fiscalização e de atendimento da Receita Estadual;\r\n\r\nII - fomentar o cumprimento voluntário das obrigações tributárias;\r\n\r\nIII - gerenciar e definir os requisitos de negócio do portal eletrônico de relacionamento com o contribuinte, do sistema de domicílio eletrônico (DeC), do sistema de autorregularização, do sistema de gerenciamento de avisos amigáveis e do sistema de geração automática de penalidades;\r\n\r\nIV - criar e gerenciar, em conjunto com a Superintendência de Planejamento Fiscal (SUPLAF), o Programa de Auditoria Preventiva (PAP), que deve ser realizado exclusivamente por Auditores Fiscais da Receita Estadual, com o objetivo de auditar preventivamente um conjunto de empresas e executar ações automatizadas de fomento ao cumprimento voluntário das obrigações tributárias e de geração automática de penalidades;\r\n\r\nV - centralizar, unificar e controlar as demandas e projetos de tecnologia da informação da Receita Estadual;\r\n\r\nVI - realizar a integração entre as demais áreas de negócio da Receita Estadual e as áreas técnicas de TI, colaborar na especificação de requisitos, analisar a viabilidade das demandas e traduzir os requisitos de negócio em demandas de tecnologia da informação;\r\n\r\nVII - analisar oportunidades de melhorias na arrecadação através da automatização da fiscalização, auditoria e atendimento, inclusive, quando pertinente, propor medidas legislativas que favoreçam a automatização de processos;\r\n\r\nVIII - analisar e opinar sobre o impacto de alterações legislativas nos processos automatizados de fiscalização e atendimento;\r\n\r\nIX - efetuar o suporte e atendimento remoto aos usuários externos e internos dos sistemas de tecnologia da informação da Subsecretaria de Receita;\r\n\r\nX - planejar e definir, em conjunto com a Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, o desenho da arquitetura e a estratégia de evolução dos sistemas de tecnologia da informação da Receita Estadual;\r\n\r\nXI - promover ações necessárias para melhorar a qualidade e o nível de satisfação dos usuários dos sistemas de informação da Receita Estadual, interagindo com agentes externos, conselhos de classe de contabilistas, grupos, representantes setoriais de contribuintes e demais órgãos do governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXII - ser o ponto único de direcionamento das demandas e soluções de TI da Receita Estadual para Subsecretaria de Gestão e Tecnologia.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores lotados na Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento poderão exercer suas competências, conforme o caso, nas dependências das Auditorias Fiscais Especializadas e Regionais, nos demais órgãos centrais da SEFAZ - RJ, nas divisões de atendimento a contribuintes, remotamente, nas barreiras fiscais, nos locais de operações em trânsito e nas blitz realizadas pela Subsecretaria de Receita.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Coordenadoria de Novas Demandas\r\n\r\nArt. 53 - Compete à Coordenadoria de Novas Demandas:\r\n\r\nI - promover a análise da viabilidade, estudo da adequação, controle da qualidade técnica e orientação de soluções das demandas de novas necessidades da Receita Estadual relacionadas aos serviços de tecnologia da informação;\r\n\r\nII - gerenciar e definir os requisitos de negócio do portal eletrônico de relacionamento com contribuinte e do sistema de autuação automática;\r\n\r\nIII - realizar a integração entre as áreas de negócio da Receita Estadual e as equipes de técnicos das áreas de Tecnologia de Informação, colaborando na tradução de requisitos de negócio em especificações técnicas e gerenciando as demandas enviadas para as áreas de TI;\r\n\r\nIV - realizar, em conjunto com a Assessoria de Gestão de Projetos da Receita, o gerenciamento da carteira de projetos de tecnologia da informação da Receita Estadual, assegurando sua compatibilização com o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação, com a arquitetura de software definida e com as necessidades específicas das áreas de negócio;\r\n\r\nV - definir, em conjunto com a Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, o plano de arquitetura de software, alinhando os aspectos de sistemas de informação, dados, infraestrutura, segurança da informação e continuidade do serviço nos desenhos de soluções de tecnologia da informação de interesse da Receita Estadual;\r\n\r\nVI - disseminar e incentivar o uso da tecnologia da informação como instrumento de melhoria do desempenho institucional da Receita Estadual;\r\n\r\nVII - promover e divulgar a inovação tecnológica dos serviços de tecnologia da informação da Receita Estadual, através da prospecção e avaliação da tecnologia aplicada ao negócio, em conjunto com as demais unidades da Receita Estadual;\r\n\r\nVIII - manter, em conjunto com a Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, as diretrizes, normas e padrões relativos à arquitetura de software, interoperabilidade e interface de sistemas de informação, e propor evoluções para tais elementos;\r\n\r\nIX - participar da elaboração ou da alteração da arquitetura de serviços de tecnologia da informação, no que tange a processos de negócio da Receita Estadual;\r\n\r\nX - assessorar no processo de priorização de atendimento às necessidades de soluções de tecnologia de informação de interesse da Receita Estadual.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Coordenadoria de Análise de Dados e Uso Estratégico dos Sistemas de Tecnologia da Informação\r\n\r\nArt. 54 - Compete à Coordenadoria de Análise de Dados e Uso Estratégico dos Sistemas de Tecnologia da Informação:\r\n\r\nI - estudar, projetar, propor e executar iniciativas para automatização da fiscalização e do atendimento da Receita Estadual;\r\n\r\nII - avaliar o impacto de alterações legislativas nos procedimentos automatizados de fiscalização e atendimento, mesmo que meramente previstos ou parcialmente implementados;\r\n\r\nIII - criar e gerenciar, em conjunto com a Superintendência de Planejamento Fiscal (SUPLAF), o Programa de Auditoria Preventiva (PAP), que consiste em um conjunto de planejamento, execução e controle, conduzido exclusivamente por Auditores Fiscais, com o objetivo de auditar preventivamente um conjunto de empresas e executar ações automatizadas para fomento do cumprimento voluntário das obrigações tributárias e geração automática de penalidades;\r\n\r\nIV - analisar oportunidades de melhorias nos processos e sistemas da Receita Estadual com vistas à automatização da fiscalização e do atendimento;\r\n\r\nV - analisar oportunidades de melhorias na arrecadação através da automatização da fiscalização, auditoria e atendimento;\r\n\r\nVI - analisar oportunidades de melhorias na arrecadação através dos sistemas de autorregularização e avisos amigáveis;\r\n\r\nVII - interagir com as demais áreas de negócio da Receita Estadual para entender os requisitos necessários para os sistemas de automatização da fiscalização, autorregularização e avisos amigáveis;\r\n\r\nVIII - disseminar e incentivar o uso dos sistemas de autorregularização como instrumento de melhoria do desempenho institucional da Receita Estadual;\r\n\r\nIX - promover a análise das demandas de novas necessidades relacionadas ao armazenamento, processamento, consolidação e extração de dados da Receita Estadual relativos à Fiscalização, Arrecadação e Controle, com vistas a manter a unicidade da informação e a adequada disponibilização para os sistemas de autorregularização e automatização da fiscalização;\r\n\r\nX - realizar a integração entre as áreas de negócio da Receita Estadual e as equipes de técnicos das áreas de Tecnologia de Informação, colaborando na tradução de requisitos de negócio em especificações técnicas e gerenciando as demandas enviadas para as áreas de TI.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Coordenadoria de Suporte\r\n\r\nArt. 55 - Compete à Coordenadoria de Suporte:\r\n\r\nI - planejar e padronizar a sistemática de atendimento à distância prestado aos usuários internos e externos dos Sistemas Corporativos da Secretaria Estadual de Fazenda;\r\n\r\nII - desenvolver fluxos, modelos, manuais, roteiros (scripts) e outros instrumentos necessários ao suporte prestado aos usuários dos sistemas para garantir a uniformidade, qualidade e impessoalidade nas atividades executadas;\r\n\r\nIII - realizar levantamentos sobre inconformidades nos sistemas corporativos e acompanhar a solução dos problemas, assegurando que os usuários não tenham direitos cerceados por erros;\r\n\r\nIV - propor desenvolvimento de soluções informatizadas através de processo de melhoria contínua;\r\n\r\nV - efetuar o suporte e atendimento à distância prestado aos usuários internos e externos dos sistemas corporativos da Secretaria Estadual de Fazenda;\r\n\r\nVI - promover ações necessárias para melhorar a qualidade e o nível de satisfação dos usuários dos sistemas de informação da Receita Estadual, interagindo com agentes externos, conselhos de classe de contabilistas, grupos, associações e representantes setoriais de contribuintes, demais órgãos do governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - adotar providências para adequar a capacidade de suporte às demandas dos usuários;\r\n\r\nVIII - propor estudos e alterações em legislação de forma a assegurar que os princípios constitucionais da Administração Pública sejam efetivamente aplicados na prestação do serviço aos usuários: Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Transparência e Eficiência;\r\n\r\nIX - identificar e sanear causas que aumentem a demanda por suporte prestado aos usuários internos e externos;\r\n\r\nX - definir metodologia para mensurar e avaliar os serviços de suporte ao usuário;\r\n\r\nXI - promover a avaliação quantitativa e qualitativa do suporte prestado aos usuários e dar transparência aos resultados mensurados;\r\n\r\nXII - efetuar ou solicitar capacitação para aprimoramento da equipe ou usuários, sempre que necessário;\r\n\r\nXIII - analisar a demanda e solicitar recursos humanos e materiais para a execução das atividades de suporte;\r\n\r\nXIV - administrar perfis de uso e controlar o acesso aos sistemas de Tecnologia da Informação gerenciados pela Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento;\r\n\r\nXV - decidir pelo ajuste da base de dados e pelo de cancelamento de documentos gerados eletronicamente pelos sistemas de Tecnologia da Informação gerenciados pela Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento, quando, por motivos de erros ou indisponibilidade de dados, estiverem apresentando informações incorretas ou imprecisas.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDa Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento\r\n\r\nArt. 56 - Compete à Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento:\r\n\r\nI - emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\n\r\nII - pronunciar-se nos expedientes a serem encaminhados à decisão superior;\r\n\r\nIII - preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição do Superintendente;\r\n\r\nIV - prestar toda a assessoria necessária ao despacho do expediente pessoal do Superintendente;\r\n\r\nV - executar serviços de documentação, arquivo e protocolo da Superintendência;\r\n\r\nVI - manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Superintendência;\r\n\r\nVII - requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens destinadas a servidores que se deslocam a serviço da Superintendência;\r\n\r\nVIII - gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos no âmbito da Superintendência;\r\n\r\nIX - monitorar a disponibilidade e continuidade dos serviços essenciais de TI da Subsecretaria de Receita;\r\n\r\nX - prospectar inovações e soluções para assegurar a disponibilidade e continuidade dos serviços de TI da Receita Estadual.\r\n\r\nSeção IX\r\n\r\nDa Superintendência de Inteligência Fiscal\r\n\r\nArt. 57 - Compete à Superintendência de Inteligência Fiscal:\r\n\r\nI - exercer a supervisão e o controle operacional das atividades de inteligência fiscal desenvolvidas, em todas as suas áreas, em âmbito estadual;\r\n\r\nII - assessorar a Subsecretaria de Estado de Receita bem como o Secretário de Estado de Fazenda nos assuntos referentes à inteligência fiscal e ao combate às fraudes fiscais estruturadas;\r\n\r\nIII - promover a direção e supervisão das ações que visem à detecção e ao combate de fraudes fiscais estruturadas;\r\n\r\nIV - propor ao Subsecretário de Estado de Receita a expedição de atos relativos à competência do órgão;\r\n\r\nV - subsidiar o Ministério Público na persecução penal relativa a crimes contra a ordem tributária e crimes conexos;\r\n\r\nVI atuar com as demais áreas desta Secretaria e outros órgãos em atividades com interesse de inteligência fiscal;\r\n\r\nVII - dirigir e supervisionar as atividades técnicas e administrativas no âmbito de sua competência;\r\n\r\nVIII - propor normas de assuntos de sua competência e as instruções para a sua execução;\r\n\r\nIX - orientar, supervisionar e controlar as atividades das áreas subordinadas.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Coordenadoria de Investigação e Análise\r\n\r\nArt. 58 - Compete à Coordenadoria de Investigação e Análise:\r\n\r\nI - planejar, coordenar, executar, controlar e avaliar as atividades de pesquisa, investigação e análise referentes à inteligência fiscal e ao combate às fraudes fiscais estruturadas;\r\n\r\nII - produzir relatório de inteligência fiscal (RELINT); e\r\n\r\nIII - assessorar o Superintendente de Inteligência Fiscal no planejamento, na execução e no acompanhamento de ações pertinentes à inteligência fiscal, além da detecção e combate as fraudes fiscais estruturadas.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Coordenadoria Administrativa e Contra Inteligência\r\n\r\nArt. 59 - Compete à Coordenadoria Administrativa e Contra Inteligência:\r\n\r\nI - assessorar o Superintendente de Inteligência Fiscal no desempenho de suas funções;\r\n\r\nII - coordenar projetos e atividades especificamente delegadas;\r\n\r\nIII - promover a integração das demais coordenadorias da Superintendência de Inteligência Fiscal;\r\n\r\nIV - homogeneizar procedimentos e relatórios no âmbito da Superintendência de Inteligência Fiscal;\r\n\r\nV - exercer a supervisão e o controle operacional das atividades de contrainteligência desenvolvidas em âmbito da Superintendência de Inteligência Fiscal;\r\n\r\nVI - emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos, que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\n\r\nVII - elaborar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição do Superintendente de Inteligência Fiscal;\r\n\r\nVIII - executar serviços de documentação, arquivo e protocolo da Superintendência de Inteligência Fiscal;\r\n\r\nIX - manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Superintendência de Inteligência Fiscal;\r\n\r\nX - requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens destinadas a servidores que se deslocam a serviço da Superintendência de Inteligência Fiscal; e\r\n\r\nXI - gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos no âmbito da Superintendência de Inteligência Fiscal.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Coordenadoria Computacional Forense\r\n\r\nArt. 60 - Compete à Coordenadoria Computacional Forense:\r\n\r\nI - planejar, coordenar, executar, controlar e avaliar as atividades de informática forense em todas as suas ações;\r\n\r\nII - controlar e supervisionar a cadeia de custódia da evidência digital;\r\n\r\nIII - produzir documentos e relatórios complementares de inteligência; e\r\n\r\nIV - assessorar o Superintendente de Inteligência Fiscal no planejamento, na execução e no acompanhamento de medidas ações pertinentes à inteligência fiscal, além das que visem à detecção e ao combate de fraudes fiscais estruturadas.\r\n\r\nSeção X\r\n\r\nDa Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nArt. 61 - Conforme disposto no § 2º, do art. 7º do Decreto nº 46.628/19, a Junta de Revisão Fiscal têm suas atividades e competências definidas em Regimento próprio, estabelecido pela Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003, e alterações posteriores.\r\n\r\nSeção XI\r\n\r\nDo Conselho de Contribuintes\r\n\r\nArt. 62 - Conforme disposto no § 2º, do art. 7º do Decreto nº 46.628/19, o Conselho de Contribuintes têm suas atividades e competências definidas em Regimento próprio, estabelecido pela Resolução SEFCON nº 5.927, de 21 de março de 2001, e alterações posteriores.\r\n\r\nSeção XII\r\n\r\nDa Representação Geral da Fazenda \r\n\r\nArt. 63 - Compete à Representação Geral da Fazenda junto ao Conselho de Contribuintes, cargo privativo da carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do §1º do artigo 263 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975:\r\n\r\nI - atuar como responsável pela defesa da fiel observância da legislação tributária;\r\n\r\nII - atuar como fiscal da lei nos recursos interpostos à segunda instância administrativa;\r\n\r\nIII - atuar em defesa da ordem jurídica e dos interesses da Fazenda Pública Estadual;\r\n\r\nIV - estabelecer critérios e controlar a presença dos Representantes da Fazenda às sessões do Conselho de Contribuintes, para fins da percepção de jeton;\r\n\r\nV - organizar, administrativamente, seu quadro de apoio técnico e administrativo.\r\n\r\nSubseção Única\r\n\r\nDa Divisão de Assessoria Técnica\r\n\r\nArt. 64 - Compete à Divisão de Assessoria Técnica:\r\n\r\nI - auxiliar o Representante Geral da Fazenda e o Representante Geral substituto, no exercício de suas funções;\r\n\r\nII - efetuar pesquisas e trabalhos técnicos quando solicitado;\r\n\r\nIII - acompanhar processos administrativos e judiciais relevantes;\r\n\r\nIV - preparar relatórios mensais de produtividade do setor, na forma e no prazo a serem estabelecidos pelo Subsecretário Jurídico;\r\n\r\nV - demais atribuições que lhe forem delegadas.\r\n\r\nANEXO V AO REGIMENTO INTERNO DA SEFAZ\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nArt. 1º - A estrutura da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado é a seguinte:\r\n\r\nÓrgão conforme disposto no Item II do Anexo VI ao Decreto nº 46.628/19\r\n\r\nSigla / Codificação\r\n\r\n5 - Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado\r\n\r\nSUBCONT\r\n\r\n5.1 - Superintendência de Cadastro e Acompanhamento do SIAFE-Rio\r\n\r\nSUCAS\r\n\r\n5.1.1 - Coordenadoria de Cadastro e Manutenção \r\n\r\nCCAM\r\n\r\n5.1.2 - Coordenadoria de Acompanhamento e Implementações de Demandas\r\n\r\nCOAI\r\n\r\n5.1.3 - Coordenadoria de Configuração Contábil do Sistema Informatizado\r\n\r\nCONFICON\r\n\r\n5.2 - Superintendência de Normas Técnicas\r\n\r\nSUNOT\r\n\r\n5.2.1 - Coordenadoria de Produção de Normas e Estudos Contábeis\r\n\r\nCOPRON\r\n\r\n5.2.2 - Coordenadoria de Atendimento e Orientação Contábil\r\n\r\nCOAT\r\n\r\n5.2.3 - Coordenadoria de Acompanhamento de Registros Contábeis\r\n\r\nCOARC\r\n\r\n5.2.4 - Coordenadoria de Integridade Contábil\r\n\r\nCOINC\r\n\r\n5.3 - Superintendência de Relatórios e Demonstrativos Contábeis\r\n\r\nSUDEC\r\n\r\n5.3.1 - Coordenadoria de Contas de Governo e Relatórios Fiscais\r\n\r\nCGORF\r\n\r\n5.3.2 - Coordenadoria de Consolidação de Balanços e Relatórios Gerenciais\r\n\r\nCCBAL\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado:\r\n\r\nI - coordenar e normatizar os procedimentos contábeis que promovam o registro dos atos e fatos da administração pública nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, orientando tecnicamente as unidades setoriais do Sistema de Contabilidade Estadual e supervisionando suas atividades, para a padronização, racionalização e controle das ações;\r\n\r\nII - promover a programação, organização, coordenação, execução e controle das atividades pertinentes ao registro, controle e evidenciação do patrimônio público, bem como a elaboração de balancetes mensais e balanços anuais e consolidados;\r\n\r\nIII - elaborar, manter e aprimorar o plano de contas a ser utilizado pelos órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social;\r\n\r\nIV - instituir mecanismos, sistemas e métodos que possibilitem o conhecimento da posição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços públicos, o levantamento dos balancetes mensais e do balanço anual, a análise e interpretação dos resultados econômico-financeiros;\r\n\r\nV - verificar a consistência, sob o aspecto contábil, dos balancetes mensais e balanços anuais dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado;\r\n\r\nVI - elaborar e divulgar a prestação de contas anual do Governador do Estado prevista no inciso VIII do art. 145 da Constituição do Estado;\r\n\r\nVII - elaborar, analisar e dar publicidade aos relatórios bimestrais, quadrimestrais e anuais estabelecidos na Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000;\r\n\r\nVIII - analisar as demonstrações contábeis objetivando identificar situações que possam vir a afetar a eficácia e a eficiência dos programas de governo;\r\n\r\nIX - desenvolver, de forma permanente, estudos objetivando o aprimoramento do registro e da consistência das informações, inclusive para viabilizar a elaboração de relatórios contábeis;\r\n\r\nX - emitir pareceres e notas sobre assuntos de natureza técnica afetos à área contábil;\r\n\r\nXI - elaborar informações gerenciais com vistas a subsidiar o processo de tomada de decisão;\r\n\r\nXII - fornecer aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual orientação e apoio técnico na aplicação de normas e na utilização de técnicas contábeis;\r\n\r\nXIII - propor orientações técnicas sobre as consultas que lhes são expressamente formuladas;\r\n\r\nXIV - propor a realização de treinamentos relativos à Contabilidade Geral do Estado;\r\n\r\nXV - promover reuniões, fóruns ou palestras, visando ao aperfeiçoamento e disciplinamento do Sistema de Contabilidade Estadual;\r\n\r\nXVI - criar e manter atualizado um banco de informações que contenha normas e orientações, manuais e estudos sobre temas de interesse do Sistema de Contabilidade, bem como materiais técnicos produzidos em eventos de capacitação na área contábil;\r\n\r\nXVII - estabelecer mecanismos de acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária, financeira e patrimonial que facilitem o controle e o equilíbrio das finanças públicas;\r\n\r\nXVIII - extrair e tratar dados de natureza contábil dos sistemas da Administração Direta e Indireta objetivando construir indicadores e informações de interesse da Administração Pública;\r\n\r\nXIX - propor ferramentas para auxiliar e agilizar o processo de tratamento de dados que subsidiarão o preparo das informações de interesse da Administração Pública;\r\n\r\nXX - propor normas de natureza contábil voltadas a auxiliar o alcance e a manutenção do equilíbrio fiscal do Estado;\r\n\r\nXXI - propor ações relacionadas com o desenvolvimento, implantação, utilização, manutenção corretiva e evolutiva do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio ou outro sistema que o substitua;\r\n\r\nXXII - zelar pelo fiel cumprimento da Estrutura Conceitual, das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), e das demais normas vigentes que possam impactar nas finanças estaduais; \r\n\r\nXXIII - propor ações relacionadas com o desenvolvimento, implantação, utilização, manutenção corretiva e evolutiva da funcionalidade Flexvision do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio ou outra funcionalidade de sistema que o substitua no que lhe disser respeito;\r\n\r\nXXIV - prestar orientação e apoio técnico às unidades setoriais de contabilidade dos órgãos estaduais;\r\n\r\nXXV - desenvolver outras atividades correlatas às suas finalidades.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Superintendência de Cadastro e Acompanhamento do SIAFE-Rio\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Superintendência de Cadastro e Acompanhamento do SIAFE-Rio:\r\n\r\nI - gerenciar o Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, e prestar suporte técnico às demandas da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, através de interação junto à Subsecretaria de Gestão e Tecnologia;\r\n\r\nII - supervisionar os processos de integração de sistemas gerenciais e de controle com o SIAFE-Rio, cooperando na definição das regras, e desenvolvendo o trabalho de testes e de homologação;\r\n\r\nIII - orientar e esclarecer dúvidas técnicas e operacionais, do sistema, apresentadas pelos usuários do SIAFE-Rio;\r\n\r\nIV - recepcionar solicitações dos usuários, internos e externos, dos sistemas informatizados sob a gestão da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, no que concerne à manutenção, correções ou novas implementações sistêmicas;\r\n\r\nV - exercer o controle das atualizações das funcionalidades e programas alterados no SIAFE-Rio, em decorrência de correções ou de novas implementações sistêmicas;\r\n\r\nVI - supervisionar o processo de homologação das rotinas corretivas e evolutivas desenvolvidas pela Subsecretaria de Gestão e Tecnologia;\r\n\r\nVII - desenvolver subsistemas ou módulos, e efetuar a manutenção da estrutura dos programas do SIAFE-Rio;\r\n\r\nVIII - gerenciar o atendimento ao usuário do SIAFE-Rio, nos aspectos pertinentes às dúvidas ou problemas na utilização do sistema, principalmente em relação ao cadastramento e atualização das tabelas de apoio;\r\n\r\nIX - gerenciar o procedimento de cadastro e conformidade de usuários no SIAFE-Rio;\r\n\r\nX - gerenciar os procedimentos de abertura e encerramento de exercício no SIAFE-Rio;\r\n\r\nXI - gerenciar as configurações, consultas, perfis e visibilidades no Flexvision;\r\n\r\nXII - preparar atos e gabaritos dos Relatórios de Execução Orçamentária da Receita e da Despesa da Administração Direta e Indireta, para publicação.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Coordenadoria de Cadastro e Manutenção\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Coordenadoria de Cadastro e Manutenção:\r\n\r\nI - coordenar as atualizações e coordenar os aprimoramentos dos dados referentes aos cadastros e tabelas de funcionalidades do sistema SIAFE-Rio;\r\n\r\nII - acompanhar as mensagens recebidas pelo Sistema COMUNICA;\r\n\r\nIII - coordenar o atendimento ao usuário do SIAFE-Rio, nos aspectos pertinentes à às dúvidas ou problemas na utilização do sistema, principalmente em relação ao cadastramento e atualização das tabelas de apoio;\r\n\r\nIV - gerir os procedimentos de abertura e encerramento de exercício;\r\n\r\nV - coordenar o procedimento de cadastro e conformidade de usuários no SIAFE-Rio e suas respectivas configurações;\r\n\r\nVI - acompanhar e orientar a criação das regras sistêmicas existentes no SIAFE-Rio;\r\n\r\nVII - coordenar as configurações, consultas, perfis e visibilidades no Flexvision.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Coordenadoria de Acompanhamento e Implementações de Demandas\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Coordenadoria de Acompanhamento e Implementações de Demandas:\r\n\r\nI - coordenar a operacionalização dos diversos bancos do SIAFE-Rio, tornando-os atualizados e disponíveis para os usuários;\r\n\r\nII - coordenar o desenvolvimento de novas rotinas do SIAFE-Rio, assim como de novas ferramentas para integração com sistemas de outros órgãos, e junto às instituições financeiras conveniadas;\r\n\r\nIII - elaborar demandas para a Subsecretaria de Gestão e Tecnologia com base nas solicitações dos usuários, internos e externos, dos sistemas informatizados sob a gestão da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, no que concerne à manutenção, correções e implementações, inclusive de caráter evolutivo;\r\n\r\nIV - prestar orientações e esclarecer dúvidas técnicas e operacionais do sistema apresentadas pelos usuários do SIAFE-Rio.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Coordenadoria de Configuração Contábil do Sistema Informatizado\r\n\r\nArt. 6º - Compete à Coordenadoria de Configuração Contábil do Sistema Informatizado:\r\n\r\nI - receber as solicitações da Coordenadoria de Produção de Normas e Estudos Contábeis e do Superintendente de Normas Técnicas quanto à criação de contas e demais configurações sistêmicas para fins de confecção de Notas Técnicas e Manuais e coordenar a criação;\r\n\r\nII - supervisionar e orientar o mapeamento e configuração contábil no SIAFE-Rio da arrecadação automatizada de receitas realizadas através dos Sistemas de Arrecadação - ARR (Documento de Arrecadação do Rio de Janeiro - DARJ) e Sistema da Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro - SISGRE (Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro - GRE);\r\n\r\nIII - supervisionar a criação de regras de dedução de receitas para participações constitucionais legais, tais como participação de Municípios, Fundeb Estado e Fundeb Munícipios, bem como demais regras de dedução de receitas conforme demandas de configuração;\r\n\r\nIV - elaborar relatório mensal de atividades desenvolvidas pela Coordenadoria.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Superintendência de Normas Técnicas\r\n\r\nArt. 7º - Compete à Superintendência de Normas Técnicas:\r\n\r\nI - supervisionar a interação com os demais órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, visando à uniformização dos procedimentos mediante a instituição de normas técnicas e rotinas contábeis;\r\n\r\nII - orientar e supervisionar as atividades de apoio técnico aos Órgãos e Entidades Estaduais quanto às normas e procedimentos contábeis; de controle orçamentário, financeiro e patrimonial, além das normas administrativas que afetam os controles contábeis, bem como quanto às dúvidas relacionadas ao Plano de Contas;\r\n\r\nIII - orientar e supervisionar os estudos e emissão de pareceres técnicos relativos às normas e métodos de Administração Financeira e de Contabilidade;\r\n\r\nIV - supervisionar os procedimentos de criação, normatização e padronização de rotinas e formulários necessários ao desempenho das atribuições vinculadas à Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado a serem adotadas pelos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nV - supervisionar a manutenção do Portal da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda, em relação à legislação, manuais de orientação e normas do interesse da Administração Financeira do Estado, referentes ao Sistema de Contabilidade;\r\n\r\nVI - orientar na elaboração de propostas de expedição de atos normativos necessários à execução das tarefas afetas à Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado; \r\n\r\nVII - auxiliar o Subsecretário de Contabilidade Geral do Estado com o apoio técnico quanto às normas e procedimentos contábeis, orçamentários, financeiros e patrimoniais em relação às demandas de órgãos de Fiscalização e Controle;\r\n\r\nVIII - orientar e supervisionar a promoção de cursos e treinamentos aos profissionais tecnicamente vinculados à Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, e aos usuários do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio;\r\n\r\nIX - orientar e supervisionar a elaboração e manutenção do Plano de Contas para os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual usuários do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio;\r\n\r\nX - orientar e supervisionar e verificar a condução da análise dos atos e fatos praticados pela Administração Pública Estadual com a finalidade de elaborar procedimentos contábeis através da criação de Contas e demais configurações contábeis;\r\n\r\nXI - supervisionar as configurações contábeis de forma a padronizar as rotinas contábeis nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, integrantes do SIAFE-Rio;\r\n\r\nXII - acompanhar a elaboração dos demonstrativos contábeis e demais relatórios a serem incluídos nas Contas de Gestão;\r\n\r\nXIII - supervisionar a análise contínua do Plano de Contas e das demais configurações contábeis visando a adequá-los às mudanças ocorridas na administração;\r\n\r\nXIV - interagir com os demais setores da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado no sentido da uniformidade dos métodos e procedimentos e do alcance dos objetivos traçados;\r\n\r\nXV - emitir relatório mensal informando as atividades desenvolvidas pela Superintendência através das Coordenadorias subordinadas.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Coordenadoria de Produção de Normas e Estudos Contábeis\r\n\r\nArt. 8º - Compete à Coordenadoria de Produção de Normas e Estudos Contábeis:\r\n\r\nI - sugerir e, quando aprovado, organizar reuniões, fóruns ou palestras, visando ao aperfeiçoamento e disciplinamento do Subsistema de Contabilidade, inclusive elaborando o cronograma de capacitação anual da Superintendência de Normas Técnicas;\r\n\r\nII - elaborar propostas de roteiros para contabilizações gerais ou específicas, encaminhando-as ao Superintendente para apreciação e aprovação;\r\n\r\nIII - manter atualizado os normativos vigentes;\r\n\r\nIV - acompanhar a disponibilizações de cursos ou seminários externos, inerentes às áreas de atuação Superintendência, e indicar servidores para capacitação, de acordo com a necessidade;\r\n\r\nV - revisar e submeter ao Superintendente as propostas de normatização elaboradas;\r\n\r\nVI - acompanhar a evolução da contabilidade aplicada ao setor público, participando das discussões técnicas realizadas pelos órgãos/entidades da classe contábil como o Conselho Federal de Contabilidade - CFC, Conselhos Regionais de Contabilidade - CRC e Secretaria do Tesouro Nacional - STN;\r\n\r\nVII - desenvolver e ministrar treinamentos e cursos tendo como tema os Manuais e Notas Técnicas, cujo público-alvo é o corpo funcional da Superintendência de Normas Técnicas e Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, em primeira instância e os demais servidores estaduais, quando possível;\r\n\r\nVIII - desenvolver produção científica nas diversas áreas de conhecimento da Ciência Contábil, com vistas a alavancar as ações da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Coordenadoria de Atendimento e Orientação Contábil\r\n\r\nArt. 9º - Compete à Coordenadoria de Atendimento e Orientação Contábil:\r\n\r\nI - acompanhar diariamente o sistema informatizado de mensagens \"Comunica\", monitorando a priorização de atendimento das demandas requeridas pelos usuários;\r\n\r\nII - encaminhar à Coordenadoria de Produção de Normas e Estudos Contábeis as necessidades de elaboração de normas e de realização de treinamentos;\r\n\r\nIII - encaminhar ao Superintendente de Normas Técnicas as demandas filtradas que deverão ser tratadas pelas demais Superintendências da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado;\r\n\r\nIV - encaminhar à Coordenadoria de Configuração Contábil do Sistema Informatizado as demandas que ensejem criação de contas, eventos e demais configurações contábeis.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Coordenadoria de Acompanhamento de Registros Contábeis\r\n\r\nArt. 10 - Compete à Coordenadoria de Acompanhamento de Registros Contábeis:\r\n\r\nI - analisar os registros contábeis dos órgãos e entidades estaduais;\r\n\r\nII - acompanhar a integração contábil dos sistemas ARR e SISGRE com o SIAFE-Rio;\r\n\r\nIII - promover mensalmente a análise da execução orçamentária da Receita das Administrações Direta e Indireta, quanto à classificação por natureza e fonte de recursos;\r\n\r\nIV - acompanhar a contabilização de Royalties no Tesouro Estadual e no RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nV - analisar a movimentação do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - Fundes no SIAFE-Rio;\r\n\r\nVI - acompanhar os registros contábeis relativos a Índices Constitucionais, especificamente com relação aos direitos do FECAM e FAPERJ, analisando a conformidade dos registros contábeis no SIAFE-Rio;\r\n\r\nVII - monitorar a contabilização das Despesas de Pessoal de Exercícios Anteriores - DEA, que irão compor o anexo 1 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal, do Relatório de Gestão Fiscal - RGF;\r\n\r\nVIII - acompanhar a execução das Conformidades Contábil e Diária e da Conciliação Bancária pelos órgãos e entidades estaduais no SIAFE-Rio dentro do prazo estabelecido para o bloqueio de cada mês, para fins de suspensão do documento Nota de Empenho - NE no SIAFE-Rio, até a sua total regularização;\r\n\r\nIX - acompanhar os registros contábeis relativos aos direitos das Outorgas de Concessão;\r\n\r\nX - manter acompanhamento da contabilização dos repasses da União em confronto com as informações do Banco do Brasil;\r\n\r\nXI - acompanhar a contabilização realizada pelo Tesouro Estadual das atualizações das obrigações relativas aos créditos remanescentes dos Certificados de Privatização - CP;\r\n\r\nXII - acompanhar o estoque de precatórios do Estado junto ao Tribunal de Justiça, com base nas rotinas e procedimentos de contabilização;\r\n\r\nXIII - efetuar o acompanhamento do fluxo financeiro do FECP com a disponibilidade controlada pelo Tesouro;\r\n\r\nXIV - acompanhar a disponibilidade financeira negativa de convênios;\r\n\r\nXV - acompanhar a contabilização realizada pelo Tesouro Estadual das atualizações das obrigações para com os órgãos e entidades da administração direta e indireta, em especial, as relativas aos créditos oriundos do Fundo da Dívida Pública - FDP;\r\n\r\nXVI - monitorar mensalmente os valores retidos como consignações, referentes à contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social, pessoal ativo e inativo, e os valores efetivamente repassados ao RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nXVII - observar e aplicar as normas contidas nos manuais técnicos da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, pertinentes à sua área de atuação;\r\n\r\nXVIII - interagir com as demais Coordenadorias da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado quanto aos procedimentos, normas contábeis e atualizações do SIAFE-Rio;\r\n\r\nXIX - articular com os diversos órgãos e entidades no âmbito do Governo do Estado, objetivando a utilização de informações necessárias à execução das atividades relacionadas à Coordenadoria.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDa Coordenadoria de Integridade Contábil\r\n\r\nArt. 11 - Compete à Coordenadoria de Integridade Contábil:\r\n\r\nI - criar as equações em Validações Contábeis propostas pelas demais áreas da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado e monitorar as inconsistências dos saldos contábeis, solicitando a regularização às Unidades Gestoras - UG'S;\r\n\r\nII - monitorar as UG'S integrantes do SIAFE-Rio quanto à correção das inconsistências apresentadas em Validações Contábeis dentro do prazo estabelecido para o bloqueio de cada mês, para fins de suspensão do documento Nota de Empenho - NE no SIAFE-Rio, até a sua total regularização;\r\n\r\nIII - criar e monitorar as equações de integridade das Disponibilidades por Destinação de Recursos (DDR), solicitando a regularização das inconsistências às Unidades Gestoras;\r\n\r\nIV - verificar a consistência, sob o aspecto contábil, dos Ativos e Passivos intraorçamentários para fins de consolidação do Balanço Patrimonial;\r\n\r\nV - verificar a consistência, sob o aspecto contábil, das Variações Aumentativas e Diminutivas intraorçamentárias para fins de consolidação da Demonstração das Variações Patrimoniais e do Balanço Financeiro;\r\n\r\nVI - verificar a consistência, sob o aspecto contábil, do fluxo intraorçamentário da Receita e da Despesa para fins de consolidação dos Demonstrativos Contábeis;\r\n\r\nVII - acompanhar das obrigações registradas no Tesouro Estadual em relação ao Limite de Saque nos Órgãos;\r\n\r\nVIII - monitorar a contabilização indevida de bens móveis em Fundos, realizada pelos órgãos da administração direta;\r\n\r\nIX - analisar a conta de Controle de Disponibilidade Financeira DDO em relação à conta de Controle de Passivo no SIAFE-Rio;\r\n\r\nX - observar e aplicar as normas contidas nos manuais técnicos da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, pertinentes à sua área de atuação;\r\n\r\nXI - interagir com as demais Coordenadorias da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado quanto aos procedimentos, normas contábeis e atualizações do SIAFE-Rio;\r\n\r\nXII - interagir com os diversos órgãos e entidades no âmbito do Governo do Estado, objetivando a utilização de informações necessárias à execução das atividades relacionadas à Coordenadoria.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Superintendência de Relatórios e Demonstrativos Contábeis\r\n\r\nArt. 12 - Compete à Superintendência de Relatórios e Demonstrativos Contábeis:\r\n\r\nI - avaliar os procedimentos adotados para fins de elaboração dos balanços e demonstrativos contábeis, observando os aspectos das Leis nºs 4.320/64, 6.404/76 e 11.638/07 e ainda o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Publico - MCASP e demais normas vigentes;\r\n\r\nII - certificar-se quanto ao adequado desenvolvimento e aplicação das configurações realizadas nos diversos demonstrativos contábeis;\r\n\r\nIII - observar às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, em especial a NBC T 16.6 (R1) - Demonstrações Contábeis e a NBC T 16.7 - Consolidação das Demonstrações Contábeis; \r\n\r\nIV - efetuar a consolidação das informações contábeis que compõem as contas de governo; \r\n\r\nV - monitorar a consolidação das informações contábeis de Órgãos e Entidades não integrantes do SIAFE-Rio que compõem as Contas de Governo;\r\n\r\nVI - coordenar, observados os prazos estabelecidos, respostas às diligências e solicitações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE, quando relacionadas à Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado;\r\n\r\nVII - propor orientações técnicas de ordem contábil que visem a manter consistentes os registros contábeis efetuados no SIAFE-Rio; \r\n\r\nVIII - assegurar que as informações de natureza contábil, divulgadas pela Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado no DOERJ e no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda, obedeçam à periodicidade de divulgação, de acordo com a legislação vigente;\r\n\r\nIX - acompanhar e validar as inscrições em restos a pagar, em conformidade com o decreto de encerramento de exercício e o manual de procedimentos contábeis de encerramento de exercício;\r\n\r\nX - subsidiar, no âmbito de sua competência, a elaboração dos Anexos de Metas Fiscais previstos na LC n.º 101/2000 - LRF;\r\n\r\nXI - monitorar as ações realizadas na elaboração dos relatórios da LRF quanto ao cumprimento de metas de resultados e à obediência aos limites;\r\n\r\nXII - observar o cumprimento dos prazos de publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentaria - RREO e do Relatório de Gestão Fiscal - RGF;\r\n\r\nXIII - monitorar as atividades de elaboração e homologação dos relatórios emitidos através do Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde (SIOPS), do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) e do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI);\r\n\r\nXIV - subsidiar a tomada de decisões dos gestores da Secretaria de Estado de Fazenda com informações de natureza contábil;\r\n\r\nXV - elaborar e enviar para publicação no Diário Oficial os Relatórios de Execução Orçamentária da Receita e da Despesa do FECP e do FUNDEB.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Coordenadoria de Contas de Governo e Relatórios Fiscais\r\n\r\nArt. 13 - Compete à Coordenadoria de Contas de Governo e Relatórios Fiscais:\r\n\r\nI - coordenar a consolidação das informações contábeis, relativas aos órgãos e entidades da administração direta e indireta, que integram as Contas de Governo;\r\n\r\nII - monitorar a consolidação dos relatórios de Órgãos e Entidades em conformidade com o decreto de encerramento de exercício;\r\n\r\nIII - coordenar o relato dos principais atos e fatos ocorridos no exercício, evidenciados no Balanço Geral do Estado;\r\n\r\nIV - monitorar o atendimento às determinações e recomendações expedidas pelo TCE/RJ, relativas às Contas de Governo;\r\n\r\nV - coordenar o atendimento às demandas externas, em especial às do TCE/RJ, subsidiando com informações relativas à gestão fiscal, patrimonial e orçamentária;\r\n\r\nVI - acompanhar a legislação vigente e as alterações dos manuais divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN;\r\n\r\nVII - propor indicadores de gestão que possibilite a análise dos resultados da execução orçamentária, financeira e patrimonial;\r\n\r\nVIII - monitorar o cumprimento dos limites legais e constitucionais;\r\n\r\nIX - avaliar as informações de natureza contábil extraídas dos sistemas corporativos SIAFE-Rio e Flexvision, visando subsidiar tomadas de decisões dos gestores da SEFAZ;\r\n\r\nX - supervisionar as informações sobre orçamentos e finanças públicas do Estado, divulgadas no sítio da SEFAZ;\r\n\r\nXI - subsidiar com informações contábeis, no âmbito de sua competência, a elaboração dos Anexos de Metas Fiscais previstos no artigo 4.º da LRF;\r\n\r\nXII - monitorar o cumprimento dos prazos de publicação dos anexos do RREO e do RGF;\r\n\r\nXIII - coordenar e avaliar a elaboração dos relatórios previstos na LRF, bem como monitorar o cumprimento de metas e a obediência a limites e condições contidos no §1.º, do artigo 1.º, da LRF;\r\n\r\nXIV - monitorar o encaminhamento, ao SICONFI, dos relatórios e declarações pertinentes ao Poder Executivo, com vistas à adimplência financeira do Estado do Rio de Janeiro no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), do Ministério da Fazenda;\r\n\r\nXV - supervisionar a elaboração dos relatórios emitidos através dos sistemas SIOPS, SIOPE, SICONFI; \r\n\r\nXVI - avaliar a conformidade dos registros contábeis no SIAFE-Rio, com os parâmetros relativos aos índices legais e constitucionais no Flexvision, especificamente com relação às despesas com SAÚDE, EDUCAÇÃO, FECAM, FAPERJ e FEHIS;\r\n\r\nXVII - acompanhar a atualização da legislação referente à LRF, através dos manuais aprovados pelas Portarias da STN.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Coordenadoria de Consolidação de Balanços e Relatórios Gerenciais\r\n\r\nArt. 14 - Compete à Coordenadoria de Consolidação de Balanços e Relatórios Gerenciais:\r\n\r\nI - coordenar a elaboração dos Balanços e as Notas Explicativas às demonstrações Contábeis que irão compor as Contas de Governo;\r\n\r\nII - observar, no que couber, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, em especial as NBC T 16.6 R1 - Demonstrações Contábeis e NBC T 16.7 -Consolidação das Demonstrações Contábeis;\r\n\r\nIII - atentar para os procedimentos previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP;\r\n\r\nIV - monitorar a execução dos procedimentos previstos no \"Manual de Análise e Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício\";\r\n\r\nV - desenvolver e monitorar a configuração dos demonstrativos contábeis previstos na Lei 4.320/64 e no DCASP;\r\n\r\nVI - supervisionar os procedimentos de elaboração, consolidação e disponibilização dos relatórios referentes à execução orçamentária, dos balancetes, dos balanços e dos demonstrativos contábeis dos órgãos e entidades exigidos pela Lei n.º 4.320/64, e livros fiscais obrigatórios pela Lei n.º 6.404/76; \r\n\r\nVII - propor à Coordenadoria de Integridade Contábil a criação de Validações Contábeis que influenciem o fechamento dos demonstrativos;\r\n\r\nVIII - definir tarefas de cruzamento de informações entre os demonstrativos contábeis; \r\n\r\nIX - observar às instruções baixadas pela Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado relativas às atividades desenvolvidas pela Coordenadoria;\r\n\r\nX - interagir com as demais Coordenadorias da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado quanto aos procedimentos, normas contábeis e atualizações do SIAFE-Rio/Flexvison;\r\n\r\nXI - desenvolver outras atividades relacionadas aos serviços de contabilidade centralizada do Estado.\r\n\r\nANEXO VI AO REGIMENTO INTERNO DA SEFAZ\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nArt. 1º - A estrutura da Subsecretaria de Finanças é a seguinte:\r\n\r\nÓrgão conforme disposto no Item II do Anexo VI ao Decreto nº 46.628/19\r\n\r\nSigla / Codificação\r\n\r\n6 - Subsecretaria de Finanças\r\n\r\nSUBFIN\r\n\r\n6.1 - Superintendência de Finanças\r\n\r\nSUFIN\r\n\r\n6.1.1 - Coordenadoria de Assessoramento Técnico e Jurídico\r\n\r\nCOAJUR\r\n\r\n6.1.2 - Coordenadoria de Encargos Gerais do Estado e Operações Especiais\r\n\r\nCEGOE\r\n\r\n6.1.3 - Coordenadoria de Gestão de Obrigações\r\n\r\nCGO\r\n\r\n6.1.4 - Coordenadoria de Conciliação de Receita\r\n\r\nCCR\r\n\r\n6.2 - Superintendência de Controle e Acompanhamento da Movimentação Financeira\r\n\r\nSUCOMF\r\n\r\n6.2.1 - Coordenadoria de Controle e Conciliação Bancária\r\n\r\nCOCCB\r\n\r\n6.2.2 - Coordenadoria de Execução Financeira\r\n\r\nCEFIN\r\n\r\n6.2.3 - Coordenadoria de Controle e Análise das Receitas Estaduais Diretamente Arrecadadas\r\n\r\nCONARD\r\n\r\n6.3 - Superintendência do Tesouro Estadual\r\n\r\nSUTES\r\n\r\n6.3.1 - Coordenadoria de Planejamento Financeiro\r\n\r\nCOPLAF\r\n\r\n6.3.2 - Coordenadoria de Análise de Investimentos e Gastos\r\n\r\nCOAIG\r\n\r\n6.3.3 - Coordenadoria de Controle de Pagamentos\r\n\r\nCCP\r\n\r\n6.3.4 - Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Pagamento de Concessionárias de Serviços Públicos\r\n\r\nCACPC\r\n\r\n6.4 - Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública Estadual\r\n\r\nSUCADP\r\n\r\n6.4.1 - Coordenadoria de Controle e Execução do Pagamento da Dívida Pública da Administração Direta\r\n\r\nCEPAD\r\n\r\n6.4.2 - Coordenadoria de Precatórios\r\n\r\nCOPRE\r\n\r\n6.4.3 - Coordenadoria de Gestão da Dívida\r\n\r\nCOGED\r\n\r\n6.5 - Superintendência de Captação de Recursos\r\n\r\nSUCAR\r\n\r\n6.5.1 - Coordenadoria de Convênios\r\n\r\nCOCON\r\n\r\n6.5.2 - Coordenadoria de Operações de Crédito\r\n\r\nCOPEC\r\n\r\n6.5.3 - Coordenadoria de Captação de Recursos\r\n\r\nCOCAR\r\n\r\n6.5.4 - Coordenadoria de Análise de Parcerias Públicas Privadas\r\n\r\nCOAP\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Subsecretaria de Finanças:\r\n\r\nI - delinear, coordenar e gerenciar as ações da Secretaria de Estado de Fazenda, no tocante à gestão financeira do Estado;\r\n\r\nII - dirigir a elaboração da programação financeira mensal e anual do Tesouro Estadual;\r\n\r\nIII - fornecer às áreas responsáveis as informações necessárias à elaboração das propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias, de Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual de Investimentos, nos limites de sua competência;\r\n\r\nIV - assegurar e zelar pelo equilíbrio financeiro do Tesouro Estadual;\r\n\r\nV - gerenciar a Conta Única do Tesouro Estadual;\r\n\r\nVI - gerenciar o recolhimento dos recursos não oriundos de impostos;\r\n\r\nVII - administrar os haveres financeiros e mobiliários do Tesouro Estadual que estejam legalmente adstritos à sua competência e monitorar a administração financeira geral do Estado;\r\n\r\nVIII - administrar as dívidas públicas mobiliária e contratual, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Estadual;\r\n\r\nIX - manifestar-se sobre a eventual concessão de garantias concedidas pelo Tesouro Estadual, assessorar o Secretário de Estado de Fazenda na elaboração e aperfeiçoamento dos critérios adotados na concessão dessas garantias; controlar o desempenho financeiro das operações garantidas e executar, se for o caso, as contra garantias oferecidas;\r\n\r\nX - manter controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, o Estado junto a órgãos, entidades ou a organismos nacionais e internacionais;\r\n\r\nXI - gerir os fundos e os programas oficiais que estejam sob sua responsabilidade, avaliando e acompanhando os eventuais riscos fiscais, avaliando, quando necessário, as políticas de administração de todos os fundos e programas oficiais;\r\n\r\nXII - estruturar e acompanhar a implantação e execução das ações necessárias à regularização de obrigações financeiras do Estado, inclusive daquelas assumidas em decorrência de lei, de contratos, convênios ou outros instrumentos equivalentes;\r\n\r\nXIII - promover estudos e pesquisas associadas, dentre outras áreas, à do gasto público e sua gestão e à da administração de ativos e passivos;\r\n\r\nXIV - instituir, manter e aprimorar sistemas de informação que permitam produzir relatórios gerenciais sobre as despesas, necessários à tomada de decisão e à instituição das políticas públicas estaduais; \r\n\r\nXV - garantir que seja feita à verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado, (fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes);\r\n\r\nXVI - promover mecanismos para gerenciar o Fundo Garantidor de Parcerias Público Privadas - FGP, com vistas a zelar pela valorização dos recursos públicos depositados; \r\n\r\nXVII - elaborar parecer acerca da capacidade de pagamento e garantias concedidas pelo Estado do Rio de Janeiro ou pelo Fundo Garantidor das Parcerias Público Privadas, incluindo a análise dos riscos para o Tesouro Estadual, inerentes aos projetos;\r\n\r\nXVIII - avaliar a capacidade de inclusão do projeto na estratégia fiscal do Estado e assegurar o cumprimento do limite fixado no art. 24 da Lei nº 5.068/2007, para despesas de caráter continuado derivadas do conjunto de Parcerias Público Privadas contratadas, tendo como base o exercício em que forem apurados os limites em questão;\r\n\r\nXIX - elaborar relatórios de análise econômico-financeira dos projetos de Parcerias Público Privadas - PPP com vistas ao acompanhamento das fases financeiras dos contratos de concessão firmados pelo Estado;\r\n\r\nXX - estruturar e participar de experiências inovadoras associadas ao gasto público, com o intuito de viabilizar a melhoria das condições de sustentabilidade das contas públicas;\r\n\r\nXXI - desenvolver os instrumentos necessários à execução das atribuições mencionadas nos incisos I a XIV;\r\n\r\nXXII - monitorar a atuação dos Conselhos Fiscais nas Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual;\r\n\r\nXXIII - gerenciar os procedimentos contábeis processados no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, efetuados no âmbito da Subsecretaria de Finanças.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Superintendência de Finanças\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Superintendência de Finanças:\r\n\r\nI - analisar e dar encaminhamento processual as determinações Judiciais Trabalhistas e Cíveis referentes a bloqueio de créditos de mãos próprias e de terceiros;\r\n\r\nII - acompanhar e controlar a movimentação financeira dos depósitos recursais e proceder à execução das cartas de fianças bancárias;\r\n\r\nIII - analisar os processos de restituições de indébitos, cauções e fianças;\r\n\r\nIV - autorizar a emissão de Programação de Desembolso - PD, de despesas orçamentárias e extra orçamentária de Encargos Gerais do Estado e do Tesouro Estadual;\r\n\r\nV - acompanhar a execução orçamentária das despesas das unidades gestoras a cargo da Subsecretaria de Finanças;\r\n\r\nVI - supervisionar os registros contábeis das unidades gestoras a cargo da Subsecretaria de Finanças;\r\n\r\nVII - acompanhar a movimentação das cotas do Fundo de Privatização do Estado;\r\n\r\nVIII - supervisionar os procedimentos contábeis processados no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, efetuados no âmbito da Superintendência;\r\n\r\nIX - gerenciar a instrução processual na sua área de competência;\r\n\r\nX - coordenar a gestão das obrigações a cargo do Tesouro Estadual;\r\n\r\nXI - supervisionar a conciliação da receita, efetuada no âmbito da Superintendência;\r\n\r\nXII - no que tange ao assessoramento técnico e jurídico: desenvolver os instrumentos necessários à execução das atribuições da Superintendência;\r\n\r\nXIII - no que tange à execução de procedimentos relacionados a Encargos Gerais do Estado:\r\n\r\na) acompanhar a execução das transferências constitucionais aos municípios do Estado;\r\n\r\nb) supervisionar a movimentação orçamentária e a confecção de Programação de Desembolso - PD, referente ao controle de pagamento do programa de parcelamento e Pagamentos do Estado do Rio de Janeiro de Restos a Pagar Processados;\r\n\r\nXIV - no que tange à gestão de obrigações:\r\n\r\na) acompanhar e controlar as Reservas Monetárias das contas garantidoras denominadas Contas “A”, “B” e “B1”;\r\n\r\nb) supervisionar o controle e a movimentação dos recursos patrimoniais dos órgãos, referente aos saldos remanescentes oriundos do Fundo da Dívida Pública;\r\n\r\nc) auxiliar no controle e na movimentação dos recursos patrimoniais referentes à Cota do Fundo de Privatização, Depósitos Recursais e outras;\r\n\r\nXV - no que tange à gestão da conciliação de receitas: coordenar e executar as atividades referentes ao acompanhamento financeiro e contábil das contas de receita e repasse.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Coordenadoria de Assessoramento Técnico e Jurídico\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Coordenadoria de Assessoramento Técnico e Jurídico:\r\n\r\nI - analisar e dar encaminhamento processual às determinações judiciais no âmbito da Superintendência de Finanças;\r\n\r\nII - controlar e acompanhar o encaminhamento de bloqueios judiciais nas contas do Tesouro Estadual;\r\n\r\nIII - controlar e encaminhar informações para a inclusão na DIRF, referente aos recolhimentos de imposto de renda sobre precatórios;\r\n\r\nIV - analisar os processos de restituições de indébitos, cauções e fianças;\r\n\r\nV - desenvolver os instrumentos necessários à execução das atribuições da Superintendência.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Coordenadoria de Encargos Gerais do Estado e Operações Especiais\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Coordenadoria de Encargos Gerais do Estado e Operações Especiais:\r\n\r\nI - executar procedimentos orçamentários relacionados a Encargos Gerais do Estado referentes a:\r\n\r\na) encargos com a União;\r\n\r\nb) programação a cargos dos municípios;\r\n\r\nc) contribuições obrigatórias - PASEP;\r\n\r\nd) restituição de indébitos fiscais;\r\n\r\ne) transferências ao FUNDEB;\r\n\r\nf) Regime Previdenciário dos servidores ALERJ/MP/TJ/TCE;\r\n\r\ng) obrigações junto ao Previ - BANERJ;\r\n\r\nII - emitir as Programações de Desembolso relacionadas à unidade gestora do Tesouro Estadual referente às despesas extra orçamentárias: cauções, fianças, depósitos, anulação de receita e conversão em receita;\r\n\r\nIII - gerar e alimentar planilha eletrônica com dados e informações dos valores de ICMS, IPVA, ROYALTIES, CIDE e IPI que foram distribuídas aos Municípios, inclusive o valor retido e repassado ao FUNDEB;\r\n\r\nIV - confeccionar Programação de Desembolso - PD, acompanhar e executar procedimentos para a movimentação orçamentária referente ao controle de pagamento do Programa de Parcelamento e Pagamentos do Estado do Rio de Janeiro de Restos a Pagar Processados;\r\n\r\nV - gerar, semanalmente, por meio de informações do GCT, Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio e ARR valores a serem distribuídos aos Municípios e ao FUNDEB, referentes a ICMS, IPVA e ITD;\r\n\r\nVI - analisar os registros contábeis processados no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio na Unidade Gestora de Encargos Gerais do Estado;\r\n\r\nVII - instruir os processos administrativos no âmbito de sua competência.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Coordenadoria de Gestão de Obrigações\r\n\r\nArt. 6º - Compete à Coordenadoria de Gestão de Obrigações:\r\n\r\nI - acompanhar a movimentação das Reservas Monetárias das contas garantidoras denominadas Contas “A”, “B” e “B1”, instituídas por meio do contrato de abertura de contas, nomeação de agente fiduciário e outros pactos;\r\n\r\nII - acompanhar a entrada de recursos e executar a movimentação financeira de recursos do Fundo do Desenvolvimento Econômico e Social (FUNDES);\r\n\r\nIII - controlar, atualizar e contabilizar o saldo remanescente oriundo do Fundo da Dívida Pública;\r\n\r\nIV - atualizar as Cotas do Fundo de Privatização (CFP), realizar os registros contábeis pertinentes à atualização e gerenciar o contrato celebrado com a instituição financeira custodiante;\r\n\r\nV - registrar contabilmente na unidade gestora do Tesouro Estadual as atualizações dos Certificados Financeiros do Tesouro Permutados - CFTS;\r\n\r\nVI - executar todas as atividades pertinentes ao controle do passivo patrimonial a cargo do Tesouro Estadual;\r\n\r\nVII - instruir os processos administrativos no âmbito de sua competência;\r\n\r\nVIII - emitir e controlar guias de caução;\r\n\r\nIX - devolver guias convertidas em receita pelos recolhimentos do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITD.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDa Coordenadoria de Conciliação de Receita\r\n\r\nArt. 7º - Compete à Coordenadoria de Conciliação de Receita:\r\n\r\nI - conciliar diariamente a movimentação financeira e contábil das contas de arrecadação e de repasses;\r\n\r\nII - informar, aos órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda que controlam e registram a arrecadação e os repasses de receitas, divergências verificadas nas referidas contas;\r\n\r\nIII - analisar a consonância dos índices de repartição das receitas e a sua paridade com os valores distribuídos aos Municípios e ao FUNDEB;\r\n\r\nIV - analisar os valores informados pelo sistema de gestão tributária em relação aos valores efetivamente creditados nas contas bancárias de receitas;\r\n\r\nV - manter em arquivo os extratos bancários;\r\n\r\nVI - analisar os registros contábeis processados no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, na Unidade Gestora do Tesouro Estadual, efetuados no âmbito da gestão da receita;\r\n\r\nVII - analisar por tipo de imposto valores destinados ao FUNDEB e aos Municípios e demonstrar divergências entre os valores arrecadados, destinados e repassados por rubrica de receita e por movimentação financeira;\r\n\r\nVIII - acompanhar rotinas da efetiva repartição das receitas tributária.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Superintendência de Controle e Acompanhamento da Movimentação Financeira\r\n\r\nArt. 8º - Compete à Superintendência de Controle e Acompanhamento da Movimentação Financeira:\r\n\r\nI - acompanhar e controlar a movimentação financeira das contas de gestão do Tesouro Estadual;\r\n\r\nII - supervisionar e executar a movimentação das disponibilidades financeiras do Tesouro Estadual;\r\n\r\nIII - supervisionar os procedimentos contábeis processados no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, efetuados no âmbito da Superintendência;\r\n\r\nIV - supervisionar a conciliação bancária eletrônica das contas do Tesouro do Estado;\r\n\r\nV - realizar a gestão dos recolhimentos dos recursos diretamente arrecadados, através da Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro - GRE;\r\n\r\nVI - gerenciar a instrução processual na sua área de competência. \r\n\r\nVII - no que tange ao Controle e Conciliação Bancária:\r\n\r\na) acompanhar a arrecadação da receita estadual e as receitas provenientes de transferências inter e intragovernamental;\r\n\r\nb) acompanhar os saldos das contas bancárias de gestão do Tesouro Estadual;\r\n\r\nc) gerenciar e registrar no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio as receitas oriundas das transferências de arrecadação federal (IPI - Exportação, Royalties do Petróleo, FPE, ICMS compensação, Recursos Hídricos e outras);\r\n\r\nd) acompanhar a movimentação da parcela de depósitos judiciais tributários;\r\n\r\nVIII - no que tange à Execução Financeira: supervisionar e executar a movimentação das disponibilidades financeiras do Tesouro Estadual;\r\n\r\nIX - no que tange à gestão dos recursos diretamente arrecadados através da Guia de Recolhimento do Estado - GRE:\r\n\r\na) administrar o Sistema de Guia de Recolhimento do Estado - SISGRE;\r\n\r\nb) orientar os órgãos quanto à utilização da GRE;\r\n\r\nc) normatizar e prover mecanismos para a arrecadação das receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos;\r\n\r\nd) definir os parâmetros de classificação, observando a destinação legal das receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos;\r\n\r\ne) acompanhar a conformidade dos registros contábeis oriundos das GRE.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Coordenadoria de Controle e Conciliação Bancária\r\n\r\nArt. 9º - Compete à Coordenadoria de Controle e Conciliação Bancária:\r\n\r\nI - coordenar as atividades referentes ao acompanhamento financeiro das contas de gestão do Tesouro Estadual mantidas nas diversas instituições bancárias;\r\n\r\nII - analisar e acompanhar diariamente os saldos bancários das contas do Tesouro Estadual e das subcontas que integram a Conta Centralizadora;\r\n\r\nIII - elaborar diariamente relatórios com a Disponibilidade Financeira a Utilizar;\r\n\r\nIV - receber, analisar e classificar diariamente os documentos bancários oriundos dos diversos setores da Subsecretaria de Finanças e das instituições bancárias;\r\n\r\nV - registrar no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio e no SATE as transferências de receitas tributárias que ingressam no Tesouro Estadual;\r\n\r\nVI - registrar no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio e no SATE as transferências intergovernamentais que ingressam no Tesouro Estadual, classificando-as contabilmente de acordo com a sua categoria econômica;\r\n\r\nVII - analisar todas as contas bancárias que integram o sistema e informar a disponibilidade de caixa do Tesouro Estadual;\r\n\r\nVIII - conciliar diariamente a movimentação das contas correntes e de aplicações administradas pelo Tesouro Estadual;\r\n\r\nIX - manter em arquivo os extratos bancários;\r\n\r\nX - acompanhar as devoluções de pagamentos por meio de conciliação bancária eletrônica das contas do Tesouro do Estado;\r\n\r\nXI - controlar e acompanhar a movimentação da parcela de depósitos judiciais tributários;\r\n\r\nXII - manter em arquivo os documentos da movimentação bancária diária;\r\n\r\nXIII - preparar o Boletim de Movimentação Financeira;\r\n\r\nXIV - requerer documentação pendente às instituições bancárias;\r\n\r\nXV - instruir os processos administrativos de sua área de competência;\r\n\r\nXVI - inserir no sistema SIG os dados referentes às conciliações da Unidade Gestora do Tesouro Estadual;\r\n\r\nXVII - analisar os registros contábeis processados no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, na Unidade Gestora do Tesouro Estadual, efetuados no âmbito do controle bancário.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Coordenadoria de Execução Financeira\r\n\r\nArt. 10 - Compete à Coordenadoria de Execução Financeira:\r\n\r\nI - executar as atividades referentes aos pagamentos, às movimentações e às aplicações financeiras;\r\n\r\nII - movimentar os recursos provenientes das transferências inter e intragovernamentais;\r\n\r\nIII - acompanhar junto às instituições bancárias as movimentações financeiras;\r\n\r\nIV - acompanhar e analisar diariamente a execução da programação financeira;\r\n\r\nV - controlar e analisar as disponibilidades de recursos financeiros;\r\n\r\nVI - elaborar e executar as ordens bancárias de transferências intra-Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio;\r\n\r\nVII - controlar e acompanhar a movimentação dos recursos vinculados, transferidos ou repassados ao Tesouro do Estado;\r\n\r\nVIII - registrar contabilmente, as transferências financeiras, movimentações e depósitos nas contas do Tesouro Estadual;\r\n\r\nIX - emitir as comunicações financeiras, e disponibilizar com a documentação pertinente aos Órgãos e Entidades Estaduais;\r\n\r\nX - analisar as liberações de pagamentos e efetuar lançamentos contábeis correspondentes no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio;\r\n\r\nXI - acompanhar no SATE e importar para registro no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio as devoluções de pagamentos;\r\n\r\nXII - analisar e registrar as disponibilidades financeiras por fonte de recursos;\r\n\r\nXIII - emitir ofícios de pagamento e relatórios das liberações financeiras referentes à movimentação do dia;\r\n\r\nXIV - devolver títulos caucionados da Administração Direta;\r\n\r\nXV - conferir as relações de pagamento a serem encaminhadas às instituições bancárias;\r\n\r\nXVI - conferir os lançamentos efetuados no SATE;\r\n\r\nXVII - conferir a autenticação mecânica dos recibos dos comprovantes de pagamentos, recolhimentos e transferências;\r\n\r\nXVIII - controlar o arquivo de cópias de documentos bancários pertinentes;\r\n\r\nXIX - acompanhar, receber ou restituir valores referentes a processos judiciais não tributários e consignações judiciais retidas em folha de pessoal;\r\n\r\nXX - confeccionar e executar as Programações de Desembolso - PD de transferências, de resgates e de aplicações do Tesouro do Estado;\r\n\r\nXXI - Controlar as aberturas, os encerramentos e as alterações de contas correntes dos órgãos estaduais;\r\n\r\nXXII - analisar os registros contábeis processados no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio na Unidade Gestora do Tesouro Estadual, efetuados pela execução financeira;\r\n\r\nXXIII - instruir os processos administrativos no âmbito de sua competência.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Coordenadoria de Controle e Análise das Receitas Estaduais Diretamente Arrecadadas\r\n\r\nArt. 11 - Compete à Coordenadoria de Controle e Análise das Receitas Estaduais Diretamente Arrecadadas:\r\n\r\nI - criar os códigos de recolhimento das receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos;\r\n\r\nII - cadastrar os códigos de recolhimento das receitas arrecadadas através da GRE no SISGRE e no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio;\r\n\r\nIII - administrar o SISGRE, mantendo atualizado o seu conteúdo institucional e de cadastros;\r\n\r\nIV - administrar o subportal da GRE no sítio eletrônico da SEFAZ;\r\n\r\nV - dar suporte ao usuário do SISGRE;\r\n\r\nVI - reconhecer a entrada em receita e sinalizar no SISGRE a restituição dos valores recolhidos indevidamente por meio da GRE;\r\n\r\nVII - prover a conciliação e análise contábil dos efetivos recolhimentos das GRE; \r\n\r\nVIII - acompanhar o saldo contábil da Conta GRE a Classificar na UG 999900; \r\n\r\nIX - acompanhar o movimento diário dos valores recolhidos por meio da GRE;\r\n\r\nX - atuar como Gestor da GRE na UG 999900.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Superintendência do Tesouro Estadual\r\n\r\nArt. 12 - Compete à Superintendência do Tesouro Estadual:\r\n\r\nI - estabelecer e supervisionar tecnicamente a programação e a execução financeira dos órgãos da Administração Pública;\r\n\r\nII - coordenar a movimentação dos recursos financeiros do Tesouro para aplicação financeira;\r\n\r\nIII - supervisionar a elaboração do fluxo de caixa;\r\n\r\nIV - acompanhar a execução da cota financeira;\r\n\r\nV - supervisionar a análise de documentos para a elaboração da programação financeira;\r\n\r\nVI - supervisionar o pagamento de pessoal das administrações direta, indireta, e outros poderes;\r\n\r\nVII - acompanhar a execução orçamentária das despesas com concessionárias de serviços públicos essenciais;\r\n\r\nVIII - elaborar estudos sobre os gastos do Estado;\r\n\r\nIX - secretariar o Comitê de Investimento da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Coordenadoria de Planejamento Financeiro\r\n\r\nArt. 13 - Compete à Coordenadoria de Planejamento Financeiro:\r\n\r\nI - elaborar e acompanhar o fluxo de caixa anual e mensal;\r\n\r\nII - preparar cenários referentes às projeções do fluxo de caixa anual;\r\n\r\nIII - elaborar relatórios analíticos relativos às programações de desembolso executadas e a executar, fornecendo subsídios para a elaboração do fluxo de caixa;\r\n\r\nIV - gerar relatórios sobre a Disponibilidade Financeira do Estado para serem publicados no sitio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nV - produzir estudos econômicos acerca das receitas e pagamentos realizados pelo Tesouro Estadual;\r\n\r\nVI - acompanhar a liberação e a execução das Cotas Financeiras oriunda das Fontes de Recurso do Tesouro.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Coordenadoria de Análise de Investimentos e Gastos\r\n\r\nArt. 14 - Compete à Coordenadoria de Análise de Investimentos e Gastos:\r\n\r\nI - acompanhar e analisar a entrada de receitas nas contas do Tesouro e alocá-las de acordo com o planejamento financeiro;\r\n\r\nII - analisar e controlar as aplicações financeiras do Tesouro estadual;\r\n\r\nIII - coordenar a elaboração diária da programação de pagamentos;\r\n\r\nIV - coordenar a liberação de limite de saque para os órgãos e entidades;\r\n\r\nV - coordenar o recebimento de demandas referentes a questionamentos e solicitações de pagamentos;\r\n\r\nVI - acompanhar a evolução das receitas e dos gastos públicos do Estado; \r\n\r\nVII - acompanhar a programação de pagamento de despesas inscritas em restos a pagar processados;\r\n\r\nVIII - elaborar relatório mensal e a apresentação para subsidiar as decisões do Comitê de Investimento.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Coordenadoria de Controle de Pagamentos\r\n\r\nArt. 15 - Compete à Coordenadoria de Controle de Pagamentos:\r\n\r\nI - coordenar a elaboração dos pagamentos de despesas correntes e de capital de acordo com a programação financeira do Tesouro Estadual;\r\n\r\nII - coordenar a elaboração do pagamento de pessoal dos órgãos da Administração direta, indireta e outros poderes;\r\n\r\nIII - analisar e preparar a documentação relativa aos pagamentos das despesas correntes e de capital, em conformidade com as legislações existentes;\r\n\r\nIV - analisar e preparar os pagamentos judiciais dos depósitos recursais, custas judiciais e honorários periciais;\r\n\r\nV - analisar e preparar a documentação relativa aos pagamentos das despesas de encargos e consignações, em conformidade com as legislações existentes;\r\n\r\nVI - preparar relações dos pagamentos a serem efetuados e processá-los no sistema SATE;\r\n\r\nVII - operacionalizar os pagamentos das despesas correntes e de capital através da execução das programações de desembolso no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio;\r\n\r\nVIII - proceder à execução da programação de desembolso no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio referente aos grupos de pagamento das folhas de pessoal, e das despesas com encargos sociais e consignações;\r\n\r\nIX - acompanhar, elaborar e controlar o fluxo de pagamento de pessoal;\r\n\r\nX - gerar relatórios sobre o estoque das Programações de Desembolso e os pagamentos realizados a fornecedores, para serem postados no sitio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDa Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Pagamento de Concessionárias de Serviços Públicos\r\n\r\nArt. 16 - Compete à Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Pagamento de Concessionárias de Serviços Públicos:\r\n\r\nI - supervisionar a execução dos procedimentos de pagamentos no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio pelo Sistema Integrado de Pagamento de Concessionárias de Serviços Públicos - SIPC;\r\n\r\nII - executar no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, de acordo com o disposto no Decreto nº 35.670, de 09.06.2004, os procedimentos para os pagamentos de serviços das concessionárias integrantes do SIPC;\r\n\r\nIII - efetuar as inclusões e exclusões das concessionárias no sistema SIPC;\r\n\r\nIV - recepcionar as faturas de prestação de serviços, das concessionárias integrantes do SIPC;\r\n\r\nV - analisar documentos para elaboração da programação de pagamentos;\r\n\r\nVI - emitir, no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, as Programações de Desembolso - PD das despesas com concessionárias de serviços públicos;\r\n\r\nVII - acompanhar os pagamentos das despesas com concessionárias de serviços públicos;\r\n\r\nVIII - encaminhar, aos órgãos e entidades participantes do SIPC, documentos comprobatórios do pagamento das despesas;\r\n\r\nIX - elaborar relatórios de acompanhamento e da execução orçamentária e do consumo com serviços públicos dos órgãos e entidades participantes do SIPC;\r\n\r\nX - instruir os processos administrativos no âmbito de sua competência.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública Estadual\r\n\r\nArt. 17 - Compete à Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública Estadual:\r\n\r\nI - no que tange ao Controle e Execução do Pagamento da Dívida da Administração Direta:\r\n\r\na) supervisionar a elaboração dos relatórios e demonstrativos da Dívida Pública da Administração Direta para acompanhamento do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal - PAF;\r\n\r\nb) supervisionar a elaboração dos demonstrativos da Dívida Pública da Administração Direta de acordo com a legislação vigente;\r\n\r\nc) supervisionar as informações cadastradas no sistema da CAIXA - SISTN, pertinentes às condições financeiras e aos saldos dos contratos da Dívida Pública da Administração Direta;\r\n\r\nd) supervisionar as informações gerenciais para o Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS do Tribunal de Contas do Estado no que tange à Dívida Pública da Administração Direta;\r\n\r\ne) supervisionar e acompanhar os registros no Sistema do Banco Central -ROF/SISCOMEX relativos aos desembolsos e os reembolsos dos contratos de empréstimos externos;\r\n\r\nf) supervisionar a execução orçamentária referente ao Serviço da Dívida Pública da Administração Direta;\r\n\r\ng) supervisionar a contabilização do saldo patrimonial do estoque da Dívida Pública da Administração Direta;\r\n\r\nII - no que tange à Gestão da Dívida: \r\n\r\na) acompanhar a gestão da Dívida Pública Estadual;\r\n\r\nb) supervisionar o acompanhamento do cumprimento dos limites de endividamento do Estado conforme estabelecido nas Resoluções do Senado Federal e analisar os perfis do estoque e do serviço da dívida e sua compatibilidade com a receita Estadual;\r\n\r\nc) gerenciar o acompanhamento dos indicadores financeiros visando estudos comparativos das taxas e índices de correção contratuais necessários à fixação de indicadores para elaboração de projeções do serviço e do estoque da dívida consolidada;\r\n\r\nd) acompanhar os contratos e supervisionar a consolidação das informações recebidas das Entidades relacionadas com o endividamento da Administração Indireta;\r\n\r\ne) acompanhar, examinar e verificar as informações prestadas pelas Entidades da Administração Indireta;\r\n\r\nf) supervisionar a elaboração dos relatórios e demonstrativos da Dívida Pública da Administração Indireta para acompanhamento do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal - PAF;\r\n\r\ng) supervisionar a elaboração dos demonstrativos da Dívida Pública da Administração Indireta do Tesouro Estadual de acordo com a legislação vigente;\r\n\r\nh) acompanhar as atualizações das legislações pertinentes à Dívida Pública;\r\n\r\ni) supervisionar as informações cadastradas no sistema da CAIXA - SISTN, pertinentes às condições financeiras e aos saldos dos contratos da Dívida da Administração Indireta;\r\n\r\nj) supervisionar a elaboração da análise de sensibilidade do estoque e do perfil da Dívida Financeira Estadual;\r\n\r\nIII - no que tange ao Controle e Acompanhamento dos Pagamentos de Precatórios:\r\n\r\na) supervisionar o controle dos Precatórios do Estado, de acordo com as informações disponibilizadas pelos Tribunais e das requisições judiciais de pequeno valor honradas pelo Tesouro Estadual;\r\n\r\nb) gerenciar os pagamentos de Requisições Judiciais de Pequeno Valor honradas pelo Tesouro Estadual e da transferência de recursos ao Tribunal de Justiça para pagamento dos precatórios, nos moldes do Regime Especial de Pagamento de Precatórios;\r\n\r\nc) analisar os relatórios elaborados pela Coordenadoria de Precatórios acerca dos pagamentos das Requisições Judiciais de Pequeno Valor honradas pelo Tesouro Estadual e dos pagamentos dos Precatórios do Estado;\r\n\r\nd) supervisionar a execução orçamentária referente aos pagamentos de Precatórios Judiciais do Estado e Requisições Judiciais de Pequeno Valor emitidas contra a Administração Direta;\r\n\r\ne) supervisionar a contabilização do passivo patrimonial de Precatórios inscritos contra a Administração Direta.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Coordenadoria de Controle e Execução do Pagamento da Dívida Pública da Administração Direta\r\n\r\nArt. 18 - Compete à Coordenadoria de Controle e Execução do Pagamento da Dívida Pública da Administração Direta:\r\n\r\nI - calcular o estoque e o serviço a pagar da Dívida Pública da Administração Direta;\r\n\r\nII - solicitar a emissão das Programações de Desembolso dos valores devidos de principal, juros e encargos dos contratos da Dívida pública da Administração Direta;\r\n\r\nIII - elaborar o fluxo financeiro da Dívida Pública da Administração Direta;\r\n\r\nIV- emitir e encaminhar os relatórios de acordo com a legislação vigente e solicitados extraordinariamente;\r\n\r\nV - efetuar os lançamentos no Sistema do Banco Central - SISBACEN necessários aos desembolsos e reembolsos relativos aos contratos de empréstimos externos e, acompanhar a liquidação no sistema efetuada pela Instituição Financeira relativa aos reembolsos;\r\n\r\nVI - cadastrar no sistema da CAIXA - SISTN as condições financeiras e os saldos dos contratos da Dívida Pública da Administração Direta;\r\n\r\nVII - elaborar a previsão da receita de operação de crédito, do serviço e do estoque da Dívida Pública da Administração Direta, necessários à preparação da LDO e da LOA;\r\n\r\nVIII - executar os procedimentos orçamentários referentes ao serviço da Dívida Pública da administração Direta;\r\n\r\nIX - acompanhar os saldos dos empenhos e dotações orçamentárias, solicitando ao longo do exercício os pedidos de reforço dos empenhos e suplementação da dotação e cancelamentos necessários à execução orçamentária relacionados à Divida Pública da Administração Direta;\r\n\r\nX - cadastrar no sistema do Tribunal de Contas do Estado - SIGFIS as operações de crédito contratadas e os seus respectivos pagamentos no que tange à Dívida Pública da Administração Direta;\r\n\r\nXI - atualizar contabilmente o saldo patrimonial do estoque da Dívida Pública da Administração Direta.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Coordenadoria de Precatórios\r\n\r\nArt. 19 - Compete à Coordenadoria de Precatórios:\r\n\r\nI - elaborar e manter atualizado o controle dos Precatórios do Estado, de acordo com as informações disponibilizadas pelos Tribunais e das Requisições Judiciais de Pequeno Valor honradas pelo Tesouro Estadual;\r\n\r\nII - elaborar a previsão orçamentária das Requisições Judiciais de Pequeno Valor emitidas contra a Administração Direta e da transferência de recursos ao Tribunal de Justiça para o pagamento dos precatórios, nos moldes do Regime Especial de Pagamento de Precatórios;\r\n\r\nIII - executar e acompanhar o orçamento dos Precatórios Judiciais do Estado, de acordo com as informações disponibilizadas pelos Tribunais, solicitando ao longo do exercício suplementação da dotação e cancelamentos necessários;\r\n\r\nIV - acompanhar a execução orçamentária das Requisições Judiciais de Pequeno Valor da Administração Direta, solicitando ao longo do exercício suplementação da dotação e cancelamentos necessários;\r\n\r\nV - controlar os pagamentos das Requisições Judiciais de Pequeno Valor honradas pelo Tesouro Estadual;\r\n\r\nVI - solicitar a transferência dos recursos para pagamento dos Precatórios do Estado ao Tribunal de Justiça, nos moldes do Regime Especial de Pagamento de Precatórios;\r\n\r\nVII - elaborar relatório mensal à Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado informando os pagamentos das Requisições Judiciais de Pequeno Valor honradas pelo Tesouro Estadual e dos pagamentos dos Precatórios do Estado;\r\n\r\nVIII - contabilizar o passivo patrimonial dos Precatórios da Administração Direta, procedendo à inscrição, atualização e baixa dos valores, de acordo com as informações disponibilizadas pelos Tribunais;\r\n\r\nIX - instruir processos administrativos no âmbito de sua competência.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Coordenadoria de Gestão da Dívida\r\n\r\nArt. 20 - Compete à Coordenadoria de Gestão da Dívida:\r\n\r\nI - receber das Entidades os demonstrativos do serviço da dívida pago e a pagar;\r\n\r\nII - verificar a conformidade dos relatórios recebidos das Entidades com os valores contabilizados no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio;\r\n\r\nIII - consolidar as informações da dívida referente à principal, juros e encargos pagos e a pagar, até o final do contrato de acordo com os relatórios exigidos pela legislação vigente, ou solicitados extraordinariamente;\r\n\r\nIV - emitir e encaminhar os relatórios de acordo com a legislação vigente e solicitados extraordinariamente;\r\n\r\nV - cadastrar no sistema da CAIXA - SISTN, as condições financeiras e os saldos dos contratos da Dívida Pública da Administração Indireta;\r\n\r\nVI - acompanhar a execução orçamentária das Entidades no que tange à Dívida Pública da Administração Indireta;\r\n\r\nVII - elaborar a previsão do serviço e do estoque da Dívida da Administração Indireta, necessários à preparação da LDO e da LOA;\r\n\r\nVIII - acompanhar os indicadores financeiros visando estudos comparativos das taxas e índices de correção contratuais vigentes necessários à fixação de indicadores para elaboração de projeções do serviço e do estoque da Dívida Pública Consolidada;\r\n\r\nIX - elaborar a análise da sensibilidade do estoque e do perfil da Dívida Financeira Estadual.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Superintendência de Captação de Recursos\r\n\r\nArt. 21 - Compete à Superintendência de Captação de Recursos:\r\n\r\nI - no que tange ao acompanhamento financeiro dos convênios:\r\n\r\na) supervisionar o acompanhamento financeiro dos convênios de receita e de despesa, cadastrados no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio;\r\n\r\nb) gerenciar o monitoramento diário das pendências do Estado do Rio de Janeiro apontadas no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e Cadastro Único dos Convênios - CAUC;\r\n\r\nc) fornecer declaração de regularidade do Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio necessária à apresentação junto aos órgãos estaduais para celebração de Convênios;\r\n\r\nd) elaborar as declarações de adimplência e regularidade para apresentação junto aos órgãos federais para celebração de Convênios;\r\n\r\nII - no que tange ao acompanhamento de operações de crédito:\r\n\r\na) supervisionar e coordenar todo procedimento relativo à contratação de operações de crédito e operações equiparadas a estas por força de lei;\r\n\r\nb) acompanhar os pleitos para realização de operações de crédito e operações equivalentes;\r\n\r\nIII - no que tange à Captação de Recursos:\r\n\r\na) verificar junto aos órgãos da Administração Direta, as Ações, Programas, Planos e Projetos de interesse das respectivas áreas de atuação, prestando auxílio e orientação com o intuito de captar recursos, seja por operação de crédito seja por convênio;\r\n\r\nb) manter relações com organismos nacionais e internacionais multilaterais, organizações não governamentais e outras instituições afins que venham a possibilitar a obtenção de recursos.\r\n\r\nIV - no que tange ao monitoramento de Projetos e Conselho Fiscal:\r\n\r\na) monitorar e contribuir com o desenvolvimento do trabalho executado pelo Conselho Fiscal nas Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual;\r\n\r\nb) analisar economicamente os impactos financeiros no Tesouro Estadual de projetos de Parcerias Público Privadas - PPP e acompanhar a gestão do Fundo Garantidor de Parcerias Público Privadas - FGP.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Coordenadoria de Convênios\r\n\r\nArt. 22 - Compete à Coordenadoria de Convênios:\r\n\r\nI - elaborar as declarações de adimplência e regularidade para apresentação junto aos órgãos federais para celebração de Convênios; Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, prevista na Resolução SEF nº 09, 04 de agosto de 2003, necessária à apresentação junto aos órgãos estaduais para celebração de Convênios;\r\n\r\nII - realizar o acompanhamento financeiro dos convênios de despesa e das contrapartidas dos convênios de receita, cadastrados no Módulo de Convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, em conformidade com a legislação vigente, com o objetivo de transferir os recursos;\r\n\r\nIII - monitorar as pendências do Estado do Rio de Janeiro apontadas no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e Cadastro Único dos Convênios - CAUC;\r\n\r\nIV - realizar atividades operacionais relativas aos convênios de receita e de despesa, conforme estabelecido no Manual de Utilização do Módulo de Convênios - Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Coordenadoria de Operações de Crédito\r\n\r\nArt. 23 - Compete à Coordenadoria de Operações de Crédito:\r\n\r\nI - examinar as propostas de operações de crédito e as operações equiparadas a estas por força de lei;\r\n\r\nII - elaborar os pleitos para realização de operações de crédito e de operações equiparadas por força de lei mediante o Manual para Instrução de Pleitos - MIP/STN;\r\n\r\nIII - coordenar todo procedimento relativo à contratação de operações de crédito e operações equivalentes;\r\n\r\nIV - acompanhar análise dos pleitos junto à Secretaria do Tesouro Nacional.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Coordenadoria de Captação de Recursos\r\n\r\nArt. 24 - Compete à Coordenadoria de Captação de Recursos:\r\n\r\nI - participar das ações voltadas para a negociação e captação de recursos junto aos órgãos e instituições nacionais e internacionais;\r\n\r\nII - auxiliar os Órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro em contatos junto a instituições oficiais e privadas, organismos bilaterais e multilaterais, nacionais e internacionais, visando à obtenção de recursos financeiros;\r\n\r\nIII - Identificar, sistematizar e fomentar oportunidades disponíveis para a realização de convênios;\r\n\r\nIV - assessorar e monitorar as ações necessárias para a viabilização das operações de crédito e convênios;\r\n\r\nV - manter contatos sistemáticos com organismos e instituições de âmbito nacional ou internacional, ministérios e órgãos federais, que possam induzir ou viabilizar a captação de recursos; \r\n\r\nVI - quando for designado, acompanhar e monitorar indicadores de desempenho definidos no âmbito de empréstimos contratados na modalidade de reforço orçamentário;\r\n\r\nVII - monitorar os convênios de receita, em execução e em fase de projetos, a fim de garantir maior eficiência e efetividade dos referidos instrumentos, evitando, assim, inexecução de seu objeto e prevenindo Tomada de Contas Especiais.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDa Coordenadoria de Análise de Parcerias Públicas Privadas\r\n\r\nArt. 25 - Compete à Coordenadoria de Análise de Parcerias Públicas Privadas:\r\n\r\nI - emitir parecer acerca da capacidade de pagamento, da viabilidade da concessão de\r\n\r\ngarantia pelo Estado, dos riscos para o Tesouro Estadual, da inclusão do projeto na estratégia fiscal do Estado e do cumprimento do limite fixado no art. 24 da lei nº 5.068, de 10 de julho de 2007;\r\n\r\nII - acompanhar as etapas financeiras dos contratos de concessão relativas as contraprestações pecuniárias assumidas pelo Estado; \r\n\r\nIII - emitir ao Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP relatório semestral circunstanciado acerca da execução dos contratos de parcerias público- privadas; \r\n\r\nIV - monitorar a atuação dos Conselhos Fiscais nas Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual por meio da análise dos relatórios apresentados; \r\n\r\nV - promover treinamentos e cursos de capacitação de servidores para o exercício das atribuições do membro de Conselho Fiscal;\r\n\r\nVI - gerenciar o portal oficial do Conselheiro Fiscal no site da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nVII - monitorar remuneração de conselheiro fiscal em virtude de participação em reuniões do Conselho.\r\n\r\nANEXO VII AO REGIMENTO INTERNO DA SEFAZ\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FAZENDA DE POLÍTICA FISCAL\r\n\r\nArt. 1º - A estrutura da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal é a seguinte:\r\n\r\nÓrgão conforme disposto no Item II do Anexo VI ao Decreto nº 46.628/19\r\n\r\nSigla / Codificação\r\n\r\n7 - Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal\r\n\r\nSUPOF\r\n\r\n7.1 - Assessoria Técnica\r\n\r\nASTEF\r\n\r\n7.2 - Superintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal e Projeções de Receita\r\n\r\nSUREF\r\n\r\n7.2.1 - Coordenadoria de Relações Federativas e Transparência Fiscal\r\n\r\nCOREF\r\n\r\n7.2.2 - Coordenadoria de Projeções e Acompanhamento de Metas Fiscais e Estudos Econômicos\r\n\r\nCOPRAMF\r\n\r\n7.2.3 - Coordenadoria de Direção Fiscal\r\n\r\nCODIF\r\n\r\n7.3 - Superintendência de Programação Financeira\r\n\r\nSUPROF\r\n\r\n7.3.1 - Coordenadoria de Programação Financeira e Acompanhamento da Execução Orçamentária\r\n\r\nCOPROF\r\n\r\n7.3.2 - Coordenadoria de Análise de Impactos Fiscais e Estudos Técnicos\r\n\r\nCOIFET\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal:\r\n\r\nI - orientar e supervisionar o processo de programação financeira e de formulação da política de financiamento da despesa pública;\r\n\r\nII - coordenar estudos para o equilíbrio financeiro do Estado;\r\n\r\nIII - orientar e supervisionar a elaboração de cenários de finanças públicas e estudos em matéria fiscal para definição de diretrizes de política fiscal;\r\n\r\nIV - identificar possíveis riscos fiscais e propor medidas de sustentabilidade das contas públicas;\r\n\r\nV - assessorar e subsidiar o Secretário de Estado de Fazenda em assuntos fiscais; \r\n\r\nVI - monitorar os investimentos públicos, com maior ênfase em aspectos relacionados à programação financeira;\r\n\r\nVII - estudar e propor as metas fiscais do Estado no âmbito dos Programas de Ajuste Fiscal;\r\n\r\nVIII - estudar e propor as metas fiscais do Estado no âmbito dos documentos de planejamento;\r\n\r\nIX - coordenar medidas no âmbito das relações federativas;\r\n\r\nX - coordenar as iniciativas pertinentes à transparência fiscal;\r\n\r\nXI - monitorar a execução do Plano de Recuperação Fiscal, nos termos do que dispõe a Resolução SEFAZ Nº 155/2017.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Assessoria Técnica da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Assessoria Técnica da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal:\r\n\r\nI - promover estudos, pesquisas e análises para subsidiar o planejamento e formulação de políticas fiscais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - monitorar e subsidiar decisões e formulação de políticas que impactam as finanças públicas estaduais;\r\n\r\nIII - assessorar tecnicamente em assuntos de caráter fiscal;\r\n\r\nIV - fornecer apoio técnico, no que tange as informações da Subsecretaria de Política Fiscal aos demais setores da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Superintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal e Projeções de Receita\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Superintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal e Projeções de Receita:\r\n\r\nI - avaliar o impacto, sobre a arrecadação do Estado, de mudanças no âmbito das relações federativas e assessorar a administração superior em propostas que preservem os interesses do Estado;\r\n\r\nII - coordenar as iniciativas pertinentes à transparência fiscal;\r\n\r\nIII - acompanhar as transferências constitucionais;\r\n\r\nIV - elaborar e acompanhar as projeções das receitas, transferências constitucionais e participações governamentais;\r\n\r\nV - acompanhar, analisar e assessorar a administração superior em propostas acerca do Regime de Recuperação Fiscal e Programa de Ajuste Fiscal.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Coordenadoria de Relações Federativas e Transparência Fiscal\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Coordenadoria de Relações Federativas e Transparência Fiscal:\r\n\r\nI - elaborar e consolidar o Boletim de Transparência Fiscal;\r\n\r\nII - gerenciar o Portal de Transparência Fiscal da SEFAZ-RJ e propor melhorias;\r\n\r\nIII - estudar e sugerir medidas que aumentem a transparência fiscal do Estado, bem como participar das avaliações de transparência ativa a que o Estado do Rio de Janeiro seja submetido;\r\n\r\nIV - participar de grupos de estudo e de trabalho no âmbito das diferentes esferas governamentais, para o aprimoramento das relações federativas;\r\n\r\nV - dar suporte interno e externo para a navegação no Portal de Transparência Fiscal e prestar esclarecimento de dúvidas acerca do conteúdo divulgado, por e-mail ou telefone, assim como encaminhar o usuário ao canal apropriado para a obtenção de informação pública;\r\n\r\nVI - atuar no Programa de Transparência Governo Aberto conforme Decreto nº 46.205 de 27 de dezembro de 2017.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Coordenadoria de Projeções e Acompanhamento de Metas Fiscais e Estudos Econômicos\r\n\r\nArt. 6º - Compete à Coordenadoria de Projeções e Acompanhamento de Metas Fiscais e Estudos Econômicos:\r\n\r\nI - elaborar estudos e projetar eventuais impactos, sobre a arrecadação do Estado, de mudanças ocorridas na conjuntura econômica; na legislação e/ou na repartição de transferências governamentais;\r\n\r\nII - acompanhar o ingresso das receitas tributárias; das participações governamentais; e das transferências constitucionais (Sistema Contábil);\r\n\r\nIII - acompanhar o ingresso das receitas tributárias (Sistema de Arrecadação); analisar e acompanhar a arrecadação dos tributos em relação aos demais entes da Federação;\r\n\r\nIV - realizar a apuração e a projeção pertinente ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Receita Corrente Líquida, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e Receita Corrente Liquida( RCL);\r\n\r\nV - elaborar a previsão do mínimo de aplicação dos Índices Constitucionais;\r\n\r\nVI - assessorar o Subsecretário de Política Fiscal em questões relativas às participações governamentais e às receitas de transferências;\r\n\r\nVII - participar, junto a administração superior, da elaboração dos projetos de leis orçamentárias;\r\n\r\nVIII - acompanhar projetos de leis de interesse do ERJ e avaliar o impacto nas contas do ERJ;\r\n\r\nIX - elaborar cenário fiscal para análise financeiro-orçamentária do ERJ para agências de Rating ou credores;\r\n\r\nX - realizar estudos sobre o Panorama Econômico e as Participações Governamentais para a elaboração das Contas de Gestão do Governador.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Coordenadoria de Direção Fiscal\r\n\r\nArt. 7º - Compete à Coordenadoria de Direção Fiscal:\r\n\r\nI - elaborar e analisar cenári’os fiscais para subsidiar a tomada de decisões; \r\n\r\nII - acompanhar a execução de receitas e despesas, bem como das metas pactuadas no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal e do Programa de Ajuste Fiscal do ERJ;\r\n\r\nIII - assessorar o Subsecretário de Política Fiscal no monitoramento mensal do Plano de Recuperação Fiscal, de acordo com a Resolução SEFAZ n° 155 de 31 de outubro de 2017;\r\n\r\nIV - organizar e participar do grupo do trabalho da SEFAZ envolvido na repactuação das metas do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF) e do Regime de Recuperação Fiscal (RRF);\r\n\r\nV - subsidiar a SEFAZ e o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, na elaboração de relatórios e informações pertinentes; \r\n\r\nVI - acompanhar a legislação atinente ao Programa de Ajuste Fiscal e ao Plano de Recuperação Fiscal do ERJ;\r\n\r\nVII - elaborar, reunir e encaminhar a STN, toda e qualquer documentação inerente ao Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF);\r\n\r\nVIII - aprimorar os mecanismos de previsibilidade de receita e despesa para subsidiar a gestão adequada dos cenários fiscais de curto, médio e longo prazo; \r\n\r\nIX - estudar e propor as metas fiscais do Estado no âmbito dos Programas de Reestruturação Fiscal;\r\n\r\nX - manter relações contínuas e estreitas com os técnicos da STN;\r\n\r\nXI - elaborar e reunir documentação das empresas estatais dependentes, para subsidiar a análise no âmbito do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal;\r\n\r\nXII - analisar os resultados contábeis, bem como a situação dos passivos fiscais, previdenciários e trabalhistas das empresas estatais dependentes;\r\n\r\nXIII - acompanhar os investimentos das empresas estatais;\r\n\r\nXIV - analisar e acompanhar propostas de novas políticas e projetos de lei, em articulação com os demais órgãos envolvidos, avaliando os seus impactos no Programa de Ajuste Fiscal e no Plano de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Superintendência de Programação Financeira\r\n\r\nArt. 8º - Compete à Superintendência de Programação Financeira:\r\n\r\nI - coordenar e acompanhar a elaboração de cenários fiscais no âmbito da despesa;\r\n\r\nII - coordenar e acompanhar a programação financeira do Estado;\r\n\r\nIII - orientar os órgãos quanto à gestão de seus recursos e respectiva programação financeira;\r\n\r\nIV - acompanhar a evolução da despesa e possíveis impactos decorrentes de alterações legislativas ou mudanças de política governamental;\r\n\r\nV - dar suporte e assessorar a tomada de decisões através de estudos e proposição de medidas nos temas fiscais;\r\n\r\nVI - coordenar e supervisionar a elaboração do Boletim de Transparência Fiscal no âmbito da despesa;\r\n\r\nVII - subsidiar a assessoria de imprensa em assuntos pertinentes à área fiscal;\r\n\r\nVIII - apoiar tecnicamente as atividades da Comissão Consultiva de Programação e Controle de Despesas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Coordenadoria de Programação Financeira e Acompanhamento da Execução Orçamentária\r\n\r\nArt. 9º - Compete à Coordenadoria de Programação Financeira e Acompanhamento da Execução Orçamentária:\r\n\r\nI - elaborar a proposta de programação financeira do Estado;\r\n\r\nII - analisar os pleitos dos órgãos sobre a respectiva programação financeira e encaminhar possíveis soluções;\r\n\r\nIII - acompanhar, avaliar e propor modificações na programação financeira do Estado;\r\n\r\nIV - participar da elaboração dos projetos de leis orçamentárias;\r\n\r\nV - acompanhar a execução orçamentária do Estado e sua compatibilidade com a programação financeira.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Coordenadoria de Análise de Impactos Fiscais e Estudos Técnicos\r\n\r\nArt. 10 - Compete à Coordenadoria de Análise de Impactos Fiscais e Estudos Técnicos:\r\n\r\nI - elaborar projeções de eventuais impactos em matéria orçamentária e financeira;\r\n\r\nII - acompanhar a execução de programas estratégicos do Estado;\r\n\r\nIII - avaliar políticas públicas e programas governamentais, identificando respectivos impactos na evolução da despesa;\r\n\r\nIV - realizar estudos técnicos relacionados a temas fiscais;\r\n\r\nV - desenvolver e acompanhar o Cronograma Mensal de Desembolso;\r\n\r\nVI - elaborar a Prestação de Contas Simplificada.\r\n\r\nANEXO VIII AO REGIMENTO INTERNO DA SEFAZ\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO IMÓVEL\r\n\r\nArt. 1º - A estrutura da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel é a seguinte:\r\n\r\nÓrgão conforme disposto no Item II do Anexo VI ao Decreto nº 46.628/19\r\n\r\nSigla / Codificação\r\n\r\n8 - Subsecretaria de Patrimônio Imóvel\r\n\r\nSUBPAT\r\n\r\n8.1 - Superintendência de Avaliação, Destinação e Monitoramento\r\n\r\nSADEM\r\n\r\n8.1.1 - Coordenadoria de Engenharia e Avaliação\r\n\r\nCEA\r\n\r\n8.1.2 - Coordenadoria de Monitoramento e Receita\r\n\r\nCMR\r\n\r\n8.1.3 - Coordenadoria Jurídico-Ocupacional\r\n\r\nCJO\r\n\r\n8.2 - Superintendência de Gestão Patrimonial\r\n\r\nSGP\r\n\r\n8.2.1 - Coordenadoria de Fortalecimento da Gestão Patrimonial\r\n\r\nCFGP\r\n\r\n8.2.2 - Coordenadoria de Gestão da Informação\r\n\r\nCCI\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Subsecretaria de Patrimônio Imóvel:\r\n\r\nI - representar a Secretaria de Estado de Fazenda na função de órgão central de gestão do patrimônio imóvel do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - gerir os imóveis próprios estaduais, nos termos da Lei Complementar n.º 8, de 25 de outubro de 1977 e do Decreto nº 46.299, de 4 de maio de 2018; \r\n\r\nIII - propor políticas públicas, atos normativos, planos, programas e projetos relacionados à gestão dos imóveis próprios estaduais;\r\n\r\nIV - promover a integração intra e intergovernamental e propor medidas que favoreçam a racionalização do uso dos imóveis próprios estaduais;\r\n\r\nV - estabelecer as estratégias, com foco na eficiência da gestão do patrimônio, conferindo a destinação adequada aos imóveis próprios estaduais, aplicando metodologias inovadoras de gestão;\r\n\r\nVI - acompanhar, avaliar, mensurar e divulgar os resultados e o desempenho das ações de gestão do patrimônio imóvel estadual, promovendo a transparência, o controle e a elevação do nível de eficiência dos gastos públicos, com redução de despesas e elevação da arrecadação;\r\n\r\nVII - compilar e organizar as informações a serem encaminhadas aos órgãos de controle interno e externo referentes às aquisições, alienações, onerações e lavraturas de termos de utilização de imóveis próprios estaduais;\r\n\r\nVIII - propor a adoção de medidas administrativas e judiciais, reintegratórias e possessórias, com intuito de resguardar e reaver o patrimônio imóvel estadual;\r\n\r\nIX - decidir sobre requerimentos e contestações de dívida feitas por ocupantes dos imóveis próprios estaduais, submetendo sua decisão ao Secretário de Estado;\r\n\r\nX - realizar a plena gestão dos imóveis que não estejam afetados, entregues ou cedidos a órgãos setoriais ou entidades estaduais, e a gestão parcial dos que estejam sob a guarda dos órgãos setoriais;\r\n\r\nXI - atender às demandas de informações feitas com base na Lei de Acesso à Informação, no que lhe couber;\r\n\r\nXII - submeter ao Secretário de Estado as minutas de termos aprovados pela Coordenadoria Jurídico-Ocupacional para análise e encaminhamento ao Governador para obtenção da autorização governamental;\r\n\r\nXIII - oferecer os bens imóveis disponíveis aos órgãos setoriais e às entidades integrantes da Administração Indireta para a realização de suas atividades finalísticas ou administrativas; \r\n\r\nXIV - exercer as funções de Órgão Central do Sistema de Patrimônio Informatizado do Estado do Rio de Janeiro - SISPAT;\r\n\r\nXV - manter o controle das informações relativas às utilizações dos bens imóveis das entidades da Administração Indireta Estadual;\r\n\r\nXVI - pleitear junto aos entes federativos o reconhecimento da imunidade tributária relativa aos tributos incidentes sobre a propriedade imobiliária;\r\n\r\nXVII - consultar o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, quanto a eventual interesse na incorporação, ao seu patrimônio, de imóveis não afetados à Administração Pública;\r\n\r\nXVIII - consultar o Instituto de Terras do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ quanto ao seu interesse na transferência, para seu patrimônio, de imóveis ocupados irregularmente que possuam características para a realização de regularização fundiária, observada a legislação aplicável;\r\n\r\nXIX - fomentar o uso adequado dos imóveis próprios estaduais;\r\n\r\nXX - propor ao Secretário de Estado outras destinações possíveis, como a utilização por terceiros ou sua alienação, observada a legislação aplicável quando não houver interesse da Administração Pública no imóvel;\r\n\r\nXXI - definir a estratégia de comunicação institucional da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Superintendência de Avaliação, Destinação e Monitoramento\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Superintendência de Avaliação, Destinação e Monitoramento:\r\n\r\nI - estabelecer as diretrizes estratégicas de atuação relacionadas às Coordenadorias que lhe são vinculadas;\r\n\r\nII - realizar as atividades de identificação de ocupação, vistoria e fiscalização dos imóveis próprios estaduais, bem como atualização do cadastro dos ocupantes, mantendo o controle da conservação e integridade física dos imóveis;\r\n\r\nIII - apresentar ao Subsecretário e instruir os casos em que seja necessária a adoção de medidas administrativas visando resguardar o patrimônio imóvel estadual;\r\n\r\nIV - aprovar o valor da taxa de ocupação de imóveis próprios estaduais, dando ciência ao Subsecretário;\r\n\r\nV - apreciar os requerimentos de parcelamento administrativo da dívida relativa à taxa de ocupação pela utilização de imóvel próprio estadual, na forma prevista em Lei, submetendo à decisão do Subsecretário e à ratificação do Secretário de Estado;\r\n\r\nVI - realizar estudos e orientar a ocupação dos imóveis, visando à otimização do espaço físico e à redução dos contratos de locação;\r\n\r\nVII - monitorar os dados relativos aos gastos associados à gestão do imóvel, com foco na qualidade do gasto;\r\n\r\nVIII - propor ao Subsecretário, quando não houver interesse da Administração no imóvel, outras destinações possíveis, como a utilização por terceiros ou sua alienação, observada a legislação aplicável;\r\n\r\nIX - realizar estudos, acompanhar e promover análise de dados para a produção de relatórios gerenciais, indicando propostas para modernização da gestão de patrimônio imóvel;\r\n\r\nX - propor ao Subsecretário as medidas cabíveis, quando, no desempenho de suas funções, identificar situação que recomende medidas administrativas, judiciais e/ou legais, com vistas a melhor destinação, gestão e/ou conservação dos imóveis próprios estaduais.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Coordenadoria de Engenharia e Avaliação\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Coordenadoria de Engenharia e Avaliação:\r\n\r\nI - estabelecer, por meio de laudo ou nota técnica, valores de taxa de ocupação definitiva ou provisória, a serem recolhidos ao Estado como contrapartida financeira da ocupação do imóvel, submetendo à aprovação do Superintendente; \r\n\r\nII - produzir laudos de avaliação imobiliária, bem como dados técnicos de engenharia e arquitetura, quando pertinentes à gestão dos imóveis próprios estaduais, à exceção dos imóveis da Administração Indireta estadual;\r\n\r\nIII - atualizar, para fins contábeis e de mercado, os valores imobiliários dos imóveis próprios estaduais, à exceção dos próprios da Administração Indireta;\r\n\r\nIV - analisar, verificar e se manifestar previamente sobre projetos, orçamentos e obras de interesse do Estado, necessários à regularização de construções, demolições, remembramentos ou parcelamentos do solo, bem como para construção, reforma ou manutenção, de imóveis permitidos ao uso ou cedidos a terceiros, sem prejuízo das atribuições da Empresa de Obras Públicas do Estado - EMOP quanto às obras que tenha realizado ou venha a realizar, submetendo as decisões ao Superintendente;\r\n\r\nV - propor, analisar e aprovar a execução dos levantamentos topográficos relacionados aos imóveis próprios estaduais, à exceção dos próprios da Administração Indireta estadual;\r\n\r\nVI - organizar, arquivar, manter e conservar os materiais afetos aos imóveis e seus respectivos desenhos, mapas, plantas aerofotogramétricas, bem como todo material referente à pesquisa técnica, urbanística e imobiliária, disponibilizando-os para consulta, se solicitada;\r\n\r\nVII - verificar as condições de ocupação dos imóveis estaduais, sugerindo a Superintendência o encaminhamento de medidas administrativas, judiciais e/ou legais no caso de ocupação irregular;\r\n\r\nVIII - sugerir as medidas necessárias à desocupação do bem nas hipóteses previstas na legislação ou no termo/instrumento que autorizou a utilização do imóvel e solicitar apoio dos órgãos competentes para o ajuizamento das medidas administrativas e judiciais cabíveis;\r\n\r\nIX - acompanhar os mandados de reintegração de posse ou imissão na posse, recebendo os imóveis como representante do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nX - atender à demanda de devolução de imóveis estaduais por ocupantes e de reintegração de posse promovida pela Procuradoria Geral do Estado; \r\n\r\nXI - executar as atividades de vistoria e fiscalização dos imóveis próprios estaduais, visando garantir uma melhor destinação e um maior controle quanto à conservação e integridade física dos imóveis, bem como a identificação de ocupação, promovendo ainda, quando verificar situação que assim o sugira, a atualização do cadastro dos ocupantes no SISPAT;\r\n\r\nXII - sugerir à Superintendência as medidas cabíveis, quando no desempenho de suas funções, identificar situação que recomende medidas administrativas, judiciais e/ou legais, com vistas a melhor destinação, gestão e/ou conservação do imóvel.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Coordenadoria de Monitoramento e Receita\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Coordenadoria de Monitoramento e Receita:\r\n\r\nI - cobrar administrativamente, monitorar e controlar o recolhimento das taxas de ocupação, multas, juros e outros valores financeiros, em decorrência do uso dos imóveis próprios estaduais;\r\n\r\nII - gerir o Sistema de Cobrança e Monitoramento - SISCOM;\r\n\r\nIII - manter o SISCOM atualizado e propor melhorias em suas funcionalidades;\r\n\r\nIV - receber e manifestar-se sobre os requerimentos e contestações de dívidas feitos por ocupantes de imóveis próprios estaduais, submetendo as manifestações ao Superintendente; \r\n\r\nV - calcular os débitos decorrentes do uso dos imóveis próprios estaduais, propondo à Procuradoria Geral do Estado, se for o caso, a inscrição em dívida ativa;\r\n\r\nVI - executar estudos e propor diretrizes para a modernização da arrecadação referente à gestão do patrimônio imóvel estadual;\r\n\r\nVII - fiscalizar as obrigações pecuniárias e não pecuniárias constantes nos termos e instrumentos de destinação de imóveis próprios estaduais a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, inclusive realizando a cobrança da contraprestação pecuniária, quando couber; \r\n\r\nVIII - fiscalizar as obrigações constantes nos termos e instrumentos de destinação de imóveis próprios estaduais, Órgãos Setoriais e Entidades estaduais;\r\n\r\nIX - sugerir à Superintendência as medidas cabíveis, quando no desempenho de suas funções, identificar situação que recomende medidas administrativas, judiciais e/ou legais, com vistas a melhor destinação, gestão e/ou conservação do imóvel.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Coordenadoria Jurídico-Ocupacional\r\n\r\nArt. 6º - Compete à Coordenadoria Jurídico-Ocupacional:\r\n\r\nI - elaborar despachos conclusivos para instruir a autorização governamental para celebração de termos ocupacionais, bem como, no que couber, os termos relativos à aquisição, alienação ou oneração dos imóveis próprios estaduais; \r\n\r\nII - lavrar, após autorização governamental, os Termos de Entrega e Recebimento, Permissão de Uso, Cessão de Uso, Concessão de Uso, bem como, no que couber, os termos relativos à aquisição, alienação ou oneração dos imóveis próprios estaduais;\r\n\r\nIII - gerir a guarda e o arquivamento físico dos registros ocupacionais; \r\n\r\nIV - promover a regularização jurídica-ocupacional dos imóveis pertencentes ao patrimônio público nos casos em que a regularização prescinde de procedimento judicial; \r\n\r\nV - apresentar ao Superintendente e instruir os casos em que seja necessária a adoção de medidas administrativas e/ou judiciais, reintegratórias e possessórias, visando a resguardar o patrimônio imóvel estadual;\r\n\r\nVI - instruir os pedidos de reconhecimento da imunidade tributária relativa aos tributos incidentes sobre a propriedade imobiliária junto a outros entes federativos;\r\n\r\nVII - sugerir à Superintendência as medidas cabíveis, quando no desempenho de suas funções, identificar situação que recomende medidas administrativas e/ou legais, com vistas a melhor destinação, gestão e/ou conservação do imóvel.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Superintendência de Gestão Patrimonial\r\n\r\nArt. 7º - Compete à Superintendência de Gestão Patrimonial:\r\n\r\nI - estabelecer as diretrizes estratégicas de atuação relacionadas às Coordenadorias de Fortalecimento da Gestão Patrimonial e a de Gestão de Informação;\r\n\r\nII - gerenciar o desenvolvimento, execução, monitoramento e avaliação do planejamento estratégico da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel;\r\n\r\nIII - propor normativos, regulamentos e manuais para padronizar e orientar a gestão e o controle do patrimônio imóvel estadual;\r\n\r\nIV - propor estratégia de comunicação institucional da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel;\r\n\r\nV - propor, instituir e gerenciar as Redes de Relacionamento de Gestores do Patrimônio Imóvel;\r\n\r\nVI - estabelecer as diretrizes estratégicas para o Plano Anual de Gestão do Patrimônio Imóvel a ser desenvolvido pelos Órgãos Setoriais;\r\n\r\nVII - planejar e decidir a estratégia de capacitação dos servidores da Subsecretaria de Gestão do Patrimônio Imóvel e dos Órgãos Setoriais integrantes das Redes de Relacionamento de Gestores do Patrimônio Imóvel e de Edifícios Sustentáveis.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Coordenadoria de Fortalecimento da Gestão Patrimonial\r\n\r\nArt. 8º - Compete à Coordenadoria de Fortalecimento da Gestão Patrimonial:\r\n\r\nI - coordenar as ações de planejamento estratégico, de mapeamento de processos e fluxos de trabalho, de proposição de normas e de fortalecimento das Redes de Relacionamento de Gestores e de Edifícios Sustentáveis;\r\n\r\nII - propor ferramentas para a modernização e melhoria contínua da gestão da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel;\r\n\r\nIII - atuar como facilitador no desenvolvimento do planejamento estratégico e fluxos de trabalho da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel;\r\n\r\nIV - elaborar normas, regulamentos e manuais de gestão do patrimônio imóvel;\r\n\r\nV - analisar e monitorar o desempenho das ações de gestão e de capacitação;\r\n\r\nVI - promover a articulação institucional com as entidades do poder público e das organizações da iniciativa privada;\r\n\r\nVII - produzir e atualizar por meio físico, digital ou virtual, os conteúdos de divulgação da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel;\r\n\r\nVIII - fomentar e manter a comunicação entre a Subsecretaria de Patrimônio Imóvel e os Órgãos Setoriais;\r\n\r\nIX - mapear e priorizar as temáticas das Trilhas de Aprendizagem para a capacitação dos servidores da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel e dos Órgãos Setoriais;\r\n\r\nX - realizar as capacitações de acordo com o levantamento das necessidades de treinamento;\r\n\r\nXI - operacionalizar a Rede de Patrimônio e as Redes Funcionais e apoiar os gestores e gerentes no desenvolvimento das ações de gestão;\r\n\r\nXII - desenvolver as diretrizes para o Plano Anual de Gestão do Patrimônio Imóvel a ser desenvolvido pelos Órgãos Setoriais.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Coordenadoria de Gestão da Informação\r\n\r\nArt. 9º - Compete à Coordenadoria de Gestão da Informação:\r\n\r\nI - analisar e tratar os dados para gerar informações dos imóveis próprios estaduais;\r\n\r\nII - cadastrar, produzir, padronizar e sistematizar os dados do patrimônio imóvel estadual, disponibilizando o acesso às informações em observação ao principio da transparência; \r\n\r\nIII - fornecer informações relativas aos imóveis próprios estaduais;\r\n\r\nIV - coordenar e manter o SISPAT atualizado de forma a garantir o contínuo aperfeiçoamento do cadastro de imóveis;\r\n\r\nV - solicitar documentos necessários à identificação da propriedade dos bens imóveis do Estado do Rio de Janeiro junto aos cartórios, órgãos municipais, estaduais e federais;\r\n\r\nVI - fornecer dados para a área de Gestão de Tecnologia da Informação e promover a melhoria contínua dos sistemas informatizados.\r\n\r\nANEXO IX AO REGIMENTO INTERNO DA SEFAZ\r\n\r\nÓRGÃOS COLEGIADOS\r\n\r\nArt. 1º - Os órgãos colegiados vinculados à SEFAZ são os seguintes:\r\n\r\nÓrgão conforme disposto no Item II do Anexo VI ao Decreto nº 46.628/19\r\n\r\nSigla / Codificação\r\n\r\n9 - Órgãos Colegiados\r\n\r\n-\r\n\r\n9.1 - Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nCTCE\r\n\r\n9.1.1 - Núcleo de Correições e Procedimentos Disciplinares\r\n\r\nNCPD\r\n\r\n9.1.2 - Divisão de Apoio Técnico\r\n\r\nDATEC\r\n\r\n9.2 - Conselho Superior de Fiscalização Tributária\r\n\r\nCSFT\r\n\r\n9.2.1 - Secretaria Executiva\r\n\r\nSECSFT\r\n\r\n9.3 - Conselho de Ética\r\n\r\nCETIC\r\n\r\n9.3.1 - Secretaria Executiva\r\n\r\nSECETIC\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nArt. 2º - A Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE é o órgão criado pelo art. 110 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, integrado na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, com a função precípua de prevenir, detectar e remediar as irregularidades praticadas no âmbito da Administração Tributária, tendo as seguintes competências:\r\n\r\nI - instaurar e conduzir procedimentos de correições sobre as atividades desempenhadas pelos agentes públicos da Administração Tributária;\r\n\r\nII - expedir recomendações ou sugestões orientadoras, não vinculativas, quando da identificação de riscos de infrações disciplinares no âmbito da Administração Tributária;\r\n\r\nIII - instaurar e conduzir investigações preliminares, sindicâncias e processos administrativos disciplinares para apurar a ocorrência de infrações disciplinares cometidas pelos agentes públicos da Administração Tributária;\r\n\r\nIV - determinar suspensão preventiva de agente público da Administração Tributária do exercício de suas funções, sem caráter punitivo, após instaurada sindicância ou processo administrativo disciplinar, até o encerramento da fase instrutória do respectivo processo, como medida acautelatória, desde que o afastamento seja necessário para que o agente não venha a influir na apuração da falta; \r\n\r\nV - celebrar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), conforme previsto no Decreto nº 46.339/2018; \r\n\r\nVI - aplicar as penalidades de advertência, repreensão, suspensão ou multa, e encaminhar à apreciação do Secretário de Estado de Fazenda conclusão de processo administrativo disciplinar propondo aplicação, pelo Governador do Estado, de pena de demissão, cassação de aposentadoria ou destituição de cargo em comissão;\r\n\r\nVII - encaminhar ao Ministério Público os procedimentos que contiverem indícios de crime de ação penal pública e também à Procuradoria Geral do Estado quando o fato configurar ato de improbidade administrativa;\r\n\r\nVIII - apresentar ao Secretário de Estado de Fazenda e ao Controlador Geral do Estado, no início de cada exercício, relatório dos serviços desenvolvidos no ano anterior;\r\n\r\nIX - responder, em tese, não constituindo julgamento definitivo sobre o objeto apreciado, a consulta formulada por agente público da Administração Tributária em caso de dúvida sobre alguma conduta funcional, desde que indique com precisão seu objeto, demonstre a pertinência temática com as respectivas áreas de atribuição; \r\n\r\nX - receber todas as comunicações, na forma de reclamações, representações e denúncias, a respeito de indícios de irregularidades nas atividades tributárias, inclusive de violações de conduta funcional por parte de agente público da Administração Tributária estadual, mesmo quando apresentada na forma anônima;\r\n\r\nXI - determinar a restrição de acesso à identidade do comunicante da irregularidade, em caso de solicitação de reserva de identidade, arquivando a comunicação em sigilo e inaugurando novo procedimento, sem o nome do comunicante e sem inserir informações que permitam a sua identificação, devendo esse sigilo perdurar mesmo após encerramento de eventual procedimento disciplinar, exceto se o caso se configurar denunciação caluniosa (art. 339, § 1º, do Código Penal) ou flagrante má-fé por parte do manifestante e haja requisição da informação pelo Ministério Público ou ordem judicial;\r\n\r\nXII - encaminhar ao Conselho de Ética indício de violação ao Código de Ética previsto na Lei Complementar nº 69/90;\r\n\r\nXIII - realizar o acompanhamento da evolução patrimonial dos agentes públicos da Administração Tributária, mediante exame das declarações de bens e rendas apresentadas anualmente, para apurar indícios de enriquecimento injustificado do agente público ou de sinais exteriores de riqueza supostamente incompatível com a sua fonte de renda conhecida, na forma do Decreto n.º 42.553, de 15 de julho de 2010;\r\n\r\nXIV - requisitar das autoridades competentes informações, exames, perícias e documentos imprescindíveis ao esclarecimento de fatos submetidos à sua apreciação, ressalvados os casos que dependam de autorização judicial, nos quais é legitimado a formular requerimento à instância judicial competente;\r\n\r\nXV - promover e participar de reuniões periódicas com os órgãos e os membros de outros órgãos envolvidos na atividade correcional para fins de estudo, acompanhamento e apresentação de sugestões;\r\n\r\nXVI - conduzir Processo Administrativo de Responsabilização - PAR ou de prévio Procedimento de Investigação Preliminar, desde que haja ato de delegação específica do Secretário do Estado de Fazenda, para apurar a responsabilidade administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos lesivos à Administração Tributária que possam resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6.º da Lei nº 12.846/2013, submetendo a conclusão ao Secretário de Estado de Fazenda; \r\n\r\n§ 1º - Consideram-se agentes públicos da Administração Tributária, sujeitos à competência da CTCE em razão do disposto na Lei Complementar nº 69/90, os ocupantes de cargos efetivo ou em comissão, lotados em unidades da SEFAZ, que executem atividades tributárias ou de administração das receitas não-tributárias referidas no § 1º do art. 1º da Lei nº 5.139, de 29 de novembro de 2007, bem como atividades-meio de gestão e operação dos recursos humanos, materiais e de tecnologia da informação desenvolvidos para execução das atividades tributárias.\r\n\r\n§ 2º - A apuração pela CTCE de infrações nas atividades praticadas por agentes públicos da SEFAZ ocupantes exclusivamente de cargo de provimento em comissão ficará adstrita aos fatos relacionados às atividades tributárias. \r\n\r\n§ 3º - A apuração pela CTCE de infrações nas atividades praticadas por agentes públicos da Administração Tributária ocupantes de cargos efetivos deverá ocorrer independente da natureza do ilícito administrativo, desde que os fatos a serem apurados tenham relação, ainda que indireta, com a atividade tributária.\r\n\r\n§ 4º - Não estão sujeitos à competência da CTCE os Conselheiros que ocupem vaga no Conselho de Contribuintes como representantes dos contribuintes, cabendo ao Presidente do Conselho de Contribuintes o controle disciplinar sobre tais membros, na forma do Regimento Interno do órgão colegiado. \r\n\r\n§ 5º - Não estão sujeitos à competência da CTCE os servidores cedidos de órgãos ou entidades do Estado ou mesmo de outros Entes Federativos ou Poderes, porquanto a eventual aplicação de penalidade deve ser realizada pelo respectivo órgão, entidade ou Poder, sem prejuízo da possibilidade de a investigação preliminar ser executada pela CTCE e encaminhada à instância adequada. \r\n\r\n§ 6º - Quaisquer atos da Administração Tributária, inclusive aqueles realizados no âmbito das atividades-meio e na administração judicante, estão sujeitos ao controle correicional e disciplinar da CTCE, observadas:\r\n\r\nI - a atribuição do órgão para delimitar sua própria competência, à luz da pertinência dos fatos com a atividade tributária;\r\n\r\nII - a inviabilidade de reforma de quaisquer decisões colegiadas de outros órgãos, limitando-se a atuação da CTCE à apuração do cometimento de falta funcional no processo de tomada de decisão pelos agentes públicos com atuação no Conselho de Contribuintes, ressalvado o disposto no § 4º. \r\n\r\n§ 7º - A Corregedoria Tributária de Controle Externo, no desenvolvimento de suas atividades institucionais, deverá ter livre acesso a todas as unidades da administração tributária da Secretaria da Fazenda, a todos os processos e documentos constantes dos arquivos do órgão, inclusive quando sigilosos ou arquivados, e a todos os dados e registros contidos nos sistemas de tecnologia da informação, podendo convocar servidor, ativo e inativo, quando for o caso, para prestação de informações e esclarecimentos, bem como requisitar assistência técnica, assessoria contábil e auditoria fiscal.\r\n\r\n§ 8º - Os expedientes originários da Corregedoria Tributária de Controle Externo terão tramitação preferencial e urgente, devendo ser respondidos com prioridade, sob pena de responsabilidade funcional.\r\n\r\n§ 9º - A Corregedoria Tributária de Controle Externo, em sua atuação, deverá:\r\n\r\nI - observar as normas e preceitos contidos na Lei Complementar nº 69/90, no Decreto-Lei nº 220/75, no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79 e no Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526/84;\r\n\r\nII - preservar o sigilo das informações obtidas, nele incluídos o fiscal e bancário do averiguado e de terceiros, zelando, em relação a todos os seus atos, pelos direitos e garantias constitucionais dos investigados, tais como privacidade, integridade moral, contraditório, ampla defesa, devido processo legal e a ciência da conclusão da Sindicância e do Processo Administrativo Disciplinar.\r\n\r\n§ 10 - As situações de anormalidade, como obstrução ao livre exercício da correição ou de sonegação de processo, documento ou informação, bem como qualquer ocorrência de ameaça velada ou explícita, de indisposição ou de intimidação a servidores no exercício do desenvolvimento dos trabalhos, deverão ser comunicadas imediatamente ao Corregedor-Chefe para providências cabíveis.\r\n\r\n§ 11 - Integra a Corregedoria Tributária de Controle Externo um Colegiado composto por 3 (três) membros, escolhidos pelo Governador do Estado na forma prevista no art. 110 da Lei Complementar nº 69/90.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Núcleo de Correições e Procedimentos Disciplinares\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Núcleo de Correições e Procedimentos Disciplinares, composto pelos Corregedores-Auxiliares:\r\n\r\nI - realizar as correições e investigações disciplinares, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, conforme designação do Corregedor-Chefe, sugerindo as penalidades e medidas administrativas correspondentes;\r\n\r\nII - realizar a requisição, retenção ou apreensão de documentos, sistemas, equipamentos e bens pertencentes à administração fazendária, quando em flagrante uso irregular, ou quando necessário para apuração ou comprovação da prática de transgressão disciplinar por servidor público;\r\n\r\nIII - cumprir as diligências determinadas ou autorizadas pelo Corregedor-Chefe;\r\n\r\nIV - apresentar ao Corregedor-Chefe, até o quinto dia do mês subsequente, relatório de suas atividades;\r\n\r\nV - encaminhar ao Corregedor-Chefe sugestões para melhoria dos trabalhos da Corregedoria.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Divisão de Apoio Técnico\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Divisão de Apoio Técnico:\r\n\r\nI - auxiliar tecnicamente o Corregedor-Chefe, preparando as minutas dos atos a serem expedidos, elaborando pareceres técnicos e reali zando pesquisas e estudos sobre a matéria jurídica de competência da Corregedoria, quando solicitados pelo Corregedor-Chefe, sempre respeitando a orientação da Assessoria Jurídica de Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nII - auxiliar tecnicamente os Corregedores-Auxiliares no exercício de suas funções, pronunciando-se sobre os aspectos legais das correições, das investigações preliminares, das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares sempre que solicitados, inclusive participando da tomada de depoimentos e do interrogatório dos investigados;\r\n\r\nIII - acompanhar processos administrativos e judiciais relevantes;\r\n\r\nIV - acompanhar as alterações da legislação tributária estadual, visando a avaliar eventuais impactos nas rotinas e procedimentos da Secretaria de Estado de Fazenda, propondo ao Corregedor-Chefe as melhorias que entender cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Conselho Superior de Fiscalização Tributária\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária exercer as funções previstas na Lei Complementar Estadual n.º 69/90.\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme disposto no § 2º, do art. 7º do Decreto nº 46.628/19, o Conselho Superior de Fiscalização Tributária tem suas atividades e competências definidas em Regimento próprio, estabelecido pela Resolução SEEF nº 2.118, de 6 de maio de 1992, e alterações posteriores.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDo Conselho de Ética\r\n\r\nArt. 6º - Compete ao Conselho de Ética exercer as funções previstas na Lei Complementar Estadual n.º 69/90.\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme disposto no § 2º, do art. 7º do Decreto nº 46.628/19, o Conselho de Ética tem suas atividades e competências definidas em Regimento próprio, estabelecido pela Resolução SEFAZ nº 2.142, de 16 de junho de 1992, e alterações posteriores.\r\n\r\nANEXO X AO REGIMENTO INTERNO DA SEFAZ\r\n\r\nENTIDADES VINCULADAS\r\n\r\nArt. 1º - As entidades vinculadas à SEFAZ são as seguintes:\r\n\r\nEntidade conforme disposto no Item II do Anexo VI ao Decreto nº 46.628/19\r\n\r\nSigla / Codificação\r\n\r\n10 - Entidades Vinculadas\r\n\r\n-\r\n\r\n10.1 - Companhia Fluminense de Securitização\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n10.2 - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n10.3 - Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRJPREV\r\n\r\nArt. 2º - Conforme disposto no § 3º, do art. 7º do Decreto nº 46.628/19, as entidades vinculadas à SEFAZ têm suas atividades e competências estabelecidas nos respectivos regimentos ou estatutos e legislação específica.\r\n\r\nId: 2189326"
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                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/590/2014 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 014/2018 R1, iniciado na Sessão Pública de 07/05/2019, no site - www.compras.rj.gov.br, e registrado sob o nº PE 014/2018 R1, onde, em 19/06/2019, o item único foi adjudicado em favor da empresa SERMACOL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 1.466.731,92 (um milhão, quatrocentos e sessenta e seis mil setecentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nId: 2189351"
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                    "2189323": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/03/2019\r\n\r\nRecursos nºs 66.846, 66.879, 66.881 e 66.882. - Processos nºs E04/040/1515/2014, E04/040/1504/2014, E-04/040/1487/2014 e E04/040/1510/2014. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: TORRE E CIA. SUPERMERCADOS S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. - Acórdãos nºs 9.590, 9.591, 9.592 e 9.593 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\n*Republicado por incorreções na original, publicada no D.O. 18/06/2019.\r\n\r\nId: 2189323"
                    ],
                    "2189138": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02 de julho de 2019, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 69.546 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/045/119/2016 - Recorrente: TARGA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 72.973 e 72.975 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/022/1135/2017 e E-04/022/1128/2017 - Recorrente: ERREGE COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Roberto Moreno de Melo, OAB/RJ nº 138.260.\r\n\r\nRecurso nº 73.205 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/046/3844/2018 - Recorrente: K R TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 73.518 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/005/1684/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PROJECT ENGINE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2189138"
                    ],
                    "2189193": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de julho de 2019, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 72.857 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/024/1674/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LP FARMA COM. EXP. E DIST. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP- Relator: Conselheiro Jose Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 73.274, 73.497, 73.498, 73.499, 73.501, 73.502, 73.505, 73.523, 73.524, 73.525, 73.526, 73.527 e 73.554 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/040/301/2018, E-04/040/295/2018, E-04/040/303/2018, E-04/040/290/2018, E-04/040/298/2018, E-04/040/293/2018, E-04/040/292/2018, E-04/040/304/2018, E-04/040/288/2018, E-04/040/296/2018, E-04/040/299/2018, E-04/040/300/2018 e E-04/040/302/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 73.550 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/046/103423/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL BEIRÃO DA SERRA LTDA - Relator: Conselheiro Jose Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 73.703 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/3599/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos- Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 73.742 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/039/550/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIASORIN LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º, do Artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2189193"
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                    "2189139": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02 de julho de 2019, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 67.983 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-34/071873/2005 - Recorrente: MONDELEZ BRASL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Jose Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. Patrono: James José Marins de Souza, OAB/RJ nº 207.960.\r\n\r\nRecurso nº 71.772 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/024/2823/2016 - Recorrente: A OLIVEIRA COMERCIAL ELÉTRICA EIRELI - EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 72.826 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/029/597/2018 - Recorrente: J C M NITERÓI REFRIGERAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 73.768 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/2944/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2189139"
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                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02 de julho de 2019, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 71.132/RV - Processo nº E-04/038/200/2017 - Recorrente: GE CELMA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto- Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento - Patrono da Recorrente: Carlos Henrique Tranjan Bechara - OAB/RJ nº 79.195. \r\n\r\nRecurso nº 71.148/RV - Processo nº E-04/038/389/2017 - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 73.454/RV - Processo nº E-04/037/100016/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza. - Patrono da Recorrente: Hélio Siqueira Júnior - OAB/RJ nº 62.929.\r\n\r\nRecursos nsº 73.460 e 73.461/RV - Processos nsº E-04/037/100105/2018 e E-04/037/100091/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2189389"
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                    "2189390": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02 de julho de 2019, às 14h30min\r\n\r\nRecursos ns° 66.645 e 66.646/RO - Processos nsº E-04/40/1673/2014 e E-04/040/1665/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: C&A MODAS LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso n° 69.035/RO - Processo nº E-04/43/597/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PARATI S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso n° 69.035/RO - Processo nº E-04/46/800/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INTERCLIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AR CONDICIONADO LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso n° 73.708/RO - Processo nº E-04/24/2765/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: A OLIVEIRA COMERCIAL ELÉTRICA EIRELI - EPP - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2189390"
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                    "2189391": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de julho de 2019, às 13h30min\r\n\r\nRecurso n° 73.417/RO - Processo nº E-04/007/3836/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VERITE MODE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso n° 73.747/RO - Processo nº E-04/008/101070/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMANUEL COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso n° 73.766/RO - Processo nº E-04/101/100028/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRUNO BASTOS LIMA ROCHA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso n° 73.774/RO - Processo nº E-04/002/100064/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: QUIFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2189391"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 02 de julho de 2019, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 68.054 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/045/205/2015 - Recorrente: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecursos nºs 72.816, 72.817 e 72.822 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/037/242/2018, E-04/037/235/2018 e E-04/037/239/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 72.818 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/236/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 72.819, 72.821 e 72.823 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/037/240/2018, E-04/037/243/2018 e E-04/037/238/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 73.449 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/046/101317/2018 - Recorrente: TRIFT TRANSPORTES E COMÉRCIO EIRELI-ME. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 68.886 (VOLUNTÁRIO) (ITD) - Processo nº E04/041/1065/2016 - Recorrente: CARLOS EDUARDO STUCK DELGADO DE SOUZA - Recorrida: TITULAR DA AFE 08 - ITD - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2189289"
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                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.860ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/07/2017\r\n\r\n*Recurso nº 67.556. - Processo nº E-04/040/1456/2015. - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI SA. - Recorrida: décima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de Decadência Parcial, suscitada pela Recorrente. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitava. No mérito à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.733. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O correto teria sido o lançamento ter ocorrido até cinco anos contados a partir da data do fato gerador, e não do primeiro seguinte ao exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, tendo sido o lançamento efetuado 5 anos após o fato gerador, cumprido está o prazo decadencial, havendo períodos que devem ser excluídos da presente exigência. PRELIMINAR ACOLHIDA. - ICMS. IMPOSTO DEBITADO A MENOR. Operações tributadas escrituradas indevidamente como isentas ou sujeitas ao regime de substituição tributária. Na data dos fatos geradores abrangidos no auto de infração as operações com sucos de frutas engarrafadas e produtos hortícolas selecionados e embalados era tributada normalmente. Válida a exigência de ICMS e multa sobre as operações com os produtos mencionados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE, PARA EXCLUIR DO AUTO DE INFRAÇÃO A EXIGÊNCIA DE IMPOSTO E MULTA PROPORCIONAL ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21/09/2017.\r\n\r\nId: 2189287"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 4.089ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/06/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.412. - Processo nº E-04/010/514/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PAPER BOX SAQ INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.319. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.678. - Processo nº E-04/034/3958/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOHO RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.320. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 73.268. - Processo nº E-04/034/100920/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.321. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.649. - Processo nº E-04/046/104342/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMPACTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.322. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2189288"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02 de julho de 2019, às 11h30min.\r\n\r\nRecurso nº 73.823/RO - Processo nº E-04/039/56/2016 - Interessada: CRAVO DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 73.904/RO - Processo nº E-04/034/105550/2018 - Interessada: LEVRANDO EMBALAGENS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 66.936/RO - Processo nº E-04/235.474/2010 - Interessada: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 73.744/RO - Processo nº E-04/063.378/2007 - Interessada: INCA COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 71.594/RV - Processo nº E-04/006/2041/2013 - Recorrente: KONI STORE PARTICIPAÇÕES LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2189381"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02 de julho de 2019, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 73.816/RO - Processo nº E-04/046/104.697/2018 - Interessada: LAERDAL MEDICAL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 73.903/RO - Processo nº E-04/016/1334/2015 - Interessada: INTERNATIONAL PRIVATE LABEL OF COSMETICS LTDA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 73.898/RO - Processo nº E-04/034/105954/2018 - Interessada: PAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 73.754/RO - Processo nº E-04/034/103040/2018 - Interessada: UNILEVER BRASIL GELADOS LTDA - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 73.757/RO - Processo nº E-04/211/2107/2016 - Interessada: AM PM COMESTÍVEIS LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2189382"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de julho de 2019, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 73.868/RO - Processo nº E-04/034/100518/2018 - Interessada: J S R ITABORAÍ COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA EPP - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 73.973/RO - Processo nº E-04/211/491/2019 - Interessada: VITORIALOG TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S/A - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 73.891/RO - Processo nº E-04/038/100183/2018 - Interessada: BTF METALÚRGICA LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 73.824 e 73.873/RO's - Processos nºs E-04/046/103122/2018 e E-04/046/102950/2018 - Interessada: C. MARGATTO - TRANSPORTES ME - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 73.771/RO - Processo nº E-04/013/615/2017 - Interessada: PADARIA E LANCHONETE SILVA E SOUZA LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2189383"
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                    "2189127": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/04/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.313. - Processo nº E04/039/246/2017. - Recorrente: TEST FAR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, por vício formal, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.515. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE QUE SE DECLARA. O lançamento de crédito tributário consubstanciado em auto de infração deve conter todos os elementos de fato e de direito aptos a caracterizar a conduta ali tipificada e suas consequências, inclusive os dispositivos legais que dão ensejo ao lançamento, em sua integralidade. A falta de qualquer desses implica na sua imprestabilidade para o fim que propõe e, por conseguinte, no inafastável reconhecimento de sua nulidade por vício formal. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/06/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.440. - Processo nº E04/007/1285//2017. - Recorrente: TEM BICHO COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, por cerceamento ao direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência parcial, foi rejeitada pelo voto de qualidade, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Gustavo Kelly Alencar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.597. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO LANÇAMENTO. O auto de infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária, permitindo conforme o artigo nº 142 do CTN, o direito à ampla defesa e ao contraditório. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ICMS - NÃO RECOLHIDO. Contribuinte intimado 02 (duas) vezes não apresentou documentação que justificasse operações com substituição tributária. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/06/2019\r\n\r\nRecursos nºs 73.656 - Processos nºs E04/037/100014/2018 e E-04/037/100010/2018. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BAKER HUGUES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.610 e 17.611. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/06/2019\r\n\r\nRecurso nº 71.179. - Processo nº E-04/046/1421/2017. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: OITAVAO TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.612. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DESTINADA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MAS EFETUADA POR EMPRESA SITUADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, POR CONTA E ORDEM - NÃO RECOLHER O ICMS. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. Não há que se falar em tipificação genérica do AI, o qual contém todos os elementos essenciais previstos nos artigos 142 do CTN, 74 e 75 do Decreto 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 48 do mesmo decreto, permitindo, dessa forma, a ampla defesa e o contraditório. Da mesma forma, incabível a alegação de nulidade do AI por ilegitimidade passiva e ativa, visto que a legislação aplicável ao presente caso é consonante quando aponta a Recorrente como a real importadora das mercadorias e, portanto, passível de autuação quando o ICMS relativo a essas operações não for recolhido, assim como o Estado do Rio de Janeiro como o Sujeito Ativo da operação de importação em tela. - NO MÉRITO, que se restringe ao suposto caráter confiscatório da penalidade aplicada, esta Câmara não se manifestará sobre o assunto, por se tratar de matéria a ser apreciada apenas pelo Poder Judiciário, visto envolver a formação de juízo constitucional acerca de norma sancionatória em plena vigência. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 73.206, 73.210, 73.211, 73.212, 73.213 e 73.214. - Processos nºs. E04/023/147//2018, E04/228.887/2012, E04/023/150//2018, E04/023/148//2018, E04/023/149//2018 e E04/023/151//2018. - Recorrente: ROBERTO PRELOG. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.613, 17.614, 17.615, 17.616, 17.617 e 17.618. - EMENTA: ITD/MULTA FORMAL - LANÇAMENTO. Como se vê dos elementos dos autos, os prazos estipulados pela legislação tributária fluminense e pelo Código de Processo Civil, para o início do testamento, procedimento prévio ao inventário, de fato foram cumpridos pelo contribuinte, no limite legal de até 60 dias do óbito, para ambos os falecimentos em causa, ex vi dos artigos 1126 e 1127 e §único do supramencionado Código. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.898 - Processo nº E04/046/1062/2018. - Recorrente: COTRAMOL - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGA DO MEIO OESTE CATARINENSE. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.620. EMENTA: DANFE ICMS TRANSPORTE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DOCUMENTO FISCAL JÁ UTILIZADO EM OPERAÇÃO ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. AUTO INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.683 - Processo nº E04/033/352/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRG TRANSPORTES RÁPIDO GERAIS BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.625. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/06/2019\r\n\r\nRecursos nºs 72.601 e 72.602. - Processos nºs E04/101/380//2017 e E04/101/224//2018. - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.626 e 17.627. - EMENTA: ICMS - SUJEIÇÃO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OCORRÊNCIA. É legítima a exigência fiscal, eis que a recorrente foi autuada por ter deixado de recolher o ICMS devido pela aquisição de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Como o ICMS-ST não foi recolhido na saída do estabelecimento remetente, por se ter em debate uma operação interestadual e a falta de Convênio ou Protocolo com a Unidade Federal remetente das mercadorias, o imposto tornou-se devido no momento de ingresso das mercadorias no território fluminense. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.152. - Processo nº E-04/031/692/2017. - Recorrente: TRELAR - SUL MADEIREIRA EIRELI EPP. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.628. - EMENTA: PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. De se rejeitar o pedido de realização de diligência formulado in fine pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do citado PAT. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE COMUNICAR A PARALISAÇÃO DE ATIVIDADES. É legítima a exigência de penalidade quando o sujeito passivo deixar de comunicar a paralisação de suas atividades, ex vi do disposto pelos artigos 44 e 46 da Lei n.º 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/06/2019\r\n\r\nRecurso nº 74.106 - Processo nº E04/041/482/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RICARDO DINIZ DE VASCONCELLOS. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.629. EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.870 - Processo nº E04/046/103329/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HUFFIX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.631. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 73.871 - Processo nº E04/034/105925/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DATEN TECNOLOGIA LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.632. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.104 - Processo nº E04/041/521/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BETHANIA DE SOUZA BOQUIMPANI. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.633. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.872 - Processo nº E04/101/651/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRAGA MÓVEIS COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.634. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2189127"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1524/2019 - RATIFICO a inexigibilidade, nos termos do art. 25,I, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nId: 2189307"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/06/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JOEL DE OLIVEIRA, MOTORISTA QD SUPLEM, ID nº 28408829/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 03/04/2019. Proc. nº PD-04/147.25/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, PAULO ANTONIO DE SOUZA, TRABALHADOR QD SUPLEM, ID nº 28426207/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 28/03/2019. Proc. nº PD-04/145.12/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ROMULO KELLER RODRIGUES, ENGENHEIRO, ID nºª 28434692/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 22/03/2019. Proc. nº PD-04/135.52/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, AGENOR COUTINHO DA SILVA, ART JARDIN ARBORICULTURA, ID nº 28266617/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 02/05/2019. Proc. nº PD-04/135.80/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, TANIA VIRGINIA DE SOUZA E SILVA, PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO, ID 41451201/1, da UNIVERSIDADE EST DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 04/06/2019. Proc. nº PD-04/144.75/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, FRANCISCO SERGIO MARIANO, TRABALHADOR QD SUPLEM, ID nº 28423160/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 29/05/2019. Proc. nº PD-04/147.40/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JOSE CARLOS MESQUITA VIDAL DE ARAUJO, TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO, ID nº 20576935/1, da FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº41/2003, fixando os proventos com validade a partir de 03/06/2019. Proc. nº PD-04/135.109/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MANOEL CARINO, TRABALHADOR QD SUPLEM, ID nº 28418948/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 29/05/2019. Proc. nº PD-04/147.38/2019.\r\n\r\nId: 2189308"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDENCIÁRIA E ATUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE \r\n\r\nARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 17/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/980/2015. HOMOLOGO a Certidão Nº 2204/2019, referente a SOFIA ATHANASE VERRAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/020/100071/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 1/2019, referente a EMERSON SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1131/2017. HOMOLOGO a Certidão Nº 351/2018, referente a LUCIA DE ANDRADE FERREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/9308/2011. HOMOLOGO a Certidão Nº 87/2019, referente a DENISE MARIA MANO PESSÔA.\r\n\r\nPROC. Nº E-02/007/100508/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 6/2018, referente a ERIC SCHMIDT RONDON.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/100349/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 176/2019, referente a MARIA ELVIRA FIGUEIREDO THEODORO.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/14258/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 47/2019, referente a JORGE FLORÊNCIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/279/2016. HOMOLOGO a Certidão Nº 183/2017, referente a JORGE ALEXANDRE MAXIMIANO.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/062/136/2016. HOMOLOGO a Certidão Nº 41/2019, referente a MAYQUE SOSSAI VILELA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/776/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 155/2019, referente a MARIA ALICE GONÇALVES MACHADO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/6203/2015. HOMOLOGO a Certidão Nº 297/2018, referente a UBIRANI MEDON DE OLIVEIRA.\r\n\r\nDE 18/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/15209/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 9/2019, referente a LUCIANA FERREIRA DE SOUZA BASTOS.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/4767/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 43/2019, referente a SADI FRANSCISCO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/268/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 27/2019, referente a SUELI TEIXEIRA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/11055/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 46/2019, referente a ANTONIO HENRIQUE DE PAULA LOPES BRANDÃO.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/3868/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 37/2019, referente a DOUGLAS BARRETO DE OLIVEIRA FONSECA.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/182/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 26/2019, referente a REGINA MARIA BARBOSA SOARES PINTO.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/149/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 34/2019, referente a MIRIAM COHEN NISSAN, tornando sem efeito o despacho de 22/09/2010 que homologou a Certidão Nº 047/2010 publicada no D.O. número 179 de 30/09/2010 pelo processo número ALERJ/7725/2010.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/1085/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 28/2019, referente a LUIZ SIDNEY RANGEL PRECHT.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/91/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 116/2019, referente a ROBERTO AFFONSO DE FARIAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/004/2971/2014. HOMOLOGO a Certidão Nº 19/2019, referente a RUBENS JÚNIOR MAGNO CABRAL.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/11906/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 36/2019, referente a FÁTIMA APARECIDA PESSANHA LEMOS.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/4900/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 33/2019, referente a DANIEL JOSE PEREIRA, tornando sem efeito o despacho de 26/11/2015 que homologou a Certidão Nº 031/2015 publicada no D.O. número 219 de 01/12/2015 pelo processo número EXT-ALERJ/16996/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/317/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 2196/2019, referente a AILTA MARIA JOSE DA SILVA FROES.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/204/101307/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 1/2019, referente a ARY FERREIRA DA COSTA FILHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/181/2017. HOMOLOGO a Certidão Nº 27/2017, referente a CLAUDIO PINTO MAGALHÃES, tornando sem efeito o despacho de 18/09/2012 que homologou a Certidão Nº 022/2012 publicada no D.O. número 178 de 25/09/2012 pelo processo número E-27/022/11153/2012.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/7504/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 40/2019, referente a MARCOS PINTO DA CRUZ.\r\n\r\nDE 19/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/1978/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 16/2019, referente a ELIZABETH MARA DE SOUZA MELLO ALVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/5467/2017. HOMOLOGO a Certidão Nº 34/2018, referente a ANTONIO MARCOS MEDEIROS CORREIA.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/1998/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 36/2019, referente a ROSARIA CALIXTO DA SILVA PICORELLI.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/605/2017. HOMOLOGO a Certidão Nº 318/2018, referente a JAILTON GUILHERME COELHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/775/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 288/2019, referente a MARISLEI DEFREITAS SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/179/2017. HOMOLOGO a Certidão Nº 2247/2019, referente a EDENILSON BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1584/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 195/2019, referente a BIBIANE RIBEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/100239/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 2299/2019, referente a WILTAMAR TENÓRIO DE BARROS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/088/167/2018. HOMOLOGO a Certidão Nº 14/2019, referente a CIBELE MAGALHAES DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/8382/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 30/2019, referente a PAULO LEANDRO NASCIMENTO MELO.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/7585/2019. HOMOLOGO a Certidão Nº 39/2019, referente a PATRÍCIA CRISTINA FONTOURA SEIXAS RANGEL.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/8465/2015. HOMOLOGO a Certidão Nº 319/2019, referente a CRISTINA SELMA DOMINGUES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nId: 2189309"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/100456/2018 Tomada de Preços nº 010/2018/SEOBRAS - Termo de Adjudicação e Homologação.\r\n\r\nO Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto no artigo 38, inciso VII, c/c o art. 43, inciso VI, ambos da Lei nº 8.666/93, acolhendo a decisão da omissão Permanente de Licitação, ADJUDICA o resultado da licitação na modalidade Tomada de Preços nº 010/2018/SEOBRAS, para a contratação de empresa para IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO E EXTENSÃO DE REDE ADUTORA E RESERVAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL NO CONJUNTO HABITACIONAL DA GRANJA DISCO, NO MUNICÍPIO DE AREAL-RJ, de acordo com as condições e especificações estabelecidas no edital e seus anexos, HOMOLOGANDO vencedora a proposta apresentada pela empresa CONSTRUTORA SÉRGIO PORTO LTDA- ME, inscrita no CNPJ sob o número 22.476.982/0001-25, no valor de R$ 1.392.150,39 (um milhão, trezentos e noventa e dois mil cento e cinquenta reais e trinta e nove centavos), sendo este o valor total licitado.\r\n\r\nId: 2189337"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2189224": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM nº 097 DE 17 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nACRESCENTA O INCISO L AO ART. 8º DO REGULAMENTO DE INSÍGNIAS, BRASÕES E ESTANDARTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO RIO DE JANEIRO APROVADO PELO DECRETO Nº 6.733 DE 19 DE AGOSTO DE 1983, O CONJUNTO HERÁLDICO DO BATALHÃO ESPECIALIZADO DE POLICIAMENTO EM ESTÁDIOS - BEPE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo n º SEI- 35/447/000202/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o inciso ao art.8° do Regulamento de Insígnias, Brasões e Estandartes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto n° 6.733, de 19 de agosto de 1983, na forma que segue:\r\n\r\n“Art.8º......................................................................................\r\n\r\nL - BATALHÃO ESPECIALIZADO DE POLICIAMENTO EM ESTÁDIOS - BEPE\r\n\r\n1. INSÍGNIA - Em campo de jalne (amarelo), carregado com uma Tocha Olímpica em sable (negro) encimada pela Chama Olímpica em goles (vermelho) com centro da chama em jalne (amarelo). Sobreposto a Tocha Olímpica, o Estádio Jornalista Mário Filho (Maracanã) com seus anéis em jalne (amarelo) e gramado em sinople (verde), iluminado e filetado de sable (negro).\r\n\r\n2. BRASÃO - O brasão é formado por um escudo francês moderno, da época posterior ao Reino Unido Portugal e Algarve (1816), retangular, de oito módulos na altura e sete na largura, com o módulo inferior cortado em curvas nos flancos, terminando em ponta.Carregado com insígnia do BEPE, encimado no terço superior do escudo em campo de goles a sigla BEPE em jalne acimado duas pistolas cruzadas em aspa de jalne filetados de sable. Por timbre, a coroa real em jalne (amarelo), forrada de goles (vermelho), encimando à inscrição “GRP” em jalne (amarelo), brocantes sobre um listel de branco com a inscrição “POLÍCIA MILITAR” na cor sable (negro) e escudo encimando um listel de branco com a expressão “RIO DE JANEIRO”, na cor sable (negro).\r\n\r\n3. PAVILHÃO DE COMANDO - Forma retangular, tipo bandeira universal nas dimensões de 1,20m x 0,80m, cortada no terço esquerdo de blau (azul-ferrete), com uma elipse em prata (branco) carregado com o brasão do BEPE centralizado, e partida longitudinalmente, nos dois terços restantes de goles (vermelho na parte superior) e jalne (amarelo na parteinferior).\r\n\r\n4. ESTANDARTE - Tem a forma retangular, tipo bandeira universal, nas dimensões de 1,20m x 0,80m. Seu campo é de blau (azul-ferrete) com franjas em jalne (amarelo), tendo no centro o Brasão do Batalhão Especializado de Policiamento em Estádios.\r\n\r\n5. TRALHA E ROSETA - A haste é forrada de veludo na cor blau (azul-ferrete), espiralada com veludo na cor jalne (amarelo), com lança e conto niquelados idênticos à da haste da Bandeira Nacional; Um laço militar com as cores blau (azul-ferrete) e jalne (amarelo), composto de escarpela e duas fitas, sendo que em uma vai a inscrição “BEPE” em goles (vermelho) e, ambas, terminando em franjas em jalne (amarelo); e dois pedaços pequenos, finos e retos de pano blau (azul-ferrete), os quais fixam a bandeira à haste. A parte externa da roseta na cor blau (azul-ferrete). A parte interna da roseta na cor jalne (amarelo). Botão da roseta na cor goles (vermelho).\r\n\r\n6. TALABARTE OU BOLDRIÊ - O Talabarte, ou Boldriê, para o estandarte tem 10 (dez) centímetros de largura e é forrado de veludo na cor blau (azul-ferrete) carregado com divisas de veludo na cor jalne (amarelo). O Talabarte, ou Boldriê, terá uma conteira niquelada presa através de uma placa do mesmo metal. O número de divisas será em função do posto do Comandante do BEPE.\r\n\r\n7. SÍMBOLO DA UNIDADE - Forma retangular, tipo bandeira universal, nas dimensões de 0,54m x 0,36m, cortada no terço esquerdo de blau (azul-ferrete) com a sigla do BEPE acima da da insígnia da Polícia Militar centralizada, e partida longitudinalmente, nos dois terços restantes de goles (vermelho na parte superior) e jalne (amarelo na parte inferior).\r\n\r\n8. SÍMBOLO DA SUBUNIDADE - Forma retangular, tipo bandeira universal, nas dimensões de 0,54m x 0,36m. Seu campo é de blau (azul-ferrete) com franjas em jalne (amarelo), tendo no centro duas pistolas em jalne (amarelo) passadas em aspa, encimando a inscrição “BEPE” em jalne (amarelo) e encimada, em jalne (amarelo), pelo número ordinal da subunidade em romano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO SEPM N° 097 DE 17 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nINSÍGNIA\r\n\r\nIMAGEM_1_INSIGNIA\r\n\r\nBRASÃO\r\n\r\nIMAGEM_2_BRASAO\r\n\r\nPAVILHÃO DE COMANDO\r\n\r\nIMAGEM_3_PAVILHAO\r\n\r\nESTANDARTE\r\n\r\nIMAGEM_4_ESTANDARTE\r\n\r\nIMAGEM_5_ESTANDARTE\r\n\r\nTRALHA E ROSETA\r\n\r\nIMAGEM_6_TRALHA_E_ROSETA\r\n\r\nIMAGEM_7_TRALHA_E_ROSETA\r\n\r\nTALABARTE OU BOLDRIÊ\r\n\r\nIMAGEM_8_TALABARTE_OU_BOLDRIE\r\n\r\nIMAGEM_9_TALABARTE_OU_BOLDRIE\r\n\r\nSÍMBOLO DA UNIDADE\r\n\r\nIMAGEM_10_UNIDADE\r\n\r\nSÍMBOLO DA SUBUNIDADE\r\n\r\nIMAGE_11_SUBUNIDADE\r\n\r\nId: 2189224"
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                    "2189180": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/091/000919/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/059/005634/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/069/001194/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/059/005632/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/061/000615/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/135/000826/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/460/000527/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/105/000648/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/087/000202/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/061/000643/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/029/000656/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/017/000662/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/059/005670/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/029/000657/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 12.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/443/000537/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 17.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/060/000904/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2189180"
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                    "2189319": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.06.2019\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MONTEIRO DE MENEZES, Subtenente PM, RG 41.542, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com mais de 36 anos de serviço. Proc. nº E-09/033/100060/2018.\r\n\r\nCLAUDIO ABREU DA SILVA, Subtenente PM, RG 57.444, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/019/42/2019.\r\n\r\nELCIO NOGUEIRA DE MEDEIROS, Subtenente PM, RG 47.774, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/114/14/2019.\r\n\r\nELIEL LOURENÇO OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 53.507, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.02.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/101/9/2019.\r\n\r\nJONAS VIANNA LIMA, 1º Sargento PM, RG 59.015, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.04.1996, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/051/100160/2018.\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA SILVA MATA, Subtenente PM, RG 55.519, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-35/048/3/2019.\r\n\r\nJORGE JEAN MARCELINO DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 46.098, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.10.1996, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-35/076/103/2019.\r\n\r\nRICARDO BATISTA DOS SANTOS, 2º Sargento PM, RG 48.712, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1986, com 37 anos de serviço. Proc. nº E-35/045/46/2019.\r\n\r\nSAULO DA SILVA BITÃO, 1º Sargento PM, RG 61.232, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1997, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/046/88/2019.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares: \r\n\r\nALAN DE OLIVEIRA RANGEL, Soldado PM, RG 104.751, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.11.2014, com mais de 04 anos de serviço a contar de 04.04.2019, data do laudo médico. Proc. nº E-09/508/1/2019.\r\n\r\nALEXANDRE LIMA DA CONCEIÇÃO, 3º Sargento PM, RG 75.364, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.08.2001, com 18 anos de serviço a contar de 02.05.2019, data do laudo médico. Proc. nº E-35/035/49/2019.\r\n\r\nFABIO SOUZA DOS SANTOS, 2º Sargento PM, RG 66.598, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.2000, com 25 anos de serviço a contar de 27.12.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-35/019/14/2019.\r\n\r\nJORGE LUIZ RANGEL DA SILVA, 1º Sargento PM, RG 64.263, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.09.1998, com 22 anos de serviço a contar de 11.04.2019, data do laudo médico. Proc. nº E-35/096/36/2019.\r\n\r\nULLISES RIBEIRO DA CRUZ, Cabo PM, RG 85.339, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.04.2008, com mais de 13 anos de serviço a contar de 12.07.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/518/2/2018.\r\n\r\nTRANSFERE PARA RESERVA REMUNERADA EX-OFFÍCIO, de acordo com a Legislação em vigor, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nJOSE ASSIS BELARMINO DA SILVA, Subtenente PM, RG 31.510, do QPMP 6/Q-I, praça de 02.06.1980, com mais de 38 anos de serviço a contar de 25.07.2018. Proc. nº E-09/108/278/2018.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.06.2019\r\n\r\nATO DE 10 DE MARÇO DE 2015 - MARCOS ANTÔNIO FERNANDES, Subtenente PM da Reserva Remunerada, RG-40.480. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 33 anos, 08 meses e 09 dias; ou seja, com 34 anos de serviço, na oportunidade, incluir o artigo 132, § 4º; bem como, 02 anos, 08 meses e 19 dias, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no artigo 131, § 1º, item 2, da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/091/535/2016.\r\n\r\nId: 2189319"
                    ],
                    "2189156": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/517/2019 - AUTORIZO a disposição do MAJ. PM, RG 67.819, CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA COSTA para exercer suas funções na Subsecretaria Segurança Militar do Gabinete Segurança Institucional.\r\n\r\nId: 2189156"
                    ],
                    "2189280": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.06.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/086/6/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CIPM-Mus.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 24.06.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.06.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/086/6/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CIPM-Mus.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 17.06.2019.\r\n\r\nId: 2189280"
                    ],
                    "2189331": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/189/2017 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos Oncológicos, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nª 040/2018R1, solicito autorização de despesa em favor da Empresa: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 12.499.494/0002-60, no valor de R$ 345.457,44 (trezentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), UNITED MEDICAL LTDA, CNPJ nº 68.949.239/0005-70, no valor de R$ 89.974,08 (oitenta e nove mil novecentos e setenta e quatro reais e oito centavos). Perfazendo o valor total de R$ 435.431,52 (quatrocentos e trinta e cinco mil quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2189331"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2189165": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19/06/2019\r\n\r\nAPOSENTA RICARDO FERREIRA NEVES, identidade funcional nº 2.988.553-1, matrícula nº 263.601-7, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044 de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, com validade a contar de 28.03.2019, referente ao Processo nº E-08/014/282/2019.\r\n\r\nAPOSENTA LEANDRO DA CRUZ RODRIGUES, identidade funcional nº 565.562-5, matrícula nº 871.759-7, Inspetor de Polícia de 4ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044 de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, com validade a contar de 17.04.2019, referente ao Processo nº E-08/014/281/2019.\r\n\r\nAPOSENTA JULIO FONSECA, identidade funcional nº 2.972.896-7, matrícula nº 176.577-5, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III do Decreto nº 3.044 de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, com validade a contar de 11.04.2019, referente ao Processo nº E-08/014/283/2019.\r\n\r\nAPOSENTA DECIO LUIZ DA CRUZ MONTEIRO, identidade funcional nº 2.916.002-2, matrícula nº 264.504-2, Investigador Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044 de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, com validade a contar de 03.04.2019, referente ao Processo nº E-08/014/280/2019.\r\n\r\nAPOSENTA SAMUEL JOSÉ DA SILVA ALMEIDA, identidade funcional nº 2.976.338-0, matrícula nº 261.522-7, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-09/291/75/2017.\r\n\r\nAPOSENTA RONALD AREDO REIS, identidade funcional nº 2.977.383-0, matrícula nº 267.943-9, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/039/121/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS LOPES DE AQUINO, identidade funcional nº 2.939.055-9, matrícula nº 264.059-7, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/104/19/2019.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO ROBERTO BASTOS DE QUADROS, identidade funcional nº 2.967.584-7, matrícula nº 264.664-4, Investigador Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/259/13/2019.\r\n\r\nAPOSENTA EDSON ALVES DA SILVA, identidade funcional nº 2.993.713-2, matrícula nº 269.476-8, Investigador Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/326/46/2019.\r\n\r\nAPOSENTA JUSSARA LUZIA LUCAS, identidade funcional nº 2.987.987-6, matrícula nº 262.841-0, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/073/28/2019.\r\n\r\nAPOSENTA FERNANDO CEZAR FONSECA FERRAZ, identidade funcional nº 2.975.501-8, matrícula nº 261.327-1, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/266/68/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ANA PAULA BARBOSA DE AZEVEDO MARTINS, identidade funcional nº 565.071-2, matrícula nº 871.224-2, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/116/29/2019.\r\n\r\nAPOSENTA HELOISA HELENA TORRES SCHELBLE, identidade funcional nº 2.993.904-6, matrícula nº 269.885-0, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, c/c com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-09/294/65/2017.\r\n\r\nAPOSENTA EMERSON LAGE DE SOUZA LIMA, identidade funcional nº 2.993.250-5, matrícula nº 269.879-3, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/108/5/2019.\r\n\r\nId: 2189165"
                    ],
                    "2189111": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/4640/1057/1995 - MARCOS GONDIM COUTINHO, ID Funcional nº 2.965.023-2 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 18/04/1996, publicado no DOERJ nº 078, de 25/04/1996, através do Proc. nº E-09/4640/1057/1995, que concedeu férias em dobro referentes aos exercícios de 1991, 1992, 1993 e 1994, face não terem sido utilizadas para abono de permanência.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/017/1056/2000 - MARCOS GONDIM COUTINHO, ID Funcional nº 2.965.023-2 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 04/08/2000, publicado no DOERJ nº 153, de 11/08/2000, através do Proc. nº E-09/017/1056/2000, que concedeu férias em dobro referentes aos exercícios de 1995, 1996, 1997 e 1998, face não terem sido utilizadas para abono de permanência.\r\n\r\nId: 2189111"
                    ],
                    "2189364": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/144/53/2019 - ANDRE FREIRE DE SA, ID 5.022.572-3 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº. E-36/021/1385/2019 - ANTONIO PEREIRA DE SOUZA, ID 2.990.513-3 - período-base: 24/03/2013 a 22/03/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/011/66/2019 - ARCHIMEDES HIDALGO JUNIOR, ID 564.651-0 - período-base: 02/04/2014 a 31/03/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/471/1/2019 - EDSON NEBIAS DO COUTO, ID 2.931.155-1 - período-base: 08/06/2013 a 06/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/6236/1903/2008 - JOSE BARROSO SAISSE, ID 2.979.225-8 - período-base: 06/12/2006 a 04/12/2011 e 05/12/2011 a 02/12/2016, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/100189/2018 - LUIZ CARLOS FERNANDES, ID 2.964.953-6 - período-base: 30/11/2010 a 28/11/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/320/470/2019 - MARCELO ROLLIN PINHEIRO, ID 5.022.192-2 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/50/82/2019 - MAXIMO ANTONIO MIRANDA ANTUNES, ID 2.949.174-6 - período-base: 25/10/2013 a 29/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E- 36/074/8/2019 - RUY GUEDES DE BARROS, ID 3.001.444-1 - períodos-base: 20/03/2008 a 18/03/2013 e 19/03/2013 a 17/03/2018, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/074/7/2019 - THADEU CARVALHO DE JESUS, ID 5.022.730-0- período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2189364"
                    ],
                    "2189076": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100965/2018 - LUIZ ANTONIO GUIDÃO DE BRITO, ID 2.923.845-5 - TORNO SEM EFEITO a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas. Exercícios: 1994, 1996, 1997 e 1998, 240 dias, referente aos Processos nº E-09/1860/1039/2008 e E-09/90/1096/1998, publicado no Diário Oficial nº 115, de 26/06/2008 e no Diário Oficial nº 228, de 03/12/2002.\r\n\r\nId: 2189076"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2189388": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.06.2019\r\n\r\nEXONERA ROBERTO VIANA DA SILVA, ID funcional nº 4385257-2, com validade a contar de 26 de maio de 2019, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/115.16/2019.\r\n\r\nNOMEIA JEFERSON JOSÉ TEODORO, ID funcional nº 5029761-9, para exercer, com validade a contar de 26 de maio de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Roberto Viana da Silva, ID Funcional nº 4385257-2. Processo nº E-21/115.16/2019.\r\n\r\nEXONERA FULVIA LIEGE MAIA LENHARO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 1991823-2, com validade a contar de 07 de junho de 2019, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001.111/2019.\r\n\r\nNOMEIA ELAINE DE OLIVEIRA SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 4196207-9, para exercer, com validade a contar de 07 de junho de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fulvia Liege Maia Lenharo, ID funcional nº 1991823-2. Processo nº E-21/001.111/2019.\r\n\r\nNOMEIA EDSON HERCULANO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2006516-7, para exercer, com validade a contar de 28 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição André Luiz Ribeiro Saburido, ID Funcional nº 1976026-4. Processo nº E-21/009.26/2019.\r\n\r\nEXONERA ANDRÉ LUIZ RIBEIRO SABURIDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 1976026-4, com validade a contar de 28 de janeiro de 2019, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.26/2019.\r\n\r\nNOMEIA ANDRÉ LUIZ RIBEIRO SABURIDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 1976026-4, para exercer, com validade a contar de 28 de janeiro 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Edson Herculano da Silva, ID Funcional nº 2006516-.7. Processo nº E-21/009.28/2019.\r\n\r\nEXONERA EDSON HERCULANO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2006516-7, com validade a contar de 28 de janeiro 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.28/2019.\r\n\r\nEXONERA EMERSON LUÍS NEVES PAIVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional n° 2006546-9, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2019, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.32/2019.\r\n\r\nNOMEIA ALONÇO LIMA DE SALES JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional n° 4196234-6, para exercer, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Emerson Luís Neves Paiva, ID funcional nº 2006546-9. Processo nº E-21/009.32/2019.\r\n\r\nEXONERA ALONÇO LIMA DE SALES JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4196234-6, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2019, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.34/2019.\r\n\r\nNOMEIA WAGNER ELORZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4196229-0, para exercer, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Alonço Lima de Sales Júnior, ID Funcional nº 4196234-6. Processo nº E-21/009.34/2019.\r\n\r\nEXONERA DEIVERSON DO NASCIMENTO COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2037413-5, com validade a contar de 06 de fevereiro 2019, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.35/2019.\r\n\r\nNOMEIA EMERSON LUÍS NEVES PAIVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2006546-9, para exercer, com validade a contar de 06 de fevereiro 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Deiverson do Nascimento Costa, ID Funcional nº 2037413-5. Processo nº E-21/009.35/2019.\r\n\r\nEXONERA WAGNER ELORZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional n° 4196229-0, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2019, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.36/2019.\r\n\r\nNOMEIA DEIVERSON DO NASCIMENTO COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional n° 2037413-5, para exercer, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Wagner Elorza, ID funcional nº 4196229-0. Processo nº E-21/009.36/2019.\r\n\r\nEXONERA EMERSON LUÍS NEVES PAIVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2006546-9, com validade a contar de 26 de março 2019, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.62/2019.\r\n\r\nNOMEIA ANDERSON LEONE TEIXEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4196166-8, para exercer, com validade a contar de 26 de março 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Emerson Luís Neves Paiva, ID Funcional nº 2006546-9. Processo nº E-21/009.62/2019.\r\n\r\n*EXONERA FÁBIO PANZA FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional n° 5027781-2, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2019, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/012.055/2019.\r\n\r\n*Omitido no Deorj de 10.06.2019.\r\n\r\nEXONERA DEIVERSON DO NASCIMENTO COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional n° 2037413-5, com validade a contar de 26 de março de 2019, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.70/2019.\r\n\r\nNOMEIA PAULO ROBERTO SANTOS RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional n° 4196151-0, para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Deiverson do Nascimento Costa, ID funcional nº 2037413-5. Processo nº E-21/009.70/2019.\r\n\r\nEXONERA RODRIGO VIEIRA MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5001205-3, com validade a contar de 26 de março de 2019, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.74/2019.\r\n\r\nNOMEIA RODERJAN LUCAS DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5001197-9, para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, e em substituição de Rodrigo Vieira Marques, ID Funcional nº 5001205-3. Processo nº E-21/009.74/2019.\r\n\r\nEXONERA EDSON HERCULANO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2006516-7, com validade a contar de 26 de março de 2019, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.77/2019.\r\n\r\nNOMEIA HERIBERTO FERNANDO RODRIGUES MAGGESSI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2002093-7, para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição Edson Herculano da Silva, ID Funcional nº 2006516-7.Processo nº E-21/009.77/2019.\r\n\r\nEXONERA MARIÂNGELA PAVÃO RIBEIRO, ID funcional nº 1994604-0, com validade a contar de 10 de abril de 2019, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/026.76/2019.\r\n\r\nNOMEIA ALEX SANDRO XAVIER FRAGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 1965344-1, para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária,sem aumento de despesas e, em substituição de Mariangela Pavão Ribeiro, ID funcional nº 1994604-0. Processo nº E-21/026.76/2019.\r\n\r\nEXONERA RODERJAN LUCAS DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5001197-9, com validade a contar de 26 de março de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Presídio Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/051.059/2019.\r\n\r\nNOMEIA WILLIAM MOREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4393569-9, para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Presídio Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Roderjan Lucas de Andrade, ID Funcional nº 5001197-9. Processo nº E-21/051.059/2019.\r\n\r\nNOMEIA MARCIA SORAYA MELLO DOS SANTOS , Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 5020981-7, para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio Técnico, da Central de Penas Alternativas, da Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 27, de 29.10.2018, publicado no DOERJ de 30.10.2018. Processo nº E-21/124.03/2019.\r\n\r\nEXONERA AMILCAR ANDRADE MENDES, ID funcional nº 4280909-6, com validade a contar de 15 de abril de 2019, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/089.1068/2019.\r\n\r\nNOMEIA BRENO SANTANA VAZ, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2019, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Presidência, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Carla Roberta Breder, ID funcional nº 5100029-6. Processo nº E-21/089.1124/2019.\r\n\r\nNOMEIA HENRIQUE SILVA TAVARES, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2019, o cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Direção de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Nelson Caetano dos Santos Filho, ID Funcional nº 5100119-5. Processo nº E-21/089.1125/2019.\r\n\r\nNOMEIA KATIA BARGHIGIANI AFFONSO, ID funcional nº 3968703-1, para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenado e de Qualificação Profissional, da Direção de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Silvia Regina de Souza Lessa, ID funcional nº 2030055-7. Processo nº E-21/089.549/2019.\r\n\r\nId: 2189388"
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                    "2189093": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nAPLICA A PENA DE SUSPENSÃO de 10 (dez) dias, em face do servidor RENATO XAVIER DA CRUZ, ID 50301764, com fulcro nos artigos 27, III, 28 e insisos e 46, inciso III do Decreto nº 40.013/06, por violação ao inciso XIV, do artigo 17, VI do artigo 18 e XXXV do artigo 26 do Decreto Lei nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do Procedimento De Sindicância nº E-21/016.183/2017.\r\n\r\nAPLICA A PENA DE SUSPENSÃO de 10 (dez) dias, em face do servidor MANOEL VIRGILIO DE ALMEIDA LEITE, ID 20003870, com fulcro nos artigos 27, III, 28 e incisos e 46, inciso III do Decreto nº 40.013/06, por violação aos incisos VII e XIV, do artigo 17, do Decreto Lei nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do Procedimento de Sindicância nº E-21/016.183/2017.\r\n\r\nDE 04.06.2019\r\n\r\nAPLICA A PENA DE SUSPENSÃO, por 06 (seis) dias, ao servidor, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, JOSÉ CARLOS ARAÚJO CALDAS, ID 50002597, com fulcro nos artigos 28, inciso III e 27, inciso III do Decreto nº 40.013/06, por violação ao inciso XVII, do artigo 26 do Decreto Lei nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do Procedimento de Sindicância nº E-21/064.100121/2018.\r\n\r\nId: 2189093"
                    ],
                    "2189094": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/062.40/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 169.560,01 (cento e sessenta e nove mil quinhentos e sessenta reais e um centavo), competência dezembro/2018, em favor da Empresa, EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ME, CNPJ: Nº 05.983.816/0001-04 Referente prestação de serviços de coleta de lixo em todas as unidades prisionais de Niterói e Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 2189094"
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                    "2189097": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/067/24/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ R$ R$ 992.515,03 (novecentos e noventa e dois mil quinhentos e quinze reais e três centavos), competência dezembro/2018, em favor da Empresa, SPACECOMM MONITORAMENTO S/A, CNPJ: Nº 09.070.101/0001-03. Relativo à prestação de serviço de monitoramento eletrônico.\r\n\r\nId: 2189097"
                    ],
                    "2189098": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/067/100049/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ R$ 926.634,85 (novecentos e vinte e seis mil seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), competência novembro/2018, em favor da Empresa, SPACECOMM MONITORAMENTO S/A, CNPJ: Nº 09.070.101/0001-03, relativo à prestação de serviço de monitoramento eletrônico.\r\n\r\nId: 2189098"
                    ],
                    "2189095": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/085/2017 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP N° 753, de 25/02/2019, AUTORIZO a abertura de Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico, no valor estimado de R$ 7.382,97 (sete mil trezentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos), visando atender a Aquisição de reanimador pulmonar, referente ao Convênio n° 822071/2015 (Aparelhamento de 44 Unidades Básicas de Saúde no Sistema Prisional no Estado Rio de Janeiro), celebrado com o Ministério da Justiça, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c a Lei Federal nº 10.520/02. \r\n\r\nId: 2189095"
                    ],
                    "2189096": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18/06/2019\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/06/2019\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-21/025/016/2017 \r\n\r\nLeia-se: PROCESSO NºE-21/025/016/2019\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-21/025/017/2017 \r\n\r\nLeia-se: PROCESSO NºE-21/025/017/2019\r\n\r\nId: 2189096"
                    ],
                    "2189327": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.02.2019\r\n\r\nDESIGNA o servidor AURÉLIO SOARES DE ALMEIDA, Identidade Funcional nº 4392227-4, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade em SUBSTITUIÇÃO do servidor SÉRGIO FLORENTINO DA SILVA, Identidade Funcional nº 50002481, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, a contar do dia 01 de janeiro de 2019. Consoante a designação, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUIDO, em conjunto com a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº E-21/016/27/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA MILTON DIAS MOREIRA \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07.03.19\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Vistoria E Baixa de Vida Útil dos bens móveis e proceder com o desfazimento dos bens constantes no processo nº E-21/011.49/2019, de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão a contar da data da publicação. Processo nº E-21/011/49/2019.\r\n\r\n1 - Gabriel dos Santos Roberto - Id. 4393552-4\r\n\r\n2 - Marcelo Lessa de Araújo - Id. 4320725-1\r\n\r\n3 - David de Oliveira Arruda - Id. 4394661-5\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE SEGURANÇA \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 10.12.2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Vistoria E Baixa de Vida Útil dos bens móveis e proceder com o desfazimento dos bens constantes nos processos E-21/088/100143/2018 e E-21/088/100144/2018, de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual 46.223/2018 de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão a contar da data da publicação. Processo E-21/088/100143/2018.\r\n\r\n1 - William Elorza - Id. 42531160\r\n\r\n2 - André Zeier Corrêa Borges - Id. 43209777\r\n\r\n3 - Márcio Marinho Wenceslau Madeira - Id. 19801955\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO \r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15.02.2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Vistoria E Baixa de Vida Útil dos bens móveis e proceder com o desfazimento dos bens constantes no processo nº E-21/059/053//2016, de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão a contar da data da publicação. Processo nº E-21/059/053/2016.\r\n\r\n1 - Valéria Guedes Andrade Garcia - Id. 43935842\r\n\r\n2 - Raquel Rodrigues de Sá Leal Manzouque - Id. 50125583\r\n\r\n3 - Daiene da Silva Couto - Id. 50116932\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11.02.2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Vistoria E Baixa de Vida Útil dos bens móveis e proceder com o desfazimento dos bens constantes no processo nº E-21/032/134/2019, de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão a contar da data da publicação. Processo nº E-21/032/134/2019.\r\n\r\n1 - Thiago Santos Fragoso - Id. 50229605\r\n\r\n2 - André Zeier Corrêa Borges - Id. 43209777\r\n\r\n3 - Marinaldo Guilherme de Azevedo - Id. 20092350\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11.04.2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Vistoria E Baixa de Vida Útil dos bens móveis e proceder com o desfazimento dos bens constantes no processo nº E-21/039/073/2019, de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão a contar da data da publicação. Processo nº E-21/039/073/2019.\r\n\r\n1 - Lilian Aparecida Ferreira Alvarez - Id. 43234992\r\n\r\n2 - Paulo Cesar Rodrigues - Id. 5002385-3\r\n\r\n3 - Haroldo de Oliveira - Id. 43211623\r\n\r\nId: 2189327"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2189114": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.06.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 16 de maio de 2019, VAGNER MEDEIROS DELAIA, Coronel BM QOC/90, RG 11.675, ID Funcional n° 02583641-2 - CPF 012.202.457-55, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/0239/2019.\r\n\r\nId: 2189114"
                    ],
                    "2189196": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.06.2019\r\n\r\nDEMITE, ex officio, do serviço ativo do Quadro de Oficiais Combatentes, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 17 de abril de 2019, o Major BM QOC/03 DENIS SILVA BRUM, RG 26.310 - ID Funcional n° 663136-3, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 3ª Câmara Cível do TJ/RJ, nos autos do Processo Judicial nº 0167275-88.2008.8.19.0001, de acordo com o que preceitua o art. 94, inciso IV, 117 e 118, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/0188/2019.\r\n\r\nId: 2189196"
                    ],
                    "2189270": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.06.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/132/053/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa, em favor da empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, no valor de R$ 7.990,00 (sete mil novecentos e noventa reais), para utilização do serviço de consulta anual à Ferramenta “Banco de Preços”, a fim de atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ; com amparo legal no art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14.06. 2019.\r\n\r\nId: 2189270"
                    ],
                    "2189086": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/100057/2018 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Diante do exposto, NÃO CONHEÇO como recurso a peça apresentada pela Empresa GB GESTÃO E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, pelos motivos apontados em preliminar, contra ato do Pregoeiro que prosseguiu o certame PE nº 08/2019, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BUROCRÁTICOS, de acordo com Termo de Referência. Porém, o recebo como direito de petição. Quanto ao mérito, mantenho a decisão adotada pelo Pregoeiro da SEDEC nos autos do processo, e NEGO PROVIMENTO AO PLEITO.\r\n\r\nId: 2189086"
                    ],
                    "2189311": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/180/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇOPOR LOTE Nº 09/2019, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO DE DENTÍSTICA E CIMENTOS, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como arrematante as seguintes Empresas: DENTALEX ODONTO CIRÚRGICA LTDA EPP vencedora do lote 01 do certame com proposta valor de R$ 34.899,96 (trinta e quatro mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos); WJM DENTAL LTDA vencedora do lote 02 do certame com proposta valor de R$ 108.053,44 (cento e oito mil cinquenta e três reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDE 24.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/100057/2018 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOMOLOGO a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL Nº 08/2019, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BUROCRÁTICOS, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a Empresa PRIVINA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME, vencedora do certame com valor total de R$ 1.117.997,40 (um milhão, cento e dezessete mil novecentos e noventa e sete reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2189311"
                    ],
                    "2189275": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.06.2019\r\n\r\nSUBSTITUI a Cap BM QOS/Méd/02 MIRIAM VALLE LADEWIG RODRIGUES, RG: 32.392, pela Maj BM QOS/Méd/97 PATRICIA SANTOS BRANDÃO ALVES, RG: 21.635, como Membro da Comissão de Fiscalização dos Contratos nºs 26/2015, 27/2015, 34/2016, 48/2016 e 09/2019, Processo nº E-27/128/389/2014, Contratos nºs 02/2016, 03/2016, 63/2016, Processo nº E-27/128/338/2014 e Contratos nºs 60/2016 e 61/2016. Processo nº E-27/132/98/2015.\r\n\r\nSUBSTITUI a Cap BM QOS/Méd/02 ANA HELENA IATCHUK ALVES, RG: 32.478, pela Cap BM QOS/Méd/08 ISABEL CRISTINA DE SOUZA LUIZ, RG 44.612, como Membro da Comissão de Fiscalização dos Contratos nºs 28/2015 e33/2018, Processo nº E-27/128/389/2014, Contratos nºs 04/2016, 06/2016, 07/2016 e 68/2016, Processo nº E-27/128/338/2014 e Contratos nºs 59/2016, 32/2017 e 35/2018. Processo nº E-27/132/98/2015.\r\n\r\nSUBSTITUI a Cap BM QOS/Méd/02 ANA HELENA IATCHUK ALVES, RG: 32.478, pela Ten Cel BM QOS/Méd/97 REGINA CELIA BARRERA, RG 20.369, como Membro da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 34/2015, Processo n° E-27/128/398/2014, Contratos nºs 14/2016 e 03/2018, Processo nº E-27/128/338/2014 e Contratos nºs 23/2016 e 02/2018. Processo nº E-27/132/98/2015.\r\n\r\nId: 2189275"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2189324": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.866 DE 12 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nPACTUA O DESCREDENCIAMENTO DA CASA DE SAÚDE ALFREDO NEVES / INSTITUTO FREDERICO LEOMIL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº EXT-200/11681/2018; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 06/06/2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o descredenciamento da Casa de Saúde Alfredo Neves / Instituto Frederico Leomil, CNES nº 2278286, localizado no Município de Niterói. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a contar da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2189324"
                    ],
                    "2189116": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.06.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/2553/A/2018 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 069/2019, nos termos do pronunciamento do Pregoeiro, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa em nome da Empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, referente ao item 02 do certame pelo valor total de R$ 102.108,92 (cento e dois mil cento e oito reais e noventa e dois centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.8341 - ED 3390.30.07 - Fonte 122. O item 01 restou fracassado.\r\n\r\nId: 2189116"
                    ],
                    "2189117": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.06.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/100165/2018 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 083/2019, nos termos do pronunciamento do Pregoeiro, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa em nome da Empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, referente ao único item do certame pelo valor total de R$ 219.995,72 (duzentos e dezenove mil novecentos e noventa e cinco reais e setenta e dois centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.8341 - ED 3390.39.18 - Fonte 100/122/225.\r\n\r\nId: 2189117"
                    ],
                    "2189300": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/06/2019\r\n\r\nAPOSENTA o servidor JOSE AFONSO NAZARIO, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, classe “A”, matrícula nº 299.393-9, ID nº 3127748-9, nos termos da Lei Complementar nº 161/14. Em cumprimento ao Ofício PGE/PG7/NTJ Nº 51/2019 - Processo Judicial nº 0045736-09.2018.8.190001. Processo nº E-08/008/5545/2015.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA REGINA DA COSTA LOVATO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 287.494-9, ID nº 3041761-9, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/4204/2015.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602022/1998 - LEILA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 812.566-8, ID nº 3017768-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3283/2016 - MAIRA GUAZZI, Assistente Social, matrícula nº 922.842-0, ID nº 4215512-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/205/2017 - RAQUEL PINTO RIBEIRO, Médico - Pediatria, matrícula nº 890.840-2, ID nº 4186278-3.\r\n\r\nDEFIRO a concessão da redução de carga horária dos servidores supracitados, pelo prazo de 01 (um) ano, conforme disposto no art. 6º, do Decreto nº 14.870/1990\r\n\r\nDE 18/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5545/2015 - JOSE AFONSO NAZARIO, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, classe “A”, matrícula nº 299.393-9, ID nº 3127748-9 - a partir da data da eficácia da aposentadoria. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos da Lei Complementar nº 161/14.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4204/2015 - MARIA REGINA DA COSTA LOVATO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 287.494-9, ID nº 3041761-9 - a partir da data da eficácia da aposentadoria. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDE 19/06/2019\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores, abaixo, FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir das datas e períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nE-08/008/102418/2018\r\n\r\nJOSE EDUARDO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n263.029-1\r\n\r\n3163225-4\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n07/12/2013 A 04/12/2018\r\n\r\nE-08/008/101901/2018\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MASCARENHAS\r\n\r\n230.496-2\r\n\r\n3039901-7\r\n\r\nARTIFICE DE SAUDE\r\n\r\n25/02/2018\r\n\r\nE-08/008/2217/A/2018\r\n\r\nREGINALDO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n207.329-4\r\n\r\n3038682-9\r\n\r\nAUX. ADM. SERV. SAUDE\r\n\r\n26/10/2017 A 03/04/2019\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/610631/1990 - ELZA BASILIO DA SILVA DO NASCIMENTO, Enfermeiro, matrícula nº 617.119-5, ID nº 3143413-4. RETIFICADO o período base de Licença Especial de 02/09/1974 a 28/09/1989 (09 meses), para 02/09/1974 a 31/08/1979 - 01/09/1979 a 29/08/1984 e de 30/08/1984 a 28/08/1989, referente ao Despacho de 19/06/1991, publicado em DOERJ de 26/06/1991, de acordo com o art. 129 do Decreto nº 2.479 de 08/03/1979.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/605063/2007\r\n\r\nEDUARDO SANTIAGO BRAVO\r\n\r\n866.515-0\r\n\r\n30075947\r\n\r\nTEC. ADM. DE SAUDE\r\n\r\n08/12/2011 A 05/12/2016\r\n\r\nE-08/600096/2007\r\n\r\nESTER DUARTE XAVIER DE CARVALHO\r\n\r\n864.479-1\r\n\r\n30484146\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n19/01/2012 A 16/01/2017\r\n\r\nE-08/606018/1996\r\n\r\nELIZABETH CICARONE COELHO\r\n\r\n297.533-2\r\n\r\n31024041\r\n\r\nAUX. OPER. DE SERV. DE SAUDE\r\n\r\n29/08/2011 A 26/08/2016\r\n\r\nE-08/502133/1986\r\n\r\nELIZABETH PEREIRA P. VIEIRA FILHA\r\n\r\n182.889-6\r\n\r\n31479227\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n20/12/2013 A 18/12/2018\r\n\r\nE-08/603497/1998\r\n\r\nELIZABETH MOREIRA GAVAZZA\r\n\r\n297.384-0\r\n\r\n32265174\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n08/02/2008 A 26/04/2013\r\n\r\nE-08/602121/2007\r\n\r\nGLAUCIA DE MELO RODRIGUES\r\n\r\n866.253-8\r\n\r\n31374255\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n04/02/2012 A 01/02/2017\r\n\r\nE-08/600966/2002\r\n\r\nHEDI MARINHO DE MELO\r\n\r\n803.520-6\r\n\r\n32349327\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n29/11/2011 A 17/02/2017\r\n\r\nE-08/602182/1991\r\n\r\nJOSE LUIZ G. DE OLIVEIRA\r\n\r\n184.685-6\r\n\r\n31359957\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n17/02/2010 A 15/02/2015\r\n\r\nE-08/601370/2008\r\n\r\nJOZENIR PINTO MARIA\r\n\r\n863.347-1\r\n\r\n31458106\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27/10/2011 A 08/12/2016\r\n\r\nE-08/601571/1998\r\n\r\nJULIO CESAR MOREIRA FERNANDES\r\n\r\n262.454-2\r\n\r\n31864163\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n13/07/2013 A 11/07/2018\r\n\r\nE-08/603517/1996\r\n\r\nLUSIA GOMES MOZZER DE SOUZA\r\n\r\n287.424-6\r\n\r\n30639441\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n25/02/2014 A 23/02/2019\r\n\r\nE-08/602066/1996\r\n\r\nMARCIA MAGALHÃES FERNANDES\r\n\r\n299.173-5\r\n\r\n31289657\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n30/12/2012 A 28/12/2017\r\n\r\nE-08/604629/2005\r\n\r\nMARCIA REGINA CASTRO QUEIROZ \r\n\r\n851.966-2\r\n\r\n30541050\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30/10/2009 A 28/10/2014\r\n\r\nE-08/600946/2011\r\n\r\nMARIA CRISTINA CANELLA RODRIGUES\r\n\r\n923.827-0\r\n\r\n41524101\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n11/12/2013 A 17/01/2019\r\n\r\nE-08/604922/1992\r\n\r\nMAURO AMARAL DE CARVALHO\r\n\r\n263.271-9\r\n\r\n30807557\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n20/03/2014 A 18/03/2019\r\n\r\nE-08/602364/1994\r\n\r\nVERA LUCIA BARRETO PEREIRA\r\n\r\n286.041-9\r\n\r\n30768624\r\n\r\nTEC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n23/11/2009 A 05/12/2014\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/602444/2002\r\n\r\nFERNANDO DE OLIVEIRA SANT'ANNA\r\n\r\n802.447-3\r\n\r\n32305150\r\n\r\nTEC. DE EQUIP. ODONTOLOGICOS\r\n\r\n11/08/2008 A 09/08/2013\r\n\r\n10/08/2013 A 08/08/2018\r\n\r\nE-08/602444/2002\r\n\r\nGRAÇA KIRIE SILVA\r\n\r\n850.164-5\r\n\r\n31606598\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n02/08/2004 A 15/08/2009\r\n\r\n08/08/2012 A 21/08/2017\r\n\r\nE-08/600428/1994\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES\r\n\r\n295.231-5\r\n\r\n31707181\r\n\r\nTECNICO DE LABORATORIO\r\n\r\n17/09/2002 A 15/09/2007\r\n\r\n16/09/2007 A 13/09/2012\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/610631/1990\r\n\r\nELZA BASILIO DA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n617.119-5\r\n\r\n31424134\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n29/08/1989 A 27/08/1994\r\n\r\n26/05/2000 A 24/05/2005\r\n\r\n21/04/2013 A 18/04/2018\r\n\r\nE-08/602739/2001\r\n\r\nJANETE OLIVEIRA DURAES\r\n\r\n288.689-3\r\n\r\n30357730\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n29/01/2003 A 27/01/0008\r\n\r\n28/01/2008 A 25/11/2013\r\n\r\n26/01/2013 A 24/01/2018\r\n\r\nCONCEDO 21 (vinte e um) meses de licença especial ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/008/102521/2018\r\n\r\nISAIAS RIBEIRO CABRAL\r\n\r\n198.025-9\r\n\r\n30632773\r\n\r\nAG. AUX. ADM. DE SAUDE\r\n\r\n02/08/1982 A 31/07/1987\r\n\r\n01/08/1987 A 30/07/1992\r\n\r\n31/07/1992 A 28/07/1997\r\n\r\n29/07/1997 A 27/07/2002\r\n\r\n28/07/2002 A 26/07/2007\r\n\r\n27/07/2007 A 24/07/2012\r\n\r\n25/07/2012 A 23/07/2017\r\n\r\nId: 2189300"
                    ],
                    "2189375": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/06/2019\r\n\r\nATO DE 21/02/2014 - JOÃO EVANGELISTA DOS SANTOS, Matrícula. Nº 1004.242-2, ID. N° 3073941-1, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A”. Processo nº E-08/003/3246/2013. Retificando-se a apostila de 28/10/2014, publicada no D.O. de 23/12/2014, fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, a partir de 20/03/2014, em atendimento à Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro determinada no Ofí cio nº PRS/SSE/CSO 7856/2019, Processo TCE/RJ nº 115.838-4/2018. \r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/5197/2013 - FRANCINEI JOSÉ EZEQUIEL, Matrícula. Nº 147.391-7, ID. N° 3211635-7, Agente de Saúde Pública, Classe “A” - Retificando-se o despacho de 08/12/2015, publicado no D.O. de 15/12/2015, fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da E.C. nº 47/2005 a partir de 18/03/2015, em atendimento à Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro determinada no Ofício nº PRS/SSE/CSO 13076/2019, Processo TCE/RJ nº 115.829-3/2018.\r\n\r\nId: 2189375"
                    ],
                    "2189316": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2954 DE 19 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Indeferir os processos de visto em plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSanta Casa de Misericórdia de Campos. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Pelinca, nº 115 - Pelinca - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.963.981/0001-91\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102215/2002\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão apresentação dos documentos prescritos no Anexo II, artigo 4º da Resolução SES nº 1822 de 19/03/2019.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Itaboraí - Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Prefeito Álvaro de Carvalho, Júnior, s/nº - Nancilândia - Itaboraí - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.741.080/0001-55\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/1289/2019\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão haver previsão legal de Visto em Planta para projeto de Arquitetura de parte do estabelecimento de qualquer natureza.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSanta Casa de Caridade de Cantagalo - Hospital de Cantagalo.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Miguel Santos, nº 25 - Chácara Queimada - Cantagalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.236.841/0001-84\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/101185/2018\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão haver previsão legal de Visto em Planta para projeto de Arquitetura de parte do estabelecimento de qualquer natureza.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFleury S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Macedo Sobrinho, nº 21 - Humaitá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.840.055/0429-93\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/211/2019\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEstabelecimento com atividade de competência da Viiii\r\n\r\ngilância Municipal.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2189316"
                    ],
                    "2189317": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2955 DE 19 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCANCELA O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar os processos de Visto em Plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nOsseocon Biomateriais para Comércio e Indústria de Produtos Odontológicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Brigadeiro Trompowski, s/nº, Complemento à Av. Carlos Chagas Filho, nº 71 - Ilha do Fundão - Rio Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.081.537/0001-06\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101927/2007\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEndereço no CNPJ divergir do endereço informado no Formulário de Requerimento de Visto em Plantas.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFleury S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Otávio Carneiro, nº 106 - Icaraí - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.840.055/0265-21\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100843/2012\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação da empresa a pedido através do Requerimento nº 5690/2017 de 08/12/2017.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Antônio Castro - Hospital de Cordeiro.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Abel Ventura Ribeiro de Moraes, nº 361 - Centro - Cordeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.614.865/0001-67\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/2259/2018\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação da empresa através do Termo de Visita nº 059289 de 06/06/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2189317"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2189131": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.06.2019\r\n\r\nATO DE 24.01.1990 - GLORIA REGINA GONÇALVES, Id Funcional nº 2109750 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/004/384/2019, fica alterado o nome da servidora em referência, para: GLORIA REGINA GONÇALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 2189131"
                        ],
                        "2189132": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.06.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-08/201.683/2007 - FLÁVIO ALCÂNTARA NASCIMENTO, Id Funcional nº 211442050 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, período base de 16.04.2014 a 14.04.2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19.06.2019.\r\n\r\nId: 2189132"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2189305": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.06.2019\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 07/06/2019, MARIA DA PENHA PEDROSA DE MORAES, Inspetor de Alunos, ID 5030301-5/1, da função de Secretário do C.E. Iracema Leite Nader, U.A. 18-1356, Município de Barra Mansa, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/010/041/2019.\r\n\r\nId: 2189305"
                    ],
                    "2189182": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGP N° 207 DE 19 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo Administrativo n° E-03/001/2379/2017, e considerando a Resolução SEEDUC n° 4.312, de 19 de junho de 2009, que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Designar ELIS SENNA DIÓGENES BRASILIENSE, ID nº 5014036-1, como Gestora do Termo de Cooperação nº 19/2019, celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a SOCIEDADE TÉCNICA EDUCACIONAL DA LAPA - FAEL, objetivando o desenvolvimento de um programa de estágio curricular para estudantes dos cursos de Licenciaturas da FAEL, em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, nos termos do Processo Administrativo nº E-03/001/2379/2017.\r\n\r\nArt. 2° - Caberá à gerência o acompanhamento das ações previstas no convênio pactuado.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2019\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Pessoas \r\n\r\nId: 2189182"
                    ],
                    "2189386": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/013/2079/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, no valor de R$ 45.362,55 (quarenta e cinco mil trezentos e sessenta e dois reais, cinquenta e cinco centavos), destinado ao repasse previdenciário - encargos sociais - do valor original (principal) que, à época, deixou de ser recolhido ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), CNPJ nº 29.979.036/0001-40, em conformidade com o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, conforme abaixo relacionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nE-03/013/2079/2017\r\n\r\nR$ 7.425,64\r\n\r\nE-01/714.755/2001\r\n\r\nR$ 2.528,40\r\n\r\nE-03/008/1546/2016\r\n\r\nR$ 5.351,44\r\n\r\nE-03/005/1611/2011\r\n\r\nR$ 1.704,77\r\n\r\nE-03/005/1574/2017\r\n\r\nR$ 6.530,46\r\n\r\nE-03/013/1826/2015\r\n\r\nR$ 7.586,24\r\n\r\nE-03/015/2659/2016\r\n\r\nR$ 3.091,38\r\n\r\nE-03/016/1306/2016\r\n\r\nR$ 6.096,12\r\n\r\nE-03/005/2043/2016\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\nE-03/005/1581/2016\r\n\r\nR$ 3.132,63\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 45.362,55\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23/05/2019.\r\n\r\nId: 2189386"
                    ],
                    "2189146": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/06/2019\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor ANGELA MARIA TINOCO SCHIMMING RISCADO, Prof. Doc. I, mat. n° 826.078-8, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação. Processo n° E-03/004/1606/2013.\r\n\r\nId: 2189146"
                    ],
                    "2189368": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.06.2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nQUEDIMA DA SILVA CORREA DE ARAUJO, mat. n° 292.507-1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 37500139/1. Processo n° E-03/002/182/A/2018.\r\n\r\nMARLUCIA TAVARES DA ROCHA, mat. n° 283.140-2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 37652826/1. Processo n° E-03/004/1081/2019.\r\n\r\nHELINE MARIA SANTOS CARVALHO, mat. n° 916.678-6, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 36480444/3. Processo n° E-03/011/857/2019.\r\n\r\nMARIA FATIMA DE OLIVEIRA BESSIM, mat. n° 248.413-7, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID Funcional nº 34078215/1. Processo n° E-03/005/2757/2019.\r\n\r\nNAIR TAVARES VASCONCELLOS, mat. n° 292.436-3, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 36451169/1. Processo n° E-03/002/103339/2018.\r\n\r\nMARIA APARECIDA NOGUEIRA DA SILVA, mat. n° 5.004.210-0, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 37446355/1. Processo n° E-03/004/2318/2018.\r\n\r\nCARLA SILVA DO CARMO CARVALHO, mat. n° 5.000.631-1, Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 7, ID Funcional nº 34183477/1. Processo n° E-03/007/3203/2019.\r\n\r\nSANDRA GUIMARÃES SOBREIRO, mat. n° 825.672-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID Funcional nº 33615063/1. Processo n° E-03/005/2414/2019.\r\n\r\nLUCIENE GOMES MAIA, mat. n° 1.206.759-1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 40877116/2. Processo n° E-03/005/2933/2019.\r\n\r\nSONIA REGINA RIGOLAN, mat. n° 199.894-7, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 37478230/1. Processo n° E-03/002/5323/2017.\r\n\r\nROSILENE CORDEIRO COUTO, mat. n° 5.010.459-5, Prof. Doc. II - 40H, nível C, ref. 7, ID Funcional nº 34512462/1. Processo n° E-03/016/2533/2018.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DOMINGOS, mat. n° 805.097-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 37518631/1. Processo n° E-03/010/1640/2019.\r\n\r\nELISABETH FERNANDES VIELLAS DE AZEVEDO, mat. n° 805.976-8, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 38606933/1. Processo n° E-03/002/1614/2018.\r\n\r\nDILMA LEOCADIO FREITAS PINHEIRO DA COSTA, mat. n° 5.011.103-8, Prof. Doc. I - 40H, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 37375172/1. Processo n° E-03/007/2580/2019.\r\n\r\nIVALNEA DURÃO TEIXEIRA DE FREITAS, mat. n° 291.937-1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 38472791/1. Processo n° E-03/012/1243/2019.\r\n\r\nADRIANA GUEDES DE FIGUEIREDO, mat. n° 281.299-8, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 38129256/1. Processo n° E-03/004/102983/2018.\r\n\r\nANA PAULA DOMINGUES REGO, mat. n° 806.096-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 36335622/1. Processo n° E-03/016/104748/2018.\r\n\r\nMANOEL DE LIRA CARNEIRO, mat. n° 239.373-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 37961586/1. Processo n° E-03/015/364/2019.\r\n\r\nEDENIR CARVALHO, mat. n° 291.633-6, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 35045779/2. Processo n° E-03/012/1372/2019.\r\n\r\nMARCIA CRISTINA CONSENCI GONÇALVES DA CUNHA, mat. n° 804.621-1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 37245635/2. Processo n° E-03/012/1373/2019.\r\n\r\nMARCIA THEREZINHA PINHEIRO DE SOUZA, mat. n° 250.878-6, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID Funcional nº 38431556/1. Processo n° E-03/012/1258/2019.\r\n\r\nCARLOS AFONSO SOARES DOS SANTOS, mat. n° 279.987-2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 37475746/2. Processo n° E-03/002/102460/2018.\r\n\r\nLUZIANA MATTOS PONCIONI DE MACEDO, mat. n° 844.407-7, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 41301242/3. Processo n° E-03/011/728/2019.\r\n\r\nSANDRA SARLO CARNEIRO, mat. n° 5.007.388-1, Prof. Doc. I - 40H, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 40056244/1. Processo n° E-03/010/1631/2019.\r\n\r\nROSINEIDE COUTINHO DE OLIVEIRA, mat. n° 837.647-7, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID Funcional nº 35159049/1. Processo n° E-03/010/1553/2019.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO CESAR DE BIASE DI BLASIO, mat. nº 839.341-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID Funcional nº 40522075/2, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III, do art. 40, da Constituição Federal/88. Processo nº E-03/012/1438/2019.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nROBERTO FRANCISCO LEITE, mat. n° 5.021.954-2, Servente, nível I, ID Funcional nº 35563796/1. Processo n° E-03/005/2707/2019.\r\n\r\nISABEL CRISTINA FERREIRA, mat. n° 276.701-0, Servente, nível I, ID Funcional nº 34359427/1. Processo n° E-03/010/857/2019.\r\n\r\nJOSE CARLOS SCHIAVO, mat. n° 5.016.757-6, Zelador, nível I, ID Funcional nº 34787739/1. Processo n° E-03/005/2686/2019.\r\n\r\nJOSE CARLOS SOARES, mat. n° 271.702-3, Servente, nível I, ID Funcional nº 33747148/1. Processo n° E-03/010/1840/2019.\r\n\r\nJUHY FERREIRA FILHO, mat. n° 195.737-2, Trabalhador, nível I, ID Funcional nº 36437255/1. Processo n° E-03/016/4023/2018.\r\n\r\nROSANGELA ALVES GARCIA, mat. n° 835.385-6, Assistente Social, ID Funcional nº 19886110/1. Processo n° E-03/021/1054/2019.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores abaixo relacionados, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nADALBERTO LOURENÇO DE FREITAS, mat. nº 233.552-9, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 40645509/2. Processo nº E-03/005/3056/2019.\r\n\r\nMARIA JOSE DA SILVA SANTOS, mat. nº 1.202.656-3, Servente, nível I, ID Funcional nº 37950177/1. Processo nº E-03/001/665/2016.\r\n\r\nSILDALIA DA CONCEIÇÃO MENDONÇA, mat. nº 281.228-7, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 40655512/2. Processo nº E-03/002/2767/2016.\r\n\r\nZILDA FLORENÇA DA ROSA, mat. nº 273.055-4, Merendeira, nível I, ID Funcional nº 35967056/1. Processo nº E-03/003/383/2019.\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO CARLOS HENRIQUES RANGEL DE SOUZA, mat. nº 198.661-1, Vigia, nível I, ID Funcional nº 37586343/1. Processo nº E-03/004/101358/2018.\r\n\r\nANGELA RAMALHO DE CARVALHO, mat. nº 277.809-0, Servente, nível I, ID Funcional nº 38748835/1. Processo nº E-03/002/103496/2018.\r\n\r\nANA LUIZA DIAS RAMALHO DE SOUZA, mat. nº 250.251-6, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 40727351/2. Processo nº E-03/001/1598/2019.\r\n\r\nVICENTE AUGUSTO, mat. nº 1.200.518-7, Servente, nível I, ID Funcional nº 36820350/1. Processo nº E-03/004/1437/2019.\r\n\r\nGILBERTO GONÇALVES MARTINS, mat. nº 5.006.021-9, Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 7, ID Funcional nº 36597732/1. Processo nº E-03/008/2374/2017.\r\n\r\nREGINA CELIA DE MOURA SOUZA TEIXEIRA, mat. nº 284.965-1, Merendeira, nível I, ID Funcional nº 34939164/1. Processo nº E-03/013/100630/2018.\r\n\r\nARACELIA EUGENIA AMIL, mat. nº 188.745-4, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7, ID Funcional nº 35970383/1. Processo nº E-03/2.610.490/2009.\r\n\r\nNILZA BASTOS DE OLIVEIRA, mat. nº 281.815-1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 37536613/1. Processo nº E-03/011/820/2019.\r\n\r\nFATIMA MARIA GOMES DA CUNHA, mat. nº 1.202.380-0, Servente, nível I, ID Funcional nº 38949130/1. Processo nº E-03/004/1014/2018.\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BRANDÃO, mat. nº 277.505-4, Inspetor de Alunos, nível I, ID Funcional nº 34913165/1. Processo nº E-03/013/101407/2018.\r\n\r\nJOAQUIM SEBASTIÃO E SILVA FILHO, mat. nº 836.081-0, Agente Socioeducativo, ID Funcional nº 19847963/1. Processo nº E-03/021/882/2019.\r\n\r\nId: 2189368"
                    ],
                    "2189197": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.06.2019\r\n\r\nDISPENSA MARIA ANGELICA ALVES DA SILVA, Servente, ID nº 3660855-6/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1881-18, do CIEP 357 José de Dome, Município de Cabo Frio, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/3.068/2019.\r\n\r\nDESIGNA ELAINE CRISTINA SILVA DE MATOS AGUIAR, Prof. Doc. II, ID nº 3396306-1/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1881-18, do CIEP 357 José de Dome, Município de Cabo Frio, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/002/3.068/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DENISE BARBOSA DA CRUZ, Prof. Doc. II, ID nº 3456458-6/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1018-18, do CIEP 089 Graciliano Ramos, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/2.442/2019.\r\n\r\nDESIGNA SOLANGE LOPES ALVES, Prof. Doc. II, ID nº 3696766-1/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1777-18, do CIEP 391 Prof. Robson Mendonça Lôu, Município de Maricá, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/002/3.093/2019.\r\n\r\nId: 2189197"
                    ],
                    "2189194": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.06.2019\r\n\r\nATO DE 06/09/2001 - Fica retificado para referência 6, o determinante de retribuição do cargo no ato de aposentadoria do servidor LOURDES DE FÁTIMA PEREIRA BARBOSA, ID Funcional nº 9261249/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10.002.076/97.\r\n\r\nATO DE 30/04/2019 - VIRGINIA CRISTINA MANOEL DA SILVA MOREIRA, ID Funcional nº 34246738/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9188/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/005/2142/2019.\r\n\r\nATO DE 30/04/2019 - MARLENE DA SILVA OLIVEIRA, ID Funcional nº 39620379/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9186/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/010/35/2019.\r\n\r\nATO DE 01/04/2019 - GENEZIO EDUARDO DA SILVA, ID Funcional nº 36151947/1, Encarregado, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9156/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/006/100175/2018.\r\n\r\nATO DE 01/04/2019 - SUELY NOGUEIRA DE PAULA ABREU, ID Funcional nº 35837853/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9131/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/006/101839/2018.\r\n\r\nATO DE 08/04/2019 - MARLICE RODRIGUES DE MATTOS GONÇALVES, ID Funcional nº 35550058/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9165/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/003/655/2019.\r\n\r\nATO DE 13/05/2019 - ROSEMARY FERNANDES DA COSTA, ID Funcional nº 36052663/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7759/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/007/426/2019.\r\n\r\nATO DE 30/04/2019 - MARIA DE FÁTIMA QUERANDU MOREIRA, ID Funcional nº 34974326/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9163/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/005/1672/2019.\r\n\r\nATO DE 30/04/2019 - GILBERTO SIMPLICIO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 35490063/2, Prof. Doc. I - 40H, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/014/173/2019.\r\n\r\nId: 2189194"
                    ],
                    "2189195": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.076/97 - LOURDES DE FÁTIMA PEREIRA BARBOSA, ID Funcional nº 9261249/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/09/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2142/2019 - VIRGINIA CRISTINA MANOEL DA SILVA MOREIRA, ID Funcional nº 34246738/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/35/2019 - MARLENE DA SILVA OLIVEIRA, ID Funcional nº 39620379/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/100175/2018 - GENEZIO EDUARDO DA SILVA, ID Funcional nº 36151947/1, Encarregado, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101839/2018 - SUELY NOGUEIRA DE PAULA ABREU, ID Funcional nº 35837853/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/655/2019 - MARLICE RODRIGUES DE MATTOS GONÇALVES, ID Funcional nº 35550058/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/426/2019 - ROSEMARY FERNANDES DA COSTA, ID Funcional nº 36052663/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1672/2019 - MARIA DE FÁTIMA QUERANDU MOREIRA, ID Funcional nº 34974326/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/173/2019 - GILBERTO SIMPLICIO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 35490063/2, Prof. Doc. I - 40H, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/05/2019.\r\n\r\nId: 2189195"
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                    "2189105": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.350/2010 - CÉLIA DA COSTA MOREIRA, ID. Funcional nº 32636644/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 14/10/2015, publicado no D.O. de 16/10/2015, que averbou o tempo de serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 2952 dias, segundo o Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/82, na mat. nº 832.804-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812350/2010 - CÉLIA DA COSTA MOREIRA, ID Funcional nº 32636644/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/09/82 a 30/05/85; 01/09/85 a 02/01/87; 01/08/87 a 23/10/87; 02/05/90 a 30/08/90; 01/05/91 a 15/12/93 e de 01/02/95 a 16/01/97, num total de 3373 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 24/10/87 a 21/11/88 e de 10/05/89 a 05/09/89, por ser averbado na matrícula nº 840.414-7.\r\n\r\nId: 2189105"
                    ],
                    "2189330": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CEE Nº 3704 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nHOMOLOGA PARECER QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionado:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 90 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nDefere a Renovação de Reconhecimento dos Cursos de Licenciatura em Educação Física e Bacharelado em Educação Física, do Instituto Superior de Educação do Município de Itaperuna - ISEMI, localizado Rua Luiz Carlos Ferreira Tirado, nº 148, Cidade Nova, Itaperuna, mantidos pela Fundação Universitária de Itaperuna - FUNITA, com sede na Rua Thomaz Teixeira dos Santos, nº 98, Sala 305, bairro Cidade Nova, Município de Itaperuna/RJ, CEP 28.300-000, até a próxima divulgação dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP e recredencia pelo prazo de cinco (5) anos a instituição de ensino superior, e dá outras providências.\" VOTO DO RELATOR: Considerando a documentação acostada (Termo de Cessão pelo Poder Público Municipal - cessão de 06 (seis) salas de aula da Escola Municipal Águas Claras à FUNITA) e a conclusão da Comissão Verificadora, somos de Parecer Favorável à renovação de reconhecimento dos cursos definidos neste Parecer até a próxima divulgação dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP e recredencia pelo prazo de cinco (5) anos a instituição de ensino superior, e dá outras providências.\"\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 03/023/41/2018 e apensos E-03/023/20/2018, E- 03/023/66/2017 - FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE ITAPERUNA - FUNITA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2018\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 18/12/2018.\r\n\r\nId: 2189330"
                    ],
                    "2189200": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 12.06.2019\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/004/3356/A/2018, publicado no D.O. de 21/05/2019.\r\n\r\nId: 2189200"
                    ],
                    "2189202": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 12.06.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/003/1393/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores RONIE ALUÍS DA SILVA COELHO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3551618-6, JUVENCI LINHARES DE JESUS, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 3384165-9 e DIOGO MONTEIRO COSTA DE OLIVEIRA, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 50141899, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2189202"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2189343": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECTI Nº 02 DE 18 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nMODIFICA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE APOIO - CAC.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica modificada a composição da Comissão de Análise e Credenciamento de Instituições de Apoio - CAC, considerando a Resolução SECTIDS Nº16, de 06 de julho de 2017, nomeada através de Portaria SECTI/GAB Nº 01 de 10 de abril de 2019, publicada em 11/04/2019, passando a compô-la os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nANDRÉIA GONÇALVES MACHADO ID Funcional nº5098374-1;\r\n\r\nELÇO LUIS FONTES PADILHA ID Funcional nº5097634-6;\r\n\r\nMARTA SILVA DE MIRANDA ID Funcional nº 5088287-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2019\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2189343"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2189176": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/690/2019 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 08/2019, visando a contratação de empresa prestadora de serviços especializados de Recepcionista, iniciada na Sessão Pública de 10/06/2019, no portal de compras do Governo do Estado - www.compras.rj.gov.br, onde o Pregoeiro adjudicou o lote 1 para os licitantes NACIFFS COMÉRCIO, DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ 11.428.597/0001-96 pelo valor total equalizado de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2189176"
                        ],
                        "2189274": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O 24/05/2019 \r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2085/2019\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n...no valor: R$ 14.914,10 (quatorze mil novecentos e quatorze reais e dez centavos) ...\r\n\r\nLeia-se ...no valor: R$ 23.043,24 (vinte e três mil quarenta e três reais e vinte e quatro centavos)...\r\n\r\nId: 2189274"
                        ],
                        "2189216": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO REITOR\r\n\r\nDE 17.06.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 285-A/1990 - LUIZ DE ALMEIDA VALDIERO, matr. nº 4.853-8 / ID. 25353888 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação da Função Gratificada passa a ser Chefe do Serviço de Assistência Técnica Imobiliária, a contar de 08/01/2019, por força do AEDA-001/REITORIA/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 021/2005 - ANA MARIA MENDES DOS SANTOS SILVA, matr. nº 5.381-9 / ID. 25353462 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do Cargo em Comissão passa a ser Diretor do Departamento de Patrimônio Imobiliário, a contar de 08/01/2019, por força do AEDA-001/REITORIA/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 135/2014 - ANTONIO WILSON DE SOUZA, matr. nº 37.509-7 / ID. 25352660 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do Cargo em Comissão passa a ser Chefe da Divisão de Fiscalização Imobiliária, a contar de 08/01/2019, por força do AEDA-001/REITORIA/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 194/2017 - CARLOS ALEXANDRE GOMES DOS SANTOS, matr. nº 37.195-5 / ID. 44600615 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do Cargo em Comissão passa a ser Chefe da Divisão de Operações Imobiliárias, a contar de 08/01/2019, por força do AEDA-001/REITORIA/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 191/2017 - TAIANE MOTTA DE OLIVEIRA VENTURA, matr. nº 37.393-6 / ID. 44617259 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação da Função Gratificada passa a ser Chefe do Serviço de Cadastro Imobiliário, a contar de 08/01/2019, por força do AEDA-001/REITORIA/2019.\r\n\r\nId: 2189216"
                        ],
                        "2189219": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 18.06.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 275/2019 - ALINE DE SOUZA ONOFRE, matr. nº 34.568-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “E-26/007/1658/2018”, leia-se “E-26/007/1658/2019”.\r\n\r\nId: 2189219"
                        ],
                        "2189128": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 11.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2268/2019 - AUTORIZO a regularização do afastamento do servidor GIOVANI CAVALCANTI NUNES, matrícula nº 39.569-9, PROFESSOR ASSISTENTE, no período de 05/05/2019 a 10/05/2019, para participar do Offshore Technology Conference 2019 Fact Sheet em Houston, Estados Unidos da América.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.06.2019\r\n\r\nPÁGINA. 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 05.06.2019\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-26/007/4121/2019...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-26/007/4306/2019....\r\n\r\nId: 2189128"
                        ],
                        "2189217": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 12.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3710/2019 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. GILSON ALEXANDRE OSTWALD PEDRO DA COSTA, matr. nº 38993-2, no período de 01/08/2019 a 31/07/2020, para realizar pós-doutorado na Leibniz Universitat Hannover, Alemanha, com ônus para CAPES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4116/2019 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. ANA SILVIA PEREIRA SANTOS, matr. nº 38529-4, no período de 01/12/2019 a 30/11/2020, para realizar pós-doutorado na Universidade do Minho, Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3304/2019 - HOMOLOGO a licença sabática, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. MARIA ISABEL RAMALHO ORTIGÃO, matr. nº 34706-2, no período de 01/09/2019 a 20/12/2019, para realizar pós-doutorado na Universidade de Lisboa, Portugal, com ônus CAPES PrInt.\r\n\r\nDE 17.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6250/2017 - HOMOLOGO a alteração do período do afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. TATIANE ALVES BAPTISTA, matr. nº 34186-7, para realizar pós-doutorado na Universidade Paris-Est Marne-La-Vallèe, em Paris, na França de 01/08/2018 a 31/07/2019 para de 10/10/2018 a 09/10/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3711/2019 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. RUBEN EDWIN LIZARBE MONJE, matr. nº 38768-8, no período de 01/09/2019 a 31/08/2020, para realizar pós-doutorado na Universidade de Rennes, na França, com ônus para CAPES.\r\n\r\nId: 2189217"
                        ],
                        "2189218": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.06.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 351/2019 - APOSENTA SONIA REGINA DE OLIVEIRA E SILVA DE SOUZA, matr. nº 32.362-6, ID Funcional 3230476-5, Professor Assistente, nível 4, com 20 horas semanais, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com proporcionalidade de proventos, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, a contar de 07/03/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 352/2019 - APOSENTA JORGE PONTES GIL FILHO, matr. nº 07.417-9, ID Funcional 41411810-7, Técnico Universitário II/Técnico de Áudio e Vídeo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com proporcionalidade de proventos, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional nº 70/2012.\r\n\r\nDE 19.06.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 353/2019 - APOSENTA CELIA DE OLIVEIRA CAMILO, matr. nº 30.584-7, ID Funcional 2574934-0, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XIII, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2189218"
                        ],
                        "2189220": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE CIÊNCIA SOCIAIS\r\n\r\nATO DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 14.06.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 05/2019 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. VALTER DUARTE FERREIRA FILHO, matr. nº 5.280-3, do Instituto de Ciências Sociais, considerou o avaliado APROVADO no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/104301/2018.\r\n\r\nId: 2189220"
                        ],
                        "2189129": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n12.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4242/2018 - ISENTA ITALO SUASSUNA, Professor Titular, matrícula nº 00.924-1, ID nº 197446-7, inativo do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 12/03/2018 (data do Laudo Histopatológico) pelo período de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7519/2017 - ISENTA JOSÉ LUIZ PEIXOTO NEVES, Professor Assistente, matrícula nº 04.279-6, ID nº 2549398-1, inativo do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 19/12/2017 (data do Laudo Histopatológico) devendo ser reavaliado em 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4266/2019 - DETERMINO a inclusão da servidora docente FERNANDA LINS GONÇALVES PEREIRA, matrícula nº 39.949-3, no regime de dedicação exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado pelo AEDA nº 052/REITORIA/2012, considerando também a Resolução do CONSUN nº 09/2017.\r\n\r\nDE 17.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3211/2019 - DETERMINO a inclusão do servidor docente CELSO LUIZ MOREIRA PIERONI, matrícula nº 39.595-4, no regime de dedicação exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado pelo AEDA nº 052/REITORIA/2012, considerando também a Resolução do CONSUN nº 09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4228/2019 - DETERMINO a inclusão da servidora docente NATHALIA SALLES VERNIN BRABOSA, matrícula nº 39.941-0, no regime de dedicação exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado pelo AEDA nº 052/REITORIA/2012, considerando também a Resolução do CONSUN nº 09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4600/2019 - DETERMINO a inclusão do servidor docente OTAVIO GOLDONI QUINA DE ALMEIDA, matrícula nº 39.956-8, no regime de dedicação exclusiva previsto na Lei Estadual nº e regulado pelo AEDA nº 052/REITORIA/2012, considerando também a Resolução do CONSUN nº 09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4743/2019 - DETERMINO a inclusão do servidor docente LUIZ CARLOS GIL ESTEVES, matrícula nº 34.736-9, no regime de dedicação exclusiva previsto na Lei Estadual nº e regulado pelo AEDA nº 052/REITORIA/2012, considerando também a Resolução do CONSUN nº 09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1861/2019 - AUTORIZO a redução de 50% da carga horária do servidor ELIAN LEAL DA SILVA MARTINS, matrícula 34.806-0, Técnico Universitário Superior, para acompanhamento de HELENA LEAL MARTINS, a partir da data da publicação do D.O.ERJ, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/101703/2018 - DEFIRO o Abono de Permanência para a servidora CLARA MARIA DE SOUZA COSTA, matrícula nº 07.274-4/ ID nº 2546226-1, com validade a contar de 23/05/2019, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4740/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor LUCIANO SANT'ANNA DE CASTRO, matrícula nº 36.706-0, ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO, no período de 01/07/1990 a 30/06/1995, totalizando 1.591 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4860/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor ALUISIO ALVES DE MELO BENTO, matrícula nº 39.511-1, à UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no período de 25/01/2011 a 17/12/2013, totalizando 1.058 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3510/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora TATIANA SILVA CHAVES, matrícula nº 39.833-9, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 04/10/2004 a 09/02/2010 e 01/09/2010 a 31/08/2014, totalizando 3.411 dias de exercício e à UERJ, na matrícula nº 38.358-8, no período de 25/02/2015 a 10/02/2019, totalizando 1.447 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4687/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora SOLANGE SANTA MARIA PINTO PEREIRA, matrícula nº 37.858-8, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/07/1978 a 10/02/1979, 01/03/1979 a 28/12/1979, 01/04/1980 a 31/07/1983, 01/01/1984 a 31/08/1984 e 04/07/2007 a 31/12/2013, totalizando 4.350 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4846/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora MARTA MARIA NAZARIO MONTEIRO DA CRUZ, matrícula nº 39.321-5, à PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no período de 10/03/1993 a 02/08/2000, totalizando 2.698 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/105130/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora MARIAH NASCIMENTO SILVEIRA, matrícula nº 38.289-5, à PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, no período de 03/08/2009 a 13/10/2014, totalizando 1.898 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1160/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora MARIANA RODRIGUES ZADMINAS, matrícula nº 39.565-7, à PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, no período de 01/09/2008 a 01/02/2011, totalizando 884 dias de exercício e à PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 10/02/2014 a 29/06/2016, totalizando 871 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2189129"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1471 DE 31 DE MAIO DE 2019 \r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE ÉTICA E CONDUTA DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Código de Ética e Conduta do DETRO/RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Ética e Conduta do Departamento de Transportes Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro, a qual compete:\r\n\r\nI - aplicar o Código de Ética e Conduta Profissional do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, devendo:\r\n\r\na) dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos;\r\n\r\nb) apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes; \r\n\r\nc) recomendar, acompanhar e avaliar, no âmbito do DETRO/RJ, o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina;\r\n\r\nd) supervisionar a observância do Código de Conduta Profissional do DETRO/RJ e comunicar à Presidências situações que possam configurar descumprimento de suas normas. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será integrada por servidores efetivos, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMaria de Fátima de Oliveira Virgínio, ID Funcional nº 5485320\r\n\r\nRoberto Borges Gallego Soares, ID Funcional nº 26894610\r\n\r\nLourenço Fernandes de Paula, ID Funcional nº 42818028\r\n\r\nElair Soares Bispo Junior, ID Funcional nº 42819520 - Suplente\r\n\r\nFábio Marcos Lopes de Carvalho, ID Funcional nº 82821606 - Suplente \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2019\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2189352"
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                        "2189145": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1473 DE 17 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o princípio da eficiência, incluído no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil pela Emenda Constitucional n°19, de 04 de junho de 1998;\r\n\r\n- que o princípio da eficiência é o que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social; e\r\n\r\n- a necessidade de reestruturação da gestão do DETRO/RJ no sentido de uma melhor prestação de serviços aos usuários de transportes rodoviários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Grupo de Trabalho para implementação e manutenção de um Sistema de Gestão da Qualidade baseado nos requisitos da norma ABNT NBR ISSO 9001:2015 abrangendo todo o escopo de atividades do DETRO/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será formado pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nCarlos Frederico Lobo do Nascimento, ID Funcional n°4007186-3\r\n\r\nRenato Pinha de Faria, ID Funcional n°5099625-8\r\n\r\nMonique Costa da Rocha Marques, ID Funcional n°5092275-0\r\n\r\nJuliana Gomes Pinto, ID Funcional n°5092803-1\r\n\r\nAdriana Cadena Vieira, ID Funcional n°4251980-2\r\n\r\nLuciana Moraes Vaz Neto, ID Funcional n°4281660-2\r\n\r\nLuciana Machado Beniz Mota, ID Funcional n°4463674-1\r\n\r\nMaria de Fátima de Oliveira Virgínio, ID Funcional n°548532-0\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2019\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2189145"
                        ],
                        "2189363": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4437/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n°558/19 - ASJUR/DETRO da Assessoria Jurídica, às fls. 29/30.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4439/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n°557/19 - ASJUR/DETRO da Assessoria Jurídica, às fls. 29/30.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7747/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n°556/19 - ASJUR/DETRO da Assessoria Jurídica, às fls. 30/31.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7751/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n°551/19 - ASJUR/DETRO da Assessoria Jurídica, às fls.29/30.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7756/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n°554/19 - ASJUR/DETRO da Assessoria Jurídica, às fls.29/30.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7757/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n°553/19 - ASJUR/DETRO da Assessoria Jurídica, às fls.29/30.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7758/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n°552/19 - ASJUR/DETRO da Assessoria Jurídica, às fls.30/31.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-10/005/101547/2018 e E-10/005/102072/2018 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos, nos termos da Portaria DETRO/PRES n°1339/2017.\r\n\r\nId: 2189363"
                        ],
                        "2189252": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 18ª REUNIÃO REALIZADA EM 04 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: Rápido Macaense LTDA. - E-10/005/108370/2018 - AI D 732601; Empresa de Transportes Flores LTDA. - E-10/005/111470/2018- AI D 671965; José Antônio da Silva Nascimento - E-10/005/111562/2018 - AI D 720053; T.B Transporte Blanco LTDA. EPP- E-10/005/3724/2019- AI D 726297; Viação Penedo LTDA. - E-10/005/4314/2019 - AI D 728805; Evanil Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/4739/2019- AI D 710753; Viação Teresópolis e Turismo LTDA.- E-10/005/8516/2019- AI D 678877- E-10/005/8517/2019- AI D 678878; Empresa de Transportes Limousine Carioca S.A.- E-10/005/8541/2019- AI D 686907; Transportadora Tinguá LTDA.- E-10/005/8545/2019- AI D 736874. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 18° reunião da CPJR. \r\n\r\nId: 2189252"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2189215": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 21 DE 19 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nRECONHECE E APROVA O PLANO DE AÇÃO NACIONAL PARA A CONSERVAÇÃO DA FLORA ENDÊMICA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO SEU OBJETIVO GERAL, METAS, AÇÕES, PRAZO DE EXECUÇÃO, ABRANGÊNCIA, FORMAS DE IMPLEMENTAÇÃO, COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os compromissos assumidos pelo Brasil junto à Convenção sobre Diversidade Biológica-CDB, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 2, de 8 de fevereiro de 1994, e promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998, particularmente aqueles explicitados nos arts. 7º, alínea \"b\" e \"c\"; 8º, alínea \"f\"; e 9º, alínea \"c\"; e ainda os objetivos e as metas estabelecidos pela Estratégia Global para a Conservação de Plantas - GSPC, no âmbito da CDB;\r\n\r\n- a Resolução MMA-CONABIO nº 03, de 21 de dezembro de 2006, que estabelece metas para reduzir a perda de biodiversidade de es pécies e ecossistemas, em conformidade com as metas estabelecidas no Plano Estratégico da Convenção sobre Diversidade Biológica;\r\n\r\n- a Portaria n° 43, de 31 de janeiro de 2014, do Ministério do Meio Ambiente, que institui o Programa Nacional de Conservação das Espécies Ameaçadas de Extinção - Pró-Espécies;\r\n\r\n- a Resolução CONEMA nº 80, de 24 de maio de 2018, da Secretaria de Estado do Ambiente que reconhece a Lista Oficial de Espécies Endêmicas Ameaçadas de Extinção da Flora do Estado do Rio de Janeiro, conforme anexo da Resolução em questão;\r\n\r\n- o estudo participativo realizado pela Secretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) em parceria com o Centro Nacional de Conservação da Flora (CNCFlora/JBRJ/MMA) e a publicação do Plano de Ação Nacional para a Conservação da Flora Endêmica Ameaçada de Extinção do estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o disposto no Processo Administrativo nº E-07/ 001.344/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Aprovar o Plano de Ação Nacional (PAN) para a Conservação da Flora Endêmica Ameaçada de Extinção do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Anexo I da presente Resolução, que estabelece as Ações para a conservação das espécies endêmicas ameaçadas de extinção do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - O PAN da flora endêmica ameaçada de extinção do Rio de Janeiro tem como objetivo geral melhorar o estado de conservação e o conhecimento sobre as espécies endêmicas ameaçadas de extinção do Rio de Janeiro, aumentando sua proteção assim como a conectividade entre os remanescentes de vegetação nativa, envolvendo diferentes atores sociais e mitigando os impactos diretos e indiretos causados pelos principais vetores de pressão que incidem sobre a flora fluminense até o ano de 2022.\r\n\r\n§ 1° - Para atingir o objetivo geral previsto no PAN da flora endêmica ameaçada de extinção do Rio de Janeiro, foram estabelecidas 46 ações, distribuídas em 4 (quatro) metas transversais e outras metas especificas por Regiões Hidrográficas, assim discriminados:\r\n\r\nI - elaborar e fortalecer políticas públicas para a gestão e a conservação das espécies endêmicas ameaçadas de extinção do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - desenvolver capacidades humanas e institucionais e conscientizar a população visando a conservação das espécies ameaçadas de extinção endêmicas do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - realizar pesquisas que gerem o aumento do conhecimento sobre as espécies ameaçadas de extinção e sobre os impactos dos vetores de pressão sobre as populações dessas espécies;\r\n\r\nIV - realizar ações diretas ou indiretas para o manejo das populações das espécies ameaçadas de extinção endêmicas do estado e seus habitats.\r\n\r\n§ 2° - PAN da flora endêmica ameaçada de extinção do Rio de Janeiro terá duração de 5 (cinco) anos, com revisões anuais a partir da data de publicação desta Portaria e, se houver necessidade, poderá ser estendido por mais 5 (cinco) anos.\r\n\r\n§ 3° - O PAN da flora endêmica ameaçada de extinção do Rio de Janeiro beneficiará as espécies ameaçadas de extinção reconhecidas pela Resolução CONEMA nº 80, de 24 de maio de 2018.\r\n\r\n§ 4° - Além das espécies constantes nos anexos 1 e 2 da Resolução CONEMA nº 80, de 24 de maio de 2018, serão alvo de ações de conservação a espécie Pteris limae (Pteridaceae). \r\n\r\nArt. 3° - Caberá a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) a coordenação e supervisão da implementação do PAN.\r\n\r\nParágrafo Único - Para acompanhar a implementação e realizar a monitoria do PAN da flora endêmica ameaçada de extinção do Rio de Janeiro será instituído o Grupo de Assessoramento Técnico do PAN, em Resolução própria.\r\n\r\nArt. 4° - O presente PAN está disponível para acesso na página eletrônica da SEAS e do Instituto Estadual do Ambiente, onde deverá ser mantido e atualizado.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2019\r\n\r\nANA LUCIA SANTORO\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPLANO DE AÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO DA FLORA ENDÊMICA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMeta 1. Formular e fortalecer políticas públicas para o manejo e a conservação de espécies endêmicas ameaçadas de extinção do estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nID\r\n\r\nAção\r\n\r\nPrioridade\r\n\r\nAT1.1\r\n\r\nListar e registrar as espécies ameaçadas de extinção no Registro Nacional de Cultivares (RNC), a fim de viabilizar a produção e a comercialização.\r\n\r\n1\r\n\r\nAT1.2\r\n\r\nApoiar a SEAS e o INEA com aporte de dados sobre as espécies ameaçadas de extinção e as áreas prioritárias para conservação, para implementação dos planos municipais de conservação da Mata Atlântica.\r\n\r\n3\r\n\r\nAT1.3\r\n\r\nDivulgar o PAN e suas ações para os Comitês das Bacias Hidrográficas, buscando articular a inclusão das ações no planejamento de gestão das RHs.\r\n\r\n1\r\n\r\nAT1.4\r\n\r\nElaborar propostas de criação ou ampliação das UCs a partir das áreas prioritárias para conservação das espécies endêmicas ameaçadas de extinção do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2\r\n\r\nAT1.5\r\n\r\nSubmeter projetos buscando apoio financeiro para a implementação de ações de restauração da Mata Atlântica fluminense, considerando as áreas prioritárias para conservação das espécies endêmicas ameaçadas.\r\n\r\n1\r\n\r\nAT1.6\r\n\r\nIncluir das áreas prioritárias para conservação das espécies endêmicas no \"Projeto Olho no Verde\" do governo estadual, a fim de aumentar a fiscalização em relação ao desmatamento e às queimadas nessas áreas.\r\n\r\n3\r\n\r\nMeta 2. Desenvolver capacidades humanas e institucionais e incentivar a conscientização para conservação das espécies ameaçadas de extinção endêmicas do estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nID\r\n\r\nAção\r\n\r\nPrioridade\r\n\r\nAT2.1\r\n\r\nCapacitar e instruir o corpo técnico dos órgãos licenciadores para o uso dos dados do CNCFlora/JBRJ sobre as espécies ameaçadas de extinção e as áreas prioritárias.\r\n\r\nOBS: Esta ação deve ser reforçada para a RH IV (Piabanha), principalmente no que diz espeito ao licenciamento ambiental de Pequenas Centrais Hidroelétricas (PCHs).\r\n\r\n1\r\n\r\nAT2.2\r\n\r\nMinistrar cursos e palestras, principalmente para analistas e gestores de UCs, abordando o manejo de Espécies Exóticas Invasoras (EEI).\r\n\r\n2\r\n\r\nAT2.3\r\n\r\nElaborar conteúdo de educação e conscientização ambiental com foco na conservação de espécies endêmicas ameaçadas de extinção para ser aplicada em escolas, preferencialmente em articulação com a Secretaria de Educação do estado.\r\n\r\n3\r\n\r\nAT2.4\r\n\r\nElaborar e distribuir material informativo sobre as espécies endêmicas ameaçadas de extinção com ocorrência nas UCs.\r\n\r\n2\r\n\r\nAT2.5\r\n\r\nIncluir dados e orientações relevantes sobre as espécies endêmicas ameaçadas de extinção nos planos de manejo que estão em fase de elaboração/revisão.\r\n\r\n2\r\n\r\nMeta 3. Desenvolver pesquisa sobre as espécies endêmicas ameaçadas de extinção e sobre os impactos dos vetores de pressão que incidem nas populações dessas espécies.\r\n\r\nID\r\n\r\nAção\r\n\r\nPrioridade\r\n\r\nAT3.1\r\n\r\nRealizar expedições científicas para a coleta de material botânico, marcação de matrizes e levantamento de informações sobre as espécies endêmicas ameaçadas de extinção e espécies com Dados Insuficientes (DDs), não se restringindo a remanescentes dentro de UCs.\r\n\r\nOBS: Essa ação deve ser reforçada para a RH IX (Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana), com foco nos remanescentes fora de UC.\r\n\r\n1\r\n\r\nAT3.2\r\n\r\nPesquisar técnicas de germinação, propagação e conservação ex situ das espécies endêmicas ameaçadas de extinção do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2\r\n\r\nAT3.3\r\n\r\nIdentificar as Espécies Exóticas Invasoras (EEI) e mapear o impacto sobre a flora endêmica ameaçada de extinção e definir as localidades prioritárias para o manejo.\r\n\r\n2\r\n\r\nMeta 4. Realizar ações diretas ou indiretas para o manejo de populações de espécies ameaçadas de extinção endêmicas do estado do Rio de Janeiro e seus hábitats.\r\n\r\nID\r\n\r\nAção\r\n\r\nPrioridade\r\n\r\nAT4.1\r\n\r\nAumentar a representatividade das espécies endêmicas ameaçadas nas coleções ex situ dos jardins botânicos e hortos, incluindo aquelas com uso e de interesse econômico.\r\n\r\n1\r\n\r\nAT4.2\r\n\r\nIdentificar espécies ameaçadas de extinção com potencial de produção e fornecer técnicas para tal.\r\n\r\n1\r\n\r\nRH I. Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande\r\n\r\nID\r\n\r\nAção\r\n\r\nPrioridade\r\n\r\nARHI.2.1\r\n\r\nEstruturar, fortalecer e capacitar pelo menos um horto/viveiro para a produção e comercialização de espécies nativas e endêmicas ameaçadas para uso no paisagismo e em projetos de restauração.\r\n\r\n1\r\n\r\nARHI.2.2\r\n\r\nElaborar material de educação ambiental em parceria com o INEA, com foco nos turistas e visitantes da região, para a divulgação de informações sobre as espécies endêmicas ameaçadas de extinção e com orientação para minimizar o impacto do turismo no seu hábitat. \r\n\r\n2\r\n\r\nARHI.4.3.\r\n\r\nRestaurar as áreas degradadas da RH, considerando as áreas prioritárias para a conservação da flora endêmica, buscando a conectividade entre os remanescentes de vegetação e a substituição de espécies exóticas invasoras.\r\n\r\n1\r\n\r\nRH II. Região Hidrográfica Guandu\r\n\r\nID\r\n\r\nAção\r\n\r\nPrioridade\r\n\r\nARHII.4.1\r\n\r\nRestaurar áreas localizadas em zonas de captação de água da RH principalmente aquelas relacionadas ao Sistema Guandu, visando à melhoria na qualidade e no abastecimento de água e à conectividade entre os remanescentes de vegetação.\r\n\r\nOBS: Articular junto ao Programa de PSA do Comitê Guandu\r\n\r\n1\r\n\r\nARHII.2.2\r\n\r\nCapacitar viveiristas para a coleta de sementes e a produção de mudas de espécies endêmicas ameaçadas, com variabilidade genética, para cultivo no Jardim Botânico da UFRRJ, na Embrapa Agrobiologia e em viveiros locais.\r\n\r\n2\r\n\r\nRH III. Região Hidrográfica Médio Paraíba do Sul\r\n\r\nID\r\n\r\nAção\r\n\r\nPrioridade\r\n\r\nARHIII.4.1\r\n\r\nRestaurar áreas, buscando a conectividade entres os remanescentes de vegetação, considerando as áreas prioritárias para a conservação da flora endêmica.\r\n\r\nOBS: Alinhar com o Projeto de PSA da RH.\r\n\r\n1\r\n\r\nARHIII.2.2\r\n\r\nFomentar a implantação de Sistemas Agroflorestais (SAFs), nas propriedades privadas, como corredores ecológicos entre remanescentes de vegetação, considerando as áreas prioritárias para a conservação da flora endêmica.\r\n\r\n3\r\n\r\nARHIII.3.3\r\n\r\nRealizar/fortalecer ações de prevenção, fiscalização e combate às queimadas na RH, principalmente no entorno do Parque Nacional do Itatiaia.\r\n\r\n2\r\n\r\nARHIII.3.4\r\n\r\nPesquisar o impacto do fogo sobre as espécies endêmicas e ameaçadas com ocorrência nessa RH.\r\n\r\n3\r\n\r\nRH IV. Região Hidrográfica Piabanha\r\n\r\nID\r\n\r\nAção\r\n\r\nPrioridade\r\n\r\nARHIV.4.1\r\n\r\nPromover um projeto piloto de capacitação entre guias e condutores de ecoturismo com foco na conservação de espécies endêmicas e ameaçadas de extinção no Parque Nacional da Serra dos Órgãos.\r\n\r\n3\r\n\r\nARHIV.4.2\r\n\r\nFomentar a implantação de Sistemas Agroflorestais (SAFs), nas propriedades privadas, como corredores ecológicos entre remanescentes de vegetação, considerando as áreas prioritárias para a conservação da flora endêmica.\r\n\r\n3\r\n\r\nARHIV.4.3\r\n\r\nRealizar/Fortalecer ações de prevenção, fiscalização e combate às queimadas na RH, principalmente no entorno e dentro das Unidades de Conservação.\r\n\r\n2\r\n\r\nRH V. Região Hidrográfica da Baía de Guanabara\r\n\r\nID\r\n\r\nAção\r\n\r\nPrioridade\r\n\r\nARHV.5.1\r\n\r\nArticular a ampliação de ações de recuperação de áreas degradadas para a Região Hidrográfica da Baía de Guanabara, nas áreas prioritárias para a conservação da flora endêmica.\r\n\r\n1\r\n\r\nARHV.5.2\r\n\r\nImplementar junto à Trilha Transcarioca atividades de educação ambiental, como a instalação de placas informativas, e a distribuição de material de divulgação sobre as espécies ameaçadas de extinção.\r\n\r\n2\r\n\r\nARHV.5.3\r\n\r\nRealizar a substituição de espécies exóticas invasoras em áreas protegidas e em áreas urbanas próximas a remanescentes florestais.\r\n\r\n3\r\n\r\nRH VI. Região Hidrográfica Lagos São João\r\n\r\nID\r\n\r\nAção\r\n\r\nPrioridade\r\n\r\nARHVI.6.1\r\n\r\nEmitir uma recomendação formal para incluir ações e orientações sobre a conservação das espécies ameaçadas de extinção no Plano de Manejo do Parque Estadual da Costa do Sol.\r\n\r\n2\r\n\r\nARHVI.6.2\r\n\r\nApoiar a SEAS e o INEA com aporte de dados e orientações sobre as espécies ameaçadas de extinção e as áreas prioritárias para conservação na implementação dos planos municipais de conservação da Mata Atlântica dos municípios no entorno do PECS.\r\n\r\n1\r\n\r\nARHVI.6.3\r\n\r\nEstruturar/criar um viveiro com foco na produção de espécies endêmicas e ameaçadas de extinção.\r\n\r\n2\r\n\r\nOBS: Investir na produção de espécie de restinga.\r\n\r\nARHVI.6.4\r\n\r\nRealizar o manejo e a substituição das casuarinas no PECS e entorno.\r\n\r\n3\r\n\r\nRH VI. Região Hidrográfica Rio Dois Rios\r\n\r\nID\r\n\r\nAção\r\n\r\nPrioridade\r\n\r\nARHVII.7.1\r\n\r\nRealizar a substituição de espécies exóticas invasoras em áreas protegidas e em áreas urbanas próximas a remanescentes florestais. \r\n\r\n3\r\n\r\nARHVII.7.2\r\n\r\nRestaurar áreas buscando a conectividade entre os remanescentes de vegetação, considerando as áreas prioritárias para a conservação da flora endêmica.\r\n\r\n1\r\n\r\nARHVII.7.3\r\n\r\nRealizar/fortalecer ações de prevenção, fiscalização e combate às queimadas na RH, considerando as áreas prioritárias para a conservação das espécies endêmicas.\r\n\r\n1\r\n\r\nRH VIII. Região Hidrográfica Macaé e das Ostras\r\n\r\nID\r\n\r\nAção\r\n\r\nPrioridade\r\n\r\nARHVIII.8.1\r\n\r\nEstruturar/criar um viveiro com foco na produção de espécies endêmicas e ameaçadas de extinção.\r\n\r\nOBS: Investir na produção de espécie de restinga.\r\n\r\n2\r\n\r\nARHVIII.8.2\r\n\r\nRestaurar áreas buscando a conectividade entre os remanescentes de vegetação, considerando as áreas prioritárias para a conservação da flora endêmica.\r\n\r\n2\r\n\r\nARHVIII.8.3\r\n\r\nEstimular a criação de RPPNs em fragmentos que abrigam populações de espécies endêmicas e ameaçadas.\r\n\r\n1\r\n\r\nRH IX. Região Hidrográfica Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana\r\n\r\nID\r\n\r\nAção\r\n\r\nPrioridade\r\n\r\nARHVIX.9.1\r\n\r\nFomentar a recuperação das áreas degradadas em propriedades privadas, por meio da implantação de Sistemas Agroflorestais (SAFs) e criação de corredores ecológicos, considerando as áreas prioritárias para a conservação da flora endêmica.\r\n\r\nOBS: Articular com o programa de Pagamentos por Serviço Ambientais (PSA) do estado.\r\n\r\n2\r\n\r\nARHVIX.9.2\r\n\r\nElaborar propostas de criação ou ampliação das UCs a partir das áreas prioritárias para conservação das espécies endêmicas ameaçadas no estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n1\r\n\r\nARHVIX.9.3\r\n\r\nPesquisar o impacto do fogo sobre as espécies endêmicas e ameaçadas de extinção com ocorrência nessa RH.\r\n\r\n3\r\n\r\nARHVIX.9.4\r\n\r\nFortalecer os bancos de sementes existentes no Horto Santos Lima e no Horto da Floresta Estadual José Zago para a produção e armazenamento de espécies endêmicas e ameaçadas de extinção.\r\n\r\n1\r\n\r\nARHVIX.9.5\r\n\r\nRealizar/fortalecer ações de prevenção, fiscalização e combate às queimadas na RH, considerando as áreas prioritárias para a conservação das espécies endêmicas.\r\n\r\n1\r\n\r\nId: 2189215"
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                    "2189088": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 18/06/2019\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇAO SEAS Nº 20 DE 14 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA AS LICITAÇÕES NAS MODALIDADES PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nArt.1º \r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nCarlos Eduardo dos Santos Silva - Id. Funcional n.º 503946380.\r\n\r\nLEIA-SE \r\n\r\nArt.1º \r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nCarlos Eduardo dos Santos Silva - Id. Funcional n.º 43946380.\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nArt. 2º - A Pregoeira será substituída em seus impedimentos legais e eventuais por Carlos Eduardo dos Santos Silva, Id. Funcional nº 503946380.\r\n\r\nLEIA-SE \r\n\r\nArt. 2º - A Pregoeira será substituída em seus impedimentos legais e eventuais por Carlos Eduardo dos Santos Silva, Id. Funcional nº 43946380.\r\n\r\nId: 2189088"
                    ],
                    "2189135": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.285 DE 18 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA, DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 18/06/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 030/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº PD-07/011.16/2019, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS para a atividade de extração de saibro em cava seca, localizada na Estrada do Engenho Novo, Sítio Dois Rios, Pureza, Município de São Fidélis;\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil;\r\n\r\n- que a atividade requerida foi enquadrada como de Impacto Baixo Classe 2-C, de porte pequeno e potencial poluidor baixo;\r\n\r\n- que a atividade, situada em área rural, realizará extração de bem mineral utilizado diretamente na construção civil;\r\n\r\n- o Parágrafo Único, do art. 1º e o caput e o § 1º, do art. 2º da Lei Estadual nº 6.373/2012, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil, nos quais estão especificados os bens minerais possíveis de licenciamento ambiental e os empreendimentos correlatos que, em função de sua natureza, porte, localização e demais peculiaridades, poderão ser dispensados da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, podendo ser substituídos pela apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA;\r\n\r\n- que se trata de um empreendimento que desenvolverá extração de bem mineral sem ocorrência de significativos impactos concomitantes ou sinérgicos em área inferior a 50 hectares, conforme disposto no § 2º e § 3º, do art. 2º da Lei Estadual nº 6.373/2012; e\r\n\r\n- o Parágrafo Único do art. 54 do Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, - Em se constatando que a atividade não é capaz de causar significativa degradação ambiental, não sendo sujeita, portanto, à elaboração de EIA/RIMA, a competência para a expedição das licenças será do CONDIR, ressalvada a hipótese prevista no inciso I deste artigo;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS para a atividade de extração de saibro em cava seca, localizada na Estrada do Engenho Novo, Sítio Dois Rios, Pureza, Município de São Fidélis, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2189135"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE POS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11593/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Marcio Dias da Silveira 01082339792, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 26/30.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.0211/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Cerâmica Siqueira Cardoso Ltda. - ME, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 24/28.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.0358/16 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Saibreira Barra do Bacalhau Ltda.; RECUSO a solicitação de apresentação de prova complementar feita na mencionada impugnação, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 135/141.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.14943/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Cláudio de Lima Sírio, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a autos de Infração através do parecer constante às fls. 37/42.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/515.084/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Barros e Brazilio Comércio de Metais e Reciclagem Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a autos de Infração através do parecer constante às fls. 18/25.\r\n\r\nId: 2189373"
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                        "2189374": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE ÁREAS PROTEGIDAS \r\n\r\nE ECOSSISTEMAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIBAPE Nº 116 DE 24 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO PAU BRASIL\r\n\r\nA DIRETORA DE BIODIVERSIDADE ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Decreto nº 46.037, de 05 de julho de 2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que define as competências dos conselhos de unidade de conservação, e a Portaria IEF/RJ nº 260/2008, que estabelece diretrizes e procedimentos para composição e funcionamento dos conselhos das unidades de conservação administradas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), órgão sucessor do extinto IEF/RJ;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 31.346, de 6 de maio de 2002 - Cria a Área de Proteção Ambiental do Pau-Brasil; e\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 32.517, de 23 dezembro de 2002 - institui o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental do Pau-Brasil;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a composição do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental do Pau-Brasil (APABR) com a finalidade de contribuir com ações voltadas à sua proteção e efetiva implantação.\r\n\r\nArt. 2º - O Conselho terá a participação de representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil:\r\n\r\nI. Instituto Estadual do Ambiente (INEA);\r\n\r\nII. Associação de Esportes Radicais, Náuticos, Aventura e Ecoturismo (ASSERAD)\r\n\r\nIII. Associação de Meio Ambiente de Cabo Frio;\r\n\r\nIV. Associação de Moradores de José Gonçalves;\r\n\r\nV. Associação de Moradores de Tucuns;\r\n\r\nVI. Associação do Quilombo da Baía Formosa;\r\n\r\nVII. Associação dos Empresários da APA do Pau-Brasil (ASSEMP);\r\n\r\nVIII. Associação dos Moradores e Proprietários do Loteamento Caravelas do Peró (AMPLOCAPE);\r\n\r\nIX. Associação Raízes;\r\n\r\nX. Centro de Estudo e Conservação da Natureza (CECNA);\r\n\r\nXI. Clube de Vôo e Desporto de Búzios (CVDB);\r\n\r\nXII. Colônia de Pescadores de Búzios Z-23;\r\n\r\nXIII. Colônia de Pescadores de Cabo Frio Z-4;\r\n\r\nXIV. Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (FIPERJ);\r\n\r\nXV. Instituto Brasileiro de Biodiversidade (BrBio);\r\n\r\nXVI. Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira (IEAPM);\r\n\r\nXVII. Instituto Ecológico Búzios Mata Atlântica (IEBMA);\r\n\r\nXVII. Instituto Federal do Rio de Janeiro - Campus Arraial do Cabo;\r\n\r\nXIX. Instituto Federal Fluminense - Campus Cabo Frio;\r\n\r\nXX. Instituto Escola do Mar;\r\n\r\nXXI. Movimento Ecoar pela Transparência e Cidadania;\r\n\r\nXXII. Núcleo Ecológico José Gonçalves;\r\n\r\nXXIII. Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ) - 20ª Subseção (Arraial do Cabo-Cabo Frio) e 61ª Subseção (Búzios);\r\n\r\nXXIV. Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios;\r\n\r\nXXV. Prefeitura de Cabo Frio;\r\n\r\nXVI. Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Búzios (SERVBUZIOS).\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Consultivo será presidido pelo Chefe da Área de Proteção Ambiental Estadual do Pau-Brasil, ou servidor oficialmente designado à gestão desta Unidade de Conservação.\r\n\r\nArt. 3º - O mandato dos conselheiros será de (02) dois anos, renovável por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 4º - As entidades participantes terão o prazo de 40 (quarenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para indicar formalmente seus representantes, efetivos e suplentes, no Conselho.\r\n\r\nArt. 5º- As atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental Estadual do Pau-Brasil serão fixadas em Regimento Interno, a ser aprovado pelos seus membros, no prazo de 120 (cento e vinte dias), contados da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º - Toda e qualquer proposta de alteração na composição do Conselho deverá ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do INEA-RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2019\r\n\r\nMÁRCIO DE AZEVEDO BERANGER\r\n\r\nDiretor de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2189374"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                        "2189284": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 19.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/1069/2017 - ADJUDICO a Concorrência nº 001/2018 do Tipo Menor Preço Global, para Contratação de empresa para execução de obras de construção do Complexo Exibidor do Município de Cordeiro, “Projeto Cinema na Cidade” fornecido pela Agencia Nacional de Cinema - ANCINE, em favor de RIVAN Construtora LTDA., declarada vencedora, pelo valor global de R$ 2.788.930,07 (dois milhões, setecentos e oitenta e oito mil novecentos e trinta reais e sete centavos).\r\n\r\nId: 2189284"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2189312": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/UERJ N° 007\r\n\r\nDE 31 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/13, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências e tendo em vista o que consta no processo nº E-31/002/100196/2018.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: “PROGRAMA RIO SEM HOMOFOBIA”\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2019 - Término: 31/12/2019\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nMD\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n4901.14.422.0189.2202\r\n\r\n100\r\n\r\n3390\r\n\r\n207.475,56\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2019\r\n\r\nFABIANA GRACINDO BENTES DE RENGIFO\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2189312"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2189279": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 442 DE 10 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE TONER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Processo nº E-31/005/295/2019, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para Acompanhamento e Fiscalização de Contrato de Aquisição de Toner, com a Empresa VIXINU COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores NELSON JORGE DA SILVA, ID. Funcional nº 2854542-7 e FABIANO FERREIRA DO AMARAL, ID. Funcional nº 5093820-7 e JUCILAN SIQUEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 2854892-2, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão prevista no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor CELSO DA CONCEIÇÃO REIS, ID 2854176-6, como Gestor do presente Contrato. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2019\r\n\r\nFABIANA GRACINDO BENTES DE RENGIFO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 443 DE 10 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE DIETA ENTERAL E SUPLEMENTOS ALIMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o processo nº E-31/005/294/2019, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Aquisição de Dieta Enteral e Suplementos Alimentares, com as Empresas: NUTRIMIX COMERCIAL LTDA, GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP, HASSEN RAAD DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA, PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA, VIRALI COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores JORGE FABIANO DA SILVA TEIXEIRA, ID. Funcional nº 4201829-3, JORGE AMÉRICO FERNANDES, ID Funcional nº 2854793-4 e MARCIO HENRIQUES DA CRUZ VIDAL, ID. Funcional nº 4273314-6, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão prevista no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor MARCIA DA CUNHA CHACTOURA OLIVEIRA, ID. Funcional nº 2854531-1, como Gestor do presente Contrato. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2019.\r\n\r\nFABIANA GRACINDO BENTES DE RENGIFO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 444 DE 10 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÁS OXIGÊNIO MEDICINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Processo nº E-31/005/297/2019, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Aquisição de Gás Oxigênio Medicinal, com a Empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores SONIA SUELY DOS SANTOS BITTENCOURT, ID. Funcional nº 4344809-7, JUCILAN SIQUEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 4431102-8 e JORGE FABIANO DA SILVA TEIXEIRA, ID. Funcional nº 4201829-3, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão prevista no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor MARCIA DA CUNHA CHACTOURA OLIVEIRA, ID. Funcional nº 2854531-1, como Gestor do presente Contrato. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2019\r\n\r\nFABIANA GRACINDO BENTES DE RENGIFO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2189279"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2189370": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 24/06/2019 \r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 17/06/2019\r\n\r\nONDE SE LÊ: PROCESSO Nº SEI 32/001/366/2019...\r\n\r\nLEIA-SE: PROCESSO Nº 32/001/366/2019...\r\n\r\nDE 18/06/2019\r\n\r\nONDE SE LÊ: PROCESSO Nº E-32/ 120/120/2019... \r\n\r\nLEIA-SE: PROCESSO Nº E-32/ 001/120/2019 ...\r\n\r\nId: 2189370"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2189149": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/453/19 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SSI. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2189149"
                    ],
                    "2189087": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/434/19 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/539/19 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2189087"
                    ],
                    "2189234": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/410/19 - Vinculação de Placa Particular - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/411/19 - Vinculação de Placa Particular - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2189234"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2189303": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE \r\n\r\nDE 18.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014145/2019 - RENATA MIRANDA DE MELLO SILVEIRA - DATA: 21.06.2019. DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nId: 2189303"
                    ],
                    "2189304": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA \r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 14.06.2019\r\n\r\nPROC. E-14/001.002706/2017 - BEATRIZ FITTIPALDI DE CASTRO - DATA: 11.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.018929/2018 - BEATRIZ VALE TRAVESSA - DATA: 14.06.2019.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de readmissão no Programa de Residência Jurídica, a contar das datas respectivamente assinaladas.\r\n\r\nPROC. E-14/001.002706/2017 - BEATRIZ FITTIPALDI DE CASTRO - 31.05.2019 - Fica prorrogada, de ofício, a interrupção, por 11 dias, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 17.06.2019\r\n\r\nPROC. E-14/001.040183/2016 - MARCELA PARANHOS PIMENTEL - DATA. 17.06.2019 - DEFIRO o pedido de readmissão no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nPROC. E-14/001.040183/2016 - MARCELA PARANHOS PIMENTEL - 15.06.2019 - Fica a prorrogada, de ofício, a interrupção, por 02 dias, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nId: 2189304"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2189378": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nOBJETO: O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme o processo nº E-16/117/972/2019, torna público que realizará na data abaixo, leilão de veículos sucatas inservíveis não identificadas (automóveis e motocicletas), retidos e/ou removidos, não reclamados por seus proprietários no prazo legal, oriundos do Pátio I, localizado à Rodovia Washington Luiz, nº 13.105, Jardim Primavera - Duque de Caxias/RJ; Pátio II, localizado à Rua Desidério de Oliveira, s/nº, São Lourenço - Niterói/RJ e do Pátio III, localizado à Rodovia Washington Luiz, nº 17.500, Santa Cruz da Serra - Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nEDITAL DETRAN/RJ Nº 003/2019\r\n\r\nDATA: 15 de julho de 2019, às 10h.\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, nº 817/14º andar, Centro - Rio de Janeiro-RJ\r\n\r\nLEILOEIRA OFICIAL: Juliana Vettorazzo, matrícula 155 JUCERJA\r\n\r\nA Cópia do Edital completo poderá ser obtida junto à Comissão de Leilão do DETRAN-RJ, situada à Avenida Presidente Vargas nº 817 - 6º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, em dias úteis das 9h às 16h, ou ainda no sítio eletrônico www.detran.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2189378"
                        ],
                        "2189030": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 03/ISP/2018. PARTES: Instituto de Segurança Pública - ISP e a Empresa Chadá Comércio e Serviços Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 03/ISP/2018, relativo à prestação de serviços contínuos de impressão monocromática e colorida, com fornecimento de equipamentos, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos com substituição de peças e fornecimento de insumos originais, exceto papel. PRAZO DE VIGÊNCIA: fica prorrogado por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. DATA DA ASSINATURA: 12 de junho de 2019. FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO ISP Nº E-09/166/29/2018.\r\n\r\nId: 2189030"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2189238": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016\r\n\r\nPROCESSO IO Nº E-12/079/261/2019.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a\r\n\r\nENFERMED SERVIÇOS E SAÚDE LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnicos de Medicina e Segurança do Trabalho e Higiene Ocupacional, de acordo com a Legislação Federal, com as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, especialmente nºs 04, 07 e 09 demais portarias correlatas do MTE, incluindo 02 (dois) técnicos de Segurança do Trabalho, devidamente registrado no MTE, que deverão ficar à disposição nas dependências da sede da IOERJ (Rua Professor Heitor Carrilho nº 81, Centro, Niterói) de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h (40h semanais) conforme especificado e quantificado na forma da proposta-Detalhe (Anexo I) e Memorial Descritivo (Anexo VI) do Edital.\r\n\r\nVALOR: R$ 475.901,76 (quatrocentos e setenta e cinco mil novecentos e um reais e setenta seis centavos). \r\n\r\nPrograma de Trabalho 2151.22.122.0002.2016 - Natureza da Despesa 00100.3104.082.\r\n\r\nPRAZO VIGÊNCIA: 24 (vinte quatro) meses, na forma da Cláusula Segunda do contrato subordinante.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 17/05/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\nId: 2189238"
                                ],
                                "2189313": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA 01/2019\r\n\r\nO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ convoca a comunidade em geral para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA nº 01/2019, a fim de discutir e dirimir dúvidas quanto às especificações técnicas para a elaboração de um futuro Termo de Referência para a implementação dos Serviços de Comunicação de Dados, relacionados à continuidade da atual (INFOVIA. RJ). Eventuais questionamentos poderão ser encaminhados ao seguinte correio eletrônico: - cdl@proderj.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL: Avenida Presidente Vargas nº 817 - Centro - RJ, Auditório do 14º andar - Prédio do DETRAN. \r\n\r\nDATA: 10/07/2019\r\n\r\nHORÁRIO: 10h00min.\r\n\r\nO referido Edital estará disponível a partir desta publicação, no site do PRODERJ - www.proderj.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2189313"
                                ],
                                "2189419": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 029/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a LIMPATEX-RIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo nas quantidades totais do produto químico contratado e prorrogação do prazo contratual. \r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nVALOR: R$ 121.800,00 (cento e vinte e um mil e oitocentos reais), correspondente a 20,83% (vinte vírgula oitenta e três por cento) do valor inicialmente contratado.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/06/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.328/2017 (Pregão Eletrônico nº 303/2018).\r\n\r\nId: 2189419"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 001/2019-ASL-1.1.\r\n\r\nOBJETO: “CONSTRUÇÃO DE POÇOS TUBULARES PARA PESQUISA DE ÁGUA SUBTERRÂNEA E ESTUDO DE ALTERNATIVA PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE SÃO JOSÉ DO IMBASSAÍ NO MUNICÍPIO DE MARICÁ - RJ”.\r\n\r\nDIA: 18/07/2019 - HORÁRIO: 11:00 h.\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Sala de Licitações.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 297.371,50.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3836/2332-3828.\r\n\r\nId: 2189314"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRef. CONTRATO CEDAE nº 066/2018 (DM) - Notificações n. 007/2019 \r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e EMISSÃO S.A.\r\n\r\nDECISÃO: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, por meio de seu Colegiado de Diretores, em Reunião de Diretoria, resolveu MANTER a rescisão unilateral do contrato CEDAE nº 066/2018 (DM), bem como a aplicação de penalidade de multa administrativa de 4% (quatro por cento) do valor inicial do contrato, que perfaz o montante de R$ 993.456,97 (novecentos e noventa e três mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos), com fulcro no item 14.1, alínea “b”, bem como no item 14.4 da Cláusula Décima-Quarta do Contrato e no art. 87 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2189184"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRef. CONTRATO CEDAE nº 067/2018 (DM) - Notificação n. 008/2019 \r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e EMISSÃO S/A.\r\n\r\nDECISÃO: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, por meio de seu Colegiado de Diretores, em Reunião de Diretoria, resolveu MANTER a rescisão unilateral do contrato CEDAE nº 067/2018 (DM), bem como a aplicação de penalidade de multa administrativa de 4% (quatro por cento) do valor inicial do contrato, que perfaz o montante de R$ 1.416.889,84 (um milhão, quatrocentos e dezesseis mil oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), com fulcro no item 14.1, alínea “b”, bem como no item 14.4 da Cláusula Décima Quarta do Contrato e no art. 87 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2189185"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRef. CONTRATO CEDAE nº 068/2018 (DM) - Notificação n. 009/2019 \r\n\r\nPartes: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e EMISSÃO S/A.\r\n\r\nDECISÃO: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, por meio de seu Colegiado de Diretores, em Reunião de Diretoria, resolveu MANTER a rescisão unilateral do contrato CEDAE nº 068/2018 (DM), bem como a aplicação de penalidade de multa administrativa de 4% (quatro por cento) do valor inicial do contrato, que perfaz o montante de R$ 1.843.953,42 (um milhão, oitocentos e quarenta e três mil novecentos e cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos), com fulcro no item 14.1, alínea “b”, bem como no item 14.4 da cláusula décima-quarta do Contrato e no art. 87 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2189186"
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                    "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
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                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis.\r\n\r\nPARTES: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e a Secretaria de Estado de Governo de Relações Institucionais - SEGOV.\r\n\r\nASSINATURA: 19/06/2019.\r\n\r\nOBJETO: Doação de 05 (cinco) veículos, marca Nissan, modelo Sentra, pertencentes à ALERJ, para Secretaria de Estado de Governo de Relações Institucionais - SEGOV, transferindo-lhe, por conseguinte, toda posse e propriedade dos bens. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, 21/06/1993, Lei nº 287, de 04/12/1979, art. 168 e o Decreto nº 43.301, de 21/11/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº ALERJ Nº 01311/2019.\r\n\r\nId: 2189384"
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                                "I - Despacho",
                                "COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E ECONOMICIDADE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº 021/2018\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica que, em cumprimento à decisão monocrática do i.Conselheiro Christiano Lacerda Ghuerren, em sede de representação interposta pela sociedade empresária MICROCIS CONSULTORIA, INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELLI, recebida por esta Pasta no dia 19/06/2019, às 18:29, através do Ofício SSE/CSO n° 19199/2019, SUSPENSE SINE DIE a licitação denominada PE 021/2018 cujo objeto é a Aquisição de Microcomputadores novos, com garantia on-site e acrescido de transporte para a Secretaria de estado de Fazenda do Rio de Janeiro, inclusive suas unidades, até ulterior decisão de mérito. Processo TCE/RJ n°103.655.6/2019.\r\n\r\nId: 2189350"
                            ],
                            "2189141": [
                                "I - Edital",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS CONVOCA os servidores, abaixo relacionados, para comparecem nesta Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), situada na Avenida Presidente Vargas n º 670 - 3º Andar no prazo de 15 dias úteis contados da publicação do presente Edital, para tratarem assunto referente ao Encerramento de folha. O não comparecimento poderá acarretar nas sanções da Lei em vigor.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nID.FUNCIONAL\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\nJOSELIA CASTRO DE ALBURQUEQUE \r\n\r\n289.855.837-00\r\n\r\n571651-9\r\n\r\nE-04/204/901/2019\r\n\r\nBRUNO MEDEIROS DE FREITAS\r\n\r\n116.017.847-08\r\n\r\n4271790-6\r\n\r\nE-04/204/101414/2018\r\n\r\nCAROLINA DE ANDRADE THOMAZ\r\n\r\n087.048.687-06\r\n\r\n4382772-1\r\n\r\nE-04/055/90/2016\r\n\r\nWALLACE ARAUJO CUNHA\r\n\r\n115.386.547-50\r\n\r\n5094465-7\r\n\r\nE-04/204/366/2019\r\n\r\nSILVIO RAFAEL CARDOSO MACRI\r\n\r\n013.525.067-69\r\n\r\n5037370-6\r\n\r\nE-04/204/446/2019\r\n\r\nJOÃO LUIZ MEIRELLES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n609.335.937-91\r\n\r\n556868-4\r\n\r\nE-04/204/275/2019\r\n\r\nSUZANA RANGEL RIBEIRO\r\n\r\n079.719.417-73\r\n\r\n5091122-8\r\n\r\nE-04/204/272/2019\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA MENDONÇA\r\n\r\n102.497.947-48\r\n\r\n5004951-8\r\n\r\nE-04/204/274/2019\r\n\r\nSILVIA JARDIM LOPES NASCIMENTO\r\n\r\n380.935.107-53\r\n\r\n1907055-1\r\n\r\nE-04/204/273/2019\r\n\r\nId: 2189141"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR- NOVA FRIBURGO AFR 34.01\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-lei Estadual nº 5 de 15/03/1975 (CTE), artigos 22 e 24 da lei 5.427/2009, e tendo em vista que resultou improfícuo a intimação nos termos do inciso I, do artigo 214 do Decreto-Lei nº 5/75, o Auditor-Chefe da AFR 34.01: Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais, INTIMA a contribuinte ELIANE DE SOUZA PIRES MARTINS, CPF nº 043.856.797-25, para comparecer à sede da AFR 34.01: Nova Friburgo, localizada na Rua Dr. Ernesto Brasílio, nº 25, Centro de Nova Friburgo, RJ, no horário das 9:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, para tomar ciência e para efetuar o pagamento do débito de ITD discriminado nas guia de controle nº 5.34.026361-0 relativo ao inventário extrajudicial de RONALDO SOUZA PIRES. O procedimento administrativo continuará independentemente do comparecimento da intimada, acarretando a inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. Prazo para cumprimento da intimação: 3 (três) dias úteis (art. 38, inc.IV, do Decreto nº 2.473/79, c/c o art.22, §2º, da Lei nº 5.427/2009) AFR 34.01: Nova Friburgo. AFRE: Alexandre Rangel Belfort. Mat. nº 0294734-9. ID: nº 1938631-1. Auditor-Chefe : Moacir Carvalho Corrêa. Mat. nº 0806484-2. ID: nº 195047-8. PROCESSO Nº E-04/023/1493/2014.\r\n\r\nId: 2189155"
                            ],
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 122/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220 Centro - CEP 27345.040 Barra Mansa - RJ\r\n\r\nBRAPET RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.670.941 - Processo nº E-04/211/009989/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591270-8, de 03/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.421,10.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nAGROCEREAIS BRAZLANDIA REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.046.914/0001-54 - Processo nº E-04/211/011181/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594353-9, de 16/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nANDRE RODRIGUES DOS SANTOS TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 14.954.321/0002-10 - Processo nº E-04/211/005328/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588487-3, de 05/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.505.137/0001-91 - Processo nº E-04/211/011602/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594380-2, de 27/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.182,06.\r\n\r\nCM2 TRANSPORTES URGENTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.236.842/0001-59 - Processo nº E-04/211/011373/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594901-5, de 23/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nDIRETO DA SERRA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 22.102.703/0001-63 - Processo nº E-04/211/010579/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593802-6, de 12/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nDTRABAIOLLI LOGISTICA E SEVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.316.196/0003-03 - Processo nº E-04/211/011540/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593887-7, de 27/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.718,98.\r\n\r\nFRATERLOG LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.427.555/0001-94 - Processo nº E-04/211/010977/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594343-0, de 17/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nGUAIRA CATARINENSE TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 12.412.994/0003-02 - Processo nº E-04/211/011605/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594383-6, de 27/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nLOTUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.349.580/0002-03 - Processo nº E-04/211/005123/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588400-6, de 03/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.815,54.\r\n\r\nLUCTECH DISTRIBUIDORA DE PRO.ALIM.LTDA .FILIAL\r\n\r\nCNPJ 6.067.119/0007-53 - Processo nº E-04/211/010253/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592024-8, de 05/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.184,96.\r\n\r\nTRANS CACHOEIRO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.764.798/0006-88 - Processo nº E-04/211/004270/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.585150-0, de 23/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.778,88.\r\n\r\nTRANSIMAS TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 20.801.488/0001-63 - Processo nº E-04/211/008737/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591666-7, de 19/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.424,28.\r\n\r\nTRANSPORTADORA NICHELE LTDA\r\n\r\nCNPJ 76.700.939/0003-92 - Processo nº E-04/211/011378/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590035-6, de 22/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nVIRTUAL DESIGN STANDS - EIRELI\r\n\r\nCNPJ 5.250.660/0001-44 - Processo nº E-04/211/011123/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593816-6, de 19/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nBRUNO MENDES COUTINHO\r\n\r\nCPF 45.980.446-40 - Processo nº E-04/211/011061/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592880-3, de 18/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nDANDSON BARBOSA PATROCINIO\r\n\r\nCNPJ 10.813.653/0001-43 - Processo nº E-04/211/008041/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591311-0, de 10/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nFAIRWAY LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.720.738/0002-00 - Processo nº E-04/211/008439/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591745-9, de 16/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.421,10.\r\n\r\nJJN ACABAMENTOS DE MARMORES E GRANITOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 1.483.822/0001-33 - Processo nº E-04/211/009115/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593007-2, de 24/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.814,53.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 ( Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nCARLOS JOSÉ TEIXEIRA\r\n\r\nCNPJ 17.724.120/0001-34 - Processo nº E-04/211/010372/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592627-8, de 08/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nM C PLAC TRANSPORTE EIRELI\r\n\r\nCNPJ 27.137.922/0001-00 - Processo nº E-04/211/010401/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593415-7, de 08/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRAINHA TRANSPORTES UBERLANDIA\r\n\r\nCNPJ 5.579.092/0005-53 - Processo nº E-04/211/010516/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594237-4, de 10/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nULTRA LIMPEZA ME\r\n\r\nCNPJ 10.300.936/0001-91 - Processo nº E-04/211/010750/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594107-9, de 15/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nULTRANSPORTES TRANSPORTADORA\r\n\r\nCNPJ 3.930.702/0004-05 - Processo nº E-04/211/009689/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593407-4, de 30/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2189333"
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                                "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 123/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCAMPOS WEAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.909.455 - Processo nº E-04/014/001059/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.469413-3, de 10/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.010,26.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nTRANSAUREO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 15.083.628/0001-75 - Processo nº E-04/034/105095/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.573350-0, de 04/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.293,89.\r\n\r\nId: 2189334"
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                                    "I - Aviso",
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                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 032/2019. PROCESSO Nº: E-08/007/2679/2017. PE N° 91/2017. ARP n° 042/2018-B. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS (INSULINAS ASPART) - Itens: 01 e 04. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no D.O.ERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 109.934,50 (cento e nove mil novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2019NE00886. FUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-08/007/2679/2017. DATA DA ASSINATURA: 24/05/2019. \r\n\r\nId: 2189301"
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                    "Secretaria de Estado de Educação": {
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0007892-49.2019.8.19.0014, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- COLEGIO MARECHAL HERMES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSandra de Almeida- 2016\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRodrigo Calsolares do Couto- 2005\r\n\r\n2- COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAdriana Bezerra Moraes- 2006\r\n\r\n3- COLÉGIO REI DE ALCÂNTARA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Paula Marçal- 2005\r\n\r\n4- COLÉGIO BRASIL - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nMarcelo Medeiros de Albuquerque- 1976\r\n\r\n5- COLÉGIO FIGUEIREDO COSTA - Niterói\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nJose Agnaldo de Pinho Freitas- 1980\r\n\r\n6- COLÉGIO E CURSO DINÂMICO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPatricia Regina da Silva Magalhães- 2002\r\n\r\n7- COLÉGIO CEI - CENTRO EDUCACIONAL INTEGRAL - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRachel Natividade Lamprecht- 2011\r\n\r\n8- GRUPO NIT DE ENSINO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRaquel Ferreira Moreno- 2011\r\n\r\n9- INSTITUTO MATER ET MAGISTRA - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nGlaucia Maria Cascalho Pereira dos Santos- 1979\r\n\r\n10- COLÉGIO KAPPA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nPaulo Marcelo Ferreira da Silva- 2000\r\n\r\n11- COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nRogerio Rogato de Moraes- 1989\r\n\r\n12- COLÉGIO ATENEU DO Rio de Janeiro - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\nAdriano Vianna de Oliveira- 1999\r\n\r\n13- COLÉGIO COMERCIAL BANDEIRANTE - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nFabio Caetano da Silva- 1991\r\n\r\n14- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAgatha Amanda Silva Ribeiro- 2001\r\n\r\nCinthia Marcelle da Costa Andrade- 2006\r\n\r\nDaniel Pereira- 2007\r\n\r\nEduardo dos Santos Isaias- 2006\r\n\r\nElisângela Alves de Azevedo- 2002\r\n\r\nErika Cristina Santos de Azevedo- 2000\r\n\r\nFernando Cruz Ferreira- 2001\r\n\r\nJoice Vitor da Silva- 2003\r\n\r\nJonathan Cipriano Dias da Silva- 2007\r\n\r\nLuís Cláudio Leandro dos Santos- 2006\r\n\r\nMichele Dias Carvalho- 2001\r\n\r\nMichelle Lorete Neves- 2000\r\n\r\nPriscila Regina Montenegro da Silva de Sena- 2003\r\n\r\nRejane Limoeiro da Silva- 2000\r\n\r\nÚrsula de Oliveira Pimentel- 2009\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nAndreza Cristina Costa- 2001\r\n\r\nErica Silva Olimpio Xavier- 2004\r\n\r\nFernando Cruz Ferreira- 2001\r\n\r\nMarcelo Souza da Silva- 2000\r\n\r\nMichele Dias Carvalho- 2001\r\n\r\nMichelle Lorete Neves- 2000\r\n\r\nPriscila Regina Montenegro da Silva de Sena- 2003\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nErika Cristina Santos de Azevedo- 2000\r\n\r\nVanessa Duarte Miranda Alves- 1999\r\n\r\nRoberta de Carvalho Batista- 1997\r\n\r\nMaxwel Marcondes Tertulino Taveira- 2000\r\n\r\nFabiano Oliveira de Souza- 1999\r\n\r\nSoraia dos Santos Dias- 2000\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nDulcinéia Marques Lousa- 2001\r\n\r\nErica Silva Olimpio Xavier- 2004\r\n\r\nGisele Nascimento Faria Pereira- 2006\r\n\r\nMaxwel Marcondes Tertulino Taveira- 2000\r\n\r\nVinicius Costa de Melo Vimercati- 2003\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDayse Souza Simões- 2001\r\n\r\nElaine Cristina Souza de Aquino Motta- 1999\r\n\r\nElisangela Duarte de Mesquita Faben- 1998\r\n\r\nLuciana da Silva Fidelis Moreno- 1995\r\n\r\n15- COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRodrigo Alves de Macedo- 2004\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE NORMAL\r\n\r\nCatia Marins dos Santos- 2006\r\n\r\nAmanda Vollerthun de Carvalho- 2007\r\n\r\n16- COLÉGIO PRINCESA ISABEL - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nClaudia Cristina Pereira da Silva- 1994\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nDorothy Barros Quirino de Alcantara- 1989\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nMauricio Pereira de Oliveira- 1985\r\n\r\n17- COLÉGIO MORRO AGUDO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSandro Gonçalves Oliveira- 2002\r\n\r\n18- COLÉGIO E CURSO PODIUM - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRenato Augusto de Carvalho Moreira- 2012\r\n\r\nSamuel Alves Madeira- 2012\r\n\r\n19- COLÉGIO MAGISTER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nCassio Batista de Almeida- 2008\r\n\r\nGiselle da Silva Gargalhone Corrêa- 2007\r\n\r\nJessica Sousa Lourenço da Silva- 2009\r\n\r\nJulio Cesar dos Santos Rodrigues- 2005\r\n\r\nRaquel Machado de Oliveira- 2005\r\n\r\nThaiane dos Santos Magalhães- 2006\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAdriano Carvalho Lopes- 2007\r\n\r\nLuiz Antonio da Silva Lima- 2004\r\n\r\nValter Ribeiro dos Santos- 2006\r\n\r\n20- CENTRO EDUCACIONAL BOM JESUS - Queimados\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nFabiano Carvalho de Souza- 2000\r\n\r\n21- COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nJosué Nazário Pereira- 2001\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAparecida Leandro da Silva- 1987\r\n\r\n22- COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGisele Barboza Rocha de Campos- 2013\r\n\r\n23- COLÉGIO LUIZ XV - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRafael Sousa dos Santos- 2000\r\n\r\n24- INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA INÊZ - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLuana Peres Rodrigues- 2002\r\n\r\n25- COLÉGIO BRASILEIRO DE QUEIMADOS - Queimados\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDiogo Figueira Pires- 2003\r\n\r\n26- CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJosé Eraldo da Rocha Lima Barbosa- 1999\r\n\r\n27- CENTRO DE EDUCAÇÃO BRASILEIRO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRaphaela Nascimento Augusto- 2003\r\n\r\n28- COLÉGIO BIBLOS - Petrópolis \r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS \r\n\r\nAlexandre Cavalcanti de Oliveira- 1983 \r\n\r\n2º GRAU - ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO \r\n\r\nAna Lucia Wieselthaler Roffê- 1991 \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nVinicius Dominguez Navega Ferreira- 2009 \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nJoão dos Santos Neto- 2006\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL MAC LAREN - CEMAC - Niterói \r\n\r\n3ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nMarcelo Franklin da Silva Fonseca- 1985\r\n\r\n6ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nMarcelo da Silva Luiz- 1986\r\n\r\n2- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nJair José Ribeiro Júnior- 2009\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nFlávia Militão Chaves de Souza- 1999\r\n\r\n3- COLÉGIO MAGISTER - Rio de Janeiro\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAlline Araujo Rodrigues- 2006\r\n\r\n4- CENTRO EDUCACIONAL ANACLETO DE QUEIROZ - Nilópolis\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nRonaldo Vinícius das Chagas- 1989\r\n\r\n5- COLÉGIO FUTURO VIP - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nThallys Murilo da Silva Rodrigues- 2015\r\n\r\n6- COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis \r\n\r\nFASE IV DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAlex Sandro Martins Gomes- 1998 \r\n\r\n6ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nRafael da Rocha Branco- 2000 \r\n\r\n7- COLÉGIO PH - Petrópolis \r\n\r\n2º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nHelena Paiva Loyola- 2017 \r\n\r\n8- FREE - CENTRO CULTURAL LIVRE - Petrópolis \r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nLuis Guilherme Caldeira Maia- 2007\r\n\r\nId: 2189339"
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                                "CIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA, sito na Avenida Emílio de Menezes s/nº, Jardim Primavera, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33049696, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25623/1999, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3007: Luana Ferreira de Melo, Matrícula 300718. Secretária Escolar: Maria Ledjane Domingos da Cruz de Paiva, designada no DOERJ de 28/01/2009, página 8, 2ª coluna, Diretora: Francine Soares Siqueira, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 21. Servidores que autorizaram a publicação: Andrea Teixeira Lopes de Araujo, ID. 4183692-8 e Carlos Orlando Santiago Silva, ID. 43305210.\r\n\r\nId: 2189265"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA ESMERALDA DA COSTA PORTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA ESMERALDA DA COSTA PORTO, sito à Rua Leni Pereira Mello nº 55, Balneário Remanso, Município de Rio das Ostras, Censo Escolar nº 33119740, nos termos da Resolução SEE n°5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Decreto n° 34763 de 03 de fevereiro de 2004, no ANO LETIVO 2014, Lorena Luiz Moreira, Matrícula 141022000680; no NO LETIVO 2018, Osmar de Mello Ferreira, Matrícula 181022000222; no ANO LETIVO 2019, Ana Laura Faria de Almeida, Matrícula 181022000005; Dêiza Borba Malafaia, Matrícula 161022000503; Fabiele Feliciano de Araujo, Matrícula 191022000115; Izabellah Souza Batalha, Matrícula 161022001015; Luiz Felype Lomiento Gomes dos Santos, Matrícula 171022000695; Mirian Batista Andreose Santos, Matrícula 141022000536. CURSO DE ENSINO MÉDIO na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Decreto n° 34763 de 03 de fevereiro de 2004, no ANO LETIVO 2014, Nádia Fraga Pereira, Matrícula 132022000118; no ANO LETIVO 2015, Mayra Mattos de Oliveira, Matrícula 142022000422; Raul Ramon Valli, Matrícula 152022000018; no ANO LETIVO 2017, Clebison Laurentino da Silva, Matrícula 142022000855; Raiane Gomes, Matrícula 162022001055; Vilma Silveira de Castro, Matrícula 142022000232; no ANO LETIVO 2018, Riquiane Henriques Coutinho, Matrícula 152022000057; no ANO LETIVO 2019, Alba Cristina Carvalho Melo, Matrícula 192022000022; Augusto Cesar da Silva Vieira, Matrícula 192022000195; Emanuelle Pedrosa Vidal, Matrícula 192022000070; José Roberto dos Santos Arruda, Matrícula 182022000796; Leonardo Matheus Cardoso Carvalho, Matrícula 172022000262; Lidia Rodrigues Nunes, Matrícula 172022000363; Maria Gabriela Conceição Teixeira de Morais, Matrícula 172022000789; Melissa Gabrielle França de Paiva Cunha, Matrícula 172022000997; Paloma Aparecida Pereira da Silva, Matrícula 162022000320. Secretária Escolar: Christiani Rocha von Paraski Estefan, designada no DOERJ de 10/08/2015, página 17, 3ª coluna, Diretora: Helena Maria Sousa Barbosa, designada no D.O.ERJ de 22/06/2015, página 26, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Cristina da Mota Sá, ID nº 38638444 e Juliana Zadorosny de Oliveira Coelho, ID nº 4327705.\r\n\r\nId: 2189286"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TÉLIO BARRETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TÉLIO BARRETO, sito na Rua Francisco Alves Machado nº 313, Município de Macaé, Censo Escolar 33015279, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC n 4420/2010, no ANO LETIVO DE 2018, Turma de origem NEJA IV-01/2018, 2º SEMESTRE: Rodrigo Carvalho dos Santos, Matrícula: 201115770160090; Taylane Santos de Carvalho, Matrícula: 201010550130195. Secretária Escolar: Andréia Silvério Tomé de Assis Inácio, designada no DOERJ de 12/06/2013, página 31, 2ª coluna, Diretora: Ana Cristina Nunes da Silva dos Santos, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 39, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID 4368454-8 e Diana Moreira Souza. ID.4368459-9.\r\n\r\nId: 2189292"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCAIC THEÓPHILO DE SOUZA PINTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CAIC THEÓPHILO DE SOUZA PINTO, sito no Largo do Terço, sem número - Bonsucesso - Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33120692, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 4405/2010, no ANO LETIVO DE 2018, 2º semestre, Turma NEJA-IV-02: Maria Joelma da Silva, Matrícula 201369040588636.\r\n\r\nO DIRETOR DO CAIC THEÓPHILO DE SOUZA PINTO, sito no Largo do Terço, sem número - Bonsucesso - Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33120692, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 4405/2010, no ANO LETIVO DE 2019, Turma de Origem NEJA-IV02, 2º semestre 2018: Victor Carlos Conte Lopes Pereira, Matrícula 201099990087620. Secretária Escolar Itinerante: Sandra de Assis Barbosa, designado no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna. Diretora Adjunta: Christiane Marques da Silva Lira, designada no D.O.ERJ 10/01/2018, página 16. Servidores que autorizaram a publicação: Rosangela de Souza Martins, ID nº 4266857-3 e Flavia Gomes de Paula, ID nº 3830773-1. \r\n\r\nCEJA CASA DO MARINHEIRO\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA CASA DO MARINHEIRO, sito na Avenida Brasil, 10.592, Penha, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33062862, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÂO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 10335 de 11.09.1987, NO ANO LETIVO DE 2019: Angélica Aparecida Pereira Barreto, Matrícula 181012000432; Júlia Smith Pereira, Matrícula 191012000097. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 10335, de 11.09.1987, NO ANO LETIVO de 2010: Camila da Silva de Souza, Matrícula 16.931. No ANO LETIVO DE 2015: Vitoria Cristina Silva Rosa, Matrícula 142012000026. No ANO LETIVO DE 2018: Allan do Bonfim Nascimento e Silva, Matrícula 172012000333; Alysson Thiago Alves de Brito, Matrícula 162012000430; Matheus Marques Martins, Matrícula 172012000500; Matheus Silva Padulla, Matrícula 182012000070; Raquel Silva Cruz, Matrícula 182012000005. No ANO LETIVO DE 2019: Ademar Cruz Neto, Matrícula 192012000038; Bernardo Dutra Rodrigues Siqueira, Matrícula 192012000017; Daniel Santiago Lima, Matrícula 172012000330; Danilo Corrêa da Silva, Matrícula 192012000182; Dayana Carvalho, Matrícula 182012000472; Isis da Silva Pinheiro, Matrícula 192012000229; José Carlos Batista da Silva, Matrícula 182012000299; Pedro Luis da Silva Andrade, Matrícula 182012000058; Rayane Soares Durão, Matrícula 162012000372; Ronaldo Machado, Matrícula 182012000471; Samara Priscila Vitor de Oliveira, Matrícula 182012000429; Tatiana Pereira de Lima, Matrícula 192012000022; Thiago Monsores de Castro, Matrícula 132012000524; Wagner Virginio da Cruz, Matrícula 142012000007; Wanny Tausz Valente, Matrícula 182012000176. \r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA CASA DO MARINHEIRO, sito na Avenida Brasil, 10.592, Penha, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33062862, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, TORNA SEM EFEITO o Edital referente ao aluno Davi Silva Ribeiro, Curso: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO: 2018, publicado no D.O. de 17 de dezembro de 2018, Página 77, 3ª Coluna. Secretária Escolar: Célia Cosme Lira, designada em D.O.E.R.J em 13/01/2006, página 08, 2ª coluna. Diretor: Gabriel Maia Fernandes, designado em D.O.E.R.J em 18/04/2016, página 10, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Paulo Roberto dos Santos, ID nº 4368397-5.\r\n\r\nId: 2189078"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO, sito a Avenida João Ribeiro, nº 389, Pilares, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33071586, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 20.587 de 28 de setembro de 1994, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3001: Carla Silva da Rosa, Matrícula 2008300103. Secretária Escolar: Sandra Gonçalves Vasques, designada no D.O.ERJ de 13/02/2012, página 13, 2ª coluna, Diretor Josimar Costa, designado no D.O.ERJ de 17/05/2001, página 15, 2ª coluna, Servidora que autorizou a publicação: Denize Aparecida Silva dos Santos, ID. nº 4182932-8 e Rosangela de Souza Martins, ID. nº 4266857-3.\r\n\r\nId: 2189120"
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                                    "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2019 - MENOR TAXA \r\n\r\nADMINISTRATIVA PERCENTUAL\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de confecção, fornecimento e administração de cartões de vale refeição com chip de segurança. DATA: 05/07/2019 às 09h15min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.621.400,00 (um milhão, seiscentos e vinte e um mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/004/000977/2019\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Praça Cristiano Ottoni - 6º andar - sala 614 - Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 2189122"
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                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Atos": {
                            "2189214": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO nº 06/2019. PARTES: O Instituto de Desenvolvimento e Gestão - IDG, doravante denominado Doador e o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, doravante denominada Donatária. OBJETO: O presente Termo tem por objeto a doação pelo DOADOR ao DONATÁRIO, dos veículos descritos na tabela constante no presente Termo, para que sejam utilizados na execução do Mecanismo Operacional e Financeiro de Conservação da Biodiversidade. VIGÊNCIA: O presente Termo de Doação Modal passará a vigorar no momento de sua assinatura, sendo que a transferência efetiva da propriedade dos bens descrito na tabela na Clausula Primeira, item 1.1, ocorrerá a partir do recebimento dos mesmos por pessoa oficialmente designada pelo Donatário. DATA DE ASSINATURA: 04/06/2019 FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-07/026/001776/2019.\r\n\r\nId: 2189214"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2189372": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 22/2019. Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 10/2018). PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Contrei Consultoria Técnica e Treinamento em Segurança e Higiene do Trabalho Ltda. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo em vigência e alteração qualitativa do Contrato n° 10/2018, relativo à prestação de serviços para implantação e execução de serviços de segurança e medicina do trabalho, com fundamentação legal no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do Contrato e no inciso I, alínea “a” do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei n° 8.666/93. VALOR: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). PRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 04 (quatro) de maio de 2019, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. DATA DA ASSINATURA: 03/05/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-07/002.11454/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/05/2019.\r\n\r\nId: 2189372"
                                ],
                                "2189371": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. PROCESSO Nº E-07/002.18716/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Milton Soldani Afonso. CNPJ/CPF N°010.077.777-53. ENDEREÇO: Ilha do Cavaco, s/n° - Baía da Ilha Grande - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. PROCESSO Nº E-07/002.12381/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Evandro Bertino Jorge. CNPJ/CPF N° 448.183.517-68. ENDEREÇO: Ilha do Jardim, s/n°, Lote 23, Itacuruçá - Mangaratiba - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2189371"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2189535": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nELEIÇÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS CULTURAIS BIÊNIO 2018/2020 - RESOLUÇÃO SECEC Nº 033 DE 04 DE JUNHO DE 2019 E EDITAIS.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA torna pública a relação de eleitores e candidatos habilitados e inabilitados para participação das eleições do Conselho de Políticas Culturais do biênio 2019/2020. \r\n\r\nANDREI LARA SOARES\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nUsuário inabilitado\r\n\r\nANTONIO JOSÉ THURLER CUNHA\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nUsuário habilitado\r\n\r\nAURÉLIO CLAUDIO SOARES CABRERO\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nUsuário inabilitado\r\n\r\nFABIANE ARAUJO SILVA FREIRE\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nUsuário habilitado\r\n\r\nFELIPE STELMANN RODRIGUES\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nUsuário habilitado\r\n\r\nGERSON MARINS DE CARVALHO\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nUsuário habilitado\r\n\r\nGERSON MARINS DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nUsuário inabilitado\r\n\r\nGISELE MAIA CARDOSOS DE CARVALHO\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nUsuário habilitado\r\n\r\nJOÃO CARLOS MATIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nUsuário inabilitado\r\n\r\nJOÃO PROCÓPIO FERREIRA SESSA\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nUsuário habilitado\r\n\r\nJOSÉ CHAGAS DS SANTOS NETO\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nUsuário habilitado\r\n\r\nJOSÉ FACURY HELUY\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nUsuário habilitado\r\n\r\nJOSSANA APARECIDA DA SIVA\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nUsuário habilitado\r\n\r\nMÁRCIA VALÉRIA DE SOUZA RIBEIRO RAMOS\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nUsuário habilitado\r\n\r\nMARCIO CESAR DO NASCIMENTO\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nUsuário habilitado\r\n\r\nMARIA LUIZA CORKER CARDOSO NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nUsuário habilitado\r\n\r\nPATRÍCIA FIGUEIRA DA VEIGA\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nUsuário inabilitado\r\n\r\nROBSON JOHNNY ROCHA DA SILVA\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nUsuário habilitado\r\n\r\nROGÉRIO ELISIÁRIO\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nUsuário habilitado\r\n\r\nWILDSON DE ANDRADE FRANÇA\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nUsuário habilitado\r\n\r\nAILA SOUZA DE JESUS\r\n\r\nEleitor\r\n\r\nUsuário inabilitado\r\n\r\nALLAN BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEleitor\r\n\r\nUsuário inabilitado\r\n\r\nANA PAULA CAMPOS\r\n\r\nEleitor\r\n\r\nUsuário inabilitado\r\n\r\nANDRE\r\n\r\nEleitor\r\n\r\nUsuário inabilitado\r\n\r\nCLEYSON DOS SANTOS BRASIL\r\n\r\nEleitor\r\n\r\nUsuário inabilitado\r\n\r\nCYRO EDUARDO XAVIER GOULART\r\n\r\nEleitor\r\n\r\nUsuário inabilitado\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nEleitor\r\n\r\nUsuário inabilitado\r\n\r\nELLEN REGINA DA COSTA SERRA\r\n\r\nEleitor\r\n\r\nUsuário habilitado\r\n\r\nGLEICE KELLY ANDRADE DE ALMEIDA\r\n\r\nEleitor\r\n\r\nUsuário habilitado\r\n\r\nJÚNIA BRASIL DE CARVALHO\r\n\r\nEleitor\r\n\r\nUsuário inabilitado\r\n\r\nLARYSSA ARCANJO DE PAULA DA SILVA\r\n\r\nEleitor\r\n\r\nUsuário inabilitado\r\n\r\nMARIA LUZIA AVELLAR LIRON\r\n\r\nEleitor\r\n\r\nUsuário habilitado\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES DE PAULA\r\n\r\nEleitor\r\n\r\nUsuário inabilitado\r\n\r\nMICHELLE PEDROSA ANDRADE VELLOSO\r\n\r\nEleitor\r\n\r\nUsuário habilitado\r\n\r\nNÍCIA RITA JORGE\r\n\r\nEleitor\r\n\r\nUsuário inabilitado\r\n\r\nPATRÍCIA\r\n\r\nEleitor\r\n\r\nUsuário inabilitado\r\n\r\nRITA DAUMAS\r\n\r\nEleitor\r\n\r\nUsuário habilitado\r\n\r\nROSIMAR DOMINICALE FOLLY\r\n\r\nEleitor\r\n\r\nUsuário inabilitado\r\n\r\nSERGIO MURILO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nEleitor\r\n\r\nUsuário inabilitado\r\n\r\nTHATIANA PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nEleitor\r\n\r\nUsuário inabilitado\r\n\r\nId: 2189535"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2189212": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2015.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL (FTMRJ) e INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a supressão no quantitativo de equipamentos na Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/06/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.251,57 (sete mil duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos), por nove meses, reduzindo o valor global do contrato para R$ 574.220,13 (quinhentos e setenta e quatro mil duzentos e vinte reais e treze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93; Decreto Estadual nº 46.548/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/463/2015.\r\n\r\nId: 2189212"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2188503": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que fará realizar no portal de compras do SIGA www.compras.rj.gov.br a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos \r\n\r\nData de Realização: 09/07/2019 HORÁRIO: 10:30h\r\n\r\nINICIO PARA ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 25/06/2019, às 17:00h\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 09/07/2019, às 9:30 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA PROPOSTA: 09/07/2019, às 10:00 h\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 45.689,50 (quarenta e cinco mil seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-26/012/100127/2018 \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponível no endereço eletrônico, www.compras.rj.gov.com.br, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Rua Voluntários da Pátria, nº 120 Botafogo/RJ.\r\n\r\nId: 2188503"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2189385": [
                                "I - Edital",
                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\n44º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE\r\n\r\nPRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CONVOCA, para apresentação de documentos e futura admissão no Estágio, os candidatos aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, abaixo relacionados:\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nADRIANO SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nALAN FELIPE DE OLIVEIRA CHAGAS\r\n\r\nALEXANDRE ESTEVES TRANCOSO DA MOTTA\r\n\r\nALEXANDRE STRAUSS VASQUES ESSINGER\r\n\r\nAMANDA RANGEL BITTENCOURT\r\n\r\nANA CAROLINE BENICIO DUTRA\r\n\r\nANA CLARA FIGUEIREDO MAIA\r\n\r\nANDRESSA ROCHA RIBEIRO POMBO\r\n\r\nANDREZZA GOMBERTI MELLO DE MACEDO\r\n\r\nBEATRIZ DOS SANTOS LEAL\r\n\r\nBEATRIZ RODRIGUES ROQUETTE\r\n\r\nBRENDA LIMA LOPES\r\n\r\nBRENDA SILVEIRA DA COSTA\r\n\r\nBRENO ALVES DOS SANTOS DE LIMA\r\n\r\nBRUNA FERREIRA GARRIDO DA SILVA\r\n\r\nBRUNO DA SILVA LACERDA\r\n\r\nCAMILA MESQUITA JARDIM\r\n\r\nCAMILLA DE ASSIS GONCALVES\r\n\r\nCAMILLA FERREIRA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCARLOS NEVES SACIC\r\n\r\nCONCEICAO LILIAN DE BRITO\r\n\r\nDAIANA ALVES DE MORAIS DO AMARAL\r\n\r\nDANDARA MORAES ALVARENGA\r\n\r\nDANIEL PRUDENTE BRAGA\r\n\r\nDANILLO IZIDORO DE AZEVEDO\r\n\r\nDANILO PANISSET BARRETO BERNARDES\r\n\r\nDEBORA GUIDA CHAGAS\r\n\r\nDENISE TORRES DE CARVALHO\r\n\r\nDERICK OCTAVIANO GUERRA DE ASSIS\r\n\r\nDOUGLAS BRANDT DO NASCIMENTO\r\n\r\nEMANUELLE MARIA DE SIQUEIRA ARAUJO\r\n\r\nEVELYN MEDEIROS DOS SANTOS\r\n\r\nFELIPE LACERDA GONCALVES\r\n\r\nFERNANDA DINIZ CARDOSO MANFREDI\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES ALVES\r\n\r\nFERNANDA SANTOS CALVOSA\r\n\r\nFILIPE FREITAS TEIXEIRA E ROCHA\r\n\r\nGABRIEL ANTONIO FRADE FERNANDES\r\n\r\nGABRIEL ANTUNES PINHEIRO\r\n\r\nGABRIEL SILVA FERREIRA DA ROSA\r\n\r\nGABRIELA BELLIDO IGNACIO\r\n\r\nGABRIELA LOPES OTA\r\n\r\nGIDEON FAGUNDES LOPES\r\n\r\nGUILHERME MORAES RODRIGUES CARDOSO\r\n\r\nGUSTAVO LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\nHANNA ALMERON FARIAS\r\n\r\nHEITOR HENRIQUES PINTO\r\n\r\nHELOISA BARBOSA COELHO\r\n\r\nHERNANE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nICARO SANTOS SOUZA\r\n\r\nIGOR DA COSTA COELHO\r\n\r\nISABELA COSTA MARCONDES\r\n\r\nISABELA LIMA SIMOES\r\n\r\nISABELLA VICTORIA PEREIRA DE MELO CAMARA\r\n\r\nIURI CASTELLO BRANCO LOPES\r\n\r\nIZABEL CRISTINA OSCAR RANGEL\r\n\r\nJENNIFER GABRIELLE DOS SANTOS\r\n\r\nJENNIFER GARCIA CABRAL\r\n\r\nJOAO PAULO MAIA LACERDA PASSOS\r\n\r\nJOAO PEDRO SONCINI DELIBERADOR\r\n\r\nJOAO VICTOR CALHEIROS FERRO\r\n\r\nJOICE ALVES COUTINHO\r\n\r\nJULIA MACHADO SANTOS DA CONCEICAO\r\n\r\nJULIA MARIA RIBEIRO EGUES\r\n\r\nJULIANA ALENCAR SOUZA\r\n\r\nJULIANA CORRÊA MEIRELLES GARCIA\r\n\r\nJULIANA LEMOS DE ANDRADE\r\n\r\nJULIANA PETINATTI SARMENTO\r\n\r\nLARISSA MAYA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nLARISSA REBELLO CORDEIRO\r\n\r\nLARISSA SAD COELHO\r\n\r\nLEONARDO CAVALCANTI LUCIANO\r\n\r\nLETICIA GOMES MARUJO\r\n\r\nLETICIA STHEFANY MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nLORENA MORAES DE CARVALHO\r\n\r\nLUANA JARDIM MASSAFRA\r\n\r\nLUANE PORTO DA SILVA\r\n\r\nLUCAS DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nLUCAS MENEZES CELESTINO\r\n\r\nLUCCAS DOS SANTOS IESPA\r\n\r\nLUIZA CHRISTINA TIMOTEO MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nLUIZA MARIA CARVALHO NAVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARCEL DUTRA MANCEBO\r\n\r\nMARCELLA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nMARCELLO LOPES MARIANO\r\n\r\nMARCELO ARARIPE FURTADO CUNHA\r\n\r\nMARCIA GABRIELLE GOMES TEIXEIRA VERNECK BRAZ\r\n\r\nMARCO ANTONIO MOREIRA CARDOSO\r\n\r\nMARCOS PAULO DE SOUZA MAIA\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nMARIANA AMORIM SLATER\r\n\r\nMARIANA DE PAIVA LAGE SALATIEL\r\n\r\nMARIANA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nMARIANA NASCIMENTO MOTTA\r\n\r\nMARISE GOES PEREIRA MACHADO\r\n\r\nMARIZA DUARTE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nMARTHA GODART SILVA CRUZ\r\n\r\nMATHEUS REGIS GESTEIRA STULPEN\r\n\r\nMAYARA HORTA BARCELLOS\r\n\r\nMELISSA ALVES DA SILVA\r\n\r\nMONIQUE ALVES DA SILVA\r\n\r\nNATASHA STFANE LEONARDO MOTTA LATTARI\r\n\r\nNATHALIA COELHO DA COSTA BORGES\r\n\r\nNATHALIA KELLEM ARNALDO DE JESUS\r\n\r\nPATRICK ANTONNY REIS SILVA\r\n\r\nPAULA CAROLINA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nPRISCILA COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTI GOMES\r\n\r\nRAFAEL D'AVILA MATIAS FERREIRA\r\n\r\nRAFAEL VALVERDE DE ALMEIDA\r\n\r\nRAISA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREBECCA CRISTINY DE SOUZA FRANCA\r\n\r\nRENATA APARECIDA VICENTE PORTELLA\r\n\r\nRUANN FERNANDES FERREIRA DOMIS\r\n\r\nSTEPHANIE GONCALVES TRAVAGLIA\r\n\r\nSTEPHANIE MONIQUE DA SILVA\r\n\r\nTATIANA CONDE PEIXOTO DA COSTA NETO\r\n\r\nTHAINA DA SILVA GOMES\r\n\r\nTHIAGO CONCEICAO MOURAO\r\n\r\nTHUANI BRAGA FORTE\r\n\r\nTULIO NATAN YAMADA COSTA LEITE\r\n\r\nVIVIANE DO AMARAL PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nYOMTOV BECK\r\n\r\nOs candidatos convocados para a Sede, deverão comparecer até o dia 10.07.2019 na Rua do Carmo, 27, 2º andar, sala 207, Coordenadoria de Estágio, Centro, RJ, no horário das 10 às 17 horas, munidos de 02 (duas) fotos 3x4 e cópia dos seguintes documentos: protocolo ou a carteira de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB; carteira de identidade; CPF; comprovante de residência; declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula e o período em curso e; declaração emitida pela Instituição de Ensino atestando nada consta que desabone a conduta acadêmica disciplinar do aluno.\r\n\r\nId: 2189385"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2189223": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 16.06.2019, domingo, às 16:00 horas, em razão Copa América - 2019.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público MARCELLO MENDONÇA DE BRITO para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 18.06.2019, terça-feira, às 18:30 horas, em razão Copa América - 2019.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública SIMONE MOREIRA DE SOUZA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 24.06.2019, segunda-feira, às 20:00 horas, em razão Copa América - 2019.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública ANDREIA MENDES GONÇALVES para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 28.06.2019, sexta-feira, às 16:00 horas, em razão da semifinal da Copa América - 2019.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública MONICA CLARA MONTEIRO HERMES para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 07.07.2019, domingo, às 17:00 horas, em razão da final da Copa América - 2019.\r\n\r\nDE 11.06.2019\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública LUCIANA SILVA DE NORONHA para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos A.R.M. E OUTROS, nos autos do processo n° 0208587-39.2011.8.19.0001 em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 11.06.2019, às 13h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos G.B.C.S. E OUTROS, nos autos dos processos n° 0008575-47.2018.8.19.0006 ás 11H em trâmite na 1ª Vara Criminal de Barra do Piraí, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 14.06.2019, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDE 17.06.2019\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos J.A.F.M E OUTROS, nos autos dos processos n° 0243251-52.2018.8.19.0001, 0002892-10.2019.8.19.0001, 0033193-50.2015.8.19.0042, 0011752-08.2018.8.19.0042, 0026634-72.2018.8.19.0042, em trâmite na 1ª Vara Criminal de Petrópolis, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 18.06.2019, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDE 19.06.2019\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública CRISTIANE XAVIER DE SOUZA, para sem prejuízo de suas atribuições, atuar na audiência de Instrução e Julgamento do dia 04.07.2019 às 16:15 horas, em favor da assistida L.P.L. nos autos do processo de n° 0065113-29.2019.8.19.0001, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá da Comarca da Capital, sem ônus para os cofres públicos.\r\n\r\nId: 2189223"
                    ],
                    "2189063": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 18.06.2019\r\n\r\nAPOSENTA, com validade a contar de 19 de junho de 2019, MARIZA CELENTE PIRES CASSUS, Defensor Público de Classe Especial, matrícula n° 179192-0, do Quadro Permanente da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3°, da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nId: 2189063"
                    ],
                    "2189064": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 18.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.005349/2019 - MARIZA CELENTE PIRES CASSUS, matrícula nº 179192-0. Tendo em vista o que consta do processo, ficam fixados os proventos mensais de inatividade da Defensora Pública de Classe Especial com validade a contar de 19 de junho de 2019, fundamentado pelo art. 3°, da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nId: 2189064"
                    ],
                    "2189144": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "COMITÊ DE GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REUNIÃO\r\n\r\nO COORDENADOR DO COMITÊ DE GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO faz publicar extrato da ata da reunião, informando que a íntegra se encontra no documento SEI! 0230580 no Processo nº E-20/001.000106/2019: Aos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e dezenove, no gabinete do Defensor Público-Geral, na sede da Defensoria Pública, teve início a reunião ordinária do COMITÊ DE GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, sob a Presidência do Defensor Público Geral e com a participação dos membros do comitê. Assuntos apreciados: 1) Apresentação do relatório mensal de acompanhamento dos projetos de tecnologia em andamento e demandas futuras.\r\n\r\nId: 2189144"
                    ],
                    "2189222": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORIA\r\n\r\nDE 19.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11638/2005 - FERNANDA ANTUNES MALVAR HERMIDA, Defensora Pública, matrícula nº 896.713-5. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de férias no período de 01 a 31 de outubro, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10425/1989 - MARIA CELIA GOMES, Defensora Pública, matrícula nº 257.089-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de agosto de 2019, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10759/2008 - DENISE DE OLIVEIRA DUARTE, Defensora Pública, matrícula nº 930.819-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de agosto de 2019, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12167/2007 - ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA, Defensora Pública, matrícula nº 930.868-5. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de férias no período de 22 a 26.07.2019, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10094/1998 - JOÃO HELVECIO DE CARVALHO, Defensor Público, matrícula nº 820.973-6. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem acumulará os órgãos durante o curto afastamento, DEFIRO o gozo de férias antigas nos dias 18 e 19 de julho de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11233/2003 - ALESSANDRA PINTO FERNANDES, Defensora Pública, matrícula nº 860.737-6. RETIFICO, por erro material, a parte final do r. despacho 0232242, de forma a constar que a fruição das férias correspondentes ao exercício 2019/2 se dará nos períodos de 17 a 31 de julho de 2019, além de 16 a 30 de setembro de 2019. \r\n\r\nId: 2189222"
                    ],
                    "2189070": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORIA\r\n\r\nDE 12.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10076/1998 - MARCELO LEÃO ALVES, Defensor Público, matrícula nº 820.965-2. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de férias no período de 10.06.2019 a 14.06.2019, e excluo o requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10122/1996 - JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA, Defensor Público, matrícula nº 816.966-6. Diante do requerido e da sinalização de que pretende se aposentar após a fruição dos períodos de direito, e considerando os prejuízos que poderiam advir do afastamento no mês de julho, quando muitos colegas se encontram de férias de tabela, ACOLHO o pedido de gozo de férias antigas de 01.08.2019 a 30.10.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11235/1999 - DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO, Defensora Pública, matrícula nº 835.250-2. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de férias no período de 20.07.2019 a 31.07.2019, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10502/2000 - NATÁLIA BEZERRA CORTES BARROSO, Defensora Pública, matrícula nº 852.705-3. Diante do esclarecido em petição 0231205, FIXO as férias referentes ao exercício 2019/2 no mês de julho do corrente. E, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias de 01 a 31.07.2019, excluindo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10644/1995 - MARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE, Defensor Público, matrícula nº 816.966-6. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de férias no período de 11.06.2019 a 16.06.2019, e excluo o requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nDE 13.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10427/2004 - ANA ROSENBLATT, Defensora Pública, matrícula nº 896.709-3. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 29 de julho a 02 de agosto de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11321/2003 - RÔMULO SOUZA DE ARAUJO, Defensor Público, matrícula nº 860.739-2. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 15 a 26 de julho de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10508/2000 - DANIELA CALANDRA MARTINS RODRIGUES, Defensora Pública, matrícula nº 852.708-7. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão concordância expressa de quem acumulará o órgão e da respectiva coordenação, DEFIRO o gozo de férias antigas de 30.07.19 a 02.08.19.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11233/2003 - ALESSANDRA PINTO FERNANDES, Defensora Pública, matrícula nº 860.737-6. Considerando que a requerente se encontra exercendo função administrativa como Assessora da Corregedoria Geral, não havendo prejuízo para o serviço público, nem para a elaboração do mapa de movimentação, acolho o pedido de fracionamento das férias correspondentes ao exercício 2019/2, deferindo a respectiva fruição nos períodos de 17 a 31 de julho de 2019, além de 26 a 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/14052/300/1980 - LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula nº 174.171-9. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão da concordância expressa da Coordenação das Câmaras Criminais, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de julho de 2019, referente ao período aquisitivo de 02.10.2010 a 30.09.2015.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 12.06.2019\r\n\r\nPAGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 05.06.2019\r\n\r\nPROC. N° E-20/10527/2002\r\n\r\nOnde se lê: ...de 15 a 31 de julho...\r\n\r\nLeia-se:...de 15 a 19 de julho..., mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nId: 2189070"
                    ],
                    "2189071": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORIA\r\n\r\nDE 14.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10996/1999 - MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA, Defensora Pública, matrícula nº 836.294-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias de 17 a 31 de julho de 2019, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/732/2017 - PRISCILLA SILVA DA MOTTA SOUTO PORTO, Defensora Pública, matrícula nº 3089.302-8. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, conforme 0230275, DEFIRO o gozo de férias antigas no dia 19/06/2019, nos moldes de 0228729.\r\n\r\nDE 17.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10846/2012 - PAOLA MAVROPOULOS BEEKHUIZEN VILLAR GRADIN, Defensora Pública, matrícula nº 969.591-7. Considerando que a requerente foi nomeada Subcoordenadora do NUTH (SEI E-20/001.005682/2019), e contando o requerimento com a concordância dos demais colegas daquele núcleo especializado, que a substituirão durante os afastamentos, ACOLHO o pedido de fracionamento das férias do 2o período de 2019, para, com base no disposto no artigo 13 da Resolução n° 895/2017, fixar o gozo de 17 a 31 de julho de 2019 e de 01 a 15 de novembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10830/1995 - SONIA MARIA ARRUDA GONÇALVES NUNES, Defensora Pública, matrícula nº 812.293-9. Considerando a titularidade da i. requerente, bem como a ausência de prejuízo para o serviço e ao mapa de movimentação, tendo em vista a concordância da Coordenação das Câmaras Criminais quanto à remodelação das férias do exercício, ACOLHO o pedido de fracionamento das férias do 2o período de 2019, para, com base no disposto no artigo 13 da Resolução n° 895/2017, fixar o gozo de 17 a 31 de julho de 2019 e de 01 a 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10483/2000 - VALÉRIA KELNER, Defensora Pública, matrícula nº 852.773-2. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público no curto afastamento, notadamente em razão da concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 22 a 25 de julho de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10602/2000 - RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD, Defensora Pública, matrícula nº 852.780-6. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público no curto afastamento, notadamente em razão da concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 29.07.19 a 01.08.19.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10797/1999 - ANDRE LUIS MACHADO DE CASTRO, Defensor Público, matrícula nº 835.246-0. Considerando que o requerente se encontra exercendo função administrativa como Assessor Especial do Defensor Público-Geral, não havendo prejuízo para o serviço público ou para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias antigas de 15 a 19 de julho, além de 15 a 30 de setembro, ambas em 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10996/1999 - MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA, Defensora Pública, matrícula nº 836.294-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01.10.2019 a 15.10.2019, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11682/2003 - RUY WALTER D'ALMEIDA JUNIOR, Defensor Público, matrícula nº 877.417-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de agosto de 2019, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12136/2007 - CECILIA KERR GIOIA SOUTO MAIOR, Defensora Pública, matrícula nº 930.801-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de setembro de 2019, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nId: 2189071"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2189091": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato do Contrato Nº 005/2017\r\n\r\nPARTES: DPGE e JÚLIO CÉSAR MARQUES DE CARVALHO.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Dr. Bueno, nº 645, Imbetiba, Macaé, RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de junho de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-20/001/131/2016.\r\n\r\nId: 2189091"
                    ],
                    "2189342": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato 030/2016.\r\n\r\nPARTES: DPGE e a TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 030/2016, relativo à prestação de serviços contínuos de gerenciamento de manutenção preventiva e corretiva de veículos por meio de cartão magnético para atender à frota de veículos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 314.400,00 (trezentos e quatorze mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2019.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 04.07.2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1081/2016.\r\n\r\nId: 2189342"
                    ],
                    "2189236": [
                        "DPGE - Ato",
                        "EDITAL \r\n\r\nREUNIÃO DO CONSELHO CURADOR DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros integrantes do Conselho Curador para a 75ª reunião extraordinária, realizada em 04 de junho de 2019, às 14 horas, na sede da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, localizada na Rua Marechal Câmara n° 314, 2° andar - Gabinete, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1- Aprovação das contas do ano de 2018;\r\n\r\n2 - Assuntos gerais.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/06/2019. \r\n\r\nId: 2189236"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2189257": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 19 junho 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n193579987\r\n\r\nBARUCK SORVETERIA LTDA \r\n\r\n193540509\r\n\r\n.MIGUEL BUENO MAGANO \r\n\r\n193608430\r\n\r\n02 AMIGOS RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193594340\r\n\r\n21212 SERVICOS E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n193446200\r\n\r\n3 A 2019 COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193583313\r\n\r\n3A TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n193461218\r\n\r\nA 4 TRANSPORTES, CONSTRUCOES E EXTRACAO MINERAL LTDA \r\n\r\n193114720\r\n\r\nA C PESSOA CONSTRUCOES ME \r\n\r\n193603470\r\n\r\nA C RIBEIRO PESSANHA NOIVAS E EVENTOS ME \r\n\r\n193168510\r\n\r\nA C T GOMES DA ROCHA ME \r\n\r\n193362465\r\n\r\nA DE MELO ANDRADE JARDIM ESCOLA LTDA \r\n\r\n193590417\r\n\r\nA R DE AGUIAR LOURENCO - ALUGUEL DE ROUPAS E ACESSORIOS \r\n\r\n193591626\r\n\r\nA UM PASSO DO PARAISO MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n193540320\r\n\r\nA VENCEDORA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n193614669\r\n\r\nA WLIMA REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n193601621\r\n\r\nA. P. PRAIA MERCEARIA E LANCHONETE \r\n\r\n193530490\r\n\r\nA. V. R. PUBLICACOES E MATERIAIS NAUTICOS LTDA. \r\n\r\n193607131\r\n\r\nA4A SOLUCOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193580837\r\n\r\nAA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n193597934\r\n\r\nABERG INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193575930\r\n\r\nAC DA SILVA SERVICOS DE INSTALACAO, MANUTENCAO E REPARACAO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES \r\n\r\n193608197\r\n\r\nAC MARTINS CONSULTORIA - EIRELI \r\n\r\n193592118\r\n\r\nACAI NOBRE DELICIA COMERCIO EIRELI \r\n\r\n193306565\r\n\r\nACASO CULTURAL LTDA \r\n\r\n193004577\r\n\r\nACCOUNTFY SERVICO DE SOFTWARE LTDA \r\n\r\n193437660\r\n\r\nACR PARQUE DAS ROSAS SANDUICHES LTDA ME \r\n\r\n193308835\r\n\r\nACT COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO EIRELI \r\n\r\n193498642\r\n\r\nAD SOM E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n193471892\r\n\r\nADEGA SANTA CLARA LTDA ME \r\n\r\n193527707\r\n\r\nADMINISTRADORA TRIRRIENSE LTDA \r\n\r\n193495457\r\n\r\nADRIANE ALVES MENDES BASTOS EIRELI \r\n\r\n193586215\r\n\r\nAFC EDUCACAO LTDA ME \r\n\r\n193595451\r\n\r\nAFRICAN FACES CONFECCAO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n193586916\r\n\r\nAGRICOLA E COMERCIAL JOAO JABOUR LTDA \r\n\r\n193589540\r\n\r\nAGROPECUARIA FLOR DA POSSE LTDA ME \r\n\r\n193599694\r\n\r\nAGROPECUARIA SAO SEBASTIAO DO ARAGUAIA LTDA \r\n\r\n193595869\r\n\r\nAHM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193594749\r\n\r\nAJS PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n193589281\r\n\r\nAL ADORNO DECORACOES INTERIORES LTDA \r\n\r\n193537230\r\n\r\nALCIVAN DA SILVA CARDOSO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193607409\r\n\r\nALE PNEUS PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n193579200\r\n\r\nALEGRE TELECOM EIRELI \r\n\r\n193488990\r\n\r\nALEJANN CAFE E CHA LTDA. \r\n\r\n193160242\r\n\r\nALEXANDRO CAMPOS TREINAMENTO PROFISSIONAL \r\n\r\n193469871\r\n\r\nALEXSANDER R FEIJO OTICA ME \r\n\r\n192947885\r\n\r\nALFA RACING COMPETICOES AUTOMOBILISTICAS LTDA EPP \r\n\r\n193603128\r\n\r\nALH SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n193586738\r\n\r\nALLUME SALAO DE BELEZA E BEM ESTAR LTDA ME \r\n\r\n192681320\r\n\r\nAMARO OLIVEIRA ARAUJO 99279835734 \r\n\r\n192740970\r\n\r\nAMARO OLIVEIRA ARAUJO 99279835734 \r\n\r\n193296861\r\n\r\nAMAURY ANTONIO AMORIM PINTO \r\n\r\n193596539\r\n\r\nAMG LAB COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193607433\r\n\r\nAMKT PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193611716\r\n\r\nANA LU HORTTIFRUTI EIRELI \r\n\r\n191710296\r\n\r\nANA PAULA GONCALVES 09497948727 \r\n\r\n192945424\r\n\r\nANA PAULA GONCALVES 09497948727 \r\n\r\n193582627\r\n\r\nANDRADE & PINHEIRO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n193509318\r\n\r\nANDRADE NEVES APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n193523132\r\n\r\nANDREIA BEZERRA MARQUES ME \r\n\r\n193523116\r\n\r\nANEXO DO LARANJA CAFE LANCHONETE E BISTRO LTDA ME \r\n\r\n193540924\r\n\r\nANTONINO VAIANELLA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ME \r\n\r\n193295652\r\n\r\nANTONIO CARLOS JOSE DA CUNHA \r\n\r\n193052610\r\n\r\nAPGAR TELECOM E INFRAESTRUTURA EIRELI ME \r\n\r\n193123991\r\n\r\nAPOENA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193535394\r\n\r\nAPSA ADMINISTRACAO PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n193581353\r\n\r\nARAUCARIA NITROGENADOS S A \r\n\r\n193168073\r\n\r\nARAUCARIA NITROGENADOS S A \r\n\r\n193413795\r\n\r\nARCOM S/A \r\n\r\n193598310\r\n\r\nARENA 292 COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n193532840\r\n\r\nARGI TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n193531160\r\n\r\nARLINDO DE ALMEIDA SILVA 00744436745 \r\n\r\n193600145\r\n\r\nARON SEGUROS E SAUDE LTDA \r\n\r\n193510065\r\n\r\nARQTELLING ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n193593432\r\n\r\nARTE FARMA WL EIRELI ME \r\n\r\n193618958\r\n\r\nASSIS SILVEIRA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n193315572\r\n\r\nASTEA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193609568\r\n\r\nAT PRO-AUDIO EIRELI ME \r\n\r\n193479133\r\n\r\nATACADAO DE SAQUAREMA MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n191896071\r\n\r\nATALLA COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n191896233\r\n\r\nATALLA COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n193594005\r\n\r\nATS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n193459388\r\n\r\nAUTO CENTER NOVA ALIANCA SERVICO E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n193582643\r\n\r\nAUTO ESCOLA SINAL VERDE EM MESQUITA LTDA ME \r\n\r\n193289431\r\n\r\nAUTO POSTO PUREZA REAL LTDA ME \r\n\r\n193517108\r\n\r\nAUTONOMIA EDUCACIONAL EIRELI \r\n\r\n193344947\r\n\r\nAVENIDA GRIL PARATY LTDA \r\n\r\n193593823\r\n\r\nAZEREDO E FERREIRA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n193594196\r\n\r\nAZIBRAS EXPLORACAO DE PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n193423006\r\n\r\nAZULAO GERACAO DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n193619504\r\n\r\nB C MARCONDES SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n193445778\r\n\r\nB. BATISTA DA SILVA COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS \r\n\r\n193597306\r\n\r\nBACALHAU DO CHEFE RESTAURANTE E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n193301644\r\n\r\nBANCO LOSANGO S A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n192645153\r\n\r\nBAR E LANCHONETE PRINCESINHA DE OLINDA LTDA ME \r\n\r\n193606470\r\n\r\nBAR E MERCEARIA SANTA CRUZ LTDA \r\n\r\n193601095\r\n\r\nBAR PREDILETTO LTDA ME \r\n\r\n193596318\r\n\r\nBARRACHOC COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n193583992\r\n\r\nBARRANEST SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n193601338\r\n\r\nBASSAM SUPERMERCADO EIRELI \r\n\r\n192320629\r\n\r\nBAZAR 1001COMERCIO DE VENTILADORES E MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA EPP \r\n\r\n193516934\r\n\r\nBAZAR COLORE LTDA \r\n\r\n193520273\r\n\r\nBCA PROPAGANDA LTDA \r\n\r\n193503891\r\n\r\nBCR BARBOSA CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n193497247\r\n\r\nBEASAL COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n193521440\r\n\r\nBELLA AMBIENTACAO E DESIGN DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n193467135\r\n\r\nBELLA EDUCACAO TREINAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n193563088\r\n\r\nBESSA COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n193139278\r\n\r\nBETEL BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n193594943\r\n\r\nBFIN SERVICOS FINANCEIROS - BRASIL LTDA. \r\n\r\n192149628\r\n\r\nBIAL COMERCIO DE SANDALIAS E ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n193571188\r\n\r\nBIBICO CARCACA \r\n\r\n192949136\r\n\r\nBIG FIELD POINT SUPER LANCHES LTDA \r\n\r\n193579294\r\n\r\nBIG TEAM RIO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n193586282\r\n\r\nBIGFISH COMERCIO DE ARTIGOS DE PESCARIA EIRELI ME \r\n\r\n193418533\r\n\r\nBIJUNATH BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n192809512\r\n\r\nBIO GERA BARRA MANSA LTDA \r\n\r\n193586940\r\n\r\nBIOCASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n193610795\r\n\r\nBM TURISMO EVENTOS EIRELI \r\n\r\n193585294\r\n\r\nBMC HYUNDAI SA \r\n\r\n193585383\r\n\r\nBMC HYUNDAI SA \r\n\r\n193585464\r\n\r\nBMC HYUNDAI SA \r\n\r\n193503662\r\n\r\nBORRACHEIRO NOVO RECREIO LTDA. \r\n\r\n193592312\r\n\r\nBOZANO INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n192887866\r\n\r\nBRAND ENGAGEMENT SOLUTIONS S A \r\n\r\n193611333\r\n\r\nBRASALFA TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n193607280\r\n\r\nBRASPAG TECNOLOGIA EM PAGAMENTO LTDA \r\n\r\n193530660\r\n\r\nBRIGADERIA SALES COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n193585170\r\n\r\nBRUNO FELIPE FOTOGRAFIA E FILMAGEM LTDA \r\n\r\n193584700\r\n\r\nBRUNO VENANCIO COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS ME \r\n\r\n193442809\r\n\r\nBS 3 S/A \r\n\r\n192730665\r\n\r\nBUREAL DE IMPRESSAO LTDA ME \r\n\r\n193509555\r\n\r\nC & C EVENTOS FESTIVOS LTDA ME \r\n\r\n193607077\r\n\r\nC & E E V A ARTESANATOS LTDA \r\n\r\n192254162\r\n\r\nC A VALLE DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n193302802\r\n\r\nC A VALLE DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n193429470\r\n\r\nC L LIMA DE OLIVEIRA SERVICOS AUTOMOTIVOS ME \r\n\r\n193554542\r\n\r\nC L LIMA DE OLIVEIRA SERVICOS AUTOMOTIVOS ME \r\n\r\n193622378\r\n\r\nC R SILVA AUTOMOTIVO EIRELI ME \r\n\r\n193589397\r\n\r\nC S E N CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n193583631\r\n\r\nC&M CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n193379198\r\n\r\nC4 CURSOS E TREINAMENTOS DE ITABORAI LTDA \r\n\r\n192021583\r\n\r\nCABECA DE LEAO SERVICOS DE APOIO LTDA ME \r\n\r\n193283697\r\n\r\nCALCUN REFORMAS EM GERAL INSTALACOES E ACABAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n193579561\r\n\r\nCALIFORNIA MATERIAL DE CONSTRUCAO, BAZAR, ARTIGOS PARA FESTA EIRELI - ME \r\n\r\n192666584\r\n\r\nCAMILA MACHADO PINHEIRO PIRES ASSESSORIA CONTABIL \r\n\r\n193434695\r\n\r\nCANAL TELECOM BRASIL SERVICOS DE INSTALACAO E COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n193456362\r\n\r\nCANTINHO LUAN & MARIA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n193575620\r\n\r\nCAR CENTER MARICA LTDA ME \r\n\r\n193442639\r\n\r\nCARBB COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n193594889\r\n\r\nCARBOOX RESENDE INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRATARIOS LTDA \r\n\r\n193591790\r\n\r\nCARDOSO & ALEXANDRINO ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n193534509\r\n\r\nCARLOS HAMILTON XAVIER DE BRITO E SOUZA 00563597720 \r\n\r\n193512009\r\n\r\nCARLOS JOSE DE ABREU 10428745733 \r\n\r\n193512076\r\n\r\nCARLOS JOSE DE ABREU 10428745733 \r\n\r\n193590590\r\n\r\nCARRY SERVICOS E LOCACOES EIRELI \r\n\r\n193333821\r\n\r\nCARVALHO CRUZ COMERCIO DE MOVEIS E PLANEJADOS LTDA \r\n\r\n192857266\r\n\r\nCARVALHO E SILVA SERVICOS DE ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n193535181\r\n\r\nCASA DA PAMONHA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n193617455\r\n\r\nCAVA CONSULTORIA ESTRATEGICA EIRELI \r\n\r\n192844334\r\n\r\nCBM SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n193606640\r\n\r\nCEDRO CLINICA DE RADIOLOGIA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n193521210\r\n\r\nCEIESSE INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193590514\r\n\r\nCEL CENTRO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n193452260\r\n\r\nCELIO DE S FERREIRA JUNIOR \r\n\r\n193564114\r\n\r\nCEMAM CENTRO ESPECIALIZADO EM MAMOGRAFIA DE NOVA IGUACU LTDA \r\n\r\n193596806\r\n\r\nCENTERMED POSTOS DE COLETAS LTDA \r\n\r\n193460645\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A CEASA RJ \r\n\r\n193459248\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A CEASA RJ \r\n\r\n193420791\r\n\r\nCENTRAL DE MACAE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n193602830\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO HADDOCK LOBO LTDA \r\n\r\n193352664\r\n\r\nCENTRO DE ANALISES CLINICAS MEDIC LAB LTDA \r\n\r\n193603020\r\n\r\nCENTRO DE CONDICIONAMENTO FISICO LM LTDA ME \r\n\r\n192783467\r\n\r\nCENTRO DE EDUCACAO INFANTIL E CRECHE TIA SIMONE EIRELI \r\n\r\n193519151\r\n\r\nCENTRO DE MEDICINA DIAGNOSTICO RIO DE JANEIRO LTDA EPP \r\n\r\n193487314\r\n\r\nCENTRO DE RADIOLOGIA MARICA LTDA \r\n\r\n193464225\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL PEREIRA LEITE LTDA \r\n\r\n193600064\r\n\r\nCENTRO ESCOLAR APRENDIZES LTDA ME \r\n\r\n193563207\r\n\r\nCENTRO ESPECIALIZADO DE IMAGENS DE NOVA IGUACU LTDA \r\n\r\n193596075\r\n\r\nCERTI SIMPLES CERTIFICADORA DIGITAL LTDA. \r\n\r\n193296950\r\n\r\nCGH FLORENCA MANUTENCAO ELETRICA LTDA \r\n\r\n193441420\r\n\r\nCHAMA DO PETROLEO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193595605\r\n\r\nCHEVRON BRASIL OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n193591812\r\n\r\nCHRIAL SERVICOS DE PINTURA REFORMAS E OUTRAS OBRAS DE ACABAMENTO DA CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n193413469\r\n\r\nCLAUDIA BARBOSA FERNANDES EQUIPAMENTOS DE COMUNICACOES ME \r\n\r\n193474646\r\n\r\nCLINICA AMNH-ASSISTENCIA MEDICA ESPECIALIZADA EM NEUROLOGIA E HEPATOLOGIA EIRELI \r\n\r\n193595761\r\n\r\nCLINICA DE SAUDE INTEGRADA OURO BRANCO LTDA \r\n\r\n193488876\r\n\r\nCLINICA ESPACO SAUDE NOVA FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n193504685\r\n\r\nCLINICA MEDICA SAUDAR LTDA \r\n\r\n193437848\r\n\r\nCLINICA PEREIRA VASCONCELOS LTDA \r\n\r\n193436973\r\n\r\nCLINICA RENASCER CEIFFOPP LTDA EPP \r\n\r\n193509466\r\n\r\nCM RIO BAR LTDA \r\n\r\n193275910\r\n\r\nCOLEGIO COGITARE LTDA \r\n\r\n192887726\r\n\r\nCOMBRACENTER SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n193618745\r\n\r\nCOMERCIAL DE ALIMENTOS SUPER CORREAS EIRELI \r\n\r\n191163201\r\n\r\nCOMPANHIA DE ARMAZENS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CASERJ \r\n\r\n193466163\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS FRIBURGO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193582295\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURISRIO \r\n\r\n193289717\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n192778650\r\n\r\nCOMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS \r\n\r\n193589826\r\n\r\nCONSORCIO SCM MP/MT - PE 002/2019 \r\n\r\n193369761\r\n\r\nCONSTRUTORA AZEVEDO E COTRIK CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI \r\n\r\n193619601\r\n\r\nCONSTRUTORA BAUERFELDT DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n193413760\r\n\r\nCONSTRUTORA BRITO E CABETT LTDA \r\n\r\n193590972\r\n\r\nCONSTRUTORA TAMOIOS EIRELI EPP \r\n\r\n193607654\r\n\r\nCONTINENTAL COMERCIO DE PRODUTOS LTDA ME \r\n\r\n193468484\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO EDUCACIONAL COLEGIO PROFESSOR CLOVIS TAVARES PRO UNI LTD \r\n\r\n193460700\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO EDUCACIONAL COLEGIO PROFESSOR CLOVIS TAVARES PRO UNI LTD \r\n\r\n193520265\r\n\r\nCORTEX MED COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n192808290\r\n\r\nCORUJAO DA SERRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA-ME \r\n\r\n192265520\r\n\r\nCOSTA BRANCO PROJETOS & CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\n193601583\r\n\r\nCP CIPAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193592690\r\n\r\nCQG CONSTRUCOES OFFSHORE S A \r\n\r\n193509440\r\n\r\nCRIACOES DASJU CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n193479222\r\n\r\nCRISTIANE LACERDA PEREIRA SIANI COMERCIO EM GERAL E SERVICO DE CONSTRUCAO CIVIL \r\n\r\n193589559\r\n\r\nCRISTINA B F FARIAS MOVEIS ME \r\n\r\n193359049\r\n\r\nCRVITAMINAS & SUPLEMENTOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n193585570\r\n\r\nCSC BRASIL SISTEMAS LTDA \r\n\r\n193585960\r\n\r\nCSC BRASIL SISTEMAS LTDA \r\n\r\n193517442\r\n\r\nCTA-CENTRO DE TRANSFUSAO E AFERESE LTDA \r\n\r\n193610779\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A \r\n\r\n192841777\r\n\r\nCYMBIDIUM PLANTAS LTDA ME \r\n\r\n193600986\r\n\r\nD & L COMERCIAL OFFSHORE EIRELI \r\n\r\n193466414\r\n\r\nD V DE MEDEIROS & CIA LTDA ME \r\n\r\n193601036\r\n\r\nD&CO. CONSULTORIA CRIATIVA LTDA \r\n\r\n193588633\r\n\r\nDAMINA DISTRIBUIDORA DE TABACOS E ARTIGOS DE TABACARIA EIRELI \r\n\r\n193598477\r\n\r\nDANVANNA SERVICOS E CONSERVACAO LTDA \r\n\r\n193586045\r\n\r\nDAPHNE NUNES DA CONCEICAO ENFERMEIRA \r\n\r\n193597128\r\n\r\nDECLINK DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n193272911\r\n\r\nDEISE DAMAS CENTRO DE BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n193594862\r\n\r\nDEL VIDAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193608782\r\n\r\nDELHAS COMERCIO DE MOVEIS DE RIO BONITO LTDA \r\n\r\n193594960\r\n\r\nDEPOSITO DE BEBIDAS AMIGOS DO JACARE LTDA ME \r\n\r\n193613131\r\n\r\nDESCARTAVEIS CENTO E TREZE LTDA \r\n\r\n193606275\r\n\r\nDESCOP COMERCIO ATACADISTA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE DESCARTAVEIS,PLASTICOS LTDA \r\n\r\n193281546\r\n\r\nDESFILMES PRODUCOES ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA \r\n\r\n192571001\r\n\r\nDESIREE LEBLON ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192571290\r\n\r\nDESIREE LEBLON ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193598035\r\n\r\nDG NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193584387\r\n\r\nDG SERVICOS DE CADASTRO LTDA ME \r\n\r\n193593866\r\n\r\nDIGIMAX RADIOGRAFIA E TOMOGRAFIA ODONTOLOGICAS LTDA ME \r\n\r\n193341409\r\n\r\nDIGITOS SERVICOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n193596083\r\n\r\nDIRIJAJA MOBILIDADES ELETRICAS HOLDING LTDA \r\n\r\n193381621\r\n\r\nDISK SOS ELEVADORES LTDA EPP \r\n\r\n193195593\r\n\r\nDISTRIBUIDORA BIO MEDICI EIRELI EPP \r\n\r\n193528100\r\n\r\nDISTRIBUIDORA TRIRRIENSE DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n193489546\r\n\r\nDJ CONSULTORIA E SERVICOS - EIRELI \r\n\r\n193618397\r\n\r\nDMG SORVETES LTDA \r\n\r\n193335077\r\n\r\nDMP SERVICOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n193592800\r\n\r\nDOF SUBSEA BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n193592959\r\n\r\nDOF SUBSEA BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n193495252\r\n\r\nDOM PARTICIPACOES E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n193518120\r\n\r\nDR CLUB VANTAGENS LTDA \r\n\r\n193050170\r\n\r\nDRA RAQUEL MIRANDA ODONTOLOGIA EIRELI \r\n\r\n193582503\r\n\r\nDROGARIA DIVINEIA LTDA \r\n\r\n192975714\r\n\r\nDROGARIA EXCELENCIA FARMA LTDA \r\n\r\n193073412\r\n\r\nDROGARIA FAMOSA DO CORUMBA LTDA ME \r\n\r\n193524449\r\n\r\nDROGARIA IRMAOS CALHEIROS LTDA ME \r\n\r\n193534924\r\n\r\nDROGARIA MED VALENTE 09 LTDA ME \r\n\r\n193518040\r\n\r\nDROGARIA PORTO VELHO LTDA \r\n\r\n193590247\r\n\r\nDROGARIA PRINCESA DE COLEGIO LTDA EPP \r\n\r\n193290170\r\n\r\nDROGARIA RR DE MAGE LTDA ME \r\n\r\n193594323\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n193589168\r\n\r\nDROGAROTA DROGARIA GAROTA DE QUEIMADOS LTDA \r\n\r\n193619350\r\n\r\nDSA EFICIENCIA ENERGETICA LTDA \r\n\r\n193594854\r\n\r\nDUE ART PRODUCAO CULTURAL E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n193597535\r\n\r\nE ARAUJO GUIMARAES DE SOUZA PADARIA E MERCEARIA \r\n\r\n193133709\r\n\r\nE G FERREIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n193419726\r\n\r\nE G S ABRUNHOSA ME \r\n\r\n193421968\r\n\r\nE G S ABRUNHOSA ME \r\n\r\n193445107\r\n\r\nE L GOMES SILVA REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n193590298\r\n\r\nE T D DA SILVA SERVICOS CONTABEIS \r\n\r\n193587211\r\n\r\nE. F. DA FONSECA REFEICOES \r\n\r\n193357542\r\n\r\nECF SERVICOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n193592002\r\n\r\nECO ENERGY INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n193583429\r\n\r\nEFE MORGADO SOLUCOES EM PROJETOS EIRELI ME \r\n\r\n193108771\r\n\r\nEL SHADAY CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193598906\r\n\r\nELETRONICA AVENIDA CENTRAL LTDA \r\n\r\n193121360\r\n\r\nELIZETE MENDES DE SOUZA ROCHA ME \r\n\r\n193540282\r\n\r\nEMA RIO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n193273489\r\n\r\nEMES - BISTRO EMPRENDIMENTO EIRELI \r\n\r\n193586746\r\n\r\nEMET SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA \r\n\r\n193382091\r\n\r\nEMPREITEIRA IRMAOS A OBRA LTDA \r\n\r\n193113643\r\n\r\nEMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S/A \r\n\r\n193598450\r\n\r\nENEL GREEN POWER FONTES DOS VENTOS 2 S.A. \r\n\r\n193598558\r\n\r\nENEL GREEN POWER FONTES DOS VENTOS 3 S.A. \r\n\r\n193595788\r\n\r\nENGETEC CONSTRUCOES E MONTAGENS SA \r\n\r\n193580659\r\n\r\nENTRE RIOS PROVEDOR DE INTERNET E COM DE ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n193363275\r\n\r\nESCOVA DA BIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n193578654\r\n\r\nESFERA LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n193523523\r\n\r\nESPACO DUBAI BEER POINT LTDA ME \r\n\r\n193590743\r\n\r\nESPACO FONO FONOAUDIOLOGIA E SAUDE DO TRABALHADOR LTDA ME \r\n\r\n193519038\r\n\r\nESPACO LEGAL CAFE E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193352508\r\n\r\nESPERANCA DE MURIQUI COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA \r\n\r\n193122901\r\n\r\nESPUGAR SKATE LTDA \r\n\r\n193488744\r\n\r\nESSO EXPLORACAO E DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n193488914\r\n\r\nESSO EXPLORACAO E DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n193525127\r\n\r\nESSO EXPLORACAO SANTOS LTDA \r\n\r\n193525437\r\n\r\nESSO EXPLORACAO SANTOS LTDA \r\n\r\n193525941\r\n\r\nESSO EXPLORACAO SUDESTE LTDA \r\n\r\n193526611\r\n\r\nESSO EXPLORACAO SUDESTE LTDA \r\n\r\n193474875\r\n\r\nESTASA ARTES GRAFICAS E EDITORA S/A \r\n\r\n193617005\r\n\r\nESTETICA AUTOMOTIVA LEO POLIMENTOS EIRELI \r\n\r\n193602016\r\n\r\nESTICX COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n193599090\r\n\r\nESTRAVAGANZZA JEANS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n192797905\r\n\r\nETHOS IMOBILIARIA CORRETORA DE IMOVEIS E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n193492210\r\n\r\nETNE RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193176823\r\n\r\nETRJ - SANEAMENTO E SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI \r\n\r\n193596890\r\n\r\nEUTELSAT DO BRASIL LTDA \r\n\r\n193584204\r\n\r\nEXCLUSSIF COMERCIO DE MODA LTDA \r\n\r\n193593467\r\n\r\nEXPEL N S PAPEIS E PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n193598639\r\n\r\nEXPRESSO MK TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n193597071\r\n\r\nEYE 3D PROCESSAMENTO E TRATAMENTO DE DADOS LTDA \r\n\r\n193595389\r\n\r\nEZENTIS ENERGIA S A \r\n\r\n193131501\r\n\r\nEZEQUIAS DOUGLAS DA FONSECA QUEIROZ 02544324767 \r\n\r\n193212862\r\n\r\nEZEQUIAS DOUGLAS DA FONSECA QUEIROZ 02544324767 \r\n\r\n193528541\r\n\r\nF ARNOBIO DA SILVA \r\n\r\n193574667\r\n\r\nFABIO ALMEIDA BARBALHO CONTABILIDADE \r\n\r\n193440008\r\n\r\nFACILITA SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVOS LTDA EPP \r\n\r\n193191458\r\n\r\nFACILITA TECNOLOGIA LTDA - ME \r\n\r\n193610302\r\n\r\nFACSERV INSTALACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193456206\r\n\r\nFAMILIA FARMA LTDA ME \r\n\r\n193585600\r\n\r\nFARMACIA 1140 LTDA EPP \r\n\r\n193590913\r\n\r\nFARMACIA LEAL RAMOS LTDA ME \r\n\r\n193579189\r\n\r\nFARMACIA LIDERANCA DE ICARAI LTDA ME \r\n\r\n193563525\r\n\r\nFARMACIA MONTE CASTELO DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n193295385\r\n\r\nFATURI PROJETOS SUSTENTAVEIS LTDA \r\n\r\n193503565\r\n\r\nFAZ QUE CONTA TECNOLOGIA E EDUCACAO EIRELI \r\n\r\n193476304\r\n\r\nFAZENDA DAS ARTES RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193590107\r\n\r\nFELIPE DA SILVA PINHEIRO \r\n\r\n193486474\r\n\r\nFERNANDES DOS SANTOS PANIFICADORA EIRELI \r\n\r\n192724738\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA FERNANDES ENGENHARIA E AGRONOMIA \r\n\r\n193602504\r\n\r\nFILGUEIRAS E RODRIGUES ESTETICA LTDA \r\n\r\n191036064\r\n\r\nFIVESENSE ARQUITETURA E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n193462192\r\n\r\nFJM CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n193587343\r\n\r\nFKC REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n193439760\r\n\r\nFLAVIO JUSTI DE SOUZA REPRESENTACAO \r\n\r\n193603144\r\n\r\nFLAVIO ZWARG \r\n\r\n193592851\r\n\r\nFM SCHMITZ REPRESENTACOES ME \r\n\r\n192448668\r\n\r\nFONSECA & DUTRA OTORRINOS ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n193592991\r\n\r\nFORMULA CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n193589982\r\n\r\nFORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n193580276\r\n\r\nFORNERIA ADAO LTDA ME \r\n\r\n193254921\r\n\r\nFORSYS SUBSEA ENGENHARIA E SERVICOS OFFSHORE LTDA \r\n\r\n193328704\r\n\r\nFR AUTO FORTE COMERCIO LTDA \r\n\r\n193472171\r\n\r\nFRADE ANGRA IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n192953818\r\n\r\nFREDERICO RODRIGUES NEVES ME \r\n\r\n192719386\r\n\r\nFRIMAFER FRIBURGO MATERIAIS DE FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n193600099\r\n\r\nFRIOS DO VALE TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n193580225\r\n\r\nFRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS LTDA \r\n\r\n193608570\r\n\r\nFRUITWAY SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n193609240\r\n\r\nG A DE ALMEIDA SANTOS ME \r\n\r\n193608456\r\n\r\nG DE C FRIAS CURSOS \r\n\r\n193433370\r\n\r\nG P C SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n193595982\r\n\r\nG SENA LOCUCAO ESPORTIVA LTDA \r\n\r\n193346605\r\n\r\nGABRIEL BARBOSA DE BRITO ALVES BARROS CONSULTORIA \r\n\r\n193576155\r\n\r\nGABRIEL SOARES BORGES 16582550705 \r\n\r\n193590980\r\n\r\nGALEPINSKI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\n193607298\r\n\r\nGALETO VISEU LTDA ME \r\n\r\n193593785\r\n\r\nGALIETTI HORTIFRUTI EIRELI \r\n\r\n193590549\r\n\r\nGANESHA BRINDES PRESENTES E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n192995499\r\n\r\nGARDEN PHARMA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n193284405\r\n\r\nGAVEA AJ HOLDING LTDA \r\n\r\n193124440\r\n\r\nGAVEA INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n193284502\r\n\r\nGAVEA JUS I LTDA \r\n\r\n193602601\r\n\r\nGD ENGENHARIA E AVALIACAO EIRELI \r\n\r\n193515946\r\n\r\nGENESIS CONSTRUCOES E PINTURAS LTDA ME \r\n\r\n193442477\r\n\r\nGEOMECANICA S/A TECNOLOGIA DE SOLOS ROCHAS E MATERIAIS \r\n\r\n193584620\r\n\r\nGERACAO BIOELETRICIDADE HOLDING S A \r\n\r\n193522152\r\n\r\nGERACAO FORUM CULTURAL EIRELI \r\n\r\n193508397\r\n\r\nGERAPRO ARTIGOS DE PAPELARIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193584832\r\n\r\nGF ACQUATANK PROTOTIPOS EIRELI \r\n\r\n193576848\r\n\r\nGLOBALSTAR DO BRASIL HOLDINGS LTDA \r\n\r\n193317206\r\n\r\nGMA CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n193600277\r\n\r\nGOLDENFRUTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193488060\r\n\r\nGRAL E FORMULAS FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n193376016\r\n\r\nGRANBLOC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n193360314\r\n\r\nGRUPO TAPIOCA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n193589311\r\n\r\nGS INTER REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n193607069\r\n\r\nGUARA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n193438240\r\n\r\nGUARD SERVICOS E SOLUCOES EM MONITORAMENTO LTDA \r\n\r\n193618400\r\n\r\nGUEDES BERNARDO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n193569612\r\n\r\nGUERRA CACHOLI SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n193610736\r\n\r\nH J M V PRODUTOS DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n193594072\r\n\r\nH ROCHA VENDA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LABORATORIOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n193363585\r\n\r\nH. J. PULCHERIO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO \r\n\r\n193284707\r\n\r\nH1 INTERNET SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n193486580\r\n\r\nHARMONIZE TRES RIOS COMERCIO LTDA \r\n\r\n193601893\r\n\r\nHAVILA RESTAURANTE E PETISCARIA LTDA \r\n\r\n193623307\r\n\r\nHB VEICULOS RJ LTDA ME \r\n\r\n193586207\r\n\r\nHD FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI \r\n\r\n192885928\r\n\r\nHELISTAR TAXI AEREO ESCOLA DE PILOTAGEM E ASSESSORIA AERONAUTICA LTDA \r\n\r\n193607220\r\n\r\nHIDROELETRICA PADUANA LTDA ME \r\n\r\n193509334\r\n\r\nHIGH LOG CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n193584255\r\n\r\nHM BUZO PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n193470942\r\n\r\nHOEHNE GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA \r\n\r\n193606836\r\n\r\nHOLDING IMMO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193366495\r\n\r\nHOSPEDARIA RIO SAMPAIO LTDA \r\n\r\n193204339\r\n\r\nHOT BUSINESS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n193506327\r\n\r\nHUANG WEIREN ME \r\n\r\n193607700\r\n\r\nHUMAR DE CABO FRIO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n193128012\r\n\r\nIBLUE CONSULTING LTDA EPP \r\n\r\n193598604\r\n\r\nIBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193598744\r\n\r\nIBM PARTICIPACOES LIMITADA \r\n\r\n193321777\r\n\r\nIDUNA WEINERT REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n193529165\r\n\r\nIMEX COMERCIAL E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n193533324\r\n\r\nIMM LIVE LTDA \r\n\r\n193617307\r\n\r\nIMPERIAL NOIVAS E DEBUTANTES EIRELI \r\n\r\n193439859\r\n\r\nIMPLEMENTOS RODOVIARIOS DE TERESOPOLIS EIRELI \r\n\r\n193345439\r\n\r\nIN KAZA SUSHI EIRELI \r\n\r\n193551861\r\n\r\nINA SERVICOS RADIOLOGICOS TERESOPOLIS LTDA \r\n\r\n193507641\r\n\r\nINDUSTRIA DE PAPELAO CENTRAL DAS CAIXAS DE ITAIPU LTDA \r\n\r\n193497654\r\n\r\nINSETBOOM DEDETIZADORA LTDA ME \r\n\r\n193460785\r\n\r\nINSPIRACAOTEC SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n193596717\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA ANIMAL FORTES E COSTA COMERCIO VAREJISTA DE RACOES LTDA \r\n\r\n193600447\r\n\r\nINSTITUTO EDUCACIONAL TEIXEIRA INACIO LTDA \r\n\r\n193315220\r\n\r\nINTERACAO BENEFICIAMENTO DE RESIDUOS LTDA \r\n\r\n193494213\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n193584212\r\n\r\nIRMAOS AZEVEDO COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n193599511\r\n\r\nITAPURA AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n193621339\r\n\r\nJ C R B RODRIGUES COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n193600315\r\n\r\nJ L INSTALACAO E MANUTENCAO DE ELEVADORES LTDA ME \r\n\r\n193564874\r\n\r\nJ R LINS AUTO MECANICA ME \r\n\r\n193586223\r\n\r\nJ. V. V. M. LINHARES EIRELI \r\n\r\n193296322\r\n\r\nJA JOSINO DA SILVA OLIVEIRA EIRELI \r\n\r\n193581752\r\n\r\nJA REFRIGERACAO EM HELIOPOLIS LTDA \r\n\r\n193368641\r\n\r\nJAIRO DA COSTA FERREIRA 12988190755 \r\n\r\n193602024\r\n\r\nJAPIASSU ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n193518872\r\n\r\nJC BEZERRA PRODUCOES \r\n\r\n192963236\r\n\r\nJDGM2 CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n193598760\r\n\r\nJDJ SOLUCOES EM SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193603322\r\n\r\nJEOSAFA GOMES DE SOUSA \r\n\r\n193534495\r\n\r\nJETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n193524635\r\n\r\nJL SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193592223\r\n\r\nJLS CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA \r\n\r\n193114291\r\n\r\nJOAO & LUIZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n193575612\r\n\r\nJOAQUIM RODRIGUES MOREIRA NETO 14495184784 \r\n\r\n193524996\r\n\r\nJORGE ARA POSSIDONIO RESTAURANTE \r\n\r\n193619199\r\n\r\nJOSE PEDRO IATAROLA REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n193516721\r\n\r\nJPM COMERCIO MANUTENCAO E INSTALACAO DE AR CONDICIONADO CENTRAL LTDA ME \r\n\r\n193451107\r\n\r\nJR SOLUCOES COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193502380\r\n\r\nJUDI TECH ADMINISTRACAO & PARTICIPACOES S.A \r\n\r\n193442990\r\n\r\nJUNNO LANCHETERIA LTDA \r\n\r\n193604531\r\n\r\nJVBRF PLASTICOS EIRELI ME \r\n\r\n193272091\r\n\r\nK R PEREIRA COMERCIO DE PESCADO ME \r\n\r\n193295326\r\n\r\nK R PEREIRA COMERCIO DE PESCADO ME \r\n\r\n193597381\r\n\r\nK S T ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA. \r\n\r\n193575655\r\n\r\nK V DE CARVALHO COMUNICACAO E JORNALISMO ME \r\n\r\n193606844\r\n\r\nKALY COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n193335891\r\n\r\nKARAMBOLLA SUCOS LTDA ME \r\n\r\n193589435\r\n\r\nKARINY AGUIAR CARVALHO 11740169735 \r\n\r\n193541130\r\n\r\nKEVIN PRADO COSTA DRUMMOND EIRELI ME \r\n\r\n193589699\r\n\r\nKLM COMERCIO SERVICOS E MANUTENCAO EIRELI \r\n\r\n193507463\r\n\r\nKRT REFORMAS PREDIAIS LTDA \r\n\r\n193607247\r\n\r\nKYNTAMA ARTES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n192855921\r\n\r\nL A ASIA AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES BRASIL LTDA \r\n\r\n193363097\r\n\r\nL A ASIA AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES BRASIL LTDA \r\n\r\n193533766\r\n\r\nL A CABRAL DE OLIVEIRA SERVICOS \r\n\r\n193440520\r\n\r\nL B MACHADO RODRIGUES ROUPAS EPP \r\n\r\n193451271\r\n\r\nL B MACHADO RODRIGUES ROUPAS EPP \r\n\r\n193598400\r\n\r\nL DE OLIVEIRA ESTUDIO GRAFICO LTDA \r\n\r\n193576180\r\n\r\nL M AIRES CONFECCAO \r\n\r\n193620014\r\n\r\nL M ALVES BOUTIQUE ME \r\n\r\n193440954\r\n\r\nL P S CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n193559234\r\n\r\nL VIEIRA DA CONCEICAO SERVICO MEDICO LTDA \r\n\r\n193479192\r\n\r\nL. C. O. COSTA COMERCIO VAREJISTA HOTIFRUTIGRANGEIRO \r\n\r\n193340763\r\n\r\nL. E. DE SOUZA IMOVEIS \r\n\r\n193584352\r\n\r\nL. FERNANDES CARVALHO \r\n\r\n193488612\r\n\r\nL. RANGEL ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n193584999\r\n\r\nLADE LABORATORIO DE AVALIACOES E DESENVOLVIMENTO ENERGETICO LTDA EPP \r\n\r\n193425998\r\n\r\nLAG RODRIGUES EIRELI me \r\n\r\n193112400\r\n\r\nLAGO AZUL TRANSMISSAO S A \r\n\r\n193460629\r\n\r\nLAILA LYNS BAZ BULHOES SILVA \r\n\r\n193436272\r\n\r\nLANCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n193590751\r\n\r\nLANCHONETE PIEDADE DE MAGE LTDA \r\n\r\n193034557\r\n\r\nLATERCA MATHEUS TURISMO TRANSPORTE E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193596954\r\n\r\nLAUIS SALAO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n193612542\r\n\r\nLCA SHOPPING DA INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n193474670\r\n\r\nLCEM SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n193145847\r\n\r\nLCP SERVICO DE CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n193610990\r\n\r\nLD PROPAGANDA E PROMOCOES EIRELI \r\n\r\n193518562\r\n\r\nLEANDRO C VIEIRA ME \r\n\r\n193595699\r\n\r\nLEANDRO DIESEL AUTO PECAS NOVAS E USADAS EIRELI ME \r\n\r\n192967525\r\n\r\nLEANDRO PASCHOAL DE ALMEIDA ME \r\n\r\n193578441\r\n\r\nLEONARDO N. KHOURI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS \r\n\r\n193611651\r\n\r\nLILIAN CORREA DA CRUZ MONTEIRO CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n192709534\r\n\r\nLIMA LIMA COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n193436574\r\n\r\nLISER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n193604698\r\n\r\nLIVE DREAM LTDA \r\n\r\n193617587\r\n\r\nLOD LABORATORIO ODONTOLOGICO DIGITAL LTDA \r\n\r\n193594463\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n193594773\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n193594650\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n193594587\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n193490250\r\n\r\nLOMAR REVENDA DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n193596296\r\n\r\nLORDES CONSULTORIA & CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n193580969\r\n\r\nLORENZONI TURISMO LTDA \r\n\r\n193602075\r\n\r\nLRA COMERCIO VAREJISTA DE CARNES EIRELI \r\n\r\n193606780\r\n\r\nLSM VISTORIA PREVIA EIRELI ME \r\n\r\n193608260\r\n\r\nLUCIANA DE SOUSA DA SILVA ME \r\n\r\n193330334\r\n\r\nLUIZ FELIPE S BARONI JUNIOR SOLUCOES E ENGENHARIA \r\n\r\n193595540\r\n\r\nLULY CAFE COMERCIO LTDA \r\n\r\n193616300\r\n\r\nLUMIR LINGERIE 4 MODA INTIMA LTDA \r\n\r\n193617668\r\n\r\nLV SOLUCOES EM SAUDE LTDA \r\n\r\n193121182\r\n\r\nM A S COUTO RAINHA DO MAR COMERCIO E REPRESENTACAO DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR \r\n\r\n193450410\r\n\r\nM C DOS SANTOS SALAO DE FESTA \r\n\r\n193610728\r\n\r\nM COIMBRA SERVICOS MEDICOS LTDA. \r\n\r\n193137011\r\n\r\nM I PEREIRA RIBEIRO EIRELI \r\n\r\n192435469\r\n\r\nM K SERVICOS DE OBRAS E ACABAMENTOS E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA. \r\n\r\n193017695\r\n\r\nM L J TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n193123355\r\n\r\nM M ACIOLI DE LIMA - SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n193498316\r\n\r\nM R PEREIRA SLIM FITNESS \r\n\r\n193592460\r\n\r\nM V C GESTAO DE ATIVOS EMPRESARIAIS CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193540614\r\n\r\nM V F GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n193237962\r\n\r\nM&M SAUDE CLINICA MEDICA EIRELI \r\n\r\n193616220\r\n\r\nM. M. DE ANDRADE SERVICOS MEDICOS EM ALERGIA E IMUNOLOGIA PEDIATRICA EIRELI \r\n\r\n193620065\r\n\r\nMAC CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA ME \r\n\r\n193603039\r\n\r\nMAIS PLUS MODAS LTDA \r\n\r\n193579146\r\n\r\nMAKE TATOO STUDIO DE TATUAGEM LTDA ME \r\n\r\n193120950\r\n\r\nMANADA TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n193580098\r\n\r\nMANDALASTRAL PRODUCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n193585936\r\n\r\nMANTIQUEIRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n193119757\r\n\r\nMANUS AUTOPECAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193120070\r\n\r\nMANUS AUTOPECAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193587505\r\n\r\nMARBRU EMPREENDEDORISMO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n193586584\r\n\r\nMARCA SPORTS CONSULTORIA E AGENCIAMENTO LTDA \r\n\r\n193598396\r\n\r\nMARCELA R GALDINO CONCERTINA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EIRELI \r\n\r\n193505142\r\n\r\nMARGARIDA DE RIO CLARO AUTO POSTO LTDA \r\n\r\n193591820\r\n\r\nMARIA CHRISTINA ZARONI DE MENDONCA 77359046734 \r\n\r\n193583348\r\n\r\nMARIA DA APARECIDA DOS SANTOS ACOUGUE ME \r\n\r\n193519488\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n192886177\r\n\r\nMARINHO DA SILVA LANCHONETE ME \r\n\r\n192735020\r\n\r\nMARKAT ENGENHARIA COMERCIO SERVICOS E LOCACOES LTDA \r\n\r\n193484820\r\n\r\nMARLI DE FATIMA DA ROCHA 81929285787 \r\n\r\n193565323\r\n\r\nMARMORARIA COLONIAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA EPP \r\n\r\n193529424\r\n\r\nMARMORARIA REI DAS PEDRAS LTDA \r\n\r\n193478030\r\n\r\nMARTE ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n193478900\r\n\r\nMARTE ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n193486490\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO DO ENGENHO PEQUENO EIRELI EPP \r\n\r\n193474581\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA ALVES MANUTENCAO PREDIAL ME \r\n\r\n193474719\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA ALVES MANUTENCAO PREDIAL ME \r\n\r\n193579367\r\n\r\nMBI MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n193078112\r\n\r\nMC VIA PARQUE COMERCIO DE RELOGIOS LTDA \r\n\r\n193588544\r\n\r\nMECATEP INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n193521385\r\n\r\nMEDCOR TEX COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n192518968\r\n\r\nMEDEIROS & LEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193532700\r\n\r\nMEDFLEX COMERCIAL CIRURGICA EIRELI EPP \r\n\r\n193594285\r\n\r\nMEDPRIME, CLINICA GESTAO E SAUDE LTDA \r\n\r\n193589583\r\n\r\nMEGROSE LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n193271010\r\n\r\nMELAINE DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR LTDA \r\n\r\n192665731\r\n\r\nMENTAL HEALTH PSICANALISE EIRELI \r\n\r\n193206510\r\n\r\nMERCADAO DOS BAIRROS COMERCIO DE ACESSORIOS HOSPITALARES EIRELI \r\n\r\n193589370\r\n\r\nMERCADINHO ENCONTRA TUDO EIRELI \r\n\r\n193602199\r\n\r\nMERCADO CRISTAL ROSA LTDA ME \r\n\r\n193602270\r\n\r\nMERCADO CRISTAL ROSA LTDA ME \r\n\r\n193425190\r\n\r\nMERCADO MIX PREMIO RIO LTDA \r\n\r\n193455633\r\n\r\nMERCADO SELECT EIRELI \r\n\r\n193592878\r\n\r\nMESTRA INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n193600757\r\n\r\nMETALMARCO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n193606720\r\n\r\nMETASEG SOLUCOES EM QSMS EIRELI ME \r\n\r\n193609657\r\n\r\nMF COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, EMBALAGENS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n193595427\r\n\r\nMF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n193311860\r\n\r\nMHM SERVICOS DE TRANSPORTE, LOCACAO E OBRAS LTDA \r\n\r\n193525992\r\n\r\nMIRANDA JUNIOR CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193488256\r\n\r\nMLOG S A \r\n\r\n193592835\r\n\r\nMMS 2011 LANCHES LTDA ME \r\n\r\n193520842\r\n\r\nMOBIL EXPLORACAO E DESENVOLVIMENTO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n193520940\r\n\r\nMOBIL EXPLORACAO E DESENVOLVIMENTO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n193584298\r\n\r\nMOBITO COMERCIO DE ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n193472570\r\n\r\nMONFLEX TEC ENGENHARIA DE INTEGRIDADE LTDA \r\n\r\n193596423\r\n\r\nMONSORES ABREU INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n193568837\r\n\r\nMONTECHIARI & WERNECK LTDA ME \r\n\r\n193560267\r\n\r\nMORAIS POUBEL ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n193586665\r\n\r\nMP VIEIRA DROGARIA NOVA OPCAO EIRELI \r\n\r\n192990896\r\n\r\nMPR GESTAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n193559625\r\n\r\nMR FASHION GIRLS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n193595508\r\n\r\nMRM CINCO CONGELADOS EIRELI ME \r\n\r\n193159040\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n193598795\r\n\r\nMS - EDICAO E COMERCIO DE LIVROS E TREINAMENTO LTDA. \r\n\r\n193577160\r\n\r\nMS COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n193585448\r\n\r\nMS SERVICOS DE APOIO MARITIMO E TURISMO EIRELI EPP \r\n\r\n193102048\r\n\r\nMULTI OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n193613476\r\n\r\nMULTIPLIC SEGURANCA DO TRABALHO LTDA \r\n\r\n193596156\r\n\r\nNACIONAL ALIMENTOS COMERCIO ATACADISTA LTDA ME \r\n\r\n193594293\r\n\r\nNAIL ALLIANCE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n193100452\r\n\r\nNATA RODRIGUES DA SILVA ARTEFATOS DO GESSO ME \r\n\r\n193127121\r\n\r\nNATA RODRIGUES DA SILVA ARTEFATOS DO GESSO ME \r\n\r\n193608030\r\n\r\nNESPEREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n193101017\r\n\r\nNESTLE BRASIL LTDA \r\n\r\n193623579\r\n\r\nNEW PARKING ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193462370\r\n\r\nNICOLE FASHION PRESENTES EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n193147300\r\n\r\nNILMAQ LOCACOES LTDA \r\n\r\n192787934\r\n\r\nNORBRASA EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n193362449\r\n\r\nNORTE SHOPPING BRASIL LTDA \r\n\r\n193599155\r\n\r\nNOVA RIO 550 CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n193585375\r\n\r\nNOVAS TENDENCIAS GESTAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n193597292\r\n\r\nNOVO HORIZONTE METAIS LTDA \r\n\r\n193581949\r\n\r\nNSC BRASIL TECNOLOGIA DIGITAL LTDA. \r\n\r\n193502224\r\n\r\nNUTRI LAGOS COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n193598280\r\n\r\nOCEAN RIO CAFE LTDA EPP \r\n\r\n193586258\r\n\r\nOCEANO CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n193579570\r\n\r\nOCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n193579260\r\n\r\nOCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n193579138\r\n\r\nOCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n193621959\r\n\r\nOCTA TELECOM INTERNET LTDA \r\n\r\n193521300\r\n\r\nODONTO CLICK DE ICARAI CLINICA DENTARIA EIRELI \r\n\r\n193589338\r\n\r\nOFFICINA ESPECIALIZADA EM ELETRICA ELETRONICA E MECANICA AUTOMOTIVA EIRELI EPP \r\n\r\n192625144\r\n\r\nOITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193488965\r\n\r\nOLIVEIRA & MENEZES COM. DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\n193311836\r\n\r\nOLIVEIRA CUTELARIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n193459680\r\n\r\nOLIVEIRA E YUNES PERFURACOES E LOCACOES DE MAQUINAS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n193455803\r\n\r\nOLIVIER E TINOCO OTORRINOLARINGOLOGIA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA \r\n\r\n193603012\r\n\r\nOMEGA SERVICOS GRAFICOS LTDA \r\n\r\n193496712\r\n\r\nONE BRIDGE CAPITAL ADMINISTRACAO E GESTAO DE CARTEIRA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193110911\r\n\r\nOPCAO COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n193567970\r\n\r\nOR DESCARTAVEIS EIRELI \r\n\r\n193594625\r\n\r\nORBISPHARMA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n193599937\r\n\r\nORIGINAL DISTRIBUIDORA DE SUCOS LTDA \r\n\r\n192995472\r\n\r\nORIUM COBRANCA AUXILIARES DE FUNDOS LTDA ME \r\n\r\n193511479\r\n\r\nORLANDO VIAGENS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n193595117\r\n\r\nOTICA ARTE MANIA LTDA \r\n\r\n193190680\r\n\r\nOTICA PIER LTDA ME \r\n\r\n191532517\r\n\r\nOTICA RELUZ DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n193526867\r\n\r\nOUSADA LINGERIE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n193607042\r\n\r\nP J SERRANO ME \r\n\r\n193616920\r\n\r\nP T SANTOS COMERCIO DE MANEQUINS E ACESSORIOS \r\n\r\n193450640\r\n\r\nP.J MARCHEZINI RACOES EIRELI \r\n\r\n193606330\r\n\r\nPACIFIC BANK EIRELI \r\n\r\n193591677\r\n\r\nPACTUAL CAPITAL PARTNERS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193589753\r\n\r\nPAIVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO EIRELI \r\n\r\n193580829\r\n\r\nPALETAS GOURMET SORVETERIA EIRELI ME \r\n\r\n193604159\r\n\r\nPANDORA DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n193449528\r\n\r\nPANIFICACAO E CONFEITARIA DA RIBEIRA LTDA \r\n\r\n193475383\r\n\r\nPANIFICACAO SALLES & SALLES LTDA \r\n\r\n193593033\r\n\r\nPAO&NOTA 10 COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n193578506\r\n\r\nPARDAL E SOUSA MATERIAL GRAFICO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193591120\r\n\r\nPARTNER COMERCIO EIRELI \r\n\r\n193598213\r\n\r\nPASTELARIA PRESIDENTE KENNEDY LTDA ME \r\n\r\n193333295\r\n\r\nPAULIRAN DA COSTA E SILVA FILHO 00287732339 \r\n\r\n193591065\r\n\r\nPAULO KUCZYNSKI ESCRITORIO DE ARTE EIRELI \r\n\r\n193591782\r\n\r\nPAULO KUCZYNSKI ESCRITORIO DE ARTE EIRELI \r\n\r\n193464098\r\n\r\nPAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA 00258575760 \r\n\r\n193597667\r\n\r\nPAULO'S PARKING ESTACIONAMENTO EIRELI \r\n\r\n192741136\r\n\r\nPEBMED INSTITUICAO DE PESQUISA MEDICA E SERVICOS TECNOLOGICOS DA AREA DA SAUDE S A \r\n\r\n193540622\r\n\r\nPEDRO BARROS COMERCIO VAREJISTA E CABELEREIROS EIRELI \r\n\r\n193581442\r\n\r\nPEDRO DO MARKETING CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n193459370\r\n\r\nPEDRO R. GARCIA PRODUCAO MUSICAL \r\n\r\n193587076\r\n\r\nPEIXARIA SERRANA - EIRELI \r\n\r\n193279460\r\n\r\nPELIARTE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n193586096\r\n\r\nPERFUMA RIO COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n193602369\r\n\r\nPETRY RAMOS MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n193587092\r\n\r\nPINHEIRO DE ARAUJO APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL EM REPARACAO AUTOMOTIVA EIRELI \r\n\r\n193422867\r\n\r\nPIRES E ALCANTARA SERVICO E COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA \r\n\r\n193588790\r\n\r\nPLANTARES PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193578522\r\n\r\nPOLOCREDI SECURITIZADORA S/A \r\n\r\n193203820\r\n\r\nPORTAL DE NEGOCIOS RADIOLOGICOS LTDA \r\n\r\n193603802\r\n\r\nPORTO ALEGRE PIZZARIA E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n193586789\r\n\r\nPORTO CONSULTORIA EM GESTAO E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n193462931\r\n\r\nPOSTO ECOLOGICO NORONHA TORREZAO LTDA \r\n\r\n193550903\r\n\r\nPOSTO MARITIMO MARINA DA GLORIA LTDA \r\n\r\n193594951\r\n\r\nPOSTO MEGA EQUADOR LTDA \r\n\r\n193596008\r\n\r\nPRECIOSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP \r\n\r\n193213281\r\n\r\nPRISCILA ROSA SILVA ENGENHARIA \r\n\r\n193586274\r\n\r\nPSP HOLDING EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n192536028\r\n\r\nPV SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n193591871\r\n\r\nQCAMISAS III COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E PRESENTES LTDA \r\n\r\n193576074\r\n\r\nQUALIMIDIA VEICULACAO E DIVULGACAO LTDA \r\n\r\n193576988\r\n\r\nQUALIMIDIA VEICULACAO E DIVULGACAO LTDA \r\n\r\n193612461\r\n\r\nQUARTZITO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193421542\r\n\r\nQUEBRA VENTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n193576791\r\n\r\nQUEEN ICARAI COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n193593440\r\n\r\nQUIOSQUE 04 RESTAURACAO COMERCIAL DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n193598876\r\n\r\nR & R LUAR COMERCIO E SOLUCOES EMPRESARIAIS EM AMBIENTES LTDA ME \r\n\r\n193174669\r\n\r\nR C DA COSTA COMERCIO DE CALCADOS ME \r\n\r\n193301083\r\n\r\nR C J MACIEL GIL ME \r\n\r\n193527138\r\n\r\nR C SILVA COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n193377829\r\n\r\nR F NEMECZYK RESTAURANTE \r\n\r\n193329620\r\n\r\nR L NASCIMENTO E REFORMAS LTDA \r\n\r\n193604930\r\n\r\nR MARQUES CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n193596245\r\n\r\nR N MESQUITA FABRICACAO DE SALGADOS DE INHAUMA EIRELI ME \r\n\r\n193595753\r\n\r\nR N MESQUITA MASSAS ALIMENTICIAS EPP \r\n\r\n193455340\r\n\r\nR. GAMA SAMPAIO & PEREIRA COSMETICOS LTDA \r\n\r\n193576066\r\n\r\nRACEBOOTCAMP ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n193596164\r\n\r\nRAFAEL ALVES DE CASTRO 09486938784 \r\n\r\n193502089\r\n\r\nRAGM BIGDATA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. \r\n\r\n193439573\r\n\r\nRAI BOAT CHARTER SERVICOS TURISTICOS LTDA \r\n\r\n193581094\r\n\r\nRAPHACELL COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA E INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n193601737\r\n\r\nRATUXO S CAR AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n193205203\r\n\r\nRAUL MARTINS DA SILVA VIEIRA 10451866789 \r\n\r\n193205742\r\n\r\nRAUL MARTINS DA SILVA VIEIRA 10451866789 \r\n\r\n193591979\r\n\r\nRB DE CARVALHO & CARVALHO LTDA ME \r\n\r\n193594455\r\n\r\nRCANF AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n193604965\r\n\r\nRCMX ARTIGOS DO VESTUARIOS LTDA ME \r\n\r\n193587050\r\n\r\nRD FELIX PRODUCOES ARTISTICAS \r\n\r\n193603071\r\n\r\nREALEZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n192567039\r\n\r\nREALIZA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E SERVICOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n193596024\r\n\r\nRECRIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n193540517\r\n\r\nRED SPICY EIRELI \r\n\r\n193595702\r\n\r\nREDE DE INOVACAO EM SAUDE ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n192547356\r\n\r\nREDE LIVRE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA \r\n\r\n193206226\r\n\r\nREFRIGERACAO NOVA MACAE EIRELI \r\n\r\n193518139\r\n\r\nREGIAO OCEANICA ACAITERIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193595370\r\n\r\nRELOCELL CONSERTOS E REPAROS LTDA \r\n\r\n193579383\r\n\r\nRELOJOARIA E JOALHERIA ESTRELA DE OURO LTDA \r\n\r\n193607549\r\n\r\nRENASCER COMERCIO DE MERCADORIAS EIRELI \r\n\r\n193439891\r\n\r\nRENATA PEREIRA DE CARVALHO 15320620799 \r\n\r\n193593424\r\n\r\nRENOVA CAR AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n193437155\r\n\r\nRESENPAPER PAPELARIA PRESENTES E ACESSORIOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n193456249\r\n\r\nRESTAURANTE ANJOS ROSA EIRELI EPP \r\n\r\n193594935\r\n\r\nRESTAURANTE CASA CARNAUBA MERCEARIA EIRELI \r\n\r\n193594765\r\n\r\nRESTAURANTE FORNELA LTDA ME \r\n\r\n193612240\r\n\r\nRESTAURANTE MR. CHAN LTDA \r\n\r\n193359847\r\n\r\nREURBIS CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n193590646\r\n\r\nREVISAO EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI \r\n\r\n193611627\r\n\r\nRIBAS NASCIMENTO DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n193280620\r\n\r\nRICARDO FELICIANO CAPUTO 14207646752 \r\n\r\n193587475\r\n\r\nRICARDO GOMES COELHO 05358677780 \r\n\r\n193536102\r\n\r\nRICARDO LOPES FERNANDES REPRESENTACOES \r\n\r\n193045940\r\n\r\nRIO CONSULTAS E DIAGNOSTICOS MEDICO LTDA \r\n\r\n193589478\r\n\r\nRIO MAIS BRINDES LTDA ME \r\n\r\n193528266\r\n\r\nRIO MEAT REPRESENTACOES DE CARNES LTDA \r\n\r\n193449447\r\n\r\nRIO PRAIA ENTRETENIMENTO EIRELI \r\n\r\n193493306\r\n\r\nRIO PRAIA TURISMO LTDA \r\n\r\n193528924\r\n\r\nRIO SERVICE SERVICOS E LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n193581973\r\n\r\nRIO SERVICOS OFTALMOLOGICOS LTDA \r\n\r\n193585910\r\n\r\nRIOPAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193590239\r\n\r\nRISTORANTE E PIZZARIA PICCOLA TORINO LTDA ME \r\n\r\n193364913\r\n\r\nRJC COMUNICACAO E PRODUCAO EIRELI ME \r\n\r\n193575833\r\n\r\nRL FERRAZ MOVEIS E COLCHOES EIRELI \r\n\r\n193438070\r\n\r\nRL RESIDENCIAL GERIATRICO EIRELI \r\n\r\n193497620\r\n\r\nRLO COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n193541289\r\n\r\nROBERTO COLASANTI \r\n\r\n193496321\r\n\r\nROCHA E CARDOSO DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n191680281\r\n\r\nRODOVIARIO LELECO LTDA ME \r\n\r\n193540401\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA COUTO SERVICOS A SAUDE \r\n\r\n193607441\r\n\r\nROSEMERE SILVA DE SOUSA 02554222703 \r\n\r\n193579944\r\n\r\nRQO PRODUCOES E SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA \r\n\r\n193604540\r\n\r\nRR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EIRELI \r\n\r\n193270404\r\n\r\nRRIBEIRO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n193438810\r\n\r\nS G FIRE SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA \r\n\r\n193016265\r\n\r\nS M DE SOUZA COMERCIO DE AQUECEDORES E AR CONDICIONADOS ME \r\n\r\n193608839\r\n\r\nS. S. DA CUNHA COMERCIO DE MOVEIS ME \r\n\r\n192942379\r\n\r\nS2 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n193586487\r\n\r\nSA CAVALCANTE EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n193613700\r\n\r\nSA E FLORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193604140\r\n\r\nSAGA WELCO RIO LTDA \r\n\r\n193519399\r\n\r\nSALGADOS DOCES MAGLIARI FIGUEIREDO LTDA \r\n\r\n193462443\r\n\r\nSAMIRA SANTOS CONSULTORIA EM GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA \r\n\r\n193593793\r\n\r\nSANTA MARIA COMERCIO E RECICLAGEM DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n193594692\r\n\r\nSANTA SOPHIA MODA E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n193609738\r\n\r\nSANTOS CHAGAS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, EMBALAGENS E BEBIDAS LTDA EPP \r\n\r\n193620430\r\n\r\nSAO SEBASTIAO CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n193584760\r\n\r\nSAPORE S.A \r\n\r\n192946056\r\n\r\nSARRAF BRASIL ACADEMIA LTDA \r\n\r\n193362350\r\n\r\nSAVED CAR REBOQUES NACIONAL LTDA \r\n\r\n193591901\r\n\r\nSCORPION S GRILL RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n193269473\r\n\r\nSCREEN SHOT AGENCIA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA ME \r\n\r\n193625270\r\n\r\nSDC DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n193098970\r\n\r\nSDEPCI PROJETOS E CONSTRUCAO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n193100134\r\n\r\nSDEPCI PROJETOS E CONSTRUCAO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n193590425\r\n\r\nSEMPRETV CONSULTORIA E TREINAMENTO EIRELI \r\n\r\n193449579\r\n\r\nSENHOR BIGODE BARBEARIA LTDA \r\n\r\n193619245\r\n\r\nSERAM LATIN AMERICA COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHOS LTDA \r\n\r\n193440962\r\n\r\nSERMEDMH SERVICOS MEDICOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n193606305\r\n\r\nSERRANA LAMINADORA EIRELI \r\n\r\n193011921\r\n\r\nSGS BRASIL DIVING LTDA \r\n\r\n193304520\r\n\r\nSIDERAL A M EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n193597004\r\n\r\nSITIO DA REPRESA PAISAGISMO E JARDINAGEM LTDA \r\n\r\n193585790\r\n\r\nSJC MARILEA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n193601290\r\n\r\nSJT ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n193179865\r\n\r\nSMARTNIT ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n192780565\r\n\r\nSOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA \r\n\r\n193593378\r\n\r\nSODEXO DO BRASIL COMERCIAL S A \r\n\r\n193593556\r\n\r\nSODEXO DO BRASIL COMERCIAL S A \r\n\r\n193602954\r\n\r\nSOFT DENIN LAVANDERIA LTDA \r\n\r\n193579472\r\n\r\nSOL2U ENERGIA SOLAR LTDA \r\n\r\n193618460\r\n\r\nSOPHY COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n193597225\r\n\r\nSOUTECH STORE PRODUTOS PARA TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n193583682\r\n\r\nSOUZA E SILVA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n193445573\r\n\r\nSOUZA SAFETY SERVICES LTDA \r\n\r\n193597357\r\n\r\nSPIL SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n193272571\r\n\r\nSTI MARATUA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n193479044\r\n\r\nSTIFLER SERVICOS DE TATUAGEM EIRELI \r\n\r\n192686755\r\n\r\nSTYLLUS PISCINAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193585537\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n193601206\r\n\r\nSUPER REDE BATERIAS E PECAS PARA VEICULOS LTDA \r\n\r\n193606410\r\n\r\nSUPER ROLD TRANSPORTE E COMERCIO LTDA \r\n\r\n193530708\r\n\r\nSUPREMA REVENDA DE PERFIS DE ALUMINIO EIRELI \r\n\r\n193110393\r\n\r\nTAKEDA SUSHI LOUNGE RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n193280302\r\n\r\nTANIA S DA SILVA BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n193580152\r\n\r\nTECHWAN SERVICOS E CONSULTORIA DE TELECOMUNICACOES, ELETRICOS E HIDRAULICOS EIRELI \r\n\r\n193595273\r\n\r\nTECMEX CONSERTOS DE MAQUINAS E FORNOS LTDA \r\n\r\n193296462\r\n\r\nTECNORENT LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n193581671\r\n\r\nTELES PIRES PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193580721\r\n\r\nTEMPO LIVRE TURISMO E VIAGENS LTDA \r\n\r\n193174006\r\n\r\nTERO RAMOS PRESTACAO DE SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ME \r\n\r\n193593572\r\n\r\nTERO TECNOLOGIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. \r\n\r\n193593734\r\n\r\nTERO TECNOLOGIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. \r\n\r\n193593807\r\n\r\nTERO TECNOLOGIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. \r\n\r\n191533076\r\n\r\nTESTING SOFTWARE LTDA EPP \r\n\r\n193586363\r\n\r\nTESTING SOFTWARE LTDA EPP \r\n\r\n193455757\r\n\r\nTHIAGO MALLMANN NEVES 01539240045 \r\n\r\n193456419\r\n\r\nTHIAGO MALLMANN NEVES 01539240045 \r\n\r\n193238896\r\n\r\nTHIKENJA DULCI JOIAS COM. VAREJISTA DE ARTIGOS DE JOALHEIRIA LTDA \r\n\r\n193596814\r\n\r\nTHUNDERS TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n192284860\r\n\r\nTIAGO PEREIRA RODRIGUES ME \r\n\r\n193495201\r\n\r\nTIJUCA LASER SERVICOS DE DEPILACAO E ESTETICA EIRELI \r\n\r\n193591839\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n193531682\r\n\r\nTJ 2 CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n193611597\r\n\r\nTOK TAKE ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n193445921\r\n\r\nTOLEDO E GEPP COM E SERV EM EQUIP DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n193593025\r\n\r\nTOOLS STRATEGY GESTAO EM COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n193604426\r\n\r\nTORQUE MODERNIZACOES E COMERCIO DE PECAS EM ELEVADORES LTDA \r\n\r\n192997963\r\n\r\nTORVE ENGENHARIA E SERVICOS NAVAIS EIRELI \r\n\r\n193496437\r\n\r\nTRANS ROQUE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n193592576\r\n\r\nTRANSENERGIA RENOVAVEL S/A \r\n\r\n193596563\r\n\r\nTRANSFORMACAO VISUAL GRAFICA E MIDIA - EIRELI \r\n\r\n192101820\r\n\r\nTRANSGUERREIRO LOCACAO E VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n193484471\r\n\r\nTRANSMARGOO TURISMO E FRETAMENTO EIRELI \r\n\r\n193597896\r\n\r\nTRANSPORTES CARVALHO LTDA \r\n\r\n193607034\r\n\r\nTREELOG S/A LOGISTICA E DISTRIBUICAO \r\n\r\n193468107\r\n\r\nTRES PS SERVICO DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n193630109\r\n\r\nTREVISO RIO VEICULOS LTDA \r\n\r\n193117428\r\n\r\nTRIADE RIO COMERCIO DE COLCHOES LTDA \r\n\r\n193594480\r\n\r\nTRIUNFO LOGISTICA LTDA \r\n\r\n193606453\r\n\r\nTRUST NETWORK CORRESPONDENTE DE INSTITUICOES FINANCEIRAS LTDA \r\n\r\n193597284\r\n\r\nTS 22 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192859196\r\n\r\nTUBARAO SHOW MARICA LTDA ME \r\n\r\n193193396\r\n\r\nTUDO DE PAO 33 PADARIA, CONFEITARIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n193591219\r\n\r\nULTRAFLEX COMERCIO DE COLCHOES EIRELI EPP \r\n\r\n193504200\r\n\r\nUNIAO CONSULTORIA E PROJETOS AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n193608146\r\n\r\nUNIAO DE NOVA ESPERANCA SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n193587270\r\n\r\nUNICOM COMUNICACAO E PROMOCAO EIRELI \r\n\r\n193463091\r\n\r\nUNILAR A E I TOLDOS E COBERTURAS LTDA ME \r\n\r\n193595249\r\n\r\nUNIO PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n193348535\r\n\r\nUNIPRO EDITORA LTDA \r\n\r\n193592070\r\n\r\nUNIQUE BRASIL BROKERS LTDA \r\n\r\n192700804\r\n\r\nUNIVERSE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n193587190\r\n\r\nUNIX REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA \r\n\r\n193581744\r\n\r\nUNO CRIATIVO PRODUCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n193370530\r\n\r\nUP MASTER SOLUTIONS SERVICOS COMERCIAS CONSULTORIA E GESTAO EM TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n193282925\r\n\r\nV M RAMOS & CIA LTDA \r\n\r\n193598060\r\n\r\nV MOCELLIN ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n193435756\r\n\r\nV P PNEUS LTDA ME \r\n\r\n193559781\r\n\r\nV. C. DE C. M. COSTA SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n193420660\r\n\r\nVALMERIO DE OLIVEIRA \r\n\r\n193582740\r\n\r\nVANDALO LTDA EPP \r\n\r\n193591022\r\n\r\nVBGP S/A INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n193584824\r\n\r\nVELOZ GAS EIRELI \r\n\r\n193458136\r\n\r\nVEM QUE TEM COMERCIO DE PECAS USADAS EIRELI ME \r\n\r\n193486911\r\n\r\nVEM QUE TEM ITABORAI COMERCIO VAREJISTA DE PECAS USADAS EIRELI \r\n\r\n193581655\r\n\r\nVEM TRANQUILO COMERCIO DE PECAS EIRELI \r\n\r\n193511703\r\n\r\nVERDE VERITAS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193614626\r\n\r\nVERFUG LANCHES EIRELI \r\n\r\n193286319\r\n\r\nVERLUDIAM ASSESSORIA EIRELI \r\n\r\n193607395\r\n\r\nVERONICA A S XAVIER TRANSPORTE E TURISMO ME \r\n\r\n193622548\r\n\r\nVETERINARIA AGOSTINI EIRELI \r\n\r\n193413582\r\n\r\nVETERINARIA M ANIMAL LTDA ME \r\n\r\n193598191\r\n\r\nVILA MONSARAZ EVENTOS GASTRONOMICOS LTDA \r\n\r\n193596725\r\n\r\nVILLARDIS SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n193479265\r\n\r\nVITORIALOG TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS S.A. \r\n\r\n193479257\r\n\r\nVITORIALOG TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS S.A. \r\n\r\n193444003\r\n\r\nVIVA PLANEJAMENTO FINANCEIRO E SEGUROS EIRELI \r\n\r\n193496119\r\n\r\nVIVEMOS ARTE ASSESSORIA ARTISTICA NACIONAL E INTERNACIONAL EIRELI ME \r\n\r\n193540819\r\n\r\nVIVIANE MONTEIRO ADM SOCIAL EIRELI \r\n\r\n193588919\r\n\r\nVIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA \r\n\r\n192672142\r\n\r\nVOLANTY TECNOLOGIA E SERVICOS VEICULARES LTDA \r\n\r\n193475782\r\n\r\nVOR MARKETING EIRELI ME \r\n\r\n193606852\r\n\r\nVPS COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS EIRELI \r\n\r\n193532034\r\n\r\nW M PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n193594137\r\n\r\nW.B. DE CARVALHO GOMES - REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n193449072\r\n\r\nWALLACE SILVA 07315980750 \r\n\r\n193479001\r\n\r\nWANTUIL DA F SILVA TRANSPORTES DE CARGAS \r\n\r\n192898590\r\n\r\nWASHINGTON SERAFIM PINHEIRO 02583714716 \r\n\r\n193333724\r\n\r\nWCJ SERVICOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n193460254\r\n\r\nWESTINGHOUSE ELECTRIC DO BRASIL SERVICOS PARA CENTRAIS NUCLEARES LTDA \r\n\r\n193459477\r\n\r\nWESTINGHOUSE ELECTRIC DO BRASIL SERVICOS PARA CENTRAIS NUCLEARES LTDA \r\n\r\n193534843\r\n\r\nWGS COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193585162\r\n\r\nWILMA BARBARA DE SOUZA 00405616740 \r\n\r\n193595362\r\n\r\nWL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n193600919\r\n\r\nWORK BANDA LARGA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193417596\r\n\r\nXANDE MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n193603292\r\n\r\nYPE DO VALE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n193600110\r\n\r\nYPER PRODUCOES E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n193609126\r\n\r\nYURI DE SOUZA MATERIAS DE CONSTRUCAO \r\n\r\n193265451\r\n\r\nZ & A DISTRIBUIDORA DE VIDROS EIRELI \r\n\r\n193453436\r\n\r\nZ 7 PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA ME \r\n\r\n193279037\r\n\r\nZ E RANGEL SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n193575906\r\n\r\nZADA BOUTIQUE LTDA \r\n\r\n193459299\r\n\r\nZARA HOME BRASIL PRODUTOS PARA O LAR LTDA \r\n\r\n193469936\r\n\r\nZE COMERCIO DE PECAS, ACESSORIOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193308177\r\n\r\nZELIO GARCIA DE SOUZA ME \r\n\r\n193308720\r\n\r\nZELIO GARCIA DE SOUZA ME \r\n\r\n193431793\r\n\r\nZENILTON FREITAS FELIX ENTULHO \r\n\r\nId: 2189257"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
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                    },
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 19 junho 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n193288753\r\n\r\n193540630\r\n\r\n193158604\r\n\r\n193449293\r\n\r\n193532522\r\n\r\n193439069\r\n\r\n192651501\r\n\r\n193437210\r\n\r\n192957309\r\n\r\n193594471\r\n\r\n193600684\r\n\r\n193599759\r\n\r\n193541220\r\n\r\n193332213\r\n\r\n193455463\r\n\r\n192943448\r\n\r\n193515695\r\n\r\n193474930\r\n\r\n193589125\r\n\r\n193506289\r\n\r\n193469383\r\n\r\n190619864\r\n\r\n193511924\r\n\r\n193325195\r\n\r\n193593939\r\n\r\n193594560\r\n\r\n193518252\r\n\r\n193595281\r\n\r\n193288850\r\n\r\n193576104\r\n\r\n193497000\r\n\r\n192890727\r\n\r\n193449390\r\n\r\n193363151\r\n\r\n193533812\r\n\r\n193426650\r\n\r\n193474603\r\n\r\n193598582\r\n\r\n193578875\r\n\r\n193290090\r\n\r\n193595532\r\n\r\n193505363\r\n\r\n193592282\r\n\r\n193488680\r\n\r\n193167948\r\n\r\n192848828\r\n\r\n193616432\r\n\r\n193614120\r\n\r\n193435691\r\n\r\n193606879\r\n\r\n193606879\r\n\r\n192889052\r\n\r\n193600439\r\n\r\n193600994\r\n\r\n193608120\r\n\r\n193485575\r\n\r\n193591243\r\n\r\n193594714\r\n\r\n193130670\r\n\r\n193462389\r\n\r\n193580756\r\n\r\n193540657\r\n\r\n193587009\r\n\r\n192707809\r\n\r\n193357780\r\n\r\n190507667\r\n\r\n193597829\r\n\r\n193585871\r\n\r\n193306328\r\n\r\n192788450\r\n\r\n193257750\r\n\r\n193441420\r\n\r\n193589567\r\n\r\n193496577\r\n\r\n193594544\r\n\r\n193584417\r\n\r\n193485621\r\n\r\n193046148\r\n\r\n193537974\r\n\r\n192657925\r\n\r\n192704133\r\n\r\n193520575\r\n\r\n193581477\r\n\r\n193278243\r\n\r\n193608545\r\n\r\n193519291\r\n\r\n193468271\r\n\r\n193447770\r\n\r\n193335239\r\n\r\n193132133\r\n\r\n193594706\r\n\r\n193274140\r\n\r\n193486598\r\n\r\n193590026\r\n\r\n193474484\r\n\r\n193538563\r\n\r\n193601591\r\n\r\n193607301\r\n\r\n192709020\r\n\r\n193586100\r\n\r\n193604906\r\n\r\n193582180\r\n\r\n193618117\r\n\r\n193197928\r\n\r\n193576945\r\n\r\n193581256\r\n\r\n193615215\r\n\r\n193335336\r\n\r\n193621070\r\n\r\n193540932\r\n\r\n193472724\r\n\r\n193095955\r\n\r\n192731351\r\n\r\n193579049\r\n\r\n193428091\r\n\r\n193361051\r\n\r\n193427338\r\n\r\n193423596\r\n\r\n193505860\r\n\r\n193190575\r\n\r\n193597012\r\n\r\n193579405\r\n\r\n193540681\r\n\r\n193598639\r\n\r\n193603276\r\n\r\n193193922\r\n\r\n193192497\r\n\r\n193245469\r\n\r\n193567792\r\n\r\n193521253\r\n\r\n193587394\r\n\r\n193444747\r\n\r\n193096650\r\n\r\n193097311\r\n\r\n193209136\r\n\r\n193595729\r\n\r\n193575213\r\n\r\n193590328\r\n\r\n193417600\r\n\r\n193461226\r\n\r\n193512050\r\n\r\n193470748\r\n\r\n193591553\r\n\r\n193598620\r\n\r\n193536170\r\n\r\n193487071\r\n\r\n193247291\r\n\r\n193278324\r\n\r\n193574497\r\n\r\n193522152\r\n\r\n193522152\r\n\r\n193476290\r\n\r\n193607581\r\n\r\n193608065\r\n\r\n192797620\r\n\r\n193592142\r\n\r\n193591936\r\n\r\n193382423\r\n\r\n193583534\r\n\r\n193600021\r\n\r\n193496461\r\n\r\n193494680\r\n\r\n193584565\r\n\r\n193028972\r\n\r\n193593254\r\n\r\n193584921\r\n\r\n193466147\r\n\r\n193265753\r\n\r\n193585154\r\n\r\n193592657\r\n\r\n193603357\r\n\r\n193619873\r\n\r\n193594978\r\n\r\n192962817\r\n\r\n193609797\r\n\r\n193305640\r\n\r\n193620561\r\n\r\n193587556\r\n\r\n193587530\r\n\r\n193584590\r\n\r\n193011891\r\n\r\n193587580\r\n\r\n193474336\r\n\r\n193591910\r\n\r\n193600072\r\n\r\n193596334\r\n\r\n193596733\r\n\r\n193603446\r\n\r\n193427222\r\n\r\n193332469\r\n\r\n192938070\r\n\r\n193486318\r\n\r\n193578433\r\n\r\n193508150\r\n\r\n193569795\r\n\r\n192855930\r\n\r\n193577224\r\n\r\n193476657\r\n\r\n193146169\r\n\r\n193617927\r\n\r\n193593750\r\n\r\n193529254\r\n\r\n193582287\r\n\r\n193274221\r\n\r\n193613352\r\n\r\n193331039\r\n\r\n192877461\r\n\r\n193588579\r\n\r\n193499479\r\n\r\n193586878\r\n\r\n193620243\r\n\r\n193612216\r\n\r\n193149427\r\n\r\n193611651\r\n\r\n193595443\r\n\r\n193609592\r\n\r\n192732471\r\n\r\n192734369\r\n\r\n193618923\r\n\r\n192961152\r\n\r\n193209772\r\n\r\n193493098\r\n\r\n193528940\r\n\r\n193439026\r\n\r\n193485192\r\n\r\n193301792\r\n\r\n193590867\r\n\r\n193592029\r\n\r\n193492954\r\n\r\n193198800\r\n\r\n193181657\r\n\r\n193609851\r\n\r\n193437228\r\n\r\n193609614\r\n\r\n193599902\r\n\r\n193519518\r\n\r\n193621797\r\n\r\n193591260\r\n\r\n193438330\r\n\r\n193457180\r\n\r\n193521814\r\n\r\n193492229\r\n\r\n193592258\r\n\r\n193592371\r\n\r\n193607786\r\n\r\n193530775\r\n\r\n193608308\r\n\r\n193511983\r\n\r\n193580608\r\n\r\n193498278\r\n\r\n193541491\r\n\r\n192650424\r\n\r\n193413574\r\n\r\n193597152\r\n\r\n192651412\r\n\r\n192817582\r\n\r\n193368277\r\n\r\n193590875\r\n\r\n193592193\r\n\r\n193591650\r\n\r\n193541300\r\n\r\n193305461\r\n\r\n193519313\r\n\r\n193456176\r\n\r\n192836544\r\n\r\n193171686\r\n\r\n193580632\r\n\r\n192259318\r\n\r\n193523108\r\n\r\n193589753\r\n\r\n192836340\r\n\r\n193348543\r\n\r\n193597926\r\n\r\n193333104\r\n\r\n193597470\r\n\r\n193422786\r\n\r\n193521342\r\n\r\n193533880\r\n\r\n193591049\r\n\r\n193537320\r\n\r\n193497743\r\n\r\n193596091\r\n\r\n193289865\r\n\r\n193561980\r\n\r\n193521806\r\n\r\n193528827\r\n\r\n193575736\r\n\r\n193580012\r\n\r\n193540118\r\n\r\n192814311\r\n\r\n193474212\r\n\r\n193474352\r\n\r\n193472031\r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