{
    "2019-06-14": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2187799": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1444/2015*\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.553-6/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Aparecida Barbosa da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Aline Pires Carvalho Assuf.\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Coordenadoria de Controle de Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nestes autos que tratam de Atos de Admissão de Pessoal decorrentes do Processo Seletivo Simplificado - Edital nº 01/2010 - realizado pela Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis, para provimento de cargos de nível fundamental.\r\n\r\nConsiderando a instrução técnica do Corpo Instrutivo e a sugestão apresentada às fls. 45/47;\r\n\r\nConsiderando que a Srª. Aparecida Barbosa da Silva não apresentou justificativas pelo não atendimento à Determinação Plenária proferida em sessão de 13/09/12, apesar de validamente notificada, sendo revel nos presentes autos;\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 8.135,70, equivalente a 3.000 UFIR-RJ, nesta data, a Srª. Aparecida Barbosa da Silva, ex-Diretora Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis, nos termos do artigo 63, incisos IV c/c os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, em virtude do não atendimento à decisão plenária proferida em 13/09/2012, que deverá ser recolhida aos cofres estaduais com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial da Dívida.\r\n\r\n9 - ATA Nº 63/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/09/2015\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado em virtude de incorreção na publicação do original publicado no D.O. de 01/10/2015.\r\n\r\nId: 2187799"
                    ],
                    "2187800": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1445/2015*\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.107-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Pedro Rogério Vieira Cabral\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Nova Friburgo\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza.\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Auditoria de Pessoal Municipal.\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nestes autos que tratam de RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA realizada na Câmara Municipal de Nova Friburgo no período de 14/05 a 06/06/07, com o objetivo de verificar a legalidade das admissões de pessoal e observância aos ditames da Lei Complementar Federal nº 101/00, além de atendimento a determinações plenárias constantes dos Processos TCE-RJ nº 240.287-9/99, 240.518-1/00, 215.537-6/05, 214.398-3/06 e 224.522-8/06.\r\n\r\nConsiderando a instrução técnica e as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo às fls. 814/823;\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 8.135,70, equivalente a 3.000 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Pedro Rogério Vieira Cabral, Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo no período de 01/01/05 a 31/12/06, nos termos do artigo 63, incisos II e III c/c os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, em virtude das irregularidades elencadas nas alíneas “a” a “m” do item I.4 de fls. 59/60 (exceto a alínea “d”), que deverá ser recolhida aos cofres estaduais com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial da Dívida.\r\n\r\n9 - ATA Nº 63/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/09/2015\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado em virtude de incorreção na publicação do original publicado no D.O. de 01/10/2015.\r\n\r\nId: 2187800"
                    ],
                    "2187801": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1446/2015*\r\n\r\n1 -PROCESSO TCE Nº 218.063-3/12\r\n\r\n2 -ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO \r\n\r\n3 -RESPONSÁVEL: ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES ARTESANAIS DE PONTA GROSSA DOS FIDALGOS\r\n\r\n4-UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 -RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADORA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 -ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM/SUM\r\n\r\n8 ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas dos recursos concedidos, a título de subvenção social, pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes a Associação de Pescadores Artesanais de Ponta Grossa dos Fidalgos, referente ao exercício de 2009, no valor de R$ 7.200,00.\r\n\r\nConsiderando que foram apuradas irregularidades na tomada de contas em questão;\r\n\r\nConsiderando que a Associação de Pescadores Artesanais de Ponta Grossa dos Fidalgos é a entidade subvencionada e responsável pela aplicação dos recursos concedidos;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 2ª CCM em seu Relatório de fls. 189/192;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, às fl.193, corroborando com a proposta da 2ª CCM;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procuradora Marianna Montebello Willeman, às fl. 194;\r\n\r\nConsiderando que com fulcro no § 2º do artigo 17 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, o Responsável foi devidamente citado para apresentar razões de defesa, bem como cientificado para recolher a quantia equivalente a 1.217,89 UFIR-RJ, referente à falta de devolução do saldo não utilizado da subvenção;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imputação de débito ao responsável através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito a ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES ARTESANAIS DE PONTA GROSSA DOS FIDALGOS (CNPJ nº 05.202.132/0001-10), na pessoa do seu representante legal, responsável pela aplicação dos recursos subvencionados, no valor correspondente a 1.217,89 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 3.302,80 (três mil, trezentos e dois reais e oitenta centavos), com fulcro no disposto no art. 20, III, “a” e “b” c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente débito no prazo regimental, observando o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 63/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 24/ 09/2015\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado em virtude de incorreção na publicação do original publicado no D.O. de 01/10/2015.\r\n\r\nId: 2187801"
                    ],
                    "2187926": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 05/06/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n210293-2/2016\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n14641/2019\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n214678-6/2017\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n15618/2019\r\n\r\n046.530.847-34\r\n\r\n230022-1/2014\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n11678/2019\r\n\r\n008.250.447-40\r\n\r\n228355-6/2017\r\n\r\nCLÁUDIO E. BARBOSA LINHARES\r\n\r\n14264/2019\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n228355-6/2017\r\n\r\nCLÁUDIO E. BARBOSA LINHARES\r\n\r\n14266/2019\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n216971-8/2011\r\n\r\nEVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n13169/2019\r\n\r\n680.448.017-15\r\n\r\n216971-8/2011\r\n\r\nEVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n13259/2019\r\n\r\n680.448.017-15\r\n\r\n216971-8/2011\r\n\r\nEVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n13266/2019\r\n\r\n680.448.017-15\r\n\r\n228405-7/2017\r\n\r\nFABIANO PESSANHA RANGEL\r\n\r\n14318/2019\r\n\r\n017.774.527-40\r\n\r\n218017-6/2018\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n16451/2019\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n102625-9/2008\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\n8960/2019\r\n\r\n723.884.557-15\r\n\r\n228355-6/2017\r\n\r\nISABELLE BERSOT FERNANDES\r\n\r\n14258/2019\r\n\r\n039.498.827-23\r\n\r\n215056-3/2014\r\n\r\nJAZIMIEL BATISTA PIMENTEL\r\n\r\n15535/2019\r\n\r\n791.447.647-15\r\n\r\n230840-9/2018\r\n\r\nJOÃO PAULO PEREZ DOS ANJOS\r\n\r\n15170/2019\r\n\r\n055.835.747-47\r\n\r\n205733-5/2016\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n16615/2019\r\n\r\n469.790.507-53\r\n\r\n205823-6/2016\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n16617/2019\r\n\r\n469.790.507-53\r\n\r\n205998-7/2016\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n16619/2019\r\n\r\n469.790.507-53\r\n\r\n207375-3/2016\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n16631/2019\r\n\r\n469.790.507-53\r\n\r\n827932-9/2016\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n16787/2019\r\n\r\n469.790.507-53\r\n\r\n810538-8/2016\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n16673/2019\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n209940-4/2019\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n16663/2019\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n209940-4/2019\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n16665/2019\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n274868-1/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n16454/2019\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n237391-7/2018\r\n\r\nMÁRCIO VINÍCIUS BENEDICTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n16986/2019\r\n\r\n041.054.327-61\r\n\r\n100273-7/2016\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n16461/2019\r\n\r\n425.415.577-87\r\n\r\n204147-3/2016\r\n\r\nMARIA CELIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\n14952/2019\r\n\r\n799.957.567-49\r\n\r\n228405-7/2017\r\n\r\nMAXSUEL CERQUEIRA AZEVEDO\r\n\r\n14319/2019\r\n\r\n017.774.207-09\r\n\r\n203217-1/2018\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n15699/2019\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n205910-5/2016\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n10235/2019\r\n\r\n514.300.377-68\r\n\r\n101327-1/2016\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS VIZEU SOARES\r\n\r\n15272/2019\r\n\r\n055.899.147-52\r\n\r\n215056-3/2014\r\n\r\nRONI LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n15533/2019\r\n\r\n075.940.417-80\r\n\r\n215056-3/2014\r\n\r\nRONI LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n15537/2019\r\n\r\n075.940.417-80\r\n\r\n206555-8/2016\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n14904/2019\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\n203422-2/2015\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n8247/2019\r\n\r\n006.916.607-27\r\n\r\n825037-1/2016\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n14996/2019\r\n\r\n006.916.607-27\r\n\r\n228051-8/2015\r\n\r\nSIRLEY GOMES HENRIQUES\r\n\r\n15815/2019\r\n\r\n092.900.957-68\r\n\r\n232599-6/2018\r\n\r\nVALDEVINO COSTA DA SILVA\r\n\r\n15679/2019\r\n\r\n010.662.627-21\r\n\r\nId: 2187926"
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                    "2186352": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício\r\n\r\nCSO \r\n\r\n131391-8/11\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n04/02/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n3247/2019 \r\n\r\nId: 2186352"
                    ],
                    "2186339": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício\r\n\r\nCSO \r\n\r\n206027-3/12\r\n\r\nDANILO GOMES\r\n\r\n20/02/2019\r\n\r\n10 \r\n\r\n4978/2019 \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nJOSE CARLOS KENGEN\r\n\r\n20/02/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n5017/2019 \r\n\r\n206114-6/14\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS JÚNIOR\r\n\r\n12/12/2018\r\n\r\n10 \r\n\r\n9282/2019 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício \r\n\r\nCSO \r\n\r\n101211-2/19\r\n\r\nGUILHERME DE LIBERO DE FREITAS MACIEL\r\n\r\n03/04/2019\r\n\r\n9614/2019 \r\n\r\n201252-1/15\r\n\r\nMARIA APARECIDA PAULINA DA SILVA\r\n\r\n13/03/2019\r\n\r\n14504/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício\r\n\r\nCSO \r\n\r\n101359-8/18\r\n\r\nWILLIAN PIMENTEL JUNIOR\r\n\r\n06/02/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n6246/2019 \r\n\r\nId: 2186339"
                    ],
                    "2188017": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 142/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 19/06/2019, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.449-2/2010 - APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Revisão interposto por SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e por JOSÉ GERALDO DA CUNHA.\r\n\r\nId: 2188017"
                    ],
                    "2187948": [
                        "IB - Aviso",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO processo abaixo relacionado, constante da PAUTA ESPECIAL nº 022/2019, publicada no Diário Oficial de 23/01/2019, objeto de pedido de vista na Sessão Ordinária de 27/03/2019, retornará à pauta de Devolução na Sessão Ordinária de 19/06/2019.\r\n\r\nRELATOR: Conselheiro-Substituto MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nVista concedida ao Conselheiro-Substituto CHRISTIANO LACERDA GHUERREN \r\n\r\nProcesso TCE nº 221.263-0/18 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL / PREFEITURA DE VOLTA REDONDA / Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a ELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nId: 2187948"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2187878": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n03/06/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212091-0/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205324-6/2019 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205316-9/2019 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211741-2/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205235-9/2019 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206681-5/2017 - Decisões: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212092-4/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271568-7/2004 - Interessado: 7 IRE - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 212887-9/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213100-4/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205245-4/2019 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n03/06/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212591-2/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212278-2/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2187878"
                    ],
                    "2186347": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício\r\n\r\nCSO \r\n\r\n217715-1/17\r\n\r\nDIEGO ABÍLIO DOS SANTOS VOGAS\r\n\r\n18/01/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n4366/2019 \r\n\r\nId: 2186347"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2188005": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.06.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.786 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia ROBERTA GULLO CASCARDO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003794/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da 2ª Coordenadoria de Auditoria Municipal , da SUM, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Washington Emiliano da Silva Campos, matrícula nº 02/003534/0-2, e exonerar do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da 2ªCAM, da SUM, da SGE, com validade a contar de 04 de junho de 2019.\r\n\r\nId: 2188005"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2188007": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 13/06/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.440-3/2018- HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de nº 25/2019, cujo objeto é o registro de preços para aquisição eventual e futura, sob demanda, dos serviços de emissão de Certificados Digitais, incluindo ainda os serviços de visita técnica para validação presencial, além de garantia tanto para os dispositivos quanto para os certificados, para atender às necessidades do TCE-RJ, que teve como vencedora a empresa DIGISEC CERTIFICAÇÃO DIGITAL EIRELI - ME, com o preço global de R$ 108.325,20 (cento e oito mil, trezentos e vinte e cinco reais e vinte centavos). \r\n\r\nId: 2188007"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2188006": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.06.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 301.699-4/19 - Fred Tavares Maciel, matr. 02/3722/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.07.2019.\r\n\r\nDE 13.06.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 301.733-6/2019 - Marcio Ercilo Gonçalves de Oliveira, matr. 02/3698/0-2. DETERMINO o desconto dos vencimentos e vantagens relativo ao dia 02.05.2019, nos termos do artigo 145, inciso IV, do Decreto nº 2479/79, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 2188006"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2188094": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 13 de junho de 2019, do Projeto de Resolução nº 92 de 2019 de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 61,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IVAN BLAZ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, IVAN BLAZ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 13 de junho de 2019, do Projeto de Resolução nº 96 de 2019 de autoria do Deputado Carlo Caiado, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 62,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PADRE ALAN DIAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Padre ALAN DIAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 13 de junho de 2019, do Projeto de Resolução nº 125 de 2019 de autoria do Deputado André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 63,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOSÉ RICARDO SALGUEIRO DE CASTRO - PAST GRÃO-MESTRE ADJUNTO DA GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Sr. JOSÉ RICARDO SALGUEIRO DE CASTRO - PAST GRÃO-MESTRE ADJUNTO DA GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 13 de junho de 2019, do Projeto de Resolução nº 126 de 2019 de autoria do Deputado André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 64,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOEL JORGE CORREIA DO ESPÍRITO SANTO - GRÃO-MESTRE ADJUNTO DA GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Sr. JOEL JORGE CORREIA DO ESPÍRITO SANTO - GRÃO-MESTRE ADJUNTO DA GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 51, DE 2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE INSTITUI A “TAXA SOCIAL” NO VALOR DE 15% DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL VIGENTE, COMO FORMA DE PAGAMENTO AOS CARTÓRIOS, NA EMISSÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA E DE REGISTRO DE IMÓVEL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nINSTITUI A “TAXA SOCIAL” NO VALOR DE 15% DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL VIGENTE, COMO FORMA DE PAGAMENTO AOS CARTÓRIOS, NA EMISSÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA E DE REGISTRO DE IMÓVEL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Institui a “Taxa Social” no valor de 15% do salário mínimo regional vigente, como forma de pagamento aos Cartórios, na emissão de Escritura Definitiva e de Registro de Imóvel, no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n§ 1º São beneficiários do caput aqueles que tenham renda mensal de até 3 (três) salários mínimos.\r\n\r\n§ 2º Entende-se como “Taxa Social” o valor correspondente a 15% do salário mínimo regional vigente à época da emissão dos documentos aqui elencados.\r\n\r\nArt. 2º Somente os proprietários de 1 (um) único imóvel, que lhe sirva de residência, com até 70m², num lote de terreno 12 x 30, com até 360m² de área total, farão jus ao previsto.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 52, DE 2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE ALTERA O ARTIGO 95, DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 E 98 DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 95, DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 E 98 DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985.\r\n\r\nArt. 1º O artigo 95, da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, fica acrescido do parágrafo 5º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 95 (...)\r\n\r\n§ 5º O policial militar que preencher os requisitos estabelecidos para a transferência para a reserva remunerada, a pedido, e que optar por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, subsistindo até que seja transferido para a inatividade.”\r\n\r\nArt. 2º O artigo 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, fica acrescido do parágrafo 4º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 98 (...)\r\n\r\n§ 4º O bombeiro militar que preencher os requisitos estabelecidos para a transferência para a reserva remunerada, a pedido, e que optar por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, subsistindo até que seja transferido para a inatividade.”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 53, DE 2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIAS COM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO USO DE SEMÁFOROS DOTADOS DE TEMPORIZADORES.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIAS COM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO USO DE SEMÁFOROS DOTADOS DE TEMPORIZADORES.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com as prefeituras municipais do Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de auxiliá-las a implantar em sua rede viária semáforos equipados com temporizadores no sistema de sinalização vertical.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas com receitas provenientes da aplicação de multas por infrações de trânsito.\r\n\r\nArt. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para atender as despesas decorrentes da aplicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2188094"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2188095": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 747/2019\r\n\r\nDENOMINA COMO \"RODOVIA BETH CARVALHO\" O TRECHO DA RODOVIA RJ-118, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE MARICÁ AO DISTRITO DE SAMPAIO CORRÊA, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 13.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Denomina como “Rodovia Beth Carvalho” o trecho da rodovia RJ-118, que liga o município de Maricá ao distrito de Sampaio Corrêa, no município de Saquarema.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nElizabeth Santos Leal de Carvalho nasceu no Rio de Janeiro, no dia 5 de maio de 1946. Filha de João Francisco Leal de Carvalho e Maria Nair Santos Leal de Carvalho, e irmã de Vania Santos Leal de Carvalho. Seu contato com a música foi incentivado pela família, ainda na infância. Aos oito anos, ouvia emocionada as canções de Sílvio Caldas, Elizeth Cardoso e Aracy de Almeida, grandes amigos de seu pai. Sua avó, Ressú, tocava bandolim e violão. Nas festinhas e reuniões musicais dos anos 60, surgia a cantora Beth Carvalho, influenciada por tudo isso e pela Bossa Nova.\r\n\r\nEm 1965, gravou o seu primeiro compacto simples, com a música “Por quem morreu de amor”, de Roberto Menescal e Ronaldo Bôscoli. Em 66, já envolvida com o samba, participou do show “A Hora e a Vez do Samba”, ao lado de Nelson Sargento e Noca da Portela.\r\n\r\nA partir de 1973, passou a lançar um disco por ano, emplacando vários sucessos, como “1.800 Colinas”, “Saco de Feijão”, “Olho por Olho”, “Coisinha do Pai”, “Firme e Forte” e “Vou Festejar”. Beth Carvalho é reconhecida por resgatar e revelar músicos e compositores do samba. Buscou Nelson Cavaquinho para a gravação de “Folhas Secas”, em 1973, e três anos depois fez o mesmo com Cartola, ao lançar “As Rosas Não Falam”, em 1976.\r\n\r\nFrequentadora assídua dos pagodes, entre eles os do Cacique de Ramos, Beth Carvalho revelou artistas como o grupo Fundo de Quintal, Zeca Pagodinho, Almir Guineto, Sombra, Sombrinha, Arlindo Cruz, Luis Carlos da Vila, Jorge Aragão e muitos outros. Mais do que isso, a cantora trouxe um novo som ao samba, porque introduziu em seus shows e discos instrumentos como o banjo com afinação de cavaquinho, o tan-tan e o repique de mão, que até então eram utilizados exclusivamente nos pagodes do Cacique. A partir daí, esta sonoridade se proliferou por todo o país e Beth passou a ser chamada de “Madrinha do Pagode”.\r\n\r\nA importância de homenagear a sambista se dá pelo seu prestígio e popularidade no Brasil, onde é aclamada também como “Diva dos Terreiros” e “Rainha do Samba”.\r\n\r\nBeth Carvalho tinha mais de 50 anos de carreira e faleceu aos 72 anos no dia 30 de abril de 2019.\r\n\r\nAssim, e na certeza de que a iniciativa se constitui em homenagem relevante no âmbito cultural de nosso Estado, submeto o presente projeto de lei contando com o imprescindível apoio dos meus Pares para sua aprovação, em regime de urgência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 748/2019\r\n\r\nTORNA ILEGAL PRODUZIR, EXTRAIR, FABRICAR, TRANSFORMAR, PREPARAR, POSSUIR, MANTER EM DEPÓSITO, IMPORTAR, EXPORTAR, REEXPORTAR, REMETER, TRANSPORTAR, EXPOR, OFERECER, VENDER, COMPRAR, TROCAR, CEDER OU ADQUIRIR, PARA QUALQUER FIM, SUBSTÂNCIAS OU MATÉRIA-PRIMA DESTINADA À PREPARAÇÃO DO MMS - SOLUÇÃO MINERAL MILAGROSA.\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedado produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, substâncias ou matéria-prima destinada à preparação do MMS - solução mineral milagrosa.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se como a finalidade descrita no caput deste artigo qualquer manipulação de clorito de sódio e qualquer ácido para a obtenção do dióxido de cloro, mesmo que em proporções diversas ou de forma inominada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,13 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVersa a presente matéria sobre a proibição ampla do produto dióxido de cloro, também comercializado com a sigla MMS. O motivo é a alegação de propriedades terapêuticas para uma substância química que não tem qualquer comprovação de segurança para uso em humanos. Desde junho de 2018, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária adverte acerca dos graves riscos da utilização da referida substância.\r\n\r\nO uso do dióxido de cloro vem sendo divulgado como uma cura “milagrosa” para diversas doenças, entre elas o autismo. O produto, na verdade, é uma substância utilizada na formulação de produtos de limpeza, como alvejantes e tratamento de água.\r\n\r\nO dióxido de cloro não tem aprovação como medicamento em nenhum lugar do mundo. A sua ingestão traz riscos imediatos e a longo prazo para os pacientes, principalmente às crianças.\r\n\r\nO dióxido de cloro é classificado como um produto corrosivo e sua manipulação exige o uso de equipamento de proteção individual. É um produto que também traz riscos pela inalação.\r\n\r\nTambém é certo que a matéria versada pode ser tratada por lei estadual, tendo em vista que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente, na forma do art. 24 da Constituição da República que dispõe, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico:\r\n\r\n11- orçamento;\r\n\r\nIII - juntas comerciais:\r\n\r\nIV - custas dos serviços forenses;\r\n\r\nV - produção e consumo; (Grifo nosso)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (Grifo nosso)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino e desporto;\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência. tecnologia. pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\n\r\nX - criação. funcionamento e processo do juizado de pequenas causas:\r\n\r\nXI - procedimentos em matéria processual:\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde:\r\n\r\nXIII - assistência jurídica e Defensoria Pública;\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\nXV - proteção à infância e à juventude; (Grifo nosso)\r\n\r\nXVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.\r\n\r\n§ I° No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.\r\n\r\n§ 2° A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.\r\n\r\n§ 3° Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.\r\n\r\n§ 4°A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário\".\r\n\r\nAssim, e na certeza de que a iniciativa se constitui em aperfeiçoamento relevante para o ordenamento jurídico no âmbito de nosso Estado, submeto o presente projeto de lei contando com o imprescindível apoio dos meus Pares para sua aprovação, em regime de urgência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 749/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPRESSÃO COM O CÓDIGO BRAILE NAS CÉDULAS DE IDENTIDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a proceder à impressão com o código braile nas cédulas de identidade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - No sistema braile que menciona o Art. 1º deverá constar o nome da pessoa, a data de nascimento, a data de emissão e o número da cédula de identidade.\r\n\r\nArt. 3º - As pessoas que necessitarem da referida cédula de identidade terão o prazo para implemento do disposto no artigo 1º de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação desta lei.\r\n\r\nArt. 4º - O poder executivo regulamentará a presente lei, designando órgão responsável pela fiscalização e aplicação da penalidade caso ocorra o descumprimento dessa lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,13 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa Constituição Federal traz em seu bojo comandos destinados a garantir a cidadania e evitar a marginalização das pessoas (Art. 1º II e 3º, III). O deficiente físico, via de regra, conserva sua acuidade mental; pode, pois, julgar situações e decidir, desde que lhe seja garantido acesso idôneo ao fato concreto.\r\n\r\nNo caso dos deficientes visuais, existe o sistema braile, que lhes permite a leitura de escritos. A propositura que ora submeto tem por vista tornar obrigatória a impressão com o código braile nas cédulas de identidade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO deficiente visual tem como única opção confiar nas informações que lhe são passadas oralmente por funcionários destes estabelecimentos, que na prática não possuem qualquer validade, e podem levar os deficientes a equívocos e a interpretações erradas. Com a implantação destes serviços em leitura do sistema braile, estes estarão cientes dos serviços existentes.\r\n\r\nTambém é certo que a matéria versada pode ser tratada por lei estadual, tendo em vista que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente, na forma do art. 24 da Constituição da República que dispõe, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico:\r\n\r\n11- orçamento;\r\n\r\nIII - juntas comerciais:\r\n\r\nIV - custas dos serviços forenses;\r\n\r\nV - produção e consumo:VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural. artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino e desporto;\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência. tecnologia. pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\n\r\nX - criação. funcionamento e processo do juizado de pequenas causas:\r\n\r\nXI - procedimentos em matéria processual:\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde:\r\n\r\nXIII - assistência jurídica e Defensoria Pública;\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; (Grifo nosso)\r\n\r\nXV - proteção à infância e à juventude;\r\n\r\nXVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.\r\n\r\n§ I° No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.\r\n\r\n§ 2° A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.\r\n\r\n§ 3° Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.\r\n\r\n§ 4°A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário\".\r\n\r\nAssim, e na certeza de que a iniciativa se constitui em aperfeiçoamento relevante para o ordenamento jurídico no âmbito de nosso Estado, submeto o presente projeto de lei contando com o imprescindível apoio dos meus Pares para sua aprovação, em regime de urgência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 750/2019\r\n\r\nINSTITUI A GRATUIDADE PARA ACOMPANHANTES DE DEFICIENTES FÍSICOS EM EVENTOS CULTURAIS, DESPORTIVOS, EDUCACIONAIS, DE LAZER, RECREATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica garantido a todo acompanhante de portador de deficiência gratuidade em eventos culturais, desportivos, educacionais, de lazer e recreativos, organizados por pessoas de direito público ou privado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os responsáveis pelos eventos mencionados no Art. 1º deverão fixar cartazes indicando o número desta lei, bem como a redação constante na ementa, em todas as entradas dos locais do evento.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento desta lei acarretará ao infrator as seguintes sanções:\r\n\r\na) multa;\r\n\r\nb) suspensão das licenças de âmbito estadual;\r\n\r\nc) cassação das licenças de âmbito estadual;\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - As sanções serão aplicadas gradativamente, tendo como base da dosimetria a gravidade do fato e a sua reincidência.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,13 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente matéria busca sanar um grave problema prático enfrentado pelos cidadãos com deficiência física. Embora a legislação já contemple esta sensível parcela da população com o acesso franco a eventos culturais e desportivos, dentre outros, tem-se grave problemática na aplicação prática daquele direito. Ocorre que diversas deficiências físicas, sobretudo as deficiências motoras, exigem demasiado esforço físico para o acesso a diversos locais onde tais eventos são promovidos. Infelizmente a insensibilidade social e do Estado faz com que ainda sejam maioria os locais sem a mínima condição de acessibilidade.\r\n\r\nA extensão do benefício aos acompanhantes das pessoas com deficiência física não apenas é uma solução viável para a efetivação do direito ao acesso franco aos eventos supra elencados, como também faz jus à função social da Lei que ampara aqueles que necessitam de auxílio(s) em sua locomoção e vivência.\r\n\r\nVale pontuar que a presente proposição não fere o princípio da igualdade previsto no art. 5° da Constituição da República, tendo em vista que a pessoa com deficiência se encontra em incontestável condição de desigualdade, como nos ensina a melhor doutrina: \"Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades\". (NERY JUNIOR., 1999, p. 42).\r\n\r\nTambém é certo que a matéria versada pode ser tratada por lei estadual, tendo em vista que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente, na forma do art. 24 da Constituição da República que dispõe, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico:\r\n\r\n11- orçamento;\r\n\r\nIII - juntas comerciais:\r\n\r\nIV - custas dos serviços forenses;\r\n\r\nV - produção e consumo:\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural. artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino e desporto;\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência. tecnologia. pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\n\r\nX - criação. funcionamento e processo do juizado de pequenas causas:\r\n\r\nXI - procedimentos em matéria processual:\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde:\r\n\r\nXIII - assistência jurídica e Defensoria Pública;\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; (Grifo nosso)\r\n\r\nXV - proteção à infância e à juventude;\r\n\r\nXVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.\r\n\r\n§ I° No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.\r\n\r\n§ 2° A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.\r\n\r\n§ 3° Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.\r\n\r\n§ 4°A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário\".\r\n\r\nAssim, e na certeza de que a iniciativa se constitui em aperfeiçoamento relevante para o ordenamento jurídico no âmbito de nosso Estado, submeto o presente projeto de lei contando com o imprescindível apoio dos meus Pares para sua aprovação, em regime de urgência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 751/2019\r\n\r\nVEDA A AQUISIÇÃO DE COPOS E RECIPIENTES DESCARTÁVEIS, PRODUZIDOS A PARTIR DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 13.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a aquisição de copos e recipientes descartáveis, produzidos a partir de derivados de petróleo, destinados ao consumo de bebidas e alimentos no âmbito da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta busca contribuir para a redução dos danos ao meio ambiente a partir da vedação à Administração Pública Estadual da aquisição de copos e recipientes descartáveis, produzidos a partir de derivados de petróleo, para o consumo de bebidas e/ou alimentos.\r\n\r\nDentre as inúmeras desvantagens geradas pelo consumo de copos e recipientes plásticos feitos de derivados de petróleo, ao largo das opções ecologicamente sustentáveis ao seu uso, destacamos que:\r\n\r\nI) O tempo de decomposição de um copo descartável derivado de petróleo é de 250 a 400 anos;\r\n\r\nII) O copo descartável derivado de petróleo é o resíduo sólido urbano menos reciclado ao redor do planeta. Seu baixo custo de mercado desestimula as empresas e cooperativas de reciclagem, sendo necessário (em média) a reunião de 250 copos para um retorno de R$ 0,20 (vinte centavos) em material reciclável;\r\n\r\nIII) A utilização de copos retornáveis e reutilizáveis gera uma degradação ambiental muito menor. A título de exemplificação, na UEFA EURO (campeonato europeu de futebol), os ministérios do meio ambiente da Alemanha, Áustria e Suíça realizaram uma pesquisa de impacto ambiental que comprovou que o sistema de copos reutilizáveis e retornáveis é até 25 (vinte e cinco) vezes menos impactante para o meio ambiente que todas as outras opções de descartáveis;\r\n\r\nIV) Segundo pesquisa realizada pela UFSCar (Universidade Federal de São Carlos), foi comprovado que utilizar copos descartáveis derivados de petróleo consome mais água que reutilizar copos. Isso porque para a produção de tais recipientes são utilizados até 3 (três) litros de água para cada unidade, que por sua vez é utilizada apenas uma vez e descartada. A mesma quantidade de água também é utilizada na produção de copos resistentes, mas para lavar o copo e reutilizá-lo são necessários apenas 300ml de água;\r\n\r\nV) Os copos descartáveis possuem em sua composição uma substância chamada estireno e, segundo pesquisa desenvolvida pela UFBA (Universidade Federal da Bahia), em contato com o café quente, o copo pode soltar uma quantidade acima do considerado seguro pelo Ministério da Saúde, gerando o risco do desenvolvimento de câncer;\r\n\r\nVI) A matéria prima utilizada é proveniente do petróleo, que por sua vez não é renovável, e na sua produção a participação do poliestireno reciclado é mínima; desta forma, todo copo descartável derivado de petróleo utiliza matéria-prima extrativa e ecologicamente não-sustentável.\r\n\r\nPor derradeiro, insta esclarecer que a presente proposta busca inserir dispositivo no ordenamento jurídico no tocante às aquisições estatais, já que a vedação em tela se opera no âmbito da Administração Pública, não incidindo sobre o particular.\r\n\r\nEntendemos ser a aprovação do presente Projeto de Lei importante passo para a adoção de uma postura ambientalmente correta por parte do Estado, tendo para tal uma iniciativa de vanguarda no sentido de reduzir/coibir os danos ao habitat da humanidade.\r\n\r\nTambém é certo que a matéria versada pode ser tratada por lei estadual, tendo em vista que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente, na forma do art. 24 da Constituição da República que dispõe, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico:\r\n\r\n11- orçamento;\r\n\r\nIII - juntas comerciais:\r\n\r\nIV - custas dos serviços forenses;\r\n\r\nV - produção e consumo: (Grifo nosso)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; (Grifo nosso)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural. artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino e desporto;\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência. tecnologia. pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\n\r\nX - criação. funcionamento e processo do juizado de pequenas causas:\r\n\r\nXI - procedimentos em matéria processual:\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde:\r\n\r\nXIII - assistência jurídica e Defensoria Pública;\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\nXV - proteção à infância e à juventude;\r\n\r\nXVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.\r\n\r\n§ I° No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.\r\n\r\n§ 2° A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.\r\n\r\n§ 3° Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.\r\n\r\n§ 4°A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário\".\r\n\r\nAssim, e na certeza de que a iniciativa se constitui em aperfeiçoamento relevante para o ordenamento jurídico no âmbito de nosso Estado, submeto o presente projeto de lei contando com o imprescindível apoio dos meus Pares para sua aprovação, em regime de urgência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 752/2019\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A CONFECÇÃO DE CARTÕES DE TRANSPORTE EM LINGUAGEM BRAILE, BEM COMO OS EQUIPAMENTOS DE RECARGA E GARANTE O DIREITO À INFORMAÇÃO DO SALDO POR SINAIS SONOROS.\r\n\r\nAutores: Deputadas ALANA PASSOS, FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se obrigatória, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a confecção dos cartões de transporte com impressão em linguagem braile.\r\n\r\nArt. 2º - Os equipamentos de recarga dos cartões referidos no Art. 1º deverão ter dispositivos de acesso para deficientes visuais, tais como teclas com impressão em braile.\r\n\r\nArt. 3º - Todo dispositivo de conferência e leitura dos cartões deverá contar com a possibilidade da leitura do saldo e recarga por sinais sonoros, indicando por áudio o saldo atual ou o valor recarregado.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento desta lei acarretará ao infrator as seguintes sanções:\r\n\r\na) multa;\r\n\r\nb) suspensão das licenças de âmbito estadual;\r\n\r\nc) cassação das licenças de âmbito estadual;\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - As sanções serão aplicadas gradativamente, tendo como base da dosimetria a gravidade do fato e a sua reincidência.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputadas ALANA PASSOS, FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei em tela tem como objetivo primeiro a consecução do direito constitucional à informação verdadeira, bem como a proteção à pessoa com deficiência física. A simples impressão da linguagem braile em relevo nos cartões de transporte utilizados pelas concessionárias públicas sanará a imensa dificuldade que os deficientes visuais possuem de distinguir seus diversos cartões, que são de dimensões idênticas. RioCard, Giro, Cartão Carioca, dentre outros, são utilizados por milhares de deficientes para a sua locomoção, o que nem sempre é uma tarefa simples, pois sendo todos eles de superfície lisa, torna-se impossível distingui-los entre si.\r\n\r\nPari passu, torna-se imprescindível, no conjunto das medidas adotadas pela presente proposta, que os terminais de compra e recarga de cartões de transporte sejam dotados de completa acessibi lidade, possuindo teclas com inscrições em relevo na linguagem braile, bem como a emissão de sinal sonoro informando o valor recarregado e o saldo do cartão, o que afasta a tentativa de ludibriação dos deficientes visuais.\r\n\r\nSão singelas medidas tecnológicas para o mundo de hoje, mas de imenso impacto prático na vida daqueles que, infelizmente, não possuem o acesso à informação verdadeira garantido como a Constituição da República se propôs a sacramentar.\r\n\r\nInsta destacar que a iniciativa legislativa aqui apresentada está em consonância com o disposto na lei nº 7821 de 20 de dezembro de 2017, que trata de direitos específicos para a comunidade portadora de deficiência visual.\r\n\r\nVale pontuar que a presente proposição não fere o princípio da igualdade previsto no art. 5° da Constituição da República, tendo em vista que a pessoa com deficiência se encontra em incontestável condição de desigualdade, como nos ensina a melhor doutrina: \"Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades\". (NERY JUNIOR., 1999, p. 42).\r\n\r\nTambém é certo que a matéria versada pode ser tratada por lei estadual, tendo em vista que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente, na forma do art. 24 da Constituição da República que dispõe, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico:\r\n\r\n11- orçamento;\r\n\r\nIII - juntas comerciais:\r\n\r\nIV - custas dos serviços forenses;\r\n\r\nV - produção e consumo:\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural. artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino e desporto;\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência. tecnologia. pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\n\r\nX - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas:\r\n\r\nXI - procedimentos em matéria processual:\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde:\r\n\r\nXIII - assistência jurídica e Defensoria Pública;\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; (Grifo nosso).\r\n\r\nXV - proteção à infância e à juventude;\r\n\r\nXVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.\r\n\r\n§ I° No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.\r\n\r\n§ 2° A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.\r\n\r\n§ 3° Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.\r\n\r\n§ 4°A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário\". (Grifo nosso).\r\n\r\nAssim, e na certeza de que a iniciativa se constitui em aperfeiçoamento relevante para o ordenamento jurídico no âmbito de nosso Estado, submeto o presente projeto de lei contando com o imprescindível apoio dos meus Pares para sua aprovação, em regime de urgência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 753/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DOS EVANGÉLICOS”\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 13.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o \"DIA ESTADUAL DOS EVANGÉLICOS” a ser comemorado, anualmente, no dia 07 de março.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO (...)\r\n\r\n07 - \"DIA ESTADUAL DOS EVANGÉLICOS”\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de junho de 2019\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo dia 07 de março de 1557 chegam ao Brasil os primeiros missionários calvinistas (huguenotes-franceses), enviados por João Calvino à França Antártica (antiga colônia francesa na Baía de Guanabara, atual estado do Rio de Janeiro) e liderados pelos Reverendos Pierre Richier e Guillaume Chartier. Três dias após, em 10 de março de 1557, foi realizado o primeiro culto protestante nas Américas, oficiado pelo Reverendo Pierre Richier.\r\n\r\nOs assim denominados “evangélicos” são os membros das igrejas de tradição reformada no cristianismo. Em um contexto de ódio, violência e divisões, são pessoas que primam pelo amor ao próximo, pautados nos ensinamentos radicais de Jesus Cristo. São pessoas que, por sua fé, buscam um novo modelo societário de paz e fraternidade, pautados no modelo do Reino de Deus, conforme pregado nos Evangelhos.\r\n\r\nTer um dia para que os cidadãos e cidadãs fluminenses seguidores do Evangelho celebrem junto aos seus irmãos e irmãs das igrejas de tradição cristã reformada, que tanto contribuem para a edificação da paz e da justiça social em nosso Estado, é algo arcano, aprazível, salutar e louvável de se propor junto aos meus pares, nesta Casa Parlamentar. É por esta razão que conto com Vossas apreciações e aprovações desta digna proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 754/2019\r\n\r\nALTERA A LEI 2.454, DE 31 DE OUTUBRO DE 1995, PARA REAJUSTAR SUA DETERMINAÇÃO AO ESTATUTO DO IDOSO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o artigo 1-A à Lei 2.454, de 31 de outubro de 1995, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1 A - As disposições da presente Lei são aplicáveis a quaisquer atividades culturais, artísticas, esportiva e de lazer realizadas no Estado do Rio de Janeiro, inclusive em teatros, casas de espetáculo, shows, jogos desportivos, dentre outros eventos, na forma da Lei Federal nº 10.741/03.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o artigo 1-B à Lei 2.454, de 31 de outubro de 1995, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1 B - Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão fixar cartaz junto às bilheterias ou outros pontos de venda de ingressos com o teor da presente Lei, de forma visível ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 2º da Lei 2.454, de 31 de outubro de 1995, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao estabelecimento infrator multa no valor de 1.000 (um mil) UFIR-RJ por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON e aplicada pelos órgãos de Defesa do Consumidor, não obstante a observância das demais cominações previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de junho de 2019\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa ajustar a Lei Estadual nº 2.454/95, ainda em vigor, às determinações contidas na Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, garantindo a amplitude maior da Lei Federal no dispositivo estadual, pois não se pode permitir uma norma hierarquicamente inferior (esfera estadual) destoe das determinações da Legislação superior (esfera federal), ainda que esta prevaleça sobre aquela, pois isso pode gerar confusão na aplicação das leis pelo cidadão e empresas abrangidas pela mesma. Pretende-se, ainda, dar maior efetividade à Lei Estadual que se pretende alterar, pois não há aplicação prática se não houver cominação pelo seu descumprimento, deixando sua eficácia para a \"boa vontade\" de quem deveria estar obrigado a conceder o desconto.\r\n\r\nCumpre destacar que tal matéria não pode ser declarada prejudicada pela existência da Lei Federal 10.741/2003, pois visa tão somente melhor ajustar à Lei Estadual já existente às normas do Estatuto do Idoso, não permitindo qualquer tipo de confusão ou interpretação que possa contrariar o disposto em Lei Federal, pelo que conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 755/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.152, DE 05 DE NOVEMBRO 2018, E REVOGA A LEI Nº 3.771, DE 11 DE JANEIRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE A REVISTA DE OBJETOS PARA INGRESSO NAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECICIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o Parágrafo único do artigo 2º da Lei 8.152, de 05 de novembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - O procedimento de revista mecânica é padrão e deve ser executado através da utilização de equipamentos necessários e capazes de garantir a segurança do estabelecimento bancário ou comercial, tais como aparelhos de scanners corporais, entre outras tecnologias que preservem a integridade física, psicológica e moral do revistado.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o § 2º ao artigo 2º da Lei 8.152, de 05 de novembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - Os agentes de segurança do estabelecimento bancário poderão, em caso de travamento da porta detectora de metais, solicitar ao usuário que coloque seus pertences metálicos em um recipiente apropriado e visível aos agentes, de forma a permitir a sua passagem pela porta de segurança e ingresso na agência bancária.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o § 3º ao artigo 2º da Lei 8.152, de 05 de novembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - A Instituição bancária responderá pelo acautelamento temporário dos pertences deixados pelo usuário nos recipientes indicados, até a sua efetiva devolução realizada no interior do estabelecimento.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o § 4º ao artigo 2º da Lei 8.152, de 05 de novembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - Eventual revista em bolsas, sacolas, mochilas e outros recipientes somente poderá ser procedida de forma visual, sem qualquer contato direto do agente de segurança e com a expressa concordância do usuário, respondendo a Instituição Bancária pelos eventuais excessos praticados por seus prepostos.\r\n\r\nArt. 5º - Modifique-se o artigo 4º da Lei 8.152, de 05 de novembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao estabelecimento infrator multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON e aplicada pelos órgãos de Defesa do Consumidor, não obstante a observância das demais cominações previstas no Código de Defesa do Consumidor e eventuais perdas e danos pelo constrangimento gerado.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Estadual nº 3.771, de 11 de janeiro de 2002.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2019\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa dar maior efetividade à Lei Estadual nº 8.152/18, cominando penalidade pecuniária efetiva para o caso de descumprimento da Legislação, bem como prevendo casos excepcionais que podem ocorrer no dia a dia de uma agência bancária, viabilizando o cumprimento da Lei e dos direitos dos cidadãos, sem ferir os requistos de segurança desta atividade.\r\n\r\nEm razão do exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 756/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.006, DE 25 DE JUNHO DE 2018, PARA ESTABELECER CONDIÇÕES PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE BOLSAS REUTILIZÁVEIS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Modifique-se o artigo 2º da Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, com a nova redação dada pela Lei 8.006, de 25 de junho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - As sociedades comerciais e os empresários de que trata o art. 966 do Código Civil, titulares de estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro, ficam proibidos de distribuírem, de forma gratuita ou onerosa, sacos ou sacolas plásticas descartáveis compostas por polietilenos, polipropilenos e outros produtos similares de difícil decomposição, devendo substituir as sacolas ou sacos plásticos com tais composições, utilizados nos referidos estabelecimentos para o acondicionamento e entrega de produtos e mercadorias aos clientes, por sacolas de materiais não poluentes e biodegradáveis, de forma a garantir uma rápida decomposição deste produto no meio ambiente sem gerar danos ao mesmo.\r\n\r\nArt. 2º- Modifique-se o § 1º do artigo 2º da Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, com a nova redação dada pela Lei 8.006, de 25 de junho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - As sacolas de materiais não poluentes e biodegradáveis, deverão ser confeccionadas e distribuídas de forma alternada nas cores verde, para resíduos recicláveis, e cinza, para outros rejeitos, de forma a auxiliar o consumidor na separação dos resíduos e facilitar a reutilização das sacolas para acondicionamento de lixo residencial e sua identificação para as respectivas coletas de lixo, sendo tais sacolas disponibilizadas gratuitamente ao consumidor para acondicionamento das mercadorias adquiridas no estabelecimento com resistência mínima equivalente a 4 (quatro), 7 (sete) ou 10 (dez) quilos.\r\n\r\nArt. 3º- Modifique-se o § 2º do artigo 2º da Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, com a nova redação dada pela Lei 8.006, de 25 de junho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão disponibilizar e incentivar a aquisição voluntária por seus consumidores diretos de bolsas e sacolas reutilizáveis/retornáveis para o acondicionamento de seus produtos, as quais devem ser confeccionadas com mais de 51% (cinquenta e um por cento) de material proveniente de fontes renováveis, mediante reduzida margem de lucro em sua comercialização ou mesmo a comercialização à preço de custo.\r\n\r\nArt. 4º- Modifique-se ou acrescente-se o § 3º do artigo 2º da Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, suprimido tacitamente pela Lei Lei 8.006, de 25 de junho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - O estabelecimento deverá especificar na etiqueta de venda da bolsa ou sacola reutilizável ou em cartaz alocado junto à mercadoria, o seu valor de custo, incluindo os tributos, e sua margem de lucro, seguido do preço final cobrado ao consumidor.\r\n\r\nArt. 5º- Acrescente-se o Parágrafo único ao artigo 5º da Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - Os estabelecimentos que cumprirem a substituição das sacolas plásticas por sacolas biodegradáveis prevista nesta Lei, bem como disponibilizarem aos consumidores sacolas ou bolsas reutilizáveis à preço de custo ou com margem de lucro não superior à 05% (cinco por cento), mediante os devidos comprovantes fiscais, receberão do Poder Executivo Estadual um selo anual denominado “Empresa comprometida com o Meio Ambiente”, seguido do ano a que se refere em destaque.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o artigo 1º da Lei nº 8.006, de 25 de junho de 2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de junho de 2019\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo aperfeiçoar a Lei Estadual nº 5.502/09, alterada pela Lei Estadual nº 8.006/18, que visa extinguir o uso de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais e estimular o uso de sacolas reutilizáveis. A presente proposição visa dar maior efetividade ao cumprimento da referida Lei, sem permitir que os estabelecimentos transfiram a responsabilidade do acondicionamento das mercadorias adquiridas para o consumidor, o que de fato já vem sendo anunciado por alguns estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nPor certo trata-se de uma enorme contribuição para a preservação do meio ambiente, tendo em vista a grande quantidade de sacolas de plásticas que são encontradas em nossos rios, riachos, bueiros etc., atrelado ao fato de que a redução do preço das sacolas reutilizáveis ao consumidor serve como mais um estímulo para que este venha a aderir esta opção consciente que lhe é dada pela citada Lei.\r\n\r\nTodavia, o aperfeiçoamento da Lei Estadual já existente se faz necessário em razão da dúbia interpretação que o texto permite, confundindo as sacolas reutilizáveis com as sacolas biodegradáveis e deixando uma lacuna para que o consumidor seja prejudicado no acondicionamento de suas compras, uma vez que o empresário pretende valer-se desta Lei para se eximir desta obrigação para com o consumidor. Na verdade, temos atualmente opções de sacolas biodegradáveis que atendem à exigência desta Lei à preços bem acessíveis e próximos aos das sacolas de plástico, não sendo aceitável que o empresário deixe de disponibilizar tais sacolas ao consumidor e transfira para ele a responsabilidade do acondicionamento da mercadoria para fins de transporte até sua residência.\r\n\r\nA presente proposição visa, em última análise, equilibrar o espírito da lei que se pretende alterar para manter a sua correta preocupação com o meio ambiente sem que isto gere um ônus maior para o consumidor ou mesmo permita ao empresário que venha a se beneficiar ao deixar de providenciar sacolas biodegradáveis para o acondicionamento das mercadorias adquiridas em seu estabelecimento, buscando a presente proposição deixar claro a obrigação de disponibilidade das duas opções ao consumidor, tanto das sacolas biodegradáveis distribuídas gratuitamente quanto das sacolas ou bolsas reutilizáveis vendidas à preço de custo ou com baixa margem de lucro . Em razão do exposto, conto com o voto dos meus nobres colegas para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 757/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO NEFROLOGISTA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 13.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o “Dia do Nefrologista”, a ser celebrado no dia 09 (nove) de março de cada ano, com a finalidade de reconhecer os profissionais da área de saúde envolvidos nesta atividade da medicina, bem como promover a divulgação da importância de sua atividade e da realização de exames preventivos para se evitar doenças renais.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)DIA 09 - Dia do Nefrologista.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNefrologia é uma especialidade médica que se dedica ao diagnóstico e ao tratamento das doenças do rim. Dentro das principais atividades do médico nefrologista estão a prevenção e complicações da insuficiência renal crônica, bem como o diagnóstico e tratamento das doenças sistêmicas que atingem os rins, como diabetes mellitus, hipertensão arterial sistêmica, lúpus eritematoso sistêmico e vasculites. Os nossos dois rins filtram em média 180 litros de sangue por dia, o que dá, aproximadamente, 90 a 125 ml de sangue por minuto. Como a TFG média é de 100 ml/min, para um melhor entendimento dos pacientes, costumamos dizer que esse valor corresponde a 100% da função renal. Portanto, se o seu médico diz que você tem 60% de função dos rins, isso significa grosseiramente que seus rins filtram mais ou menos 60 ml/min. Apesar de ser a doença chave da especialidade, a maioria dos pacientes com insuficiência renal crônica chega aos nefrologistas tardiamente, já com menos de 30% da função dos rins, uma fase que pouco pode ser feito para tentar impedir o avanço da doença em direção à hemodiálise. Isso obviamente não é culpa só dos pacientes, mas também dos seus médicos que demoram a referenciar ao nefrologista os seus insuficientes renais crônicos.\r\n\r\nPor isso, quando o trabalho o nefrologista é realizado logo no início do desenvolvimento das doenças renais, isso é revertido em resultados primordiais para a saúde e o bem estar do paciente como controle da pressão arterial, diminuição de doenças associadas à falência renal e da perda de função renal ao longo dos anos - dependendo do caso, é possível controlar a doença e eliminar a necessidade de hemodiálise. E o primordial, maior chance de cura, caso a causa da insuficiência renal tenha tratamento. A data é a\r\n\r\nEm razão disto, considero o reconhecimento da atividade do Nefrologista um importante passo para a melhor divulgação da necessidade de diagnóstico precoce das doenças renais, pelo que conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 758/2019\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO PARA ALUNOS DE PEDAGOGIA E PSICOLOGIA DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica criado o Programa de Estágio na rede pública de ensino para os alunos de pedagogia e psicologia das universidades estaduais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O estágio será realizado, prioritariamente, para o acompanhamento de crianças e adolescentes com deficiência que precisam de atendimento educacional especializado, conforme o inciso XI, do art. 28, da Lei Federal nº 13.146/2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nArt. 2º. Entende-se por estágio o ato educativo escolar supervisionado, que visa preparar para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em licenciatura nas universidades estaduais.\r\n\r\n§2º. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza.\r\n\r\nArt.3º. O estágio será realizado nas escolas de educação básica da rede pública de ensino.\r\n\r\nArt. 4º. São objetivos do programa:\r\n\r\nI. estimular a integração do estudante na atividade profissional, considerando a indissociabilidade entre teoria e prática no processo formativo educacional e profissional;\r\n\r\nII. proporcionar ao estudante regularmente matriculado o acesso ao estágio obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso, considerando os termos expressos na Lei Nacional 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes;\r\n\r\nIII. promover oportunidades de aprendizagem profissional;\r\n\r\nIV. incentivar à articulação entre a formação acadêmica e as demandas da educação básica por meio do fomento aos estágios em instituições educacionais na própria rede estadual de educação básica;\r\n\r\nArt.5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt.6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Programa de Estágio para alunos de psicologia e pedagogia é uma forma do estado proporcionar experiência profissional aos futuros psicólogos e pedagogos.\r\n\r\nA Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência é clara no tange a educação, cabendo “ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar” diversos itens do sistema educacional inclusivo.\r\n\r\nPúblico e notório é a ineficiência do poder público para garantir que alunos com deficiência consigam acompanhar a turma e, principalmente, que o professor sozinho, consiga ensinar a turma e dar a atenção especial que o aluno com deficiência merece.\r\n\r\nAssim, este projeto pretende além de proporcionar experiência profissional aos universitários, criar meios para que os alunos com deficiência possuam o apoio escolar garantido por lei.\r\n\r\nNeste sentido, conto com o auxílio dos meus pares para a aprovação deste projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 759/2019\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 1.890 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO IX DO ARTIGO 92 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Defesa Civil.\r\n\r\nEm 13.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescentado à Lei nº 1.890, de 14 de novembro de 1991, o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. 2º - O porte de arma dos servidores militares, fora do horário de serviço, só poderá ser suspenso quando houver:\r\n\r\nI - Afastamento da função Pública;\r\n\r\nII - Decisão judicial fundamentada;\r\n\r\nIII - parecer da Junta Médica Militar, em razão de patologia que contraindique o porte de arma”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO porte de arma fora do horário de serviço é direito constitucional do servidor militar, conforme o disposto no inciso IX do artigo 92 da Carta Magna deste Estado. Tal direito não foi visto pelo legislador como mera prerrogativa de função, mas sim entendido como necessidade de autodefesa do militar e de todos os cidadãos que estão em sua volta, tendo em vista todo o perigo em que é exposto o policial, dentro e, principalmente, fora de serviço.\r\n\r\nPor se tratar de um direito constitucional, o mesmo não pode ser limitado ou mesmo suspenso a bel prazer do administrador, sendo possível apenas quando tal direito entrar em conflito com outros bens jurídicos de maior relevância, v.g., como no caso de crimes na forma da Lei Maria da Penha. Nestas hipóteses o juiz pode suspender o porte de arma do militar, quando este colocar em risco a integridade física de seu cônjuge.\r\n\r\nAlém disso, nos casos de doenças psiquiátricas que contraindiquem o porte de arma, o parecer de junta médica pode constatar que o militar armado não está trazendo segurança, mas sim riscos tanto para si quanto para os que estão ao seu redor.\r\n\r\nPortanto, tal proposta legislativa visa tão somente resguardar o servidor militar de decisões administrativas que possam violar o direito constitucional de porte de arma, principalmente nos casos de submissão a Processos Administrativos Disciplinares, pois quando há vinculação a algum crime grave, a suspensão do porte ocorrerá com a suspensão da função pública. Enquanto isso, não é razoável que um militar perca seu direito de defesa apenas por se presumir uma violação funcional, principalmente quando ela se resumir apenas em faltas administrativas.\r\n\r\nA discricionariedade da administração se limita apenas a suspender o acautelamento de armas concedido pela corporação, ou então durante o turno de serviço, estando o porte de arma do militar no período de folga, protegido pela Constituição do Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 760/2019\r\n\r\nESTABELECE PRAZO PRESCRIONAL SOBRE PENALIDADES DISCIPLINARES APLICADAS A SERVIDORES CIVIS E MILITARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 13.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição das sanções disciplinares aplicadas aos servidores civis e militares, exceto as que impliquem em demissão, exclusão ou licenciamento.\r\n\r\n§1º O prazo prescricional a que se refere este artigo passa a contar da data da publicação da penalidade, devendo o órgão, de ofício ou mediante requerimento do interessado, eliminar as anotações prescritas de sua ficha funcional.\r\n\r\n§ 2º As sanções disciplinares prescritas não poderão ser objeto de análise para qualquer ato da administração, exceto para investigações nas repartições de inteligência e contrainteligência de cada órgão.\r\n\r\nArt. 2º - Suspende a prescrição:\r\n\r\nI - O recurso com efeito suspensivo;\r\n\r\nII - O desarquivamento do Processo Administrativo Disciplinar para efeitos de reavaliação do mérito, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 3º - As sanções disciplinares que tiverem relação com os casos previstos na legislação penal como crime prescrevem nos prazos nele estabelecidos.\r\n\r\nArt. 4º - As penalidades disciplinares prescreverão isoladamente, ainda que haja reincidência.\r\n\r\nParágrafo único - o agravante de reincidência, caso haja, será apreciado na data da primeira decisão da autoridade com competência para aplicar a sanção, ainda que em julgamento de eventual recurso já não exista a penalidade que lhe deu causa.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara entendimento desta proposta legislativa, é necessário diferenciar a prescrição da ação punitiva da Administração Pública Estadual, prevista no Art. 74 da Lei 5.427/09, da prescrição da sanção aplicada ao servidor.\r\n\r\nA prescrição da ação punitiva estatal ocorre em um prazo de 05 (cinco) anos, o que significa dizer que o Estado não poderá produzir qualquer ato depois que um fato incorrer no referido prazo. Neste entendimento, as anotações disciplinares constantes na ficha funcional do servidor não poderão produzir efeitos após o prazo prescricional, seja para reincidência, para critério na avaliação de promoção ou qualquer outro ato que signifique dizer que uma mesma sanção possa se perpetuar no tempo, produzindo novos efeitos sobre a vida do administrado.\r\n\r\nNo processo nº 010054-35.2014.8.19.0000, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, através da relatora Desembargadora Suely Lopes Magalhães, entendeu, em julgamento de um Conselho de Justificação, que o acusado não poderia ser processado pelas sanções disciplinares com mais de 05 (cinco) anos da data do fato, reconhecendo a prescrição da ação punitiva do Estado frente a atos administrativos decorrentes das infrações registradas na Ficha Disciplinar de um oficial superior do CBMERJ.\r\n\r\nPor interpretação extensiva, a magistrada entendeu que a prescrição da ação punitiva também se daria aos efeitos que a anotação disciplinar poderia causar a posteriori de sua publicação, afinal, não é razoável que uma sanção administrativa produza efeitos diversos e eternos sobre a vida do administrado.\r\n\r\nDiante deste caso concreto, a prescrição se deu pela data do fato, não pela data da aplicação da sanção, pela omissão de norma específica no regulamento castrense. O que consta nos regulamentos é o prazo de interstício para o cancelamento da punição, o que não significa dizer que a sanção tenha validade para produzir efeitos eternamente.\r\n\r\nNesse sentido, urge aplicar a regra de que uma penalidade disciplinar não deva permanecer registrada na ficha funcional do administrado por um período superior ao que a lei, a doutrina e a jurisprudência entendem ser o prazo prescricional da ação punitiva estatal, visto que qualquer prejuízo decorrente de uma penalidade disciplinar também será considerado punição.\r\n\r\nEntretanto, a eliminação dos registros da sanção disciplinar não obsta o órgão, sobretudo os policiais, de manterem em arquivos de inteligência o histórico da vida pregressa do servidor, possibilitando investigações e diligências futuras.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 761/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709/2018 - PELAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica estabelecida a exigência de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei Nº 13.709/2018 - pelas empresas que contratarem com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Aplica-se o disposto desta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.\r\n\r\nArtigo 2º - Pelo descumprimento da exigência prevista nesta Lei, a Administração Pública direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro aplicará à empresa contratada multa de 0,02% (dois centésimos por cento), por dia, incidente sobre o valor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O montante correspondente a soma dos valores básicos das multas moratórias será limitado a 10% (dez por cento) do valor do contrato.\r\n\r\n§2º - O cumprimento da exigência da implantação fará cessar a aplicação da multa.\r\n\r\n§3º - O cumprimento da exigência da implantação não implicará ressarcimento das multas aplicadas.\r\n\r\nArtigo 3º - As empresas que estiverem com contrato em vigor terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequar ao disposto na presente Lei.\r\n\r\nArtigo 4º - O não cumprimento da exigência durante o período contratual acarretará na impossibilidade da contratação da empresa com o Estado do Rio de Janeiro até a sua regular situação.\r\n\r\nArtigo 5º - A empresa que possuir atestado de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais deverá apresentar no momento da contratação declaração informando a sua existência.\r\n\r\nArtigo 6º - Caberá ao Poder Público do Estado do Rio de Janeiro e seus órgãos correspondentes possuírem um Gestor para Segurança da Informação que auxiliará o Gestor do Contrato, na execução e fiscalização do disposto nesta Lei, atendendo aos seguintes pré-requisitos para o exercício da função:\r\n\r\nI - possuir ensino superior;\r\n\r\nII - possuir cursos extracurriculares, ou equivalentes, voltados a gestão de proteção de dados;\r\n\r\nIII - proficiência no idioma inglês.\r\n\r\nArtigo 7º - Caberá ao Gestor para Segurança da Informação, sem prejuízo de suas demais atribuições:\r\n\r\nI - fiscalizar a implantação da Lei Geral de Proteção aos Dados Pessoais nos contratos em vigor;\r\n\r\nII - Informar ao Gestor do Contrato e ao Ordenador de Despesas sobre o cumprimento da exigência.\r\n\r\nArtigo 8º - O Ordenador de Despesas, no âmbito da Administração Pública, ficará responsável pela retenção e ressarcimento conforme descritos no Artigo 2º desta Lei, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias.\r\n\r\nArtigo 9º - Cabe aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário fazerem constar nos editais licitatórios e instrumentos contratuais a aplicabilidade desta Lei.\r\n\r\nArtigo 10 - Fica o Poder Público autorizado a contratar com empresas de consultoria especializadas na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, objetivando a capacitação de servidores do Estado do Rio de janeiro no que tange aos principais aspectos relacionados a execução desta Lei.\r\n\r\nArtigo 11 - A multa definida no caput do Artigo 2º desta Lei não exclui a incidência e a exigibilidade do cumprimento das obrigações fiscais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 12 - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom o advento de inúmeros escândalos envolvendo vigilância, redes sociais, empresas privadas, vendas de dados pessoais - muitos colhidos sem consentimento - e até utilização por partidos e candidatos políticos, torna-se incontestável a necessidade de regulamentação da utilização dos dados pessoais visando proteção e privacidade. O problema é ainda mais complexo uma vez que as pessoas não têm conhecimento da quantidade de informações que despejam na internet, por exemplo, e muito menos o que é feito com eles.\r\n\r\nApesar de o tema envolver toda a sociedade e da existência da Lei 13.709/2018 ainda não há meios que regulamentem especificamente acerca da coleta, guarda, consentimento de dados pessoais, como devem ser os procedimentos das empresas e do governo, quais as responsabilidades dos provedores de aplicação, os direitos dos usuários, entre outras questões relativas à proteção de dados.\r\n\r\nA noção de urgência e seriedade para o assunto é o agente propulsor deste projeto de lei: exigir que as empresas que tratem com a administração pública forneçam atestado de adequação à lei nº 13.709/2018. Sem esse, não haverá contratação da empresa com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsse dispositivo oferecerá a segurança necessária no trato com o poder público e a iniciativa privada.\r\n\r\nPelo exposto, peço aprovação dos meus pares para a aprovação desse importante projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 762/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RÓTULO NAS EMBALAGENS DE ALIMENTOS QUE CONTENHAM QUANTIDADES ELEVADAS DE AÇÚCAR, GORDURA SATURADA, GORDURA TRANS E SÓDIO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 13.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As embalagens de alimentos que contenham quantidades elevadas de açúcar, gordura saturada, gordura trans e sódio, devem conter rótulo frontal chamando a atenção do consumidor para estas características.\r\n\r\n§ único - O alerta a que se refere o caput será efetuado mediante a aposição de mensagens de advertência, de forma clara, destacada, legível e de fácil compreensão.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições:\r\n\r\nI - Alimento é toda substância que se ingere no estado natural, semi-elaborada ou elaborada, destinada ao consumo, incluídas as bebidas e qualquer outra substância utilizada em sua elaboração, preparo ou tratamento, excluídos os cosméticos, o tabaco e as substâncias utilizadas unicamente como medicamentos;\r\n\r\nII - Alimento com quantidade elevada de açúcar é aquele que possui em sua composição uma quantidade igual ou superior a 15g de açúcar por 100g ou 7,5g por 100 ml na forma como exposto à venda;\r\n\r\nIII - Alimento com quantidade elevada de gordura saturada é aquele que possui em sua composição uma quantidade igual ou superior a 5g de gordura saturada por 100g ou 2,5g por 100ml na forma como exposto à venda;\r\n\r\nIV - Alimento com quantidade elevada de gordura trans é aquele que possui em sua composição um quantidade igual ou superior a 0,6g de gordura trans por 100g ou 100ml na forma como exposto à venda;\r\n\r\nV - Alimento com quantidade elevada de sódio é aquele que possui em sua composição uma quantidade igual ou superior a 400mg de sódio por 100g ou 100ml na forma como exposto à venda.\r\n\r\nArt. 3º - Nas embalagens dos alimentos de que trata o art. 2º é obrigatória a inscrição de alerta sobre o consumo desses nutrientes por meio das seguintes mensagens, aplicáveis de acordo com os casos descritos a seguir:\r\n\r\nI - “alto teor de açúcar”, para alimentos ricos em açúcares;\r\n\r\nII - “alto teor de gordura saturada”, para alimentos ricos em gordura saturada;\r\n\r\nIII - “alto teor de gordura trans”, para alimentos ricos em gordura trans;\r\n\r\nIV - “alto teor de sódio”, para alimentos ricos em sódio.\r\n\r\nArtigo 4º - Em caso de descumprimento desta Lei, aplicar-se-á as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArtigo 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ muito comum a utilização de óleos, gorduras, sal e açúcar para temperar e cozinhar alimentos. Esses ingredientes utilizados com moderação em preparações culinárias com base em alimentos in natura ou minimamente processados contribuem para diversificar e tornar mais saborosa a alimentação sem que fique nutricionalmente desbalanceada.\r\n\r\nSal, açúcar, óleos e gorduras contêm alto teor de alguns nutrientes que podem ser prejudiciais à saúde, como o sódio (que é a base do sal de cozinha), o açúcar livre (presente no açúcar branco) e as gorduras saturadas (encontradas nas gorduras presentes nos queijos, na manteiga e em alguns óleos vegetais). Óleos e gorduras têm seis vezes mais calorias por grama do que o arroz, o feijão e outros grãos e vinte vezes mais do que os legumes e as verduras. O açúcar possui de cinco a dez vezes mais calorias do que a maioria das frutas.\r\n\r\nPesquisas comprovaram que o consumo excessivo do sódio contido no sal pode provocar doenças como insuficiência renal, acidentes vasculares cerebrais (AVC, ou derrame) e hipertensão. O excesso de gorduras saturadas também aumenta significativamente o risco de doenças cardíacas, entupimento das veias do coração e obesidade, enquanto o açúcar pode facilitar o aparecimento de problemas que vão da cárie dentária à obesidade e ao diabetes.\r\n\r\nEm geral, o excesso desses ingredientes tem origem muito menos nos pratos feitos na cozinha de casa do que nos alimentos processados e ultraprocessados. Nessa categoria estão salgadinhos industriais, batata frita de pacote, maionese, bolachas e biscoitos doces e salgados, pão branco, bolos prontos, doces, chocolate e muitos outros.\r\n\r\nDiante do exposto, é muito importante que o rótulo dos produtos que contenham estes ingredientes em quantidades acima daquelas indicadas pela tabela nutricional, venham com mensagens que alertem ao consumidor.\r\n\r\nConsiderando a importância do tema tratado, conto com o apoio de meus pares para a aprovação deste projeto.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 412/2019\r\n\r\nINSTITUI O PASSE LIVRE AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, NOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS, TRENS, METRÔ E BARCAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VANDRO FAMILIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído o passe livre aos professores da rede pública estadual nos ônibus intermunicipais, Trens, Metrô e Barcas, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\n§ 1º - O passe livre será garantido somente no horário de expediente de trabalho do servidor.\r\n\r\nArtigo 2º - A garantia do passe livre, nos termos do art. 1º desta Lei, será condição para exploração dos sistemas de transportes coletivos supracitados.\r\n\r\n§ 1º - Os custos do passe livre serão suportados pelas empresas concessionárias dos transportes públicos, sem oneração do valor da tarifa.\r\n\r\n§ 2º - O passe livre será suportado pela margem de lucro das empresas concessionárias.\r\n\r\nArtigo 3º -. A adequação da margem de lucro à previsão legal dar-se-á a partir da correção das distorções do cálculo tarifário, possibilitando a redução da tarifa.\r\n\r\nArtigo 4º - Em nenhuma hipótese será admitida qualquer isenção fiscal ou subvenção, por parte do poder público, às empresas concessionárias do transporte coletivo por ônibus, barcas, trens e metrô para financiamento do passe livre.\r\n\r\nArtigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, se necessário.\r\n\r\nArtigo 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado VANDRO FAMILIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo contribuir para a melhora do ensino da rede pública estadual, facilitando o deslocamento dos professores, desonerando, desenvolvendo e construindo um sistema de transporte coletivo que possibilite ao professor chegar até suas salas de aula.\r\n\r\nÉ fato que os professores da rede pública estadual exercem o magistério em várias escolas, sendo comum ele morar em um município e ministrar aulas em dois outros diferentes da sua região.\r\n\r\nAssim, torna-se evidente o desgaste, bem como o elevado custo deste deslocamento, sendo necessário a participação do Estado, como gestor de ensino, contribuir e desenvolver metodologias que facilitem e melhorem as condições de trabalho dos professores, iniciando nos meios de transporte até suas respectivas salas de aula.\r\n\r\nOs benefícios aos professores terão seus reflexos positivos nas salas de aula e consequentemente a melhora na educação em nosso Estado.\r\n\r\nDiante disto, aguardo o reconhecimento e o voto favorável desta casa.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2019\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.597 DE 14 DE MARÇO DE 2019.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 46.597, de 14 de março de 2019 que “Estabelece novo termo final para os benefícios fiscais que menciona e revoga atos normativos e dispositivos relacionados”. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs incentivos fiscais contidos nos decretos n°s 29.840/01 e 41.596/08 e na Lei n° 4.531/05 revogados pelo decreto n° 46.597, de 14 de março de 2019 foram objeto de convalidação por parte do Estado do Rio de Janeiro, conforme determinado pela Lei Complementar n° 160/17 a qual permitiu aos Estados deliberar sobre a revalidação dos diplomas normativos que instituíram tratamentos fiscais diferenciados em desacordo com a Lei Complementar n° 25/75. Posteriormente, foi editado o Convênio CONFAZ n° 190/17 que dispôs sobre o procedimento e os efeitos da convalidação dos dispositivos normativos de cada Estado e do Distrito Federal.\r\n\r\nO citado Convênio estabeleceu uma série de condicionantes a serem observados pelos Estados para a convalidação dos seus atos normativos: publicar em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação dos atos normativos relativos aos benefícios fiscais concedidos em desacordo com a Constituição Federal; efetuar o registro e depósito, na Secretaria do CONFAZ da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais objeto da convalidação.\r\n\r\nCom base no disposto no Convênio CONFAZ ICMS n° 190/17, foi editado pelo Estado o decreto n° 46.409/2018, que elencou os atos normativos convalidados, dentre os quais os decretos n°s 28.940/2001, 41.596/2008 e a Lei n° 4.531/2005 ( conforme se expressa nos itens 46, 117 e 153 do seu anexo único).\r\n\r\nDe acordo com a redação do decreto n° 46.409/2018 (decreto da convalidação) a data limite de fruição dos referidos regimes tributários especiais seria 31/12/2032 para os decretos n°s 28.940/2001, 41.596/2008 e 31/12/2022 para a Lei n° 4.531/2005. Para tal, os contribuintes teriam que adotar os procedimentos descritos na Resolução Conjunta da Casa Civil n° 11/18: regularidade fiscal, trabalhista, ambiental, dentre outros, além de prestar informações anuais ao fisco sobre os incentivos usufruídos e cumprir com as contrapartidas exigidas em cada norma concessiva.\r\n\r\nDiante do exposto, após breve relato do histórico das legislações em vigor que tratam do tema, passo a expor as razões da ilegalidade e da inconstitucionalidade do decreto revogador n° 46.597/ 2019.\r\n\r\nA publicação do decreto n° 46.597/2019, flagrantemente ilegal e inconstitucional, não respeita o regime tributário em vigor, promove aumento na carga tributária, além de violar os “Princípios da Anterioridade Tributária, da “Segurança Jurídica e a Proteção da Confiança Legítima”, “da Legalidade” e o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional e no artigo 150, III, “b” da Constituição Federal.\r\n\r\nRepetindo, em razão da revogação dos citados atos normativos, o decreto revogador desrespeita e fere o “Princípio da Anterioridade Tributária” da “Segurança Jurídica e a Proteção da Confiança Legítima”e “da Legalidade” ao instituir o aumento da carga tributária, apenas 45 (quarenta e cinco) dias decorridos da sua publicação (30/04/2019). O aumento será para alguns casos de 100% (cem por cento). Antes do decreto revogador, o enquadramento no decreto n° 28.940/2001 e 41.596/2008 possuía como alíquota 14% (quatorze por cento) e 7,5% (sete e meio por cento) respectivamente. E na Lei n° 4.531/2005 a alíquota era de 3,5% (três e meio por cento). Com o advento do decreto em vigor, a carga tributária passará a ser de 20%.\r\n\r\nA anterioridade busca proteger o contribuinte da surpresa das mudanças repentinas da legislação que resultem em aumento da carga tributária. Com a edição do decreto n° 46.597/2019, o Governo do Estado gera instabilidade e insegurança jurídica. \r\n\r\nO decreto revogador, afronta também o que dispõe o artigo 178 do Código Tributário Nacional além do disposto no artigo 150, III, “b” da Constituição Federal, uma vez que sem qualquer motivação, ou razão jurídica não leva em consideração que os atos normativos revogados foram convalidados junto ao CONFAZ, e sua vigência e fruição renovada e incorporada ao ordenamento jurídico em conformidade com a legislação nacional em vigor. De forma intempestiva e abrupta o artigo 3° do decreto dispõe que o mesmo entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos em 1° de maio de 2019. Ademais a Constituição Federal veda ao Fisco cobrar tributos no mesmo exercício em que haja sido publicada Lei que os instituiu ou aumentou.\r\n\r\nEm relação a Lei n° 4.531/2005, revogada pelo decreto n° 46.597/2019, faz com que o Poder Executivo invada competência originária do Poder Legislativo, uma vez que tal revogação deveria de dar por Lei Ordinária e não por decreto como foi feito.\r\n\r\nDiante do exposto,faz-se necessário a revogação do decreto n° 46.597/2019 em total obediência ao que preceitua os “Princípios da Anterioridade Tributária, da ”Segurança Jurídica e a Proteção da Confiança Legítima”, “da Legalidade” e o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional e no artigo 150, III, “b” da Constituição Federal.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 148/2019\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE CAETÉS.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Caetés.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Fabio Silva, Rosenverg Reis, Max Lemos, Martha Rocha, Lucinha, Renan Ferreirinha, Val Ceasa, Subnentente Bernardo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 149/2019\r\n\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, RESOLUÇÃO Nº 810 DE 1997, PARA REGULAMENTAR A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS FRENTES PARLAMENTES.\r\n\r\nAutores: Deputados GUSTAVO SCHMIDT, LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas e da Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 13.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A criação de Frente Parlamentar no âmbito deste Poder, far-se-á, de acordo com os critérios estabelecidos neste Regimento, por proposta da Mesa Diretora ou mediante o apoio mínimo de um décimo dos deputados, com aprovação em Plenário.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeito do disposto neste Regimento, considera-se Frente Parlamentar a associação de deputados, de caráter suprapartidário, destinada a promover, em conjunto com representantes da sociedade civil e de órgãos públicos afins, a discussão e o aprimoramento da legislação e de políticas públicas para o Estado do Rio de Janeiro referentes a um determinado setor.\r\n\r\nArt. 2º - A Frente Parlamentar deverá ser composta por no mínimo três Deputados, filiados ao mínimo de dois partidos políticos, tendo por objetivo uma ação política definida no seu Estatuto e na sua denominação.\r\n\r\n§ 1º - A perda de qualquer um dos condicionantes estabelecidos no caput, deste artigo, fará com que a Frente Parlamentar deixe de existir perante a Assembleia Legislativa.\r\n\r\n§ 2º - A exclusão de qualquer membro efetivo, por eventual desligamento, bem como a inclusão de novos, deverá ser feita mediante ofício do coordenador da Frente dirigido ao Presidente da Casa, que determinará ao setor competente a sua publicação e atualização da composição da Frente.\r\n\r\n§ 3º - Se houver exclusão de membros que comprometa o número mínimo exigido para o funcionamento da Frente e se, no prazo de 60 (sessenta) dias, não houver a inclusão de novos membros, a Frente Parlamentar deverá concluir os seus trabalhos nos 60 (sessenta) dias subsequentes, quando então será declarada extinta.\r\n\r\nArt. 3º - O registro da Frente Parlamentar será realizado na Mesa Diretora, através de requerimento do seu responsável estatutário, acompanhado da cópia do Estatuto e da Ata de sua fundação assinada pelos Deputados que a compõem.\r\n\r\nArt. 4º - O apoiamento dos parlamentares será formalizado através de ofício que será encaminhado à Mesa, para posterior publicação no Diário Oficial.\r\n\r\n§ 1º - Do ofício deverão constar a denominação e o objeto da Frente, devidamente justificado, bem como o nome e o partido dos seus signatários. \r\n\r\n§ 2º - Não haverá limite de número para o deputado aderir, na condição de apoiador, para fins de criação de Frente Parlamentar, devendo, no termo previsto neste artigo, indicar com a sigla “ap” que está aderindo à Frente nessa condição.\r\n\r\n§ 3° - É vedada a criação de Frente Parlamentar com denominação ou objeto igual ou semelhante ao de outra Frente Parlamentar em funcionamento nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt. 5° - A nomeação dos membros da Frente Parlamentar será feita por Ato do Presidente, observado a Ata de Constituição e Estatuto.\r\n\r\nArt. 6° - A coordenação da Frente será exercida pelo primeiro signatário do Ato de Constituição, considerado autor da proposta, a quem caberá convocar as reuniões da Frente.\r\n\r\nParágrafo único - O lançamento, a discussão e aprovação do Estatuto que regulará os trabalhos da Frente deverão ocorrer dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a partir do Ato de nomeação dos seus membros.\r\n\r\nArt. 7° - O Estatuto da Frente Parlamentar deverá conter, dentre outras, as seguintes previsões:\r\n\r\nI - prazo de funcionamento;\r\n\r\nII - objetivos e finalidades;\r\n\r\nIII - composição e administração;\r\n\r\nIV- competências e atribuições;\r\n\r\nV - organização e funcionamento.\r\n\r\nArt. 8° - Anualmente, as Frentes Parlamentares, por meio de seus respectivos coordenadores, deverão encaminhar à Mesa Diretora da Assembleia um relatório de suas atividades, que será publicado no Diário Oficial e divulgado em seu Portal.\r\n\r\nArt. 9° - O prazo de funcionamento da Frente Parlamentar não poderá exceder o período da legislatura na qual foi criada.\r\n\r\nParágrafo único - Finalizado tal prazo e havendo interesse em dar continuidade às suas atividades, deverá ser protocolado novo Ato de Constituição e Estatuto, nos termos do artigo 5°.\r\n\r\nArt. 10 - Além dos parlamentares que subscreveram o Termo de Adesão, considerados membros efetivos, poderão integrar a Frente Parlamentar:\r\n\r\nI - outros parlamentares interessados que venham a subscrever posteriormente o Termo de Adesão, na condição de membros suplentes;\r\n\r\nII - representantes de entidades, públicas ou privadas, envolvidas com os objetivos da Frente, na condição de membros colaboradores.\r\n\r\nArt. 11 - As reuniões da Frente Parlamentar serão sempre públicas, podendo ser realizadas na sede deste Poder ou fora dele.\r\n\r\nArt. 12 - Não serão subvencionadas as despesas decorrentes das atividades desenvolvidas pela Frente Parlamentar.\r\n\r\nParágrafo único - As comissões permanentes terão prioridade quando houver concomitância de funcionamento.\r\n\r\nArt. 13 - É vedado a qualquer membro da Frente Parlamentar usufruir ou perceber qualquer tipo de remuneração ou vantagem financeira decorrente de tal condição.\r\n\r\nArt. 14 - As decisões e as providências adotadas pela Frente Parlamentar são de exclusiva responsabilidade de seus membros.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO SCHMIDT, LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução tem por escopo regulamentar a constituição e funcionamento das Frentes Parlamentares, uma vez que, o Regimento Interno não faz tal previsão. \r\n\r\nDessa forma, necessário se faz, tal Projeto de Resolução para preencher a lacuna existente, contamos com o apoio dos nobres Deputados para aprovação desta importante Regulamentação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 150/2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR GLENN GREENWALD.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Ilustríssimo Senhor Glenn Greenwald.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN LULA, Carlos Minc, Dani Monteiro, Elliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Jorge Felippe Neto, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nProfissional premiado e respeitado, o jornalista investigativo americano Glenn Greenwald, 52 anos, nasceu em Nova Iorque e escolheu o Brasil para viver, se tornando logo uma referência na área entre os profissionais de imprensa no Brasil. Greenwald recebeu dois prêmios importantes por suas reportagens sobre a agência de segurança nacional americana (NSA) revelados pelo ex-agente Edward Snowden. Nos Estados Unidos, conquistou o Prêmio Pulizer, um dos mais importantes do jornalismo mundial e, no Brasil, o Prêmio Esso de Reportagem, por seus artigos no jornal O Globo sobre a vigilância massiva da Agência também sobre os brasileiros. O americano é um dos jornalistas mais famosos hoje no mundo e escolheu o Brasil e o Estado do Rio de Janeiro para começar uma nova vida. Casado com o deputado federal David Miranda e pai de dois meninos, ele é formado em filosofia pela Universidade George Washington em 1990 e tem doutorado profissional da escola de direito da Universidade de Nova York (1994)\r\n\r\nEm 2012, Greenwald começou a trabalhar no prestigiado jornal britânico The Guardian e, juntamente com vários outros jornais, incluindo The New York Times, The Washington Post e Der Spiegel, iniciou a publicação das revelações sobre a vigilância eletrônica global americana, executada pela Agência na qual Edward Snowden trabalhava como agente. Sua história ganhou as telas de cinema com o filme Snowden, do diretor Oliver Stone. \r\n\r\nNo Brasil, o programa Fantástico. em 2013, exibiu uma reportagem baseada em documentos fornecidos por Snowden a Greenwald, revelando que a NSA vinha espionando, principalmente, a Petrobras para beneficiar os americanos nas transações com o Brasil . Ainda em 2013, em reportagem com a jornalista Sônia Bridi, Greenwald revelou que além de grandes empresas como a Petrobras, a presidente do Brasil, Dilma Rousseff foi espionada pelo governo americano. As revelações provocaram reação em diversos países do mundo e na comunidade de especialistas na segurança da Internet. \r\n\r\nO jornalista apresentou documentos que mostram que o governo dos Estados Unidos espionou milhões de telefonemas e e-mails de brasileiros, além das ligações de diplomatas. Os documentos revelaram ainda que a NSA contou com a ajuda do Canadá para invadir as comunicações do Ministério de Minas e Energia do Brasil.\r\n\r\nEm depoimento ao Congresso Nacional do Brasil, em agosto de 2013, Greenwald testemunhou que o governo dos EUA tinha usado o combate ao terrorismo, na verdade, como um pretexto para a vigilância clandestina, para aumentar suas vantagens e competir com outros países em áreas empresariais, industriais e econômicas. \r\n\r\nEm outubro do mesmo ano, Greenwald anunciou que estava deixando o jornal The Guardian para aproveitar uma oportunidade que, segundo ele, nenhum jornalista poderia recusar: iniciar o site The Intercept. A meta, segundo Greenwald, é \"produzir um jornalismo corajoso, confrontando uma ampla gama de tópicos como corrupção, política financeira ou violação de liberdades civis”. O site vem se destacando por fazer um jornalismo combativo, enfrentando os poderosos, sejam eles quais forem. \r\n\r\nEm junho de 2019, mais um escândalo revelado por Greenwald abalou as estruturas da política, desta vez no Brasil. Ele é o autor de uma série de reportagens que revelam os bastidores da operação Lava a Jato. O vazamento, de fonte anônima, mostra conversas no aplicativo Telegram entre o ex-juiz do caso, Sergio Moro, e o promotor Deltan Dallagnol. As transcrições mostram como o ex-juiz cedeu informação privilegiada à acusação, auxiliando o Ministério Público a construir casos, além de orientar a promotoria, sugerindo modificação nas fases da operação Lava Jato. A repercussão do caso fez, no dia seguinte, com que o Conselho Federal e o Colégio de Presidentes Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovassem, por unanimidade, a recomendação para o afastamento dos cargos públicos de todos os envolvidos no caso dos diálogos entre integrantes da operação Lava Jato no Brasil divulgados pelo site de Greenwald. \r\n\r\nPRÊMIOS\r\n\r\n2009, juntamente com Amy Goodman, o primeiro Prêmio Izzy por realizações especiais em mídia independente \r\n\r\n2010 Prêmio de Jornalismo Online de 2010 por Melhor Comentário por seu trabalho investigativo sobre as condições de Chelsea Manning. \r\n\r\n2013 Suas reportagens sobre a Agência Nacional de Segurança (NSA) ganharam inúmeros outros prêmios em todo o mundo, incluindo os principais prêmios de jornalismo investigativo do Prêmio George Polk, o Prêmio de Jornalismo Online 2013, o prêmio Libertad de Expresion Internacional 2013 da revista argentina Perfil e o Prêmio Pioneiro 2013 da Electronic Frontier Foundation. A equipe que Greenwald liderou no The Guardian recebeu o Prêmio Pulitzer também pelas reportagens sobre a NSA. A revista Foreign Policy nomeou Greenwald como um dos 100 principais pensadores globais de 2013.\r\n\r\nEm 2014, Greenwald recebeu o Geschwister-Scholl-Preis, um prêmio literário anual alemão, pela edição alemã de No Place to Hide. Greenwald também foi nomeado o ganhador de 2014 da Medalha McGill de Coragem Jornalística do Colégio Grady de Jornalismo e Comunicação de Massa da Universidade da Geórgia. \r\n\r\nLIVROS PUBLICADOS \r\n\r\n“Sem lugar para se esconder”, publicado em português sob o selo Primeira Pessoa, da Editora Sextante, lançado em maio de 2014 (título original em inglês No Place to Hide: Edward Snowden, the NSA, and the U.S. Surveillance State, ISBN 978-0771036781). O livro contém informações sobre a vigilância global da NSA que não haviam sido publicadas pela imprensa até maio de 2014, incluindo os nomes das empresas americanas parceiras principais da NSA no projeto de vigilância e espionagem mundial \r\n\r\nGreat American Hypocrites (2008)\r\n\r\nA Tragic Legacy (2007)\r\n\r\nHow Would a Patriot Act? (2006).\r\n\r\n*INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 79/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 67/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM A ALOISIO FREITAS, EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 13.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene de Entrega da Medalha Tiradentes e respectivo diploma post mortem a ALOISIO FREITAS, ex-presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: CARLO CAIADO, Alexandre Knoploch, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Chicão Bulhões, Chico Machado, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Gustavo Schmidt, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Val Ceasa\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 68/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO DIA DO MÉDICO VETERINÁRIO\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 13.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequer, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de sessão solene em homenagem ao dia do veterinário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 12 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, Anderson Moraes, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Marcelo do Seu Dino, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Welberth Rezende.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 010/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 13.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Indica Membro para Compor Comissão Especial\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência para indicar a Excelentíssima Deputada Alana Passos para integrar, como membro, a COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO HORÁRIO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, de iniciativa do Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado Dr. SERGINHO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CDMA Nº 010/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 13.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 54/2015, de autoria do Deputado André Lazaroni, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme Parecer de minha própria autoria, aprovado na 2ª Reunião Extraordinária, no dia 06 de junho do corrente ano.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDGS Nº 137/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Publicação em D.O. dos novos membros.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência, a publicação em Diário Oficial dos nomes dos nobres Deputados Estaduais que constam na lista anexa, como novos membros da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA ÁGUA, que será lançada no dia 25 de junho de 2019, com início às 10 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho.\r\n\r\nNo aguardo de um breve retorno, aproveito para reiterar votos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputados GUSTAVO SCHMIDT, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlo Caiado, Chico Machado, Coronel Salema, Daniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Doutor Serginho, Fabio Silva, Felipe Poubel, Franciane Motta, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Léo Vieira, Marcelo Cabelereiro, Márcio Gualberto, Renato Cozzolino, Rodrigo Amorim, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Welberth Rezende.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDCMO Nº 0173/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 13.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Republicano Brasileiro - PRB, sirvo-me do presente para indicar a Deputada TIA JU, para compor como membro EFETIVO a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nAproveitando a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 63/2019, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A ENTREGA DO PRÊMIO DANDARA POST MORTEM À MARIELLE FRANCO. ”\r\n\r\nAUTORA: DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para entrega do Prêmio Dandara Post Mortem à Marielle Franco (Resolução n.º 28, de 2019).\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 63/2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITENCOURT, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 3º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n0758 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel para que atue em consonância com a Vice Governadoria do Estado para que sejam eliminados das auto-escolas os simuladores de aulas por se tratarem de máquinas de alto custo para manutenção nos estabelecimentos e de pouco uso pelos alunos. \r\n\r\n0759 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel para que atue em consonância com o Secretário de Polícia Militar, para a implantação do Programa Segurança Presente no bairro de Madureira, no sentido de manter a ordem e a segurança naquele local.\r\n\r\nId: 2188095"
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(62), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 480/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO KIDS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DA REDE PÚBLICA E PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nDeputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra Deputada Rosane Felix. Está de licença.\r\n\r\nDeputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nEstou sendo informado de que há três emendas ao projeto. \r\n\r\nFaltou o parecer pela Comissão de Educação? É verdade. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero parabenizar a Deputada Lucinha pela preocupação. Esse projeto dela trata de um tema importante, a que temos que dar uma resposta, que é o cuidado com as crianças nos espaços de trabalho, de estudo. \r\n\r\nPor outro lado, é um tema que esbarra em algumas dificuldades na perspectiva de se pensar educação e assistência. Tínhamos que pensar como aperfeiçoá-lo para que de fato ele vire uma lei que entre em vigor e seja respeitada. Lembro que a vereadora Marielle Franco travava uma luta semelhante e vinha lutando pelas creches noturnas. É uma luta que valorizo muito e elogio.\r\n\r\nFizemos algumas emendas no sentido de aperfeiçoar o Projeto. Uma delas é trocar a referência “espaço kids” por “espaço infantil”. É mais adequada; como tem tradução fácil, podemos fazer essa adequação.\r\n\r\nO parecer é favorável com emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 480/2019.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nEMENDA N° 1 (MODIFICATIVA) \r\n\r\nO artigo 1° fica com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - Esta lei obriga as Instituições de Ensino Superior a criarem espaços kids para o desenvolvimento de atividades lúdicas e cuidados para os filhos dos estudantes regularmente matriculados nas respectivas Instituições.\" \r\n\r\nEMENDA N° 2 (MODIFICATIVA) \r\n\r\nO artigo 2° fica com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2º - As Instituições de Ensino Superior da rede pública e privada deverão disponibilizar espaço e mobiliário adequados, bem como equipe multidisciplinar especializada na primeira infância para acolher os filhos de estudantes regularmente matriculados durante o horário das aulas.\" \r\n\r\nEMENDA N° 3 (MODIFICATIVA) \r\n\r\nO parágrafo 1° do artigo 2° fica com a seguinte redação: \r\n\r\n§ 1º. A presente iniciativa contempla crianças de seis meses a 5 anos e onze meses incompletos;\" \r\n\r\nEMENDA N° 4 (MODIFICATIVA) \r\n\r\nO parágrafo 2° do artigo 2° fica com a seguinte redação: \r\n\r\n\"§ 2°. As crianças não poderão estar matriculadas em creches ou pré-escolas no mesmo horário do espaço kids e, no caso de matrículas em horários diferentes, o tempo de permanência da criança no espaço kids e na creche ou pré-escola não poderá exceder dez horas diárias.\" \r\n\r\nEMENDA N° 5 (ADITIVA) \r\n\r\nAdiciona-se, no artigo 1°, parágrafo único com a seguinte redação: \r\n\r\nParágrafo único. Os espaços kids deverão respeitar os seguintes princípios: \r\n\r\nI - o respeito às diversas organizações familiares; \r\n\r\nII - proteção aos direitos da crianças estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA; \r\n\r\nIII - a não discriminação por etnia, gênero, orientação sexual ou opção religiosa; \r\n\r\nIV - atenção aos processos de desenvolvimento infantil de acordo com a faixa etária e as especificidades de cada criança. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, V.Exa. vai acatar as emendas apresentadas, logicamente conversando com a Deputada? As três emendas são da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deixa eu ver se as emendas da bancada são semelhantes às minhas. Se forem as mesmas emendas, claro, tendo acordo com a Deputada...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, quero registrar a presença da minha esposa no plenário, quem manda de verdade. O amor está no ar. Eu, que sou entusiasta dos direitos das mulheres, fico muito satisfeito em tê-la aqui. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns!\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Fábio.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Pela ordem) - Sr. Presidente, preciso tirar uma dúvida. Geralmente os vetos são votados em bloco, porque há um veto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na próxima semana vamos enfrentar a LDO...\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Antes do recesso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E na última semana a ideia é zerar os vetos, antes do recesso.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Há um veto aposto ao Projeto de Lei 3/2019, de autoria do Deputado Luiz Paulo, com coautoria minha e do Deputado Subtenente Bernardo. O projeto foi vetado pelo governo e o prazo de 15 dias já expirou. Solicito a V.Exa. que coloque a matéria em pauta, porque é um projeto muito importante, que foi vetado pelo governo. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A ideia é que na próxima semana possamos zerar os vetos. \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com emendas e retiro as emendas da bancada do PSOL apresentadas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Educação, com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nNa verdade, essas emendas mudam muito o projeto, para fazermos forma de redação? Senão, vai vir a redação final. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não. Sr. Presidente, eles estão trocando a palavra “kids”, duas vezes, por “infantil”. Em vez de espaço “kids”, seria espaço “infantil”. Além disso, o prazo de 60 dias passa a ser de 180 dias. Não se altera basicamente o conceito do projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final. \r\n\r\nRegistro o voto contrário do Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Parabenizo a Deputada Lucinha. É um projeto excelente para que mulheres que, muitas vezes, têm tripla jornada de trabalho possam deixar seus filhos em segurança num espaço infantil, o que é fundamental. \r\n\r\nA Vereadora Marielle Franco - o Deputado Flávio Serafini comentou - foi uma entusiasta de espaços infantis em todos os locais. É claro que esses espaços não substituem uma creche, mas precisa haver minimamente um processo pedagógico para que não virem repositórios de crianças. Conseguimos fazer isso em âmbito municipal e é muito importante que o Estado disponha desses espaços para que se assegure a mães com tripla ou quádrupla jornada de trabalho que seus filhos serão bem tratados e estarão seguros. Parabéns, Deputada Lucinha!\r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é só para elogiar o projeto de lei da Deputada Lucinha. Como disse o Deputado Flávio Serafini, esse não é só um projeto educacional; ele tem caráter social porque pensa num espaço infantil para que aqueles que estudam em universidades públicas e privadas possam ir estudar acompanhados da sua prole, até quatro anos de idade, desde que as crianças não estejam matriculados em creche. Assim, podem as mães concomitantemente estudar e saber que seus filhos estão próximos a elas - podem, eventualmente, olhar pelos mesmos. \r\n\r\nÉ um projeto muito positivo e cumprimentamos o Parlamento por tê-lo aprovado. Tenho certeza de que a Deputada Alana Passos votou favoravelmente ao projeto, porque ela é mãe e sabe desse problema real que as mulheres têm em relação a deixar seus filhos quando estão na universidade. \r\n\r\nParabéns, Deputada Lucinha!\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para declaração de voto) - Deputado Luiz Paulo, faço minhas as suas palavras e parabenizo a Deputada Lucinha - nos meus quatro meses de mandato, tenho visto o quanto S.Exa. se preocupa com as mulheres. \r\n\r\nEsse projeto de lei é de excelência. Nós, mulheres, sabemos das necessidades das mulheres e é muito difícil essa dupla, tripla jornada de vida. \r\n\r\nEntão, parabéns! É um projeto de excelência. V. Exa. é referência para mim.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Delegado-ator Deputado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para declaração de voto) - Presidente Rogério Lisboa. Perdão, é que eu olho para V. Exa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quem?\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Eu confundi V. Exa. com o Rogério Lisboa. Perdão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Rogério Lisboa é meu amigo. Não tenho vergonha dos meus amigos. Graças a Deus.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - É gente boa. \r\n\r\nPresidente, eu queria dizer que esse espaço kids, da Deputada Lucinha, ele não abrange só as mães; ele abrange também os pais que, na sua semana, que eles passam com os seus filhos, pais divorciados, o pai leva o seu filho e pode também estudar, cursar a faculdade. \r\n\r\nEntão, é um projeto muito amplo. E nas delegacias, nas DEAMs, também há esse espaço, para que as pessoas possam registrar as suas ocorrências. A Dra. Martha Rocha atua nisso de forma muito firme.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, deixe-me olhar para a Dra. Martha Rocha, por favor. Muito obrigado.\r\n\r\nE ela atua muito firme nessa questão. Porque as pessoas que de alguma forma cuidam dos seus filhos... Está me desconcentrando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não é verdade?\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Não. Hoje está diferente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está mais elegante.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - É, de dez foi para mil. De nota dez, foi para nota mil.\r\n\r\nE as pessoas que de alguma forma têm a presença dos seus filhos, elas conseguem, lógico, de forma melhor educá-las. Então, nas delegacias, nas instituições, esse espaço Kids a gente tinha que estender para todos os lugares, porque senão o filho fica com o vizinho, o filho fica na rua. Isso é muito importante.\r\n\r\nQuero parabenizar a Deputada Lucinha. Eu tenho a honra de fazê-lo. Uma grande colega, Deputado Rogério. Perdão, Presidente André. É que olho para V. Exa. e vejo ele. Perdão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V. Exa. está sonhando com ele?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Martha Rocha, hoje mais elegante.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Boa tarde a todas e todos.\r\n\r\nQuero, inicialmente, parabenizar a Deputada Lucinha pela sua iniciativa. Deputada Lucinha, quando V. Exa. garante que são os filhos das mulheres ou dos homens, como foi colocado aqui, têm o seu espaço enquanto os seus pais assistem aula, eu sei que V. Exa. se preocupou muitíssimo com as mulheres, porque o que afasta as mulheres da escola também é a sua responsabilidade com os seus filhos.\r\n\r\nQuero terminar a minha fala lembrando que mulheres escolarizadas garantem a permanência dos seus filhos na escola.\r\n\r\nEntão, parabéns, Deputada Lucinha, pela sua iniciativa.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Deputada Lucinha, ontem nós conversávamos aqui, e eu tenho dito que é muito alvissareiro para nós conviver com Deputados aqui nesta Casa - Deputado Luiz Paulo, Deputada Lucinha... - que já estão aqui há algum tempo no Parlamento, têm uma experiência da história política do Rio de Janeiro. Percebo, Deputada, a sua atuação, que na verdade visa a proteger um ente familiar, da nova formatação familiar com pais solteiros, com mães solteiras, que precisam estudar para retornar e ingressar no mercado de trabalho. Então, quero parabenizá-la. V. Exa. terá sempre o nosso apoio.\r\n\r\nE também é dever desta Casa, do Parlamento fluminense, uma vez, e eu tenho convicção disso, que muito em breve se torne lei efetivamente, que a gente possa fiscalizar a aplicação dessa lei, inclusive no ambiente universitário, cuidando para que esses espaços tão nobres não fiquem ali sob a influência, infelizmente, do que percebemos, hoje, nas universidades, o consumo de drogas, e tudo mais, porque aí acaba sendo o outro lado da moeda.\r\n\r\nEntão, é ficar atento e contar conosco para a fiscalização. E que a sua iniciativa, efetivamente, se torne uma realidade não só no ambiente universitários, mas, também, em outras instituições, unidades, enfim, em outros equipamentos no Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns pela iniciativa. As famílias do Rio de Janeiro agradecem.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a autora, a Sra. Deputada Lucinha, rainha da Zona Oeste.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Primeiro quero agradecer carinhosamente a todos os deputados que vieram aqui ao microfone me parabenizar. Mas quem está de parabéns neste momento é o Parlamento fluminense, porque nós conseguimos aprovar este Projeto, incorporamos três emendas, que foram apresentadas aqui. É um Projeto de suma importância para dar oportunidade principalmente para as mulheres que necessitam fazer um curso superior, na universidade pública ou privada, e não tem onde deixar seus filhos. Então, é uma necessidade emergencial já de muito tempo. \r\n\r\nEu venho, neste momento, apresentar este Projeto, Deputado André Ceciliano, porque eu tenho certeza de que o Governador vai sancioná-lo, vai virar uma lei e as mulheres vão ter o direito, principalmente aquelas que não têm onde deixar seus filhos, ao espaço kids, espaço infantil, no espaço adequado para que elas possam cursar o curso superior - ou na universidade pública ou na universidade privada.\r\n\r\nE, mais uma vez, agradeço carinhosamente a todos aqueles que votaram favoravelmente ao Projeto, porque é um Projeto muito importante, principalmente uma bandeira de luta das mulheres.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Gostaria de congratular o Projeto do espaço kids, especialmente na figura da Deputada Lucinha, mas como ela mesma disse, um Projeto meritório que está com mérito coletivo para muito além da autoria do Projeto, mas saudar a iniciativa que é fundamental.\r\n\r\nEu venho do movimento estudantil da maior universidade do Estado, uma universidade que já tem um histórico de agregar estudantes a partir de políticas como a política de cotas e permanência estudantil. Mas é uma bandeira nossa histórica o espaço da creche, um espaço infantil, um espaço kids - algum espaço em que aquelas estudantes e trabalhadoras consigam deixar seus filhos.\r\n\r\nNão foi uma, não foram duas, não foram três, mas vi várias mulheres alunas - em especial, alunas da periferia - abandonarem a graduação por não ter como deixar seus filhos. Também não foi uma, nem duas, nem três vezes que vi mães sendo expulsas de sala de aula por levarem os seus filhos para dentro da sala. Ou seja, esse espaço, que é tão legítimo e tão digno da mulher, que é o espaço da sala de aula, o espaço da formação profissional, diversas vezes é inviabilizado exatamente por essa não estrutura. \r\n\r\nEntão, venho saudar a iniciativa do Projeto, dizer que é fundamental para as mães trabalhadoras, mas para o funcionamento da universidade em si. Porque qualquer outra experiência de espaços como esse foi fundamental também para o tripé da universidade, ensino, pesquisa, extensão. Vide os próprios colégios de aplicação, que são experiências de laboratórios também de formação daqueles estudantes da graduação. \r\n\r\nEntão, é fundamental que seja um espaço para as crianças, para as mães estudantes, mas que também seja um espaço de produção de ciência, de tecnologia, no que tange à pedagogia e à educação de jovens em nosso Estado, tão necessário nesse momento. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Tendo em vista o decurso do prazo regimental acerca de algumas proposições minhas, eu gostaria de fazer um Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual é o número, Deputado?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Projeto de Lei 450/2019...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 450/19...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - E o Projeto de Lei 224/2019. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No final da pauta votaremos. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 535/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH E GUSTAVO SCHMIDT, QUE REGULAMENTA A COBRANÇA DE ALUGUEL PELO USO TEMPORÁRIO DE TRANSPORTES INDIVIDUAIS ELÉTRICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch é o segundo. Como ele é autor, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Presidente, parecer contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu...\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Presidente, quero discutir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quer discutir?\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Quero.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas antes já avisando que o Projeto recebeu quatro Emendas. \r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Meu voto é contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, nós não votamos. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, questão de ordem. Houve um acordo com o Deputado Luiz Paulo, ele teria retirado as Emendas para que o Projeto possa prosseguir.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a pedido dos Deputados Alexandre Knoploch, Dr. Serginho e Gustavo Schmidt, retiro as Emendas para fazê-las quando o projeto voltar em 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, o projeto está em regime de urgência, então, o projeto aprovado, aprovado vai seguir.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Dr. Serginho aproveitou que eu estava distraído para me enrolar.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Em hipótese alguma Deputado. Foi uma distração de minha parte também.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque eu achava que o projeto não estava em regime de urgência. E qual é a minha preocupação, Sr. Presidente? Chamo atenção dos Deputados Dr. Serginho, Alexandre Knoploch e Gustavo Schmidt: eu não quis nem votar na CCJ. \r\n\r\nAs minhas Emendas foram tentativas, Sr. Presidente, de cortar o vício de iniciativa porque se lermos a Justificativa do projeto, essa foi uma experiência da municipalidade americana - e não do Estado da Califórnia - porque compete aos municípios fazer a gestão do sistema não só de patinete, mas de qualquer tipo de transporte individual gerado por qualquer tipo de energia. A minha preocupação foi sustar o vício de inconstitucionalidade; somente isso.\r\n\r\nTenho eu a certeza de que o Governador vai ser...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado, só para contribuir, chamo os trabalhos à ordem. V.Exas. conversam com o Presidente da CCJ e se as Emendas forem de comum acordo, vota o parecer e vai à Redação Final, o que é menos uma etapa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, na terça-feira eu não estava aqui. Eu representava V.Exa. na reunião do Supremo. Essa Casa aprovou o Projeto de Lei do Deputado Giovani Ratinho, que dizia a respeito só à patinete. Em tese, ele teria o mesmo vício de iniciativa como também tem outros projetos dessa mesma espécie. Como esta Casa aprovou o Projeto de Lei do Deputado Giovani Ratinho, vou manter a retirada das minhas quatro Emendas a título de colaboração com os autores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agradeço ao Deputado Luiz Paulo. Então, sem Emendas.\r\n\r\nV.Exa. vai discutir, Deputado Giovani Ratinho?\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Sr. Presidente, quero pedir ao nobre Deputado que nos orientasse, explicando melhor e gostaria que os nobres companheiros parlamentares, não me interpretassem mal porque sou patriota, amo o Brasil, mas o Brasil - por conta de administradores de governos passados - está longe de ser comparado com países de primeiro mundo.\r\n\r\nHá um item no Artigo 5º - perdoem até a minha ignorância e por isso pedi ao nobre Deputado que falasse - “Caberá à empresa operadora cobrar um depósito antecipado de 500 UFIR ao condutor que não possuir seguro pessoal”. Ou seja, isso vai acabar com um equipamento que veio para a praticidade urbana. Esse projeto é para país de Primeiro Mundo, e o Brasil está longe disso. \r\n\r\nEntão, peço que o companheiro explique melhor, porque tenho medo, uma vez que eu e a Deputada Rosane Felix já aprovamos uma lei parecida, de que o nosso projeto não vá adiante. Por favor, Deputado, dê informações sobre sua lei. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, meu irmão.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todos! Vou tratar de alguns pontos que levantaram dúvidas, que alguns nobres colegas questionaram. Vale a pena vir a esse parlatório explicá-los. \r\n\r\nO Artigo 4º diz que a empresa operadora poderá ser responsabilizada pelo poder público em caso de acidentes envolvendo seus veículos, o mau uso dos mesmos e estacionamentos em locais irregulares. \r\n\r\nÉ importante explicar que esse projeto não visa a tratar apenas dos patinetes, e sim de todos os modais elétricos até 50 cilindradas. Estamos inserindo o mono, que vai chegar daqui a três meses ao Rio de Janeiro, um veículo de apenas uma roda; tratamos dos overboards - já há locais para locação; e também das bicicletas, até as elétricas. Então, estamos falando de uma abrangência grande, de todos os modais elétricos. \r\n\r\nO que queremos dizer no Artigo 4º? Que o poder público poderá responsabilizar a empresa em caso de acidente. Cabe ao poder público a decisão discricionária de, no caso de acidente, responsabilizar a empresa ou não. Estamos dizendo que não caberá a essa legislação, e sim ao poder público competente, responsabilizar a empresa ou o condutor. \r\n\r\nNo caso do Artigo 5º, que Deputado Giovani Ratinho mencionou, nós não estamos dizendo que caberá única e exclusivamente ao condutor ter um seguro pessoal ou à empresa cobrar 50 Ufirs. A empresa pode perfeitamente, na sua cobrança, colocar um seguro pessoal - fazer convênio com os seguros que ela bem entender e cobrar ali um aditivo de dez, quinze centavos. Assim, caso haja acidentes, ela poderá utilizar esse seguro pessoal. Na verdade, isso é meio parecido com o aluguel de um carro, em que há a opção de contratar um seguro ou incluir um valor adicional. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Concedo o aparte ao Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu acredito que a intenção do Deputado seja preservar a integridade física de todos os cidadãos, porém a nossa Constituição atribui competência exclusiva para legislar sobre trânsito à União. Esta Casa aprovou, ainda esta semana, uma legislação de regulação dos patinetes, que, a meu ver, é inconstitucional, porque viola o dispositivo constitucional, e eu gostaria de entender como a proposição não vai no mesmo sentido em querer superar uma competência que não pertence a nós.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Deputado, tenho um entendimento divergente do seu. Há questões no projeto, como, por exemplo, a empresa ter que conversar com o poder público - no caso, o Município - para esclarecer onde esses patinetes, ou outro modal, vão ficar instalados, onde vão ser deixados. Buscamos fazer com que a empresa procure o município para tentar um entendimento.\r\n\r\nO Código de Trânsito Brasileiro não visa a algumas coisas. Como exemplo, cito o artigo 11, com relação à CNH. Todo mundo diz o seguinte: “Poxa, vou ter que ter uma CNH para pilotar scooter ou qualquer coisa do tipo?” Não. É óbvio que quem tem uma CNH sabe o mínimo de trânsito, de boa educação na convivência com outros, com carros, com bicicletas e por aí vai. Mas caso não tenha, não há problema nenhum. A pessoa entra no site do Detran, faz uma prova ali, pequena, e vai se saber se ela tem as condições mínimas para pegar um patinete e pilotá-lo. Da mesma forma, para votar, não se pode ser analfabeto. Quando vai preencher a sua cédula de voto, a pessoa acaba respondendo que não é analfabeta porque leu, e por aí vai. \r\n\r\nIsso aqui dá um mínimo de segurança não só para os modais que já existem, como também para outros. Há algo interessante aqui, que deixo em aberto para o Detran: se o Detran e a empresa acharem por bem sentar e fazer uma prova conjunta, estipular como será essa prova, não há problema algum, eles sentam e a fazem. \r\n\r\nO último tema que acho interessante foi mencionado pelo Deputado Giovani Ratinho: sim, esse projeto é quase idêntico ao que está hoje na Cidade de São Francisco e, inclusive, nos foi passado pela Cidade na última visita que lá fizemos. Foi uma Cidade pioneira, já aconteceram diversos acidentes lá e eles conseguiram mitigá-los em muito com essa lei. Então, fizemos uma lei muito parecida, deixando algumas coisas em aberto para...\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Pois não, Deputado. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Obrigado pelo aparte. Eu gostaria de trazer um questionamento para reflexão.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Pois não. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - As empresas que fazem a locação dos patinetes elétricos pagam ISS à Prefeitura. ISS é o Imposto Sobre Serviço, então, em regra, quem regulamenta a forma como aquele serviço vai ser prestado é a Prefeitura, entendeu? Essa é a dúvida que tenho. Se ela paga ISS, é porque está prestando um serviço e quem tem a autonomia de legislar sobre esse serviço é o Município, porque é ele que recebe esse imposto. \r\n\r\nEu gostaria de amadurecer mais essa ideia. O projeto é bom na essência, é óbvio, pois sabemos dos acidentes - inclusive uma colega aqui sofreu um acidente -, mas temos que ampliar um pouco mais a discussão para que realmente a lei de V.Exa. tenha efetividade. Raciocine nessa linha que passei para V.Exa.: se é ISS, quem recebe é a Prefeitura, quem regulamenta é a Prefeitura. \r\n\r\nMuito obrigado pelo aparte. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nNa verdade, temos um entendimento, na lei, de que tem que se sentar junto ao poder público no que tange a espaços e tudo mais. Nem tudo que é ISS, por exemplo, só a Prefeitura regula. Sabemos que existem outras atividades-fim, por exemplo, hotel. Hotel paga ISS, mas existem diversas regulamentações pelo Estado, tanto é que ele precisa de diversos alvarás do próprio Estado. Então, não necessariamente é só a Prefeitura que legisla, tanto é que aprovamos aqui o projeto de autoria do Deputado Giovani Ratinho e da Deputada Rosane Felix, inclusive com meu voto favorável. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Verificação pedida pelos Deputados Giovani Ratinho e Chicão Bulhões. \r\n\r\nAtenção, senhoras e senhores parlamentares que se encontram nos gabinetes, estamos em procedimento de votação nominal. Atenção, assessoria, para abrir o painel.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, para encaminhar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência fará a primeira chamada. V. Exa. encaminha a segunda. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL PARA VOTAÇÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aproveito para lembrar que hoje é o aniversário do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Posso encaminhar a votação, Sr. Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encaminhar a votação, pelo PSDB, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, muitas vezes um projeto em regime de urgência, sem passar por comissão, gera as polêmicas que vai gerar este Projeto. Eu queria ver se, pelo menos na Redação Final, dava para corrigir o parágrafo único do artigo 1º, porque em motores elétricos não tem cilindrada. A potência é em watts e não em centímetro cúbico. Seriam 250 watts e não 50 cm³. Quem tem cilindrada é motor à combustão.\r\n\r\nEntão, como é que corrigimos isso, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quis...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Na Redação Final...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quis chamar os trabalhos à ordem, eu quis colher de novo o parecer da CCJ, ainda estamos...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não, não, eu não quero CCJ, eu queria corrigir na Redação Final pelo menos.\r\n\r\nAlterar na Redação Final, transformar a cilindrada em potência, em watts, só isso.\r\n\r\nA media correspondente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só se chamar os trabalhos à ordem, Deputado, não leve a mal.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, paciência...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já estamos, olha lá.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...sai o Projeto errado.\r\n\r\nEntão, neste caso específico...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Infelizmente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...eu não vou passar recibo, eu estou votando contrário com as escusas ao Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSOL, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu acho que esse tema dos patinetes elétricos é um tema pertinente, e a Casa está se debruçando em diferentes iniciativas para tentar regulamentar. \r\n\r\nEu acho que regulamentar é importante, mas este Projeto gerou algumas preocupações no sentido de acabar, praticamente, inviabilizando o aluguel. \r\n\r\nPor exemplo, quando o Projeto prevê um tipo de CNH, uma exigência de cheque caução, o que me parece é que, na verdade, vai inviabilizar os patinetes elétricos. \r\n\r\nEu acho que temos que avançar, sim, na regulamentação, não pode ficar uma desordem, com patinetes abandonados nas calçadas, disputando espaço com as pessoas que andam nas calçadas, mas inviabilizar não me parece, porque os patinetes elétricos não são poluentes como são os automóveis, parece-me que é uma alternativa que pode ser complementar aos modais de massa, aos modais de transporte coletivo.\r\n\r\nEntão, estamos encaminhando o voto contrário, tanto que já há uma outro Projeto dando por entender que essa tentativa de regulamentação tem algumas exigências que podem acabar inviabilizando completamente essas modalidades de transporte individual limpo e elétrico. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo Partido dos Trabalhadores, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Nós encaminhamos pela abstenção, porque eu acho que, em relação a esta matéria, que é muito importante, eu saúdo os Deputados Alexandre Knoploch, Giovani Ratinho e a Deputada Rosane Felix -, que nos provocaram com um Projeto sobre esse tema do disciplinamento, do uso desses patinetes elétricos, mas acho que o melhor encaminhamento teria sido aquele que V.Exa., se não me engano, tentou fazer: tentar reunir as três iniciativas num Projeto mais completo, bem delineado, feito com rigor, não que esses três, separadamente, não tenham sido feitos com zelo, mas a Assembleia daria uma contribuição mais precisa ao emprego desses equipamentos que têm sido usados agora para a mobilidade em toda parte da capital. E em vários municípios já do Estado isso vai começar acontecer.\r\n\r\nPortanto, esta é a razão da nossa abstenção, uma matéria importante, temática relevante: evitar acidentes, disciplinar o uso do espaço público, entretanto, as três iniciativas, ao meu ver, deveriam ter sido reunidas, justapostas e teriam dado lugar a um Projeto mais qualificado, detalhado em coautoria entre os três Deputados.\r\n\r\nPortanto, por esta razão, eu consigno o encaminhamento do PT pela abstenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada, antes, porém, para encaminhar...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nPresidente, eu peço a atenção da Deputada Zeidan Lula, Presidente da nossa CPI da Light e da Enel. Na terça-feira, a Light resolveu dar feriado para quem trabalha na Central do Brasil, cortou a luz, inclusive da Seap e da Secretaria de Segurança Pública. \r\n\r\nHoje, talvez em represália à CPI, presidida pela Deputada Zeidan Lula, da qual eu também sou membro, agora o nosso anexo sem luz. \r\n\r\nSó para fazer um registro que o péssimo serviço prestado pela Light é democraticamente distribuído em todos Poderes, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns. \r\n\r\nA Presidência...\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Capitão Nelson, Chico Machado, Coronel Salema, Dr. Serginho, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Léo Vieira, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Max Lemos, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Valdecy da Saúde, Welberth Rezende.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Chicão Bulhões, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Luiz Paulo, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Val Ceasa.\r\n\r\nVotaram “Abstenção” os Senhores Deputados: Carlo Caiado, Carlos Minc, Jorge Felippe Neto, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 24. Votos “Não”: 14. Votos abstenção: 5. Total de Votos: 43.\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, justifico o meu voto contrário. Já expliquei aos autores, votei também dessa forma no último projeto. \r\n\r\nAcredito que é algo de âmbito municipal ou federal, mas não de nível estadual. Acredito também que os projetos, por mais que tenham o mérito de tentar regulamentar, acabam por inviabilizar um modal importante de transporte, que tem surgido, e um negócio que pode auxiliar no transporte da cidade.\r\n\r\nEntão, justifico o meu voto contrário a esse projeto.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, mantendo a coerência, votamos também negativamente ao projeto aprovado por esta Casa, pelas mesmas questões que o Deputado Ferreirinha citou: é competência da União ou do município e não do Estado. \r\n\r\nA ânsia regulatória de alguns parlamentares vai no sentido de inviabilizar determinados negócios no Estado do Rio de Janeiro. Não é à toa que nós, no Rio de Janeiro, viemos, ano a ano, perdendo empresas, empregos e riqueza, porque todo mundo quer legislar sobre qualquer coisa. \r\n\r\nNo final das contas, quem perde é o cidadão fluminense que agora sequer poderá andar de patinete no Estado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1986-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE DISPÕE SOBRE A FACULDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2547-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COLOCAREM OS MONITORES DA CAIXA REGISTRADORA DE FORMA VISÍVEL PARA O CONSUMIDOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, registro o voto contrário do NOVO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Consigno o voto contrário da bancada do NOVO ao Projeto 2547-A.\r\n\r\nA Presidência reforça o convite para todos os parlamentares para comparecerem, amanhã, a partir das 9h30, na Câmara de Municipal de Nova Iguaçu, onde a Frente Parlamentar da Baixada Fluminense receberá o Governador Wilson Witzel. O convite é para todos Deputados, Deputadas e demais presentes.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1159/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINEM PESSOA EM VIRTUDE DA SUA RAÇA, COR E/OU ETNIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nNOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 05 E 06, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 01, 03, 04, 07 E 08, CONTRÁRIO À EMENDA 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA COM EMENDA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 05 E 06, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 08, FAVORÁVEL ÀS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS 01, 03, 04 E 07, CONTRÁRIO À EMENDA 02.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, WANDERSON NOGUEIRA, WALDECK CARNEIRO, EDSON ALBERTASSI, WANDERSON NOGUEIRA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção, Sras. e Srs. Deputados, à votação: vamos votar o parecer da CCJ com Emendas.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVamos votar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável às emendas 5 e 6, favorável com Subemenda às Emendas 1, 3, 4, 7 e 8, contrário à Emenda 2, concluído por Substitutivo. \r\n\r\nEntão, vamos votar o Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nIncorporou a emenda, mas há mais emendas.\r\n\r\nVamos votar o projeto assim emendado com o Substitutivo e as emendas da CCJ. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nVai à Redação do Vencido para 2ª discussão. Com abstenção do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nO SR. MARCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, há dois Requerimentos de inclusão na pauta de dois projetos de lei de minha autoria. Gostaria de que fossem incluídos na pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos votar no final da pauta. \r\n\r\nSó para deixar claro: a pauta é uma decisão da Presidência. Até hoje não neguei a inclusão de qualquer projeto em pauta, mas é uma questão afeta ao Presidente, mas não basta votarmos para estar na pauta automaticamente. Vamos votar uma quantidade grande de projetos para inclusão, entres eles os de V.Exa. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer a V.Exa. e a todos os Deputados que votaram e aprovaram o Substitutivo da CCJ, que foi discutido por vários Deputados de vários partidos. \r\n\r\nMuito antes, tínhamos aprovado a lei que pune os estabelecimentos que discriminam LGBTs. Essa é uma lei antiga. Esse daqui é um projeto de 2015. Portanto, tem quatro anos. Pegamos o mesmo modelo da outra lei e aplicamos para estabelecimentos que discriminam por raça, etnia, religião etc. Este é o caput do projeto 1159/2015, Deputado Waldeck. Assim como há punição para os estabelecimentos que discriminam LGBT, há punição também para quem discrimina por outras razões. Aliás, os mecanismos e as punições foram feitos exatamente em sintonia, Deputado Flávio Serafini, para corresponder à lei que pune por discriminação por homofobia - o mesmo modelito, as mesmas punições para discriminação racial, étnica, etc. \r\n\r\nTerminamos a primeira votação. Haverá ainda a segunda. Poderá, ainda, ser aperfeiçoado, mas de toda maneira agradeço. Está em sintonia com o que o Supremo está votando agora. Então, agradeço. Depois de aprovada a lei, naturalmente, com V.Exa., que é ligado ao tema, vamos fazer o Cumpra-se dela.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, quero pedir que seja consignado o meu voto favorável.\r\n\r\nFiquei preocupado com a redação final das emendas que me pareceram desvirtuar um pouco do objetivo inicial do Deputado Carlos Minc, que tem o nosso completo acordo, o nosso completo apoio e o nosso completo entusiasmo. Mas, às vezes, na tentativa de ampliarmos uma emenda, podemos acabar restringindo. A nossa preocupação era essa. \r\n\r\nComo o projeto ainda vai seguir em tramitação, iremos poder discutir essas emendas que nos preocupam - caso sejam aprovadas. Na verdade, são emendas que excluem os templos religiosos da obrigatoriedade de terem que se submeter ao que prevê a lei. Para nós, isso não faz sentido. Racismo tem que ser proibido em estabelecimentos comerciais, em estabelecimento de ensino, em estabelecimentos públicos e em estabelecimentos religiosos. Votar uma lei dessa importância, dessa natureza acatando uma emenda que permita que qualquer desses estabelecimentos seja excluído da obrigatoriedade de não praticar o racismo, para nós, seria, na verdade, um retrocesso. Por isso, a minha dúvida. \r\n\r\nMas vou consignar o meu voto favorável. Vamos trabalhar para que em segunda votação seja aprovado na íntegra sem que desculpas de quaisquer naturezas sejam usadas para justificar e legitimar o racismo. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro, algoz das minhas emendas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Seu colaborador.\r\n\r\nCumprimento o Deputado Carlos Minc e reforço preocupação análoga a essa aqui levantada pelo Deputado Flávio Serafini. Na Comissão de Economia, nós enfrentamos esse debate, Deputado Flávio Serafini, e aprovamos uma subemenda à Emenda nº 8, que melhora o texto. Não fiz questão de disputá-la aqui agora porque o projeto está em 1ª discussão, mas na 2ª discussão vamos fazer uma emenda nesse sentido. Por quê? Porque a Emenda nº 8 fala justamente que não se aplica o conteúdo dessa lei às instituições religiosas. Na verdade, mudamos o texto - não prevaleceu nesta votação, mas vamos emendar - para dizer simplesmente o seguinte: “os efeitos desta lei não poderão agravar a liberdade de crença e de credo, nos termos da Constituição Federal.” Isto sim, e não licenciar os as instituições religiosas que eventualmente o pratiquem - não estou dizendo que isso seja sua prática corrente, não se trata disso, mas nenhuma instituição religiosa, de nenhuma denominação, pode estar isenta ou imune ao cometimento do crime de racismo.\r\n\r\nPor isso, para avançar na tramitação, ficou assim e ressalto o esforço do Presidente, Deputado Renan Ferreirinha, que, na Comissão de Economia, abriu a perspectiva aqui, sobre a nossa relatoria, de que essa matéria fosse discutida. Portanto, em 2ª discussão, vamos emendar exatamente nessa direção. De todo modo, cumprimento o Deputado Carlos Minc pela iniciativa.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2606/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE FICA PROIBIDA A COLOCAÇÃO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E CARTÓRIOS INSTALADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE QUALQUER TIPO DE AVISO INTIMIDATÓRIO OU CONSTRANGEDOR, EM ESPECIAL O QUE FAÇA MENÇÃO AO CRIME DE DESACATO FUNCIONÁRIO PÚBLICO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA PREJUDICABILIDADE, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO RAFAEL PICCIANI; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ENFERMEIRA REJANE E PAULO RAMOS.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Questão de Ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Acabei de ler aqui o parecer do relator e confesso que estou meio confuso. Não consegui entender do que se trata essa prejudicabilidade, já que não consta fundamento algum no relatório do ex-Deputado Paulo Melo. Do que se trata?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - C'est la vie, como diz o francês. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - C'est la vie.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há uma emenda, vai sair de pauta. Relator é relator, tem que se respeitar o relator.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu o respeito, só não compreendi o que que ele quis dizer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2575/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO (RELATOR DO VENCIDO) E MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito que V.Exa. chame os trabalhos à ordem para que eu possa dar parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, porque o tema diz respeito a esta Comissão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, destaco a relevância desse projeto, que, sem dúvida, é fundamental neste momento, quando precisamos reivindicar garantia de direitos. \r\n\r\nAdriana Anselmo, em determinado momento, privada de liberdade, pôde ter a assistência jurídica necessária para cuidar de seu filho menor de 12 anos. Queremos que esse tema seja garantido e, portanto, que seja informado em todos os estabelecimentos esse direito às demais mulheres que estão hoje em situação de privação de liberdade. Nesse sentido, o parecer é favorável, com emendas.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É uma questão de ordem, porque houve um engano anterior. Espero terminar esta votação para falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou votar o parecer e arquivar o projeto. É inconstitucional. O parecer vencido é inconstitucionalidade. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente. Não é inconstitucional. É só para divulgar um artigo do Código Penal. Apenas isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acabei de falar com o Deputado Alexandre e o relatório já foi feito. Não vamos discutir o relatório que já foi dado aqui. V. Exa. pode pedir verificação e a gente vota no painel. Porque, neste caso específico, Deputado Waldeck Carneiro, eu não vou votar...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu só queria fazer uma ponderação. Primeiro, ele veio ao Plenário, porque teve um voto em separado pela constitucionalidade; portanto o Projeto continua tramitando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora chegou o momento da votação e vamos votar pela inconstitucionalidade. V. Exa. querendo fazer verificação...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu quero discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema nenhum.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, pela ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - No Projeto anterior, eu me enganei. É que tinha havido um acordo de aprovar a emenda da Comissão de Economia. Eu que pedi a V. Exa... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sabia que havia mais uma emenda.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Pelo amor de Deus... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu voltei porque tinha mais uma emenda.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Tinha mais uma emenda. Eu que me enganei. A culpa é minha, Sr. Presidente. Eu rogo a V. Exa... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos terminar aqui e aí eu volto ao seu PL.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Se pedir verificação vai cair e vai ser uma confusão. Enquanto isso, a Emenda da Comissão de Economia estava dentro do acordo. Eu me enganei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou fazer uma proposição a V. Exa., Deputado Waldeck Carneiro, já que V. Exa. anda emendando meus projetos. V. Exa. retira e volta semana que vem. Deixe-me ver o teor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu concordo e ia pedir exatamente isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se V. Exa. até lá não fizer nenhuma emenda aos meus projetos...\r\n\r\nNós vamos rejeitar o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu estava conversando com o Deputado Alexandre Freitas, que é contra o mérito, mas isso é outra coisa. O projeto não tem nenhum vício de inconstitucionalidade. Simplesmente, como o Código Penal acabou de ser modificado, no ano passado, sobre a prisão preventiva das gestantes e sobre a possibilidade dessas prisões preventivas serem convertidas em prisões domiciliares, a critério do juízo evidentemente, estou apenas querendo garantir a mais ampla difusão dessa nova informação legal, que é importantíssima. A Dra. Adriana Ancelmo rapidamente teve essa informação, mas isso não é a realidade de grande parte das mulheres das camadas mais populares que são aprisionadas preventivamente.\r\n\r\nPortanto, eu queria só fazer essa menção: não se trata de discutir o parecer das comissões, que eu respeito, mas a matéria não é inconstitucional. Ela propõe simplesmente fazer a divulgação em determinados locais do conteúdo desse novo artigo.\r\n\r\nAceito a proposta de V. Exa. e vamos conversar sobre ele na próxima semana.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aproveito para informar que nós vamos fazer uma Sessão Extraordinária, na quarta-feira, às 14h45, para que a gente possa votar a pauta que seria de quinta-feira. Vou fazer uma pauta extra. \r\n\r\nConvido, também, todos os Deputados presentes, porque nós, pela manhã, abrimos no salão nobre o Projeto Casa Aberta, que, nesta edição, está recebendo as cooperativas do Estado do Rio de Janeiro, O Sistema S das cooperativas. Tem uma exposição e seria bom se os Deputados a visitassem.\r\n\r\nEm tempo: na Sessão Extraordinária da próxima semana, vamos votar a LDO e, na última semana, os vetos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é só para lembrar a V. Exa. que, no projeto Deputado Waldeck Carneiro, existe um voto de minha autoria pela constitucionalidade, porque, na verdade, ele não está invadindo competência do Poder Judiciário. Ele está querendo só publicizar artigos de uma Lei já sancionada. Não tem nenhuma invasão de competência, não está criando, não está modificando, senão seria competência da União e eu mesmo teria votado pela inconstitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O problema foi o Relator que venceu. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu lembro a V.Exa. aquela questão, eu me enganei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputado, vamos terminar aqui.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, só para esclarecer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, o PL2575/2017 está retirado a pedido do autor. Atenção, assessoria. Vai voltar na próxima quarta-feira, na Sessão Extraordinária.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania foi acolhido, não foi?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi acolhido, claro. \r\n\r\nEntão, agora a Presidência chama os trabalhos à ordem e vamos retomar o Projeto de Lei 1159.\r\n\r\nO Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, favorável às Emendas 05, 06, com Subemenda à Emenda 08. E favorável à Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas 01, 03, 04, 07, e contrário à Emenda 02, está certo, Deputado?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Certo, certo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) -Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Substitutivo emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eterno agradecimento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sempre presente. Sem Emendas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3652/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO E MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE O NOME DE AVELINO GOMES NETO À ESCOLA DE GESTÃO PENITENCIÁRIA - EGP DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SITUADA NA RUA SENADOR DANTAS, NO BAIRRO DO CENTRO, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3875/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 04 DE NOVEMBRO COMO O “DIA ESTADUAL DA FAVELA”.\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção do Deputado Luiz Paulo e da Deputada Martha Rocha. Há uma Emenda ao PL3875/2018. Só para eu ver se tem um entendimento, senão, vai sair de pauta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto, só para ver se tem um entendimento. Há uma Emenda de V.Exa. ao PL da Deputada Martha Rocha. Só para conversar. Se não houver, nós seguimos e ele sai de pauta. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, vou fazer um apelo ao Deputado Márcio Gualberto. Hoje é Dia de Santo Antônio, protetor do mesmo. Um santo da paz, da cordialidade, da humildade. Então, o Deputado Márcio Gualberto em homenagem a Santo Antônio, poderia retirar a Emenda dele. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Gualberto. Deixe-me esclarecer uma questão aqui, Deputado Márcio. Nós sempre tentamos um entendimento aqui. \r\n\r\nEstamos em 1ª discussão ainda. \r\n\r\nA Presidência vai para o Projeto seguinte e voltamos já.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 2º dia, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 638/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, PAULO RAMOS E WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA O ART.70 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ E DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE INICIAL NA SESSÃO ORDINÁRIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 11, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 E 10; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 11, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 E 10; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 11, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 E 10.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MÁRCIO PACHECO E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É 1ª Discussão, segundo dia?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou discutir e vou votar o parecer da CCJ. Há alguém que queira discutir? Isso é para nós voltarmos ao Expediente inicial das 14 às 15 horas. A discussão: cinco minutos por orador.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mudar para o início?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voltar.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu acho melhor como está agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu acho também, mas... Essa é a primeira...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, basicamente vai acrescentar, mas o Expediente Final vai ser mantido?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Claro.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ah, mas a votação continua de 15 às 17 horas?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sou um dos autores do projeto. O projeto é claro. Ele recria -recria- o Expediente Inicial. Dois livros: um para o Expediente Inicial e outro para o Expediente Final. Não altera nada no Expediente Final, não altera os horários de funcionamento. E abre esse prazo novo, que já era existente antes da modificação, que deve ter o quórum mínimo de sete Deputados para abrir o Expediente Inicial.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Só estou curioso para saber se o Deputado Luiz Paulo vai conseguir se ater a cinco minutos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ok. Parabéns!\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Uma questão de ordem para os colegas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem, o Deputado Sérgio Louback.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK (Questão de ordem) - Sr. Presidente, aquele orador que falar no Inicial poderá falar depois falar no Expediente Final?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados! Em votação o parecer da CCJ, favorável às Emendas 1 e 11, contrário às Emendas 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nVamos voltar ao PL anterior, de autoria da Deputada Martha Rocha. O Deputado Marcio Gualberto retirou gentilmente a Emenda.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Eu gostaria de parabenizar a Deputada Martha Rocha. É uma iniciativa importante, afinal de contas, favela é um termo que durante muito tempo foi estereotipado, criminalizado. É importante que tenha, sim, um Dia Estadual da Favela. \r\n\r\nSr. Presidente, esse lugar muitas vezes carece de políticas públicas. E muitas vezes é negligenciada quando a política pública aparece. É muito importante não só saudar a favela como esse espaço de potência, de construção, de cultura e de autossustentação também, porque quando vemos as dificuldades que a favela tem, é impressionante quando pensamos o quanto as pessoas que ali vivem muitas vezes são discriminadas. E o quanto elas são guerreiras por viver num espaço como esse, que é criminalizado, estereotipado, vítima, Sr. Presidente, de muito preconceito. \r\n\r\nSabemos que também é no espaço da favela - e favelizado - que há muitos negros e negras que também sofrem um processo de criminalização.\r\n\r\nTer o Dia Estadual da Favela não é só reconhecer a potência cultural, mas reconhecer também as pessoas que ali vivem como cidadãos, como pessoas que devem ter a sua dignidade humana respeitada.\r\n\r\nSr. Presidente, Sra. Deputada Martha Rocha, eu, enquanto cria da favela, enquanto uma pessoa que inclusive escreveu o livro intitulado “Cria da favela”, fico muito orgulhosa de fazer parte desse Parlamento que reconhece a favela na sua potência, na sua resistência. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha, quero lembrar também que favela é um nome de uma planta, muito resistente, do Nordeste de Canudos. Essa planta resiste sem água e com Sol muito forte. Então, é uma planta extremamente resistente.\r\n\r\nPrecisamos ressignificar o que representa a favela, não só para o poder público, mas também para as pessoas preocupadas com a dignidade humana. \r\n\r\nParabéns pelo seu projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Welberth Rezende) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Quero parabenizar a Deputada Martha Rocha por ter criado o Dia Estadual da Favela. Esse será um dia importante para discutirmos o problema habitacional, a violência que se dá nos redutos ditos favelados, a discriminação, o papel da mulher e a religiosidade. Então, será um dia de um amplo debate sobre as favelas da nossa cidade, da nossa Região Metropolitana e do nosso Estado. \r\n\r\nParabenizo a Deputada Martha Rocha. Agradeço ao Deputado Márcio Gualberto por ter retirado a sua emenda, porque demonstra que ele se inspirou em São Francisco, de fato, com humildade; reconheceu a importância do Projeto; reconheceu o mérito e acordou que tivéssemos solução para tal. Sugiro que o Deputado Márcio Pacheco passe a ter também a mesma humildade que tem o Deputado Márcio Gualberto, em homenagem a Santo Antônio. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Boa tarde, Sr. Presidente. Quero parabenizar a Deputada Martha Rocha pelo Projeto belíssimo. As favelas são ainda, infelizmente, denominadas como aglomerados subnormais. \r\n\r\nSou cria da favela do Borel, uma das primeiras favelas do Estado. A sua ocupação data do final da década de 20. Teve em sua organização, Deputada Martha Rocha, a União dos Trabalhadores Favelados, como relatado no livro As lutas do povo do Borel. Pela sua relação de organização junto ao Partido Comunista, ajudou na criação e organização da Fafeg, Federação da Associação das Favelas do Estado da Guanabara, que hoje se tornou Faferj, que procurou a Deputada para que protocolasse esse belíssimo Projeto. \r\n\r\nIsso só demonstra o que é, de fato, legislar para a população fluminense, entendendo a nossa responsabilidade, uma vez que lutamos há quase 30 anos para que a favela seja reconhecida como lugar de potência, de cultura, de resistência, mas, sobretudo, de possibilidades. \r\n\r\nTer um Dia Estadual da Favela nos instiga a mais do que isso, a promover a produção de um Plano Estadual das Favelas, Projeto que logo, logo, apreciaremos neste plenário. \r\n\r\nCumprimento S.Exa. pelo brilhante Projeto, pela brilhante iniciativa e pela sensibilidade de ouvir os favelados. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados presentes, também quero parabenizar a Deputada Martha Rocha pela felicidade da ideia de apresentar este Projeto. \r\n\r\nA favela é o primeiro tipo de habitação popular que existiu na cidade do Rio de Janeiro. Companheiros, conterrâneos meus até, que lutaram na Guerra de Canudos receberam a promessa das autoridades de que, em caso de vitória, eles receberiam aqui uma porção de benesses. Eles vieram para cá, mas não receberam benesses alguma. Ficaram totalmente ao relento. Então, subiram o morro e nele se instalaram, nascendo o primeiro tipo de moradia popular na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E o arbusto existente no morro se chamava... \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - O morro se chamava Providência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. O morro se chamava Providência, mas a favela... \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - A favela... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas no morro da Providência havia um arbusto. Eu aprendi direitinho?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Lá chama-se cansanção, também favela. Favela, cansanção, isso e aquilo. Queima-se a planta. \r\n\r\nDurante muitos anos o poder público não entrava na favela com a prestação de seus serviços. A favela era considerada área não metropolizada - era esse o termo. Mas, em 1991, por ocasião da elaboração do Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro, tivemos toda uma preocupação de trabalhar exatamente a favela, a garantia de direitos dos moradores da favela. Isso não saiu da nossa cabeça, foi resultado de uma reflexão coletiva com os moradores da favela e se cunhou, de forma muito positiva e muito brilhante, um capítulo inteiro dedicado à favela no Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nV.Exa. está de parabéns, é louvável a iniciativa! É luta que segue. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, em primeiro lugar, agradeço muito ao Deputado Márcio Gualberto pela sua sensibilidade de retirar a emenda. O Deputado Márcio sempre tem essa postura republicana de entender quais são os propósitos e suas emendas sempre têm o desejo de aperfeiçoar os projetos.\r\n\r\nEm segundo lugar, devo dizer, rapidamente, porque me sinto tão contemplada com todas as falas, que fui procurada por representações desses espaços. Quando me pediram o Dia da Favela, pendei num lugar onde as mulheres criam seus filhos sozinhas, pensei num lugar de pessoas trabalhadoras, que passam quatro horas num ônibus para chegar ao seu local de trabalho. Pensei também no saneamento e na água, direitos líquidos e certos de qualquer cidadão. Apesar de tudo isso, trata-se de um local onde as pessoas têm uma economia criativa, são resistentes às adversidades e são capazes de superá-las. Portanto, pensando nessas pessoas e atendendo ao pedido que me foi feito, apresentei o presente projeto de lei e agradeço a votação de todos. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu não gosto do discurso fácil, Sr. Presidente. Obviamente, sei que a intenção da autora do projeto foi a melhor possível, mas me incomoda muito a declaração de alguns Deputados glamourizando a pobreza. Assim como estou Deputado, entendo que a pobreza é algo transitório, ela não pertence à personalidade de alguém. No mundo ideal, se alguém trabalhar com afinco, vai ganhar dinheiro e vai deixar de ser pobre. Eu, como liberal e capitalista, vou trabalhar por quatro anos para entregar um Estado do Rio de Janeiro melhor, em que o pobre deixe de ser pobre e a pobreza não seja glamourizada.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputada Martha Rocha!\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 92/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IVAN BLAZ.\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nRegistro a abstenção do Partido Novo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Voto contrário da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário da bancada do PSOL. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 96/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLO CAIADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PADRE ALAN DIAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nRegistro a abstenção da bancada do Partido Novo. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 125/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOSÉ RICARDO SALGUEIRO DE CASTRO - PAST GRÃO-MESTRE ADJUNTO DA GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Promulgação\r\n\r\nRegistro a abstenção da bancada do Novo e o voto contrário do Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nTambém sou católico e também sou maçom. Uma coisa não tem nada a ver com a outra, mas entendemos. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 126/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOEL JORGE CORREIA DO ESPÍRITO SANTO - GRÃO-MESTRE ADJUNTO DA GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa).\r\n\r\nAprovada, vai à promulgação, com voto contrário do Deputado Márcio Gualberto e com abstenção dos 'novos', não cristãos, mas do Partido Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 51/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE INSTITUI A “TAXA SOCIAL” NO VALOR DE 15% DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL VIGENTE, COMO FORMA DE PAGAMENTO AOS CARTÓRIOS, NA EMISSÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA E DE REGISTRO DE IMÓVEL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa).\r\n\r\nAprovada, vai à Publicação. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, quero consignar meu voto contrário à Indicação Legislativa 51/2019, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário do Partido Novo à Indicação Legislativa 51/2019. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 52/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE ALTERA O ARTIGO 95, DA LEI 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 E 98 DA LEI 880, DE 25 DE JULHO DE 1985.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa).\r\n\r\nAprovada, vai à Publicação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 53/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIAS COM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO USO DE SEMÁFOROS DOTADOS DE TEMPORIZADORES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa).\r\n\r\nAprovada, vai à Publicação. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4134/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE E PAULO RAMOS, QUE ALTERA O ART. 24 DA LEI 6.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de Ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para Questão de Ordem, o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Deputado Márcio Pacheco, só para não acontecer nenhum obstáculo, nós aprovamos, na Comissão de Constituição e Justiça, demos a constitucionalidade no Projeto de Lei da Deputada Enfermeira Rejane. V. Exa. foi, inclusive, defensor da ideia e está vindo à pauta para se colher parecer de novo. Só alertando.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Primeiro, o Deputado Luiz Paulo tem razão. Ocorre que, como o parecer da Comissão de Constituição e Justiça não havia sido publicado, de fato, não há intenção de mudar o parecer. Eu fiz um pedido à Deputada En fermeira Rejane por conta do mérito, porque, hoje, às 17h30, o Secretário de Saúde estará na liderança do Governo tratando deste e de outros temas, especialmente sobre o problema que estamos enfrentando na transição de duas OS's para uma OS, que cuidará do Hospital Getúlio Vargas e da UPA da Penha.\r\n\r\nE de fato há um imbróglio no que diz respeito à sucessão ou não, especialmente na defesa dos empregados, da classe trabalhadora. Por essa razão, nós já fizemos duas ou mais reuniões, inclusive com a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, audiência pública realizada pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e pela Comissão de Saúde, presididas pelas Deputadas Mônica Francisco e Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nE, neste caso específico, avançamos para mais uma reunião, que é a reunião de hoje. Se eu der parecer pela constitucionalidade e não enfrentar nenhuma emenda, o Projeto de Lei será aprovado em 1ª Discussão, o que ocasionará, em 2ª Discussão, o recebimento de emendas. Se, recebidas as emendas em 2ª Discussão, o Projeto de Lei sairá de pauta e só retornará no segundo semestre. Então é prejudicial. \r\n\r\nEntão eu sugeri à Deputada Enfermeira Rejane que, uma vez colhidos os pareceres, nós retirássemos de pauta e que, em outra comissão, dependendo da nossa reunião de hoje, se a Comissão de Saúde propuser emendas, ela venha e poderia ser apresentada por outra Comissão, já que nós vamos dar o parecer pela constitucionalidade, acolhendo as Emendas no novo parecer, não da CCJ, mas em outra Comissão, talvez mesmo a Comissão de Saúde ou a Comissão de Trabalho.\r\n\r\nEntão, eu quero fazer um combinado: vou pedir à Deputada Enfermeira Rejane que retire o Projeto da pauta para recebimento das Emendas para que, em 2ª discussão, ele não seja prejudicado, porque, aí, não teremos outra opção. Se aprovado em 1ª discussão, vai voltar em 2ª, receberá as Emendas, sairá de pauta. \r\n\r\nEntão, era essa a nossa propositura.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, na realidade, nós estamos vivendo um período muito difícil. Na próxima sexta-feira, vai explodir o Hospital Getúlio Vargas, porque uma OS saiu, os funcionários continuam ali dentro, a outra OS foi licitada, já vai entrar, tem um imbróglio se essa OS fica ou não com os funcionários, se essa OS diminui ou não os salários desses trabalhadores, assim como tem um imbróglio se essa OS que está entrando vai diminuir funcionários. \r\n\r\nEntão, nós estamos debatendo, como o Deputado Márcio Pacheco falou, já fizemos quatro reuniões, fizemos uma audiência pública pela Comissão de Saúde, e o que acontece é que esse PL é um PL antigo, não é um PL de agora, e pode ser que surja uma luz no final do túnel.\r\n\r\nO Deputado Márcio Pacheco está trazendo aqui uma preocupação do Secretário de Saúde, e uma das preocupações diz o seguinte - essa sucessão trabalhista acontecendo, a OS não vai mais poder demitir. Os trabalhadores vão virar funcionários públicos? Ou a OS, com a sucessão, vai poder demitir um mês depois? \r\n\r\nEntão, dos dois questionamentos, um não nos agrada, que é a OS ter a possibilidade de demitir um mês depois, mesmo existindo a sucessão trabalhista; e o outro é a preocupação dos empresários, que é não poder demitir.\r\n\r\nEntão, ele precisa de Emendas que aprimorem essa questão da sucessão trabalhista. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou propor uma questão aqui, Deputado Márcio Pacheco: vamos colher os pareceres, vamos deixar até amanhã, até as 17 horas, para recebimento de Emendas. Recebe amanhã, sexta-feira, até as 17 horas. O Secretário não vem às 17h30? Protocola as Emendas no dia de amanhã, com calma, ajustamos o Projeto, fazemos a discussão com o secretário, votamos na terça, e depois voltamos com ele na quarta, na Extraordinária. V.Exa. faz um pedido de inclusão.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não pode ser na terça, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não dá.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Tem muita coisa, né?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Não é que tenha muita coisa, porque vai votar na terça-feira a 1ª discussão, aí voltamos com ele na quarta-feira.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Está o.k.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Entendido? Pode ser assim?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pode ser, não é, Deputado Márcio Pacheco? Aí tem tempo para...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com autorização do Plenário, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O parecer da CCJ eu não vou modificar. Eu emiti o parecer na própria reunião da Comissão de Constituição e Justiça. A questão é, precisa estar combinado que as Emendas serão apresentadas por outra Comissão, porque eu não tenho como mudar o parecer. Este é o problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, olha só.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Se V.Exa. der o parecer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está acontecendo a mesma coisa que aconteceu com os Projetos lá atrás.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está pendendo de parecer das Comissão de Constituição e Justiça. Se V.Exa. já deu o parecer...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É, exato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas ele já foi publicado?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, esse é o problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já foi votado o parecer?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Já. É exatamente o problema que aconteceu da última vez. O problema é que nós pedimos a inclusão de pauta a pedido do Secretário, só que precisa emendar. Não tem jeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É que, da outra vez, estava na ata, dessa vez, não está.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Desta vez não tem nada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, não tem, não existe ainda.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Regime de Urgência, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ainda não foi publicado, não existe.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Então, Sr. Presidente, eu quero solicitar, Deputado Luiz Paulo, não foi publicado nem o parecer e nem a ata. Se V.Exa. assim concordar, poderemos fazer um acordo com a CCJ - ou com o Plenário - de que a CCJ possa emitir um novo parecer para este caso específico, porque não houve publicação nem da ata nem do parecer. Não será válido o parecer que votamos lá. Eu darei um novo parecer, acolhendo as Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Agora não tem Emenda. Se for dessa forma não vamos receber Emenda até as 17 horas porque V.Exa. dá o parecer na terça, acolhendo essas Emendas. OK assim?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sem problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com autorização do Plenário.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Vai ter um novo parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não há como. Retira de pauta agora, entra em 1ª Discussão na terça e segunda, quarta. OK? Vai emitir parecer...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Na terça-feira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Dando novo parecer em 1ª Discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esse não é um caso trivial, por isso que eu já votei duas vezes com autorização do Plenário, inclusive para voltar na quarta-feira. Só para depois não dizer “não, foi feita naquele dia, assim, assado”. E autorização do plenário, com todos acordados, está certo, ou não?\r\n\r\nEntão, retirado a pedido do autor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE -Deixar claro que é o Plenário que está autorizando.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 48/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO “DISQUE PREVENÇÃO ÀS DROGAS” NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela juridicidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, há sobre a mesa duas Emendas do Partido Novo, de autoria do Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas colhemos onze Emendas.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - É que eu ia retirar uma e eles iam incorporar a outra.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Havíamos feito um acordo com ele para retirar uma Emenda e refazermos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe que ele apresente e V.Exa. terá a oportunidade de dar o parecer quando voltar à pauta.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É pela Comissão de Orçamento, Finanças, ou de Anti-Drogas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Anti-drogas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então o parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Mesa Diretora, Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - A favor, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu onze emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nChamo a atenção do plenário. A pauta da próxima semana está pronta. Logicamente a gente vai incluir algumas desses requerimentos, mas a informação é de que caiu o sistema e estava sem luz parte do prédio. Então, possivelmente, se até o dia de amanhã a gente não conseguir enviar, nós iremos, ainda nessa sessão, ler a pauta sem as inclusões, porque a pauta já está pronta, então vão ficar faltando as inclusões que eu estarei votando aqui.\r\n\r\nEntão, vamos lá.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de inclusão do PROJETO DE LEI 69-A/2019, deputado Carlos Minc.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nRequer qa inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4132/2018, da deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 215/2019, do Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do projeto de lei 453/2019, do Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do projeto de lei 484/2019 do deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do projeto de lei 509/2019, do deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do PROJETO DE LEI 494/2019, do deputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do projeto de lei 270/2019 do deputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do projeto de lei 133/2019,, da deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1705/2016, do Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 373/2019, da Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 450/2019, do Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 224/2019, do Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Não havendo mais oradores inscritos, a presidência antes de encerrar, designa para as seguintes:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 602/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 15/2019), QUE ALTERA O INCISO XX DO ART. 14 DA LEI Nº 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MAX LEMOS, RENAN FERREIRINHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 517/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DELEGADO CARLOS AUGUSTO E ANDRÉ CECILIANO, QUE VEDA A LOCAÇÃO OU QUALQUER FORMA DE CESSÃO DE MAQUINÁRIOS PARA EXECUÇÃO DE OBRA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DA MESMA PELO CONTRATANTE E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 365/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 13/2019), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL A 19 EMENDAS (8,19%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 30 EMENDAS (12,93%); PELA REJEIÇÃO A 180 EMENDAS (77,59%); PELA PREJUDICABILIDADE A 3 EMENDAS (1,29%), COM VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO LUIZ PAULO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 02, 18, 21, 35, 37, 72, 84, 85, 104, 109, 111, 112, 120, 134, 140, 163, 230 E 232; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N°S 04, 05, 11, 20, 42, 44, 71, 76, 77, 79, 80, 83, 86, 87, 90, 114, 127, 129, 139, 145, 146, 148 E 222 E FAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 9 E 224; N°S 22, 46, 166, 179, 214 E 225; NºS 39 E 74; NºS 156 E 172; NSº191, 192 E 193; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 06, 07, 10, 19, 25, 26, 40, 73, 117, 118, 119, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 155, 158, 181, 182, 184, 205, 206, 218, 221, 226 E 227), CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 178; COM VOTO DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO E MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 155 E 178 E EM CONCORDÂNCIA COM O VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 81-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.359, DE 21 DE JUNHO DE 2004, PARA DISPOR SOBRE A GARANTIA DE MATRÍCULA NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS PARA OS DEPENDENTES DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, MORTOS, EM SERVIÇO OU NÃO, INCAPACITADOS OU TRANSFERIDOS PARA OUTRO MUNICÍPIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 23-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR “ESCOLA TÉCNICA WAGNER MONTES”, UNIDADE IMBARIÊ, FAETEC, SITUADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAIXAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 507-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE O NOME 'BETH CARVALHO' À UNIDADE DA FAETEC DA MANGUEIRA E ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2581/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES COMO CAPITAL DO VOO LIVRE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4121/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL CONHECIDO COMO GÁVEA PEQUENA, LOCALIZADO NA ESTRADA DA GÁVEA PEQUENA N° 1.338, NO ALTO DA BOA VISTA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4544/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TREM DO SAMBA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E CARLOS MINC.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 13/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO BAIRRO TRINDADE, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 870/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO SILAS BENTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL DO CBMERJ CARLOS ERNESTO DOS SANTOS DORNELLAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 130/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUIZ RODOLFO LANDIM MACHADO, PRESIDENTE DO CLUBE REGATAS DO FLAMENGO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 29/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL A INSTALAÇÃO DE UMA AGÊNCIA DO SINE EM BARRA MANSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 30/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE SOLICITA AO PODER JUDICIÁRIO O ENVIO DE MENSAGEM QUE CONCEDA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 35/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E CHICO MACHADO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO CODJERJ (LEI Nº 6.956/15) E DO QUADRO ANEXO DAS REGIÕES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI Nº 5.971/11) PARA TRANSFORMAR A COMARCA DE MACAÉ EM ENTRÂNCIA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 44/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.042, DE 12 DE JUNHO DE 2007, QUE DISCIPLINA O CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTO DESTINADO AO CORTE OU AO DESMONTE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL. \r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3766/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE INTERESSE POLICIAL (SERVIP) NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4134/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE E PAULO RAMOS, QUE ALTERA O ART. 24 DA LEI Nº 6.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 545/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS PARA EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS, REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DE INCENTIVOS FISCAIS POR CONVÊNIO DE ICMS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE CULTURA; DE EDUCAÇÃO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 19 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\n14h45min\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 480/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, \r\n\r\nQUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO INFANTIL NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DA REDE PÚBLICA E PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 806/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN E SILAS BENTO, QUE INSTITUI O PRÊMIO “TURISMO NOTA DEZ” NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2092-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS A SEREM TOMADAS QUANDO DA TROCA DE PLACAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1106-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA ACESSO AOS PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO, MESTRADO, DOUTORADO E CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1484-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO E RESULTADO DE RECURSO CONTRA A PENALIDADE POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, DE COMPETÊNCIA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4071-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE DENOMINA “RODOVIA ENGENHEIRO DR HERÓDOTO BENTO DE MELO” O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ 142 QUE LIGA O DISTRITO DE LUMIAR, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 228-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FELIX, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL PARA COMUNICAÇÃO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS, ATRAVÉS DE SMS, SOBRE O HORÁRIO DE ENTRADA E SAÍDA DO ALUNO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 45/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAUDE, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REATIVAÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA, NA ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL, NO BAIRRO DE VILAR DOS TELES, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILLIPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 47/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A GARANTIA DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILLIPE POUBEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 64/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2019, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DESTINADA A INVESTIGAR OS ÓBITOS DE NASCITUROS E RECÉM NASCIDOS QUE OCORRERAM NO HOSPITAL DA MULHER EM CABO FRIO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1705/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ENFERMEIRA REJANE, TIA JU, GUSTAVO TUTUCA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 133/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE CRIA REGRAS PARA DEFINIÇÃO DE MUNICIPIOS DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ PROVIDENCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TURISMO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 270/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE DISPÕE SOBRE A VIABILIDADE DA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA RECEBIMENTO DO PAGAMENTO EFETUADO POR CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 277/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ALTERA A LEI Nº5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JENEIRO O DIA DAS DEFENSORAS E DOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 373/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FELIX, QUE DETERMINA QUE OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DISPONIBILIZEM BANHEIROS EM CONDIÇÕES DE HIGIENE ADEQUADA PARA O USO DE SEUS CLIENTES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 450/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS, QUE “DISPÕE SOBRE A EFETIVIDADE AO PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO AOS ATIRADORES DESPORTIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 453/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO GUALBERTO, QUE ALTERA A EMENTA E OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI 7.784/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 572/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE ESTABELECE MEDIDAS E PROCEDIMENTOS PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO OU AMEAÇA AO AMBIENTE ESCOLAR OCORRIDOS NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINACEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 276/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA NOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3640/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO LAGOA FEA, LOCALIZADO NA ESTRADA PRINCIPAL DE DORES DE MACABU- QUILOMBO. S/N, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 205/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA VISIBILIDADE DA PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 340/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO LOUBACK, QUE EMENTA, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO JIPEIRO, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 4 DE ABRIL.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1045/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ISENTA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO PAGAMENTO NO RESTAURANTE CIDADÃO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nNOVOS PARECERES AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE; DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, CONTRÁRIO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONTRÁRIO; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, TIA JU, MARTHA ROCHA, COMTE BITTENCOURT, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, TIA JU, MÁRCIO PACHECO E RENATA SOUZA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4429/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DE CHORINHO E SANFONA DE ROSAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E GIL VIANNA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 106/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CENTRO EXCURSIONISTA BRASILEIRO (CEB)\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 27/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS DOS VEÍCULOS LEGALMENTE ADAPTADOS DE PROPRIEDADE DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DOS VEÍCULOS DE DUAS RODAS (MOTOCICLETAS).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 28/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL A CRIAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 32/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, MÁRCIO CANELLA E ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O CONSÓRCIO INTEGRADO DE GESTÃO E MONITORAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA DA BAIXADA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 33/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM PÓLO DO PROGRAMA ACADEMIA DE SAÚDE, NO BAIRRO CENTRO, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DIONÍSIO LINS. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 63/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A ENTREGA DO PRÊMIO DANDARA POST MORTEM À MARIELLE FRANCO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 69-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ADEQUA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS NÃO RECICLÁVEIS E NÃO RETORNÁVEIS DISTRIBUÍDAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDANDO A REDAÇÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 149/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL OBTEREM AS CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL EM BRAILE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 492/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLO CAIADO E JORGE FELIPPE NETO, QUE ALTERA A LEI N° 8.367, DE 02 DE ABRIL DE 2019, ACRESCENTANDO O § 5° AO SEU ARTIGO 1°. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17:50 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; RENATA SOUZA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 51ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE JUNHO DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Brazão, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2606/2017 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. - Fica facultativo a colocação nas repartições públicas e cartórios instalados em todo o Estado do Rio de Janeiro, de qualquer tipo de aviso que faça menção ao crime de desacato a funcionário público, previsto no artigo 331 do Código Penal, ou qualquer outro aviso que possa ser interpretado como intimação ou constrangimento ao contribuinte, seja em que formato for.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 48/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescenta-se, onde couber a seguinte redação:\r\n\r\n“A presente resolução não acarretará a criação de novos cargos na estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO “DISQUE PREVENÇÃO AO USO PROBLEMÁTICO DE DROGAS” NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Art. 1° que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° Fica criado o serviço \"DISQUE PREVENÇÃO AO USO PROBLEMÁTICO DE DROGAS\" no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único. O \"DISQUE PREVENÇÃO AO USO PROBLEMÁTICO DE DROGAS\" é um serviço telefônico destinado a atender aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro que necessitem de orientação relacionada à prevenção, encaminhamento para tratamento, assim como recebimento de denúncias relacionadas às clínicas e centros de tratamento públicos e privados para dependentes químicos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2019\r\n\r\nDEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Art. 2° que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° O \"DISQUE PREVENÇÃO AO USO PROBLEMÁTICO DE DROGAS\" funcionará em serviço 0800, especialmente destinado para este fim pela Mesa Diretora, que disponibilizará linha telefônica após a aprovação desta resolução, e também ícone no site da Alerj esclarecendo sobre a forma de realização das denúncias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2019\r\n\r\nDEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o Art. 3° que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° As ligações recebidas serão registradas em formulários próprios, onde deverão constar os dados do cidadão e a sua solicitação, sendo em seguida encaminhados à Secretaria Estadual de Saúde, para encaminhar atendimento nos serviços públicos de saúde inseridos na Rede de Atenção Psicossocial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2019\r\n\r\nDEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - O “DISQUE PREVENÇÃO AO ABUSO DE DROGAS” funcionará de segunda a sexta, das 9h às 18h, em sala especialmente destinada a esse serviço e seu funcionamento será supervisionado pela Presidência da Comissão de Saúde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nO art. 5º passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - O “DISQUE PREVENÇÃO ÁS DROGAS” funcionará de segunda a sexta, das 9h às 18h, em sala especialmente destinada a esse serviço, estando o seu funcionamento vinculado às Presidências das Comissões de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, de Saúde e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdiciona-se ao Artigo 3º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - As ligações recebidas serão registradas em formulários próprios, onde deverão constar os dados do cidadão e a sua solicitação, sendo em seguida encaminhados às Comissões de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, de Saúde e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania que, em conjunto, adotarão as providências cabíveis, fazendo os encaminhamentos necessários.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se Artigo 6º, renumerando-se os demais com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - Aos usuários do “DISQUE PREVENÇÃO ÀS DROGAS”, ficará garantida a privacidade e o sigilo de seus dados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O atendimento por telefone ou e-mail será realizado por estagiário contratado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e, atuarão, sob a supervisão de profissional capacitado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nId: 2188096"
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SERGINHO; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2030/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, DA COMERCIALIZAÇÃO, DA PRODUÇÃO, DA IMPORTAÇÃO E DA PUBLICIDADE DE ANDADORES INFANTIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado IRANILDO CAMPOS \r\n\r\nAutores das Emendas: Emenda nºs 01, 02 e 03: Deputado CHICÃO BULHÕES; \r\n\r\nEmendas nºs 04, 05, 06, 07, 08 e 09: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS nºs 01, 03, 08 e 09\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBMENDA À EMENDA nº 07\r\n\r\nPREJUDICADAS EMENDAS nºs 04 e 05\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS nºs 02 e 06)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 09 (nove) emendas de plenário apostas ao Projeto de Lei nº 2030/2013, que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, DA COMERCIALIZAÇÃO, DA PRODUÇÃO, DA IMPORTAÇÃO E DA PUBLICIDADE DE ANDADORES INFANTIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do projeto de lei, bem como das emendas apresentadas, conclui-se:\r\n\r\nEmenda Supressiva nº 1, FAVORÁVEL, uma vez que a emenda suprime o Artigo 1º do Projeto de Lei, contornando assim a inconstitucionalidade da proposta, de acordo com Artigo 22, I da Constituição Federal, que trata da competência privativa da União para legislar sobre o tema.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 02, CONTRÁRIO, pois retira o caráter determinativo do Artigo 2º do Projeto de Lei, que trata da campanha de conscientização quanto aos malefícios dos produtos que se pretende regular, campanha esta que passa a ser o objetivo central da proposta;\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 03, FAVORÁVEL, haja vista adequar à ementa do Projeto de Lei quanto ao seu objetivo remanescente;\r\n\r\nEmenda Supressiva nº 04, PREJUDICADA PELA EMENDA Nº 01, pois também trata da supressão do Artigo 1º;\r\n\r\nEmenda Supressiva nº 05, PREJUDICADA PELA EMENDA Nº 01, pelos mesmos motivos que ensejam a rejeição da emenda nº 04;\r\n\r\nEmenda Aditiva nº 06, CONTRÁRIO, considerando que a determinação prevista na referida emenda já esta contemplada no Artigo 2º que, com a supressão do Artigo 1º, passa a ser o primeiro artigo do Projeto de Lei;\r\n\r\nEmenda Aditiva nº 07, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA, haja vista que, para os efeitos da aplicabilidade da Lei, define o que é “andador infantil”.\r\n\r\nA subemenda proposta visa à transformação do “parágrafo único” em artigo do Projeto de Lei, inserindo-o onde couber.\r\n\r\nEmenda Supressiva nº 08, FAVORÁVEL, pela coerência e técnica legislativa, uma vez que o texto suprimido previa o descarte e destruição dos produtos;\r\n\r\nEmenda Supressiva nº 09, FAVORÁVEL, pelos mesmos motivos da emenda nº 08, porém, por esta tratar de sanções quanto ao descumprimento da lei.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS nºs 01, 03, 08 e 09; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA nº 07; PREJUDICADAS EMENDAS nºs 04 e 05; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS nºs 02 e 06, apostas ao Projeto de Lei nº 2030/2013.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA ADITIVA Nº 07\r\n\r\nInclua-se onde couber o seguinte Artigo no Projeto de Lei nº 2030/2013, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt ... Para fins desta lei, considera-se andador infantil o produto composto por uma estrutura fechada que contorna a criança, tendo a finalidade de apoiá-la na posição sentada ou em pé, de modo que os pés possam tocar o chão, montada sobre rodas ou qualquer dispositivo que permita seu movimento horizontal.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS nºs 01, 03, 08 e 09; FAVORÁVEL COM SUBMENDA À EMENDA nº 07; PREJUDICADAS EMENDAS nºs 04 e 05; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS nºs 02 e 06, do Projeto de Lei nº 2030/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA A EMENDA APOSTA AO PROJETO DE LEI Nº 1.797/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO PELAS EMPRESAS DE ADQUIRÊNCIA DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO, ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados ZEIDAN, MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nAutores da Emenda: Deputados ZEIDAN e WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 01 (uma) emenda modificativa apresentada pelos Deputados Zeidan e Waldeck Carneiro. \r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda claramente versa sobre matéria que se inclui no âmbito da competência legislativa estadual nos termos do artigo 73, II da Constituição Estadual.\r\n\r\nA emenda modificativa apresentada aperfeiçoa a proposta do projeto e deve ser acatada e incorporada ao texto original. \r\n\r\nEm face do exposto, voto FAVORÁVEL À EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA do Projeto de Lei nº 1797/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH e WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2724/2017, QUE “DENOMINA O SUBÚRBIO DA LEOPOLDINA COMO CAPITAL CULTURAL DO CHORO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que DENOMINA O SUBÚRBIO DA LEOPOLDINA COMO CAPITAL CULTURAL DO CHORO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Zeidan é meritória, uma vez que objetiva o o fortalecimento das atividades culturais do subúrbio da Leopoldina, em especial as expressões musicais relacionadas ao choro.\r\n\r\nPorém, está em vigor a Lei Estadual nº 6.903 DE 09 DE OUTUBRO DE 2014, que “DENOMINA O MUNICÍPIO DE MENDES \"CIDADE DO CHORINHO\" E \"CAPITAL DO CHORINHO\" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAlém disto, o título de “Capital” é atribuído e concedido aos municípios do Rio de Janeiro, sendo certo não ser o caso do subúrbio da Leopoldina.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, por estar o projeto de lei sob análise prejudicado pela lei supramencionada, uma vez que esta já denominou o Município de Mendes como Capital do Chorinho, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei 2.724/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2724/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2.875/2017, QUE “ALTERA A LEI 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARSE E ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame dispõe sobre a mudança de critério para concessão do benefício do Bilhete Único para os usuários que auferirem renda mensal de até o valor estabelecido pelo INSS. \r\n\r\nApresentada em 25 de maio de 2017 a esta comissão, por final da legislatura em 04.01.2019 fora arquivada e a proposição foi distribuída em 18 de março, à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEm que pesem os nobres propósitos revelados pela autora, verifico que a propositura dispõe sobre medida já adotada pela Lei nº 8.297, de 21 de janeiro de 2019 que “Modifica o § 2º do Art. 1º da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, que institui o Bilhete Único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na Região Metropolitana do Rio de Janeiro e dá outras providências”, incorrendo portanto, na hipótese prevista no artigo 142, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela sua PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2875/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 31/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.487, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016, E REVOGA A LEI Nº 2.481, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995, PARA APRIMORAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA 'EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO', NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “altera a Lei nº 7.487, de 21 de novembro de 2016, e revoga a Lei nº 2.481, de 14 de dezembro de 1995, para aprimorar a implementação do programa 'Empresa Amiga da Educação', na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Márcio Canela é meritória e de grande relevância social, uma vez que objetiva a alteração da Lei nº 7.487/2016 para criar um programa estadual específico para a participação social, da iniciativa privada, na melhoria da qualidade estrutural e de ensino das escolas públicas no Estado do Rio de Janeiro, através da possibilidade de parcerias com empresas e comunidade em geral.\r\n\r\nTrata-se de uma importante iniciativa que, com certeza, contribuirá para o aperfeiçoamento estrutural das escolas públicas, alcançando, como consequência a melhoria da qualidade do ensino.\r\n\r\nQuanto ao suporte constitucional, o direito à educação de qualidade é contemplado nos seguintes artigos da Constituição Estadual, conforme segue:\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\nArt. 306 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e a formação do cidadão; o aprimoramento da democracia e dos direitos humanos; a eliminação de todas as formas de racismo e de discriminação; o respeito dos valores e do primado do trabalho; à afirmação do pluralismo cultural; a convivência solidária a serviço de uma sociedade justa, fraterna, livre e soberana.\r\n\r\nArt. 307 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei, atendendo as seguintes diretrizes:\r\n\r\na) participação da sociedade na formulação da política educacional e no acompanhamento de sua execução;\r\n\r\nb) criação de mecanismos para prestação de contas à sociedade da utilização dos recursos destinados à educação;\r\n\r\nEm relação ao cabimento para a propositura, destaco o disposto no artigo 98, inciso III, da Constituição Estadual:\r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - planos e programas estaduais de desenvolvimento, em conformidade com os planos e programas nacionais;\r\n\r\nCom o objetivo de aprimorar os dispositivos previstos no projeto de lei, sugiro as seguintes emendas modificativas, que não alteram a intenção do legislador.\r\n\r\nA emenda 1 visa a incluir os Conselhos Escolares e as Associações de Apoio às Escolas - AAE, no processo de discussão, decisão e formalização das parcerias propostas. \r\n\r\nA emenda 2 objetiva excluir do texto a possibilidade de doações em espécie, pois, atualmente, qualquer instância da administração pública só pode gerir e gastar verbas se estiverem estas previstas em orçamento que, no caso das escolas, dependem de aprovações dos órgãos competentes. Em resumo, a escola pública só pode receber, em sua conta oficial, recursos para gastos já previstos e orçados. A emenda também retira a possibilidade da doação de alimentos, haja vista que se trata de obrigação do Estado essa manutenção, garantidas a qualidade dos produtos, procedência dos mesmos e cardápios balanceados.\r\n\r\nQuanto à emenda 3, alteramos o texto para retirar a possibilidade de as empresas parceiras realizarem propagandas promocionais e publicitárias dentro das dependências das escolas, considerando que tais ações podem ensejar publicidade para venda de produtos e indução de crianças ao consumo.\r\n\r\nDiante do exposto, por ser a matéria de notória importância para o ensino público, por tratar-se de alteração de lei em vigor e por haver suporte constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 31/2019. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 1\r\n\r\nO Artigo 2º do Projeto de Lei nº 31/2019 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o Parágrafo Único do artigo 1º da Lei nº 7.487, de 21 de novembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§º - Para participar do programa de que trata esta lei, as pessoas físicas e jurídicas devem elaborar um Termo de Cooperação, a ser submetido à Direção da Escola, ao Conselho Escolar e à Associação de Apoio Escolar da escola a ser adotada, que deverão manifestar a sua anuência, formalizar e firmar o compromisso, exceto quando se tratar de reformas ou ampliações de suas instalações físicas, quando, também deverá ter o aval da Secretaria de Educação a que estiver vinculada.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 2\r\n\r\nO Artigo 3º do Projeto de Lei nº 31/2019 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o § 2º ao artigo 1º da Lei nº 7.487, de 21 de novembro de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - A participação das pessoas físicas e jurídicas no programa poderá se dar sob a forma de doação de equipamentos e ma teriais em geral, de caráter didático e paradidático, e de outros materiais administrativos, esportivos e de limpeza, bem como da realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação de prédios escolares e suas dependências, inclusive a instalação de laboratórios de informática, biologia, química e de áreas para a prática de esportes, ou de outras ações que visem a beneficiar o ensino nas escolas públicas.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 3\r\n\r\nO Artigo 4º do Projeto de Lei nº 31/2019 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Modifique-se o artigo 2º da Lei nº 7.487, de 21 de novembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - As pessoas físicas e jurídicas cooperantes poderão livremente divulgar às suas expensas, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola adotada, através de publicações e outros meios para este fim, pela forma e tempo determinados previamente no Termo de Cooperação.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 31/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 3799/2018, QUE “DECLARA A FESTA DO INHAME DE RIO BONITO DE LUMIAR, 5º DISTRITO DE NOVA FRIBURGO, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que declara a Festa do Inhame de Rio Bonito de Lumiar, 5º Distrito de Nova Friburgo, como Patrimônio Cultural e gastronômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de proposta meritória, uma vez que ao declarar a festa do Inhame de Rio Bonito de Lumiar como Patrimônio Cultural e Gastronômico do Estado do Rio de Janeiro, valoriza a cultura e movimenta a economia local, além de atrair turistas para a região.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3799/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: ELIOMAR COELHO - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, CARLOS MINC e WALDECK CARNEIRO - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 4079/2018, QUE “DECLARA O FOLCLORE DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que declara o Folclore do Município de Duas Barras como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de proposta meritória, pois as manifestações folclóricas, que remetem à cultura popular, resgatam e consolidam a memória e a reconstrução do turismo cultural do Município de Duas Barras.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4079/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: ELIOMAR COELHO - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, CARLOS MINC e WALDECK CARNEIRO - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 4131/2018, QUE “INSTITUI O DIA DE PORTUGAL, DE CAMÕES E DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E J USTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que institui o Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de proposta meritória, uma vez que busca estreitar os laços entre Brasil e Portugal, que remontam ao passado colonial e imperial. Contudo, a Comissão de Constituição e Justiça propôs emendas que adequam e melhoram o projeto, merecendo ser acatadas.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4131/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: ELIOMAR COELHO - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, CARLOS MINC e WALDECK CARNEIRO - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 4191/2018, QUE “DECLARA AS BANDAS E AS FANFARRAS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que declara as Bandas e as Fanfarras como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em análise visa o desenvolvimento e fortalecimento da cultura musical nacional, desenvolvida através das bandas e fanfarras do nosso Estado do Rio de Janeiro. Portanto o nosso parecer é FAVORÁVEL\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4191/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: ELIOMAR COELHO - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, CARLOS MINC e WALDECK CARNEIRO - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 4462/2018, QUE “DECLARA O FORRÓ COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que declara o Forró como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nTrata-se de proposta meritória, uma vez que a cultura nordestina se mistura com a cultura fluminense, desde o início do fluxo migratório, iniciado na década de 1960.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4462/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: ELIOMAR COELHO - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, CARLOS MINC e WALDECK CARNEIRO - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 4563/2018, QUE “CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI e CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que cria a Política Estadual dos Centros de Convivência da Rede de Atenção Psicossocial no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto é meritório e contribui de forma positiva para que o Estado promova o devido cuidado e ofereça a necessária atenção às pessoas que precisam de mais saúde mental.\r\n\r\nA vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4563/2018 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4563/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: ELIOMAR COELHO - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, CARLOS MINC e WALDECK CARNEIRO - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2016, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA GARANTIR REPASSE MENSAL DE RECURSOS PARA SAÚDE PÚBLICA”.\r\n\r\nAutores: Deputados ENFERMEIRA REJANE, JORGE FELIPPE NETO, WANDERSON NOGUEIRA, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nAutores das Emendas:\r\n\r\n01 (modificativa) - Deputado WALDECK CARNEIRO, 02 (modificativa) e 03 (modificativa) - Deputados ENFERMEIRA REJANE e LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO MÉRITO E ÀS EMENDAS 02 E 03 E CONTRÁRIO À EMENDA 01)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame da Proposta de Emenda Constitucional nº 40/2016, que “ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA GARANTIR REPASSE MENSAL DE RECURSOS PARA SAÚDE PÚBLICA” e às 03 (três) emendas modificativas apresentadas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta de emenda constitucional visa garantir repasse mensal de recursos para a saúde pública, um direito social fundamental, previsto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Carta Magna. Desta forma, manifesto meu voto FAVORÁVEL AO MÉRITO da matéria. Quanto às emendas apresentadas; a de nº 01 resta prejudicada em face de as vedações à aplicação de recursos com ações e serviços públicos de saúde tratar-se de matéria reservada a lei complementar, conforme § 3º, do Art. 198 da CF/88. Por sua vez, as demais emendas aperfeiçoam a presente proposição, haja vista que a de nº 02 promove maior clareza, deslocando conteúdo da proposição do caput do Art. 212 para o parágrafo único, então criado; e, a de nº 03 aprimora a afinidade temática, transferindo o conteúdo da proposição para o Art. 292, que dispõe sobre saúde. Assim sendo, meu voto é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02 E 03 E CONTRÁRIO À EMENDA 01.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AO MÉRITO E ÀS EMENDAS 02 E 03 E CONTRÁRIO À EMENDA 01 da Proposta de Emenda Constitucional nº 40/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados MARCELO DO SEU DINO, Presidente; VANDRO FAMÍLIA, CHICO MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 02/2019, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados DIONÍSIO LINS e MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta de emenda constitucional que dá nova redação ao parágrafo único do artigo 8º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, incluindo a segurança pública no Titulo dos Direitos e Garantias Fundamentais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que a presente Proposta de Emenda Constitucional preenche os requisitos formais previstos no art. 111 da Constituição Estadual e no artigo 92, inciso I, do Regimento Interno, manifesto o meu parecer PELA ADMISSIBILIDADE da presente Proposta de Emenda Constitucional.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, PELA ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 02/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, 13 de junho de 2019.Deputados MARCELO DO SEU DINO, Presidente; VANDRO FAMÍLIA, CHICO MACHADO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12/2019, QUE “REVOGA O ART. 367 E SEU RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO, RETIRANDO A PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE INDÚSTRIAS QUE FABRIQUEM ARMA DE FOGO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nAutores das Emendas:\r\n\r\n01 (aditiva) e 02 (modificativa) - Deputado LUIZ PAULO e 03 (modificativa) - Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO MÉRITO E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02 E 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame da Proposta de Emenda Constitucional nº 12/2019, que “REVOGA O ART. 367 E SEU RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO, RETIRANDO A PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE INDÚSTRIAS QUE FABRIQUEM ARMA DE FOGO” e às 03 (três) emendas apresentadas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é meritória ao buscar atrair indústrias e empresas que atuem no setor de produção de armamentos e munições, destacadamente neste momento em que o Estado do Rio de Janeiro almeja um incremento em sua economia e como consequência redução dos alarmantes índices de desemprego que assola a população fluminense. Quanto às emendas apresentadas, avalio que todas vão de encontro à proposta ora sob exame, com a qual, como já dito, me perfilho inteiramente. Desta forma, manifesto meu voto FAVORÁVEL AO MÉRITO E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02 E 03.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AO MÉRITO E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02 E 03 da Proposta de Emenda Constitucional nº 12/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados MARCELO DO SEU DINO, Presidente; VANDRO FAMÍLIA, CHICO MACHADO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 13/2019, QUE “ACRESCENTA O §9º AO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE AUTORIZA O LIVRE ACESSO A DEPUTADOS ESTADUAIS, INDEPENDENTE DE SEREM MEMBROS DE COMISSÕES PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS ÓRGAOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE ASSUNTOS RELACIONADOS À ATIVIDADE PARLAMENTAR”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta de emenda constitucional que ACRESCENTA O §9º AO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE AUTORIZA O LIVRE ACESSO A DEPUTADOS ESTADUAIS, INDEPENDENTE DE SEREM MEMBROS DE COMISSÕES PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS ÓRGAOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE ASSUNTOS RELACIONADOS À ATIVIDADE PARLAMENTAR.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que a presente Proposta de Emenda Constitucional preenche os requisitos formais previstos no art. 111 da Constituição Estadual e no artigo 92, inciso I, do Regimento Interno, manifesto o meu parecer PELA ADMISSIBILIDADE da presente Proposta de Emenda Constitucional.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, PELA ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 13/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO, Presidente; VANDRO FAMÍLIA, CHICO MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 100/2019 QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. JOÃO FERREIRA NETO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO: \r\n\r\nTrata-se de um Projeto de Resolução que concede Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Dr. João Ferreira Neto.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição atende às normas regimentais de concessão da Medalha Tiradentes, assim meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 100/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS e FÁBIO SILVA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 102/2019 QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. FERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY, DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFRRÉE E GUINLE.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO: \r\n\r\nTrata-se de um Projeto de Resolução que concede a medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Dr. Fernando Raphael de Almeida Ferry, diretor geral do Hospital Universitário Gafrrée e Guinle.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição atende às normas regimentais de concessão da Medalha Tiradentes, assim meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 102/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS e FÁBIO SILVA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 103/2019 QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ENFERMEIRA MARIA SOARES”.\r\n\r\nAutora: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO: \r\n\r\nTrata-se de um Projeto de Resolução que “Concede A Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma a Enfermeira Maria Soares”.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição atende às normas regimentais de concessão da Medalha Tiradentes, assim meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, com voto Contrário do Deputado Rosenverg Reis ao Projeto de Resolução nº 103/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS (contrário) e FÁBIO SILVA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2070/2016, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.451, DE 28 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICIDADE DO NOME DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE PLANTONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2070/2016, de autoria da nobre Deputada MARTHA ROCHA, que altera dispositivos da Lei Nº 3.451, de 28 de agosto de 2000, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicidade do nome dos profissionais de saúde plantonistas e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de autoria da nobre Deputada Martha Rocha é louvável e contribuirá sobremaneira para o controle da escala mensal de todos os profissionais de saúde. A presente matéria tem como objetivo possibilitar também que a sociedade ajude a Administração Pública a fiscalizar a prestação dos serviços de saúde no Estado.\r\n\r\nA transparência é algo imprescindível no setor público, e o Poder Legislativo, que representa diretamente o povo, tem papel fundamental na ampliação desse princípio. Nesse sentido, entendo que a propositura em análise dará acesso a população de exercer seu direito de fiscalizar a atuação da Administração Pública.\r\n\r\nTodavia, não obstante o mérito da proposta, o projeto exclui os dados da unidade onde os profissionais de saúde exercem suas funções. Assim, a fim de aprimorar o projeto de lei, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se §1º do artigo 1º do Projeto de Lei nº 2070/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n§1º. Na escala, que também deverá ser publicada no sítio eletrônico da Secretaria Estadual de Saúde, constarão o nome e número de registro profissional dos médicos e profissionais de saúde, bem como as especialidades e horários de prestação dos serviços, além do telefone e e-mail da direção daquela unidade de saúde, da Ouvidoria da Secretaria Estadual de Saúde e da Ouvidoria da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm razão do exposto, manifesto meu parecer FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 2070/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2019\r\n\r\nDeputado DR DEODALTO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado DR. DEODALTO ao Projeto de Lei nº 2070/2016.\r\n\r\nSala da Comissões, 12 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Presidente; DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT e LUCINHA, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3.072/2017, QUE ALTERA A LEI Nº 6.751, DE 14 DE ABRIL DE 2014, PARA AMPLIAR AS AÇÕES DO PROGRAMA ESTADUAL DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de um projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI Nº 6.751, DE 14 DE ABRIL DE 2014, PARA AMPLIAR AS AÇÕES DO PROGRAMA ESTADUAL DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa assegurar que o tratamento e a prevenção ao pé diabético possuam maior efetividade através da realização de campanhas educativas e assistência médica especializada.\r\n\r\nO pé diabético é uma complicação do Diabetes e ocorre quando uma área machucada ou infeccionada nos pés desenvolve uma úlcera. Seu aparecimento pode ocorrer quando a circulação sanguínea é deficiente e os níveis de glicemia são mal controlados.\r\n\r\nO tratamento adequado é capaz de prevenir possíveis complicações e até mesmo amputações, fazendo-se necessária a conscientização acerca da atenção com os pés por parte das pessoas que possuem Diabetes e o cuidado realizado por profissional especializado.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA ao Projeto de Lei nº 3072/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 12 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT e LUCINHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3720/2017, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE PREVENÇÃO À CEGUEIRA E À BAIXA VISÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3720/2017, de autoria da nobre Deputado ÁTILA NUNES, que altera a lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana de Prevenção à Cegueira e à Baixa Visão.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Átila Nunes é de extrema importância para a definição de políticas públicas de saúde, a Organização Mundial da Saúde (OMS) aponta que existem 39 milhões de pessoas no mundo são cegas, e outros 246 milhões tem baixa visão. No Brasil, segundo dados do IBGE de 2010, existem aproximadamente 528 mil pessoas incapazes de enxergar (cegos) e 6 milhões de pessoas possuem grande dificuldade permanente de enxergar (baixa visão). Segundo a OMS, se houvesse um número maior de ações efetivas de prevenção e/ou tratamento, 80% dos casos de cegueira poderiam ser evitados.\r\n\r\nNesse sentido o projeto de lei, vem trazer ações preventivas e de conscientização da população sobre a necessidade da realização de exames preventivos para se evitar a perda total ou parcial da visão, quando inclui a “Semana de Prevenção à Cegueira e à Baixa Visão” no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, manifesto meu parecer como FAVOÁVEL ao Projeto 3720/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2019\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada ENFERMERIA REJANE ao Projeto de Lei nº 3720/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 12 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Presidente; DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT e LUCINHA, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3752/2017, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DA SAÚDE DOENÇA DE ACONDROPLASTIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3752/2017, de autoria da nobre Deputado ÁTILA NUNES, que dispõe sobre a criação de programa da saúde, doença de acondroplastia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Átila Nunes é meritória, quando cria um programa de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo que institui campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento da doença de acondroplasia.\r\n\r\nAcondroplasia é uma displasia óssea resultante de uma mutação genética que provoca alteração no desenvolvimento da cartilagem das placas de crescimento, diagnosticável ecograficamente desde o desenvolvimento fetal intra-uterino. É caracterizada por nanismo rizomélico, desproporcional, caracterizada por membros curtos, troco normal, macrocefalia (cabeça frequentemente aumentada), hipoplásica facial com ponte nasal deprimida, podendo ser causada por mutação hereditária, quando um ou ambos os progenitores têm acondroplasia, ou mais comumente, mutação como de novo, em 80% dos casos. A mutação hereditária e a de novo têm caráter autossômico dominante.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 3752/2017.\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nArt.2º - Através do Sistema Único de Saúde, SUS o Programa de Prevenção da Saúde a Doença de Acondroplasia, deverá ter avaliações periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2019\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada ENFERMERIA REJANE ao Projeto de Lei nº 3752/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 12 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Presidente; DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT e LUCINHA, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4163/2018, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 4163/2018, de autoria do nobre Deputado ÁTILA NUNES, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro “O DIA ESTADUAL DO TESTE DO PEZINHO”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de autoria da nobre Deputado Átila Nunes é bastante louvável e de amplo interesse social, haja vista que o referido exame é importantíssimo na vida do bebê, uma vez que permitirá identificar várias doenças que poderão implicar em riscos ao desenvolvimento da criança. O Teste do Pezinho em todos os recém-nascidos é imprescindível, pois as doenças identificadas pelo exame não apresentam sintomas ao nascimento e, senão forem tratadas cedo, podem levar à deficiência intelectual e causar sérios prejuízos para a qualidade de vida da criança.\r\n\r\nAssim, ter um dia dedicado a este exame possibilitará chamar a atenção para os benefícios decorrentes.\r\n\r\nDiante do exposto, manifesto meu parecer como FAVOÁVEL ao Projeto de Lei 4163/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2019\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado DR. DEODALTO ao Projeto de Lei nº 4163/2018.\r\n\r\nSala da Comissões, 12 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Presidente; DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT e LUCINHA, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4470/2018, QUE REVOGA O §1º DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 7.946, DE 27 DE ABRIL DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de um projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Waldeck Carneiro, que revoga o §1º do artigo 18 da Lei nº 7.946, de 27 de abril de 2018, que dispõe sobre o plano de cargos e remuneração da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e do Instituto de assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa revogar o §1º do artigo 18, da Lei nº 7.946 de 2018, que prevê: Quanto aos dispositivos da presente lei que implicam majoração remuneratória, ficam com sua vigência condicionada à aprovação do Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nConforme citado pelo nobre Deputado Waldeck Carneiro, em sua justificativa para o presente projeto de lei, e pelo nobre Deputado Luiz Paulo, em seu parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, o dispositivo que se pretende revogar conferiu “poderes republicanos” ao Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal, ao condicionar a vigência da majoração remuneratória de que se trata a Lei nº 7.946 de 2018 à sua aprovação.\r\n\r\nAssim sendo, a supressão do dispositivo na legislação estadual vigente trata com maior respeito os marcos constitucionais.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA ao Projeto de Lei nº 4470/2018.\r\n\r\nSala da Comissões, 12 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT e LUCINHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 40/2019, QUE ALTERA A LEI Nº 4.725, DE 15 DE MARÇO DE 2006, PARA REGULAMENTAR A FORMA DE EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de um projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Márcio Canella que ALTERA A LEI Nº 4.725, DE 15 DE MARÇO DE 2006, PARA REGULAMENTAR A FORMA DE EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei é manifestamente meritório, pois visa alterar a Lei nº 4.725, que autoriza o Poder Executivo a criar obrigação de notificação compulsória, nos casos de violência contra criança e adolescente, quando atendidos nos Serviços de Saúde e Educação Públicos e Privados do Estado do Rio de Janeiro, para aperfeiçoar a matéria, buscando uma padronização do procedimento de emissão da notificação compulsória e armazenamento dos dados de crianças que sofreram agressões.\r\n\r\nFoi apresentada uma emenda pela Comissão de Segurança que visa acrescentar ao presente projeto maior efetividade à matéria, alterando o art. 8º, no qual o período de conservação de dez anos do arquivo especial começará a ser contado, quando for o caso, após a vítima completar dezesseis anos de idade, quando a mesma deixará de ser completamente incapaz, pois, conforme o Código Civil, art. 198, inciso I, não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA ao Projeto de Lei nº 40/2019.\r\n\r\nSala da Comissões, 12 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT e LUCINHA, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRARIA E PESQUEIRA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, com a presença dos Senhores Deputados João Peixoto - Presidente e Val Ceasa - Vice-Presidente, membros efetivos; Jair Bittencourt, Danniel Librelon e Max Lemos, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, conforme convocação por edital publicado nesta data. Em seguida, colocou em pauta deliberação para a realização de audiência pública com o tema “A ação da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - Emater-Rio e sua importância para o desenvolvimento rural do nosso Estado”. Posta em discussão e votação, foi aprovada, com data a ser definida a posteriori. Reassumindo a Presidência, e como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse mais fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Rogério Vieira de Castro, Secretário, matrícula nº 201.603-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, treze de junho de dois mil e dezenove. (a) Rogério Vieira de Castro - Secretário e Deputado João Peixoto - Presidente.\r\n\r\nId: 2188097"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 5406/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16642/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BABYTON RODRIGUES DE CARMO, matrícula nº 426.011-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, na vaga decorrente da exoneração de Humberto Farah Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5407/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vistareal as informações contidas no Processo Nº 17078/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO SILVEIRA MACEDO, matrícula nº 426.012-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na vaga decorrente da exoneração de Raul Ribeiro Lemgruber.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5408/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17047/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ILDO DANIEL SOARES DOS SANTOS, matrícula nº 415.525-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5409/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17046/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSANE BARBOSA ROSA DE MORAES, matrícula nº 419.514-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5410/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17004/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE SIQUEIRA DA SILVA MAIA, matrícula nº 426.003-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5411/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17039/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MANUELA DE OLIVEIRA COSTA, matrícula nº 426.004-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5412/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17041/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SILVAN ARENÁSIO PEREIRA, matrícula nº 426.005-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5413/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17005/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERALDO JUNIOR RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 426.002-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5414/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16894/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ DE CARVALHO ANTONIO, matrícula nº 422.341-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Anderson Luiz Ongaratto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5415/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17007/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DA SILVA GOMES MAGALHÃES, matrícula nº 415.028-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5416/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16663/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JEAN PAULO LEAL DA SILVA, matrícula nº 308.293-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Alciberto Abilio da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5417/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16982/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N° 5204/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5418/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16983/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADIMILSON DO NASCIMENTO DA SILVA, matrícula nº 425.773-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Sandra Telles dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5419/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17088/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MÔNICA DE OLIVEIRA CAVALCANTE, matrícula nº 415.888-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5420/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17089/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WEMERSON DE OLIVEIRA MARREIRO, matrícula nº 426.008-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Mônica de Oliveira Cavalcante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5421/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16991/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KEITE CHISTIANE DE SOUZA, matrícula nº 426.007-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Eliane de Alcantara Clemente Ramos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5422/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16995/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELDINÊ PEREIRA DA SILVA COSTA, matrícula nº 307.338-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Louback.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5423/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16994/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELDINE PEREIRA DA SILVA COSTA, matrícula nº 307.338-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do PSC, na vaga decorrente da exoneração de Regina Célia da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5424/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17094/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REGINA CELIA DA SILVA, matrícula nº 420.879-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do PSC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5425/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17018/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA PANDOLFI GUERREIRO, matrícula nº 424.683-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5426/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17017/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA PANDOLFI GUERREIRO, matrícula nº 424.683-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na vaga decorrente da exoneração de Angela de Azevedo Moreno Almo, concomitante com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5427/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16664/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALCIBERTO ABILIO DA SILVA, matrícula nº 420.586-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5428/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16825/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LARISSA DE CASSIA CASTRO LUCIANO, matrícula nº 423.631-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Ana Paula Cipriano de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5429/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16878/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NADIA MARINS DE MORAES SANTIAGO, matrícula nº 426.006-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5430/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16904/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDERSON RAMOS DA SILVA, matrícula nº 423.859-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Carla da Silva Gonçalves do Monte.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5431/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17111/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO SÉRGIO HENRIQUE DE AGUIAR, matrícula nº 426.020-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Telma Lima de Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5432/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16981/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS REBEL ALBERNAZ, matrícula nº 426.021-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Adolpho Konder Homem de Carvalho Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5433/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16905/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLA DA SILVA GONÇALVES DO MONTE, matrícula nº 425.479-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5434/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15725/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELLIAS JÚNIO LEÃO LIMA, matrícula nº 426.010-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5435/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16901/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL MENEZES DO ROZARIO, matrícula nº 421.292-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5436/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16900/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADAIL VIEIRA DA SILVA, matrícula nº 424.914-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5437/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16903/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADAIL VIEIRA DA SILVA, matrícula nº 424.914-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Menezes do Rozario, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5438/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16902/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL MENEZES DO ROZARIO, matrícula nº 421.292-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Adail Vieira da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5439/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16986/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS DA MOTTA DELGADO SIQUEIRA, matrícula nº 426.009-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Salema, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5440/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16693/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULA BARROS VALVIESSE MOTTA, matrícula nº 425.997-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Louback, na vaga decorrente da exoneração de Eldine Ferrreira da Silva Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5441/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17040/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO CORREA CANELLAS, matrícula nº 413.875-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5442/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17013/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON GARCIA DE MELLO SILVA, matrícula nº 308.354-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo, na vaga decorrente da exoneração de Eliseu Augusto Martins Combo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5443/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17054/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS NEY GONÇALVES RIBEIRO, matrícula nº 425.003-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSL. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5444/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17057/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCAS PIMENTA MOTTA, matrícula nº 426.013-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSL, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Ney Gonçalves Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5445/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17053/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO STELLET GENTIL, matrícula nº 425.662-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSL. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5446/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17056/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO DA COSTA SOARES, matrícula nº 426.014-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSL, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Stellet Gentil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5447/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15065/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CLAUDIO SUHET, matrícula nº 420.225-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da exoneração de Paolo Sampaio Peres Kury, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5448/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14720/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR OSMAR TAVARES PESSANHA, matrícula nº 419.855-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da exoneração de José Claudio Suhet.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5449/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14719/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ CLAUDIO SUHET, matrícula nº 420.225-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5450/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16914/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO SALES DA SILVA, matrícula nº 407.794-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Ezivaldo Gomes de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5451/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17116/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIA EVELLIN SOARES DOS SANTOS, matrícula nº 426.022-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, na vaga decorrente da exoneração de Caio Cesar Soares dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5452/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAICY MONTEIRO DO AMARAL, matrícula nº 424.168-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5453/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS BRUNO FERNANDES DOS SANTOS, matrícula nº 308.342-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Maicy Monteiro do Amaral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5454/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBSON PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 426.015-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5455/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE DE SOUZA CORTÁ, matrícula nº 426.017-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Luciene Corrêa Pires.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5456/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA MENDONÇA SIQUEIRA REAL NUNES, matrícula nº 421.108-2, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Cultura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5457/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MANOEL RIBEIRO DE MARINS FILHO, matrícula nº 426.018-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Cultura, na vaga decorrente da exoneração de Adriana Mendonça Siqueira Real Nunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5458/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DYOGO BRAGA CURTY, matrícula nº 425.462-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos Cerimonial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5459/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TAIANE DE LIMA CAVALCANTE, matrícula nº 426.019-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos Cerimonial, na vaga decorrente da exoneração de Dyogo Braga Curty.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5460/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CATIA NASCIMENTO DE SOUZA, matrícula nº 421.158-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5461/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CATIA NASCIMENTO DE SOUZA, matrícula nº 421.158-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da exoneração de Valdilea Ferreira de Freitas. Concomitante com a sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5462/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO BRAGA DE ALMEIDA, matrícula nº 426.016-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Catia Nascimento de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5463/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TIAGO SIQUEIRA RANGEL, matrícula nº 425.853-9, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5382/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KAROLINE BATALHA DE SOUZA CAMARA , matrícula nº 425.962-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Santana de Azeredo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12.06.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5398/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17043/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RACHEL RIVELLO ELMÔR MONTEIRO DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 425.121-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Ana Paula Pereira Alves. Concomitante com a sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.06.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5403/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VILDA MIRKA GEROLIMICH DE ABREU, matrícula nº 426.001-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Superintendência Militar, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.06.2019.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 13.06.2019.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8316/2019 - FUNDAÇÃO LEÃO XII\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a doação solicitada às fls. 02 do presente processo, nos termos do parecer de fls. 04, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8497/2019 - SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a doação solicitada às fls. 02 do presente processo, nos termos do parecer de fls. 04, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9857/2019 - FIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a doação solicitada às fls. 02 do presente processo, nos termos do parecer de fls. 04, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n16251/2019 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n16525/2019 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 13.06.2019.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n17034/2019 - DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n17051/2019 - DEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n17073/2019 - DEPUTADO RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 13.06.2019.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 445/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada TAYNARA ALVES PEREIRA MACHADO, matrícula nº 308.147-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, junto à Presidência, na vaga decorrente da dispensa de Gilmar Velasco Medanha.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 446/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JOSÉ ROBERTO GIFFORD MONTEIRO, matrícula nº 308.378-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Planos e Orçamento, na vaga decorrente da dispensa de Alexandre de Paula Rosa Caffaro.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 447/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado HUGO WERNECK CORDEIRO DA CRUZ, matrícula nº 308.280-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da dispensa de Julieni dos Santos Velasco.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 448/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RAFAEL BERNARDO FONSECA DOS SANTOS, matrícula nº 308.212-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto à Subdiretoria-Geral de Segurança, na vaga decorrente da dispensa de Francisca Amélia Boechat Silveira.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 449/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17000/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ESTEVÃO GAGO DE OLIVEIRA, matrícula nº 308.196-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do Governo, na vaga decorrente da dispensa de Carlos Henrique Santos Rezende.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 450/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17093/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado ANTONIO CARLOS VIEIRA DA SILVA, matrícula nº 306.476-3, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do PSC.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 451/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17100/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário FERNANDO JOSÉ ASSUNPÇÃO COZZOLINO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.385-2, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão de Representação instituída pelo Requerimento de nº 51/2019, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 452/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17108/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada GISELLE VITAL GOBBI DA GAMA CRUZ, matrícula nº 308.170-0, da função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Welberth Rezende.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 453/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17104/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JORGE PEREIRA JUNIOR, matrícula nº 308.348-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, junto ao Gabinete do Deputado Welberth Rezende, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 454/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17105/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada GISELLE VITAL GOBBI DA GAMA CRUZ, matrícula nº 308.170-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, junto ao Gabinete do Deputado Welberth Rezende, em 1ª ocupação.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 13.06.2019\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6406/2019 - LIDIANE DOS REIS PRAZERES CARDOSO\r\n\r\n10352/2019 - VERA LUCIA DA SILVA\r\n\r\n10691/2019 - CAMILA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n12492/2019 - PEDRO PAULO DE BARROS REZENDE\r\n\r\n12976/2019 - WASHINGTON RODRIGO DA SILVA ROSA\r\n\r\n13085/2019 - ALEXANDRE BARTKEVIHI\r\n\r\n13853/2019 - DARLAN SOARES TERRA\r\n\r\n13910/2019 - MARCELO JUSTINO DA SILVA\r\n\r\n13948/2019 - LUENNE MARINS DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n14164/2019 - MANOEL MENDES DA SILVA NETO \r\n\r\n14507/2019 - LUCIANA GUAGLIANI SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n14509/2019 - MARCIA RODRIGUES MARTINS KAFENSZTOK\r\n\r\n14900/2019 - MARCOS LINS DA SILVA\r\n\r\n15157/2019 - SERGIO LUIS FERREIRA\r\n\r\n15230/2019 - JULIANA FELGUEIRAS FARIA CHAVES DA SILVA\r\n\r\n15272/2019 - CRISTINA BARROS DE SOUZA COSTA\r\n\r\n15485/2019 - ALMIR LONGO PEREIRA\r\n\r\n15503/2019 - LEONARDO ARUEIRA FERREIRA\r\n\r\n15621/2019 - LEONARDO PIMENTA CEARENSE\r\n\r\n15693/2019 - SERGIMAR SANTOS DA ROCHA\r\n\r\n15785/2019 - ROSANGELA DA SILVA RAMOS\r\n\r\n15853/2019 - ANDREA ALCENO FRANÇA\r\n\r\n16228/2019 - FABIO GUIMARAES TORRES\r\n\r\n16718/2019 - DEISE MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\n16767/2019 - VANESSA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n16793/2019 - THAIS GUTIERREZ MICHIMOTO PEREIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1775/2018 - EMERSON DOS SANTOS\r\n\r\n2233/2019 - FABIANA NEVES FABRIS\r\n\r\n2280/2019 - CLAUDIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2439/2019 - GABRIELA AZEVEDO RIBEIRO CORREA\r\n\r\n2468/2019 - LUCIANE CAMARA RANGEL\r\n\r\n3687/2019 - WESLEY ALDIVINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3928/2019 - NILSON DE PAULA MUNIZ\r\n\r\n4294/2019 - JORGE OLIVEIRA DE SANTIS\r\n\r\n4625/2019 - ALBERTO ALVES DE CAMARGO\r\n\r\n4874/2019 - CARLOS ALBERTO DA SILVA MATTA\r\n\r\n5288/2019 - ANDRE LUIZ ISSA VIEIRA\r\n\r\n5660/2019 - RENATO JUNQUEIRA THOMAZ\r\n\r\n6192/2019 - JORGE ENRIQUE DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n6459/2019 - JULIA MARIA CYRNE SILVA\r\n\r\n6856/2019 - PAULO ANTONIO GONÇALVES MALGAÇO\r\n\r\n7018/2019 - CINTIA CARREIRO PERRUT\r\n\r\n12612/2019 - ROBERTO WAGNER PEREIRA\r\n\r\n12710/2019 - MARILIA APARECIDA BOMFIM THIBAU COSTA\r\n\r\n12804/2019 - BERNARDO DUGIN MONNERAT DE AZEVEDO\r\n\r\n12825/2019 - DANIELLE FELISBERTO RODRIGUES ALVES\r\n\r\n12847/2019 - BARBARA CRISTINA GOMES TORRES DE AZEVEDO\r\n\r\n12947/2019 - VALERIA CRISTINA RODRIGUES DA FONSECA\r\n\r\n12955/2019 - SONIA MARIA GONÇALVES CARDOSO\r\n\r\n12988/2019 - JOSE ROBERTO SANTOS CARVALHO\r\n\r\n13009/2019 - ERIC FERNANDO CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n13013/2019 - ANDRESSA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n13045/2019 - FELIPE ALEXANDRE CARNAVAL DA SILVA\r\n\r\n13172/2019 - EDSON DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n13180/2019 - ANA LUISA MATOSO DE PAULA FREITAS\r\n\r\n13198/2019 - ADEMIR ROCHA\r\n\r\n13235/2019 - ODAIR LUIZ DA SILVA\r\n\r\n13281/2019 - ARTHUR FERNANDES GONÇALVES \r\n\r\n13344/2019 - JOSE ALVES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n13361/2019 - MARCOS AURELIO ROCHA DA COSTA\r\n\r\n13362/2019 - JONATAN CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\n13536/2019 - JANAINA DA SILVA LEME DOS SANTOS\r\n\r\n13722/2019 - BARBARA VASCONCELLOS DA FONSECA\r\n\r\n13736/2019 - ARTUR RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n13775/2019 - JORGE LUIZ FERNANDES\r\n\r\n13902/2019 - LUCIANO LANDY DUARTE\r\n\r\n13912/2019 - GRACIELA GONÇALVES\r\n\r\n13913/2019 - ESTER MATOS DE AGUIAR\r\n\r\n13936/2019 - CARLOS WAGNER GOMES DE SIQUEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 24.05.2019\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 004/2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n1. Objetivo:\r\n\r\nPrevenir acidentes nas edificações pertencentes a ALERJ, de zelar pela saúde, segurança no ambiente do trabalho do servidor e tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida.\r\n\r\n2. Atribuições:\r\n\r\na) identificar e mapear os riscos nas edificações da ALERJ;\r\n\r\nb) implementar medidas de prevenção necessárias, bem como da avaliação das prioridades de ação nos locais de trabalho; \r\n\r\nc) elaborar plano de trabalho de ações mitigadoras para os problemas de segurança e saúde no trabalho; \r\n\r\nd) realizar, periodicamente, verificações nos ambientes de trabalho visando a identificação de situações que venham a trazer riscos para a segurança e saúde dos servidores; \r\n\r\ne) realizar, a cada reunião, avaliação do cumprimento das metas fixadas em seu plano de trabalho e discutir as situações de risco que foram identificadas; \r\n\r\nf) notificar o responsável pelo Setor, em caso de insegurança, estipulando prazo para o cumprimento;\r\n\r\ng) interditar local que oferece risco a vida até que o mesmo seja solucionado;\r\n\r\nh) propor medidas de solução dos problemas identificados; \r\n\r\ni) divulgar e promover campanhas preventivas relativas à segurança e saúde no trabalho; \r\n\r\n3. A Comissão será composta por 05 (cinco) membros, sendo:\r\n\r\n01 (um) da Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico;\r\n\r\n01 (um) do Departamento de Patrimônio;\r\n\r\n01 (um) da Subdiretoria-Geral de Segurança;\r\n\r\n01 (um) do Departamento de Assistência Médica e;\r\n\r\n01 (um) da Administração dos Palácios.\r\n\r\nFica autorizada a disposição de servidores dos Setores da Alerj, para realização de vistorias e reuniões quando solicitado formalmente por esta comissão.\r\n\r\nFica autorizado a todos os Setores o atendimento imediato das emergências, solicitado através das exigências formais por esta comissão.\r\n\r\nEm 12.06.2019\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 005/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso: 2602/2019\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de papelaria (caneta, lápis e outros).\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nSérgio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 006/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso: 361/2018\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos, aparelhos, utensílios e equipamentos de uso médico, laboratorial e outros, para necessidades do Departamento de Assistência Médica da ALERJ.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8;\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1 (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nSérgio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 007/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso: 17398/2018\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de mão de obra para serviços de manutenção de infraestrutura da rede de dados e rede elétrica estabilizada, incluindo manobras em equipamentos ativos de rede da ALERJ.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n- Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n- Lúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\n- Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\n- Manoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\n- Sérgio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\n- Nelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nEm 13.06.2019\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 964/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo para o Departamento de Expediente e Comunicações, o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pela servidora Daiana de São José Barboza, matrícula nº 422.958-9, com efeito a partir de 03/06/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 899/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares;\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Assistência Médica, bem como a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 07/06/2019, a servidora abaixo relacionada, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 01A/2019\r\n\r\nProcesso nº: 13169/2018\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços de atendimento médico de emergência/urgência, a ser realizado por ambulâncias UTI (tipo “D”) e equipe médica especializada.\r\n\r\nContratada: SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASILIA LTDA.\r\n\r\nGestora: Mônica Antun Maia, matrícula nº 304.517-6\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 13.06.2019\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15659/2019 - SAMUEL CABRAL RIBEIRO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2188098"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2188099": [
                            "II - Errata",
                            "ERRATA\r\n\r\nNa votação do Projeto de Lei nº 340/2019, de autoria do Deputado Sergio Louback, publicado no D.O. Parte II de 13 de junho de 2019 às páginas 9, terceira coluna, e 10, primeira coluna, fica restabelecida a correta redação:\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em primeira, retorna em segunda discussão.\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nId: 2188099"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2188100": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA, Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, CHICÃO BULHÕES e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e os Senhores Deputados BRAZÃO, DIONÍSIO LINS, MAX LEMOS e FLAVIO SERAFINI, membros suplentes, para a 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Ciência e Tecnologia, no dia 18 de junho do corrente, às 09:30h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte pauta: \r\n\r\n1. Avaliação das atividades realizadas \r\n\r\n2. Discussão de novos temas para Audiências Públicas\r\n\r\n3. Discussão das seguintes proposições:\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3487/17 do Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nProjeto de Lei nº 96/19 do Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nProjeto de Lei nº 152/19 do Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2019\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CARLOS MACEDO, WALDECK CARNEIRO e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA, e RENAN FERREIRINHA, suplentes, da Comissão de Cultura, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 18 de junho de 2019, às 12 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Encaminhamentos a partir da Audiência Pública com o tema Fundo Estadual de Cultura, conjunta com a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, realizada no dia 06 de junho de 2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, e, FÁBIO SILVA, SÉRGIO FERNANDES, TIA JU, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO e ZEIDAN LULA, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 1ª Reunião Grupo de Trabalho Itinerante, a realizar-se no dia 18 de junho de 2019, de 9 horas às 11 horas e 30 minutos, com o objetivo de dar atendimento às demandas das instituições de ensino da região Norte Fluminense do Estado, no Campus da Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2019\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA, MÁRCIO CANELA, ELIOMAR COELHO membros efetivos, e os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, DOUTOR SERGINHO, THIAGO PAMPOLHA, FABIO SILVA, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS e CHICO MACHADO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 18 de junho de 2019, às 12 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- Distribuição de proposições\r\n\r\nII- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições: \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 1527/2016, da Deputada Zeidan, que “Cria o programa bolsa idioma em parceria com escolas de ensino de línguas estrangeiras estabelecidas no Estado, disponibilizando vagas a alunos de baixa renda, e dá outras providências”\r\n\r\n2 -PROJETO DE LEI N° 1.595/2016, do Deputado André Ceciliano, que “ Institui o programa de estímulo à qualificação dos profissionais da educação infantil no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI N° 597/2015, dos Deputados Flávio Serafini e Waldeck Carneiro, que “Institui o sistema estadual de biblioteca escolares do Estado do Rio de Janeiro (SEBE-RJ)” \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA \r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 3482/2017, da Deputada Martha Rocha, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação da tipagem sanguínea e do fator Rh na emissão do documento de identificação de recém-nascidos a ser expedido por hospitais e maternidades no estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n5 PROJETO DE LEI Nº 2968/2017do Deputado Átila Nunes que “Dispõe sobre a autorização de uso de veículos apreendidos e não identificados pelas forças de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 207/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que “Determina que o processo de emissão de segunda via de identidade civil e de carteira nacional de habilitação - CNH, passará pelo departamento de achados e perdidos do órgão emissor para verificar se os mesmos se encontram no mencionado setor”\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 3426/2017, do Deputado Chico Machado, que “Dispõe sobre a criação do projeto “Estudante Cidadão” que visa orientar e esclarecer aos jovens de um modo geral, suas obrigações básicas e necessárias sobre o funcionamento do poder legislativo”\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 1324/2015, dos Deputados Samuel Malafaia e Jorge Picciani que “Autoriza hospitais e demais instituições de saúde públicos do Estado do Rio de Janeiro à receber auxílio de entidades civis, religiosas, clubes, associações, pessoas jurídicas e físicas, objetivando auxiliar a sanar a falta de medicamento e serviços”. \r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 2078/2016, do Deputado Marcos Muller que “Dispõe sobre a criação da carteira de informação do paciente diabético onde constará detalhes de sua patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergência”. \r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 2533/2017, dos Deputados André Ceciliano e Fatinha, que “Cria o programa de conscientização e capacitação sobre a osteogênese imperfeita no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 145/2019, do Deputado Waldeck Carneiro, que “Estabelece critérios de fiscalização das empresas de segurança privada no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.”\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 2005/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que “Dispõe sobre a reserva de espaço para divulgação de informações de utilidade pública nas partidas de futebol realizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro .”\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FRANCIANE MOTTA, Vice-Presidente; MÁRCIO PACHECO, GUSTAVO TUTUCA e ALANA PASSOS, membros efetivos; e DIONÍSIO LINS, MAX LEMOS e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes, da Comissão da Pessoa com Deficiência, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 19 de junho de 2019, quarta-feira, às 12 horas, na Sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar sobre as atividades e trabalhos a serem desenvolvidos pela Comissão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado GIL VIANNA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SÁÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERT REZENDE, TIA JU e DIONÍSIO LINS, membros suplentes, da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 6ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 17 de junho de 2019, às 11 horas, na sala 316, no Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Requerimento da Associação dos Renais e Transplantados do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de se esclarecer a Lei Estadual nº 8315/2019, que altera o piso salarial da enfermagem tomando como base o indexador de 30 horas semanais.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CORONEL SALEMA - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, MÁRCIO CANELLA, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE e MÁRCIO GUALBERTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados DR. SERGINHO, GIL VIANNA, ANDERSON MORAES e ROSENVERG REIS, membros suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 6ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 14 de junho de 2019, às 10:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Deliberação para realização de audiência pública no próximo dia 19 de junho do corrente, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n“POLÍTICA DE DESENCARCERAMENTO”\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 02/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, MÔNICA FRANCISCO - Vice-Presidente, ZEIDAN LULA - Relator, TIA JU, CHICÃO BULHÕES, ENFERMEIRA REJANE e ROSANE FÉLIX, membros efetivos; bem como as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA e DANI MONTEIRO, membros suplentes, da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DE FEMINICÍDIO DO ESTADO, para a 13ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 19 de junho de 2019, quarta-feira, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nAGENDA COMISSÕES TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\nDia 14 de junho de 2019, Sexta-feira\r\n\r\n10 horas na sala 311 do Palácio Tiradentes\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL COM O OBJETIVO DE APURAR POSSÍVEIS PREJUÍZOS ORÇAMENTÁRIOS E DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, RELACIONADAS ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS DE ALTO RENDIMENTO E OLÍMPICAS, MORMENTE O FUTEBOL instituída pelo requerimento Nº 33/2019 Convoco nos termos regimentais para a 3ª Audiência Pública, os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM - Presidente, JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator, MAX LEMOS, RODRIGO BACELLAR, membros titulares e os Senhores Deputados RENATO COZZOLINO e BRUNO DAUAIRE, membros suplentes.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “O AUTOCONHECIMENTO NA COMUNICAÇÃO E LIDERANÇA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “O AUTOCONHECIMENTO NA COMUNICAÇÃO E LIDERANÇA”, com o objetivo de promover reflexão acerca de sua importância para o desenvolvimento humano e alcance de resultados positivos.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 12 de agosto de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 9h30h às 12h30h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nFerramentas de Desenvolvimento Humano.\r\n\r\nAs reações humanas diante do medo, estresse e frustração.\r\n\r\nPorque os mesmos erros são repetidos.\r\n\r\nOs vários tipos de comportamentos.\r\n\r\nOs caminhos para a mudança.\r\n\r\nComo promover uma comunicação mais assertiva.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2KxrxYu ou https://tinyurl.com/y572z8dk\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 6 de junho de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “PLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL”, com o objetivo de apresentar ferramentas e técnicas que auxiliarão no controle das finanças pessoais.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Ronaldo da Silva Leal, com MBA em Gestão Empresarial.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 8 de agosto de 2019 (quinta-feira). \r\n\r\nHORÁRIO: 09h30 às 12h30\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Roda de vida financeira\r\n\r\n· Avaliação da vida financeira\r\n\r\n· Plano de pagamento das dívidas\r\n\r\n· Planejamento e orçamento financeiro\r\n\r\n· Investimentos\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2HJ2csU ou https://tinyurl.com/y6k59rx6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 29 de maio de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO “PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico e a Coordenadoria de Enfermagem da Alerj, realizará o Curso \"PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS\", com o objetivo de oferecer instrução teórica sobre ações preventivas, bem como identificar situações de riscos e combater princípios de incêndios.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj; Servidores das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 18 de junho de 2019 (terça-feira). \r\n\r\nHorário: 09h30 às 12h30\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nPROGRAMA: \r\n\r\nHistórico do fogo\r\n\r\nCombustão \r\n\r\nPontos Notáveis da Combustão\r\n\r\nClasses de Incêndio\r\n\r\nGLP/GN\r\n\r\nPrincipais Causas de Incêndio \r\n\r\nPropagações do Incêndio\r\n\r\nMétodos de Extinção\r\n\r\nAgentes Extintores\r\n\r\nRiscos à Saúde em Incêndio\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nLeonardo Loyola - Tenente Coronel Bombeiro Militar - Superintendente da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico - ALERJ\r\n\r\nAline Alves - Diretora de Enfermagem - ALERJ\r\n\r\nKamylla Marques - BPC / Acadêmica de Enfermagem - ALERJ \r\n\r\nMel Coutinho - BPC/ Acadêmica de Enfermagem - ALERJ \r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de junho de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2YTZB54 ou https://tinyurl.com/y56erpl7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no curso.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 31 de maio de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2188100"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 04.585.463/0001-13 NIRE: 3330026863-4\r\n\r\nATA DA 168ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNo dia 04/06/2019, às 09 horas, na Sede Social da Companhia, nesta cidade, reuniram-se os membros do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, presentes a reunião os senhores: Flávio Alexandre Nobre de Almeida, Ulysses Monteiro Jorge, Daniela Brando Villela Pedras, Vera Terezinha Lombardy Rodrigues, Lilian Murillo Prata e Rodrigo Otaviano Vilaça. Havendo quorum estatutário, foi instalada a reunião e passaram ao exame e discussão dos assuntos constantes da pauta, a qual se transcreve: ITEM 1º - Eleição para Diretoria Executiva; ITEM 2º - Assuntos Gerais; Iniciada a reunião, foram apresentadas cartas do Diretor de Administração e Finanças e do Diretor de Planejamento, ambas datadas de 29/05/2019, onde colocam à disposição os cargos ocupados até o momento. Em seguida, com relação ao item 1º, a Comissão Interna de Elegibilidade Estatutária, de acordo com que estabelece o Decreto 46.188/17, de 06/12/17, que regulamenta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 13.303/16, de 30/06/16, que dispõe sobre o estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias, publicado no Diário Oficial de 07/12/17, pag. 02/05, com o objetivo de exercer temporariamente as competências de que trata o inciso I, do caput do Artigo 19 do referido Decreto, registra por “opinar favoravelmente” pelos nomes indicados para a Diretoria Executiva, conforme ata de reunião número 006/19, de 30/05/2019, sendo assim, foram eleitos e designados os senhores CARLOS ALBERTO BUSS, brasileiro, casado, natural do Estado do Paraná, Administrador, portador da carteira de identidade nº 3107453, expedida pelo SSP-PR, inscrito no CIC nº 411.352.459-91, residente e domiciliado à Rua Ibitirama, N. 75 - Aptº 901, Vila Velha - ES, CEP 29102-130, cabendo-lhe exercer o cargo de Diretor-Presidente e, conseqüentemente, de Vice-Presidente do Conselho de Administração, em substituição ao senhor ULYSSES MONTEIRO JORGE; HEITOR LUIZ MACIEL PEREIRA, brasileiro, casado, natural do Estado do Mato Grosso do Sul, Administrador, portador da carteira de identidade nº 03356955-9, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrito no CIC nº 349.600.747-87, residente e domiciliado à Avenida Lúcio Costa, 3200, casa 49, Barra da Tijuca - RJ, CEP 22630-010, para o cargo de Diretor de Administração e Finanças; em substituição ao senhor WAGNER RIBEIRO DE OLIVEIRA; REGINA AMÉLIA COSTA OLIVEIRA, brasileira, casada, natural do Estado de Minas Gerais, Engenheira, portadora da carteira de identidade nº 811063918D CREA-RJ, inscrita no CPF 754.314.837-49, residente e domiciliada à Rua Gal Venâncio Flores, 316 - Apto 301, Leblon - RJ, CEP 22441-090, para o cargo de Diretora de Engenharia e Operação; em substituição a Senhora MARIA BERNADETE DE OLIVEIRA PINTO; NILTON VASSIMON DA SILVA, brasileiro, casado, natural do estado do Rio de Janeiro, Administrador, portador da carteira de identidade nº 06532430-3 - IFP/RJ, inscrito no CIC nº 785.757.457-00, residente e domiciliado à Av. Marechal Rondon, 1057, casa 80, Rocha - RJ, CEP 20950-005, para o cargo de Diretor de Planejamento, em substituição ao senhor FÁBIO AUGUSTUS SOUZA BARBOSA. Como nada mais foi manifestado, o Presidente deu por encerrada a reunião da qual eu Cláudio Jose Lima Campos, Secretário Geral da Presidência, lavrei a presente ata que, depois de lida e achada conforme, é por todos assinada. Flávio Alexandre Nobre de Almeida - Conselheiro-Presidente, Ulysses Monteiro Jorge -Conselheiro Vice-Presidente, Daniela Brando Villela Pedras -Conselheira, Vera Terezinha Lombardy Rodrigues -Conselheira, Lilian Murillo Prata -Conselheira, Rodrigo Otaviano Vilaça -Conselheiro. Arquivamento JUCERJA 00003647630, de 11/06/2019.\r\n\r\nId: 2187639"
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                    "V - Ata",
                    "COMDEP-COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ 29159985-0001-84 - PMP\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMDEP-COMPANHIA MUNICÍPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS em 31.05.19, 9:30h. Presenças: conselheiros e diretores. Pauta 1) Exoneração e eleição de diretores. 2) Assuntos Gerais. Deliberações: Exonerado do cargo de Diretor-Operacional o Sr. Osmar Coelho Tagliabui, CI 0805370-1, IFP e CPF 006.738.137-54 e do cardo de Diretor de Obras o Sr. Leonardo Ponce Rodrigues, CI 099876641-1 e CPF 016.166.717-18. Eleitos para os respectivos cargos o sr. Rafael dos Santos Bastos, CI 105592588, IFP e CPF 033.404.187-21, e o Sr. Fabiano Moura de Oliveira, CI 104699566, IFP e CPF 022.944.897-64. Mandato de 2 anos. Deliberações por unanimidade. 2. Assuntos Gerais nada. Encerramento 10:45h. Petrópolis, 31 de maio de 2019. Carlos Marcos Batista de Melo - Secretário.\r\n\r\nId: 2187374"
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                "2187952": [
                    "V - Ata",
                    "PRIMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 05.468.743/0001-04 - NIRE: 33.3.0027570-3\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária da realizada em 15.04.2019. 1. Data, Hora e Local. Aos 15.04.2019, às 11h, na sede social da cia, localizada na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na R. Cel. Moreira Cezar 229, sl. 1213, Icaraí (\"Companhia\"). 2. Convocação e Presença. Dispensada as formalidades de convocação dos acionistas tendo em vista a presença de acionistas representantes da integralidade do capital social com direito a voto, na forma do art. 124, § 4º da Lei 6.404/76, sendo possível, portanto, a instalação da Assembleia em primeira convocação, conforme assinaturas apostas no livro \"Presença de Acionistas\", tendo sido entregue cópias dos documentos pertinentes aos assuntos incluídos na Ordem do Dia. 3. Mesa. Assumiu a presidência da reunião o Sr. Paulo Roberto Erthal Hermano, que convidou a mim, Dr. Julio Cezar Pires da Silva, para secretariá-lo, ficando assim constituída a Mesa. 4. Apresentação de Documentos. Os Acionistas José Eugênio Erthal Hermano (\"José Eugênio\"), Rosiele Benjamim Hermano (\"Rosiele\") e GERR Empreendimentos e Administração Imobiliária Ltda (\"GERR\"), apresentaram os seguintes documentos, com a instalação da Assembleia: (i) instrumento de rerratificação de compra e venda e transferência de ações, onde José Eugênio cede e transfere 160.900 (cento e sessenta mil e novecentas) ações à GERR, representativas de 10% do total de ações e equivalentes a 10% do capital social da Companhia e não apenas o equivalente a 2% como havia sido informado no instrumento apresentado pelo referido acionista na AGE de 10 de outubro de 2018; (ii) contrato de compra e venda e transferência das ações, onde Rosiele, cede e transfere 160.900 (cento e sessenta mil e novecentas) ações à GERR representativas de 10% do total de ações e equivalentes a 10% do capital social da Companhia. Os demais acionistas presentes, declaram nada ter a opor às transferências realizadas à GERR, consolidando-se, assim, a participação da referida acionista em 321.800 (trezentas e vinte e uma mil e oitocentas) ações, representativas de 20% do total de ações e equivalentes a 20% do capital social da Companhia; e (iii) guias dos impostos de transmissão incidentes sobre a dação em pagamento dos imóveis, conforme deliberações tomadas nesta assembleia. 5. Ordem do Dia. Os acionistas se reuniram para deliberar a respeito das seguintes matérias: 1. Ratificação da distribuição antecipada de lucros acumulados para acionista GERR; 2. Aumento de capital com a integralização de reservas de capitais da Companhia, na proporção atual da participação de cada acionista; 3. Dissolução parcial da sociedade anônima familiar em relação à acionista GERR; 4. Extinção do processo nº 0014021-37.2018.8.19.0004, em razão do acordo para dissolução parcial e encerramento das relações comerciais existente entre os acionistas; 5. Assuntos Gerais. 6. Leitura dos documentos. Todos os documentos pertinentes para as deliberações decorrentes da ordem do dia já foram amplamente circulados aos Acionistas presentes, que declaram estar cientes de todos os seus termos. 7. Deliberações. Instalada a assembleia em primeira convocação, após discussões, deliberam os acionistas, por unanimidade de votos, aprovar as seguintes deliberações: (i) ratificar a aprovação para a distribuição de lucros acumulados para a acionista GERR no montante de R$ 1.078.707,75 (um milhão e setenta e oito mil, setecentos e sete reais e setenta e cinco centavos); (ii) aprovar o aumento do capital da Companhia com a integralização de reservas de capitais na proporção da participação atual de cada acionista. Assim, o capital social da Companhia passa dos atuais R$ 1.609.000 (um milhão seiscentos e nove reais) dividido em 1.609.000 (um milhão seiscentos e nove) ações ordinárias sem valor nominal, para R$ 5.212.786,25 (cinco milhões, duzentos e doze mil, setecentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos), divididos em 1.609.000 (um milhão seiscentos e nove) ações ordinárias sem valor nominal; (iii) aprovar a dissolução parcial da Companhia, com relação à acionista GERR, com a redução do capital no montante de R$ 1.042.557,25 (um milhão, quarenta e dois mil reais quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos), passando dos atuais 5.212.786,25 (cinco milhões, duzentos e doze mil, setecentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos), para R$ 4.170.229,00 (quatro milhões, cento e sessenta mil, duzentos e vinte e nove reais) dividido em 1.287.200 (um milhão, duzentos e oitenta e sete e duzentas) ações ordinárias e sem valor nominal. Em razão da dissolução parcial, a Companhia dá em pagamento à acionista GERR, os seguintes imóveis: (a) Loja 5 da Av. 18 do Forte nº 27. Centro. São Gonçalo/RJ, matrícula nº 48097 do 4º RGI de São Gonçalo no valor de R$ 19.431,23 (dezenove mil, quatrocentos e trinta e um reais e vinte e três centavos); (b) Loja 7 da Av. 18 do Forte nº 27. Centro. São Gonçalo/RJ, matrícula nº 48098 do 4º RGI de São Gonçalo, no valor de R$ 43.720,29 (quarenta e três mil, cento e vinte e sete reais e vinte e nove centavos); (c) Terreno - Av. Dr. Nilo Peçanha nº 146 e 110. Centro. São Gonçalo/RJ, matrícula nº 48298 do 4º RGI de São Gonçalo, no valor de R$ 38.862,47 (trinta e oito mil, oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos); (iv) 2% do Shopping Partage, matrícula nº 54120 do 4º RGI de São Gonçalo, no valor de R$ 740.543,26 (setecentos e quarenta mil, quinhentos e quarenta e três reais e vinte e seis centavos) (\"Imóveis\"); e (v) R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). A integralidade do valor pago a GERR a título de pagamento de haveres em razão da dissolução parcial da Companhia, será retido para que possa fazer frente às despesas necessárias para custear impostos e emolumentos cartorários e registrais necessários para transferência dos Imóveis dados em pagamento à GERR. O valor que sobejar, após os pagamentos necessários será entregue à GERR. As escrituras de dação em pagamento dos Imóveis (\"Escrituras\") serão lavradas no prazo estimativo de até 10 (dez) dias úteis contados da data desta assembleia, tudo conforme minutas rubricadas e aprovadas pelos acionistas nesta data. O cancelamento das ações será consignado no Livro de Registro de Ações da Companhia no ato de celebração das Escrituras. Em razão do aumento e redução do capital da Companhia realizados, a Cláusula 2.1 do Estatuto Social passa a viger com a seguinte redação: 2.1. O capital social é de R$ 4.170.229,00 (quatro milhões, cento e sessenta mil, duzentos e vinte e nove reais) totalmente dividido em 1.287.200 (um milhão, duzentos e oitenta e sete e duzentas) ações ordinárias nominativas sem valor nominal. A integralidade dos acionistas ratifica o repasse direto feito pela Companhia para GERR, José Eugênio e Rosiele, que se iniciou em 12/2018, a título de distribuição de dividendos, descontados eventuais impostos da Companhia, devidos pelos Imóveis e despesas administrativas do Shopping Partage, nos termos do respectivo contrato de administração, os recursos decorrentes da exploração econômica direta dos Imóveis. Estabelecem as Partes que, a partir da celebração desta Assembleia, os repasses diretos realizados pela Companhia devidos em razão da exploração econômica dos Imóveis, com os descontos já mencionados, serão exclusivamente entregues à GERR. A partir da celebração das Escrituras cessarão os repasses, exceto quanto à eventuais saldos a receber no mês de celebração das escrituras. A GERR será imitida na posse dos Imóveis no ato de celebração das Escrituras, sucedendo a Companhia em todas os direitos e obrigações, devendo diligenciar diretamente com respectivos locatários e titulares de direitos de exploração econômica dos Imóveis, para celebração dos aditivos aos contratos de locação ou outros contratos que se façam necessários para a completa e integral transferência de valores decorrentes da exploração econômica dos Imóveis exclusivamente para GERR, nada podendo ser exigido da Companhia ou dos demais acionistas neste sentido, com exceção de eventuais prestações de contas referentes aos alugueis pagos para a Companhia pelos locatários dos Imóveis, após a celebração desta Assembleia, devendo a Companhia, ainda, se for necessário, assinar os competentes documentos para transferência da locação sobre os Imóveis, na qualidade de interveniente. Os acionistas estabelecem, ainda, que entre a data de celebração desta Assembleia e a lavratura das Escrituras, com exceção da distribuição dos dividendos na forma estabelecida nesta Assembleia, os direitos e deveres de GERR na qualidade de acionista ficarão suspensos, podendo os acionistas remanescentes realizar deliberações e demais atos sociais sem que seja necessário considerar as ações detidas por GERR, vedadas deliberações que possam modificar efeitos da dissolução parcial ora pactuada ou repercutir na esfera patrimonial da retirante. Em contrapartida fica vedada à Companhia convocar e realizar assembleias se as Escrituras não forem assinadas no prazo aqui estabelecido por culpa da Companhia. Foram rubricadas por todos acionistas as minutas das escrituras necessárias para transmissão dos Imóveis devidamente analisadas e aprovadas por todos; (vi) resolvem os Acionistas, ainda, determinar o encerramento do processo nº 0014021-37.2018.8.19.0004, correndo eventuais custas para extinção e baixa por conta da Companhia, devendo José Eugênio, Rosiele e a Companhia a assinarem o competente acordo no ato da celebração das Escrituras, para encerramento da mencionada ação judicial. 8. Encerramento. Os acionistas se comprometem assinar, no menor prazo possível, todo e qualquer documento necessário e exigido pela Junta Comercial para refletir todas as mudanças nos livros sociais, estatuto e demais documentos consolidados após esta reunião de sócios. Foi apresentada a lista de endereços e e-mails dos acionistas presentes na Assembleia. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, encerrou a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata, que lida e achada conforme, foi por todos os presentes aprovada e assinada. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2019. Paulo Roberto Erthal Hermano - Presidente da Mesa; Julio Cezar Pires da Silva - Secretário da Mesa; Maria Inêz Erthal Hermano Caldas, Representado por Manoel Sávio Erthal Hermano; Regina Coeli Hermano Sobral, Representado por Manoel Sávio Erthal Hermano; José Eugênio Erthal Hermano; Manoel Sávio Erthal Hermano; Paulo Roberto Erthal Hermano; Rrlm Administradora de Bens LTDA., Representada por seu procurador Manoel Sávio Erthal Hermano; GERR Empreendimentos e Administração Imobiliária LTDA., Representada por seu procurador Rosiele Benjamim Hermano; Rosiele Benjamim Hermano.\r\n\r\nAGE - 15-04-2019\r\n\r\nOS: 388570\r\n\r\nId: 2187952"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2187869": [
                    "V - Ata",
                    "DORO 18 INCORPORAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.895.925/0001-50 - NIRE 33.2.0789510-1\r\n\r\n16ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL\r\n\r\nDA DORO 18 INCORPORAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as partes a seguir qualificadas: - BV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade por ações de capital fechado, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida das Nações Unidas, nº 14.171, Torre A, 18º andar, parte, Vila Gertrudes, CEP 04794-000, inscrita no CNPJ/ME sob nº 08.959.996/0001-79, com seu ato constitutivo arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob NIRE 35.300.386.329, em sessão de 05/11/2010, neste ato representada por seu procurador Bruno de Queiroz Franco, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 30.7056.816-5 SSP/SP e inscrito no CPF/ME sob nº 310.873.798-81, e seu diretor Rodrigo Tremante, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 23.409.242-7 SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob nº 248.761.428-58, ambos domiciliados na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida das Nações Unidas, nº 14.171, Torre A, 18º andar, Vila Gertrudes, CEP 04794-000 (“BVEP”); e - HENRI DUNANT EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A., sociedade por ações de capital fechado, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida das Nações Unidas, nº 14.171, Torre A, 18º andar, Vila Gertrudes, CEP 04794-000, inscrita no CNPJ/ME sob nº 19.014.192/0001-13, com seu ato constitutivo arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob NIRE 35.300.460.804, em sessão de 20/12/2013, neste ato representada por seus diretores, Paulo Euclides Bonzanini, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 8.902.128-9 SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob nº 709.589.718-20, e Rodrigo Tremante, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 23.409.242-7 SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob nº 248.761.428-58, ambos com endereço comercial na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida das Nações Unidas, nº 14.171, Torre A, 18º andar, Vila Gertrudes, CEP 04794-000 (“HD”); únicos sócios da DORO 18 INCORPORAÇÕES LTDA., sociedade limitada com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Pirajá, nº 250, sala 201 (parte), Ipanema, CEP 22410-000, inscrita no CNPJ/ME sob nº 08.895.925/0001-50, com seu ato constitutivo devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob NIRE 33.2.0789510-1, em sessão de 01/06/2007 (“Sociedade”), resolvem firmar a presente 16ª Alteração do Contrato Social da Sociedade, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições: 1. A sócia BVEP, neste ato, cede e transfere 1 (uma) quota de emissão da Sociedade de sua titularidade, com valor nominal de unitário de R$ 1,00 (um real), devidamente subscrita e integralizada, livre e desembaraçada de quaisquer ônus ou gravames, à sócia HD, mediante o pagamento do valor nominal da quota adquirida, de modo que o capital social da Sociedade passa a ser dividido entre os sócios da seguinte forma: Quotista - Quotas - Valor em R$ : BVEP - 8.450.099 - R$ 8.450.099,00; HD - 2 - R$ 2,00; TOTAL: 8.450.101 - R$ 8.450.101,00. 2. Ato contínuo, os sócios resolvem reduzir o capital social da Sociedade, por considerá-lo excessivo em relação ao objeto da Sociedade, de R$ 8.450.101,00 (oito milhões, quatrocentos e cinquenta mil, cento e um reais) para R$ 450.101,00 (quatrocentos e cinquenta mil, cento e um reais), totalizando, portanto, uma redução de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), com o cancelamento, após o decurso do prazo legal, de 8.000.000 (oito milhões) de quotas, com valor nominal e unitário de R$ 1,00 (um real), mediante a restituição aos acionistas, na proporção de sua participação no capital social e em moeda corrente nacional, dos seguintes valores: Quotista - Nº de Quotas a serem Canceladas - Valor a ser Restituído em R$ : BVEP - 7.999.999 - R$ 7.999.999,00; HD - 1 - R$ 1,00. TOTAL: 8.000.000 - R$ 8.000.000,00. 2.1. A redução de capital ora deliberada somente se tornará efetiva, e o pagamento da restituição de capital aos sócios, na proporção de suas respectivas participações, somente será realizado, após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação do presente ato societário, nos termos previstos no Art. 1.084, §1º, da Lei nº 10.406/02. Transcorrido referido prazo, será o presente instrumento levado a registro perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. 2.2. A restituição, aos sócios, dos valores referentes à redução de capital ora aprovada ocorrerá conforme disponibilidade de caixa da Sociedade. 3. Tendo em vista as deliberações tomadas nos itens acima, e sem prejuízo do transcurso do prazo legal previsto no Art. 1.084, §1º, da Lei nº 10.406/02, os sócios decidem alterar a Cláusula Quarta do Contrato Social da Sociedade, que passará a vigorar com a seguinte e nova redação: “CLÁUSULA QUARTA - CAPITAL SOCIAL: O Capital Social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 450.101,00 (quatrocentos e cinquenta mil, cento e um reais), divi dido em 450.101 (quatrocentas e cinquenta mil, cento e uma) quotas sociais no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, assim distribuídas: Quotista - Quotas - Valor em R$ : BV Empreendimentos e Participações S.A. - 450.100 - R$ 450.100,00; Henri Dunant Empreendimento Imobiliário S.A. - 1 - R$ 1,00; TOTAL: 450.101 - R$ 450.101,00. 4. Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos do Contrato Social da Sociedade não expressamente modificados pelo presente instrumento. E, por estarem assim justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas. Rio de Janeiro/RJ, 06 de junho de 2019. BV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. - Bruno de Queiroz Franco - Procurador - Rodrigo Tremante - Diretor; HENRI DUNANT EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. - Paulo Euclides Bonzanini e Rodrigo Tremante - Diretores. Testemunhas: Nome: Patrícia Ferrari - CPF 360.596.628-46 - RG: 41.792.310-7 - SSP/SP; Nome: Ellen Paula Alves da Silva - CPF: 326.760.368-40 - RG: 35.216.352-5 SSP/SP.\r\n\r\nId: 2187869"
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                "2187895": [
                    "V - Ata",
                    "GASTER PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.512.581/0001-02 - NIRE 33.3.0028908-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 3 DE JUNHO DE 2019. 1. Data, Horário e Local: Aos 3 dias do mês de junho de 2019, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, (“Companhia”), na Rua Rainha Guilhermina nº 75, Leblon, CEP 22441-120, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, conforme facultado pelo artigo 124, §4º, da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“LSA”), tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Publicações: As demonstrações financeiras e o relatório da administração relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, acompanhados das notas explicativas, foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas páginas de 4 a 7, e no Jornal Monitor Mercantil, nas páginas de 9 a 12, ambos no dia 31 de maio de 2019, bem como se encontravam arquivados na sede da Companhia a partir desta mesma data à disposição dos acionistas. 4. Mesa: Presidente: Sr. Antônio José de Almeida Carneiro; Secretário: Sr. Mariano Boardman Carneiro. 5. Ordem do Dia e Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade de votos dos acionistas presentes, sem quaisquer reservas ou ressalvas: 5.1. Em razão da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, considera-se sanada a inobservância dos prazos para publicação dos anúncios previstos no art. 133, caput, da Lei nº 6.404/76, na forma constante no §4º, desse mesmo dispositivo. 5.2. Após examinadas e discutidas, tomar as contas dos administradores e aprovar sem ressalvas as demonstrações financeiras e o relatório da administração da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, as quais foram entregues a cada um dos presentes. 5.3. Aprovar a proposta da administração, para destinação do prejuízo apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2018, para a conta de Prejuízos Acumulados; 5.4. Fixar, nos termos do Artigo 6, §4º do Estatuto Social da Companhia, a remuneração anual global dos membros da administração em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), tendo em vista a eleição, em sede da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 18 de abril de 2019, da Diretoria da Companhia, ora composta por Antônio José de Almeida Carneiro, brasileiro, casado sob o regime de comunhão de bens, empresário, portador da carteira de identidade n.º 2.381.252-2, emitida pelo DIC/RJ e inscrito no CPF/MF sob o n.º 028.600.667/72, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Epitácio Pessoa nº 10, Aptº 501 - Ipanema, CEP 22410-090, na qualidade de Diretor Presidente, e Mariano Boardman Carneiro, solteiro, nascido em 10.05.1986, publicitário, portador da carteira de identidade nº 11.666.134-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 117.169.937-92, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Epitácio Pessoa nº 10, Ipanema, CEP 22410-090, na qualidade de Diretor sem designação específica, cujos ambos mandatos se estendem até 19 de abril de 2020; e. 5.5. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Ordinária em forma de sumário nos termos do art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76 e a publicação da mesma com a omissão das assinaturas dos acionistas. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada e depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas da Companhia. Confere com o original lavrado no livro próprio. Rio de Janeiro, 03 de junho de 2019. Mesa: Antônio José de Almeida Carneiro, Presidente; Mariano Boardman Carneiro, Secretário. Jucerja nº 00003649253 em 12/06/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2187895"
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                "2187937": [
                    "V - Ata",
                    "OMNI TAXI AÉREO S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.670.763/0001-38 - NIRE Nº 33.3.0029911-4\r\n\r\nCia. Fechada\r\n\r\nAta da AGO: Data, Horário e Local: Aos 24/04/19, às 11h, no RJ/RJ, na Av. Ayrton Senna, n° 2541, R. F1, Lote 40 e Hangares 35 e 42, Aeroporto de Jacarepaguá - Barra da Tijuca, CEP: 22.775-002. Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia., nos termos do §4º, do art. 124, da Lei nº 6.404/76. Presença: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social e votante da Cia., conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Rui Faria Paulo de Almeida Secretária: Janaína da Silva Loureiro. Ordem do dia: 1. Aprovação das DFs, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/18; e, 2. Aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/18. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi aprovado, pela unanimidade dos acionistas presentes, que a ata a que se refere esta Assembleia seria lavrada na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, que ficarão arquivadas na sede da Cia.. Em seguida, os acionistas passaram ao exame das DFs, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2018, acompanhados do parecer emitido pelos auditores independentes da Cia. (Doc. 1). Feitos os esclarecimentos e encerradas as discussões pertinentes, o Sr. Presidente colocou em votação o item 1 da ordem do dia da AGO, tendo sido aprovados, sem reservas e por unanimidade, as DFs, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria relativos ao exercício social encerrado em 31/12/18. Passou-se, então, à discussão do item 2 da ordem do dia da AGO, tendo sido aprovada, sem reservas e por unanimidade, a proposta da administração para destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2018. O Sr. Presidente consignou que mesmo a empresa tendo apurando lucro no exercício, no montante de R$ 11.608.757,68, não haverá distribuição de dividendos aos acionistas em razão do prejuízo acumulado, no montante de R$ 83.545.723,75. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta AGO, que foi aprovada e assinada pela unanimidade dos presentes. RJ (RJ), 24/04/2019. Rui Faria Paulo de Almeida - Presidente; Janaína da Silva Loureiro - Secretária. Acionistas Presentes, representando a totalidade do capital social da Sociedade: Omni Helicopters International S.A.; OTA Hold Brasil Participações Ltda. Jucerja nº 3648568 em 12/06/19.\r\n\r\nId: 2187937"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "CULTURA INGLESA IDIOMAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 17.855.050/0001-53 - NIRE 33.3.0030702-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 31 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nData, Hora e Local: Aos 31 (trinta e um) dias do mês de maio de 2019, às 09:00h, na sede da CULTURA INGLESA IDIOMAS S.A. (“Companhia” ou “Emissora”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Bambina, nº 130, Botafogo, CEP 22251-050. Convocação e Presença: Convocação dispensada face à presença da totalidade dos membros efetivos do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do Parágrafo Primeiro do Artigo 13 do Estatuto Social da Companhia em vigor. Mesa: Presidente: Marina da Fontoura Azambuja; Secretário: Fernando Cunha Lucas Guerreiro. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (a) a orientação à assembleia geral extraordinária de acionistas da Companhia a ser realizada em 31 de maio de 2019, às 10:30h, na sede da Companhia (“Assembleia”) quanto à aprovação da alteração dos termos e condições da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, em 2 (duas) séries, para distribuição pública com esforços restritos, da Companhia (“Debenturistas”, “Emissão” e “Debêntures”, respectivamente) mediante a celebração do primeiro aditamento (“Primeiro Aditamento à Escritura de Emissão”) à “Escritura Particular da 1ª (primeira) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em 2 (Duas) Séries, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Cultura Inglesa Idiomas S.A.”, celebrada entre a Companhia, a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário”) e, na qualidade de prestadora de garantia fidejussória no âmbito da Emissão, o Cultura Inglesa I Fundo de Investimento em Participações - Multiestratégia (“Fiador”) em 14 de novembro de 2018 (“Escritura de Emissão”); (b) as alterações da Garantia Real (conforme definido abaixo), a ser prestada pela Companhia mediante a celebração do segundo aditamento (“Segundo Aditamento ao Contrato de Garantia Real”) ao “Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em Garantia e Outras Avenças”, celebrado entre a Companhia, o Agente Fiduciário e o Itaú Unibanco S.A. (“Banco Depositário”) em 14 de novembro de 2018; e (c) a autorização para que a diretoria da Companhia pratique todos os atos e adote todas as providências necessárias para que a Companhia conceda a Garantia Real. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração da Companhia decidiram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: a) orientar a Assembleia com relação à aprovação das modificações da Escritura de Emissão de acordo com as condições a serem previstas no Primeiro Aditamento à Escritura de Emissão, conforme abaixo: i. alteração das cláusulas 2.7 e 2.7.1 da Escritura de Emissão e exclusão da Cláusula 2.7.2 da Escritura de Emissão, passando a cláusula 2.7 a vigorar com a redação abaixo e todas e quaisquer referências ao Contrato de Garantia Real da Primeira Série e/ou ao Contrato de Garantia Real da Segunda Série e/ou aos Contratos de Garantia Real na Escritura de Emissão a serem compreendidas como “Contrato de Garantia Real”: “2.7 Constituição da Garantia Real: 2.7.1 Nos termos do inciso III do artigo 62 da Lei das Sociedades por Ações, observado o disposto na Cláusula 3.5.1 abaixo, a Garantia Real (conforme definido abaixo) será formalizada por meio do “Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em Garantia e Outras Avenças”, a ser celebrado entre a Companhia, o Banco Depositário (conforme definido abaixo) e o Agente Fiduciário (conforme definido abaixo), conforme aditado (“Contrato de Garantia Real”), e deverá ser constituída mediante registro do Contrato de Garantia Real nos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos das circunscrições das sedes das partes de tal instrumento, qual seja, a Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e, exclusivamente no caso do aditamento ao Contrato de Garantia Real para exclusão do Banco Depositário como parte do mesmo, o Contrato de Garantia Real também será registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.” ii. alteração das cláusulas 3.5.1, 3.5.2 e 3.5.3 da Escritura de Emissão de modo a refletir as novas características das garantias das Debêntures, bem como estabelecer que toda e qualquer referência à “Fiança” na Escritura de Emissão deverá ser compreendida como “Fiança da Primeira Série”, passando as referidas cláusulas a vigorar com a seguinte redação: “3.5.1 Garantia Real. Em garantia do fiel, correto, pontual e integral pagamento (i) de todas as obrigações e valores, principais ou acessórios, incluindo Encargos Moratórios (conforme definido abaixo), devidos pela Companhia nos termos desta Escritura de Emissão ou do Contrato de Garantia Real, com relação às Debêntures da Primeira Série, bem como eventuais indenizações aqui e ali previstas, incluindo todo e qualquer custo ou despesa de responsabilidade da Emissora, nos termos das Cláusulas 8.6 e 11.5 abaixo, assim como custos e despesas incorridas pelo Agente Fiduciário em caso de execução de garantias (“Obrigações Garantidas da Primeira Série”) e (ii) de todas as obrigações e valores, principais ou acessórios, incluindo Encargos Moratórios (conforme definido abaixo), devidos pela Companhia nos termos desta Escritura de Emissão ou do Contrato de Garantia Real, com relação às Debêntures da Segunda Série, bem como eventuais indenizações aqui e ali previstas, incluindo todo e qualquer custo ou despesa de responsabilidade da Emissora, nos termos das Cláusulas 8.6 e 11.5 abaixo, assim como custos e despesas incorridas pelo Agente Fiduciário em caso de execução de garantias (“Obrigações Garantidas da Segunda Série” e, em conjunto com as Obrigações Garantidas da Primeira Série, “Obrigações Garantidas”), a Emissora constituirá, até a Data de Integralização da Segunda Série, a cessão fiduciária de (a) 100,00% (cem por cento) dos direitos creditórios de sua titularidade detidos contra seus clientes em razão da prestação de serviços de curso de inglês, conforme cobrados por meio de boletos bancários (“Recebíveis Cedidos”), (b) os direitos creditórios decorrentes de sua titularidade da conta vinculada aberta junto ao Itaú Unibanco S.A. (“Banco Depositário”) e não movimentável pela Emissora (“Conta Vinculada”), na qual serão creditados (b.1) os Recebíveis Cedidos, observados os fluxos mensais mínimos a serem previstos no Contrato de Garantia Real; e (b.2) a Reserva da Segunda Série, sendo certo que o valor correspondente à Reserva da Segunda Série e seus eventuais rendimentos serão cedidos fiduciariamente exclusivamente em garantia do fiel, correto, pontual e integral pagamento das Obrigações Garantidas da Segunda Série, observada a cláusula 3.8.3, e (c) todos os direitos creditórios acessórios aos itens (a) e (b.1) acima, incluindo investimentos e aplicações financeiras vinculadas à Conta Vinculada, tudo em conformidade com os termos e condições a serem previstos no Contrato de Garantia Real (“Garantia Real”). 3.5.2 Garantia Fidejussória da Primeira Série. O Fiador, neste ato, se obriga, solidariamente com a Companhia, em caráter irrevogável e irretratável, perante os Debenturistas da Primeira Série, representados pelo Agente Fiduciário, como fiador, principal pagador e solidariamente (com a Companhia) responsável por parcela referente a 50% (cinquenta por cento) das Obrigações Garantidas da Primeira Série (“Fiança da Primeira Série” e, em conjunto com a Garantia Real, “Garantias da Primeira Série”), renunciando expressamente aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 824, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), e dos artigos 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada (“Código de Processo Civil”). (...) 3.5.3 Garantia Fidejussória da Segunda Série. Em substituição à Reserva da Segunda Série (conforme definida abaixo), o Fiador obriga-se a partir de 30 de junho de 2019 (“Data Limite - Fiança da Segunda Série”), solidariamente com a Companhia, em caráter irrevogável e irretratável, perante os Debenturistas da Segunda Série, representados pelo Agente Fiduciário, como fiador, principal pagador e solidariamente (com a Companhia) responsável por parcela referente a 50% (cinquenta por cento) das Obrigações Garantidas da Segunda Série (“Fiança da Segunda Série”), com renúncia expressa aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 824, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil, e dos artigos 130 e 794 do Código de Processo Civil. 3.5.3.1 A Companhia obriga-se a entregar a cópia autenticada do termo de apuração datado de 18 de abril de 2019 (“Termo de Apuração”) devidamente registado no 4º Registro de Títulos e Documentos da Cidade do Rio de Janeiro sob o nº 1022857, em 26 de abril de 2019 em até 20 (vinte) Dias Úteis contados do referido registro, observado que a Companhia deverá informar o Agente Fiduciário em até 1 (um) Dia Útil no caso de o referido Termo de Apuração ser cancelado, anulado ou considerado inválido. 3.5.3.2 Considerando que a Fiança da Segunda Série foi aprovada com base nas deliberações dos cotistas do Fiador em consulta formal realizada em 08 de abril de 2019 e conforme Termo de Apuração, a Fiança da Segunda Série estará devidamente constituída a partir da Data Limite - Fiança da Segunda Série (“Condição Suspensiva - Fiança da Segunda Série”). Fica estabelecido que a Fiança de Segunda Série deverá observar os exatos termos e condições da Fiança da Primeira Série previstos na Cláusula 3.5.2.1 e seguintes acima, sendo que a Fiança da Segunda Série passará a integrar, em conjunto com a Garantia Real, o conceito de “Garantias da Segunda Série”, que, em conjunto com as Garantias da Primeira Série, passarão a refletir o conceito de “Garantias”. 3.5.3.2.1. A partir da data de implementação da Condição Suspensiva - Fiança da Segunda Série, isto é 30 de junho de 2019, (i) a Emissora notificará o Agente Fiduciário até às 09:30h (nove horas e trinta minutos) sobre a não ocorrência das hipóteses previstas na Cláusula 3.5.3.3 desta Escritura de Emissão de modo que todos os recursos correspondentes à Reserva da Segunda Série e às respectivas aplicações financeiras nos Investimentos Permitidos da Reserva da Segunda Série (conforme definido abaixo), conforme aplicável, depositados na Conta Vinculada sejam liberados para a Conta Movimento (conforme definido no Contrato de Cessão Fiduciária) para livre movimentação da Companhia (“Notificação de Liberação - Condição Suspensiva - Fiança da Segunda Série”); e (ii) na mesma data do recebimento da Notificação de Liberação - Condição Suspensiva - Fiança da Segunda Série, o Agente Fiduciário notificará o Banco Depositário até às 11:30h (onze horas e trinta minutos) do mesmo dia para que seja realizada a imediata liberação dos recursos correspondentes à Reserva da Segunda Série e às respectivas aplicações financeiras nos Investimentos Permitidos da Reserva da Segunda Série, conforme aplicável, depositados na Conta Vinculada para a Conta Movimento para livre movimentação da Companhia. 3.5.3.3 Caso (i) as deliberações aprovadas no Termo de Apuração sejam canceladas, anuladas ou consideradas inválidas; ou (ii) seja declarado o vencimento antecipado das obrigações decorrentes desta Escritura de Emissão, conforme previsto na Cláusula 6.1.1.1; os Debenturistas da Segunda Série, representados pelo Agente Fiduciário, poderão, a seu exclusivo critério, independentemente de qualquer comunicação, aviso ou ,notificação judicial ou extrajudicial, independentemente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, excutir a Reserva da Segunda Série e seus respectivos rendimentos, depositados na Conta Vinculada a fim de garantir as Obrigações da Segunda Série.” iii. alteração da cláusula 3.6.1 e exclusão das cláusulas 3.6.3 e 3.6.3.1 da Escritura de Emissão, sendo que todas as referências ao Coordenador Líder deverão ser entendidas como “Coordenadores”, passando a Cláusula 3.6 da Escritura de Emissão a vigorar com a seguinte redação: “3.6 Procedimento de Distribuição: 3.6.1. As Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos, nos termos da Instrução CVM 476, sob o regime de garantia firme de colocação, com relação a totalidade das Debêntures, com a intermediação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários responsáveis pela distribuição das Debêntures (“Coordenadores”), nos termos do “Contrato de Coordenação, Estruturação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos, sob Regime Misto de Colocação, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em 2 (Duas) Séries, da 1ª (Primeira) Emissão da Cultura Inglesa Idiomas S.A.”, celebrado entre a Emissora e os Coordenadores, conforme aditado (“Contrato de Colocação”). 3.6.2 O plano de distribuição seguirá o procedimento descrito na Instrução CVM 476, conforme previsto no Contrato de Colocação. Para tanto, os Coordenadores poderão acessar, no máximo, 75 (setenta e cinco) Investidores Profissionais, sendo possível a subscrição ou aquisição de Debêntures por, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Profissionais. 3.6.2.1. Nos termos da Instrução CVM 476, a Oferta Restrita será destinada a Investidores Profissionais, e para fins da Oferta Restrita, serão considerados “Investidores Profissionais” aqueles investidores referidos no artigo 9º-A da Instrução CVM 539, observado que os fundos de investimento e carteiras administradas de valores mobiliários cujas decisões de investimento sejam tomadas pelo mesmo gestor serão considerados como um único investidor, para os fins dos limites previstos na Cláusula 3.6.2 acima. 3.6.2.2. No ato de subscrição das Debêntures, os Investidores Profissionais assinarão declaração atestando, dentre outros, que efetuaram sua própria análise com relação à capacidade de pagamento da Emissora e atestando sua condição de Investidor Profissional, de acordo com o Anexo 9-A da Instrução CVM 539, e estar cientes, entre outras coisas, de que: (a) a Oferta Restrita não foi registrada perante a CVM, e que poderá vir a ser registrada na ANBIMA apenas para fins de informação de base de dados, nos termos da Cláusula 2.2.1 acima, desde que expedidas diretrizes específicas pela ANBIMA até a data da Comunicação de Encerramento; e (b) as Debêntures estão sujeitas a restrições de negociação previstas na regulamentação aplicável e nesta Escritura, devendo, ainda, por meio de tal declaração, manifestar sua concordância expressa a todos os termos e condições desta Escritura. 3.6.3. A Emissora obriga-se a: (a) não contatar ou fornecer informações acerca da Oferta Restrita a qualquer Investidor Profissional, exceto se previamente comunicado aos Coordenadores; e (b) informar aos Coordenadores, até o Dia Útil imediatamente subsequente, sobre a ocorrência de contato que receba de potenciais Investidores Profissionais que venham a manifestar seu interesse na Oferta Restrita, comprometendo-se desde já a não tomar qualquer providência em relação aos referidos potenciais Investidores Profissionais nesse período. 3.6.4. Não existirão reservas antecipadas, nem fixação de lotes mínimos ou máximos para a Oferta Restrita, independentemente da ordem cronológica. 3.6.5 Não haverá preferência para subscrição das Debêntures pelos atuais acionistas ou controladores (conforme definição de controle prevista no artigo 116 da Lei das Sociedades por Ações) (“Controladores”, sendo termos correlatos como “Controle” e “Controlada” utilizados com o mesmo significado) diretos ou indiretos da Emissora. 3.6.6. Não será constituído fundo de sustentação de liquidez ou firmado contrato de garantia de liquidez para as Debêntures. Não será firmado contrato de estabilização de preço das Debêntures no mercado secundário.” iv. alteração da cláusula 3.8.3 da Escritura de Emissão, que passará a vigorar com a seguinte redação: “3.8.3 Para fins de constituição de fundo de reserva em garantia das Obrigações Garantidas da Segunda Série, 50% (cinquenta por cento) dos recursos líquidos das Debêntures da Segunda Série serão creditados e retidos na Conta Vinculada (“Reserva da Segunda Série”), que somente será liberada mediante a implementação da Condição Suspensiva - Fiança da Segunda Série, conforme previsto na Cláusula 3.5.3.2 acima. Será permitida a aplicação dos recursos correspondentes à Reserva da Segunda Série dentre os seguintes investimentos: Certificados de Depósito Bancário (“Investimentos Permitidos da Reserva da Segunda Série”).” v. alteração da Data de Vencimento das Debêntures da Segunda Série, passando a cláusula 4.5.1 da Escritura de Emissão a vigorar com a seguinte redação: “4.5.1 Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos nesta Escritura de Emissão: (i) as Debêntures da Primeira Série terão prazo de vencimento de 6 (seis) anos contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 21 de novembro de 2024, (“Data de Vencimento da Primeira Série”) e (ii) as Debêntures da Segunda Série terão prazo de vencimento de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 21 de abril maio de 2024 (“Data de Vencimento da Segunda Série” e, em conjunto com a Data de Vencimento da Primeira Série, “Data de Vencimento”).” vi. alteração das cláusulas 4.6 e 4.7 da Escritura de Emissão para prever o novo regime de colocação das Debêntures da Segunda Série e a alteração do valor nominal unitário das Debêntures da Segunda Série, bem como a exclusão da Cláusula 4.7.2 da Escritura de Emissão, com a consequente renumeração automática da cláusula subsequente, passando as Cláusulas 4.6 e 4.7 da Escritura de Emissão a vigorar conforme abaixo: “4.6. Valor Nominal Unitário: 4.6.1. As Debêntures da Primeira Série (conforme definido abaixo) terão valor nominal unitário de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) (“Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série”) e as Debêntures da Segunda Série (conforme definido abaixo) terão valor nominal unitário de R$ 100.000,00 (cem mil reais) (“Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série” e, em conjunto com o Valor Nominal das Debêntures da Primeira Série, “Valor Nominal Unitário”) na Data de Emissão. 4.7 Quantidade de Debêntures: 4.7.1. Serão emitidas 435 (quatrocentas e trinta e cinco) Debêntures, sendo 85 (oitenta e cinco) Debêntures alocadas na primeira série da Emissão (“Debêntures da Primeira Série”), totalizando o valor de R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de reais), e 350 (trezentas e cinquenta) Debêntures alocadas na segunda série da Emissão (“Debêntures da Segunda Série”), totalizando o valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais). 4.7.2. Todas as referências às “Debêntures” devem ser entendidas como referências indistintamente às Debêntures da Primeira Série e às Debêntures da Segunda Série.” vii. alteração da cláusula 4.11 da Escritura de Emissão a fim de prever que a data de pagamento da remuneração das Debêntures da Segunda Série deverá ocorrer a partir da data de integralização das Debêntures da Segunda Série, passando a vigorar com a seguinte redação: “4.11. Pagamento da Remuneração: 4.11.1. Sem prejuízo dos pagamentos devidos em decorrência de realização da Amortização Extraordinária ou da liquidação antecipada das Debêntures da respectiva série da Emissão em razão do resgate antecipado ou da declaração de vencimento antecipado, nos termos previstos nesta Escritura de Emissão, a Remuneração aplicável às: (i) Debêntures da Primeira série será paga mensalmente, a partir da Data de Emissão, observado que as parcelas serão devidas sempre no dia 30 de cada mês, exceto no mês de fevereiro, em que as parcelas serão devidas no dia 28, e com relação à última data de pagamento, que corresponderá à Data de Vencimento da Primeira Série (sendo cada data em que ocorra o pagamento da Remuneração da Primeira Série uma “Data de Pagamento de Remuneração da Primeira Série”) e; (ii) Debêntures da Segunda Série será paga mensalmente, a partir de junho de 2019, observado que as parcelas serão devidas sempre no dia 30 de cada mês, exceto no mês de fevereiro, em que as parcelas serão devidas no dia 28, e com relação à última data de pagamento, que corresponderá à Data de Vencimento da Segunda Série, cada data em que ocorra o pagamento da Remuneração da Segunda Série uma “Data de Pagamento de Remuneração da Segunda Série” e, em conjunto e indistintamente com cada Data de Pagamento de Remuneração da Segunda Série, uma “Data de Pagamento de Remuneração”).” viii. alteração da cláusula 4.12.1 da Escritura de Emissão, em conjunto com a inclusão da cláusula 4.12.2 para refletir o plano de amortização das Debêntures da Segunda Série, que passam a vigorar com a seguinte redação: “4.12.1. Sem prejuízo dos pagamentos devidos em decorrência de realização da Amortização Extraordinária ou da liquidação antecipada das Debêntures da respectiva série da Emissão em razão do resgate antecipado ou do vencimento antecipado, nos termos previstos nesta Escritura de Emissão, o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série será amortizado em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais consecutivas, a partir de 2 (dois) anos contados da Data de Emissão (exclusive), observado que as parcelas serão devidas sempre no dia 30 de cada mês (exceto no mês de fevereiro, em que as parcelas serão devidas no dia 28, e com relação à última data de amortização, que corresponderá à Data de Vencimento da Primeira Série), sendo a primeira parcela devida em 30 de dezembro de 2020 e as demais parcelas serão devidas em cada uma das respetivas datas de amortização das Debêntures, de acordo com a tabela abaixo:\r\n\r\nParcela\r\n\r\nData de amortização\r\n\r\ndas Debêntures\r\n\r\nda Primeira Série\r\n\r\nPercentual Amortizado do Saldo\r\n\r\ndo Valor Nominal Unitário das\r\n\r\nDebêntures da Primeira Série\r\n\r\n1ª\r\n\r\n30/12/2020\r\n\r\n2,0833%\r\n\r\n2ª\r\n\r\n30/01/2021\r\n\r\n2,1276%\r\n\r\n3ª\r\n\r\n28/02/2021\r\n\r\n2,1739%\r\n\r\n4ª\r\n\r\n30/03/2021\r\n\r\n2,2222%\r\n\r\n5ª\r\n\r\n30/04/2021\r\n\r\n2,2727%\r\n\r\n6ª\r\n\r\n30/05/2021\r\n\r\n2,3255%\r\n\r\n7ª\r\n\r\n30/06/2021\r\n\r\n2,3809%\r\n\r\n8ª\r\n\r\n30/07/2021\r\n\r\n2,4390%\r\n\r\n9ª\r\n\r\n30/08/2021\r\n\r\n2,5000%\r\n\r\n10ª\r\n\r\n30/09/2021\r\n\r\n2,5641%\r\n\r\n11ª\r\n\r\n30/10/2021\r\n\r\n2,6315%\r\n\r\n12ª\r\n\r\n30/11/2021\r\n\r\n2,7027%\r\n\r\n13ª\r\n\r\n30/12/2021\r\n\r\n2,7777%\r\n\r\n14ª\r\n\r\n30/01/2022\r\n\r\n2,8571%\r\n\r\n15ª\r\n\r\n28/02/2022\r\n\r\n2,9411%\r\n\r\n16ª\r\n\r\n30/03/2022\r\n\r\n3,0302%\r\n\r\n17ª\r\n\r\n30/04/2022\r\n\r\n3,1249%\r\n\r\n18ª\r\n\r\n30/05/2022\r\n\r\n3,2257%\r\n\r\n19ª\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n3,3333%\r\n\r\n20ª\r\n\r\n30/07/2022\r\n\r\n3,4482%\r\n\r\n21ª\r\n\r\n30/08/2022\r\n\r\n3,5713%\r\n\r\n22ª\r\n\r\n30/09/2022\r\n\r\n3,7036%\r\n\r\n23ª\r\n\r\n30/10/2022\r\n\r\n3,8460%\r\n\r\n24ª\r\n\r\n30/11/2022\r\n\r\n3,9999%\r\n\r\n25ª\r\n\r\n30/12/2022\r\n\r\n4,1665%\r\n\r\n26ª\r\n\r\n30/01/2023\r\n\r\n4,3477%\r\n\r\n27ª\r\n\r\n28/02/2023\r\n\r\n4,5453%\r\n\r\n28ª\r\n\r\n30/03/2023\r\n\r\n4,7617%\r\n\r\n29ª\r\n\r\n30/04/2023\r\n\r\n4,9998%\r\n\r\n30ª\r\n\r\n30/05/2023\r\n\r\n5,2630%\r\n\r\n31ª\r\n\r\n30/06/2023\r\n\r\n5,5553%\r\n\r\n32ª\r\n\r\n30/07/2023\r\n\r\n5,8821%\r\n\r\n33ª\r\n\r\n30/08/2023\r\n\r\n6,2497%\r\n\r\n34ª\r\n\r\n30/09/2023\r\n\r\n6,6663%\r\n\r\n35ª\r\n\r\n30/10/2023\r\n\r\n7,1425%\r\n\r\n36ª\r\n\r\n30/11/2023\r\n\r\n7,6919%\r\n\r\n37ª\r\n\r\n30/12/2023\r\n\r\n8,3328%\r\n\r\n38ª\r\n\r\n30/01/2024\r\n\r\n9,0903%\r\n\r\n39ª\r\n\r\n28/02/2024\r\n\r\n9,9992%\r\n\r\n40ª\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n11,1102%\r\n\r\n41ª\r\n\r\n30/04/2024\r\n\r\n12,4988%\r\n\r\n42ª\r\n\r\n30/05/2024\r\n\r\n14,2842%\r\n\r\n43ª\r\n\r\n30/06/2024\r\n\r\n16,6645%\r\n\r\n44ª\r\n\r\n30/07/2024\r\n\r\n19,9969%\r\n\r\n45ª\r\n\r\n30/08/2024\r\n\r\n24,9952%\r\n\r\n46ª\r\n\r\n30/09/2024\r\n\r\n33,3248%\r\n\r\n47ª\r\n\r\n30/10/2024\r\n\r\n49,9808%\r\n\r\n48ª\r\n\r\nData de Vencimento da Primeira Série\r\n\r\n100,0000%\r\n\r\n4.12.2 Sem prejuízo dos pagamentos devidos em decorrência de realização da Amortização Extraordinária ou da liquidação antecipada das Debêntures da respectiva série da Emissão em razão do resgate antecipado ou do vencimento antecipado, nos termos previstos nesta Escritura de Emissão, o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série será amortizado em 37 (trinta e sete) parcelas mensais consecutivas, observado que as parcelas serão devidas sempre no dia 30 de cada mês (exceto no mês de fevereiro, em que as parcelas serão devidas no dia 28, e com relação à última data de amortização, que corresponderá à Data de Vencimento da Segunda Série, sendo a primeira parcela devida em 30 de maio de 2021 e as demais parcelas serão devidas em cada uma das respetivas datas de amortização das Debêntures, de acordo com a tabela abaixo:\r\n\r\nParcela\r\n\r\nData de amortização\r\n\r\ndas Debêntures\r\n\r\nda Segunda Série\r\n\r\nPercentual Amortizado do Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures Segunda Série\r\n\r\n1ª\r\n\r\n30/05/2021\r\n\r\n2,70%\r\n\r\n2ª\r\n\r\n30/06/2021\r\n\r\n2,78%\r\n\r\n3ª\r\n\r\n30/07/2021\r\n\r\n2,86%\r\n\r\n4ª\r\n\r\n30/08/2021\r\n\r\n2,94%\r\n\r\n5ª\r\n\r\n30/09/2021\r\n\r\n3,03%\r\n\r\n6ª\r\n\r\n30/10/2021\r\n\r\n3,13%\r\n\r\n7ª\r\n\r\n30/11/2021\r\n\r\n3,23%\r\n\r\n8ª\r\n\r\n30/12/2021\r\n\r\n3,33%\r\n\r\n9ª\r\n\r\n30/01/2022\r\n\r\n3,45%\r\n\r\n10ª\r\n\r\n28/02/2022\r\n\r\n3,57%\r\n\r\n11ª\r\n\r\n30/03/2022\r\n\r\n3,70%\r\n\r\n12ª\r\n\r\n30/04/2022\r\n\r\n3,85%\r\n\r\n13ª\r\n\r\n30/05/2022\r\n\r\n4,00%\r\n\r\n14ª\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n4,17%\r\n\r\n15ª\r\n\r\n30/07/2022\r\n\r\n4,35%\r\n\r\n16ª\r\n\r\n30/08/2022\r\n\r\n4,55%\r\n\r\n17ª\r\n\r\n30/09/2022\r\n\r\n4,76%\r\n\r\n18ª\r\n\r\n30/10/2022\r\n\r\n5,00%\r\n\r\n19ª\r\n\r\n30/11/2022\r\n\r\n5,26%\r\n\r\n20ª\r\n\r\n30/12/2022\r\n\r\n5,56%\r\n\r\n21ª\r\n\r\n30/01/2023\r\n\r\n5,88%\r\n\r\n22ª\r\n\r\n28/02/2023\r\n\r\n6,25%\r\n\r\n23ª\r\n\r\n30/03/2023\r\n\r\n6,67%\r\n\r\n24ª\r\n\r\n30/04/2023\r\n\r\n7,14%\r\n\r\n25ª\r\n\r\n30/05/2023\r\n\r\n7,69%\r\n\r\n26ª\r\n\r\n30/06/2023\r\n\r\n8,33%\r\n\r\n27ª\r\n\r\n30/07/2023\r\n\r\n9,09%\r\n\r\n28ª\r\n\r\n30/08/2023\r\n\r\n10,00%\r\n\r\n29ª\r\n\r\n30/09/2023\r\n\r\n11,11%\r\n\r\n30ª\r\n\r\n30/10/2023\r\n\r\n12,50%\r\n\r\n31ª\r\n\r\n30/11/2023\r\n\r\n14,29%\r\n\r\n32ª\r\n\r\n30/12/2023\r\n\r\n16,67%\r\n\r\n33ª\r\n\r\n30/01/2024\r\n\r\n20,00%\r\n\r\n34ª\r\n\r\n28/02/2024\r\n\r\n25,00%\r\n\r\n35ª\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n33,33%\r\n\r\n36ª\r\n\r\n30/04/2024\r\n\r\n50,00%\r\n\r\n37ª\r\n\r\nData de Vencimento da Segunda Série\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nix. ratificação das referências previstas no item “I” da Cláusula 5.2.1 da Escritura de Emissão, passando a vigorar com a seguinte redação: “5.2.1 (...) I - a Emissora realizará a Oferta de Resgate Antecipado por meio de comunicação individual enviada aos Debenturistas, com cópia para o Agente Fiduciário, ou publicação de anúncio, nos termos da Cláusula 4.19 acima (“Edital de Oferta de Resgate Antecipado”), o qual deverá descrever os termos e condições da Oferta de Resgate Antecipado, incluindo (a) se a Oferta de Resgate Antecipado será relativa à totalidade ou a parte das Debêntures, devendo abranger todas as séries, sem distinção; (b) caso a Oferta de Resgate Antecipado se refira a parte das Debêntures, a quantidade de Debêntures objeto da Oferta de Resgate Antecipado, observado o disposto no inciso IV abaixo; (c) se a Oferta de Resgate Antecipado estará condicionada à aceitação desta por uma quantidade mínima de Debêntures; (d) o valor do prêmio de resgate antecipado, caso exista, que não poderá ser negativo; (e) a forma de manifestação dos Debenturistas que optarem pela adesão à Oferta de Resgate Antecipado, observado o disposto no inciso II abaixo; (f) a data efetiva para o resgate antecipado das Debêntures; e (g) demais informações necessárias para tomada de decisão pelos Debenturistas e à operacionalização do resgate antecipado das Debêntures.” x. inclusão do: (i) item “x” da Cláusula 6.1.1.1 da Escritura de Emissão para prever que a não implementação da Condição Suspensiva - Fiança da Segunda Série ensejará o vencimento antecipado automático das Debêntures da Segunda Série; e (ii) conceito de coligadas no item “ix” da cláusula 6.1.1.1 da Escritura de Emissão, que passam a vigorar com a seguinte redação: “6.1.1.1 Constituem Eventos de Inadimplemento que acarretam o vencimento automático das obrigações decorrentes desta Escritura de Emissão: (...) IX. atuação, pela Emissora, pelo Fiador e/ou por qualquer das Controladas e/ou coligadas, conforme definição prevista no artigo 243 § 1 da Lei das Sociedades por Ações, da Emissora, em desconformidade com as normas que lhe são aplicáveis que versam sobre atos de corrupção e atos lesivos contra a administração pública, na forma da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conforme alterada, e do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015 (em conjunto “Leis Anticorrupção”); e X. exclusivamente com relação às Debêntures da Segunda Série, a não implementação da Condição Suspensiva - Fiança da Segunda Série até a Data Limite - Fiança da Segunda Série e/ou na hipótese de o Termo de Apuração ser cancelado, anulado ou considerado inválido.” xi. Inclusão do item “xxi” da Cláusula 6.1.1.2 da Escritura de Emissão para prever que a não manutenção de, pelo menos, 60% (sessenta por cento) dos cotistas atuais do Fiador ensejará o vencimento antecipado não automático das Debêntures, passando a referida cláusula a vigorar com a seguinte redação: “6.1.1.2 Constituem Eventos de Inadimplemento que acarretam o vencimento não automático das obrigações decorrentes desta Escritura de Emissão: (...) XXI. não manutenção de participação direta ou indireta no Fiador, pelo menos, 60% (sessenta por cento) do seu capital comprometido entre os cotistas atuais do Fiador até a última Data de Vencimento, observado que será permitida a transferência de cotas dos atuais cotistas do Fiador para (i) suas sociedades controladas; e/ou (ii) seus respectivos cônjuges ou companheiros e/ou ascendentes e/ou descendentes até o 1º (primeiro) grau, conforme aplicável, sem que tais transferências sejam consideradas uma alteração do cotista atual do Fiador para os fins deste item.” xii. alteração das cláusulas 6.1.3; 6.1.3.1; 6.1.3.2 e 6.2.3.1 da Escritura de Emissão, a fim de adequar as redações concernentes às Assembleias Gerais de Debenturistas para cada respectiva série, que passam a vigorar com a seguinte redação: “6.1.3. Ocorrendo qualquer dos Eventos de Inadimplemento previstos na Cláusula 6.1.1.2 acima, o Agente Fiduciário deverá, no prazo máximo de 2 (dois) Dias Úteis contados da data em que tiver ciência de sua ocorrência, convocar uma Assembleia Geral de Debenturistas de cada série, conforme aplicável, a se realizar conforme legislação aplicável e as regras de convocação e instalação definidas nesta Escritura, para deliberar sobre a eventual não decretação de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures da Primeira Série ou das Debêntures da Segunda Série, conforme aplicável. 6.1.3.1. Se, na referida assembleia geral de Debenturistas da Primeira Série e/ou de Debenturistas da Segunda Série, conforme aplicável, os Debenturistas da Primeira Série e/ou os Debenturistas da Segunda Série, conforme aplicável, representando, no mínimo, 2/3 (dois terços) das Debêntures da determinada série decidirem por não declarar o vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures da respectiva série, conforme aplicável, ou, ainda, em caso de suspensão dos trabalhos para deliberação em data posterior, o Agente Fiduciário não deverá declarar o vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures da respectiva série; caso contrário, ou em caso de não instalação, em segunda convocação, da referida assembleia geral de Debenturistas, o Agente Fiduciário deverá, imediatamente, declarar o vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures da respectiva série, conforme aplicável. 6.1.3.2. Em caso do vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures de determinada série, a Emissora se obriga a resgatar a totalidade das Debêntures da respectiva série, com o seu consequente cancelamento, pelo Valor Nominal Unitário da respectiva série (ou saldo do Valor Nominal Unitário da respectiva série, conforme o caso), acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a primeira Data de Integralização da respectiva série, ou da última Data de Pagamento de Remuneração da respectiva série ou a última Data de Amortização Extraordinária da respectiva série, conforme o caso, até a data do efetivo resgate, sem prejuízo do pagamento dos Encargos Moratórios, quando for o caso. A Emissora se obriga, ainda, ao pagamento de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Emissora nos termos desta Escritura de Emissão, fora do âmbito da B3, em até 5 (cinco) Dias Úteis contados da data em que tenha sido declarado o vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures da específica série, sob pena de, em não o fazendo, ficar obrigada, ainda, ao pagamento dos Encargos Moratórios, sendo certo que, tal pagamento é devido pela Emissora deste a data da declaração do vencimento antecipado, podendo os Debenturistas da determinada série adotar todas as medidas necessárias para a satisfação do seu crédito, independentemente de qualquer prazo operacional necessário para o resgate das Debêntures da respectiva série. O Agente Fiduciário se obriga a comunicar a B3 sobre a declaração do vencimento antecipado das Debêntures da respectiva série imediatamente após o evento. 6.2.3. Renúncia ou Perdão Temporário (Waiver) prévio: 6.2.3.1. Não obstante o disposto nesta Cláusula VI, a Emissora poderá, a qualquer momento, convocar Assembleia Geral de Debenturistas de cada série, conforme aplicável, para que estes deliberem sobre a renúncia ou o perdão temporário (waiver) prévio de qualquer Evento de Inadimplemento previsto na Cláusula 6.1. acima, que dependerá da aprovação de Debenturistas que representem a maioria simples das Debêntures em Circulação da respectiva série.” xiii. alteração das obrigações previstas nos incisos “XV”; “XVI” e “XVII”, bem como inclusão do novo inciso “XX” da Cláusula 7.1 da Escritura, que passam a vigorar com a seguinte redação: “7.1. (...) XV. notificar o Agente Fiduciário, em até 5 (cinco) Dias Úteis da data em que tomar ciência, de que a Emissora, qualquer de suas controladoras, coligadas e/ou controladas, diretas ou indiretas, o Fiador, ou ainda, qualquer dos respectivos administradores, empregados, mandatários, representantes, bem como fornecedores, contratados ou subcontratados encontram-se envolvidos em investigação, inquérito, ação, procedimento e/ou processo judicial ou administrativo, conduzidos por autoridade administrativa ou judicial nacional ou estrangeira, relativos à prática de atos lesivos ou crimes contra a ordem econômica ou tributária, o sistema financeiro, o mercado de capitais ou a administração pública nacional ou estrangeira, de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, terrorismo ou financiamento ao terrorismo, previstos na legislação nacional e/ou estrangeira aplicável, desde que não haja impedimento legal, devendo, quando solicitado pelo Agente Fiduciário, fornecer cópia de eventuais decisões proferidas e de quaisquer acordos judiciais ou extrajudiciais firmados no âmbito dos citados procedimentos, bem como informações detalhadas sobre as medidas adotadas em resposta a tais procedimentos; XVI. não oferecer, prometer, dar, autorizar, solicitar ou aceitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem indevida, pecuniária ou de qualquer natureza, assim como não praticar atos lesivos, infrações ou crimes contra a ordem econômica ou tributária, o sistema financeiro, o mercado de capitais ou a administração pública, nacional ou estrangeira, de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, terrorismo ou financiamento ao terrorismo, previstos na legislação nacional e/ou estrangeira aplicável, e tomar todas as medidas ao seu alcance para impedir administradores, empregados, agentes, representantes, fornecedores contratados ou subcontratados, seus ou de suas controladas, de fazê-lo em seu benefício; XVII. observar, cumprir e/ou fazer cumprir, por si, por suas coligadas, controladas, controladoras e seus respectivos administradores, empregados, diretores, agentes, representantes, fornecedores, contratados, subcontratados ou terceiros agindo em seu nome toda e qualquer lei que trata de corrupção, crimes contra a ordem econômica ou tributária, de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, ou contra o Sistema Financeiro Nacional, o Mercado de Capitais ou a administração pública, nacional ou estrangeira, incluindo, sem limitação, atos ilícitos que possam ensejar responsabilidade administrativa, civil ou criminal nos termos Legislação Anticorrupção, (a) adotando políticas e procedimentos internos que assegurem integral cumprimento das leis acima, nos termos do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015; (b) dando conhecimento pleno de tais normas a todos os seus profissionais e/ou os demais prestadores de serviços, previamente ao início de sua atuação no âmbito da Oferta Restrita; e (c) abstendo-se de praticar atos de corrupção e de agir de forma lesiva à administração pública, nacional ou estrangeira; XX. cumprir, durante o prazo de vigência das Debêntures, as obrigações oriundas da legislação e da regulamentação ambiental, relativas à saúde e segurança ocupacional aplicável à Emissora, inclusive no que se refere à inexistência de trabalho escravo e infantil, bem como àquela pertinente à Política Nacional do Meio Ambiente, às Resoluções do Conama - Conselho Nacional do Meio Ambiente e às demais legislações e regulamentações ambientais supletivas, adotando as medidas e ações preventivas ou reparatórias, destinadas a evitar e corrigir eventuais danos ambientais apurados, decorrentes da atividade descrita em seu objeto social.” xiv. alteração da cláusula 9.1 da Escritura de Emissão, a fim de prever a possibilidade de realização de Assembleia Geral de Debenturistas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação, se assim permitido pela legislação aplicável ou pela CVM, passando a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula IX: Assembleia Geral De Debenturistas: 9.1. Os Debenturistas poderão, a qualquer tempo, reunir-se em assembleia geral, de acordo com o disposto no artigo 71 da Lei das Sociedades por Ações, a fim de deliberar sobre matéria de interesse da comunhão dos Debenturistas (“Assembleia Geral” ou “Assembleia Geral de Debenturistas”). Os Debenturistas de cada uma das Séries poderão, a qualquer tempo, reunir-se, de forma presencial, por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação, caso venha a ser permitido o uso e esclarecida a forma aplicável do voto, expressamente em relação às debêntures, pela legislação aplicável e CVM, em Assembleia Geral de Debenturistas da respectiva Série, de acordo com o artigo 71 da Lei das Sociedades por Ações, a fim de deliberarem sobre matéria de interesse da comunhão dos Debenturistas da respectiva Série. Nos casos em que a Assembleia Geral seja convocada para deliberar somente sobre matéria de interesse dos Debenturistas de determinada série da Emissão, o percentual de 10% (dez por cento) referido na Cláusula 9.2.1, bem como os quóruns de instalação e aprovação definidos nesta Escritura, serão calculados em relação à totalidade das Debêntures em Circulação da respectiva Série.” xv. Alteração do quórum de deliberação das Debêntures da Segunda Série, passando as cláusulas 9.4.2 e 9.4.3 da Escritura de Emissão a vigorar com a seguinte redação: “9.4.2. Ressalvados os quóruns específicos estabelecidos nesta Escritura de Emissão e na legislação aplicável, (i) as deliberações das Assembleias Gerais de Debenturistas da Primeira Série realizadas em primeira convocação dependerão da aprovação de Debenturistas titulares de, no mínimo, maioria absoluta das Debêntures em Circulação da Primeira Série, enquanto as Assembleias Gerais de Debenturistas da Segunda Série realizadas em primeira convocação dependerão da aprovação de Debenturistas titulares de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) das Debêntures em Circulação da Segunda Série e, (ii) em segunda convocação, dependerão da aprovação da maioria simples dos Debenturistas presentes ou dos Debenturistas presentes da respectiva Série, conforme aplicável. 9.4.3 As hipóteses de alteração (i) dos quóruns e disposições previstos nesta cláusula, (ii) da Remuneração, (iii) das Datas de Vencimento, (iv) dos valores, montantes e datas de amortização do principal das Debêntures; (v) do resgate antecipado facultativo das Debêntures; (vi) dos quóruns previstos nesta Escritura de Emissão; e/ou (vii) dos Eventos de Inadimplemento; dependerão da aprovação de Debenturistas que representem, no mínimo, 90% (noventa por cento) das Debêntures em Circulação e/ou 90% (noventa por cento) das Debêntures em Circulação da respectiva série, conforme aplicável, assim como as deliberações para alteração de quaisquer das condições da Fiança da Primeira e/ou da Fiança da Segunda Série e/ou da Garantia Real dependerão da aprovação de Debenturistas que representem, no mínimo, 90% (noventa por cento) das Debêntures da Primeira Série em Circulação ou 90% (noventa por cento) das Debêntures da Segunda Série em Circulação, conforme o caso.” xvi. alteração do item XIV da Cláusula 10.1 para prever a inclusão do termo “Efeito Adverso Relevante”, bem como o item XVIII da referida cláusula para incluir as coligadas da Emissora e/ou Fiador, que passam a vigorar com a seguinte redação: “10.1. A Emissora e o Fiador, neste ato, declaram que: (...) XIV. não tem conhecimento de qualquer ação judicial, procedimento administrativo ou arbitral, inquérito ou outro procedimento de investigação governamental que possa afetar adversamente a Emissão ou os negócios da Emissora e/ou qualquer evento que cause um Efeito Adverso Relevante; (...) XVIII. não tem conhecimento de qualquer violação ou indício de violação, em benefício ou interesse da Emissora, do Fiador, de suas afiliadas, controladas, controladoras e/ou coligadas, conforme definição prevista no artigo 243 §1 da Lei das Sociedades por Ações, de qualquer dispositivo legal ou regulatório, nacional ou estrangeiro, relativo à prática de corrupção ou de atos lesivos à administração pública, incluindo, sem limitação, a Legislação Anticorrupção, conforme aplicável.” xvii. ratificação das referências previstas na Cláusula 10.4 da Escritura de Emissão, que passa a vigorar com a seguinte redação: “10.4 Sem prejuízo do disposto na Cláusula 10.3 acima, a Emissora e o Fiador obrigam-se a notificar, na mesma data em que tomar conhecimento, o Agente Fiduciário caso qualquer das declarações prestadas nos termos da Cláusula 10.1 acima seja falsa e/ou incorreta na data em que foi prestada.” xviii. Alteração da Cláusula 11.1.1 para prever a inclusão de um novo contato para envio de comunicações a Companhia, passando a vigorar com a seguinte redação: “11.1.1 As comunicações a serem enviadas por qualquer das Partes nos termos desta Escritura deverão ser encaminhadas aos destinatários aplicáveis para os seguintes endereços: Para a Emissora: Cultura Inglesa Idiomas S.A. Rua Bambina, nº 130, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22251-050, At.: Sr. Fernando Lucas Cunha Guerreiro / Sra. Marina da Fontoura Azambuja, Tel.: (21) 2528-1131, E-mail: juridico.corporativo@spot-edu.com.br/ri@spot-edu.com.br ” xix. substituir o Anexo I da Escritura de Emissão para prever a nova definição de “EBITDA” como o lucro líquido da Emissora apurado antes da consideração de: (a) despesa (ou receita) financeira; (b) provisão para o imposto de renda e contribuições sociais; (c) depreciações e amortizações; (d) amortização de mais valia de estoque; (e) perdas (ou lucros) resultantes de equivalência patrimonial nos resultados dos investimentos em sociedades coligadas ou controladas; (f) ágio; (g) despesas com plano de stock options; (h) baixas decorrentes de impairment de ativos (efeito não-caixa), calculado nos termos da Instrução CVM nº 527, de 4 de outubro de 2012; (i) exclusão da amortização do investimento em desenvolvimento editorial que a auditoria externa apropriar como custo e cujo valor esteja destacado nas notas explicativas das demonstrações financeiras auditadas; e (j) exclusão de custos e despesas não recorrentes cujo valor esteja destacado nas notas explicativas das demonstrações financeiras auditadas e ratificados e destacados pelos auditores como não recorrentes. b) em decorrência do item (a) da Ordem do Dia, aprovação das novas condições da Garantia Real (conforme definido abaixo) das Debêntures e da constituição, pela Companhia, até a Data de Integralização das Debêntures da Segunda Série, mediante a celebração do Segundo Aditamento ao Contrato de Garantia Real, de cessão fiduciária de: (i) 100,00% (cem por cento) dos direitos creditórios de sua titularidade detidos contra seus clientes em razão da prestação de serviços de curso de inglês, conforme cobrados por meio de boletos bancários (“Recebíveis Cedidos”), (ii) os direitos creditórios decorrentes de sua titularidade da conta vinculada aberta junto ao Banco Depositário e não movimentável pela Emissora (“Conta Vinculada”), na qual serão creditados os Recebíveis Cedidos, observados os fluxos mensais mínimos a serem previstos no Contrato de Garantia Real, e (iii) todos os direitos creditórios acessórios aos itens (i) e (ii) acima, incluindo investimentos e aplicações financeiras vinculadas à Conta Vinculada, tudo em conformidade com os termos e condições a serem previstos no Segundo Aditamento ao Contrato de Garantia Real (“Garantia Real”); e c) a autorização para que a diretoria da Companhia adote todas as medidas necessárias à constituição das novas condições da Garantia Real, incluindo a contratação dos prestadores de serviço, bem como a negociação e a celebração do Primeiro Aditamento à Escritura de Emissão, do Segundo Aditamento ao Contrato de Garantia Real e outros instrumentos que se fizerem necessários para a constituição da Garantia Real. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se esta reunião, após a lavratura desta ata, que foi lida e aprovada pelos conselheiros presentes da Companhia, que compõem a totalidade dos membros efetivos do órgão. Certifico e dou fé que confere com a ata lavrada em livro próprio. Conselheiros: Rafaela Dantas Rodenburg Villela, Maria Eduarda de Arruda Falcão Vasconcellos, Carlos Alberto Guerra Filgueiras, Luis Henrique de Moura Gonçalves, Sidney Victor da Costa Breyer e Bruno Elias Pires. Rio de Janeiro, 31 de maio de 2019. Autenticação da Mesa:Marina da Fontoura Azambuja - Presidente; Fernando Cunha Lucas Guerreiro - SecretárioJUCERJA nº 3646569 em 10/06/2019. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2187965"
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                    "ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.082.980/0001-03 - NIRE 33.3.0028176-2\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 06 de junho de 2019. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 06/06/2019, às 16h, via conferência telefônica, em conformidade com o Parágrafo Único do Art. 15 do Estatuto Social (“Cia.” ou “Aliansce”). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em razão da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., na forma do Parágrafo Único do Art. 12 do Estatuto Social, tendo o conselheiro Peter Ballon enviado seu voto por escrito antecipadamente. Presentes, ainda, o Sr. Vinicius Quintanilha e Sra. Maria Maringoni, representante do Bank of America Merrill Lynch, que apresentou a fairness opinion preparada para fins da Incorporação, o Sr. Jorge Luiz Calaza Rocha, representante da Global Auditores Independentes, e o Sr. Roberto Martorelli, representante da Ernst & Young Auditores Independentes S.S., os quais se colocaram à disposição dos conselheiros para prestar esclarecimentos. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Renato Rique, que convidou a Sra. Erica Martins para secretariá-los. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Instalada a reunião e após a discussão das matérias da ordem de dia constante da convocação, os membros do Conselho de Administração presentes aprovaram, por unanimidade de votos, sem quaisquer ressalvas ou restrições, o que segue: 4.1. Aprovar a lavratura da ata a que se refere esta reunião do Conselho de Administração em forma de sumário. 4.2. Aprovar a celebração, pela Cia., do Merger Agreement (incluindo todos os seus respectivos anexos) (“Acordo de Associação”), com a Sonae Sierra Brasil S.A. (CNPJ nº 05.878.397/0001-32) (“Sonae”) e com os respectivos acionistas controladores da Cia. e da Sonae, o qual estabelece os termos e condições para a implementação da combinação dos negócios da Aliansce e da Sonae, por meio da incorporação da Aliansce pela Sonae, nos termos dos Arts. 223, 224, 225 e 227 da Lei nº 6.404/76 (“Incorporação”), conforme minuta apresentada pela Diretoria ao Conselho de Administração e arquivada na sede da Cia.. 4.3. Aprovar a celebração, pela Cia., do Protocolo e Justificação da referida Incorporação (incluindo todos os seus respectivos anexos) (“Protocolo e Justificação”), conforme minuta apresentada pela Diretoria ao Conselho de Administração e arquivada na sede da Cia.. 4.4. Aprovar a submissão da Incorporação aos acionistas da Cia., mediante a convocação de AGE da Cia., a ser realizada, em primeira convocação, no dia 25/06/2019, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: “(i) ratificar a nomeação da empresa especializada, Global Auditores Independentes (CNPJ nº. 03.423.123/0001-23), responsável pela elaboração do laudo de avaliação, a valor patrimonial contábil, do patrimônio líquido da Aliansce a ser incorporado pela Sonae Sierra Brasil S.A. (“Sonae” e “Laudo de Avaliação”); (ii) aprovar o Laudo de Avaliação; (iii) examinar, discutir e aprovar os termos e condições do Protocolo e Justificação da Incorporação da Aliansce pela Sonae (“Protocolo e Justificação”), celebrado em 06/06/2019, entre as administrações da Aliansce e da Sonae (“Incorporação”); (iv) aprovar a Incorporação, sob condição suspensiva, nos termos do Protocolo e Justificação; e (v) autorizar os administradores da Aliansce a praticar todos e quaisquer atos necessários à implementação da Incorporação, inclusive, a subscrição do aumento de capital da Sonae por conta dos acionistas da Aliansce.” 4.5. Autorizar os diretores da Cia. a praticar todos os atos necessários à implementação das deliberações acima, incluindo assinar o Acordo de Associação e o Protocolo e Justificação em nome da Cia., publicar o edital de convocação da referida AGE da Cia. que deliberará sobre a Incorporação e divulgar oportunamente as informações exigidas na forma da lei e da regulamentação aplicável, inclusive as Instruções CVM nº 565/15 e 481/09. 4.6. Em razão da Incorporação e tendo em vista que a Cláusula 20.3 do Plano de Opção de Compra de Ações e de Incentivos Atrelados a Ações da Cia., aprovado na AGE realizada em 6/09/2017 (“Plano”), determina, nesse caso, a realização, pelo Conselho de Administração, dos ajustes cabíveis aos respectivos programas de opção de compra de ações ou de incentivos atrelados a ações e aos respectivos contratos de adesão para proteger os interesses dos beneficiários, aprovar as seguintes alterações no Primeiro Programa de Opção de Compra de Ações, aprovado na Reunião do Conselho de Administração realizada em 6/09/2017 (“Primeiro Programa”), no Segundo Programa de Opção de Compra de Ações, aprovado na Reunião do Conselho de Administração realizada em 9/03/2018 (“Segundo Programa”), no Terceiro Programa de Opção de Compra de Ações, aprovado na Reunião do Conselho de Administração realizada em 31/10/2018 (“Terceiro Programa”) e no Quarto Programa de Opção de Compra de Ações, aprovado na Reunião do Conselho de Administração realizada em 9/04/2019 (“Quarto Programa” e, em conjunto com o Primeiro Programa, o Segundo Programa e o Terceiro Programa, os “Programas”): (i) a concessão a cada beneficiário dos Programas da possibilidade de subscrição, após a publicação da decisão da Superintendência Geral do CADE (ou da ata da audiência do Tribunal do CADE) aprovando a Incorporação, mas antes da efetivação da Incorporação, da totalidade das ações ordinárias que são objeto das opções de compra outorgadas a tal beneficiário por meio dos Programas; (ii) a possibilidade de integralização pelo respectivo beneficiário de tais ações ordinárias nos mesmos prazos originalmente previstos nos Programas e nos respectivos contratos de adesão para exercício das opções de compra outorgadas, exceto pela parcela de 10% do preço de emissão de cada ação ordinária, a qual será integralizada à vista pelo respectivo beneficiário; (iii) a possibilidade de recompra de tais ações ordinárias pela Cia., mediante o exercício pela Cia. de opção de compra, em determinadas hipóteses na forma dos aditamentos aos respectivos contratos de adesão a serem celebrados com cada um dos beneficiários, pelo preço equivalente (a) ao montante por ação efetivamente integralizado pelo beneficiário, conforme atualizado de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA, diminuído pelo (ii) montante por ação efetivamente recebido pelo beneficiário a título de dividendos, juros sobre capital próprio, redução de capital ou outras distribuições, conforme atualizado de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA; e (iv) o respectivo beneficiário somente poderá alienar, ceder, onerar, alugar ou de qualquer outra forma transferir as ações subscritas após o término de certos períodos de restrição (conforme aditamentos aos respectivos contratos de adesão a serem celebrados com cada um dos beneficiários), desde que, em qualquer caso, tais ações estejam totalmente integralizadas, respeitados os eventuais períodos de restrição à negociação de ações, nos termos legislação e regulamentação em vigor. 4.7. Autorizar os diretores da Cia. a tomar todas as medidas que sejam necessárias para implementação das deliberações tomadas no item 4.6 acima, incluindo a celebração dos respectivos termos aditivos aos Contratos de Adesão ao Programa de Opção de Compra de Ações com cada um dos beneficiários, na forma dos documentos que serão encaminhados a cada um dos beneficiários, a exclusivo critério do Conselho de Administração, sendo certo que, em momento oportuno após celebração dos respectivos aditivos aos Contratos de Adesão ao Programa de Opção de Compra de Ações com cada um dos beneficiário, mas antes da efetivação da Incorporação, este Conselho de Administração se reunirá para aprovar o necessário aumento de capital, na forma do Art. 171, parágrafo ter ceiro, da Lei nº 6.404/76. Registrar que, uma vez efetivada a Incorporação, ter-se-á o Plano como automaticamente extinto, com a consequente caducidade das opções cujas ações não forem subscritas pelos beneficiários na forma do item 4.6 acima, sem direito a indenização, mas permanecendo cada beneficiário obrigado a respeitar os termos e condições previstos no respectivo Contrato de Adesão ao Programa de Opção de Compra de Ações (conforme aditados), Contrato de Adesão ao Programa de Incentivo Atrelado a Ações - Outorga de Ações Restritas 2017 e Contrato de Adesão ao Programa de Incentivo Atrelado a Ações - Matching de Ações 2017. 4.8. Formalizar a nomeação do Renato Rique, brasileiro, divorciado, economista, RG nº 04051393-9, por IFP/RJ, CPF nº 706.190.267-15, residente e domiciliado com escritório na Rua Dias Ferreira, nº 190, 302, Leblon, RJ, para exercer o cargo de Presidente Executivo do Conselho de Administração da Cia.. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que, depois de lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. RJ, 06/06/2019. Conselheiros Presentes: Renato Rique, Peter Ballon, Thomas McDonald, Marcela Drigo, Alexandre Bagnoli e Renata Rique. RJ, 06/06/2019. Mesa: Renato Rique - Presidente; Erica Martins - Secretária. Jucerja em 11/06/2019 sob o nº 3647883. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2187960"
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                    "CULTURA INGLESA IDIOMAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 17.855.050/0001-53 - NIRE 33.3.0030702-8\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 31 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nData, Hora e Local: Aos 31 (trinta e um) dias do mês de maio de 2019, às 10:30h, na sede da Cultura Inglesa Idiomas S.A. (“Companhia” ou “Emissora”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Bambina, nº 130, Botafogo, CEP 22251-050. Convocação e Presença: dispensada a convocação, diante da presença dos acionistas representando a totalidade de ações ordinárias de emissão da Companhia, nos termos do §4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Marina da Fontoura Azambuja, Secretário: Patrick Szklarz. Ordem do Dia: Deliberar sobre as seguintes matérias: (A) alteração dos seguintes termos e condições das Debêntures da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, em 2 (duas) séries, para distribuição pública com esforços restritos, da Companhia (“Debenturistas”, “Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), mediante a celebração do primeiro aditamento (“Primeiro Aditamento”) à “Escritura Particular da 1ª (primeira) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em 2 (duas) Séries, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Cultura Inglesa Idiomas S.A.”, celebrada entre a Companhia, a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário”) e, na qualidade de prestadora de garantia fidejussória no âmbito da Emissão, o Cultura Inglesa I Fundo de Investimento em Participações (“Fiador”) em 14 de novembro de 2018 (“Escritura de Emissão”), com vistas a: (i) alterar a data de vencimento e valor nominal unitário das Debêntures da Segunda Série e a quantidade de Debêntures; (ii) alterar a redação sobre o pagamento da Remuneração das Debêntures da Segunda Série; (iii) alterar as datas de amortização do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série em razão da alteração da data de vencimento das Debêntures da Segunda Série; (iv) alterar as condições da Reserva da Segunda Série; (v) alterar as disposições que tratam das Garantias Reais para prever que a Garantia Real da Primeira Série e a Garantia Real da Segunda Série serão constituídas em instrumento único, mediante a celebração de aditamento ao Contrato Garantia Real da Primeira Série; (vi) alterar o procedimento de distribuição das Debêntures da Segunda Série; (vii) alterar e incluir novas hipóteses de vencimento antecipado na Escritura de Emissão; (viii) alterar e incluir novas obrigações na Escritura de Emissão; (ix) incluir a possibilidade de realização de Assembleia Geral de Debenturistas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação, caso venha a ser permitido o uso e esclarecida a forma aplicável do voto, expressamente em relação às debêntures, pela legislação aplicável e CVM; (x) alterar o quórum de deliberação das Debêntures da Segunda Série; (xi) atualizar e ratificar as declarações prestadas pela Companhia e pelo Fiador; (xii) atualizar as informações da Companhia para fins de co municações; (xiii) uniformizar a redação da Escritura de Emissão em razão da alteração de determinadas características da Emissão; e (xiv) substituir o Anexo I à Escritura de Emissão; (B) alterações da Garantia Real (conforme definido abaixo), a ser prestada pela Companhia mediante a celebração do segundo aditamento (“Segundo Aditamento ao Contrato de Garantia Real”) ao Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em Garantia e Outras Avenças, celebrado entre a Companhia, o Agente Fiduciário e o Itaú Unibanco S.A. (“Banco Depositário”) em 14 de novembro de 2018; e (C) autorizar os Diretores da Companhia a praticarem os atos necessários à formalização correta e eficaz das deliberações dessa assembleia, incluindo, mas sem limitação, a celebração do Primeiro Aditamento à Escritura de Emissão e do Segundo Aditamento ao Contrato de Garantia Real. Deliberações: Os acionistas da Companhia decidiram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 1. Em relação ao item (A) da ordem do dia, promover a modificação da Escritura de Emissão com a: i. alteração das cláusulas 2.7 e 2.7.1 da Escritura de Emissão e exclusão da Cláusula 2.7.2 da Escritura de Emissão, passando a cláusula 2.7 a vigorar com a redação abaixo e todas e quaisquer referências ao Contrato de Garantia Real da Primeira Série e/ou ao Contrato de Garantia Real da Segunda Série e/ou aos Contratos de Garantia Real na Escritura de Emissão a serem compreendidas como “Contrato de Garantia Real”: “2.7 Constituição da Garantia Real: 2.7.1 Nos termos do inciso III do artigo 62 da Lei das Sociedades por Ações, observado o disposto na Cláusula 3.5.1 abaixo, a Garantia Real (conforme definido abaixo) será formalizada por meio do “Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em Garantia e Outras Avenças”, a ser celebrado entre a Companhia, o Banco Depositário (conforme definido abaixo) e o Agente Fiduciário (conforme definido abaixo), conforme aditado (“Contrato de Garantia Real”), e deverá ser constituída mediante registro do Contrato de Garantia Real nos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos das circunscrições das sedes das partes de tal instrumento, qual seja, a Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e, exclusivamente no caso do aditamento ao Contrato de Garantia Real para exclusão do Banco Depositário como parte do mesmo, o Contrato de Garantia Real também será registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.” ii. alteração das cláusulas 3.5.1, 3.5.2 e 3.5.3 da Escritura de Emissão de modo a refletir as novas características das garantias das Debêntures, bem como estabelecer que toda e qualquer referência à “Fiança” na Escritura de Emissão deverá ser compreendida como “Fiança da Primeira Série”, passando as referidas cláusulas a vigorar com a seguinte redação: “3.5.1. Garantia Real. Em garantia do fiel, correto, pontual e integral pagamento (i) de todas as obrigações e valores, principais ou acessórios, incluindo Encargos Moratórios (conforme definido abaixo), devidos pela Companhia nos termos desta Escritura de Emissão ou do Contrato de Garantia Real, com relação às Debêntures da Primeira Série, bem como eventuais indenizações aqui e ali previstas, incluindo todo e qualquer custo ou despesa de responsabilidade da Emissora, nos termos das Cláusulas 8.6 e 11.5 abaixo, assim como custos e despesas incorridas pelo Agente Fiduciário em caso de execução de garantias (“Obrigações Garantidas da Primeira Série”) e (ii) de todas as obrigações e valores, principais ou acessórios, incluindo Encargos Moratórios (conforme definido abaixo), devidos pela Companhia nos termos desta Escritura de Emissão ou do Contrato de Garantia Real, com relação às Debêntures da Segunda Série, bem como eventuais indenizações aqui e ali previstas, incluindo todo e qualquer custo ou despesa de responsabilidade da Emissora, nos termos das Cláusulas 8.6 e 11.5 abaixo, assim como custos e despesas incorridas pelo Agente Fiduciário em caso de execução de garantias (“Obrigações Garantidas da Segunda Série” e, em conjunto com as Obrigações Garantidas da Primeira Série, “Obrigações Garantidas”), a Emissora constituirá, até a Data de Integralização da Segunda Série, a cessão fiduciária de (a) 100,00% (cem por cento) dos direitos creditórios de sua titularidade detidos contra seus clientes em razão da prestação de serviços de curso de inglês, conforme cobrados por meio de boletos bancários (“Recebíveis Cedidos”), (b) os direitos creditórios decorrentes de sua titularidade da conta vinculada aberta junto ao Itaú Unibanco S.A. (“Banco Depositário”) e não movimentável pela Emissora (“Conta Vinculada”), na qual serão creditados (b.1) os Recebíveis Cedidos, observados os fluxos mensais mínimos a serem previstos no Contrato de Garantia Real; e (b.2) a Reserva da Segunda Série, sendo certo que o valor correspondente à Reserva da Segunda Série e seus eventuais rendimentos serão cedidos fiduciariamente exclusivamente em garantia do fiel, correto, pontual e integral pagamento das Obrigações Garantidas da Segunda Série, observada a cláusula 3.8.3, e (c) todos os direitos creditórios acessórios aos itens (a) e (b.1) acima, incluindo investimentos e aplicações financeiras vinculadas à Conta Vinculada, tudo em conformidade com os termos e condições a serem previstos no Contrato de Garantia Real (“Garantia Real”). 3.5.2 Garantia Fidejussória da Primeira Série. O Fiador, neste ato, se obriga, solidariamente com a Companhia, em caráter irrevogável e irretratável, perante os Debenturistas da Primeira Série, representados pelo Agente Fiduciário, como fiador, principal pagador e solidariamente (com a Companhia) responsável por parcela referente a 50% (cinquenta por cento) das Obrigações Garantidas da Primeira Série (“Fiança da Primeira Série” e, em conjunto com a Garantia Real, “Garantias da Primeira Série”), renunciando expressamente aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 824, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), e dos artigos 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada (“Código de Processo Civil”). (...). 3.5.3. Garantia Fidejussória da Segunda Série. Em substituição à Reserva da Segunda Série (conforme definida abaixo), o Fiador obriga-se a partir de 30 de junho de 2019 (“Data Limite - Fiança da Segunda Série”), solidariamente com a Companhia, em caráter irrevogável e irretratável, perante os Debenturistas da Segunda Série, representados pelo Agente Fiduciário, como fiador, principal pagador e solidariamente (com a Companhia) responsável por parcela referente a 50% (cinquenta por cento) das Obrigações Garantidas da Segunda Série (“Fiança da Segunda Série”), com renúncia expressa aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 824, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil, e dos artigos 130 e 794 do Código de Processo Civil. 3.5.3.1. A Companhia obriga-se a entregar a cópia autenticada do termo de apuração datado de 18 de abril de 2019 (“Termo de Apuração”) devidamente registado no 4º Registro de Títulos e Documentos da Cidade do Rio de Janeiro sob o nº 1022857, em 26 de abril de 2019 em até 20 (vinte) Dias Úteis contados do referido registro, observado que a Companhia deverá informar o Agente Fiduciário em até 1 (um) Dia Útil no caso de o referido Termo de Apuração ser cancelado, anulado ou considerado inválido. 3.5.3.2. Considerando que a Fiança da Segunda Série foi aprovada com base nas deliberações dos cotistas do Fiador em consulta formal realizada em 08 de abril de 2019 e conforme Termo de Apuração, a Fiança da Segunda Série estará devidamente constituída a partir da Data Limite - Fiança da Segunda Série (“Condição Suspensiva - Fiança da Segunda Série”). Fica estabelecido que a Fiança de Segunda Série deverá observar os exatos termos e condições da Fiança da Primeira Série previstos na Cláusula 3.5.2.1 e seguintes acima, sendo que a Fiança da Segunda Série passará a integrar, em conjunto com a Garantia Real, o conceito de “Garantias da Segunda Série”, que, em conjunto com as Garantias da Primeira Série, passarão a refletir o conceito de “Garantias”. 3.5.3.2.1. A partir da data de implementação da Condição Suspensiva - Fiança da Segunda Série, isto é 30 de junho de 2019, (i) a Emissora notificará o Agente Fiduciário até às 09:30h (nove horas e trinta minutos) sobre a não ocorrência das hipóteses previstas na Cláusula 3.5.3.3 desta Escritura de Emissão de modo que todos os recursos correspondentes à Reserva da Segunda Série e às respectivas aplicações financeiras nos Investimentos Permitidos da Reserva da Segunda Série (conforme definido abaixo), conforme aplicável, depositados na Conta Vinculada sejam liberados para a Conta Movimento (conforme definido no Contrato de Cessão Fiduciária) para livre movimentação da Companhia (“Notificação de Liberação - Con dição Suspensiva - Fiança da Segunda Série”); e (ii) na mesma data do recebimento da Notificação de Liberação - Condição Suspensiva - Fiança da Segunda Série, o Agente Fiduciário notificará o Banco Depositário até às 11:30h (onze horas e trinta minutos) do mesmo dia para que seja realizada a imediata liberação dos recursos correspondentes à Reserva da Segunda Série e às respectivas aplicações financeiras nos Investimentos Permitidos da Reserva da Segunda Série, conforme aplicável, depositados na Conta Vinculada para a Conta Movimento para livre movimentação da Companhia. 3.5.3.3. Caso (i) as deliberações aprovadas no Termo de Apuração sejam canceladas, anuladas ou consideradas inválidas; ou (ii) seja declarado o vencimento antecipado das obrigações decorrentes desta Escritura de Emissão, conforme previsto na Cláusula 6.1.1.1; os Debenturistas da Segunda Série, representados pelo Agente Fiduciário, poderão, a seu exclusivo critério, independentemente de qualquer comunicação, aviso ou, notificação judicial ou extrajudicial, independentemente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, excutir a Reserva da Segunda Série e seus respectivos rendimentos, depositados na Conta Vinculada a fim de garantir as Obrigações da Segunda Série.” iii. alteração da cláusula 3.6.1 e exclusão das cláusulas 3.6.3 e 3.6.3.1 da Escritura de Emissão, sendo que todas as referências ao Coordenador Líder deverão ser entendidas como “Coordenadores”, passando a Cláusula 3.6 da Escritura de Emissão a vigorar com a seguinte redação: “3.6. Procedimento de Distribuição: 3.6.1. As Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos, nos termos da Instrução CVM 476, sob o regime de garantia firme de colocação, com relação a totalidade das Debêntures, com a intermediação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários responsáveis pela distribuição das Debêntures (“Coordenadores”), nos termos do “Contrato de Coordenação, Estruturação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos, sob Regime Misto de Colocação, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em 2 (Duas) Séries, da 1ª (Primeira) Emissão da Cultura Inglesa Idiomas S.A.”, celebrado entre a Emissora e os Coordenadores, conforme aditado (“Contrato de Colocação”). 3.6.2. O plano de distribuição seguirá o procedimento descrito na Instrução CVM 476, conforme previsto no Contrato de Colocação. Para tanto, os Coordenadores poderão acessar, no máximo, 75 (setenta e cinco) Investidores Profissionais, sendo possível a subscrição ou aquisição de Debêntures por, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Profissionais. 3.6.2.1. Nos termos da Instrução CVM 476, a Oferta Restrita será destinada a Investidores Profissionais, e para fins da Oferta Restrita, serão considerados “Investidores Profissionais” aqueles investidores referidos no artigo 9º-A da Instrução CVM 539, observado que os fundos de investimento e carteiras administradas de valores mobiliários cujas decisões de investimento sejam tomadas pelo mesmo gestor serão considerados como um único investidor, para os fins dos limites previstos na Cláusula 3.6.2 acima. 3.6.2.2. No ato de subscrição das Debêntures, os Investidores Profissionais assinarão declaração atestando, dentre outros, que efetuaram sua própria análise com relação à capacidade de pagamento da Emissora e atestando sua condição de Investidor Profissional, de acordo com o Anexo 9-A da Instrução CVM 539, e estar cientes, entre outras coisas, de que: (a) a Oferta Restrita não foi registrada perante a CVM, e que poderá vir a ser registrada na ANBIMA apenas para fins de informação de base de dados, nos termos da Cláusula 2.2.1 acima, desde que expedidas diretrizes específicas pela ANBIMA até a data da Comunicação de Encerramento; e (b) as Debêntures estão sujeitas a restrições de negociação previstas na regulamentação aplicável e nesta Escritura, devendo, ainda, por meio de tal declaração, manifestar sua concordância expressa a todos os termos e condições desta Escritura. 3.6.3. A Emissora obriga-se a: (a) não contatar ou fornecer informações acerca da Oferta Restrita a qualquer Investidor Profissional, exceto se previamente comunicado aos Coordenadores; e (b) informar aos Coordenadores, até o Dia Útil imediatamente subsequente, sobre a ocorrência de contato que receba de potenciais Investidores Profissionais que venham a manifestar seu interesse na Oferta Restrita, comprometendo-se desde já a não tomar qualquer providência em relação aos referidos potenciais Investidores Profissionais nesse período. 3.6.4. Não existirão reservas antecipadas, nem fixação de lotes mínimos ou máximos para a Oferta Restrita, independentemente da ordem cronológica. 3.6.5. Não haverá preferência para subscrição das Debêntures pelos atuais acionistas ou controladores (conforme definição de controle prevista no artigo 116 da Lei das Sociedades por Ações) (“Controladores”, sendo termos correlatos como “Controle” e “Controlada” utilizados com o mesmo significado) diretos ou indiretos da Emissora. 3.6.6. Não será constituído fundo de sustentação de liquidez ou firmado contrato de garantia de liquidez para as Debêntures. Não será firmado contrato de estabilização de preço das Debêntures no mercado secundário.” iv. alteração da cláusula 3.8.3 da Escritura de Emissão, que passará a vigorar com a seguinte redação: “3.8.3. Para fins de constituição de fundo de reserva em garantia das Obrigações Garantidas da Segunda Série, 50% (cinquenta por cento) dos recursos líquidos das Debêntures da Segunda Série serão creditados e retidos na Conta Vinculada (“Reserva da Segunda Série”), que somente será liberada mediante a implementação da Condição Suspensiva - Fiança da Segunda Série, conforme previsto na Cláusula 3.5.3.2 acima. Será permitida a aplicação dos recursos correspondentes à Reserva da Segunda Série dentre os seguintes investimentos: Certificados de Depósito Bancário (“Investimentos Permitidos da Reserva da Segunda Série”).” v. alteração da Data de Vencimento das Debêntures da Segunda Série, passando a cláusula 4.5.1 da Escritura de Emissão a vigorar com a seguinte redação: “4.5.1. Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos nesta Escritura de Emissão: (i) as Debêntures da Primeira Série terão prazo de vencimento de 6 (seis) anos contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 21 de novembro de 2024, (“Data de Vencimento da Primeira Série”) e (ii) as Debêntures da Segunda Série terão prazo de vencimento de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 21 de abril maio de 2024 (“Data de Vencimento da Segunda Série” e, em conjunto com a Data de Vencimento da Primeira Série, “Data de Vencimento”).” vi. alteração das cláusulas 4.6 e 4.7 da Escritura de Emissão para prever o novo regime de colocação das Debêntures da Segunda Série e a alteração do valor nominal unitário das Debêntures da Segunda Série, bem como a exclusão da Cláusula 4.7.2 da Escritura de Emissão, com a consequente renumeração automática da cláusula subsequente, passando as Cláusulas 4.6 e 4.7 da Escritura de Emissão a vigorar conforme abaixo: “4.6. Valor Nominal Unitário: 4.6.1. As Debêntures da Primeira Série (conforme definido abaixo) terão valor nominal unitário de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) (“Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série”) e as Debêntures da Segunda Série (conforme definido abaixo) terão valor nominal unitário de R$ 100.000,00 (cem mil reais) (“Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série” e, em conjunto com o Valor Nominal das Debêntures da Primeira Série, “Valor Nominal Unitário”) na Data de Emissão. 4.7. Quantidade de Debêntures: 4.7.1. Serão emitidas 435 (quatrocentas e trinta e cinco) Debêntures, sendo 85 (oitenta e cinco) Debêntures alocadas na primeira série da Emissão (“Debêntures da Primeira Série”), totalizando o valor de R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de reais), e 350 (trezentas e cinquenta) Debêntures alocadas na segunda série da Emissão (“Debêntures da Segunda Série”), totalizando o valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais). 4.7.2. Todas as referências às “Debêntures” devem ser entendidas como referências indistintamente às Debêntures da Primeira Série e às Debêntures da Segunda Série.” vii. alteração da cláusula 4.11 da Escritura de Emissão a fim de prever que a data de pagamento da remuneração das Debêntures da Segunda Série deverá ocorrer a partir da data de integralização das Debêntures da Segunda Série, passando a vigorar com a seguinte redação: “4.11. Pagamento da Remuneração: 4.11.1. Sem prejuízo dos pagamentos devidos em decorrência de realização da Amortização Extraordinária ou da liquidação antecipada das Debêntures da respectiva série da Emissão em razão do resgate antecipado ou da declaração de vencimento antecipado, nos termos previstos nesta Es critura de Emissão, a Remuneração aplicável às: (i) Debêntures da Primeira série será paga mensalmente, a partir da Data de Emissão, observado que as parcelas serão devidas sempre no dia 30 de cada mês, exceto no mês de fevereiro, em que as parcelas serão devidas no dia 28, e com relação à última data de pagamento, que corresponderá à Data de Vencimento da Primeira Série (sendo cada data em que ocorra o pagamento da Remuneração da Primeira Série uma “Data de Pagamento de Remuneração da Primeira Série”) e; (ii) Debêntures da Segunda Série será paga mensalmente, a partir de junho de 2019, observado que as parcelas serão devidas sempre no dia 30 de cada mês, exceto no mês de fevereiro, em que as parcelas serão devidas no dia 28, e com relação à última data de pagamento, que corresponderá à Data de Vencimento da Segunda Série, cada data em que ocorra o pagamento da Remuneração da Segunda Série uma “Data de Pagamento de Remuneração da Segunda Série” e, em conjunto e indistintamente com cada Data de Pagamento de Remuneração da Segunda Série, uma “Data de Pagamento de Remuneração”).” viii. alteração da cláusula 4.12.1 da Escritura de Emissão, em conjunto com a inclusão da cláusula 4.12.2 para refletir o plano de amortização das Debêntures da Segunda Série, que passam a vigorar com a seguinte redação: “4.12.1. Sem prejuízo dos pagamentos devidos em decorrência de realização da Amortização Extraordinária ou da liquidação antecipada das Debêntures da respectiva série da Emissão em razão do resgate antecipado ou do vencimento antecipado, nos termos previstos nesta Escritura de Emissão, o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série será amortizado em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais consecutivas, a partir de 2 (dois) anos contados da Data de Emissão (exclusive), observado que as parcelas serão devidas sempre no dia 30 de cada mês (exceto no mês de fevereiro, em que as parcelas serão devidas no dia 28, e com relação à última data de amortização, que corresponderá à Data de Vencimento da Primeira Série), sendo a primeira parcela devida em 30 de dezembro de 2020 e as demais parcelas serão devidas em cada uma das respetivas datas de amortização das Debêntures, de acordo com a tabela abaixo: \r\n\r\nParcela\r\n\r\nData de amortização (das Debêntures da( Primeira Série\r\n\r\nPercentual Amortizado do Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série\r\n\r\n1ª\r\n\r\n30/12/2020\r\n\r\n2,0833%\r\n\r\n2ª\r\n\r\n30/01/2021\r\n\r\n2,1276%\r\n\r\n3ª\r\n\r\n28/02/2021\r\n\r\n2,1739%\r\n\r\n4ª\r\n\r\n30/03/2021\r\n\r\n2,2222%\r\n\r\n5ª\r\n\r\n30/04/2021\r\n\r\n2,2727%\r\n\r\n6ª\r\n\r\n30/05/2021\r\n\r\n2,3255%\r\n\r\n7ª\r\n\r\n30/06/2021\r\n\r\n2,3809%\r\n\r\n8ª\r\n\r\n30/07/2021\r\n\r\n2,4390%\r\n\r\n9ª\r\n\r\n30/08/2021\r\n\r\n2,5000%\r\n\r\n10ª\r\n\r\n30/09/2021\r\n\r\n2,5641%\r\n\r\n11ª\r\n\r\n30/10/2021\r\n\r\n2,6315%\r\n\r\n12ª\r\n\r\n30/11/2021\r\n\r\n2,7027%\r\n\r\n13ª\r\n\r\n30/12/2021\r\n\r\n2,7777%\r\n\r\n14ª\r\n\r\n30/01/2022\r\n\r\n2,8571%\r\n\r\n15ª\r\n\r\n28/02/2022\r\n\r\n2,9411%\r\n\r\n16ª\r\n\r\n30/03/2022\r\n\r\n3,0302%\r\n\r\n17ª\r\n\r\n30/04/2022\r\n\r\n3,1249%\r\n\r\n18ª\r\n\r\n30/05/2022\r\n\r\n3,2257%\r\n\r\n19ª\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n3,3333%\r\n\r\n20ª\r\n\r\n30/07/2022\r\n\r\n3,4482%\r\n\r\n21ª\r\n\r\n30/08/2022\r\n\r\n3,5713%\r\n\r\n22ª\r\n\r\n30/09/2022\r\n\r\n3,7036%\r\n\r\n23ª\r\n\r\n30/10/2022\r\n\r\n3,8460%\r\n\r\n24ª\r\n\r\n30/11/2022\r\n\r\n3,9999%\r\n\r\n25ª\r\n\r\n30/12/2022\r\n\r\n4,1665%\r\n\r\n26ª\r\n\r\n30/01/2023\r\n\r\n4,3477%\r\n\r\n27ª\r\n\r\n28/02/2023\r\n\r\n4,5453%\r\n\r\n28ª\r\n\r\n30/03/2023\r\n\r\n4,7617%\r\n\r\n29ª\r\n\r\n30/04/2023\r\n\r\n4,9998%\r\n\r\n30ª\r\n\r\n30/05/2023\r\n\r\n5,2630%\r\n\r\n31ª\r\n\r\n30/06/2023\r\n\r\n5,5553%\r\n\r\n32ª\r\n\r\n30/07/2023\r\n\r\n5,8821%\r\n\r\n33ª\r\n\r\n30/08/2023\r\n\r\n6,2497%\r\n\r\n34ª\r\n\r\n30/09/2023\r\n\r\n6,6663%\r\n\r\n35ª\r\n\r\n30/10/2023\r\n\r\n7,1425%\r\n\r\n36ª\r\n\r\n30/11/2023\r\n\r\n7,6919%\r\n\r\n37ª\r\n\r\n30/12/2023\r\n\r\n8,3328%\r\n\r\n38ª\r\n\r\n30/01/2024\r\n\r\n9,0903%\r\n\r\n39ª\r\n\r\n28/02/2024\r\n\r\n9,9992%\r\n\r\n40ª\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n11,1102%\r\n\r\n41ª\r\n\r\n30/04/2024\r\n\r\n12,4988%\r\n\r\n42ª\r\n\r\n30/05/2024\r\n\r\n14,2842%\r\n\r\n43ª\r\n\r\n30/06/2024\r\n\r\n16,6645%\r\n\r\n44ª\r\n\r\n30/07/2024\r\n\r\n19,9969%\r\n\r\n45ª\r\n\r\n30/08/2024\r\n\r\n24,9952%\r\n\r\n46ª\r\n\r\n30/09/2024\r\n\r\n33,3248%\r\n\r\n47ª\r\n\r\n30/10/2024\r\n\r\n49,9808%\r\n\r\n48ª\r\n\r\nData de Vencimento da Primeira Série\r\n\r\n100,0000%\r\n\r\n4.12.2 Sem prejuízo dos pagamentos devidos em decorrência de realização da Amortização Extraordinária ou da liquidação antecipada das Debêntures da respectiva série da Emissão em razão do resgate antecipado ou do vencimento antecipado, nos termos previstos nesta Escritura de Emissão, o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série será amortizado em 37 (trinta e sete) parcelas mensais consecutivas, observado que as parcelas serão devidas sempre no dia 30 de cada mês (exceto no mês de fevereiro, em que as parcelas serão devidas no dia 28, e com relação à última data de amortização, que corresponderá à Data de Vencimento da Segunda Série, sendo a primeira parcela devida em 30 de maio de 2021 e as demais parcelas serão devidas em cada uma das respetivas datas de amortização das Debêntures, de acordo com a tabela abaixo: \r\n\r\nParcela\r\n\r\nData de amortização das Debêntures da Segunda Série\r\n\r\nPercentual Amortizado do Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures \r\n\r\nda Segunda Série \r\n\r\n1ª \r\n\r\n30/05/2021\r\n\r\n2,70%\r\n\r\n2ª \r\n\r\n30/06/2021\r\n\r\n2,78%\r\n\r\n3ª \r\n\r\n30/07/2021\r\n\r\n2,86%\r\n\r\n4ª \r\n\r\n30/08/2021\r\n\r\n2,94%\r\n\r\n5ª \r\n\r\n30/09/2021\r\n\r\n3,03%\r\n\r\n6ª \r\n\r\n30/10/2021\r\n\r\n3,13%\r\n\r\n7ª \r\n\r\n30/11/2021\r\n\r\n3,23%\r\n\r\n8ª \r\n\r\n30/12/2021\r\n\r\n3,33%\r\n\r\n9ª \r\n\r\n30/01/2022\r\n\r\n3,45%\r\n\r\n10ª \r\n\r\n28/02/2022\r\n\r\n3,57%\r\n\r\n11ª \r\n\r\n30/03/2022\r\n\r\n3,70%\r\n\r\n12ª \r\n\r\n30/04/2022\r\n\r\n3,85%\r\n\r\n13ª \r\n\r\n30/05/2022\r\n\r\n4,00%\r\n\r\n14ª \r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n4,17%\r\n\r\n15ª \r\n\r\n30/07/2022\r\n\r\n4,35%\r\n\r\n16ª \r\n\r\n30/08/2022\r\n\r\n4,55%\r\n\r\n17ª \r\n\r\n30/09/2022\r\n\r\n4,76%\r\n\r\n18ª \r\n\r\n30/10/2022\r\n\r\n5,00%\r\n\r\n19ª \r\n\r\n30/11/2022\r\n\r\n5,26%\r\n\r\n20ª \r\n\r\n30/12/2022\r\n\r\n5,56%\r\n\r\n21ª \r\n\r\n30/01/2023\r\n\r\n5,88%\r\n\r\n22ª \r\n\r\n28/02/2023\r\n\r\n6,25%\r\n\r\n23ª \r\n\r\n30/03/2023\r\n\r\n6,67%\r\n\r\n24ª \r\n\r\n30/04/2023\r\n\r\n7,14%\r\n\r\n25ª \r\n\r\n30/05/2023\r\n\r\n7,69%\r\n\r\n26ª \r\n\r\n30/06/2023\r\n\r\n8,33%\r\n\r\n27ª\r\n\r\n30/07/2023\r\n\r\n9,09%\r\n\r\n28ª\r\n\r\n30/08/2023\r\n\r\n10,00%\r\n\r\n29ª\r\n\r\n30/09/2023\r\n\r\n11,11%\r\n\r\n30ª\r\n\r\n30/10/2023\r\n\r\n12,50%\r\n\r\n31ª\r\n\r\n30/11/2023\r\n\r\n14,29%\r\n\r\n32ª\r\n\r\n30/12/2023\r\n\r\n16,67%\r\n\r\n33ª\r\n\r\n30/01/2024\r\n\r\n20,00%\r\n\r\n34ª\r\n\r\n28/02/2024\r\n\r\n25,00%\r\n\r\n35ª\r\n\r\n30/03/2024\r\n\r\n33,33%\r\n\r\n36ª\r\n\r\n30/04/2024\r\n\r\n50,00%\r\n\r\n37ª\r\n\r\nData de Vencimento da Segunda Série\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nix. ratificação das referências previstas no item “I” da Cláusula 5.2.1 da Escritura de Emissão, passando a vigorar com a seguinte redação: “5.2.1 (...). I - a Emissora realizará a Oferta de Resgate Antecipado por meio de comunicação individual enviada aos Debenturistas, com cópia para o Agente Fiduciário, ou publicação de anúncio, nos termos da Cláusula 4.19 acima (“Edital de Oferta de Resgate Antecipado”), o qual deverá descrever os termos e condições da Oferta de Resgate Antecipado, incluindo (a) se a Oferta de Resgate Antecipado será relativa à totalidade ou a parte das Debêntures, devendo abranger todas as séries, sem distinção; (b) caso a Oferta de Resgate Antecipado se refira a parte das Debêntures, a quantidade de Debêntures objeto da Oferta de Resgate Antecipado, observado o disposto no inciso IV abaixo; (c) se a Oferta de Resgate Antecipado estará condicionada à aceitação desta por uma quantidade mínima de Debêntures; (d) o valor do prêmio de resgate antecipado, caso exista, que não poderá ser negativo; (e) a forma de manifestação dos Debenturistas que optarem pela adesão à Oferta de Resgate Antecipado, observado o disposto no inciso II abaixo; (f) a data efetiva para o resgate antecipado das Debêntures; e (g) demais informações necessárias para tomada de decisão pelos Debenturistas e à operacionalização do resgate antecipado das Debêntures.” x. inclusão do: (i) item “x” da Cláusula 6.1.1.1 da Escritura de Emissão para prever que a não implementação da Condição Suspensiva - Fiança da Segunda Série ensejará o vencimento antecipado automático das Debêntures da Segunda Série; e (ii) conceito de coligadas no item “ix” da cláusula 6.1.1.1 da Escritura de Emissão, que passam a vigorar com a seguinte redação: “6.1.1.1 Constituem Eventos de Inadimplemento que acarretam o vencimento automático das obrigações decorrentes desta Escritura de Emissão: (...) IX. atuação, pela Emissora, pelo Fiador e/ou por qualquer das Controladas e/ou coligadas, conforme definição prevista no artigo 243 § 1º da Lei das Sociedades por Ações, da Emissora, em desconformidade com as normas que lhe são aplicáveis que versam sobre atos de corrupção e atos lesivos contra a administração pública, na forma da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conforme alterada, e do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015 (em conjunto “Leis Anticorrupção”); e X. exclusivamente com relação às Debêntures da Segunda Série, a não implementação da Condição Suspensiva - Fiança da Segunda Série até a Data Limite - Fiança da Segunda Série e/ou na hipótese de o Termo de Apuração ser cancelado, anulado ou considerado inválido.” xi. Inclusão do item “xxi” da Cláusula 6.1.1.2 da Escritura de Emissão para prever que a não manutenção de, pelo menos, 60% (sessenta por cento) dos cotistas atuais do Fiador ensejará o vencimento antecipado não automático das Debêntures, passando a referida cláusula a vigorar com a seguinte redação: “6.1.1.2 Constituem Eventos de Inadimplemento que acarretam o vencimento não automático das obrigações decorrentes desta Escritura de Emissão: (...) XXI. não manutenção de participação direta ou indireta no Fiador, pelo menos, 60% (sessenta por cento) do seu capital comprometido entre os cotistas atuais do Fiador até a última Data de Vencimento, observado que será permitida a transferência de cotas dos atuais cotistas do Fiador para (i) suas sociedades controladas; e/ou (ii) seus respectivos cônjuges ou companheiros e/ou ascendentes e/ou descendentes até o 1º (primeiro) grau, conforme aplicável, sem que tais transferências sejam consideradas uma alteração do cotista atual do Fiador para os fins deste item.” xii. alteração das cláusulas 6.1.3; 6.1.3.1; 6.1.3.2 e 6.2.3.1 da Escritura de Emissão, a fim de adequar as redações concernentes às Assembleias Gerais de Debenturistas para cada respectiva série, que passam a vigorar com a seguinte redação: “6.1.3. Ocorrendo qualquer dos Eventos de Inadimplemento previstos na Cláusula 6.1.1.2 acima, o Agente Fiduciário deverá, no prazo máximo de 2 (dois) Dias Úteis contados da data em que tiver ciência de sua ocorrência, convocar uma Assembleia Geral de Debenturistas de cada série, conforme aplicável, a se realizar conforme legislação aplicável e as regras de convocação e instalação definidas nesta Escritura, para deliberar sobre a eventual não decretação de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures da Primeira Série ou das Debêntures da Segunda Série, conforme aplicável. 6.1.3.1. Se, na referida assembleia geral de Debenturistas da Primeira Série e/ou de Debenturistas da Segunda Série, conforme aplicável, os Debenturistas da Primeira Série e/ou os Debenturistas da Segunda Série, conforme aplicável, representando, no mínimo, 2/3 (dois terços) das Debêntures da determinada série decidirem por não declarar o vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures da respectiva série, conforme aplicável, ou, ainda, em caso de suspensão dos trabalhos para deliberação em data posterior, o Agente Fiduciário não deverá declarar o vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures da respectiva série; caso contrário, ou em caso de não instalação, em segunda convocação, da referida assembleia geral de Debenturistas, o Agente Fiduciário deverá, imediatamente, declarar o vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures da respectiva série, conforme aplicável. 6.1.3.2. Em caso do vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures de determinada série, a Emissora se obriga a resgatar a totalidade das Debêntures da respectiva série, com o seu consequente cancelamento, pelo Valor Nominal Unitário da respectiva série (ou saldo do Valor Nominal Unitário da respectiva série, conforme o caso), acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a primeira Data de Integralização da respectiva série, ou da última Data de Pagamento de Remuneração da respectiva série ou a última Data de Amortização Extraordinária da respectiva série, conforme o caso, até a data do efetivo resgate, sem prejuízo do pagamento dos Encargos Moratórios, quando for o caso. A Emissora se obriga, ainda, ao pagamento de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Emissora nos termos desta Escritura de Emissão, fora do âmbito da B3, em até 5 (cinco) Dias Úteis contados da data em que tenha sido declarado o vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures da específica série, sob pena de, em não o fazendo, ficar obrigada, ainda, ao pagamento dos Encargos Moratórios, sendo certo que, tal pagamento é devido pela Emissora deste a data da declaração do vencimento antecipado, podendo os Debenturistas da determinada série adotar todas as medidas necessárias para a satisfação do seu crédito, independentemente de qualquer prazo operacional necessário para o resgate das Debêntures da respectiva série. O Agente Fiduciário se obriga a comunicar a B3 sobre a declaração do vencimento antecipado das Debêntures da respectiva série imediatamente após o evento. 6.2.3. Renúncia ou Perdão Temporário (Waiver) Prévio: 6.2.3.1. Não obstante o disposto nesta Cláusula VI, a Emissora poderá, a qualquer momento, convocar Assembleia Geral de Debenturistas de cada série, conforme aplicável, para que estes deliberem sobre a renúncia ou o perdão temporário (waiver) prévio de qualquer Evento de Inadimplemento previsto na Cláusula 6.1. acima, que dependerá da aprovação de Debenturistas que representem a maioria simples das Debêntures em Circulação da respectiva série.” xiii. alteração das obrigações previstas nos incisos “XV”; “XVI” e “XVII”, bem como inclusão do novo inciso “XX” da Cláusula 7.1 da Escritura, que passam a vigorar com a seguinte redação: “7.1. (...) XV. notificar o Agente Fiduciário, em até 5 (cinco) Dias Úteis da data em que tomar ciência, de que a Emissora, qualquer de suas controladoras, coligadas e/ou controladas, diretas ou indiretas, o Fiador, ou ainda, qualquer dos respectivos administradores, empregados, mandatários, representantes, bem como fornecedores, contratados ou subcontratados encontram-se envolvidos em investigação, inquérito, ação, procedimento e/ou processo judicial ou administrativo, conduzidos por autoridade administrativa ou judicial nacional ou estrangeira, relativos à prática de atos lesivos ou crimes contra a ordem econômica ou tributária, o sistema financeiro, o mercado de capitais ou a administração pública nacional ou estrangeira, de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, terrorismo ou financiamento ao terrorismo, previstos na legislação nacional e/ou estrangeira aplicável, desde que não haja impedimento legal, devendo, quando solicitado pelo Agente Fiduciário, fornecer cópia de eventuais decisões proferidas e de quaisquer acordos judiciais ou extrajudiciais firmados no âmbito dos citados procedimentos, bem como informações detalhadas sobre as medidas adotadas em resposta a tais procedimentos; XVI. não oferecer, prometer, dar, autorizar, solicitar ou aceitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem indevida, pecuniária ou de qualquer natureza, assim como não praticar atos lesivos, infrações ou crimes contra a ordem econômica ou tributária, o sistema financeiro, o mercado de capitais ou a administração pública, nacional ou estrangeira, de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, terrorismo ou financiamento ao terrorismo, previstos na legislação nacional e/ou estrangeira aplicável, e tomar todas as medidas ao seu alcance para impedir administradores, empregados, agentes, representantes, fornecedores contratados ou subcontratados, seus ou de suas controladas, de fazê-lo em seu benefício; XVII. observar, cumprir e/ou fazer cumprir, por si, por suas coligadas, controladas, controladoras e seus respectivos administradores, empregados, diretores, agentes, representantes, fornecedores, contratados, subcontratados ou terceiros agindo em seu nome toda e qualquer lei que trata de corrupção, crimes contra a ordem econômica ou tributária, de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, ou contra o Sistema Financeiro Nacional, o Mercado de Capitais ou a administração pública, nacional ou estrangeira, incluindo, sem limitação, atos ilícitos que possam ensejar responsabilidade administrativa, civil ou criminal nos termos Legislação Anticorrupção, (a) adotando políticas e procedimentos internos que assegurem integral cumprimento das leis acima, nos termos do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015; (b) dando conhecimento pleno de tais normas a todos os seus profissionais e/ou os demais prestadores de serviços, previamente ao início de sua atuação no âmbito da Oferta Restrita; e (c) abstendo-se de praticar atos de corrupção e de agir de forma lesiva à administração pública, nacional ou estrangeira; XX. cumprir, durante o prazo de vigência das Debêntures, as obrigações oriundas da legislação e da regulamentação ambiental, relativas à saúde e segurança ocupacional aplicável à Emissora, inclusive no que se refere à inexistência de trabalho escravo e infantil, bem como àquela pertinente à Política Nacional do Meio Ambiente, às Resoluções do Conama - Conselho Nacional do Meio Ambiente e às demais legislações e regulamentações ambientais supletivas, adotando as medidas e ações preventivas ou reparatórias, destinadas a evitar e corrigir eventuais danos ambientais apurados, decorrentes da atividade descrita em seu objeto social.” xiv. alteração da cláusula 9.1 da Escritura de Emissão, a fim de prever a possibilidade de realização de Assembleia Geral de Debenturistas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação, se assim permitido pela legislação aplicável ou pela CVM, passando a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA IX - ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS: 9.1. Os Debenturistas poderão, a qualquer tempo, reunir-se em assembleia geral, de acordo com o disposto no artigo 71 da Lei das Sociedades por Ações, a fim de deliberar sobre matéria de interesse da comunhão dos Debenturistas (“Assembleia Geral” ou “Assembleia Geral de Debenturistas”). Os Debenturistas de cada uma das Séries poderão, a qualquer tempo, reunir-se, de forma presencial, por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação, caso venha a ser permitido o uso e esclarecida a forma aplicável do voto, expressamente em relação às debêntures, pela legislação aplicável e CVM, em Assembleia Geral de Debenturistas da respectiva Série, de acordo com o artigo 71 da Lei das Sociedades por Ações, a fim de deliberarem sobre matéria de interesse da comunhão dos Debenturistas da respectiva Série. Nos casos em que a Assembleia Geral seja convocada para deliberar somente sobre matéria de interesse dos Debenturistas de determinada série da Emissão, o percentual de 10% (dez por cento) referido na Cláusula 9.2.1, bem como os quóruns de instalação e aprovação definidos nesta Escritura, serão calculados em relação à totalidade das Debêntures em Circulação da respectiva Série.” xv. Alteração do quórum de deliberação das Debêntures da Segunda Série, passando as cláusulas 9.4.2 e 9.4.3 da Escritura de Emissão a vigorar com a seguinte redação: “9.4.2. Ressalvados os quóruns específicos estabelecidos nesta Escritura de Emissão e na legislação aplicável, (i) as deliberações das Assembleias Gerais de Debenturistas da Primeira Série realizadas em primeira convocação dependerão da aprovação de Debenturistas titulares de, no mínimo, maioria absoluta das Debêntures em Circulação da Primeira Série, enquanto as Assembleias Gerais de Debenturistas da Segunda Série realizadas em primeira convocação dependerão da aprovação de Debenturistas titulares de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) das Debêntures em Circulação da Segunda Série e, (ii) em segunda convocação, dependerão da aprovação da maioria simples dos Debenturistas presentes ou dos Debenturistas presentes da respectiva Série, conforme aplicável. 9.4.3 As hipóteses de alteração (i) dos quóruns e disposições previstos nesta cláusula, (ii) da Remuneração, (iii) das Datas de Vencimento, (iv) dos valores, montantes e datas de amortização do principal das Debêntures; (v) do resgate antecipado facultativo das Debêntures; (vi) dos quóruns previstos nesta Escritura de Emissão; e/ou (vii) dos Eventos de Inadimplemento; dependerão da aprovação de Debenturistas que representem, no mínimo, 90% (noventa por cento) das Debêntures em Circulação e/ou 90% (noventa por cento) das Debêntures em Circulação da respectiva série, conforme aplicável, assim como as deliberações para alteração de quaisquer das condições da Fiança da Primeira e/ou da Fiança da Segunda Série e/ou da Garantia Real dependerão da aprovação de Debenturistas que representem, no mínimo, 90% (noventa por cento) das Debêntures da Primeira Série em Circulação ou 90% (noventa por cento) das Debêntures da Segunda Série em Circulação, conforme o caso.” xvi. alteração do item XIV da Cláusula 10.1 para prever a inclusão do termo “Efeito Adverso Relevante”, bem como o item XVIII da referida cláusula para incluir as coligadas da Emissora e/ou Fiador, que passam a vigorar com a seguinte redação: “10.1. A Emissora e o Fiador, neste ato, declaram que: (...) XIV. não tem conhecimento de qualquer ação judicial, procedimento administrativo ou arbitral, inquérito ou outro procedimento de investigação governamental que possa afetar adversamente a Emissão ou os negócios da Emissora e/ou qualquer evento que cause um Efeito Adverso Relevante; (...) XVIII. não tem conhecimento de qualquer violação ou indício de violação, em benefício ou interesse da Emissora, do Fiador, de suas afiliadas, controladas, controladoras e/ou coligadas, conforme definição prevista no artigo 243 §1º da Lei das Sociedades por Ações, de qualquer dispositivo legal ou regulatório, nacional ou estrangeiro, relativo à prática de corrupção ou de atos lesivos à administração pública, incluindo, sem limitação, a Legislação Anticorrupção, conforme aplicável.” xvii. ratificação das referências previstas na Cláusula 10.4 da Escritura de Emissão, que passa a vigorar com a seguinte redação: “10.4 Sem prejuízo do disposto na Cláusula 10.3 acima, a Emissora e o Fiador obrigam-se a notificar, na mesma data em que tomar conhecimento, o Agente Fiduciário caso qualquer das declarações prestadas nos termos da Cláusula 10.1 acima seja falsa e/ou incorreta na data em que foi prestada.” xviii. Alteração da Cláusula 11.1.1 para prever a inclusão de um novo contato para envio de comunicações a Companhia, passando a vigorar com a seguinte redação: “11.1.1 As comunicações a serem enviadas por qualquer das Partes nos termos desta Escritura deverão ser encaminhadas aos destinatários aplicáveis para os seguintes endereços: Para a Emissora: \r\n\r\nCultura Inglesa Idiomas S.A. Rua Bambina, nº 130 - Botafogo, Rio de Janeiro - RJ - CEP 22251-050. At.: Sr. Fernando Lucas Cunha Guerreiro / Sra. Marina da Fontoura Azambuja - Tel.: (21) 2528-1131 - E-mail: juridico.corporativo@spot-edu.com.br/ri@spot-edu.com.br ”. xix. substituir o Anexo I da Escritura de Emissão para prever a nova definição de “EBITDA” como o lucro líquido da Emissora apurado antes da consideração de: (a) despesa (ou receita) financeira; (b) provisão para o imposto de renda e contribuições sociais; (c) depreciações e amortizações; (d) amortização de mais valia de estoque; (e) perdas (ou lucros) resultantes de equivalência patrimonial nos resultados dos investimentos em sociedades coligadas ou controladas; (f) ágio; (g) despesas com plano de stock options; (h) baixas decorrentes de impairment de ativos (efeito não-caixa), calculado nos termos da Instrução CVM nº 527, de 4 de outubro de 2012; (i) exclusão da amortização do investimento em desenvolvimento editorial que a auditoria externa apropriar como custo e cujo valor esteja destacado nas notas explicativas das demonstrações financeiras auditadas; e (j) exclusão de custos e despesas não recorrentes cujo valor esteja destacado nas notas explicativas das demonstrações financeiras auditadas e ratificados e destacados pelos auditores como não recorrentes. 2. Em relação ao item (B) da ordem do dia, aprovar as novas condições da Garantia Real (conforme definido abaixo) das Debêntures e da constituição, pela Companhia, até a Data de Integralização das Debêntures da Segunda Série, mediante a celebração do Segundo Aditamento ao Contrato de Garantia Real, de cessão fiduciária de: (i) 100,00% (cem por cento) dos direitos creditórios de sua titularidade detidos contra seus clientes em razão da prestação de serviços de curso de inglês, conforme cobrados por meio de boletos bancários (“Recebíveis Cedidos”), (ii) os direitos creditórios decorrentes de sua titularidade da conta vinculada aberta junto ao Banco Depositário e não movimentável pela Emissora (“Conta Vinculada”), na qual serão creditados os Recebíveis Cedidos, observados os fluxos mensais mínimos a serem previstos no Contrato de Garantia Real, e (iii) todos os direitos creditórios acessórios aos itens (i) e (ii) acima, incluindo investimentos e aplicações financeiras vinculadas à Conta Vinculada, tudo em conformidade com os termos e condições a serem previstos no Segundo Aditamento ao Contrato de Garantia Real (“Garantia Real”); 3. Em relação ao item (C) da ordem do dia, autorizar os Diretores da Companhia a, observadas as disposições legais, negociar, firmar os termos e celebrar todos os instrumentos e praticar todos os atos necessários para efetivar as deliberações aqui consubstanciadas, incluindo mas não se limitando, a celebração do Primeiro Aditamento, do aditamento ao Contrato de Garantia Real e quaisquer outra documentação que se faça necessária. Encerramento: Aprovar a lavratura da ata a que se refere esta assembleia geral em forma de sumário, nos termos do art. 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se esta assembleia, após a lavratura desta ata, que foi lida, aprovada e assinada pelos acionistas presentes na companhia. Certifico que confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 31 de maio de 2019. Autenticação da Mesa: Marina da Fontoura Azambuja - Presidente, Patrick Szklarz - Secretário. JUCERJA nº 3646297 em 10/06/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2187963"
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                    "Companhia Commercial do Rio de Janeiro\r\n\r\nCNPJ: 33.396.391/0001-64 - NIRE: 33300068163\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária\r\n\r\nRealizada em 12 de Abril de 2019\r\n\r\nAos doze dias do mês de abril de dois mil e dezenove, na sede da Sociedade na Rua Primeiro de Março nº 23 Gr. 1901, às quinze horas, reuniram-se os acionistas representando a totalidade do capital Social, como se verifica pelo livro de presenças. Na forma dos Estatutos, assumiu a presidência, o acionista Sr. Joaquim de Mello Ma galhães Júnior que iniciando os trabalhos convidou para secretário o acionista, Sr. Henrique de Mello Magalhães Gran. As matérias objeto desta A.G.O., são: a) Apreciação do Relatório, Balanço e Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; b) Destinação do resultado do Exercício; c) Fixar os honorários da diretoria; e d) Outros assuntos. Portanto, face à publicação dessas matérias no \"Diário Oficial\" e no \"Diário Comercial\", no dia 29 de março de 2019, ambos desta cidade e constatada a presença da totalidade dos acionistas, esta A.G.O., considera cumpridas as exigências contidas nos artigos 132 e 133 da Lei 6404/76. Apreciadas e discutidas as matérias constantes da ordem do dia, foram tomadas, por unanimidade, as seguintes deliberações: a) Aprovação do Relatório, Balanço e Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; b) Ratificar a distribuição do resultado de 2017 no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) ), e por já estar no limite da legislação não será constituída a Reserva Legal, e o saldo remanescente do Resultado do ano transfere-se para a conta de Reserva de Resultados; c) Fixar os honorários da diretoria em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais a ser corrigida na mesma época e pelos índices oriundos do acordo ou dissídio coletivo firmado entre os sindicatos patronal e de empregados, e d) Outros assuntos: Como o Diretor, Abel Mendes Pinheiro Junior é o Representante Legal junto à Receita Federal do Brasil, passa a ser também o responsável pelo Certificado Digital, respondendo isoladamente. Decidiu também a A.G.O. que a Sociedade continuará a funcionar sem Conselho Fiscal. Esgotada a discussão dos assuntos em pauta, e como nada mais houvesse a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos desta A.G.O. e suspendeu a sessão pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta ata lida e aprovada por unanimidade. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2019. Joaquim de Mello Magalhães Júnior; Henrique de Mello Magalhães Gran. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Companhia Commercial do Rio de Janeiro. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3630192 e data de 29/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 12-04-2019\r\n\r\nOS: 388600\r\n\r\nId: 2187976"
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                    "V - Ata",
                    "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF - 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE - 33300032061\r\n\r\nEXTRATO DE ATA\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, em reunião levada a efeito em 24-4-2019, sob a presidência do Presidente do Conselho Eduardo Bacellar Leal Ferreira, com a participação das Conselheiras Ana Lúcia Poças Zambelli, Clarissa de Araújo Lins e Sonia Julia Sulzbeck Villalobos e dos Conselheiros Danilo Ferreira da Silva, João Cox Neto, Marcelo Mesquita de Siqueira Filho, Nivio Ziviani e Roberto da Cunha Castello Branco, deliberou (Ata nº 1.592, item 6), dentre outros, sobre o assunto a seguir transcrito: “Eleição da Diretora Executiva Financeira e de Relacionamento com Investidores da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras: - O Presidente do Conselho de Administração Eduardo Bacellar Leal Ferreira, em face da recomendação de aprovação feita pelo Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão, submeteu ao Colegiado a matéria da referência, por proposição do Presidente da Petrobras Roberto da Cunha Castello Branco. DECISÃO: - O Conselho de Administração, com voto contrário do Conselheiro Danilo Ferreira da Silva e voto favorável de todos os demais participantes desta deliberação, elegeu, com prazo de gestão até 20 de março de 2021, a Sra. ANDREA MARQUES DE ALMEIDA, brasileira, natural da cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, divorciada, Engenheira de Produção, com domicílio na Avenida República do Chile nº 65, 24º andar, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20031-912, portadora da carteira de identidade nº 07.648.624-0, expedida pelo DETRAN/RJ, e do CPF nº 014.701.357-79, para o cargo de Diretora Executiva Financeira e de Relacionamento com Investidores da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras.” - Rio de Janeiro, 06 de maio 2019. - João Gonçalves Gabriel - Secretário-Geral da Petrobras. - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o arquivamento sob o número 00003611205 em 14/05/2019 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2187983"
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                    "V - Ata",
                    "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF - 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE - 33300032061\r\n\r\nEXTRATO DE ATA\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, em reunião levada a efeito em 7-5-2019, sob a presidência do Presidente do Conselho Eduardo Bacellar Leal Ferreira, com a participação das Conselheiras Ana Lúcia Poças Zambelli, Clarissa de Araújo Lins e Sonia Julia Sulzbeck Villalobos e dos Conselheiros Danilo Ferreira da Silva, João Cox Neto e Roberto da Cunha Castello Branco, ausente por motivo justificado o Conselheiro Marcelo Mesquita de Siqueira Filho, deliberou (Ata nº 1.594, item 4), dentre outros, sobre o assunto a seguir transcrito: “Nomeação da Diretora Executiva Anelise Quintão Lara para exercer interinamente as atividades do cargo de Diretora Executiva de Relacionamento Institucional da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, sem prejuízo de suas demais funções: - O Presidente do Conselho de Administração Eduardo Bacellar Leal Ferreira submeteu ao Colegiado a matéria da referência, por proposição do Presidente da Petrobras Roberto da Cunha Castello Branco. DECISÃO: - O Conselho de Administração nomeou a Diretora Executiva de Refino e Gás Natural ANELISE QUINTÃO LARA, brasileira, natural da cidade de Barbacena, estado de Minas Gerais, casada, Engenheira Química, com domicílio na Avenida República do Chile nº 65, 24º andar, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20031-912, portadora da carteira de identidade nº 08.048.202-9, expedida pelo DETRAN/RJ, e do CPF nº 471.911.476-87, sem prejuízo de suas demais funções, para exercer as atividades do cargo de Diretora Executiva de Relacionamento Institucional da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras pelo prazo de 30 (trinta) dias ou até a posse do Diretor Executivo de Relacionamento Institucional definitivo, o que ocorrer primeiro.” - Rio de Janeiro, 16 de maio 2019. - João Gonçalves Gabriel - Secretário-Geral da Petrobras. - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o arquivamento sob o número 00003638688 em 03/06/2019 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2187985"
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                "2187803": [
                    "V - Ata",
                    "SANTA TERESA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 20.324.450/0001-47 - NIRE 33.3.0031241-2\r\n\r\nAta da AGE realizada em 05/06/19. Data, Horário e Local. No dia 5/06/19, às 12h, na sede social da Santa Teresa Participações S.A. (“Cia.”), na Rua Alcindo Guanabara, 25, sl. 1.804, Centro, RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia, nos termos do art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia.. Mesa. Presidente: Rodrigo Brandão Feitosa. Secretária: Ana Luiza de Figueiredo Brandão Squadri. Ordem do Dia. Deliberar sobre (i) a redução do capital social para absorver prejuízos acumulados; (ii) a redução de capital social por ser excessivo; e (iii) a reforma e consolidação do Estatuto Social. Deliberações. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: (i) Aprovar a redução do capital da Cia., a fim de absorver os prejuízos acumulados, no montante de R$ 40.185.000,00, com o consequente cancelamento de 40.185.000 ações ordinárias. (ii) Aprovar, ainda, a redução do capital da Cia., considerado excessivo, no valor de R$ 2.000.000,00, com o consequente cancelamento de 2.000.000 de ações ordinárias. Em razão da deliberação acima, alterar o art. 5º do Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, é de R$ 44.311.570,00, representado por 44.311.570 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” Em decorrência da redução do capital por ser considerado excessivo acima mencionada, resta autorizada a restituição ao acionista, do valor correspondente à redução do capital realizada, em moeda corrente do país. Adicionalmente, em face do que dispõe o art. 174 da Lei 6.404/76, resta registrado que a eficácia da deliberação de restituição da parcela de capital reduzida ao acionista fica condicionada ao cumprimento da (i) publicação da presente ata antes do seu respectivo registro perante a JUCERJA; (ii) decurso do prazo de 60 dias, contados da data da publicação desta ata, sem que tenha sido apresentada pelos interessados, nos termos do §1º do citado dispositivo legal, oposição ou, se existente, mediante a prova do pagamento e/ou depósito judicial. (iii) Aprovar a reforma e consolidação do novo Estatuto Social da Cia., conforme proposta apresentada, a qual foi lida, aprovada e rubricada por todos para o arquivo na sede social. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata. Reabertos os trabalhos, esta ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. RJ, 5/06/19. Mesa: Rodrigo Brandão Feitosa - Presidente; Ana Luiza de Figueiredo Brandão Squadri - Secretária. Acionistas: K2 Brasil Partners I E - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior; Etna LBO V - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior.\r\n\r\nId: 2187803"
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                "2188047": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAMBIENTE - INEA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n10.598.957/0001-35\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna público que recebeu da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN049477, com validade até 04 de junho de 2023, para as intervenções de dragagem, com volume total aproximado de 119.400m³, na Lagoa de Araruama, nos municípios de Araruama, Saquarema, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio e Arraial do Cabo, em DIVERSOS LOGRADOUROS - DIVERSOS BAIRROS, município de DIVERSOS MUNICIPIOS. (Processo n°: E-07/504013/2010).\r\n\r\nId: 2187834"
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                        "2187380": [
                            "V - Convocação",
                            "SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO\r\n\r\nDO SEGURO DPVAT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.248.608/0001-04 - NIRE 33.3.0028479-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Conselho de Administração da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (“Companhia”), nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e do artigo 8º do Estatuto Social da Companhia, convoca os acionistas da Companhia a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia”), a ser realizada no dia 27 de junho de 2019, às 10:00 horas, na Rua da Assembleia, nº 100, 20º andar, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20011-904, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta e Protocolo de Obrigações com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais; e 2) Custeio do valor dos investimentos previstos no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta e Protocolo de Obrigações. INFORMAÇÕES GERAIS: A documentação relativa às matérias constantes da ordem do dia encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, sendo seu conteúdo de uso restrito pelos acionistas, unicamente para fins do exercício de seu direito de voto na Assembleia, em atendimento ao melhor interesse da Companhia. Nos termos do artigo 8º, § 7º, do Estatuto Social da Companhia e observadas as disposições legais aplicáveis, os representantes legais e os procuradores dos acionistas que desejarem comparecer à Assembleia devem enviar, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de sua realização, os respectivos ins trumentos de representação ou mandato para a Rua da Assembleia, nº 100, 25º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, podendo ainda, se acharem conveniente, enviar a referida documentação para o endereço eletrônico governanca.externa@seguradoralider.com.br, sendo certo que, nesse último caso, os representantes legais ou procuradores dos acionistas devem apresentar a documentação original enviada eletronicamente antes da própria Assembleia. Rio de Janeiro, 12 de junho de 2019. WILSON TONETO - Presidente do Conselho de Administração (12, 13 e 14/06/2019)\r\n\r\nId: 2187380"
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                        "2177395": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BIOZONA COMERCIO E INDUSTRIA DE BEBIDAS 2010 LTDA\r\n\r\nCNPJ: 12.780.593/0001-35\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nBIOZONA COMERCIO E INDUSTRIA DE BEBIDAS 2010 LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN048920, com validade até 09 de abril de 2024, que a autoriza para a captação de água bruta em um poço tubular, com as finalidades de uso industrial (fabricação de refrescos) e outros usos (lavagem de dependências e uso em sanitários), na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeita à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na ESTRADA DE ADRIANOPOLIS, N° 12 - ADRIANÓPOLIS, município NOVA IGUAÇU. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0299694/00, CAPTAÇÃO: Vazão máxima instantânea: 1,50 m³/h, Vazão média: 1,50 m³/h, Volume diário: 15,00 m³, Tempo: 10 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 40' 34,7'' S e Long. 43° 30' 40,1'' O, Datum: Sirgas 2000, LANÇAMENTO: em solo-fossa/sumidouro. Processo nº E-07/002.13396/2014.\r\n\r\nId: 2177395"
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                        "2187666": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 24 de Junho de 2019, às 10:00 horas, na sede social, na Avenida das Américas, 3443 - Bloco 3 - Unidade 302, Condomínio Américas Corporate - Barra da Tijuca, CEP 22631-003, nesta Cidade e Estado, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) Renúncia do atual Diretor-Presidente e eleição do seu substituto; b) Outros assuntos de interesse geral da sociedade. Consoante disposições Estatutárias ficam suspensas as transferências e conversões de ações até o dia em que se realizar a Assembleia, inclusive. Rio de Janeiro, 11 de Junho de 2019. \r\n\r\nLARS JENS MARCUS KARLSSON\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2187666"
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                        "2187980": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA\r\n\r\nSão Paulo, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nAo Sr. Eduardo Bacellar Leal Ferreira - Presidente do Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras,\r\n\r\nAos Membros do Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras,\r\n\r\nA/C: Dr. João Gonçalves Gabriel - Secretário-Geral da Petrobras\r\n\r\nRef.: Renúncia do Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A.- Petrobras e dos Comitês de Auditoria Estatutários\r\n\r\nPrezado Senhor Presidente,\r\n\r\nPrezadas Senhoras Conselheiras e Prezados Senhores Conselheiros,\r\n\r\nPor motivos pessoais, venho pela presente renunciar, nesta data, aos cargos de membro do Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A.- Petrobras, e de presidente dos Comitê de Auditoria Estatutário e do Comitê de Auditoria Estatutário do Conglomerado Petrobras.- Atenciosamente - Jerônimo Antunes - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o arquivamento sob o número 00003629635, em 28/05/2019 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2187980"
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                        "2186865": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ARNALDO FAISSOL MENDES \r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n072.466.557-94\r\n\r\nARNALDO FAISSOL MENDES, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA - LP nº IN049402, com validade até 06 de junho de 2022, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental para implantação do Faissol Ocean Club, com a transformação da residência principal em pousada, casa de caseiro em fitness center, ruinas em casa de força e caixa d'água em bar, sem qualquer aumento de área ocupada e a edificação de bangalôs, podendo estes serem simples, duplos ou quádruplo, perfazendo um máximo de até 44 suítes, das instalações náuticas com sua ampliação e reforma, e a construção de um novo píer de serviço no seguinte local: Enseada dos Calhaus, s/nº- Ilha da Gipóia, no Município de Angra dos Reis. (Processo n°: E-07/002.6912/2016)\r\n\r\nId: 2186865"
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                        "2186628": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MINITA MINERAÇÃO LTDA ME \r\n\r\nCNPJ: 02.102.426/0001-81\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nMINITA MINERAÇÃO LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o documento de AVERBAÇÂO Nº AVB 004066, onde fica prorrogado o prazo de validade LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN028651, com validade até 28 de outubro de 2019, para 14 de maio de 2024BR 040, S/Nº. KM 59 - ITAIPAVA, município de PETRÓPOLIS. Este documento só é válido quando apresentado anexo ao documento IN028651 (Processo n°: E-07/002.3901/2014) \r\n\r\nId: 2186628"
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                        "2187424": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO NOVA ESPERANÇA DE NOVA IGUAÇU LTDA \r\n\r\nCNPJ: 28.733.137/0001-74\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO NOVA ESPERANÇA DE NOVA IGUAÇU LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN049496, com validade até 05 de junho de 2024, que a autoriza para operar posto de combustíveis líquidos, incluindo os serviços de lavagem de veículos e troca de óleo, em concomitância com a investigação/recuperação do solo e da água subterrânea, na AVENIDA ABÍLIO AUGUSTO TÁVORA, 838 - CENTRO, município de NOVA IGUAÇU. Processo n° E-07/202255/2002.\r\n\r\nId: 2187424"
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                        "2186004": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DAISA MACHADO DE SOUZA - ME\r\n\r\nCNPJ: 32.874.143/0001-19\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDAISA MACHADO DE SOUZA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN049390, com validade até 27 de maio de 2024, para o funcionamento de uma serraria de rochas ornamentais, em um galpão de 92,40 m², contendo 03 (três) serras, integrante de um terreno de 2.000 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 776338 m E e 7603124 m N, na ESTRADA PÁDUA - PIRAPETINGA, KM 22, - SANTA CRUZ, município de SANTO ANTONIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/201286/1990) \r\n\r\nId: 2186004"
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                        "2186278": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SCHOTT BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.144.437/0007-43\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nSCHOTT BRASIL LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 17.04.2019 Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2017 referente às instalações da fabricação vidro neutro branco e âmbar, destinados à embalagem de produtos farmacêuticos e à indústria de lâmpadas e iluminação e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Ivan de Oliveira Lima, 155 - Pilares, Município do Rio de Janeiro, no período de 17.06.2019 a 05.07.2019, no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2186278"
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                        "2185588": [
                            "V - Convocação",
                            "RIOTUR - EMPRESA DE TURISMO DO \r\n\r\nMUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.171.058/0001-48\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas da RIOTUR - Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro S/A., para a AGO/AGE a ser realizada no dia 18/06/2019 às 11:00hs, na Avenida das Américas, 5.300, Cidade das Artes, 5º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. CEP 22.793-080 - Consultoria Jurídica, a fim de deliberar sobre:\r\n\r\nI - AGO\r\n\r\na)Aprovação do relatório da diretoria, balanço e demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2018 e;\r\n\r\nb)Aprovação da proposta orçamentaria para o exercício de 2019;\r\n\r\nc)Eleição dos Membros do Conselho de Administração da Companhia;\r\n\r\nd)Reeleição dos Membros do Conselho Fiscal;\r\n\r\nII - AGE\r\n\r\na)Assuntos de interesse geral.\r\n\r\nSe acham à disposição dos acionistas, na sede da RIOTUR, na Diretoria Administrativa e Financeira o relatório da Diretoria, balanço e demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2018 bem como a proposta orçamentária para o exercício de 2019.\r\n\r\nId: 2185588"
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                        "2187295": [
                            "V - Convocação",
                            "CARE CLUB RIO DE JANEIRO MEDICINA ESPORTIVA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 30.927.326/0001-20\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios\r\n\r\nA Care Club Rio de Janeiro Medicina Esportiva Ltda. (“Sociedade”), com sede social na Rua Prudente de Morais, nº 1.788, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, CNPJ nº 30.927.326/0001-20, por seus administradores, os Srs. Christiano Cinelli de Figueiredo e Ricardo de Lima Assaf, convoca seus sócios para a Reunião de Sócios que se realizará, na sede social, no dia 28.06.2019, às 10:00 horas em 1ª chamada, e às 10h30min em 2ª chamada, com a finalidade de deliberar sobre: i) exclusão extrajudicial por justa causa do sócio Ricardo Neves Barbosa, RG 121222012, CPF 097.955.667-84, residente e domiciliado na Av das Acácias, nº 540, Bl. 03, Apto. 1301, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, deliberando tudo o que for relacionado as motivações, apuração de haveres, redução do capital social e cancelamento de quotas sociais; ii) destituição do Sr. Ricardo Neves Barbosa dos cargos de Administrador e de Responsável Técnico pelas Atividades de Educação Física da Sociedade; iii) indicar, eleger e nomear novo Administrador e novo Responsável Técnico pelas Atividades de Educação Física da Sociedade; e iv) alteração e consolidação do contrato social para refletir o disposto nos itens anteriores. Care Club Rio De Janeiro Medicina Esportiva Ltda. Por Christiano Cinelli de Figueiredo e Ricardo de Lima Assaf.\r\n\r\nId: 2187295"
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                        "2187558": [
                            "V - Convocação",
                            "VANGUARDA RIO GRÁFICA S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.067.216/0001-23 - NIRE 33.3.0006637-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas convocados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 1º de julho de 2019, às 10:30 horas, na sede da Companhia, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Inhaúma, nº 134 - Sala 1227 - Centro, com o objetivo de deliberarem a respeito da seguinte ordem do dia: Em assembleia Geral Ordinária: a) Tomada das contas da Administração, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras e do relatório da Administração, referente aos exercícios sociais de 2016, 2017 e 2018; b) Eleição dos Diretores; c) Estabelecimento dos honorários da Diretoria. Em assembleia Geral Extraordinária: a) Alteração da sede da sociedade para a Rua Visconde de Inhaúma, nº 134 - Sala 1227 - parte - Centro - Rio de Janeiro - RJ. Instruções Gerais: Os instrumentos de mandato para representação deverão ser depositados no endereço indicado com até 48 horas de antecedência. As Demonstrações Financeiras estarão a disposição dos acionistas no endereço indicado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2019. José Henrique Martins Leão Teixeira - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2187558"
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                        "2187953": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 18.201.378/0001-19 - NIRE: 33.3.0030772-9\r\n\r\nAviso aos Acionistas: Conforme aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) realizada em 12/06/2019, na sede da Concessionária do VLT Carioca S.A. (“Cia.”), o capital social da Cia. será aumentado em R$ 12.399.999,96, com a emissão de 73.503.260 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Cia., com preço de emissão de R$ 0,1687 por ação, para subscrição particular pelos acionistas. A Cia. esclarece que: (i) os acionistas poderão exercer seus direitos de preferência no prazo de 30 dias contados da publicação deste Aviso, na proporção de sua participação no capital social, mediante comunicação por escrito protocolada na sede da Cia. ou enviada por correio eletrônico com confirmação de recebimento, com a consequente assinatura do respectivo boletim de subscrição, devendo a integralização das novas ações a serem subscritas ocorrer em até 02 (dois) dias úteis da respectiva subscrição; (ii) os acionistas que tiverem interesse na subscrição das sobras de ações deverão in forma-lo à Cia., mediante comunicação por escrito protocolada na sede da sociedade ou enviada por correio eletrônico com confirmação de recebimento. Após decorrido o prazo para o exercício do direito de preferência, os acionistas que se manifestaram sobre a subscrição das sobras serão chamados para assinar os respectivos boletins de subscrição, devendo a integralização das sobras ocorrer em até 02 (dois) dias úteis da respectiva subscrição; e, (iii) após o prazo do exercício de preferência e de subscrição de sobras, será realizada nova AGE para a homologação do aumento de capital aprovado, e, alteração do estatuto social, que será regularmente convocada. RJ, 14/06/2019.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 388668\r\n\r\nId: 2187953"
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                        "2186821": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "J. S. SALES TRANSPORTES-ME\r\n\r\nCNPJ: 39.222.617/0001-97\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJ. S. SALES TRANSPORTES-ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN049256, com validade até 03 de junho de 2024, para extração de argila em frente de lavra de 11,37 hectares, contida na poligonal correspondente ao processo DNPM/ANM 890.908/2011, através da exploração em módulos, restrita ao volume de até 4.500 m³/mês, na Estrada Virgem Santa, Lote 56 - Virgem Santa, município Macaé (Processo n°: E-07/511168/2012).\r\n\r\nId: 2186821"
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                        "2186825": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SUDESTE METAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 23.791.988/0001-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSUDESTE METAIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO LIO nº IN049474, com validade até 30 de maio de 2023, para unidade de triagem e estocagem de papel, plástico, madeira e sucata ferrosa para reciclagem, em área total de 42.427,33 m², na Rodovia BR 101 COM RJ 182, S/Nº - KM 138,5 - LOTE 13 - Zona Especial de Negócios - ZENC, município Carapebus. (Processo n°: E-07/002.9303/2017).\r\n\r\nId: 2186825"
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                        "2187966": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1055-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Licença de Operação LO nº IN049154, para operar a estação de tratamento de efluentes sanitários - ETE Imboassica, em nível terciário, com sistema de lodo ativado e desinfecção por ultravioleta, com vazão máxima de 6,01L/s, em uma área de 3.014,60m², na Rodovia Amaral Peixoto, n° 11.000 - Imboassica, município Macaé, com validade até 24 de abril de 2024. (Processo n°: E-07/500.760/2012).\r\n\r\nId: 2187966"
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                        "2187971": [
                            "V - Convocação",
                            "ONCOCLINICA - CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO S/A.\r\n\r\nCNPJ/MF 72.101.124/0001-74 - NIRE 33.300.310.525\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da ONCOCLINICA - CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO S/A. (\"Companhia\") para reunirem-se em assembleia geral extraordinária (\"Assembleia Geral\") a realizar-se às 19:30 horas do dia 24 de junho de 2019, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Nascimento Silva, n. 88, Lot. 01, Pal. 48658, Ipanema, CEP: 22.421-022, para examinar, discutir e votar acerca da proposta para alteração do objeto social da Companhia, a fim de incluir, além das atividades atualmente previstas, os serviços de atendimento de assistência à saúde em regime de internação e atendimento a pacientes que necessitam de assistência direta programada, nos termos da Cláusula 3.6.1 do Acordo de Acionistas da Companhia, celebrado em 09 de janeiro de 2018. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2019. Luis Roberto Natel de Almeida - Diretor Administrativo.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: LUZ BH (MG)\r\n\r\nId: 2187971"
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                        "2187636": [
                            "V - Convocação",
                            "OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS\r\n\r\nADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF: 01.761.273/0001-11\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam os senhores Sócios da Opportunity Equity Partners Administradora de Recursos Ltda. (“Sociedade”) convocados para reunirem-se em Reunião de Sócios a realizar-se no dia 27 de junho de 2019, às 9h, na sede social da Sociedade, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson 231, 28º andar (parte), com vistas a alterar o Contrato Social da Sociedade no tocante às seguintes matérias: (i) eleição de novo membro para a administração da Sociedade; (ii) inclusão da hipótese de exclusão de sócio prevista do art. 1.085 e parágrafo único do Código Civil; e (iii) homologação do aumento de Capital Social aprovado na Reunião de Sócios de 8 de abril de 2019. Instruções Gerais: Os instrumentos de mandato, para representação na Reunião, deverão ser depositados na sede social da Sociedade com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Reunião. Rio de Janeiro, 7 de junho de 2019. MARIA AMÁLIA DELFIM DE MELO COUTRIM - Administradora da So-\r\n\r\nciedade\r\n\r\nId: 2187636"
                        ],
                        "2187873": [
                            "V - Convocação",
                            "Irmãos Villa-Forte LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.452.873/0001-69\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nIrmãos Villa-Forte LTDA inscrita no CNPJ sob o n° 31.452.873/0001-69, com sede situado na Rod. Presidente Dutra, Km 330 - Eng° Passos - Resende/RJ - CEP 27555-000, convoca os seus sócios a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 22 (vinte e dois) de junho de 2019, às 10 horas na sede da empresa, para deliberarem sobre a proposta de alteração do contrato social, especialmente com relação a cláusula 4ª da Administração e as clausulas relacionadas. Resende, 14 de junho de 2019.\r\n\r\nId: 2187873"
                        ],
                        "2187625": [
                            "V - Convocação",
                            "INVITEL LEGACY S.A. - EM LIQUIDAÇÃO \r\n\r\nCNPJ nº 10.242.478/0001-81 - NIRE 33300287795\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação Assembléia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas de Invitel Legacy S.A. - Em Liquidação (\"Companhia\"), convocados para se reunir em Assembleia Geral Extraordinária (\"Assembleia\"), a se realizar no dia 26 de junho de 2019, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, 311, Sala 523 (parte), para deliberar sobre a seguinte matéria: I. Deliberar sobre a homologação do aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 423.000,00 (quatrocentos e vinte e três mil reais), realizado mediante a emissão de 4.230.000 (quatro milhões, duzentas e trinta mil) ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal, nas condições aprovadas na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 15 de fevereiro de 2019, e a consequente alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; e II. Deliberar sobre a consolidação do Estatuto Social da Companhia de acordo com a alteração supramencionada. Instruções Gerais: Poderão participar da Assembleia ora convocada os titulares de ações emitidas pela Companhia e escrituradas em seu nome na instituição financeira depositária responsável pelo serviço de ações escriturais da Companhia, Banco Itaú Unibanco S.A., consoante dispõe o artigo 126 da Lei n.° 6.404/76. Os acionistas deverão apresentar, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo, além daqueles indicados no item de Instruções Especiais deste edital: a. Comprovante da titularidade das ações de emissão da Companhia, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembleia. b. Caso o acionista seja representado por procurador, deverá ser apresentado instrumento de mandato quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, devendo-se observar o disposto no parágrafo 1° do artigo 126, da Lei n.° 6.404/76. Instruções Especiais: Os acionistas deverão apresentar, adicionalmente, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo: - Acionistas Pessoas Físicas. - Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas). - Acionistas Pessoas Jurídicas. - Cópia autenticada do último estatuto social ou contrato social consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). - Fundos de Investimento. - Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). Toda documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembleia Geral Extraordinária encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e nas páginas eletrônicas da CVM, da B3 e da Companhia (www.cvm.gov.br, http://www.b3.com.br e http://zainparticipações.mzweb.com.br), nos termos do artigo 6º da Instrução CVM n.º 481/09. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2019. Luiz Henrique de Carvalho Vieira Gonçalves - Membro do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 388473 \r\n\r\nId: 2187625"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2185732": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL LTDA.\r\n\r\nC. G. C. 29. 065. 018/0001-53\r\n\r\nA DIRETORA do INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA, mantido \r\n\r\npelo INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, C. G. C. 29. 065. 018/0001-53, sito a Rua Alberto Cunha Rodrigues nº 39, Jardim Amália, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33033986, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE 2° GRAU - TÉCNICO EM ELETRÔNICA, autorizado pelo Parecer CEE n° 1.246/1975, no ANO LETIVO DE 1982, Turma Única: Marcus Antonio Beltrão Chaves, Matrícula 1982Única25. CURSO DE 2° GRAU - SUPLETIVO, autorizado pelo Parecer CEE n° 1.246/1975, no ANO LETIVO DE 1980: 2° Semestre, Turma “A”: Jorge Felipe Kafuri, Matrícula 1980“A”23. CURSO DE 2° GRAU, autorizado pelo Parecer CEE n° 1.246/1975, no ANO LETIVO DE 1980, Turma “A”: José Maria Moura de Almeida, Matrícula 1980“A”18; no ANO LETIVO DE 1992, Turma 4I1: Franciane Aparecida Rodrigues Gomes, Matrícula 0513; no ANO LETIVO DE 1992, Turma 4E1: Wagner Geraldo Pereira Corrêa, Matrícula 3437; no ANO LETIVO DE 1996, Turma 4I1: Danielly Alexandra Goes Alves, Matrícula 4947; no ANO LETIVO DE 1997, Turma 4I1: Fabiane Moreira de Souza, Matrícula 5718; no ANO LETIVO DE 1998, Turma 4I3: Daniele de Araujo Jose, Matrícula 5975. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pela Portaria E/SADE/AUT. 08/2002, no ANO LETIVO DE 2006: 1° Semestre, Turma MI1: Julianne Lana Macêdo de Souza, Matrícula 17953; no ANO LETIVO DE 2008: 2° Semestre, Turma 3JA1: Thaynara Ramalhete de Almeida Ferreira, Matrícula 22149; no ANO LETIVO DE 2009: 2° Semestre, Turma 3JA1: Carlos Alexandre Soares Almerindo, Matrícula 25126. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE n° 1.246/1975, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3AD7: Edvandro Cristino Damião, Matrícula 15053; Turma 3I7: Géssica Cavalcanti Bitencourth, Matrícula 15343; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3I7: Aline Aparecida Rodrigues Moreira, Matrícula 17285; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3AD7: Paola Rodrigues de Andrade, Matrícula 17472; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3AD6: Bruna Aparecida Faria da Costa, Matrícula 19432; Carlos Henrique Martins da Costa, Matrícula 13387; Gabriela Alcantara de Almeida, Matrícula 19176; Turma 3AD7: Alani Cristina da Silva Dutra, Matrícula 21400; Alice Camarinho dos Santos Conceição, Matrícula 19147; Amanda Mattos Sampaio, Matrícula 19130; Mayára Silva Fernandes, Matrícula 18812; Samara Cristina Pereira de Paula, Matrícula 20626; Wano de Carvalho, Matrícula 19193; Turma 3EM6: Pedro Ivo Vale Nunes, Matrícula 19506; Suellen Campos da Silva, Matrícula 18738; Turma 3E6: Marllon Ricardo Soares, Matrícula 18714; Thaísa Silva Bittencourt, Matrícula 19227; Turma 3MC6: Juan Chagas de Carvalho Raymundo, Matrícula 21250; Yuri de Oliveira Ferreira, Matrícula 20195; Turma 3MC7: Matheus Mello de Freitas, Matrícula 19046; Thaís de Carvalho Rodrigues, Matrícula 19448; Turma 3PP6: Caio César Estanislau Correa Ferreira, Matrícula 18700; Karina Souza de Castro, Matrícula 18922; Victorine Liguicano, Matrícula 18983; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3AD7: Raianne Beatriz Dias Sodré, Matrícula 01122-3. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2003, Turma ADM1: Aline de Castro Dumke, Matrícula 13734; no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3AD7: Edvandro Cristino Damião, Matrícula 15053; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3AD7: Wano de Carvalho, Matrícula 19193; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3AD6: Lucas Muniz Teixeira, Matrícula 20483; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3AD6: Bianca Braga Silva da Costa, Matrícula 01635-7; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3AD2: Andreza Martins da Silva, Matrícula 00982-2; Renata Paiva Almeida, Matrícula 02418-0; Turma 3AD7: Paulo Henrique Izidio Campos, Matrícula 20981; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3AD1: Mayara Maciel de Oliveira, Matrícula 01217-3; Turma 3AD2: Daniele Ribeiro da Silva Siqueira, Matrícula 01518-0; Lucas Ferreira Laurenço, Matrícula 06050-0; no ANO LETIVO DE 2014: 1° Semestre, Turma ADM1: Carina Aparecida Luiz, Matrícula 02744-8. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer N° 001.MP.01051017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3AD1: Maria Clara Cunha de Sá, Matrícula 07446-2. CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2013, Turma ED2: Marlon de Jesus Gonçalves, Matrícula 00645-9; no ANO LETIVO DE 2015: 1° Semestre, Turma CE1: Edson Eduardo Vieira Pimenta, Matrícula 05194-2. CURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3EM6: Suellen Campos da Silva, Matrícula 18738; no ANO LETIVO DE 2011, Turma EM4: Juliano Pereira da Silva, Matrícula 01736-1; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3EM2: Victor Gregori Dias da Silva, Matrícula 01954-2; no ANO LETIVO DE 2013: 1° Semestre, Turma EM3: Marcelo de Castro Barbosa, Matrícula 27713-4; no ANO LETIVO DE 2014: 1° Semestre, Turma EM3: Leandro Rosa de Moura, Matrícula 14577-7; Ma teus Teixeira Alves, Matrícula 14725-7; no ANO LETIVO DE 2015, Turma EM1: Gustavo Januario Pereira, Matrícula 12443-5. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2011: 1° Semestre, Turma ET4: Marcelo Pereira de Andrade, Matrícula 22231; no ANO LETIVO DE 2012, Turma ET1: Harlen Theodoro Lopes, Matrícula 06475-0; no ANO LETIVO DE 2013: 1° Semestre, Turma ET3: Vitor Elias Honorato Machado, Matrícula 27593-0; no ANO LETIVO DE 2015, Turma ET1.2: Carlos Eduardo Silva dos Santos, Matrícula 17230-8. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, autorizado pelo Parecer N° 001.MP.01037017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2015, Turma ET1.1: Karen Caroline Costa Machado, Matrícula 18430-6. CURSO TÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2011: 1º Semestre, Turma INS3: Luciene da Silva Soares, Matrícula 27860-2; no ANO LETIVO DE 2011, Turma INS3: Helder Minervino, Matrícula 27774-6; William Costa de Souza, Matrícula 00031-0; no ANO LETIVO DE 2014: 1° Semestre, Turma INS1: Lucas da Silva Castro Corrêa, Matrícula 01046-4; no ANO LETIVO DE 2015: 1° Semestre, Turma INS1.2: Felipe da Silva Fagundes Rodrigues, Matrícula 07719-4. CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2011: 1° Semestre, Turma ME1: Carlos José de Lacerda, Matrícula 22469; no ANO LETIVO DE 2011, Turma ME1: Hernani da Cruz Gomes, Matrícula 17736; no ANO LETIVO DE 2012: 1° Semestre, Turma ME6: Rodrigo da Silva Barros, Matrícula 00350-6; no ANO LETIVO DE 2013: 1° Semestre, Turma ME8: Diego Gonçalves Maél, Matrícula 27738-0; Valber Augusto de Morais, Matrícula 23715; no ANO LETIVO DE 2014, Turma MTI1: Arthur dos Santos Braga, Matrícula 15984-0; Leonardo de Andrade Alves, Matrícula 15524-1; Turma ME3: Thander Júnior Tavares Silva Augusto, Matrícula 06435-1; no ANO LETIVO DE 2015: 1° Semestre, Turma ME4: Roberto Fernandes Coimbra, Matrícula 13171-7; no ANO LETIVO DE 2015, Turma ME1: Douglas Alves Rodrigues de Mátos, Matrícula 15667-1. CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2010:1° Semestre, Turma 3MC7: Matheus Mello de Freitas, Matrícula 19046; no ANO LETIVO DE 2011, Turma MC1: José Augusto Martins Lino, Matrícula 27747-9. CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2008, Turma MA1: Letícia da Silva Rodrigues Torres, Matrícula 20776; no ANO LETIVO DE 2011: 1° Semestre, Turma MA1: Tatiane Cristine Gonçalves da Silva, Matrícula 27885. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2011, Turma ST4: Douglas Gomes dos Reis Bernardes, Matrícula 00052-3; no ANO LETIVO DE 2015, Turma ST2: Eduardo Giovani Faria, Matrícula 13136-9. A Diretora do INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA, mantido pelo INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, C. G. C. \r\n\r\n29. 065. 018/0001-53, sito a Rua Alberto Cunha Rodrigues nº 39, Jardim Amália, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33033986, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2013, turma de origem ET2/2010: Júnior Fernandes, Matrícula 27261. CURSO TÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem INS1/2014: Gabriel Bernardo Peres, Matrícula 01894-5. CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2009, turma de origem ME6/2008: Rafael de Souza Silva, Matrícula 21521; turma de origem ME7/2008: Clécio José de Freitas Vieira dos Santos, Matrícula 21789; no ANO LETIVO DE 2010, turma de origem ME1/2006: Amado José Moreira Filho, Matrícula 17380. A Diretora do INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA, mantido pelo INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, C. G. C. 29. 065. 018/0001-53, sito a Rua Alberto Cunha Rodrigues nº 39, Jardim Amália, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33033986, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016 de 20 de Setembro de 2016, torna sem efeito a publicação referente aos alunos Franciane Aparecida Rodrigues Gomes, Curso Técnico de Informática, Turma 4I1, Ano: 1992, publicado no DOERJ de 02/04/1993, Página 19, 1ª Coluna; Wagner Geraldo Pereira Correa, Curso Técnico de Eletrônica, Ano: 1992, publicado no DOERJ de 02/04/1993, Página 19, 1ª Coluna; Danielly Alexandra Goes Alves, Curso Técnico de Informática, Turma 4I1, Ano: 1996, publicado no DOERJ de 15/04/1997, Página 18, 3ª Coluna; Fabiane Moreira de Souza, Curso Técnico de Informática, Turma 4I1, Ano: 1997, publicado no DOERJ de 03/06/1998, Página 13, 1ª Coluna; Daniele de Araújo José, Curso Técnico de Informática, Turma 4I3, Ano: 1998, publicado no DOERJ de 20/05/1999, Página 9, 2ª Coluna. A \r\n\r\nDiretora do INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA, mantido pelo INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, C. G. C. 29. 065. 018/0001-53, sito a Rua Alberto Cunha Rodrigues nº 39, Jardim Amália, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33033986, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, RETIFICA: D.O. de 06/05/2019, Página 14, 3ª Coluna, CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, ONDE SE LÊ: no ANO LETIVO DE 2009, Turma ME9: Julio Max Pires da Costa, Matrícula 23813, LEIA-SE: no ANO LETIVO DE 2014. Secretária Escolar: Cleyse Marie Teles, designada no Of.E/COIE.E n° 884/2006. Diretora: Denise de Campos Telles Menchise designada no Of.E/COIE.E n° 884/2006. Servidores que autorizaram a publicação: Eneida da Silva Casqueiro, ID. 4327661-0 e Simone da Silva Pereira, ID. 4374722-1.\r\n\r\nId: 2185732"
                    ],
                    "2187164": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL MANUEL PEREIRA\r\n\r\nCNPJ: 30.786.271/0001-85\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Manuel Pereira, sito na Rua Eugênio Castanheiras, nº 59, Município Queimados, Censo Escolar 33061670, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do Curso de Segundo Grau, autorizado pela Resolução nº 260/80 do SEEC/RJ e 120/85 do CEE/RJ. Ano Letivo de 1989, Matrícula 1981/10, Turma 3131: Edmílson Pereira Leal. Ano Letivo de 1990, Matrícula 1987/08, Turma 3131: Mônica Solomi Dias da Silva. Ano Letivo de 1992, Matrícula 22895, Turma 3131: Rute Bispo do Carmo. Ano Letivo de 1993, Matrícula 1982/09, Turma 4231: Alexandre José Rodrigues Dias e Matrícula 22629, Turma: 3131: Marizangela Bezerra da Silva. Curso Técnico de Enfermagem, autorizado pelo Parecer 508 de 02/04/2002 do CEE/RJ - D.O. de 05/06/2002, Página:43: Ano Letivo de 2007, Matrícula 2003/3167, Turma: 3711: Natália Martins Scorsato. Secretário: Gentil Gomes Cunha, Reg. 81/MEC/RJ - designado pelo Ofício Nº32-A/68 - Diretora: Maria Beatriz Mina de Almeida Lima, Reg. EP 9401669/MEC/RJ - designada pelo Ofício Nº 256/CDR/92. Servidores que autorizaram a publicação: Karla Lessa de Andrade, ID. 0956386-7 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID. 3927581-7.\r\n\r\nId: 2187164"
                    ],
                    "2187241": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO FOCUS EDUCO \r\n\r\nCNPJ 07788084/0001-19\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO FOCUS EDUCO, mantido pelo Colégio Focus Educo-CPS, CNPJ 07788084/0001-19, sito na Rua Dias da Cruz nº 495 - Méier - Rio de Janeiro, Censo Escolar 33158606, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 176/SEEDUC/SUGEN, de 09/12/2011, no ANO LETIVO DE 2013, Turma EM-M-31: Hélio Vanderve Reis Marcos, \r\n\r\nmatrícula 121128; no ANO LETIVO DE 2013, Turma EM-M-31: Ernesto Gomes Canga, matrícula 121473. Secretário Escolar: Aroldo Ferreira de Oliveira, designado através do Processo E-03/007/3612/2013, Diretor: Lindalva Cravo Guedes Pinto, designado através do Proces-\r\n\r\nso E-03/007/3612/2013, Servidor que autoriza a publicação: Rita\r\n\r\nde Cássia Santos Couto, ID. 4326126-4, Bianca Calixto de Melo, \r\n\r\nID. 5007591-8.\r\n\r\nId: 2187241"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2188003": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 002/2019\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data para a licitação referente à Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, conforme laudas do Processo Administrativo nº 2.286/2019, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2019, com a combinação dos critérios de julgamento de menor valor da tarifa com o de melhor técnica, em atendimento a Secretaria Municipal de Água e Esgoto, que será realizada no dia 31 de julho de 2019 às 14hs. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br ou pelo telefone (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 13 de junho de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2188003"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2187969": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 019/2019 \r\n\r\nEXCLUSIVO PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de “Tecidos e Armarinhos e Aviamentos” para atender a Secretárias Municipais de Educação (Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino) e Assistência Social (Departamento de Costura - 03 Centros de Referência CRASS - Cidade Nova, Bela Vista e Laranjais - Unidade de Acolhimento para Crianças e Adolescentes Casa do Lar Morro Alto), com recursos de Convênio e do Município, através de seus Secretários(a). Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 27/06/2019, às 13:00 horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários ou proponentes através de procuração munido do carimbo do CNPJ, nas dependências da PMI. Para a retirada do Edital será exigido 01 (uma) Resma de Papel A4. Itaocara, 12 de junho de 2019. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2187969"
                        ],
                        "2187970": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 020/2019 \r\n\r\nEXCLUSIVO PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura Contratação de Empresas para aquisição de 12 (doze) unidades de Relógio de Ponto Biométrico, incluindo software de tratamento, instalações e treinamentos, para atender as Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos, Administração e do Fundo Municipal de Saúde, com recurso da Municipalidade. Tipo: Menor Preço Global. Dia: 28/06/2019, as 13:00 (treze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários ou proponentes através de procuração munido do carimbo do CNPJ, nas dependências da PMI. Para a retirada do Edital será exigido 01 (uma) Resma de Papel A4. Itaocara, 12 de junho de 2019. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2187970"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2187700": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA-RJ\r\n\r\nEXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONTRATANTE: Município de Itaperuna, por meio da Secretaria Municipal de Saúde. CONTRATADA: Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistência Social CNPJ Nº31.922.353/0001-72. OBJETO: Contratação de instituição para realização, elaboração e realização de Processo Seletivo Público, para provimento de quadro temporário da Secretaria Municipal de Saúde. PROCESSO ADMINISTRATIVO nº17135/18. MODALIDADE: Licitação Dispensável. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, Inc. XIII, da Lei nº. 8.666/93. VALOR : A contratada se compromete a executar o Contrato sem ônus para a Administração, suportando todos as despesas decorrentes, mediante o recebimento dos valores referentes às inscrições, que terão o seguinte escalonamento: nível fundamental-R$ 37,40(trinta e sete reais e quarenta centavos), Nível médio- R$ 43,85 (quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos) e Nível superior - R$ 58,70 ( cinquenta e oito reais e setenta centavos). Itaperuna-RJ, 10/06/2019 Oliver Trajano Silva Barros, Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2187700"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2187959": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2019 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6083/2018\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço continuado de locação de equipamentos reprográficos para prestação de serviços de outsourcing de impressão, cópia e digitalização de documentos, incluso assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças, materiais de consumo (inclusive tonner) e softwares necessários para gestão informatizada, bem como todo material necessário à realização do serviço, à exceção de papel A4, em atendimento às necessidades da PMM - Prefeitura Municipal de Mangaratiba conforme Termo de Referência Anexo I, que integra o edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço GLOBAL\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 01 de julho de 2019, às 13:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Adjunta de Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042. \r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 13 de junho de 2019. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 1310/2019.\r\n\r\nId: 2187959"
                        ],
                        "2187929": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2019 - REMARCAÇÃO \r\n\r\nSistema de Registro de Preços - SRP\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1212/2019\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: Registro de preços, para eventual contratação de empresa para a aquisição de medicamentos para ATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL DE PACIENTES CADASTRADOS, PODENDO AINDA ATENDER A NOVAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, contidos na tabela ANVISA- Agencia Nacional de Vigilância Sanitária/ Câmara do Mercado de Medicamentos - CEMED, concedidas através de liminar deferida pelo Poder Judiciário (com aplicação do CAP - Coeficiente de Adequação de Preços) para dispensação gratuita, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba, com vigência de 12(doze) meses, conforme condições, especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I, que integra o edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: “MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE O PREÇO FÁBRICA”\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 01 de julho de 2019, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Adjunta de Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042. \r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 13 de junho de 2019. \r\n\r\nASS Elen Garcia Machado\r\n\r\nCAR Pregoeira\r\n\r\nPort. 1310/2019.\r\n\r\nId: 2187929"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2187950": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 14/2019\r\n\r\nProc. 510001990/2019\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para as obras de reurbanização e ampliação da Avenida Marquês do Paraná \r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 22/07/2019, às 11:00 (onze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 07 (sete) meses\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 12.109.862,18 (doze milhões cento e nove mil oitocentos e sessenta e dois reais e dezoito centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na sede da Prefeitura mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 12 de junho de 2019. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2187950"
                        ],
                        "2187951": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 15/2019\r\n\r\nProc. 510001653/2019\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para as obras de reurbanização da orla do Bairro Centro - Avenida Visconde do Rio Branco no Município de Niterói.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 23/07/2019, às 11:00 (onze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 104.712.547,76 (cento e quatro milhões, setecentos e doze mil, quinhentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na sede da Prefeitura mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 13 de junho de 2019. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2187951"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2187949": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 098/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 12.912/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para implantação de prontuário eletrônico nas Unidades Básicas de saúde, Ambulatórios de Especialidades e outras Unidades de média complexidade e Unidades de Pronto-Socorro e Hospital.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 774.999,96\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 28/06/2019 - 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site: http://www.quissama.rj.gov.br. \r\n\r\nQuissamã (RJ), 13 de junho de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2187949"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2187981": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE SESSÃO PÚBLICA\r\n\r\nPregão Presencial 025/2019\r\n\r\nProcesso: 767/2019\r\n\r\nPor motivo de conveniência e oportunidade, em atendimento à Secretaria Municipal de Pesca, torna-se público que fica adiada “SINE DIE” a realização da sessão pública referente ao pregão 025/2019, cujo objeto trata-se da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO NAVAL PARA REFORMA GERAL DE BARCO DE APOIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nAssim que for marcada nova data para realização da sessão do mencionado pregão, será publicado novo aviso.\r\n\r\nSão João da Barra, 13 de maio de 2019.\r\n\r\nCarlos Roberto Maia Nunes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2187981"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Pedro d`Aldeia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2187961": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "REMARCAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº.05/2017\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: Secretaria Municipal de Ambiente, Lagoa, Pesca e Saneamento\r\n\r\nTIPO: Menor Preço \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 6429/2017\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 16/07/2019, ás 09:30 HORAS\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa ou consórcio de empresas de engenharia especializadas para a execução de serviços de coleta, transporte de resíduos sólidos domiciliares e/ou coleta de resíduos de serviços de saúde.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.288.957,08\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se disponível no Portal Oficial da Prefeitura (www.pmspa.rj.gov.br), podendo, também, ser retirado na sede da Prefeitura de São Pedro da Aldeia, na Rua Marques da Cruz nº. 61, Centro, SPA/RJ, no horário de 10:00 às 16:00, portando carimbo de CNPJ da firma e um pen-drive. Maiores informações serão prestadas pelo tel. (022) 2621-7098.\r\n\r\nAS ERRATAS DO EDITAL ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS NA ÍNTEGRA NO SEGUINTE SITE: http://www.pmspa.rj.gov.br/. \r\n\r\nLuiz Fernando Campos - Presidente da CPL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2019\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: Secretaria Municipal de Serviços Públicos\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 3839/2019\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 04/07/2019 às 09:30 HORAS\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para a conclusão da Implementação de Abrigos de Parada de Ônibus.\r\n\r\nVALOR: R$ 762.639,75\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se disponível no Portal Oficial da Prefeitura (www.pmspa.rj.gov.br), podendo, também, ser retirado na sede da Prefeitura de São Pedro da Aldeia, na Rua Marques da Cruz nº. 61, Centro, SPA/RJ, no horário de 10:00 às 16:00, portando carimbo de CNPJ da firma e um pen-drive. Maiores informações serão prestadas pelo tel. (022) 2621-7098.\r\n\r\nLuiz Fernando Campos - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2187961"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2187641": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Licitação Nº 36/2019 Pregão Nº 32/2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no 27/06/19, às 14h, na sala da Secretaria Municipal de Administração Rua Dr. Julio Vieitas, n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Licitação na Modalidade Pregão, do tipo Menor preço GLOBAL, objetivando CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS COMPREENDENDO,A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS( IPTU, ISS- FIXO, ITBI E TAXAS), DA DIVIDA ATIVA E DE OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS,nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2187641"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2187695": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.087/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.046/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material permanente - Autoclave Horizontal.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 9.761/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: sala do Departamento de Suprimentos e Licitações das 09 às 18 horas, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º. Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e 2742-3352 ramal: 2051 ou pela internet no endereço: http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 01/07/2019 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.088/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.047/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de painel de vidro temperado.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 3.616/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: sala do Departamento de Suprimentos e Licitações das 09 às 18 horas, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º. Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e 2742-3352 ramal: 2051 ou pela internet no endereço: http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 01/07/2019 às 15:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2187695"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2187473": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/PMVR\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 061/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de bolsa para aplicação de colostomia e outros, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. \r\n\r\nDATA E HORA: 01/07/2019 às 09:01 horas\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com e www.bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nPregoeira: Shenise Gomes Quintino de Azevedo \r\n\r\nId: 2187473"
                        ],
                        "2187672": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 059/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR\r\n\r\nDATA E HORA: 02/07/2019 às 09h30\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2187672"
                        ],
                        "2187674": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 061/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ALBUMINA BOVINA E SOROS\r\n\r\nDATA E HORA: 04/07/2019 às 09h\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nCÍCERO RIBEIRO DE ANDRADA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2187674"
                        ],
                        "2187681": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nOBJETO: CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NO FORNECIMENTO DE ÓRTESES, PRÓTESES, MATERIAIS ESPECIAIS E SÍNTESES - OPME'S EM FORMA DE CONSIGNAÇÃO\r\n\r\nDATA E HORA: 24/06/2019 às 10h\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao\r\n\r\nVANESSA MALAGOLI MELGAÇO\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2187681"
                        ],
                        "2187673": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 060/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA ENDOSCOPIA DIGESTIVA\r\n\r\nDATA E HORA: 03/07/2019 às 09h30\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2187673"
                        ],
                        "2187679": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 063/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CONJUNTO DE BATERIAS ESTACIONÁRIAS PARA NOBREAK\r\n\r\nDATA E HORA: 05/07/2019 às 09h30\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2187679"
                        ],
                        "2187698": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 062/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE IMPRESSORAS TÉRMICAS PARA PULSEIRAS HOSPITALARES\r\n\r\nDATA E HORA: 05/07/2019 às 09h\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nCÍCERO RIBEIRO DE ANDRADA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2187698"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2188089": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\n*DECRETO Nº 46.675 DE 10 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 63.780.147,63 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2019;\r\n\r\n- o art. 5º, da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;\r\n\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-31/003/419/2019, E-35/88/5/2019 e SEI-12/001/009009/2019, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 63.780.147,93 (sessenta e três milhões, setecentos e oitenta mil cento e quarenta e sete reais e noventa e três centavos), na forma do Anexo I. qquatrocentos e quarenta e nove milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, cento e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3° - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam excepcionalizadas do parágrafo 2º, do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, as Entidades Estaduais constantes deste Decreto. \r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2188089"
                    ],
                    "2188090": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n207.191.023\r\n\r\n18.549.146\r\n\r\n188.641.876\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n12.797.963\r\n\r\n2.504.367\r\n\r\n10.293.596\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n114.668.740\r\n\r\n15.224.717\r\n\r\n99.444.024\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n3.074.129\r\n\r\n525.797\r\n\r\n2.548.332\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n5.496.730\r\n\r\n693.350\r\n\r\n4.803.380\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.474.872.601\r\n\r\n-\r\n\r\n1.474.872.601\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n223.558.694\r\n\r\n62.812.496\r\n\r\n160.746.198\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n68.141.958\r\n\r\n12.484.485\r\n\r\n55.657.473\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n320.923.281\r\n\r\n-\r\n\r\n320.923.281\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n96.471.664\r\n\r\n-\r\n\r\n96.471.664\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n60.960.997\r\n\r\n11.270.396\r\n\r\n49.690.602\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n15.015.912\r\n\r\n4.087.240\r\n\r\n10.928.672\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n92.893.350\r\n\r\n19.337.137\r\n\r\n73.556.213\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n40.752.852\r\n\r\n7.159.655\r\n\r\n33.593.197\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.913.419\r\n\r\n659.608\r\n\r\n5.253.811\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n155.580.735\r\n\r\n5.522.127\r\n\r\n150.058.608\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n60.741.965\r\n\r\n0\r\n\r\n60.741.965\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n14.136.260\r\n\r\n3.084.686\r\n\r\n11.051.574\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n-\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n73.430.798\r\n\r\n32.387.161\r\n\r\n41.043.637\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n27.232.071\r\n\r\n5.458.076\r\n\r\n21.773.995\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n96.168.648\r\n\r\n45.860.734\r\n\r\n50.307.914\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.496.526\r\n\r\n617.856\r\n\r\n2.878.670\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n37.951.631\r\n\r\n11.615.940\r\n\r\n26.335.691\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.840.979.479\r\n\r\n367.119.647\r\n\r\n1.473.859.832\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n319.011.314\r\n\r\n300.000\r\n\r\n318.711.314\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n31.330.294\r\n\r\n3.105.234\r\n\r\n28.225.060\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n15.975.355\r\n\r\n1.981.852\r\n\r\n13.993.503\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.985.232.011\r\n\r\n183.842.298\r\n\r\n4.801.389.713\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n267.484.113\r\n\r\n6.269.686\r\n\r\n261.214.427\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n116.682\r\n\r\n2.899\r\n\r\n113.783\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.164.440.208\r\n\r\n219.444.161\r\n\r\n944.996.047\r\n\r\n20340\r\n\r\nRJPREV\r\n\r\n23.152.739.957\r\n\r\n3.455.179.078\r\n\r\n19.697.560.879\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n351.981.004\r\n\r\n5.521.046\r\n\r\n346.459.958\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n48.033.956\r\n\r\n13.489.126\r\n\r\n34.544.831\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n6.570.858\r\n\r\n1.781.230\r\n\r\n4.789.628\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n25.475.598\r\n\r\n5.256.907\r\n\r\n20.218.691\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n78.902.456\r\n\r\n14.046.299\r\n\r\n64.856.157\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n18.236.448\r\n\r\n2.592.134\r\n\r\n15.644.314\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n2.985.598\r\n\r\n39.106\r\n\r\n2.946.492\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n35.000\r\n\r\n-\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n-\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n741.913\r\n\r\n15.235\r\n\r\n726.678\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.043.031\r\n\r\n88.767\r\n\r\n954.264\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.075.102\r\n\r\n102.169\r\n\r\n4.972.933\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n400.291.574\r\n\r\n3.975.692\r\n\r\n396.315.883\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n2.522.777\r\n\r\n2.517.777\r\n\r\n5.000\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n708.498.787\r\n\r\n36.209.309\r\n\r\n672.289.478\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n516.563.742\r\n\r\n39.321.105\r\n\r\n477.242.637\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n16.407.899\r\n\r\n2.540.969\r\n\r\n13.866.931\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.454.186\r\n\r\n1.610.842\r\n\r\n6.843.344\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n165.421.235\r\n\r\n-\r\n\r\n165.421.235\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n3.000\r\n\r\n-\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.159.390.263\r\n\r\n187.894.307\r\n\r\n971.495.955\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n19.225.852\r\n\r\n2.384.329\r\n\r\n16.841.523\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n74.773.434\r\n\r\n45.830\r\n\r\n74.727.605\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n56.835.316\r\n\r\n18.083.290\r\n\r\n38.752.026\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n24.101.313\r\n\r\n23.431.813\r\n\r\n669.500\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.444.095\r\n\r\n78.477\r\n\r\n1.365.618\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n-\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.088.423.466\r\n\r\n259.554.845\r\n\r\n5.828.868.621\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n148.865.280\r\n\r\n-\r\n\r\n148.865.280\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n45.163.787\r\n\r\n8.823.212\r\n\r\n36.340.576\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n34.824.704\r\n\r\n-\r\n\r\n34.824.704\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n33.676.102\r\n\r\n-\r\n\r\n33.676.102\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n175.481.105\r\n\r\n281.105\r\n\r\n175.200.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n54.212.550\r\n\r\n-\r\n\r\n54.212.550\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n-\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n504.855\r\n\r\n499.855\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n-\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n29.361.557\r\n\r\n7.062.752\r\n\r\n22.298.805\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n104.905.166\r\n\r\n32.191.577\r\n\r\n72.713.590\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n-\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n447.319.000\r\n\r\n223.659.500\r\n\r\n223.659.500\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n30.257.592\r\n\r\n-\r\n\r\n30.257.592\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n503.362.239\r\n\r\n15.326.962\r\n\r\n488.035.277\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n161.625.607\r\n\r\n24.127.229\r\n\r\n137.498.378\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n170.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n11.173.044.055\r\n\r\n6.046.993.127\r\n\r\n5.126.050.928\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n10.628.880\r\n\r\n3.012.950\r\n\r\n7.615.930\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n528.607.987\r\n\r\n32.337.594\r\n\r\n496.270.393\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.362.507.623\r\n\r\n52.587.245\r\n\r\n1.309.920.378\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n840.590.486\r\n\r\n51.715.245\r\n\r\n788.875.241\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n295.671.081\r\n\r\n52.790.679\r\n\r\n242.880.402\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n86.590.716\r\n\r\n8.894.410\r\n\r\n77.696.306\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n40.431.833\r\n\r\n1.520.053\r\n\r\n38.911.780\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n-\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n108.968.743\r\n\r\n1.894.072\r\n\r\n107.074.671\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n19.143.815\r\n\r\n1.366.771\r\n\r\n17.777.044\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n166.156.798\r\n\r\n80.226.079\r\n\r\n85.930.718\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n19.673.093\r\n\r\n6.927.519\r\n\r\n12.745.574\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n4.553.757\r\n\r\n7.435\r\n\r\n4.546.322\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n105.000\r\n\r\n102.500\r\n\r\n2.500\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n140.304.430\r\n\r\n63.013.291\r\n\r\n77.291.139\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n82.641.460\r\n\r\n17.470.608\r\n\r\n65.170.852\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n10.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5.448.286.748\r\n\r\n1.147.407.976\r\n\r\n4.300.878.772\r\n\r\n51640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n255.000\r\n\r\n252.500\r\n\r\n2.500\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n249.700.672\r\n\r\n15.807.592\r\n\r\n233.893.080\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n434.936.376\r\n\r\n2.541.833\r\n\r\n432.394.543\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.874.134.908\r\n\r\n388.801.140\r\n\r\n1.485.333.769\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n360\r\n\r\n-\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n2.557.425\r\n\r\n1.311.105\r\n\r\n1.246.320\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n3.662.093\r\n\r\n852.879\r\n\r\n2.809.214\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n528.775.007\r\n\r\n298.163.387\r\n\r\n230.611.621\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n63.161.790\r\n\r\n12.114.821\r\n\r\n51.046.969\r\n\r\nTotal \r\n\r\n71.139.169.749\r\n\r\n13.747.770.431\r\n\r\n57.391.399.317\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.06.2019.\r\n\r\nId: 2188090"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2188091": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 13 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MARIO DE ARAUJO ALMEIDA NETO para exercer o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-2, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Marcia Cristiane de Andrade.\r\n\r\nEXONERAR MARCIA CRISTIANE DE ANDRADE do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-2, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nEXONERAR MARIO DE ARAUJO ALMEIDA NETO do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-2, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nEXONERAR MAURO DE VASCONCELOS ROSA do cargo em comissão de Diretor-Presidente, símbolo DG, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nId: 2188091"
                    ],
                    "2188080": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar n.º E-03/001/2965/2015 e seu apenso nº E-03/005/1608/2015:\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de RAFAEL VALLADÃO, Identidade Funcional n° 43920381, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 3059701-7, Vínculo 2 e Professor Docente I, Nível D, Referência 04, Matrícula 966510-0, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n°. 220/1975, alterado pela Lei Complementar n°. 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2188080"
                    ],
                    "2188081": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar n.º E-03/002/1900/2013:\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de MARCO ANTONIO DA COSTA FERREIRA MARU, Identidade Funcional n° 38569361, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, Matrícula nº 846141-0, Vínculo 1 e Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula n° 928548-7, Vínculo 2, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n°. 220/1975, alterado pela Lei Complementar n°. 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2188081"
                    ],
                    "2188082": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar n.º E-03/11203296/2012:\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de ALBINO PEREIRA RODRIGUES FILHO, Identidade Funcional n° 42596645, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, matrícula nº 919846-6, Vínculo 2, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n°. 220/1975, alterado pela Lei Complementar n°. 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2188082"
                    ],
                    "2188083": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar n.º E-08/008/1881/2014.\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de ao servidor FILIPE MANHÃES GOMES, Identidade Funcional nº 30679532, Odontólogo, Classe B, Matrícula n°. 864001-3, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n°. 220/1975, alterado pela Lei Complementar n°. 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2188083"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2188086": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 13 DE JUNHO DE 2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/007/745/2019 - CIENTE, sem ônus para o Estado. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/007/597/2019 - AUTORIZO, nos termos da proposta do Excelentíssimo Senhor Secretário de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, sobre o cargo em comissão na Fundação Anita Mantuano de Artes - FUNARJ, às fls. 03 e manifestações do Subsecretário de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, nos termos das fls. 05.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/003/298/2019 - AUTORIZO, nos termos da proposta do Excelentíssimo Senhor Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM, às fls. 04 e manifestações do Subsecretário de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, nos termos das fls. 06.\r\n\r\nId: 2188086"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2187808": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.06.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-16/004/618/2019 - HOMOLOGO o resultado da licitação em sua totalidade, modalidade Pregão Eletrônico Fundação Leão XIII N°003/2019, referente à Contratação de Empresa especializada na prestação de serviços de impressão e confecção de formulários gráficos para emissão de isenção de documentos, em favor da Empresa INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA por ter oferecido o valor de R$ 506.340,00 (quinhentos e seis mil trezentos e quarenta reais).\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 13.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/618/2019 - Pregão Eletrônico Fundação XIII N° 003/2019 - Nos termos do inciso XXI, art. 4°, da Lei n° 10.520/2002, ADJUDICO o resultado da licitação em sua totalidade à Empresa INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA por ter oferecido o valor total de R$ 506.340,00 (quinhentos e seis mil trezentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 2187808"
                        ],
                        "2187892": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5647\r\n\r\nDE 11 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA CHEFE INTERINO PARA ATUAR NO POSTO DE VISTORIA SANTA CRUZ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-16/056/925/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada, sem prejuízo de suas atribuições, para substituir eventualmente o Chefe da Unidade na qual está lotada, a servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nINDICAÇÃO DE CHEFIA INTERINA\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nCHEFE\r\n\r\nID\r\n\r\nINDICAÇÃO\r\n\r\nID\r\n\r\nSanta Cruz\r\n\r\nGilson Batista Felizardo\r\n\r\n50310674\r\n\r\nMaria do Carmo Siqueira de Melo\r\n\r\n50322150\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2187892"
                        ],
                        "2187893": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5649\r\n\r\nDE 11 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO; FISCAIS E FISCAL SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO Nº 026/2018 E 014/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-16/060/4192/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados aos servidores Claudio de Almeida Soares, Coordenador de Fiscalização, Id. Funcional nº 50994433, como Gestor, e Luciana Silva Tamburini, Assistente III, Id. Funcional nº 43476392, como gestora substituta em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, dos instrumentos relacionados nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Gisele dos Santos Giglio, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 44230141, e Artur José Machado Gonçalves, Chefe de Serviço, Id. Funcional 43338674, como fiscais, e Giuliano Nasser de Oliveira, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 50261436, como Fiscal Suplente em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução dos instrumentos relacionados nesta Portaria.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nE-12/061/4488/2017\r\n\r\n026/18\r\n\r\nAnapar Empreendimentos e Participações Ltda\r\n\r\nE-12/061/10138/2016\r\n\r\n014/17\r\n\r\nSuperplan Administração de Bens Imóveis e Participações Ltda\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2187893"
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                        "2187894": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5650\r\n\r\nDE 11 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 034/2019.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-16/060/426/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Diego Campos Assad das Neves, Coordenador de Administração, ID Funcional nº 50934651, para atuar como Gestor Substituto no lugar da servidora Ciliana Baptista Barbosa, relacionada no CPS nº 034/19, substituindo o Gestor nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2187894"
                        ],
                        "2187935": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE GOVERNADORIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5652 DE 13 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCRIA O PROTOCOLO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR PARA EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE DIFERENCIADA E RESPECTIVO CRACHÁ DESCRITIVO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E CARTEIRA DE IDENTIDADE ÀS PESSOAS IDOSAS OU ACAMADAS IMPOSSIBILITADAS DE COMPARECEREM AO POSTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO DETRAN/RJ, E ESTABELECE OUTROS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-16/006/28/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que por força do Decreto Estadual nº 22.930-A, de 21 de janeiro de 1997, o DETRAN/RJ passou a ser responsável pelo Serviço de Identificação Civil em todo o território estadual;\r\n\r\n- que através da Lei Estadual nº 7.821, de 20 de dezembro de 2017 foi assegurado às pessoas com deficiência o fornecimento de Carteira de Identidade Diferenciada, acompanhada de um Crachá Descritivo, contendo informações sobre doenças e alergias do titular;\r\n\r\n- que a Portaria PRES DETRAN Nº 5.587, de 12 de março de 2019, cria e regulamenta a organização, as atribuições e funcionamento da Comissão da PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD;\r\n\r\n- que através da Portaria PRES DETRAN Nº 5.612, de 03 de abril de 2019, foi instituído o modelo de Carteira de Identidade Diferenciada e do respectivo Crachá Descritivo;\r\n\r\n- que, muito embora, funcionários da autarquia se desloquem às residências, hospitais, abrigos etc, para procedimentos afetos à Identificação Civil, em cumprimento a determinação/solicitação de Juízes, Promotores, Defensores Públicos e Assistentes Sociais, não existe um instrumento regulador do atendimento externo.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar o Protocolo de Atendimento Domiciliar, que tem por finalidade a identificação civil da pessoa com deficiência - PCD e da pessoa idosa ou acamada, impossibilitada de locomoção, sendo extensivo aos atendimentos em hospitais, abrigos, etc.\r\n\r\n§ 1º - O novo modelo de Carteira de Identidade que passou a ser utilizado a partir de 05 de abril de 2019, consta da Portaria PRES DETRAN/RJ 5.612, de 03 de abril de 2019.\r\n\r\n§ 2º - A Carteira de Identidade Diferenciada será expedida no mesmo modelo e diferenciar-se-á através da expressão “PESSOA COM DEFICIÊNCIA”, inserida em OBSERVAÇÃO, no documento expedido.\r\n\r\nArt. 2º - A solicitação de atendimento domiciliar à pessoa com deficiência deverá ser encaminhada à Comissão de Pessoa com Deficiência, através do e-mail: comissaopcd@detran.rj.gov.br, contendo a indicação do assunto: “Solicitação de Atendimento Domiciliar”.\r\n\r\nParágrafo Único - O e-mail enviado à Comissão deverá conter as seguintes informações e documentos:\r\n\r\nI - nome completo e data de nascimento da pessoa a ser atendida e número do Registro Geral - RG caso já tenha sido identificado anteriormente no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - endereço onde será realizado o atendimento e telefone para contato com o solicitante;\r\n\r\nIII - cópia da certidão de nascimento ou casamento (se casado, separado ou viúvo), ou cópia do Certificado de Naturalização/ Certificado de Igualdade de Direito e Obrigações Civis/Certificado de Igualdade de Direito e Obrigações Civis com o Gozo dos Direitos Políticos ou cópia da publicação da Portaria no Diário Oficial da União - DOU, concedente desse direito; \r\n\r\nIV - cópia do Laudo Médico com carimbo e assinatura do médico atestante, com indicação do respectivo número do Código Internacional de Doença - CID e a expressa necessidade de atendimento domiciliar.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão da Pessoa com Deficiência - PCD analisará o pedido e, uma vez atendido o disposto na presente Portaria, direcionará o e-mail à Diretoria de Identificação Civil para agendamento do atendimento e ciência ao solicitante.\r\n\r\nParágrafo Único - O responsável legal do solicitante ou parente direto (ascendente ou descendente, deverá estar presente no dia e horário agendados para o atendimento).\r\n\r\nArt. 4º - Os originais do Laudo Médico, da certidão de nascimento ou casamento (se casado, separado ou viúvo), do Certificado de Naturalização e do Certificado de Igualdade de Direito e Obrigações Civis/Certificado de Igualdade de Direito e Obrigações Civis com o Gozo dos Direitos Políticos, deverão ser apresentados quando do atendimento domiciliar, sendo que o Laudo Médico, original será arquivado no processo de identificação e, os originais dos demais documentos, devolvidos após conferência.\r\n\r\n§ 1º - Na ausência do Certificado de Naturalização e do Certificado de Igualdade de Direito e Obrigações Civis/Certificado de Igualdade de Direito e Obrigações Civis com o Gozo dos Direitos Políticos, que deixaram de ser emitidos, respectivamente, a partir de 21 de novembro de 2017 e a partir de 11 de novembro de 2014, o usuário deverá apresentar cópia da publicação da Portaria no Diário Oficial da União - DOU, concedente desse direito.\r\n\r\n§ 2º - Os Laudos Médicos que não apresentem clareza gráfica serão encaminhados à Divisão Médica para fins de esclarecimentos.\r\n\r\nArt. 5º - O solicitante de Carteira de Identidade Diferenciada e res pectivo Crachá Descritivo está isento do pagamento da taxa prevista para emissão de 2ªs vias de Carteira de Identidade, de acordo com a Lei Estadual nº 7.821, de 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nArt. 6º - A solicitação de atendimento domiciliar à pessoa idosa, à pessoa acamada hospitalizada abrigada etc., para fins de Carteira de Identidade, não diferenciada, deverá ser solicitada pelo responsável legal, parente direto (ascendente ou descendente), através do e-mail “identificacao.civil@detran.rj.gov.br”, contendo a indicação do assunto “Solicitação de atendimento domiciliar” ou mediante requerimento endereçado ao Diretor de Identificação Civil.\r\n\r\n§ 1º - No e-mail enviado ou no requerimento deverão conter as mesmas informações e documentos mencionados nos incisos “I”, “II” e “III” do Parágrafo Único, do art. 2º, bem como a cópia da declaração médica com indicação dessa necessidade.\r\n\r\n§ 2º - Caberá a Diretoria de Identificação Civil analisar a cópia dos documentos remetidos e agendar o dia e horário do atendimento, contatando o solicitante e orientando-o quanto à apresentação, na ocasião do atendimento, dos documentos originais, para fins de autenticação da(s) cópia(s) anteriormente remetida(s).\r\n\r\n§ 3º - Poderão ser incluídas, no documento de identidade, a pedido do usuário, a ser indicado no requerimento, as seguintes informações:\r\n\r\nI - o número de Identificação Social - NIS, o número do Programa de Integração Social - PIS e o número do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP;\r\n\r\nII - o número do Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\nIII - o número do Cartão Nacional de Saúde - CNS;\r\n\r\nIV - o número do Título de Eleitor;\r\n\r\nV - o número do documento de Identidade Profissional expedido por órgão ou entidade legalmente autorizada;\r\n\r\nVI - o número da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;\r\n\r\nVII - o número da Carteira Nacional de Habilitação - CNH\r\n\r\nVIII - o número do Certificado Militar e,\r\n\r\nIV - o tipo sanguíneo e o fator RH.\r\n\r\n§ 4º - A comprovação das informações de que tratam os incisos I a VIII do parágrafo anterior será feita mediante apresentação do respectivo documento, sendo que para a inclusão da informação relativa ao inciso IX deverá ser apresentado o resultado do exame laboratorial.\r\n\r\nArt. 7º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2187935"
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                        "2187889": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.06.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para examinar os fatos que deram origem à despesa de exercícios anteriores objeto do processo de pagamento E-16/060/132/2019 e anexos, designando para procedê-la, no prazo de nº 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores VANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE, Id. Funcional nº 4400376-5, EVERTON OLIVEIRA, Id. Funcional nº 4423205-5 e SUELEN MOREIRA DOS SANTOS, Id. Funcional n° 5035438-8, sob a presidência do primeiro. Processo n° E-16/060/4111/2019.\r\n\r\nId: 2187889"
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                        "2187888": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.06.2019\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC FRANCO e L GONÇALVES LTDA ME, registro DH/AB 893, fundamentada no artigo 10, IV da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/102854/2018.\r\n\r\nId: 2187888"
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                        "2187891": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/014/101300/2018 - CANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA GOLDEN FRIBURGUENSE LTDA, registro DH/AB 756, no endereço funcional Avenida Julio Antonio Thurler, nº 69, loja 07, Olaria, Nova Friburgo - RJ. E AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA GOLDEN FRIBURGUENSE LTDA, registro DH/AB 756, no endereço funcional Avenida Julio Antonio Thurler, nº 119, Olaria, Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nDE 11.06.2019\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-16/136/73/2019 - MARIA JOSÉ DOMINGUES, CPF nº 342.831.887-00, PGU 31.852.636-0.\r\n\r\nId: 2187891"
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                        "2187890": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/620/2014 - AMANDA PEREIRA PACHECO RIMOLI, ID Funcional nº 43474845. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 11/02/2014 a 09/02/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2888/2017 - RODRIGO RIBEIRO DA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 43476163. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 10/02/2014 a 08/02/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/032/5/2018 - LINO PEDRO MAIA DE ALCANTARA, ID Funcional nº 44230346. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 13/03/2013 a 11/03/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/038/47/2019 - ALESSANDRA LIMA ALVES MIRANDA, ID Funcional nº 50316460. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/3594/2019 - ANDREA HELENA BRITTO DA CUNHA, ID Funcional nº 43726224. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 16/05/2014 a 14/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/3835/2019 - MANOELA VIEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 50150170. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 16/05/2014 a 14/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/3836/2019 - MAYARA KOENIGKAN PAES, ID Funcional nº 50304585. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/3883/2019 - CARLOS EDUARDO DA SILVA DUTRA, ID Funcional nº 50296531. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/3884/2019 - ROMULO WILTON AZEVEDO SANTOS, ID Funcional nº 43794017 AUTORIZO a inclusão dos dependentes Priscila Gomes Pinheiro, na condição de companheira, e Vitório Pinheiro Azevedo Santos, na condição filho.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/3889/2019 - DOMENICA SOARES DA SILVA, ID Funcional nº 50312995. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/3493/2019 - GLAUCIA COSTA DA SILVA, ID Funcional nº 50261452. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/3898/2019 - CLÉO FRANCISCO GIFFONI, ID Funcional nº 50298488. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 19/05/2014 a 17/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/4230/2019 - CALVIN MONTEIRO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 50281640. AUTORIZO a alteração dos dados cadastrais do servidor.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/027/340/2019 - TAINA CAMEJO DE AGUIAR, ID Funcional nº 50266691. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/030/570/2019 - KARINE MATTOS GOMES, ID Funcional nº 50283235. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/071/02/2019 - LUCIANA DE ASSIS COSTA, ID Funcional nº 50263269. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/071/03/2019 - LUCIANA RIBEIRO PEREIRA BRANDÃO, ID Funcional nº 43793320. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 11/07/2011 a 08/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/101/073/2019 - ALEXANDER OLIVEIRA DA FONSECA SANTOS, ID Funcional nº 50295497. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/103/85/2019 - PIERRE DE JESUS MONDAINI, ID Funcional nº 50321153. AUTORIZO a inclusão da dependente Paola Dias Mondaini, na condição de filha.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/158/371/2019 - GABRIELLE SANT`ANNA DOS SANTOS, ID Funcional nº 50297902. AUTORIZO a exclusão da dependente Lilian Dina Vasconcellos de Assis, na condição de companheira.\r\n\r\nId: 2187890"
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            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2187332": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SECCG Nº 32 DE 10 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, que aprovou as classificações e codificações das receitas e despesas;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 159/2017, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; e\r\n\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Natureza de Despesa:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n3.3.90.39.99\r\n\r\nPublicidade e Propaganda de Utilidade Pública\r\n\r\nPublicidade e propaganda necessárias à comunicação com a população nas áreas de saúde, segurança, educação no trânsito e outras de demonstrada utilidade pública.\r\n\r\nArt. 2º- Alterar no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a descrição da seguinte Natureza de Despesa:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n3.3.90.39.08\r\n\r\nPublicidade e Propaganda\r\n\r\nPublicidade e Propaganda, inclusive divulgação de campanhas, exceto a publicidade e propaganda necessárias à comunicação com a população (1) por ocasião de situações de emergência, calamidade púbica, doenças endêmicas, catástrofes ou causas similares, bem como de atos e documentos oficiais; e (2) nas áreas de saúde, segurança, educação no trânsito e outras de demonstrada utilidade pública.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\n* Omitida no D.O. 11/06/2019.\r\n\r\nId: 2187332"
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                    "2188092": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO ALUÍZIO RESENDE LEÃO para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Martha Solange Brizola, ID Funcional nº 5075149-2. Processo nº E-16/004/959/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA PAULA RODRIGUES THOMAZ para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Aperibé, do Pólo de Articulação Regional Noroeste I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Dilza Maria de Oliveira Souza, ID Funcional nº 4272725-1. Processo nº E-16/004/931/2019.\r\n\r\nEXONERAR DILZA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4272725-1, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Aperibé, do Pólo de Articulação Regional Noroeste I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/931/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de junho de 2019, publicado no D.O. de 12/06/2019, que nomeou RODRIGO TOSTES MORAIS, ID FUNCIONAL Nº 4274470-9, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Fabio Aurélio da Silveira Nunes, ID Funcional nº 4261830-4.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE DE ALMEIDA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 559400-6 para exercer, com validade a contar de 03 de junho de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Munique Madureira de Carvalho.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO GOMES DE QUEIROZ OLIVEIRA NETO, ID FUNCIONAL Nº 5088788-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Lapa Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI--15/001/008988/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO MARCOS DE MENEZES VICENTE para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Otávio Mendes de Abreu, Id. Funcional nº 50984527. Processo nº SEI-15/001/008117/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS REGO BARROS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Adriano Silva da Cruz, matrícula nº 970571-6. Processo nº SEI-15/001/005554/2019.\r\n\r\nEXONERAR ADRIANO SILVA DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº4400923-2., do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/005554/2019. \r\n\r\nNOMEAR GUTHMAN RAFAEL SOARES MORAIS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Natany Pereira Santana, ID Funcional nº 4414358-3. Processo nº SEI-15/001/008994/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de junho de 2019, CRISTIANE DE ALMEIDA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 559400-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-04/206/000014/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de maio de 2019, WALNEY BATISTA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5078598-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/012/114/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de junho de 2019, ANALICE RAMOS FERREIRA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 4343150-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/1113/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2019, FILIPE FERREIRA TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5081957-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/1112/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de junho de 2019, INGRID DE HOLANDA BUSQUET PAIXÃO, ID FUNCIONAL Nº 5098436-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Acompanhamento de Contratos, da Superintendência de Obras Rodoviárias, da Subsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/1114/2019.\r\n\r\nNOMEAR HERNA SILVANA TORQUATO, ID FUNCIONAL Nº 3560911-7, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Ensino, da Regional Pedagógica - Metropolitana II, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Francisca Deise Feitosa Marins Camargo, ID Funcional nº 3814986-9. Processo nº SEI-03/001/007947/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA CRISTINA DE SOUZA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 3559205-2/1, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Gestão e Integração da Rede, da Regional Pedagógica - Metropolitana II, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marli Boaventura de Carvalho, ID Funcional nº 3583373-4. Processo nº SEI-03/001/007947/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2019, MARLI BOAVENTURA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 3583373-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Gestão e Integração da Rede, da Regional Pedagógica - Metropolitana II, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/007947/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARTA VALÉRIA RIBEIRO VITA, ID FUNCIONAL Nº 4124845-7, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Avaliação e Acompanhamento, da Regional Pedagógica - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Denise de Oliveira, ID Funcional nº 3955025-7/1. Processo nº SEI-03/001/007947/2019.\r\n\r\nEXONERAR JOSIANE KNUST SAMPAIO, ID FUNCIONAL N° 3886146-1/1 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Ensino Médio, da Diretoria de Ensino, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/007947/2019.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE DE ALMEIDA E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4273781-8/1 para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Ensino Médio, da Diretoria de Ensino, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Josiane Knust Sampaio, ID Funcional n° 3886146-1/1. Processo nº SEI-03/001/007947/2019.\r\n\r\nEXONERAR JORGE SEBASTIÃO ALVES JOSÉ, ID FUNCIONAL Nº 5094604-8, do cargo em comissão de Coordenador Administrativo, símbolo DAS-8, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-30/001/009201/2019.\r\n\r\nNOMEAR AGUINALDO SILVA DIAS JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Diretor de Esportes, símbolo DAS-8, do Departamento de Esportes para Portadores de Necessidades Especiais, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Syony Francisco da Silva, ID Funcional nº 5096584-0. Processo nº SEI-30/001/009201/2019.\r\n\r\nId: 2188092"
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                    "2187832": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11.06.2019\r\n\r\nPROC. N° E-08/602735/2006 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.982/2017, que, por unanimidade, acolheu a preliminar de perda do objeto do Recurso n° 3.064/2013, de interesse de JOSENEY OAZEM ESTEVES, nos termos do voto do Conselheiro Relator Marcelo de Oliveira Gomes, assim ementado: \r\n\r\nEMENTA: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PREJUDICADA A ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO OFERECIDO, EM RAZÃO DA EXONERAÇÃO DO CARGO. PERDA DE OBJETO.\r\n\r\nId: 2187832"
                    ],
                    "2187957": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/001/006133/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor MARCOS VINICIUS FERREIRA GODOY, ID. Nº 5025265-8, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança à Secretaria de Estado da Educação.\r\n\r\nId: 2187957"
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                    "2187925": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/585/2019 - TORNO SEM EFEITO a autorização publicada no Diário Oficial de 12 de junho de 2019, página 15, 2ª coluna, quanto à disposição da servidora PAULA JAQUELINE VOSS ROCHA.\r\n\r\nId: 2187925"
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                    "2188085": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1900/2019- AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM MARCELO BITENCOURT DA SILVA, RG nº 57.758, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Danniel Librelon, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1898/2019 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM HERMES MAX DA SILVA CORDEIRO, RG nº 71.797, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Danniel Librelon, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1921/2019 - AUTORIZO a disposição do Cabo PM ERINELSON SIMONATO, RG nº 85.811, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2188085"
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                    "2188087": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120/197/2017 - AUTORIZO, diante da delegação de competência prevista no Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08, a celebração dos Termos de Cessão de Uso, em favor do Município de Cordeiro/RJ, da parcela de 974,30m² do imóvel situado na Avenida Presidente Vargas, s/nº, e a parcela de 940,50m² do imóvel situado à Rua Professor Ítalo Mileno Lopes, s/nº, ambos do Município de Cordeiro/RJ. Destinam-se os imóveis ao funcionamento de “Unidades Básicas de Saúde” para atendimento da população local. Motivam as Cessões de Uso não existir órgão ou entidade estadual solicitando a utilização dos imóveis, o compromisso do Município em realizar intervenções edilícias capazes de gerar as condições de habitabilidade e a destinação de uso como unidade básica de saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120/109/2017 - AUTORIZO, diante da delegação de competência prevista no Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08, a celebração do Termo de Entrega e Recebimento, em favor da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, dos imóveis na Avenida Cesário de Melo n°s 1800/2, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, visando regularizar a ocupação exercida pelo Colégio Estadual Irineu José Ferreira e aprovo a minuta de fls. 96 a 98. Esta decisão observa o disposto no art. 27, da Lei Complementar n° 08/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/208/2/2018 - AUTORIZO, diante da delegação de competência prevista no Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08, a celebração do Termo de Cessão de Uso, em favor do Município de Macuco/RJ, do imóvel na Rua Mathilde Peçanha, S/Nº, Centro, Macuco/RJ. Destina-se o imóvel a abrigar a creche municipal denominada “Zilda Ribeiro Bianchini”. Motivam a Cessão de Uso não existir órgão ou entidade estadual solicitando a utilização do imóvel, o compromisso do Município em realizar intervenções edilícias capazes de gerar as condições de habitabilidade e a destinação de uso como creche municipal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/850/2016 - AUTORIZO, diante da delegação de competência prevista no Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08, a lavratura dos seguintes instrumentos referentes à parcelas do imóvel da Rua General Castrioto n° 589, Barreto, Município de Niterói:\r\n\r\na) Termo de Entrega e Recebimento de parcela com 7.083,93m², em favor do Departamento Geral da Ações Socioeducativas - DEGASE, para utilização como Centro de Socioeducação - CENSE;\r\n\r\nb) Termo de Cessão de Uso de parcela com 1.628,55m², em favor da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, para utilização em suas atividades institucionais. \r\n\r\nAs utilizações supracitadas demonstram o benefício auferido pelo Estado justificando-se a gratuidade e o tempo indeterminado de utilização das parcelas imobiliárias. Aprovo as minutas do Termo de Entrega e Recebimento de fls. 121 a 123 e de Cessão de Uso de fls. 124 a 129. Esta decisão atende ao disposto no art. 5°, Parágrafo Único, da Lei Complementar n° 08/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/1122/2015 - AUTORIZO, diante da delegação de competência prevista no Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08, a lavratura de Termo de Cessão de Uso do imóvel da Rua Padre Manuel da Nóbrega n° 539, Piedade, Município do Rio de Janeiro, em favor do INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, pelo prazo de 20 (vinte anos) e com o encargo apontado na cláusula quinta da minuta do instrumento de fls. 149 a 153. Aprovo a minuta do Termo de Cessão de Uso de fls. 149 a 153, destacando-se que o imóvel permanecerá ocupação pelo IPEM/RJ - Instituto de Pesos e Medidas do estado do Rio de Janeiro, tudo amparado no art. 40, §1°, da Lei Complementar n° 08/77. Esta decisão atende ao disposto no art. 5°, Parágrafo Único, da Lei Complementar n° 08/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120/109/2017 - AUTORIZO, diante da delegação de competência prevista no Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08, a celebração do Termo de Entrega e Recebimento, em favor da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, do imóvel na Avenida Brasil n° 19.644, Coelho Neto, Município do Rio de Janeiro, onde funciona o Colégio Estadual Marechal João Baptista de Mattos e aprovo a minuta de fls. 78 a 80.\r\n\r\nId: 2188087"
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                    "2188078": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/751/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...AUTORIZO a disposição...\r\n\r\nLeia-se: ... AUTORIZO a permanência da disposição...\r\n\r\nId: 2188078"
                    ],
                    "2187665": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/099/000001/2019 - FERNANDA PINHEIRO MONTEIRO, Identidade Funcional nº 50253042. Louvado nas informações da Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2.479/79, CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 27/02/2014 a 27/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/11675/2006 - HAROLDO ANTUM, Identidade Funcional nº 8760284. Louvado nas informações da Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2.479/79, CONCEDO 6(seis) meses de Licença Prêmio relativa aos períodos base de 07/09/2004 a 05/09/2009 e de 06/09/2009 a 04/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1937/2019 - JUBERTO ANTONIO DA SILVA, Identidade Funcional nº 8701229. Louvado nas informações da Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos, TORNO SEM EFEITO a contagem em dobro dos períodos de férias em dobro não gozadas, para fins de aposentadoria, relativas aos exercícios de 1976,1977, 1978,1984 e 1985.\r\n\r\nId: 2187665"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/06/2019\r\n\r\nPROC. N° E-04/171/420/2018 - ANGELA MARIA DA CRUZ FERNANDES - Assistente Administrativo, nível 8, matrícula n° 292.576-6 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/04/2019.\r\n\r\nId: 2187786"
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                        "2187710": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\n12/06/2019\r\n\r\nPROC. N° E-01/900.712/87 - JOSÉ CARLOS REIS CARRANO - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 291.741-7 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado entre a 13/06/2014 a 11/06/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-05/402.780/90 - FERNANDO ANTONIO RABELLO DE MATTOS - Assistente Administrativo, matrícula n° 292.965-1 - AUTORIZO a contagem em dobro de 180 (cento e oitenta) dias de licença prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente aos períodos de 01/10/85 a 29/09/90, publicado no D.O. de 14/11/90 e de 30/09/90 a 28/09/95, publicado no D.O. de 31/10/95; totalizando 360 (trezentos e sessenta) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2187710"
                        ]
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                    "2187739": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/188087/1988 - ANA LUCIA DE ALMEIDA REBOUÇAS, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 2040883-8. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 14/12/2009 a 12/12/2014.\r\n\r\nId: 2187739"
                    ],
                    "2187840": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/046/1262/2016 - LEANDRO MOREIRA DA CUNHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID. Funcional nº 4417365-2. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2187840"
                    ],
                    "2187716": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DA SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL\r\n\r\nPORTARIA SUBCONT Nº 006 DE 12 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nNORMATIZA AS ATRIBUIÇÕES SOBRE O FLUXO NO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DA DESPESA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, e considerando o contido no inciso XII, art. 17, do Decreto nº 43.463 de 14 de março de 2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Estabelecer normas e procedimentos para fins de liquidação de despesa no âmbito do poder público estadual, especialmente no que se refere ao inciso XII, art. 17, do Decreto nº 43.463 de 14 de março de 2012, que versa sobre a certificação do processo de liquidação de despesa pela Unidade de Contabilidade - UCT.\r\n\r\nArt. 2º- Definir para aplicação desta Portaria, considerando os termos dispostos no art. 92, da Lei nº 287/1979, os seguintes conceitos:\r\n\r\nI - liquidação da despesa - consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, de acordo com a Lei Federal nº 4320/1964, art. 63, e a Lei Estadual nº 287/1979, art. 90, sendo condição essencial para a existência do pagamento de toda e qualquer despesa pública. \r\n\r\nA liquidação da despesa visa apurar:\r\n\r\na) a origem e o objeto do que se deve pagar;\r\n\r\nb) a importância exata a ser paga; e\r\n\r\nc) a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.\r\n\r\nII - unidades gestoras executoras da despesa - área/setor responsável pela contratação da despesa e pela liquidação da despesa administrativa ou processual;\r\n\r\nIII - regularidade - é a exata observância das normas vigentes;\r\n\r\nIV - atestada e certificada - consiste em declarar a legalidade do procedimento de liquidação;\r\n\r\nV - processo instrutivo - consistirá no processo eletrônico gerado através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) ou no processo físico gerado através do Controle de Processos e Documentos - UPO/PRODERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados, conforme Lei nº 4320/1964, art. 63, § 2º, e Lei Estadual nº 287/1979, art. 90, § 2º, terá por base:\r\n\r\na) o contrato, acordo ou outras formas de ajuste;\r\n\r\nb) a Nota de Empenho;\r\n\r\nc) os comprovantes da entrega do material, da prestação efetiva do serviço ou da execução da obra; e\r\n\r\nd) prova de quitação, pelo credor, das obrigações fiscais incidentes sobre o objeto da liquidação.\r\n\r\nArt. 3º- Procedido o registro contábil da liquidação da despesa no sistema de administração financeira estadual, as Unidades Gestoras Executoras da Despesa deverão encaminhar os processos instrutivos referentes a despesas em fase de liquidação contábil à Unidade de Contabilidade - UCT para analisar se a liquidação está em condições de atestação e certificação, para cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 92, da Lei nº 287/1979.\r\n\r\n§ 1º- Sendo verificada a regularidade da liquidação da despesa, a Unidade de Contabilidade - UCT procederá à atestação e à certificação, e, após, devolverá o processo instrutivo ao setor/unidade que o encaminhou para as providências que se fizerem necessárias ao pagamento.\r\n\r\n§ 2º- Para fins do disposto no § 1º, a Unidade de Contabilidade - UCT deverá emitir declaração, nos moldes do modelo abaixo:\r\n\r\n“Em face da análise procedida, ATESTAMOS e CERTIFICAMOS a regularidade da liquidação da despesa, em conformidade com o que estabelece os art. 90 a 92 da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nDATA Assinatura/nome/cargo/ID Funcional /CRC”\r\n\r\n§ 3º- Sendo verificada a necessidade de adoção de medidas saneadoras, face à identificação de inconsistências, o processo instrutivo deverá ser remetido pela Unidade de Contabilidade - UCT ao setor/unidade que o encaminhou para as providências de regularização pertinentes.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Instrução Normativa CGE Nº 001 de 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2019\r\n\r\nSTEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Contabilidade Geral do Estado\r\n\r\nId: 2187716"
                    ],
                    "2187813": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 26 de junho de 2019, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 62.389 - Processo nº E-04/043/45/2014 - Recorrente: PRINCIPAL COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. Patrono: Thyago da Silva Bezerra, OAB/CE nº 26.990.\r\n\r\nRecurso nº 65.042 - Processo nº E-04/004/496/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BAZAR LEVE MAIS DA PORTELA LTDA - EPP - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 67.374 e 67.389 - Processos nºs E-04/053.531/2010 e E-04/053.530/2010 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 68.011 - Processo nº E-04/022/1064/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: ERREGE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 68.494 - Processo nº E-04/023/1039/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: ALIMENTAÇÃO CARMENSE LTDA ME. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 69.958 - Processo nº E-04/007/191/2017 - Recorrente: GL EVENTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 70.436 - Processo nº E-04/023/562/2017 - Recorrente: ALIMENTACAO CARMENSE LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 71.159 - Processo nº E-04/013/36/2017 - Recorrente: DOG MAR PET SHOP RACOES DE CABO FRIO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71.160 - Processo nº E-04/013/37/2017 - Recorrente: DOG MAR PET SHOP RACOES DE CABO FRIO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2187813"
                    ],
                    "2187902": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\n*Decisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.166. - Processo nº E-04/006/1125/2017. - Recorrente: HB ADORNOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de conexão dos recursos suscitada pela recorrente nos termos do voto do conselheiro relator, vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que acolhia. Os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e José Augusto Di Giorgio protestaram por declaração de voto. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de extinção total do auto de infração pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negada provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.347. - EMENTA: PRELIMINAR DE CONEXÃO. O Auto de Infração nº 03.526630-3 trata de multa por descumprimento de obrigação acessória, qual seja a de emitir nota fiscal em saída de mercadorias. Já o presente processo trata de estorno indevido de débito não sendo, dessa maneira, caso para julgamento conjunto, tendo em vista que são processos cujos julgamentos são completamente independentes/autônomos. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do Auto de Infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do Art. 48 Decreto 2473/79 e nem mesmo violação dos elementos do Art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Apesar de as operações terem ocorrido no ano de 2010 e 2011, o que se está imputando ao contribuinte é o estorno indevido de débito de ICMS e não as operações a que se refere este estorno, não merecendo procedência a alegação de decadência. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. CRÉDITO/ESTORNO INDEVIDO. O contribuinte não apresenta provas que façam fenecer a acusação de que teria estornado indevidamente débitos de ICMS. Se O próprio contribuinte reconhece que não observou a formalidade prevista na legislação, bem como há aqui o reconhecimento de que os créditos efetuados foram indubitavelmente irregulares, pois, agiu por conta própria sem que a autoridade administrativa fosse consultada e autorizasse o creditamento/estorno desses valores. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 06/05/2019.\r\n\r\nId: 2187902"
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                    "2187903": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/02/2019\r\n\r\n*Recursos nºs. 70.956 e 70.958. - Processos nºs. E-04/039/475/2017 e E-04/039/476/2017. - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.580 e 17.581. - EMENTA: ICMS - RECEBIMENTOS DE CRÉDITOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Feitas as devidas verificações e constatado nos autos que a Contribuinte devolveu os créditos apropriados indevidamente, visando evitar qualquer exação em excesso, adoto o parecer da Fazenda e mantenho neste auto de infração, apenas a multa decorrente da aplicação do artigo 60, I, alínea “a”, da Lei nº 2.657/96, uma vez que, embora a devolução dos créditos, houve o descumprimento da legislação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 03/05/2019.\r\n\r\nId: 2187903"
                    ],
                    "2187904": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/12/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.957 - Processo nº E-04/007/16/2018 - Recorrente: ATELIE AGATHA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.488 - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A insuficiência de recolhimento do ICMS neste caso decorre de dolo, já na origem da autuação, no processo de desenquadramento do regime do Simples nacional, e, posteriormente, na insistência em apurar e recolher o imposto pelas normas do Simples Nacional, mesmo após ter seus recursos contra o desenquadramento indeferidos pelas Autoridades Administrativas competentes, o que apenas reforçou a constatação de que o Contribuinte agiu de forma intencional com vistas a pagar menos imposto, de forma ilegal, não se podendo aceitar qualquer ilação de que teria agido de boa-fé ou por mero erro procedimental que pudesse justificar tais omissões reiteradas. Tal procedimento insere-se no disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, atraindo a aplicação do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. APURADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Auto de infração lavrado relatando o não recolhimento de ICMS relativo a operações de saídas de mercadorias tributadas, considerando a exclusão da empresa autuada do Simples Nacional. Excluído do Simples Nacional com efeitos retroativos, o contribuinte deve recompor a sua escrituração fiscal a partir da data dos efeitos da exclusão e recolher o ICMS devido pelo regime normal de tributação. Na atividade de fornecimento de alimentação a alíquota do ICMS é de 12%. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2187904"
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                    "2187905": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/05/2019\r\n\r\nRecurso nº 71.447 - Processo nº E-04/022/2524/2016 - Recorrente: ESPAÇO VERDE DE ICARAI COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso para afastar a decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem e Antonio Silva Duarte que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.702 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. OPERAÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO DE ESTORNO DE DÉBITOS PELA SAÍDA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. REGRA DECADENCIAL APLICÁVEL. Pedido de diligência indeferido por prescindível para formação de convicção, ex vi do disposto no art. 32, § 1º, do Dec. nº 2473/79. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do § 4º, do art. 150, do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I, do art. 173, do CTN. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2187905"
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                    "2187906": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/05/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.987 - Processo nº E-04/033/712/2018 - Recorrente: TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.687 - EMENTA: ICMS - CREDITAR INDEVIDAMENTE BENS DE USO E CONSUMO. Feitas as devidas verificações e constatado nos autos que a contribuinte se apropriou de crédito do imposto em desacordo com o previsto no art. 83, inciso I, da Lei nº 2657/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2187906"
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                    "2187907": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/03/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.503. - Processo nº E-04/036/33/2018. - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 17.628. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. VALORES RECEBIDOS PELA CONCESSIONÁRIA A TÍTULO DE SUBVENÇÃO A TARIFA COBRADA DOS CONSUMIDORES SUBCLASSE RESIDENCIAL BAIXA RENDA. A base de cálculo para apuração do ICMS devido nas operações de saídas de mercadorias prevista nos artigos 13, §1º, II, a, da Lei Complementar n. 87/96 e no artigo 5º, II, a, da Lei nº 2657/96 é o valor correspondente a seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição. No caso do fornecimento da mercadoria (energia elétrica) o valor recebido pela concessionária é composto pela tarifa paga pelos consumidores e pelo montante recebido da União a título de subvenção para complementação da tarifa. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2187907"
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                    "2187908": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/05/2019\r\n\r\nRecurso nº73.669 - Processo nº E-04/034/103371/2018 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: frigodario comercial e logistica ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.727 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/06/2019\r\n\r\nRecursos nºs. 73.670 e 73.671 - Processos nºs. E-04/006/21/2018 e E04/006/22/2018 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: la vie em rose ltda. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.737 e 17.738. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 30.311 - Processo nº E-34/114.109/2005 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: MARIALVA TEXTIL S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.735. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 73.663 - Processo nº E-04/046/103628/2018 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: STO BRASIL REVESTIMENTOS E FACHADAS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.736. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/06/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.657 - Processo nº E-04/038/440/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PEDRINCO PEDREIRAS E INDÚSTRIA DE CONCRETO LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.742 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/06/2019\r\n\r\nRecurso nº 59.134 - Processo nº E-04/038/7/2013 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: schlumberger serviços de petróleo LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.747. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 73.536 - Processo nº E-04/038/100138/2018 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: FERROBRAS PERFILADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.748. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2187908"
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                    "2187793": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26 de junho de 2019, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 73.672 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/100916/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.- Relator: Conselheiro Jose Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 73.728 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/040/100178/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 73.735 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/040/104756/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRIGODARIO COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 73.739 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/033/884/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 73.740 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/3940/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2187793"
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                    "2187845": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/01/2019\r\n\r\nRecurso nº 71.513 - Processo nº E04/033/1197/2015. - Recorrente: RECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.346. - EMENTA: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Verificada a inocorrência de omissão na decisão recorrida, é de se afastar a nulidade suscitada. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. TRANSPORTE DE SALDO CREDOR PARA O PERÍODO DE APURAÇÃO SEGUINTE EM VALOR SUPERIOR AO CORRETO. Constatado o aproveitamento de crédito a título de “saldo credor do período anterior” nos meses de agosto de 2013 e outubro de 2014 em valor superior ao “saldo credor” registrado na escrita fiscal da autuada no mês anterior. Legítima, portanto, a exigência da diferença de ICMS indevidamente creditada. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2187845"
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                    "2187846": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/01/2019\r\n\r\nRecurso nº 67.212. - Processo nº E04/043/1000/2017. - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA.. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência parcial, foi acolhida por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.358. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto nº 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, § 4º CTN. Consoante o artigo 150, § 4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA SE ACOLHER A DECADÊNCIA PARCIAL. - ICMS - REGIME ESPECIAL - DESCUMPRIMENTO. Comprovado o descumprimento do regime especial da interessada, é de se lançar as diferenças não submetidas à tributação. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2187846"
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                    "2187848": [
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In casu, não houve aplicação do aludido dispositivo legal e, conquanto despicienda a presunção legal, restou bem apontado no lançamento o art. 59, § 20, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.356/08, vigente à época dos fatos geradores, que previa a propalada presunção. No tocante à suposta inobservância dos requisitos previstos no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, para fins de acesso aos dados fornecidos pelas administradoras de cartões, vale salientar que este se deu com espeque em dispositivos normativos previstos na legislação tributária fluminense, sendo que, à luz do art. 2º, inc. II, e do art. 3º, inc. I, da Lei nº 5.391/09, não há que falar em violação de sigilo pelo Fisco no acesso a dados eminentemente fiscais. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Restou evidenciado no feito que parte do crédito tributário fora lançada por autoridade incompetente - órgão julgador de primeira instância -, sendo, pois nesta parcela nula. Todavia, deixa-se de declarar a nulidade desta parte, nos termos do art. 168 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), c/c o art. 282, § 2º, do CPC/15, para, no mérito - decadência - reconhecer a extinção da noticiada parcela do crédito tributária pela decadência. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA PARCIALMENTE. MÉRITO. No mérito, a recorrente não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO, no que se refere à extinção parcial do crédito tributário pela decadência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.344. - Processo nº E04/163.550/2012. - Recorrente: DROGARIA STATUS DE JACAREPAGUÁ LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.466. EMENTA: ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AO FECP. OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRIBUTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. Alegada aplicação retroativa da presunção contida no art. 3º-A, inc. VII, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. In casu, não houve aplicação do aludido dispositivo legal e, conquanto despicienda a presunção legal, restou bem apontado no lançamento o art. 59, § 20, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.356/08, vigente à época dos fatos geradores, que previa a propalada presunção. No tocante à suposta inobservância dos requisitos previstos no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, para fins de acesso aos dados fornecidos pelas administradoras de cartões, vale salientar que este se deu com espeque em dispositivos normativos previstos na legislação tributária fluminense, sendo que, à luz do art. 2º, inc. II, e do art. 3º, inc. I, da Lei nº 5.391/09, não há que falar em violação de sigilo pelo Fisco no acesso a dados eminentemente fiscais. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Restou evidenciado no feito que parte do crédito tributário fora lançada por autoridade incompetente - órgão julgador de primeira instância -, sendo, pois nesta parcela nula. Todavia, deixa-se de declarar a nulidade desta parte, nos termos do art. 168 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), c/c art. 282, § 2º, do CPC/15, para, no mérito - decadência - reconhecer a extinção da noticiada parcela do crédito tributária pela decadência. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA PARCIALMENTE. MÉRITO. No mérito, a recorrente não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO, no que se refere à extinção parcial do crédito tributário pela decadência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2187848"
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                    "2187850": [
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                    "2187851": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/05/2019\r\n\r\nRecurso nº 68.564. - Processo nº E-04/022/1927//2015. - Recorrente: C DUE INDÚSTRIA DE MODA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao recuso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.502. - EMENTA: ICMS. DÉBITO A MENOR QUE O DEVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração originado de procedimento de fiscalização decorrente da declaração de nulidade, nos autos do processo E-04/022/56/2013, da adesão da recorrente ao benefício fiscal instituído pela Lei nº 4.182/03. Posterior decisão do Secretário de Estado de Fazenda que manteve a aludida nulidade e declarou esgotada a via administrativa para discussão da matéria, não havendo que falar, pois, em ausência de prolação de decisão definitiva no indigitado processo. Auto de Infração constante da exordial trata de infração distinta daquelas objetos dos demais lançamentos de ofício formalizados na mesma ação fiscal. Não configurada exigência fiscal em duplicidade. Adicional de ICMS destinado ao FECP possui a mesma natureza jurídica do ICMS, configurando mero acréscimo na alíquota deste, de modo que não há qualquer óbice constitucional ou legal para a exigência do ICMS e do referido adicional no mesmo Auto de Infração. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. No mérito, anulada a adesão da recorrente ao benefício fiscal previsto na Lei nº 4.182/03, deveria esta, quando intimada pelo Fisco, ter se regularizado por meio da apuração e recolhimento, pelo regime normal, do imposto atinente aos documentos fiscais de saída objeto do lançamento de ofício. A recorrente não trouxe ao feito quaisquer razões ou elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2187851"
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                    "2187865": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26 de junho de 2019, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 73.667/RO - Processo nº E-04/034/104429/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MZC DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA E PAPELARIA - EIRELI - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 73.510/RO - Processo nº E-04/034/4714/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 73.521/RO - Processo nº E-04/230044/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA GALANTI DE NOVA IGUAÇU LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 73.738/RO - Processo nº E-04/006/1128/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARANY ADORNOS LTDA. - Relator: Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 73.565/RO - Processo nº E-04/041/100021/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CÉCILIA MARINS PIRES - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2187865"
                    ],
                    "2187866": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 4.086ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/06/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.434. - Processo nº E-04/043/671/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BOM MARKET DE VILA EMA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.305. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.403. - Processo nº E-04/033/600/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VRG LINHAS AÉRAS S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.306 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.406. - Processo nº E-04/033/601/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VRG LINHAS AÉRAS S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.307. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2187866"
                    ],
                    "2187719": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/06/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.796 - Processo nº E 04/006/1310/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PIZZARIA BELLA BLU LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.621. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 73.652, 73.653 e 73.729 - Processos nºs E 04/040/1048/2017, E-04/040/1002/2017 e E-04/040/1187/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.622, 17.623 e 17.624. EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.683 - Processo nº E04/033/352/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRG TRANSPORTES RÁPIDO GERAIS BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.625. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2187719"
                    ],
                    "2187874": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26 de junho de 2019, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso: 73.869/RO - Processo nº E-04/034/105924/2018 - Interessada: DATEN TECNOLOGIA LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 73.773/RO - Processo nº E-04/040/1163/2017 - Interessada: VIA VAREJO S/A - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 73.981/RO - Processo nº E-04/034/9909/2017 - Interessada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 62.858/RO - Processo nº E-04/046/2056/2014 - Interessada: ARICEU TESCHE COMÉRCIO DE VINHOS ME - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 73.168/RV - Processo nº E-04/045/345/2016 - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso: 73.328/RV - Processo nº E-04/011/639/2017 - Recorrente: LAF DO BRASIL INDÚSTRIA DE CABOS E FIOS GRANULADOS EIRELI - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva - Patrono da Recorrente: Dr. Marcelo Amaral Boturão - OAB/SP nº 120.912.\r\n\r\nRecurso: 73.681/RO - Processo nº E-04/039/492/2016 - Interessada: VINHOS DO MUNDO COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 73.772/RO - Processo nº E-04/040/1046/2016 - Interessada: SUPERMERCADO PADRÃO DO FONSECA EIRELI - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2187874"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2187802": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR- PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDENCIA/PRE Nº 359\r\n\r\nDE 12 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA PORTARIA RIOPREVIDENCIA Nº 270/2014, SUSPENDE OS EFEITOS DAS PORTARIAS 354/2019 E 356/2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e na Instrução Normativa AGE Nº 41 de 26 de dezembro de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Suspender os efeitos das Portarias nºs 354/2019 e 356/2019 e alterar o Anexo da Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 270/2014, conforme tabela: \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nUNIDADE - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nSubunidades\r\n\r\nLocalizações\r\n\r\nEncarregado ID Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretoria Executiva\r\n\r\nSala de reunião Grande - SEDE - 3º andar\r\n\r\nHerbert Klimger Afonso Alencar -50986392\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretoria Executiva\r\n\r\nSala de reunião Pequena - SEDE - 3º andar\r\n\r\nHerbert Klimger Afonso Alencar -50986392\r\n\r\nSala Direx - SEDE - 3º andar\r\n\r\nSala da Presidência\r\n\r\nPool secretárias - SEDE - 3º andar\r\n\r\n2\r\n\r\nGerência de Controle Interno e Auditoria\r\n\r\nGCIA/Gerência- SEDE - 3º andar\r\n\r\nJose Mota da Silva Filho - 50978179\r\n\r\nGCIA/Salão- SEDE - 3º andar\r\n\r\n3\r\n\r\nGerência de Governança Corporativa\r\n\r\nGGC/SEDE - 3º andar\r\n\r\nReges Moises dos Santos - 43849962\r\n\r\n4\r\n\r\nOuvidoria\r\n\r\nGGC/OUVDORIA - SEDE - 3º andar\r\n\r\nLucas Hinterhoff Ri - 44246595\r\n\r\n5\r\n\r\nCentro Cultural e Preservação Histórica da Previdência do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRP Cultural\r\n\r\nHerbert Klimger Afonso Alencar -50986392\r\n\r\n6\r\n\r\nEscola de Educação Previdenciária\r\n\r\nEEP \r\n\r\nHerbert Klimger Afonso Alencar -50986392\r\n\r\n7\r\n\r\nGerência de Atendimento\r\n\r\nGAT/SEDE - Sobreloja\r\n\r\nCarla Moreira Marques - 43850928\r\n\r\n8\r\n\r\nCoordenadoria de Atendimento\r\n\r\nGAT/CAT - SEDE - Térreo\r\n\r\nFábio de Mendonça Florindo -\r\n\r\n44558058\r\n\r\n9\r\n\r\nCoordenadoria de Suporte aos Canais\r\n\r\nGAT/CSC - SEDE - Térreo\r\n\r\nJoão Paulo Gomes Silva - 44247877\r\n\r\nGAT/COP - SEDE - Mezanino\r\n\r\n10\r\n\r\nAgência Campos\r\n\r\n------------------------------\r\n\r\nCristiano Vieira Barreto - 43851517\r\n\r\n11\r\n\r\nAgência Central\r\n\r\n------------------------------\r\n\r\nClaudia Alessandra Temperini Gomes -50308238\r\n\r\n12\r\n\r\nAgência DIP-PMERJ - São Cristóvão\r\n\r\n------------------------------\r\n\r\nMarcio Roberto Segtowick Hermes -44003218\r\n\r\n13\r\n\r\nAgência Méier\r\n\r\n------------------------------\r\n\r\nMaria Lucia de Albuquerque Mendes - 40384586\r\n\r\n14\r\n\r\nAgência Miracema\r\n\r\n------------------------------\r\n\r\nMarluce Ferreira Gama - 20598556\r\n\r\n15\r\n\r\nAgência Niterói\r\n\r\n------------------------------\r\n\r\nFelipe Alluphar Pinto Martins - 43323049\r\n\r\n16\r\n\r\nAgência Nova Friburgo\r\n\r\n------------------------------\r\n\r\nTiago Lyra de Carvalho - 42746876\r\n\r\n17\r\n\r\nAgência Petrópolis\r\n\r\n------------------------------\r\n\r\nErich Cláudio Peters - 20584547\r\n\r\n18\r\n\r\nAgência Teresópolis\r\n\r\n------------------------------\r\n\r\nDaniel Barbosa Vieira - 50764357\r\n\r\n19\r\n\r\nAgência Tijuca\r\n\r\n------------------------------\r\n\r\nMário Gonçalves Leite Ferreira - 44422636\r\n\r\n20\r\n\r\nAgência Valença\r\n\r\n------------------------------\r\n\r\nMariane Soares Mendes - 50765000\r\n\r\n21\r\n\r\nPosto CBMERJ - Centro\r\n\r\n------------------------------\r\n\r\nCamilla Souza Fontes Silva - 43551262\r\n\r\n22\r\n\r\nPosto CBMERJ (Méier)\r\n\r\n------------------------------\r\n\r\nSaimon da Silva Ribeiro - 44559500\r\n\r\n23\r\n\r\nPosto de atendimento agendado na PGE\r\n\r\n-----------------------------\r\n\r\nAlessandra Fuks - 50308165\r\n\r\n24\r\n\r\nPosto TCE\r\n\r\n25\r\n\r\nPosto DPGE\r\n\r\n26\r\n\r\nPosto PCERJ - Rua da Relação\r\n\r\n-----------------------------\r\n\r\nRegina dos Santos Rodrigues da Silva - 44171153\r\n\r\n27\r\n\r\nAgência São João de Meriti\r\n\r\n-----------------------------\r\n\r\nLucy Laporte Neves - 20605137\r\n\r\n28\r\n\r\nAgência Bangu\r\n\r\n------------------------------\r\n\r\nHelen Cristine Aparecida Soares França\r\n\r\n50182161\r\n\r\n29\r\n\r\nAgência Flamengo\r\n\r\n------------------------------\r\n\r\nAna Paula do Nascimento Souza\r\n\r\n42686555\r\n\r\n30\r\n\r\nGerência de Tesouraria\r\n\r\nGTE - SEDE - 2º andar\r\n\r\nCarlos Eduardo Sudre Ferreira 5032916-2\r\n\r\n31\r\n\r\nGerência de Administração\r\n\r\nGAD gerência - SEDE - 1º andar\r\n\r\nCristiane Dias Carneiro - 43187552\r\n\r\n32\r\n\r\nGerência de Recursos Humanos\r\n\r\nGAD/CRH/Arquivo - SEDE - 4º andar\r\n\r\nVanessa Cristina Pereira Chaves-50328859\r\n\r\nSala Treinamento - Av. Rio Branco, 185 - sobre loja\r\n\r\nGAD/CRH - Salão - SEDE - 4º andar\r\n\r\n33\r\n\r\nCoordenadoria de Suprimentos e Patrimônio\r\n\r\nGAD salão - ilha CSP- SEDE - 1º andar\r\n\r\nOberdan Pereira Manoel Junior\r\n\r\n50150430\r\n\r\nGAD/CSP - Almoxarifado\r\n\r\nCSP - Depósito Buenos Aires\r\n\r\nCSP / Depósito Flamengo\r\n\r\n34\r\n\r\nCoordenadoria de Compras e Gestão de Contratos\r\n\r\nGAD salão - ilha CGC- SEDE - 1º andar\r\n\r\nLuciane Calixto Neves\r\n\r\n50139150\r\n\r\nGAD salão - ilha CIS- SEDE - 1º andar\r\n\r\nCIS - SEDE - Vestiário - Térreo\r\n\r\nCIS - SEDE - Sala de segurança - Térreo\r\n\r\n35\r\n\r\nCoordenadoria de Infraestrutura e Serviços Gerais\r\n\r\nCIS - SEDE - Manutenção - Térreo\r\n\r\nGuilherme Saraiva de Sá - 50150464\r\n\r\nCIS - SEDE - Manutenção - 4º andar\r\n\r\nCIS - SEDE - Recepção térreo\r\n\r\nCIS - SEDE - Recepção 1º andar\r\n\r\nCIS - SEDE - Recepção 2º andar\r\n\r\nCIS - SEDE - Recepção 3º andar\r\n\r\nCIS - SEDE - Copa - térreo\r\n\r\nCIS - SEDE - Copa - mezanino\r\n\r\n35\r\n\r\nCoordenadoria de Infraestrutura e Serviços Gerais\r\n\r\nCIS - SEDE - Copa - 1º andar\r\n\r\nGuilherme Saraiva de Sá - 50150464\r\n\r\nCIS - SEDE - Copa - 2º andar\r\n\r\nCIS - SEDE - Copa - 3º andar\r\n\r\nCIS - SEDE - Copa - 4º andar\r\n\r\nCIS - SEDE - Hall térreo\r\n\r\nCIS - SEDE - Hall Mezanino\r\n\r\nCIS - SEDE - Hall 1º andar\r\n\r\nCIS - SEDE - Hall 2º andar\r\n\r\nCIS - SEDE - Hall 3º andar\r\n\r\nCIS - SEDE - Hall 4º andar\r\n\r\nReunião - SEDE - 4º andar\r\n\r\nCIS - Rio Branco 185 - Copa\r\n\r\n35\r\n\r\nCoordenadoria de Infraestrutura e Serviços Gerais\r\n\r\nCIS - Rio Branco 185 - Copa GBE\r\n\r\nGuilherme Saraiva de Sá - 50150464\r\n\r\nCIS - Rio Branco 185 - Recepção\r\n\r\nCIS - Marquês de Olinda\r\n\r\nCIS - Garagem Lapa\r\n\r\n(Sala Segurança)\r\n\r\nCIS / Ar condicionado\r\n\r\n35\r\n\r\nCoordenadoria de Infraestrutura e Serviços Gerais\r\n\r\nCIS / Extintores\r\n\r\nGuilherme Saraiva de Sá - 50150464\r\n\r\nGerência de Controladoria\r\n\r\nRobson Leite de Albuquerque - 28168437\r\n\r\n36\r\n\r\nGCO gerência - SEDE - 2º andar\r\n\r\nGCO salão - SEDE - 2º andar\r\n\r\n37\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão Documental I\r\n\r\nGIN Arquivo - Sede térreo\r\n\r\nRosangela Elias Pitombo Marcotulio - 20602162\r\n\r\n38\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão Documental II\r\n\r\nGIN Protocolo - SEDE - Térreo\r\n\r\nNelson Lopes Alves - 20598858\r\n\r\nGIN / Gerência - SEDE - 2º andar\r\n\r\nMárcio Alex dos Santos Feijó-50155300\r\n\r\nGIN salão - SEDE - 2º andar\r\n\r\n39\r\n\r\nGerência de Informática\r\n\r\nGIN sala servidores - SEDE - 2º andar\r\n\r\nGIN infra estrutura - SEDE - Térreo\r\n\r\nGIN infra estrutura - SEDE - Mezanino\r\n\r\nGIN infra estrutura - SEDE - 1º andar\r\n\r\nGIN infra estrutura - SEDE - 2º andar\r\n\r\nGIN infra estrutura - SEDE - 3º andar\r\n\r\nGIN infra estrutura - SEDE - 4º andar\r\n\r\n39\r\n\r\nGerência de Informática\r\n\r\nGIN infraestrutura - Rio Branco 185\r\n\r\nMárcio Alex dos Santos Feijó-50155300\r\n\r\nGIN gerência - SEDE - 2º andar\r\n\r\nGIN - Material de processamento de dados\r\n\r\nSuper Cluster\r\n\r\n40\r\n\r\nGerência de Operações e Planejamento\r\n\r\nGOP - SEDE - 2º andar\r\n\r\nKelli Manhães Pessanha -\r\n\r\n50338889\r\n\r\n41\r\n\r\nGerência de Administração Imobiliária\r\n\r\nGAI - SEDE - Mezanino\r\n\r\nLeonardo Monteiro Magalhães - 44115253\r\n\r\n42\r\n\r\nGerência de Benefícios e Auditoria\r\n\r\nGBE - Av. Rio Branco, 185 - sobre loja / Protocolo - GBE\r\n\r\nMarcelo Fresteiro Dias Ferreira - 43845673\r\n\r\n43\r\n\r\nCoordenadoria de Controle e Cobrança\r\n\r\nGAPA/CCOB - Av. Rio Branco, 185 - sobre loja\r\n\r\nRafael Dias da Nobrega-\r\n\r\n50318489\r\n\r\n44\r\n\r\nCoordenadoria de Atuária\r\n\r\nGAPA/CATU - Av. Rio Branco, 185 - sobre loja\r\n\r\nAmanda Freitas Santos - \r\n\r\n50308076\r\n\r\n45\r\n\r\nGerência de Apoio Jurídico\r\n\r\nGAJ/ gerência - SEDE - 1º andar\r\n\r\nFlávio Câmara Carreiro - \r\n\r\n43233198\r\n\r\nGAJ/ assessoria - SEDE - 1º andar\r\n\r\nGAJ/ CCN - SEDE - 1º andar\r\n\r\nGAJ sala SEDE - 1º andar\r\n\r\n46\r\n\r\nCOMPREV\r\n\r\nGAPA/COMPREV - Av. Rio Branco, 185 - sobre loja\r\n\r\nJorge Luis Correa dos Anjos - 44558155\r\n\r\n47\r\n\r\nAgencia Itaperuna\r\n\r\n------------------------------\r\n\r\nThiago Gomes Andrade, -\r\n\r\n4424792 \r\n\r\n48\r\n\r\nAgencia São Gonçalo\r\n\r\n------------------------------\r\n\r\nElen Cristina Amorim Silva Bitencourt -50192043\r\n\r\n49\r\n\r\nGerência de Arrecadação Previdenciária e Atuária\r\n\r\nGAPA - Av. Rio Branco, 185 - sobre loja\r\n\r\nRachel Mercedes Penha de Castro - 44057776\r\n\r\n50\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nSala CPL- SEDE - 1º andar\r\n\r\nCarlos Henrique dos Santos - 27127150\r\n\r\n51\r\n\r\nAssessoria de Seguridade\r\n\r\nSala da Assessoria\r\n\r\n4º andar\r\n\r\nCecilia Silva Girão - 44073100\r\n\r\n52\r\n\r\nAssessoria de Auditoria de Benefício\r\n\r\nGBE/AUD - Av. Rio Branco, 185 - sobre loja\r\n\r\nMonica da Silva Alves - 44247842\r\n\r\n53\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pensão e Auxílio\r\n\r\nGBE/CPA - Av. Rio Branco, 185 - sobre loja\r\n\r\nDiogo Soares Leite - 43812198 \r\n\r\n54\r\n\r\nCoordenadoria de Aposentadoria\r\n\r\nGBE/CAP - Av. Rio Branco, 185 - sobre loja\r\n\r\nFabio Renato de Carvalho - 43316972\r\n\r\n55\r\n\r\nCoordenadoria de Encerramento de Pensão\r\n\r\nGBE/CEP - Av. Rio Branco, 185 - sobre loja\r\n\r\nLivia Borel Monteiro de Castro - 50125435\r\n\r\n56\r\n\r\nAgência Três Rios\r\n\r\n------------------------------\r\n\r\nVanessa de Oliveira Gaspar Bittencourt - 44246684\r\n\r\nArt. 2° - Os demais artigos da Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 270/2014 permanecem inalterados. \r\n\r\nArt. 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 12 de junho de 2019\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2187802"
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                        "2187955": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1018/2019 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 01/2019 para AQUISIÇÃO DE ELEMENTOS FILTRANTES o respectivo objeto ao Licitante ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.656.610/0001-00, no valor de R$ 4.798,99 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1004/2019 - HOMOLOGO o procedimento de li citação por Pregão Eletrônico nº 03/2019 para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECARGA DE EXTINTOR DE INCÊNDIO o respectivo objeto ao licitante MARVIN COMERCIO DE EXTINTORES LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 02.935.467/0001-59, no valor de R$ 9.398,00 (nove mil trezentos e noventa e oito reais ).\r\n\r\nId: 2187955"
                        ],
                        "2187815": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1019/2019 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 02/2019 para AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE o respectivo objeto ao Licitante FRAMOT ARTIGOS DE PEPALARIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ, sob o nº 07.093.083/0001-50, no valor de R$ 24.999,98 (vinte e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nId: 2187815"
                        ],
                        "2187814": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 05/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-01/315206/1971 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio referente ao 10º quinquênio (período base de 20/11/2010 a 18/11/2015), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, ao servidor TEOQUENO RAUTER DA SILVA, Técnico Previdenciário, ID Funcional nº 20564945, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2187814"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2187912": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12/12/2018\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.639\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 3º ... nos termos da IN CODIR nº. 007/2009.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 3º ... nos termos da IN CODIR nº. 66/2016.\r\n\r\nD.O. DE 13/05/2019\r\n\r\nPÁGINA 62 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.809\r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO. RECURSO - PROVIMENTO PARCIAL.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 3º ...IN CODIR nº. 007/2009.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 3º .... IN CODIR nº. 66/2016.\r\n\r\nId: 2187912"
                        ],
                        "2187835": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 920 DE 06 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI SERVIDOR DESIGNADO NA PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 744, DE 18/01/2016 - RESPONSÁVEL PELA ÁREA DE PATRIMÔNIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, nomeado por Ato em 07/05/2019, do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, publicado no Diário Oficial de 08/05/2019, no uso de suas atribuições legais e institucionais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor Gilmar da Cruz Evora, Assistente Administrativo, ID Funcional nº 4433295-5, designado através da Portaria IPEM/GAPRE nº 744, de 18 de janeiro de 2016, das responsabilidades do Setor de Patrimônio da Diretoria de Administração e Finanças do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, pela servidora Louize Santos Oldrini de Lima Costa, Superintendente de Departamento, ID. Funcional nº 5100181-0.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a Portaria IPEM/GAPRE nº 744 de 18/01/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 08 de abril de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2019\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2187835"
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                        "2187616": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 12.06.19\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.06.2019\r\n\r\nOnde se lê: ...ASSOCIAÇÃO HEBRAICA DE SÃO PAULO...\r\n\r\nLeia-se: ...EDITORA GLOBO S/A....\r\n\r\nId: 2187616"
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                        "2187780": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 12/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2019/127781-9 - (Anexos: 00-2019/110991-6) Empresa: FIDES ASSET MANAGEMENT LTDA. INDEFIRO, pois não consta nos autos do processo nenhum ato passível de arquivamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2019/110991-6 - (Anexos: 00-2019/127781-9) Empresa: FIDES ASSET MANAGEMENT LTDA. INDEFERIDO, Protocolo indeferido por causa do indeferimento do protocolo vinculado número 0020191277819.\r\n\r\nId: 2187780"
                        ],
                        "2187805": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 17 de julho de 2019, às 13:00h, na Avenida Rio Branco, n° 10 - 4º andar, Sala Marco Aurélius Sayão Parente. \r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - PROCESSO Nº E-22/011/50/2019. Requerente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Requerido: LEILOEIRO PÚBLICO ANDERSON PEREIRA CRUZ. Vogal Relator: Dr. José Roberto Borges. Assunto: Processo Administrativo Disciplinar\r\n\r\nId: 2187805"
                        ],
                        "2187699": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/535/2017 - RATIFICO a dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8.666/93, em favor da ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF, CNPJ 27.763.754/0001-50, com fulcro no art. 24, inciso XX, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2187699"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2187804": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.06.2019\r\n\r\nATO DE 12.05.2010 - Tendo em vista o que consta do Ofício PRS/SSE/CSO 16710/2019, de 03.06.2019 do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro e o que consta no Proc. nº E-17/500.081/2010, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor DILSON DIAS DOS SANTOS, Engenheiro, Nível G, Id. Funcional nº 4023157-7, para os termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nId: 2187804"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2187724": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 93 DE 12 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA DESEMPENHAR ATRIBUIÇÃO DE GESTOR DE CONTRATO QUE LHE FOR DESIGNADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para desempenhar a atribuição de Gestor de contrato de serviços, na forma do art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, do contrato de prestação de serviço abaixo relacionado, a partir de 10 de maio de 2019:\r\n\r\nCONTRATO nº 012/2019\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/079/105/2019\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COZINHA E COPEIRAGEM\r\n\r\nDGS\r\n\r\nCAP PM RG 84.599 NILDO MACHADO FILHO\r\n\r\n100.292.457-02\r\n\r\nGestor\r\n\r\nCAP PM RG 54.794 KILSA DE CAMPOS AUGUSTO\r\n\r\n001.322.377-17\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para o qual fora designado como gestor, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003 de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos fiscais;\r\n\r\nII- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscal relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII-abrir reclamação junto às contratadas devido a não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV-solicitar todas as informações que necessitar relativas ao contrato, visando o melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nV-comunicar ao coordenador do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI-abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprovatórios de comunicação à contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto a conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nVII-abrir processo de liquidação para remessa das notas fiscais dos seus respectivos contratos, na forma descrita no BOL PM Nº020 de 08 DEZ 2014, página 41, lançando as notas fiscais no SISNOTAS, conferindo os DANFES nos respectivos sítios eletrônicos e remetendo o processo já montado e certificado para a Diretoria de Logística efetuar seu controle e encaminhar para pagamento junto a Diretoria de Finanças ou a Diretoria de Orçamento, conforme a fonte de custeio do contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- manter, sempre um gestor, bem como um mínimo de dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII- sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à DLP, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII-providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da Diretoria de Licitações e Projetos, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 94 DE 12 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de serviços, abaixo relacionados, a partir de 10 de maio de 2019:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nE-35/079/105/2019\r\n\r\n012/2019\r\n\r\nCNS - NCIONAL DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COZINHA E COPEIRAGEM\r\n\r\nOPM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nSUBTEN PM 54.797 ANA LUCIA VIEIRA GOMES\r\n\r\n025.536.407-57\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSD PM 96.810 FABIO SOLENA DE SOUZA\r\n\r\n057.725.717-02\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM 64.014 JAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n\r\n011.905.787-51\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\n1º SGT PM 64.215 TEREZA CHRISTINA LINHARES DE SOUZA\r\n\r\n032.334.457-76\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM 66.046 FRANCILENE JESUS F. DE SOUZA\r\n\r\n073.002.057-63\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM 67.904 ALEKSANDRO BEZERRA\r\n\r\n025.133.037-07\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nMAJ PM 60.901 FABRÍCIO ANTUNES LUMAR\r\n\r\n078.622.877-62\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM 54.207 MARCELO DO VALE DA COSTA\r\n\r\n009.447.767-10\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM 74.567 BILHIGRAN NUNES RIBEIRO\r\n\r\n024.943.817-89\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nE-35/079/105/2019\r\n\r\n013/2019\r\n\r\nCNS - NCIONAL DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COZINHA E COPEIRAGEM\r\n\r\nOPM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAJG\r\n\r\nTEN CEL 57.387 CELIO DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n037.431.167-66\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM 80.159 ALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n090.293.917-31\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM 75.994 EDMILSON MENDES DE ASSIS\r\n\r\n037.382.887-08\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAPM D. JOÃO VI\r\n\r\n2º TEN PM 52.379 MIGUEL ANGELO MACHADO\r\n\r\n937.919.257-68\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM 57.617 JULIO CESAR DE SOUZA\r\n\r\n025.648.947-55\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 85.607 JORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n\r\n088.406.847-19\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nESPM\r\n\r\nMAJ PM 80.448 THIAGO MARTINS XAVIER\r\n\r\n107.210.977-82\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM 88.437 MARIANE DA MAIA MARTINS\r\n\r\n117.701.937-07\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM 75.668 VICTOR DA SILVA E SILVA\r\n\r\n080.318.977-00\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\n1º TEN PM 79.349 RAFAEL MAXIMILIANO DA SILVEIRA E SOUZA\r\n\r\n050.151.366-33\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM 90.775 DIOGO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n118.748.827-54\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM 64.718 WAGNER MASELLO DE MENDONÇA\r\n\r\n011.842.257-02\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nCAP PM 85.908 ALEX DE MELO ESPÍNOLA\r\n\r\n104.775.637-40\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM 46.911 RENATO DE SOUZA BAECELLOS\r\n\r\n828.300.457-34\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM 80.743 SHEILA DE PAULA\r\n\r\n091.026.547-09\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nDABST\r\n\r\nCAP PM 80.507 LEONARDO BAPTISTA MARCHI\r\n\r\n089.419.927-70\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSD PM 100.937 ROMULO SERGIO PACHECO DA SILVA\r\n\r\n054.844.337-89\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM 88.687 ALESSANDRO DE MATOS MACHADO\r\n\r\n105.063.457-85\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCFAP\r\n\r\n1º TEN PM 65.935 MARCO DA C. VILLAR RODRIGUES\r\n\r\n076.876.407-64\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM 73.415 ALEXANDER LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n083.829.347-65\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM 93.637 MATEUS DOS SANTOS ROSALINE\r\n\r\n081.401.007-57\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPM I\r\n\r\n1º TEN PM RG 82.499 ADILSON RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n102.107.787-92\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM 48.325 MARCOS ANTONIO MACHADO SANTOS\r\n\r\n958.062.617-00\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM 87.219 VINICIUS DE CARVALHO LOPEZ COUTO\r\n\r\n103.830.917-48\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nMAJ PM 65.086 VALQUÍRIA LOPES MESQUITA\r\n\r\n016.350.287-01\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM 57.238 CLAUDIO MARQUES PEREIRA\r\n\r\n021.430.507-47\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM 81.874 FABRÍCIO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n098.757.577-56\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nCB PM 90.922 LUCIANA REGO DA COSTA\r\n\r\n093.050.757-62\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM 95.506 ROBERTO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n113.298.647-86\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSD PM 103.638 ALINE SANTANA FREIRE\r\n\r\n120.432.157-44\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nF. MARAMBAIA / DGAL\r\n\r\n1º SGT PM 57.935 RUBENS SANTANA DE ALMEIDA\r\n\r\n011.995.207-64\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM 59.781 FERNANDO CARRILHO DE SOUZA\r\n\r\n042.562.157-00\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM 70.333 SANDRO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n034.421.247-51\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n12º BPM / CRECHE 12º BPM\r\n\r\nMAJ PM 65.144 LEANDRO TEIXEIRA MELLO\r\n\r\n030.000.907-03\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM 72.524 HEVERTON MARINHO CHAVES\r\n\r\n016.071.277-76\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM 85.054 KLEBER ROBERTO COSTA DA SILVA\r\n\r\n058.156.977-61\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nCAP PM 72.637 PABLO SOARES DE AGUILAR \r\n\r\n053.851.327-64\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º TEN PM 98.685 YURI NUNES FERREIRA VASCONCELOS\r\n\r\n136.468.947-25\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º TEN PM 104.618 DIEGO MARQUES SCOFANO\r\n\r\n139.380.217-64\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, designados no artigo anterior, deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por pelo menos um membro da comissão, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas as notas fiscais(cópias);\r\n\r\nIII - a solicitação de todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor do contrato todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá abrir o processo de liquidação com as notas fiscais relativas às entregas que não ocorrerem conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas nas mercadorias de modo municiar o gestor-geral com as informações necessárias para efetuar as glosas necessárias e notificar as contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados, quando o recebimento tiver sido feita pela equipe de serviço do dia;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos).\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação seguindo as orientações e prazos publicados em BOL PM nº 199 de 28 de outubro de 2015, páginas 79/80 e BOL PM nº 20, de 08 de outubro de 2014, páginas 40 a 42.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2187724"
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                    "2187785": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 16.04.2019, WILLIAM WAGNER VAZ DE AZEVEDO, SUBTEN PM RG 53.964, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do CEFD.\r\n\r\nId: 2187785"
                    ],
                    "2187662": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/457/000567/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 05.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/139/001209/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/089/002541/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/064/000346/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/061/000598/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/056/000663/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/056/000649/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/035/001113/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/041/001472/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/096/000459/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019\r\n\r\nDE 11.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/115/000178/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019\r\n\r\nId: 2187662"
                    ],
                    "2187730": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/137/2017 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos - PE SRP 011/2018, em favor da Empresa: IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 09.102.813/0001-67, no valor de R$ 43.402,00 (quarenta e três mil quatrocentos e dois reais).\r\n\r\nId: 2187730"
                    ],
                    "2187746": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.06.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/001/155/2019 - AUTORIZO a disposição do CEL PM RG 54.609 FÁBIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS e do CEL PM RG 53.579, ODAIR SANDRO TALLALA BLANCO, a fim de atuar junto a Assessoria de segurança Empresarial da CEDAE (ASE-DP), a contar de 03 de junho de 2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/207/1545/2019 - AUTORIZO a disposição do SUBTEN PM RG 61.925 MARCOS RANGEL SCHWENCK DE MOURA para exercer suas funções na Coordenadoria Institucional de Segurança, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2187746"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2187715": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/288/034/2019 - CONCEDO a EMANUELE EGLANTINA LIMA MENDES DA ROCHA, Inspetor de Polícia, ID. nº 4.177.389-6, o 3ºperíodo de 21/05/2019 a 19/06/2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/150/48/2019 - CONCEDO a PRISCILA RAFAELE FERREIRA SANTANA TORRES, Oficial de Cartório, ID. nº 5.081.703-5, o 2º período de 23/05/2019 a 21/06/2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/119/5/2019 - CONCEDO a RAQUEL FAES CAMPOS MIRANDA, Inspetor de Polícia, ID. nº 4.183.791-6, o período de 22/03/2019 a 18/09/2019 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/013/172/2019 - CONCEDO a ROSE MARIA SARAIVA MAGALHÃES HERMIDA, Perito Criminal, ID. nº 5.037.583-0, o 2º período de 25/05/2019 a 23/06/2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/288/35/2019 - CONCEDO a TAIS DE CASTRO COUTINHO, Oficial de Cartório, ID. nº 5.081.675-6, o 2º período de 23/05/2019 a 21/06/2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nId: 2187715"
                    ],
                    "2187670": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 12/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/661/2019 - PAULO CESAR SILVA MACHADO, ID Funcional nº. 2.973.583-1 - CONCEDO LICENÇA-PRÊMIO, Período-base: 20/07/2013 a 01/10/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. NºE-36/083/20/2019 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado a ACADEPOL a servidora NILCE MENTZINGEN AGUIAR GONÇALVES, ID Funcional n° 2.913.558-3, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2187670"
                    ],
                    "2187609": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 12/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/290/4/2015 - ROSANGELA RAMOS GUIMARÃES, ID Funcional n° 2.950.484-8 .\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, 1.367 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1517/2019 - WELLINGTON LUIZ AMOLINARIO DA SILVA, ID Funcional n° 2.943.802-0 - 238 dias prestados a ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1541/2019 - AUREO CESAR DE CASTRO BRANDENBERGER JUNIOR, ID Funcional n° 571.105-3 - 367 dias prestados ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/088/53/2019 - VINICIUS AUGUSTO MADEIRA, ID Funcional n° 5.010.339-3 - 275 dias prestados ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/176/10/2019 - VINICIUS BARRETO MELESI, ID Funcional n° 5.083.587-4 - 274 dias prestados ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/100035/2018 - LEONARDO HONORATO DE JESUS VIEIRA, ID Funcional n° 5.026.302-1 - 3.105 dias prestados ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/100035/2018 - LEONARDO HONORATO DE JESUS VIEIRA, ID Funcional n° 5.026.302-1 - 956 dias prestados a PCERJ.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/290/4/2015 - ROSANGELA RAMOS GUIMARÃES, ID Funcional n° 2.950.484-8 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 27/03/2000, publicado no DORJ nº 065 de 05/04/2000, a averbação de tempo de serviço de 1.367 dias prestados ao INSS, através do Processo nº E-09/00805/1702/2000, face ao extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2187609"
                    ],
                    "2187697": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/05/2019\r\n\r\nPÁGINA 9 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1043/2018 - ROGERIO TAVARES PEREIRA\r\n\r\nOnde se lê: “...período-base: ... 01/01/2014 a 30/01/2018, 03 meses...”\r\n\r\nLeia-se: “...período-base: ...01/01/2014 a 30/12/2018, 03 meses...”\r\n\r\nId: 2187697"
                    ],
                    "2187687": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 03/06/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, inominada, de natureza investigativa, para apurar os fatos noticiados no Processo nº E-36/320/735/2019.\r\n\r\nId: 2187687"
                    ],
                    "2187538": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/202/12/2019 - CARLOS SIDNEY PEREIRA DO CARMO, matrícula nº 268.688-9, Identidade Funcional nº 2.944.158-7 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença prêmio não gozadas, referente ao período base de 09/04/1990 a 07/04/1995, referente ao Processo nº E-09/00979/1159/1996. \r\n\r\nId: 2187538"
                    ],
                    "2187587": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/144/66/2019 - CLAUDIO MOREIRA DA SILVA, ID 2.954.205-7. \r\n\r\nAUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas. Exercícios: 1996 e 1997, 120 dias.\r\n\r\nId: 2187587"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2187910": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/06/2019\r\n\r\nATO DE 01/02/2017 - GRAÇA MARIA DE SOUZA ROSA, ID Funcional nº 4282954-2, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88, e o que consta do processo nº E-21/038.103/2019, fica alterado o nome da servidora em virtude de DIVÓRCIO para GRAÇA MARIA SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nATO DE 08/12/2005 - ANA MARIA DA ROCHA SINARÉ, ID Funcional nº 1977248-3, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88, e o que consta do processo nº E-21/037.32/2019, fica alterado o nome da servidora em virtude de RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL para ANA MARIA DA ROCHA SINARÉ GANÇO.\r\n\r\nATO DE 27/05/1998 - ANA CRISTINA DA SILVA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 1991439-3, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88, e o que consta do processo nº 6.84/2019, fica alterado o nome da servidora em virtude de MATRIMÔNIO para ANA CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nATO DE 14/08/2013 - ZILANE MOREIRA DA FONSECA, ID Funcional nº 5012578-8, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88, e o que consta do processo nº E-21/014.198/2019, fica alterado o nome da servidora em virtude de MATRIMÔNIO para ZILANE MOREIRA DA FONSECA POMPEU.\r\n\r\nATO DE 17/07/2018 - SORAYA JORGE DA SILVA, ID Funcional nº 5091133-3, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88, e o que consta do processo nº E-21/081.120/2019, fica alterado o nome da servidora em virtude de MATRIMÔNIO para SORAYA JORGE DA SILVA VOIGT.\r\n\r\nATO DE 17/07/2018 - SANDRA DE AZEVEDO BARBOSA, ID Funcional nº 5091129-5, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88, e o que consta do processo nº E-21/038.122/2019, fica alterado o nome da servidora em virtude de MATRIMÔNIO para SANDRA DE AZEVEDO BARBOSA COUTINHO.\r\n\r\nATO DE 21/01/2008 - ANDRÉ LUIZ TESTA, ID Funcional nº 4320359-0, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88, e o que consta do processo nº E-21/074.151/2019, fica alterado o nome do servidor em virtude de MATRIMÔNIO para ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA TESTA.\r\n\r\nATO DE 21/12/2005 - ALINE SOUTO AREIAS, ID Funcional nº 4196053-0, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88, e o que consta do processo nº E-21/015.40/2019, fica alterado o nome da servidora em virtude de MATRIMÔNIO para ALINE SOUTO AREIAS AUGUSTO.\r\n\r\nATO DE 01/02/2010 - ALESSANDRA DE OLIVEIRA ROSA, ID Funcional nº 4372854-5, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88, e o que consta do processo nº E-21/087.31/2019, fica alterado o nome da servidora em virtude de MATRIMÔNIO para ALESSANDRA ROSA ALTMAYER ODAWARA.\r\n\r\nATO DE 03/11/2010 - KENIA MÁRCIA DA SILVA VIEIRA, ID Funcional nº 4393599-0, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88, e o que consta do processo nº E-21/041.180/2019, fica alterado o nome da servidora em virtude de MATRIMÔNIO para KENIA MÁRCIA DA SILVA VIEIRA FAGUNDES.\r\n\r\nATO DE 29/10/2010 - JORGE EDUARDO DA SILVA CARDOSO, ID Funcional nº 4392883-8, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88, e o que consta do processo nº E-21/009.89/2019, fica alterado o nome do servidor em virtude de MATRIMÔNIO para JORGE EDUARDO CARDOSO ALCÂNTARA.\r\n\r\nId: 2187910"
                    ],
                    "2187913": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/07/2018 \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/032.100003/2018 - GERALDO ALVES MOREIRA SCHER, ID 43187811. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/07/76 a 26/03/77, 01/02/78 a 10/03/78, 01/07/78 a 26/08/78, 01/09/78 a 05/03/79, 22/03/79 a 07/05/83, 09/05/83 a 06/08/83, 11/11/83 a 24/11/86, 08/07/97 a 12/09/97 e de 12/07/99 a 18/01/02, no total de 4.247 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 25/11/86 a 30/05/96, por ser concomitante com outro período averbado. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/07/2018.\r\n\r\nId: 2187913"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2187622": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/05/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-06/130122/1993 - SILVIA REGINA DE SOUZA LESSA, Agente Administrativo, ID Funcional nº 2030055-7, do Quadro de Pessoal da Fundação Santa Cabrini (FSC), com fulcro nos termos do art. 135, do Decreto nº 2479/79, na manifestação do Diretor da Divisão de Recursos Humanos, às fls. 39 e 41 dos autos, AUTORIZO o gozo de 34 (trinta e quatro) dias de licença prêmio referente ao período de 13/05/1988 a 12/05/1993, a contar de 07/05/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.05.2019.\r\n\r\nId: 2187622"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2187643": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 153 DE 10 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR OS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Delegar competência a Major BM QOC/01 CARLA REGINA LOPES AZEVEDO, RG 28.924, ID Funcional nº 0613960-4, da Coordenação de Importação - Superintendência Administrativa da SEDEC, para praticar os seguintes atos, como responsável junto ao Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX, no âmbito desta Secretaria de Estado, CNPJ nº 28.176.998/0001-07 e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ nº 28.176.998/0004-41:\r\n\r\n- assinar os expedientes existentes em nome da SEDEC e CBMERJ, envolvendo as seguintes matérias: ofícios, informações, habilitar representante, credenciar despachantes e/ou servidor do órgão que vão interagir com a Aduana para desembaraçar as importações e exportações, em atendimento das demandas junto a Secretaria da Receita Federal atinente ao SISCOMEX.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 20 de maio de 2019, revogando-se a Resolução SEDEC nº 135, de 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2019.\r\n\r\nMARCELO GISLER - Cel BM\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil, em exercício.\r\n\r\nId: 2187643"
                    ],
                    "2187677": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 27 de março de 2019, ANDRE LUIS SANTOS CARNEIRO, Capitão BM QOS/Dent/02, RG 32.655, ID Funcional n° 0615457-3 - CPF 001.988.287-48, de acordo com o art. 98, da Lei estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/0134/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 09 de abril de 2019, EVANDRO SILVA DOS SANTOS, Major BM QOA/90, RG 11.871, ID Funcional n° 0610117-8 - CPF 004.548.117-21, de acordo com o art. 98, da Lei estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/0166/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 09 de abril de 2019, ROGERIO BORGES COELHO JUNIOR Major BM QOA/91, RG 15.470, ID Funcional n° 02635325-3 - CPF 992.580137-00, de acordo com o art. 98, da Lei estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/0167/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 08 de abril de 2019, LEONARDO FELIPPE REZENDE VIEIRA, Coronel BM QOS/Med/97, RG 19.902, ID Funcional n°002582244-6 - CPF 002.660.507-43, de acordo com o art. 98, da Lei estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/00142/2019.\r\n\r\nId: 2187677"
                    ],
                    "2187691": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/053/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa referente à Inexigibilidade de Licitação, em favor da NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, no valor de R$ 7.990,00 (sete mil novecentos e noventa reais), para a inscrição de 02 (dois) servidores no 61º CURSO DE RETENÇÃO NA FONTE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, a fim de atender as necessidades da SEDEC/CBMERJ; com amparo legal no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nDE 06.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/046/042/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - AUTORIZO a despesa, em favor das Empresa s: TOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS LTDA, no valor de R$ 440.650,32 (quatrocentos e quarenta mil seiscentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos), PARTS LUB DISTRIBUIDORA E SERVIÇO EIRELLI-EPP, no valor de R$ 372.779,49 (trezentos e setenta e dois mil setecentos e setenta e nove reais e quarenta e nove centavos), AUTOLUK COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS E PEÇAS LTDA-EPP, no valor de R$ 22.131,59 (vinte e dois mil cento e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos), Aquisição de Pneus e Acessórios, para atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Atas de Registro de Preços n° 26/2018, 27/2018 e 28/2018, respectivamente, do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, referente ao pregão eletrônico nº 062/2018, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/095/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDE - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI ME, no valor de R$ 81,00 (oitenta e um reais), Aquisição de Medicamentos (AAS) para atender as necessidades da DIRETORIA DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 045/2018 consolidada pela POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 024/2018, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/111/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC- AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), Aquisição de Medicamentos (Ringer Lactato) para atender as necessidades da DIRETORIA GERAL DE SAÚDE do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 054/2018 consolidada pela POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 011/2018, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/092/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDE - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA, no valor de R$ 24.840,00 (vinte e quatro mil oitocentos e quarenta reais), Aquisição de Ringer com Lactato para atender as necessidades da DIRETORIA DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 054/2018 consolidada pela POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 011/2018, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/094/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 490,20 (quatrocentos e noventa reais e vinte centavos), Aquisição de Medicamentos (Metoprolol) para atender as necessidades da DIRETORIA DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 053/2018 consolidada pela POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 011/2018, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/064/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), Aquisição de Sulfato Ferroso para atender as necessidades da DIRETORIA GERAL DE SAÚDE do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 015/2019 consolidada pela POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 072/2018, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/109/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-EPP, no valor de R$ 2.410,00 (dois mil quatrocentos e dez reais), Aquisição de Medicamentos (Epinefrina) para atender as necessidades da DIRETORIA GERAL SE SAÚDE do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 049/2019 consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 077/2018, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/065/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa LINEA-RJ COMÉRCIO EIRELI, no valor de R$ 18.794,50 (dezoito mil setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), Aquisição de Sulfato Ferroso para atender as necessidades da DIRETORIA GERAL DE SAÚDE do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 016/2019 consolidada pela POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 072/2018, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nDE 12.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/091/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa M.B. MARTINS AGROPECUÁRIA - EPP, no valor de R$ 2.064,00 (dois mil e sessenta e quatro reais), Aquisição de Material Médico Hospitalar para atender as necessidades da DIRETORIA DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 009/2019-A consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 050/2017, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/076/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS LTDA, no valor de R$ 84,00 (oitenta e quatro reais), Aquisição de Clamp Umbilical para atender as necessidades da DIRETORIA DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 045/2019 consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 069/2018, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/077/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-EPP, no valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), Aquisição de Eletrodos para atender as necessidades da DIRETORIA DE SOCORRO DE EMEGÊNCIA do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 048/2019 consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 069/2018, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/070/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa, em favor do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PRODERJ, no valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais), Processo nº E-27/132/070/2019, Aquisição de 01 (hum) Certificado Digital em Dispositivo de Alta Segurança (tokens) e CPF A3, a fim de atender a interface de integrantes da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC com as Plataformas de Operacionalização de trâmite processual do TJRJ, , com amparo legal no art. 24, inciso II da Lei Federal nº nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2187691"
                    ],
                    "2187703": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/069/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI-ME, no valor de R$ 1.990,80 (um mil novecentos e noventa reais e oitenta centavos), Aquisição de Medicamentos para atender as necessidades da DIRETORIA DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 016/2019 consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 409/2018, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/117/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 76.453,48 (setenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos), Aquisição de Medicamentos, para atender as necessidades da DIRETORIA GERAL DE SAÚDE do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 19/2018 do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, referente ao pregão eletrônico nº 054/2017R1, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2187703"
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                    "2187653": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1052 DE 10 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A UNIDADE APOIADA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesas, a Unidade Apoiada denominada Núcleo do Programa Estadual de Implantação do Serviço de Bombeiro Militar - NuPROEISBM, Código 16.04.204.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade Apoiada relacionada no artigo anterior, o SUBTENENTE BM Q11/98 ALEXANDER AGOSTINHO DE OLIVEIRA, 23.850 - ID Funcional n° 02609327-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2019\r\n\r\nMARCELO GISLER Cel BM QOC/89\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ, em exercício.\r\n\r\nId: 2187653"
                    ],
                    "2187789": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1058 DE 11 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O DISTINTIVO DO 22º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR (22º GBM - VOLTA REDONDA) DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO (CBMERJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, EM EXERCÍCIO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10 da Lei nº 250, de 2 de julho de 1979, considerando o que prescreve o art. 9º, III, do Regulamento de Uniformes do CBMERJ, aprovado pelo Decreto nº 39.034, de 21 de março de 2006, e o que consta do processo E-27/028/100022/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, na forma do Anexo Único, a criação do distintivo do 22º Grupamento de Bombeiro Militar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2019\r\n\r\nMARCELO GISLER - Cel BM\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ, em exercício.\r\n\r\nANEXO ÚNICO À PORTARIA CBMERJ 1058, \r\n\r\nDE 11 DE JUNHO DE 2019.\r\n\r\nI - Descrição Heráldica do Símbolo do 22º GBM - Volta Redonda\r\n\r\n1 - O Símbolo do Vigésimo Segundo Grupamento de Bombeiro Militar do Corpo de Bombeiros militar do Estado do Rio de Janeiro representa a integração da Corporação com a cidade sede do Grupamento.\r\n\r\n2 - A representação da integração descrita no item anterior constará de um modelo de brasão similar ao do CBMERJ, no entanto, desprovido da estrela central onde estará inserida a curva do rio Paraíba do Sul, que deu o nome a Cidade.\r\n\r\n2.1 - O brasão contendo a tocha, as machadinhas e as mangueiras entrelaçadas dão a impressão de terem sido feitos em metal escovado, reforçando ainda mais a presença do aço na economia do município, material este que propiciou a emancipação do então Distrito de Volta Redonda da Cidade de Barra Mansa.\r\n\r\n2.2 - As cores que compõem o distintivo têm seus significados: o fundo na cor branca, com tom de cinza no entorno do brasão, que tem o significado de material sobrado de um processo de combustão, e a cor vermelha ao fundo do prefixo designativo da Organização de Bombeiro-Militar representa confiança em si mesmo, coragem e atitude otimista ante a vida.\r\n\r\nII - Desenho do Distintivo de Organização de Bombeiro-Militar do 22º GBM - Volta Redonda\r\n\r\nFigura01\r\n\r\nId: 2187789"
                    ],
                    "2187678": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nEXCLUI, a bem da disciplina, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 23 de janeiro de 2019, o Cabo BM Q00/97 MARCIO DE BRITO DEISTER, RG 20.560 - ID Funcional n° 0612172-1, conforme os que preceitua os artigos 123, inciso III e 124, da Lei nº 880/85 (EBM); combinado com o artigo 31, § 2º, do Decreto nº 3.767, de 04 dezembro de 1980 (RDCBMERJ) e artigo 2º, inciso I, alíneas “b” e “c” do Decreto nº 2.155, de 13 de outubro de 1978, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/0031/2019.\r\n\r\nId: 2187678"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1.863 DE 13 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 015/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para Fiscalização de Contrato 015/2018, que tem por objeto a contratação de pessoa jurídica de direito privado para gestão compartilhada, operacionalização e execução dos serviços de saúde do HOSPITAL REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA DRA. ZILDA ARNS NEUMANN, localizado no Município de Volta Redonda, referenciado pela Secretaria Estadual de Saúde (SES-RJ), composta pelos servidores: Isabela Teixeira Rossi, ID. 25886537; Paulo Roberto de Brito Junior, ID. 25880039; e Claudia Maria Freitas de Amorim, ID 5088438-7.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar, atestar os serviços mensalmente e apresentar trimestralmente relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço em observância do instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório trimestral emitido pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser encaminhada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 08 de maio de 2019, revogando publicações anteriores, que disponham sobre o assunto aqui tratado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2019\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2187901"
                        ],
                        "2186351": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2019\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 3 anos, o servidor FATIMA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA, Merendeira, matrícula nº 5.021.384-2, ID Funcional nº 3389755-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/115/2019.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor ANA ANGELICA PEREIRA BARCELLOS, Professor Docente I, matrícula nº 829.220-3, ID Funcional nº 555993-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/272/2017.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALEXANDRE PINTO RIBEIRO, Instrutor Disciplina Prof I, matrícula nº 222.552-2, ID Funcional nº 2072226-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/005/1825/2016.\r\n\r\nALICE ARRUDA DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 813.877-8, ID Funcional nº 3100937-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão da emergência, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/008/2873/2017.\r\n\r\nANGELA REGINA BAPTISTA, Médico, matrícula nº 261.900-5, ID Funcional nº 3122044-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/003/3945/2013.\r\n\r\nANTONIA LUCIA MARINS, Professor Assistente, matrícula nº 31.701-6, ID Funcional nº 2554591-4, sem contato direto e permanente com aluno, em local até 50km da residência atual, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/007/1302//2019.\r\n\r\nANTONIO CARLOS VALENTE, Professor Docente I, matrícula nº 845.509-9 e Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 942.451-6, ID Funcional nº 3525972-8 , em local até 50km da residência atual, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/3228/2017.\r\n\r\nFLAUDEMIR LOPES, Zelador, matrícula nº 5.017.599-1, ID Funcional nº 3611982-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/222038/2011.\r\n\r\nJAQUELINE PRIMO FEITOSA DE MOURA SILVA, Merendeira, matrícula nº 5.021.322-2, ID Funcional nº 3521963-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.219/2018.\r\n\r\nJORGINA DAS GRACAS DOS S CONCEICAO, Servente, matrícula nº 278.640-8, ID Funcional nº 3805709-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220703/2011.\r\n\r\nNADIA NOGUEIRA DIAS, Professor Docente II, matrícula nº 5.012.958-4, ID Funcional nº 3618642-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/223.498/07.\r\n\r\nPATRICIA SANTOS DA SILVA, Professor Faetec II, matrícula nº 293.064-2, ID Funcional nº 3989916-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/005/102809/2018.\r\n\r\nPERLA ROTSTEIN, Professor Docente I, matrícula nº 253.682-9, ID Funcional nº 3564407-9, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/102735/2018.\r\n\r\nSANDRA LUCIA BARREIRO AMARAL GALES, Professor Docente II, matrícula nº 5.024.807-9, ID Funcional nº 3681541-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/6.710.085/2009.\r\n\r\nSOLANGE RAMOS DE MORAS EVANGELISTA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 296.957-4, ID Funcional nº 3015535-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10 % do peso corporal, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.977/2007.\r\n\r\nSUELENE DE MELO BENTO ANGELO, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 221.047-4, ID Funcional nº 2092834-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/005/649//2019.\r\n\r\nSUZANA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, Professor Docente II, matrícula nº 5.023.158-8, ID Funcional nº 3500267-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/005/52//2019.\r\n\r\nWILCIMAR SILVA THOMAZ, Professor Docente I, matrícula nº 827.586-9, ID Funcional nº 3806921-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/1188/2017.\r\n\r\nDE 16.05.2019\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nANA PAULA BASTOS MENDES, Assistente Executivo, matrícula nº 3.041.601-0, ID Funcional nº 5014115-5, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCRISTIANE MARTINS MACHADO TONI, Enfermeiro, matrícula nº 852.062-9, ID Funcional nº 3051504-1, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDENISE BRAGA PEREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 939.157-4 e nº 870.364-7, ID Funcional nº 3477772-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nFABIO DA PURIFICAÇAO CHAGAS, Professor Docente I, matrícula nº 960.371-3, ID Funcional nº 4380096-3, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nFABRICIO LUZ GUIMARÃES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 959.284-1, ID Funcional nº 4373261-5, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJAIME VITOR BORGES PIRES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 969.254-2, ID Funcional nº 4366870-4, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora do plantão noturno, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJOÃO CARLOS TAVARES DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 917.592-8, ID Funcional nº 4207425-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJORGE LUIZ GIVIGI, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 298.780-8, ID Funcional nº 3044076-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJULIANA GUIDA MAIA, Professor Docente I, matrícula nº 926.916-8, ID Funcional nº 4254811-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLEA CASSEMIRO SAMPAIO, Professor Docente I, matrícula nº 841.001-1, ID Funcional nº 3262873-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, em local até 50km da residência atual, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLUCIANA SOUZA DALLIA, Professor Docente I, matrícula nº 826.368-3 e nº 839.329-0, ID Funcional nº 3513254-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCILIO DE ALMEIDA BRAGA, Agente Socioeducativo Masculino, matrícula nº 3.076.298-3, ID Funcional nº 4147474-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMISAEL DE OLIVEIRA, Assistente Executivo, matrícula nº 3.041.362-9, ID Funcional nº 5013864-2, serviços internos, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nVERONICA ADLER MATTEDI, Perito Criminal, matrícula nº 860.374-8, ID Funcional nº 2965564-1, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores: \r\n\r\nANGELO DE OLIVEIRA SLOMP, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948.409-8, ID Funcional nº 4336964-2, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, sem dirigir veículos automotores, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE MIRANDA PAES, Professor Docente I, matricula nº 828.674-2, ID Funcional nº 3838441-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCARLOS VALADARES FILHO, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 1.003.445-2, ID Funcional nº 2917986-6, fora das diligencias policiais, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10 % do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCEZAR RIBEIRO FERNANDES, Professor Docente I, matrícula nº 918.174-4, ID Funcional nº 4203103-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCILIO DE AQUINO JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 969.139-5, ID Funcional nº 4393116-2, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MONJARDIM, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 817.220-7, ID Funcional nº 1974067-0, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARTHA DE ALMEIDA, Professor Docente I, matrícula nº 3.081.150-9, ID Funcional nº 5073153-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nRODOLFO DE OLIVEIRA ALMEIDA, Professor Docente I, matrícula nº 916.366-8, ID Funcional nº 4206665-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROSA PEREIRA LOPES, Professor Docente I, matrícula nº 3.037.767-5, ID Funcional nº 5011151-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSHEILA APARECIDA MARQUES JACINTHO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 862.162-5, ID Funcional nº 3020766-5, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSIMONE BARBOSA G HOLANDA, Professor Docente I, matrícula nº 927.937-3, ID Funcional nº 4188198-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 3 anos, o servidor: \r\n\r\nJACIARA ROSANE SANTOS DE CASTRO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 851.213-9, ID Funcional nº 3045116-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS AMORIM MEZENTIERI, Técnico em Enfermagem, matrícula nº 922.414-8, ID Funcional nº 4214611-9, serviços internos, administrativos e leves, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, o servidor, ROGERIO FRANCISCO MARIA MACHADO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matrícula nº 868.211-4, ID Funcional nº 1998795-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PAIVA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 973.454-2 e nº 961.795-2, ID Funcional nº 4193028-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCELIA REGINA DA MOTA, Professor Docente I, matrícula nº 915.514-4 e Professor Docente II, matrícula nº 237.617-6, ID Funcional nº 3958563-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nHELAINE SOARES, Professora Docente I, matrícula nº 918.261-9, ID Funcional nº 4273172-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 3 anos, o servidor, NEIDILEA DA COSTA SANTOS, Professor Docente II, matrícula nº 5.014.118-3, ID Funcional nº 3621751-4, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDE 17.05.2019\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores: \r\n\r\nNAILZA SILVA DE SOUZA CALDAS, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 223.108-2, ID Funcional nº 2091217-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/005/7/2019.\r\n\r\nRODRIGO SOARES MONTEIRO DA SILVA, Geólogo, matrícula nº 3.047.112-2, ID Funcional nº 5017897-0, em local com acesso através de rampas ou elevadores, em local diferente da lotação atual, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-07/025/89/2019.\r\n\r\nSORAYA REGINA ALVES PACHECO, Professor Docente I, matrícula nº 942.141-3, ID Funcional nº 4328002-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/598/2019.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano a readaptação do servido: \r\n\r\nADRIANA DE SOUZA REZENDE, Professor Docente I, matrícula nº 840.419-6 e nº 914.458-5, ID Funcional nº 4030447-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/015/88/2017.\r\n\r\nANGELICA ANDRADE MOTHE, Professor Docente I, matricula nº 928.331-8, ID Funcional nº 641576-8, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/181/2019.\r\n\r\nELIZABETH CARVALHO DE A NUNES, Professor Docente I, matrícula nº 941.019-2 e nº 962.927-0, ID Funcional nº 4257994-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/10102325/2012.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANDREA CERQUEIRA RIBEIRO PIRES, Professor Docente II, matrícula nº 5.014.889-9, ID Funcional nº 3438345-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.395/2010.\r\n\r\nANDREIA COELHO NETO, Professor Docente I, matrícula nº 838.272-3 e nº 824.548-2, ID Funcional nº 4068812-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221460/2012.\r\n\r\nCLAUDIA JIMENY MENDES FERNADES, Professor Docente I, matrícula nº 844.792-2, ID Funcional nº 3970613-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/169/2019.\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA SOARES DE ANDRADE, Professor Docente I, matrícula nº 5.018.336-7, ID Funcional nº 3291645-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221765/2012.\r\n\r\nCRISTIANE REBELLO PACHECO, Professor Docente I, matrícula nº 830.237-4 e nº 912.144-3, ID Funcional nº 3799044-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/3436/2017.\r\n\r\nCRISTINA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 925.960-7, ID Funcional nº 4259971-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/3964/2017.\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MACHADO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 889.102-0, ID Funcional nº 571349-8, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.748/2010.\r\n\r\nMAURICIO FERREIRA PELLEGRINO, Professor Docente I, matrícula nº 826.564-7, ID Funcional nº 3265631-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/191/2016.\r\n\r\nNESTOR BAZILIO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matrícula nº 963.520-2, ID Funcional nº 4382236-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10 % do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-21/012.53/2019.\r\n\r\nRODRIGO SANTOS LADEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 938.181-5, ID Funcional nº 4323082-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/121/2019.\r\n\r\nROGERIO PINHEIRO DOS SANTOS ANDRADE, Professor Docente I, matrícula nº 827.084-5, ID Funcional nº 3615176-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/013/2086/2013.\r\n\r\nROMMEL DOS SANTOS PAES LEME, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.060-8, ID Funcional nº 4256546-4, em função sem contato habitual com presos ou detentos, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-21/064/41/2019.\r\n\r\nSHEILA DE JESUS CARDOSO, Professor Docente II, matrícula nº 5.010.771-3, ID Funcional nº 3456094-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.266/2008.\r\n\r\nVERA LUCIA DOS SANTOS PEREIRA, Merendeira, matrícula nº 5.011.438-8, ID Funcional nº 3518873-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/013/2978/2016.\r\n\r\nVINICIUS SANTOS CECILIO DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.522-9, ID Funcional nº 2009654-2, retirar porte de arma, em função sem contato habitual com presos ou detentos, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-21/077/38/2016.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3308/2016 - CAROLINA PEREIRA I DA ROCHA, Professor Docente I, matrícula nº 943.100-8, ID Funcional nº 4177651-8\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221744/2012 - CECILIA ODETTE MORAES FREITAS, Técnico em Enfermagem, matrícula nº 191.579-2, ID Funcional nº 3011834-4. \r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-26/005/102382//2018 e E-03/005/548//2009 - VALDILENE LARANJEIRA DA SILVA SAMPAIO, Supervisor Educacional, matrícula nº 3.079.405-1 e Professor Docente I, matrícula nº 920.698-8, ID Funcional nº 3426064-1.\r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2186351"
                        ],
                        "2187734": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/100951/2018 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 023/2019, nos termos do pronunciamento do Pregoeiro, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação do Processo nº E-08/001/100951/2018. AUTORIZO a despesa em nome da Empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, referente ao item 02 do certame pelo valor total de R$ 169.902,77 (cento e sessenta e nove mil novecentos e dois reais e setenta e sete centavos), conforme PT 2961.10.303.0158.2716 - ED 3390.30.24 - Fonte 100. O item 01 restou Fracassado.\r\n\r\nId: 2187734"
                        ],
                        "2187735": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/100414/2018 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 033/2019, nos termos do pronunciamento do Pregoeiro, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação do Processo nº E-08/001/100414/2018. AUTORIZO a despesa em nome da Empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, referente ao único item do certame pelo valor total de R$ 100.133,29 (cem mil cento e trinta e três reais e vinte e nove centavos), conforme PT 2961.10.303.0158.2716 - ED 3390.30.24 - Fonte 100. Processo nº E-08/001/100414/2018\r\n\r\nId: 2187735"
                        ],
                        "2187782": [
                            "I - Deliberação",
                            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.834 DE 06 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nPACTUA O PLANO DE TRABALHO, REFERENTE À PROPOSTA Nº 12240.308000/1190-03, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES DO HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL PEREIRA, DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 5.774, de 16/04/2019;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício n.º 228/2019-GAP; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Plano de Trabalho, referente à proposta n.º 12240.308000/1190-03, no valor de R$ 299.980,00, para fins de aquisição de equipamentos e materiais permanentes do Hospital Municipal Miguel Pereira, CNES 2283239, visando a ampliação do serviço de enfermaria clínica médica com 04 leitos adultos e 07 berços.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a contar da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2187782"
                        ],
                        "2187783": [
                            "I - Deliberação",
                            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.835 DE 06 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nPACTUA O PLANO DE TRABALHO, REFERENTE À PROPOSTA Nº 12240.308000/1190-05, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES DO HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL PEREIRA, DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nO Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.774, de 16/04/2019;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício n.º 229/2019-GAP; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Plano de Trabalho, referente à proposta nº 12240.308000/1190-05, no valor de R$ 299.980,00, para fins de aquisição de equipamentos e materiais permanentes do Hospital Municipal Miguel Pereira, CNES 2283239, visando a ampliação do serviço de enfermaria clínica médica com 19 leitos adultos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a conar da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2187783"
                        ],
                        "2187784": [
                            "I - Deliberação",
                            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.836 DE 06 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nPACTUA O PLANO DE TRABALHO, REFERENTE À PROPOSTA Nº 12240.308000/1190-05, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES DO HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL PEREIRA, DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.774, de 16/04/2019;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 227/2019-GAP; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Plano de Trabalho, referente à proposta n.º 912240/19-001, no valor de R$ 3.000.000,00, para obra de ampliação da Emergência Pediátrica no Hospital Municipal de Miguel Pereira, CNES 2283239, visando à ampliação de 09 leitos pediátricos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a contar da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2187784"
                        ],
                        "2187830": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nATO DE 12.02.2009. Fica modificado o nome da servidora para ALINE FLEMING ROQUE BARRETO, Enfermeiro, “B”, ID Funcional nº 4215665-3, Matrícula nº 922756-2, por haver obtido divórcio; conforme consta no Processo nº E-08/015/920/2019.\r\n\r\nATO DE 06.03.1989. Fica modificado o nome da servidora para EDNA LOPES DA SILVA RIBEIRO, Auxiliar de Enfermagem, “B”, ID Funcional nº 3077294-0, Matrícula nº 258.975-2, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Processo nº E-08/015/1068/2019.\r\n\r\nATO DE 05.08.2005. Fica modificado o nome da servidora para ROSEMEIRE DE SOUZA LUIZ, Auxiliar de Enfermagem, “B”, ID Funcional nº 3137002-0, Matrícula nº 863.167-3, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Processo nº E-08/015/880/2019.\r\n\r\nATO DE 05.08.2005. Fica modificado o nome da servidora para WANDA BARBOSA LUZ DA SILVA, Assistente Social, “B”, ID Funcional nº 3028607-7, Matrícula nº 864.577-2, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Processo nº E-08/008/268/2019.\r\n\r\nATO DE 22.02.2009. Fica modificado o nome da servidora para ANDRÉIA MOREIRA DE OLIVEIRA, Enfermeiro, “C”, ID Funcional nº 4215214-3, Matrícula nº 922678-8, por haver obtido divórcio, conforme consta no Processo E-08/008/1039/2018.\r\n\r\nId: 2187830"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2187822": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 19/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/005/000049/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2018, no valor total de R$ 306.691,50 (trezentos e seis mil seiscentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), em favor da empresa AMPLA ENERGIA DE SERVIÇOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 33.050.071/0001-58, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, alterado pelo Decreto nº 45.478, de 03 de dezembro 2015. \r\n\r\nId: 2187822"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2187909": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1286/2019 - RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação da Autoridade Ordenadora de Despesas, em conformidade com o art. 26, caput da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso IV do art. 24 do mesmo diploma legal, com vistas a prestação de serviços de Intérprete de Línguas de Sinais - LIBRAS para atendimento aos alunos com deficiência auditiva, surdez, surdocegueira e deficiência múltipla sensorial matriculados em unidades da Rede Pública Estadual de Ensino, em favor do Instituto Brasileiro de Ações, Pesquisas e Estudos Sociais - IBRAPES, pelo período de 180 dias, considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1287/2019 - RATIFICO o Ato de Dispensa de licitação da Autoridade Ordenadora de Despesas, em conformidade com o art. 26, caput da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso IV do art. 24 do mesmo diploma legal, com vistas a prestação de serviços de serviço de apoio para atendimento aos alunos com deficiência, matriculados na Rede Pública Estadual, em favor do Instituto Brasileiro de Ações, Pesquisas e Estudos Sociais - IBRAPES, pelo período de 180 dias, considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria no presente processo.\r\n\r\nId: 2187909"
                    ],
                    "2187829": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.06.2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nCLEUSA CLAUDETE GARCIA CAETANO, ID. Funcional nº 4358116-1/1, mat. n° 953.274-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 08/05/2018. Processo n° E-03/868/2012.\r\n\r\nCLEUSA CLAUDETE GARCIA CAETANO, ID. Funcional nº 4358116-1/2, mat. n° 965.261-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 08/05/2018. Processo n° E-03/868/2012.\r\n\r\nTHALES NEVES GONÇALVES, ID. Funcional nº 5008786-0/2, mat. n° 3.065.791-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 25/01/2019. Processo n° E-03/010/317/2019.\r\n\r\nRENATO CAMINHA CORREA, ID. Funcional nº 4381342-9/2, mat. n° 962.521-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 03/12/2018. Processo n° E-03/005/103743/2018.\r\n\r\nVINICIUS BASTOS FERREIRA BRANTES RIBEIRO, ID. Funcional nº 5075733-4/1, mat. n° 3.082.893-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 23/11/2018. Processo n° E-03/016/104333/2018.\r\n\r\nFLAVIO ORNELLAS LOUREIRO, ID. Funcional nº 4327343-2/1, mat. n° 940.033-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 10/10/2018. Processo n° E-03/004/101930/2018.\r\n\r\nELOISA LACERDA COSME DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4071037-8/2, mat. n° 841.843-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, com validade a contar de 02/08/2018. Processo n° E-03/007/101030/2018.\r\n\r\nCRISTINA MARIA CORSINO ANCHIETA, ID. Funcional nº 561269-1/4, mat. n° 915.069-9, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 24/01/2019. Processo n° E-03/005/584/2019.\r\n\r\nKATIA CILENE CORREA FEIJÓ BRUNO, ID. Funcional nº 4138082-7/2, mat. n° 920.011-4, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 26/12/2018. Processo n° E-03/012/101774/2018.\r\n\r\nMARCELO BATISTA DA ROCHA, ID. Funcional nº 4188756-5/4, mat. n° 950.606-4, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 03/09/2018. Processo n° E-03/016/102312/2018.\r\n\r\nEDSON CABRAL DA SILVA, ID. Funcional nº 2073484-0/3, mat. n° 940.886-5, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 31/08/2018. Processo n° E-03/016/102257/2018.\r\n\r\nSABRINA DA COSTA SUZARTE, ID. Funcional nº 4329050-7/2, mat. n° 958.042-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 22/11/2018. Processo n° E-03/006/102911/2018.\r\n\r\nJUANA DARC PAULINO SILVA OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4066864-9/2, mat. n° 827.963-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 7, com validade a contar de 05/12/2018. Processo n° E-03/010/102639/2018.\r\n\r\nBERNADETE APARECIDA BASTOS DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 5006386-3/1, mat. n° 3.029.723-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 07/02/2019. Processo n° E-03/010/465/2019.\r\n\r\nLUCIANO MADUREIRA DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 3624124-5/1, mat. n° 5.000.416-7, do cargo de Zelador, com validade a contar de 20/09/2018. Processo n° E-03/002/102048/2018.\r\n\r\nWILSON DA SILVA FREIRE, ID. Funcional nº 3500909-8/1, mat. n° 5.016.054-8, do cargo de Prof. Doc. II, A, ref. 5, com validade a contar de 22/11/2018. Processo n° E-03/005/103545/2018.\r\n\r\nMARCIO DE ASSIS SOUZA, ID. Funcional nº 2641186-5/2, mat. n° 960.439-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 11/12/2018. Processo n° E-03/016/104690/2018.\r\n\r\nALIZETE MARIA TEODORO, ID. Funcional nº 3379247-0/2, mat. n° 959.957-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 20/12/2018. Processo n° E-03/011/101331/2018.\r\n\r\nId: 2187829"
                    ],
                    "2187633": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.06.2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, JORGINA DE SOUZA CORREA, ID Funcional nº 3612114-2/1, mat. nº 5.017.604-9, do cargo de Servente, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 20/03/2019. Processo n° E-03/013/1218/2019.\r\n\r\nId: 2187633"
                    ],
                    "2187721": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.06.2019\r\n\r\nAPOSENTA MARIZIA JOSE VELLASCO RIBEIRO, mat. nº 5.004.367-8, Servente, nível I, ID Funcional nº 35795310/1, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III, do art. 40, da Constituição Federal/88. Processo nº E-03/006/100656/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nMOYSES RODRIGUES DA SILVEIRA, mat. n° 273.458-0, Servente, nível I, ID Funcional nº 37280848/1. Processo n° E-03/006/2229/2018.\r\n\r\nEUNICE CARVALHO DA SILVA, mat. n° 250.014-8, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 39943534/2. Processo n° E-03/002/1296/2018.\r\n\r\nMARIA REGINA BATISTA RAMALHO, mat. n° 5.012.798-4, Servente, nível I, ID Funcional nº 39014819/1. Processo n° E-03/006/732/2019.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores abaixo relacionados, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nMARCIA VALERIA LOPES ARINELLI, mat. n° 5.003.017-0, Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 7, ID Funcional nº 36526754/1. Processo n° E-03/008/3874/2018.\r\n\r\nROSENILDE SILVA SANTOS, mat. n° 5.003.394-3, Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 7, ID Funcional nº 34193545/1. Processo n° E-03/007/2589/2019.\r\n\r\nROSELENE SANTOS DE PAULO, mat. n° 804.283-0, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 32536496/1. Processo n° E-03/002/101356/2018.\r\n\r\nSILVIA MARIA DE ALMEIDA GOMES, mat. n° 5.004.472-6, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 8, ID Funcional nº 38290561/1. Processo n° E-03/006/100156/2018.\r\n\r\nROSA DE FATIMA SCHWARCFUTER ALVES, mat. n° 837.559-4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID Funcional nº 40247511/2. Processo n° E-03/002/1217/2018.\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO SANT'ANA, mat. n° 244.347-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 41276485/2. Processo n° E-03/008/5221/2015.\r\n\r\nLAICE RODRIGUES ALVES DE SOUZA, mat. n° 240.683-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 40469727/1. Processo n° E-03/006/1676/2018.\r\n\r\nId: 2187721"
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                    "2187825": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\n*APOSENTA JORGE LUIZ LIMA DE AGUIAR, mat. n° 194.201-0, Prof. A.A.E. I, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 39943232/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo n° E-03/002/103559/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 12/06/2019.\r\n\r\nId: 2187825"
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                    "2187807": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4216/2017 - MARGARITA GARCIA DIAS, ID Funcional nº 37012061/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/86 a 04/06/87; 01/03/88 a 22/12/89; 23/12/89 a 31/12/92; 01/01/93 a 23/12/93 e de 09/03/99 a 03/02/2002, num total de 3648 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/03/88 a 22/12/89; 05/03/90 a 31/12/92, por estar concomitante com o INSS; de 01/03/93 a 30/12/2007, por estar averbado na matrícula nº 940.564-8 e de 04/02/2002 a 31/03/2009; 01/03/2005 a 30/06/2016, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1322/2019 - MARIA CECILIA PINTO BRAGA, ID Funcional nº 42199824/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/12/86 a 03/11/88; 01/10/90 a 28/02/91; 01/02/95 a 31/03/99; 18/07/2000 a 15/10/2000 e de 01/12/2000 a 31/12/2001, num total de 2856 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1892/2019 - MARIA DE FÁTIMA DA SILVA, ID Funcional nº 35839163/1, Merendeira. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 13/09/77 a 14/03/79; 11/08/80 a 25/06/81; 01/11/81 a 28/02/82 e de 01/06/84 a 16/03/85, num total de 1278 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/6234/2017 - WESLEY MARCIEL DIAS, ID Funcional nº 50316770/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso II, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/03/2005 a 28/02/2013, num total de 2922 dias de efetivo exercício prestado ao Ministério da Defesa/Exército Brasileiro, como 3º Sargento QMS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2022/2019 - CIDINEIA DE BARROS, ID Funcional nº 37012134/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/10/83 a 31/01/91, num total de 2675 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/577/2017 - INEZ MARTINS VALADARES, ID. Funcional nº 36669539/1, Servente. ANOTE-SE que os períodos averbados são 03/11/80 a 28/11/80, 01/09/82 a 30/11/82; 01/12/82 a 30/09/83; 01/02/84 a 31/01/85; 01/02/85 a 31/03/85; 24/03/85 a 16/01/90; 01/06/93 a 31/07/93 e de 01/08/93 a 01/03/94, o total correto de dias de serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social é de 2868 dias e o período desprezado é de 02/03/94 a 31/12/94, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, tornando sem efeito os dados declarados no despacho de 13/06/2017, publicado no D.O. de 19/06/2017.\r\n\r\nId: 2187807"
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                    "2187627": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4215/2017 - MARGARITA GARCIA DIAS, ID Funcional nº 37012061/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/93 a 30/12/2007 e de 31/12/2007 a 26/02/2008, num total de 5476 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/03/86 a 04/06/87; 01/03/88 a 22/12/89; 23/12/89 a 31/12/92; 01/01/93 a 23/12/93; 09/03/99 a 03/02/2002, por estar averbado na matrícula 846.323-4; 01/03/88 a 22/12/89; 05/03/90 a 31/12/92; 04/02/2002 a 26/02/2008; 01/03/2005 a 31/12/2007, por estar concomitante com o próprio INSS e de 27/02/2008 a 30/06/2016, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5179/2018 - SONIA MARIA DE SOUZA DOS ANJOS, ID Funcional nº 36561061/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 05/12/77 a 06/01/78; 01/01/79 a 04/09/85; 02/01/87 a 28/02/90; 02/04/90 a 01/03/96 e de 02/09/96 a 23/12/96, num total de 5897 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2174/2019 - ROSAURA BONOMO, ID Funcional nº 40677311/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/05/88 a 21/12/90 e de 01/02/95 a 29/06/97, num total de 1845 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 30/06/97 a 26/12/97; 27/12/97 a 11/02/2001, por solicitação da servidora; de 01/09/95 a 29/06/97, por ser concomitante com o próprio INSS e de 12/02/2001 a 30/09/2009; 01/01/2007 a 30/11/2011 e de 01/01/2012 a 31/07/2014, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/103296/2018 - SANDRA ABIERI CESARIO DE MELLO, ID Funcional nº 39700860/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 03/05/88 a 03/09/93, num total de 1950 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 04/09/93 a 11/07/99, por solicitação do servidor e de 12/07/99 a 31/12/2001, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro na matrícula nº 838.733-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/4089/2014 - FÁTIMA LUCENA PEREIRA GARCIA, ID Funcional nº 39044459/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 07/03/94 a 27/04/97, num total de 1148 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, como Professor, desprezando-se o período de 28/04/97 a 14/10/98, por ser concomitante com a própria matrícula.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1918/2017 - ZENAIDE TOLEDO GRANGE ROCHA, ID Funcional nº 35604280/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 28/04/89 a 31/03/91, num total de 703 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1457/2019 - RAQUEL DE SOUZA MOLTER, ID Funcional nº 32705352/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 03/03/2003 a 30/12/2006, num total de 1393 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor.\r\n\r\nId: 2187627"
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                    "2187833": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.06.2019\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.543/2004\r\n\r\nOnde se lê: ... ID Funcional nº 40931771/2 ...\r\n\r\nLeia-se: ... ID Funcional nº 40931471/2 ...\r\n\r\nId: 2187833"
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                    "2187826": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.06.2019\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.06.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/103559/2018\r\n\r\nOnde se lê: ... JORGE LUZ LMA DE AGUIAR...\r\n\r\nLeia-se: ... JORGE LUIZ LIMA DE AGUIAR...\r\n\r\nId: 2187826"
                    ],
                    "2187656": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3724 DE 12 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nHOMOLOGA PARECER QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 23 DE 28 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDetermina, dar ciência do exposto à requerente e que esta tome as providências cabíveis para regularização da oferta do curso EJA - En sino Médio nas classes informadas das fls. 04 a 34 do presente administrativo, ressaltando que o Parecer CNE/CEB nº 1/2016 reconhece a proposta, contudo é necessária sua regularização para funcionamento no âmbito estadual, conforme legislação vigente; que a Inspeção Escolar proceda à análise da documentação desses alunos e não sendo encontradas irregularidades, convalide a vida escolar dos mesmos; que não se realizem mais matrículas até a autorização por parte do órgão competente; e que se responda à consulta nos termos desse Parecer. VOTO DA RELATORA: Após análise e discussão na Câmara Básica, e considerando o período de mudança das Deliberações CEE nº 354 e 367, o período de resposta à consulta realizada no processo E-03/023/36/2018, que gerou o Parecer CEE nº 083/2018, a necessidade de regularização das turmas já em curso nesse período, determina essa relatora dar ciência do exposto à requerente e que esta tome as providências cabíveis para regularização da oferta do curso EJA - Ensino Médio nas classes informadas das fls. 04 a 34 do presente administrativo, ressaltando que o Parecer CNE/CEB nº 1/2016 reconhece a proposta, contudo é necessária sua regularização para funcionamento no âmbito estadual, conforme legislação vigente; que a Inspeção Escolar proceda à análise da documentação desses alunos e não sendo encontradas irregularidades, convalide a vida escolar dos mesmos; que não se realizem mais matrículas até a autorização por parte do órgão competente; e que se responda à consulta nos termos desse Parecer.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/023/4/2019 - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA-SESI\r\n\r\nPARECER CEE Nº 24 DE 04 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nIndefere o pedido de mudança de endereço do JARDIM ESCOLA ARTES MANHAS DE FRIBURGO, inscrito sob CNPJ n. 01.049.909/0001-05, para a Avenida dos Ferroviários, 288, Jardim Ouro Preto, Nova Friburgo, RJ, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Diante do exposto, tendo a escola recebido três (3) Pareceres Desfavoráveis pelas Comissões Verificadoras e não tendo a representante legal cumprido de forma integral as exigências, indefiro o pedido de mudança de endereço do Jardim Escola Artes e Manhas de Friburgo, inscrito sob CNPJ nº 01.049.909/0001-05, para a Avenida dos Ferroviários nº 288, Jardim Ouro Preto, Nova Friburgo, RJ. Determino que a Inspeção Escolar acompanhe a instituição até o final do ano letivo, para que nenhum aluno seja prejudicado e para que a escola providencie novo endereço, de acordo com as normas legais ou que proceda à transferência dos estudantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/10.502.802/2012 - JARDIM ESCOLA ARTES E MANHAS DE FRIBURG\r\n\r\nPARECER CEE Nº 25 DE 11 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDá provimento, sob a égide da Deliberação CEE nº 316/2010, ao pedido de retificação do Parecer CEE nº 144/2015, publicado em D.O. de 26/10/2015, pág. 13 e 14, no que se refere a autorização para funcionamento provisório até a data da Vistoria Final com o Curso de Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano e Ensino Médio Regular do CENTRO EDUCACIONAL RENATO COZZOLINO LTDA.-EPP, nome fantasia CEC, localizado na Avenida Roberto Silveira nº 825, Lote 02, Quadra 10, Praia do Imperador, Bairro de Mauá, Município de Magé, RJ, com oferta iniciada a partir de 28 de abril de 2015, com o Laudo Conclusivo da Vistoria Final Favorável. VOTO DA RELATORA: Após análise do processo, do cumprimento das exigências solicitadas pela Comissão Verificadora, do recurso ao Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, solicitando retificação do Parecer CEE nº 144/2015, impetrado pelos Representante Legais e do Parecer Final Favorável da Comissão Verificadora, autorizo, sob a égide da Deliberação CEE nº 316/2010, o CENTRO EDUCACIONAL RENATO COZZOLINO LTDA.-EPP, inscrito no CNPJ nº 18.258.603/0001-53, mantenedor da instituição de ensino privado de Educação Básica, denominada pelo nome fantasia CEC, situada à Avenida Roberto Silveira, nº 825, Lote 02, Quadra 10, Praia Imperador, Bairro de Mauá, Município de Magé, RJ, a funcionar com a oferta do Ensino Fundamental e Ensino Médio Regular, com oferta iniciada a partir de 28 de abril de 2015, conforme Parecer CEE nº 144/2015, com capacidade máxima de 650 (seiscentos e cinquenta) alunos em dois turnos.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/013/2378/2013 - CENTRO EDUCACIONAL RENATO COZZOLINO LTDA-EPP.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2019\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2187656"
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                    "2187642": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.301.150/2012 - ALINE LADEIRA BATISTA, Prof. Doc. I, mat. nº 893.319-4, período base de 18/05/2014 a 17/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.910.152/2000 - LUCIANA QUINTAL DOS SANTOS ERTHAL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.084-9, período base de 14/05/2014 a 13/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.600.003/96 - NORMA JUBIM DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 185.766-3, período base de 08/01/2014 a 07/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.710.039/2003 - VANDELI CAMPOS PIMENTA, Prof. Doc. II, mat. nº 236.568-2, período base de 16/05/2014 a 15/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.810.029/2001 - JAQUELINE RODRIGUES PINTO, Merendeira, mat. nº 5.012.415-5, período base de 21/04/2014 a 20/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.810.021/99 - KARINA CORTAT SERMUD NAVEGA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.434-6, período base de 06/05/2014 a 05/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.710.218/99 - CÉLIA MARA CRETTON PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.645-0, período base de 14/03/2011 a 13/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.130.852/2001 - SOLANGE GONÇALVES DINIZ, Prof. Doc. II, mat. nº 246.205-9, período base de 08/06/2010 a 07/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100903/2018 - WEVERTON PINHEIRO RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 951.478-7, período base de 07/04/2014 a 06/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1242/2019 - NEILOR LACÔRTE BORGES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.054.953-9, período base de 31/01/2014 a 30/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1243/2019 - ALBERTO OLIVEIRA BERÇOT, Prof. Doc. I, mat. nº 3.060.973-9, período base de 15/04/2014 a 14/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2384/2015 - IRACILDA DIAS VIANA, Prof. Doc. I, mat. nº 938.784-6, período base de 13/02/2013 a 12/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.109/97 - LIDETE COUTO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 236.527-8, período base de 16/05/2014 a 15/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1260/2019 - WAGNER CORRÊA DA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.054.958-8, período base de 31/01/2014 a 09/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.301.061/2012 - MARTA RIGHETTI TUPPINI, Prof. Doc. I, mat. nº 917.693-4, período base de 12/03/2012 a 11/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.400.099/99 - FABÍOLA OLIVEIRA FABBRI, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.485-8, período base de 19/04/2014 a 18/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1302/2019 - HELAN DE SIQUEIRA COUTO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.887-8, período base de 06/07/2012 a 05/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2454/2015 - KÁTIA DO AMARAL SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 945.561-9, período base de 30/10/2013 a 29/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1288/2019 - MICHELLE DE SOUZA FELIZARDO, Prof. Doc. I, mat. nº 959.963-0, período base de 05/03/2010 a 04/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1303/2019 - UALDIR BANDOLI DE OLIVEIRA JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 968.161-0, período base de 16/11/2010 a 15/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.233/2011 - UALDIR BANDOLI DE OLIVEIRA JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 928.087-6, período base de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.010.055/2000 - MARIA MÁRCIA ZEFERINO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.302-8, período base de 05/05/2014 a 04/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.091/97 - LENI COSTA MOREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 246.607-6, período base de 11/06/2010 a 25/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.710.238/99 - KENIA DE FARIA SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.463-8, período base de 02/04/2014 a 01/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.710.239/2006 - ELOAR FERREIRA DA SILVA DE REZENDE, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.394-4, período base de 15/04/2014 a 25/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1149/2016 - JOSÉ SÉRGIO DIAS PAGE, Prof. Doc. I, mat. nº 951.108-0, período base de 19/02/2014 a 07/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/45/2014 - ELISANGELA MONTEIRO DA SILVA AGUIAR, Prof. Doc. I, mat. nº 918.534-9, período base de 26/02/2012 a 06/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1330/2019 - ELISANGELA MONTEIRO DA SILVA AGUIAR, Prof. Doc. I, mat. nº 965.355-1, período base de 02/08/2010 a 30/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1274/2019 - ANDRELMA SCHIMITH BASTOS FIGUEIREDO OLIVEIRA, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.050.688-5, período base de 06/11/2013 a 05/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1343/2019 - CHRISTIANE MARIA SANTOS MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.278-0, período base de 04/02/2014 a 03/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1342/2019 - ANTÔNIO JOSÉ GLÓRIA, Prof. Doc. I, mat. nº 919.308-7, período base de 09/02/2014 a 08/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1341/2019 - GIZELLI AMARAL DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.004-0, período base de 31/01/2014 a 30/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.369/99 - JOÃO BATISTA FERREIRA, Zelador/ Vigia, mat. nº 5.005.782-7, período base de 03/03/2014 a 02/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.499/2000 - KÊNIA COSTA GREGÓRIO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.567-3, período base de 04/05/2014 a 03/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1355/2019 - ARLEIDIMAR RAMOS DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 967.833-5, período base de 16/05/2014 a 15/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1358/2019 - PRISCILA FALANTE COSENDEY BARROS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.345.992-9, período base de 30/08/2013 a 29/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3910106/2006 - ROGÉRIO JOSÉ VELLASCO DUARTE, Prof. Doc. II, mat. nº 815.515-2, período base de 01/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1301/2019 - HELAN DE SIQUEIRA COUTO, Prof. Doc. I, mat. nº 951.153-6, período base de 20/02/2009 a 19/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.700.343/95 - NILZETE SILVA, Datilógrafo, mat. nº 142.828-3, período base de 15/08/2008 a 14/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/907.569/84 - ALVIMAR DE MARINS SILVARES, Prof. Doc. I, mat. nº 139.824-7, período base de 19/03/2005 a 18/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1361/2019 - JACKELINE DA SILVA MAGALHÃES ZANELLI, Prof. Doc. I, mat. nº 936.553-7, período base de 11/02/2008 a 10/02/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1351/2019 - VÂNIA GLORIA ROCHA MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 838.020-6, período base de 07/04/1999 a 04/07/2014. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/938/2019 - MARIA AMÉLIA DOS SANTOS NOGUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 189.293-4, períodos base de 04/08/1980 a 12/09/1995 e de 06/04/2006 a 15/06/2016. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2187642"
                    ],
                    "2187790": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12/06/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1929/2019 - CÍNTIA GONÇALVES DA SILVA NOGUEIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.007.070-5.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1928/2019 - MARIA DO CARMO ALVES REZENDE, Prof. Doc. II, mat. n° 293.535-1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1987/2019 - ROSEANE RAMALHO RAMOS LIMA BARBOSA, Ag. Administrativo, mat. nº 273.745-0.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1762/2019 - DANIELLE TATIANE DA SILVEIRA FIDELIS, Prof. Doc. I, mat. nº 916.146-4. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1783/2019 - FLÁVIA ALVES PEREIRA RAYMUNDO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.013.525-0. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1511/2019 - ANA LÚCIA DE CARVALHO RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 837.081-9.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2187790"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2187914": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI/26/016/000423/2019 - No uso das atribuições que me confere a RESOLUÇÃO SECTI Nº 01/2019, declaro a Dispensa de Licitação com base no Inciso II, do artigo 24, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 7.057,20 (sete mil cinquenta e sete reais e vinte centavos), a favor da Empresa F PEREIRA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - CNPJ n° 31.021.788/0001-46.\r\n\r\nId: 2187914"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2187621": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PF Nº 378 DE 11 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o que consta no Processo nº E-26/003.000160/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo sobre o pagamento da fatura de anuidade do Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa - CONFAP.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância, consoante os termos do art. 1º desta PORTARIA, os seguintes servidores:\r\n\r\nI - JULIA CRISTINA DE FREITAS SOARES - ID 4336644-9;\r\n\r\nII - FELIPE DOS SANTOS SARRAT - ID 4385200-9;\r\n\r\nIII - CAIO AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY - ID 4418791-2\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2019\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2187621"
                        ],
                        "2187574": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/003.000168/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, haja vista o disposto no art. 1º, § 1º, do Decreto nº 46.654 de 10 de maio de 2019, no valor total de R$ 181,44 (cento e oitenta e um reais e quatro centavos), em favor da Empresa Claro S.A, referente ao mês de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2187574"
                        ],
                        "2187843": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.05.2019\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, integrada pelos servidores EUGENIO CARLOS DE SOUZA RABELO, matrícula nº 0224689-0, BÁRBARA MAIA DAS NEVES, matrícula nº 0225696-4 e ANTONIO LEONARDO CARVALHO, matrícula nº 0224686-6, para, sob a presidência do primeiro, e no prazo de 30 dias a contar da data da publicação, proceda à vistoria dos bens patrimoniais existentes no CETEP ITAPERUNA, para fins de Avaliação Física e Baixa de Bens. Processo nº E-26/005/2440/2019.\r\n\r\nDE 30.05.2019\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, integrada pelos servidores ALEXANDER D. VIALLI, matrícula nº 5787840, ALFREDO N. P. BOENTE, matrícula nº 2084951 e FRANCISCO C. S. DUTRA, matrícula nº 41474333, para, sob a presidência do primeiro, e no prazo de 30 dias a contar da data da publicação, proceda à vistoria dos bens patrimoniais existentes no FAETERJ - RIO DE JANEIRO, para fins de Avaliação Física e Baixa de Bens. Processo nº E-26/005/3327/2019.\r\n\r\nId: 2187843"
                        ],
                        "2187917": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 13.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4099/2019 - AUTORIZO o afastamento de ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA NETO, matr. nº 36.536-1, Professor Titular, no período de 16/06/2019 a 30/06/2019, para participar de reuniões de cooperação internacional e nos eventos ADAPT to CLIMATE E DSL 2019, em Nicósia, na ilha de Creta, Atenas, Grécia.\r\n\r\nId: 2187917"
                        ],
                        "2187841": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.06.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 325/2019 - NOMEIA ALESSANDRA SANTOS SARMENTO, matr. nº 39.964-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Nutricionista - Alimentação Coletiva, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ROSÂNGELA LEITE DE OLIVEIRA, matrícula 34.868-0, por motivo de falecimento em 26/08/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 303/SRH/2017, em 20/12/2017, considerando a Lei nº 7629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 326/2019 - NOMEIA ANA LUCIA ROSA NASCIMENTO, matr. nº 39.965-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Biólogo - Morfologia/Microscopia Eletrônica, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas; tendo em vista o Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130349-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPORTARIA Nº 327/2019 - NOMEIA CARLA LEMOS DA SILVA MOTA, matr. nº. 39.963-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Física Aplicada e Termodinâmica - FIS na vaga de DAVI FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula 36.370-5, por motivo de Aposentadoria em 05/08/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 008/SRH/2019, em 09/01/2019, considerando a Lei nº 7629/17. \r\n\r\nPORTARIA Nº 328/2019 - NOMEIA CAROLINA ALEJANDRA PARRA MARTINEZ, matr. nº 39.972-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Análise Quantitativa - FCE na vaga de PAULO MARCIO DE MELLO, matrícula 04.144-2, por motivo de Aposentadoria em 14/11/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 275/SRH/2017, em 14/11/2017, considerando a Lei nº 7629/17. \r\n\r\nPORTARIA Nº 329/2019 - NOMEIA FLORENCE MENDEZ CASARIEGO, matr. nº 39.967-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, NS-9402, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Estudos Aplicados ao Ensino - EDU na vaga de LIGIA SILVA LEITE, matrícula 34.776-5, por motivo de Aposentadoria em 23/10/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 606/SRH/2018, em 23/10/2018, considerando a Lei nº 7629/17. \r\n\r\nPORTARIA Nº 330/2019 - NOMEIA JUAN FELIPE NEVES ALVAREZ, matr. nº 39.962-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Plantão Geral, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de FERNANDO SANTIAGO MONTENEGRO, matrícula 38.841-3, por motivo de exoneração em 27/10/2016, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 053/SRH/2017, em 19/04/2017, considerando a Lei nº 7629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 331/2019 - NOMEIA LUIZ RUFINO RODRIGUES JÚNIOR, matr. nº 39.966-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, NS-9402, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Ciencias e Fundamentos da Educação - FEBF na vaga de MARIA CLARA DE ALMEIDA CARIJÓ, matrícula 39.115-1, por motivo de Aposentaria em 29/08/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 657/SRH/2018, em 12/11/2018, considerando a Lei nº 7629/17. \r\n\r\nPORTARIA Nº 332/2019 - NOMEIA MARCOS VINICIUS BRUNHARI, matr. nº 39.971-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Psicologia Clinica - PSI na vaga de RITA MARIA MANSO DE BARROS, matrícula 33.393-0, por motivo de Aposentadoria em 07/05/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 237/SRH/2018, em 07/05/2018, considerando a Lei nº 7629/17. \r\n\r\nPORTARIA Nº 333/2019 - NOMEIA MONIQUE BATISTA CARVALHO, matr. nº 39.973-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Ciências Humanas e Filosofia - CAP, na vaga de WALACE FERREIRA, matrícula 39.581-4, por motivo de Aposentadoria em 12/11/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 009/SRH/2019, em 09/01/2019, considerando a Lei nº 7629/17. \r\n\r\nPORTARIA Nº 334/2019 - NOMEIA RACHEL LEITE SOARES DE VASCONCELOS, matr. nº. 39.974-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, NS-9402, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Enfermagem Materno-Infantil - ENF na vaga de BENEDITA MARIA REGO DEUSDARA RODRIGUES, matrícula 04.578-1, por motivo de Aposentadoria em 03/10/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 585/SRH/2018, em 03/10/2018, considerando a Lei nº 7629/17. \r\n\r\nPORTARIA Nº 335/2019 - NOMEIA RAFAEL CANGEMI REIS, matr. nº 39.969-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, NS-9402, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Medicina Integral, Familiar e Comunitária - FCM na vaga de ALFREDO DE OLIVEIRA NETO, matrícula 36.883-7, por motivo de Aposentadoria em 06/08/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 643/SRH/2018, em 08/11/2018, considerando a Lei nº 7629/17. \r\n\r\nPORTARIA Nº 336/2019 - NOMEIA RAONI MORENO ROSA DE ALBUQUERQUE, matr. nº 39.970-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, NS-9402, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Educação Física e Artística - CAP na vaga de CARMEN LUCIA SEBASTIANY RUFINO, matrícula 05.875-0, por motivo de Aposentadoria em 09/05/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 077/SRH/2017, em 09/05/2017, considerando a Lei nº 7629/17. \r\n\r\nId: 2187841"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4512/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora ANA PAULA DE SOUZA DINIZ CAMPOS, matrícula nº 31.723-0, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 29/06/1988 A 08/03/1989, totalizando 253 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4440/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora RENATA GOMES DA COSTA DE MARCA, matrícula nº 39.772-9, AO MINISTÉRIO DA DEFESA, no período de 04/06/2012 a 29/08/2018, totalizando 2.278 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/103820/2018 - DEFIRO o Abono de Permanência para a servidora CLAUDIA ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 27.670-9/ ID nº 25720635, com validade a contar de 30/10/2018, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/102312/2018 - DEFIRO o Abono de Permanência para o servidor JOSE MARIA DA SILVA, matrícula nº 30.451-9/ ID nº 25337718, com validade a contar de 21/01/2018, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7077/2016 - TORNA SEM EFEITO as publicações no D.O.ERJ de 20/02/2019, página 16, 2ª coluna e 03/05/2019, página 19, 1ª coluna.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2536/2015 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos da servidora SIMONE PEREIRA NAZARETH ZANUTH, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matrícula nº 38.357-0 - UERJ, e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 166.677-5 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º, do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8921/2015 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos do servidor CARLOS APARECIDO FERREIRA, Professor Adjunto, matrícula nº 39.164-9 - UERJ, e Profissional Nível Superior III, matrícula nº 3172 - Centrais Elétricas Brasileiras S.A., na forma do art. 1º, do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6433/2016 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos da servidora ANA PAULA TAVARES DE MORAES SILVA CYPRIANO, Professor Adjunto, matrícula nº 39.665-5 - UERJ, e Professor I, matrícula nº 235.508-9 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, condicionada à apresentação da publicação da exoneração do vínculo com a FAETEC, a contar do término do estágio probatório na UERJ em 13/10/2019, na forma do art. 1º, do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/12696/2014 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos da servidora ELAINE SILVA MONTEIRO, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matrícula nº 37.810-9 - UERJ, e Técnico de Enfermagem Classe C, matrícula nº 173.742 - Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, na forma do art. 1º, do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nId: 2187713"
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acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 120/128.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9363/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A.; CONVALIDO o Auto de Infração nº COGEFISEAI/00145466, o qual passa a mencionar a atividade “Construções novas e acréscimos de edificações” no campo “Atividade Principal “; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 99/106.\r\n\r\nDE 03.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13275/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Condomínio de Edifício Residencial Germana Guinle Ocean RES; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 27/33.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3088/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa, AMS Empreendimentos Hoteleiros Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 20/24.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3576/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Companhia Açucareira Usina Cupim, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 20/23.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5569/16 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Celles Cordeiro Alimentos Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 21/25.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8994/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Oficina Mecânica Gralha Vermelha Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 79/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.16038/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Cerâmica Cacomanga Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 49/53.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1397/15 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada por Charlotte Empreendimentos e Participações Ltda., em função de sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 49/53.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13464/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Transporte Magelli Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 30/33.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9341/15 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Empresa Madeiras e Ferragens Castelo Branco em função de sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 20/23.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.15995/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. Sérgio Lins de Andrade; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 31/35.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3313/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Areal Monte Sol de Iguaçú Ltda.; RECUSO a solicitação de apresentação de prova complementar feita na mencionada impugnação, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 40/47.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.17174/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Dirlei Maia Brum Pedras Decorativas Ltda. - ME, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 43/48.\r\n\r\nDE 05.06.2019\r\n\r\nPROCESSO E-07/002.7191/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Santa Terezinha Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 33/37.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8177/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Quimilar Comércio e Serviços Especializados Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 65/69.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.14551/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Condomínio do Mall - Piratas Mall, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 54/59.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13622/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. Asthley França Werneck; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 18/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1406/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Vigilância Cidade do Aço Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 53/56.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11147/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Cerâmica Indiana Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 55/66.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.0107/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Engem de Iguaçú Comércio e Locações Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 21/26.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.14841/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa WM Transporte de Gases Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 81/85.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6868/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Prefeitura Municipal de Mendes, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 38/45.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5271/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Peugeot Citrën do Brasil Automóveis Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 24/27.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/512.309/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Luft Transportes Rodoviários Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 66/72.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.0557/16 - DEFIRO, PARCIALMENTE, a impugnação apresentada pela Empresa M. Martins Sobrinho Dedetização e Imunização - ME, CONVALIDO o Auto de Infração nº SUPBIGEAI/00146100, o qual passa a mencionar apenas o art. 64 no campo “Dispositivo Legal Transgredido”, reduzindo assim o valor da multa de R$ 48.644,23 para R$ 22.698,55, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 28/34.\r\n\r\nId: 2187885"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC N° 87 DE 12 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 005/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/002/102953/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA n° 005/2019, firmado com a FPS Informática Ltda.\r\n\r\nArt. 2° - Designar CELSO RICARDO HAROLDO DA SILVA, Id Funcional 42495636, para a Gestão do Contrato; ROBERTA ANASTÁCIA DE OLIVEIRA VIANNA DA SILVA, Id Funcional 44314370, LARISSA FERREIRA DA COSTA, Id Funcional 44612524, para a Fiscalização, e JOSÉ EDSON FALCÃO DE FARIAS JÚNIOR, Id Funcional 43166962, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2019\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nCoordenador-Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2187886"
                        ],
                        "2187708": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DRM-RJ Nº 153/2019 DE 10 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor e de acordo com o Processo nº E-07/025/155/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor MARCOS PAULO DE OLIVEIRA TAVARES, ID n° 5100007-5, Coordenador Administrativo desta Autarquia, para, sem prejuízo de suas funções, responder, interinamente, pela Assessoria Jurídica deste Departamento de Recursos Minerais - DRM;\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 10 de junho de 2019\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2187708"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2187792": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/000991/2018 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, artigo 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais) pela Prestação de Serviços de postagem, conforme autorização do Sr. Diretor Geral, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2187792"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2187629": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA \r\n\r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\n*PORTARIA PESAGRO-RIO Nº 12, DE 15 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTITUI NOVA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGÊNCIA DE VIAGENS, CELEBRADO ENTRE A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRO-RIO E A P&P TURISMO LTDA-EPP. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais; \r\n\r\nCONSIDERANDO a CI.PESAGRO-RIO/GCC 010/19, de 08 de abril de 2019 solicitando alteração dos membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços de Agencia de Viagens registrado sob o nº 010/17, instituída através da Portaria PESAGRO-RIO nº 21, de 12 de julho de 2017, tendo em vista a exoneração de parte dos seus membros; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir nova Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato de Prestação de Serviços de Agência de Viagens registrado sob o nº 010/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os empregados abaixo relacionados para comporem a referida Comissão: \r\n\r\nNOME ID \r\n\r\nRAFFAELA G. S. CRUZ - 50976150 Gestor \r\n\r\nSIDNEI RAMOS ROHAN - 25227815 Fiscal \r\n\r\nFÁBIO SILVA SANTOS - 44243286 Fiscal \r\n\r\nSANDRA RAMALHO SILVA - 25231871 Fiscal \r\n\r\nFÁBIO LOPES DA SILVA - 43536670 Substituto \r\n\r\nArt.3º - Revogar a PORTARIA PESAGRO-RIO nº 21, de 12 de julho de 2017. \r\n\r\nArt.4º - Determinar a publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Poder Executivo;\r\n\r\nArt.5º - Dar ciência desta Portaria a empresa contratada. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 15 de abril de 2019\r\n\r\nNILTON ROCHA LEAL\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitida no DOERJ de 29/05/2019.\r\n\r\nId: 2187629"
                        ],
                        "2187659": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA PESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PESAGRO-RIO Nº 13 DE 15 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA NOVA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA OS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA COMUTADA STFC, REGISTRADO SOB O Nº 010/18, CELEBRADO ENTRE AEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRO-RIO E A TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RI DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a CI.PESAGRO-RIO/GCC 010/19, de 08 de abril de 2019 solicitando alteração dos membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços de Telefonia Fixa Comutada STFC, registrado sob o nº 010/18, instituída através da Portaria PESAGRO-RIO nº 13, de 13 de julho de 2018, tendo em vista a exoneração de parte dos seus membros; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instituir Nova Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato de Prestação de Serviços registrado sob o nº 010/2018.\r\n\r\nArt.2º - Designar os empregados, abaixo relacionados, para compor a referida Comissão:\r\n\r\nNOME ID\r\n\r\nFÁBIO LOPES DA SILVA 43536670 GESTOR\r\n\r\nSIDNEI RAMOS ROHAN 25227815 FISCAL\r\n\r\nFÁBIO SILVA SANTOS 44243286 FISCAL\r\n\r\nSANDRA RAMALHO SILVA 25231871 FISCAL\r\n\r\nRAFFAELA G. S. CRUZ 50976150 SUBSTITUTO\r\n\r\nArt.3º - Revogar a PORTARIA PESAGRO-RIO Nº 13, de 13 de julho de 2018.\r\n\r\nArt.4º - Determinar a publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Poder Executivo, data em que esta portaria entrará em vigor;\r\n\r\nArt.5º - Dar ciência desta Portaria a empresa contratada.\r\n\r\nArt.6 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 15 de abril de 2019\r\n\r\nNILTON ROCHA LEAL\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitida no DOERJ de 29/05/2019.\r\n\r\nId: 2187659"
                        ],
                        "2187680": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA PESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PESAGRO-RIO Nº 13 DE 15 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA NOVA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA OS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA COMUTADA STFC, REGISTRADO SOB O Nº 010/18, CELEBRADO ENTRE AEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRO-RIO E A TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a CI.PESAGRO-RIO/GCC nº 010/19, de 08 de abril de 2019 solicitando alteração dos membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços de Telefonia Fixa Comutada STFC, registrado sob o nº 010/18, instituída através da Portaria PESAGRO-RIO nº 13, de 13 de julho de 2018, tendo em vista a exoneração de parte dos seus membros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Nova Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato de Prestação de Serviços registrado sob o nº 010/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os empregados abaixo relacionados para compor a referida Comissão:\r\n\r\nNOME ID\r\n\r\nFÁBIO LOPES DA SILVA 43536670 GESTOR\r\n\r\nSIDNEI RAMOS ROHAN 25227815 FISCAL\r\n\r\nFÁBIO SILVA SANTOS 44243286 FISCAL\r\n\r\nSANDRA RAMALHO SILVA 25231871 FISCAL\r\n\r\nRAFFAELA G. S. CRUZ 50976150 SUBSTITUTO\r\n\r\nArt. 3º - Revogar a PORTARIA PESAGRO-RIO nº 13, de 13 de julho de 2018.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar a publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Poder Executivo, data em que esta Portaria entrará em vigor;\r\n\r\nArt. 5º - Dar ciência desta portaria a empresa contratada.\r\n\r\nArt. 6 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 15 de abril de 2019\r\n\r\nNILTON ROCHA LEAL\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitida no DOERJ de 29/05/2019.\r\n\r\nId: 2187680"
                        ],
                        "2187696": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PESAGRO-RIO Nº 22 DE 29 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO DA PESAGRO-RIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, especialmente o estabelecido no art. 31 do Estatuto Social, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI PESAGRO-RIO/DA Nº 115/2019 de 20 de maio de 2019, solicitando alteração de membro da Comissão de Pregão instituída pela PORTARIA PESAGRO-RIO Nº 09, de 02 de abril de 2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar a empregada RAFFAELA GOMES DE SOUZA CRUZ, ID nº 5097615-0, como membro da Comissão de Pregão, em substituição ao membro Dimas Machado Nogueira, ID nº 25222031, que passa a ter a seguinte constituição: \r\n\r\nPREGOEIRO TITULAR:\r\n\r\nDOUGLAS AMARAL DE MOURA ID nº 44585470.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE DE SOUZA, ID nº 25226150.\r\n\r\nJOÃO LUIZ MARQUES ID nº 2522873.\r\n\r\nRAFFAELA GOMES DE S. CRUZ ID nº 50976150.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o membro MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE DE SOUZA, ID Nº 25226150, para substituir o Pregoeiro Titular em seus impedimentos.\r\n\r\nArt.4º- Os empregados indicados na presente Portaria exercerão mandato de 1(um) ano, a contar da assinatura desta Portaria.\r\n\r\nArt.5º- Esta Portaria substitui a Portaria 09, de 02 de abril de 2019, produzindo efeitos a partir desta data.\r\n\r\nArt.6º - Após a publicação deste ato, cópias da presente Portaria, deverão ser encaminhadas à Secretaria de Estado de Fazenda, Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE.\r\n\r\nNiterói, 29 de maio de 2019\r\n\r\nNILTON ROCHA LEAL\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitida no D.O.ERJ de 30/05/2019\r\n\r\nId: 2187696"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2187728": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH / UERJ-RJ N° 006\r\n\r\nDE 14 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/13, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências e tendo em vista o que consta no processo nº E-31/003/222/2019.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Execução conjunta do Projeto de Apoio Técnico aos Municípios na perspectiva do Monitoramento das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - AEPETI e Proteção Social de Média Complexidade, correlatas à temática do trabalho infantil.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início: 01/01/2019 - Término: 31/12/2019\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 326100 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS\r\n\r\nUG: 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS \r\n\r\nUO: 4965 - Fundo Estadual de Assistência Social\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nMD\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n4965.08.244.0043.2777\r\n\r\n224\r\n\r\n3390\r\n\r\n384.871,42\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2019\r\n\r\nFABIANA GRACINDO BENTES DE RENGIFO\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2187728"
                    ],
                    "2187723": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n24.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-31/003/486/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, para os efeitos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, em favor da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, CNPJ 28.576.080/0001-47, com fulcro no art.25, caput, do citado diploma legal, com vistas ao pagamento da taxa de água e esgoto, para atender às necessidades do CAI Oswaldo Aranha, sob a responsabilidade desta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, no valor total estimado de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para o exercício de 2019.\r\n\r\nId: 2187723"
                    ],
                    "2187214": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA\r\n\r\nDE 08 DE MAIO DE 2019 \r\n\r\nAos oito dias do mês de maio de dois mil e dezenove, reuniu-se em reunião plenária ordinária do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - CONEPLIR/RJ, no auditório do 7º andar, na Praça Cristiano Otoni, s/nº, sala 736, Prédio da Central do Brasil, Centro Rio de Janeiro, para discutir e deliberar sobre a pauta: 1 Agenda das Comissões Permanentes, Transmissão do Cargo da Presidência, 3 Organização do e-mail institucional, 4 Relatos da agenda do dia06/05/2019, 5 Assuntos Gerais. Conselheiros presentes: RagaBhumi, Felipe Barroso, Thiago de Mendonça, Maria Beatriz Leal, Marcelo Vacite, Maria das Graças, Patrícia Tolmasquim, Og Sperie e o convidado Professor Washington Ferreira. Conselheiros justificaram ausência Srs.: Daniel Rangel, Nelson Aguia, Deusimar Oliveira, Bruno Oliveira, Inamar de Souza André Meireles, Paulo Maltz, Juçara Tereza, Marilucia Pineiro. Iniciamos com boas vindas, o Presidente Marcio de Jagun fez a leitura da pauta e propôs que organização do e-mail institucional fosse discutida em outro momento através de email e whatsapp. Foi feita a transmissão do cargo de Presidente para Sr. Nelson Augusto dos Santos Aguia, organização do e-mail institucional será discutido em outro momento através de e-mail e whatsapp. Márcio explanou sobre a importância do encontro para captação e apoio financeiro de iniciativas privadas e governamentais em prol das temáticas ligadas à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. O presidente relatou sobre audiência pública convocada pelo MPF que teve propósito mobilizar a sociedade civil e Poder Público quanto da Intolerância Religiosa seguida violência na baixada fluminense. Foi proposto uma criação de Núcleo de Atendimento às Vitimas de Intolerância Religiosa em Nova Iguaçu, dotado de psicólogo, assistente social, advogado e apoio da DECRADI. A conselheira Patrícia ressaltou a importância da linguagem culta nas redes sociais, propondo um grupo de estudos com texto, que ultrapasse desfazimento das redes sociais e whatsapp. O conselheiro Felipe sugeriu que a Secretaria da Policia Militar fosse convidada para fazer presente as Reuniões do CONEPLIR . Às 11:45 foi encerrada a reunião sendo lavrado a Ata que originou este EXTRATO por mim assinado com secretária e pelo presidente.\r\n\r\nMARCIO RIGHETTI\r\n\r\nPresidente do CONEPLIR/RJ. \r\n\r\nROSIANA TRIGUEIRO\r\n\r\nSecretária do CONEPLIR/RJ.\r\n\r\nId: 2187214"
                    ],
                    "2187731": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB N°058 DE 15 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nALTERA O ART. 9º, § 1º, DA RESOLUÇÃO CIB Nº 29, DE 10.09.2013, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB).\r\n\r\nA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB), neste ato representada por sua Coordenadora, uso de suas atribuições legais, e , após apreciação e pactuação da proposta de alteração da data regimental de realização das reuniões da CIB, no âmbito da reunião de 15 de maio de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Art. 9º, § 1º, do Regimento Interno que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º, § 1º - As reuniões ordinárias deverão acontecer sempre às terceiras quartas - feiras de cada mês. Em caso de feriado serão automaticamente realizadas na próxima quarta - feira.''\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2019\r\n\r\nDIANNE ARRAIS CORTES\r\n\r\nCoordenadora da CIB\r\n\r\nId: 2187731"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2187827": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/136/2017 - Trata-se de processo administrativo que versa sobre o requerimento da GLEN participações imobiliárias e comerciais Ltda, de renovação do termo de permissão de uso do Estádio de Remo da Lagoa.\r\n\r\nConsiderando o presente requerimento, esta Autarquia manifestou-se no sentido de consultar a possibilidade legal da prorrogação da permissão de uso junto à ASSESSORIA JURÍDICA.\r\n\r\nÁs fls. 150/157, a douta Assessoria Jurídica manifestou-se no sentido da inviabilidade de prorrogação da presente permissão de uso, exigindo-se, ainda, ao término da vigência do pacto, a realização de processo licitatório.\r\n\r\nAssim sendo, de acordo com o art. 2º, III, do Decreto nº 45.247/15, manifesto-me pela inviabilidade da prorrogação da permissão de uso, nos termos do Parecer Jurídico JCTMS/ASJUR/SEELJE Nº012/2017. \r\n\r\nId: 2187827"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2187831": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DE CONTROLADOR\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 4 DE 11 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÂO DE COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS CONSTANTES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-32/001/365/2019, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- conferidas pelo inciso XIX do art. 8° da Lei Estadual 7.989 de 14 de junho de 2018;\r\n\r\n- os artigos 3° e 12 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas;\r\n\r\n- em especial o art. 11 Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que atribuiu os poderes a pessoa do Controlador Geral do Estado para instauração de PAR, mediante a expedição de portaria;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Marcio Romano, Auditor do Estado do RJ, identidade funcional nº 5006770-2, André Simões Amorim, Auditor do Estado do RJ, identidade funcional nº 5032582-5 e Marcelo Iran Bertolla Gaya, Auditor do Estado do RJ, identidade funcional nº 5006788-5, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do Processo Administrativo nº E-32/001/365/2019, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação. \r\n\r\nArt. 2º - Designar Ana Luiza Pereira Lima, Auditora do Estado do RJ, identidade funcional nº 4063683-6, Murilo César Luiz Alves, Auditor do Estado do RJ, identidade funcional nº 1958561-6 e José Wellington Veríssimo Lustosa, Auditor do Estado do RJ, identidade funcional nº 1959055-5 como membros suplentes à Comissão de Processo Administrativo de responsabilização a que se refere o art. 1°.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2019\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2187831"
                    ],
                    "2187920": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 25 DE 07 DE JUNHO 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação da Controladoria Geral do Estado de que trata o artigo 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com mandato de 01 (um) ano, a contar de 01/02/2019, os seguintes membros:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nRAIMUNDO JOSÉ REIS FERREIRA - ID Funcional nº 1958653-1\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO DOS SANTOS - ID Funcional nº 1943863-0\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA DRUMOND, ID Funcional nº 4387276-0\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nLEANDRA RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional nº 4319092-8\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO GUIMARÃES SILVA, ID Funcional nº 5100026-1\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente da Comissão será substituído em seus impedimentos legais pela servidora CLAUDIA BARRETO DOS SANTOS - ID Funcional nº 1943863-0.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2019\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\nControlador Geral do Estado\r\n\r\nId: 2187920"
                    ],
                    "2187921": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO CGE Nº 26 DE 07 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico de que tratam os Decretos nºs 31.863, 31.864 e 40.497/2007 e a Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2013, com mandato de 01 (um) ano, a contar de 01/02/2019, os seguintes membros:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ CERQUEIRA GOMES, ID Funcional nº 5025331-0\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA DRUMOND, ID Funcional nº 4387276-0\r\n\r\nRAIMUNDO JOSÉ REIS FERREIRA - ID Funcional nº 1958653-1\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO GUIMARÃES SILVA, ID Funcional nº 5100026-1\r\n\r\nLEANDRA RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional nº 4319092-8\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais pelo servidor ANDERSON LUIZ DA SILVA DRUMOND, ID Funcional nº 4387276-0.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho 2019\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\nControlador Geral do Estado\r\n\r\nId: 2187921"
                    ],
                    "2187922": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO CGE Nº 27 DE 07 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Presencial de que tratam os Decretos nºs 31.863, 31.864 e 40.497/2007 e a Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2013, com mandato de 01 (um) ano, a contar de 01/02/2019, os seguintes membros:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ CERQUEIRA GOMES, ID Funcional nº 5025331-0\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA DRUMOND, ID Funcional nº 4387276-0\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO DOS SANTOS - ID Funcional nº 1943863-0\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO GUIMARÃES SILVA, ID Funcional nº 5100026-1\r\n\r\nLEANDRA RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional nº 4319092-8\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais pelo servidor ANDERSON LUIZ DA SILVA DRUMOND, ID Funcional nº 4387276-0.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2019\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\nControlador Geral do Estado\r\n\r\nId: 2187922"
                    ],
                    "2187836": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CONTROLADOR GERAL \r\n\r\nDE 12.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 32/001/160/2019 - Em cumprimento ao determinado no inciso VI, do art.14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, declara o RECONHECIMENTO DA DÍVIDA, em favor do Conselho Nacional de Controle Interno - CONACI, inscrito no CNPJ sob o nº 08.999.644/0001-47, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente à contribuição anual, conforme Boleto Bancário nº 16/2019, emitido em 08/03/2019, relativo ao exercício de 2018. \r\n\r\nId: 2187836"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2187797": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/547/2019 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no art. 1º do Decreto nº 44.251, de 12.06.2013.\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/548/2019 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no art. 1º do Decreto nº 44.251, de 12.06.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/549/2019 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no art. 1º do Decreto nº 44.251, de 12.06.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/556/2019 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no art. 1º do Decreto nº 44.251, de 12.06.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/557/2019 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no art. 1º do Decreto nº 44.251, de 12.06.2013.\r\n\r\nId: 2187797"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2187896": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.06.2019\r\n\r\nNOMEIA MARIANA SILVA MAIER HAGE para exercer, com validade a contar de 30 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Pedro Henrique Diniz de Castro. Processo nº SEI-07/026/001510/2019.\r\n\r\nId: 2187896"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                    "Atos": {
                        "2188079": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2017. \r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e a Sociedade Empresária CLARO S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2017, relativo À prestação de serviços de telecomunicações referente ao Lote Serviços de Telefonia Móvel Pessoal - SMP, nos Códigos Nacionais CN 21,22,24 e 61, de acordo com as especificações contidas no Termo Referência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de maio de 2019. \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: PROCESSO Nº E-12/001/2111/2016.\r\n\r\nId: 2188079"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2187933": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 010/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a EMPRESA TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de gestão de abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados para atender as necessidades dos Órgãos e Entidades de Administração Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 801.354,79 (oitocentos e um mil trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2010.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 339030.39.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2019NE00259.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº: SEI-04/172/000033/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 13/06/2019\r\n\r\nId: 2187933"
                        ],
                        "2187640": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5° Termo Aditivo ao Contrato nº 040/2015 - Termo Contratual 029/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa GLS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o decréscimo no valor do Contrato nº 040/2015 relativo à prestação de serviços de assistência técnica de solução sala-cofre, com fornecimento de peças e de consumíveis, com o acréscimo dos serviços de manutenção preventiva e corretiva do Sistema de Geração de Energia Elétrica para a sala cofre, situado na Av. Presidente Vargas nº 670 - Térreo, com fundamento art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666 de 1993, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/1385/2014.\r\n\r\nId: 2187640"
                        ],
                        "2187709": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONVOCA LIVIA FRANÇA MORAES, CPF nº 124.724.347-82, para que efetue ressarcimento, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da data da publicação, bolsa-auxílio percebida indevidamente no valor atualizado de R$ 151,05 (cento e cinquenta e um reais e cinco centavos), oriundo do Termo de Compromisso nº 055/2015.\r\n\r\nId: 2187709"
                        ],
                        "2187887": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada no dia 19 de junho de 2019 às 12h00min, através de sorteio efetuado na presença do Secretário Geral e de dois Conselheiros, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n65351\r\n\r\nE-04/091/002354/2013\r\n\r\nVIVIANA COMERCIO DE ARTIGOS INDUSTRIAIS LTDA- 2ª NÃO\r\n\r\n66656\r\n\r\nE-04/040/001674/2014\r\n\r\nC & A MODAS LTDA- 2ª NÃO\r\n\r\n68867\r\n\r\nE-04/010/000522/2016\r\n\r\nCASA DO CAMPO AGOPECUARIA DE ARARUAMA LTDA\r\n\r\n69203\r\n\r\nE-04/079/003063/2016\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n69779\r\n\r\nE-04/038/000473/2016\r\n\r\nWHITE MARTINS STEEL GASES INDUSTRIAIS LTDA-M 3ª SIM\r\n\r\n71664\r\n\r\nE-04/034/000656/2018\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A- 3ª NÃO\r\n\r\n71886\r\n\r\nE-04/005/001135/2016\r\n\r\nINSCO SERVICOS TECNICOS LTDA- 4ª NÃO\r\n\r\n72085\r\n\r\nE-04/006/001606/2016\r\n\r\nKITCHENS DECORACOES E PLANEJAMENTO DE INTERIORES LTDA- 2ª NÃO\r\n\r\n72100\r\n\r\nE-04/040/001302/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A- 2ª NÃO\r\n\r\n72451\r\n\r\nE-04/040/001544/2017\r\n\r\nORGANIZACAO MARINGA LTDA- 2ª NÃO\r\n\r\n72529\r\n\r\nE-04/040/001106/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A- 4 NÃO\r\n\r\n72560\r\n\r\nE-04/007/003525/2016\r\n\r\nWORLD FREE BARRA COMERCIAL DE PERFUMES LTDA EPP- 3ª NÃO\r\n\r\n73893\r\n\r\nE-04/230055/2012\r\n\r\nDROGARIA GALANTI DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\n73894\r\n\r\nE-04/230047/2012\r\n\r\nDROGARIA GALANTI DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\n73895\r\n\r\nE-04/230043/2012\r\n\r\nDROGARIA GALANTI DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\n74107\r\n\r\nE-04/211/002643/2018\r\n\r\nDISTRIFAR DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n74108\r\n\r\nE-04/037/100253/2018\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n74109\r\n\r\nE-04/037/100255/2018\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n74110\r\n\r\nE-04/037/100254/2018\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n74111\r\n\r\nE-04/037/100252/2018\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n74112\r\n\r\nE-04/010/000543/2016\r\n\r\nDESK MOVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLASTICOS LTDA\r\n\r\n74113\r\n\r\nE-04/010/000477/2016\r\n\r\nDESK MOVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLASTICOS LTDA\r\n\r\n74114\r\n\r\nE-04/037/100320/2018\r\n\r\nARLANXEO BRASIL S A\r\n\r\n74115\r\n\r\nE-04/044/100142/2018\r\n\r\nAMBEV SA\r\n\r\n74116\r\n\r\nE-04/038/000058/2017\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n74117\r\n\r\nE-04/006/001127/2017\r\n\r\nARANY ADORNOS LTDA\r\n\r\n74118\r\n\r\nE-04/006/001129/2017\r\n\r\nARANY ADORNOS LTDA\r\n\r\n74119\r\n\r\nE-04/046/104772/2018\r\n\r\nBRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74120\r\n\r\nE-04/211/002932/2018\r\n\r\nBRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74121\r\n\r\nE-04/211/002466/2018\r\n\r\nBRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74122\r\n\r\nE-04/211/001906/2018\r\n\r\nBRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74123\r\n\r\nE-04/211/002471/2018\r\n\r\nBRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74124\r\n\r\nE-04/046/104775/2018\r\n\r\nBRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74125\r\n\r\nE-04/211/002923/2018\r\n\r\nBRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74126\r\n\r\nE-04/211/000632/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n74127\r\n\r\nE-04/211/003645/2018\r\n\r\nBRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74128\r\n\r\nE-04/211/002469/2018\r\n\r\nBRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74129\r\n\r\nE-04/022/000758/2017\r\n\r\nSSX NITEROI COMERCIO DE ROUPAS EIRELI\r\n\r\n74130\r\n\r\nE-04/036/100073/2018\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\n74131\r\n\r\nE-04/022/000761/2017\r\n\r\nSSX NITEROI COMERCIO DE ROUPAS EIRELI\r\n\r\n74132\r\n\r\nE-04/249881/2012\r\n\r\nTUCARIDAS COMERCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA\r\n\r\n74133\r\n\r\nE-04/043/000372/2016\r\n\r\nNESTLE BRASIL LTDA\r\n\r\n74134\r\n\r\nE-04/046/100115/2018\r\n\r\nITAMIL ITAPEMIRIM MECANICA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n74135\r\n\r\nE-04/046/103315/2018\r\n\r\nBRINKS - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n74136\r\n\r\nE-04/046/105258/2018\r\n\r\nBRINKS - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74137\r\n\r\nE-04/046/105265/2018\r\n\r\nBRINKS - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74138\r\n\r\nE-04/013/001348/2016\r\n\r\nM & V COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME\r\n\r\n74139\r\n\r\nE-04/013/000567/2016\r\n\r\nM & V COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME\r\n\r\n74140\r\n\r\nE-04/022/100643/2018\r\n\r\nSANTA ROSA PET SHOP LTDA ME\r\n\r\n74141\r\n\r\nE-04/039/000766/2017\r\n\r\nAVON COSMETICOS LTDA\r\n\r\n74142\r\n\r\nE-04/211/002920/2018\r\n\r\nDULEMAR LAMINACAO LTDA\r\n\r\n74143\r\n\r\nE-04/211/002919/2018\r\n\r\nDULEMAR LAMINACAO LTDA\r\n\r\n74144\r\n\r\nE-04/211/002918/2018\r\n\r\nDULEMAR LAMINACAO LTDA\r\n\r\n74145\r\n\r\nE-04/211/002917/2018\r\n\r\nDULEMAR LAMINACAO LTDA\r\n\r\n74146\r\n\r\nE-04/211/003383/2019\r\n\r\nL BROS COMERCIO DE MOVEIS EIRELI\r\n\r\n74147\r\n\r\nE-04/211/003324/2018\r\n\r\nINQUISA INDUSTRIA QUIMICA SANTO ANTONIO S/A\r\n\r\n74148\r\n\r\nE-04/211/002929/2018\r\n\r\nATLANTICA ACOS DO BRASIL S/A\r\n\r\n74149\r\n\r\nE-04/037/100319/2018\r\n\r\nARLANXEO BRASIL S A\r\n\r\n74150\r\n\r\nE-04/211/001627/2019\r\n\r\nNOVA PROSPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n74151\r\n\r\nE-04/046/105261/2018\r\n\r\nBRINKS - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74152\r\n\r\nE-04/046/103314/2018\r\n\r\nBRINKS - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n74153\r\n\r\nE-04/046/105270/2018\r\n\r\nBRINKS - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74154\r\n\r\nE-04/079/002604/2016\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n74155\r\n\r\nE-04/211/001436/2019\r\n\r\nN. MATTER - TRANSPORTE DE CARGAS\r\n\r\n74156\r\n\r\nE-04/079/001454/2016\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n74157\r\n\r\nE-04/037/000186/2016\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n74158\r\n\r\nE-04/033/100292/2018\r\n\r\nTRANSPORTE EXCELSIOR LTDA\r\n\r\n74159\r\n\r\nE-04/211/002389/2018\r\n\r\nATLANTICA INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS MINERAIS LTDA\r\n\r\n74160\r\n\r\nE-04/043/100219/2018\r\n\r\nFIAMMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n74161\r\n\r\nE-04/278113/2012\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n74162\r\n\r\nE-04/277964/2012\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n74163\r\n\r\nE-04/046/105267/2018\r\n\r\nBRINKS - SEGURANÇA E TRANSPORTE VALORES LTDA\r\n\r\n74164\r\n\r\nE-04/101/000069/2018\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n74165\r\n\r\nE-04/011/100173/2018\r\n\r\nSAPATARIA LEAO COMERCIO DE CALCADOS LTDA\r\n\r\n74166\r\n\r\nE-04/079/006605/2016\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n74167\r\n\r\nE-04/011/100174/2018\r\n\r\nSAPATARIA LEAO COMERCIO DE CALCADOS LTDA\r\n\r\n74168\r\n\r\nE-04/046/103313/2018\r\n\r\nBRINKS - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n74169\r\n\r\nE-04/046/103312/2018\r\n\r\nBRINKS - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n74170\r\n\r\nE-04/211/001294/2018\r\n\r\nBRINKS SEG E TRANSP DE VALORES LTDA\r\n\r\n74171\r\n\r\nE-04/211/002472/2018\r\n\r\nBRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74172\r\n\r\nE-04/101/000070/2018\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n74173\r\n\r\nE-04/299327/2007\r\n\r\nA CUPELLO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n74174\r\n\r\nE-04/044/100061/2018\r\n\r\nAMBEV SA\r\n\r\n74177\r\n\r\nE-04/138116/2007\r\n\r\nTOP SOUND EQUIPAMENTOS DE AUDIO E VIDEO LTDA ME\r\n\r\n74178\r\n\r\nE-04/155024/2008\r\n\r\nZOOMP S/A\r\n\r\n74181\r\n\r\nE-04/155025/2008\r\n\r\nZOOMP S/A\r\n\r\n74182\r\n\r\nE-04/155005/2008\r\n\r\nZOOMP S/A\r\n\r\n74183\r\n\r\nE-04/155019/2008\r\n\r\nZOOMP S/A\r\n\r\n74184\r\n\r\nE-04/041/002407/2016\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE SOUZ A FILHO\r\n\r\n74185\r\n\r\nE-04/041/000716/2017\r\n\r\nJOAQUIM GONÇALVES VALENTE\r\n\r\n74186\r\n\r\nE-04/211/003096/2018\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n74187\r\n\r\nE-04/211/000250/2019\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n74188\r\n\r\nE-04/211/001466/2019\r\n\r\nDEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\n74189\r\n\r\nE-04/211/003293/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n74190\r\n\r\nE-04/040/000852/2013\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n74191\r\n\r\nE-04/040/000089/2014\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n74192\r\n\r\nE-04/046/105575/2018\r\n\r\nJBS S/A\r\n\r\n74193\r\n\r\nE-04/040/001027/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n74194\r\n\r\nE-04/040/001112/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n74195\r\n\r\nE-04/211/000164/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n74196\r\n\r\nE-04/040/000685/2015\r\n\r\nMAKRO ATACADISTA S/A\r\n\r\n74197\r\n\r\nE-04/003/000247/2017\r\n\r\nMATO ALTO COMERCIO DE MOVEIS E SERVICOS EIRELI\r\n\r\n74198\r\n\r\nE-04/040/001032/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n74199\r\n\r\nE-04/006/100194/2018\r\n\r\nPOSTO PALACIO GUANABARA LTDA\r\n\r\n74200\r\n\r\nE-04/046/103467/2018\r\n\r\nATACADAO PAPELEX LTDA\r\n\r\n74201\r\n\r\nE-04/040/000007/2017\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n74202\r\n\r\nE-04/211/002007/2019\r\n\r\nNARA ROESLER GALERIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTES LTDA\r\n\r\n74203\r\n\r\nE-04/211/004277/2019\r\n\r\nSOLUFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FILTROS LTDA\r\n\r\n74204\r\n\r\nE-04/040/001117/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n74205\r\n\r\nE-04/033/100250/2018\r\n\r\nPRONTORIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ME\r\n\r\n74206\r\n\r\nE-04/033/100291/2018\r\n\r\nPRONTORIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ME\r\n\r\n74207\r\n\r\nE-04/211/000221/2019\r\n\r\nVOLPI DISTRIBUIDORA DE DROGAS EIRELI\r\n\r\n74208\r\n\r\nE-04/046/105302/2018\r\n\r\nTTS TECNO TROLLEY SYSTEM DO BRASIL LTDA\r\n\r\n74209\r\n\r\nE-04/003/001135/2013\r\n\r\nREQUIFE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n74210\r\n\r\nE-04/040/000684/2015\r\n\r\nMAKRO ATACADISTA S/A\r\n\r\n74211\r\n\r\nE-04/040/000681/2015\r\n\r\nMAKRO ATACADISTA S/A\r\n\r\n74212\r\n\r\nE-04/040/000686/2015\r\n\r\nMAKRO ATACADISTA S/A\r\n\r\n74213\r\n\r\nE-04/040/000687/2015\r\n\r\nMAKRO ATACADISTA S/A\r\n\r\n74214\r\n\r\nE-04/034/104648/2018\r\n\r\nBRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA\r\n\r\n74215\r\n\r\nE-04/040/000313/2018\r\n\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A\r\n\r\n74216\r\n\r\nE-04/091/100061/2018\r\n\r\nEASY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CONGELADOS LTDA\r\n\r\n74217\r\n\r\nE-04/003/001136/2013\r\n\r\nREQUIFE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n74218\r\n\r\nE-04/040/000680/2015\r\n\r\nMAKRO ATACADISTA S/A\r\n\r\n74219\r\n\r\nE-04/040/000682/2015\r\n\r\nMAKRO ATACADISTA S/A\r\n\r\n74220\r\n\r\nE-04/029/000557/2018\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO PEIXOTO PERES LTDA\r\n\r\n74221\r\n\r\nE-04/040/000166/2013\r\n\r\nFLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\n74222\r\n\r\nE-04/211/002074/2019\r\n\r\nTRANSPORTES MARWIL\r\n\r\n74223\r\n\r\nE-04/016/001638/2017\r\n\r\nAML ASSESSORIA EMPRESARIAL S.A.\r\n\r\n74224\r\n\r\nE-04/016/001639/2017\r\n\r\nAML ASSESSORIA EMPRESARIAL S.A.\r\n\r\n74225\r\n\r\nE-04/034/105319/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n74226\r\n\r\nE-04/034/105320/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n74227\r\n\r\nE-04/046/104083/2018\r\n\r\nATACADAO PAPELEX LTDA\r\n\r\n74228\r\n\r\nE-04/211/000892/2019\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n74229\r\n\r\nE-04/211/000957/2019\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n74230\r\n\r\nE-04/040/000012/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n74231\r\n\r\nE-04/040/000025/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n74232\r\n\r\nE-04/034/008638/2016\r\n\r\nBRASIL COMERCIO DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA EIRELI\r\n\r\n74233\r\n\r\nE-04/040/001068/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n74234\r\n\r\nE-04/101/100855/2018\r\n\r\nFRIGORIFICO SÃO JOAQUIM LTDA\r\n\r\n74235\r\n\r\nE-04/101/100850/2018\r\n\r\nFRIGORIFICO SÃO JOAQUIM LTDA\r\n\r\n74236\r\n\r\nE-04/034/105204/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n74237\r\n\r\nE-04/034/105202/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n74238\r\n\r\nE-04/040/001025/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n74239\r\n\r\nE-04/040/001105/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n74240\r\n\r\nE-04/006/000533/2017\r\n\r\nEDITORA ATLAS SA\r\n\r\n74241\r\n\r\nE-04/040/001070/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n74242\r\n\r\nE-04/211/002251/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n74243\r\n\r\nE-04/005/000621/2017\r\n\r\nJP SMART VENDING OPERADORA DE MAQUINAS AUTOMATICAS LTDA\r\n\r\n74244\r\n\r\nE-04/046/000507/2018\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n74245\r\n\r\nE-04/230020/2012\r\n\r\nDROGARIA GALANTI DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\n74246\r\n\r\nE-04/040/000683/2015\r\n\r\nMAKRO ATACADISTA S/A\r\n\r\n74247\r\n\r\nE-04/211/002515/2019\r\n\r\nBIERKEGGY PRODUÇÃO E PROMOÇÃO DE FESTAS E EVENTOS LTDA\r\n\r\n74248\r\n\r\nE-04/211/002460/2019\r\n\r\nBRINKS - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74249\r\n\r\nE-04/211/003759/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n74250\r\n\r\nE-04/017/001102/2015\r\n\r\nITA AUTO SHOPPING EIRELI\r\n\r\n74251\r\n\r\nE-04/034/008949/2016\r\n\r\nCOMERCIAL BRASIBLOCO EIRELI - EPP\r\n\r\n74252\r\n\r\nE-04/034/101074/2018\r\n\r\nLIDER NOTEBOOKS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n74253\r\n\r\nE-04/067147/2012\r\n\r\nRDG ACOS DO BRASIL S/A\r\n\r\n74254\r\n\r\nE-04/043/100144/2018\r\n\r\nCRIZANE COMERCIO DE LATICINIOS LTDA\r\n\r\n74255\r\n\r\nE-04/033/100008/2018\r\n\r\nOTTENBRAU CERVEJARIA LTDA\r\n\r\n74256\r\n\r\nE-04/211/002468/2019\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A\r\n\r\n74257\r\n\r\nE-04/211/000771/2018\r\n\r\nCASULO DESIGN COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\n74258\r\n\r\nE-04/211/002925/2019\r\n\r\nCOLUMBUS MCKINNON DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n74259\r\n\r\nE-04/211/001981/2019\r\n\r\nPLANETA BATATA BAR E RESTAURANTE EIRELI EPP\r\n\r\n74260\r\n\r\nE-04/211/002957/2019\r\n\r\nHAPPEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA\r\n\r\n74261\r\n\r\nE-04/211/001983/2019\r\n\r\nPLANETA BATATA BAR E RESTAURANTE EIRELI EPP\r\n\r\n74262\r\n\r\nE-04/211/001980/2019\r\n\r\nPLANETA BATATA BAR E RESTAURANTE EIRELI EPP\r\n\r\n74263\r\n\r\nE-04/037/000173/2018\r\n\r\nTRANSOCEAN SERVICOS PETROLIFEROS LTDA\r\n\r\n74264\r\n\r\nE-04/037/000209/2018\r\n\r\nTRANSOCEAN SERVICOS PETROLIFEROS LTDA\r\n\r\n74265\r\n\r\nE-04/034/100769/2018\r\n\r\nMAGISFOOD COMERCIO E LOGISTICA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n74266\r\n\r\nE-04/024/100824/2018\r\n\r\nBURN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n74267\r\n\r\nE-04/034/000103/2018\r\n\r\nPAULO CEZAR GRECHI\r\n\r\n74268\r\n\r\nE-04/034/104413/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n74269\r\n\r\nE-04/038/000030/2018\r\n\r\nCHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n74270\r\n\r\nE-04/034/009625/2017\r\n\r\nBARCELOS & CIA LTDA\r\n\r\nId: 2187887"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 02/2016.\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e SODEXO PASS do Brasil Serviços e Comércio S/A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato, a contar de 01/06/2019. DATA DA ASSINATURA: 31/05/2019.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 104.166,65 (cento e quatro mil cento e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº E-12/004.265/2016. \r\n\r\nId: 2187663"
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                            "2187732": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna pública que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2019\r\n\r\nOBJETO: O presente pregão eletrônico tem por objeto a contratação de solução informatizada para gerenciamento de riscos de mercado e operacional pelo período de 36 meses.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nDATA: 10 de julho de 2019 Horário: 14:10 horas\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nProcesso nº E-22/009/107/2019.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., na página www.agerio.com.br, opção: “Transparência/Licitações”, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, na forma do item 1.4 do Edital.\r\n\r\nId: 2187732"
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                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA o indicado, abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da publicação, ter ciência e apresentar defesa prévia, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nMARCO AURÉLIO CANDIDO\r\n\r\n(CPF: 013.674.997-63)\r\n\r\nRef. Processo nº E-22/011/69/2019\r\n\r\nId: 2187821"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 108/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA.. - CNPJ 01.012.073/0001-66\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Hemoterapia.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.062,80 (três mil sessenta e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/06/2019.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: CAP PM DENT SIMONE GONÇALVES BARBOSA RG: 76.852.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: TEN CEL PM ENF CHRISTIANE HENZE DORNELLAS STAIB RG 56.574.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/90/2017.\r\n\r\nId: 2187718"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato de Comodato nº 097/2019 de 06 de junho de 2019.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 05.343.029/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Comodato do bem de 71 (setenta e um) aparelhos de leitura de tiras de glicemia referente ao Pregão nº 041/2018. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/197/2017.\r\n\r\nId: 2187809"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 096/2019.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 05.343.029/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Tiras de Glicemia, adquiridos no Pregão nº 041/2018.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06 de junho de 2019.\r\n\r\nGESTOR: Ten Enf Fernanda Caroline - RG 89.469\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM ENF RG 61.885 - Nilza Cristina Gomes - ID - 24637637 e CAP PM ENF RG 76.938 - Claudio Antunes da Silva - ID - 05634385.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/197/2017.\r\n\r\nId: 2187810"
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                            "2187811": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 083/2019.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. CNPJ: 54.516.661/0080-05.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Cirurgia, adquiridos no Pregão nº 066/2018.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 440.569,90 (quatrocentos e quarenta mil quinhentos e sessenta e nove reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07 de junho de 2019.\r\n\r\nGESTOR: Ten Andreza Frauches Costa - RG 104.894\r\n\r\nFISCAIS: Cap Rodrigo Saboia RG 89.293, Cap Daniela de Paula RG 89.292, Cap Victor Boisson RG 89.289.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/037/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 083/2019.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa HPF SURGICAL LTDA. CNPJ: 68.532.076/0002-82.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Cirurgia, adquiridos no Pregão nº 066/2018.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13 de junho de 2019.\r\n\r\nGESTOR: Ten Andreza Frauches Costa - RG 104.894\r\n\r\nFISCAIS: Cap Rodrigo Saboia RG 89.293, Cap Daniela de Paula RG 89.292, Cap Victor Boisson RG 89.289.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/037/2018.\r\n\r\nId: 2187811"
                            ],
                            "2187812": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 077/2019.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS-EPP. CNPJ: 00.304.559/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MMH para o setor de pediatria/ neonatologia adquiridos no Pregão nº 023/2018.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.503,85 (dez mil quinhentos e três reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12 de junho de 2019.\r\n\r\nGESTOR: TEN PM ENF Fernanda Caroline da Silva - RG 89.469 - ID 4398791-5\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM ENF RG 76.932 Lucília Rosa Alves dos Santos - ID 2448065-7- CAP PM ENF RG 89.479 - Taísa Rodrigues da Silva - ID 4353294-2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/202/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 078/2019.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES. CNPJ:01.012.073/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MMH para o setor de pediatria/ neonatologia adquiridos no Pregão nº 023/2018.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.689,07 (dois mil seiscentos e oitenta e nove reais e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12 de junho de 2019.\r\n\r\nGESTOR: TEN PM ENF Fernanda Caroline da Silva - RG 89.469 - ID 4398791-5\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM ENF RG 76.932 Lucília Rosa Alves dos Santos - ID 2448065-7- CAP PM ENF RG 89.479 - Taísa Rodrigues da Silva - ID 4353294-2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/202/2016.\r\n\r\nId: 2187812"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2187711": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n.º 001/2017\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ/MF sob o nº 28.542.017/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 001/2017, relativo à prestação de serviços referente à assinatura e entrega dos exemplares do periódico denominado Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 23/05/2019\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.184,00 (três mil cento e oitenta e quatro reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: E-21/005/80/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/06/2019.\r\n\r\nId: 2187711"
                        ],
                        "2187712": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 020/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Ziuleo Copy Comércio e Serviços LTDA - CNPJ/MF sob o nº 04.530.781/0001-87.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 020/2017, relativo à prestação de serviços de reprografia e cópias em geral, com assistência técnica e manutenção corretiva, preventiva e especializada, reposição de peças e fornecimento de insumos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 30/05/2019.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.983.367,04 (dois milhões, novecentos e oitenta e três mil trezentos e sessenta e sete reais e quatro centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/072/26/2017.\r\n\r\nId: 2187712"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2187702": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC nº 013/19). \r\n\r\nPARTES: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 28.176.998/0004-41, a Diretoria Geral de Serviços Técnicos - CNPJ: 28.176.998/0004-41 e a Superintendência de Desporto do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 29.366.580/0001-17.\r\n\r\nOBJETO: A regularização do imóvel situado na Rua Presidente Backer, s/nº, Icaraí - Niterói - RJ, denominado Complexo Esportivo Caio Martins, de responsabilidade da Compromitente, com área total construída de 5864,44 m2, destinado à finalidade de edificação de reunião de público, classificado como risco médio, de acordo com a Resolução nº 109, de 21 de janeiro de 1993, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico. \r\n\r\nPRAZO: 28 de setembro de 2021. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/04/2019. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 5º, 6º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e art. 784, II, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-27/039/21/2019.\r\n\r\nId: 2187702"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2187733": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 012/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto a alteração do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da contratada, passando a constar no instrumento contratual o CNPJ nº 47.078.019/0009-71, para a Unidade de Pronto Atendimento - UPA Marechal Hermes.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 08/001/7811/2017.\r\n\r\nId: 2187733"
                        ],
                        "2187819": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 047/2019. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (INSULINA DETEMIR) Detentora do Registro: NOVO NORDISK FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA, nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 251/2018. Processo nº E-08/001/5421/2017. Data de Assinatura: 07/06/2019. Valor total: R$ 480.847,20 (qatrocentos e oitenta mil oitocentos e quarenta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2187819"
                        ],
                        "2187820": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 048/2019. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. (CLORPROMAZINA CLORIDRATO) Detentora do Registro: AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI, no item 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 419/2018. Processo nº E-08/001/808/2018. Data de Assinatura: 11/06/2019. Valor total: R$ 4.327,44 (quatro mil trezentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2187820"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2187844": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público que o ato Licitatório, Pregão Eletrônico SRP n° 009/2019, Processo Administrativo nº E-08/005/000304/2018, cujo objeto é a Aquisição de Materiais de Excipientes e Reagentes Analíticos, foi declarado DESERTO, quanto aos itens: 02, 03, 05 e 07. \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público que o ato licitatório, Pregão Eletrônico SRP n° 009/2019, Processo Administrativo nº E-08/005/000304/2018, cujo objeto é a Aquisição de Materiais de Excipientes e Reagentes Analíticos, foi declarado FRACASSADO, quanto aos itens: 01, 04, 06 e 08.\r\n\r\nId: 2187844"
                            ],
                            "2187828": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/100.985/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 130/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos (luvas de procedimento e luvas cirúrgicas)\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 09/07/2019, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/07/2019, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 22573\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: O fornecimento do item 01 - luva cirúrgica estéril n° 8,5 - será o par de luvas na forma do item 3.7 do Termo de Referência. Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2187828"
                            ],
                            "2187973": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 18/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2019.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias contados a partir de 17/06/2019, desde que posterior à data de publicação do extrato contratual no Diário Oficial, valendo a data de publicação deste extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEEDUC), e o INSTITUTO BRASILEIRO DE AÇÕES, PESQUISAS E ESTUDOS SOCIAIS - IBRAPES.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.980.747,40 (seis milhões, novecentos e oitenta mil setecentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos).\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a contratação em caráter emergencial de serviço de Interpretação de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS para atendimento dos alunos com deficiência auditiva, surdez, surdocegueira e deficiência múltipla sensorial, matriculados nas unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, na forma do presente contrato e Termo de Referência.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n°s 3.149/1980 e 42.301/2010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.367.0150.2339.\r\n\r\nCÓDIGOS DE DESPESAS: 33903982.\r\n\r\nPROCESSOS Nº E-03/001/1286/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 19/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2019.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias contados a partir de 17/06/2019, desde que posterior à data de publicação do extrato contratual no Diário Oficial, valendo a data de publicação deste extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEEDUC), e o INSTITUTO BRASILEIRO DE AÇÕES, PESQUISAS E ESTUDOS SOCIAIS - IBRAPES.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.947.520,00 (nove milhões, novecentos e quarenta e sete mil quinhentos e vinte reais).\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a contratação em caráter emergencial de serviço de apoio para atendimento aos alunos com deficiência, matriculados na Rede Pública Estadual de Ensino, que apresentam limitações motoras e outras que acarretem dificuldades de caráter permanente ou temporário no autocuidado, com vistas à promoção de acessibilidade, inclusão e integração desses alunos no âmbito escolar, por meio de auxílio alimentação, higiene, locomoção, compreensão, orientação e comunicação com os demais, na forma do presente contrato e Termo de Referência.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n°s 3.149/1980 e 42.301/2010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.367.0150.2339.\r\n\r\nCÓDIGOS DE DESPESAS: 33903982.\r\n\r\nPROCESSOS Nº E-03/001/1287/2019.\r\n\r\nId: 2187973"
                            ],
                            "2187880": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral nº 01/2019 do Contrato SEEDUC nº 14/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/06/2019\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL, SOCIAL E DE APOIO À INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE E DIFERENÇA - ADESO.\r\n\r\nOBJETO: Rescindir por ato unilateral do Contratante, a contar da publicação do extrato do instrumento rescisório em Diário Oficial, o Contrato SEEDUC nº 14/2018, nos termos do artigo 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93, tendo em vista a infração ao disposto no artigo 78, incisos I e II, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/102577/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral nº 02/2019 do Contrato SEEDUC nº 18/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/06/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL, SOCIAL E DE APOIO À INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE E DIFERENÇA - ADESO.\r\n\r\nOBJETO: Rescindir por ato unilateral do Contratante, a contar da publicação do extrato do instrumento rescisório em Diário Oficial, o Contrato SEEDUC nº 18/2018, nos termos do artigo 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93, tendo em vista a infração ao disposto no artigo 78, incisos I e II, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/900/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral nº 03/2019 do Contrato SEEDUC nº 19/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/06/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL, SOCIAL E DE APOIO À INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE E DIFERENÇA - ADESO.\r\n\r\nOBJETO: Rescindir por ato unilateral do Contratante, a contar da publicação do extrato do instrumento rescisório em Diário Oficial, o Contrato SEEDUC nº 19/2018, nos termos do artigo 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93, tendo em vista a infração ao disposto no artigo 78, incisos I e II, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/900/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral nº 04/2019 do Contrato SEEDUC nº 20/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/06/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL, SOCIAL E DE APOIO À INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE E DIFERENÇA - ADESO.\r\n\r\nOBJETO: Rescindir por ato unilateral do Contratante, a contar da publicação do extrato do instrumento rescisório em Diário Oficial, o Contrato SEEDUC nº 20/2018, nos termos do artigo 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93, tendo em vista a infração ao disposto no artigo 78, incisos I e II, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/900/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral nº 05/2019 do Contrato SEEDUC nº 21/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/06/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL, SOCIAL E DE APOIO À INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE E DIFERENÇA - ADESO.\r\n\r\nOBJETO: Rescindir por ato unilateral do Contratante, a contar da publicação do extrato do instrumento rescisório em Diário Oficial, o Contrato SEEDUC nº 21/2018, nos termos do artigo 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93, tendo em vista a infração ao disposto no artigo 78, incisos I e II, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/900/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral nº 06/2019 do Contrato SEEDUC nº 22/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/06/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL, SOCIAL E DE APOIO À INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE E DIFERENÇA - ADESO.\r\n\r\nOBJETO: Rescindir por ato unilateral do Contratante, a contar da publicação do extrato do instrumento rescisório em Diário Oficial, o Contrato SEEDUC nº 22/2018, nos termos do artigo 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93, tendo em vista a infração ao disposto no artigo 78, incisos I e II, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/900/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral nº 07/2019 do Contrato SEEDUC nº 23/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/06/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL, SOCIAL E DE APOIO À INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE E DIFERENÇA - ADESO.\r\n\r\nOBJETO: Rescindir por ato unilateral do Contratante, a contar da publicação do extrato do instrumento rescisório em Diário Oficial, o Contrato SEEDUC nº 23/2018, nos termos do artigo 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93, tendo em vista a infração ao disposto no artigo 78, incisos I e II, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/900/2019.\r\n\r\nId: 2187880"
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CENTRO EDUCACIONAL CAXIENSE - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRenan Cunha da Silveira- 2008\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nRenan Cunha da Silveira- 2008\r\n\r\n2- EDUCANDÁRIO SUL AMERICANO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMichelle Danielle de Oliveira Cabral- 2002\r\n\r\n3- LICEU SÃO TOMÁS DE AQUINO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nFabiano Leite dos Santos- 1997\r\n\r\n4- CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPriscila Moura Vianna- 2006\r\n\r\nGisele Barbosa da Silva- 2007\r\n\r\nPatrícia Felix da Silva- 2010\r\n\r\nEnison Peixoto Felix de Lima- 2012\r\n\r\nIgor Cerqueira de Melo- 2013\r\n\r\nJoelson Oliveira Moutinho Júnior- 2014\r\n\r\nPaula Regina dos Santos- 2014\r\n\r\nLucas Alves Oliveira Costa- 2015\r\n\r\nVera Lucia Rozendo de Macedo- 2015\r\n\r\n5- COLÉGIO ATG - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVanuza Alves Pereira- 2002\r\n\r\n6- INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeandro Monteiro Góes- 2003\r\n\r\n7- COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\n2° GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nAdriana da Silva- 1990\r\n\r\n8- EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\n2° GRAU\r\n\r\nElisângela de Sousa Gonçalves- 1999\r\n\r\n9- CNEC - COLÉGIO CENECISTA VISCONDE DE MAUÁ - Magé\r\n\r\n2° GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nBenilde Carneiro- 1988\r\n\r\n10- COLÉGIO WERNECK - Duque de Caxias\r\n\r\n2° GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAlexandre Marques de Almeida- 1993\r\n\r\n11- COLÉGIO ATENEU DO RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nFlávio Santos de Assis- 2005\r\n\r\n12- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAugusto Cesar Moreira- 2009\r\n\r\n13- COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJean Jorge Serrado Santos- 2011\r\n\r\n14- COLÉGIO DA MABE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nMaria Isabel da Costa- 1978\r\n\r\n15- COLÉGIO ATLAS - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ªA 4ªSÉRIE DO 1ºGRAU \r\n\r\nAna Cristina Pereira de Freitas- 1992\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2° GRAU\r\n\r\nJoseli Silva Garcia- 1994\r\n\r\n2- CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\n5° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcella Caroline Baptista dos Prazeres- 2008\r\n\r\n9° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFabrício Monge Campos da Silva- 2014\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFabio Aguiar Corrêa do Nascimento- 2014\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCarlos Alberto Nascimento Marins Júnior- 2013\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação 366/2017, torna sem efeito o Edital referente a aluna SHIRLY SILVA PEREIRA, Técnico em Enfermagem, ano 2015, no CURSO KARINA BRUNNER - Duque de Caxias, publicada no D.O. de 13/05/2019 - Página 82.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/05/2019\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n12- CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Alexander Lopes Santos- 2006\r\n\r\nLeia-se: Alexander Lopes Campos- 2006\r\n\r\nId: 2187798"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica que, por intermédio do seu Departamento de Material, realizará no período de 7 (sete) dias úteis, contados a partir da publicação do presente Aviso COLETA DE PREÇOS para contratação de prestação de serviço de armazenagem e controle de materiais didáticos(Processo nº E-26/004/170/2019 estando disponível o Termo de Referência no site da Fundação CECIERJ (www.cederj.edu.br).\r\n\r\nA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica que, por intermédio do seu Departamento de Material, realizará no período de 7 (sete) dias úteis, contados a partir da publicação do presente Aviso COLETA DE PREÇOS para contratação de prestação de serviço de agência de viagens (Processo nº E-26/004/168/2019 estando disponível o Termo de Referência no site da Fundação CECIERJ (www.cederj.edu.br).\r\n\r\nOs interessados poderão encaminhar a proposta de preços por meio do correio eletrônico material@cecierj.edu.br ou efetuar contato pelo telefone (21) 2334-1545, onde poderão obter esclarecimentos sobre a coleta de preços.\r\n\r\nAs propostas de preços apresentadas deverão possuir prazo de validade de no mínimo 90 (noventa) dias corridos.\r\n\r\nId: 2187607"
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                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-26/004/144/2019, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (www.cederj.edu.br), a partir do dia 12 de junho do corrente ano, o Resultado Inicial do Edital CECIERJ/TUTORIA nº001/2019 de SELEÇÃO PÚBLICA de mediadores presenciais, para atuação nos cursos de Graduação do Consórcio CEDERJ.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 12.06.2019.\r\n\r\nId: 2187628"
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                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 021/2019 .\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- SME ( OBRIGATÓRIO ).\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/01/2019.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de assinatura até 31 de dezembro de 2019.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: E-26/005/1187/2019\r\n\r\n*Omitido no Diário Oficial de 31/01/2019.\r\n\r\nId: 2187839"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03/19 - Segundo Termo Aditivo ao TAC.INEA.05/17. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e a Empresa Tasa Lubrificantes LTDA.. OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do referido TAC e a alteração da redação da Cláusula Sétima do TAC.INEA.05/17 (Valor Previsto) e do Plano de Ação constante no Termo Aditivo n° 05/17 - Primeiro Termo Aditivo ao TAC.INEA.05/17. VALOR: R$ 947.692,99 (novecentos e quarenta e sete mil seiscentos e noventa e dois reais e noventa e nove centavos). PRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de 30/08/19. DATA DA ASSINATURA: 11 de junho de 2019. PROCESSO ADMINISTRATIVO: E-07/002.8778/2016.\r\n\r\nId: 2187634"
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                            "2187884": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00151862, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 110,04, em 14/12/2018, com enquadramento no artigo 51 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.2142/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Isaac Cascardo do Couto. CNPJ/CPF N° 529.371.437-68. ENDEREÇO: Rua Vinte, n° 1600 - Parque Primavera - Itaguai - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00152224 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 4.500,00, em 18/02/2019, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.4981/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Rodrigo Torres da Silva. CNPJ/CPF N° 111.638.217-21. ENDEREÇO: Rua Francisco Lima, nº 95 - Conceição de Macabu - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação n° COGEFISNOT/01106039, emitida em 05/04/2019, fica V.Sa. notificada de que a Diretoria de Pós-Licença do INEA, deixa de conhecer a impugnação apresentada, em função de sua intempestividade. Processo nº E-07/002.12813/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Transporte Continental Gabriela Ltda. CNPJ/CPF N° 08.953.300/0001-05. ENDEREÇO: Rua Cruzeiro do Sul, sn Lt. 05, Qd. 03 Antiga Rua Hispânia - Duque de Caxias - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2187884"
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                            "2187882": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152561\r\n\r\nNOME: Posto de Serviço Souza Faria Ltda. CNPJ/CPF N° 02.527.551/0001-33. ENDEREÇO: Rodovia BR 393 km 125. MUNICIPIO: Sapucaia - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.220,26. PROCESSO Nº E-07/002.2697/2013.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152145\r\n\r\nNOME: A.J.L Tavares Transportes. CNPJ/CPF N° 12.302.695/0001-45. ENDEREÇO: Rua Otavio Mangabeira, 902. MUNICIPIO: São João de Meriti - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.146,75. PROCESSO Nº E-07/002.11706/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152353\r\n\r\nNOME: Alexandre Neves Lira. CNPJ/CPF N° 047.706.857-00. ENDEREÇO: Estrada da Matriz, 5410. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.062,66. PROCESSO Nº E-07/002.2350/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152129\r\n\r\nNOME: Ambev S/a. CNPJ/CPF N° 07.526.557/0063-02. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra (BR-116), km 237. MUNICIPIO: Pirai - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.753,15. PROCESSO Nº E-07/002.5930/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152207\r\n\r\nNOME: Ambev S/a. CNPJ/CPF N° 07.526.557/0063-02. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra (BR-116), km 237. MUNICIPIO: Pirai - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 88, Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 81.161,30. PROCESSO Nº E-07/002.9315/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152208\r\n\r\nNOME: Ambev S/a. CNPJ/CPF N° 07.526.557/0063-02. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra (BR-116), km 237. MUNICIPIO: Pirai - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.179,04. PROCESSO Nº E-07/002.9316/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152176\r\n\r\nNOME: Arbor Brasil Industria de Bebidas Ltda. CNPJ/CPF N° 29.588.019/0001-82. ENDEREÇO: Rua Melvyn Jones, 402. MUNICIPIO: Teresopolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 61, Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 100.794,08. PROCESSO Nº E-07/002.8754/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151777\r\n\r\nNOME: Areal Vale das Andorinhas Ltda. CNPJ/CPF N° 01.968.173/0001-60. ENDEREÇO: Rua Cândida Maria da Conceição, 599. MUNICIPIO: Seropédica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 45.628,78. PROCESSO Nº E-07/002.9569/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152602\r\n\r\nNOME: Balprensa Comercio e indústria de Ferro Ltda. CNPJ/CPF N° 33.628.850/0001-98. ENDEREÇO: Todo Territorio do Estado do Rio de Janeiro - Todos. MUNICIPIO: Todos os Municipios - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76,87 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 66.300,20. PROCESSO Nº E-07/002.104400/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152601\r\n\r\nNOME: Balprenda Comercio e Industria de Ferro Ltda. CNPJ/CPF N° 33.628.850/0001-98. ENDEREÇO: Avenida Coelho da Rocha, 1196. MUNICIPIO: Mesquita - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 07 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.645,92. PROCESSO Nº E-07/002.103464/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152160\r\n\r\nNOME: Claudio Duarte dos Santos. CNPJ/CPF N° 004.468.107-03. ENDEREÇO: Rua Maria Lourdes Ferraz, n° 27. MUNICIPIO: Magé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 §1° Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.6756/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152127\r\n\r\nNOME: Empresa Municipal de Moradia Urbanização e Saneamento. CNPJ/CPF N° 32.104.465/0001-89. ENDEREÇO: Av. Francisco da Cruz Nunes ate Av. Quintino Bocaiuva. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 61,87 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 51.870,24. PROCESSO Nº E-07/002.5853/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151371\r\n\r\nNOME: Equipemar Engenharia e Serviços Ltda. CNPJ/CPF N° 30.262.547/0001-26. ENDEREÇO: Avenida do Contorno, 3500 Parte. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85, Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 19.526,10. PROCESSO Nº E-07/002.4615/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00149597\r\n\r\nNOME: Jose Farias dos Santos. CNPJ/CPF N° 619.983.977-34. ENDEREÇO: Estrada do Mendanha. MUNICIPIO:Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 83, da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Interdição do Estabelecimento. PROCESSO Nº E-07/002.13260/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151787\r\n\r\nNOME: Laercio Gonçalves. CNPJ/CPF N° 198.616.137-49. ENDEREÇO: Alameda Jose Antonio, 720. MUNICIPIO: Petropolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.327,14. PROCESSO Nº E-07/002.7716/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152226\r\n\r\nNOME: Luiz Henrique da Conceição Chagas. CNPJ/CPF N° 072.488.407-69. ENDEREÇO: Travessa São Joaquim, 24. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 500,00. PROCESSO Nº E-07/002.4743/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152305\r\n\r\nNOME: Mineração Atlântico Sul Ltda. CNPJ/CPF N° 03.477.792/0001-88. ENDEREÇO: Rua Cândida Maria da Conceição, 630 e 631. MUNICIPIO: Seropédica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 38.977,49. PROCESSO Nº E-07/002.9570/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150970\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Magé. CNPJ/CPF N° 29.138.351/0001-45. ENDEREÇO: Estrada Mineira, sn - Bongaba. MUNICIPIO: Magé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 92, Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 15.811,08. PROCESSO Nº E-07/002.14121/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152077\r\n\r\nNOME: Votorantim Cimentos Brasil S/A. CNPJ/CPF N° 96.824.594/0073-07. ENDEREÇO: Avenida Senador Erminio de Moraes, 522. MUNICIPIO: Cantagalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, e 91 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 153.895,22. PROCESSO Nº E-07/002.5386/2016.\r\n\r\nId: 2187882"
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                            "2187883": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENET DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, designados pela Portaria INEA/PRES n° 843, de 03 de maio de 2019, comunica aos interessados que, dará continuidade ao pleito da Concorrência Nacional CN Nº 002/2019 para “SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE CORPOS HÍDRICOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS PIABANHA (RH IV) E RIO DOIS RIOS (RH VII) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, no dia 18/06/2019, às 11:00 horas. O aviso encontra-se disponível no site do INEA www.inea.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2187883"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 010/17. PARTES: PESAGRO-RIO E P & P TURISMO EIRELI. OBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGÊNCIA DE VIAGENS REG.010/17. PRAZO 12 (doze) meses a contar de 21/06/2019. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2019. VALOR: 12.036.48 (doze mil trinta e seis reais e quarenta e oito centavos). Nº DE REGISTRO 011/19. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-02/003/51/2017.\r\n\r\nId: 2187867"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2187631": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/154/2019. PARTES: FUNARJ e LUCIANA BEATRIZ SAYEGH EZARANI. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para realização do espetáculo “MOSTRA ASLUCIANAS 3ª EDIÇÃO”. DATA DA ASSINATURA: 04/06/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/433/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/177/2019. PARTES: FUNARJ e MARLUCIA RIBEIRO LEÃO. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para realização do espetáculo “COMÉDIA 3 EM 1”. DATA DA ASSINATURA: 10/06/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/370/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/153/2019. PARTES: FUNARJ e LUCIANA BEATRIZ SAYEGH EZARANI. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para realização do espetáculo “UM AMOR DE CARNAVAL”. DATA DA ASSINATURA: 04/06/2019 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/434/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/174/2019. PARTES: FUNARJ e ANITA SOARES DE SOUZA CHAVES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do ESPAÇO ROGÉRIO CARDOSO, para realização do espetáculo “BONDE”. DATA DA ASSINATURA: 04/06/2019 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/469/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/176/2019. PARTES: FUNARJ e AYRTON MIGUEL NOGUEIRA CORREIA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para realização do espetáculo “ROMEU E JULIETA”. DATA DA ASSINATURA: 04/06/2019 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/268/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/163/2019. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO ORQUESTRA PRÓ-MÚSICA DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da SALA CECÍLIA MEIRELES, para realização do espetáculo “ORQUESTRA PETROBRAS SINFÔNICA apresenta O PEQUENO PRÍNCIPE”. DATA DA ASSINATURA: 21/05/2019 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/394/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/06/2019.\r\n\r\nId: 2187631"
                            ],
                            "2187726": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 002/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços postais e telemáticos para atender às necessidades desta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses a partir de 14/05/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 23.869,20 (vinte e três mil oitocentos e sessenta e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/003/255/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/05/2019.\r\n\r\nId: 2187726"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2183651": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo o contido no art. 2º, inciso IX da Lei nº 8.266/2018, e a regra do art. 10, inciso I, alínea “b”, e considerando que o projeto esportivo, devidamente aprovado pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obteve o Certificado de Mérito Esportivo, CONCEDE a empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei 8.266/2018, relativo ao projeto aprovado pela CPEI:\r\n\r\nEMPRESA: OI MÓVEL S/A\r\n\r\nCNPJ: 05.423.963/0133-61\r\n\r\nPROJETO: SKATE TOTAL URBE OPEN 2019\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 5.000.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/100175/2018.\r\n\r\nId: 2183651"
                        ],
                        "2186800": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo, nº E-03/007/891/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89 de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, o servidor THIAGO ELIAS MERLO, Identidade Funcional nº 50782657, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar n º 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/02/2016 à 10/02/2016, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2186800"
                        ],
                        "2187736": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/022/102/2015, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente, JORGE HAMILTON DA CRUZ JUNIOR, Agente Socioeducativo Masculino, ID nº 50180690, vinculo I, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por inobservância ao contido no art. 38 e por transgressão ao art. 39, incisos III, IV, V, VI e VII c/c o art. 50, todos do Decreto Lei nº 220/1975, disciplinado pelo Regulamento e aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979, por ter supostamente na condição de Agente Socioeducativo Masculino do Educandário Santo Expedito (ESE), unidade de internação do DEGASE, publicado uma foto do interior da unidade Educandário Santo Expedito em uma rede social, portando uma arma de fogo, comprometendo assim a dignidade e o decoro da função pública, prejudicando a eficiência do serviço prestado.\r\n\r\nId: 2187736"
                        ],
                        "2187722": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/005/1440/2014, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220 de 18/07/1975, faz saber a servidora MAURICEA DE ALBUQUERQUE GOMES, Professor Docente I, ID n° 43329560, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas,por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2187722"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2187795": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 04/2019. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a AIR TIME RJ AR CONDICIONADO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços comuns de operação, manutenção preventiva, corretiva, emergencial e assistência técnica de sistemas de refrigeração, exaustão e ventilação de ar, com mão de obra residente, equipamentos (ferramental técnico) necessários à execução dos serviços e cobertura total de materiais, objetivando a manutenção da salubridade e do conforto térmico dos ambientes da sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), localizada à Rua do Carmo, 27, Centro, Rio de Janeiro, RJ. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 624.871,68 (seiscentos e vinte e quatro mil oitocentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos). \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-14/001/000043/2018.\r\n\r\nASSINATURA: 12 de junho de 2019.\r\n\r\nId: 2187795"
                        ],
                        "2187794": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato nº 08/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária KIOTO AMBIENTAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, com início em 07/06/2019 e término previsto para 06/06/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 63.888,00 (sessenta e três mil oitocentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.044127/2017. \r\n\r\nASSINATURA: 06 de junho de 2019.\r\n\r\nId: 2187794"
                        ],
                        "2187837": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública a licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 04/2019 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item, representado pelo Maior Percentual de Desconto e Menor Percentual de Acréscimo.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de livros jurídicos e técnicos, nacionais e estrangeiros.\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-14/001/000575/2018.\r\n\r\nInício acolhimento das propostas: 14/06/2019, às 13:00 horas.\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 01/07/2019, às 13:00 horas.\r\n\r\nData da Abertura da Sessão: 01/07/2019, às 13:05 horas.\r\n\r\nData de Início da Disputa de Preços: 01/07/2019, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB/80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Licitações e Contratos, na Rua do Carmo, 27, 11º. andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Informações pelo tel.: (21) 2332 7279 ou e-mail: licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2187837"
                        ],
                        "2187796": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública a licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 07/2018 (Republicação). \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Companhia Seguradora para cobertura de seguro de imóveis de propriedade da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE).\r\n\r\nPROCESSO nº E-14/001.044974/2016.\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 17/06/2019, às 13:00 horas.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 02/07/2019, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 02/07/2019, às 13:05 horas.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 02/07/2019, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB/80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Licitações e Contratos, na Rua do Carmo, 27, 11º. andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Informações pelo tel.: (21) 2332 7279 ou e-mail: licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2187796"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2187753": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DA DEFENSORA PÚLICA GERAL EM EXERCÍCIO E DO OUVIDOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE N° 988 DE 11 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE COMO POLÍTICA INSTITUCIONAL O PROGRAMA CIRCUITO DE FAVELAS POR DIREITOS NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA DEFENSOR PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício e o OUVIDOR GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da presunção de inocência, e demais preceitos amparados pela Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- o enquadramento conceitual no marco legal do Direito à Cidade e à Segurança;\r\n\r\n- a centralidade da atuação de uma Defensoria Pública como instituição comprometida com as causas democráticas, pautada sob a perspectiva do respeito e reconhecimento da autonomia dos povos e afirmada sobre uma atuação jurídica-pedagógica qualificada e transformadora;\r\n\r\n- o desafio das Defensorias Públicas estarem próximas aos territórios populares, atuando de forma articulada com outros órgãos públicos estatais e grupos originários da sociedade civil, promovendo atividades em defesa do interesse da população mais vulnerável, em seus territórios de moradia e convívio; \r\n\r\n- o histórico de violações de Direitos, promovido pelo próprio Estado, nos quais uma parcela significativa da população brasileira e fluminense vivencia recorrentemente a interrupção de seus Direitos fundamentais;\r\n\r\n-a percepção de que processos de escuta e participação são elementos essenciais para tornar consequente e efetivo o exercício da cidadania, estimulando a cultura de práticas dialogais e não violentas; \r\n\r\n- a atuação da Defensoria Pública de prestação da assistência jurídica integral e gratuita, em conformidade com sua missão constitucional de defesa e promoção dos Direitos Humanos; e\r\n\r\n- o espírito presente na Lei Complementar Federal nº 132 de 2009, que reconhece nas Ouvidorias Gerais das Defensorias Públicas um ente aproximador e integrador das organizações da sociedade civil e as Defensorias Públicas; \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir o O PROGRAMA CIRCUITO DE FAVELAS POR DIREITOS no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, fixando seus princípios, diretrizes, objetivos e ações e contribuições dos parceiros envolvidos nesta iniciativa. \r\n\r\nCAPITULO I\r\n\r\nDO PROGRAMA CIRCUITO DE FAVELAS POR DIREITOS.\r\n\r\nArt. 2º - O PROGRAMA CIRCUITO DE FAVELAS POR DIREITOS no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes: \r\n\r\nI - o respeito à dignidade da pessoa humana, Direito à Cidade e à Segurança Pública; \r\n\r\nII - a busca do aprimoramento contínuo e articulação dos núcleos especializados e demais órgãos da Defensoria Pública para atuação nos distintos territórios populares da Região Metropolitana do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - a articulação com organizações civis, orgãos governamentais e associações comunitárias visando potencializar a atuação colaborativa e integral de todos os participantes;\r\n\r\nIV - o fortalecimento e o estímulo de boas práticas para a redução da violência e em defesa do reconhecimento dos direitos de moradores de favelas e periferias da Região Metropolitana;\r\n\r\nV - a realização de atividades pedagógicas visando prevenir distintas formas de expressão de violências presentes nos territórios;\r\n\r\nVI - o protagonismo da articulação comunitária e o respeito às suas aspirações na interação estabelecida, buscando assegurar sempre a preservação da segurança de todas as pessoas envolvidas:\r\n\r\nVII - promover os valores de empatia e diálogo, como referências importantes na prática institucional da Defensoria Pública.\r\n\r\nCAPITULO II\r\n\r\nDOS OBJETIVOS DO PROGRAMA CIRCUITO DE FAVELAS POR DIREITOS.\r\n\r\nArt. 3º - O PROGRAMA CIRCUITO DE FAVELAS POR DIREITOS no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro guia-se pelos seguintes objetivos: \r\n\r\nI - contribuir para a difusão do conhecimento dos Direitos das populações residentes em favelas da Região Metropolitana do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - contribuir para dar a visibilidade ás violações cotidianas ocorridas em favelas da Região Metropolitana do Rio de Janeiro praticadas pelo poder público;\r\n\r\nIII - fomentar uma cultura de promoção de Direitos e redução das violências nos territórios pobres da Região Metropolitana do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - buscar o aprimoramento das Políticas de Segurança por meio da identificação e sistematização de relatos dos moradores de favelas da Região Metropolitana do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - aproximar e aprimorar a atuação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro das demandas e dinâmicas relatadas pelos moradores de favelas da Região Metropolitana do Rio de Janeiro sobre o efetivo exercício de seus Direitos;\r\n\r\nVI - estabelecer um canal respeitoso, permanente e regular de comunicação com moradores de territórios mais vulneráveis da Região Metropolitana do Rio de Janeiro; \r\n\r\nCAPITULO III\r\n\r\nDO CONSELHO OPERATIVO DO PROGRAMA CIRCUITO DE FAVELAS POR DIREITOS.\r\n\r\nArt. 4º - O Conselho Operativo do PROGRAMA CIRCUITO DE FAVELAS POR DIREITOS (Conselho Operativo) terá atribuição de apoiar e orientar as ações práticas, estimulando alianças intra e extra Defensoria Pública e apoiando a elaboração de materiais pedagógicos quando pertinente.\r\n\r\n§ 1º - O Defensor Público Geral e o Ouvidor-Geral designará os integrantes do Conselho Operativo, que deverá assegurar a visão dos diferentes atores envolvidos no PROGRAMA CIRCUITO DE FAVELAS POR DIREITOS, tanto internos ou externos a Instituição, sendo composta por:\r\n\r\nI - Segunda Subdefensora-Geral, na condição de presidente (a);\r\n\r\nII - Ouvidoria Geral da Defensoria Pública, na condição de vice-presidente (a);\r\n\r\nIII- dois/duas participantes de entidades da sociedade civil;\r\n\r\nIV - dois/duas participantes de organizações comunitárias da sociedade civil;\r\n\r\nV - um(a) participante de organizações acadêmicas;\r\n\r\nVI - um(a) representante convidado da Defensoria Pública da União; \r\n\r\nVII - três representantes das Coordenações ou dos Núcleos Especializados que atuam em favor de grupos potencialmente mais expostos à violência.\r\n\r\n§2º - As pessoas que compõem o Conselho Operativo terão mandato de 1(um) ano, renovável, por igual período.\r\n\r\n§3º- O trabalho será exercido em caráter voluntário. \r\n\r\n§4º - Poderão ser convidados, pela presidência e vice-presidencia do Conselho Operativo, instituições parceiras em carater temporário. \r\n\r\nArt. 5º - O Conselho Operativo fará recomendações ao Defensor-Geral de medidas capazes de aprimorar o funcionamento do PROGRAMA CIRCUITO DE FAVELAS POR DIREITOS.\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Operativo se reunirá no mínimo três vezes o ano.\r\n\r\nArt. 6º - O PROGRAMA CIRCUITO DE FAVELAS POR DIREITOS ficará sob a supervisão da Segunda Sub Defensoria Pública Geral e da Ouvidoria Geral da Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 7º - Ficará a cargo da Ouvidoria Geral elaborar um relatório anual com as principais ações realizadas do período, facultando oportunamente contribuições das pessoas participantes do conselho, bem como recomendar ações que visem ao aprimoramento dos serviços da Defensoria Pública.\r\n\r\nCAPITULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 8º - O Defensor Público Geral nomeará os membros do Conselho Operativo, no prazo máximo de 30 dias, contados da publicação desta Resolução. \r\n\r\nArt. 9º - Eventuais dúvidas e omissões deste ato normativo serão decididas em comum acordo pelo Defensor Público Geral e pelo Ouvidor Geral.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2019\r\n\r\nPALOMA ARAÚJO LAMEGO\r\n\r\nDefensora Pública Geral do Estado em exercício\r\n\r\nPEDRO DANIEL STROZENBERG\r\n\r\nOuvidor Geral\r\n\r\nId: 2187753"
                    ],
                    "2187707": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA GERAL\r\n\r\nDE 12/06/2019\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os membros da Comissão de Acompanhamento da Execução, Acompanhamento e Fiscalização da contratação celebrada entre a DPRJ e a R.G.R. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COMÉRCIO DE LIVROS EIRELI, as servidoras: MIRANILZA MARIA DA SILVA MARIANO - Mat. nº 3032367-9, MICHELE CRISTINA SOARES SILVEIRA - Mat. nº 3068474-0 e LEANDRA BERNARDINA DA SILVA VIEIRA - Mat. nº 3094781-6; como gestor do contrato o servidor PEDRO ALEXANDRE MAMEDES MANHÃES - Mat. nº 969571-9. Todos referentes ao Contrato nº 030/2019, Processo Administrativo E-20/001.007396/2018 (Aquisição de livros técnicos e jurídicos).\r\n\r\nId: 2187707"
                    ],
                    "2187877": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE10/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.002887/2019 - Considerando a adjudicação do lote único à Empresa MEDGEN TECNOLOGIA AVANÇADA EM DNA LTDA-EPP, perfazendo o valor total de R$ 661.299,36 (seiscentos e sessenta e um mil duzentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ nº 012/19, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de exames laboratoriais e complementares (DNA).\r\n\r\nId: 2187877"
                    ],
                    "2187693": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORIA\r\n\r\nDE 03.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10663/2000 - MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN, Defensor Público, matrícula nº 852.773-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de novembro de 2019, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12165/2007 - MILTON CARLOS ALIBERT MARCHI, Defensor Público, matrícula nº 930.800-8. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, conforme indicado na parte final de 0225296, DEFIRO o gozo de férias antigas no período de 15 a 19 de julho de 2019. Outrossim, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de agosto de 2019, e excluo o requerente da tabela de afastamentos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10879/1995 - LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE, Defensora Pública, matrícula nº 815.720-8. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público, observando, outrossim, a concordância da Coordenação das Câmaras Criminais, DEFIRO o gozo de férias antigas de 16 a 31 de julho de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.004109/2018 - CRISTINA REJANE DE SANTA ROSA, Defensora Pública, matrícula nº 812.284-8. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, notadamente em função da expressa manifestação do Coordenador das Câmaras Cíveis, conforme 0225300, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias antigas no período compreendido entre 15 a 31 de julho de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10437/2010 - THIAGO HENRIQUE CUNHA BASILIO, Defensor Público, matrícula nº 949.573-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias de 01 a 15 de julho de 2019, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10862/1995 - LUCIA CARVALHO SCISINIO, Defensora Pública, matrícula nº 817.890-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de agosto de 2019, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10709/1999 - RAPHAEL COELHO BERBA, Defensor Público, matrícula nº 835.262-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de julho de 2019, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10406/1990 - JOSE AUGUSTO GARCIA DE SOUSA, Defensor Público, matrícula nº 265.801-1. Considerando que o requerente se encontra exercendo função administrativa como Diretor Geral do CEJUR, não havendo prejuízo para o serviço público, nem para a elaboração do mapa de movimentação, e, ainda, diante do nobilíssimo motivo indicado, DEFIRO o gozo de férias antigas no dia 10.06.2019.\r\n\r\nDE 04.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10525/1994 - CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES, Defensora Pública, matrícula nº 817.890-7. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa da Coordenação das Câmaras Cíveis, DEFIRO o gozo de licença prêmio nos meses de julho e agosto de 2019, referente ao período aquisitivo de 14 de janeiro de 1999 a 12 de janeiro de 2004.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/18288/1986 - LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula nº 174.171-9. Considerando a titularidade do interessado (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, notadamente em razão da concordância da Coordenação das Defensorias junto às Câmaras Criminais, conforme 0226458, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias antigas nos meses de agosto e setembro de 2019, conforme o requerimento de 0226458.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10175/2007 - NOELE PORTAL CALDAS, Defensora Pública, matrícula nº 896.778-8. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, conforme 0224557, DEFIRO o gozo de férias antigas no período compreendido entre 01 a 31 de agosto de 2019. Outrossim, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias de 01 a 15 de julho de 2019, e excluo a requerente da tabela de afastamentos nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11042/2002 - LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA, Defensor Público, matrícula nº 860.750-9. Considerando a titularidade do i. requerente, bem como a ausência de prejuízo para o serviço, tendo em vista a concordância da colega que poderá acumular o órgão durante o afastamento, nos moldes do mencionado na declaração 0215978, ACOLHO o pedido de fracionamento das férias do 2o período de 2019, para, com base no disposto no artigo 13, da Resolução n° 895/2017, fixar o gozo das mesmas nos períodos de 16 a 31 de julho de 2019 e de 01 a 15 de outubro de 2019. Outrossim, defiro a 1ª parte do indigitado requerimento, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHENDO o pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de outubro de 2019, e excluindo o requerente da tabela de afastamentos nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10642/2003 - FLAVIA GIMENES NEVES, Defensora Pública, matrícula nº 860.772-3. Considerando a titularidade da i. requerente, bem como a ausência de prejuízo para o serviço, tendo em vista a concordância de colegas que poderão acumular o órgão durante os afastamentos, nos moldes de 0224979, ACOLHO o pedido de fracionamento das férias do 2operíodo de 2019, para, com base no disposto no artigo 13, da Resolução n° 895/2017, fixar o gozo das mesmas nos períodos de 16 a 31 de julho de 2019 e de 16 a 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10618/1996 - MARCO ANTONIO DA COSTA, Defensor Público, matrícula nº 819.999-4. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de permuta de 0227245, fixando as férias do Dr. Marco Antônio da Costa e da Dra. Ana Margarida Vieira Pires de Albuquerque, respectivamente, nos meses de setembro e de julho de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10894/1995 - ANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE, Defensora Pública, matrícula nº 816.985-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de permuta de 0226511, fixando as férias do Dr. Marco Antônio da Costa e da Dra. Ana Margarida Vieira Pires de Albuquerque, respectivamente, nos meses de setembro e de julho de 2019.\r\n\r\nId: 2187693"
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                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORIA\r\n\r\nDE 10.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/721/2017 - ANDREIA HELENA CONDE FALCAO RIBEIRO, Defensora Pública, matrícula nº 815.720-8. Considerando que a requerente se encontra exercendo função administrativa como Assessora da Coordenação de Movimentação, não havendo prejuízo para o serviço público, nem para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias antigas pelo período compreendido entre 10 e 19 de junho de 2019.\r\n\r\nDE 11.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/243/2013 - LEILA CAIXEIRO OMARI, Defensora Pública, matrícula nº 896.793-7. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem poderá acumular o órgão, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de julho de 2019, referente ao período aquisitivo de 10.12.2003 a 08.12.2008 (3o mês, conforme certidão 0230176).\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11112/2000 - DANIELE SANTANA NOGUEIRA, Defensora Pública, matrícula nº 836.310-3. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem poderá acumular o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 01 a 15 de julho de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10540/1995 - CHRISTIANE LAMY BASILIO, Defensora Pública, matrícula nº 815.757-0. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público in casu, notadamente em razão da concordância expressa de quem poderá acumular o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 15 a 25 de julho de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12151/2007 - ANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA DE AMARANTE, Defensora Pública, matrícula nº 930.849-5. Considerando que a requerente se encontra em designação temporária até dezembro de 2019, e diante da ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem acumulará o órgão e da respectiva coordenação, DEFIRO o gozo de férias antigas de 01 a 02 de julho de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12151/2007 - ANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA DE AMARANTE, Defensora Pública, matrícula nº 930.849-5. Considerando que a requerente se encontra em designação temporária até dezembro de 2019, e diante da ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem acumulará o órgão e da respectiva coordenação, DEFIRO o gozo de férias antigas de 12 a 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10866/1995 - CARLOS ALBERTO DE ARAUJO PINTO, Defensor Público, matrícula nº 817.910-3. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão da concordância expressa de quem poderá acumular o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 16 a 31 de julho de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10579/1988 - THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES, Defensora Pública, matrícula nº 181.880-6. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa da Coordenação das Câmaras Criminais, DEFIRO o gozo de licença prêmio nos meses de julho, agosto e setembro de 2019, o primeiro referente ao período aquisitivo de 18.06.2003 a 15.06.2008 (3o mês), e os demais pertinentes ao período aquisitivo de 16.06.2008 a 14.06.2013 (1o e 2o meses), conforme certidão NUAF 0228547.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 16.04.2019\r\n\r\nPAGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nATO 08.04.2019\r\n\r\nPROC. N° E-20/11371/2003\r\n\r\nOnde se lê: “...de 17.07.2019 a 31.07.2019...”\r\n\r\nLeia-se: “...de 16.07.2019 a 31.07.2019...”, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nId: 2187694"
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                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2187879": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ, por meio da Coordenação de Licitações - CL, vem tornar pública a realização de diligência pública e a convocação da Empresa VOX TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ: 04.405.765/0001-62, classificada provisoriamente em primeiro lugar, para realização de apresentação da solução de sistema de Central de Atendimento, objeto do Pregão Eletrônico 056/2018, haja vista o que consta no item 11.1 do Anexo I (Termo de Referência) do referido edital, a ser realizada dia 28/06/2019, com duração de 4 horas, das 14:00 às 18:00, na Sala Verde do Edifício Sede da DPRJ, localizado na Av. Marechal Câmara, 314, 3º andar, Castelo/RJ. Os itens que deverão ser apresentados encontram-se disponíveis no “Documentos Avulsos do Edital” no site www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2187879"
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                }
            }
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        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2187777": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 12 junho 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n193337584\r\n\r\n18N PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n193413540\r\n\r\nA DE CAMPOS CARDOSO EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA \r\n\r\n193342707\r\n\r\nA H SIMOES DE LIMA CLINICA DENTARIA \r\n\r\n192993380\r\n\r\nA O D SANTOS INSTALACOES ELETRONICAS \r\n\r\n192998161\r\n\r\nA O D SANTOS INSTALACOES ELETRONICAS \r\n\r\n192207334\r\n\r\nA. M. B. RICART B. DA C. SOARES PRONTA ENTREGA \r\n\r\n193428938\r\n\r\nA.B. DA S. VIANA - M.K RACOES \r\n\r\n193460076\r\n\r\nAB COMERCIO DE REFEICOES EIRELI \r\n\r\n192996304\r\n\r\nACACIO MANUEL RODRIGUES ANTANOA DOMINGUES ME \r\n\r\n193426331\r\n\r\nACE - ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n193357720\r\n\r\nACESSO VIRTUAL SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n193339897\r\n\r\nACRILTEX ACRILICOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193327791\r\n\r\nACRONIMO PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM CIENCIAS SOCIAIS E HUMANOS LTDA \r\n\r\n192532855\r\n\r\nADMINISTRADORA DE IMOVEIS PORTO DA BOCAINA LTDA \r\n\r\n193357062\r\n\r\nADN CONSTRUCOES SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193280515\r\n\r\nADR REPRESENTACAO COMERCIAL E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193411377\r\n\r\nAFF COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n193433460\r\n\r\nAG BARRETO LOCACOES E CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n193141850\r\n\r\nAGENCIA ESPORTIVA BRASIL LTDA \r\n\r\n193039648\r\n\r\nAGUIA COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS E AGUA LTDA \r\n\r\n193444569\r\n\r\nAJEMAC COMERCIO SERVICOS E MANUTENCAO DE FERRAMENTAS ELETRICAS EIRELI ME \r\n\r\n193313863\r\n\r\nAKOL CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA \r\n\r\n193406241\r\n\r\nALA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n193111772\r\n\r\nALBERTO COUTO ALVES BRASIL LTDA \r\n\r\n193364883\r\n\r\nALEM DO BOLO BUFFET LTDA \r\n\r\n192945556\r\n\r\nALFA 10 DE CAMPO GRANDE LIVRARIA PAPELARIA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n193195119\r\n\r\nALLIANCE HIGH CARE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n193278006\r\n\r\nALMEIDA E CABRAL DROGARIA DE MACAE LTDA \r\n\r\n193116731\r\n\r\nALO DENTAL COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS ODONTOLOGICOS EIRELI \r\n\r\n193374218\r\n\r\nALOEFEROXBRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n192617010\r\n\r\nALPHA SERVICOS DE VENDA EIRELI ME \r\n\r\n192689380\r\n\r\nALQUIMIA PIZZARIA,HAMBURGUERIA E PETISCARIA EIRELI ME \r\n\r\n193437694\r\n\r\nALS CONSERVADORA EIRELI EPP \r\n\r\n193428857\r\n\r\nALVES E RANGEL COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n193212579\r\n\r\nAMA CAETANO BAR E RESTAURANTE \r\n\r\n193333554\r\n\r\nAMANDA NEVES FISIOTERAPIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193293277\r\n\r\nAME APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n193336200\r\n\r\nAMERICA GOURMET ARTESANAL 2017 EIRELI \r\n\r\n193437465\r\n\r\nANA KAROLINE DA SILVA RODRIGUES MERCEARIA ME \r\n\r\n193419289\r\n\r\nANA LUCIA DE SOUZA CORREA 07068282750 \r\n\r\n193425963\r\n\r\nANA LUCIA DE SOUZA CORREA 07068282750 \r\n\r\n191028886\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO LESSA 03642914780 \r\n\r\n193111004\r\n\r\nANAGIL BIJOUTERIAS LTDA \r\n\r\n193298341\r\n\r\nANDREA ROSA COSTA \r\n\r\n193331055\r\n\r\nANDRES OLIVEIRA MORA BICICLETAS, PECAS \r\n\r\n193358735\r\n\r\nANDRI SOLUCOES COMERCIO DE SUPRIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n193440873\r\n\r\nANGELA CRISTINA HENRIQUES MENDES ME \r\n\r\n193315130\r\n\r\nANGRA ACAI STORE LTDA ME \r\n\r\n193442060\r\n\r\nANIMALPAX PLANO DE ASSISTENCIA FUNERAL PARA ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n193445964\r\n\r\nANNALUZ COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n193199211\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO BRITES \r\n\r\n193433699\r\n\r\nAO3 TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n193445972\r\n\r\nAPF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n193437147\r\n\r\nAPOIO S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES \r\n\r\n192888587\r\n\r\nARAUCARIA NITROGENADOS S A \r\n\r\n193444925\r\n\r\nARAXA ESPETACULOS CIRCENSES LTDA \r\n\r\n193448696\r\n\r\nARCHAEA CONSULTORIA E TECNOLOGIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n193412837\r\n\r\nAREAL PIRANEMA LTDA EPP \r\n\r\n193374366\r\n\r\nAREZO RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193286106\r\n\r\nARGUST COMUNICACAO VISUAL E CARIMBOS LTDA EPP \r\n\r\n193275554\r\n\r\nARZEN CONSULTORIA EM COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n193161990\r\n\r\nASTROMARITIMA NAVEGACAO S/A \r\n\r\n193427320\r\n\r\nASV GLOBAL DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n193306646\r\n\r\nATACADAO DAS CHAVES E FERRAGENS EIRELI \r\n\r\n193451751\r\n\r\nATELIER marcio ferreira confeccoes LTDA \r\n\r\n193119595\r\n\r\nATHENA T.VIEIRA SERVICOS DE PILATES E FISIOTERAPIA \r\n\r\n193337843\r\n\r\nAUDIO PRIME & CIA LTDA \r\n\r\n192671278\r\n\r\nAUSTRAL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192646036\r\n\r\nAUSTRAL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n193443120\r\n\r\nAUSTRIA CAPITAL CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n193428946\r\n\r\nAUTO ESCOLA REDENTOR LTDA ME \r\n\r\n193243717\r\n\r\nAUTO POSTO ETAGUI LTDA \r\n\r\n193111888\r\n\r\nAUTO SERVICO ESTRELA DALVA LTDA \r\n\r\n193168146\r\n\r\nAV2 LAGOS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n192196197\r\n\r\nAVANTTE CONSULTORIA PESSOAL E PROFISSIONAL EIRELI \r\n\r\n193454599\r\n\r\nAVIAO DA BRASIL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n193422042\r\n\r\nAXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S A \r\n\r\n193435578\r\n\r\nB K S INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n193460505\r\n\r\nB LARRUBIA FESTAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193457237\r\n\r\nBALANGANDAS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n193446847\r\n\r\nBANCO GUANABARA S/A \r\n\r\n193438968\r\n\r\nBAR E LANCHONETE BOEMIA DA LAPA LTDA ME \r\n\r\n193451816\r\n\r\nBAR E LANCHONETE TREM BOM EIRELI \r\n\r\n192595776\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE COELHO LTDA \r\n\r\n193438151\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE ELE E ELA LTDA \r\n\r\n193371413\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE TERRA DE MINAS LTDA ME \r\n\r\n193420619\r\n\r\nBAR VARGINHA DO MATO LTDA ME \r\n\r\n193364875\r\n\r\nBAR VERMELHINHO DA BARRA EIRELI \r\n\r\n193417308\r\n\r\nBARBEARIA DO ZE IMPERATOR LTDA EPP \r\n\r\n193424037\r\n\r\nBARRAELETRO LTDA ME \r\n\r\n193449714\r\n\r\nBARRETO FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\n193269228\r\n\r\nBASP CONSULTORIA E SERVICOS EM PETROFISICA E GEOCIENCIAS EIRELI \r\n\r\n193457490\r\n\r\nBASSAM SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n193141000\r\n\r\nBDM TOUR TURISMO LTDA \r\n\r\n193179270\r\n\r\nBELLOPLAST COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n193436779\r\n\r\nBELUCI FARMACIA E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n193106728\r\n\r\nBEM NATURAL POUSADA LTDA \r\n\r\n193286963\r\n\r\nBEST2BEE TECHNOLOGY SERVICES LTDA \r\n\r\n193337630\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO \r\n\r\n193340950\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO \r\n\r\n193282755\r\n\r\nBIOSCARE COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA EPP \r\n\r\n193450739\r\n\r\nBJ SILI ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n193313430\r\n\r\nBL&C SERVICOS, INSTALACOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n193460823\r\n\r\nBOAS COMPRAS DUMAS LTDA ME \r\n\r\n193443961\r\n\r\nBOCOM BBM CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n193371707\r\n\r\nBOTAFOGO VERTICAL HOSTEL LTDA \r\n\r\n193444330\r\n\r\nBR STORES HOLDING GESTAO LTDA \r\n\r\n193134128\r\n\r\nBRADESCO SAUDE - OPERADORA DE PLANOS S.A. \r\n\r\n193134071\r\n\r\nBRADESCO SAUDE - OPERADORA DE PLANOS S.A. \r\n\r\n193184281\r\n\r\nBRAGA E BRAGA PRODUCAO CINEMATOGRAFICA LTDA \r\n\r\n193445034\r\n\r\nBRASIF GESTAO INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n193455030\r\n\r\nBRASIL 32130 PRL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n193445930\r\n\r\nBRASIL DIGITAL SAT COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193454459\r\n\r\nBRASTOUR TURISMO LTDA \r\n\r\n193333880\r\n\r\nBREMEN COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n193334038\r\n\r\nBREMEN COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n193368587\r\n\r\nBRITO COSTA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n193204517\r\n\r\nBRUNA KABBAZ PEDIATRIA EIRELI \r\n\r\n193372878\r\n\r\nBRUNO DA S GUIMARAES \r\n\r\n193344742\r\n\r\nBRUNO DA SILVA OLIVEIRA 10524613796 \r\n\r\n193336952\r\n\r\nBRUNO FOLLY \r\n\r\n193457350\r\n\r\nBRUNO V M BASTOS COMERCIO DE TINTAS \r\n\r\n191695670\r\n\r\nBUFFET GAUCHO FESTA PRONTA LTDA ME \r\n\r\n191696714\r\n\r\nBUFFET GAUCHO FESTA PRONTA LTDA ME \r\n\r\n193102250\r\n\r\nBVQI DO BRASIL SOCIEDADE CERTIFICADORA LTDA \r\n\r\n193433044\r\n\r\nBZLOG RDUC1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n193451387\r\n\r\nBZLOG RDUC2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193035820\r\n\r\nC A C BRAZIL ME \r\n\r\n193435586\r\n\r\nC A V DE ANDRADE LOCACAO DE VEICULOS ME \r\n\r\n193431297\r\n\r\nC C P SERVICOS, MANUTENCAO E REPAROS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n193043343\r\n\r\nC J TOP LINE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA EPP \r\n\r\n193453584\r\n\r\nC Z DA ROSA CLINICA ODONTOLOGICA \r\n\r\n193142929\r\n\r\nC.F FERREIRA CLINICA FISIOTERAPIA \r\n\r\n193281724\r\n\r\nCAFE DOS SONHOS LTDA \r\n\r\n192680544\r\n\r\nCAMILLA M C DE CASTRO E SILVA ARTE E CULTURA \r\n\r\n193455293\r\n\r\nCAMPO E MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193455609\r\n\r\nCAMPO E MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193440105\r\n\r\nCANTINA E ESPORTE CHOPP BOLL EIRELI ME \r\n\r\n193371219\r\n\r\nCARLA PERES FERREIRA \r\n\r\n193334968\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MATOS MACHADO FILHO 13560748712 \r\n\r\n193451190\r\n\r\nCAROLINA BRANDAO SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n193434750\r\n\r\nCARPA HOLDING PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193457261\r\n\r\nCASA DE CARNES ALENTEJO LTDA EPP \r\n\r\n193433184\r\n\r\nCASA LOTERICA MARQUES DE PARANA LTDA \r\n\r\n193343193\r\n\r\nCASA PINTO TECIDOS EIRELI EPP \r\n\r\n193429101\r\n\r\nCASA VITORIA DE BARRA DO PIRAI COMERCIO DE TINTAS EIRELI \r\n\r\n193436833\r\n\r\nCAVALLEIRO IMOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n193427125\r\n\r\nCAVI RIO HOSPEDAGENS E INSUMOS LTDA. \r\n\r\n192976001\r\n\r\nCCISA12 INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n193438925\r\n\r\nCCN ADMINISTRACAO E LOCACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n193438593\r\n\r\nCCN CENTRO DE CONVENCOES LTDA \r\n\r\n193439050\r\n\r\nCCN TORRE SUL ADMINISTRACAO E LOCACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n193282402\r\n\r\nCELEBRIDADE MERCEARIA E BAZAR LTDA \r\n\r\n193039206\r\n\r\nCEMED CARE EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA \r\n\r\n193292238\r\n\r\nCENTRO DE EMAGRECIMENTO E ESTETICA ALOFAO LTDA \r\n\r\n193382105\r\n\r\nCENTRO DE ESTETICA MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO NOSSA SENHORA DE FATIMA EIRELI ME \r\n\r\n192384228\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A PADROEIRA LTDA ME \r\n\r\n192944266\r\n\r\nCENTRO DE REFERENCIA ATENCAO AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA LTDA \r\n\r\n193443465\r\n\r\nCERO CENTRO ESPECIALIZADO E RADIOLOGIA ODONTOLOGICA LTDA EPP \r\n\r\n192878000\r\n\r\nCF CONTABILIDADE HOLDING LTDA \r\n\r\n193422263\r\n\r\nCHARLES TRANSPORTE E TURISMO EIRELI \r\n\r\n193443309\r\n\r\nCHEVRON BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n193284413\r\n\r\nCHIQUE MODAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n193460530\r\n\r\nCHURRASCARIA E GALETO GAUCHINHA LTDA EPP \r\n\r\n193448670\r\n\r\nCI LOPES CABELEIREIROS ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n193444755\r\n\r\nCIVILPORT CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n193440598\r\n\r\nCLIMA TECH COMERCIO E SERVICES EIRELI \r\n\r\n193446693\r\n\r\nCLINICA VETERINARIA DOUTOR FIEL LTDA ME \r\n\r\n193032147\r\n\r\nCLM DE SOUZA MANUTENCAO ELETRICA \r\n\r\n193432749\r\n\r\nCLUB MED BRASIL S/A \r\n\r\n193432579\r\n\r\nCLUB REAL ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n193437570\r\n\r\nCMR PROMOTORA DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n193128675\r\n\r\nCOI PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193128527\r\n\r\nCOIPAR PARTICIPACOES SA \r\n\r\n192700502\r\n\r\nCOLECAO NICOLE LTDA \r\n\r\n192702718\r\n\r\nCOLECAO NICOLE LTDA \r\n\r\n193279541\r\n\r\nCOLOSSO COMERCIO DE RACOES, LIMPEZA E JARDINAGEM EIRELI \r\n\r\n193461641\r\n\r\nCOMERCIAL AGRICOLA HIRATA EIRELI \r\n\r\n193425548\r\n\r\nCOMERCIAL AUTOMOTIVA CBA LTDA \r\n\r\n193432250\r\n\r\nCOMERCIAL ROCHA DISTRIBUIDORA DE ELASTICOS E TECIDOS LTDA \r\n\r\n193103290\r\n\r\nCOMERCIO DE RACOES E ACESSORIOS BARRA EIRELI \r\n\r\n193441926\r\n\r\nCOMMAT COMERCIO DE MAQUINAS LTDA \r\n\r\n193444259\r\n\r\nCONBRAS SERVICOS TECNICOS DE SUPORTE LTDA \r\n\r\n193443856\r\n\r\nCONBRAS SERVICOS TECNICOS DE SUPORTE LTDA \r\n\r\n193441462\r\n\r\nCONCRETE HOUSE CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193424487\r\n\r\nCONNECT GLOBAL PRODUTOS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n193435454\r\n\r\nCONSORCIO DO MUNICIPIO DE ITAGUAI PP 057/2018 - SERVICO DE TELEFONIA FIXA - STFC E SERVICO MOVEL PESSOAL - SMP \r\n\r\n193283506\r\n\r\nCONSORCIO PORTO EXPRESSA \r\n\r\n193442957\r\n\r\nCONSTRUTORA GLOBAL BRASIL LTDA \r\n\r\n193442612\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n193436663\r\n\r\nCONTACTA GESTAO & BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n193441845\r\n\r\nCONVENIENCIA MAXWELL EIRELI \r\n\r\n193426439\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO \r\n\r\n193444534\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS CAL E CALCARIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO \r\n\r\n193440164\r\n\r\nCORTICO CARIOCA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n193435977\r\n\r\nCOSTA E CRESPO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193441748\r\n\r\nCOURSIS TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n193456451\r\n\r\nCOUTEC SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n193437813\r\n\r\nCOZINHA PORTUGUESA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n193315157\r\n\r\nCRISTAL DOURADO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n193417820\r\n\r\nCRISTINA FACANHA \r\n\r\n193418282\r\n\r\nCRISTINA FACANHA \r\n\r\n193418444\r\n\r\nCRISTINA FACANHA \r\n\r\n193418720\r\n\r\nCRISTINA FACANHA \r\n\r\n193178605\r\n\r\nCRISTINA MARIA ANTUNES GOSTON \r\n\r\n193179040\r\n\r\nCRISTINA MARIA ANTUNES GOSTON \r\n\r\n193179431\r\n\r\nCRISTINA MARIA ANTUNES GOSTON \r\n\r\n193179555\r\n\r\nCRISTINA MARIA ANTUNES GOSTON \r\n\r\n193451956\r\n\r\nCRONO LOGICA TELEFONIA AVANCADA DE VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n193452014\r\n\r\nCUBUON SERVICOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL - EIRELI \r\n\r\n193445549\r\n\r\nD' CHACARA MERCEARIA LTDA \r\n\r\n193436248\r\n\r\nDAYANA S. FAUSTINO CHEN LOJA DE VARIEDADES \r\n\r\n193464390\r\n\r\nDBD RETAIL AND CORPORATE SOLUTIONS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192964852\r\n\r\nDECORAT COMERCIO DE ARTESANATOS E ARTIGOS DE DECORACAO, MOVEIS DE MADEIRA LTDA LTDA \r\n\r\n193445638\r\n\r\nDEISE CORREA DOS SANTOS 09239681728 \r\n\r\n193454300\r\n\r\nDEL BARCO REIS COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI \r\n\r\n193459280\r\n\r\nDELFINA EMPREENDIMENTOS, GESTAO DE ATIVOS, MARKETING E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n192518402\r\n\r\nDELFT INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n193447665\r\n\r\nDELICIAS FAST FOOD LANCHES EIRELI ME \r\n\r\n193097575\r\n\r\nDENISE TELLES DE ANDRADE 03312413745 \r\n\r\n193097966\r\n\r\nDENISE TELLES DE ANDRADE 03312413745 \r\n\r\n193360071\r\n\r\nDESIGN UP LIVING COMERCIO VAREJISTA EIRELI \r\n\r\n193305623\r\n\r\nDIAS&MATIAS CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n193158264\r\n\r\nDIDANI SELF SERVICE E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n193447932\r\n\r\nDIGITAL ART RIO IMPRESSOES LTDA \r\n\r\n193431785\r\n\r\nDIOGO RANULFO QUINTILIANO 10360030785 \r\n\r\n193438020\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A EM LIQUIDACAO \r\n\r\n193451611\r\n\r\nDJE PRINT SOLUTION EIRELI EPP \r\n\r\n193441489\r\n\r\nDOCTOR'S PLUS PRODUTOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n193432323\r\n\r\nDONE ARQUITETURA E SOLUCOES LTDA \r\n\r\n193113066\r\n\r\nDOUGLAS ANDERSON MANTEIGA \r\n\r\n193419025\r\n\r\nDROGARIA ANA FARMA LTDA ME \r\n\r\n193462761\r\n\r\nDROGARIA CARIOCA DO ESTACIO LTDA EPP \r\n\r\n193339102\r\n\r\nDROGARIA EXTRA ECONOMIA DE NILOPOLIS LTDA \r\n\r\n193424940\r\n\r\nDROGARIA IMEDIATA DE COLEGIO LTDA \r\n\r\n193447185\r\n\r\nDROGARIA SENSACAO DO JACAREZINHO LTDA \r\n\r\n193442507\r\n\r\nDUMA COMERCIO DE FECHADURAS LTDA ME \r\n\r\n193448920\r\n\r\nE 3 EQUIPAMENTOS E EFEITOS ESPECIAIS LTDA \r\n\r\n193444143\r\n\r\nE TAVARES TORRES ME \r\n\r\n193429454\r\n\r\nE.C.RIBEIRO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n193328682\r\n\r\nEBM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n193446855\r\n\r\nEDIAL DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n192784153\r\n\r\nEDILBERTO RIBEIRO 78334837704 \r\n\r\n193424460\r\n\r\nEDILUCAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191773891\r\n\r\nEDSON ANTONIO LAPA MALVAO 97746878768 \r\n\r\n193258277\r\n\r\nEDUCACENTER CENTRO DE CAPACITACAO LTDA \r\n\r\n193454297\r\n\r\nEFFEKTIV SOLUTIONS EIRELI ME \r\n\r\n193463164\r\n\r\nELIANE MARIA SOUZA 08196868758 \r\n\r\n193272865\r\n\r\nELIELSON & PRISCILA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193149583\r\n\r\nEMABE PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n193334984\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A \r\n\r\n192805690\r\n\r\nEMS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA \r\n\r\n193375451\r\n\r\nEN VENDA DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES E DE PRODUTOS DIETETICOS LTDA ME \r\n\r\n193414350\r\n\r\nENCONTRO CAFE BISTRO LTDA \r\n\r\n193393450\r\n\r\nENDLABOR INSPECOES LTDA ME \r\n\r\n193306670\r\n\r\nENEL GREEN POWER BOM JESUS DA LAPA SOLAR S A \r\n\r\n193307723\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA OLINDA B SOLAR S A \r\n\r\n193359812\r\n\r\nENTERFIX RJ COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n193131994\r\n\r\nESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S A \r\n\r\n192677624\r\n\r\nESPACO JACAREPAGUA DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n192556690\r\n\r\nESPACO MULHER POR MARILIA BONATTO SALAO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n193372398\r\n\r\nESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n193372517\r\n\r\nESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n193423430\r\n\r\nESTETICA DOS CILIOS IPANEMA EIRELI EPP \r\n\r\n193448866\r\n\r\nETESCO OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n193449170\r\n\r\nETESCO OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n193155958\r\n\r\nEVA LOCACAO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n193307677\r\n\r\nEXPERIENCE TOUR AGENCIA E OPERADORA DE TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n193445263\r\n\r\nEXTRATTON SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI \r\n\r\n193444178\r\n\r\nF & T WISQUERIA EIRELI \r\n\r\n193441772\r\n\r\nF COSTA ARTES LTDA \r\n\r\n193442418\r\n\r\nF E RJ REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n193438780\r\n\r\nF L ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n193417839\r\n\r\nF M DE CASTRO TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n193136422\r\n\r\nF&R AUTOMOTIVA COMERCIO DE PECAS E SERVICO LTDA \r\n\r\n193192250\r\n\r\nFABIANO JOSE DOS SANTOS BENEDITO PADARIA ME \r\n\r\n193446405\r\n\r\nFABIELLYN P. B. SANTOS DISTRIBUICAO DE SUPLEMENTOS E PRODUTOS NATURAIS \r\n\r\n193020459\r\n\r\nFABIO BARBOSA BARROS 09258395743 \r\n\r\n193020505\r\n\r\nFABIO BARBOSA BARROS 09258395743 \r\n\r\n192694871\r\n\r\nFABIO DE PINHO SOUSA COMERCIO DE MATERIAL DE ESCRITORIO E INFORMATICA ME \r\n\r\n192721798\r\n\r\nFABIO DE PINHO SOUSA COMERCIO DE MATERIAL DE ESCRITORIO E INFORMATICA ME \r\n\r\n193441802\r\n\r\nFABRICA DE BOLO PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n192878816\r\n\r\nFACILITTE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n193325985\r\n\r\nFACILITY SERVICOS E LOCACOES EIRELI ME \r\n\r\n193372355\r\n\r\nFALKLAND COMUNICACAO E INTERNET LTDA ME \r\n\r\n193450658\r\n\r\nFAMILIA MEZZACASA CHURRASCARIA EIRELI \r\n\r\n193176785\r\n\r\nFAUGHER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA \r\n\r\n192542192\r\n\r\nFAZENDA CAMINHO DO OURO AGROPASTORIL LTDA \r\n\r\n193372193\r\n\r\nFAZENDA VALE DE SANTA FE POUSADA E AGROPECUARIA LTDA EPP \r\n\r\n193326477\r\n\r\nFCT TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n193382547\r\n\r\nFERNANDA DOS REIS MARQUES \r\n\r\n193193795\r\n\r\nFIORE SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n193445441\r\n\r\nFIRSTPLAST DO BRASIL MATERIAIS PLASTICOS LTDA. \r\n\r\n193451115\r\n\r\nFISIOMED CLINICA ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n193449102\r\n\r\nFIT LINE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n193255731\r\n\r\nFITOL ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n193360683\r\n\r\nFLEXGRID ENERGY INSTALACAO E MANUTENCAO EIRELI ME \r\n\r\n193212854\r\n\r\nFMS RADIOLOGIA LTDA \r\n\r\n193439336\r\n\r\nFOOD PLANET BRASIL LTDA EPP \r\n\r\n192947036\r\n\r\nFORMAL PREMIUM CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n192947290\r\n\r\nFORMAL RENTHAL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n193326710\r\n\r\nFORTE LUZ CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193295130\r\n\r\nFORTUNA FERMAN ME \r\n\r\n193175258\r\n\r\nFRANCOISE FELICIANO ME \r\n\r\n193327287\r\n\r\nFREDERICO ALBERT KRAUSEGG NEVES \r\n\r\n193331748\r\n\r\nFREDERICO ALBERT KRAUSEGG NEVES \r\n\r\n193159163\r\n\r\nFRW NAVEGANTES ESPORTES LTDA ME \r\n\r\n193359103\r\n\r\nFRW NAVEGANTES ESPORTES LTDA ME \r\n\r\n193288842\r\n\r\nFUN MIX ON ICE LTDA. \r\n\r\n193423359\r\n\r\nFURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A \r\n\r\n193205904\r\n\r\nG E COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E SEUS ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n193274264\r\n\r\nG F V 2000 COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n193371529\r\n\r\nG&R PIZZARIA E RESTAURANTE SELF-SERVICE LTDA \r\n\r\n192819992\r\n\r\nGA RJ SAO CRISTOVAO LOCACAO DE ESPACO LTDA \r\n\r\n193449110\r\n\r\nGAF ARTIGOS DE PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n193439190\r\n\r\nGAF BOLOS COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193458969\r\n\r\nGALAXXY COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n193449226\r\n\r\nGAMA COMERCIO E SERVICO EIRELI \r\n\r\n193415194\r\n\r\nGARBOS - ASSESSORIA E CONSULTORIA EM TI LTDA \r\n\r\n193441896\r\n\r\nGASTER PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n193419343\r\n\r\nGC SERVICOS CORPORATIVOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n193455374\r\n\r\nGEEK COMERCIO DE PRODUTOS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n193424851\r\n\r\nGENOMICA BRASIL CONSULTORIA, INTERMEDIACAO, IMPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n193438062\r\n\r\nGENSYS DESENVOLVIMENTO E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n193248913\r\n\r\nGENTILEZA DO MERCADO RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n193445565\r\n\r\nGEOBIKE FABRICACAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI \r\n\r\n193436159\r\n\r\nGESTALT SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193453460\r\n\r\nGGC DOS SANTOS JOGOS ELETRONICOS ME \r\n\r\n193448700\r\n\r\nGISELE AGOS EDUCACAO PROFISSIONAL EIRELI \r\n\r\n193269066\r\n\r\nGL SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI \r\n\r\n193434970\r\n\r\nGLOBAL MED ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192955756\r\n\r\nGN CONSULTORIA EM SISTEMAS LTDA \r\n\r\n193426978\r\n\r\nGOLDEN PROJETOS E VENDAS EIRELI \r\n\r\n193423103\r\n\r\nGOLDEN RIO COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n193428679\r\n\r\nGOLF DERIVADOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n192888080\r\n\r\nGOLFO PARTICIPACOES S.A \r\n\r\n193363160\r\n\r\nGOMES FONTES COMERCIO EIRELI \r\n\r\n193424304\r\n\r\nGRANDE RIO PECAS PARA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n193376652\r\n\r\nGREEN COAST INOVACOES EM SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193463490\r\n\r\nGRUPO ESTUDANTIL MANHAES TAVARES & CIA LTDA ME \r\n\r\n193326442\r\n\r\nGRX INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA EPP \r\n\r\n193124475\r\n\r\nGS4 EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n193411652\r\n\r\nGT COMERCIO DE ALIMENTOS E SUPRIMENTOS NAVAL LTDA \r\n\r\n193454041\r\n\r\nGUERREIRO E LISBOA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n192315072\r\n\r\nGUILHERME CAMPOS DA SILVA 12909691756 \r\n\r\n193156750\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE DE CAMPOS 02219853950 \r\n\r\n193157055\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE DE CAMPOS 02219853950 \r\n\r\n193337975\r\n\r\nH A NASCIMENTO FERREIRA ME \r\n\r\n193453703\r\n\r\nH L COSTA REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n193363666\r\n\r\nH2O POCOS DO BRASIL EIRELI \r\n\r\n193448815\r\n\r\nHABITAT MAC SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n193456567\r\n\r\nHAND SOLUTION CONSULTORIA EM INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n193370670\r\n\r\nHANDFUL ENGLISH ENSINO DE IDIOMAS LTDA \r\n\r\n193455382\r\n\r\nHC2L ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n193447444\r\n\r\nHD VEICULOS LTDA \r\n\r\n193375796\r\n\r\nHEAVEN PRODUCOES ARTISTICAS E ENTRETENIMENTO EIRELI \r\n\r\n192307509\r\n\r\nHEURTEY PETRO CHEM BRASIL ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n193440229\r\n\r\nHILLE TREINAMENTOS EIRELI \r\n\r\n193460955\r\n\r\nHORTALICA DA ROCA LTDA \r\n\r\n193447843\r\n\r\nHORTIFRUTI SHALOM EIRELI \r\n\r\n193312620\r\n\r\nIBB ZIRONDI ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA. \r\n\r\n193437260\r\n\r\nICATU SEGUROS S A \r\n\r\n192973878\r\n\r\nINACIO LUIS GARCIA LOPES 72052120734 \r\n\r\n193462397\r\n\r\nINCCORP - INTEGILENCIA CONTABIL CORPORATIVA EIRELI \r\n\r\n193428040\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO POSITANO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n193431572\r\n\r\nINDUSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S/A \r\n\r\n193452057\r\n\r\nINOVE ODONTOLOGIA CLINICA LTDA \r\n\r\n192780115\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA MILMA'S & VERA'S FASHION LTDA ME \r\n\r\n193446359\r\n\r\nINSTITUTO PINHEIRO GUIMARAES DE EDUCACAO E CULTURA LTDA \r\n\r\n193446502\r\n\r\nINTERNATIONAL HEALTH CARE OFFSHORE LTDA \r\n\r\n193437384\r\n\r\nINTROCRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n193286815\r\n\r\nIPANEMA GOLD COLCHOES & CAMAS LTDA \r\n\r\n193330512\r\n\r\nIRANI ALVARENGA FERREIRA BAZAR ME \r\n\r\n191321990\r\n\r\nIRB BRASIL RESSEGUROS S/A \r\n\r\n191322415\r\n\r\nIRB BRASIL RESSEGUROS S/A \r\n\r\n193416360\r\n\r\nIRB BRASIL RESSEGUROS S/A \r\n\r\n191322725\r\n\r\nIRB BRASIL RESSEGUROS S/A \r\n\r\n191322784\r\n\r\nIRB BRASIL RESSEGUROS S/A \r\n\r\n191321800\r\n\r\nIRB BRASIL RESSEGUROS S/A \r\n\r\n193421348\r\n\r\nISIS EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n192887491\r\n\r\nITAGUAITEC INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n193105683\r\n\r\nITAIPAVA CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n193120151\r\n\r\nITAIPAVA CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n192732781\r\n\r\nJ ALVES FRANCISCO BAR ME \r\n\r\n192822810\r\n\r\nJ ALVES FRANCISCO BAR ME \r\n\r\n193295172\r\n\r\nJ B VEIGA BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n193443384\r\n\r\nJ E BEIJA ME \r\n\r\n193425882\r\n\r\nJ L FULGENCIO MARMORARIA \r\n\r\n193312271\r\n\r\nJ M DE ANDRADE MOVEIS ARTESANAIS \r\n\r\n192419943\r\n\r\nJ M F DUARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n193333600\r\n\r\nJ RANGEL DOS SANTOS & CIA LTDA ME \r\n\r\n193456079\r\n\r\nJ S TELECOMUNICACOES COMERCIO E SERVICO EIRELI \r\n\r\n193443236\r\n\r\nJ T NETO FABRICACAO E CONSERTO DE JOIAS ME \r\n\r\n193457989\r\n\r\nJ&M ENGENHARIA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n193106663\r\n\r\nJABEZ CLEMENTE DA SILVEIRA MATTOS DAVID 11951776747 \r\n\r\n193106868\r\n\r\nJABEZ CLEMENTE DA SILVEIRA MATTOS DAVID 11951776747 \r\n\r\n192996339\r\n\r\nJE PROVEDOR SERVICO DE TELECOMUNICACAO DE INTERNET LTDA \r\n\r\n193436736\r\n\r\nJENAV METALURGICA E REPAROS LTDA ME \r\n\r\n193453800\r\n\r\nJENNIFEN CALCADOS EIRELI \r\n\r\n193466066\r\n\r\nJESMOND COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n192578545\r\n\r\nJGTBL COMERCIO LTDA \r\n\r\n193437520\r\n\r\nJML SERVICE EIRELI \r\n\r\n193441217\r\n\r\nJMS SILVA COMERCIO E SERVICOS DE PNEUS \r\n\r\n193039702\r\n\r\nJOAO ALBUQUERQUE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n193243571\r\n\r\nJOAO SUDARIO NASCIMENTO BATISTA LANCHONETE \r\n\r\n193457458\r\n\r\nJOFE DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n193350084\r\n\r\nJORGE ARA POSSIDONIO ME \r\n\r\n193443449\r\n\r\nJORGE DE SOUZA OLIVEIRA 77302869715 \r\n\r\n193444704\r\n\r\nJORGE DE SOUZA OLIVEIRA 77302869715 \r\n\r\n193114704\r\n\r\nJOSE DINIZ F DE MELO LAVA JATO PECAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n193433079\r\n\r\nJR LIMA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n193307626\r\n\r\nJULIANA ZAGO DE SOUZA DA SILVA 14039846702 \r\n\r\n192415948\r\n\r\nJV SAT COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193453886\r\n\r\nK C SIMEAO DA SILVA ME \r\n\r\n193461021\r\n\r\nK L V O HORTIFRUTI LTDA \r\n\r\n193429420\r\n\r\nKELLY PEREIRA RANGEL 05669876784 \r\n\r\n193424959\r\n\r\nKJRT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193329026\r\n\r\nKLAYN MARCHON COMERCIO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n193461366\r\n\r\nKLEBER SERVICOS ADMINISTRATIVOS DE AUTO CENTER EIRELI ME \r\n\r\n193284456\r\n\r\nKROMAC COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193449510\r\n\r\nL & M ALUGUEL DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n192783564\r\n\r\nL & T INACIO APRIGIO ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n193045907\r\n\r\nL A BISPO DOS SANTOS \r\n\r\n193047373\r\n\r\nL A BISPO DOS SANTOS \r\n\r\n192433741\r\n\r\nL DA SILVA LEAL PADARIA ME \r\n\r\n192190563\r\n\r\nL E D FRIGORIFICO DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA \r\n\r\n193415720\r\n\r\nL G C DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n193428385\r\n\r\nL M DE CARVALHO GONCALVES \r\n\r\n193328860\r\n\r\nL M FERREIRA \r\n\r\n193130599\r\n\r\nL S SANTOS ROUPAS ME \r\n\r\n193440814\r\n\r\nL SANTOS SERVICOS E SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n193433605\r\n\r\nL. H. DE TERESOPOLIS MODAS LTDA \r\n\r\n193009927\r\n\r\nL. R. ESTABILE FARIAS EIRELI \r\n\r\n193304937\r\n\r\nL.O.R. CARDOSO PRODUTOS CERAMICOS E TRANSPORTE \r\n\r\n193255952\r\n\r\nLA FEMME SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n193167778\r\n\r\nLAFAETE GONCALVES FERREIRA MODAS INTIMAS ME \r\n\r\n193168138\r\n\r\nLAFAETE GONCALVES FERREIRA MODAS INTIMAS ME \r\n\r\n193118351\r\n\r\nLAFARGEHOLCIM (BRASIL) S A \r\n\r\n193453959\r\n\r\nLANCHONETE CAFE E BOMBONIERE JJG LTDA \r\n\r\n193289156\r\n\r\nLANCHONETE E PADARIA HERMANOS LTDA \r\n\r\n193399954\r\n\r\nLANCHONETE GAMBARRA LTDA \r\n\r\n193454661\r\n\r\nLAR BOM VIVER EIRELI \r\n\r\n193444526\r\n\r\nLAUDICEIA MARIA DE SOUZA GRAFICA ME \r\n\r\n193436183\r\n\r\nLD ESPINDOLA SOFTWARE & CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n193280400\r\n\r\nLEANDRO COSTA DO NASCIMENTO 09732151781 \r\n\r\n193311909\r\n\r\nLEANDRO COSTA DO NASCIMENTO 09732151781 \r\n\r\n193437554\r\n\r\nLEAP TECHNOLOGIES MANUTENCAO LTDA EPP \r\n\r\n193104326\r\n\r\nLEONARDO PORTO COUTINHO 09386819740 \r\n\r\n193096307\r\n\r\nLEVE PROMOCAO DE VENDAS LTDA \r\n\r\n193418690\r\n\r\nLEVEL1 SERVICOS TECNICOS DE COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n192732137\r\n\r\nLIDERPRO INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n193372460\r\n\r\nLIFT LOCACAO MANUTENCAO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n193372576\r\n\r\nLIFT LOCACAO MANUTENCAO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n193372681\r\n\r\nLIFT LOCACAO MANUTENCAO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n193374455\r\n\r\nLIFT LOCACAO MANUTENCAO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n193314193\r\n\r\nLIGHT CONECTA LTDA. \r\n\r\n193416719\r\n\r\nLIGIER AUTO MECANICA LTDA ME \r\n\r\n193461668\r\n\r\nLINDUMAS CONTABILIDADE EIRELI ME \r\n\r\n193290901\r\n\r\nLIVRARIA GALILEU LTDA \r\n\r\n193365405\r\n\r\nLM FLUMINENSE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n192713221\r\n\r\nLNG 10 CONFECCOES LTDA \r\n\r\n192700316\r\n\r\nLNG 10 CONFECCOES LTDA \r\n\r\n193462990\r\n\r\nLOG-IN MARITIMA CABOTAGEM LTDA. \r\n\r\n193382253\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n193435268\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n193382270\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n193439220\r\n\r\nLORENTZEN EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n193438356\r\n\r\nLPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS S A \r\n\r\n193438364\r\n\r\nLU & LUZ COMERCIAL E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n193268205\r\n\r\nLUMINUOS STUDIO COMERCIO DE ILUMINACAO LTDA \r\n\r\n193457733\r\n\r\nL'UNO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n193440806\r\n\r\nM A CONCEICAO MODAS LTDA ME \r\n\r\n193279983\r\n\r\nM A EVENTOS E SERVICOS GASTRONOMICOS LTDA \r\n\r\n193395550\r\n\r\nM C A MORAES MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n192972456\r\n\r\nM F BAZAR MULTI COISAS LTDA ME \r\n\r\n193446880\r\n\r\nM F C A MOTA COMERCIAL & SERVICOS DE ALINHAMENTO \r\n\r\n193098423\r\n\r\nM HELENA DE S CASTELO BRANCO COMERCIO DE DECORACOES E PRESENTES \r\n\r\n193270269\r\n\r\nM R BERNARDO DA SILVA MERCEARIA \r\n\r\n193125030\r\n\r\nM RODRIGUES DA SILVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193439387\r\n\r\nM S PEREIRA REPRESENTACAO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n193434679\r\n\r\nM W F 1000 TRANSPORTES E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n193426870\r\n\r\nM. SANTANA DE SOUZA SERVICOS DE COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS \r\n\r\n193438127\r\n\r\nM.J.C DOS SANTOS MECANICA AUTOMOTIVA E PECAS. \r\n\r\n192823957\r\n\r\nM5 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES EIRELI ME \r\n\r\n193455161\r\n\r\nMABE IMPLANTES VETERINARIOS EIRELI \r\n\r\n193444690\r\n\r\nMAPO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI \r\n\r\n193289610\r\n\r\nMARCELO JOSE DA SILVA 03317466707 \r\n\r\n193332817\r\n\r\nMARCELO JOSE DA SILVA 03317466707 \r\n\r\n193451999\r\n\r\nMARCIA B DE SOUZA SPA E ESTETICA \r\n\r\n193283301\r\n\r\nMARCIO HENRIQUE FERREIRA LACERDA 00512514690 \r\n\r\n193325870\r\n\r\nMARCO ANTONIO MARIANO DE MACEDO 00743632710 \r\n\r\n193041413\r\n\r\nMARCO E LEANDRO PRESTACAO DE SERVICOS CIVIS LTDA ME \r\n\r\n193442442\r\n\r\nMARIA DE FATIMA PEREIRA FLORICULTURA \r\n\r\n192637975\r\n\r\nMARIA LUCIA SILVA LIMA ME \r\n\r\n192638254\r\n\r\nMARIA LUCIA SILVA LIMA ME \r\n\r\n193316099\r\n\r\nMARINHO BRAGA CONSULTORIA E INFORMACAO LTDA \r\n\r\n193442949\r\n\r\nMARKUS CUNHA CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n193461234\r\n\r\nMARLINK SERVICOS DE COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n193348233\r\n\r\nMARMORARIA SANTA LUZIA LTDA ME \r\n\r\n192566601\r\n\r\nMARTINELLI SERVICOS DE APOIO LTDA \r\n\r\n193149524\r\n\r\nMARY FEELING INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI \r\n\r\n193454645\r\n\r\nMATEC RIO TECNICAS ELETRICAS E CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n193331403\r\n\r\nMATOS E PESSANHA 3006 LTDA ME \r\n\r\n193433362\r\n\r\nMD DE SOUZA JUNIOR CONSULTORIA DE SEGURANCA E ANALISE DE RISCOS EM ACIDENTES \r\n\r\n193171970\r\n\r\nMECENI REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n193369958\r\n\r\nMED SUR COM DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n193121913\r\n\r\nMEDEIROS MACEDO TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n193119790\r\n\r\nMEGA LAJES MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n193273500\r\n\r\nMELGUI GRAFICA E EDITORA LTDA ME \r\n\r\n193173999\r\n\r\nMENDONCA SOARES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n193184451\r\n\r\nMENDONCA SOARES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n193112566\r\n\r\nMERCADINHO COSTA VERDE LTDA \r\n\r\n193442124\r\n\r\nMERCADO BOUTIQUE LTDA \r\n\r\n193352575\r\n\r\nMERCADO MODELO ECONOMICO LTDA \r\n\r\n193179989\r\n\r\nMERCEARIA SANTA CLARA DA ZONA OESTE LTDA ME \r\n\r\n193462893\r\n\r\nMETALNIT ESTRUTURA METALICA EIRELI \r\n\r\n193448408\r\n\r\nMF DESIGN PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n193292874\r\n\r\nMICHAEL E ELIETE BRASIL COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n193441349\r\n\r\nMINI ALICE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n193279584\r\n\r\nMINIMARKET COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n193442965\r\n\r\nMINIMARKET LM MASTER LTDA ME \r\n\r\n193435039\r\n\r\nMITSUI & CO (BRASIL) S/A \r\n\r\n193382466\r\n\r\nMJBS FARMACIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n193445344\r\n\r\nMJJ ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n192998307\r\n\r\nMLB ESTAMPARIA COMERCIO E FACCAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n193328615\r\n\r\nMLW REPRESENTACAO COMERCIAL E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193098342\r\n\r\nMMB AGROPECUARIA S.A. \r\n\r\n193098245\r\n\r\nMMB AGROPECUARIA S.A. \r\n\r\n193441047\r\n\r\nMMC SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA \r\n\r\n193345250\r\n\r\nMODELAR MARCENARIA E DESIGN LTDA ME \r\n\r\n193291738\r\n\r\nMORE AQUI CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n190427388\r\n\r\nMORPHUS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n192950550\r\n\r\nMOSTO GRAO LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n193371952\r\n\r\nMPS DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n193192691\r\n\r\nMULTI FACES DISTRIBUIDORA DE LIVROS E REVISTAS LTDA ME \r\n\r\n193283514\r\n\r\nMUNIR LEONARDO SOARES KHAYAT \r\n\r\n193438879\r\n\r\nN & B CONSTRUCOES DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n193435675\r\n\r\nNAJAH RAO FRANCHISING LTDA \r\n\r\n193091208\r\n\r\nNAKAMURA CONSULTORIA E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n193315580\r\n\r\nNASHUA COMERCIO E SERVICO LTDA \r\n\r\n192939882\r\n\r\nNATANI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n193319780\r\n\r\nNATURAIS EXPRESS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193448637\r\n\r\nNDE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n193358271\r\n\r\nNELIO R C DA COSTA COMERCIO ME \r\n\r\n193462664\r\n\r\nNESS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n193206030\r\n\r\nNESTLE BRASIL LTDA \r\n\r\n193360527\r\n\r\nNICOLE PIZZERIA ITALIANA EIRELI \r\n\r\n193460610\r\n\r\nNIT PESCA ARTIGOS PARA PESCA ESPORTIVA LTDA ME \r\n\r\n193431084\r\n\r\nNOVACAO CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n193422654\r\n\r\nNOVO TEMPO AUTO ESCOLA LTDA ME \r\n\r\n193337690\r\n\r\nNSA CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193285673\r\n\r\nNUSA DUA IMPORTACAO E COMERCIO EIRELI EPP \r\n\r\n193338807\r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA \r\n\r\n193352699\r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA \r\n\r\n193352702\r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA \r\n\r\n193352710\r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA \r\n\r\n193352729\r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA \r\n\r\n193206803\r\n\r\nODONTO MAIS VIDA SERVICOS ODONTOLOGICOS EIRELI ME \r\n\r\n193295164\r\n\r\nODONTONAX - CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n192975420\r\n\r\nOESTE TEC SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193417391\r\n\r\nOITO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA ME \r\n\r\n193205963\r\n\r\nON CASE RIO COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CELULARES E ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n193456184\r\n\r\nP A INCORPORACOES E OBRAS SPE LTDA \r\n\r\n193101840\r\n\r\nP JOTA CENTER COMERCIAL LTDA \r\n\r\n193413914\r\n\r\nP M S SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALAR EIRELI \r\n\r\n193442884\r\n\r\nPACKTAPE COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI ME \r\n\r\n193460521\r\n\r\nPADARIA BAR E CONFEITARIA DELICIAS DO ROCHA EIRELI \r\n\r\n193103265\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA WL CARIOCA LTDA ME \r\n\r\n192974491\r\n\r\nPAMELLA DE SOUZA BARRETO ME \r\n\r\n192980017\r\n\r\nPANIFICACAO BRASIL LTDA EPP \r\n\r\n193439638\r\n\r\nPARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS MABUTTO S/A \r\n\r\n193427451\r\n\r\nPARTNERSHIP ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n193413531\r\n\r\nPARVATI COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA ME \r\n\r\n193341662\r\n\r\nPAULA & PAULO COMERCIO DE CARVAO LTDA \r\n\r\n193172640\r\n\r\nPEDALBIKE NITEROIENSE LTDA \r\n\r\n193124327\r\n\r\nPEDRA DA GAVEA CM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193361280\r\n\r\nPENAFORTE DOCES EIRELI \r\n\r\n193448505\r\n\r\nPEREIRA GARCIA MERCEARIA E PADARIA - EIRELI \r\n\r\n192668137\r\n\r\nPETER ANDRADE DE VASCONCELOS ARQUITETURA \r\n\r\n193327309\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO \r\n\r\n193424991\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n193443953\r\n\r\nPEX CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA ME \r\n\r\n193375427\r\n\r\nPH DECOR COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS \r\n\r\n193431920\r\n\r\nPHILLIP JOHNSON RODRIGUES DA SILVA 15950442725 \r\n\r\n193432021\r\n\r\nPHILLIP JOHNSON RODRIGUES DA SILVA 15950442725 \r\n\r\n193438267\r\n\r\nPIZZARIA DO GRINGO LTDA \r\n\r\n193446120\r\n\r\nPLANEP ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n193420783\r\n\r\nPLENO SAUDE LTDA \r\n\r\n193281929\r\n\r\nPLURAL SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n193437732\r\n\r\nPOLYFOAM PLASTICOS EIRELI \r\n\r\n193286947\r\n\r\nPONTO FASHION COMERCIO DE ROUPA LTDA \r\n\r\n193460904\r\n\r\nPORTO MAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193301113\r\n\r\nPORTUGAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI ME \r\n\r\n193464292\r\n\r\nPORTUGA'S DO ROCHA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n193415984\r\n\r\nPOSTO ESTRELA GUIA DA TAQUARA LTDA \r\n\r\n193448041\r\n\r\nPOUSADA PRECIOSA EIRELI \r\n\r\n193415569\r\n\r\nPOUSADA VALE PARAISO DE PETROPOLIS LTDA EPP \r\n\r\n193440890\r\n\r\nPREVITECH GESTAO PREVIDENCIARIA LTDA \r\n\r\n193430142\r\n\r\nPROGHOST INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n193413337\r\n\r\nPROJECAO BAZAR LTDA ME \r\n\r\n193462206\r\n\r\nPROL ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n193170213\r\n\r\nPRONTO REDES TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n193429659\r\n\r\nPROSEGUR SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n193343061\r\n\r\nPSIPAES PSICOLOGIA EIRELI \r\n\r\n193440024\r\n\r\nPSS SOLUCOES E REPAROS EMERGENCIAIS LTDA. \r\n\r\n193440601\r\n\r\nQUALITY SOFTWARE S/A \r\n\r\n193440628\r\n\r\nQUALITY SOFTWARE S/A \r\n\r\n193440644\r\n\r\nQUALITY SOFTWARE S/A \r\n\r\n193464411\r\n\r\nQUATRO LUAS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193440679\r\n\r\nQUEIROZ E PINTO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n193454246\r\n\r\nR L C BARBOSA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n193454114\r\n\r\nR L DE OLIVEIRA MERCADO \r\n\r\n193326337\r\n\r\nR P ALBUQUERQUE INDUSTRIA E COMERCIO DE BICICLETAS \r\n\r\n193375621\r\n\r\nR R TRANSPORTES COMERCIO SERVICOS E LOCACOES EIRELI ME \r\n\r\n192941232\r\n\r\nR SOUTO SANT ANNA REFRIGERACAO EPP \r\n\r\n192941852\r\n\r\nR SOUTO SANT ANNA REFRIGERACAO EPP \r\n\r\n193440458\r\n\r\nR T C ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n193436680\r\n\r\nR. G. PINHEIRO INFORMATICA \r\n\r\n193368307\r\n\r\nR.M. LOCADORA DE VEICULOS E TURISMO LTDA \r\n\r\n193017423\r\n\r\nRADIOTEC IMAGEM LTDA \r\n\r\n193421593\r\n\r\nRAFAEL SILVA DE OLIVEIRA CONSULTORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n193194430\r\n\r\nRAFAEL SPINOLA CORREIA 13541945788 \r\n\r\n193105560\r\n\r\nRAFAELA FERRAZZANI & SANTOS CIA LTDA ME \r\n\r\n193441950\r\n\r\nRAIA DROGASIL S/A \r\n\r\n193439425\r\n\r\nRC & WS DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n193333651\r\n\r\nRCWR COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n193075431\r\n\r\nRDU ESPORTES PARATY LTDA \r\n\r\n193436086\r\n\r\nREAL BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n193276348\r\n\r\nREAL ESTATE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n193456257\r\n\r\nREAL SERVICE ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n193252570\r\n\r\nRECH CASTRO PILATES LTDA EPP \r\n\r\n193382636\r\n\r\nREFEICOES BILEO DE BANGU LTDA ME \r\n\r\n193444615\r\n\r\nREFORMAS SL - OBRAS E REFORMAS LTDA \r\n\r\n193259818\r\n\r\nREI DO FRANGO DE SAO JOSE LTDA ME \r\n\r\n193100029\r\n\r\nRENATO MERINO DA CUNHA SZKLARSKI 13078184714 \r\n\r\n193131234\r\n\r\nRENATO MERINO DA CUNHA SZKLARSKI 13078184714 \r\n\r\n193442833\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A \r\n\r\n193442973\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A \r\n\r\n193292440\r\n\r\nRESIDENCIAL VISTA DO ATLANTICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. \r\n\r\n193439654\r\n\r\nRESTAURANTE E CHOPPERIA BAFAFA LTDA \r\n\r\n193452162\r\n\r\nRESTAURANTE ESCORA BALCAO EIRELI \r\n\r\n193365162\r\n\r\nRESTAURANTE RIO NOVO FAZENDOLA EIRELI EPP \r\n\r\n193292092\r\n\r\nRESTAURANTE SUMARE LTDA \r\n\r\n193362120\r\n\r\nRESTAURANTE TOCA DA NATUREZA LTDA. \r\n\r\n193205297\r\n\r\nRGS PNEUS E ACESSORIOS PARA AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n193437635\r\n\r\nRICARDO IGNACIO XAVIER CORREA \r\n\r\n193439824\r\n\r\nRILDO MACHADO RIBEIRO ME \r\n\r\n193454718\r\n\r\nRIO GOSPEL ARTIGOS EVANGELICOS LTDA ME \r\n\r\n193428270\r\n\r\nRIO JV PARTNERS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193438305\r\n\r\nRIOCIDADENOVA ADMINISTRACAO E LOCACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n193337037\r\n\r\nRK ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n193444577\r\n\r\nRNP ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n193371081\r\n\r\nROBERTA F RIBEIRO KARLIS GINECOLOGIA E OBSTETRICIA EIRELI \r\n\r\n193431777\r\n\r\nROCK STYLE COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n193348284\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA COSTA \r\n\r\n193195313\r\n\r\nRODRIGO FIGUEIRO LOUREIRO TEIXEIRA 09922712741 \r\n\r\n193448181\r\n\r\nRODRIGUES E PROTTA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CARVAO LTDA \r\n\r\n193436370\r\n\r\nROMA JUNIOR & ROMA INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n193435985\r\n\r\nROSE LANCHES E REFEICOES LTDA \r\n\r\n193461617\r\n\r\nROSIMAR SILVA DE SOUZA 02622200757 \r\n\r\n193454483\r\n\r\nROTA SERVICE COMERCIO DE MOTOCICLETAS EIRELI \r\n\r\n193275457\r\n\r\nROYAL CANIN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n193358875\r\n\r\nRP1 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193359081\r\n\r\nRP1 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193359499\r\n\r\nRP1 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193372401\r\n\r\nRP1 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193457571\r\n\r\nRS RUFINO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n193441756\r\n\r\nRSSC SHOPPING CENTERS SA \r\n\r\n193292971\r\n\r\nRUAN DA SILVA NUNES 12055060716 \r\n\r\n193457806\r\n\r\nRVA BIJOUTERIAS E ACESSORIOS DO VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n193433230\r\n\r\nS G VIEIRA DA SILVA COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n193192462\r\n\r\nS M 21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES S A \r\n\r\n193192918\r\n\r\nS M 21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES S A \r\n\r\n193193817\r\n\r\nS M 21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES S A \r\n\r\n193333805\r\n\r\nS M FUOCO BAR E CONGENERES EIRELI \r\n\r\n193362325\r\n\r\nS R ADMINISTRACAO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192936000\r\n\r\nSACO CHEIO COMERCIO DE EMBALAGEM E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n193449650\r\n\r\nSAIRA OURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193432013\r\n\r\nSALAO DE BARBEARIA LIBERDADE LTDA ME \r\n\r\n193274248\r\n\r\nSANDSTONE GESTAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n192859170\r\n\r\nSAUDE VITAL HOME CARE LTDA \r\n\r\n193370433\r\n\r\nSEA AND PORT SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193455587\r\n\r\nSERCONLIMP SERVICOS OFFSHORE LTDA \r\n\r\n193423405\r\n\r\nSERVER SOLUTIONS SOLUCOES EM T.I LTDA \r\n\r\n192970194\r\n\r\nSERVTEC INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n193337061\r\n\r\nSETIMOB SERVICOS TECNICOS E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n193414066\r\n\r\nSGC CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n193422751\r\n\r\nSINAF ASSISTENCIAL S/A \r\n\r\n192891081\r\n\r\nSINGLE TRACK BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n193005425\r\n\r\nSOBERANOS SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n193421836\r\n\r\nSOFTPAN MERCEARIA LTDA \r\n\r\n192325434\r\n\r\nSOG?S CONCEPT SERVICOS ELETRICOS, PINTURA E INSTALACOES EM OBRAS - EIRELI \r\n\r\n193456389\r\n\r\nSOLIVEIRA SOLUTIONS SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193431947\r\n\r\nSORRIA RIO IV LTDA \r\n\r\n193190621\r\n\r\nSPA CENTER OPERADORA DE TURISMO SAUDE LTDA ME \r\n\r\n193026902\r\n\r\nSTAM METALURGICA S/A \r\n\r\n193435098\r\n\r\nSTERMAX S/A COMERCIO E INDUSTRIA \r\n\r\n193413388\r\n\r\nSTOP COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n193431700\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n193350181\r\n\r\nT S FLORES SERVICOS \r\n\r\n193465477\r\n\r\nTACKSON LOG TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n193441225\r\n\r\nTANGARA ENERGIA S/A \r\n\r\n193456494\r\n\r\nTECH NEURO SERVICOS LABORATORIAIS LTDA \r\n\r\n192834800\r\n\r\nTECH SURVEY MARINE & CARGO SURVEYORS LTDA \r\n\r\n193432382\r\n\r\nTECNOLUMEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193428601\r\n\r\nTERRAS DE AVENTURA INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S A \r\n\r\n193447584\r\n\r\nTEXAS HOUSE BURGERS HAMBURGUERIA GOURMET LTDA \r\n\r\n193462320\r\n\r\nTH STUDIO GRAFICO LTDA ME \r\n\r\n193358018\r\n\r\nTHAIS DIAS BRANDAO DE QUEIROZ \r\n\r\n192615823\r\n\r\nTK CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n193373351\r\n\r\nTONI LAGE ANESTESIA EIRELI \r\n\r\n193435640\r\n\r\nTORRE FORTE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIO EIRELI ME \r\n\r\n193454360\r\n\r\nTRADELINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA \r\n\r\n193462249\r\n\r\nTRANSEEDER SOLUCOES EM TELEMETRIA E MANUTENCAO EIRELI \r\n\r\n193435020\r\n\r\nTRANSFORMANDO ALIMENTACAO EIRELI \r\n\r\n193341085\r\n\r\nTRANSPORTES ALVES JUNIOR LTDA \r\n\r\n192810286\r\n\r\nTRANSPORTES PITASSI PE LTDA ME \r\n\r\n193421380\r\n\r\nTRANSTODOGAZ -LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EIRELI \r\n\r\n193368420\r\n\r\nTRANSTUR TAXI LTDA \r\n\r\n193437074\r\n\r\nTRIANGULO MOTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n193446960\r\n\r\nTRIPLINK VIAGENS E TURISMO EIRELI \r\n\r\n193443414\r\n\r\nTROY TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n193455331\r\n\r\nTUTTA L'ORA BELFORD ROXO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193286254\r\n\r\nUBEGSON RODRIGUES DOS SANTOS COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO ME \r\n\r\n193191440\r\n\r\nUILLIANS CELL ACESSORIOS E BOUTIQUE LTDA \r\n\r\n193363895\r\n\r\nUNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n193448874\r\n\r\nUNIVERSAL FRUIT LTDA \r\n\r\n193306298\r\n\r\nUNIVERSO DOS BARBEIROS DISTRIBUIDORA,CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. \r\n\r\n193213486\r\n\r\nV G FERREIRA SOLUCOES E TREINAMENTOS INDUSTRIAIS ME \r\n\r\n193270870\r\n\r\nV PARQUE MIX LANCHONETE LTDA \r\n\r\n193271460\r\n\r\nVALDIR DOS SANTOS TEIXEIRA \r\n\r\n193346443\r\n\r\nVALENTINA VB COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n193434830\r\n\r\nVANDRIONY GABRIEL DE LIMA GOMES EIRELI \r\n\r\n193415054\r\n\r\nVANGUARDACAP CAPITALIZACAO S.A. \r\n\r\n193045311\r\n\r\nVANZILLOTTA COMERCIO E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n193290928\r\n\r\nVAREJAO COMERCIO DE MOVEIS E ESTOFADOS EIRELI \r\n\r\n193407930\r\n\r\nVASCO VIEIRA CONSTRUCOES \r\n\r\n193408970\r\n\r\nVASCO VIEIRA CONSTRUCOES \r\n\r\n192641468\r\n\r\nVATOA HOTELS LTDA \r\n\r\n193435187\r\n\r\nVAULT COMERCIO E CONFECCOES LTDA \r\n\r\n193020629\r\n\r\nVBBD MONTEIRO SERVICOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n193292459\r\n\r\nVDB F4 GERACAO DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n193448092\r\n\r\nVENETTO COMERCIO DE TECIDOS LTDA ME \r\n\r\n193435845\r\n\r\nVETERINARIA FLAMENGO LTDA \r\n\r\n193198959\r\n\r\nVG LIPEX CONFECCOES VILAR LTDA ME \r\n\r\n193436337\r\n\r\nVIA BARRA RIO VEICULOS LTDA \r\n\r\n193448955\r\n\r\nVICTORIA DE A. AGUIAR DROGARIA \r\n\r\n193456087\r\n\r\nVIDA HAIR COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n193212676\r\n\r\nVIDELLE INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES LTDA \r\n\r\n193406675\r\n\r\nVIDROLUZ VIDRACARIA LTDA \r\n\r\n193436418\r\n\r\nVIGODENT S/A INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n192538810\r\n\r\nVINHOS DESTILADOS SCHIAPPA LTDA EPP \r\n\r\n193437600\r\n\r\nVINTE E OITO DE SETEMBRO COMERCIO DE TINTA EIRELI \r\n\r\n193289342\r\n\r\nVISAO ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n193440920\r\n\r\nVITALLE SAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS EM SAUDE \r\n\r\n193286599\r\n\r\nVITOR A ENNE \r\n\r\n193307880\r\n\r\nVITOR A ENNE \r\n\r\n193140357\r\n\r\nVITOR GOMES PECANHA \r\n\r\n193325705\r\n\r\nVIVO CAMPOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193441691\r\n\r\nVON SUCKOW TRADING ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n193352230\r\n\r\nW M ABREU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ME \r\n\r\n193447886\r\n\r\nW Z AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n193421720\r\n\r\nWALKER VITOR DE SOUZA IMOVEIS ME \r\n\r\n193027135\r\n\r\nWERT SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n193432765\r\n\r\nWND BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA S.A. \r\n\r\n193428210\r\n\r\nWROBEL CONSTRUTORA S/A \r\n\r\n192935755\r\n\r\nXYZ COMERCIO E SERVICOS EM GERAL LTDA \r\n\r\n193281805\r\n\r\nYU COMERCIO DE ARTIGOS DE BAZAR EIRELI EPP \r\n\r\n193437392\r\n\r\nZAYDAN UTILIDADES PARA O LAR LTDA ME \r\n\r\n193452120\r\n\r\nZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n193362147\r\n\r\nZOOHA COMUNICACAO E ASSESSORIA INTEGRADA LTDA ME \r\n\r\nId: 2187777"
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                "Processos Indeferidos": {
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                            "Despachos de 12 junho 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n191277819\r\n\r\nFIDES ASSET MANAGEMENT LTDA \r\n\r\n191109916\r\n\r\nFIDES ASSET MANAGEMENT LTDA \r\n\r\nId: 2187779"
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                                "Despachos de 12 junho 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n193446200\r\n\r\n193358964\r\n\r\n193122634\r\n\r\n193471272\r\n\r\n193436477\r\n\r\n193449293\r\n\r\n193423090\r\n\r\n193313367\r\n\r\n193440776\r\n\r\n193441730\r\n\r\n193446022\r\n\r\n193451395\r\n\r\n193451891\r\n\r\n193462788\r\n\r\n193019337\r\n\r\n193089599\r\n\r\n193448947\r\n\r\n193445778\r\n\r\n193449390\r\n\r\n193445514\r\n\r\n193103389\r\n\r\n193438046\r\n\r\n193438461\r\n\r\n193438798\r\n\r\n193439034\r\n\r\n193456346\r\n\r\n192436015\r\n\r\n193315637\r\n\r\n193450739\r\n\r\n193454491\r\n\r\n193418363\r\n\r\n193462338\r\n\r\n193445891\r\n\r\n192251414\r\n\r\n193429101\r\n\r\n193441829\r\n\r\n193420791\r\n\r\n192687352\r\n\r\n193460653\r\n\r\n193440113\r\n\r\n193330466\r\n\r\n193290421\r\n\r\n193426307\r\n\r\n193426579\r\n\r\n193426641\r\n\r\n193442388\r\n\r\n192000900\r\n\r\n191815250\r\n\r\n192694707\r\n\r\n193436973\r\n\r\n193445166\r\n\r\n192796313\r\n\r\n193438470\r\n\r\n193441535\r\n\r\n193450321\r\n\r\n193176920\r\n\r\n193144832\r\n\r\n192736329\r\n\r\n192928627\r\n\r\n191956155\r\n\r\n193197910\r\n\r\n193205505\r\n\r\n193427940\r\n\r\n192841661\r\n\r\n193325675\r\n\r\n193197928\r\n\r\n193444887\r\n\r\n193449790\r\n\r\n193447029\r\n\r\n193339455\r\n\r\n193454564\r\n\r\n193037211\r\n\r\n193297060\r\n\r\n193419726\r\n\r\n193440474\r\n\r\n193441055\r\n\r\n193278898\r\n\r\n193357178\r\n\r\n193436396\r\n\r\n192649825\r\n\r\n193423596\r\n\r\n192832280\r\n\r\n193431858\r\n\r\n193417537\r\n\r\n193441209\r\n\r\n193204606\r\n\r\n193193922\r\n\r\n193192497\r\n\r\n192884425\r\n\r\n193020505\r\n\r\n193020459\r\n\r\n193435136\r\n\r\n193165210\r\n\r\n193456508\r\n\r\n193175681\r\n\r\n193377608\r\n\r\n193378132\r\n\r\n192131435\r\n\r\n193339838\r\n\r\n193340135\r\n\r\n193340518\r\n\r\n193340844\r\n\r\n193341220\r\n\r\n193341310\r\n\r\n193341395\r\n\r\n193341468\r\n\r\n193341905\r\n\r\n193342200\r\n\r\n193342499\r\n\r\n193343444\r\n\r\n193427362\r\n\r\n192507907\r\n\r\n193439786\r\n\r\n192795520\r\n\r\n193451204\r\n\r\n193438291\r\n\r\n193457725\r\n\r\n193192349\r\n\r\n193125137\r\n\r\n193124440\r\n\r\n193442477\r\n\r\n193451301\r\n\r\n193332558\r\n\r\n193449625\r\n\r\n192859528\r\n\r\n192551060\r\n\r\n193028972\r\n\r\n193167271\r\n\r\n192878220\r\n\r\n193161818\r\n\r\n193328623\r\n\r\n193441985\r\n\r\n193433419\r\n\r\n193437376\r\n\r\n193442566\r\n\r\n193457300\r\n\r\n193438569\r\n\r\n193290707\r\n\r\n193361299\r\n\r\n193413957\r\n\r\n193345315\r\n\r\n193347067\r\n\r\n192962000\r\n\r\n193466082\r\n\r\n193440261\r\n\r\n193331039\r\n\r\n193440954\r\n\r\n193378426\r\n\r\n193170248\r\n\r\n192023977\r\n\r\n193136198\r\n\r\n193451182\r\n\r\n193291819\r\n\r\n193450410\r\n\r\n193121808\r\n\r\n193406578\r\n\r\n193414082\r\n\r\n193446880\r\n\r\n193338750\r\n\r\n193271672\r\n\r\n193309190\r\n\r\n193283620\r\n\r\n193433451\r\n\r\n193375605\r\n\r\n193451840\r\n\r\n193158850\r\n\r\n193104342\r\n\r\n193159040\r\n\r\n193441519\r\n\r\n193292025\r\n\r\n193441500\r\n\r\n193456095\r\n\r\n191971790\r\n\r\n193345633\r\n\r\n193303329\r\n\r\n193444798\r\n\r\n193353075\r\n\r\n193457083\r\n\r\n193456176\r\n\r\n192680137\r\n\r\n193445670\r\n\r\n193138719\r\n\r\n193439816\r\n\r\n193413566\r\n\r\n192872338\r\n\r\n193330520\r\n\r\n193289121\r\n\r\n193124270\r\n\r\n193130190\r\n\r\n193439670\r\n\r\n193439450\r\n\r\n193436841\r\n\r\n193414295\r\n\r\n193430290\r\n\r\n193298562\r\n\r\n193454530\r\n\r\n193436000\r\n\r\n193279029\r\n\r\n193454602\r\n\r\n193327562\r\n\r\n193456397\r\n\r\n192971492\r\n\r\n193052210\r\n\r\n192097687\r\n\r\n192161490\r\n\r\n193434997\r\n\r\n193437155\r\n\r\n193134586\r\n\r\n193134101\r\n\r\n193443325\r\n\r\n193445794\r\n\r\n192115316\r\n\r\n193306700\r\n\r\n193268507\r\n\r\n193274043\r\n\r\n193168340\r\n\r\n193436060\r\n\r\n193425556\r\n\r\n193204142\r\n\r\n193442400\r\n\r\n193440610\r\n\r\n193149494\r\n\r\n193215411\r\n\r\n193315149\r\n\r\n193440962\r\n\r\n192956779\r\n\r\n193441098\r\n\r\n193435225\r\n\r\n193457520\r\n\r\n193424649\r\n\r\n193423391\r\n\r\n193369303\r\n\r\n193369664\r\n\r\n193361116\r\n\r\n193412780\r\n\r\n193193272\r\n\r\n192953761\r\n\r\n193296462\r\n\r\n192810936\r\n\r\n193328755\r\n\r\n193357984\r\n\r\n193276119\r\n\r\n193143259\r\n\r\n193155419\r\n\r\n192454447\r\n\r\n191735043\r\n\r\n193439239\r\n\r\n192554760\r\n\r\n193137615\r\n\r\n193424746\r\n\r\n192855760\r\n\r\n192019619\r\n\r\n193237555\r\n\r\n193025299\r\n\r\n193327597\r\n\r\n193103435\r\n\r\n193444844\r\n\r\n192672142\r\n\r\n193444542\r\n\r\n193449072\r\n\r\n193333929\r\n\r\n193433257\r\n\r\n193451590\r\n\r\n193417596\r\n\r\n192946781\r\n\r\n193109638\r\n\r\n193441330\r\n\r\nId: 2187778"
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