{
    "2019-06-05": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2185871": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 27/05/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n102467-6/2012\r\n\r\nANA LUCIA DE SOUZA SANTORO\r\n\r\n14005/2019\r\n\r\n108.315.407-96\r\n\r\n111777-4/2012\r\n\r\nANA LUCIA DE SOUZA SANTORO\r\n\r\n14009/2019\r\n\r\n108.315.407-96\r\n\r\n103842-9/2013\r\n\r\nANA LUCIA DE SOUZA SANTORO\r\n\r\n14017/2019\r\n\r\n108.315.407-96\r\n\r\n219655-1/2018\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n9857/2019\r\n\r\n090.903.777-94\r\n\r\n278288-3/2015\r\n\r\nCLAUDIA T. DA SILVA BRANDÃO\r\n\r\n15342/2019\r\n\r\n641.654.347-87\r\n\r\n102191-7/2016\r\n\r\nCLÁUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\n15016/2019\r\n\r\n553.032.347-20\r\n\r\n206360-9/2015\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n15360/2019\r\n\r\n026.413.407-98\r\n\r\n203637-7/2019\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n15567/2019\r\n\r\n026.413.407-98\r\n\r\n802277-8/2016\r\n\r\nEVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n13749/2019\r\n\r\n680.448.017-15\r\n\r\n237811-7/2013\r\n\r\nFABIANO FRANÇA VIEIRA\r\n\r\n12681/2019\r\n\r\n810.621.687-04\r\n\r\n220848-9/2013\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n13778/2019\r\n\r\n423.978.477-87\r\n\r\n219199-2/2007\r\n\r\nHÉLIO ALFRADIQUE DA CUNHA JÚNIOR\r\n\r\n14796/2019\r\n\r\n012.819.017-50\r\n\r\n220848-9/2013\r\n\r\nJOSÉ MANUEL CORREIA MOREIRA\r\n\r\n13777/2019\r\n\r\n380.071.937-15\r\n\r\n107736-6/2015\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\n14096/2019\r\n\r\n099.989.598-29\r\n\r\n105543-3/2015\r\n\r\nMAILSON BELO DA SILVA\r\n\r\n14919/2019\r\n\r\n128.776.957-86\r\n\r\n100250-5/2016\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n14549/2019\r\n\r\n425.415.577-87\r\n\r\n210389-3/2019\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n15443/2019\r\n\r\n030.412.927-50\r\n\r\n229060-4/2014\r\n\r\nNILTON PINTO\r\n\r\n14567/2019\r\n\r\n017.689.187-08\r\n\r\n210422-7/2017\r\n\r\nOCIMAR MERIM LADEIRA\r\n\r\n13979/2019\r\n\r\n005.994.897-31\r\n\r\n801922-8/2016\r\n\r\nPETERSON DA SILVA CABRAL\r\n\r\n13655/2019\r\n\r\n077.362.087-78\r\n\r\n810487-3/2016\r\n\r\nRENATO MIRANDA CORREDEIRA\r\n\r\n13706/2019\r\n\r\n023.289.267-97\r\n\r\n212028-3/2013\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n14573/2019\r\n\r\n006.916.607-27\r\n\r\n209429-0/2014\r\n\r\nTONY MORAES FEIJÓ\r\n\r\n14326/2019\r\n\r\n056.920.487-95\r\n\r\n210037-6/2016\r\n\r\nWANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\n9595/2019\r\n\r\n024.795.957-06\r\n\r\n212596-2/2014\r\n\r\nWANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\n13833/2019\r\n\r\n024.795.957-06\r\n\r\nId: 2185871"
                    ],
                    "2185858": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 137/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 26/06/2019, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.894-0/2017 - SOLICITAÇÃO/OUTROS/GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL - TCE e por CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A, representado por seus advogados JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO OAB-RJ 169.991 e GABRIEL CALAIS FONSECA OAB-RJ 206.076.\r\n\r\nId: 2185858"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2185719": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/05/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 110236-5/2013 - Interessado: CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR- Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211600-2/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 818118-8/2015 - Interessado: ANTONIO MARCOS DE LEMOS MACHADO- Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211603-4/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211602-0/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209933-5/2016 - Interessado: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO- Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/05/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207572-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207787-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207825-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207879-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208009-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208276-4/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208614-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209765-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102259-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102373-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102174-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107652-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 102106-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102136-3/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102137-7/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102139-5/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105338-8/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102347-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228050-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208013-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208912-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219933-7/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207769-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208412-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209639-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209078-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209085-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209097-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209235-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221893-0/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210328-1/1998 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208176-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209523-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 207540-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 208387-9/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208643-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207266-2/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208606-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208084-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 208770-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208191-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208365-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216124-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204983-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207976-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208400-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207941-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240048-9/2010 - Interessado: MAX RODRIGUES LEMOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222259-4/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206731-2/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206733-0/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206736-2/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206797-6/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209290-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209415-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211096-7/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211098-5/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211100-4/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211103-6/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211106-8/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211108-6/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211112-7/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211115-9/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211117-7/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211131-3/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211140-4/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211142-2/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211145-4/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211146-8/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211147-2/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211148-6/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211149-0/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211151-3/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211153-1/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211155-9/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211156-3/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211159-5/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SANEAMENTO AMBIENTAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207898-1/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 229603-7/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208369-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208371-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209905-4/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261229-5/2001 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206540-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208172-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208173-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214146-9/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208483-6/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/05/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211453-7/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230091-2/2014 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205266-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203907-2/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200550-2/2014 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 235737-1/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205221-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/05/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102620-4/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102851-5/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210483-5/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nId: 2185719"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2185956": [
                        "IB - Ato Administrativo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.746 - Tendo em vista a solicitação do Corregedor-Geral, mantém a designação de OSEIAS PEREIRA DE SANTANA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª categoria, matrícula nº 02/004320/0-8, e ALEXANDRE FONSECA DO ROSÁRIO, Analista - Área de Controle Externo, 3º categoria, matrícula nº 02/004277/0-3, para atuarem na Corregedoria deste Tribunal, com validade a contar de 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDE 04.06.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.756 - Tendo em vista a solicitação do Auditor-Chefe da Auditoria Interna, nomeia MONICA FONTANA DO CARMO, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003646/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Auditoria Interna, em vaga decorrente da exoneração de Luiz Claudio Santana, matrícula nº 02/003491/0-0, com validade a contar de 01 de junho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.757 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia MARCIO HENRIQUE RODRIGUEZ CATTEIN, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002926/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da 1ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Paula Jacqueline de Almeida Freitas, matrícula nº 02/002723/0-0, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da 3ªCAM, da SUM, da SGE, com validade a contar de 03 de junho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.758 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia AMELIA NORMA CARDOSO DA LUZ, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/003395/0-4, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da 3ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Marcio Henrique Rodriguez Cattein, matrícula nº 02/002926/0-4, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da SUM, da SGE, com validade a contar de 03 de junho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.759 - Exonera, a pedido, ERIVALDO PEREIRA DE PAULA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002992/0-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da 3ªCAM, da SUM, da SGE, com validade a contar de 03 de junho de 2019. \r\n\r\nAto Executivo nº 22.760 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia PAULA JACQUELINE DE ALMEIDA FREITAS, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002723/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da 3ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Erivaldo Pereira de Paula, matrícula nº 02/002992/0-7, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da 1ªCAM, da SUM, da SGE, com validade a contar de 03 de junho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.761 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia LUCIANO CORREA RIBEIRO, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003532/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da 3ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Jose Luis Alves Fontes, matrícula nº 02/003142/0-5, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da 3ªCAM, da SUM, da SGE, com validade a contar de 03 de junho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.762 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia MARIA ISABELA MEDEIROS SILVA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003094/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da 3ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Luciano Correa Ribeiro, matrícula nº 02/003532/0-8, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da 1ªCAM, da SUM, da SGE, com validade a contar de 03 de junho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.763 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia JOSE LUIS ALVES FONTES, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003142/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da 1ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Maria Isabela Medeiros Silva, matrícula nº 02/003094/0-0, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da 3ªCAM, da SUM, da SGE, com validade a contar de 03 de junho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.764 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia WAGNER DA COSTA BEZERRA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003680/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria-Geral de Prazos e Diligências, da SGE, em vaga decorrente do falecimento de Luiz Machado Gomes, matrícula nº 02/003713/0-2, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CEE, da SGE, com validade a contar de 03 de junho de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.765 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia CRISTIANE LOUZÃ DOS SANTOS FUCHSHUBER, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002943/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Exame de Editais, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Wagner da Costa Bezerra, matrícula nº 02/003680/0-3, com validade a contar de 03 de junho de 2019.\r\n\r\nId: 2185956"
                    ],
                    "2185958": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 300.371-7/2019 - Luis Fernando Carvalho Machado, matr. 02/3165/0-7. INDEFIRO o pedido formulado pelo servidor em tela, de convolação dos períodos de 28.08.17 a 26.09.17 e 28.09.17 a 08.11.17, em licença para tratamento de saúde, o que empreendo com base no laudo pericial da CMA, no parecer da Douta PGT, bem como na instrução da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nId: 2185958"
                    ],
                    "2185960": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 29.05.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 300.651-5/2019 - Fixados na importância de R$ 23.353,17 (vinte e três mil, trezentos e cinquenta e três reais e dezessete centavos), com validade a contar de 22.03.2019, os proventos da servidora ROSILENE ARCA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2932/3-9, aposentada pelo Ato Executivo nº 22.501, de 18.03.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei nº 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.445-4/2019 - Fixados na importância de R$ 31.917,69 (trinta e um mil, novecentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos), com validade a contar de 19.03.2019, os proventos da servidora SONIA MARIA CONDE GARRIDO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2226/3-6, aposentada pelo Ato Executivo nº 22.476, de 11.03.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei nº 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.674-7/2019 - Fixados na importância de R$ 21.248,66 (vinte e um mil, duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), com validade a contar de 28.03.2019, os proventos do servidor FLAVIO GUERRA LOPES, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2576/3-3, aposentado pelo Ato Executivo nº 22.506, de 20.03.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.703-4/2019 - Fixados na importância de R$ 19.877,79 (dezenove mil, oitocentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos), com validade a contar de 28.03.2019, os proventos do servidor GILBERTO DA SILVA LEITE, Auxiliar de ‘Serviço Especializado, 1ª Categoria, matr. 02/2716/3-3, aposentado pelo Ato Executivo nº 22.514, de 22.03.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.569-6/2019 - Fixados na importância de R$ 22.456,54 (vinte e dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), com validade a contar de 19.03.2019, os proventos da servidora CLAUDIA CORDEIRO SUHETT FRANCO, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/3066/3-5, aposentada pelo Ato Executivo nº 22.479, de 12.03.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei nº 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.807-6/2019 - Fixados na importância de R$ 20.415,03 (vinte mil, quatrocentos e quinze reais e três centavos), com validade a contar de 08.04.2019, os proventos da servidora ULBANA RIBEIRO MARQUES, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/3154/3-2, aposentada pelo Ato Executivo nº 22.533, de 01.04.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei nº 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.617-9/2019 - Fixados na importância de R$ 36.774,08 (trinta e seis mil, setecentos e setenta e quatro reais e oito centavos), com validade a contar de 22.03.2019, os proventos da servidora WANER SILVEIRA GUIMARÃES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2075/3-1, aposentada pelo Ato Executivo nº 22.500, de 18.03.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei nº 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.385-8/2019 - Fixados na importância de R$ 22.082,16 (vinte e dois mil, oitenta e dois reais e dezesseis centavos), com validade a contar de 26.02.2019, os proventos do servidor CARLOS ALBERTO MIRANDA PEREIRA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/1676/3-2, aposentado pelo Ato Executivo nº 22.453, de 21.02.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei nº 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.572-3/2019 - Fixados na importância de R$ 39.117,86 (trinta e nove mil, cento e dezessete reais e oitenta e seis centavos), com validade a contar de 19.03.2019, os proventos do servidor JORGE LUIZ DE CASTRO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1719/3-4, aposentado pelo Ato Executivo nº 22.481, de 12.03.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei nº 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.818-5/2019 - Fixados na importância de R$ 20.415,03 (vinte mil, quatrocentos e quinze reais e três centavos), com validade a contar de 03.04.2019, os proventos da servidora SILVIA REGINA RONDON KRIVOCHEIN COUTO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/3122/3-9, aposentada pelo Ato Executivo nº 22.527, de 28.03.2019, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei nº 13.752/18.\r\n\r\nId: 2185960"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2185959": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 29.05.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 300.881-2/19 - Claudia Regina Pires de Mello, matrícula 02/2305/0-2. Em retificação à decisão publicada no Diário Oficial de 17.05.2019. AUTORIZO o pagamento dos valores apurados a título de atrasados do abono de permanência à servidora, equivalentes a R$ 47.534,96 (quarenta e sete mil, quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos), determinando que sejam pagos em parcelas mensais e sucessivas que não excedam o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2185959"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2185957": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.06.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 301.607-1/19 - Lenise Ferlin de Magalhães, matr. 02/4294/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 10.06.2019.\r\n\r\nId: 2185957"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2185986": [
                        "II - Resoluções",
                        "A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 111, § 2°, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e, por este ato, é promulgada a seguinte:\r\n\r\nEMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\nNº. 72, DE 2019\r\n\r\nACRESCENTA O ART. 181-A E ALTERA OS ART. 112, O INCISO I DO § 1º DO ART. 117 E O ART. 181 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º O artigo 112 da Constituição do Estado do Rio de janeiro, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, a Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º O inciso I do parágrafo 1° do artigo 117 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 117 As leis delegadas serão elaboradas pelo Governador do Estado, que deverá solicitar a delegação à Assembleia Legislativa.\r\n\r\n§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:\r\n\r\nI - organização do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, a carreira e garantia de seus membros;”\r\n\r\nArt. 3º O artigo 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 181 Lei complementar de autoria da Defensoria Pública disporá sobre sua organização e funcionamento, seus direitos, deveres, prerrogativas, atribuições e regime disciplinar dos seus membros, observadas, entre outras:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4º Acrescenta-se o artigo 181-A à Constituição do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 181-A Compete à Defensoria Pública, dentro de sua autonomia funcional, administrativa e financeira, nos limites dispostos no artigo 213 desta Constituição, propor à Assembleia Legislativa a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação de vencimentos de seus membros e servidores.”\r\n\r\nArt. 5º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 04 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; RENATO COZZOLINO, 2º Vice-Presidente; TIA JU, 3º Vice-Presidente; FILIPE SOARES, 4º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; MARINA ROCHA, 3º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; MÁRCIO CANELLA, 4º Vogal.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO e MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nProposta de Emenda Constitucional nº 05-A/2019.\r\n\r\nId: 2185986"
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                }
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2185987": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 375/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o caput do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se:\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFlexar o verbo no plural.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifica o item III do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“III - dados pessoais de acesso público irrestrito: dados que fazem parte de bases de dados públicas de acesso geral, segundo a legislação específica e em conformidade com a finalidade para a qual foram coletados;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir construção frasal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 31 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 375-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA INTIMIDADE DOS CIDADÃOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DO SIGILO DE SEUS DADOS PESSOAIS, INCLUSIVE A PARTIR DE NÚMEROS IDENTIFICATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da Administração Pública Estadual Direita e Indireta, as Pessoas Jurídicas de Direito Privado que se relacionam direta ou indiretamente com os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º Para os fins do disposto neste artigo, considera-se relacionamento direto ou indireto com os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - todo e qualquer ajuste em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação ou natureza jurídica utilizada;\r\n\r\nII - editais, contratos administrativos e convênios, na forma da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n\r\nIII - procedimentos que visem à apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de empreendimentos objeto de alienação, concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito de uso.\r\n\r\nArt. 2º É vedada qualquer operação de reprodução e/ou divulgação de dados pessoais, realizada por meio total ou parcialmente automatizado, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do país de sua sede e do país onde esteja localizado o banco de dados, desde que:\r\n\r\nI - a operação de reprodução e/ou divulgação seja realizada no território nacional; ou\r\n\r\nII - os dados pessoais objeto da reprodução e/ou divulgação tenham sido coletados no território nacional.\r\n\r\n§1º Consideram-se coletados, no território nacional, os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta.\r\n\r\n§2º Esta Lei não se aplica à reprodução ou à divulgação de dados realizados por pessoa natural para fins exclusivamente pessoais e para fins jornalísticos, artísticos, literários ou científicos.\r\n\r\n§3º É vedado aos órgãos públicos e entidades públicas efetuar a transferência de dados pessoais constantes de bases de dados que administram ou a que tenham acesso no exercício de suas competências legais para entidades privadas, exceto em casos de execução terceirizada ou mediante concessão e permissão de atividade pública que o exija e exclusivamente para fim específico e determinado.\r\n\r\n§4° Os agentes de tratamento, sejam eles controladores ou operadores, deverão adotar medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.\r\n\r\nArt. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se:\r\n\r\nI - dados pessoais: qualquer dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive a partir de números identificativos, dados locacionais ou identificadores eletrônicos, desde que permitam, ao responsável pelo tratamento de dados pessoais, identificá-los por meios razoáveis.\r\n\r\nII - dados pessoais sensíveis: dados pessoais sobre a origem racial ou étnica, as convicções religiosas, as opiniões políticas, a filiação a sindicatos ou organizações de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual.\r\n\r\nIII - dados pessoais de acesso público irrestrito: dados que fazem parte de bases de dados públicas de acesso geral, segundo a legislação específica e em conformidade com a finalidade para a qual foram coletados;\r\n\r\nIV - dados cadastrais: informações sobre a filiação, os endereços físico e eletrônico, o documento de identificação oficial do usuário e a qualificação pessoal, entendida como nome, prenome, estado civil e profissão do usuário;\r\n\r\nV - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;\r\n\r\nVI - titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.\r\n\r\nArt. 4º Será permitido o acesso a dados pessoais, para fins exclusivos de segurança pública e/ou atividades de investigação e repressão de infrações penais, observados os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O titular terá acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva sobre o motivo do tratamento, sua duração, identificação e contato do responsável.\r\n\r\nArt. 5º A reprodução e/ou divulgação de dados pessoais somente é permitido após o consentimento livre, expresso, específico e informado do titular.\r\n\r\n§1º O consentimento para a reprodução e/ou divulgação de dados pessoais não pode ser condição para o fornecimento de produto ou serviço ou para o exercício de direito, salvo em hipóteses em que os dados forem indispensáveis para a sua realização.\r\n\r\n§2º É vedada a reprodução e/ou divulgação de dados pessoais cujo consentimento tenha sido obtido mediante erro, dolo, estado de necessidade ou coação.\r\n\r\n§3º O consentimento deverá ser fornecido por escrito, com a assinatura do titular.\r\n\r\n§4º O consentimento deverá ser fornecido de forma clara e destacada das demais cláusulas contratuais.\r\n\r\n§5º O consentimento deverá se referir a finalidades determinadas, sendo nulas as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais.\r\n\r\n§6º O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, sem ônus para o titular.\r\n\r\n§7º Cabe, ao responsável, o ônus da prova de que o consentimento do titular foi obtido em conformidade com o disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, autorizada a conservação para cumprimento de obrigação legal do responsável ou pesquisa histórica, científica ou estatística.\r\n\r\nParágrafo único. Para conservação dos dados pessoais tratados será necessária a autorização expressa e específica do titular.\r\n\r\nArt. 7º A defesa dos interesses e direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo individual ou coletivamente, na forma do disposto na Lei n° 9.507, de 12 de novembro de 1997, na Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, na Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, e nos demais instrumentos de tutela individual e coletiva.\r\n\r\nArt. 8º Nos casos omissos, aplicar-se-ão as normas e os procedimentos previstos na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nArt. 9º O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará o infrator às sanções da Lei Estadual nº 6.007, de 18 de julho de 2011.\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 375/2015: Deputados ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário nº 1 e as Emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 31 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 672/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Transportes.\r\n\r\nEm 04.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, no Estado do Rio Janeiro, deverá possuir a numeração do motor do veículo.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta prevê a inclusão do número do motor no Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV), na intenção de diminuir a quantidade de veículos roubados, combatendo a venda ilegal de peças.\r\n\r\nOs proprietários de veículos possuem dificuldades no acesso a essa numeração.\r\n\r\nAssim, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 673/2019\r\n\r\nAUTORIZA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DOS DEPENDENTES QUÍMICOS NAS ÁREAS DE FLAGELO SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica autorizada, nas operações de acolhimento, a internação compulsória dos dependentes químicos, que utilizem as áreas de flagelo social do Estado do Rio de Janeiro para o consumo de substâncias psicoativas, nos casos em que os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos em que o acolhido for menor de 18 (dezoito) anos, torna-se obrigatória a imediata comunicação ao respectivo Conselho Tutelar para as providências necessárias.\r\n\r\nArtigo 2º - Consideram-se, para os fins desta Lei, como “Área de flagelo social” as localidades utilizadas pelos dependentes químicos para o consumo de substâncias psicoativas popularmente conhecidas como “cracolândia”, mapeadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei tem como objetivo resguardar a vida e a saúde dos Dependentes Químicos das áreas de flagelo social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 4º - Fica autorizada a realização de convênios entre o Estado, os municípios e as comunidades terapêuticas, a fim de garantir o objetivo desta Lei.\r\n\r\nArtigo 5º - O dependente químico, objeto desta Lei, é o usuário de quaisquer substâncias psicoativas que venham a desenvolver fenômenos comportamentais, cognitivos e fisiológicos em razão desse consumo.\r\n\r\nArtigo 6º - O Estado deverá disponibilizar força policial necessária, através da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, a fim de garantir a segurança dos agentes nas operações de acolhimento inerentes à implementação desta Lei.\r\n\r\nArtigo 7º - As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de amplo conhecimento o aumento significativo do consumo de drogas no Estado do Rio de Janeiro que gerou o aumento na criação de áreas de flagelo social, vulgarmente conhecidas como cracolândia, onde dependentes químicos fazem uso diariamente de diversos tipos de substâncias.\r\n\r\nEm mapeamento realizado pela Prefeitura do Rio de Janeiro no início de 2018, foi constatada a existência de 150 locais utilizados para o consumo de drogas que totalizavam 1.939 pessoas. Essas pessoas estão abandonadas e não possuem recursos para buscar o tratamento correto.\r\n\r\nSabe-se, também, que o uso dessas substâncias transforma o ser humano e o leva, muitas vezes a ter práticas que não condizem com as condutas aceitas no meio social, já que muitas delas expõem a risco suas vidas e as vidas dos cidadãos de bem.\r\n\r\nSendo assim, por conta do consumo de drogas, os Dependentes Químicos perdem a capacidade de discernimento e consequentemente, não tendo capacidade para fazer as melhores escolhas, optam por permanecerem nas referidas áreas que na maioria das vezes os leva a óbito.\r\n\r\nO presente projeto visa garantir a manutenção da Ordem Pública, bem como resguardar a vida, a saúde e a dignidade dos Dependentes Químicos, garantindo-lhes o devido tratamento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 674/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7966/2018 E INSTITUI O ALUGUEL-SOCIAL PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se ao art. 26, da Lei nº 7966/2018 os seguintes parágrafos: \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n§ 3º - Fica criado o aluguel social, nos termos desta Lei, e será concedido às mulheres vítimas de violência doméstica, em extrema situação de vulnerabilidade. \r\n\r\n§ 4º - O auxílio de que trata o parágrafo anterior será concedido às mulheres que se enquadrem nos seguintes critérios:\r\n\r\nI - mulher atendida por medida protetiva prevista na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;\r\n\r\nII - mulher que for obrigada, pelas circunstâncias, a abandonar o lar em razão de reiteradas ações de violência tornar insuportável a vida em comum e que esteja colocando em risco a sua vida.\r\n\r\n§ 5º - Os benefícios poderão ser concedidos às famílias com renda mensal de até 2 (dois) salários-mínimos nacionais.\r\n\r\n§ 6º - O benefício é temporário e será concedido pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por apenas uma vez por igual período, mediante justificativa técnica.\r\n\r\n§ 7º - A comprovação da violência e da vulnerabilidade deverão ser feitas por todas as provas em Direito admitidas, e a concessão será deferida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, após análise técnica da documentação e das provas apresentadas.”\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se ao art. 29, da Lei nº 7966/2018 o seguinte inciso:\r\n\r\n“(…)\r\n\r\nVI - apoio à mulher atendida ou não por medida protetiva prevista na Lei Federal nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInfelizmente, estamos vendo o número crescente de mulheres vítimas de agressões e até feminicídios em todos os Estados do Brasil.\r\n\r\nContudo, uma importante ferramenta foi colocada à disposição das mulheres que conseguem sobreviver a estas agressões de seus companheiros, como, por exemplo, a adoção de medidas protetivas a que se referem a Lei Maria da Penha.\r\n\r\nNa maioria das vezes, como se percebe, as vítimas vêm passando por estes lamentáveis episódios há muito tempo, mas não se vêem encorajadas a denunciar o agressor em razão de este ser, via de regra, o único provedor de alimentos da sua casa.\r\n\r\nSabe-se que no Rio de Janeiro existem casas-abrigo que acolhem as mulheres em situação de extremo risco e vulnerabilidade mas, embora seguras e em locais sigilosos, ainda assim são em número insuficiente, não comportando a demanda crescente de todo Estado.\r\n\r\nAssim, o projeto de lei que se propõe visa a garantir que as mulheres que se encontrarem em situação de extrema vulnerabilidade, assim como certificará os órgãos estaduais competentes, elas possam ter uma segunda chance de proteção a sua vida e a de sua família, uma vez que receberá uma quantia mensal para custeio de aluguel social.\r\n\r\nAo dispor desta quantia, a vítima poderá alugar um imóvel no local onde ela entender seguro e protegida de seu agressor, durante um razoável tempo. Por fim, é importante ressaltar que as despesas decorrentes da aplicação desta lei não implicarão qualquer aumento de impostos para a população, mas tão somente a racionalização dos recursos já disponíveis por intermédio do Fundo Estadual de Assistência Social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 675/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Educação.\r\n\r\nEm 04.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescente os seguintes parágrafos ao artigo 34 à Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005:\r\n\r\n\"Art. 34.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º. Fica estabelecido que o horário de entrada dos alunos nas escolas de horário integral da rede pública do Estado do Rio de Janeiro será a partir das 8h15, sem prejuízo do cumprimento da carga horária escolar.\r\n\r\n§2º. A determinação do artigo anterior será implantada até o início do ano letivo seguinte, sob pena das sanções administrativas e judiciais cabíveis.\"\r\n\r\nArt. 2º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo diversas pesquisas, quanto mais tarde o horário de início das aulas, melhor o desempenho dos adolescentes. Nessa fase da vida, eles costumam dormir mais tarde, por volta das 23h. Começando suas atividades na escola às 7h da manhã, não conseguem dormir o suficiente para que tenham um bom desempenho em suas atividades escolares. Adolescentes que dormem menos do que necessário ficam mais vulneráveis a sofrer depressão, ficam mais vulneráveis ao uso de drogas e até cometer suicídio. A evidência desse mal é tão grande que, em 2014, a Academia Americana de Pediatria (AAP) emitiu uma recomendação de que as aulas de ensino médio jamais começassem antes das 8h30.\r\n\r\nPostergar o horário do início do dia aumenta a motivação, promove o bem-estar emocional e diminui a impulsividade. Além disso, melhora a assiduidade e, consequentemente, reduz a evasão escolar.\r\n\r\nUm estudo de nove anos conduzido pela Universidade de Waterloo (Canadá) concluiu que para cada 10 minutos postergados no horário de início das aulas, tem-se um ganho aproximadamente 25 minutos de sono para os alunos. Dentre as hipóteses por trás desse resultado, é ressaltada a dependência de muitos estudantes em relação aos horários de transportes públicos. A pesquisa, que analisou resultados de mais de 70.000 estudantes de ensino médio frequentadores de mais de 120 escolas, aponta também os benefícios da postergação do horário de aula no que tange ao relógio biológico dos estudantes. O ritmo circadiano de jovens nesta faixa de idade os leva a ter sono em horários posteriores ao de adultos e, consequentemen te, leva-os a dormir menos até o começo das aulas. Assim sendo, garantir que tenham um período suficiente de descanso é essencial para que hormônios como a melatonina sejam devidamente liberados e influenciem positivamente sua produtividade ao longo do dia. Portanto, a diferença proposta de uma hora e quinze minutos em relação ao horário previsto de começo à maioria das escolas pode ser de grande impacto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 676/2019\r\n\r\nDISPÓE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE DROGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Dispõe sobre a Política Estadual sobre Drogas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A Política Estadual sobre Drogas do Estado do Rio de Janeiro será estruturada, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - a construção de uma sociedade protegida do uso indevido e abusivo de substâncias psicoativas lícitas e principalmente de drogas ilícitas legalmente normatizadas;\r\n\r\nII - a distinção clara e legal entre usuário, dependente químico e traficante;\r\n\r\nIII - a prevenção do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas de forma eficiente, eficaz e a menor custo para a sociedade;\r\n\r\nIV - o acesso universal e gratuito a todo cidadão às ações e aos serviços de promoção social e recuperação da saúde do dependente químico;\r\n\r\nV - a importância de estratégias de planejamento e avaliação nas políticas de: educação, assistência social, saúde e segurança pública, em todos os campos relacionados a dependência química;\r\n\r\nVI - a fundamentação em programas, projetos e ações no tratamento de dependentes químicos e na prevenção ao uso de drogas lícitas e ilícitas;\r\n\r\nVII - a necessidade de dotações orçamentárias e financeiras permanentes e específicas para essa política pública; e\r\n\r\nVIII - a municipalização das ações das políticas sobre drogas com a efetiva participação da sociedade civil organizada e respectivos governos;\r\n\r\nArt. 3º São ações planejadas e consonantes com a Política Estadual sobre Drogas do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - conscientizar a sociedade carioca e fluminense sobre os prejuízos sociais e as implicações negativas representadas pelo uso e abuso de drogas lícitas e ilícitas e suas conseqüências;\r\n\r\nII - reduzir as conseqüências sociais e de saúde decorrentes do uso e abuso de drogas lícitas e ilícitas para o indivíduo, a comunidade onde vive e a sociedade como um todo;\r\n\r\nIII - garantir a implantação, efetivação e melhoria dos programas, ações e atividades de prevenção, tratamento e reinserção social do dependente químico;\r\n\r\nIV - avaliar e acompanhar, sistematicamente, os diferentes tratamentos e iniciativas terapêuticas, fundamentados em diversos modelos, facilitando o acesso do usuário de drogas lícitas e ilícitas a estes serviços;\r\n\r\nV - educar, informar, capacitar e formar servidores públicos e pessoas em todos os segmentos da sociedade para a realização de ações mais efetivas e eficazes de prevenção, tratamento e reinserção social dos dependentes químicos, com base em conhecimentos científicos validados e experiências bem-sucedidas, adequadas à nossa realidade;\r\n\r\nVI - apoiar e ampliar as ações de suporte social e atendimento ao dependente químico;\r\n\r\nVII - sensibilizar a sociedade e conscientizar o usuário sobre as razões que levam ao envolvimento e uso de drogas lícitas e ilícitas, buscando compreender o seu significado nas estruturas políticas, econômicas e sociais do nosso Estado e nosso País;\r\n\r\nVIII - conhecer, sistematizar e divulgar as iniciativas, ações e campanhas de prevenção do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas em uma rede operativa, com a finalidade de ampliar sua abrangência e eficácia em nosso Estado;\r\n\r\nIX - fomentar a realização de estudos e pesquisas visando à inovação dos métodos e programas de prevenção, tratamento e reinserção dos dependentes químicos;\r\n\r\nX - assegurar, em todos os níveis de governo, dotações orçamentárias permanentes, específicas e efetivo controle social sobre os gastos e ações preconizadas nesta política, em todas as etapas de sua implementação, incentivando a participação de toda a sociedade; e\r\n\r\nXI - estimular a criação de Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas - Compods e o desenvolvimento de ações locais específicas de prevenção, tratamento e reinserção social dos dependentes químicos.\r\n\r\nArt. 4º Na área de Prevenção são Diretrizes da Política Estadual sobre Drogas:\r\n\r\nI - promover, estimular e apoiar a capacitação continuada, o trabalho interdisciplinar e multiprofissional, com a participação de todos os atores sociais envolvidos no processo, possibilitando que esses se tornem multiplicadores, de forma a ampliar, articular e fortalecer os programas de promoção geral à saúde, de prevenção e de reinserção social;\r\n\r\nII - dirigir as ações de educação preventiva, de forma continuada, com foco no indivíduo e seu contexto sociocultural, ampliando os fatores de proteção e minimizando os fatores de riscos e danos associados ao uso e abuso de drogas lícitas e ilícitas;\r\n\r\nIII - propor a inclusão, na educação básica e superior, de conteúdos relativos à prevenção do uso e abuso de drogas lícitas e ilícitas e suas várias implicações na vida do ser humano;\r\n\r\nIV - priorizar ações interdisciplinares e contínuas, de caráter preventivo e educativo na elaboração de programas de saúde para o trabalhador e seus familiares, facilitando a prevenção do uso e abuso de drogas lícitas e ilícitas no ambiente de trabalho, visando à melhoria da qualidade de vida, com base no processo da responsabilidade compartilhada do empregado e do empregador;\r\n\r\nV - ampliar e estimular a divulgação dos incentivos fiscais que promovam os programas sobre a prevenção do uso e abuso de drogas lícitas e ilícitas por intermédio de parcerias entre a sociedade organizada e o governo do Estado;\r\n\r\nVI - fomentar redes integradas de prevenção ao uso e abuso de drogas lícitas e ilícitas por intermédio da cooperação de políticas públicas, privadas e da sociedade organizada, objetivando o fomento e apoio das atividades preventivas, com base na metodologia da responsabilidade compartilhada;\r\n\r\nVII - articular com a sociedade civil, movimentos sindicais, associações e organizações comunitárias, universidades e entidades do terceiro setor a elaboração de planos estratégicos para o Estado e os Municípios, ampliando-se significativamente a cobertura das ações dirigidas às populações de difícil acesso e baixa renda;\r\n\r\nVIII - fundamentar as campanhas e programas de prevenção com base em pesquisas e levantamentos sobre o uso e abuso de drogas lícitas e ilícitas e suas conseqüências, de acordo com o público-alvo, respeitadas as características regionais e as peculiaridades dos diversos segmentos da sociedade, especialmente nos aspectos de gênero, raça e cultura;\r\n\r\nIX - incluir processo de avaliação permanente das ações de prevenção realizadas pelos entes públicos, observando os limites legais e as especificidades de cada região;\r\n\r\nX - propor às diversas instâncias do poder público a promoção de eventos sócio-culturais, esportivos e educacionais que estimulem a qualidade de vida da população em geral; e\r\n\r\nXI - fortalecer as ações de vigilância sanitária na cadeia de produção e comercialização de drogas lícitas, inclusive medicamentos;\r\n\r\nXII - as ações preventivas devem ser pautadas em princípios éticos e de pluralidade cultural, orientadas para a promoção de valores voltados à saúde física, mental e social, individual e coletiva, ao bem-estar, à integração socioeconômica, à formação e fortalecimento de vínculos familiares, sociais e interpessoais, à promoção de habilidades sociais e para a vida, da espiritualidade, à valorização das relações familiares e à promoção dos fatores de proteção ao uso de drogas lícitas e ilícitas, considerados os diferentes modelos, em uma visão holística do ser humano, com vistas à promoção e à manutenção da abstinência.\r\n\r\nArt. 5º Na área de Tratamento, Recuperação e Reinserção Social, são Diretrizes da Política Estadual sobre Drogas:\r\n\r\nI - O Estado deve estimular, garantir e promover ações para que a sociedade, incluídos os usuários, os dependentes, os familiares e as populações específicas, possa assumir com responsabilidade ética o tratamento, o acolhimento, a recuperação, o apoio, a mútua ajuda e a reinserção social, apoiada técnica e financeiramente pelos órgãos da administração pública na abordagem do uso indevido e da dependência de drogas lícitas e ilícitas.\r\n\r\nII - tais ações podem ser executadas diretamente pelo Poder Público, nos níveis federal, estadual e municipal, diretamente ou em parceria e/ou fomento com as organizações não-governamentais sem fins econômicos.\r\n\r\nIII - promover e garantir a articulação e integração em rede as intervenções para tratamento, redução de danos sociais e à saúde, reinserção social e ocupacional entre os diversos órgãos de e as entidades da sociedade organizada de suporte social na atenção ao dependente químico;\r\n\r\nIV - desenvolver e disponibilizar banco de dados, com informações atualizadas, para subsidiar o planejamento e avaliação das práticas de tratamento, reinserção social e ocupacional e redução de danos sociais e à saúde, sob a responsabilidade de órgãos públicos, privados ou de entidades do terceiro setor, devendo essas informações ser de abrangência estadual e municipal, com ampla divulgação e fácil acesso, resguardando o sigilo das informações;\r\n\r\nV - definir, monitorar e fiscalizar normas mínimas que regulem o funcionamento de instituições públicas e privadas dedicadas a prevenção, tratamento, reinserção social e ocupacional e redução de danos sociais e à saúde, de quaisquer modelos ou formas de atuação;\r\n\r\nVI - desenvolver, adaptar e implementar Centros de Referência sobre Drogas - CRD, que atenderam pessoas que enfrentam problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas e seus familiares serão acolhidos e orientados sobre prevenção, tratamento e reinserção social e profissional. O atendimento será gratuito e sem necessidade de agendamento, incluindo, ainda, encaminhamentos à rede socioassistencial e de apoio, bem como a comunidades terapêuticas, além da oferta de orientações. Tais Centros de Referência contarão também com unidades móveis que ofertaram os serviços em locais estratégicos; \r\n\r\nVII - propor dispositivos legais, incluindo incentivos fiscais, para o estabelecimento de parcerias e convênios entre o Estado e entidades do terceiro setor e/ou privadas que contribuam no tratamento, reinserção social e ocupacional do dependente químico;\r\n\r\nVIII - propor a criação de taxas, de forma compensatória e reversa, sobre as atividades da indústria de drogas lícitas, para financiar programas de prevenção, tratamento, reinserção social e ocupacional de usuários dessas substâncias e seus familiares;\r\n\r\nIX - garantir a destinação de recursos objetivando o financiamento de programas de prevenção, tratamento, redução de danos sociais e à saúde, reinserção social e ocupacional na rede pública, privada e entidades do terceiro setor;\r\n\r\nX - estabelecer parcerias com instituições de ensino público ou privado, para a implementação de capacitação continuada desta Política Estadual sobre Drogas;\r\n\r\nXI - inserir no orçamento anual do Estado, articulando com a União e os Municípios, recursos para prevenção, tratamento e reinserção social dos usuários de drogas lícitas e ilícitas, visando contemplar a rede SUS e a rede complementar de saúde e assistência social do nosso Estado;\r\n\r\nXII - promover e garantir a articulação e a integração das intervenções para tratamento, recuperação, reinserção social, por meio das Unidades Básicas de Saúde, Ambulatórios, Centros de Atenção Psicossocial, Unidades de Acolhimento, Comunidades Terapêuticas, Hospitais Gerais, Hospitais Psiquiátricos, Hospitais-Dia, Serviços de Emergências, Corpo de Bombeiros, Clínicas Especializadas, Casas de Apoio e Convivência, Moradias Assistidas, Grupos de Apoio e Mútua Ajuda, Centros de Referência sobre Drogas, com o Sisnad, o SUS, o SUAS, o Susp e outros sistemas relacionados para o usuário e seus familiares, por meio de distribuição de recursos técnicos e financeiros por parte do Estado e municípios.\r\n\r\nXIII - promover acolhimento a pessoas que necessitam de afastamento do ambiente no qual se iniciou, desenvolveu ou se estabeleceu o uso ou a dependência de substâncias psicoativas, como o álcool, crack, maconha, cocaína, dentre outras;\r\n\r\nXIV - promover após o tratamento a atenção e o acompanhamento dos usuários de drogas lícitas e ilícitas, inclusive seus familiares, por uma equipe interdisciplinar, preferencialmente no seu município de origem;\r\n\r\nXV - fortalecer a rede publica de assistência social, estabelecendo por diretriz a publicação de editais públicos, com o objetivo de incentivar financeiramente os grupos de suporte ao usuário de drogas lícitas e ilícitas, inclusive seus familiares, tratamento em comunidades terapêuticas, bem como parcerias com Universidades, Faculdades e Entidades do Terceiro Setor;\r\n\r\nXVI - construção de Centros de Referência sobre Drogas nos moldes do disposto nas ações de proteção especial da Política Nacional de Assistência Social, para auxiliar no acolhimento e triagem para o tratamento de usuários abusivos de drogas lícitas e ilícitas em comunidades terapêuticas;\r\n\r\nXVII - estabelecer protocolos de tratamento ao usuário de drogas lícitas e ilícitas na rede pública de saúde estadual, garantindo a padronização dos tratamentos e medicamentos;\r\n\r\nXVIII - estabelecer estratégias junto aos municípios de forma a uniformizar as ações do Estado e dos municípios para a implementação da Política Nacional de Atenção Integral ao Usuário de Drogas; estimular a capacitação das equipes do Programa de Saúde à Família - PSF com a implantação dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS e incentivando a criação de serviços de desintoxicação nos hospitais estaduais e municipais;\r\n\r\nXIX - promover a reinserção social dos usuários, mediante diversas ações que envolvam trabalho, cultura, esporte, lazer e educação, utilizando recursos intersetoriais e estratégias conjuntas;\r\n\r\nXX - divulgar e conscientizar a sociedade para a responsabilidade compartilhada nas ações continuadas de reinserção social do usuário abusivo de drogas lícitas e ilícitas; e\r\n\r\nXXI - viabilizar a formação por meio de curso técnico em reabilitação de dependentes químicos de drogas lícitas e ilícitas, conforme referencial para curso de educação profissional de nível técnico.\r\n\r\nArt. 6º Das políticas de tratamento reconhecidas pela Política Estadual sobre Drogas:\r\n\r\nI - reconhecer a estratégia de redução de danos sociais e à saúde, como medida de intervenção preventiva, assistencial, de promoção da saúde e dos direitos humanos;\r\n\r\nII - garantir o apoio à implementação, divulgação e acompanhamento das iniciativas e estratégias de redução de danos sociais e à saúde, desenvolvidas por organizações governamentais e não governamentais;\r\n\r\nIII - legitimar a abstinência de drogas como uma das formas de tratamento, devendo ser considerada como alternativa e estratégia de cuidado e reinserção social, promovida pelas comunidades terapêuticas;\r\n\r\nIV - promover e implementar a integração das ações de redução de danos sociais e à saúde com outros programas de saúde pública e tratamentos, inclusive com a abstinência aplicada pelas comunidades terapêuticas.\r\n\r\nArt. 7º Nas áreas da repressão são diretrizes da Política Estadual Sobre Drogas:\r\n\r\nI - planejar e adotar medidas para tornar a repressão eficaz, mediante ações coordenadas, harmônicas e concentradas, assegurando as Forças Policiais, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público a disponibilização de recursos técnicos, financeiros e humanos adequados para promover, sustentar e aprimorar em ação contínua o desmantelamento de organizações criminosas e de seus respectivos patrimônios, por meio de apreensão, confisco de bens móveis e imóveis, destruição de substâncias tóxicas e ilícitas, priorizando a prisão de fornecedores e traficantes de drogas e combate à corrupção, sem prejuízo de outras providências previstas no ordenamento legal;\r\n\r\nII - potencializar a formação, qualificação e valorização das forças policiais que atuam no setor, buscando o aprimoramento permanente das ações de inteligência e operacionalização, objetivando, sempre que possível, o conhecimento conjunto e as operações articuladas, disponibilizando, para tanto, recursos materiais e financeiros;\r\n\r\nIII - propiciar o pronto conhecimento e acesso aos sistemas de controle de fabricação e comercialização de produtos, reagentes químicos ou quaisquer outros, comumente empregados na fabricação e refino de substâncias entorpecentes no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - propor, sempre que possível, sob a ótica da segurança pública, mecanismos que corroborem a política de urbanização dos municípios, sobretudo nos aglomerados, coibindo a ação do tráfico de drogas nas zonas urbanas e rurais;\r\n\r\nV - instrumentalizar e modernizar as forças policiais com equipamentos de última geração, recursos materiais e humanos aprimorados, devendo ser observada a esfera de competência de cada instituição, para nortear as ações de combate às organizações criminosas e crimes lavagem de dinheiro;\r\n\r\nVI - prover as forças policiais de recursos orçamentários específicos destinados à realização de ações e operações de \"caráter reservado\" para ações repressivas no combate ao trafico de drogas e lavagem de dinheiro;\r\n\r\nVII - destinar alas nos presídios aos presos que detenham conhecimentos e técnicas de refino de drogas de modo a impedir a transmissão destes conhecimentos à população carcerária e a continuidade de sua atividade criminosa, sem que implique, tal situação, em um regime diferenciado de cumprimento da pena e para não permitir a criação de mitos dentro daquela população carcerária;\r\n\r\nVIII - criação de um depósito judicial para a guarda de substâncias ilícitas apreendidas, vinculadas a inquéritos policiais; e\r\n\r\nIX - garantir a rápida realização de leilões dos bens móveis e imóveis apreendidos e a correta destinação dos percentuais devidos ao Estado.\r\n\r\nXVIII - criar mecanismos de cooperação entre os entes federativos, organismos internacionais e a sociedade organizada como estratégias para intensificar as relações multilaterais de combate ao narcotráfico e a dependência química.\r\n\r\nXIIX - instituir, em todos os níveis de governo, com rigor metodológico o planejamento, acompanhamento e avaliação das ações de combate ao tráfico de drogas lícitas e ilícitas e dos danos sociais e à saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 8º Na área de pesquisa são diretrizes da Política Estadual Sobre Drogas:\r\n\r\nI - avaliar os serviços de tratamentos oferecidos em cada município e o tipo de atuação dos mesmos, seu alcance na comunidade e a atuação dos profissionais bem como os resultados obtidos;\r\n\r\nII - diagnosticar a prevalência do uso e abuso de substâncias psicoativas pela população, visando à implantação e implementação de programas e políticas públicas nos municípios;\r\n\r\nIII - criar incentivos fiscais para que a iniciativa privada invista em pesquisas sobre drogas lícitas e ilícitas;\r\n\r\nIV - garantir no orçamento do Estado, e firmar convênios com a União e municípios destinados à realização de pesquisas;\r\n\r\nV - criação de protocolos unificados para registros de dados relacionados ao uso de substâncias psicoativas nas polícias militar e civil, serviços de saúde e assistência social e outras secretarias estaduais e municipais transversais ao tema;\r\n\r\nVI - criar o observatório estadual e de informações sobre drogas, com dados sobre o uso e abuso de drogas lícitas e ilícitas;\r\n\r\nVII - pesquisar o impacto de atividades como esportes, cultura e artes na prevenção e tratamento do uso de substâncias psicoativas e de outras drogas lícitas e ilícitas; e\r\n\r\nVIII - fomentar parceria entre instituições de ensino e comunidade, com o propósito vital do incentivo à coleta de dados sobre o uso de substâncias lícitas e ilícitas que sirvam, consequentemente, como fonte para realização de pesquisas e elaboração de projetos de ação.\r\n\r\nArt. 9º Consolida o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD/RJ, criado pelo decreto nº 42.426, de 27 de abril de 2010, como órgão integrante da Política Estadual sobre Drogas do Estado do Rio de Janeiro e integrante do Sistema Nacional de Política Pública sobre Drogas - SISNAD, com as seguintes competências:\r\n\r\nI - exercer orientação normativa sobre as atividades de redução da demanda por drogas, por meio da prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social dos usuários e dependentes de drogas e redução da oferta de drogas, por meio da repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas;\r\n\r\nII - promover a integração das políticas públicas setoriais do Estado do Rio de Janeiro, relativas ao usuário de drogas e suas famílias, respeitando os princípios da descentralização, intersetorialidade e integralidade das políticas públicas;\r\n\r\nIII - acompanhar, atualizar e aprovar a política estadual sobre drogas, alinhada à política nacional e ai políticas públicas setoriais na esfera estadual;\r\n\r\nIV- fomentar a elaboração de políticas municipais sobre drogas, alinhadas aos marcos legais e normativos, nacionais e estaduais, sob controle social, através, principalmente, dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas sobre Drogas;\r\n\r\nV - apoiar a articulação com os órgãos da Defensoria Pública, do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário, visando à cooperação mútua nas atividades do SISNAD e sua realização no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - apoiar a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e a sociedade civil organizada, reconhecendo a importância da participação social;\r\n\r\nVII - apoiar a redução e integração do sistema, de informações com as esferas de governo municipais, estadual e nacional, resguardando os níveis de restrição e sigilo quando necessários;\r\n\r\nVIII - apoiar pesquisas e a socialização de informações qualificadas para o conhecimento sobre drogas no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nIX - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos do Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN, bem ainda o desempenho dos programas e projetos da política estadual sobre drogas.\r\n\r\nArt. 10 Este Decreto entra em vigor na data de publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo apresentar uma política pública para melhorar a estrutura do atendimento aos usuários abusivos ou dependentes de drogas lícitas e ilícitas e seus familiares, além de ampliar o combate ao tráfico de drogas , bem como a fiscalização da produção e distribuição de drogas lícitas em nosso Estado. Para alcançar esse objetivo o presente projeto foi organizado de forma a estabelecer critérios objetivos para a articulação estadual; organização de uma Câmara Estadual de Política sobre Drogas; atendimento e internação de dependentes de drogas e a devida responsabilização dos agentes públicos e privados que prestam serviços de atenção ao usuário de drogas lícitas e ilícitas. \r\n\r\nNossa proposição vem ao encontro de medidas que aprimoram a atenção ao usuário de drogas e seus familiares de forma que ações sejam mais inteligíveis e úteis sob os pontos de vista do Estado e da Sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 677/2019\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA “ESCOLA INTELIGENTE, CONSUMO CONSCIENTE” PARA INCENTIVAR A ECONOMIA NO CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ROSANE FELIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Minas e Energia; de Defesa do Meio Ambiente; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o programa “Escola Inteligente, Consumo Consciente” para incentivar a economia no consumo de água e energia elétrica nas unidades escolares da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nParágrafo Único - Para cumprimento do programa estabelecido nesta Lei, o Poder Executivo realizará ações que visem a economia no consumo, dentre elas:\r\n\r\nI - Instalação de torneiras automáticas.\r\n\r\nII - Instalação de lâmpadas LEDs com sensores de presença.\r\n\r\nIII - Substituição de equipamentos elétricos antigos por equipamentos novos de baixo consumo de energia elétrica. \r\n\r\nIV - Vistoria periódica e manutenção na rede hidráulica e elétrica das unidades escolares.\r\n\r\nV - Palestras, debates e distribuição de cartilhas informativas sobre consumo consciente de energia elétrica e de água.\r\n\r\nArt. 2º Será formada uma comissão que irá analisar os valores das contas de consumo de água e energia elétrica das unidades escolares nos últimos 12 (doze) meses e estabelecerá meta anual de economia para cada unidade escolar.\r\n\r\nArt. 3º Anualmente, o Poder Executivo premiará a unidade escolar que alcançar o maior índice percentual anual de economia nas contas de água e de energia elétrica.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADA ROSANE FELIX\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo deste Projeto de Lei é otimizar o consumo de água e energia elétrica nas escolas, incentivando o uso racional, contribuindo com o Meio Ambiente e gerando economia aos cofres públicos. As medidas propostas irão possibilitar a redução nos custos, modernização das escolas com a utilização de novos equipamentos mais econômicos e a conscientização sobre a importância do consumo inteligente em nossa sociedade.\r\n\r\nO investimento que será feito pelo Poder Público para a implantação do Programa “Escola Inteligente, Consumo Eficiente” é mais do que compensador, pois haverá retorno aos cofres públicos com a economia que será gerada. Por exemplo, a opção por torneiras automáticas é uma excelente estratégia, pois o impacto da economia de água será altíssimo, tendo em vista o número de pessoas que utilizam as instalações sanitárias das escolas todos os dias. As torneiras automáticas economizam aproximadamente 20% quando comparadas aos modelos convencionais. Os vazamentos não identificados nas escolas também são fontes de imenso desperdício, além de grandes prejuízos na conta do fim do mês. Por isso, é importante que haja vistoria e manutenção periódica na rede hidráulica. \r\n\r\nDa mesma forma, será possível constatar a economia no consumo de energia elétrica. Segundo a Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Conservação de Energia (ABESCO), uma lâmpada tipo LED de 7W tem o mesmo nível de iluminação que uma lâmpada incandescente de 60 W. Ou seja, economia de 53 Watts por hora ou quase 90% de economia. Além disto, a vida útil do LED é 50 vezes maior e o calor que é transferido para o ambiente é menor. Portanto, locais climatizados gastarão menos energia para resfriar o ambiente. Vistoria e manutenção na rede elétrica das escolas também irão contribuir no combate ao desperdício.\r\n\r\nApesar do nosso país ter vivenciado a crise de energia elétrica, em 2001, que levou o Governo Federal a implantar rigorosa política de racionamento na época e da Região Sudeste ter vivenciado, nos últimos anos, uma grande crise hídrica que prejudicou o abastecimento de água em diversos municípios, a cultura do desperdício ainda prevalece em boa parte da nossa população. Sendo assim, é necessário que o Poder Público venha implementar ações que visem combater o desperdício e contribuir com a transformação cultural da nossa população. O ambiente escolar deve estar inserido neste processo devido a sua importância na formação de nossos cidadãos.\r\n\r\nConsiderando a relevância deste tema, solicito o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 678/2019\r\n\r\nOBRIGA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ A DISPONIBILIZAR EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO O CÓDIGO DE RASTREAMENTO DA CARTA DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO, CARTA DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE, DE MULTA E CARTA DE NOTIFICAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ROSANE FELIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 04.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ obrigado a disponibilizar, em seu sítio eletrônico, o código de rastreamento da carta de notificação de autuação, carta de notificação de penalidade, de multa e carta de notificação do direito de dirigir.\r\n\r\nArt. 2º O código de rastreamento será liberado mediante convênio a ser firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por meio de regulamentação do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará os demais elementos necessários à implementação desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADA ROSANE FELIX\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei tem o intuito de obrigar o DETRAN-RJ a disponibilizar, em seu sítio eletrônico, o código de rastreamento da carta de notificação de autuação, carta de notificação de penalidade, de multa e carta de notificação do direito de dirigir, encaminhadas pelos correios aos cidadãos fluminenses.\r\n\r\nNeste sentido, verificando que por diversas vezes o cidadão afirma não ter recebido a referida notificação, enviada pelos correios e, algumas vezes, encaminhada para endereço errado ou até mesmo falha na prestação de entrega da correspondência, com extravio da mesma, ensejando o não conhecimento da infração de trânsito, com perda de prazo de defesa e exercício da ampla defesa e do contraditório, ou caso queira, pagar dentro do prazo hábil.\r\n\r\nDiversos são os casos em que o cidadão não consegue o teor da infração nem o seu número para poder recorrer, sendo surpreendido no momento da venda do veículo, quando são observadas possíveis restrições no registro.\r\n\r\nAssim, imperioso se faz avançarmos na melhoria da prestação de serviço público pelo DETRAN-RJ, utilizando-se de tecnologia amplamente disponível e acessível para os serviços de postagens comunicação, notificação e autuação, de forma a evitar o prejuízo formal e material, que se pode advir de multas aplicadas, sem o devido conhecimento do cidadão autuado.\r\n\r\nDesta forma contamos com o apoio de nossos pares para aprovação desta propositura parlamentar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 679/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7332, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE CUIDADOR DE PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR AS PROFISSÕES DE CUIDADOR INFANTIL, CUIDADOR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E CUIDADOR DE PESSOA COM DOENÇA RARA. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA ROSANE FELIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A ementa da Lei 7332, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ESTABELECE NORMAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE CUIDADOR DE PESSOA IDOSA, CUIDADOR INFANTIL, CUIDADOR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E CUIDADOR DE PESSOA COM DOENÇA RARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nArt. 2º - O Art. 1º da Lei 7332, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam estabelecidos os critérios para o desempenho da atividade de Cuidador de Pessoa Idosa, Cuidador Infantil, Cuidador de Pessoa com Deficiência e Cuidador de Pessoa com Doença Rara, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, seja em instituições públicas, privadas ou domiciliar.\r\n\r\n§1º - Considera-se Cuidador, o profissional que exerce atividade de acompanhamento e assistência à pessoa com necessidade temporária ou permanente, mediante ações domiciliares, comunitárias, ou institucionais de cuidado de curta ou longa permanência, individuais ou coletivas, visando à autonomia e independência, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer, facilitando suas atividades diárias, oferecendo-lhe apoio emocional, social e cuidados universais.\r\n\r\n§2º - É vedada aos profissionais elencados no caput a administração de medicação que não seja por via oral nem orientada por prescrição do profissional de saúde, assim como procedimentos de complexidade técnica.”\r\n\r\nArt. 3º - O Art. 2º da Lei 7332, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - São deveres do Cuidador, no exercício de suas funções:\r\n\r\nI - ser solícito, atento e solidário, promovendo o bem-estar, a melhoria da qualidade de vida e a participação social da pessoa assistida;\r\n\r\nII - auxiliar a pessoa assistida nas tarefas cotidianas, tais como: alimentação e troca de vestimentas.\r\n\r\nIII - auxiliar na locomoção e no posicionamento no leito/cadeira e nas transferências, a fim de prevenir complicações, quando a pessoa assistida apresentar limitações ou necessidades especiais;\r\n\r\nIV - auxiliar nos cuidados de higiene oral e corporal;\r\n\r\nV - prevenir quedas, dentro ou fora de casa, e acidentes domésticos;\r\n\r\nVI - estimular as atividades ocupacionais e de lazer;\r\n\r\nVII - intermediar na comunicação entre a pessoa cuidada, a família, os serviços e a sociedade;\r\n\r\nVIII - registrar, por escrito, as atividades realizadas com a pessoa assistida, comunicando as alterações, ou mudanças de condições e/ou comportamento, à família e/ou aos profissionais responsáveis;\r\n\r\nIX - controlar o horário das medicações, conforme a prescrição e orientação de profissional de saúde.\r\n\r\nX - zelar pela integridade física, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer da pessoa assistida;\r\n\r\nXI - manter sigilo sobre as informações a que tem acesso em função de sua atividade, relativas à família do empregador;\r\n\r\nXII - zelar pelo patrimônio do empregador no exercício de suas funções e pelas dependências utilizadas pela pessoa assistida.”\r\n\r\nArt. 4º - O Art. 3º da Lei 7332, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Em situação de emergência, de mal súbito da pessoa assistida, queda ou acidente, o cuidador deverá, imediatamente, providenciar atendimento de emergência por equipe de saúde habilitada.\r\n\r\nParágrafo único - O Cuidador poderá tomar medidas emergenciais, preconizadas nos cursos de primeiros socorros, a fim de preservar a vida da pessoa assistida até a chegada da equipe de saúde.”\r\n\r\nArt. 5º - O Art. 4º da Lei 7332, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - São requisitos para o exercício da atividade de cuidador:\r\n\r\nI - possuir no mínimo dezoito anos completos, salvo na condição de estagiário ou aprendiz;\r\n\r\nII - haver concluído o ensino fundamental ou correspondente;\r\n\r\nIII - haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação profissional, conforme disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, inclusive com formação inicial e continuada, organizado e regulamentado pelo Ministério da Educação, em consonância com o Decreto Federal nº 5.154, de 23 de julho de 2004;\r\n\r\nIV - não ter antecedentes criminais;\r\n\r\nV - apresentar atestado de aptidão física e mental.\r\n\r\nParágrafo Único - As pessoas que já se encontrarem exercendo atividades próprias de cuidador, há no mínimo, dois anos, por ocasião da data de publicação desta Lei, ficam dispensadas da exigência a que se refere o inciso III do caput deste artigo, devendo cumpri-la nos três anos seguintes à vigência desta Lei.”\r\n\r\nArt. 6º - O Art. 5º da Lei 7332, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Os cursos regulares de qualificação, preparação e capacitação de Cuidador deverão ter, no mínimo, a duração de 160 (cento e sessenta) horas-aula, com conteúdos teórico e prático, sendo 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária total destinada à atividade prática com acompanhamento e supervisão, devendo compor o corpo docente profissionais de profissões relacionadas as área da saúde e assistência social, tais como: geriatras, enfermeiros, nutricionistas, fisioterapeutas, psicólogos, terapeutas ocupacionais e assistentes sociais.\r\n\r\nParágrafo único - Os cursos de formação de Cuidador deverão ser cadastrados e fiscalizados pela autoridade educacional competente.”\r\n\r\nArt. 7º - O Art. 6º da Lei 7332, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - O Poder Público deverá incentivar a formação do Cuidador por meio das redes de ensino médio, técnico profissionalizante e superior”.\r\n\r\nArt. 8º - O Art. 7º da Lei 7332, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - O Cuidador não poderá praticar procedimentos técnicos que sejam privativos de outras profissões legalmente regulamentadas.”\r\n\r\nArt. 9º - O Art. 8º da Lei 7332, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - As entidades responsáveis pelos cursos de formação profissional, juntamente com as autoridades educacionais da esfera estadual, deverão elaborar conteúdo mínimo necessário ao Curso de Formação Inicial do Cuidador.”\r\n\r\nArt. 10º - O Art. 9º da Lei 7332, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - Caso sejam comprovados maus-tratos e violências praticados pelo cuidador contratado em desacordo com as disposições desta Lei, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do responsável pela pessoa assistida da moradia comum”.\r\n\r\nArt. 11º - Fica acrescentado o Art. 10 da Lei 7332, de 14 de julho de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.\r\n\r\nArt. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADA ROSANE FELIX\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei 7.332, de 14 de julho de 2016, estabeleceu normas para o exercício da atividade profissional de Cuidador da Pessoa Idosa. A presente proposição visa incluir Cuidador Infantil, Cuidador de Pessoa com Deficiência e Cuidador de Pessoa com Doença Rara nesta importante Lei, de forma a normatizar também estas atividades.\r\n\r\nAs crianças, os idosos, as pessoas com deficiência e as pessoas com doença rara necessitam de cuidados constantes e é dever do Estado garantir a segurança, a saúde e um tratamento digno a esses cidadãos. Estabelecer requisitos mínimos para o exercício da atividade profissional de Cuidador é de fundamental importância na prevenção de casos de acidentes, violência e maus tratos que, infelizmente, são cada vez mais comuns em nossa sociedade. Além disso, a ausência de qualificação profissional pode prejudicar a assistência oferecida a essas pessoas e em alguns casos, comprometer até mesmo a vida.\r\n\r\nDiante do exposto, peço o apoio dos meus ilustres pares para a aprovação da presente proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 680/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR O DIA DA COSTUREIRA NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ROSANE FELIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 04.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Dia da Costureira, a ser celebrado no dia 25 de maio, para homenagear esta importante profissão.\r\n\r\nArt. 2º O Dia da Costureira tem por finalidade o desenvolvimento de diversas ações de valorização, reconhecimento e visibilidade desta profissão, destacando a sua importância em nossa sociedade. \r\n\r\nArt. 3° - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMAIO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\n25 - Dia da Costureira.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADA ROSANE FELIX\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs costureiras não são simples profissionais, também podem ser consideradas verdadeiras artistas. Elas são mestres na linha e agulha e conseguem produzir peças incríveis, desde vestidos, camisas, cortinas e demais produtos feitos à base de tecidos. Todas as costureiras, desde aquelas que costuram no cantinho do quarto até as que trabalham em grandes confecções, são dignas desta homenagem.\r\n\r\nO setor da moda é um dos que mais cresce no Brasil e no mundo, e é através de todo o trabalho das costureiras que a criatividade dos estilistas ganha forma. Essas profissionais possuem a paciência e o dom de transformar tecido em arte. Dada a importância dessa profissional na história do vestuário e sua significativa contribuição para a sociedade, o Dia da Costureira é comemorado no dia 25 de maio.\r\n\r\nComo autônomas ou empregadas, as costureiras exercem papel fundamental no setor têxtil no Brasil, que movimenta bilhões de reais todos os anos. Segundo a Associação Brasileira do Vestuário (Abravest), o setor têxtil brasileiro para 2019 entra em linha com as estimativas do Boletim Focus e prevê crescimento para este segmento entre 1,5% e 1,7%. Segundo dados do IBGE e dos ministérios da Fazenda e do Trabalho, quanto aos quatro primeiros meses deste ano, a produção frente a igual período de 2018 cresceu 0,3%, seu varejo teve alta de 4,1% e foram gerados 15.324 empregos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 681/2019\r\n\r\nQUE PROÍBE A INSTALAÇÃO DE MEDIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E GÁS CANALIZADO, EM EDIFICAÇÕES DEFINIDAS COMO IRREGULARES.\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 04.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as concessionárias de serviços públicos proibidas de instalarem medidores de energia elétrica, de água e de gás canalizado, em novas edificações construídas de forma irregular.\r\n\r\nArt. 2º - Consideram-se edificações irregulares aquelas construídas em áreas de risco ou de proteção ambiental, ou outras edificações não autorizadas pelos órgãos de fiscalização e de segurança do poder público municipal e estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Para instalação de medidores de energia elétrica, de água e de gás canalizado, ficam as concessionárias de serviços públicos obrigadas a exigir, dos responsáveis pela obra, a apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - Alvará de construção;\r\n\r\nII- Anotação de Responsabilidade Técnica;\r\n\r\nIII - Alvará do Corpo de Bombeiros;\r\n\r\nIV - Alvará da Defesa Civil municipal ou Estadual;\r\n\r\nV - Licenciamento Ambiental.\r\n\r\nArt. 4º - Em caso de descumprimento das disposições nesta lei, aplicar-se-ão as concessionárias de serviços públicos as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa de 10.000 Ufir por unidade construída;\r\n\r\nII - suspenção da concessão;\r\n\r\nIII - perda da concessão.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará as medidas necessárias para fiscalização da presente lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo é de conhecimento de todos, no dia 12 de abril do corrente ano, 24 (vinte e quatro) pessoas morrem vítimas do desabamento de dois edifícios construídos irregularmente na comunidade da Muzema.\r\n\r\nA comunidade da Muzema é dominada por grupos de milicianos que, aproveitando-se da ausência do poder público, dominam a região construindo de forma irregular prédios em áreas de proteção ambiental ou mesmo em áreas de risco.\r\n\r\nApesar da tragédia anunciada e da irregularidade na construção muitos imóveis encontravam-se ocupados, seja por falta de fiscalização do poder público, seja por decisão liminar concedida pelo Poder Judiciário. Mesmo tendo sido a obra embargada pelos órgãos municipais responsáveis pela fiscalização.\r\n\r\nA ocupação dos imóveis acontece não só pelo término da obra ou por força de decisão judicial. Mas simplesmente pela existência das condições mínimas para sua habitação, quais sejam: fornecimento dos serviços de água, luz e gás canalizado.\r\n\r\nPara instalação de medidores de energia elétrica, de água e de gás canalizado, não são exigidos os documentos que comprovem a regularidade da obra. Basta simplesmente que a construção tenha todas as ligações definitivas estabelecidas pelas concessionárias serviços públicos.\r\n\r\nMesmo sendo uma obra irregular, muitas unidades habitacionais construídas na comunidade da Muzema ofereciam as condições mínimas para sua ocupação. Uma vez que já se encontravam dotadas dos serviços de energia elétrica, água e gás canalizado.\r\n\r\nAssim sendo, com a finalidade de se evitar a ocupação de imóveis construídos de forma irregular é que coloco a disposição de meus pares o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 682/2019\r\n\r\nQUE FACULTA AS CONCESSIONÁRIAS, SEGURADORAS, FINANCEIRAS E COOPERATIVAS PROMOVAM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO VEICULAR, REALIZAREM VISTORIA VEICULAR NOS CASOS DE TROCA DE PROPRIEDADE ESPECIAL.\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes, e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica facultada a realização de vistoria veicular junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, nos casos relativos à Transferência de Propriedade Especial para concessionárias, financeiras, seguradoras e cooperativas e entidades que promovam serviços proteção veicular. \r\n\r\nArt. 2º - Entendem-se como Transferência de Propriedade Especial as ocorridas em função de:\r\n\r\nI - compra de veículos para revenda pelas concessionárias;\r\n\r\nII - veículos recuperados nas hipóteses de roubo ou furto e veículos sinistrados cujo seguro tenha sido indenizado;\r\n\r\nIII - veículos objeto de busca e apreensão em função de inadimplência contratual.\r\n\r\nArt. 2º - Nas hipóteses previstas no caput do artigo 1º, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ deverá emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV com a expressão “Vistoria Especial” no campo observação. \r\n\r\nArt. 3º - A condição de “vistoria Especial” constante do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, deverá ser incluída no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAN. \r\n\r\nArt. 4º - O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ regulamentará as disposições contidas nesta lei. \r\n\r\nArt 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei que ora submeto a apreciação de meus pares tem como finalidade facultar as financeiras, seguradoras e cooperativas que promovam serviços proteção veicular, a realizar a vistoria de veículos adquiridos em caráter temporário nas hipóteses de revenda, busca e apreensão e leilão nos casos de indenização do segurado ou cooperativado. \r\n\r\nComo é de conhecimento de todos a vistoria anual obrigatória foi extinta no Estado do Rio de Janeiro. Contudo, nos casos de transferência propriedade do veículo, o adquirente fica obrigado a realizar a vistoria para depois efetuar a transferência definitiva do veículo junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nOcorre que, mesmo sendo obrigatória a vistoria apenas nos casos de transferência definitiva de propriedade, o normativo legal não considerou as hipóteses da transferência de propriedade transitória de veículos objeto de revenda ou de outras situações que envolvam a prestação de serviço de proteção veicular. \r\n\r\nNa realidade a realização de vistoria de veículos objeto de revenda ou de indenização de sinistros, afigura-se desnecessária uma vez que os veículos serão transferidos a curto prazo para terceiros e que novamente deverão realizar nova vistoria. O que configura uma repetição de atos administrativos sem nenhuma finalidade prática. Razão pela qual solicito o apoio dos nobres deputados para aprovação do presente projeto de lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 683/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE ATESTADO DE COMPARECIMENTO AOS RESPONSÁVEIS E ACOMPANHANTES DE ENFERMOS, PACIENTES E INCAPAZES, EM INSTITUIÇÕES DE SAÚDE E DE ATENDIMENTO CLÍNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde, e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigadas as instituições de saúde e de atendimento clínico a fornecerem, quando requisitado, atestado de comparecimento aos responsáveis e acompanhantes de enfermos, pacientes e incapazes, para fins de apresentação a terceiros.\r\n\r\nArt. 2º - A instituição que infringir o disposto no Art. 1º estará sujeita às seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência por escrito;\r\n\r\nII - multa no valor de 2 (dois) mil UFIR-RJ a 10 (dez) mil UFIR-RJ;\r\n\r\nIII - suspensão da inscrição no cadastro estadual de contribuintes por até 30 (trinta) dias;\r\n\r\nIV - cassação da inscrição no cadastro estadual de contribuintes, em caso de reincidência.\r\n\r\nParágrafo único. As sanções previstas neste artigo não impedem a aplicação de sanções de natureza civil, penal ou outras decorrentes de normas específicas.\r\n\r\nArt. 3º - A fiscalização dos dispositivos previstos nesta Lei e a aplicação das multas decorrentes das infrações ficarão ao encargo de órgão competente.\r\n\r\nArt. 4º - Ao Poder Executivo caberá a regulamentação desta Lei, bem como estabelecer o processo e aplicação das multas.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMuitas vezes precisamos acompanhar um ente, um amigo ou parente que esteja enfermo, incapaz - mesmo que momentaneamente - a exames, consultas, cirurgias e precisamos apresentar atestado deste acompanhamento no trabalho ou a terceiros.\r\n\r\nNeste acompanhamento temos o direito de obter um atestado que comprove o motivo de nossa ausência, onde a presença é requerida.\r\n\r\nEste Projeto de Lei tem a finalidade de obrigar as instituições de saúde a fornecerem tais atestados quando forem solicitados. Dessa forma, peço o apoio dos meus valorosos pares na aprovação desta importante proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 684/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS RIOS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (RPP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Saneamento Ambiental; Defesa do Meio Ambiente; Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; Minas e Energia; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Consideram-se Rios de Preservação Permanente os cursos de água ou trechos destes com características excepcionais de beleza cênica ou dotados de valor ecológico, histórico ou recreativo, que apresentem integridade ambiental ou possam ser restaurados e cujas águas fluam livremente. \r\n\r\nArt. 2° - A declaração como rio de preservação permanente visa a: \r\n\r\nI - assegurar condições para os usos múltiplos sustentáveis; \r\n\r\nII - manter a integridade ambiental e a biodiversidade dos ecossistemas aquáticos fluviais e suas margens e, excepcionalmente, das planícies de inundação; \r\n\r\nIII - proteger paisagens fluviais de beleza cênica notável; \r\n\r\nIV - manter a vazão ambiental ao longo de todo o seu percurso; \r\n\r\nV - garantir o meio de vida de pescadores artesanais. \r\n\r\n§1° - Entende-se por vazão ambiental a quantidade, sazonalidade e qualidade das águas correntes e níveis da água necessários para manter ecossistemas aquáticos que, em contrapartida, sustentam culturas humanas, economias, modos de vida sustentáveis e o bem-estar.\r\n\r\n§2° - Os rios declarados como de Preservação Permanente poderão ser objeto de obras de renaturalização de canais, recuperação de margens degradadas e implantação de parques urbanos e rurais e outros tipos de áreas protegidas ao longo das margens; \r\n\r\nArt. 3° - Ficam proibidos, nos rios de preservação permanente: \r\n\r\nI. a modificação do leito e das margens, ressalvada a competência da União sobre os rios de seu domínio; \r\n\r\nII. a lavra de recursos minerais, tais como areias, cascalhos, seixos rolados e outros;\r\n\r\nIII. o exercício de atividade que ameace extinguir espécie da fauna aquática ou que possa colocar em \r\n\r\nrisco o equilíbrio dos ecossistemas fluviais; \r\n\r\nIV. a implantação de barragens para quaisquer fins, bem como obras de retificação e canalização; \r\n\r\nV. a captação ou derivação de recursos hídricos cuja soma seja superior à vazão ambiental a ser mantida naturalmente em todas as seções ao longo do percurso;\r\n\r\nVI. A execução de obras ou serviços com eles relacionados que estejam em desacordo com os objetivos de preservação expressos no art. 2° desta lei.\r\n\r\nArt. 4° - São rios de preservação permanente: \r\n\r\nI. O Rio Macacu, que flui para a baia de Guanabara;\r\n\r\nII. Os rio Santana e São Pedro, afluentes da margem esquerda do Rio Guandu; III. Os rios Mazomba-Cação, Ingaíba, São Bráz, do Saco, Saí e Muriquí (ou da Prata), situados na bacia hidrográfica da Baia de Sepetiba;\r\n\r\nIV. Os rios Mambucaba e Perequê-Açu, que fluem para a baia da Ilha Grande; \r\n\r\nV. O Rio São João, entre as nascentes e o remanso da represa de Juturnaíba e o trecho a jusante da barragem de Juturnaíba até a foz;\r\n\r\nVI. O rio Macaé, das nascentes até a foz;\r\n\r\nVII. O rio Macabu, desde a jusante da barragem da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) de Macabu até a foz na lagoa Feia;\r\n\r\nVIII. O rio Imbé, das nascentes até a foz na lagoa de Cima; \r\n\r\nIX. O Rio Paraíba do Sul, no segmento entre a ponte da Estrada do Contorno em Piraí até o remanso do reservatório da Usina Hidrelétrica de Simplicio, no segmento entre a barragem da Usina de Simplício e a primeira ponte a montante da Usina Hidrelétrica de Ilha dos Pombos e no segmento entre a barragem da Usina Hidrelétrica de Ilha dos Pombos e a foz.\r\n\r\nParágrafo Único - Outros rios poderão ser declarados como de Preservação Permanente mediante decreto do Poder Executivo. \r\n\r\nArt. 5° - Fica criada a Rede Fluminense de Rios de Preservação Permanente, contendo informações sobre os rios, suas caraterísticas ambientais e seus usos e a legislação protetora. \r\n\r\nArt. 6° - Compete ao órgão ambiental competente:\r\n\r\nI - gerenciar a Rede Fluminense de Rios de Preservação Permanente; \r\n\r\nII - promover a mobilização social visando a proteção dos rios de preservação permanente; \r\n\r\nIII - produzir o Manual oficial de Gerenciamento dos Rios de Preservação Permanente, consolidando os procedimentos para monitoramento, outorga, ordenamento dos usos múltiplos e recuperação dos canais e margens e o patrulhamento fluvial; \r\n\r\nParágrafo Único - Para assegurar a proteção e o uso público dos Rios de Preservação Permanente, fica o Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNDHI) autorizado a financiar a elaboração de projetos de recuperação e/ou renaturalização de rios e margens e de concepção de áreas protegidas fluviais ao longo das margens. \r\n\r\nArt. 7° - O órgão ambiental competente elaborará o Mapa de Diretrizes para Licenciamento Ambiental de empreendimentos hidrelétricos, mostrando os rios aptos e inaptos para instalação de empreendimentos hidrelétricos. \r\n\r\nArt. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 04 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNaturais do Estado do Rio de Janeiro são chamadas de “fluminense”, palavra que tem origem no latim “fluminis”, que significa rio. Em nosso estado, muitos rios de médio e grande porte encontram-se barrados ou canalizados, impactando negativamente os usos múltiplos e a biodiversidade aquática. \r\n\r\nO presente projeto-de-lei, alinhado a iniciativas internacionais e nacionais consagradas, fornece um instrumento de gestão adicional aqueles dispostos na Lei Estadual de Recursos Hídricos. O PL objetiva manter amostras integra de rios fluminenses, ou parte dos cursos, onde a água ainda flui livremente, sem prejudicar os usos mais nobres de abastecimento humano e da agricultura. \r\n\r\nEspecialistas afirmam que manter a correnteza é um fator crucial para a biodiversidade dos rios. Sem ela, a perda de espécies é inevitável (Allan, J.D. and Flecker, A.S. 1993. Biodiversity conservation Running Waters: Identifying the major factors that threaten destruction of riverine species and ecosystems. BioScience, 43 (1): 32-43). \r\n\r\nO PL institui no Estado do Rio de Janeiro a figura dos rios de preservação permanente, que são aqueles com excepcional beleza ou dotados de valor ecológico, histórico ou turístico, em ambientes silvestres pouco alterados, que são destinados aos usos múltiplos. Releva mencionar que em 27 de abril de 2004, o Governo de Minas Gerais sancionou a Lei no 15.082, dispondo sobre os “Rios de Preservação Permanente”. No Rio Grande do Sul, a FEPAM produziu o “Mapa de Diretrizes para Licenciamento Ambiental de PCH's e CGHs” definindo os rios aptos e inaptos para construção de empreendimentos hidrelétricos. O mapa foi aprovado pela Resolução CONSEMA 388/2018. \r\n\r\nAs iniciativas supramencionadas encontram-se alinhadas as politicas públicas do Canadá (1984) e dos Estados Unidos (1997), denominadas Canadian Heritage Rivers System (CHRS - http://chrs.ca/about/) e American Heritage Rivers(https://en.wikipedia.org/wiki/American_Heritage_Rivers), respectivamente, que visam preservar a integridade ambiental de rios com caraterísticas naturais e culturais de destaque, através de politicas públicas participativas que assegurem a gestão no longo prazo. No Plano Global, a UNESCO desenvolve o programa “Rivers and Heritage”, com a finalidade de apoiar atividades para gestão e proteção dos rios (https://whc.unesco.org/en/activities/810). \r\n\r\nCabe mencionar que o Rio de Janeiro foi o estado pioneiro no tratamento legal das vazões ecológicas. Em 1999, a lei que institui a política estadual de recursos hídricos (Lei 3239, de 02 de agosto de 1999) estabeleceu: “todos os Planos de Bacia Hidrográfica (PBH's) deverão estabelecer as vazões mínimas a serem garantidas em diversas seções e estirões dos rios, capazes de assegurar a manutenção da biodiversidade aquática e ribeirinha, em qualquer fase do regime” (parágrafo único do art. 13). É a única lei estadual que menciona este aspecto. Decorridos quase vinte anos, ate o momento não foi regulamentada. \r\n\r\nA determinação de vazões ambientais como instrumento de gestão para assegurar a integridade ambiental de ecossistemas fluviais e ao mesmo assegurar a alocação de água para a sociedade tem mobilizado engenheiros e cientistas de diversos países. No cenário internacional, o termo mais empregado é “environmental flow” (vazão ambiental). Em 2008, cientistas e profissionais que atuam na gestão ambiental da água consolidaram os avanços em políticas, ciências e práticas em vazão ambiental na Declaração de Brisbane e Agenda Global para Vazão Ambiental - 2018 (“Brisbane Declaration and Global Action Agenda on Environmental Flows”, 2018) durante o 10o Simpósio Internacional de Rios e a Conferência Internacional de Vazão Ecológica realizada em Brisbane, Austrália. \r\n\r\nDez anos depois, a Declaração de 2007 foi revista no âmbito do 20o Simpósio Internacional de Rios e Conferência Internacional de Vazão Ecológica, ocorrida em 2017 novamente em Brisbane, Austrália (ARTHINGTON A.H. et al, 2018. The Brisbane Declaration and Global Action Agenda on Environmental Flows (2018). Front. Environ. Sci. 6:45. doi: 10.3389/fenvs.2018.00045)\r\n\r\nNa “Brisbane Declaration and Global Action Agenda on Environmental Flows - 2018”, a vazão ambiental (“environmental flow” ou “e-flow”, como vem sendo chamada), foi assim definida por consenso. \r\n\r\n“Vazão ambiental exprime a quantidade, sazonalidade e qualidade das águas correntes e níveis da água necessários para manter ecossistemas aquáticos que, em contrapartida, sustentam culturas humanas, economias, modos de vida sustentáveis e o bem-estar. Nesta definição, ecossistemas aquáticos incluem rios, riachos, nascentes, matas ribeirinhas, planícies de inundação e outros áreas úmidas, lagoas e corpos de água costeiros como lagunas e estuários, e ecossistemas dependentes de águas subterrâneas.“\r\n\r\n(“Environmental flows describe the quantity, timing, and quality of freshwater flows and levels necessary to sustain aquatic ecosystemsa which, in turn, support human cultures, economies, sustainable livelihoods, and well-being.” In this definition, “Aquatic ecosystems include rivers, streams, springs, riparian, floodplain and other wetlands, lakes, coastal waterbodies, including lagoons and estuaries, and groundwater-dependent ecosystems”) \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 685/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO COMBATE A INTOLERÂNCIA IDEOLÓGICA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 04.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual de Combate a Intolerância Ideológica no Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 06 de setembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n06 - Dia Estadual de Combate a Intolerância Ideológica\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado FELIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente importante explicar o significado de Ideologia.\r\n\r\nIdeologia é um conjunto de ideias, convicções e princípios filosóficos, sociais, e políticos que caracterizam o pensamento de um indivíduo, grupo, movimento, época ou sociedade.\r\n\r\nSegundo a filosofia, o ódio é uma sensação de alegria que depende da tristeza do outro. Não é simplesmente uma inveja, é querer que o outro se afaste e seja diminuído, sofra, para que você se sinta engrandecido.\r\n\r\nNo Brasil é amplo o preconceito, seja no sentido agressivo de distinção social e de opressão a todos os vulneráveis, seja no sentido da divergência de uma ideologia partidária. Este preconceito enraizado, mas velado, sempre veio acompanhado de violência ou da diminuição do outro. Contudo, nos últimos anos, esse discurso foi sendo cerceado através da resposta de outros grupos, como o movimento negro, os coletivos LGBT e a discussão de inclusão social.\r\n\r\nA composição política do País é plural, contando hoje com 35 partidos políticos devidamente registrados no TSE, contanto com 75 partidos em processo de formação.\r\n\r\nNos últimos anos, em razão do agravamento dos casos de corrupção, o País se polarizou entre ideologias acabando por proliferar um discurso de ódio entre seus simpatizantes, sendo palco de constantes confrontos políticos e ideológicos, não só entre partidos que disputam uma parte do poder no Governo Federal, mas também entre parcelas da sociedade. Manifestações pró e contra o impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff estouraram em todo o País. Esta polarização estende-se até os dias atuais, mesmo após as eleições presidências de 2018, onde o atrito entre dois grandes grupos que divergem em suas reivindicações provocaram diversos atos de intolerância e continuam sendo praticados por ambas partes.\r\n\r\nSegundo o Professor Pablo Ortellado, professor do curso de Gestão de Políticas Públicas na Escola de Artes, Ciências e Humanidades (EACH) da USP, a polarização do País foi explorada pelas lideranças políticas com base em sentimentos muito fortes. “O engajamento impede que as pessoas enxerguem os argumentos do outro. De um lado, havia uma sensação de corrupção generalizada, que via o Partido dos Trabalhadores claramente como o responsável; portanto, compactuar, ainda que minimamente, com ele significaria ser cúmplice da corrupção. Do outro, a afirmação de que houve ganhos sociais sem precedentes na história do Brasil e que os grupos que reagem a isso estão usando um pretexto qualquer para impedir, por meio do rompimento da democracia, um processo de avanço social”, diz.\r\n\r\nAinda segundo Ortellado, o perfil dos manifestantes de ambos grupos é muito parecido, e o recorte etário e de classe social é marcante. São, em sua maioria, pessoas com cerca de 45 anos e com curso superior. “A explicação para isso, ao meu ver, é que toda essa disputa em torno do impedimento da presidente mobilizou pessoas para as quais a experiência do PT tenha sido marcante em seu significado político, tanto como algo que deixou frutos positivos e avanços sociais quanto algo negativo e que significou o avanço da corrupção por todo o aparelho político”, afirma.\r\n\r\nDois dos casos mais emblemáticos que demonstram o atrito entre os grupos aconteceram na Avenida Paulista, em São Paulo. Um vídeo circulando nas redes sociais mostra uma manifestante fazendo suas necessidades fisiológicas em cima da foto do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), durante um ato contra o impeachment, logo após a aprovação do processo na Câmara dos Deputados. Já o retrato do cantor e compositor Chico Buarque, exposto na Avenida durante a mostra Os Trabalhadores e os 100 Anos do Samba, promovida pela União Geral de Trabalhadores (UGT), foi depredado, também em sinal de protesto. Jogaram tinta na foto do cantor, que já tinha dado declarações em apoio ao Partido dos Trabalhadores (PT).\r\n\r\nO ato de maior repercussão foi o atentado sofrido pelo então candidato a Presidência da República no ano de 2018, quando em passeata na cidade Juiz de Fora, no Estado de Minas Gerais foi esfaqueado por uma pessoa contrária a sua plataforma de governo.\r\n\r\nTal acontecimento teve repercussão mundial, sendo noticiado nos maiores veículos de comunicação tal como El Clarin da Argentina, Le Monde da França. na rede de TV BBC e no The Guardian da Inglaterra, no The New York Times do EUA, no El Pais da Espanha, dentre outros.\r\n\r\nOs horizontes, no entanto, não parecem apontar para um caminho diferente tão cedo. Ortellado diz que a polarização política não é exclusiva do Brasil, mas também acontece em toda a América Latina, nos Estados Unidos e em alguns países da Europa, como França e Holanda. No caso brasileiro, o professor afirma que os dois partidos políticos estão mobilizando a população em benefício de projetos próprios. \r\n\r\nA intolerância política e ideológica tem atingido boa parte dos brasileiros. Vale ressaltar que qualquer intolerância, seja de raça, religião, opção sexual, política ou cor, fere a Declaração Universal dos Direitos Humanos, do qual o Brasil é signatário, bem como a Constituição Federal brasileira. Por esta razão, todo tipo de preconceito deve ser combatido para que tenhamos uma sociedade mais igualitária e livre. Constantemente são veiculadas noticias relatando atos violentos motivados por extremismos. Vivemos momentos em que defender um ponto de vista pode causar alguns transtornos, pois as pessoas tentem a não aceitar opiniões, crenças, culturas e/ou ideologias, diferentes do que acredita ser verdade absoluta. Muitos não querem falar de política e fecham os olhos pra enxergar a realidade. E por não discutir sobre o assunto, a sociedade segue em guerras ideológicas entre partidos políticos e classes sociais distintas. \r\n\r\nDessa forma podemos perceber o quanto se faz necessário discutir sobre esse extremismo, promovendo a busca pelos saberes, bem como o respeito e a tolerância aos diferentes olhares e percepções. Enquanto profissionais da educação, devemos prezar pelo conhecimento crítico, capaz de estimular o respeito as diferenças. Vivemos momentos em que se faz necessária prudência, tolerância e sabedoria. Precisamos discutir alguns valores éticos e morais, a honestidade e o respeito a diversidade ideológica e política é essencial para o desenvolvimento do país.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 686/2019\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N.º 3.153, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET, DE TODAS AS EDIÇÕES ELETRÔNICAS DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 1º da Lei nº 3.153, de 28 de dezembro de 1998, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1º e 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º A publicação poderá ser impressa e eletrônica ou exclusivamente eletrônica, devendo todas as edições da versão eletrônica serem integralmente e permanentemente disponibilizadas na rede mundial de computadores - INTERNET, para acesso gratuito e irrestrito ao público em geral.\r\n\r\n§2º As edições do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro anteriores a implementação da versão eletrônica, na medida em que forem digitalizadas, deverão ser disponibilizadas, nos termos do §1º.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa permitir que as edições do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro sejam publicadas em formato impresso e eletrônico ou exclusivamente eletrônico, a fim de garantir que, caso se opte pelo formato impresso, exista paralelamente o formato eletrônico. \r\n\r\nTambém visa que seja democratizado o acesso ao conteúdo de todas as edições eletrônicas na Rede Mundial de Computadores - INTERNET, de forma irrestrita e gratuita para o público em geral, bem como das edições anteriores a implementação da versão eletrônica que venham a ser digitalizadas.\r\n\r\nIsto porque, o acesso à informação, um dos pilares da democracia, é direito fundamental garantido no inciso XIV do art. 5º da Constituição Federal, bem como pela Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, que deve ser concretizado pela disponibilização integral e permanente de todas as edições eletrônicas, e/ou impressas que venham a ser digitalizadas, do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSoma-se a isso, a boa tendência do Poder Público em gradativamente abolir a publicação impressa do Diário Oficial, fato que deve ser louvado pois trás o grande benefício da economia gerada com a diminuição dos custos e do gasto de papel. Exemplo recente foi a decisão da Mesa Diretora da ALERJ em abolir a versão impressa da Parte II, referente ao Poder Legislativo.\r\n\r\nPortanto, se não houver mais versão impressa que possa ser arquivada e consultada, deve o Poder Público garantir que o banco de dados das versões eletrônicas possam ser acessados livremente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 687/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA FINS DE APLICAÇÃO DE PARTE DE RECURSOS DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA EM PROGRAMAS OU AÇÕES DE APOIO E ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXX - programas ou ações de apoio e assistência às pessoas em situação de rua.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§12 - O Poder Executivo deverá destinar um percentual mínimo de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais em programas ou ações de apoio e assistência às pessoas em situação de rua.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPodemos perceber que a população em situação de rua tem aumentado de forma alarmante em nosso Estado, principalmente nos grandes centros urbanos.\r\n\r\nDiante disso é preciso que o Poder Público volte sua atenção através de seus serviços, dando dignidade e oportunidade a essas pessoas.\r\n\r\nE com o intuito de promover o debate a respeito do tema e principalmente fomentar essas ações por parte do Estado, apresentamos a presente proposta que tem por objetivo destinar parte dos recursos do Fundo de Combate á Pobreza em políticas públicas de apoio e assistência às pessoas em situação de rua.\r\n\r\nAssim sendo, com base no exposto e tendo em vista o grande alcance social da matéria, conto com o entendimento dos meus pares para que seja aprovado o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 688/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FIM DAS ROLETAS NO ACESSO DAS ESTAÇÕES DO SISTEMA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 04.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a utilização de equipamento do tipo roleta no acesso às estações do sistema de transporte ferroviário de passageiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As roletas descritas no artigo anterior poderão ser substituídas por equipamento do tipo catraca.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento da presente Lei importará em multa no valor 1.000 (um mil) UFIR/ dia por equipamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após 1 (um) ano.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo acabar com as roletas nas entradas das estações de trem.\r\n\r\nAs roletas utilizadas atualmente na entrada de várias estações são extremamente apertadas, impondo grande transtorno aos passageiros que utilizam o sistema ferroviário, principalmente quando portam bolsa, mochila e etc.\r\n\r\nEm algumas estações esse acesso foi facilitado com instalação de equipamentos do tipo catraca, que são mais práticos e não causam transtornos ao usuário. \r\n\r\nPorém, é preciso que a facilidade de acesso dos passageiros seja estendido a todas as estações, seja por meio de catraca ou qualquer outro aparelho ou método, desde que não cause dificuldade ao cidadão, como é o caso das roletas em questão.\r\n\r\nTodavia, importante registrar que, por outro lado, a presente proposição concede à respectiva concessionária do serviço público o prazo de 01 (um) ano se adequar à nova regra.\r\n\r\nAssim sendo, visando a melhoria para os usuários do sistema de transporte ferroviário de passageiros do nosso Estado, conto com o entendimento dos meus pares para fins de aprovação do projeto de lei em apreço.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 333/2019\r\n\r\nAUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIRMAR CONVÊNIO COM UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO (UNIFESP), PARA REALIZAÇÃO DO TESTE DE SEQUENCIAMENTO GENETICO, AOS PACIENTES COM RETINOPATIA. \r\n\r\nAutor(es): Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), para realização do teste de sequenciamento genético, aos pacientes com retinopatia. \r\n\r\nArt. 2º- O Estado do Rio de Janeiro, em parceria com os Municípios, destinará recursos orçamentários para realização do Teste de Sequenciamento Genético junto as Universidades Estaduais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: Cada Município destinará recursos orçamentários baseado no quantitativo de munícipe para o teste genético.\r\n\r\nArt. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEstima-se que existam cerca de 2,1 milhões de pessoas com doenças hereditárias da retina no mundo. Não há dados para o Brasil, mas apenas a associação Retina Brasil conta com 4,5 mil cadastrados. Esses pacientes sofrem de uma gama variada de doenças, e cada uma delas pode se apresentar com características bastante distintas, de acordo com os genes causadores.\r\n\r\nAs retinopatias são todas as doenças degenerativas não inflamatórias da retina, estando a maioria associadas a hábitos da vida, estresse ou doenças de base, como a retinopatia diabética ou a causada pelo aumento da pressão arterial. \r\n\r\nNo entanto, outros tipos de retinopatia têm forte componente genético envolvido, como são os casos da retinose pigmentar e a distrofia de cones e bastonetes:\r\n\r\nVejamos, alguns tipos da doença:\r\n\r\n1. Amaurose Congênita de Leber - Doença generativa da retina caracterizada pela perda grave de visão desde o nascimento. Tem mais de 17 genes envolvidos e é uma das causas de cegueira na infância.\r\n\r\n2. Retinose pigmentar - Grupo de doenças degenerativas da retina, envolve dezenas de genes e provoca dificuldades de visão progressiva.\r\n\r\n3. Coroideremia - Afeta um em cada 50 mil homens, começando com cegueira noturna na infância, seguida pela perda de visão periférica. Mais tarde, progride para perda da visão central.\r\n\r\nDessa forma, o teste de mapeamento genético é fundamental por ter um diagnóstico preciso, permitindo identificar alterações em um conjunto de 226 genes associados a doenças da retina, que, em muitos casos, levam à perda progressiva da visão e à cegueira. O resultado torna possível realizar um tratamento mais assertivo e que previne o agravamento dos sintomas. \r\n\r\nNo entanto, é um tipo de diagnóstico que hoje está disponível para pouquíssimas pessoas devido ao custo elevado. \r\n\r\nDevemos ressaltar a importância dos cuidados necessários e tratamentos adequados, pois as doenças da retina podem progredir ao ponto de deixar o paciente cego ou afetar irreversivelmente a mácula ocular. \r\n\r\nPara realização do exame é necessário apenas a coleta de sangue ou saliva, conforme explica o diretor do laboratório e médico João Bosco.\r\n\r\nAssim na intenção de garantir melhor tratamento aos pacientes com retinopatia, submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 334/2019\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REMUNERAREM OS PROFISSIONAIS BEM COMO AS PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORES DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO CONFORME CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA HIERARQUIZADA DE PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 04.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Obriga as empresas operadoras de plano de assistência odontológica, no estado do Rio de Janeiro, remunerarem os profissionais bem como as pessoas jurídicas prestadores de serviço de odontologia, em valores não inferiores a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Odontológicos - CBHPO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO GIL VIANNA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA fixação dos honorários dos cirurgiões dentistas deve ser condizente com a qualidade dos seus serviços e o com a responsabilidade assumida com o paciente.\r\n\r\nO Código de Ética Odontológico regula os direitos e deveres do cirurgião dentista, profissionais técnicos e auxiliares, e pessoas jurídicas que exerçam atividade na área da Odontologia, em âmbito público e/ou privado, com a obrigação de inscrição nos Conselhos de Odontologia, segundo suas atribuições específicas.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem a finalidade de adequar a remuneração paga aos profissionais e as empresas jurídicas odontológicas, pelos planos de saúde, não podendo ser inferior Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Odontológicos, em atendimento ao disposto no Código de Ética Odontológica.\r\n\r\nEstamos certos de que a medida proposta preservará a qualidade dos serviços prestados pelos cirurgiões dentistas, motivo pelo qual contamos com o apoio dos nobres Pares.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 636/2019\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM MEDICAMENTOS E INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES E ÀS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES QUE TRANSPORTEM BENS DE ALTO VALOR AGREGADO NAS OPERAÇÕES DE BARREIRA FISCAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - É obrigatório o atendimento prioritário nas Operações de Barreira Fiscal do Estado do Rio de Janeiro aos veículos de transporte de medicamentos e insumos médico-hospitalares e às empresas de transporte de valores que transportem bens de alto valor agregado, devidamente documentados de acordo com as diretrizes estabelecidas pelas respectivas Agências Reguladoras.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Lei tem como objetivo principal garantir o cumprimento das normas de Boas Práticas de Transporte de Medicamentos e de transporte de valores definidas pelas Agências Reguladoras.\r\n\r\nArtigo 3º - Para os fins desta Lei considera-se transporte de valores, submetendo-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias pertinentes a essa atividade especifica, o transporte de quaisquer bens, cargas, mercadorias ou valores, realizado por empresa de transporte de valores devidamente autorizada pela Polícia Federal do Brasil.\r\n\r\nArtigo 4º - Para os bens de alto valor agregado de que trata esta Lei, considera-se como documento fiscal pertinente o Guia de Transporte de Valores - GVT, sendo dispensado o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO transporte de medicamentos tem particularidades que normalmente não existem no transporte de produtos “comuns”. Isso ocorre devido a esses medicamentos terem sensibilidade às variações de iluminação, umidade e temperatura, por exemplo. Sendo assim, é fundamental manter um cuidado com a qualidade no manuseio, armazenamento e envio para que os remédios ainda sejam eficazes quando chegam ao consumidor. \r\n\r\nO presente projeto de Lei se faz necessário devido à importância que essas operações de transporte têm e para garantir a saúde e o bem estar dos destinatários desses produtos. \r\n\r\nExistem algumas normas e fiscalizações que devem ser cumpridas nas operações a fim de averiguar se as empresas estão em conformidade com as exigências. Nesse caso, a responsável por esse controle é a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e ela tem um manual chamado de Boas Práticas no Transporte de Medicamentos que visa orientar operadores logísticos e transportadoras a respeito das condições adequadas de transporte.\r\n\r\nNesta trilha, também se torna imprescindível a prioridade no atendimento aos veículos que transportem bens de alto valor agregado, já que estes são muito visados e põem a sociedade em risco. Permitir o atendimento prioritário nesses casos, garante a segurança dos cidadãos pois permite que o transporte seja feito com maior agilidade.\r\n\r\nAinda nesse sentido, é de amplo conhecimento o alto índice de ocorrências de roubo e sinistros envolvendo os veículos de transporte de bens de alto valor agregado, em alguns casos inclusive levando cidadãos e os próprios agentes a óbito. Não é sensato admitir que um veículo que transporte bens tão valiosos seja obrigado a permanecer em uma fila aguardando atendimento, deixando-o exposto a possíveis ocorrências.\r\n\r\nA presente proposição legislativa visa também a desburocratização dos procedimentos relacionados aos veículos de transporte de bens de alto valor agregado, haja vista que a Guia de Transporte de Valores - GVT não cria prejuízo tributário ao Estado. Não há tratamento tributário diferenciado, sendo portanto, imprescindível a dispensa do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.\r\n\r\nPortanto, é inadmissível que os veículos de transporte de que trata esta Lei sejam submetidos à fila de atendimento nas operações de barreira fiscal do Estado, devendo estes ter prioridade no atendimento a fim de garantir o devido cumprimento das normas das agências regulamentadoras.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 134/2019\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DEPUTADO FEDERAL LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o diploma ULYSSES GUIMARÃES no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao Deputado Federal Luiz Felipe Baleia Tenuto Rossi.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLuiz Felipe Baleia Tenuto Rossi, conhecido como Baleia Rosa, é um político e empresário brasileiro, filiado ao MDB.\r\n\r\nPaulistano de nascimento, vive em Ribeirão Preto, onde sua família sempre manteve fortes laços políticos. Foi em Ribeirão Preto, aliás, que Baleia Rossi começou sua vida profissional, como empresário e ingressou na vida pública. Cursou Direito, área onde conquistou seu diploma universitário.\r\n\r\nÉ filho do ex-deputado ex-ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Wagner Rossi.\r\n\r\nAos 20 anos, em 1992, elegeu-se vereador de Ribeirão Preto, sendo reeleito mais duas vezes em 1996 e 2000. Durante esse período, foi, por um ano, Secretário Municipal de Esportes.\r\n\r\nEm 2002, deixou a Câmara de Vereadores de Ribeirão para assumir o mandato de deputado estadual, posto para qual foi eleito nas eleições daquele ano com 77.641 votos.\r\n\r\nEm 2004, foi candidato a Prefeitura de Ribeirão Preto. \r\n\r\nEm 2006, Baleia Rossi foi eleito líder da bancada do PMDB na Assembleia Legislativa de São Paulo e reeleito deputado estadual.\r\n\r\nEm 2010, foi eleito para seu terceiro mandato como deputado estadual. Desde 2011, é o presidente do diretório estadual do PMDB em São Paulo. Em Brasília, exerceu seu primeiro mandato como deputado federal eleito em 2014.\r\n\r\nFoi eleito deputado federal em 2014, para a 55.ª legislatura (2015-2019). \r\n\r\nPor aclamação, foi escolhido líder da bancada do PMDB em maio de 2016.\r\n\r\nEm 2018, foi reeleito para seu segundo mandato como deputado federal, com mais de 214 mil votos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 135/2019\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DEPUTADO FEDERAL LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fico concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Deputado Federal Luiz Felipe Baleia Tenuto Rossi.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Chico Machado, Fábio Silva, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Léo Vieira, Renato Cozzolino, Val Ceasa, Valdecy da Saúde\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLuiz Felipe Baleia Tenuto Rossi, conhecido como Baleia Rosa, é um político e empresário brasileiro, filiado ao MDB.\r\n\r\nPaulistano de nascimento, vive em Ribeirão Preto, onde sua família sempre manteve fortes laços políticos. Foi em Ribeirão Preto, aliás, que Baleia Rossi começou sua vida profissional, como empresário e ingressou na vida pública. Cursou Direito, área onde conquistou seu diploma universitário.\r\n\r\nÉ filho do ex-deputado ex-ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Wagner Rossi.\r\n\r\nAos 20 anos, em 1992, elegeu-se vereador de Ribeirão Preto, sendo reeleito mais duas vezes em 1996 e 2000. Durante esse período, foi, por um ano, Secretário Municipal de Esportes.\r\n\r\nEm 2002, deixou a Câmara de Vereadores de Ribeirão para assumir o mandato de deputado estadual, posto para qual foi eleito nas eleições daquele ano com 77.641 votos.\r\n\r\nEm 2004, foi candidato a Prefeitura de Ribeirão Preto. \r\n\r\nEm 2006, Baleia Rossi foi eleito líder da bancada do PMDB na Assembleia Legislativa de São Paulo e reeleito deputado estadual.\r\n\r\nEm 2010, foi eleito para seu terceiro mandato como deputado estadual. Desde 2011, é o presidente do diretório estadual do PMDB em São Paulo. Em Brasília, exerceu seu primeiro mandato como deputado federal eleito em 2014.\r\n\r\nFoi eleito deputado federal em 2014, para a 55.ª legislatura (2015-2019). \r\n\r\nPor aclamação, foi escolhido líder da bancada do PMDB em maio de 2016.\r\n\r\nEm 2018, foi reeleito para seu segundo mandato como deputado federal, com mais de 214 mil votos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 136/2019\r\n\r\nACRESCENTA O § 10 AO ART. 30 DA RESOLUÇÃO 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões: de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 30 da Resolução 810, de 12 de dezembro de 1997 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - passa a vigorar acrescido do § 10 com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 30. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 10 O Projeto de Resolução cujo objeto seja a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito será distribuído necessariamente à Comissão de Constituição e Justiça, à Mesa Diretora e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas para análise de admissibilidade, sem avaliação de mérito, e:\r\n\r\na) Será arquivada quando receber dois ou mais pareceres contrários à admissibilidade;\r\n\r\nb) Será discutida em turno único;\r\n\r\nc) Em caso de recebimento de emendas de Plenário retornará à pauta na primeira Sessão Ordinária subsequente, pendentes de pareceres que serão emitidos em Plenário.\"\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLegislação Citada\r\n\r\nArt. 30. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas automaticamente, no prazo máximo de quarenta e oito horas após o requerimento de um terço dos membros da Assembleia Legislativa, para apuração de fato determinado e por prazo certo. \r\n\r\n§ 1º. As comissões parlamentares de inquérito serão compostas, quanto possível, proporcionalmente pelos partidos com representação na Assembleia; serão presididas pelos Deputados primeiros signatários dos requerimentos de sua criação e se reunirão, para realização de atos instrutórios, com o número mínimo de dois Deputados. \r\n\r\n§ 2º. O Deputado que não comparecer a três reuniões consecutivas de uma comissão parlamentar de inquérito terá sua substituição solicitada pelo presidente da comissão. \r\n\r\n§ 3º. É privativa do presidente de comissão a indicação de um de seus membros, sendo o relator eleito pela maioria dos mesmos. \r\n\r\n§ 4º. Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Estado, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da comissão. \r\n\r\n§ 5º. Recebido o requerimento, o presidente o mandará à publicação, desde que satisfeitos os requisitos regimentais; caso contrário, devolvê-lo-á ao autor, cabendo desta decisão recurso para o Plenário no prazo de cinco dias, ouvindo-se a Comissão de Constituição e Justiça previamente. \r\n\r\n§ 6º. A comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de até noventa dias, prorrogável apenas uma vez e por até sessenta dias mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos. \r\n\r\n§ 7º. Não se criará comissão parlamentar de inquérito enquanto estiverem funcionando pelo menos sete na Assembleia, salvo mediante projeto de resolução. \r\n\r\n§ 8º. A comissão parlamentar de inquérito terá sua composição numérica indicada no requerimento ou projeto de criação. \r\n\r\n§ 9º. Do ato de criação constarão a provisão de membros administrativos, as condições organizacionais e o assessoramento necessários ao bom desempenho da comissão, incumbindo ao Primeiro Secretário o atendimento preferencial das providências que solicitar.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 137/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR GUTEMBERG DE PAULA FONSECA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor GUTEMBERG DE PAULA FONSECA. \r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados RENATO COZZOLINO, Anderson Moraes, Capitão Nelson, Dr. Deodalto, Filipe Soares, Giovani Ratinho, Léo Vieira, Marina Rocha, Brazão, Renan Ferreirinha, Sergio Louback, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Resolução tem a finalidade de conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor GUTEMBERG DE PAULA FONSECA. \r\n\r\nNascido aos dez dias do mês de julho de 1973, na maternidade Campinho, em Jacarepaguá, viveu até os 12 anos de idade no sítio de sua família no mesmo bairro. Sitio que abastecia todo estado do Rio de Janeiro com produtos feitos na propriedade da família.\r\n\r\nFilho de Jacarepaguá, aos 14 anos, curiosamente, por ver um equipamento de escrita para cegos, resolveu, com o incentivo da sua tia Nise, diretora de uma importante escola da região naquela época, fazer o curso de escrita para cegos na biblioteca do bairro. Começava nesse momento sua trajetória como profissional engajado com a zona oeste. \r\n\r\nA vontade de gerir e ajudar, fez com que o caminho acadêmico fosse o mesmo, a formação que veio em Gestão Pública e a especialização em Administração e Marketing pela Faculdade Internacional de Curitiba, a FACINTER.\r\n\r\nEm 2007, com 34 anos recebeu seu primeiro desafio na vida pública, tornouse diretor de operações da Secretaria Estadual de Trabalho e Renda do Estado do Rio de Janeiro. Foi um dos responsáveis pela expansão do SINE em todo o Estado do Rio de Janeiro, criando mais oferta de emprego para a população.\r\n\r\nJá em 2009 foi convidado para exercer o cargo de Chefe de Gabinete na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, onde capitaneou mais de 80 projetos que foram apresentados visando a melhoria da população do capital fluminense.\r\n\r\nA primeira Secretaria veio em 2013, quando foi convocado para assumir a pasta de Turismo, Lazer e Esporte na prefeitura de Japeri, onde implementou o projeto Circuito Turístico e o Polo Esportivo para o crescimento e desenvolvimento da região. \r\n\r\nGrande desafio surgiu em 2014, quando foi convidado para assumir como Diretor de Marketing da Secretaria Estadual de Turismo do Rio de Janeiro e, desenvolveu então o projeto Circuito Estadual de Turismo. Para incentivar o Turismo dentro do Estado e aproveitar o aumento exponencial de turistas decorrente da Copa do Mundo.\r\n\r\nOs trabalhos então desenvolvidos renderam dois prêmios de significativo valor:\r\n\r\n1) Medalha Panamericano, conferida pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro e;\r\n\r\n2) Medalha Pedro Ernesto, maior honraria da Cidade do Rio de Janeiro, conferida em 2012.\r\n\r\nFormação acadêmica\r\n\r\n2012 - Gestão Pública - FACINTER - Faculdade Internacional de Curitiba\r\n\r\n2015 - MBA Administração e Marketing - FACINTER - Faculdade Internacional de Curitiba Experiência Profissional\r\n\r\nSETRAB - Secretaria de Trabalho e Renda do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n2007 / 2008 - Diretor de Operações CMRJ - Câmara Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\n2009 / 2012 - Chefe de Gabinete SEMETULER - Secretaria Municipal de Turismo Lazer e Esporte - Prefeitura de Japeri \r\n\r\n2013 / 2014 - Secretário SETUR - Secretaria Estadual de Turismo do Rio de Janeiro \r\n\r\n2014 / 2015 - Diretor de Marketing SEGOV RJ - Secretaria de Governo do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n2019 (atual) - Secretário de Governo e Relações Institucionais \r\n\r\nIdioma Inglês e Espanhol nível Intermediário \r\n\r\nCondecorações \r\n\r\n2007 - Medalha Panamericano - Câmara Municipal do Rio de Janeiro; \r\n\r\n2012 - Medalha Pedro Ernesto - Câmara Municipal do Rio de Janeiro; \r\n\r\n2019 - Medalha Avante Bombeiro - Corpo de Bombeiros do Estado; \r\n\r\n2019 - Honra ao Mérito 75 anos Polícia Federal - Sindicato dos Delegados da Polícia Federal. \r\n\r\nEsses são os motivos que me levaram a apresentar Projeto de Resolução concedendo a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor GUTEMBERG DE PAULA FONSECA, solicitando o apoio dos meus nobres Pares nesta Casa para a aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 138/2019\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO - KAKAY \r\n\r\nAutor: DEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO - KAKAY.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados: DIONISIO LINS, Brazão, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Chico Machado, Dr. Deodalto, Giovani Ratinho, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Pacheco, Val Ceasa, Vandro Familia\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro a um dos maiores advogados do nosso país. Com um currículo impar, este renomado profissional merece todo o nosso apreço cujo currículo segue para apreciação e aprovação de meus pares.o Doutor Antônio Carlos de Almeida Castro, mais conhecido como Kakay entre os colegas é formado em Direito pela Universidade de Brasília - UnB, em julho de 1981; Especialidade na Universidade: Direito Penal. Secretário Executivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Ministério Justiça em 1986/87. Membro da Comissão de Direitos Humanos da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Distrito Federal e do Conselho Federal da Ordem. Sócio-proprietário do Escritório de Advocacia Alckmin, Portella & Castro no período de 1981 a 1993. Proprietário do Escritório Almeida Castro - Advogados Associados, inaugurado em 1º de janeiro de 1994, atuando desde 1981 no Supremo Tribunal Federal e demais Tribunais Superiores de Brasília, bem como na Primeira Instância Federal e Comum. Advogado militante em Brasília desde 1981. Secretario do Conselho dos Direitos de Defesa da Pessoa Humana do Ministério da Justiça; Membro do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD); Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM); Membro do Instituto de Garantias Penais (IGP); Fundador do Movimento Antiterrorismo Penal.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 139/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR PM MARCELO DE CASTRO CORBAGE.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao MAJOR PM MARCELO DE CASTRO CORBAGE. \r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados RENATO COZZOLINO, Anderson Moraes, Capitão Nelson, Dr. Deodalto, Filipe Soares, Giovani Ratinho, Léo Vieira, Marina Rocha, Brazão, Sergio Louback, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Resolução tem a finalidade de conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao MAJOR PM MARCELO DE CASTRO CORBAGE. \r\n\r\nNascido aos sete dias do mês de outubro de 1980, na cidade do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nExperiência Profissional\r\n\r\n2019 até o presente momento Superintendente de Inteligência da SEAP \r\n\r\n2017/2018 Subcomandante do Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE \r\n\r\n2015/2016 Subcomandante do 14º Batalhão de Polícia Militar \r\n\r\n2014/2014 Relações Públicas do Comando de Polícia Pacificadora \r\n\r\n2012/2013 Relações Públicas do BOPE \r\n\r\n2011/2012 Diretor de Segurança da Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público \r\n\r\n2008/2010 Chefe de Seção de Instrução do Batalhão de Operações Policiais Especiais \r\n\r\n2004/2007 Chefe de Seção de Operações do Batalhão de Operações Policiais Especiais \r\n\r\n2003/2004 Oficial Supervisor do Batalhão de Choque/GETAM \r\n\r\n2002/2003 Tenente do 5º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\nFormação acadêmica \r\n\r\n2011/2011 Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO/QOPM) pela Escola Superior de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2000/2002 Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrincipais Cursos de Especialização e Estágios Ministrados \r\n\r\n2012/2012 Instrutor de Conduta de Patrulha pela Secretaria Nacional de Segurança Pública. \r\n\r\n2011/2011 Palestra Motivacionais - Tema ¨Desenvolvendo Habilidades e Competências para a Prática Clínica¨ - HEMORIO\r\n\r\n2010/2010 Coordenador do XVIII Curso de Operações Policiais Especiais Categoria ¨B¨ - COESP \r\n\r\nCoordenador do XVII Curso de Operações Policiais Especiais Categoria ¨C¨ - COESP \r\n\r\n2008/2008 Instrutor do Curso Especial de Comandos Anfíbio \r\n\r\n2006/2006 Curso de Operações Químicas - batalhão de Operações Especiais - PMDF\r\n\r\n2005/2005 Instrutor de Conduta de Patrulha para o Curso de Operações Especiais da Polícia Militar de Santa Catarina - BOPE-SC \r\n\r\nPrincipais Cursos de Especialização e Estágios \r\n\r\n2012/2012 Certificado de Combate a Terrorismo pelo FBI\r\n\r\n2010/2010 Treinamento de Abordagens seguras e seguras em ambientes de campo - SSAFE - BOPE - \r\n\r\nPMERJ - United Nations System Staff College and United Nations Department of Safety and Security\r\n\r\n2009/2009 Curso de Instrutor de arma TASER M26 - TASER BRASIL \r\n\r\nEstágio Básico de Ações de Resposta à Emergências Químicas, Biológicas, Nucleares e Radiológicas - Brigada de Operações Especiais - 1º Pelotão de Defesa Química, Biológica e Nuclear. \r\n\r\nCurso Técnico Explosivista - Nível Misto - PMDF.\r\n\r\n2008/2008 Curso de Boas Práticas na Produção de Alimentos pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e Conselho Regional de Nutricionistas - 4º Região.\r\n\r\n2007/2007 Curso de Desativação de Artefatos Explosivos - Batalhão de Operações Especiais - PMDF \r\n\r\n2006/2006 Curso de Operações Químicas - batalhão de Operações Especiais - PMDF \r\n\r\nCurso de Primeira Resposta em Emergências com Produtos Perigosos - REPP - Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal \r\n\r\n2005/2005 Estágio de Adaptação À Selva - Exército Brasileiro - Comando Militar da Amazônia - Centro de Instrução Guerra na Selva \r\n\r\nCurso Especial de Comandos Anfíbios - Marinha do Brasil\r\n\r\n2004/2004 Curso de Operações Policiais Especiais nº XII Categoria ¨B¨ - COESP - BOPE \r\n\r\nEstágio Básico do Combatente de Montanha - 11º Batalhão de Infantaria de Montanha Regimento Tiradentes. \r\n\r\nCurso de Operações Antibombas - BOPE-PMERJ\r\n\r\n2003/2003 Estágio de Técnica de Polícia Judiciária Militar - Diretoria de Ensino e Instrução Centro de Qualificação de Profissionais de Segurança - PMERJ\r\n\r\n2002/2002 Curso de Patrulhamento em Áreas de Alto Risco - Batalhão de Operações Especiais BOPE\r\n\r\nMoções\r\n\r\n2011/2011 Congressista do XII Congresso Nacional das Justiças Militares Estaduais - AMAJME. \r\n\r\nMoção de Louvor pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2010/2010 Moção de Aplausos e Congratulações pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCertificado Conclusão do Curso de Paraquedismo Operacional do Batalhão de Operações \r\n\r\nEspeciais da Polícia Militar do Distrito Federal - BOPE-PMERJ. \r\n\r\nCertificado Curso Especial para Tripulação de Embarcações de Estado no Serviço Público \r\n\r\nPela Capitania dos Portos do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2008/2008 Moção de Voto de Louvor pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2007/2007 Moção de Reconhecimento Perene da Sociedade a Quem Defendem pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2006/2006 Diploma Soldado Cruel - BOPE \r\n\r\n2003/2003 Diploma de Destaque do Grupamento Tático Móvel - GETaM \r\n\r\nDiploma de Destaque de Desempenho no Exercício Policial Militar - 5º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\nEsses são os motivos que me levaram a apresentar Projeto de Resolução concedendo a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao MAJOR PM MARCELO DE CASTRO CORBAGE, solicitando o apoio dos meus nobres Pares nesta Casa para a aprovação.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 54/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 04.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Wilson Witzel, a adoção da medida aqui sugerida, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Secretaria de Estado de Prevenção à Dependência Química.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA”.\r\n\r\nHoje, já se sabe que o uso de drogas é um problema de saúde pública e que se expandiu muito nos últimos anos, tornando-se uma preocupação mundial.\r\n\r\nPesquisas informam que entre os anos de 2000 e 2015, houve um crescimento de 60% do número de mortes causadas diretamente pelo uso de drogas.\r\n\r\nToda essa questão exige ações concretas do poder público que devem ser articuladas e cooperadas, envolvendo os órgãos públicos e toda a sociedade civil, alcançando as esferas de prevenção, tratamento, acolhimento, recuperação, apoio, reinserção social, ações de combate ao tráfico, ao crime organizado e participação da segurança pública.\r\n\r\nDurante muito tempo falou-se em repressão ao uso de drogas, mas hoje já se sabe que a prevenção é a melhor saída, para tentar diminuir o número de novos usuários e que cabe ao PODER PÚBLICO colaborar através de políticas públicas, projetos, campanhas educativas, palestras em escolas e universidades para que essa PREVENÇÃO aconteça.\r\n\r\nO Governo Federal, visando uma possível solução para este imenso problema, vem ampliando investimento em programas com objetivo primordial da prevenção, além de ter em seu foco o tratamento e a posterior reinserção social dos indivíduos, o que é importantíssimo.\r\n\r\nCabe ressaltar a necessidade da realização de convênios com clínicas e unidades especializadas no tratamento e recuperação dos indivíduos, o repasse de verbas é necessário e a desburocratização de todo o processo também.\r\n\r\nHoje, no Estado do Rio de Janeiro só existem 6 unidades terapêuticas recebendo repasse de verbas do SENAD (Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas), o que é complicado, considerando uma população de quase 16 milhões de pessoas, e o aumento crescente do número de dependentes químicos. A maioria das instituições voltadas para o acolhimento do dependente químico são privadas e vivem de doações e apoio religioso. No Estado o órgão responsável pela questão da dependência química, é a Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, mas que está vinculada à Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\nConsiderando o exposto, e toda a gravidade e importância do tema da prevenção e da luta contra as drogas peço apoio dos meus pares para aprovação desta lei e criação da Secretaria de Estado de Prevenção à Dependência Química.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº S/Nº/2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 04.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais, a retirada do Projeto de Lei nº 3326/2017, de minha autoria, que dispõe SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA SEDE E DA UNIDADE GRANDE RIO - RJ DA CEASA-RJ - \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-S/A, PARA O MUNÍCIPIO DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 38/2019\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, DELMO PINHO, A RESPEITO DO SISTEMA METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ANO DE 2019.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno da ALERJ e do artigo 101 da Constituição Estadual, para que seja oficiado o Sr. Secretário de Estado de Transportes, Delmo Pinho, para que sejam fornecidas as seguintes informações, no prazo constitucional de 30 (trinta) dias, sob pena de incursão em crime de responsabilidade:\r\n\r\n- Considerando que o sistema metroviário do Estado do Rio de Janeiro viveu dois períodos de expansão nos últimos 12 anos, à saber, entre 2007 e 2010, com a entrada em operação da linha 1A e a compra pela concessionária Metrô Rio de cerca de 30 novos trens, e entre 2011 e 2016, com a construção e entrada em operação da linha 4;\r\n\r\n- Considerando que antes da conclusão da linha 1A (ligação metroviária entre as linhas 1 e 2) em 2010, a Concessionária Metrô Rio informava que o público a ser transportado após as intervenções no metrô do Rio de Janeiro (e que seriam elas: a ligação operacional entre as linhas 1 e 2 por dentro do Centro de Manutenção da Avenida Presidente Vargas, a conclusão da estação General Osório I, a construção das estações Cidade Nova e Uruguai, e a compra de 30 novos trens), seria da ordem de 1,1 milhão de passageiros transportados por dia;\r\n\r\n- Considerando que a obrigação pela construção da linha 1A por parte da Concessionária Metrô Rio tinha atrelada a prorrogação do contrato de concessão do sistema metroviário à empresa por mais 20 (vinte) anos, já que inicialmente este contrato vencia no ano de 2018, mas foi, em dezembro de 2007, prorrogado até o ano de 2038;\r\n\r\n- Considerando que a construção da linha 4 do metrô, concluída em 2016, inicialmente previa acréscimo de até 300 mil pessoas ao sistema metroviário;\r\n\r\n- Considerando que, apesar das informações promovidas pela Concessionária Metrô Rio nos mapas existentes em suas estações e trens, além de informes pelo sistema de auto-falantes, de que o trecho construído e em operação entre o Jardim Oceânico, na Barra da Tijuca, e a estação General Osório II, em Ipanema, é parte da linha 4 do metrô, mesmo que no trecho supracitado circulem apenas os trens que percorrem a linha 1 do metrô;\r\n\r\n- E considerando que no ano de 2019, a estação da Gávea, anunciada nos anos de 2010 e 2011 como parte integrante da linha 4 do metrô, ainda não havia sido concluída, faço as seguintes indagações:\r\n\r\n1 - O Projeto da linha 1A (interligação das linhas 1 e 2 do metrô), foi positivo para o sistema metroviário como um todo? Quais aspectos podem ser considerados positivos e bons para os usuários e quais os que não são, devendo ser revistos?\r\n\r\n2 - A Concessionária Metrô Rio informava que as obras par implementação da linha 1A (a ligação operacional entre as linhas 1 e 2 por dentro do Centro de Manutenção da Avenida Presidente Vargas, a conclusão da estação General Osório I, a construção das estações Cidade Nova e Uruguai, e a compra de 30 novos trens), iriam proporcionar que 1,1 milhão de passageiros fossem transportados por dia no metrô do Rio. Essa meta foi alcançada? \r\n\r\n3 - A implantação da linha 1A resultou no abandono, ainda que temporário, do projeto de expansão da linha 2, entre a estação Estácio e a estação Carioca, passando por Catumbi e Praça da Cruz Vermelha. Como a Secretaria de Estado de Transportes vê a questão? A linha 2, entre Estácio e Carioca será expandida? Se implantada a expansão da linha 2, a linha 1A deixará de operar ou as duas opções continuarão em operação?\r\n\r\n4 - A entrada em operação da chamada linha 4 previa acréscimo de mais 300 mil passageiras por dia no sistema metroviário. Esse número foi alcançado? Quantos passageiros são transportados por dia no trecho que compreende a chamada linha 4 do metrô, entre as estações General Osório I e Jardim Oceânico?\r\n\r\n5 - Quais as 10 estações do sistema metroviário do Estado do Rio de Janeiro tem maior movimento diário de passageiros?\r\n\r\n6 - Quantas pessoas o metrô do Rio de Janeiro está transportando por dia, somadas todas as suas expansões em operação hoje, no ano de 2019?\r\n\r\n7 - O anúncio do projeto da linha 4 nos anos de 2010 e 2011, previa que a linha 2 do metrô, que naquela época já operava entre Pavuna e Botafogo, seria estendida até a estação General Osório I, passando a funcionar como Pavuna-General Osório. Passados três anos da inauguração da linha 4, o trecho de Botafogo à General Osório continua desassistido dos trens da linha 2, prejudicando demasiadamente o usuário das estações do bairro de Copacabana (Cardeal Arcoverde, Siqueira Campos e Cantagalo), que só tem a opção dos trens da linha 1 (ou 4). Como a Secretaria de Estado de Transportes vê a questão? A linha 2 será finalmente estendida até a estação General Osório I, passando a funcionar como Pavuna-General Osório? Se não, por que isso não pode ocorrer? Qual o impedimento técnico para a não implantação da nova opção da linha 2 até Ipanema?\r\n\r\n8 - A estação da Gávea, anunciada nos anos de 2010 e 2011 como parte integrante da linha 4 do metrô, ainda não está concluída. Qual o diagnóstico da Secretaria de Estado de Transportes para a situação? Qual o percentual de obras realizadas e de obras necessárias para conclusão da estação Gávea, especificando os maiores desafios de engenharia para esta conclusão, além dos custos estimados? \r\n\r\n9 - Solicito cópia de uma planta da estação Gávea, detalhando os túneis de chegada à estação (tanto o vindo do Leblon como o de São Conrado), bem como demais acessos à superfície do bairro e edificações vizinhas.\r\n\r\n10 - A linha 4 prevê sua expansão pelo território da Barra da Tijuca, desde o Jardim Oceânico até o Terminal Alvorada, ao longo do eixo da Avenida das Américas. Como a Secretaria de Estado de Transportes vê a questão? Existe previsão para construção deste trecho do Jardim Oceânico até o Terminal Alvorada? Já existem estudos detalhados sobre este trecho, como quantidade e localização das estações? Existem custos estimados para este trecho?\r\n\r\n11 - Solicito cópia do estudo prévio do trecho da linha 4, do Jardim Oceânico até o Terminal Alvorada, detalhando a quantidade e localização das estações.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nExmos. Deputados\r\n\r\nAssunto: Equipamento Cultural-UFRJ\r\n\r\nA Universidade Federal do Rio de Janeiro estabeleceu uma parceria com o BNDES para Valorização do Patrimônio e Aproveitamento Econômico dos Imóveis da UFRJ, nos quais destaca-se possibilidade de devolver à cidade um espaço cultural em substituição ao antigo \"Canecão\" o contexto para a realização deste projeto é muito específico: em 4 anos o orçamento de investimento da UFRJ passou de R$ 56 milhões para R$ 6 milhões atualmente; mas a UFRJ pretende, com a consecução deste projeto, tornar desafios em oportunidades. Trata-se de um projeto complexo, mas factível, e a construção de parcerias institucionais é essencial.\r\n\r\nO diálogo com a Assembleia Legislativa é parte indissociável do êxito almejado nesse projeto, uma vez que algumas alterações legislativas são necessárias, nas quais destacamos, a Lei Estadual 3267, de 07 de outubro de 1999, que trata do tombamento do \"prédio\" situado na Avenida Venceslau Brás, n. 215, endereço no qual funcionava a Casa de Espetáculos denominada Canecão. Sem essa alteração com vistas ao \"destombamento\" o projeto restará prejudicado. Nesse contexto passamos a contextualizar em uma breve síntese o propósito dessa iniciativa junto ao BNDES.\r\n\r\nValorização do Patrimônio e Aproveitamento Econômico dos Imóveis da UFRJ\r\n\r\nEste é um projeto inovador e que pode servir de modelo para instituições públicas valorizarem seu patrimônio, tendo como contrapartida novos investimentos. Ao mesmo tempo, em parceria com o mercado, são abertas novas oportunidades de negócio.\r\n\r\nA UFRJ possui Terrenos/Edificações e Patrimônio Cultural, Artístico e Paisagístico, mas não recursos suficientes para realizar investimentos em sua infraestrutura. Estes ativos são simples edificações até grandes terrenos, com alto impacto urbano e potencial de valorização imobiliária.\r\n\r\nO projeto pretende ceder terrenos da UFRJ à exploração comercial (até 50 anos) tendo como contrapartida investimentos e manutenção estrutural em novas infraestruturas acadêmicas como o novo equipamento cultural (em substituição ao antigo canecão), residência estudantil, equipamentos hospitalares na Praia Vermelha, salas de aula e edificações seguras para a realização de pesquisa que demandem segurança.\r\n\r\nSerão disponibilizados até 400 mil m2 na Ilha do Fundão e até 55mil m2 na Praia Vermelha. Findo o período de cessão, os espaços e suas edificações retornam à UFRJ que poderá licitá-Ios novamente. A UFRJ pretende que investimentos nestes espaços resultem em transformações positivas para a cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara sua consecução a UFRJ assinou contrato com o BNDES (que, por sua vez, contratou um consórcio liderado pelo Banco Fator) para promover avaliação econômica, modelagens de cessão, promoção do projeto junto ao mercado (nacional e internacional) e preparação da licitação (que deverá ser realizada pela UFRJ).\r\n\r\nO projeto, em andamento, está dividido em duas fases. Entre junho e julho, o Consórcio entregará os estudos de viabilidade técnico-econômica e a avaliação dos modelos de cessão (Concessão ou Fundo de Investimento Imobiliário) para decisão da UFRJ. A segunda fase terá como objetivo a preparação para licitação, incluindo rodadas de negócio no Brasil e no exterior. A licitação deverá ocorrer no primeiro semestre de 2020.\r\n\r\nEsta iniciativa, que tem apoio de todas as instâncias decisórias da UFRJ, foi apresentada a órgãos reguladores como IPHAN e TCU e está sendo objeto de trabalho de um grupo interdepartamental da Prefeitura, designado por portaria pelo Prefeito da cidade e que tem como objetivo propor, na forma de projeto de lei, regras edilícias tanto para a Praia Vermelha quanto para a Ilha do Fundão.\r\n\r\nAs transformações esperadas são substantivas e a UFRJ irá valorizar o Rio de Janeiro como Patrimônio Mundial pela sua paisagem cultural urbana. Para além do uso efetivo do espaço da Praia Vermelha e a construção de um novo equipamento cultural onde funcionava o \"Ex-Canecão\", a ocupação de espaços na Ilha do Fundão pode resultar na abertura de novas oportunidades de negócio na região, ampliando a oferta de bens e serviços para a população que gravita em torno da região.\r\n\r\nSobre o Equipamento Cultural\r\n\r\nA possibilidade de devolver à cidade um espaço cultural em substituição ao antigo \"Canecão\" é um desejo de todos cidadãos fluminenses. É justamente com esse esteio que a UFRJ apresenta a oportunidade de construir um novo Equipamento Cultural, através do Projeto de Utilização e Valorização dos Ativos Imobiliários da UFRJ, fruto de convênio com o BNDES.\r\n\r\nO novo Equipamento Cultural com capacidade para 1500 pessoas será um espaço multiuso para a promoção pública da música, da arte e da cultura, em suas mais variadas manifestações intra e extramuros da UFRJ. Mais que um lugar para ensino, pesquisa e extensão será um espaço cultural para a cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara viabilizar esse projeto é fundamental atrair investidores do setor privado em uma futura licitação a ser conduzida pela UFRJ, cujo objetivo principal será a construção do equipamento cultural com sua gestão e governança compartilhada entre a Universidade e o setor privado.\r\n\r\nEsse projeto encontra guarida nas fortes restrições orçamentárias dos próximos anos e se justifica pela necessidade de investimentos para avançar sobre modelos de financiamento tradicionais.\r\n\r\nA reabertura do \"Ex Canecão\" funda-se no reconhecimento e promoção da diversidade, abrindo as portas para todas as formas e manifestações artísticas e culturais do Rio de Janeiro. Considera-se, igualmente, a promoção de ações, eventos e espetáculos que sirvam de laboratórios para diversos cursos de graduação e pós graduação da UFRJ, com acesso a múltiplas formas de música, arte e cultura.\r\n\r\nDiante dessas características, o Equipamento demanda uma formatação institucional que assegure uma gestão profissional - seja no que concerne ao planejamento e programação, seja no que diz respeito aos aspectos propriamente administrativos e financeiros, manutenção e operação.\r\n\r\nPara a consecução desse objetivo almeja-se ocupar uma área de aproximadamente 5696m2, divididos nos seguintes setores:\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO: 224m2;\r\n\r\nPREPARAÇÃO DO ESPETÁCULO I: 566m2;\r\n\r\nPREPARAÇÃO DO ESPETÁCULO II: 830m2\r\n\r\nESPETÁCULO: 3.094 m2;\r\n\r\nSOCIAL E COMERCIAL: 981 m2.\r\n\r\nFrisamos que a concepção e modelagem desse Equipamento Cultural estão previstas no Termo de Referência do Pregão Eletrônico realizado pelo BNDES em agosto de 2018, com a seguinte redação, vejamos:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO AARH N° 31/2018-* \r\n\r\nBNDES ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA\r\n\r\n1. OBJETO: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação dos SERVIÇOS TÉCNICOS necessários para a implantação, no todo ou em parte, de outorga de CONCESSÃO DE USO e/ou constituição de FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO de ATIVOS IMOBILIÁRIOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ (UNIVERSIDADE), para fins de que sejam viabilizados, em contrapartida, investimentos associados a suas missões, incluindo a construção e manutenção de INFRAESTRUTURAS ACADÊMICAS destinadas às atividades de ensino, pesquisa e extensão, bem como a construção, manutenção e/ou operação de EQUIPAMENTO CULTURAL, conforme detalhado nesse Termo de Referência.2. GLOSSÁRIO:2.8. EQUIPAMENTO CULTURAL: instalação e equipamento cultural, localizado no TERRENO DA PRAIA VERMELHA, com capacidade para, no mínimo, 1.500 (mil e quinhentos) espectadores, com participação da UNIVERSIDADE na sua gestão, podendo ser concedido ou subconcedido a um OPERADOR CULTURAL3. ESCOPO E DISPOSIÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS3.2.3.2.3. O EQUI PAMENTO CULTURAL deverá ser projetado na área do TERRENO DA PRAIA VERMELHA, de forma integrada ou não aos\r\n\r\n______\r\n\r\nPregão Eletrônico 31/2018\r\n\r\nObjeto: contratação dos serviços técnicos necessários para a implantação, no todo ou em parte, de outorga de concessão de uso e/ou constituição de fundo de investimento imobiliário de ativos imobiliários da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO- UFRJ, para fins de que sejam viabilizados, em contrapartida, investimentos associados a suas missões, incluindo a construção e manutenção de infraestruturas acadêmicas destinadas às atividades de ensino, pesquisa e extensão, bem como a construção, manutenção e/ou operação de equipamento cultural, conforme as especificações deste Edital e de seus Anexos,\r\n\r\nDisponível em https://www.bndes.gov.br\r\n\r\ndemais empreendimentos projetados na mesma área, respeitando os parâmetros indicados nesse Termo de Referência, de forma a assegurar o melhor aproveitamento econômico do TERRENO DA PRAIA VERMElHA.3.2.4.2.2. Para o EQUIPAMENTO CULTURAL, além dos elementos indicados no subitem 3.2.4.2.1, deverão ser apresentados os seguintes elementos: a) conceito do negócio, as linhas gerais do seu planejamento estratégico, sua evolução e seus objetivos; b) utilização dos insumos gerados na Avaliação Comercial indicada no item 3.2.4.3 considerando os diferentes cenários projetados de crescimento na ocupação das instalações (ramp-up) para a projeção das receitas operacionais e acessórias do EQUIPAMENTO CULTURAL; c) discriminação das receitas acessórias e avaliação da possibilidade de eventuais receitas oriundas de naming rights; d) estimativa de valor de investimentos necessários para manutenção das estruturas, instalações e equipamentos em acordo com o conceito de negócio proposto, levando-se em consideração (i) o uso mais eficiente dos espaços e estruturas a serem construídas; e (ii) o cumprimento das exigências normativas; e) valor de eventual outorga ou valor de aporte público e/ou contraprestações, bem como a sensibilidade desses valores aos níveis de utilização do EQUIPAMENTO CULTURAL pela UNIVERSIDADE;f) relatórios financeiros, consolidando as principais premissas do modelo econômico, dentre eles o demonstrativo de resultados (DRE), balanço patrimonial e fluxo de caixa. 3.2.4.3. Para o EQUIPAMENTO CULTURAL, além das atividades previstas nos itens 3.2.4.1, 3.2.4.2 e 3.2.4.3, deverá ser realizada uma Avaliação Comercial, incluindo: Estudo de Mercado, Análise Concorrencial, proposição de Portfólio de Produtos e proposição da Estrutura de Governança, Gestão e Operação compartilhada entre a UNIVERSIDADE e eventual participação de parceiro privado.\r\n\r\nPor fim reafirmamos que um projeto de tal alcance requer amplo arco de apoios na sociedade, abrangendo a sociedade política, especialmente a Assembleia Legislativa, o Congresso Nacional, o poder Executivo em todos os níveis hierárquicos, e os órgãos de controle da União. Nesse sentido a ação articulada entre todos é crucial para fortalecer a segurança institucional necessária a um projeto assentado em planejamento de longo prazo, até 50 anos.\r\n\r\nNessa perspectiva, o apoio de Vossa Excelência ao projeto da UFRJ, bem como para a revogação da Lei Estadual 3267, de 07 de outubro de 1999, que trata do tombamento do \"prédio\" situado na Avenida Venceslau Brás, n. 215, endereço no qual funcionava a Casa de Espetáculos denominada Canecão. será decisivo não apenas para devolver à cidade um espaço cultural, mas também para que esse processo possa ser reconhecido nacional e internacionalmente como uma iniciativa fortemente lastreada por instituições comprometidas com a universidade pública e a cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtenciosamente,Nadine Borges\r\n\r\nDiretora Executiva\r\n\r\nProjeto Valorização do Patrimônio e Aproveitamento Econômico dos Imóveis \r\n\r\nda UFRJ\r\n\r\nPROJETO:\r\n\r\nValorização do Patrimônio e Aproveitamento Econômico dos Imóveis da UFRJ\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 01*****\r\n\r\nO PONTO DE PARTIDA\r\n\r\n- A universidade pública enfrenta e enfrentará fortes restrições orçamentárias nos próximos anos\r\n\r\n- A necessidade de investimentos é crescente e é necessário avançar sobre modelos de financiamento tradicionais\r\n\r\n- A universidade possui dois patrimônio/ativos que podem ser disponibilizados e valorizados: inteligência e imóveis (neste caso, cessão de uso; não de direitos de propriedade). Este projeto está relacionado com o 2º ativo\r\n\r\n- Se a UFRJ desenvolver modelos factíveis, ela antecipa riscos e oportunidades e pode melhor se posicionar e influenciar processos e decisões que certamente ocorrerão no futuro próximo\r\n\r\n*****INSERIR IMAGENS 02, 03, 04, 05, 06 ********\r\n\r\nOFÍCIO GLMDB Nº 99/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nSirvo-me do presente para, na qualidade de Líder do MDB, indicar o Deputado Gustavo Tutuca, para integrar a Comissão de Representação para Acompanhar a Implantação do Autódromo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAntecipo agradecimentos, renovando protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDML Nº 114/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, I do RI.\r\n\r\nEm 04.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, com base no art. 246, inc. IV, do Regimento Interno, para justificar minha ausência na Sessão Plenária do dia 05 de junho de 2019, quarta-feira. Nesta data participarei, como relator, na sede da Aneel (SGAN 603, Módulo I, Asa Norte, Brasília-DF), da 4ª audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar irregularidades na prestação de serviços das concessionárias de energia elétrica, Enel e Light.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO - Presidente\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDGS Nº 134/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, I do RI.\r\n\r\nEm 04.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, como membro Comissão Parlamentar de Inquérito de Energia Elétrica da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, comunicar que, devido Audiência Pública a ser realizada no Anexo II da Câmara dos Deputados em Brasília -DF, não estarei presente na Sessão Ordinária realizada nos dias 04 e 05 de junho/2019. Desta forma, solicito o devido desconto em folha na referida data.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossa Excelência, protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 181/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, \r\n\r\nInformo a Vossa Excelência que devido ao excesso de compromissos assumidos em meu mandato, lamentavelmente, tornou-se impossível acompanhar os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a Crise Fiscal enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro e os atos irregulares que possam ter sido cometidos por Gestores Públicos e Privados.\r\n\r\nCerto de sua compreensão, desejo elevados votos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCK\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/SGAB Nº 549/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. À Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm, 04.06.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Deliberação TCE-RJ nº 264/2016 - RCL - 4º Bimestre/2019 - Anexo III \r\n\r\nAnexos: 03 Folhas - Cópia da CI SEFAZ/SUDEC SEI Nº 009/2019\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atendimento à solicitação da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, encaminho o Anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - RCL - Relatório Resumido da Execução Orçamentária, da Lei Complementar nº 101 - LRF, referente ao 4º Bimestre de 2019 em cumprimento à Deliberação TCE/RJ nº 264, Art. 2º, § único, de 20 de setembro de 2016.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSÉRGIO RICARDO CIAVOLIH MOTA\r\n\r\nSubsecretário Geral de Fazenda\r\n\r\nID 5099444-1\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO DETRO/PRES Nº 709/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRef: Ofício nº 200/2019, de 05 de abril de 2019.\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, em resposta ao ofício em epígrafe, vimos informar a V.Ex.ª que o Decreto Estadual nº 40.872/07, que estabelece a vida útil dos veículos empregados no serviço de transporte complementar do Estado do Rio de Janeiro é objeto de estudos para alterações, segundo propostas que vem sendo apresentadas pelo Grupo de Trabalho pela Portaria DETRO/PRES. Nº 1453/19, de 18 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nNa oportunidade, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDETRO/RJ\r\n\r\nID 5019605-7\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 62/2019, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para entrega de Moção De Aplausos Pelo 1º Ano Da Controladoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATO R \r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- C O N C L U S à O \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 62/2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 04 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 3ª Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO CARLO CAIADO\r\n\r\n0137 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao ITANHANGÁ GOLF CLUB por seu 86º Aniversário de fundação.\r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n0147 - DE PESAR pelo falecimento da Sra. REGINA ÂNGELA THOMAZ DE OLIVEIRA, ocorrido no dia 28 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n0148 - DE LOUVOR ao HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA - Hospital Especializado no Tratamento de Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO PACHECO\r\n\r\n0115 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de NOVA FRIBURGO, sob a ilustre presidência de TADEU DE SOUZA TURQUE, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER\r\n\r\n0116 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em especial ao 2º Grupamento de Bombeiro Militar representado pelo Tenente Coronel CRISTIANO SANTOS, pelos serviços prestados, em especial às vítimas do desastre na Comunidade da Muzema, no bairro Itanhangá, na Zona Oeste.\r\n\r\n0117 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em especial ao Estado Maior representado pelo Tenente Coronel LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA, pelos serviços prestados, em especial às vítimas do desastre na Comunidade da Muzema, no bairro Itanhangá, na Zona Oeste.\r\n\r\n0118 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em especial ao Estado Maior Geral Operacional representado pelo Tenente Coronel FELIPE DO VALLE PUELL, pelos serviços prestados, em especial às vítimas do desastre na Comunidade da Muzema, no bairro Itanhangá, na Zona Oeste.\r\n\r\n0119 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em especial a Escola de Comando de Bombeiro Militar representado pelo Tenente Coronel RODRIGO LIMA, pelos serviços prestados, em especial às vítimas do desastre na Comunidade da Muzema, no bairro Itanhangá, na Zona Oeste.\r\n\r\n0120 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em especial ao Tenente Coronel LUIS FELIPE DE ALMEIDA SILVA, pelos serviços prestados como Superintendente do SAMU do município de São João de Meriti.\r\n\r\n0121 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em especial ao 12º Grupamento de Bombeiro Militar representado pelo Tenente Coronel WALTER NENO NETO, pelos serviços prestados, em especial às vítimas do desastre na Comunidade da Muzema, no bairro Itanhangá, na Zona Oeste.\r\n\r\n0122 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em especial ao 28º Grupamento de Bombeiro Militar representado pelo Tenente Coronel AGOSTINHO TEIXEIRA, pelos serviços prestados, em especial às vítimas do desastre na Comunidade da Muzema, no bairro Itanhangá, na Zona Oeste.\r\n\r\n0123 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em especial ao 19º Grupamento de Bombeiro Militar representado pelo Tenente Coronel JOSÉ WALLACE DA SILVA, pelos serviços prestados, em especial às vítimas do desastre na Comunidade da Muzema, no bairro Itanhangá, na Zona Oeste.\r\n\r\n0124 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em especial ao 24º Grupamento de Bombeiro Militar representado pelo Tenente Coronel MARCELO MONNIER DA SILVA, pelos serviços prestados, em especial às vítimas do desastre na Comunidade da Muzema, no bairro Itanhangá, na Zona Oeste.\r\n\r\n0125 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em especial ao Grupamento de Busca e Salvamento representado pelo Tenente Coronel RODRIGO BASTOS, pelos serviços prestados, em especial às vítimas do desastre na Comunidade da Muzema, no bairro Itanhangá, na Zona Oeste.\r\n\r\n0126 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em especial a Superintendência Operacional de Defesa Civil representado pelo Coronel BRUNO BRAGA MARTINS, pelos serviços prestados, em especial às vítimas do desastre na Comunidade da Muzema, no bairro Itanhangá, na Zona Oeste.\r\n\r\n0127 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em especial ao 1º Grupamento de Socorros Florestais e Meio Ambiente representado pelo Tenente Coronel CRISTIANO SANTOS, pelos serviços prestados, em especial às vítimas do desastre na Comunidade da Muzema, no bairro Itanhangá, na Zona Oeste.\r\n\r\n0128 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em especial ao Corpo de Bombeiro Militar de Área X representado pelo Tenente Coronel ED CHEROL, pelos serviços prestados, em especial às vítimas do desastre na Comunidade da Muzema, no bairro Itanhangá, na Zona Oeste.\r\n\r\n0129 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em especial ao 8º Grupamento de Bombeiro Militar representado pelo Tenente Coronel MARCO ANTÔNIO TEIXEIRA, pelos serviços prestados, em especial às vítimas do desastre na Comunidade da Muzema, no bairro Itanhangá, na Zona Oeste.\r\n\r\n0130 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em especial ao 13º Grupamento de Bombeiro Militar representado pelo Tenente Coronel LUIS EMIDIO PEREIRA, pelos serviços prestados, em especial às vítimas do desastre na Comunidade da Muzema, no bairro Itanhangá, na Zona Oeste.\r\n\r\n0131 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em especial ao Coronel ADALBERTO NEIVA representado pelo Corpo de Bombeiros de Área VIII, pelos serviços prestados, em especial às vítimas do desastre na Comunidade da Muzema, no bairro Itanhangá, na Zona Oeste.\r\n\r\n0132 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em especial ao Corpo de Bombeiros de Área I representado pelo Coronel VAGNER DELAIA, pelos serviços prestados, em especial às vítimas do desastre na Comunidade da Muzema, no bairro Itanhangá, na Zona Oeste.\r\n\r\n0133 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em especial ao Corpo de Bombeiros de Área III representado pelo Tenente Coronel ALEXANDRE MEDEIROS, pelos serviços prestados, em especial às vítimas do desastre na Comunidade da Muzema, no bairro Itanhangá, na Zona Oeste.\r\n\r\n0134 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em especial ao Grupamento de Operações Aéreas representado pelo Tenente Coronel RAMMON PEREIRA, pelos serviços prestados, em especial às vítimas do desastre na Comunidade da Muzema, no bairro Itanhangá, na Zona Oeste.\r\n\r\n0135 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em especial ao 2º Grupamento de Bombeiro Militar representado pelo Tenente Coronel VINICIUS PINTO SANTOS, pelos serviços prestados, em especial às vítimas do desastre na Comunidade da Muzema, no bairro Itanhangá, na Zona Oeste.\r\n\r\n0136 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em especial ao Departamento Geral de Defesa Civil representado pelo Coronel MARCO ALBINO LOURENÇO PEREIRA, pelos serviços prestados, em especial às vítimas do desastre na Comunidade da Muzema, no bairro Itanhangá, na Zona Oeste.\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n0138 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Eminente Pastor VICTORINO SILVA, pelos inestimáveis serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO LOUBACK\r\n\r\n0114 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Cinquentenário da ESCOLA MUNICIPAL DECIO MONTEIRO SOARES.\r\n\r\n0115 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de NOVA FRIBURGO, sob a ilustre presidência de TADEU DE SOUZA TURQUE, por seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n*0110 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao GRUPO CULTURAL DE MÚSICA E DANÇA HP 305, coordenado pelos professores BRUNO SATO, ROBERTO WILLIAM, EDUARDA ALMEIDA e MARGARIDA DALTRO.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções) \r\n\r\nId: 2185987"
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                        "ATA DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE JUNHO DE 2019.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Knopoloch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, (61) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não estou concedendo a palavra pela ordem, se não for sobre a pauta. Mas, como V.Exa. está desde o início aí, vou abrir uma exceção para V.Exa. falar. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Pela ordem) - Quero pedir uma exceção a V.Exa. para falar sobre o que está acontecendo na cidade de Belford Roxo. É com muita tristeza que venho aqui hoje tratar desse assunto, Sr. Presidente. Estão tirando cada vez mais o direito de a população ir e vir. Hoje, por exemplo, no bairro Wona, no bairro da Luz, lote 15, vários vagabundos armados com fuzis foram àquelas comunidades, àqueles bairros e mandaram o comércio fechar as portas, aterrorizando os moradores. \r\n\r\nJá falei com o Governador Wilson Witzel, que prontamente me atendeu, para nos ajudar nessa questão da segurança, na Baixada Fluminense, em Belford Roxo. O problema principal é o bairro Roseiral, onde há um vagabundo, bandido, chamado Coroa, que está tocando o terror em várias comunidades dali e tirando a paz e o direito de ir e vir daquela comunidade. A situação no bairro Roseiral, Sr. Presidente, está muito complicada, e a população está pedindo socorro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado, chegue aqui, por favor. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 619/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E RODRIGO AMORIM, QUE REVOGA A LEI ESTADUAL 3267, DE 07 DE OUTUBRO DE 1999.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu peço atenção aos líderes, às Sras. e Srs. Deputados, porque vamos colher os pareceres do primeiro Projeto, mas, antes de colher os pareceres, quero ler aqui um acórdão do Tribunal de Contas da União, que determina que a UFRJ tem que dar uma solução para aquele espaço. \r\n\r\nEu vi que há várias emendas, algumas até para construir templos religiosos. É justo, mas, se nós formos emendar, vamos acabar criando um obstáculo para esse Projeto, porque precisa viabilizar, não só a área da praia Vermelha, da UFRJ, como também mais de 400 mil metros quadrados, na Ilha do Fundão. \r\n\r\nPeço a V.Exas. que prestem atenção. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, V.Exa. falou do Fundão. Está falando do Canecão, certo? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou falando do Fundão também. O Projeto trata de uma concessão. O Tribunal de Contas da União, Iphan, BNDES e Prefeitura do Rio têm um grupo de trabalho para a UFRJ modelar o BNDES; já contratou um banco, numa licitação pública, para fazer a área de cessão de 400mil metros quadrados, na Ilha do Fundão, 55 mil metros quadrados na Praia Vermelha, com a obrigação de fazer, na Praia Vermelha, uma casa de espetáculo com 1500 lugares. Isso consta do projeto, que vai ficar pronto, salvo engano, 26 ou 27 de julho. Será uma licitação internacional para contratar quem vai investir por 50 anos, construir e depois voltar ao patrimônio. \r\n\r\nO acórdão é grande, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. CARLOS CAIADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Caiado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, não é necessário ler; é só dizer o número do acórdão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acórdão 4825, de 2017. Processo Tomada de Conta 012285/2016. Vou ler dois parágrafos; depois V.Exa. pode usar da palavra. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Acórdão. Visto, relatado e discutido, o relatório da auditoria de conformidade, realizado pela Secretaria de Controle Externo, no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de verificar aquisições, arrendamentos, aluguéis e uso de bens e imóveis da Universidade Federal do Rio de Janeiro; Universidade Federal Fluminense; Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro e Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, UniRio, acordam os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão na 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, que fundamentam no artigo 47, inciso 1°, da lei 8443, de 1992, no artigo 255, incisos 2° e 3° do Regimento Interno em:\r\n\r\n9.1 - Determinar à Universidade Federal Fluminense, UFF, que apresente a este Tribunal, no prazo de 120 dias, plano de ação, com vistas a dar destinação adequada ao imóvel localizado na Avenida Alberto Francisco Torres, 161, Praia de Icaraí”. \r\n\r\nEsse aqui é o da UFF; vamos procurar o da UFRJ. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Tenho uma questão de ordem sobre esse ponto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - (Lendo) \r\n\r\n“9.2 - Determinar à Universidade Federal do Rio de Janeiro que no prazo de 120 dias se manifeste sobre a destinação a ser dada ao imóvel localizado na Avenida Pasteur, 250, na Urca, Rio de Janeiro, antigo Canecão, relacionando as providências para que seu uso esteja em consonância com o interesse público, devidamente fundamentado por meio de projetos, plano de gestão, cronograma das diversas fases do projeto e concepção, data da previsão da realização do espaço.\r\n\r\nItem 3.13. 9.22 - No prazo de 60 dias, adote providências para que o juízo competente peça novo mandado de intimação à reintegração de posse no âmbito do processo tal, referente à área conhecida como mangue, localizada na Ilha do Fundão no mesmo...”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO TCU faz um acórdão de todas as áreas das universidades federais, em especial a UFRJ, com a obrigação de haver naquela área, não no mesmo local, uma casa de espetáculo de 1.500 lugares. Logicamente, para que isso possa ser executado, tem que destombar, senão, não se vai poder fazer nada. Trata-se de uma concessão que o BNDES está modelando junto com o Banco Fator, que é o líder dessa modelagem. Poderá vir a ser construído um fundo de investimento imobiliário ou, propriamente dita, uma concessão das áreas. \r\n\r\nSão 460 mil m². Isso é bom para atrair investimento, construção civil, gerar emprego, com obrigação de terminar o hospital, construir novos equipamentos para a universidade, restaurante universitário, residência estudantil, novos prédios, novos laboratórios, instalação de saúde, novos prédios e equipamento cultural. Está bem bacana, está bem bonitinho o projeto. Vou fazer um apelo porque, logicamente, se mantivermos as emendas, perde o objeto. \r\n\r\nOuvi atentamente hoje uma entrevista do Deputado Rodrigo Amorim em que ele falava que quer estadualizar o equipamento. Bem, está sendo dada uma destinação, uma concessão. Vai ser uma licitação internacional, nada mais transparente. Serão 50 anos de cessão, depois o patrimônio para a UFRJ. \r\n\r\nSabemos da dificuldade do Estado. Depois do túnel, a 300m do Canecão, o Teatro Villa-Lobos está também pendendo de reformas para que se possa dar uma destinação àquele prédio. Não é diferente nos demais equipamentos culturais do Estado, que precisam de manutenção. Sobre o próprio Theatro Municipal, há poucos dias vimos uma audiência pública. Então, acho que aqui resolvemos uma questão que está há dez anos pendente. O nome Canecão é privado, não é estatal. O que queremos é que a obrigação seja de construir um equipamento cultural. Se vai ser depois uma concessão para o Estado, se vai ser uma concessão para a própria universidade, para a iniciativa privada, o importante é que se tenha a obrigação de fazer.\r\n\r\nVou fazer um pedido. Há quatro emendas...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quero apresentar uma questão de ordem sobre a emenda exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há quatro emendas e apresento uma questão de ordem para ver se podemos retirá-las. \r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos colher o parecer antes de discutir, por isso fiz esse apelo antes.\r\n\r\nPara uma questão de ordem, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado André Ceciliano, Deputado Rodrigo Amorim, quero, antes de mais nada, registrar a importância da iniciativa que V.Exas. tomaram em conjunto. Já havia mencionado na semana passada, em off, que o projeto realmente contribui para superar uma primeira etapa desse processo de negociação que vem sendo efetuado pela UFRJ com o BNDES há pelo menos dois anos. A propósito, consegui articular uma reunião há uns 15 dias, da qual o Deputado Flávio Serafini também participou, com a Procuradoria da UFRJ, com a assessora do reitor que trata especificamente desse tema, a Sra. Nadine Borges, e com a representação do BNDES. \r\n\r\nÉ um projeto que está muito bem desenhado e as perspectivas de que consigamos recuperar aquele espaço como equipamento cultural são grandes, com vantagens adicionais em função dos investimentos que poderão ser feitos na Ilha do Fundão, com três novos restaurantes universitários e mais de mil vagas de alojamento estudantil, Deputado Carlo Caiado, Deputado Luiz Paulo. Portanto, de fato, é um bom desenho. \r\n\r\nEu só queria apresentar a questão de ordem e consultar V.Exa. porque, uma preocupação que eu tenho - e eu conversei, por telefone, na semana passada com V. Exa. - é que a gente apenas garantisse, no texto, ainda que seja um formalismo, uma precaução exagerada, mas que a destinação do imóvel ora destombado seja educacional, científica ou cultural. Apenas isso. \r\n\r\nEssa emenda não atrapalha em nada. E até queria solicitar a V. Exa., porque eu fiz uma emenda com o Deputado Flávio Serafini desse teor e posso retirá-la. Mas a Comissão de Ciência e Tecnologia, já que se trata da UFRJ, Deputado André Ceciliano, poderia emitir um parecer, se V. Exa. conceder que a Comissão dê o parecer, e aí eu poderia fazer essa emenda no parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia. É uma emenda que não prejudica em nada o Projeto de Lei. Apenas é um formalismo... porque não garante o futuro, enfim. Então eu queria fazer primeiro essa Questão de Ordem. \r\n\r\nE a segunda - já que V. Exa. mencionou a UFF e V. Exa. tem razão -, esse documento do Tribunal de Contas da União fala da situação de várias universidades federais. Hoje, eu tive a oportunidade de participar, Deputado Luiz Paulo, no Teatro da UFF, de um ato fundamental para a história cultural de Niterói, que é a celebração de um instrumento formal de cooperação entre a Prefeitura de Niterói, Deputada Martha Rocha, que frequenta muito Niterói, tem muitos parceiros e amigos lá. O Prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, e o Reitor da UFF, Professor Antonio Claudio da Nóbrega, assinaram um termo de cooperação pelo qual a UFF vai ceder o espaço do Cine Icaraí para a Prefeitura de Niterói. Em contrapartida, a Prefeitura de Niterói fará 35 milhões de investimentos na recuperação do Instituto de Arte e Comunicação Social da UFF, de modo que isso beneficiará a UFF e beneficiará a Cidade de Niterói, que terá, em breve tempo, aquele equipamento cultural recuperado. \r\n\r\nE, além disso, o Cine Icaraí - que o Deputado Luiz Paulo conhece muito bem - será, adicionalmente, a sede da Orquestra Sinfônica Nacional da UFF, porque ele não vai ser apenas um cinema, vai ser um espaço cultural multiuso e sediará a nossa Sinfônica Nacional, que é a Sinfônica Nacional da UFF. \r\n\r\nPortanto, aproveito para fazer a questão de ordem também, para dar esse informe sobre a situação da UFF e para requerer a V. Exa. que a Comissão de Ciência e Tecnologia dê parecer sobre essa matéria, saudando a iniciativa dos dois autores. \r\n\r\nO SR. CARLOS CAIADO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Carlos Caiado. Em seguida, o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. CARLOS CAIADO (Pela ordem) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Amorim também, quero cumprimentar os dois pela iniciativa. Tive a oportunidade recentemente de estar com V. Exa. para externar a minha preocupação quanto ao Projeto de Lei. O Projeto de Lei é bem simples: ele fala em revogar uma lei de 1999. Essa Lei tem três artigos e, no parágrafo único, ela inclui o tombamento de vários equipamentos que estão na área, que é onde há o Canecão com a sua tradição maravilhosa. \r\n\r\nNós temos lá a área de lazer da UFRJ, o campo da Escola de Educação Física, o Instituto de Neurologia também tem lá o prédio funcionando. Tem o Instituto de Psiquiatria da UFRJ... enfim, alguns prédios. O Projeto de Lei que está apresentado hoje - aí foi a minha preocupação que externei ao Presidente - revoga essa Lei de 1999 e, na verdade, apesar de ter o que o Presidente passou aqui - que há um estudo, um grupo de trabalho, que não fala só da Praia Vermelha, do local, mas fala do Fundão. Mas ele não trata aqui de que forma, na Lei, a garantia que o equipamento cultural, na Lei, fique. Hoje, a gente tem até a confiança. Até hoje vi a entrevista, no Bom Dia, Rio, da futura Reitora, falando da grande transformação que vai ter. Mas aqui não trava e não grifa que nós teremos o equipamento cultural. E mais: a gente precisa ter, Sr. Presidente, até se for possível - se não for, faz parte da parte democrática das discussões - adiar a matéria para ter conhecimento desse planejamento que eu não tenho. Eu só escutei que existe essa discussão junto com a Prefeitura, junto com vários técnicos. Mas a gente não sabe o que vai acontecer. Se V. Exa. revogar essa Lei, vai prevalecer o Decreto de 1978, Decreto 1.446, que permite ali uma zona residencial, que pode ter residência, prédio de oito andares. Essa comunicação - e eu não tenho conhecimento - não foi feita com a associação de moradores, para saber se tem esse entendimento. Se está mexendo e se poderá adensar uma área significante da Cidade do Rio de Janeiro, importante. \r\n\r\nE eu não estou falando que seja contrário a que essa transformação seja feita, mas a gente precisa, antes, ter realmente o conhecimento que eu não tenho. O Deputado Waldeck Carneiro aqui externou que ele conhece isso há muito tempo. Eu não conheço qual será esse plano.\r\n\r\nEntão, não desconfiando da nova reitora, que até está aqui presente, se eu não me engano, nem de V.Exa., pelo contrário, acho que até aqui traz a discussão para poder estar aqui no plenário podendo votar a confiança em V.Exa. confiança no Deputado Rodrigo Amorim, mas aqui nós estamos deixando em branco o que poderá ser feito. Pode ser até que esse estudo falha - ali nós não teremos mais o Canecão, poderá ser outro nome; nós vamos colocar lá para Campo Grande, porque é uma área lá em Campo Grande é importante, pode até ser, mas aqui não fala que o equipamento cultural será feito inclusive no próprio local. Você está destombando tudo e está deixando, assim, um plano que eu não tenho conhecimento. Eu não sei se algum Deputado aqui poderia até externar para nós. Se pudesse até suspender a Sessão, não sei se é possível. Ainda estou aprendendo aqui, nobre Deputado Carlos Minc, o Regimento Interno. Mas se puder suspender a Sessão por 30 minutos para poder externar aos Deputados para podermos ter conhecimento de qual é esse plano. Eu não tenho conhecimento. Eu pude aprender um pouco agora, recentemente, com o Presidente, em cuja palavra, mas é impossível e o entendimento é discutir melhor a questão dos parâmetros urbanísticos que podem levar para aquela região.\r\n\r\nEntão, se pudesse suspender a Sessão ou até mesmo adiar o Projeto para quinta-feira para podermos ter uma reunião para entender e poder votar favoravelmente e progredir, desenvolver a Cidade do Rio de Janeiro, a UFRJ como um tudo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou tentar responder à questão de ordem do Deputado Carlo Caiado, porque ela é pertinente.\r\n\r\nEm relação à questão urbanística, isso vai depender mais da Câmara Municipal, porque são eles que vão votar uma nova lei para aquela área, porque tem um grupo de trabalho inclusive que a Prefeitura participa: Ipham, TCU, BNDES e a universidade.\r\n\r\nAgora, nós tombamos e vamos destombar a área. Nós não podemos obrigar particular a construir ou mesmo o Estado a construir ou mesmo o Governo Federal a construir ou mesmo a universidade construir. Tem um projeto, eu passei a vista, mostrei ao Deputado Carlo Caiado, que está sendo modelado pelo Banco Fatu, foi um chamamento público que o BNDES fez, tudo isso em cima do acórdão do TCU. Logicamente, temos dez anos de fechamento do Canecão, porque na verdade, o Canecão é uma marca de particular. Eu participei aqui desse tombamento em 1999.\r\n\r\nEntão, o que estamos fazendo é destombando para viabilizar um projeto que vai trazer investimentos, logicamente discutido com a Câmara, discutido em audiências públicas de moradores, o tamanho do gabarito, se vai ser de oito, 14, 20 andares. Aí, nós não sabemos.\r\n\r\nMas se não tirarmos esse empecilho do tombamento, esse projeto pode não ir à frente e esse projeto trata de 55.000m de área na Praia Vermelha como 400.000m na Ilha do Fundão.\r\n\r\nEntão, da minha parte, sem problema: se quiser que tire da pauta, eu tiro; se quiser votar, eu voto. Só que eu acho que perdemos um dia, 24, 72 horas.\r\n\r\nEntão, vamos ouvir mais os outros Deputados que querem falar e depois tentamos chega a um entendimento.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - O destombamento cria uma lei que existe hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, ele revoga a lei, só isso. Vai destombar somente a casa Canecão. O tombamento não é da área toda, é só a casa Canecão, que é um nome. \r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Não, está destombando a área toda. A minha preocupação é essa. A minha preocupação é exatamente essa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ouvir o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - E não está garantido que o equipamento cultural vai poder ter um futuro lá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está garantido porque, por lei, não podemos obrigar ninguém a construir nada, mas temos um Projeto que vai viabilizar, com a obrigação de fazer a casa de espetáculo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, primeiro, esse tombamento data de 1999, lá se foram 20 anos. Vivia-se, naquela época, uma outra realidade. O autor desse Projeto foi o então Presidente da Casa Sérgio Cabral Filho, que era um parlamentar, à época, que usava o Canecão com grande intensidade, inclusive para produzir atividades de lazer para os idosos, talvez para aqueles que não saibam.\r\n\r\nO Artigo 1º tomba o imóvel situado à Avenida Wenceslau Braz nº 215, que é a casa de espetáculo denominada Canecão. No Parágrafo Único se incluiu também no tombamento, por interesse público, todo o seu entorno. Era esse o primeiro esclarecimento.\r\n\r\nE aí vamos às questões. O projeto é de autoria de V. Exa. e do Deputado Rodrigo Amorim, foi a primeira estranheza que eu tive - PT e PSL. Mas se é a favor do Estado é uma aliança bem-vinda. Segunda, como já está dito no primeiro tombamento, a área pertence à Universidade Federal do Rio de Janeiro - a área não é do Estado. O tombamento congelou toda aquela região e, com isso, ao longo desses 20 anos, toda aquela área deteriorou, porque ficou uma área praticamente inservível. \r\n\r\nO projeto que V.Exa. leu pretende, segundo a decisão do TCU, que haja contrapartidas para utilizar aquela área, inclusive a favor da Ilha do Fundão. Pena é que não está incluída também a recuperação do nosso Museu Nacional. \r\n\r\nA Universidade Federal do Rio de Janeiro acabou de eleger uma Reitora que estou imaginando, e queria a resposta de V.Exa., se a Reitora recentemente eleita e já nomeada está a favor desse projeto. Está?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está. Ela deu declaração, deu entrevista, falou no jornal O Globo e falou na TV Globo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quanto ao que vai construir lá, evidentemente, normas edilícias não é da nossa competência; é competência municipal. Imagino que, se existe um Decreto, é só revogá-lo por uma nova lei edilícia que possa contemplar a recuperação daquela região e o funcionamento da casa de espetáculo Canecão - que sempre foi uma marca da região - e ainda a recuperação da nossa Ilha do Fundão. \r\n\r\nA Emenda que eu havia feito é no mesmo espírito da que fez o Deputado Waldeck Carneiro, para preservar a casa de espetáculo e, preferencialmente, ter show de Música Popular Brasileira, eventos culturais, eventos de qualquer espécie de participação popular, da comunidade, etc. \r\n\r\nTanto a União quanto o Estado, hoje, não têm um níquel para fazer nenhum investimento. O Congresso Nacional hoje está votando um crédito extraordinário de, aproximadamente, 240 bilhões para a União dar prosseguimento ao pagamento das suas despesas de custeio. De outro lado, o Estado está literalmente quebrado. Só de Restos a Pagar são 17 bilhões de reais que ele deve. Então, deve haver outra engenharia para recuperar essa parte da cidade. E se há uma decisão do TCU e a Reitora - recém-eleita e empossada - quer desenvolver esse projeto, não pode o tombamento ser um impeditivo. \r\n\r\nAssim posto, atendo à solicitação de V.Exa. e retiro a minha emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agradeço, Deputado.\r\n\r\nQuero ouvir o Deputado Rosenverg Reis. Antes, porém, Deputada Enfermeira Rejane, que também produziu emenda.\r\n\r\nVamos tentar trabalhar para retirar as emendas.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, esse Projeto de destombamento tem grande importância. Acho que a última vez em que eu estive no Canecão foi no evento do Lula. Na primeira eleição do Lula ele fez um evento no Canecão, e fomos todos para lá. Acho que foi a última vez em que foi feito um evento naquele espaço.\r\n\r\nEu liguei para a Reitora que foi nomeada agora - o Presidente Bolsonaro sancionou o nome dela da lista tríplice feita na UFRJ. Foi um processo eleitoral democrático, e foi referendado o nome da Reitora Denise. Fizemos contato com a Reitora, e ela falou que, em relação ao Canecão, realmente era um projeto do Invest-UFRJ, um projeto do BNDES. Só que o Instituto Deolindo Couto e o Instituto de Psiquiatria, que também estão tombados pela lei, ela desconhecia. E a nossa emenda, Presidente, é para manter o Instituto, que é histórico. Porque são espaços de cuidado, de tratamento da população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, o Parágrafo Único tombava também esses institutos da UFRJ. E a emenda é justamente para preservar o Parágrafo Único. Aliás, o Instituto de Psiquiatria é do outro lado da rua, não tem nada a ver com Canecão nem com o espaço que é da faculdade de educação física, que tem um campo lá atrás. Aquele espaço todo ali realmente precisa ser revitalizado, precisa de obra. E nós somos a favor do destombamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A pergunta é: V.Exa. retira a emenda?\r\n\r\nEu agradeço.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, eu sou coautor de uma das emendas...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não, Presidente. Não sei se V.Exa. entendeu: a minha emenda é para manter o Instituto Deolindo Couto, de atendimento de paciente psiquiátrico. Está do outro lado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada, sem prejuízo de nós realizarmos audiências públicas a partir de agora, definindo, com a universidade a situação de cada prédio. Os prédios são históricos. O Iphan está junto. Não adianta destombar ou tombar um prédio histórico que não será demolido. Pelo contrário, serão construídos mais prédios para as universidades, mais laboratórios. Então, é para ampliar o investimento da universidade. E são prédios históricos, principalmente na Praia Vermelha.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu retiro a emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu agradeço a V.Exa.\r\n\r\nQuero agradecer ao Deputado Rosenverg, que esteve aqui e já autorizou a retirada da emenda.\r\n\r\nPeço à Taquigrafia que publique o estudo que nós recebemos, em nome da UFRJ, de toda a ocupação, de toda a modelagem para o espaço não só do campus da Praia Vermelha, mas, também, da área da Ilha do Fundão.\r\n\r\n“Rio de Janeiro, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nExmos. Deputados\r\n\r\nAssunto: Equipamento Cultural-UFRJ\r\n\r\nA Universidade Federal do Rio de Janeiro estabeleceu uma parceria com o BNDES para Valorização do Patrimônio e Aproveitamento Econômico dos Imóveis da UFRJ, nos quais destaca-se possibilidade de devolver à cidade um espaço cultural em substituição ao antigo \"Canecão\" o contexto para a realização deste projeto é muito específico: em 4 anos o orçamento de investimento da UFRJ passou de R$ 56 milhões para R$ 6 milhões atualmente; mas a UFRJ pretende, com a consecução deste projeto, tornar desafios em oportunidades. Trata-se de um projeto complexo, mas factível, e a construção de parcerias institucionais é essencial.\r\n\r\nO diálogo com a Assembleia Legislativa é parte indissociável do êxito almejado nesse projeto, uma vez que algumas alterações legislativas são necessárias, nas quais destacamos, a Lei Estadual 3267, de 07 de outubro de 1999, que trata do tombamento do \"prédio\" situado na Avenida Venceslau Brás, n. 215, endereço no qual funcionava a Casa de Espetáculos denominada Canecão. Sem essa alteração com vistas ao \"destombamento\" o projeto restará prejudicado. Nesse contexto passamos a contextualizar em uma breve síntese o propósito dessa iniciativa junto ao BNDES.\r\n\r\nValorização do Patrimônio e Aproveitamento Econômico dos Imóveis da UFRJ\r\n\r\nEste é um projeto inovador e que pode servir de modelo para instituições públicas valorizarem seu patrimônio, tendo como contrapartida novos investimentos. Ao mesmo tempo, em parceria com o mercado, são abertas novas oportunidades de negócio.\r\n\r\nA UFRJ possui Terrenos/Edificações e Patrimônio Cultural, Artístico e Paisagístico, mas não recursos suficientes para realizar investimentos em sua infraestrutura. Estes ativos são simples edificações até grandes terrenos, com alto impacto urbano e potencial de valorização imobiliária.\r\n\r\nO projeto pretende ceder terrenos da UFRJ à exploração comercial (até 50 anos) tendo como contrapartida investimentos e manutenção estrutural em novas infraestruturas acadêmicas como o novo equipamento cultural (em substituição ao antigo canecão), residência estudantil, equipamentos hospitalares na Praia Vermelha, salas de aula e edificações seguras para a realização de pesquisa que demandem segurança.\r\n\r\nSerão disponibilizados até 400 mil m2 na Ilha do Fundão e até 55mil m2 na Praia Vermelha. Findo o período de cessão, os espaços e suas edificações retornam à UFRJ que poderá licitá-Ios novamente. A UFRJ pretende que investimentos nestes espaços resultem em transformações positivas para a cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara sua consecução a UFRJ assinou contrato com o BNDES (que, por sua vez, contratou um consórcio liderado pelo Banco Fator) para promover avaliação econômica, modelagens de cessão, promoção do projeto junto ao mercado (nacional e internacional) e preparação da licitação (que deverá ser realizada pela UFRJ).\r\n\r\nO projeto, em andamento, está dividido em duas fases. Entre junho e julho, o Consórcio entregará os estudos de viabilidade técnico-econômica e a avaliação dos modelos de cessão (Concessão ou Fundo de Investimento Imobiliário) para decisão da UFRJ. A segunda fase terá como objetivo a preparação para licitação, incluindo rodadas de negócio no Brasil e no exterior. A licitação deverá ocorrer no primeiro semestre de 2020.\r\n\r\nEsta iniciativa, que tem apoio de todas as instâncias decisórias da UFRJ, foi apresentada a órgãos reguladores como IPHAN e TCU e está sendo objeto de trabalho de um grupo interdepartamental da Prefeitura, designado por portaria pelo Prefeito da cidade e que tem como objetivo propor, na forma de projeto de lei, regras edilícias tanto para a Praia Vermelha quanto para a Ilha do Fundão.\r\n\r\nAs transformações esperadas são substantivas e a UFRJ irá valorizar o Rio de Janeiro como Patrimônio Mundial pela sua paisagem cultural urbana. Para além do uso efetivo do espaço da Praia Vermelha e a construção de um novo equipamento cultural onde funcionava o \"Ex-Canecão\", a ocupação de espaços na Ilha do Fundão pode resultar na abertura de novas oportunidades de negócio na região, ampliando a oferta de bens e serviços para a população que gravita em torno da região.\r\n\r\nSobre o Equipamento Cultural\r\n\r\nA possibilidade de devolver à cidade um espaço cultural em substituição ao antigo \"Canecão\" é um desejo de todos cidadãos fluminenses. É justamente com esse esteio que a UFRJ apresenta a oportunidade de construir um novo Equipamento Cultural, através do Projeto de Utilização e Valorização dos Ativos Imobiliários da UFRJ, fruto de convênio com o BNDES.\r\n\r\nO novo Equipamento Cultural com capacidade para 1500 pessoas será um espaço multiuso para a promoção pública da música, da arte e da cultura, em suas mais variadas manifestações intra e extramuros da UFRJ. Mais que um lugar para ensino, pesquisa e extensão será um espaço cultural para a cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara viabilizar esse projeto é fundamental atrair investidores do setor privado em uma futura licitação a ser conduzida pela UFRJ, cujo objetivo principal será a construção do equipamento cultural com sua gestão e governança compartilhada entre a Universidade e o setor privado.\r\n\r\nEsse projeto encontra guarida nas fortes restrições orçamentárias dos próximos anos e se justifica pela necessidade de investimentos para avançar sobre modelos de financiamento tradicionais.\r\n\r\nA reabertura do \"Ex Canecão\" funda-se no reconhecimento e promoção da diversidade, abrindo as portas para todas as formas e manifestações artísticas e culturais do Rio de Janeiro. Considera-se, igualmente, a promoção de ações, eventos e espetáculos que sirvam de laboratórios para diversos cursos de graduação e pós graduação da UFRJ, com acesso a múltiplas formas de música, arte e cultura.\r\n\r\nDiante dessas características, o Equipamento demanda uma formatação institucional que assegure uma gestão profissional - seja no que concerne ao planejamento e programação, seja no que diz respeito aos aspectos propriamente administrativos e financeiros, manutenção e operação.\r\n\r\nPara a consecução desse objetivo almeja-se ocupar uma área de aproximadamente 5696m2, divididos nos seguintes setores:\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO: 224m2;\r\n\r\nPREPARAÇÃO DO ESPETÁCULO I: 566m2;\r\n\r\nPREPARAÇÃO DO ESPETÁCULO II: 830m2\r\n\r\nESPETÁCULO: 3.094 m2;\r\n\r\nSOCIAL E COMERCIAL: 981 m2.\r\n\r\nFrisamos que a concepção e modelagem desse Equipamento Cultural estão previstas no Termo de Referência do Pregão Eletrônico realizado pelo BNDES em agosto de 2018, com a seguinte redação, vejamos:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO AARH N° 31/2018-* BNDES ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA\r\n\r\n1. OBJETO: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação dos SERVIÇOS TÉCNICOS necessários para a implantação, no todo ou em parte, de outorga de CONCESSÃO DE USO e/ou constituição de FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO de ATIVOS IMOBILIÁRIOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ (UNIVERSIDADE), para fins de que sejam viabilizados, em contrapartida, investimentos associados a suas missões, incluindo a construção e manutenção de INFRAESTRUTURAS ACADÊMICAS destinadas às atividades de ensino, pesquisa e extensão, bem como a construção, manutenção e/ou operação de EQUIPAMENTO CULTURAL, conforme detalhado nesse Termo de Referência.2. GLOSSÁRIO:2.8. EQUIPAMENTO CULTURAL: instalação e equipamento cultural, localizado no TERRENO DA PRAIA VERMELHA, com capacidade para, no mínimo, 1.500 (mil e quinhentos) espectadores, com participação da UNIVERSIDADE na sua gestão, podendo ser concedido ou subconcedido a um OPERADOR CULTURAL3. ESCOPO E DISPOSIÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS3.2.3.2.3. O EQUIPAMENTO CULTURAL deverá ser projetado na área do TERRENO DA PRAIA VERMELHA, de forma integrada ou não aos\r\n\r\nPregão Eletrônico 31/2018\r\n\r\nObjeto: contratação dos serviços técnicos necessários para a implantação, no todo ou em parte, de outorga de concessão de uso e/ou constituição de fundo de investimento imobiliário de ativos imobiliários da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO- UFRJ, para fins de que sejam viabilizados, em contrapartida, investimentos associados a suas missões, incluindo a construção e manutenção de infraestruturas acadêmicas destinadas às atividades de ensino, pesquisa e extensão, bem como a construção, manutenção e/ou operação de equipamento cultural, conforme as especificações deste Edital e de seus Anexos,\r\n\r\nDisponível em https://www.bndes.gov.br\r\n\r\ndemais empreendimentos projetados na mesma área, respeitando os parâmetros indicados nesse Termo de Referência, de forma a assegurar o melhor aproveitamento econômico do TERRENO DA PRAIA VERMElHA.3.2.4.2.2. Para o EQUIPAMENTO CULTURAL, além dos elementos indicados no subitem 3.2.4.2.1, deverão ser apresentados os seguintes elementos: a) conceito do negócio, as linhas gerais do seu planejamento estratégico, sua evolução e seus objetivos; b) utilização dos insumos gerados na Avaliação Comercial indicada no item 3.2.4.3 considerando os diferentes cenários projetados de crescimento na ocupação das instalações (ramp-up) para a projeção das receitas operacionais e acessórias do EQUIPAMENTO CULTURAL; c) discriminação das receitas acessórias e avaliação da possibilidade de eventuais receitas oriundas de naming rights; d) estimativa de valor de investimentos necessários para manutenção das estruturas, instalações e equipamentos em acordo com o conceito de negócio proposto, levando-se em consideração (i) o uso mais eficiente dos espaços e estruturas a serem construídas; e (ii) o cumprimento das exigências normativas; e) valor de eventual outorga ou valor de aporte público e/ou contraprestações, bem como a sensibilidade desses valores aos níveis de utilização do EQUIPAMENTO CULTURAL pela UNIVERSIDADE; f) relatórios financeiros, consolidando as principais premissas do modelo econômico, dentre eles o demonstrativo de resultados (DRE), balanço patrimonial e fluxo de caixa. 3.2.4.3. Para o EQUIPAMENTO CULTURAL, além das atividades previstas nos itens 3.2.4.1, 3.2.4.2 e 3.2.4.3, deverá ser realizada uma Avaliação Comercial, incluindo: Estudo de Mercado, Análise Concorrencial, proposição de Portfólio de Produtos e proposição da Estrutura de Governança, Gestão e Operação compartilhada entre a UNIVERSIDADE e eventual participação de parceiro privado.\r\n\r\nPor fim reafirmamos que um projeto de tal alcance requer amplo arco de apoios na sociedade, abrangendo a sociedade política, especialmente a Assembleia Legislativa, o Congresso Nacional, o poder Executivo em todos os níveis hierárquicos, e os órgãos de con trole da União. Nesse sentido a ação articulada entre todos é crucial para fortalecer a segurança institucional necessária a um projeto assentado em planejamento de longo prazo, até 50 anos.\r\n\r\nNessa perspectiva, o apoio de Vossa Excelência ao projeto da UFRJ, bem como para a revogação da Lei Estadual 3267, de 07 de outubro de 1999, que trata do tombamento do \"prédio\" situado na Avenida Venceslau Brás, n. 215, endereço no qual funcionava a Casa de Espetáculos denominada Canecão. será decisivo não apenas para devolver à cidade um espaço cultural, mas também para que esse processo possa ser reconhecido nacional e internacionalmente como uma iniciativa fortemente lastreada por instituições comprometidas com a universidade pública e a cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtenciosamente, Nadine Borges\r\n\r\nDiretora Executiva\r\n\r\nProjeto Valorização do Patrimônio e Aproveitamento Econômico dos Imóveis da UFRJ”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero parabenizar V.Exa. pela disposição em ajudar a UFRJ nesse projeto importante. As universidades federais brasileiras estão todas enfrentando uma grave crise de subfinanciamento. Os recursos para investimento foram completamente cortados. E a UFRJ busca, em um cenário de crise, garantir condições de apostar em políticas de assistência estudantil, de apostar em política de investimento e ampliação do seu papel enquanto universidade pública para atender melhor a população. V.Exa., junto com o Deputado Rodrigo Amorim, busca atender a esse desejo da UFRJ de ampliar sua capacidade de investimento e atender aos interesses dos estudantes. \r\n\r\nNa reunião de que tive oportunidade de participar, junto com V.Exa., o Deputado Waldeck Carneiro e a representação da UFRJ, manifestei uma opinião que quero resgatar: o tombamento do prédio do Canecão tem um objetivo. Ele cumpre um anseio da população de décadas: de contar, naquela localidade, com um importante equipamento cultural. Esse equipamento cultural está em crise, está fechado há muitos anos e a universidade não tem fôlego para recuperá-lo sem um projeto como esse que foi apresentado nesta Casa, para que se consiga reestruturá-lo. Daí a demanda pelo destombamento.\r\n\r\nEsta Casa Legislativa, em 1999, tomou o cuidado de tombar a área num momento de intervenção na universidade, quando não havia sido nomeado o eleito pela comunidade para ser reitor daquela casa. Temos também a prerrogativa de, num acordo com a UFRJ, buscar preservar alguns parâmetros. Então, naquela reunião sugeri - agora reitero essa sugestão - que caminhemos com o destombamento, mas preservando que nessa área que está sendo destombada seja mantido um equipamento com características semelhantes ao atual, com destinação cultural. \r\n\r\nNão precisamos nem dizer exatamente onde, dizemos que nessa área que está sendo destombada vai haver um dispositivo cultural. Isso garante que vai ser ali, naquele perímetro da Praia Vermelha; isso garante que vai atender na mesma lógica com que o Canecão atende atualmente e não vai prejudicar, portanto, o projeto. O projeto pode, de repente, definir que na área exata onde atualmente é o Canecão haja alguma outra iniciativa e o Canecão fique um pouco mais para o lado, para cá, para lá. Não temos que interferir nesse nível se temos a compreensão de que a importância do Canecão é histórico-cultural, e não histórico-arquitetônica. \r\n\r\nNesse sentido, Sr. Presidente, reitero a opinião de que o projeto fica mais bem acabado para atender aos interesses da UFRJ sem nos tirar o papel histórico do Parlamento de ver a importância daquele equipamento cultural na região, de destombá-lo apresentando um parágrafo que ressalve que, dentro da área que está sendo destombada, há de continuar existindo um equipamento cultural para atender à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio, vou tentar responder à questão de ordem de V.Exa. Não podemos obrigar nenhuma instituição a construir isso ou aquilo. V.Exa. foi quem levou para mim a equipe do BNDES com a...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não, fui convidado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A representante da UFRJ, junto com o Waldeck. Vamos destombar para facilitar o projeto da UFRJ, que é construir mais espaços para uso universitário, terminar o Hospital do Fundão, construir alojamentos, bandejões, mais laboratórios, com o compromisso - está gravado na decisão do TCU, está gravado num documento que pedi para publicarem amanhã no Diário Oficial -, com a obrigação de construir ali uma casa de espetáculo de 1.500 lugares. \r\n\r\nDa minha parte, não há problema algum, mas não podemos, aqui no Parlamento, obrigar o Governo do Estado a construir um equipamento cultural. Sabemos que V.Exa. está preocupado com o destino, mas o projeto é todo em cima da construção de uma nova casa de espetáculo. Sobre gravar na lei que vai destombar uma obrigação, quero ouvir os demais, vamos ouvir as Comissões. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, só destaco que o Deputado Waldeck Carneiro me convidou para a reunião junto com V.Exa. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, parabenizo V.Exa. e o Deputado Rodrigo Amorim pelo PL do destombamento. Sou professor da UFRJ, conheço o local, era frequentador do Canecão e lamentei não termos conseguido viabilizar uma casa de espetáculos. A nova gestão vem com legitimidade, tem esse entendimento com o BNDS. V. Exa. mencionou que consta no acordo com o BNDS o propósito de uma casa cultural de 1500 lugares. Esse é um entendimento também do TCU. E eu entendo, Presidente, o nosso papel aqui.\r\n\r\nO Deputado Flávio Serafini foi feliz, quando lembrou que, em 99, quando nós tombamos, era uma outra realidade, tanto política quanto imobiliária e financeira. Hoje, a realidade é que a UFRJ tem que se recuperar e recuperar o local, e ampliar as instalações, o estacionamento, cultura e laboratório. Esse projeto vai dar fôlego para a nova gestão da UFRJ viabilizar com o BNDS e a iniciativa privada o uso desse espaço para fortalecer o ensino, fortalecer a pesquisa e fortalecer a cultura, que está há 10 anos, infelizmente, desativada.\r\n\r\nQualquer coisa que engesse isso, embora toda a preocupação com o que o Deputado Carlo Caiado falou, e eu até concordei com ele e o Deputado Flávio Serafini foi na mesma linha, a intenção nossa, que é boa e que eu compartilho, vai prejudicar. O ideal seria aprovar o projeto tal como ele está, confiando na UFRJ, tendo o documento do BNDS, o documento do TCU e dando essa margem de manobra para a nova gestão conseguir um oxigênio para viabilizar essa e outras atividades.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, embora concordando no mérito com a preocupação dos Deputados Carlo Caiado e Flávio Serafini, eu defendo que o projeto seja aprovado tal com eles propuseram, e, aliás, essa é a intenção da UFRJ, tanto da reitoria quanto dos professores e dos alunos, porque isso não só viabiliza a cultura, mas viabiliza outras atividades para as quais faltam recursos. Será uma forma de alavancar esses recursos.\r\n\r\nA nossa posição é aprovar o projeto tal como ele está.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado. Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Acho que, aqui, a gente se equilibra numa difícil linha tênue, que é equilibrar os anseios, legislar a parte dos anseios da população e da sociedade civil no geral.\r\n\r\nEm 99, quando a casa tomba, o Canecão, era muito na preocupação sobre o que seria o destino daquele terreno que era tão importante para o fomento à cultura e casa de espetáculo mesmo para a sociedade. Naquele momento, o necessário tombamento do Ca necão não era apenas da sua estrutura física, mas da função social que aquele terreno obtivera e, por muitos anos, ao longo de brigas na Justiça pela devolução daquele terreno para a UFRJ, ao retomar esse terreno, a UFRJ se depara com a dificuldade de transformar aquele num equipamento público e sequer ter orçamento para isso.\r\n\r\nHoje, o contingenciamento nas universidades é muito severo, mas é bem verdade que os cortes nos investimentos das universidades já vinham de um tempo, então, já avizinhava essa dificuldade. Hoje, e eu concordo com o Presidente quando fala que aqui estamos votando um projeto de destombamento, mas, é importante nós, enquanto Deputados, também entender todo o entorno. Então, hoje, a Alerj volta, um projeto de destombamento baseado num anseio da comunidade acadêmica que quer dar uma função social àquele espaço que, hoje, por dificuldades inclusive financeiras, a universidade não consegue fazê-lo. Então, o destombamento do Canecão vem num momento onde a comunidade acadêmica também busca um financiamento onde revitalize diversas áreas não só da Praia Vermelha, mas também do Fundão, fazendo a concessão do espaço, mas, garantindo também uma contrapartida para a universidade.\r\n\r\nEntão, tem uma preocupação sobre os alojamentos estudantis, sobre os bandejões, exatamente sobre a assistência estudantil, que hoje é a mais cortada dentro da pasta de investimentos das universidades. Então, é importante ressaltarmos o acordo anterior do TCU com a UFRJ do destino-fim daquela área e que não cabe a nós aqui, enquanto projeto de destombamento, legislar sobre isso mas entender que hoje votar no destombamento é ajudar num processo de revitalização não só do Canecão, mas da área do Campinho e todo o território da Praia Vermelha, ali. Dessa forma ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me só contribuir, Deputada Dani. \r\n\r\nDeputada, ainda não estamos discutindo a matéria. Foi só uma questão de ordem, para esclarecermos. \r\n\r\nBem, no campus da Cidade Universitária, tem obrigação de construir dois restaurantes universitários, estou entendendo três residências estudantis...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Um, na Praia da Vermelha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No campus da Praia Vermelha, um novo prédio, instalação de Saúde, um restaurante universitário e um equipamento cultural, que é o Canecão.\r\n\r\nEntão, está tudo previsto ...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E só faço um apelo em relação às Emendas, porque vamos obrigar... E o interesse é facilitar, para que possamos antecipar ...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Pela ordem, Presidente. \r\n\r\nV.Exa. poderia acrescentar esses documentos na justificativa da lei? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já pedi para publicar. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Acho que seria muito importante que entre no corpo da lei, na justificativa, este documento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Vamos colher o parecer. Depois, quem quiser discutir o Projeto... \r\n\r\nAs Emendas foram retiradas, eu entendi que todas as Emendas foram retiradas. \r\n\r\nPendendo de pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; Cultura; Educação; Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência agradece ao Deputado Flávio Serafini. Se V.Exa. quiser constar também como autor do Projeto, está à disposição. \r\n\r\nNão quer andar mal acompanhado, mas tudo bem! O Deputado Rodrigo Amorim anda! \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacelar.\r\n\r\nNão é? Não quer andar mal acompanhado, mas o Rodrigo Amorim anda!\r\n\r\nDeputado Rodrigo. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai conceder à Comissão de Ciência e Tecnologia para também emitir parecer. Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, tendo em vista as argumentações constantes da documentação que fundamenta o Projeto e as conversas que mantivemos, agora mesmo, com a equipe da UFRJ, o nosso parecer vai ser favorável, sem Emenda, acompanhando o texto original. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns. A Presidência agradece. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nDepois, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado André Ceciliano, Sras. Deputadas presentes, Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências da galeria, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais. \r\n\r\nAcho importantíssimo esta Assembleia Legislativa estar discutindo esta matéria. É uma matéria, cuja aprovação, dependendo como se dê, com certeza vai contribuir muito para vitalizar ou vitaminar mais a vida na Cidade do Rio de Janeiro, em todos os sentidos. \r\n\r\nQuer dizer, aqui está-se ganhando a Universidade, aqui está-se ganhando a Cultura, aqui está-se ganhando a população como um todo. \r\n\r\nEu, de todos que estão aqui presentes - tenho absoluta certeza de que devo ser o único! -, eu fui à inauguração do Canecão, há muitos anos mesmo! Fui à inauguração do Canecão! E, nobre Deputado Waldeck Carneiro, mais ainda: depois participei, no processo de redemocratização deste País, de uma noite memorável naquele Canecão, um show da Mercedes Sosa.\r\n\r\nEstava começando a despontar - digamos - em nossos corações a alegria por começar, pelo menos, a ter a oportunidade de poder assistir a um show daquele tipo, um show de resistência. Era um show de resistência.\r\n\r\nDe maneira que o Canecão, nessa parte cultural - celeiro de grandes nomes da música popular brasileira que passaram por ali -, é um verdadeiro patrimônio desta Cidade do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAgora, um dos fatos que devemos salientar é o seguinte: a universidade, diante das dificuldades existentes, até para a sua expansão, inclusive com a construção de instalações e término de outros equipamentos que, com certeza, irão avançar e muito nas condições favoráveis daquela universidade para produzir e promover o conhecimento. Isso daí é uma coisa importantíssima.\r\n\r\nO Projeto chega, realmente, numa boa, no momento em que esta cidade está precisando de um certo sopro de esperança em relação à educação, à cultura, à ciência, à pesquisa, a tudo aquilo que a universidade tenha para contribuir no exercício de suas fundações universitárias.\r\n\r\nDe maneira que é fundamental, é importantíssimo que esta Casa compreenda, sem abrir mão de forma alguma, de determinadas garantias que significam você ter, na Cidade do Rio de Janeiro, a UFRJ, o Canecão, que agora não sei como vai se chamar, se é Caneco ou Canequinho, porque uma área destinada a 1.500 lugares, exatamente, para a realização de espetáculos, mas, de qualquer maneira, ainda tem a construção de um outro espaço também para a realização não só de espetáculos, mas também de conferências, de debates, ou seja, de tudo aquilo que significa o conhecimento, significa trazer para o povo da Cidade, do Estado do Rio de Janeiro, aquilo que é tão importante: o pensamento crítico, a discussão, o debate certo, correto sobre as condições de vida da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNobre Deputado André Ceciliano, quero parabenizar V.Exa. pela felicidade de compreender e entender que havia a necessidade de um Projeto desta natureza. Ele está sendo colocado em prática, discutido e, com certeza, terá a aprovação desta Casa, pagando, inclusive, uma dívida que esta Casa deve não só à Cidade do Rio de Janeiro, mas, acima de tudo, com a sua instituição universitária, UFRJ, e também à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEram essas as considerações que eu gostaria de fazer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Deputado Eliomar Coelho, eu só não fui à inauguração do Canecão porque V.Exa. não me convidou. Se V.Exa. tivesse me convidado, evidentemente, eu teria ido.\r\n\r\nMas fui um frequentador por muitas vezes. À época, preferencialmente, eu ia lá assistir aos shows de Maria Bethânia.\r\n\r\nDepois que o Canecão fechou, o Rio de Janeiro perdeu uma casa de espetáculos de grande relevância, talvez a melhor casa de espetáculos da Zona Sul, até porque outras casas de espetáculos foram criadas, mas na Barra da Tijuca. Com a crise institucional existente, o prédio do Canecão foi tombado e também o seu entorno. Passaram-se vinte anos.\r\n\r\nEu jamais vi, Deputado Waldeck Carneiro, na cidade do Rio de Janeiro, um imóvel sequer que, quando se fala em revitalizar, não tenha quem não queira tombar. Já vivi isso pessoalmente, quando V.Exa. ainda era menino, quando fui Secretário de Urbanismo da cidade do Rio de Janeiro, nos anos de 1991 e 1992 - salvo erro de memória, o Deputado Eliomar já era Vereador; se não, era o Chico Alencar, na época do prefeito Marcello Alencar.\r\n\r\nEstou dizendo isso porque essa não é uma polêmica nova: um imóvel é tombado; com isso, uma determinada região fica congelada. Isso, incialmente, é de agrado dos moradores, porque evita o acúmulo de pessoas na região e, quiçá, até a verticalização, mas, se esse tombamento fizer com que aquela área ou aquele prédio se torne inútil, vem um processo de degradação.\r\n\r\nUma cidade como o Rio de Janeiro tem que ser um corpo vivo, isto é, precisa passar constantemente por processos de revitalização. Para isso a cidade do Rio de Janeiro produz os seus PEUs, Plano de Estruturação Urbana, como bem lembra o Deputado Eliomar Coelho. Os PEUs vão definindo as vocações urbanísticas de cada região bem como os próprios gabaritos de cada uma das regiões.\r\n\r\nQuando eu era estudante e fazia movimento estudantil - o Deputado Eliomar Coelho também há de lembrar -, aquela região da Urca, dos fundos do Canecão, era chamada de Pentágono, porque havia ali cinco faculdades. Nós chamávamos de Pentágono - o Pentágono do Protesto, não o Pentágono do imperialismo internacional, que está até hoje em Washington.\r\n\r\nO Canecão era um polo de cultura dentro de uma área tipicamente universitária, com o Pinel e a sede do Botafogo, General Severiano. Com a construção do Rio Sul, a função do Canecão e do Rio Sul também se complementaram, porque o Rio Sul pôde, em parte, abrigar também os veículos daqueles que iam à casa de espetáculo Canecão.\r\n\r\nIsso tudo ficou na história. Hoje, pela leitura que fez aqui o Deputado André Ceciliano do Acórdão do Tribunal de Contas da União, este definiu regras, inclusive licitatórias, para utilização daquela área pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, com contrapartidas também de investimento na Ilha do Fundão. É claro que esses investimentos não serão feitos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, porque ela não tem recursos - a União não os repassa - quiçá para conseguir manter seus compromissos no segundo semestre, pelos cortes orçamentários havidos, que dirá para fazer novos investimentos. Está o Museu Histórico Nacional, na Quinta da Boa Vista, totalmente sem destino e sem recurso.\r\n\r\nDito isto, é claro que aquelas construções vão ser objeto de uma parceria público-privada ou de uma concessão, algo nestes moldes, que, obrigatoriamente, terá que passar por procedimento licitatório, porque essa é a regra legal. Os parâmetros edilícios quem vai definir é o Município do Rio de Janeiro, por meio de um estudo específico e de um projeto de lei que será encaminhado à Câmara Municipal.\r\n\r\nAquela região já sofreu mutações. O campo do Botafogo diminuiu o seu tamanho. Hoje existe também na região o Shopping Botafogo, são dois shoppings. Há uma casa de espetáculo, o Teatro Villa-Lobos, parada porque o Estado não tem dinheiro para fazê-la funcionar, na outra boca do Túnel Velho. Então, o que esperamos é que a Universidade Federal do Rio de Janeiro possa, de fato, com os parceiros contratados por procedimentos licitatórios e com financiamento do BNDES, ter um projeto que atenda à cultura, que atenda à universidade e que não fira o desejo da população local, sua liberdade de ir e vir, sua segurança, sua visibilidade e sua qualidade de vida. É isto que precisa ficar aqui assinalado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Enquanto o Deputado Waldeck Carneiro sobe à tribuna, informo que a Deputado Lucinha...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu já encaminhei, ela está de licença. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está de licença porque está muito...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está doente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está doente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nossa rainha da Zona Oeste.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, inicio esta discussão fazendo, aqui da tribuna, um reconhecimento público: V.Exa., Deputado André, prontamente organizou uma agenda, quando a solicitei, a pedido da UFRJ. A agenda foi feita com a presença do BNDES, do Procurador-Geral da UFRJ, da Nadine Borges, assessora do reitor Roberto Leher que conduz o projeto daquela universidade. Convidei o Presidente da Comissão de Educação, Deputado Flávio Serafini, que esteve conosco. \r\n\r\nNão só a agenda foi feita em curto espaço de tempo como também V.Exa. compreendeu com rapidez os movimentos que precisavam ser feitos. Agradeço também ao Deputado Rodrigo Amorim, que compreendeu a dinâmica do projeto e tem defendido uma posição sobre a qual podemos refletir melhor. Pessoalmente, acho que pode não ser o melhor o caminho da estadualização, mas, sobretudo, é importante que consigamos dar um passo, porque as tratativas que vêm sendo mantidas pela UFRJ com o BNDES já remontam dois anos. \r\n\r\nTrata-se de um projeto bem fundamentado, que pode proporcionar à Cidade do Rio de Janeiro a recuperação de um equipamento cultural que faz parte da alma carioca e, ao mesmo tempo, pode proporcionar à UFRJ equipamentos no seu campus principal, na Ilha do Fundão, como restaurantes universitários, mais vagas no alojamento estudantil. Por isso, é um projeto que, se levado a bom termo, pode proporcionar benefícios e vantagens aos cariocas e à comunidade acadêmica da UFRJ em particular.\r\n\r\nAinda há etapas a serem resolvidas na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, mas também a Presidência da Casa, Deputado André Ceciliano, já se colocou à disposição e já iniciou os entendimentos com o Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Vereador Jorge Felippe, de maneira que acho que avançamos em boa direção. \r\n\r\nA preocupação que manifestei era que não pudéssemos, digamos, deixar a descoberto a possibilidade de termos novamente um equipamento cultural; se não for exatamente naquele local, mas nas proximidades de onde funcionou o Canecão. A UFRJ tem o campus da Praia Vermelha, onde pode funcionar, podem ser construídas instalações para um equipamento cultural. \r\n\r\nEm resumo, acho que a Assembleia Legislativa cumpre um bom papel. Os cuidados são compreensíveis, Deputado Flávio Serafini, porque destombamento é um projeto sempre muito delicado pelo precedente que se abre. Não queremos abrir uma avenida para que haja, em função desse ou daquele motivo com pouca fundamentação, iniciativas de destombamento que desprotejam equipamentos importantes historicamente e culturalmente - daí o nosso cuidado.\r\n\r\nQuero acrescentar, Deputado André Ceciliano, que essa decisão da Assembleia Legislativa, hoje, é mais um elemento de celebração para a comunidade acadêmica da UFRJ em acrescimento à nomeação da Professora Denise de Carvalho como reitora da Universidade, e não por uma concessão do Governo Federal, mas pela vontade majoritária da comunidade acadêmica de professores, estudantes e servidores técnico-administrativos que lhe deram maiúscula e inequívoca vitória na consulta eleitoral ali realizada. É a primeira mulher que vai dirigir como reitora a Universidade Federal do Rio de Janeiro. Portanto, considero que esta é uma semana gorda para a UFRJ, no melhor sentido da expressão, com grandes avanços e grandes possibilidades. A reitora tomará posse no dia 08 de julho e é importante que estejamos presentes em sua investidura no cargo. \r\n\r\nPor último, no mesmo tema, quero falar desta tribuna o que disse com muita alegria, porque trabalho nesse projeto desde que era Vereador em Niterói. Quando o Cinema Icaraí foi fechado, iniciamos um movimento popular, indo às ruas, colhendo assinaturas. Como Vereador, articulei, na Comissão de Educação da Câmara Municipal, o tombamento federal do Cine Icaraí, à época por iniciativa do Ministro da Educação Fernando Haddad, que tombou o cinema e evitou que ele caísse nas graças e nos braços da especulação imobiliária. Ele se juntou ao patrimônio da Universidade Federal Fluminense, mas esta, assim como as federais de modo geral, tem enfrentado inúmeras dificuldades de custeio, que dirá de investimentos. Por isso, hoje, a Prefeitura de Niterói deu um passo importante no sentido de celebrar uma parceria com a UFF que vai devolver à cidade um equipamento que está na história local, o Cine Icaraí; vai transformá-lo em um complexo cultural multiuso; e este sediará a Orquestra Sinfônica Nacional da UFF, que foi salva da extinção pelo então reitor José Raimundo Martins Romeu. Quando Collor decretou a extinção da Orquestra Sinfônica Nacional do MEC e colocou seus servidores em disponibilidade, a UFF decidiu encampar a Orquestra Sinfônica Nacional, que está em Niterói até hoje e terá agora uma sede própria. Portanto, é um avanço importante também em relação a outra universidade federal, também no campo cultural, que é a assinatura, hoje, da celebração do acordo entre a Prefeitura de Niterói e a reitoria da UFF, para que a Prefeitura faça melhorias no Instituto de Artes e Comunicação Social da UFF e, em troca, receba em comodato a gestão do Cine Icaraí, que será um grande equipamento cultural daquela cidade. \r\n\r\nPortanto, faço aqui esta discussão no dia positivo até o presente momento, seja para a UFRJ que avança com esse projeto, seja para a UFF com a parceria que vai devolver à Cidade de Niterói o Cinema Icaraí.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Alexandre Knoploch, que dispõe de sete minutos.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero parabenizar o Deputado Rodrigo Amorim e o Deputado André Ceciliano pelo Projeto, porque chegou-se a um consenso. O consenso de que a administração da UFRJ perante o Canecão foi catastrófica. Chegou-se ao consenso de que, de fato, as universidades têm problemas sérios de administração. \r\n\r\nE o Presidente André Ceciliano e o Deputado Rodrigo Amorim enxergaram isso, esse problema da administração das universidades e fizeram esse Projeto que é excelente para tirar dali o tombamento hoje existente. \r\n\r\nÉ importante vir este tema, porque o Canecão era não somente um espaço cultural, mas um espaço que também trazia receitas ao Estado do Rio de Janeiro. E vejam como ao longo dos anos foi demonizado esse conceito de geração de receitas ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, chegamos aqui a um senso comum: as administrações universitárias estão muito ruins, Deputado Anderson Moraes. Tanto é assim que veja V.Exa., nós tivemos um Projeto do PT e do PSL sobre a mesma questão: tentar de alguma forma salvar algo que a administração da UFRJ matou. \r\n\r\nO segundo ponto sobre o qual também chegamos aqui em comum é que nós não podemos ceifar o Parlamento das suas atribuições. O Parlamento vem aqui no uso legal da sua atribuição destombar, da mesma forma em que o uso legal do mandato é fiscalizar. Por isso que nós temos ferramentas legais, como, por exemplo, a CPI. \r\n\r\nEntão, eu estou muito feliz com este Projeto. Acredito que ele vai prosperar. É uma pena que não tenhamos a garantia da UFRJ que o Canecão vai de fato voltar a ser um espaço que dê rentabilidade ao Estado. Gosto muito da ideia de o Canecão de fato ser estadualizado. Acredito que o Secretário de Estado de Cultura Ruan Lira tenha um projeto excelente para o Canecão, excelente para pulsar novamente a cultura naquele lugar. \r\n\r\nE quero mais uma vez dizer, Deputado Rodrigo Amorim, Deputado André Ceciliano, excelente Projeto. De fato, as universidades não conseguem administrar nada, e os senhores foram muito felizes neste Projeto que mostra claramente isso. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Flávio Serafini, que dispõe de sete minutos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, representantes da UFRJ presentes, movimentos culturais, acho que este é um momento importante no Estado do Rio de Janeiro, porque diz respeito ao momento por que atravessa o ensino superior no Brasil, especialmente a nossa maior universidade pública que é a UFRJ.\r\n\r\nA UFRJ teve nos últimos anos uma diminuição no seu orçamento de investimentos de mais de 60 milhões para menos de sete milhões. Uma diminuição de quase dez vez dos recursos destinados a investimentos. Isso em meio a uma grave crise a partir do ocorrido no Museu Nacional e a partir dessa crise geral que tem atingido as nossas universidades. Então, é evidente que a busca de qualquer saída que dependa diretamente do orçamento da UFRJ é uma busca difícil e temos plena consciência disso. \r\n\r\nNesse sentido, vemos como importantes os esforços da administração da UFRJ de buscar superar este momento de crise, especialmente no que diz respeito a pensar uma política de fortalecimento da assistência estudantil, de construção de novos mecanismos que garantam a permanência dos estudantes na universidade pública.\r\n\r\nEsse é um esforço muito importante. Não pode continuar tratando como natural que, desde o ensino fundamental até o ensino superior, percentuais altíssimos de estudantes deixem os estudos sem conseguir concluí-los.\r\n\r\nNesse sentido esse esforço da UFRJ é fundamental. Esse esforço envolve também a tentativa de resolver o problema do Canecão, um espaço cultural importante na Cidade do Rio de Janeiro, histórico, que em alguns momentos da nossa história recente chegou a ser a principal referência em termos de apresentações, de espetáculos artísticos no Estado do Rio de Janeiro. O Canecão se encontra num quadro de degradação há anos, que antecede a atual gestão da UFRJ, que agora busca uma saída para o Canecão. \r\n\r\nDesde a primeira reunião a que fomos chamados a participar para discutir a situação do Canecão, apresentamos uma opinião de que deveríamos buscar um caminho legislativo que apontasse o destombamento, mas que preservasse a destinação cultural dentro daquele perímetro da UFRJ que está sendo destombado, para que tivéssemos a segurança de que esse processo que a UFRJ busca de reestruturação não nos deixaria sem o equipamento cultural ali onde, historicamente, esteve o Canecão.\r\n\r\nAo longo desse processo entendemos que a comunidade da UFRJ, de forma muito unitária, aprovou nos seus conselhos superiores este projeto ora em curso.\r\n\r\nCompreendemos o entendimento da Universidade de que a criação de novas normativas, que constrangessem o uso daquela área, poderiam inibir este processo que a UFRJ busca de recuperação da sua capacidade de investimento.\r\n\r\nConsiderando a opinião da comunidade universitária, espelhada na posição do seu Conselho, a opinião da administração da própria universidade e o apelo apresentado aqui pelos Deputados, retiramos a nossa Emenda e abrimos mão de modificar o Projeto pela Comissão de Educação. Mas reiteramos que, junto com o nosso apoio para que a UFRJ conquiste uma ampliação da sua capacidade na assistência estudantil, conquiste a capacidade de concluir as suas obras, vamos permanecer também vigilantes para que aquele elemento, já previsto no acórdão, previsto neste Projeto da Universidade, que prevê ali a permanência de um equipamento cultural, também permaneça. E que este equipamento cultural não seja editado, exclusivamente, pelas lógicas do mercado, garantindo o princípio do acesso público à cultura, da divulgação da produção artística, cultural, científica, desempenhada também pela própria UFRJ e pela comunidade. \r\n\r\nEntão, fica aqui o registro da nossa posição e da nossa torcida para que esse processo renda frutos para que a UFRJ consiga estruturar melhor a sua política de assistência estudantil e para que aconteça, onde hoje contemplamos o processo de deterioração do Canecão, a retomada de um polo de cultura importante para a cidade e para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama atenção dos Srs. e Sras. Deputados porque já, já, vamos precisar de quórum qualificado, 42 votos, para aprovarmos a Emenda Constitucional 5-A, de 2019. \r\n\r\nO próximo e último orador inscrito para discutir a matéria é o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nQuero saudar o pastor Aécio e a comitiva de pastores de Macaé. Sejam bem-vindos. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero destacar a forma com que, mais uma vez, este Parlamento enfrenta um problema tão grave do Rio de Janeiro. Mais uma vez reafirmo que esta legislatura tem sido capaz, de braços dados com o Poder Executivo, e principalmente, Sr. Presidente, em sintonia com a população do Rio de Janeiro, de enfrentar problemas graves dessa cidade e desse Estado. \r\n\r\nEstá no imaginário de todas as pessoas - turistas, cidadãos do Rio de Janeiro, artistas - a importância daquele equipamento cultural, que faz parte da história do Rio de Janeiro. É um símbolo da cultura da cidade e do Estado do Rio de Janeiro, que está - pasmem! - há uma década entregue à destruição, à depredação. \r\n\r\nSr. Presidente, fico muito satisfeito e quero saudar o gesto do Deputado Federal Daniel Silveira, do PSL, que, junto comigo, esteve há algumas semanas no Canecão. Lá constatamos uma cena absolutamente pavorosa. Ali dentro encontramos escombros do que foi um dia aquele tão importante equipamento da cultura do Rio de Janeiro e, por que não, do Brasil. Ali pudemos encontrar uma pilha de lixo, Deputado Waldeck, em meio aos escombros, Deputada Alana, com discos, fitas e impressos do finado Canecão. \r\n\r\nNotem que não estou trazendo a esta tribuna paixões ideológicas, críticas ideológicas, mas estou fazendo uma análise de cenário. Nós encontramos, Deputado Gualberto, um ambiente de depredação, com pichações nas paredes, todas alusivas a movimentos ideológicos; encontramos restos de consumo de drogas ali dentro. Enfim, um cenário de destruição, depredação absoluta, de profunda desordem. \r\n\r\nQuero deixar claro, Sr. Presidente, que não foi em razão da lei de tombamento, que data de 1999, que tem, portanto, 20 anos, que o extinto, o finado Canecão chegou à tamanha destruição. Ele chegou à tamanha destruição, Deputado Márcio Gualberto, por conta da incompetência, do aparelhamento político, da doutrinação ideológica, da leniência, da omissão e da desídia da UFRJ, que resolveu do dia para a noite tirar da administração privada, aliás, satanizando o empreendimento privado. Eles esquecem que empreendedor é quem move este país. É o empreendedor que cria emprego; que paga imposto. Mais uma vez, satanizando a atividade empresarial, eles retiraram da administração do particular, tomaram para si, UFRJ, a gestão do Canecão e, simplesmente, num passe de mágica, do dia para a noite, promoveram tamanha destruição. \r\n\r\nParabenizo o Presidente pela iniciativa. Juntos estamos dando o primeiro passo. Discordo do projeto apresentado pela UFRJ. Se a UFRJ foi incompetente e incapaz, em dez anos, de fazer algo pelo Canecão, por que essa preocupação agora? Por que resolveram, coincidentemente, na hora em que fui ao Canecão com o Deputado Daniel Silveira, num passe de mágica, sair da zona de conforto, da apatia e se movimentar? Discordo, numa primeira análise, da manutenção do espaço com a UFRJ, simplesmente, pelo fato de ter se mostrado mais uma vez incompetente para gerir um espaço tão importante para o Rio de Janeiro. \r\n\r\nAlém disso, não pode despercebido o fato de a mesma UFRJ destruiu outro símbolo da cultura, da história, da memória do Brasil e do mundo, o Museu Nacional da Quinta da Boa Vista. A mesma UFRJ está destruindo, por exemplo, a Escola de Música, que fica aqui próximo, na Lapa, e tem um prédio em escombros, em putrefação. É uma tragédia anunciada, por conta de tanta apatia, de tanta vergonha que essas administrações doutrinadas, aparelhadas por partido político, fazem nas universidades. Não é à toa que estamos vivendo um problema. \r\n\r\nNesta Casa, parabenizo mais uma vez o Presidente pela sensibilidade de tentar corrigir algo que as universidades foram absolutamente incapazes de fazer. Então, num gesto de protagonismo do Parlamento Fluminense, independentemente do caminho que o Canecão tome, quero deixar muito claro com esse projeto de lei que o meu desejo é devolver um símbolo da cultura, do patrimônio e da história do Rio de Janeiro para o cidadão. \r\n\r\nApresentamos esse projeto de lei que visa única e exclusivamente a acabar com o tombamento, que impede que sejam realizadas obras, melhorias, reformas e qualquer outro tipo de intervenção naquele local. Embora haja uma discordância, como disse, considero que a UFRJ teve o seu tempo, apenas dez anos, e nada fez. Creio que, neste momento de revitalização, de vigor, de reedificação do Rio de Janeiro, o melhor caminho seja a estadualização, não para gastar nada do Erário, não, e sim para que o Estado do Rio de Janeiro possa promover o processo, de forma célere, de pactuação, com parceria público-privada. \r\n\r\nO objetivo é, enfim, devolver aquele patrimônio, por via da atividade empresarial, da atividade privada e que se possa, em contrapartida, melhorar as instalações daquele grande espaço no Rio de Janeiro. Embora divergindo de como será a destinação final, há algo com que concordamos, sem dúvida, de forma unânime neste Parlamento: devemos, sim, devolver para o Rio de Janeiro o Canecão, símbolo da nossa cultura, da nossa história e da promoção das artes. \r\n\r\nParabéns, Sr. Presidente; parabéns ao plenário da Casa, aos Srs. Deputados e às bancadas que retiraram de forma voluntária as emendas, depois de um processo de discussão. Espero que possamos juntos, Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro de braços dados seja com o Executivo do Estado, com o Governador do Estado, seja com a nova administração da Universidade Federal do Rio de Janeiro, devolver esse símbolo da cultura para quem de direito, o cidadão do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Projeto de Lei 619/2019. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido (Sujeita a Disposições Especiais de acordo com o Artigo 192 do Regimento Interno), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 05-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA OS ART. 112, O INCISO I DO §1° DO ART. 117 E O ART. 181 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação, no painel. Já está aberto o processo. \r\n\r\nAtenção, Sras. e Srs. Deputados que se encontram nos gabinetes, estamos em procedimento de votação nominal no painel. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, estamos na Proposta de Emenda Constitucional, não é? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proposta de Emenda Constitucional. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - O PSDB vota 'sim', pela autonomia da Defensoria Pública.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, para encaminhar votação pelo PT. O Partido dos Trabalhadores vota 'sim', em apoio e em defesa da autonomia institucional da nossa Defensoria Pública, patrimônio e orgulho do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Carlos Caiado. \r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, para encaminhar a votação pelo Partido Democratas, voto 'sim'. E também para ressaltar a V. Exa., sobre o Projeto de Lei anterior, declaração de voto, tendo em vista a sua explicação, a sua resposta em questão de ordem, para parabenizar a revitalização do equipamento. A gente espera poder participar, inclusive a Alerj está no processo de discussão do grupo que foi criado. Então obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Martha Rocha, pelo PDT. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, pelo PDT, falando aqui em nome dos Deputados Sérgio Fernandes, Thiago Pampolha e Martha Rocha, o PDT vota 'sim', reconhecendo a importância do trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública. Portanto, nada mais justo do que votar 'sim' pela sua autonomia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Marcelo do Seu Dino, nosso índio. \r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, primeiro quero parabenizar V. Exa. e dizer, hoje, encaminhando aqui pela bancada do PSL - não poderia ser diferente, votando com V. Exa., aprovando, para poder realmente dar autonomia a essa instituição que faz a diferença, diferença essa porque eles cuidam das pessoas menos favorecidas, têm um carinho, um apreço. E hoje, mais do que nunca, junto aos nossos defensores, hoje, como Deputado, estou tendo uma oportunidade de estar mais próximo e de conhecer e reconhecer esse trabalho magnífico que eles desenvolvem, sempre em prol da população, em defesa da população e daqueles menos carentes. Parabéns a V. Exa. e parabéns aos nossos defensores e defensoras. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Dani Monteiro, pelo Psol. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para encaminhar a votação) - Gostaria de encaminhar aqui pelo Psol. Eu acho que debatemos bastante aqui o projeto na Casa, neste momento. E novamente a Alerj vai cumprir a função para qual ela deve ter cago para cumprir, que é a da prestação e a de ouvir os anseios da comunidade. \r\n\r\nHoje a gente aqui da Bancada do Psol vota favorável ao Projeto, entendendo os anseios da comunidade acadêmica da UFRJ por revitalização do terreno, que se ofereça, de alguma forma também - hoje esse destombamento é o primeiro... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos votando a Proposta de Emenda Constitucional. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Esse é um primeiro passo aqui para a questão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está entendido. Já foi.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Já foi, já foi. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela autonomia da Defensoria Pública, que atende quem mais precisa... \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Destombamento...\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero declarar o meu voto 'sim' pela autonomia da Defensoria Pública. A Defensoria Pública precisa, de fato, ter autonomia nas suas ações, nos seus custeios. Enfim, para que possa fazer muito melhor o que já faz muito bem. Parabéns à Defensoria Pública, e tem meu voto 'sim'. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência pede às Sras. e aos Srs. Deputados que possam votar, nominalmente, no painel. Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Carlos Minc. Em seguida, Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, parabéns a V. Exa. Estou vendo aqui um Projeto de Lei que vai ajudar a revitalizar a UFRJ e uma Proposta de Emenda Constitucional que dá autonomia à Defensoria Pública. V. Exa. hoje pode tomar um vinho, com tranquilidade, porque já andou um pouquinho no caminho aí superior. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aprendi com o meu líder. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Brincadeira. O PSB - eu e o Deputado Renan Ferreirinha que está aqui - somos fãs incondicionais da Defensoria Pública. Já votamos na primeira e vamos votar na segunda, unanimemente, um voto ecossocialista favorável à autonomia da Defensoria Pública. \r\n\r\nA Defensoria Pública é tão presente, Deputado Renan Ferreirinha. Ontem mesmo, nós fizemos uma audiência pública sobre as audiências de custódia. Havia cinco defensores públicos nessa audiência. Então, a Defensoria Pública é muito presente, apoia todas as causas populares. Então, mais do que justa essa autonomia que vai aumentar ainda a potencialidade da Defensoria cumprir todas as suas funções.\r\n\r\nParabéns!\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Vou encaminhar pelo PCdoB, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, deixa a Deputada Enfermeira Rejane terminar.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Já foi encaminhado pelo PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis, em seguida, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para encaminhar a votação) - Obrigado, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nPresidente, eu quero encaminhar o voto favorável, voto “sim”, pelo MDB. A bancada do MDB entende a importância do papel da Defensoria. \r\n\r\nEm Duque de Caxias, a Defensoria fez um investimento em um grande prédio perto da Comarca de Caxias, onde as pessoas mais humildes, mais desfavorecidas podem ter acesso à Defensoria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim! Deputado Alexandre Knoploch! Por favor. Desculpa. É que eles estavam de saída e nós precisamos de mais dois votos.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Ah, o Deputado Alexandre Knoploch está saindo? Eles não vão votar com a Defensoria não? O Deputado Rodrigo Amorim está saindo? Ah, voltaram!\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nSr. Presidente, o MDB vota “sim”, porque esse órgão é um órgão muito importante. Quero deixar aqui um abraço para o nosso Defensor Rodrigo Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi no laço. Estavam quase no elevador.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação pelo PCdoB, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho pelo Partido Comunista do Brasil o voto “sim”, a favor da Defensoria Pública aqui no Estado do Rio de Janeiro, que sempre foi um órgão parceiro dos Deputados dentro da Alerj, nosso trabalho sempre foi em conjunto. Esse órgão, diferentemente do Ministério Público, diferentemente de alguns espaços do Judiciário, precisa de autonomia, precisa de mais verba, precisa de autonomia para poder desenvolver seu trabalho com mais confiança, mais autoridade.\r\n\r\nEntão, nós sabemos o quanto o Ministério Público avançou com legislações nacionais. No entanto, a Defensoria carece de leis que garantam que ela possa se expandir de forma a defender até melhor a nossa população.\r\n\r\nEntão, é com muito orgulho que nós, do PCdoB defendemos este Projeto, parabenizamos V.Exa. e aqui encaminhamos o voto para que consigamos dar mais essa autoridade a esse órgão tão importante no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Nós nos confundimos aqui com a votação dos dois temas extremamente relevantes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora, sim.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - A bancada do PSOL tem acompanhado a luta da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro por maior autonomia, por maior consolidação do seu papel institucional e vemos como muito positivo mais esse avanço, um avanço fundamental que dá ao Defensor Geral a possibilidade de encaminhar para esta Casa Projetos diretamente, se assemelhando cada vez mais às prerrogativas do Chefe do Ministério Público, da relação que se estabelece entre os Poderes e, para nós, isso é fundamental, porque não temos dúvidas do papel fundamental da Defensoria Pública para a consolidação no nossos sistema de Justiça e para a consolidação do nosso sistema democrático.\r\n\r\nEntão, o conjunto dos Deputados e Deputadas do PSOL, temos acompanhado essa luta da Defensoria nos últimos anos aqui no Estado do Rio de Janeiro e ficamos felizes que o Estado do Rio continue caminhando no sentido de cada vez mais fortalecer a autonomia dessa instituição, que tão importante tem sido para o conjunto do Estado, mas especialmente para a sua população mais pobre.\r\n\r\nEntão, parabéns a V.Exa. para conduzir esse processo, ao Defensor Geral, Rodrigo, e ao conjunto da Defensoria Pública por mais essa conquista, que não é só da Defensoria, é da democracia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, primeiro, quero parabenizar V.Exa. e o Deputado Rodrigo Amorim pelo Projeto de Lei em relação ao destombamento do Canecão que aprovamos agora.\r\n\r\nLembro também que eu o Deputado Renan Ferreirinha fizemos um Projeto de Leis de endowment, para regulamentar aqui no Estado do Rio e facilitar doações de entidades privadas justamente para essas entidades, que pode ser algo complementar a essa Lei, algo muito interessante. \r\n\r\nEncaminho pelo Novo o voto “sim” a esse Projeto de autonomia da Defensoria Pública, também de V.Exa., um instrumento tão importante para que a Defensoria Pública possa continuar fazendo um belo trabalho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Muito obrigado, Deputado. \r\n\r\nAos Defensores presentes, em especial o Dr. Rodrigo e Dr. Francisco, quero parabenizá-los. Amanhã, a promulgação estará publicada no Diário Oficial da Emenda Constitucional. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Mais uma vez não só parabenizar a Defensoria Pública pelo trabalho extraordinário que faz ao dar acesso a direitos a quem dificilmente tem acesso à Justiça. A Defensoria Pública faz um papel fundamental, inclusive para que não se confunda Justiça com vingança. Então, o papel da Defensoria Pública é fundamental nos espaços mais empobrecidos, nas periferias do Rio de Janeiro que tanto carecem do acesso à Justiça e à dignidade, previstas em Lei, previstas na Constituição Brasileira. \r\n\r\nQuero lembrar, Sr. Presidente, que ontem estive num momento muito lindo da Defensoria Pública que institucionalizou o Programa Circuito de Favelas por Direitos, um Programa fundamental que demonstra o quanto uma instituição como a Defensoria Pública está preocupada com aqueles que mais sofrem com a falta de garantia de direitos e que, muitas vezes, o principal violador dos direitos e do próprio acesso ao direito é o Estado.\r\n\r\nA Defensoria Pública, na verdade, se apresenta como um exemplo importante para ser seguido, inclusive pelo Ministério Público e outras instituições do nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigada. Parabéns, Defensoria Pública! \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa-me terminar a chamada nominal, por favor. Após, V.Exas. poderão continuar a declarar o voto. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Paulo, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 49. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 49.\r\n\r\nA Emenda Constitucional 05/2019 está aprovada e vai à promulgação, e como dito anteriormente, será publicada amanhã no Diário Oficial. (Palmas) \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Muito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nQuero saudar esta Casa pela excelente atuação na aprovação desse Projeto. Seria redundante dizer o quanto a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, e não é por menos que fazemos essa defesa, vem atuando de maneira brilhante na defesa incondicional dos direitos humanos, na defesa dos mais desvalidos, daqueles que vêm tendo seu direito aviltado pelo próprio Estado. \r\n\r\nÉ importante falar que, para além do meu ponto de partida, enquanto negra, favelada, que é retrato da população atendida em sua maioria pela Defensoria Pública. \r\n\r\nHoje pela manhã estivemos discutindo a mortalidade materna, a violência obstétrica e o quanto, por exemplo, o Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública, o quanto o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e o Núcleo de Defesa de Combate ao Racismo têm trabalhado. Poderíamos fazer uma lista infindável.\r\n\r\nNão à toa me coloco nesta Casa, com demais companheiros e companheiras, como Presidente da Frente em Defesa da Defensoria Pública, porque entendo o quanto esta Casa é importante. \r\n\r\nSaudando os defensores e defensoras presentes, devo dizer que nos colocamos, incondicionalmente, em defesa da autonomia e do fortalecimento, porque não é só dar autonomia, mas fortalecimento, reconhecimento e respeito ao trabalho brilhante que a Defensoria Pública do Estado vem fazendo, em parceria incondicional com a população mais vulnerável deste estado.\r\n\r\nEntão, quero saudar a os defensores e defensoras e a atuação autônoma e responsável da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa Requerimento para prorrogar a presente Ordem do Dia por 60 minutos. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro o meu voto muito favorável. É uma grande vitória para uma instituição que vem demonstrando ter uma história muito bonita de fortalecimento institucional da nossa democracia. Quando pensamos no fortalecimento da democracia, perpassamos pelo fortalecimento das nossas instituições. E a história da Defensoria é um grande caso de sucesso. Havia realmente um descompasso com o que dizia a Constituição Federal. Agora, remetemos a Constituição Estadual à Constituição Federal.\r\n\r\nPor fim, destaco o trabalho que a Defensoria faz no combate à desigualdade e na defesa de direito de todos de forma indistinta.\r\n\r\nFicam os meus parabéns e agradecimento a essa bela instituição.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, haverá uma conferência agora no BNDES sobre Fundo Amazônia, que eu criei quando fui ministro. Peço que V.Exa. proceda à pequena inversão de pauta para votarmos o Projeto 297/2015.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. quer inversão de pauta? É isso?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É. Só um projeto, 297.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou atender. V.Exa. foi ministro, criou fundo. \r\n\r\nA Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, quero declarar voto rapidamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro. Por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Já fiz encaminhamento pela bancada, mas não quero deixar de registrar que, de fato, não fazia nenhum sentido que o Poder Judiciário e o próprio Ministério Público dispusessem de prerrogativas, como, por exemplo, encaminhamento de Mensagens para o parlamento, e essa prerrogativa também não estivesse ao alcance da Defensoria Pública do Estado.\r\n\r\nAlém disso, também não fazia sentido que a própria Defensoria, reconhecida como instituição autônoma, não pudesse ela mesma, nos marcos da sua dotação orçamentária, redefinir processos internos de destinação do seu orçamento, distribuição do seu orçamento, com base nessa autonomia. \r\n\r\nPrincipalmente no momento, Deputado André Ceciliano - é oportuníssima essa matéria -, em que o Brasil vive aquilo que talvez seja o nosso pior drama, que é pulverização de praticamente todos os pilares que sustentam o estado democrático de direito. Com isso, agiganta-se ainda mais o trabalho da Defensoria, das defensoras e defensores, mostrando, para os agentes do estado, para suas instituições, que os direitos fundamentais, as garantias individuais são absolutamente pétreos e fundamentais para a normalidade democrática, fortemente abalada no Brasil.\r\n\r\nÉ uma Mensagem muito importante, que equipara a Defensoria Geral do Estado aos outros Poderes instituídos do Estado, mas ainda nesse momento de fragilidade da nossa democracia. Penso também que é importante diferenciar Justiça de justiçamento, como já foi dito aqui; dar guarida, no melhor sentido da expressão, àqueles cidadãos, àquelas cidadãs que dependem da Defensoria para recorrer ao sistema de Justiça para fazer valer os seus direitos.\r\n\r\nPortanto, parabéns a V.Exa. Parabéns ao Deputado Márcio Pacheco. Parabéns ao parlamento, que reconhece o caráter da autonomia institucional da nossa Defensoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Registro que estávamos juntos eu, os Deputados Gustavo Schmidt, Max Lemos, Welberth Rezende e a Deputada Zeidan Lula, em Brasília, na audiência da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal, lutando pelo Estado do Rio de Janeiro, contra os descompromissos, mandos e desmandos da Light e da Enel, em virtude da CPI que instalamos aqui. Portanto, eles não estarão presentes nesta Sessão nem na de amanhã.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Justificadas as ausências.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 297/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 22 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA GARANTIR A LIVRE MANIFESTAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES E PENALIZA A DIVULGAÇÃO DE ATOS ATENTATÓRIOS AOS DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM VOTO SEPARADO CONTRÁRIO DA DEPUTADA TIA JU (RELATORA ORIGINAL); DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, CONTRÁRIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nNOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 03, 04, 07 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02, 05 E 06; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL À EMENDA 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02, 03, 05, 06 E 07; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 03, 04, 07 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02, 05 E 06.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI, WANDERSON NOGUEIRA (RELATOR DO VENCIDO), TIA JU, EDSON ALBERTASSI, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, EDSON ALBERTASSI, ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO, FILIPE SOARES, MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA E MÁRCIA JEOVANI. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; DE CULTURA; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relator especial o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É sobre a matéria? \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - É. A Comissão de Servidores já foi instalada, tem Presidente, Vice-presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem certeza? Estão me dizendo que não. \r\n\r\nÉ verdade. Quem é o vice?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sou eu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, por favor. Deputado Luiz, fica para a próxima.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável à Emenda 4 e contrário às demais emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, já foi dado o parecer da Comissão de Educação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Posso dar meu voto contrário? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, porque venceu. Com certeza, essa Comissão... Esse voto não é nem desse ano, me parece que é do ano anterior. Então, V.Exa....\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Ciência e Tecnologia ainda não, não é? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ainda não. Não, já também. Não, é a última Comissão, Deputado. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, é um pedido de destaque das Emendas 1...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, vamos já.\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Está repassando para o Márcio? Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, vou designar o Deputado Márcio Gualberto, porque foi ele quem estudou esse tema. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Gualberto, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário ao PL e favorável às Emendas 1, 2, 3 e 7. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, só uma questão de ordem: dá para ser contrário ao PL? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, eu entendi... Colhemos o... Foi: 1, 2, 3 e 7 favorável. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Não foi problemático, não, só fiquei na dúvida. Está bom... \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Com o substitutivo.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Eu entendi, Márcio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência... \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável à Emenda 4 e contrário às demais. Lembro que as Emendas 1, 2 e 3 têm um caráter ideológico que não faz nenhum sentido, muda totalmente a natureza do projeto, modificando seu texto original. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer do relator da Comissão de Segurança Pública. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto em separado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto em separado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa comigo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Carlos Minc está rendido....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, deixa comigo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... então, eu me rendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, convido o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nConvido o Deputado Chico Machado para presidir, aqui. Um instante, por favor.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir voto em separado) - Favorável à emenda 4 e contrário às demais, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir voto em separado) -Acompanho o relator da Comissão de Segurança Pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, para ajudar o Deputado Carlos Minc, acompanho o parecer do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, convido o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Eu acompanho, pela Comissão de Cultura, o parecer do Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Três a um.\r\n\r\nPara emitir parecer, convido o Sr. Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o parecer do Relatório da Comissão de Cultura, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quatro a um.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o parecer do relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Cinco a um. Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir voto em separado) - Acompanho o relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Seis a um.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, a Comissão de Ciência e Tecnologia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos votar o projeto, salvo os destaques, depois voltaremos aos destaques, sem problema. É sempre assim.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, a Comissão de Ciência e Tecnologia tem que dar parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Favorável à emenda 4 e contrário às demais.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Voto divergente. Acompanho a relatoria da Comissão de Segurança Pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável a 1, 2, 3 e 7, Deputado Alexandre.\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir voto em separado) - Voto com o relator, contrário às demais e favorável à 4.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, eu não sou mais membro da Comissão; abri mão há algum tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nJá chegou à mesa essa questão, Deputado Chico?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Três a um.\r\n\r\nDeputado Pedro Brazão.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, o novo membro é o Deputado Sérgio Fernandes no lugar do Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas o Pedro Brazão está na linha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - É só para justificar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quem é o novo membro?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Deputado Sérgio Fernandes. \r\n\r\nO SR. PEDRO BRAZÃO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quatro a um. Aprovou o parecer da Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nNós vamos votar os pareceres, depois, salvo os destaques, nós vamos voltar nos destaques.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Votará hoje?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora, neste minuto.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado, salvo os destaques sempre. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado, salvo os destaques.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de destaque: “Requer o destaque para votação em separado à emenda nº 01 ao Projeto de Lei 297/2015, Deputado Dr. Serginho. V. Exa. vai querer encaminhar, Deputado.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Verificação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Vai querer encaminhar a votação ou não?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sim, vou designar o Márcio Gualberto para encaminhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir, Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nQuem quiser discutir, um é contrário e outro, favorável. Então, discute?\r\n\r\nDestaque à emenda... separada à emenda nº 01.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, de qualquer forma a gente quer solicitar a verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Depois da discussão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - V.Exa. vai defender ou quer que eu defenda, lá, contra o Destaque? Luiz Paulo, vai defender? Melhor!\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - O Dr. Luiz Paulo é a favor? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É Destaque, um a favor, é ele. Então, eu vou encaminhar contra ele. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Então, é isso aí. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Depois dele. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Lógico!\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nCaros Deputados aqui presentes, a intenção maior deste Projeto, em que pesem os posicionamentos em contrário, não é a proteção dos direitos humanos, mas a tentativa de padronização, de uniformização comportamental por meio de supostos direitos humanos que estariam em risco ou na iminência de serem violados. \r\n\r\nO que estamos testemunhando é um processo de reengenharia social. O PL funcionará, na prática, como uma camisa de força, Sr. Presidente, um molde onde aqueles que não se adequarem, bovinamente, serão punidos. E quem serão os maiores prejudicados? Sem dúvida alguma serão os cidadãos brasileiros que, na sua maioria esmagadora, são cristãos, conservadores e amantes da liberdade. Serão os que não compactuam com certos modismos culturais deletérios, intrinsecamente desordenados e contrários à moral e aos bons costumes. \r\n\r\nOs valores que herdamos da cultura judaico-cristã não podem ser cerceados por meios de iniciativas antidemocráticas. Para os iluministas contemporâneos, o senso comum precisa ser modificado. É uma guerra contra a civilização ocidental, comumente chamada de burguesa. A ideologia burguesa não deve ser combatida no campo aberto dos confrontos ideológicos, mas no terreno discreto do senso comum. Não pelo avanço maciço, mas pela penetração sutil, milímetro a milímetro, cérebro por cérebro, ideia por ideia, hábito por hábito, reflexo por reflexo. Valores e princípios milenares, Deputada Alana, devem ser abandonados, não espontaneamente, mas por meio de uma grande pressão advinda de leis formuladas em laboratórios e contando sempre com a colaboração de autoridades progressistas, Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nO Projeto de Lei que está sendo tratado não deixa claro o que sejam atos atentatórios aos direitos humanos. E isso é proposital. Está dentro da lógica revolucionária. Quem decidiria o que seriam atos atentatórios, e a partir de quais critérios? Dizer que não concordamos com a ideologia de gênero seria considerado um ato atentatório aos direitos humanos? Dizer que não concordamos com a legalização e descriminalização das drogas, seria considerado um ato atentatório aos direitos humanos, Deputada Alana? Falar que o aborto é um assassinato, seria considerado um ato atentatório aos direitos humanos? Externar que uma universidade pública, por exemplo, a Uerj, não é lugar para se fumar maconha ou para se praticar a doutrinação ideológica, seria considerado um ato atentatório aos direitos humanos, Deputado Renato Zaca?\r\n\r\nSer contrário ao desencarceramento de presos seria considerado um ato atentatório aos direitos humanos, Sr. Presidente, Deputado Chico Machado?\r\n\r\nUsar um crucifixo em lugar visível, participar de uma missa campal ou participar da Marcha para Jesus seria considerado um ato atentatório aos direitos humanos? Nós não sabemos!\r\n\r\nO Projeto de Lei não deixa isso claro! Há um vazio imenso! \r\n\r\nAs Emendas do atual Senador Flávio Bolsonaro, que na época ainda estava como Deputado Estadual, pedindo a proibição de símbolos, de emblemas, de ornamentos e de distintivos para fins de propagação ou divulgação do nazismo, do fascismo, do socialismo e do comunismo fazem muito sentido, uma vez que essas duas últimas correntes ideológicas mataram mais de 120 milhões de pessoas no século XX e são tão cruéis e terríveis quanto o nazismo e o fascismo. \r\n\r\nPor tudo o que fora resumidamente exposto a respeito desse Projeto de Lei, e com todo respeito ao Deputado que o elaborou, não é possível permitir que ele prospere nesta Casa. \r\n\r\nTemos a irrenunciável missão de agir em conformidade com os anseios da sociedade. Definitivamente, não é censurando manifestações morais e legais pela internet que iremos satisfazer o que as pessoas esperam dos seus legisladores estaduais. \r\n\r\nO que está em curso nesta Casa é uma tentativa de censura prévia pela internet. A população brasileira já se manifestou contra isso. É inadmissível que usemos os direitos humanos para aprovar algo tão indecoroso. \r\n\r\nEsse Projeto de Lei, além de moralmente inaceitável, é tecnicamente indefensável! É inconstitucional!\r\n\r\nPortanto, não devemos aprovar o Projeto de Lei de n° 297/2015.\r\n\r\nTemos uma obrigação com a sociedade, temos um compromisso, Deputado Léo Vieira, com a democracia e este Projeto de Lei está na contramão disso tudo.\r\n\r\nPor fim, há um texto bíblico que tem sido muito usado nesses tempos de pós-verdade, seja lá o que isso signifique, mas que se adequa perfeitamente ao que estamos percebendo aqui, Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nLá no Evangelho de João está escrito: “E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará.”\r\n\r\nEsse Projeto de Lei vai justamente contra a verdade e contra a sociedade. \r\n\r\nMuito obrigado e que Deus nos abençoe. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para o contraditório, o Deputado Dr. Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, espero que V.Exa. - que é justo - conceda-me o mesmo tempo que V.Exa. concedeu ao Deputado Márcio Gualberto: 45 minutos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - 45 minutos?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Primeiramente, eu quero advertir que nós estamos discutindo única e exclusivamente o Destaque da Emenda Modificativa 1, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO projeto original mostra que o inciso VIII do art.1º tem a seguinte redação, quanto à consideração de atos atentatórios aos direitos humanos. No inciso VII: “Publicação de qualquer natureza, utilizando-se da internet, para distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada para fins de divulgação do nazismo”. Não se trata da cruz que o Deputado Márcio Gualberto traz no pescoço, porque essa é a cruz da redenção, é a cruz do maior legado que o cristianismo trouxe ao mundo, o perdão.\r\n\r\nNo final da Emenda, o Deputado Bolsonaro altera, quando diz: “distintivos ou propagandas para fins de divulgação do nazismo” - adenda ele - “também o fascismo...” - nessa parte, ele concordou -; e inclui: “...o socialismo ou comunismo”.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto, V.Exa. é um homem culto e religioso. “Conhecereis a verdade e a verdade vos salvará”, disse João - e eu prefiro dizer São João. Esta verdade é com “v” maiúsculo, Deputado Márcio Gualberto; esta verdade chama-se Deus, e não a verdade com “v” minúsculo, que é a verdade dos homens, cada um tendo a sua. \r\n\r\nO que nós estamos discutindo agora é a verdade dos homens - e cada um tem a sua -, e não a verdade de Deus, até porque tenho certeza de que Deus não soprou nem no meu ouvido nem no seu qual é a defesa correta que deveríamos fazer. Seguramente, diria Ele: “Ame-vos uns aos outros, porque é no amor que eu estarei presente”. \r\n\r\nO que verificamos, hoje, é a pregação do ódio, que não é a verdade com “v” maiúsculo. Enganam-se aqueles que acham que o nazismo fez parte de só um momento histórico tão ruim na face da Terra, que exterminou milhões de judeus e, ainda mais, pregou o arianismo, a possibilidade de uma raça pura. Nenhuma ideologia, nem o comunismo nem o socialismo, com todas as divergências que eu possa ter, pregou o arianismo. O comunismo dizia: “Trabalhadores do mundo, uni-vos”, que não é uma pregação de diáspora.\r\n\r\nV.Exa. citou os milhões que foram mortos pelo stalinismo, e o disse corretamente. Foi um desvio de conduta seriíssimo de Stalin, que foi um defensor do socialismo e do comunismo, e por isso o mundo, hoje, na sua maioria, o rejeita, como rejeita todos os ditadores assassinos que passaram pela face da Terra.\r\n\r\nSr. Presidente, queria voltar no tempo, voltar à Idade Média, quando a população mundial era muito baixa. O que representou esse momento terrível na Idade Média chamado Santa Inquisição, que de santa não tinha nada? Queimavam os hereges em praça pública, vide Santa Joana D'Arc, em homenagem às bravas mulheres que lutaram pela liberdade e por um Deus de amor, um Deus de liberdade, um Deus de direitos humanos, não por um Deus criado na imagem de parcos seres humanos, que quer ser um Deus da vingança.\r\n\r\nA internet jamais deixará de ser território livre, queira eu ou não, queira o Deputado Carlos Minc ou não, queira o Deputado Márcio Gualberto ou não. A internet sempre será um território livre, mas é hora de parar com esse extremismo, com esse ódio, com essa expectativa de confronto perene. Estava eu na internet e até o Papa... Ouviu, Deputado Márcio Gualberto? O Deputado Carlos Minc está usurpando sua atenção. Vi na internet, dois dias atrás, que chamavam o Papa Francisco, que tanto eu quanto V.Exa. admiramos em profundidade, de comunista porque escreveu uma carta, como escreveria qualquer estadista, ao Lula, que, particularmente, acho que está muito bem onde está, na cadeia. O Papa não é comunista por isso! Esse extremismo é que tem que acabar. \r\n\r\nComo V.Exa. se ufana de usar o crucifixo no peito - louvo e admiro isso, porque V.Exa. assume a sua identidade -, queremos também que V.Exa. permita que todos os outros usem seus símbolos louvando aqueles que queiram louvar. V.Exa. seguramente ficaria chocado se eu viesse aqui com um colar de Xangô.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Não mesmo!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Talvez me criticasse e não me elogiasse. Eu elogio V.Exa. porque assumir a sua religiosidade é importante, desde que respeite todas as outras. Veja que todo dia olho o seu colar, já perguntei onde o comprou - quero dar um de presente ao Deputado Márcio Pacheco, para S.Exa. assumir também a religiosidade dele; S.Exa nem sabe, mas vou dar esse presente a ele. Acho isso positivo e também vou olhar para ver se Jesus Cristo não fugiu da sua cruz. Fico preocupado que, se V.Exa. transgredir, Jesus Cristo salte da sua cruz, mas tenho certeza de que V.Exa. não o fará.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Acredito nos seus bons princípios.\r\n\r\nEntão, é necessário, só para terminar, Sr. Presidente, reafirmar que direitos humanos não pertencem ao PT nem ao PSOL. Isto é um erro. A Declaração dos Direitos Humanos pertence à humanidade, é uma conquista civilizatória. Defender os direitos humanos é defender aquilo de que não podemos abrir mão em nome de todas as religiões, em nome da Verdade absoluta, com 'V' maiúsculo, chamada Deus, porque não há ninguém neste Plenário - ninguém - que não tenha sido criado à sua imagem e semelhança - espiritualmente, e não corporalmente. \r\n\r\nFinalizando, Sr. Presidente, e acreditando que o Deputado Márcio Gualberto se tornará um dia um verdadeiro cristão, encerro minhas palavras.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, fui citado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor.\r\n\r\nVamos votar e não teremos verificação. Sim ou não? \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sim. Só para registrar, Sr. Presidente, que foi feito um acordo com o Deputado Carlos Minc retirando todo o conteúdo de natureza ideológica do projeto, em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vocês vão retirar os destaques?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, todos os destaques retirados e, em 2ª discussão, um texto de comum acordo, é isso?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Inclusive, esse inciso pode e deve ser melhorado.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Obviamente, consignando os votos contrários da bancada do PSL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Claro. Desde já voto contrário. \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, primeiramente eu gostaria de agradecer ao Deputado Luiz Paulo pelo respeito, por toda generosidade, por todo cuidado ao citar meu nome. Fico muito lisonjeado porque é fácil debate dessa maneira, uma vez que o debate permanece assim em alto nível, não por causa da minha pessoa, mas por causa de V. Exa. \r\n\r\nEu gostaria de fazer uma correção histórica: a Santa Inquisição foi um momento muito importante e, diferentemente do que é dito hoje em dia, grandes estudiosos da Idade Média já não ousam chamar esse período tão rico e tão abundante de Época das Trevas ou coisa semelhante - os estudos foram aprofundados e a verdade dos fatos veio à tona. Quanto mais luz projetamos no ambiente, mais fácil fica de se enxergar aquilo que era nebuloso, aquilo que não era tão nítido assim. É outra correção que devemos fazer nesses livros distribuídos pelo MEC.\r\n\r\nQuanto ao fato de respeitar todas as religiões, isso é ponto pacífico entre nós. Eu já havia conversado com a Deputada Dani Monteiro e aproveito o ensejo para dizer que Deus preparou este momento para que isso acontecesse. Apesar de todas as diferenças doutrinais que o catolicismo tem com as mais diferentes ramificações espíritas, apesar de a doutrina católica ser inconciliável com a doutrina espírita, eu gostaria de manifestar neste Plenário minha absoluta indignação com a notícia recentemente veiculada na mídia de que mais de cinquenta terreiros de candomblé foram fechados por ordem de traficantes. Deixo aqui minha indignação quanto a isso, minha insatisfação, e reafirmo que é por isso que a bancada do PSL combate o tráfico dia e noite, para que tenhamos nossos direitos constitucionais respeitados.\r\n\r\nQuanto ao PL, mantenho o que eu disse. Infelizmente, Deputado Luiz Paulo, os direitos humanos estão sendo banalizados e estão sendo instrumentalizados para projetar, para catapultar determinadas correntes ideológicas, e isso é inadmissível. Nós precisamos resgatar a origem dos direitos humanos. Este é o debate que precisa ser feito e que não está sendo. Hoje, direitos humanos servem para fundamentar qualquer coisa, qualquer ideologia. \r\n\r\nE é justamente isso que eu combato, é isso que eu combato. É esta separação que eu gosto de fazer, e eu lhe agradeço pela oportunidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Queira concluir, por favor. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Porque conversando é que nós nos entendemos na medida do possível. Portanto, existe aqui claramente uma diferença e uma divergência. Mas tenho certeza de que acordo com o bom senso dos meus nobres pares, nós tentaremos chegar a um denominador comum que vá ao encontro dos anseios daquilo que a sociedade espera dos seus legisladores. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, duas questões em linhas rápidas. Primeiro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, olha só, nós estamos no Destaque, o Destaque...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, vou encerrar, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei, mas se V.Exa. abrir já vão dar 18 horas. Já nem existe mais Destaque. V.Exa. estava se retirando da tribuna e concedeu.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas eu não vou me retirar, vou ficar aqui até meia-noite se o senhor desejar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós outros também.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dizer só o seguinte, Sr. Presidente, que os direitos humanos não podem ser instrumentalizados, eu concordo com V.Exa., nem pela esquerda, entre aspas, nem pela direita, nem por ninguém. Direitos humanos é patrimônio da humanidade. \r\n\r\nO Papa já, publicamente, se desculpou em nome da Igreja formalmente, pelos tempos difíceis da Inquisição. E que eu jamais falei em tempos de trevas, eu não uso esse termo, porque eu sempre acredito na luz. E a maior defesa que o senhor fez da liberdade do candomblé e que abominou as injustiças que estão sendo feitas por causa do narcotráfico, Xangô, que está aqui representado nessa bancada, há de proteger V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quero anunciar aos presentes que, na quinta-feira, às 18 horas, na Rua da Alfândega, estaremos recebendo o Procurador da República Dr. Júlio José Araújo Júnior. Ele é Procurador da área de Direitos Humanos da Baixada Fluminense. Ele esteve comigo na última semana, e vamos falar sobre a questão da intolerância com a presença do Secretário da Polícia Civil. Às 18 horas, na Rua da Alfândega, na próxima quinta-feira. Todas as Sras. e Srs. Deputados estão convidados. \r\n\r\nEssa discussão, já foram retiradas as Emendas, o Projeto já foi votado, então, ele vai à Redação do Vencido para segunda discussão, porque vai ter um entendimento na questão do texto, certo?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para declaração de voto também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Jorge Felippe Neto, em seguida, o Deputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nQuero chamar o Deputado Chicão, por favor, pois eu tenho duas, três reuniões. Depois, concedo a palavra para declaração de voto à Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero dizer que concordo ipsis litteris com o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRegistro, e peço consignação do meu voto contrário, embora muito respeito eu tenha pelo Deputado Carlos Minc. Sei que é um Deputado que zela pelos direitos humanos, zela pelo processo civilizatório acima de tudo, é um grande Deputado. \r\n\r\nMas não posso ficar bem com minha consciência diante de um Projeto que busque criminalizar, através de um tribunal administrativo qualquer tipo de opinião. Concordando ou discordando, é fundamental mantermos a liberdade das pessoas emitirem a sua opinião quanto aos diversos temas que permeiam a sociedade, desde que e aí faz-se a ressalva, isso não se considere um crime stricto sensu pelo Código Penal. \r\n\r\nNão é criminalização da opinião do direito à opinião, mas um crime é um chamamento à ação. Um crime, diz o seguinte, vamos matar aquele pela sua condição, gênero ou raça. É diferente. Por mais que eu discorde, repito, de dizer assim, “O mundo seria melhor se fizéssemos uma maldade com fulano ou ciclano”. Uma coisa diverge da outra, na essência da liberdade humana. Não acredito, não faz parte dos meus princípios criminalizar qualquer tipo de opinião.\r\n\r\nEmbora opiniões mereçam repreensão social. Não do Estado, nunca do Estado. Porque hoje temos um governo de direita, amanhã poderá ser da esquerda, amanhã pode ser contra todos. Instrumentos como esses são frestas da porta da perseguição, do vilipêndio, do retrocesso civilizatório.\r\n\r\nEu peço a consignação do meu voto contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RENATO ZACA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Zaca) - Consignado.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente em exercício, Deputado Renato Zaca, quero parabenizar o Deputado Carlos Minc pela iniciativa e pela defesa constante aos direitos humanos que faz neste Plenário.\r\n\r\nQuero consignar também que tenho uma preocupação imensa em que evitemos crimes de ódio, escalada de ódio em nossa sociedade. No entanto devo ressaltar que, lendo o Projeto, fiquei na dúvida quanto ao aspecto prático. \r\n\r\nPorque nós aqui no Estado do Rio de Janeiro, este já não é o primeiro projeto, estamos querendo regular questões relacionadas à internet. Mas quando colocamos multas administrativas e penalidades relacionadas a um controle que ocorre na internet, na minha visão não conseguimos nem atuar para, efetivamente, cumprir com esta Lei, Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nPorque regular a internet é algo extremamente difícil. E essa Lei não vai valer apenas para cidadãos fluminenses. Essa lei não pode valer apenas para pessoas que estão de passagem pelo Estado do Rio. E eu tenho essa dúvida.\r\n\r\nVou registrar meu voto contrário, relacionado ao aspecto prático, porque entendo que, um projeto como esse, não temos como regular no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Há uma dificuldade prática, muito clara para mim, e por isso registro meu voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Zaca) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar meu voto favorável ao Projeto. Eu entendo que não se trata de controlar a internet, até porque a internet é um espaço livre. No entanto, o que se está pedindo com esse Projeto de Lei é que se tente minimizar o que vem sendo feito na internet em relação a crimes já estipulados: crime de racismo, LGBTfobia, misoginia, e tantos outros crimes que estão tipificados no Código Penal que, no entanto, vemos acontecer nas redes sociais. É importante darmos o nosso voto favorável no entendimento de que a internet é livre.\r\n\r\nÉ importante também o debate feito nesta Casa. Eu sou comunista, com muita honra. Eu me sinto no direito de levantar a foice e o martelo, símbolos do meu partido, e eu me sinto no direito de levantar o crucifixo, porque sou católica.\r\n\r\nDo mesmo jeito que existem historiadores para falar da Inquisição, existirão também vários historiadores que irão falar dos momentos nos quais o Comunismo foi mal utilizado por suas lideranças. \r\n\r\nÉ importante absorvermos o que foi discutido aqui, porque ninguém é dono da verdade e acreditamos em Deus, com certeza. Os Direitos Humanos sempre foram e serão uma bandeira do Partido Comunista do Brasil. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Zaca) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar meu voto favorável e parabenizar o Deputado Carlos Minc por um projeto tão fundamental. Afinal de contas, hoje, se as pessoas não podem utilizar uma arma, utilizam as redes sociais para desferir todo o seu ódio contra aquelas pessoas até mesmo as defensoras dos direitos humanos. \r\n\r\nSr. Presidente, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, feita há 70 anos, primou pela civilidade - o quanto a humanidade não poderia se render à barbárie -, mas, mais do que isso, mostrou e impede, até hoje, que a humanidade se desumanize, que construa o ódio, a barbárie como ferramenta fundamental para a costura de um Estado que não pode ser democrático desta forma. \r\n\r\nSr. Presidente, quero trazer também a minha preocupação de quanto à internet. Muitas pessoas, ao defenderem X, Y ou Z, se acham, atrás dos computadores, fortalecidas a estimularem o ódio contra as pessoas. Nós aqui somos vítimas disso frequentemente. Sofremos o uso indevido da nossa imagem para justamente gerarem ódio sobre as bandeiras que defendemos. Precisamos, Sr. Presidente, dar um basta nessa construção, porque isso não é opinião. Isso é barbárie, isso é ameaça, isso é intimidação, atos que também são proibidos. \r\n\r\nÉ muito importante que demonstremos a responsabilidade desta Casa com a defesa intransigente dos direitos humanos. Esse é o lugar, Sr. Presidente, de legislarmos para que todos e todas não morram, para assegurarmos o direito à vida das pessoas. Se legislarmos para a morte, não sei qual é o nosso papel. O meu papel aqui é ser defensora intransigente dos direitos humanos. \r\n\r\nSr. Presidente, preciso lembrar de Marielle Franco, que esteve numa Casa legislativa e foi vítima também do ódio. Além de ter sofrido um crime político, Marielle Franco sofreu outros crimes naquela Casa Legislativa, composta em sua maioria de homens, ao desferirem palavras contra sua integridade enquanto legisladora e enquanto mulher, que a desautorizavam como defensora dos direitos humanos. \r\n\r\nÉ muito importante esse Projeto para esta Casa neste momento, em que a barbárie vira instrumento da política, o ódio vira ferramenta das políticas públicas. Não podemos deixar que o Estado da barbárie tome conta. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Zaca) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Deputado Renato Zaca, quero rapidamente destacar, em primeiro lugar, o esforço, ao longo de tantas legislaturas, empreendido pelo Deputado Carlos Minc na defesa dos direitos humanos. Com este Projeto, ele mais uma vez se reafirma como um dos parlamentares que historicamente nesta Casa mais se colocaram na defesa dessa pauta. \r\n\r\nE ele ainda o faz compreendendo um aspecto importantíssimo da modernidade, Deputado Renato Zaca. A grande rede mundial de computadores é incontrolável. Absolutamente incontrolável. Entretanto, não só a internet, mas as mídias digitais, o mundo virtual, vêm estabelecendo uma mudança importante no paradigma da comunicação. Há mudanças importantes na semiótica. As pessoas se comunicam através das redes sociais de maneira muito intensa e, às vezes, até mais intensa do que através das formas convencionais de comunicação, presenciais ou por textos escritos e impressos. Consequentemente, os crimes de ódio, os crimes de intolerância, tipificados no Código Penal, também podem ser praticados por pessoas através das redes sociais. E isso deve ser de alguma maneira observado e acompanhado pelos agentes públicos. \r\n\r\nPortanto, o Deputado Carlos Minc segue na sua histórica luta em defesa dos direitos humanos, mas percebendo também que é preciso criar mecanismos no dispositivo legal para apreender as situações em que os crimes de ódio, de intolerância e de preconceito se manifestam também nesse tipo de relações mediadas pelas mídias virtuais, pelas mídias digitais. \r\n\r\nHá algo que não fiz porque o debate já se alongava no tempo, não consegui fazer. Deputado Luiz Paulo, Deputado Márcio Gualberto, fiquei muito tentado a entrar naquele debate. Pode parecer jocoso - não é -, mas eu sugeriria, Deputado Luiz Paulo, ao Deputado Márcio Gualberto parar um pouco de reler Olavo de Carvalho, interromper um pouco essas leituras, parar de estudar astrologia e se dedicar, por exemplo, à leitura ou à releitura, se já tiver feito, de autores como Carlo Ginzburg, que escreveu O Queijo e os Vermes e aprofundou uma discussão muito bem fundamentada, com dados históricos muito bem construídos, sobre a inquisição. Esse debate sobre o medievalismo que V.Exa. traz merece aprofundamento e sugiro que, de vez em quando, V.Exa. troque Olavo de Carvalho por Carlo Ginzburg.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, posso só dar um aparte a ele? O Deputado Waldeck é meu amigo, mas acabou de me ofender porque também sou astrólogo amador e ele me comparou a Olavo de Carvalho. Deputado Waldeck, não faça isso!\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, é um aparte bem rápido, só para dizer ao Deputado Waldeck que ler Olavo de Carvalho não é nenhum demérito, muito pelo contrário. Nas minhas leituras Olavo está presente, mas também estão presentes outros grandes pensadores brasileiros e estrangeiros que não são valorizados porque têm um compromisso com a verdade, e não com uma narrativa. É preciso que saibamos separar a verdade da narrativa - nem sempre elas coincidem -, mas agradeço a menção. Teremos oportunidade de travar um diálogo cada vez melhor e mais profundo.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Zaca) - Agradeço a presença do Vice-Prefeito de São Gonçalo, Pericar.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3196/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA REALIZAREM OS EXAMES PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DA ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA DA INFÂNCIA (PC - PARALISIA CEREBRAL) NOS RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Zaca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu dez emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 493/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS, HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES, CLÍNICAS PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXPEDIREM DOCUMENTO COM INFORMAÇÃO DO FATOR SANGUÍNEO NO ATO DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE SANGUE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, JAIR BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI E WAGUINHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Zaca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3045/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI 4223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 6085/2011.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MARTHA ROCHA E CHICÃO BULHÕES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Zaca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la...\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Zaca) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Pela ordem) - Apresentei uma emenda ao projeto e conversei com o Deputado Rosenverg Reis reiterando que sou contrário ao mérito do projeto. Entendo que quando se coloca todo mundo na fila especial ninguém é especial e temos que preservar a questão dos idosos, das grávidas, pessoas em estado de vulnerabilidade. Então, ressalvando que sou contra o mérito do projeto, retiro a minha emenda, como acordado e conversado com o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Zaca) - O PSOL retirou a emenda também? Deputada Renata, o PSOL retirou a emenda também ou não? Não tirou?\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Saiu de pauta?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Zaca) - Sim, para retornar.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4121/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO IMÓVEL CONHECIDO COMO GÁVEA PEQUENA, LOCALIZADO NA ESTRADA DA GÁVEA PEQUENA N° 1.338, NO ALTO DA BOA VISTA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES, CARLOS MINC E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Zaca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). Aprovado em 1ª Discussão, retorna em 2ª Discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 23/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DENOMINA “ESCOLA TÉCNICA WAGNER MONTES”, UNIDADE IMBARIÊ, A FAETEC, SITUADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM EMENDAS; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, FLÁVIO SERAFINI E GIL VIANNA.\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Peço a palavra, para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Zaca) - O Projeto de Lei recebeu uma emenda. Vai retornar às Comissões Técnicas. É este o Projeto de Lei? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É esse. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Zaca) - Sim, vai retornar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - É só para enaltecer o Projeto de Lei, no sentido de fazer justiça. Deputado Wagner Montes foi um excelente Deputado nesta Casa, que muito contribuiu nas discussões atinentes à segurança pública. E, hoje, tem o seu filho, Wagner Montes Filho, como um herdeiro do seu trabalho. Em breve, inicia - no próximo dia 02 de julho - um programa junto à Rede Bandeirantes de Televisão, o Brasil Urgente, dando continuidade ao legado de seu pai. Então é muito pertinente. De fato, foi um ícone do Rio de Janeiro, não só nas artes, na TV, mas principalmente no parlamento fluminense, na política, um Deputado com uma votação expressiva, por diversas vezes recorde de votação. E nada mais justo do que este Parlamento reconhecer, começar a fazer o reconhecimento daqueles que, efetivamente, contribuíram para a edificação deste Estado. \r\n\r\nEntão quero declarar o voto. O Projeto de Lei sai de pauta, mas quero declarar o voto positivo e, mais uma vez, enaltecer e justificar. Acredito que seja também a opinião de diversos colegas aqui. Quero parabenizar a memória e saudar a memória do grande Deputado Wagner Montes. Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu queria fazer aqui uma questão de ordem, já que eu sou o autor da emenda. Qual é a minha preocupação? Absolutamente nada contra a homenagem. O Wagner Montes é um querido colega, merece ser lembrado, celebrado e ter o seu registro para a posteridade aqui no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntretanto, eu fiz reunião com a comunidade acadêmica desta unidade da Faetec de Imbariê, Deputada Enfermeira Rejane, e os representantes dessa comunidade escolar não têm, a priori, nenhuma rejeição à ideia. Mas, assim, essa história de mudar nome de escola sem consultar a comunidade escolar, sem consultar quem trabalha ali, quem é professor ali, quem é servidor ali, quem é estudante ali. E, consultando aqui o Projeto de Lei, Deputado Renato Zaca, percebi que há um parecer da Comissão de Educação - eu queria consultar a Mesa - nesse mesmo teor. Esse parecer prevaleceu? Esse voto da Comissão de Educação. Porque é do mesmo teor da emenda de minha autoria. Eu só queria entender. Tem um parecer da Comissão de Educação. Mas, assim, ele já foi votado? Não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Zaca) - Vai ser votado ainda. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Vai ser votado hoje? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Zaca) - Se não tiver emenda. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Se o parecer da Comissão de Educação for acolhido, eu retiro a emenda de minha autoria, é claro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Zaca) - Então vamos, porque não tem emenda. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, só tem a emenda de minha autoria? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Zaca) -Só tem a emenda de autoria de V. Exa. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Zaca) - Se V. Exa. retirar a emenda, vai à votação. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sim, mas eu só retiraria se o parecer da Comissão de Educação fosse acolhido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Zaca) - Sim. Retirada a emenda. \r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Educação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). Aprovado. \r\n\r\nEm votação ao Projeto de Lei assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). Aprovado, vai à Redação do Vencido para a 2ª Discussão. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Zaca) - Não havendo mais oradores inscritos, a presidência antes de encerrar, designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 111/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR IRREGULARIDADES NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4582/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 45/2018), QUE DISPÕE SOBRE NOVO ENQUADRAMENTO DO QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA TÉCNICA E DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA-SEAP.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SAÚDE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 717-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRUNO DAUAIRE E LUIZ PAULO, QUE REGULAMENTA A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES SOBRE A OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA DE SEUS PRODUTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 761-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE O KIT DE HIGIENE DIFERENCIADO NO SISTEMA PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVO PARA INGRESSAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1045/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ISENTA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO PAGAMENTO NO RESTAURANTE CIDADÃO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nNOVOS PARECERES AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, CONTRÁRIO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONTRÁRIO; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, TIA JU, MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, COMTE BITTENCOURT, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, TIA JU, MÁRCIO PACHECO E RENATA SOUZA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4429/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DE CHORINHO E SANFONA DE ROSAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E GIL VIANNA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4544/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TREM DO SAMBA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E CARLOS MINC.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 36/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A EXMA. SRª. DRª. FERNANDA SANTOS FERNANDES, DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM ABSTENÇÃO DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 37/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR WAINER TEIXEIRA DE CASTRO, FILÓSOFO E PROFESSOR MINEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM ABSTENÇÃO DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 67/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ANTÔNIO LUIS SAMPAIO (ANTÔNIO PITANGA).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM ABSTENÇÃO DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 29/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL A INSTALAÇÃO DE UMA AGÊNCIA DO SINE EM BARRA MANSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 30/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE SOLICITA AO PODER JUDICIÁRIO O ENVIO DE MENSAGEM QUE CONCEDA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 33/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM PÓLO DO PROGRAMA ACADEMIA DE SAÚDE, NO BAIRRO CENTRO, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 35/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E CHICO MACHADO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO CODJERJ (LEI Nº 6.956/15) E DO QUADRO ANEXO DAS REGIÕES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI Nº 5.971/11) PARA TRANSFORMAR A COMARCA DE MACAÉ EM ENTRÂNCIA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 56/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO 42º ANIVERSÁRIO DA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS (IURD).\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 36/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE FICA ESTENDIDO O PRAZO MÁXIMO DE VALIDADE DOS CARTÕES UNITÁRIOS DOS MODAIS DE TRANSPORTES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA N° 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01, 02 E 03, COM VOTO SEPARADO DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA (RELATOR ORIGINAL), FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02 E 04 CONTRÁRIO À EMENDA 03.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE TRANSPORTES; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3766/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE INTERESSE POLICIAL (SERVIP) NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 812/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE OBRIGA A DIVULGAÇÃO DE FALTAS DOS DEPUTADOS NO SITIO INTERNET DA ALERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 101/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18:30 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; RENATO ZACA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE JUNHO DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3196/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do projeto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nEmenda modificativa ao Artigo 3º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º. Os exames poderão consistir em:\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nIII - ...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nEmenda modificativa ao Artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Os hospitais e as maternidades privadas e públicas ficam estimulados a realizar exames em recém-nascidos para diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não progressiva da infância (PC - paralisia cerebral).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nEmenda modificativa ao Artigo 2º do Projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Os exames poderão ser realizados no momento do nascimento e repetidos de 12 (doze) em 12 (doze) horas, no mínimo, até a saída da maternidade, salvo quando, por determinação médica, outro período for julgado necessário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se a EMENTA do Projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÓE SOBRE A RECOMENDAÇÃO DAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA REALIZAREM OS EXAMES PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DA ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA DA INFÂNCIA (PC - PARALISIA CEREBRAL) NOS RECÉM-NASCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 4º do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Os exames consistem em:”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Os exames serão realizados no momento do nascimento e repetidos de 12 (doze) em 12 (doze) horas, no mínimo, até a saída da maternidade, salvo quando, por determinação médica, outro período for julgado necessário.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os hospitais e as maternidades privadas e públicas realizarão exames em recém-nascidos para diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não progressiva da infância (PC- paralisia cerebral).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se a EMENTA do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE EXAMES PELAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NO DIAGNÓSTICO PRECOCE DA ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA DA INFÂNCIA (PC-PARALISIA CEREBRAL) NOS RECÉM-NASCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 493/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nFica MODIFICADO o parágrafo único do artigo 2º, do Projeto de Lei nº 493 de 2011, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Para expedição deste documento de comprovação, este deverá ocorrer sempre que o portador assim o desejar quando da realização de exame de sangue de qualquer natureza naquele laboratório, hospital ou clínica onde estiver sendo realizado o exame.\r\n\r\nParágrafo único - a solicitação pelo portador se dará na forma escrita, em 02 (duas) vias, seja de próprio punho, seja em formulário disponibilizado pelo estabelecimento de saúde quando lhe será fornecida uma via do protocolo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL, Brazão, Renato Zaca.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3045/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nAltera o parágrafo 2º do Artigo 2º, do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- ...\r\n\r\n§2º- Servidores públicos, que estiverem de serviço e devidamente identificados, terão o direito ao atendimento preferencial nos caixas nas agências Bancárias, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAltera o parágrafo 2º do Artigo 2º, do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- ...\r\n\r\n§2º- Policiais Militares fardados, que estiverem de serviço e devidamente identificados, terão o direito ao atendimento preferencial nos caixas nas agências Bancárias, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\n*EMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, 1º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 107/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O parágrafo 6º do artigo 272 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 6º - O Deputado poderá propor, em cada sessão legislativa, a concessão de até quatro homenagens por honraria, incluindo aquelas previstas em outras resoluções. Caso não atinja este limite, poderá utilizar o remanescente em sessões legislativas subsequentes, bem como antecipar o disponibilizado nas outras sessões legislativas”.\r\n\r\n.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Artigo 3º do Projeto, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Adiciona-se o parágrafo 7º do artigo 272 do Regimento Interno, atribuindo-lhe a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 6º - O Deputado poderá utilizar o Plenário ou o Auditório para concessão de honrarias, no máximo quatro vezes por sessão legislativa, devendo submeter-se à disponibilidade de agendamento. Poderá o Deputado antecipar as quatro vezes disponibilizadas nas outras sessões legislativas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 1º do Projeto de Resolução nº 107/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nADITIVA N° 04\r\n\r\nInclua-se o Art. 5° ao Projeto de Resolução nº 107/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Barcelar, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 5°. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando o Art. 1° da Resolução 649/2009 e o Art. 1° da Resolução nº 12/2015, restabelecendo a redação original do Art. 102, do Regimento Interno da Alerj.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019\r\n\r\nDEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nInclua-se um artigo ao Projeto de Resolução nº 107/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Barcelar, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - inclua-se um Parágrafo Único ao Art. 97 do Regimento Interno da Alerj, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 97. (...) \r\n\r\nParágrafo Único. Projetos de Resolução que tenham por finalidade criar novas comendas ou prêmios concedidos pela Assembleia Legislativa, terá o rito de alteração do Regimento Interno.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019\r\n\r\nDEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3° do Projeto de Resolução n° 107/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArtigo 3°. Adiciona-se o § 7° ao Artigo 272 do Regimento Interno, atribuindo-lhe a seguinte redação:\r\n\r\n§ 7° - O Deputado poderá utilizar o Plenário ou o Auditório para concessão de honrarias expressas ou não no presente § 6°, no máximo três vezes por sessão legislativa, devendo submeter-se à disponibilidade de agendamento.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019\r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. . .. - Fica revogado o inciso IX do Artigo 110 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - O Parágrafo 6° do Artigo 272 do Regimento Interno passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 272 (...) \r\n\r\n§ 6° - O Deputado poderá propor, em cada sessão legislativa, a concessão de até três homenagens por honraria, bem como aquelas previstas em outras resoluções, podendo utilizar o remanescente em sessões legislativas subsequentes caso não atinja este limite\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O parágrafo 6º do artigo 272 do Regimento Interno passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 272 - (...)\r\n\r\n§6º - O Deputado poderá propor, em cada sessão legislativa, a concessão de até três homenagens por honraria, bem como aquelas previstas em outras resoluções, podendo utilizar o remanescente em sessões legislativas subsequentes caso não atinja este limite.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o Artigo 272 do Regimento interno para incluir os seguintes parágrafos. \r\n\r\n§ 8°. Fica vedada, no âmbito da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, a concessão de homenagens, moções, títulos, prêmios e demais honrarias a condenados por sentença penal condenatória transitado em julgado ou acórdão proferido por órgãos colegiados do judiciário as seguintes condutas: \r\n\r\nI - Ato de improbidade na administração pública (Lei 8.429/1992) \r\n\r\nII - Crime de corrupção (Art. 317 e Art. 330 do Código Penal) \r\n\r\nIII - Crimes contra a vida, previsto no artigo 121 do Código Penal e Art. 205 do Código Penal Militar. \r\n\r\nIV - Crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, previstos na lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 e art. 140 do Código Penal. \r\n\r\nV - Atos de lesa-humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo, violação dos direitos humanos, na forma do Decreto n° 4.388/2002. \r\n\r\nVI - Atos que configurem violência contra a mulher, prevista na Lei 11.340/2006 \r\n\r\n§ 9°. As condutas previstas no artigo anterior não excluem legislação penal específica superveniente que venha alterar o tipo penal. \r\n\r\n§ 10. Após o trânsito em julgado e cumprido as sanções impostas às pessoas condenadas poderão ser agraciadas com homenagens, moções de congratulações e títulos. \r\n\r\n§ 11. Inclui-se na vedação prevista nesta Resolução a denominação de espaços dentro da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019\r\n\r\nDEPUTADA MÔNICA FRANCISCO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nO Art. 2º do Projeto de Resolução nº 107/2019 passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Artigo 2º O parágrafo 6º do artigo 272 do Regimento interno passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 272. (...) \r\n\r\n§ 6º - O Deputado poderá propor, em cada sessão legislativa, a concessão de até três honrarias, incluindo aquelas previstas em outras resoluções, e no caso de não atingir este limite, poderá utilizar o remanescente em sessões legislativas subsequentes.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019\r\n\r\nDEPUTADO RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArtigo 1º. O Parágrafo 5° do Artigo 272 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 272. (...) \r\n\r\n§ 5° - A concessão das honrarias previstas neste artigo será feita mediante projeto de resolução, com apoiamento de 10 deputados, necessitando nesse caso de posterior aprovação em Plenário, ou com apoiamento da maioria absoluta dos deputados da ALERJ para aprovação automática.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019\r\n\r\nDEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo onde couber:\r\n\r\n“Art. - Em caso de suspensão das concessões do “pela ordem” pelo Presidente da Assembleia Legislativa, nas sessões deliberativas, em razão da celeridade da pauta, essas concessões serão garantidas aos líderes partidários. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º do Projeto de Resolução nº 107/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 2º- O parágrafo 6º do artigo 272 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 272- (...)\r\n\r\n§6º - O Deputado poderá propor, em cada sessão legislativa, a concessão de homenagens por honraria a serem escolhidas entre as previstas no caput do Art. 272, nesse caso limitadas e até três. Na hipótese de não atingimento desse limite, poderá utilizar o remanescente em sessões legislativas subsequentes, durante a legislatura. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdiciona-se onde couber Art. ao Projeto de Resolução nº 107/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Modifica-se o inciso I, do §6º do Art. 272 do Regimento Interno da Alerj, atribuindo-lhe a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 272 (...)\r\n\r\n§6º (...)\r\n\r\nI- O Deputado para concessão das referidas honrarias expressas ou não no presente § 6º, poderá utilizar o Plenário, caso haja disponibilidade de agendamento, no máximo três vezes por sessão legislativa. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º do Projeto de Resolução nº 107/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 3º- Adicione-se o §7º ao artigo 272 do Regimento Interno, atribuindo-lhe a seguinte redação:\r\n\r\n§7º - O Deputado poderá propor, em cada sessão legislativa, a concessão de até doze homenagens por honraria dentre aquelas em resoluções e outros diplomas, excetuadas as previstas no caput do Art. 272. Caso não atinja esse limite, poderá utilizar o remanescente em sessões legislativas subsequentes, durante a legislatura, em relação às homenagens disciplinadas nesse parágrafo. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3º do Projeto de Resolução nº 107/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n*(Republicadas por haverem saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2185988"
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Meu parecer é CONTRÁRIO.\r\n\r\nA emenda nº 02 especifica o que é volume de som capaz de perturbar o trabalho ou sossego alheio. Meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nA emenda nº 03 corrige uma imperfeição do texto do projeto ao especificar que a pena será aplicada ao infrator e não apenas ao estabelecimento comercial. Meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nA emenda nº 04 pretende excluir o artigo que determina a exposição de cartaz com informações sobre a lei. Meu parecer é CONTRÁRIO.\r\n\r\nA emenda nº 05 pretende excluir o artigo que dá punição aos infratores da lei. Meu parecer é CONTRÁRIO.\r\n\r\nPor fim, a emenda nº 06 pretende alterar o artigo que dá punição aos infratores. A emenda reduz a multa e mantém apenas a referência aos comerciantes. Considero PREJUDICADA pela aprovação da Emenda nº 03.\r\n\r\nAssim, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02 e 03; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01; 04 e 05 e PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA 06.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02 e 03; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01; 04 e 05 e PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA 06 do Projeto de Lei nº 1214/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS (membros efetivos) e WALDECK CARNEIRO (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1354/2012, QUE “CRIA O CERTIFICADO 'PARCEIRO AMBIENTAL', NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de 01 (uma) emenda modificativa aposta ao Projeto de Lei nº 1354/2012, que “cria o certificado 'parceiro ambiental', no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do projeto de lei, bem como da emenda apresentada, concluiu-se que a emenda aperfeiçoa a iniciativa legislativa. \r\n\r\nA modificação visa a inserir mais um critério para solicitação e, cumpridos os requisitos estabelecidos, a obtenção do Certificado proposto.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 1354/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1354/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 251/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS AOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO FREIXO, JORGE PICCIANI, FLAVIO SERAFINI, TIO CARLOS, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, PEDRO FERNANDES, TIA JU, MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01, 04, 05, 10; COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS Nºs 02, 03, 06 E 07; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 08 E 09, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame visa conceder incentivos fiscais aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro que autorizarem a construção de estabelecimentos socioeducativos para internação ou disponibilizarem parte de seu território para tanto, bem como, aos municípios que promoverem reforma daqueles já existentes em seus territórios.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 31 de março de 2015, recebeu parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela Constitucionalidade em 01 de setembro de 2015 e favoráveis: Comissões de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, em 05 de novembro de 2015; Comissão de Assuntos da Criança e do Adolescente e do Idoso, em 03 de dezembro de 2015; e Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, em 02 de março de 2016.\r\n\r\nEm 20 de fevereiro de 2018, a presente proposição recebeu parecer contrário da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Posteriormente, recebeu dez propostas de emendas, sobre as quais esta Comissão se manifestará sob minha relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nConforme anteriormente constatado por esta Comissão, a presente proposição não esbarra em óbice constitucional. No entanto, ao longo da tramitação, o Estado do Rio de Janeiro aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar Federal nº 159/2017, que veda concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Por este motivo, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e, Controle se manifestou contrariamente à proposição.\r\n\r\nAssim, com o intuito de aprimorá-la e viabilizá-la, no ano de 2018 foram apresentadas dez emendas, das quais opino favoravelmente às emendas nºs 01, 04, 05 e 10, apresento a emenda nº 11 e as subemendas às emendas nºs 02, 03, 06 e 07 e voto contrariamente às emendas nº 8 e 9.\r\n\r\nAs emendas nºs 08 e 09 não foram aceitas por considerar o incentivo de que trata a lei como “benefício fiscal”, o que é vedado pelo Regime de Recuperação Fiscal. Contudo, apresentou-se subemendas às emendas nºs 02 e 03 para fazer constar a alteração do vocábulo “educacional” para “sócio socioeducacional”, pretendida pelas emendas nºs 08 e 09.\r\n\r\nApresenta-se emenda nº 11 apenas para alterar a numeração do artigo 6º, que passa a ser artigo 7º. Isto, porque a emenda aditiva nº 06 inclui um artigo no projeto de lei em exame, que passa a ser o 6º (sexto). Vejamos abaixo:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifique-se o texto da Emenda Modificativa nº 02, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Modifique-se o artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos, mediante convênios, àqueles Municípios situados no Estado do Rio de Janeiro que autorizarem a construção de estabelecimentos socio educacionais para internação, bem como aos que disponibilizarem parte de seu território para tanto”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifique-se o texto da Emenda Modificativa nº 03, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Modifique-se o artigo 2º do referido projeto de resolução, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O incentivo a que se refere o artigo anterior poderá, ainda, ser concedido aos Municípios nos casos de reforma dos estabelecimentos socio educacionais localizados em seus respectivos territórios.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA ADITIVA N° 03\r\n\r\nModifique-se o texto da Emenda Aditiva nº 06, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Inclua-se, onde couber, artigo ao presente Projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. (…) - Os incentivos a serem concedidos terão vigência máxima de 4 (quatro) anos, podendo ser renovados por igual período. ”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifique-se o texto da Emenda Modificativa nº 07, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Modifique-se o Parágrafo Único do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (…)\r\n\r\nParágrafo único. Os estabelecimentos socioeducativos de que tratam esta Lei deverão obedecer às regras impostas pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), especialmente aquelas dispostas no Título III, Capítulo IV, Seção VII, sob pena de perda do benefício caso seja constatada irregularidade pelo Poder concedente. ”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se a numeração do artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ”\r\n\r\nEm face do exposto, por considerar que as emendas e subemendas sugeridas por esta Comissão alteram substancialmente a proposição inicial, voto PELA CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01, 04, 05 E 10, COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS Nºs 02, 03, 06 E 07, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 08 E 09, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, nos termos do artigo 112 do Regimento Interno.\r\n\r\n“Projeto de lei nº 251/2015\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS, MEDIANTE CONVÊNIOS, AOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos, mediante convênios, àqueles municípios situados no Estado do Rio de Janeiro que autorizarem a construção de estabelecimentos socioeducacionais para internação, bem como aos que disponibilizarem parte de seu território para tanto.\r\n\r\nArt. 2º. O incentivo a que se refere o artigo anterior poderá, ainda, ser concedido aos municípios nos casos de reforma dos estabelecimentos socio educacionais localizados em seus respectivos territórios.\r\n\r\nArt. 3º. Os incentivos a que aludem os artigos 1º e 2º somente poderão ser concedidos após o ato de cessão, pelo Município, da área específica, ou, quando for o caso, após a autorização do projeto de construção e/ou reforma, e a partir do momento em que se iniciarem os respectivos procedimentos.\r\n\r\nParágrafo único. Os estabelecimentos socioeducativos de que tratam esta Lei deverão obedecer às regras impostas pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), especialmente aquelas dispostas no Título III, Capítulo IV, Seção VII, sob pena de perda do benefício caso seja constatada irregularidade pelo poder concedente. ”\r\n\r\nArt. 4º. A construção ou reforma de estabelecimentos socioeducativos em cada município tem como objetivo principal a permanência dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em local próximo ao seu meio familiar e social, com vistas à facilitação do trabalho de ressocialização dos mesmos.\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo regulamentará por decreto a concessão de incentivos de que trata esta lei.\r\n\r\nArt. 6º. Os incentivos a serem concedidos terão vigência máxima de 4 (quatro) anos, podendo ser renovados por igual período.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ”\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01, 04, 05, 10; COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS Nºs 02, 03, 06 E 07; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 08 E 09, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 251/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 405/2015, QUE “CRIA A OBRIGATORIEDADE DE INCLUIR, NO PROTOCOLO PADRÃO DE PRÉ-NATAL, O EXAME DE SANGUE PARA DETECTAR O USO DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nAutores das Emendas nº 01 e 02: Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI E WANDERSON NOGUEIRA \r\n\r\nAutor das Emenda nº 03: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL A EMENDA Nº 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01 E 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 03 (três) emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 405/2015, de autoria dos nobres Deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Wanderson Nogueira e Dr. Julianelli, que cria a obrigatoriedade de incluir, no protocolo padrão de pré-natal, o exame de sangue para detectar o uso de drogas lícitas e ilícitas e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm plenário foram apresentadas 03 (três) emendas que após a análise do seu mérito, merece ser aprovada a emenda de nº 03, pois contribui para o aperfeiçoamento do projeto e as emendas nºs 01 e 02 rejeitadas, uma vez que não contribuem com a proposição.\r\n\r\nRazão pela qual, o meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda nº 03 e CONTRÁRIO às Emendas nºs 01 e 02 ao Projeto de Lei nº 405/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda nº 03 e CONTRÁRIO às Emendas nºs 01 e 02 ao Projeto de Lei nº 405/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1858/2016, QUE “ALTERA A LEI 7105 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015, “FICA CRIADO O SISTEMA CICLOVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO INCENTIVO AO USO DE BICICLETA PARA O TRANSPORTE, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO DA MOBILIDADE SUSTENTÁVEL”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do Deputado Carlos Minc, que altera o Sistema Cicloviário no Estado do Rio de Janeiro criado pela Lei no 7105/2015.\r\n\r\nO projeto estabelece que o acesso das bicicletas nos sistemas metroviário e ferroviário será permitido nos primeiro e último vagões e limita a entrada apenas aos horários: de 10h às 12h; de 12h às 16h; e das 21h até o fechamento da estação de embarque.\r\n\r\nPor fim, determina a identificação do local de embarque das bicicletas nas paredes internas dos vagões e prevê a instalação de bicicletários na proporção mínima de uma vaga para cada 1.000 (mil) usuários da estação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade:\r\n\r\nIniciativa da Proposição\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nA iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nNesse sentido, vale conferir o disposto no artigo 112, “caput” e parágrafo primeiro, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, ”in verbis”:\r\n\r\n“Art. 112, CERJ - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\nI - fixem ou alterem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;\r\n\r\nc) organização do Ministério Público, sem prejuízo da faculdade contida no artigo 172 desta Constituição, da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública;\r\n\r\nd) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto o art. 145, caput, VI, da Constituição; * (Nova redação dada pelo art. 12 da Emenda Constitucional nº 53, D.O. de 26/06/2012)”\r\n\r\nSendo assim, no que pertine ao conteúdo formal da presente proposição, é de natureza constitucional, legal e jurídico, estando em condições de ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, a presente proposição objetiva aprimorar a mobilidade urbana no Estado do Rio de Janeiro, contribuindo com o transporte de diversas pessoas que fazem uso da bicicleta tanto para ir ao trabalho quanto para o lazer.\r\n\r\nDessa forma, está em conformidade com os ditames da Constituição da República, que elenca o transporte como direito social, nos termos do artigo 6º, “in verbis”:\r\n\r\n“Art. 6º, CRFB/88 - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.\r\n\r\nSem prejuízo, há uma impropriedade técnica que deve ser corrigida, eis que o projeto acrescenta inciso muito semelhante a um já existente na Lei no 7105/2015. Além disso, o horário de entrada das bicicletas não pode ser restringido sob pena de reduzir um direito já assegurado e regulamentado pela referida lei.\r\n\r\nAnte o exposto, apresento a seguinte emenda para modificação do presente projeto:\r\n\r\nEMENDA No 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei no 1858/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Modifica-se o Art. 3°, da Lei 7105 de 16 de novembro de 2015, incluindo novos incisos:\r\n\r\n\"Art. 3º - (...)\r\n\r\nVIII - Permitir o acesso das bicicletas, nos modais de transporte aquaviário, metroviários e ferroviários no primeiro e no último vagão.\r\n\r\nIX - Para efeito da presente lei, fica autorizado a entrada de bicicleta durante todo o horário de funcionamento dos modais de transporte aquaviário, metroviários e ferroviários.\r\n\r\nX - nas plataformas de embarque será identificado o local de embarque das bicicletas e nas paredes internas no vagão, informando que este local é destinado ao transporte de bicicleta.\r\n\r\nXI - Nas dependências das estações de transporte aquaviário, metroviários e ferroviários, deverão haver bicicletários disponíveis aos usuários, na proporção mínima de uma vaga para cada 1000 usuários da estação.\"\r\n\r\n“Ex positis”, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, da proposição sob análise.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1858/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS (membros efetivos) e WALDECK CARNEIRO (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3296/2017 QUE “INSTITUI O INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL (CÃES E GATOS)”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se do exame do projeto de lei que institui o incentivo à doação de sangue animal (cães e gatos). \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição em análise pretende instituir medidas de incentivo à doação de sangue animal. Ocorre que, na prática, o projeto não especifica medida alguma, o que nos faz entender que as mesmas serão estipuladas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nEntendo que a proposição necessita de pequenos reparos. Assim apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nA Ementa do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL (CÃES E GATOS)”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO Art. 1º do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir medidas de incentivo à doação de sangue animal, com o propósito de estimular a sua prática entre os responsáveis de cães e gatos.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3296/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS (membros efetivos) e WALDECK CARNEIRO (suplente)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nRELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 65/2018, QUE “REVOGA O DECRETO Nº 46.246/2018 de 19 de FEVEREIRO DE 2018”.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS OSORIO, IRANILDO CAMPOS, LUIZ MARTINS, GILBERTO PALMARES, LUIZ PAULO, MÁRCIO PACHECO, COMTE BITTENCOURT, DR. JULIANELLI, TIO CARLOS, DICA, MILTON RANGEL, MÁRCIO CANELLA, GERALDO MOREIRA, ARAMIS, BEBETO, CARLOS MINC, CIDINHA CAMPOS, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, GERALDO PUDIM, JANIO MENDES, LUCINHA, MARTHA ROCHA, NELSON GONÇALVES, PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, ZITO, MARCELO FREIXO.\r\n\r\nRelator original: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nVem a esta Comissão o projeto de decreto legislativo em apreço, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o Decreto Nº. 46.246 de 19 de fevereiro de 2018, que “fixa o valor pecuniário do Bilhete Único Intermunicipal e o valor de renda mensal máxima para fazer jus ao beneficio atrelado ao Bilhete Único Intermunicipal”.\r\n\r\nEm sua justificativa, os nobres autores argumentam que ao estabelecer o valor pecuniário do Bilhete Único, o Poder Executivo estabeleceu reajuste maior que o dobro da inflação acumulada no mesmo período.\r\n\r\nA justificativa cita tão somente a sustação total do decreto executivo, não referendando as alegações à inobservância de outros dispositivos legais correlatos.\r\n\r\nApresentada em 28 de fevereiro de 2018 a esta Comissão, por final da legislatura em 04.01.2019 fora arquivado em 01.02.2019, tendo sido desarquivada em 13.02.2019, a proposição foi distribuída, em 26 de fevereiro, à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria em análise tem amparo Constitucional. Ocorre que, no meu entendimento, o artigo 1º do Decreto que se pretende revogar tem amparo legal, não tendo, portanto, o Poder Executivo exorbitado de seu Poder regulamentar.\r\n\r\nAssim, meu parecer é pela Constitucionalidade com a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nA ementa do Projeto de Decreto Legislativo nº 65/2018 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“REVOGA O ART. 2º DO DECRETO Nº 46.246, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO art. 1º do Projeto de Decreto Legislativo nº 65/2018 passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica revogado o art. 2º do Decreto nº 46.246 de 19 de fevereiro de 2018, que fixa o valor pecuniário do Bilhete Único Intermunicipal e o valor de renda mensal máxima para fazer jus ao benefício atrelado ao Bilhete Único Intermunicipal.”\r\n\r\nEste é o meu voto pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator do Vencido pela Constitucionalidade, com Emenda, do Projeto de Decreto Legislativo nº 65/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS (membros efetivos).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nPARECER DO RELATOR ORIGINAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 65/2018, QUE “Revoga o Decreto nº 46.246/2048”.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS OSORI, IRANILDO CAMPOS, LUIZ MARTINS, GILBERTO PALMARES, LUIZ PAULO, MÁRCIO PACHECO, COMTE BITTENCOURT, DR. JULIANELLI, TIO CARLOS, DICA, MILTON RANGEL, MÁRCIO CANELLA, GERALDO MOREIRA, ARAMIS, BEBETO, CARLOS MIN, CIDINHA CAMPOS, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, GERALDO PUDIM, JANIO MENDES, LUCINHA, MARTHA ROCHA, NELSON GONÇALVES, PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, ZITO, MARCELO FREIXO.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nVem a esta Comissão o projeto de decreto legislativo em apreço, nos seguintes termos: \r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o Decreto Nº. 46.246 de 19 de fevereiro de 2018, que “fixa o valor pecuniário do Bilhete Único Intermunicipal e o valor de renda mensal máxima para fazer jus ao benefício atrelado ao Bilhete Único Intermunicipal”.\r\n\r\nEm sua justificativa, os nobres autores argumentam que ao estabelecer o valor pecuniário do Bilhete Único, o Poder Executivo estabeleceu reajuste maior que o dobro da inflação acumulada no mesmo período.\r\n\r\nA justificativa cita tão somente a sustação total do Decreto Executivo, não referendando as alegações à inobservância de outros dispositivos legais correlatos.\r\n\r\nApresentada em 28 de fevereiro de 2018 a esta Comissão, por final da legislatura em 04.01.2019 fora arquivado em 01.02.2019, tendo sido desarquivada em 13.02.2019, a proposição foi distribuída, em 26 de fevereiro, à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete à Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do art. 26, § 1º, do Regimento Interno, pronunciar-se quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, bem como quanto ao seu mérito. \r\n\r\nNo que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência exclusiva da Assembleia Legislativa de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa, conforme art. 99, VII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse contexto, a iniciativa da proposição é válida e o decreto legislativo é a espécie normativa adequada para tratar da matéria (Constituição Estadual, art. 99, XXIV). \r\n\r\nNada temos a opor, também, quanto à juridicidade da proposição, sua redação ou sua técnica legislativa - que se acha redigida segundo as prescrições da LC nº 95/98. \r\n\r\nNo mérito, claro é que há limites ao poder regulamentar da Administração (Executivo). O primeiro dos limites - formal - é a competência de quem edita o regulamento. Outro limite formal, importantíssimo, é o respeito à hierarquia normativa. O ordenamento jurídico é hierarquizado sendo que a Constituição se encontra em seu ápice. Obviamente, deve o regulamento estar de acordo com as normas superiores: Constituição e lei.\r\n\r\nNo caso, temos decreto expedido para a 'fiel observância das leis', ou seja, regulamento executivo. A doutrina pátria, em sua maioria, rejeita a existência de outro tipo de regulamento em nosso ordenamento. \r\n\r\nAssim, os regulamentos executivos devem seguir fielmente o ato legislativo que explicitam, estando presos ao texto legal. Serão ilegais se extravasarem ou contrariarem o ato legislativo.\r\n\r\nComo lembra Vicente Ráo: 'Ao exercer a função de regulamentar, não deve pois, o Executivo criar direitos ou obrigações novas, que a lei não criou; ampliar, restringir ou modificar direitos ou obrigações constantes da lei; ordenar ou proibir o que a lei não ordena ou não proíbe, facultar ou vedar de modo diverso do estabelecido em lei, extinguir ou anular direitos ou obrigações que a lei conferiu, criar princípios novos, diversos, alterar a forma que, segundo a lei, deve revestir um ato, atingir, atingindo por qualquer modo, o espírito da lei'('O Direito e a Vida dos Direitos', v. 1, RT, 3ª edição, p.273).\r\n\r\nA lição do ilustre jurista pátrio é consentânea com a de Marcello Caetano, para quem '...em sentido material o regulamento tem afinidades com a lei, em virtude de sua generalidade, pois os regulamentos possuem sempre caráter genérico. Mas distingue-se dela por faltar novidade, visto suas normas serem, pelo que toca a limitação de direitos individuais, simples desenvolvimento ou aplicação de outras normas, essas inovadoras' (Manual de Direito Administrativo, Almedina, Coimbra, vol.1, p.97, 1990).\r\n\r\nDepreende-se, assim, que, em princípio, a intervenção do Legislativo no ato do Executivo se mostra possível, desde que o ato regulamentar sustado, por se mostrar exorbitante, sujeitava-se à suspensão ditada pelo Legislativo, e se este também não extrapolou na providência tomada. \r\n\r\nO Decreto nº 46.246, de 19 de fevereiro de 2018, a ser sustado pelo ato normativo ora apreciado, regulamentou as Lei Estadual nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009 e a Lei nº 7.506, de 29 de dezembro de 2016; respectivamente; no tocante à fixação do valor pecuniário do bilhete único intermunicipal e o valor de renda mensal máxima para fazer jus ao benefício atrelado ao bilhete único intermunicipal. \r\n\r\nO art. 5º da Lei Estadual nº 5.628/09 dispõe:\r\n\r\n“Art. 5°- O valor pecuniário do Bilhete Único será devidamente atualizado, no mesmo índice de reajustamento, ou revisões das tarifas intermunicipais, sempre na mesma data e na mesma proporção.\r\n\r\nParágrafo único. O reajuste de que trata este artigo deverá ser amplamente divulgado pelos meios de comunicação, no mínimo, com 30 (trinta) dias de antecedência.\r\n\r\nO artigo 145, IV da Constituição Estadual, confere ao Chefe do Poder Executivo, portanto, o poder regulamentar para fiel execução das leis. No caso em tela, o regulamento sustado não extravasa os ditames legais, posto que pretende regulamentar lei estadual que lhe deferiu tal encargo.\r\n\r\nO questionado reajuste maior que o dobro da inflação, bem como suposta inexistência de critério social, utilizados como fundamento pelo Poder Executivo não se mostram suficientes para aquilatar a exorbitância do poder regulamentar do Executivo Estadual.\r\n\r\nOra, exorbitante é aquilo que é descomedido, exagerado ou exacerbado, exigindo, portanto, clara situação de abuso do poder regulamentar, hipótese esta que não se mostra claramente evidenciada no ato normativo impugnado.\r\n\r\nCumpre ao Executivo originariamente, portanto, estabelecer a tarifa de Bilhete Único, com base nos parâmetros previstos na Lei Estadual nº 5.628/09.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de situação nebulosa, na qual, não delineada clara hipótese de exorbitância do poder regulamentar, deve prevalecer a competência do Poder Executivo Estadual para normatização e direção da administração estadual, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e, também, do disposto no artigo 7º da Constituição Fluminense.\r\n\r\nDiante da excepcionalidade da norma, o Legislativo somente pode exercer sua competência fiscalizadora, suspender a execução e a aplicabilidade do ato Executivo quando houver excesso aos limites legais, abuso ou desvio do poder legiferante outorgado legalmente ao Chefe do Poder Executivo. Sendo o controle mais abrangente, resta configurado, aí sim, uma exorbitância do Legislativo incompatível com o postulado fundamental da divisão funcional do poder.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela sua Inconstitucionalidade.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator original\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3771/2018 QUE OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO, EM EMERGÊNCIAS DE UNIDADES DE SAÚDE, PÚBLICAS E PRIVADAS, O TELEFONE E O ENDEREÇO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Fábio Silva, que obriga as emergências hospitalares, públicas e privadas a disponibilizar, em local de fácil visualização para o cidadão usuário do respectivo serviço, o telefone e o endereço do Plantão Judiciário mais próxima da unidade.\r\n\r\nO projeto prevê multa de 50.000 (cinquenta mil) UFIRs para o caso de descumprimento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nA iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nNesse sentido, vale conferir o disposto no artigo 112, caput e parágrafo primeiro, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, \"in verbis\":\r\n\r\n“Art. 112, CERJ - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\nI - fixem ou alterem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;\r\n\r\nc) organização do Ministério Público, sem prejuízo da faculdade contida no artigo 172 desta Constituição, da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública;\r\n\r\nd) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto o art. 145, caput, VI, da Constituição; *(Nova redação dada pelo art. 12 da Emenda Constitucional nº 53, D.O. de 26/06/2012)”\r\n\r\nSendo assim, no que pertine ao conteúdo formal da presente proposição, é de natureza constitucional, legal e jurídico, estando em condições de ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nA presente proposição objetiva dar maior efetividade ao direito fundamental do acesso à justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, \"in verbis\":\r\n\r\n“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (...)”\r\n\r\nAlém disso, o projeto aprimora a tutela da saúde pública, atendendo ao disposto no artigo 196 da Constituição da República, e no artigo 287 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, \"in verbis\":\r\n\r\n“Art. 196, CRFB/88 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.\r\n\r\n“Art. 287, CERJ - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação”.\r\n\r\nSendo assim, no que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza constitucional, legal e jurídico.\r\n\r\n\"Ex positis\", não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3771/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CANEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4059/2018 QUE “ASSEGURA AO JOVEM DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA A MEIA ENTRADA NOS EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E DE LAZER, PROMOVIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO \r\n\r\nPOR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO: \r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de lei que assegura ao jovem de família de baixa renda a meia entrada nos eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer, promovidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA matéria em análise já está regulamentada pela Lei nº 3364/2000 que assegura o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares aos jovens de até 21 (vinte e um) anos de idade.\r\n\r\nA presente proposição, em conformidade com o Estatuto da Juventude, amplia o limite de idade até 29 (vinte e nove) anos de idade, mas só beneficia os jovens de baixa renda, enquanto a lei em vigor beneficia todos os jovens de até 21 anos de idade.\r\n\r\nA Lei Complementar nº 95/1998 determina que o mesmo assunto não pode ser regulado por dois diplomas legais, devendo ser alterada a lei vigente para a introdução do novo regulamento. Assim, entendo que a presente proposição deve ser incorporada, através de emendas, a Lei 3364/2000 para ampliar a faixa de beneficiários da meia entrada até os 29 (vinte e nove) anos para os jovens carentes.\r\n\r\nCom estas considerações apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se o Art. 1º ao Projeto de Lei nº 4059/2018, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - A Ementa da Lei 3364, de 07 de Janeiro de 2000 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n”INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA JOVENS DE ATÉ VINTE E NOVE ANOS DE IDADE EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONAM LAZER E ENTRETENIMENTO NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nA Ementa do Projeto de Lei nº 4059/2018 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 3364, DE 07 DE JANEIRO DE 2000 PARA ASSEGURAR AO JOVEM DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA A MEIA ENTRADA NOS EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E DE LAZER, PROMOVIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO Art. 1º do Projeto de Lei nº 4059/2018, renumerado para Art. 2º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Art. 1º da Lei 3364, de 07 de Janeiro de 2000 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - É assegurado o acesso a locais que promovam eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, promovidos por entes públicos ou privados e em locais públicos ou privados, mediante pagamento da metade do preço do ingresso cobrado ao público em geral aos jovens de até 21 (vinte e um) anos de idade de qualquer condição, bem como aos jovens de mais de 21 (vinte e um) anos até 29 (vinte nove) anos, pertencentes às famílias de baixa renda, na forma da desta Lei.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nO Art. 2º do Projeto de Lei nº 4059/2018, renumerado para Art. 3º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A Lei nº 3.364, de 07 de Janeiro de 2000 passa a vigorar acrescida do Art. 4º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º-A - Para efeito desta Lei ficam assim definidos: \r\n\r\nI - jovens - são as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade;\r\n\r\nI - famílias de baixa renda - são aquelas inscritas ou que venham a ser inscritas, no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal/CAD ÚNICO, ou em programa social do Estado ou dos municípios do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nO Art. 3º do Projeto de Lei 4059/2018, renumerado para Art. 4º, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.4 °- A Lei 3364, de 07 de Janeiro de 2000 passa a vigorar acrescida do Art. 4º-B com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º- B - Esta Lei tem por objetivo garantir ao jovem o direito à cultura, ao esporte e ao lazer, bem como o acesso aos bens e serviços culturais, de modo a propiciar o conhecimento da diversidade cultural, regional e desportiva.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nO Art. 4º do Projeto de Lei nº 4059/2018, renumerado para Art. 5º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - O Art. 4º da Lei 3364, de 07 de Janeiro de 2000 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.4° - O não atendimento ao previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.”\r\n\r\nCom esta considerações o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO PELO SEGUINTE SUBSTITUTIVO:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4059/2018\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4059/2018\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\n\"ALTERA A LEI Nº3364, DE 07 DE JANEIRO DE 2000 PARA ASSEGURAR AO JOVEM DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA A MEIA ENTRADA NOS EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E DE LAZER, PROMOVIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Ementa da Lei 3364, de 07 de Janeiro de 2000 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n”INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA JOVENS DE ATÉ VINTE E NOVE ANOS DE IDADE EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONAM LAZER E ENTRETENIMENTO NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nArt. 2º - O Art. 1º da Lei 3364, de 07 de Janeiro de 2000 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - É assegurado o acesso a locais que promovam eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, promovidos por entes públicos ou privados e em locais públicos ou privados, mediante pagamento da metade do preço do ingresso cobrado ao público em geral aos jovens de até 21 (vinte e um) anos de idade de qualquer condição, bem como aos jovens de mais de 21 (vinte e um) anos até 29 (vinte nove) anos, pertencentes às famílias de baixa renda, na forma da desta Lei.”\r\n\r\nArt. 3° - A Lei 3364, de 07 de Janeiro de 2000 passa a vigorar acrescida do Art. 4º-A com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º-A - Para efeito desta Lei ficam assim definidos: \r\n\r\nI - jovens - são as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade;\r\n\r\nII- famílias de baixa renda - são aquelas inscritas ou que venham a ser inscritas, no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal/CAD ÚNICO, ou em programa social do Estado ou dos municípios do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt.4 ° A Lei 3364, de 07 de Janeiro de 2000 passa a vigorar acrescida do Art. 4º-B com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º-B - Esta Lei tem por objetivo garantir ao jovem o direito à cultura, ao esporte e ao lazer, bem como o acesso aos bens e serviços culturais, de modo a propiciar o conhecimento da diversidade cultural, regional e desportiva.”\r\n\r\nArt. 5° - O Art. 4º da Lei 3364, de 07 de Janeiro de 2000 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.4° - O não atendimento ao previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.”\r\n\r\nArt. 6° - A Lei nº 3.364, de 07 de Janeiro de 2000, passa a vigorar acrescida do Art. 4º-C com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º-C - Compete ao órgão estadual de Proteção do Consumidor a fiscalização ao cumprimento desta Lei.”\r\n\r\nArt. 7º - O Art. 5º da Lei 3364, de 07 de Janeiro de 2000 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nEste é o meu parecer o qual submeto a apreciação de meus nobres pares.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 4059/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS (membros efetivos) e WALDECK CARNEIRO (suplente).\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1923/2013 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 1866, DE 08 DE OUTUBRO DE 1991, PARA A INCLUSÃO DE ARTIGOS DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE ARTEFATOS PIROTÉCNICOS OU FOGOS DE ARTIFÍCIO EM AMBIENTES FECHADOS”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de análise de emenda de plenário ao projeto de lei em epígrafe, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei Estadual nº 1866, de 08 de outubro de 1991, para a inclusão de artigos dispondo sobre a proibição da utilização de artefatos pirotécnicos ou fogos de artifício em ambientes fechados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA emenda em análise, proposta pela Deputada Enfermeira Rejane, tem como escopo adicionar artigo com previsão de tempo para obter-se a autorização do Corpo de Bombeiros previstas no projeto de lei emendado.\r\n\r\nA emenda é oportuna na medida que estipula prazo para a obtenção da autorização, dando assim previsibilidade de expectativas para quem realizar eventos com artefactos descritos na lei. Essa transparência beneficia o mercado como um todo, já que diminui a imprevisibilidade de custos regulatórios.\r\n\r\nConsiderando os motivos acima expostos: previsibilidade de expectativas para obtenção de autorização; transparência no mercado e, menor custo de incertezas regulatórias; meu parecer é FAVORÁVEL à emenda aditiva de plenário ao Projeto de Lei nº 1923/ 2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CHICÃO BULHÕES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Ordinária realizada em 23.05.2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1923/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente , WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às quatorze horas, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Eliomar Coelho - Presidente, Alexandre Knoploch - Vice-Presidente, Luiz Paulo, e Dani Monteiro, membros efetivos, deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 22.05.2019. Iniciando os trabalhos, Sua Excelência informou haver recebido e distribuído, em 06.05.2019, ao Deputado Alexandre Knoploch - Vice-Presidente, o Projeto de Lei nº 3459/2017, do Deputado Figueiredo; em 10.04.2019, ao Deputado Luiz Paulo, o Projeto de Lei nº 4195/2018, do Deputado Rosenverg Reis; em 25.04.2019, ao Deputado Carlos Minc, os Projetos de Lei nºs 4486/2018, do Deputado Eliomar Coelho, e 4544/2018, da Deputada Zeidan Lula; e, em 18.04.2019, à Deputada Dani Monteiro, o Projeto de Lei nº 4203/2018, da Deputada Zeidan Lula. Continuando, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Alexandre Knoploch - Vice-Presidente, para relatar seu parecer: 1- FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei 3459/2017, do Deputado Figueiredo. Posto em discussão e votação, aprovado. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Luiz Paulo para relatar seu parecer: 2 - FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei 4159/2018, do Deputado Rosenverg Reis. Posto em discussão e votação, aprovado. Continuando, o Senhor Presidente passou a Presidência ao Deputado Alexandre Knoploch - Vice-Presidente, que concedeu a palavra ao Deputado Luiz Paulo para relatar o parecer exarado pelo Deputado Carlos Minc: 3 - FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei 4486/2018, do Deputado Eliomar Coelho. Posto em discussão e votação, aprovado. Reassumindo a Presidência, o Deputado Eliomar Coelho - Presidente, concedeu a palavra ao Deputado Luiz Paulo para relatar o parecer exarado pelo Deputado Carlos Minc: 4 - FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei 4544/2018, da Deputada Zeidan Lula. Posto em discussão e votação, aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Deputada Dani Monteiro para relatar seu parecer: 5 - FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei 4203/2018, da Deputada Zeidan Lula. Posto em discussão e votação, recebeu pedido de vista pelo Deputado Luiz Paulo, concedido e retirado de pauta pelo Senhor Presidente. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente apresentou o Relatório da Reunião de Trabalho com Trabalhadores, Ativistas e Movimentos Culturais/Metropolitana II/Baixada Fluminense, realizada no dia 10 de maio de 2019, em Nova Iguaçu, que foi distribuído pela assessoria desta Comissão aos Senhores Deputados, conforme segue: “Assessoria Técnica da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ Relatório do Encontro com Trabalhadores da Cultura Região Metropolitana II - Baixada Fluminense em 10 de maio de 2019. Compuseram a mesa: Deputado Estadual Eliomar Coelho - presidente da Comissão de Cultura da ALERJ, Vereadora Renata da Telemensagem, presidente da Comissão de Cultura da Câmara Municipal de Nova Iguaçu; Augusto Vargas - Subsecretário de Cultura de Nova Iguaçu; Rogério Rocha - Subsecretário de Cultura de Nova Iguaçu; Miguel Ribeiro - presidente da Fundação Cultural e Educacional de Nova Iguaçu; Arlene de Katendê - Ialorixá e representante do Centro de Integração Social Inzo Ia Nzambi - CISIN e da Liga dos Blocos e Escolas de Samba de Nova Iguaçu - LUBESNI e Maria Célia Silva - representando a Secretaria de Cultura de Japeri. Presentes da sociedade civil e poder público1: Bira de Jesus - Terreirão do Samba; Nayla Luciane Cristóvão - gestão administrativa; Charles Monteiro - Assessor de Comunicação; Patrícia Oliveira --Rede Baixada Literária; Allan B. Oliveira - Assessor da Federação de Fanfarras e Bandas do Estado do Rio de Janeiro - FFABERJ; Lino Rocca - Rede Baixada Em Cena; Marquinhos de Oswaldo Cruz - compositor; Luna - Rede Carioca de Rodas de Samba; Doté Genésio Arruda - Candomblé, Nação Jeje Mahi; Nádia M. Santos (Nádia de Oyá) - Ialorixá, Ilê Asé Omo Oyá; Thiago Pastana - Cultura, Nova Iguaçu; Valmor Alves Bastos - Gravadora Abate; Sea Gal Carrara - Assessor de Gabinete; Maria Clara Maciel - Estudante; Sarah dos Santos - Artesã; Vanessa Lima; Adriana Rodrigues - FENIG; Marcelo Cavalcanti - MHC Projetos; Bia Calazans - FENIG; Carlos Henrique; Asseli Faria; Robson Jesus - Sindicato dos Bibliotecários - SINDIB-RJ; Izabella Carolina do M. Pinto - Rede de Bibliotecas Comunitárias Tecendo uma Rede de Leitura; Regiane Silva - Instituto Social Valorizando Vidas; Carlos Eduardo Gomes -Capoeira; Brenda M. Ramos - Nós da Arte; Lucas de S. Macedo - Nós da Arte; Pedro Colombo - Nós da Arte; Elizabeth Gomes -- FENIG; Lizandra Cordova - Rede Baixada Literária; Shirley Martins - Projeto Puxando Conversa; Moduan Matus - Literatura; Bianca Pontes - Eventos/Audiovisual; Hermes - Secretaria de Cultura; Marcelo Peregrino - Secretaria de Cultura de Nova Iguaçu; Aline Nunes - Secretária da Vereadora Renata da Telemensagem; Wildson França - Confraria de Palhaços da Baixada. 1 Não foi possível identificar todos os nomes constantes na lista de presença. Objetivos, pauta e assuntos abordados: 1. Conforme o informado pelo presidente da Comissão de Cultura da ALERJ, Deputado Estadual Eliomar Coelho, o objetivo principal deste primeiro, de uma série de encontros regionais, é ouvir as demandas dos agentes e gestores culturais, visando contribuir para o plano de trabalho da Comissão e de como é possível esta contribuir com os assuntos abordados e especificidades regionais. A cultura nunca foi valorizada pela maioria dos governantes, pois estes entendem o seu papel: de resistência, de promoção de valores como democracia, soberania, solidariedade, humanização e pertencimento. Como nordestino, me sinto acolhido aqui na Baixada. Queremos também desmistificar o olhar sobre a região: não devemos olhar só os problemas sociais, mas também a riqueza cultural, as belezas, a dignidade do povo trabalhador e ser berço de inúmeros artistas e manifestações culturais. E também de fortalecer o Sistema Estadual de Cultura, conforme a Lei nº 035/2015, De modo que, após uma breve abertura, o presidente passou a palavra aos participantes, os quais, resumidamente, abordaram os seguintes assuntos: 2 Os assuntos foram resumidos conforme a capacidade de registro manual da assessoria técnica durante o encontro. Observada esta limitação, alguns assuntos não foram totalmente registrados e estão dispostos conforme a ordem de apresentação no encontro. Quando ocorrer mais de uma citação ou abordagem, elas foram agregadas, conservando os pontos divergentes. • Ne cessidade de equalizar os investimentos no setor cultural na região: com uma população de mais de 16 milhões de habitantes não existem equipamentos culturais estaduais na região - todos se concentram na capital. • Planejar ações de turismo a partir do Patrimônio Cultural, como os casos de Iguassu Velho - Fazenda São Bernardino e Igreja do Pilar, em Tinguá, Guia de Pacobaíba e outras igrejas e monumentos na região. Assim como as ações de turismo ambiental, como a Serra do Vulcão, novamente Tinguá etc. • Os diversos municípios da região estão em crise - muitos não conseguem pagar os funcionários. Essa crise compromete a capacidade de investimentos, afetando ainda mais a área cultural. • A necessidade de descentralizar os equipamentos e os investimentos na área cultural e procurar garantir, conforme a Lei nº 7035/2015, que, no mínimo, 60% dos recursos sejam distribuídos para o conjunto de municípios do estado, deixando 40% para a Capital. • O Theatro Municipal por exemplo, abarca quase 50% do orçamento estadual para o setor, mas tem as suas ações concentradas na Capital. • Assim como é preciso que a Lei Estadual de Incentivo à Cultura/Lei do ICMS seja, de fato, abrangente a todo o estado e aos pequenos produtores culturais e regionais. • Solicitação de Audiência Pública sobre a Lei do ICMS e a sua aplicação nas regiões do estado. • Fundo Estadual de Cultura: é preciso regulamentá-lo e colocá-lo em prática, inclusive para a criação de editais que incluam a Baixada e demais regiões, pois é um mecanismo mais acessível do que a Lei do ICMS. • A Baixada como um todo e os seus diversos municípios crescem. Cada distrito/bairro é um centro cultural, concentra formas de viver e fazer e também produzem riquezas e recursos. É preciso fazer, também na região, as relações entre cultura e economia criativa e a geração de renda e desenvolvimento socioeconômico. • É preciso reverter o quadro no qual os gestores municipais durante as campanhas eleitorais falam de cultura e esportes como prioridades, mas depois de eleitos o discurso é sempre de que não há recursos. Além disso, são os primeiros setores a terem orçamentos cortados; e o empresariado, que produz, explora e gera poluição (muitas vezes) na região, na hora de utilizar as leis de incentivo à cultura priorizam produções da capital, em vez de olhar para a necessidade de investimentos na área cultural da região. É necessário sensibilizar os dois grupos, poder público e iniciativa privada, sobre o potencial do setor cultural e que a ALERJ ajude a criar mecanismos para que os recursos gerados na região possam ficar nela e incentivar a produção cultural local. • Solicitação de Audiência Pública convidando autoridades estaduais, inclusive o governador, para pensar o desenvolvimento social e cultural regional e equidade orçamentária. • A falta de investimentos no setor cultural afeta também o Carnaval. Isso resulta em perda de arrecadação, pois muitos moradores da Baixada procuram outros lugares nessa época que tenham atrativos e festas carnavalescas. Assim como as agremiações são centros culturais, comunitários e formam tecnicamente mão de obra, como aderecistas, costureiras, cenografistas etc. A maioria dos municípios não promovem bailes, desfiles e carnaval de rua. Em Nova Iguaçu existem 22 agremiações filiadas a LUBESNI, mas desde 2015 os desfiles foram cancelados. • É necessário ter políticas públicas para as maiorias minorizadas socialmente, como mulheres e negros, e segmentos sociais como povos de terreiros, LGBTs, jovens de periferias etc. • Patrimônio Imaterial: A Lei 6549/2013, que dispõe sobre o Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, foi regulamentada pelo Decreto 46.485/2018. Para sua efetivação, é necessária a recomposição do Conselho Estadual de Política Cultural, uma vez que o mesmo é parte da Comissão Estadual de Patrimônio Imaterial. Este, criará todo o regramento afim e posterior encaminhamento para o Conselho Estadual de Tombamento - CET deliberar sobre a solicitação de registro do bem cultural. • É necessário ter um plano na região, pelo Governo Estadual, para tombamento do patrimônio cultural material e o registro do patrimônio imaterial. • A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, SECEC, então SEC, criou o Programa de Desenvolvimento Cultural dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - PADEC, cujo primeiro edital foi bom, descentralizado. Já o segundo foi mais específico e limitador, voltado para patrimônios culturais tombados, o que não contemplava muitos municípios/regiões. • O já citado CEPC: precisa ser reativado. Ocorreram irregularidades na prorrogação do mandato, que poderiam invalidar decisões tomadas, como a realização da IV Conferência Estadual de Cultura, e depois as eleições, consideradas ilegítimas. • Ainda sobre o CEPC: na época do então CEC, quando não havia eleições, os conselheiros eram os chamados notáveis, havia jeton para estes. Atualmente os conselheiros, que são pela lei, de todas as regiões, não têm ajuda de custo nem para o deslocamento. • Estação Ferroviária de Japeri: patrimônio histórico e ícone do município. Deteriorado há anos, foi reformado. A demanda é que tivesse uma destinação cultural, mas o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPhan decidiu entregá-lo à Supervia, concessionária do serviço de trens, para utilizar em suas operações. Solicitam mediações quanto a este problema. • Foi proposto que se reveja o horário de reuniões como essa em outras ocasiões, para que sejam feitas no final da tarde/noite. • Foi apontado que os gestores culturais da região também precisam abrir o diálogo com os agentes culturais da sociedade civil, o que nem sempre acontece. • Foi solicitado informações e feito proposições sobre a Praça Santos Dumont, em Nova Iguaçu, um tradicional ponto de encontro e espaço de lazer na região central do município e que hoje se encontra degradado, servindo de moradia para população de rua, etc. Foi informado pela Secretaria Municipal de Cultura que já há um projeto para o local, assim como serão inaugurados ainda em 2019 outros equipamentos culturais, praças do Centro Unificado de Cultura e Esportes - CEUs. • Foi apontada a necessidade de articulação com a área de Segurança Pública, uma vez que a violência urbana é um problema da região e que também afeta a área cultural, seja especificamente para as religiões de matrizes africanas, como abaixo será descrito, assim como na realização de eventos como bailes Funks, rodas de rima, festas de rua, ocupações culturais de logradouros diversos, folias de reis (que não podem fazer suas jornadas de noite/madrugada, como é a tradição dessa manifestação). Diversos bairros e localidades têm criminosos que se apresentam como donos das mesmas, sejam traficantes de drogas, como milicianos, e mais recentemente os chamados policiais de Jesus, que também limitam e reprimem todas as manifestações culturais ou religiosas que consideram impróprias. • Cultura indígena: é importante resgatar as tradições de tupinambás e outras etnias na região e que a história oficial não registra, mas que estão na base do povoamento regional. • Casas de Axé: A Baixada Fluminense é um dos berços das religiões de matrizes africanas. Todas as nações de Candomblé, por exemplo, têm casas tradicionais na região, gerando novas casas. Essas casas e terreiros, além das funções religiosas, são também centros culturais, de convivência, comunitários, de assistência e sociais, oferecendo serviços, informações e mediações para a população como um todo, não só para os filhos das mesmas. No entanto, as lideranças e as casas têm sido vítimas de agressões de toda sorte, desde falas, gestos ou atitudes preconceituosas, intolerantes e racistas, até crimes, como agressões, depredações de objetos sagrados e invasões e/ou expulsões dos templos religiosos, inclusive por facções criminosas em acordo com líderes neopentecostais, como tem sido denunciado pelos religiosos aos órgãos de Segurança Pública e a imprensa. Diversas lideranças vêm se reunindo e criaram o Fórum Respeite o Nosso Sagrado e estão convocando a 1ª Caminhada Inter-Religiosa da Baixada Fluminense, em 14 de julho, às 11h, na Via Light, em Nova Iguaçu. • Foi proposta que a vereadora Renata da Telemensagem apresente à Câmara Municipal de Nova Iguaçu um projeto para criação do Dia das Matrizes Africanas de Nova Iguaçu tendo como referência a data de falecimento de Mãe Beata de Iemanjá (Beatriz Moreira Costa) (Cachoeira/BA, 20 de janeiro de 1931 - Nova Iguaçu/RJ, 27 de maio de 2017)”. Em seguida, Sua Excelência solicitou à assessoria da Comissão distribuir aos Senhores Deputados Relatório da Seleção do Diploma Heloneida Studart de Cultura/2019, conforme segue: “Assessoria Técnica da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Relatório de Seleção Diploma Heloneida Studart de Cultura 2019 Tendo em vista a aprovação pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em 17 de dezembro de 2009, da Resolução nº 874, que cria o Diploma Heloneida Studart de Cultura, e a Resolução nº 232 de 12 de abril de 2016 que altera os dispositivos, o regulamento aprovado na 1ª Reunião Ordinária da Comis são de Cultura, em 19 de março de 2019, que estabeleceu os procedimentos para o recebimento e seleção das candidaturas, recebemos as notas dos deputados aos candidatos entre os dias 13 e 21 de maio de 2019. As inscrições para o Diploma Heloneida Studart de Cultura ocorreram entre os dias 23 de março e 03 de maio de 2019, encerrando-se com 114 inscritos validados. Dos inscritos, foram 86 da Região Metropolitana, 62 da capital; 15 da Baixada Fluminense e 09 do Leste Fluminense. Do interior, tivemos 28 inscrições, das 1 regiões Costa Verde, Médio Paraíba, Baixada Litorânea, Noroeste, Norte Fluminense e Serrana. 1 Considerando as inscrições identificadas, uma vez que tivemos dificuldades em identificar alguns endereços por inconsistências, verificamos que apenas uma região, Centro-Sul Fluminense, não teve inscritos. A maior parte das inscrições vieram de pessoas físicas ou coletivos informais. Isso reflete um pouco o estágio organizativo e o modus operandi da área cultural, fruto da autonomia e da livre organização. Mas também a informalidade, que tem um lado positivo, mas que muitas vezes impede o acesso a alguns mecanismos de fomento à cultura, à área social, etc. Temos perseguido cumprir a orientação da Lei 7035/2015, no sentido de garantir uma proporção de 60% de projetos do interior, no mínimo, e 40%, no máximo, de projetos da Capital. Embora seja importante registrar que essa orientação é relativa aos projetos financiados via editais de fomento direto e da Lei Estadual de Incentivo à Cultura - Lei do ICMS, o que não é o caso, mas consideramos que é fundamental a sua utilização visando a democratização e regionalização das políticas e financiamentos culturais. No entanto, tivemos poucas inscrições de municípios de fora da Capital e Região Metropolitana, como mostra o gráfico. A Comissão de Cultura está fazendo uma série de reuniões abertas nas 10 regiões do Estado e nestas estaremos também divulgando o Diploma, para que recebamos mais inscrições regionais em 2020. É importante o registro ainda que dentre os selecionados da Capital, a grande maioria foi das Áreas de Planejamento - APs 3, 4 e 5, que representam Grande Jacarepaguá, Zona Norte (excluída a Grande Tijuca) e Zona Oeste. E entre as que são das APs 1: Região Central e 2: Grande Tijuca e Zona Sul, contemplou artistas e coletivos que são de favelas, por exemplo. Também é digno de nota as inscrições e seleções de 03 instituições públicas de ensino de arte e cultura. Embora possam ser consideradas para efeito de inscrição, os seus endereços físicos, 02 na Capital, e 01 em Nilópolis, na Baixada Fluminense, as suas atuações não são limitadas a essas fronteiras. No aspecto das linguagens, o que teve maior inscrição foi o de Artes Cênicas com cerca de 30%, seguido de Literatura com 27%. E é significativo saber que recebemos inscrições em todas as linguagens. Os critérios para seleção levaram em consideração a diversidade de linguagens e áreas de atuação, a dimensão territorial e a relevância das proposições. Foram selecionadas 41 proposições, sendo 09 do interior, e as demais na Região Metropolitana, dos quais 25 da capital, 03 da Baixada Fluminense, 04 da região Leste Fluminense. A entrega será realizada no dia 17 de junho, às 19h, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, Alerj. Segue listado os agraciados, em ordem de alfabética, com a respectiva cidade de origem e áreas de atuação: 1. Cine Tamoio/Alberto Sena: São Gonçalo/Leste Fluminense - Audiovisual: Cinema, Comunicação Comunitária e afins. 2. Antonio Seixas: Magé/Leste Fluminense - Literatura: Livro, leitura, bibliotecas, pesquisa e afins, Patrimônio Cultural: Material, Imaterial, Memória, Museus, Arquivo, Arquitetura e Urbanismo. 3. Associação Cultural Companhia de Aruanda: Rio de Janeiro - Arte Pública e Cultura Urbana, Artes Cênicas: Circo, Teatro, Dança e afins, Culturas Populares: Artesanato, Cultura Afro-Brasileira, Cultura Indígena e demais povos e/ou comunidades tradicionais, Patrimônio Cultural: Material, Imaterial, Memória, Museus, Arquivo, Arquitetura e Urbanismo. 4. Bacharelado em Produção Cultural do IFRJ/Nilópolis: Nilópolis/Baixada Fluminense - Audiovisual: Cinema, Comunicação Comunitária e afins, Gestão Cultural e Formação Técnica. 5. Carlos Eduardo Fingolo Tostes: Miracema/Noroeste - Patrimônio Cultural: Material, Imaterial, Memória, Museus, Arquivo, Arquitetura e Urbanismo 6. Celio Reginaldo Moreira Pimentel: Araruama/Baixada Litorânea - Audiovisual: Cinema, Comunicação Comunitária e afins. 7. Centro Cultural Phábrika Rio de Janeiro - Arte Pública e Cultura Urbana, Artes Cênicas: Circo, Teatro, Dança e afins, Artes Integradas, Artes Visuais: Plásticas, Designs, Artes Digitais, Moda e afins, Audiovisual: Cinema, Comunicação Comunitária e afins, Culturas Populares: Artesanato, Cultura Afro-Brasileira, Cultura Indígena e demais povos e/ou comunidades tradicionais, Gestão Cultural e Formação Técnica, Literatura: Livro, leitura, bibliotecas, pesquisa e afins, Música, Patrimônio Cultural: Material, Imaterial, Memória, Museus, Arquivo, Arquitetura e Urbanismo. 8. Centro de Referências e de Estudos Afro do Sul Fluminense - CREASF: Pinheiral/Médio Paraíba - Culturas Populares: Artesanato, Cultura Afro-Brasileira, Cultura Indígena e demais povos e/ou comunidades tradicionais. 9. Centro de Teatro do Oprimido: Rio de Janeiro - Artes Cênicas: Circo, Teatro, Dança e afins. 10. Cia Atos e Atores: Rio de Janeiro - Artes Cênicas: Circo, Teatro, Dança e afins. 11. Clementino Junior: Rio de Janeiro - Audiovisual: Cinema, Comunicação Comunitária e afins. 12. Clube do Livro Entrelinhas: Campos dos Goytacazes/Norte Fluminense - Literatura: Livro, leitura, bibliotecas, pesquisa e afins. 13. Coletivo em Silêncio: Rio de Janeiro - Artes Integradas. 14. Coletivo Flores: Macaé/Norte Fluminense - Artes Cênicas: Circo, Teatro, Dança e afins. 15. Cypher na Rua: Duque de Caxias/Baixada Fluminense - Arte Pública e Cultura Urbana. 16. Escola Técnica Estadual de Teatro Martins Penna: Rio de Janeiro - Arte Pública e Cultura Urbana, Gestão Cultural e Formação Técnica, Patrimônio Cultural: Material, Imaterial, Memória, Museus, Arquivo, Arquitetura e Urbanismo. 17. Favela Orgânica: Rio de Janeiro - Gastronomia: popular, artesanal, comunitária, regional e/ou urbana. 18. Funcionárias da B.I.C.A. - Maria Carmem Moraes Lomar, Maria da Graça de Paiva e Mello Santos, Maria das Graças Campos de Matos e Ana Maria Gonzales: Rio de Janeiro - Arte Pública e Cultura Urbana, Artes Cênicas: Circo, Teatro, Dança e afins, Artes Integradas, Artes Visuais: Plásticas, Designs, Artes Digitais, Moda e afins, Audiovisual: Cinema, Comunicação Comunitária e afins, Culturas Populares: Artesanato, Cultura Afro-Brasileira, Cultura Indígena e demais povos e/ou comunidades tradicionais, Literatura: Livro, leitura, bibliotecas, pesquisa e afins, Música, Patrimônio Cultural: Material, Imaterial, Memória, Museus, Arquivo, Arquitetura e Urbanismo. 19. Gres Mangueira do Amanhã: Rio de Janeiro - Culturas Populares: Artesanato, Cultura Afro-Brasileira, Cultura Indígena e demais povos e/ou comunidades tradicionais, Música, Patrimônio Cultural: Material, Imaterial, Memória, Museus, Arquivo, Arquitetura e Urbanismo. 20. Grupo de Choro e Samba Pixin Bodega: Rio de Janeiro - Música. 21. Grupo Musicultura: Rio de Janeiro - Gestão Cultural e Formação Técnica, Música, Patrimônio Cultural: Material, Imaterial, Memória, Museus, Arquivo, Arquitetura e Urbanismo. 22. Instituto Cultural Grupo 100% Suburbano: Rio de Janeiro - Arte Pública e Cultura Urbana, Gastronomia: popular, artesanal, comunitária, regional e/ou urbana, Música. 23. Instituto Efeito Urbano: Rio de Janeiro - Arte Pública e Cultura Urbana, Artes Cênicas: Circo, Teatro, Dança e afins. 24. Instituto Onikoja: Rio de Janeiro - Culturas Populares: Artesanato, Cultura Afro-Brasileira, Cultura Indígena e demais povos e/ou comunidades tradicionais. 25. Instituto Portela Cultural: Rio de Janeiro - Arte Pública e Cultura Urbana, Artes Integradas, Audiovisual: Cinema, Comunicação Comunitária e afins, Culturas Populares: Artesanato, Cultura Afro-Brasileira, Cultura Indígena e demais povos e/ou comunidades tradicionais, Gastronomia: popular, artesanal, comunitária, regional e/ou urbana, Gestão Cultural e Formação Técnica, Literatura: Livro, leitura, bibliotecas, pesquisa e afins, Música, Patrimônio Cultural: Material, Imaterial, Memória, Museus, Arquivo, Arquitetura e Urbanismo. 26. Katia Pinno: Rio de Janeiro - Literatura: Livro, leitura, bibliotecas, pesquisa e afins. 27. MacacuCine - Festival Internacional de Cinema Escolar: Cachoeira de Macacu/Serrana - Audiovisual: Cinema, Comunicação Comunitária e afins. 28. Marcia Teodoro Fernandes: Volta Redonda/Médio Paraíba - Gestão Cultural e Formação Técnica. 29. Coletivo Ponte Cultural/Marcos Moura: Itaboraí/Leste Fluminense - Artes Cênicas: Circo, Teatro, Dança e afins, Audiovisual: Cinema, Comunicação Comunitária e afins, Literatura: Livro, leitura, bibliotecas, pesquisa e afins, Música. 30. Movimento de Resistência Cultural O Samba Brilha: Rio de Janeiro - Música. 31. Núcleo de Apoio à Produção Cultural da UFRJ - NAPROCULT/UFRJ: Rio de Janeiro - Gestão Cultural e Formação Técnica. 32. Oficina de Escrita para Mulheres: Rio de Janeiro - Literatura: Livro, leitura, bibliotecas, pesquisa e afins. 33. Orquestra de Metais e Percussão Maestro Ilson de Lima: Itaguaí/Costa Verde - Arte Pública e Cultura Urbana, Artes Integradas, Música. 34. Peneira: Rio de Janeiro - Arte Pública e Cultura Urbana, Artes Cênicas: Circo, Teatro, Dança e afins, Artes Integradas, Audiovisual: Cinema, Comunicação Comunitária e afins, Literatura: Livro, leitura, bibliotecas, pesquisa e afins. 35. Quilombo do Camorim - ACUQCA Rio de Janeiro - Culturas Populares: Artesanato, Cultura Afro-Brasileira, Cultura Indígena e demais povos e/ou comunidades tradicionais, Patrimônio Cultural: Material, Imaterial, Memória, Museus, Arquivo, Arquitetura e Urbanismo. 36. Rede Baixada em Cena: Nova Iguaçu/Baixada Fluminense - Artes Cênicas: Circo, Teatro, Dança e afins. 37. Rosa Perdigão: Rio de Janeiro - Culturas Populares: Artesanato, Cultura Afro-Brasileira, Cultura Indígena e demais povos e/ou comunidades tradicionais. 38. Umbanda Brasileira: São Gonçalo/Leste Fluminense - Culturas Populares: Artesanato, Cultura Afro-Brasileira, Cultura Indígena e demais povos e/ou comunidades tradicionais, Patrimônio Cultural: Material, Imaterial, Memória, Museus, Arquivo, Arquitetura e Urbanismo. 39.Wanderley Monteiro: Rio de Janeiro - Música. 40. William Corrêa de Melo (W-Black): Rio de Janeiro - Arte Pública e Cultura Urbana, Literatura: Livro, leitura, bibliotecas, pesquisa e afins. 41. Zequinha Miguel: Angra dos Reis/Costa Verde - Arte Pública e Cultura Urbana, Artes Cênicas: Circo, Teatro, Dança e afins, Artes Integradas, Artes Visuais: Plásticas, Designs, Artes Digitais, Moda e afins, Audiovisual: Cinema, Comunicação Comunitária e afins, Culturas Populares: Artesanato, Cultura Afro-Brasileira, Cultura Indígena e demais povos e/ou comunidades tradicionais, Gestão Cultural e Formação Técnica, Literatura: Livro, leitura, bibliotecas, pesquisa e afins, Música, Patrimônio Cultural: Material, Imaterial, Memória, Museus, Arquivo, Arquitetura e Urbanismo”. Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e três de maio de dois mil e dezenove. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputado Eliomar Coelho - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às doze horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, reuniu-se a Comissão de Minas e Energia, com a presença dos Senhores Deputados Max Lemos - Presidente, Welberth Rezende - Vice-Presidente, Luiz Paulo, Chico Machado e Filippe Poubel, membros efetivos; e Pedro Brazão, membro suplente deste órgão técnico. O Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Audiência Pública, conforme convocação por edital, publicado no D.O. do dia onze de abril de dois mil e dezenove, com o seguinte tema: Análise da situação atual e soluções futuras da geração e distribuição de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro pelas Concessionárias ENEL e ENERGISA. Iniciados os trabalhos, o Senhor Presidente agradeceu e registrou a presença da Senhora Deputada Zeidan Lula, Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada a Investigar Irregularidades na Prestação de Serviço das Concessionárias de Energia Elétrica Enel e Light Serviços de Eletricidade S/A; da Senhora Deputada Lucinha; do Senhor Jeferson Borghetti Soares, Superintendente de Estudos Econômicos, Energéticos e Ambientais da Empresa de Energia Elétrica - EPE; do Senhor Luiz Eduardo Barata Ferreira, Diretor Geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS; do Senhor Fernando Lima Costalonga, Diretor Técnico e Comercial da Energisa S.A.; do Senhor Marcus Floresta, Diretor de Desenvolvimento da Rede Rio da Enel; do Senhor Guilherme Brasil, Diretor de Relações Estruturais da Enel; da Senhora Josely Cabral, Relações Institucionais da Enel; do Senhor Bernardo Sarreta, Superintendente de Energia e Gás da Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda; do Senhor José Bismarck Vianna de Souza, Conselheiro-Presidente da Agenersa; além de representantes de diversos sindicatos e de entidades da sociedade civil. A seguir, o Senhor Presidente solicitou que fosse publicada, na íntegra, a transcrição taquigráfica da presente Audiência Pública. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Valéria Magalhães Canela, Secretária “ad hoc” da Comissão, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em dezesseis de abril de dois mil e dezenove. (a) Valéria Magalhães Canela - Secretária “ad hoc” e Deputado Max Lemos - Presidente. A\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIAO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às doze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados Bruno Dauaire, Presidente; Flavio Serafini, Vice-Presidente; Jorge Felippe Neto; Filipe Soares, membros efetivos; e os Deputados Franciane Motta e Eliomar Coelho, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 29.05.2019. Dando continuidade, o Senhor Presidente colocou em pauta a deliberação da Audiência Pública para debater sobre a situação dos servidores dos cargos de auxiliar técnico e do técnico 1 da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. A seguir, na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização da audiência pública por todos os membros. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, sua excelência o Presidente suspendeu a reunião para que eu, Alexandre Lima Villaverde, matrícula 201.700-2, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, trinta de maio de dois mil e dezenove. \r\n\r\nAlexandre Lima Villaverde - mat. 201.700-2 \r\n\r\nDEPUTADO BRUNO DAIAURE - Presidente\r\n\r\nId: 2185989"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 5186/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16334/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EUNICE DA SILVA CAVALVANTI PINTO, matrícula nº 421.302-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PRB-Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5187/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16336/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HUMBERTO FARAH JUNIOR, matrícula nº 412.993-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5188/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16337/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO MÁRCIO SODRÉ VAZ, matrícula nº 423.115-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5189/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16316/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO DA CRUZ SILVA, matrícula nº 415.435-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5190/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16015/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIANA MALTA MONTEIRO DA SILVA, matrícula nº 422.242-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5191/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15839/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉA CARDOSO MACEDO PINHEIRO, matrícula nº 425.935-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha, na vaga decorrente da exoneração de Thaís Silveira Maia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5192/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16040/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ BENEDITO DA COSTA, matrícula nº 425.936-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Serginho, na vaga decorrente da exoneração de Vitória Barreto Teixeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5193/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16042/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VITORIA BARRETO TEIXEIRA, matrícula nº 424.791-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5194/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15939/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO SERGIO POLONIO DA SILVA, matrícula nº 419.195-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan Lula, na vaga decorrente da exoneração de André Taffarel Inacio dos Santos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5195/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15936/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRE TAFFAREL INACIO DOS SANTOS, matrícula nº 422.412-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan Lula. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5196/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15938/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ TAFFAREL INÁCIO DOS SANTOS, matrícula nº 422.412-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Comissão de Política Urbana,Habitação e Assuntos Fundiários-Deputada Zeidan Lula, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Sergio Polonio da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5197/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16026/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELLY CORREA BRITO, matrícula nº 424.177-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5198/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16022/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO DA SILVA CORREA, matrícula nº 416.026-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5199/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16025/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CHARLES ROBERT VILLAÇA, matrícula nº 421.3901-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5200/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15937/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO SERGIO POLÕNIO DA SILVA, matrícula nº 419.195-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Comissão de Politica Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5201/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16333/2019,\r\n\r\nE S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO CORDEIRO ZAIDAN, matrícula nº 408.720-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5202/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16032/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REJANE BORGES DE OLIVEIRA, matrícula nº 421.875-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Giovani da Silva Stampini.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5203/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16325/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GIOVANNI DA SILVA STAMPINI, matrícula nº 423.619-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5204/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16324/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA DA SILVA BATISTA OLIVEIRA, matrícula nº 425.776-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Sandra Teles dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5205/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16162/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LIDIA CRISTINA DE SOUZA, matrícula nº 408.824-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSC, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5206/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16035/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR UBIRATAN DA COSTA ARAÚJO JUNIOR, matrícula nº 424.312-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5207/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR ALLEVATO ESPÍRITO SANTO, matrícula nº 415.895-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Aurelio da Silva Telles.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5208/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS VASCONCELOS RAMOS, matrícula nº 425.938-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5209/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOANA JOICE DE ARAUJO THIELE, matrícula nº 425.940-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5210/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SUELY MARIA DA SILVA GAVA, matrícula nº 425.939-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5211/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JACQUELINE CAMPOS DE SOUZA, matrícula nº 423.740-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5212/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILLIANS SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 425.937-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de Jacqueline Campos de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5213/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NELSON FERREIRA LOPES SOBRINHO, matrícula nº 425.947-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5214/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELAINE APARECIDA PIRES DE OLIVEIRA, matrícula nº 425.944-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5215/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDERSON NOVAES DE MACEDO, matrícula nº 424.043-8, do cargo em comissão de Assistente de Coordenadoria, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto á Coordenadoria de Almoxarifado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5216/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO PEREIRA, matrícula nº 425.948-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Coordenadoria, símbolo CCDAL - 5, junto à Coordenadoria de Almoxarifado, na vaga decorrente da exoneração de Anderson Novaes de Macedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5217/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE PORTO SANTOS, matrícula nº 425.946-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5218/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NAGLIA DE LIMA ALMAWY, matrícula nº 425.945-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Coordenadoria de Enfermagem, na vaga decorrente da exoneração de Nelson Salvador.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5056/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15971/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSALINDA DOS SANTOS GÓES, matrícula nº 421.663-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.06.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5120/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO BARBOSA MONTEIRO, matrícula nº 425.924-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.06.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5129/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15956/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA CLARA CARVALHO SOTELLO, matrícula nº 420.768-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.06.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5156/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16124/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BENY MACHADO BALABRAM, matrícula nº 422.659-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.06.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5162/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16074/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCCA JOSÉ DE SOUZA PEREIRA, matrícula nº 425.432-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.06.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5165/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16139/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA SOUZA DE OLIVEIRA, matrícula nº 425.926-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Pablo dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.06.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5176/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUANA DE OLIVEIRA ALCANTRA, matrícula nº 411.051-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos Cerimonial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.06.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5179/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA CUGOLO MALDONATO COSTA, matrícula nº 425.933-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da exoneração de Roberta Marins de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.06.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5183/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16264/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDINEIA PATRICIA DE ANDRADE ALVES, matrícula nº 424.643-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.06.2019.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 04.06.2019.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12787/2015 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 11/2015.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n15251/2019 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 04.06.2019.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n15509/2019 - DEPUTADA ROSANE FÉLIX\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n15970/2019 - DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 04.06.2019.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 431/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 16266/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário FERNANDO GONÇALVES DA ROCHA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.509-7, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 04.06.2019.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n714/2019 - SOLANGE FERNANDES LARANJA E SOUZA\r\n\r\n733/2019 - ANALICE CORDEIRO DE QUEIROZ DAMAZIO\r\n\r\n2255/2019 - AGOSTINHO MORAES DA SILVA\r\n\r\n2360/2019 - GABRIELLA ROCHA\r\n\r\n2504/2019 - RAFAEL ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n2629/2019 - RENATO CESAR DAS FLORES\r\n\r\n2652/2019 - FLAVIA BARCELLOS COUTINHO\r\n\r\n2673/2019 - EDUARDO DOMINGUES DE PAULA\r\n\r\n3130/2019 - ANADIR RECOFKA\r\n\r\n3135/2019 - ISRAEL MELLO SIMOES DA SILVA\r\n\r\n3137/2019 - SILVANA REGINA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n3176/2019 - ZELIA DE SOUZA DANTAS\r\n\r\n3194/2019 - MARIANA CARVALHO GUEDES\r\n\r\n3345/2019 - ADILSON COTRIM DE MORAES\r\n\r\n3367/2019 - LUCIO MAURO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n3404/2019 - CLAUDIA FERNANDES JORGE\r\n\r\n3584/2019 - ROSANE GONÇALVES PINTO MENDONÇA\r\n\r\n3685/2019 - LUIZ CARLOS MOREIRA\r\n\r\n3764/2019 - ELIZABETH DA CONCEIÇÃO IUNES\r\n\r\n3785/2019 - JOSE EDILSON MECENAS DA CUNHA\r\n\r\n3839/2019 - TELMA LILIAN DO AMARAL\r\n\r\n3858/2019 - SAMARA DA COSTA CARVALHO\r\n\r\n3968/2019 - LEONARDO MORAES BRAGA\r\n\r\n4010/2019 - ADMILSON DELOURDES FERREIRA\r\n\r\n4084/2019 - MARCELO CORDEIRO ZAIDAN\r\n\r\n4095/2019 - MARCELO NUNES BARROSO\r\n\r\n4116/2019 - FRANCISCO DE ASSIS SILVA\r\n\r\n4121/2019 - ANTONIO SERGIO CAVALCANTE MIRANDA\r\n\r\n4136/2019 - ROBERTA CANAZARO DE SOUZA\r\n\r\n4177/2019 - IGOR VINICIUS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n4346/2019 - ALEX VALIAS DA COSTA\r\n\r\n4440/2019 - MARCIO EDUARDO DO NASCIMENTO VAZ\r\n\r\n4443/2019 - FELIPE GUIMARAES FERNANDES\r\n\r\n4630/2019 - MONICA REGINA PADILHA FAÇANHA\r\n\r\n4668/2019 - ALBINA MARIA MUNIZ DE MEDEIROS BURKE\r\n\r\n4674/2019 - JUBERTO QUINTAO DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\n4692/2019 - ANTONIO CARLOS ARAUJO DAS CHAGAS\r\n\r\n4726/2019 - EDSON PINTO FERREIRA FILHO\r\n\r\n4738/2019 - ANA CAROLINA MELLO TORRES\r\n\r\n4755/2019 - DIEGO ALEXANDRE RIBEIRO\r\n\r\n4756/2019 - KATIA REGINA SOUSA SILVA\r\n\r\n4760/2019 - ORLI APARECIDA JUSTINO\r\n\r\n4774/2019 - VIVIAN BLANCHE RICHTER REGO DE MESQUITA\r\n\r\n4795/2019 - MARCIO LACERDA MARTINS\r\n\r\n4796/2019 - DENISE RABELO LOPES\r\n\r\n4802/2019 - JOAO FELIPE ARAUJO DAS CHAGAS\r\n\r\n4803/2019 - ANDREA DE AZEVEDO GUIMARAES\r\n\r\n4805/2019 - KALINA LIGIA DO AMARAL\r\n\r\n4845/2019 - SIDNEI OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n4880/2019 - JOANA MACHADO NEVES\r\n\r\n5022/2019 - FABRIZIO DE OLIVEIRA CERQUEIRA\r\n\r\n5111/2019 - CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA\r\n\r\n5130/2019 - MARCELO TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n5166/2019 - ANA LUCIA ALVES BENEDITO\r\n\r\n5483/2019 - JORGE LUIS DE SOUZA\r\n\r\n5561/2019 - ROBERTO DE JESUS DA CUNHA NETTO\r\n\r\n5573/2019 - THIAGO MARTINS\r\n\r\n5618/2019 - WALDECI SANT'ANNA\r\n\r\n5835/2019 - LUIZ ANTONIO PIRES DA SILVA\r\n\r\n5950/2019 - FABIANO ARAUJO BRAGA\r\n\r\n5960/2019 - ANA CHRISTINA ADE CALDAS\r\n\r\n6007/2019 - SIMONE GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n6104/2019 - CLAUDETH OLIVEIRA CAMARA\r\n\r\n6115/2019 - RENATA VIDAL DE QUEIROZ\r\n\r\n6202/2019 - JACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\n6235/2019 - ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE\r\n\r\n6265/2019 - VALTER PAULO DA SILVA DIAS\r\n\r\n6298/2019 - PAULO SERGIO BORGES BARBOSA \r\n\r\n6301/2019 - ELZA DE CASTRO RAMOS CASTILHO\r\n\r\n6313/2019 - HENIO COSTADELLA JUNIOR\r\n\r\n6350/2019 - VALBER PEREIRA\r\n\r\n6370/2019 - EDSON FORTES RANGEL\r\n\r\n6381/2019 - MILENA CARDOSO FREIRE\r\n\r\n6674/2019 - CARLOS ALBERTO ALVES FILHO\r\n\r\n6865/2019 - GIOVANA TAVARES FERREIRA\r\n\r\n6866/2019 - SILVANA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n6905/2019 - ANDREZA SANTOS CASEMIRO MONTEIRO\r\n\r\n6929/2019 - JULIANE SOARES CORREIA\r\n\r\n6995/2019 - DENISE SOARES DE SENA\r\n\r\n6996/2019 - MABEL DA CRUZ AZEVEDO\r\n\r\n7125/2019 - FILIPE PAES DA SILVA\r\n\r\n7140/2019 - THIAGO BRAGA MENDES\r\n\r\n7165/2019 - DANIELLE DOS SANTOS BORGES\r\n\r\n7171/2019 - FABIO LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n7311/2019 - LUCIA MARIA GONÇALVES SALOCA\r\n\r\n7399/2019 - ALEXANDRA MOTA PEREIRA\r\n\r\n7441/2019 - MARCELLO DE OLIVEIRA CABO VERDE \r\n\r\n7729/2019 - AILTON SILVA DA ROSA\r\n\r\n7788/2019 - MANOEL ARTUR DE SANTANA TORRES\r\n\r\n7922/2019 - CLAUDIO FERREIRA LIMA\r\n\r\n7992/2019 - CARLA DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n8669/2019 - FABIO SOARES DE SOUSA\r\n\r\n9983/2019 - ROSILENE AMERICO DA SILVA SANT'ANNA\r\n\r\n11788/2019 - EDSON NUNES DO VALE\r\n\r\n11860/2019 - JOSE GUILHERME FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n12237/2019 - VITOR DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n12252/2019 - CELESTE DA SILVA CAMACHO\r\n\r\n12253/2019 - GABRIEL SANTOS GONÇALVES DE CASTRO\r\n\r\n12254/2019 - LUCIMAR FRANCELINO DA SILVA\r\n\r\n12280/2019 - SHERMAN OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n12282/2019 - WALACE RODRIGUES PAULISTA DE CARVALHO\r\n\r\n12303/2019 - CARLOS HENRIQUE ALVES PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n12467/2019 - CARLOS JOSE VANNUCCI\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 04.06.2019.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 896/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, bem como a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 30/05/2019, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 13/18\r\n\r\nProcesso nº: 600/18\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços de hospedagem, distribuição, transmissão, auditagem e monitoramento de arquivos em rádios, ampliando a divulgação dos projetos e ações desta Casa, utilizando os recursos da plataforma RWADMIN.\r\n\r\nContratada: Agencia Radioweb RS Produção Jornalística Sociedade Simples.\r\n\r\nGestora: Tainah Vieira Caetano de Jesus, matrícula nº 420.318-8\r\n\r\nFiscal: Buanna Antunes Rosa, matrícula nº 418.197-0\r\n\r\nFiscal: Renata Grace Verçosa, matrícula nº 424.904-1\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 900/2019 \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, bem como a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 04/06/2019, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo: \r\n\r\nProcesso nº: 15825/2017\r\n\r\nObjeto: Impressão do jornal da ALERJ.\r\n\r\nContratada: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nGestora: Vanessa Shumacker Pinheiro, matrícula nº 413.184-3\r\n\r\nFiscal: Buanna Antunes Rosa, matrícula nº 418.197-0\r\n\r\nFiscal: Lourence Litaiff de Melo, matrícula nº 420.481-4\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 930/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Expediente e Comunicações para a Diretoria-Geral da Alerj, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor Rafael Carneiro Garcia da Silva, matrícula nº 409.782-0, com efeito a partir de 01/06/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 932/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Material para o Departamento de Expediente e Comunicações, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Marcelo Damasceno de Oliveira, matrícula nº 415.831-7, com efeito a partir de 03/06/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2185990"
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                            "II - Errata",
                            "COMITÊ ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO E COMBATE À \r\n\r\nTORTURA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE ELEIÇÃO DO MECANISMO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ERRATA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n3.2. O Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro possui 06 membros em sua composição. Dentre os 03 membros com mandatos de 2017/2020 não há pessoas negras ou indígenas;\r\n\r\nLeia-se corretamente:\r\n\r\n3.2. O Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro possui 06 membros em sua composição. Dentre os 03 membros com mandatos de 2018/2021 não há pessoas negras ou indígenas;\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n5.2 A função de membro do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro exige dedicação exclusiva, vedado o exercício de qualquer outra atividade laborativa pública ou privada, no horário entre 9:00 e 18:00, de segunda a sexta. Só será permitida a acumulação de cargo ou função pública ou privada, quando houver compatibilidade com o horário acima mencionado.\r\n\r\nLeia-se corretamente:\r\n\r\n5.2 A função de membro do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro exige dedicação prioritária, vedado o exercício de qualquer outra atividade laborativa pública ou privada, no horário entre 9h00 e 18h00, de segunda a sexta. Só será permitida a acumulação de cargo ou função pública ou privada, quando houver compatibilidade com o horário acima mencionado.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n6.11 A Comissão de Verificação terá por função atestar que a pessoa candidata que se autodeclara negra ou indígena no momento da inscrição (anexo II) está autorizada a concorrer às duas vagas reservadas à pessoas negras e indígenas, bem como à vaga de ampla concorrência. A Comissão irá se reunir nos dias apontados no calendário do processo de seleção (anexo I) e será composta majoritariamente por pessoas negras e/ou indígenas. Os candidatos/as que desejam concorrer às vagas reservadas devem comparecer no dia e horário determinado pela Comissão de Verificação. O cronograma de entrevista será publicado de acordo com data prevista no Calendário (Anexo I). Caso não compareça à Comissão de Verificação, o candidato/a não concorrerá às vagas reservadas, mas poderá concorrer à vaga de ampla concorrência caso sua inscrição seja validada.\r\n\r\nLeia-se corretamente:\r\n\r\n6.11 A Comissão de Verificação terá por função atestar que a pessoa candidata que se autodeclara negra ou indígena no momento da inscrição (anexo II) está autorizada a concorrer às duas vagas reservadas à pessoas negras e indígenas, bem como à vaga de ampla concorrência. A Comissão irá se reunir nos dias apontados no calendário do processo de seleção (anexo I) e será composta majoritariamente por pessoas negras e/ou indígenas. Os candidatos/as que desejam concorrer às vagas reservadas devem comparecer no dia e horário determinado pela Comissão de Verificação. O cronograma de entrevista será publicado de acordo com data prevista no Calendário (Anexo I). Caso não compareça à Comissão de Verificação, ou esta não reconheça sua autodeclaração, o candidato/a não concorrerá às vagas reservadas, mas poderá concorrer à vaga de ampla concorrência caso sua inscrição seja validada.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n7.1 A eleição de 03 (três) membros e 03 suplentes do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro ocorrerá em reunião do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro, no dia 21 de junho de 2019, às 10:00hs, na sala 316 do Palácio Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLeia-se corretamente:\r\n\r\n7.1 A eleição de 03 (três) membros e suplentes do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro ocorrerá em reunião do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro, no dia 28 de junho de 2019, às 10h00, na sala 316 do Palácio Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2019.\r\n\r\nComitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro\r\n\r\nId: 2185991"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                    "2185992": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, os Senhores Deputados: JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, CARLOS MINC e BRASÃO, membros efetivos e FÁBIO SILVA, CHICO MACHADO, JOÃO PEIXOTO, MARCELO CABELEIREIRO e VANDRO FAMÍLIA, membros suplentes, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 06 de junho de 2019, às 12:30 horas, na Biblioteca do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres aos seguintes Projetos de Lei:\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 1425/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que \"Dispõe sobre a aquisição de copos e recipientes descartáveis, produzidos a partir de derivados de petróleo, destinados ao consumo de bebidas e alimentos, no âmbito da administração pública estadual \".\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 1635/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"Acrescenta parágrafo único ao artigo 4º da Lei 4191, de 30 de setembro de 2003 que Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências\".\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 54/2015, do Deputado André Lazaroni, que \"Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para realização de projetos de proteção e recuperação ambiental e dá outras providências\".\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 2048/2016, da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 49/2015, que \"Altera a Lei nº 3467, de 14 de setembro de 2000, que Dispõe Sobre as Sanções Administrativas Derivadas de Condutas Lesivas ao Meio Ambiente no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências\".\r\n\r\n5 - Projeto de Resolução nº 49/2019, do Deputado Renato Zaca, que \"Dispõe sobre a criação do serviço telefônico Disque Defesa dos Animais, no âmbito do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO PAMPOLHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada no dia 06 de junho de 2019, às 9h 30m, no Campus Gragoatá da Universidade Federal Fluminense, localizado à Rua Alexandre Moura, 8 - São Domingos, Niterói - RJ, com o seguinte tema: Apurar o impacto econômico dos cortes de verbas nas universidades e institutos federais no Estado do Rio de Janeiro e seus efeitos no comércio e serviço do entorno.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2019\r\n\r\n(a) Deputado RENAN FERREIRINHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, e, FÁBIO SILVA, SÉRGIO FERNANDES, TIA JU, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO e ZEIDAN LULA, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 05 de junho de 2019, às 9 horas e 30 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de parecer à proposição:\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 212/2015, do Deputado Wanderson Nogueira, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA 'UM GREMIO EM CADA ESCOLA' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”; (com voto do Deputado Waldeck Carneiro)\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 3974/2018, da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 6433, DE 15 DE ABRIL DE 2013, PARA INSTITUIR COTAS DE INGRESSO NAS ESCOLAS TÉCNICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS FILHOS DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E AGENTES SOCIOEDUCATIVOS MORTOS OU INCAPACITADOS EM RAZÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 25/2019, das Deputadas Renata Souza, Dani Monteiro e Mônica Francisco, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO”.\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n4 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1910/2016, do Deputado Flávio Serafini, que MODIFICA OS ARTIGOS 1º, CAPUT, 2º, CAPUT, 4º E 5º E ACRESCENTA OS §§ 2º, 3º E 4º AO ARTIGO 1º, RENUMERANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO PARA § 1º, O § 2º AO ARTIGO 2º, RENUMERANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO PARA § 1º, À LEI Nº 2.838, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA ALÍNEA \"C\" DO INCISO VI DO ARTIGO 307 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 3133/2017, do Deputado Filipe Soares, que “DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ESCOLA GINDA BLOCH.”;\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 74/2019, do Deputado Vandro da Família, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR, NA REDE DE EDUCAÇÃO ESTADUAL, UM COLÉGIO MILITAR, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 3801/2018, do Deputado Carlos Macedo, que “INSTITUI O PROGRAMA DA 'IMPORTÂNCIA DA LUZ SOLAR NO TRATAMENTO DA MIOPIA' NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 4183/2018, da Deputada Zeidan Lula, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA CULTURA NEGRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 295/2019, da Deputada Marina Rocha, que “INSTITUI AS COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIA ESCOLAR - CIPREVE, NAS ESCOLAS DA REDE DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI Nº 3711/2017, da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 7035, 07 DE JULHO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE AS APRESENTAÇÕES E AÇÕES PELOS PONTOS DE CULTURA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.”\r\n\r\nIII - Deliberação de audiência pública, no dia 12 de junho de 2019, com o tema: A situação da rede estadual de ensino, quanto ao financiamento, à valorização dos profissionais, à oferta de vagas e à estrutura das escolas.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2019\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, MAX LEMOS - Vice-Presidente, CORONEL SALEMA, BRAZÃO e MÁRCIO CANELLA, membros efetivos, e JOÃO PEIXOTO, membro suplente da Comissão de Obras Públicas, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 12 de junho de 2019, às 13h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições\r\n\r\nII - Discussão e votação do parecer à seguinte proposição:\r\n\r\nRELATOR: Deputado VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\n1-Projeto de Lei nº 820/2011, do Deputado Zaqueu Teixeira, que \"Cria, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Engenharia Pública e dá outras providências\".\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado VANDRO FAMÍLIA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CORONEL SALEMA - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, MÁRCIO CANELLA, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE e MÁRCIO GUALBERTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados DR. SERGINHO, GIL VIANNA, ANDERSON MORAES e ROSENVERG REIS, membros suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 4ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 06 de junho de 2019, às 9:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o tema:\r\n\r\n- Debate sobre o Projeto de Lei nº 190/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA A CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, BRUNO DAUAIRE, ROSENVERG REIS, ALEXANDRE KNOPLOCH e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e os Senhores Deputados ZEIDAN LULA, RENAN FERREIRINHA, CHICO MACHADO, ELIOMAR COELHO, RENATO ZACA, MARCELO CABELEIREIRO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 3ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 07 de junho de 2019, às 11 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, 6º andar do Palácio 23 de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Discutir o Decreto nº 41.596/2008, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2019\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 01/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados FILIPPE POUBEL - Vice-Presidente, MAX LEMOS - Relator, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, CHICÃO BULHÕES, ALEXANDRE KNOPLOCH e ENFERMEIRA REJANE, membros titulares e o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS E CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FISCAL ENFRENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ATOS IRREGULARES QUE POSSAM TER SIDO COMETIDOS POR GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS, para a 12ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 10 de junho de 2019, segunda-feira, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de junho de 2019. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO-Presidente da Comissão\r\n\r\nAGENDA COMISSÕES TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\nDia 05 de junho de 2019, Quarta-feira\r\n\r\n10 horas na sala 311 Palácio Tiradentes\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DE FEMINICÍDIO DO ESTADO instituída pela Resolução nº 02/2019 Convoca nos termos regimentais, para a 11ª reunião Ordinária, os Senhores Deputados (as), MARTHA ROCHA - Presidente, MÔNICA FRANCISCO - Vice-Presidente, ZEIDAN LULA - Relatora, TIA JU, CHICÃO BULHÕES, ENFERMEIRA REJANE e ROSANE FÉLIX, membros efetivos; bem como as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA e DANI MONTEIRO, membros suplentes.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “PLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL”, com o objetivo de apresentar ferramentas e técnicas que auxiliarão no controle das finanças pessoais.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Ronaldo da Silva Leal, com MBA em Gestão Empresarial.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 8 de agosto de 2019 (quinta-feira). \r\n\r\nHORÁRIO: 09h30 às 12h30\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Roda de vida financeira\r\n\r\n· Avaliação da vida financeira\r\n\r\n· Plano de pagamento das dívidas\r\n\r\n· Planejamento e orçamento financeiro\r\n\r\n· Investimentos\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de agosto de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2HJ2csU ou https://tinyurl.com/y6k59rx6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 29 de maio de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO “PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico e a Coordenadoria de Enfermagem da Alerj, realizará o Curso \"PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS\", com o objetivo de oferecer instrução teórica sobre ações preventivas, bem como identificar situações de riscos e combater princípios de incêndios.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj; Servidores das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 18 de junho de 2019 (terça-feira). \r\n\r\nHorário: 09h30 às 12h30\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nPROGRAMA: \r\n\r\nHistórico do fogo\r\n\r\nCombustão \r\n\r\nPontos Notáveis da Combustão\r\n\r\nClasses de Incêndio\r\n\r\nGLP/GN\r\n\r\nPrincipais Causas de Incêndio \r\n\r\nPropagações do Incêndio\r\n\r\nMétodos de Extinção\r\n\r\nAgentes Extintores\r\n\r\nRiscos à Saúde em Incêndio\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nLeonardo Loyola - Tenente Coronel Bombeiro Militar - Superintendente da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico - ALERJ\r\n\r\nAline Alves - Diretora de Enfermagem - ALERJ\r\n\r\nKamylla Marques - BPC / Acadêmica de Enfermagem - ALERJ \r\n\r\nMel Coutinho - BPC/ Acadêmica de Enfermagem - ALERJ \r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de junho de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2YTZB54 ou https://tinyurl.com/y56erpl7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no curso.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 31 de maio de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2185992"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA FÁBRICA DE TECIDOS\r\n\r\nSÃO PEDRO DE ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ MF Nº 33.110.156/0001-84 - NIRE Nº 33.3.0009244-7\r\n\r\nAta da Reunião da Diretoria com a presença de 100% (cem por cento) dos acionistas, realizada no dia 03 de junho de 2019. Às 11:00 horas, à Rua Washington Luiz, 142/146, parte - Centro - Petrópolis - RJ, CEP: 25.655-006, os diretores e acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social, se reuniram com a ordem do dia de reduzir o capital social. Foram eleitos o Diretor-Presidente e acionista HERMANO PINTO BEAUMONT DE MATTOS, CPF/MF nº 430.733.367-53, para Presidente e a Diretora e acionista MARIA LÚCIA PINTO BEAUMONT DE MATTOS, CPF/MF nº 944.320.077-53, para Secretária. Foi aprovada pela totalidade dos Acionistas presentes a redução de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) do capital social, por considerarem excessivos ao objeto da sociedade e pela mesma encontrar-se em liquidação, passando dos atuais R$ 3.992.000,00 (três milhões, novecentos e noventa e dois mil reais) para R$ 1.992.000,00 (um milhão, novecentos e noventa e dois mil reais), em dinheiro, a serem creditados nas contas correntes dos acionistas e pagos à medida da disponibilidade financeira da Companhia. A presente ata foi lida, aprovada e assinada pela totalidade dos presentes: 1) Hermano Pinto Beaumont de Mattos - Presidente; 2) Maria Lúcia Pinto Beaumont de Mattos - Secretária. Acionistas: 1) Hermano Pinto Beaumont de Mattos = 31 Ações ON (51,67%); 2) Maria Lúcia Pinto Beaumont de Mattos = 29 Ações ON (48,33%); Total de Ações = 60 Ações ON (100% do Capital).\r\n\r\nId: 2185867"
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                "2185949": [
                    "V - Ata",
                    "NEW STEEL S. A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 09.442.144/0001-72 - NIRE 33.3.0030358-8\r\n\r\nATA DE RCA: 1. Data, Hora e Local: No dia 23/05/2019, às 10 hs, na sede social da New Steel S.A. (“Cia”), localizada na Av. João Cabral de Melo Neto, n° 850, bloco 3, salas 1405 e 1406, Barra da Tijuca, RJ, CEP 22775-057. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensadas as formalidades de convocação na forma do parágrafo segundo do artigo 10 do Estatuto Social da Cia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros titulares do Conselho de Administração, tais sejam, Srs. Márcio Francisco Dill Junges, Presidente; Marco Tulio Santiago Ferreira, Vice-Presidente; Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis; e Stephen Michael Potter. Verificada, portanto, a existência de quorum para as deliberações constantes da Ordem do Dia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Márcio Francisco Dill Junges; e Secretária: Sra. Laura Vassalo Reis Leite Ravanini. 4.Ordem do Dia: 4.1.A abertura de filial da Cia na Cidade de Nova Lima, Estado dê Minas Gerais. 5. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração da Cia aprovaram, por unanimidade dos votos: 5.1. A abertura da filial da Cia a ser localizada no seguinte endereço: Miguelão, Zona Rural, S/N, Nova Lima, Minas Gerais CEP 34000-000, com o mesmo objeto social da Matriz. 6. Encerramento: E nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada por todos os presentes. RJ, 23/05/19. Mesa: Marcio Francisco Dill Junges - Presidente; Laura Vassalo Reis Leite Ravanini - Secretária. Jucerja REG 3634937, em 31/05/19.\r\n\r\nId: 2185949"
                ],
                "2185845": [
                    "V - Ata",
                    "BRADESCO SAÚDE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 92.693.118/0001-60 - NIRE 33.300.159.541\r\n\r\nGrupo Bradesco Seguros\r\n\r\nAta Sumária da 82ª Assembleia Geral Ordinária realizada em 29.4.2019. Data, Hora e Local: Em 29.4.2019, às 17h30, na sede social, Avenida Rio de Janeiro, 555, 19º andar, Caju, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20931-675. Mesa: Presidente: Dagilson Ribeiro Carnevali; Secretário: Ismael Ferraz. Quórum de Instalação: Totalidade do Capital Social. Presença Legal: Administrador da Sociedade e representante da empresa KPMG Auditores Independentes. Publicações Prévias: Os documentos de que trata o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, quais sejam: os Relatórios da Administração e dos Auditores Independentes e as Demonstrações Contábeis relativos ao exercício social findo em 31.12.2018, foram publicados em 28.2.2019 nos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, páginas 13 a 20, e “Monitor Mercantil”, páginas 9 a 14. Edital de Convocação: Dispensada a publicação, de conformidade com o disposto no §4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Deliberações: 1) tomaram as contas dos Administradores e aprovaram integralmente as Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social findo em 31.12.2018; 2) aprovaram a proposta do Conselho, registrada na Reunião Extraordinária daquele Órgão, de 26.2.2019, dispensada sua transcrição, por tratar-se de documento lavrado em livro próprio, para destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31.12.2018 no valor de R$ 942.010.184,65, conforme segue: R$ 47.100.509,23 para a conta “Reserva de Lucros - Reserva Legal”; R$ 671.182.256,57 para a conta “Reserva de Lucros - Estatutária”; e R$ 223.727.418,85 para pagamento de dividendos, o qual deverá ser feito até 31.12.2019; 3) registraram o pedido de renúncia, ao cargo de Membro do Conselho de Administração da Sociedade, formulado pelo senhor Marcio Serôa de Araújo Coriolano, em carta desta data (29.4.2019), cuja transcrição foi dispensada, a qual ficará arquivada na sede da Sociedade, para todos os fins de direito, consignando-se, nesta oportunidade, agradecimentos pelos serviços prestados; 4) reelegeram, para compor o Conselho Fiscal da Sociedade, de acordo com o disposto no Artigo 18 do Estatuto Social, como Membros Efetivos, os senhores: Sebastião de Paula Nogueira, brasileiro, casado, contador, CI 2.390.068/IFP, CPF 043.719.507-44; Gilberto de Oliveira Lameira, brasileiro, divorciado, contador, RG 1.829.453-8/DETRAN-RJ, CPF 033.642.917-72; e Sergio Moreno, brasileiro, casado, economista, RG 2862229-7/SSP-SP, CPF 639.382.788-20, todos com domicílio na Avenida Rio de Janeiro, 555, 19º andar, Caju, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20931-675; e respectivos Membros Suplentes: senhora Maria Cecilia de Lima Auilo, brasileira, divorciada, securitária, OAB/SP 75.446, CPF 050.970.698-38; senhor Alberto Barcelos de Miranda, brasileiro, divorciado, securitário, RG 031722424/IFP-RJ, CPF 719.109.217-34; e senhora Grazielli Cavalcante Brasil, brasileira, casada, securitária, RG 33.581.750-6/SSP-SP, CPF 288.638.908-03, todos com domicílio na Avenida Alphaville, 779, Empresarial 18 do Forte, Barueri, SP, CEP 06472-900. Na sequência dos trabalhos, o senhor Presidente informou, relativamente à eleição dos membros que irão compor o Conselho Fiscal, que os membros reeleitos: a) terão mandato de 1 (um) ano, até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no ano de 2020; b) preenchem as condições previstas no Artigo 162 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, e arquivaram na sede da Sociedade declarações, sob as penas da lei, de que atendem às condições prévias de elegibilidade previstas na legislação vigente; 5) fixaram para o exercício de 2019 a remuneração global, verba previdenciária e contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no valor total de até R$ 38.020.225,00, dos quais: (i) até R$ 20.721.000,00, como remuneração fixa e variável; (ii) até R$ 4.662.225,00, como contribuições ao INSS; e (iii) até R$ 12.637.000,00 para custeio do plano de previdência dos administradores. A distribuição das verbas de remuneração e do plano de previdência será deliberada em reunião do Conselho de Administração, conforme determina a letra “m” do Artigo 9º do Estatuto Social; 6) aprovaram a remuneração mensal, para o exercício de 2019, no valor de R$ 10.000,00 para cada membro efetivo do Conselho Fiscal, a qual atende às disposições do parágrafo terceiro do artigo 162 da lei nº 6.404, de 15.12.1976, sendo que os membros suplentes somente serão remunerados quando em substituição aos membros efetivos, nos casos de vacância, ausência ou impedimento temporário. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas o Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado, e encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, sendo aprovada por todos e assinada. aa) Presidente: Dagilson Ribeiro Carnevali; Secretário: Ismael Ferraz; Administrador: Manoel Antonio Peres; Acionista: Bradesco Seguros S.A., representada por seus procuradores, senhores Dagilson Ribeiro Carnevali e Ismael Ferraz; Auditora: Érika Carvalho Ramos. Presidente: Dagilson Ribeiro Carnevali; Secretário: Ismael Ferraz. Jucerja - Certifico o arquivamento em 23/05/2019 sob o nº 00003622449. \r\n\r\nId: 2185845"
                ],
                "2185804": [
                    "V - Ata",
                    "K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.298.938/0001-16 - NIRE 33.3.0027335-2\r\n\r\nAta de RCA - Data, Hora e Local: Aos 30/04/2019, às 17:00hs, no endereço da Cia sito Av. Niemeyer, nº 02, Térreo, Parte, Leblon/RJ, CEP 22450-220. Presença: Samuel Papelbaum, Leo Eduardo da Costa Hime, Pedro Francisco Hartwig Kaechele e José Melo da Silveira. Quorum: Totalidade. Convocação: Dispensada na forma do §4º, do Art. 124, da Lei 6.404/76. Ordem do Dia: a) Eleição dos membros da Diretoria da Sociedade com mandato de um ano, na forma dos Artigos 16 e 18 do Estatuto Social da Cia. Mesa: Presidente: Leo Eduardo da Costa Hime. Secretário: Fabiano de Moraes Goulart, OAB/RJ nº 98.994. Deliberações: a) Ficam reeleitos, por unanimidade, com mandato de um ano, na forma dos Artigos 16 e 18 do Estatuto Social da cia, para compor a Diretoria da sociedade, na qualidade de Diretor Presidente, o Sr. José Francisco de Miranda, brasileiro, casado, advogado, OAB/MG nº 61.077, CPF/MF nº 056.934.466-20, domiciliado na Rua Professor Miguel de Souza nº 33, apto. 102, Buritis, Belo Horizonte/MG, e na qualidade de Diretor, sem designação específica, o Sr. Paulo Henrique do Amaral Oliveira, brasileiro, casado pelo regime de comunhão de bens, engenheiro, RG nº 681.027 - IFP em 19.09.71 e CPF/MF nº 025.727.707-25, com endereço profissional sito à Av. Niemeyer, nº 02, Térreo, parte, Leblon/RJ, CEP 22450-220. Encerramento: Não havendo mais nada a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata, que lida e achada conforme, vai devidamente assinada, pelos presentes. RJ, 30/04/2019. Ass.: Samuel Papelbaum; Pedro Francisco Hartwig Kaechele; Leo Eduardo da Costa Hime e José Melo da Silveira. CERTIDÃO: Eu, Fabiano de Moraes Goulart, OAB/RJ nº 98.994, Secretário da RCA, CERTIFICO que a presente RCA foi registrada na JUCERJA em 30/05/2019 sob o nº 00003632245. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2185804"
                ],
                "2185951": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2185951"
                ],
                "2185683": [
                    "V - Ata",
                    "SÃO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.453.739/0001-08 - NIRE 33.3.0032075-0\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 30/04/2019. LOCAL, DIA E HORA: No dia 30/04/19, às 13:00 horas, na sede Companhia localizada no RJ/RJ, na Avenida das Américas nº 7.777, subsolo 01, CEP 22793-081, Barra da Tijuca. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: presente a totalidade dos acionistas listados no Anexo I, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Tarso Rebello Dias; e Secretária: Luci Magalhães Alvares. ORDEM DO DIA: Em Assembleia Geral Extraordinária: retificar o caput do artigo 15 do Estatuto Social da Companhia; e Em Assembleia Geral Ordinária: (i) examinar, discutir e votar, para o exercício social findo em 31/12/18, as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras e o respectivo Parecer dos Auditores Independentes Pricewaterhouse Coopers, ambos publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e no Diário do Acionista, em 30/04/19; tudo à disposição dos acionistas antes da realização desta Assembleia; e (ii) eleger os membros da Diretoria da Companhia. DELIBERAÇÕES: A seguir, por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram e aprovaram: Em Assembleia Geral Extraordinária: retificar a redação do caput do artigo 15 do Estatuto Social da Companhia, para corrigir a data de início do exercício social, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 15 - O exercício social terá início em 01 de janeiro e terminará no dia 31/12/cada ano. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras previstas em lei, observadas as normas então vigentes.” Em Assembleia Geral Ordinária: (i) as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras e o respectivo Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/18, cujas cópias passam a fazer parte integrante da presente ata como Anexo II, conforme a seguir: (i.a) lucro líquido do exercício, no montante total de R$ 9.529.533,20; (i.b) aplicação de 5% do resultado apurado no referido exercício para constituição de reserva legal, no montante total de R$ 476.476,66; (i.c) do saldo remanescente, distribuição de 25% aos acionistas a título de dividendos obrigatórios, no montante total de R$ 2.263.264,14; e (i.d) constituição de reserva de lucro, no montante total de R$ 6.789.792,40; e, ainda, (ii) a reeleição, conforme art. 9º do Estatuto Social, dos Srs. Marcos Baptista Carvalho, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 061.090.41-1, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 907.619.287-15, residente e domiciliado no RJ/RJ, com endereço na Rua Visconde de Albuquerque nº 703, Leblon, CEP 22.450-001, para o cargo de Diretor Presidente; Marcelo Baptista Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 20.37324-4, emitida pelo CRA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 898.945.107-87, residente e domiciliado no RJ/RJ, na Av. Viera Souto nº 250, apto. 1701, Ipanema, CEP 22.420-000, para o cargo de Diretor sem designação específica; e Tarso Rebello Dias, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade RG nº 08.401.392-9, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.455.577-17, residente e domiciliado no RJ/RJ, com endereço na Rua Professor Brandão Filho, nº 80, apto 201, Leblon, CEP 22.450-180, para o cargo de Diretor sem designação específica da Companhia; todos com mandato de 01 ano a contar desta data. Os diretores acima declaram, sob as penas da lei, não estarem impedidos para o exercício da atividade mercantil ou ter incorrido em crimes cuja pena vede o acesso a cargos públicos; ou crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, conforme previsto no art. 147 da Lei 6.404/76 e tomam posse em seus respectivos cargos na presente data, mediante a assinatura do termo de posse, cuja cópia passa a fazer parte integrante da presente ata como Anexo III. Tendo em vista que todos os membros da Diretoria recebem remuneração de outras sociedades do grupo da Companhia, eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Companhia. ENCERRAMENTO: Às 13:30 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Membros da Mesa: Presidente: Tarso Rebello Dias; Secretária: Luci Magalhães Alvares. Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia; Ivanhoe Brazil Equities Inc.; Ricardo Biederman de Carvalho; Roberto Luiz Biederman de Carvalho; Luciana Biederman de Carvalho; Marcos Baptista Carvalho; Marcelo Baptista Carvalho e Mariana Baptista Carvalho de Oliveira. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30/04/19. Tarso Rebello Dias - Presidente da Mesa; Luci Magalhães Alvares - Secretária da Mesa. Jucerja nº 3628365 em 27/05/19.\r\n\r\nId: 2185683"
                ],
                "2185754": [
                    "V - Ata",
                    "SPE ANCAR NEWSUB S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 09.355.840/0001-41 - NIRE n° 33.3.0028549-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 30/04/19. LOCAL, DIA E HORA: No dia 30/04/19, às 19:00 horas, na sede Companhia localizada no RJ/RJ, na Avenida das Américas nº 7.777, subsolo 01, CEP 22793-081, Barra da Tijuca. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas listados no Anexo I, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcelo Baptista Carvalho; e Secretária: Luci Magalhães Alvares. ORDEM DO DIA: (i) examinar, discutir e votar, para o exercício social findo em 31/12/18, as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras e o respectivo Parecer dos Auditores Independentes Pricewaterhouse Coopers, ambos publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário do Acionista, em 30/04/19, tudo à disposição dos acionistas antes da realização da presente Assembleia; (ii) eleger os membros da Diretoria da Companhia; e (iii) ratificar a distribuição de dividendos complementares aos acionistas com base nos lucros apurados em exercícios anteriores. DELIBERAÇÕES: A seguir, por una nimidade de votos, os acionistas deliberaram e aprovaram: (i) as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras e o respectivo Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/18, cujas cópias passam a fazer parte integrante da presente ata como Anexo II. Tendo em vista que a Companhia teve prejuízo no exercício de 2018, não houve constituição da reserva legal nem a distribuição de dividendo mínimo obrigatório; e (ii) a reeleição, conforme Estatuto Social, dos Srs. Marcos Baptista de Carvalho, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 061.090.41-1, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 907.619.287-15, residente e domiciliado no RJ/RJ, com endereço na Rua Visconde de Albuquerque nº 703, Leblon, CEP 22.450-001, para o cargo de Diretor Presidente, Marcelo Baptista de Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 20.37324-4, emitida pelo CRA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 898.945.107-87, residente e domiciliado no RJ/RJ, na Av. Viera Souto nº 250, apto. 1701, Ipanema, CEP 22.420-000, para o cargo de Diretor Vice-Presidente e Tarso Rebello Dias, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade RG nº 08.401.392-9, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.455.577-17, residente e domiciliado no RJ/RJ, com endereço na Rua Professor Brandão Filho, nº 80, apto 201, Leblon, CEP 22.450-180, para o cargo de Diretor Financeiro da Companhia; todos com mandato de 01 ano a contar desta data. Os diretores acima declaram, sob as penas da lei, não estarem impedidos para o exercício da atividade mercantil ou ter incorrido em crimes cuja pena vede o acesso a cargos públicos; ou crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, conforme previsto no art. 147 da Lei 6.404/76 e tomam posse em seus respectivos cargos na presente data, mediante a assinatura do termo de posse, cuja cópia passa a fazer parte integrante da presente ata como Anexo III. Tendo em vista que todos os membros da Diretoria recebem remuneração de outras sociedades do grupo da Companhia, eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Companhia. Por fim, os acionistas deliberaram e ratificaram a distribuição de dividendos complementares mencionada no item (iii) da Ordem do Dia, ocorrida em 15/02/18, no valor total de R$ 537.040,06, advindos de lucros apurados em exercícios anteriores e distribuídos aos acionista na proporção das respectivas participações no capital da Companhia. ENCERRAMENTO: Às 19:30 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Membros da Mesa: Presidente: Tarso Rebello Dias; Secretária: Luci Magalhães Alvares. Acionistas: Ancar Vita Empreendimentos Imobiliários S.A e Nova Ancar Shopping S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30/04/19. Tarso Rebello Dias - Presidente da Mesa; Luci Magalhães Alvares - Secretária da Mesa. Jucerja nº 3628296 em 27/05/19.\r\n\r\nId: 2185754"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2185809": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2185809"
                ],
                "2185866": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2185866"
                ],
                "2185943": [
                    "V - Ata",
                    "SANTO AVITO PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.299.954/0001-11 - NIRE 33.300.285.067\r\n\r\nAta das AGOE realizadas em 02/05/19. 1. Data, Hora e Local: Em 02/05/19, às 10h, na sede social, na Rua do Parque, nº 31, parte, São Cristóvão, na Cidade e Estado do RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, em face da presença da totalidade dos acionistas da Cia., nos termos do § 4º, art. 124, da Lei 6.404/76, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas (Doc. 01). Presentes, ainda, os Diretores da Cia. abaixo designados. 3. Mesa: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretária: Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro. 4. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Em AGE: a) Aprovar o aumento do capital social em R$ 21.170.701,04, com a emissão de 34.146.292 novas ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,62 por ação, fixado de acordo com os parâmetros do art. 170, § 1º, II, da Lei 6.404/76, passando o capital social de R$ 318.750.000,36 para R$ 339.920.701,40, sendo o valor total da emissão integralmente destinado à conta de capital social, devendo o preço de subscrição ser integralizado em moeda corrente na cional ou créditos, no ato da subscrição. b) Aprovar a subscrição da totalidade das 34.146.292 novas ações assim emitidas pelos acionistas, na seguinte proporção: (i) 9.219.499 por Ricardo Pernambuco Backheuser Junior; (ii) 9.219.499 por Eduardo Backheuser; (iii) 7.853.647 por Anna Maria de Sá Lessa Backheuser; e (iv) 7.853.647 por João Pedro Backheuser, pelo preço de emissão total de R$ 21.170.701,04, integralizando-as, no ato, mediante a conferência de créditos, nesse mesmo montante, detidos pelos subscritores contra a Cia., dos quais: (a) R$ 5.716.089,38 são detidos por Ricardo Pernambuco Backheuser Junior; (b) R$ 5.716.089,38 detidos por Eduardo Backheuser; (c) R$ 4.869.261,14 detidos por Anna Maria de Sá Lessa Backheuser; e (d) R$ 4.869.261,14 detidos por João Pedro Backheuser, tudo na forma da Lista de Subscrição, que, autenticada pela mesa, fica arquivada na sede da Cia. (Doc.02). c) Considerar realizado o aumento de capital e alterar o caput do art. 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 339.920.701,40, dividido em 369.732.930 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” d) Aprovar a consolidação da nova redação do Estatuto Social, incorporando a alteração acima aprovada, o qual passará a vigorar conforme anexo 3 (Doc. 3). 4.2. Em AGO: a) Aprovar, sem ressalvas, as contas dos administradores e as demonstrações contábeis referentes ao exercício social encerrado em 31/12/18, publicadas no DOERJ e no Jornal Monitor Mercantil, em 29/04/19 (Doc. 2). b) Consignar que a Cia. não distribuirá dividendos, considerando que a Cia. apurou prejuízo contábil no exercício de 2018. c) Aprovar a remuneração global anual dos administradores da Cia. em até R$ 30.000,00, cuja distribuição interna será realizada pela Diretoria, em atenção aos critérios fixados no caput do art. 152 da Lei 6.404/76. d) Consignar em ata a apresentação feita pela Área de Compliance da Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A., subsidiária integral da Cia., dos trabalhos executados pela área e Comitê de Ética no ano de 2018, tendo os presentes agradecido a apresentação e elogiado os trabalhos, reforçando a importância da continuidade de medidas de fortalecimento do Programa de Compliance em 2019, questão prioritária para a Cia. e seus acionistas. 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretária: Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro. Acionistas: Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, Eduardo Backheuser, João Pedro Backheuser e Anna Maria Lessa Backheuser. Diretoria: Ricardo Pernambuco Backheuser Junior e Eduardo Backheuser. RJ, 02/05/19. Eduardo Backheuser - Presidente; Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro - Secretária.\r\n\r\nEstatuto Social Consolidado na AGE realizada em 02/05/19. Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração: Art. 1º - A Santo Avito Participações S.A. é uma S.A. regida pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável. Art. 2º - A Cia. terá sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, podendo criar ou extinguir filiais, agências, depósitos e escritórios em qualquer parte do território nacional. Art. 3º - A Cia. tem por objeto social a participação na Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S/A (CNPJ: 40.450.769/0001-26). Art. 4º - O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações: Art. 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 339.920.701,40, dividido em 369.732.930 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. § Único - Cada ação ordinária corresponde a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Capítulo III - Administração: Art. 6º - A Cia. será administrada por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto. § 1º - Findo o prazo da gestão, os membros da Diretoria permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. § 2º- Os membros da Diretoria ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. § 3º - A remuneração dos administradores será fixada pela Assembleia Geral, individualmente ou em verba global e anual, sendo, nesse caso, distribuída internamente pela Diretoria. Art. 7º - A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios da Cia., de acordo com as suas atribuições e sujeito ao disposto na lei, neste Estatuto e nos Acordos de Acionistas arquivados na sede da Cia.. § 1º - A Diretoria da Cia. será composta por, no mínimo, 2 e, no máximo, 7 membros designados diretores sem designação específica, todos residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pela Assembleia Geral, com as atribuições estabelecidas neste Estatuto. § 2º - O mandato dos Diretores será de 3 anos, permitida a reeleição, sendo o mandato automaticamente prorrogado até a eleição dos respectivos substitutos. § 3º - A Diretoria se reunirá com a presença da maioria de seus membros, sempre que os interesses sociais assim o exigirem, preferencialmente na sede social, e as suas deliberações serão tomadas por maioria de votos e lavradas em livro próprio. § 4º - Os Diretores da Cia. somente poderão praticar, ou autorizar a prática, no caso de sociedade direta ou indiretamente controlada, dos atos mencionados neste parágrafo, mediante expressa aprovação, por escrito, dos acionistas representando 70% do capital da Cia., reunidos ou não em assembleia: (i) alienar ou onerar, ou aprovar a alienação ou oneração, no caso de suas controladas, de bens integrantes do ativo permanente da Cia. e/ou de suas controladas, cujo valor isoladamente ou no conjunto de operações realizadas em qualquer período de 12 meses, seja igual ou superior ao equivalente em reais a US$ 1.000.000,00, exceto no caso de caução ou garantia exigida da Cia. ou de qualquer de suas controladas pelo Poder Concedente para participação em concorrência, licitações e procedimentos afins, performance bond, down payment e desconto de duplicatas, cuja prática não depende de prévia aprovação; (ii) não distribuição de lucros ou distribuição em desacordo com a política de dividendos de qualquer de suas sociedades controladas; (iii) alteração de qualquer disposição do Estatuto ou Contrato Social, inclusive mudança de objeto e aumento de capital social; (iv) abertura de capital; (v) contratação por qualquer das controladas da Cia., de empréstimos, financiamentos ou outras operações análogas, de qualquer natureza, cujo valor, isoladamente ou no conjunto de operações realizadas em qualquer período de 12 meses, faça com que o endividamento acumulado de qualquer das controladas da Cia. exceda a 10% do patrimônio líquido da Cia., conforme último balanço então aprovado, exceto no caso de caução ou garantia exigida de qualquer das controladas da Cia. pelo Poder Concedente para participação em concorrência, licitações e procedimentos afins, performance bond, down payment e desconto de duplicatas, cuja prática não depende de prévia aprovação; (vi) emissão, pela Cia. e/ou por sociedade direta ou indiretamente controlada, de partes beneficiárias, debêntures, bônus de subscrição, e/ou outros valores mobiliários, conversíveis ou não, opções de compra de ações e/ou de qualquer outro título conversível em ações ou que outorgue direito à participação nos lucros, bem como contratação de qualquer negócio que possa produzir efeitos semelhantes; (vii) participação em operações de incorporação, cisão, fusão, transformação de tipo societário ou outra forma de reorganização societária; (viii) concessão de garantias pela Cia. ou por suas controladas, salvo no caso de garantias concedidas a funcionários em contrato de locação de imóveis cujos aluguéis sejam inferiores ao equivalente em reais a US$ 10.000,00, exceto no caso de caução ou garantia exigida da Cia. ou qualquer de suas controladas pelo Poder Concedente para participação em concorrência, licitações e procedimentos afins, performance bond, down payment e desconto de duplicatas, cuja prática não depende de prévia aprovação; (ix) aprovação das DFs. de sociedade direta ou indiretamente controlada pela Cia.; (x) alienação ou oneração, inclusive mediante licenciamento, a qualquer título, de bens objeto de propriedade intelectual e/ou outros ativos intangíveis pertencentes à Cia. ou de qualquer de suas controladas; (xi) aquisição de bens, móveis ou imóveis, cujo valor exceda individualmente ao equivalente em reais a US$ 1.000.000,00 ou a US$ 6.000.000,00 no conjunto de operações análogas dentro de qualquer período de 12 meses; e (xii) aprovação ou desvio da política salarial e de participação nos lucros de funcionários e/ou administradores de qualquer das controladas da Cia.. (xiii) indicar, dentro do corpo técnico das controladas da Cia., os profissionais que terão a responsabilidade técnica pela execução de serviços profissionais prestados por qualquer das controladas da Cia.; (xiv) aprovar a prestação, pelos acionistas da Cia., de garantias reais e/ou de garantias pessoais, exigidas da Cia. e/ou de qualquer de suas controladas, para o levantamento de empréstimos junto a terceiros; e (xv) definir a orientação de voto a ser manifestada pelos Diretores da Cia., ou de suas controladas, conforme o caso, em qualquer assembleia ou reunião de sócios de sociedade de que participe, direta ou indiretamente, ou ainda, autorizar os diretores a autorizarem a prática por sociedades direta ou indiretamente controladas de qualquer ato que dependa de aprovação de acionistas representando a maioria do capital social da respectiva sociedade, com exceção das matérias listadas nos §§ 3º e 4º do art. 12 deste Estatuto, as quais dependerão de deliberação pelos acionistas, observados os quoruns ali previstos. § 5º - Os Diretores da Cia. somente poderão praticar, ou autorizar a prática, no caso de sociedade direta ou indiretamente controlada, dos atos mencionados neste parágrafo, mediante expressa aprovação, por escrito, dos acionistas representando 90% do capital da Cia., reunidos ou não em assembleia: (i) realização de qualquer negócio com acionistas ou administradores da Cia. ou pessoa ligada a qualquer deles, assim consideradas aquelas definidas como tal pela legislação do imposto de renda; (ii) caução ou qualquer outra forma de oneração de ações da Cia. e/ou de sociedade direta ou indiretamente controlada; (iii) liquidação, dissolução e/ou pedido de falência da Cia. e/ou de sociedade direta ou indiretamente controlada; (iv) a contratação pela Cia., de empréstimos, financiamentos ou outras operações análogas, de qualquer natureza, cujo valor, isoladamente ou no conjunto de operações realizadas em qualquer período de 12 meses, faça com que o endividamento acumulado da Cia. seja superior a 5% do patrimônio líquido da Cia., conforme último balanço então aprovado; (v) alienação ou oneração, ou aprovação da alienação ou da oneração, no caso de suas controladas, de ações ou participações societárias detidas pela Cia. ou por qualquer de suas controladas; Art. 8º - Ressalvada a hipótese prevista no art. 10, (vii) deste Estatuto, todos os atos que criem obrigações para a Cia. ou desonerem terceiros de obrigações para com a Cia. deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Cia., ser praticados por escrito, mediante documentos assinados: (i) por 2 Diretores em conjunto; (ii) por um Diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais e específicos, ou (iii) por 2 procuradores com poderes especiais e específicos. Art. 9º - As procurações outorgadas pela Cia. serão sempre assinadas conjuntamente por 2 Diretores, devendo conter descrição pormenorizada dos poderes outorga dos e terão prazo determinado de duração, limitado a 1 ano, exceto as procurações para fins judiciais, que poderão ser por prazo indeterminado. Art. 10º - Respeitado o disposto no art. 8º, a Cia. poderá ser representada por 1 Diretor ou por 1 procurador, com poderes específicos e especiais, agindo isoladamente, nas seguintes circunstâncias: (i) em assuntos de rotina perante os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autarquias e sociedades de economia mista; (ii) na cobrança de quaisquer pagamentos devidos à Cia.; (iii) na assinatura de correspondência sobre assuntos rotineiros; (iv) no endosso de instrumentos destinados à cobrança ou depósito em nome da Cia.; (v) na representação da Cia. nas Assembleias Gerais de sociedades em que tenha participação acionária; (vi) na representação da Cia. em juízo; e (vii) excepcionalmente, em qualquer outro ato, desde que haja autorização expressa da Diretoria, mediante ata de reunião assinada por todos os Diretores. Capítulo IV - Assembleia Geral: Art. 11 - A Assembleia Geral, com as suas funções e atribuições previstas em lei e pelo presente estatuto, reunir-se-á, ordinariamente, até o dia 30/04 de cada ano, para os fins previstos em lei, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. § 1º - A Assembleia Geral, convocada nos termos da lei e deste Estatuto, por qualquer dos Diretores ou acionistas, que designará o secretário da reunião. § 2º - Será dispensada convocação prévia para aquelas Assembleias às quais comparecerem todos os acionistas. § 3º - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, nos Acordos de Acionistas registrados na sede da Cia. e neste Estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. § 4º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do § 1º do art. 126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados na sede social, com 2 dias de antecedência da data marcada para a Assembleia Geral. Capítulo V - Conselho Fiscal: Art. 12 - O Conselho Fiscal, com as funções fixadas em lei, será composto de 3 membros efetivos e 3 suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral. § 1º- O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que sua instalação for solicitada por acionistas que representem, no mínimo, 0,1 das ações com direito a voto, ou 5% das ações sem direito a voto, e cada período de funcionamento terminará na primeira AGO subsequente. § 2º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. § 3º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. Capítulo VI - Acordo de Acionistas: Art. 13 - Os acordos de acionistas registrados na sede da Cia. que estabeleçam cláusulas e condições em caso de alienação de ações de sua emissão, disciplinem o direito de preferência na respectiva aquisição ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Cia. e pela sua administração. Capítulo VII - Exercício Social e Lucros: Art. 14 - O exercício social termina no dia 31/12 de cada ano. Ao final de cada exercício social, serão levantadas pela Diretoria, as demonstrações financeiras previstas em lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Art. 15 - Do lucro líquido do exercício remanescente, depois de deduzidas as participações que forem atribuídas aos administradores, na forma do art. 7º, § 6º deste Estatuto, 5% serão destinados à reserva legal até que atingidos os limites legais. Do saldo: (a) 50%, serão destinados ao pagamento de dividendo obrigatório; e (b) até 50% serão destinados à Reserva de Investimento para financiar a expansão das atividades da Cia., salvo destinação diversa determinada por acionistas representando 70% do capital da Cia.. O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, será distribuído aos acionistas como dividendo complementar. § 1º - A Cia. poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou em períodos menores, sendo facultado aos acionistas declarar dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reservas, obedecidos os limites legais. § 2º - Os dividendos poderão ser pagos em moeda corrente ou bens e no prazo de lei. § 3º - A Cia. poderá, ainda, pagar juros sobre o capital próprio, na forma e nos limites da legislação aplicável. § 4º - Os dividendos intermediários e os juros sobre o capital próprio declarados em cada exercício social serão computados, por seu valor líquido, para satisfação do dividendo obrigatório do exercício social em que forem distribuídos e serão creditados como antecipação do dividendo obrigatório. Capítulo VIII - Liquidação: Art. 16 - A Cia. somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação dos acionistas ou nos demais casos previstos em lei. § 1º - Caberá à Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. § 2º - A Assembleia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal para o período de liquidação. RJ, 02/05/19. Eduardo Backheuser - Presidente; Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro - Secretária. Jucerja em 24/05/19 sob o nº 3624749. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2185943"
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                    "NAI CAMPINAS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 13.526.315/0001-19 - NIRE n° 33.3.0029750-2\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 30/04/19. LOCAL, DIA E HORA: No dia 30/04/19, às 11:00 horas, na sede Companhia localizada no RJ/RJ, na Avenida das Américas nº 7.777, subsolo 01, CEP 22793-081, Barra da Tijuca. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: presente a totalidade dos acionistas listados no Anexo I, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Tarso Rebello Dias; e Secretária: Luci Magalhães Alvares. ORDEM DO DIA: (i) examinar, discutir e votar, para o exercício social findo em 31/12/18, as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras e o respectivo Parecer dos Auditores Independentes Pricewaterhouse Coopers, ambos publicados no Diário Oficial do Estado do RJ e no Diário do Acionista, em 30/04/19, à disposição dos acionistas antes da realização desta Assembleia; e (ii) eleger os membros da Diretoria da Companhia. DELIBERAÇÕES: A seguir, por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram e aprovaram: (i) as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras e o respectivo Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/18, cujas cópias passam a fazer parte integrante da presente ata como Anexo II, conforme a seguir: (i.a) lucro líquido do exercício, no montante total de R$ 511.136,96; (i.b) aplicação de 5% do resultado apurado no referido exercício para constituição de reserva legal, no montante total de R$ 25.556,85; (i.c) do saldo remanescente, distribuição de 25% aos acionistas a título de dividendos obrigatórios, no montante total de R$ 121.395,03; e (i.d) constituição de reserva de lucro, no montante total de R$ 364.185,08; e, ainda, (ii) a reeleição, conforme art. 7º, § 1º do Estatuto Social, dos Srs. Marcos Baptista Carvalho, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 061.090.41-1, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 907.619.287-15, residente e domiciliado no RJ/RJ, com endereço na Rua Visconde de Albuquerque nº 703, Leblon, CEP 22.450-001, para o cargo de Diretor Presidente; Marcelo Baptista Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 20.37324-4, emitida pelo CRA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 898.945.107-87, residente e domiciliado no RJ/RJ, na Av. Viera Souto nº 250, apto. 1701, Ipanema, CEP 22.420-000, para o cargo de Diretor Vice-Presidente; e Tarso Rebello Dias, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade RG nº 08.401.392-9, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.455.577-17, residente e domiciliado no RJ/RJ, com endereço na Rua Professor Brandão Filho, nº 80, apto 201, Leblon, CEP 22.450-180, para o cargo de Diretor Financeiro da Companhia; todos com mandato de 01 ano a contar desta data. Os diretores acima declaram, sob as penas da lei, não estarem impedidos para o exercício da atividade mercantil ou ter incorrido em crimes cuja pena vede o acesso a cargos públicos; ou crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, conforme previsto no art. 147 da Lei 6.404/76 e tomam posse em seus respectivos cargos na presente data, mediante a assinatura do termo de posse, cuja cópia passa a fazer parte integrante da presente ata como Anexo III. Tendo em vista que todos os membros da Diretoria recebem remuneração de outras sociedades do grupo da Companhia, eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Companhia. ENCERRAMENTO: Às 11:30 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Membros da Mesa: Presidente: Tarso Rebello Dias; Secretária: Luci Magalhães Alvares. Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia; Ivanhoe Brazil Equities Inc.; Ricardo Biederman de Carvalho; Roberto Luiz Biederman de Carvalho; Luciana Biederman de Carvalho; Marcos Baptista Carvalho; Marcelo Baptista Carvalho e Mariana Baptista Carvalho de Oliveira. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30/04/19. Tarso Rebello Dias - Presidente da Mesa; Luci Magalhães Alvares - Secretária da Mesa. Jucerja nº 3628265 em 27/05/19.\r\n\r\nId: 2185758"
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                    "ZI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.772.677/0001-36 - NIRE 33.300.265.066\r\n\r\nAta da AGO realizada em 02/05/19. 1. Data, Hora e Local: Em 02/05/19, às 10h, na sede social, na Rua do Parque, nº 31, parte, nesta cidade. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, em face da presença da totalidade dos acionistas, nos termos do art. 124, § 4º da Lei 6.404/76, conforme lista de Presença de Acionistas (Doc.01). Presentes, ainda, os Diretores da Cia. abaixo designados; e Mário Vieira Lopes, representante da BKR - Lopes Machado Auditores, auditor independente da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretária: Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro. 4. Ordem do dia e Deliberações: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: a) Aprovar, sem ressalvas, as contas dos administradores e as DFs. referentes ao exercício social encerrado em 31/12/18, com o parecer sem reservas dos auditores independentes, publicadas no DOERJ e no Jornal Monitor Mercantil em 30/04/19 (Doc.02). b) Aprovar a seguinte destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/18: 5%, equivalente a R$ 7.275.998,10, para a reserva legal e R$ 95.035.900,00 como dividendos, já integralmente pagos durante o exercício social de 2018. O saldo do lucro líquido, no montante de R$ 43.208.063,94, será destinado à reserva para investimento para financiar a expansão das atividades da Cia.. c) Aprovar a remuneração global anual dos administradores da Cia. em até R$ 30.000,00, cuja distribuição interna será realizada pela Diretoria, em atenção aos critérios fixados no caput do art. 152 da Lei 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida, aprovada e assinada a presente ata pela unanimidade dos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretária: Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro; Acionistas: Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, Eduardo Backheuser, Anna Maria Lessa Backheuser, João Pedro Backheuser. Representante do auditor independente da Cia., BKR - Lopes Machado Auditores: Mário Vieira Lopes. Diretores: Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, Eduardo Backheuser. RJ, 02/05/19. Eduardo Backheuser - Presidente; Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro - Secretária. Jucerja em 30/05/19 sob o nº 3631762. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2185942"
                ],
                "2185730": [
                    "V - Ata",
                    "CB SHOPPING S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 16.702.176/0001-25 - NIRE nº. 33.3.0030409-6\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 30/04/19. LOCAL, DIA E HORA: No dia 30/04/19, às 11:30 horas, na sede Companhia localizada no RJ/RJ, na Avenida das Américas nº 7.777, subsolo 01, CEP 22793-081, Barra da Tijuca. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: presente a totalidade dos acionistas listados no Anexo I, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Tarso Rebello Dias; e Secretária: Luci Magalhães Alvares. ORDEM DO DIA: (i) examinar, discutir e votar, para o exercício social findo em 31/12/18, as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras e o respectivo Parecer dos Auditores Independentes Pricewaterhouse Coopers, ambos publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário do Acionista, em 30/04/19; tudo à disposição dos acionistas antes da realização da presente Assembleia; e (ii) eleger os membros da Diretoria da Companhia. DELIBERAÇÕES: A seguir, por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram e aprovaram: (i) as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras e o respectivo Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/18, cujas cópias passam a fazer parte integrante da presente ata como Anexo II. Tendo em vista que a Companhia teve prejuízo no referido, os acionistas deliberaram que não haverá constituição de reserva legal nem a distribuição de dividendo mínimo obrigatório no ano de 2018. (ii) a reeleição, conforme art. 7º, § 1º do Estatuto Social, dos Srs. Marcos Baptista Carvalho, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 061.090.41-1, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 907.619.287-15, residente e domiciliado no RJ/RJ, com endereço na Rua Visconde de Albuquerque nº 703, Leblon, CEP 22.450-001, para o cargo de Diretor Presidente, Marcelo Baptista Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 20.37324-4, emitida pelo CRA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 898.945.107-87, residente e domiciliado no RJ/RJ, na Av. Viera Souto nº 250, apto. 1701, Ipanema, CEP 22.420-000, para o cargo de Diretor Vice-Presidente e Tarso Rebello Dias, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade RG nº 08.401.392-9, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.455.577-17, residente e domiciliado no RJ/RJ, com endereço na Rua Professor Brandão Filho, nº 80, apto 201, Leblon, CEP 22.450-180, para o cargo de Diretor Financeiro da Companhia; todos com mandato de 01 ano a contar desta data. Os diretores acima declaram, sob as penas da lei, não estarem impedidos para o exercício da atividade mercantil ou ter incorrido em crimes cuja pena vede o acesso a cargos públicos; ou crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, conforme previsto no art. 147 da Lei 6.404/76, e tomam posse em seus respectivos cargos na presente data, mediante a assinatura do termo de posse, cuja cópia passa a fazer parte integrante da presente ata como Anexo III. Tendo em vista que todos os membros da Diretoria recebem remuneração de outras sociedades do grupo da Companhia, eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Companhia. ENCERRAMENTO: Às 12:00 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Membros da Mesa: Presidente: Tarso Rebello Dias; Secretária: Luci Magalhães Alvares. Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia; Ivanhoe Brazil Equities Inc.; Ricardo Biederman de Carvalho; Roberto Luiz Biederman de Carvalho; Luciana Biederman de Carvalho; Marcos Baptista Carvalho; Marcelo Baptista Carvalho e Mariana Baptista Carvalho de Oliveira. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30/04/19. Tarso Rebello Dias - Presidente da Mesa; Luci Magalhães Alvares - Secretária da Mesa. Jucerja nº 3628753 em 27/05/19.\r\n\r\nId: 2185730"
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                    "V - Ata",
                    "VIA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.896.728/0001-55 - NIRE 33.3.0028922-4\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 30/04/19. LOCAL, DIA E HORA: No dia 30/04/19, às 15:00 horas, na sede Companhia localizada no RJ/RJ, na Avenida das Américas nº 7.777, subsolo 01, CEP 22793-081, Barra da Tijuca. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: presente a totalidade dos acionistas listados no Anexo I, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Tarso Rebello Dias; e Secretária: Luci Magalhães Alvares. ORDEM DO DIA: (i) examinar, discutir e votar, para o exercício social findo em 31/12/18, as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras e o respectivo Parecer dos Auditores Independentes Pricewaterhouse Coopers, ambos publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário do Acionista, em 30/04/19; tudo à disposição dos acionistas antes da realização desta Assembleia; e (ii) eleger os membros da Diretoria da Companhia. DELIBERAÇÕES: A seguir, por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram e aprovaram: (i) as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras e o respectivo Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/18, cujas cópias passam a fazer parte integrante da presente ata como Anexo II, conforme a seguir: (i.a) lucro líquido do exercício, no montante total de R$ 11.615.815,45; (i.b) a aplicação de 5% do resultado apurado no referido exercício para constituição de reserva legal, no montante total de R$ 580.790,77; (i.c) do saldo remanescente, distribuição de 25% aos acionistas a título de dividendos obrigatórios, no montante total de R$ 2.758.756,17; e (i.d) a constitui ção de reserva de lucro, no montante total de R$ 8.276.268,51; e, ainda, (ii) a reeleição, conforme art. 7º, § 1º do Estatuto Social, para membros da Diretoria da Companhia, dos Srs. Marcos Baptista Carvalho, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 061.090.41-1, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 907.619.287-15, residente e domiciliado no RJ/RJ, com endereço na Rua Visconde de Albuquerque nº 703, Leblon, CEP 22.450-001; Marcelo Baptista Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 20.37324-4, emitida pelo CRA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 898.945.107-87, residente e domiciliado no RJ/RJ, na Av. Viera Souto nº 250, apto. 1701, Ipanema, CEP 22.420-000; e Tarso Rebello Dias, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade RG nº 08.401.392-9, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.455.577-17, residente e domiciliado no RJ/RJ, com endereço na Rua Professor Brandão Filho, nº 80, apto 201, Leblon, CEP 22.450-180; todos com mandato de 01 ano a contar desta data. Os diretores acima declaram, sob as penas da lei, não estarem impedidos para o exercício da atividade mercantil ou ter incorrido em crimes cuja pena vede o acesso a cargos públicos; ou crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, conforme previsto no art. 147 da Lei 6.404/76 e tomam posse em seus respectivos cargos na presente data, mediante a assinatura do termo de posse, cuja cópia passa a fazer parte integrante da presente ata como Anexo III. Tendo em vista que todos os membros da Diretoria recebem remuneração de outras sociedades do grupo da Companhia, eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Companhia. ENCERRAMENTO: Às 15:30 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Membros da Mesa: Presidente: Tarso Rebello Dias; Secretária: Luci Magalhães Alvares. Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia; Ivanhoe Brazil Equities Inc.; Ricardo Biederman de Carvalho; Roberto Luiz Biederman de Carvalho; Luciana Biederman de Carvalho; Marcos Baptista Carvalho; Marcelo Baptista Carvalho e Mariana Baptista Carvalho de Oliveira. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30/04/19. Tarso Rebello Dias - Presidente da Mesa; Luci Magalhães Alvares - Secretária da Mesa. Jucerja nº 3628312 em 27/05/19.\r\n\r\nId: 2185696"
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                    "V - Ata",
                    "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 34.274.233/0001-02 NIRE: 33300013920\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., REALIZADAS EM 24 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\n(Lavrada na forma de sumário, conforme facultado pelo parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976)\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 24 de abril de 2019, às 14:00 horas, no auditório do Edifício Lubrax, na Rua Correia Vasques, nº 250, Cidade Nova, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20211-140, sede da Petrobras Distribuidora S.A. (“Companhia” ou “BR”). 2. CONVOCAÇÃO: Por edital publicado nos dias 25, 26 e 27 de março de 2019, no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” (fls. 37, 46 e 108, respectivamente) e no jornal “Valor Econômico” (fls. E3, E6 e E2, respectivamente), conforme rerratificado por meio da Rerratificação do Edital de Convocação publicada nos dias 09, 10 e 11 de abril de 2019, no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” (fls. [37, 46 e 108], respectivamente) e nos dias 10,11 e 12 de abril de 2019 no jornal “Valor Econômico” (fls. [E3, E6 e E2], respectivamente). 3. PUBLICAÇÕES: Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, acompanhadas do parecer dos Auditores Independentes, bem como do parecer favorável do Conselho Fiscal e o relatório do Comitê de Auditoria Estatutário, conforme aprovação em reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 25 de fevereiro de 2019, foram publicados no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" (fls. 75 a 96) e no jornal \"Valor Econômico\" (fls. E5 a E26) em 03 de abril de 2019. O aviso de que trata o artigo 133, caput, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) foi publicado nos dias 25, 26 e 27 de março de 2019 no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" (fls. 36, 45 e 107, respectivamente) e no jornal “Valor Econômico” (fls. E2, E6 e E4, respectivamente). Adicionalmente, todos os documentos relacionados às matérias a serem deliberadas, conforme previstos na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 481, de 17 dezembro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 481”), foram disponibilizados aos acionistas na sede da Companhia e na rede mundial de computadores no website da Companhia (https://ri.br.com.br/), da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) (www.b3.com.br). 4. PRESENÇAS E QUÓRUM: Estavam presentes acionistas representando percentual correspondente a 84,14% da totalidade das ações que compõem o capital social da Companhia, conforme atestam (a) os registros e as assinaturas no Livro de Presença de Acionistas; e (b) o mapa de votação sintético disponibilizado pela Companhia em 22 de abril de 2019, preparado com base nos boletins de voto a distância válidos recebidos por meio da Central Depositária da B3, pelo Banco Bradesco S.A., na qualidade de escriturador das ações da Companhia, e também diretamente pela Companhia, nos termos da Instrução CVM 481 (“Mapa Sintético”), constatando-se, dessa forma, a existência de quórum de instalação das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária (“Assembleias”). As Assembleias foram presididas pelo Sr. Felipe Gibson, designado por Ato do Presidente da Companhia, o Sr. Ivan de Sá Pereira Junior, com base no artigo 39 do Estatuto Social da Companhia. Presente o Sr. Eduardo Belotti Paes de Figueiredo, representante da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. Presentes também, em atenção ao disposto no parágrafo 1º do artigo 134 da Lei das Sociedades por Ações, o Sr. Augusto Marques da Cruz Filho, Presidente do Conselho de Administração; o Sr. Clemir Carlos Magro, Conselheiro de Administração e Presidente do Comitê de Auditoria Estatutário; e o Sr. José Roberto Lettiere, Diretor Executivo Financeiro e de Relações com Investidores. Também em atendimento ao supracitado dispositivo legal, estavam presentes os Srs. Bruno Marcondes e Marcelo Sobrinho, representantes da KPMG Auditores Independentes, sociedade responsável pela auditoria das demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018 (“Auditores Independentes”). Também presente o Sr. Bruno Passos da Silva Melo, membro do Conselho Fiscal, em atenção ao disposto no artigo 164 da Lei das Sociedades por Ações. 5. MESA: Presidente: Felipe Gibson; Presidente do Conselho de Administração: Augusto Marques da Cruz Filho; Conselheiro de Administração e Presidente do Comitê de Auditoria Estatutário: Clemir Carlos Magro; Representante da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS: Eduardo Belotti Paes de Figueiredo e Secretária: Flavia Rita Radusweski Quintal Tanabe. Após a instalação das presentes Assembleias e antes da leitura da Ordem do Dia, o Presidente das Assembleias, em atenção ao artigo 21-W, parágrafo 4º da Instrução CVM 481, deu conhecimento aos acionistas presentes do Mapa Sintético e informou que este encontrava-se disponível para consulta dos acionistas presentes. 6. ORDEM DO DIA: (A) Em Assembleia Geral Ordinária: I. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; II. Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; III. Eleger os membros do Conselho de Administração, assim como designar o seu presidente; IV. Eleger os membros do Conselho Fiscal; (B) Em Assembleia Geral Extraordinária: I. Fixar o montante global da remuneração dos Administradores, dos membros do Conselho Fiscal e dos membros do Comitê Estatutário de Assessoramento ao Conselho de Administração, na forma dos artigos 38, inciso IX e 42 do Estatuto Social da Companhia; II. Aumento do capital social mediante a incorporação do saldo de reserva de lucros de incentivos fiscais, no montante de R$ 412.295,05 (quatrocentos e doze mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinco centavos), passando dos atuais R$ 6.352.976.658,99 (seis bilhões, trezentos e cinquenta e dois milhões, novecentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos) para R$ 6.353.388.954,04 (seis bilhões, trezentos e cinquenta e três milhões, trezentos e oitenta e oito mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos), sem modificação do número de ações emitidas; e III. Deliberar sobre a proposta de reforma do Estatuto Social da BR contemplando as alterações abaixo, e a consequente consolidação do Estatuto Social, conforme proposta da Administração: a. Alteração do Capital Social; b. Possibilidade de a companhia firmar Contrato de Indenidade; c. Prever, excepcionalmente, a possibilidade de participação de membros da Diretoria Executiva da BR no Conselho de Administração (CA) de outras sociedades; d. Atribuir à Comissão de Ética da Companhia competência para realizar a análise sobre conflito de interesse em determinados casos de remuneração compensatória; e. Restrições à participação nos Comitês de Assessoramento ao Conselho de Administração; f. Competência da Assembleia Geral para fixar a remuneração dos Administradores e membros do Conselho Fiscal; e g. Alterar a obrigatoriedade de indicação de conselheiros independentes para membro do Conselho de Administração pelo acionista controlador por lista tríplice. 7. DELIBERAÇÕES: Em Questões de Ordem: Foi aprovada, por unanimidade dos votos válidos, sem objeção de nenhum dos presentes, a lavratura da ata das Assembleias sob a forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º da Lei das Sociedades por Ações, bem como a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, na forma do parágrafo 2º do referido artigo. Também foi aprovada por unanimidade dos votos válidos, sem objeção de nenhum dos presentes, a lavratura da ata da Assembleia Geral Ordinária em conjunto com a ata da Assembleia Geral Extraordinária, conforme facultado pelo artigo 131, parágrafo único da Lei das Sociedade por Ações. Por fim, também foi aprovada por unanimidade dos votos válidos, sem objeção de nenhum dos presentes, a inversão da Ordem do Dia, de forma que fosse deliberada a Ordem do Dia da Assembleia Geral Extraordinária, seguida da Ordem do Dia da Assembleia Geral Ordinária. Em Assembleia Geral Extraordinária: Item I - Foi aprovada, por maioria dos votos, registrando-se os votos contrários e as abstenções (conforme mapa de votação constante do Anexo I), em conformidade com o voto do representante da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, a remuneração global a ser paga aos Administradores, membros do Conselho Fiscal e membros dos Comitês Estatutários de Assessoramento ao CA, no montante de R$ 18.773.630,77 (dezoito milhões, setecentos e setenta e três mil seiscentos e trinta reais e setenta e sete centavos), para o período compreendido entre abril deste ano e março do ano seguinte, observando a manifestação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST). Item II - Foi aprovado, por maioria dos votos, registrando-se os votos contrários e as abstenções (conforme mapa de votação constante do Anexo I), em conformidade com o voto do representante da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, o aumento do capital social mediante a capitalização da reserva de incentivos fiscais do imposto de renda, no montante de R$ 412.295,05 (quatrocentos e doze mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinco centavos), passando dos atuais R$ 6.352.976.658,99 (seis bilhões, trezentos e cinquenta e dois milhões, novecentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos) para R$ 6.353.388.954,04 (seis bilhões, trezentos e cinquenta e três milhões, trezentos e oitenta e oito mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos), sem modificação do número de ações emitidas, na forma do parágrafo 1º do artigo 169 da Lei das Sociedades por Ações. Item III - Foi aprovada, por maioria dos votos, registrando-se os votos contrários e as abstenções (conforme mapa de votação constante do Anexo I), a reforma e a consolidação do Estatuto Social para refletir as alterações deliberadas nesta Assembleia, considerando, inclusive, o aumento do capital social da Companhia, aprovado conforme o item II acima. Assim, o Estatuto Social da Companhia, a partir da presente data, passa a ter a redação constante do Anexo II. Em Assembleia Geral Ordinária: Item I - Foram aprovados, por maioria dos votos, registrando-se os votos contrários e as abstenções (conforme mapa de votação constante do Anexo I), as contas dos Administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício de 31 de dezembro de 2018, acompanhadas do parecer do Conselho Fiscal e do parecer dos Auditores Independentes e o relatório do Comitê de Auditoria Estatutário. Item II - Foi aprovada, por maioria dos votos, registrando-se os votos contrários e as abstenções (conforme mapa de votação constante do Anexo I), a destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, no valor de R$ 3.193.126.823,66 (três bilhões, cento e noventa e três milhões, cento e vinte e seis mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta e seis centavos), da seguinte forma: (a) a destinação de 5% (cinco por cento) do lucro líquido, equivalente a R$ 159.656.341,18 (cento e cinquenta e nove milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, trezentos e quarenta e um reais e dezoito centavos), para a reserva legal; (b) a destinação de 95% (noventa e cinco por cento) do lucro líquido, equivalente a R$ 3.033.058.187,43 (três bilhões, trinta e três milhões, cinquenta e oito mil, cento e oitenta e sete reais e quarenta e três centavos) e considerando a correção pela SELIC até a presente data, nos termos do art. 53 do Estatuto, no valor de R$ 3.091.859.375,94 (três bilhões, noventa e um milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), sendo: (b.i) a título de juros sobre capital próprio no valor de R$ 563.795.476,50 (quinhentos e sessenta e três milhões, setecentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos) em 31 de dezembro de 2018, correspondente ao valor de R$ 0,48394461502 (zero vírgula quatro oito três nove quatro quatro seis um cinco zero dois reais) por ação, e considerando a correção pela SELIC até a presente data, nos termos do art. 53 do Estatuto, no valor de R$ 574.725.647,32 (quinhentos e setenta e quatro milhões, setecentos e vinte e cinco mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), correspondente ao valor de R$ 0,49332673590 (zero vírgula quatro nove três três dois seis sete três cinco nove zero reais) por ação, observado que o referido valor será atualizado pela SELIC até 30 de abril de 2019, data do respectivo pagamento; e (b.ii) dividendos no valor de R$ 2.469.262.710,93 (dois bilhões, quatrocentos e sessenta e nove milhões, duzentos e sessenta e dois mil, setecentos e dez reais e noventa e três centavos), em 31 de dezembro de 2018, correspondente ao valor de R$ 2,11953880767 (dois vírgula um um nove cinco três oito oito zero sete seis sete reais) por ação, e considerando a correção pela SELIC até a presente data, nos termos do art. 53 do Estatuto, no valor de R$ 2.517.133.728,62 (dois bilhões, quinhentos e dezessete milhões, cento e trinta e três mil, setecentos e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos), correspondente ao valor de R$ 2,16062980997 (dois vírgula um seis zero seis dois nove oito zero nove nove sete reais) por ação, observado que os referidos valores serão atualizados pela SELIC até a data do respectivo pagamento, sendo a data limite 31 de outubro de 2019, conforme informado pelo Diretor Executivo Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia na Assembleia; e (c) restante do lucro líquido, no valor de R$ 412.295,05 (quatrocentos e doze mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinco centavos) para reserva de incentivos fiscais, constituída mediante a parcela reconhecida no resultado do exercício de 2018, como realização de parte da parcela do imposto de renda destinada ao incentivo fiscal de reinvestimento na SUDENE, com base na proporção da depreciação da vida útil do ativo relacionado objeto do incentivo. Item III - Tendo em vista a renúncia ao cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia apresentada, em 05 de outubro de 2018, pelo Sr. Durval José Soledade Santos, que havia sido eleito na Assembleia Geral Ordinária realizada em 2018 (“AGO 2018”) pelo processo de voto múltiplo, em atenção ao artigo 141, parágrafo 3º da Lei das Sociedades por Ações, foi realizada a eleição de novos membros do Conselho de Administração para os cargos que haviam sido preenchidos na AGO 2018 por meio do processo de voto múltiplo. Assim, os membros do Conselho de Administração foram eleitos na presente Assembleia para continuidade do mandato de 2 (dois) anos iniciado na AGOE 2018, para o prazo remanescente de 1 (um) ano, a ser encerrado na Assembleia Geral Ordinária de 2020, quando haverá nova eleição do Conselho de Administração para novo mandato unificado de 2 (dois) anos conforme previsto no Estatuto Social da Companhia e na Lei 13.303, de 30 de junho de 2016 (“Lei das Estatais”). Não tendo sido solicitada a adoção do processo de voto múltiplo na presente Assembleia por acionistas que perfizessem quórum de, no mínimo, 5% do capital votante, a eleição dos membros do Conselho de Administração foi realizada pelo sistema de votação majoritária. Realizada a votação, foram eleitos (conforme mapa de votação constante do Anexo I), os seguintes membros do Conselho de Administração da Companhia, com mandato complementar até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2020, todos independentes, na forma do Estatuto Social da Companhia, ficando consignado que a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS se absteve de votar em quaisquer candidatos indicados pelos acionistas minoritários: (i) Sr. Augusto Marques da Cruz Filho, brasileiro, natural da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, casado, economista, portador da identidade nº 5.761.837-9 - SSP/SP e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (“CPF”) sob o nº 688.369.968-68, com domicílio na Rua Correia Vasques, nº 250, 9º andar, Cidade Nova, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20211-140; (ii) Sr. Clemir Carlos Magro, brasileiro, natural da cidade de Sarandi, Estado do Rio Grande do Sul, casado, contador, portador da identidade nº 4.691.990 - SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº 107.462.268-53, com domicílio na Rua Correia Vasques, nº 250, 9º andar, Cidade Nova, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20211-140; (iii) Sr. Edy Luiz Kogut, brasileiro, natural da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, casado, economista, portador da identidade nº 23.391.346-4 SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº 026.150.107-00, com domicílio na Rua Correia Vasques, nº 250, 9º andar, Cidade Nova, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20211-140; (iv) Sr. José Júlio de Almeida Senna, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, casado, economista, portador da identidade nº 1.942.132 IFP/RJ e inscrito no CPF sob o nº 057.577.897-00, com domicílio na Rua Correia Vasques, nº 250, 9º andar, Cidade Nova, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20211-140; (v) Sr. Roberto Oliveira de Lima, brasileiro, natural da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, casado, administrador, portador da identidade nº 4.455.053-4 e inscrito no CPF sob o nº 860.196.518-00, com domicílio na Rua Correia Vasques, nº 250, 9º andar, Cidade Nova, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20211-140; (vi) Sr. Gregory Louis Piccininno, norte-americano, banqueiro, casado, com domicílio de sua bastante procuradora na Rua Roquete Pinto, nº 88, apartamento 301, Urca, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22291-210, portador de passaporte nº 546196969 e com inscrição no CPF sob o nº 166.646.158-00; (vii) Sr. Shakhaf Wine, israelense, divorciado, economista, portador da Identidade nº 07.140.616-9 - DETRAN/RJ e inscrito no CPF sob o nº 018.755.347-50, com domicílio na Rua Correia Vasques, nº 250, 9º andar, Cidade Nova, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20211-140. Fica eleito ainda o Sr. Fernando Antonio Ribeiro Soares, brasileiro, natural da cidade de Belo Horizonte/MG, casado, economista, portador da identidade nº M-6029523 e CPF 005.162.126-64, com domicílio na Rua Correia Vasques, nº 250, 9º andar, Cidade Nova, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20211-140 na condição de membro indicado pelo Ministério da Economia, conforme Ofício SEI Nº 51/2019/SEST-CONSELHOS-ME. A título de esclarecimento, o Sr. Bruno Cesar de Paiva e Silva, brasileiro, casado, advogado, portador da identidade nº 162.995 OAB/RJ e inscrito no CPF sob o nº 104.378.857-39, com domicílio na Rua Correia Vasques, nº 250, 9º andar, Cidade Nova, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20211-140, na condição de membro escolhido pelos empregados da Companhia por meio de processo eleitoral elaborado na forma da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010, da Portaria nº 26, de 11 de março de 2011, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Estatuto Social da Companhia, permanece como membro do Conselho de Administração, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2020. Foi designado para o cargo de Presidente do Conselho de Administração, dentre os membros do Conselho de Administração ora eleitos, em conformidade com o voto do representante da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, o Sr. Augusto Marques da Cruz Filho, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2020. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos tomarão posse mediante assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia, os quais deverão conter as declarações previstas no artigo 147 da Lei das Sociedades por Ações, na Instrução CVM nº 367, de 29 de maio de 2002, sujeito à aprovação pelo Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão da Companhia (“CIRS”), nos termos da Política de Indicação da Companhia de Membros do Conselho Fiscal, Conselho de Administração, Diretoria Executiva e Titulares da Estrutura Geral (“Política de Indicação”), bem como atendimento da legislação sobre as estatais (Lei das Estatais e demais normas correlatas). Item IV - A seguir, conforme previsto no artigo 38, inciso II do Estatuto Social da Companhia, foram eleitos, por maioria dos votos, registrando-se as abstenções (conforme mapa de votação constante do Anexo I), como membros do Conselho Fiscal da Companhia (a) representantes da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2021, o Sr. Bruno Passos da Silva Melo, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, casado, contador, portador da identidade nº 09978723-6 IFP/RJ e inscrito no CPF sob o nº 071.927.757-46, com domicílio na Rua Correia Vasques, nº 250, 9º andar, Cidade Nova, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20211-140, tendo como suplente o Sr. Eduardo Damázio da Silva Rezende, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, casado, contador, portador da identidade nº 09393476-8 IFP e inscrito no CPF sob o nº 035.365.127-39, com domicílio na Rua Correia Vasques, nº 250, 9º andar, Cidade Nova, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20211-140; representante titular do Tesouro Nacional, a Sra. Pricilla Maria Santana, brasileira, natural de Brasília, DF, solteira, economista, identidade nº 1342373, SSP-DF e CPF 584.264.691-91, com domicílio na Esplanada dos Ministérios, Bloco P, edifício anexo, sala 101, Brasília, DF e, tendo como suplente a Sra. Gildenora Batista Dantas Milhomem, brasileira, identidade no 764.269 SSP/DF, CPF 368.724.071-15, com domicílio SQS 312, Bloco K, apt° 103, Asa Sul/Brasília, DF, com mandato até a indicação de representante do Tesouro Nacional, pelo Ministério da Economia e, em todo caso, até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2021. Os membros do Conselho Fiscal da Companhia ora eleitos tomarão posse mediante assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no Livro de Atas de Reuniões do Conselho Fiscal da Companhia, os quais deverão conter as declarações previstas no artigo 147 da Lei das Sociedades por Ações e demais disposições legais aplicáveis, sujeito à aprovação pelo CIRS, nos termos da Política de Indicação da Companhia. Deste modo, a composição do Conselho Fiscal passa a ser: a) Como membro efetivo representante da Petróleo Brasileiro - PETROBRAS, o Sr. Bruno Passos da Silva Melo, tendo como suplente o Sr. Eduardo Damázio da Silva Rezende, eleitos na presente data, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2021; b) Como membro representante do Tesouro Nacional, a Sra. Pricilla Maria Santana, tendo como suplente a Sra. Gildenora Batista Dantas Milhomem, eleitas na presente data, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2021; e c) Como membro efetivo representante dos acionistas minoritários, o Sr. João Verner Juenemann, tendo como suplente a Sra. Maria Carmen Westerfund Montera, ambos eleitos em 25 de abril de 2018, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2020. 8. MAPA DE VOTAÇÃO: Em atendimento ao artigo 21-W, parágrafo 6º, da Instrução CVM 480, o mapa sintético final de votação constante do Anexo I, que é parte integrante desta ata, indica quantas aprovações, rejeições e abstenções cada deliberação recebeu, bem como o número de votos conferido a cada candidato na eleição para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal. 9. DOCUMENTOS ARQUIVADOS NA COMPANHIA: Ficam arquivados na sede da Companhia, em atenção ao artigo 130, parágrafo 1º, alínea “a” da Lei das Sociedades por Ações, os seguintes documentos:\r\n\r\n- Procuração e Manifestação de Voto da acionista Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS;\r\n\r\n- Manifestação de Voto do acionista Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, com relação ao item (i) da Ordem do Dia da AGE;\r\n\r\n- Manifestação de Voto do acionista Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, com relação ao item (i) da Ordem do Dia da AGO;\r\n\r\n- Cédulas preenchidas pelos acionistas ou seus procuradores e entregues à Mesa, contendo as deliberações constantes da Ordem do Dia. \r\n\r\n10. ENCERRAMENTO E ASSINATURAS: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrou-se a presente ata na forma de sumário, que será publicada com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, conforme o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações. Mesa: Presidente: Felipe Gibson; Secretária: Flávia Rita Radusweski Quintal Tanabe; Presidente do Conselho de Administração: Augusto Marques da Cruz Filho. Acionistas Presentes: PETRÓLEO BRASILEIROS S.A. - PETROBRAS (P.P. Eduardo Belotti Paes de Figueiredo); CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (P.P. Renato Proença Lopes); AXA OR ET MATIERE PREMIERE; BOMBARDIER (UK) CIF TRUSTTEE LIMITED, ACTING AS A TRUSTTEE OF THE BOMBARDIER TRUST (UK); MONEDA LATIN AMERICAN EQUITIES FUND (DELAWARE) LP; RBC QUANT EMERGING MARKETS DIVIDEND LEADERS ETF; RBC QUANT EMERGING MARKETS EQUITY LEADERS ETF; HSBC GLOBAL INVESTMENT FUNDS - BRAZIL EQUITY; HSBC GLOBAL INVESTMENT FUNDS - BRIC EQUITY; HSBC GLOBAL INVESTMENT FUNDS - BRIC MARKETS EQUITY; HSBC GLOBAL INVESTMENT FUNDS - ECONOMIC SCALE GEM EQUITY; HSBC GLOBAL INVESTMENT FUNDS - LATIN AMERICAN EQUITY; BOSTON PATRIOT C ST LLC; FIDELITY UCITS II ICAV / FIDELITY M; AXA ROSENBERG GLOBAL INVESTMENT COMPANY ICVC - AXA ROSENBERG GLOBAL FUND; BUREAU OF LABOR FUNDS-LABOR PENSION FUND; BUREAU OF LABOR FUNDS-LABOR PENSION FUND; BUREAU OF LABOR FUNDS-LABOR PENSION FUND; FIDELITY CENTRAL INVESTMENT PORTFOLIOS LLC: FIDELITY EMERGING MARKETS EQUITY CENTRAL FUND; FORSTA AP-FONDEN; FRANKLIN TEMPLETON INVESTMENT FUNDS; FRANKLIN TEMPLETON INVESTMENT FUNDS; GLOBAL TRUST COMPANY FBO AQR COLLECTIVE INVESTMENT TRUST - AQR EMERGING EQUITIES COLLECTIVE INV FUND; JNL/BLACKROCK GLOBAL ALLOCATION FUND; JNL/MELLON CAPITAL EMERGING MARKETS INDEX FUND; PUBLIC EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM OF OHIO; PUBLIC EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM OF OHIO; PUBLIC EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM OF OHIO; ROBECO CAPITAL GROWTH FUNDS; SCRI - ROBECO QI CUSTOMIZED EMERGING MARKETS ENHANCED INDEX EQUITIES FUND; SCRI - ROBECO QI INSTITUTIONAL EMERGING MARKETS ENHANCED INDEX EQUITIES FUND; THE BOEING COMPANY EMPLOYEE RETIREMENT PLANS MASTER TRUST; THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN, LTD. AS TRUSTEE FOR MTBJ400045828; THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN, LTD. AS TRUSTEE FOR MTBJ400045829; THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN, LTD. AS TRUSTEE FOR MTBJ400045830; THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN, LTD. AS TRUSTEE FOR MTBJ400045835; THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN, LTD. AS TRUSTEE FOR MTBJ400045849; THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN, LTD. AS TRUSTEE FOR MUTB400045792; THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN, LTD. AS TRUSTEE FOR MUTB400045794; THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN, LTD. AS TRUSTEE FOR MUTB400045795 (P.P. Alves Ferreira e Mesquita Pereira); LUIZ VINHAIS; André Queiroz Ramalho; Fabio Diniz Valadares. Acionistas Presentes por Voto à Distância: BOGARI VALUE ICATU PREV FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO F; BOGARI POLAR FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES; BOGARI VALUE MASTER FIA; BOGARI VALUE MASTER II FUNDO DE INVESTIMENTO DE ACOES; AFONSO CAMPOS SILVA; USAA EMERGING MARKETS FUND; CITY OF FRESNO RETIREMENT SYST; CALIFORNIA PUBLIC EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM; LEGAL AND GENERAL ASSURANCE (PENSI; OREGON PUBLIC EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM; ADVISORS INNER CIRCLE FUND ACADIAN E.M.PORTF; BLACKROCK INSTITUTIONAL TRUST; CIBC EMERGING MARKETS INDEX FUND; EMPLOYEES RET SYSTEM OF THE S; IBM 401 K PLUS PLAN; IRISH LIFE ASSURANCE PLC; MANAGED PENSION FUND LIMITED; MA RYLAND STATE RETIREMENT & PE; MERRIL LYNCH INT INV FUNDS; NORGES BANK; OBLATE INTL PASTORAL INVESTIMENT TRUST; PRUDENTIAL TRUST COMPANY; PUBLIC EMPLOYEES RETIREMENT ASSOCIATION OF NEW MEX; PUBLIC EMPLOYES RET SYSTEM OF MISSISSIPPI; SEI INST INT TRUST EM MKTS EQU; STATE OF IND PUBLIC EMPL RET FUND; STATE ST GL ADV TRUST COMPANY INV FF TAX EX RET PLANS; STICHTING PHILIPS PENSIOENFONDS; TEACHER RETIREMENT SYSTEM OF TEXAS; CONSULTING GROUP CAPITAL MKTS FUNDS EMER MARKETS EQUITY FUND; THE EMERGING M.S. OF THE DFA I.T.CO.; THE MONETARY AUTHORITY OF SINGAPORE; VANGUARD INVESTMENT SERIES PLC; ACADIAN EMEMRGING MARKETS EQUI; FINACAP MAURUTSSTAD FIA; STATE OF NEW JERSEY COMMON PENSION; BELL ATLANTIC MASTER TRUST; SSGA MSCI BRAZIL INDEX NON LENDING QP COMMON TRUST FUND; BRITISH AIRWAYS PEN TRUSTEES LTD MAIN A/C; CAISSE DE DEPOT ET PLACEMENT DU QU; COMMONWEALTH OF PENNSYLV.PUB.S; FLORIDA RET SYSTEM TRUST FUND; STATE STREET VARIABLE INSURANCE SERIES FUNDS, INC; INVESCO GLOBAL AGRICULTURE ETF; BLAKROCK GLOBAL ALLOCATION FUND INC; PANAGORA GROUP TRUST; RAYTHEON COMPANY MASTER TRUST; IN BK FOR REC AND DEV AS TR FT ST RET PLAN AND TR RSBP AN TR; STATE OF ALASKA RETIREMENT AND BENEFITS PLANS; STATE OF MINNESOTA STATE EMPLOYEES RET PLAN; STATE OF WISCONSIN INVT. BOARD MASTER TRUST; THE FIRST CHURCH OF CHRIST SCIENT B MASS; THE GOVERNMENT OF THE PROVINCE OF ALBERTA; THE PENSION RESERVES INVESTMENT MANAG.BOARD; GMAM GROUP PENSION TRUST II; WASHINGTON STATE INV BOARD; LAZARD GLOBAL ACTIVE FUNDS PLC; LEGG MASON GLOBAL FUNDS PLC; BLACKROCK GL ALLOCATION PORTFOLIO OF BLACKROCK SER FD, INC; BLACKROCK GLOBAL ALLOC V.I. FD OF BLACKROCK VAR SER FDS, INC; NEW ZEALAND SUPERANNUATION FUN; BRITISH AIRWAYS PENSION TRUSTEES LTD. MPF A/C; 1199 HEALTH CARE EMPLOYEES PENSION FUND; SEI INST INVEST TR WORLD EQ EX US FUND; CATERPILLAR INC MASTER RETIR T; COLORADO P E RET ASSOCIATION; FORD MOTOR COMPANY DEFINED BENEFIT; INTERNATIONAL MONETARY FUND; LOCKHEED MARTIN CORP MASTER RETIREMENT TRUST; MUNICIPAL E ANNUITY A B FUND O; POLICEMENS ANNUITY AND BENEFIT FUND CITY OF CHICAGO; STATE STREET C S JERSEY L T O; STATE UNIVERSITY RETIREMENT SY; TEACHERS RETIREMENT SYSTEM OF; THE BOARD OF.A.C.E.R.S.LOS ANGELES CALIFORNIA; ILLINOIS MUNICIPAL RETIREMENT FUND; THE SEI EMERGING MARKETS EQUIT; UTAH STATE RETIREMENT SYSTEMS; PRUDENTIAL RETIREM INSURANCE A; CHEVRON MASTER PENSION TRUST; EMPLOYEES RETIREMENT FUND OF THE CITY OF DALLAS; JOHN HANCOCK VARIABLE INS TRUST INTERN EQUITY INDEX TRUST; MACKENZIE EMERGING MKT CLASS; NTGI - QUANTITATIVE MANAGEMENT COL; THE REGENTS OF THE UNIVERSITY OF CALIFORNIA; VANGUARD ENERGY FUND, A SERIES OF VANGUARD SPECIAL; ALASKA PERMANENT FUND; CITY OF NEW YORK DEFERRED COMPENSATION PLAN; DUNHAM INTERNATIONAL STOCK FUN; VICTORIAN FUNDS MANAGEMENT CORPORATION AS T FOR VFM E M TRUS; BLACKROCK LIFE LIMITED DC OVERSEAS EQUITY FUND; BLACKROCK GLOBAL FUNDS-GLOBAL ALLOCATION FUND; THE SEVENTH SWEDISH NATIONAL PENSION FUND AP7 EQUITY FUND; GMI INVESTMENT TRUST; INTERNATIONAL EQUITY FUND; IBM DIVERSIFIED GLOBAL EQUITY; ISHARES PUBLIC LIMITED COMPANY; BLACKROCK GLOBAL ALLOCATION FUND (AUST); NTGI-QM COMMON DAILY ALL COUNTRY W; BLACKROCK GLOBAL FUNDS-GLOBAL DYNAMIC EQUITY FUND; THE MASTER TR BK OF JP LTD AS TR OF SCHRODER BRICS EQ MTHR F; NORTHERN L M C S O B O UNIVEST; GOVERNMENT EMPL SUPER BOARD; NORTHERN EMERGING MARKETS EQUITY INDEX FUND; KAISER FOUNDATION HOSPITALS; AXA ROSENBERG EQUITY ALPHA TRU; NIKKOCITI T A B C RE: I E STOC; MGI FUNDS PLC; ISHARES MSCI BRAZIL ETF; EUROPEAN EXCHANGE-TRADED FD CO; SUNSUPER SUPERANNUATION FUND; GMO TRUST ON BEHALF O GMO TAX M I E FUND; HSBC BRIC EQUITY FUND; GMAM INVESTMENT FUNDS TRUST; NEW YORK STATE TEACHERS RETIREMENT SYSTEM; VIRGINIA RETIREMENT SYSTEM; THE TEXAS EDUCATION AGENCY; PIMCO FUNDS GLOBAL INVESTORS SERIES PLC; GOVERNMENT OF SINGAPORE; GLOBAL OPPORTUNITIES UCITS UMBRELLA FUND PLC/GLOBAL OPP FUND; FUTURE FUND BOARD OF GUARDIANS; WISDOMTREE EMERGING MARKETS HIGH DIVIDEND FUND; TRILOGY INVESTMENT FUNDS PLC; GOLDMAN SACHS FUNDS - GOLDMAN SACHS E M C (R) EQ PORTFOLIO; NEPTUNE INVESTMENT FUNDS NEPTUNE LATIN AMERICA FUND; THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN LTD. AS TOS LATIN AEMF; IVESCO FTSE RAFI EMERGING MARKETS ETF; NORTHERN TRUST INVESTMENT FUNDS PL; BRITISH COLUMBIA INVESTMENT MA; ISHARES MSCI BRIC ETF; PEOPLE S BANK OF CHINA; PUBLIC SECTOR PENSION INVESTMENT BOARD; CATERPILLAR INVESTMENT TRUST; FEDERATED GLOBAL ALLOCATION FUND; THE BOEING COMPANY EMPLOYEE SAVINGS PLANS MASTER TRUST; SCHWAB FUNDAMENTAL EMERGING MARKETS LARGE COMPANY INDEX FUND; COLLEGE RETIREMENT EQUITIES FU; JAPAN TRUSTEE SERVICES BANK LTD. RE STB DAIWA BRAZIL STOCK; STICHTING PENSIOENFONDS UWV; LEGAL GENERAL INTERNATIONAL INDEX TRUST; VANGUARD TOTAL WORLD STOCK INDEX FUND, A SERIES OF; THE BANK OF NEW YORK MELLON EMP BEN COLLECTIVE INVEST FD PLA; ISHARES III PUBLIC LIMITED COM; NTGI QM COMMON DAC WORLD EX US INVESTABLE MIF LENDING; LAZARD DEV MAR EQ PORTFOLIO; BLACKROCK GLOBAL FUNDS WORLD AGRICULTURE; PICTET EMERGING MARKETS INDEX; PICTET GLOBAL SELECTION FUND G G M FUND; EMERGING MARKETS EQUITY FUND; NORTHERN MULTI MANAGER EMERGING MARKETS EQUITY FUND; TRUST CUSTODY SERVICES BANK, LTD. RE: DIAM BRICS EQUITY MF; TRUST CUSTODY SERVICES BANK, LTD. RE: EMERGING E P M F; FIDELITY INVEST TRUST: FIDELITY SERIES EMERG MARK OPPORT FUN; ACADIAN EMERGING MARKETS EQUITY II FUND LLC; LVIP BLACKROCK SCIENTIFIC ALLOCATION FUND; PICTET CH INSTITUCIONAL-EMERGING MARKETS TRACKER; QUILTER INVESTORS GLOBAL D. E. F. A SUB F. O. Q. I. S. I; XEROX CORPORATION RETIREMENT SAVINGS PLAN; STICHTING PGGM DEPOSITARY; ARIZONA PSPRS TRUST; KAISER PERMANENTE GROUP TRUST; FIDELITY SALEM STREET TRUST FIDELITY SERIES G EX US I FD; SCHWAB EMERGING MARKETS EQUITY; THE BANK OF NEW YORK MELLON CORPORATION RETIREMENT PLANS MAS; ISHARES MSCI EMERGING MARKETS ETF; BNY MELLON TR DEP (UK) LIM AS T OF IS EM MK EQ I FD (UK); POWERSHARES FTSE RAFI EMERGING MARKETS UCITS ETF; MASSMUTUAL SELECT BLACKROCK GLOBAL ALLOCATION FUND; JAPAN TRUSTEE SERVICES BANK LTD RE STB EMERGING MARKETS HI; JAPAN TRUSTEE SERVICES BANK LTD. STB BRAZIL STOCK MOTHER FU; UAW RETIREE MEDICAL BENEFITS T; COMMONWEALTH EMERGING MARKETS FUND 6; GMO GLOBAL EQUITY ALLOCATION INVESTMENT FUND; FIRST TRUST BICK INDEX FUND; BMO MSCI EMERGING MARKETS INDEX ETF; NTGI QM COMMON DAILY EMERGING MARKETS EQUITY I F NON L; ARROWSTREET EMERGING MARKETS FUND; LAZARD EMERGING MARKETS EQUITY BLEND PORTFOLIO; BLACKROCK CDN MSCI EMERGING MA; TIAA CREF FUNDS TIAA CREF EMERGING MARKETS EQUITY I F; LEGAL GENERAL GLOBAL EMERGING MARKETS INDEX FUND; JAPAN TRUSTEE SERVICES BANK LTD. RE STB DAIWA E E F I M F; STK LONG BIASED MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES; HSBC EMERGING MARKETS POOLED FUND; CF DV EMERGING MARKETS STOCK INDEX FUND; LAZARD INVESTMENT FUNDS - LAZARD DEVELOPING MARKETS FUND; MILLPENCIL (US) LP; WELLS FARGO LUX WORLDWIDE FUND; HEB BRAND SAVINGS + RETIREMENT PLAN; SSGA MSCI ACWI EX USA INDEX NON LENDING DAILY TRUST; JAPAN TRUSTEE SER BK LTD. STB LM BR HIGH DIVIDEND E M FUND; TYCO ELETRONICS RETIREMENT SAVINGS INVESTMENT PLAN TRUST; GMO GLOBAL R RETURN UCITS F A SUB FUND OF GMO FUNDS PLC; FIRST TRUST LATIN AMERICA ALPHADEX FUND; SSGA SPDR ETFS EUROPE I PLC; ADVANCED SERIES TR AST BLACKROCK GL STRATEGIES PORTFOLIO; EUROPEAN CENTRAL BANK; ADVISER MANAGED TRUST TACTICAL OFFENSIVE EQUITY FUND; VANGUARD EMERGING MARKETS SELECT STOCK FUND; TEXAS MUNICIPAL RETIREMENT SYSTEM; VERDIPAPIRFONDET KLP AKSJE FREMVOKSENDE MARKEDER INDEKS I; TOTAL INTERNATIONAL EX U.S. I MASTER PORT OF MASTER INV PORT; ISHARES MSCI ACWI EX U.S. ETF; NAT WEST BK PLC AS TR OF ST JAMES PL GL EQUITY UNIT TRUST; FIDELITY SALEM STREET T: FIDELITY E M INDEX FUND; FIDELITY SALEM STREET T: FIDELITY G EX U.S INDEX FUND; EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM OF TEXAS; MIP ACTIVE STOCK MASTER PORTFOLIO; FIDELITY INVESTMENT TRUST FIDELITY TOTAL EMERGING MARKETS F; NGS SUPER; ISHARES EMERGING MARKETS FUNDAMENTAL INDEX ETF; VOYA EMERGING MARKETS INDEX PORTFOLIO; VANGUARD FUNDS PUBLIC LIMITED COMPANY; ISHARES MSCI BRAZIL UCITS ETF USD (ACC); FIDELITY EMERGING MARKETS EQUITY INVESTMENT TRUST; AZL BLACKROCK GLOBAL ALLOCATION FUND; ARROWSTREET US GROUP TRUST; INVESCO SP EMERGING MARKETS MOMENTUM ETF; CENTURYLINK INC. DEFINED BENEFIT MASTER TRUST; PRAMERICA FIXED INCOME FUNDS PLC; MERCER EMERGING MARKETS EQUITY FUND; MERCER QIF FUND PLC; USAA MASTER TRUST (PENSION RSP); K INVESTMENTS SH LIMITED; GMO IMPLEMENTATION FUND A SERIES OF GMO TRUST; COMMONWEALTH SUPERANNUATION CORPORATION; JOHN HANCOCK FUNDS II STRATEGIC EQUITY ALLOCATION FUND; CENTURYLINK INC. DEFINED CONTRIBUTION PLAN MASTER TRUST; KIEGER FUND I - KIEGER GLOBAL EQUITY FUND; DOW RETIREMENT GROUP TRUST; WELLS FARGO EMERGING MARKETS EQUITY INCOME FUND; WATER AND POWER EMPLOYEES RETIREMENT PLAN; WELLS FARGO BK D OF T ESTABLISHING INV F FOR E BENEFIT TR; VICTORIAN SUPERANNUATION FUND; ALLIANCEBERNSTEIN DELAWARE BUSINESS TRUST A I ALL C P S; CORNERSTONE ADVISORS GLOBAL PUBLIC EQUITY FUND; FIDELITY RUTLAND SQUARE TRUST II STRATEGIC A E M FUND; ISHARES CORE MSCI EMERGING MARKETS ETF; ISHARES CORE MSCI TOTAL INTERNATIONAL STOCK ETF; BLACKROCK GLOBAL INDEX FUNDS; THE GOVERNMENT OF HIS M THE S AND Y D P OF BRUNEI DARUSSALAM; STK LONG ONLY INSTITUCIONAL FIA; ST STR RUSSELL RAFI GLOBAL EX-U.S INDEX NON LEN COMMON TR F; PANAGORA DIVERSIFIED RISK MULTI-ASSET FUND, LTD; THE GENERAL MOTORS CANADIAN HOURLY RATE EMPLOYEES PENSION PL; ADVANCED SERIES TRUST AST AQR EMERGING MARKETS EQUITY PORT; BLACKROCK LIFE LIMITED; LAZARD EMERGING MARKETS MULTI STRATEGY FUND; SCOTTISH WIDOWS INVESTMENT SOLUTIONS FUNDS ICVC- FUNDAMENTAL; ADVANCED SERIES TRUST AST PRUDENTIAL GROWTH ALLOCATION POR; KAPITALFORENINGEN LAEGERNES PENSIONSINVESTERING, LPI AEM III; ADVANCED SERIES TRUST AST GOLDMAN SACHS MULTI ASSET PORTFO; EMERGING HIGH DIVIDEND EQUITY FUND; EXELON GENERATION COMP LLC TAX QUALIFIED NUCLEAR DECOMM PAR; INVESCO MSCI EMERGING MARKETS EQUAL COUNTRY WEIGHT ETF; QS INVESTORS DBI GLOBAL EMERGING MARKETS EQUITY FUND LP; MACKENZIE EMERGING MARKETS OPPORTUNITIES FUND; SCHWAB FUNDAMENTAL EMERG0ING MARKETS LARGE COMPANY INDEX ETF; AMERGEN CLINTON NUCLEAR POWER PLANT NONQUALIFIED FUND; OYSTER CREEK NUCLEAR GENERATING STATION QUALIFIED FUND; THREE MILE ISLAND UNIT ONE QUALIFIED FUND; CCL Q GLOBAL EQUITY FUND; CCL Q GROUP GLOBAL EQUITY FUND; STATE STREET IRELAND UNIT TRUST; GUIDESTONE FUNDS EMERGING MARKETS EQUITY FUND; DIVERSIFIED MARKETS 2010 POOLED FUND TRUST; KP INTERNATIONAL EQUITY FUND; AQUILA EMERGING MARKETS FUND; DEUTSCHE X TRACKERS MSCI ALL WORLD EX US HEDGED EQUITY ETF; NORTHERN TRUST COLLECTIVE ALL COUNTRY WORLD I ACWI E U F L; NORTHERN TRUST COLLECTIVE EMERGING MARKETS INDEX FUND LEND; ST STR MSCI ACWI EX USA IMI SCREENED NON-LENDING COMM TR FD; TRANSAMERICA BLACKROCK GLOBAL ALLOCATION VP; SPDR MSCI EMERGING MARKETS STRATEGICFACTORS ETF; CDN ACWI ALPHA TILTS FUND; KAPITALFORENINGEN INVESTIN PRO GLOBAL EQUITIES I; BLACKROCK A. M. S. AG ON B. OF I. E. M. E. I. F. (CH); DREYFUS OPPORTUNITY FUNDS DREYFUS STRATEGIC BETA E M E F; STATE STREET GLOBAL EQUITY EX US INDEX PORTFOLIO; LEGAL GENERAL GLOBAL EQUITY INDEX FUND; PGIM FUNDS PUBLIC LIMITED COMPANY; WISDOMTREE ISSUER PUBLIC LIMITED COMPANY; GMO TAX-M. B - F. FREE, A S. OF GMO M. P. (ONSHORE), L.P.; ALLIANZ GLOBAL INVESTORS FUND - ALLIANZ BEST STYLES E M E; SEI GLOBAL MASTER FUND PLC - THE SEI GLOBAL MULTI-ASSET I F; POOL REINSURANCE COMPANY LIMITED; LEGAL GENERAL COLLECTIVE INVESTMENT TRUST; ISHARES EDGE MSCI MULTIFACTOR EMERGING MARKETS ETF; ROCHE U.S. RETIREMENT PLANS MASTER TRUST; XTRACKERS MSCI ALL WORLD EX US HIGH D Y EQUITY ETF; STATE STREET GLOBAL ADVISORS LUX SICAV S S G E M I E FUND; STATE STREET EMERGING MARKETS EQUITY INDEX FUND; BLACKROCK STRATEGIC FUNDS BLACKROCK SYSTEMATIC GLOBAL E F; GMO BENCHMARK FREE FUND A SERIES OF GMO TRUST; FSS EMERGING MARKET EQUITY TRUST; ARROWSTREET COLLECTIVE INVESTMENT TRUST; DEUTSCHE X-TRACKERS FTSE EMERGING COMPREHENSIVE FACTOR ETF; ANALYTIC ALL COUNTRY WORLD LOW VOLATILITY EQUITY FUND LP; BMO UCITS ETF ICAV; NORTHERN TRUST UCITS FGR FUND; VANGUARD INTERNATIONAL HIGH DIVIDEND YIELD INDEX F; FIDELITY SALEM STREET TRUST FIDELITY SAI EMERGING M I FUND; EMERGING MARKETS EQUITY INCOME FUND; ARROWSTREET (CANADA) GLOBAL ALL-COUNTRY ALPHA EXT FUND I; WISDOMTREE EMERGING MARKETS DIVIDEND FUND; BMO LOW VOLATILITY EMERGING MARKETS EQUITY ETF; ARROWSTREET INTERNATIONAL EQUITY ACWI EX US ALPHA EXT T FUND; ARROWSTREET INTERNATIONAL EQUITY ACWI EX US TRUST FUND; ACADIAN COLLECTIVE INVESTMENT TRUST; ISHARES MSCI EM ESG OPTIMIZED ETF; FIDELITY SALEM STREET T: FIDELITY TOTAL INTE INDEX FUND; PANAGORA RISK PARITY MULTI ASSET MASTER FUND, LTD; ISHARES IV PUBLIC LIMITED COMPANY; TOBAM EMERGING MARKETS FUND; THE MASTER TR BANK OF JAPAN AS TR FOR HSBC BRAZIL MOTHER FD; TRUST AND CUS SERVICES BANK, LTD. AS TRT HSBC BR NEW MO FD; LEGAL GENERAL ICAV; AQR EMERGING EQUITY EDGE FUND, L.P.; OPPENHEIMER GLOBAL ESG REVENUE ETF; SEDCO CAPITAL GLOBAL FUNDS - SC GLOBAL EMERGING MARKET EQUIT; VANGUARD INV FUNDS ICVC-VANGUARD FTSE GLOBAL ALL CAP INDEX F; PRUDENTIAL INVESTMENT PORTFOLIOS 2 - PGIM QMA E. M. E. FUND; HIGHLAND EQUITY FUND; JOHN HANCOCK FUNDS II INTERNATIONAL STRATEGIC EQUITY ALLOCAT; INVESTORS WHOLESALE EMERGING MARKETS EQUITIES TRUST; FIDELITY SALEM STREET TRUST: FIDELITY FLEX INTERNATIONAL IND; OPPENHEIMER EMERGING MARKETS REVENUE ETF; OPPENHEIMER GLOBAL REVENUE ETF; WISDOMTREE EMERGING MARKETS DIVIDEND INDEX ETF; ARROWSTREET CAPITAL GLOBAL ALL COUNTRY ALPHA EXTENSION FUND; CADENCE GLOBAL EQUITY FUND L.P.; WELLS FARGO FACTOR ENHANCED EMERGING MARKETS PORTFOLIO; ISHARES MSCI EMERGING MARKETS EX CHINA ETF; PIMCO EQUITY SERIES: PIMCO RAFI DYNAMIC MULTI-FACTOR EMERGIN; SPARTAN GROUP TRUST FOR EMPLYEE BENEFIT PLANS: SPARTAN EMERG; SEI INSTITUCIONAL INVESTMENT TRUST - WORLD S. E. F.; STATE STREET R. F. E. M. I. NON-LENDING COMMON T. FUND; INVESCO PUREBETASM FTSE EMERGING MARKETS ETF; VIRTUS GLOVISTA EMERGING MARKETS ETF; FRANKLIN TEMPLETON ETF TRUST - FRANKLIN FTSE BRAZI; MERCER EMERGING MARKETS FUND; LEGAL GEN FUTURE WRD CLIMATE CHANGE EQTY FACTORS IND FUND; MERCER EMERGING MARKETS SHARES FUND; PARAMETRIC TMEMC FUND, LP; GMO STRATEGIC OPPORTUNITIES ALLOCATION FUND, A SER; VANECK VECTORS MSCI MULTIFACTOR EMERGING MARKETS E; PFM MULTI-MANAGER SERIES TRUST - PFM MULTI-MANAGER; LAZARD KP EM SOLUTIONS FUND LLC; VARIABLE INSURANCE PRODUCTS FUND II: INTERNATIONAL; MACKENZIE EMERGING MARKETS FUND; MACKENZIE EMERGING MARKETS LARGE CAP FUND; QUILTER INVESTORS EMERGING MARKETS EQUITY INCOME F; BRIDGEWATER PURE ALPHA STERLING FUND, LTD.; FIAM GROUP TRUST FOR EMPLOYEE BENEFIT PLANS: FIAM; FIDELITY SALEM STREET TRUST: FIDELITY ZERO INTERNA; NATIONAL WESTMINSTER BANK PLC AS TRUSTEE OF ST. JA; BRIDGEWATER PURE ALPHA TRADING COMPANY II, LTD.; BRIDGEWATER PURE ALPHA TRADING COMPANY LTD.; IG MACKENZIE LOW VOLATILITY EMERGING MARKETS EQUIT; ISHARES (DE) I INVESTMENTAKTIENGESELLSCHAFT MIT TG; FRANKLIN TEMPLETON ETF TRUST - FRANKLIN FTSE LATIN; LVIP SSGA EMERGING MARKETS EQUITY INDEX FUND; ARROWSTREET EAFE ALPHA EXTENSION TRUST FUND; SYMMETRY PANORAMIC GLOBAL EQUITY FUND; SYMMETRY PANORAMIC INTERNATIONAL EQUITY FUND; ELEMENTS EMERGING MARKETS PORTFOLIO; ARROWSTREET EMERGING MARKET ALPHA EXTENSION TRUST; ARROWSTREET ACWI EX US ALPHA ESTENSION TRUST FUND; WELLINGTON MANAGEMENT FUNDS IRELAND PLC; ONTARIO TEACHERS PENSION PLAN BOARD; INVESCO GLOBAL AGRICULTURE ETF; CALIFORNIA STATE TEACHERS RETIREMENT SYSTEM; RUSSELL INVESTMENT COMPANY PUBLIC LIMITED COMPANY; BOARD OF PENSIONS OF THE EVANGELICAL LUTHERAN CHURCH IN AMER; HEWLETT PACKARD COMPANY MASTER TRUST; WELLINGTON DIVERSIFIED INFLATION HEDGES FUND; THE HARTFORD BAL FD, A SRS OF THE HARTFORD MUTUAL FDS, INC; WELLINGTON TRUST COMPANY N.A.; THE HARTFORD GLOBAL ALL ASSET FUND; THE HARTFORD GLOBAL REAL ASSET FUND; HARTFORD EMERGING MARKETS EQUITY FUND; COMMONFUND EM QUANTITATIVE FOCUS FUND LLC; GENERAL PENSION AND SOCIAL SECURITY AUTHORITY; WELL MANAG FUNDS LUXEMBOURG WELL EMERG MKTS R E FUND; GOLDMAN SACHS TRUST II GOLDMAN SACHS MULTI MANAGER G E FUND; ADVANCED SERIES TRUST AST WELLINGTON MANAGEMENT REAL T R P COMMONWEALTH SPECIALIST FUND 36; THE BOARD OF THE PENSION PROTECTION FUND; WELL MGT FUNDS LUXEMBOURG II SICAV WELL GL M A T R FD; HSBC POOLED IN VESTMENT FUND - HSBC GLOBAL EQUITY FUND; HIGHLAND PUBLIC INFLATION HEDGES FUND; WELLINGTON MULTI-ASSET ABSOLUTE RETURN CUSTOMIZED FUND (CAYM); MERCER EMERGING MARKETS FUND; PARAMETRIC TMEMC FUND, LP; WELLINGTON MANAGEMENT FUNDS (LUXEMBOURG) II SICAV; COMMONFUND SCREENED GLOBAL EQUITY, LLC; GLOBAL MARKET NEUTRAL INVESTORS USB,LLC; WELLINGTON TRUST COMPANY, NATIONAL ASSOCIATION MUL.\r\n\r\n(Certifico que a presente ata é cópia fiel da minuta lavrada em livro próprio)\r\n\r\nFelipe Gibson\r\n\r\nPresidente das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária\r\n\r\nAugusto Marques da Cruz Filho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nFlávia Rita Radusweski Quintal Tanabe\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF: 34.274.233/0001-02 NIRE: 33300013920\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., REALIZADAS EM 24 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMAPA SINTÉTICO FINAL DE VOTAÇÃO\r\n\r\nO mapa abaixo resume os votos proferidos pelos acionistas da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. (“Companhia” ou “BR”) presentes nas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 24 de abril de 2019, às 14:00 horas no auditório do Edifício Lubrax, na Rua Correia Vasques, nº 250, Cidade Nova, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20211-140, sede da Companhia.\r\n\r\nMAPA SINTÉTICO FINAL DE VOTAÇÃO\r\n\r\nDeliberação\r\n\r\nAtivo\r\n\r\nAprovar\r\n\r\n%\r\n\r\nRejeitar\r\n\r\n%\r\n\r\nAbstenções, Brancos e Nulos\r\n\r\n%\r\n\r\nAGO 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018.\r\n\r\nON\r\n\r\n955.082.101\r\n\r\n97,44%\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n25.127.700\r\n\r\n2,56%\r\n\r\nAGO 2. Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, conforme previsto na proposta da administração.\r\n\r\nON\r\n\r\n973.939.564\r\n\r\n99,36%\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n6.270.237\r\n\r\n0,64%\r\n\r\nAGO 4/5/6. Resultado da deliberação sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração.\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nAugusto Marques da Cruz Filho (Indicado pelo Controlador)\r\n\r\nON\r\n\r\n916.527.488\r\n\r\n93,50%\r\n\r\n29.731.393\r\n\r\n3,03%\r\n\r\n33.950.920\r\n\r\n3,46%\r\n\r\nClemir Carlos Magro (Indicado pelo Controlador)\r\n\r\nON\r\n\r\n919.617.910\r\n\r\n93,82%\r\n\r\n26.640.971\r\n\r\n2,72%\r\n\r\n33.950.920\r\n\r\n3,46%\r\n\r\nEdy Luiz Kogut (Indicado pelo Controlador)\r\n\r\nON\r\n\r\n941.434.455\r\n\r\n96,04%\r\n\r\n4.824.426\r\n\r\n0,49%\r\n\r\n33.950.920\r\n\r\n3,46%\r\n\r\nJosé Júlio Senna (Indicado pelo Controlador)\r\n\r\nON\r\n\r\n934.931.331\r\n\r\n95,38%\r\n\r\n11.327.550\r\n\r\n1,16%\r\n\r\n33.950.920\r\n\r\n3,46%\r\n\r\nRoberto Oliveira de Lima (Indicado pelo Controlador)\r\n\r\nON\r\n\r\n941.642.917\r\n\r\n96,07%\r\n\r\n4.615.964\r\n\r\n0,47%\r\n\r\n33.950.920\r\n\r\n3,46%\r\n\r\nFernando Antônio Ribeiro Soares (Indicado pelo Controlador)\r\n\r\nON\r\n\r\n830.062.500\r\n\r\n84,68%\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n150.147.301\r\n\r\n15,32%\r\n\r\nGregory Louis Piccininno (Indicado por Acionista Minoritaìrio)\r\n\r\nON\r\n\r\n112.416.881\r\n\r\n11,47%\r\n\r\n4.304.100\r\n\r\n0,44%\r\n\r\n863.488.820\r\n\r\n88,09%\r\n\r\nShakhaf Wine (Indicado por Acionista Minoritaìrio)\r\n\r\nON\r\n\r\n111.264.316\r\n\r\n11,35%\r\n\r\n4.979.065\r\n\r\n0,51%\r\n\r\n863.966.420\r\n\r\n88,14%\r\n\r\nAGO 7. Indicação de candidatos ao conselho fiscal (o acionista poderá indicar tantos candidatos quanto for o número de vagas a serem preenchidas na eleição geral)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nBruno Passos da Silva Melo (Efetivo) / Eduardo Damázio da Silva Rezende (Suplente)\r\n\r\nON\r\n\r\n946.305.881\r\n\r\n96,54%\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n33.903.920\r\n\r\n3,46%\r\n\r\nPricilla Maria Santana (Efetivo) / Gildenora Batista Dantas Milhomem (Suplente)\r\n\r\nON\r\n\r\n830.062.500\r\n\r\n84,68%\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00%\r\n\r\n150.147.301\r\n\r\n15,32%\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nDeliberação\r\n\r\nAtivo\r\n\r\nAprovar\r\n\r\n%\r\n\r\nRejeitar\r\n\r\n%\r\n\r\nAbstenções, Brancos e Nulos\r\n\r\n%\r\n\r\nAGE 1. Fixar o montante global da remuneração dos Administradores, dos membros do Conselho Fiscal e dos membros dos comitês estatutários de assessoramento ao Conselho de Administração, conforme previsto na Proposta da Administração.\r\n\r\nON\r\n\r\n952.279.222\r\n\r\n97,15%\r\n\r\n0\r\n\r\n0%\r\n\r\n27.930.579\r\n\r\n2,85%\r\n\r\nAGE 2. Deliberar sobre o aumento do capital social mediante a incorporação do saldo da reserva de lucros de incentivos fiscais, passando dos atuais R$ 6.352.976.658,99 (seis bilhões, trezentos e cinquenta e dois milhões, novecentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos) para R$ 6.353.388.954,04 (seis bilhões, trezentos e cinquenta e três milhões, trezentos e oitenta e oito mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos).\r\n\r\nON\r\n\r\n979.418.776\r\n\r\n99,92%\r\n\r\n0\r\n\r\n0%\r\n\r\n791.025\r\n\r\n0,08%\r\n\r\nAGE 3. Deliberar sobre a proposta de reforma e consolidação do Estatuto Social, conforme previsto na Proposta da Administração.\r\n\r\nON\r\n\r\n883.492.079\r\n\r\n90,13%\r\n\r\n93.990.361\r\n\r\n10%\r\n\r\n2.727.361\r\n\r\n0,28%\r\n\r\nRegistra-se que o Sr. André Luiz Campos Silva, membro indicado pelo Tesouro Nacional em caráter provisório, recebeu 116.243.381 votos de aprovação e 33.903.920 votos de abstenção, tendo o Tesouro Nacional substituído sua indicação para o Conselho Fiscal, conforme constante da Ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Petrobras Distribuidora S.A., realizadas em 24 de abril de 2019. Em razão da indicação proposta pelo Tesouro Nacional na referida Assembleia e o voto afirmativo da Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras, os votos destinados ao Sr. André Luiz Campos Silva não foram computados.\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 34.274.233/0001-02 NIRE: 33300013920\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., REALIZADAS EM\r\n\r\n24 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nALTERADO E CONSOLIDADO\r\n\r\nCapítulo I - Da Natureza, Sede e Objeto da Sociedade- Art. 1º- A Petrobras Distribuidora S.A., doravante denominada “BR” ou “Companhia”, é uma controlada de sociedade de economia mista federal, com prazo de duração indeterminado, que se regerá pelas normas do presente Estatuto, pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”), pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e demais legislações aplicáveis. §1º - Com o ingresso da Companhia no Novo Mercado, da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), a Companhia, seus acionistas, incluindo acionistas controladores, administradores e membros do conselho fiscal sujeitam-se às disposições do Regulamento do Novo Mercado. Art. 2º- A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo estabelecer, no País e no exterior, filiais, agências, sucursais e escritórios. Art. 3º- A Companhia tem como objeto, observados os preceitos normativos, legais e constitucionais: I- a distribuição, o transporte, o comércio, a armazenagem, a estocagem, a manipulação e a industrialização de derivados do petróleo, de gás natural, de xisto ou de outras rochas e seus correlatos, bem como de insumos relacionados com a indústria do petróleo; II- a distribuição, o transporte, o comércio, o beneficiamento e a industrialização de combustíveis de outras origens; III- a distribuição, a comercialização e o transporte de produtos de qualquer natureza comercializados em postos de serviços, em centros de troca de óleo, de lavagem ou de abastecimento e manutenção de veículos automotivos; IV- a exploração de negócios relacionados ao mercado de distribuição, tal como o desenvolvimento e gerenciamento de programas de fidelização, incluindo a comercialização de resgate de prêmios relacionados aos respectivos programas, e lojas de conveniência, localizadas em quaisquer pontos comerciais, nas quais poderão ser comercializados ou elaborados produtos e serviços de qualquer gênero; V- a produção, o transporte, a distribuição e a comercialização de todas as formas de energia, bem como a prestação de serviços correlacionados; VI- a produção, a industrialização, o transporte, a distribuição e a comercialização de produtos químicos, bem como a prestação de serviços correlacionados; VII- a produção, a industrialização, o transporte, a distribuição e a comercialização de asfaltos e produtos afins, bem como a prestação de serviços de pavimentação e outros correlacionados; VIII- a prestação de serviços de administração, operação, conservação, manutenção de instalações operacionais e industriais e de controle de qualidade vinculados ao seu objeto social; IX- a importação e exportação relacionadas com os produtos e atividades escritos neste artigo; e X- o exercício de quaisquer outras atividades correlatas e afins ao objeto social da Companhia, inclusive a prestação de serviços. §1º- As atividades econômicas vinculadas ao seu objeto social serão desenvolvidas pela Companhia em caráter de livre competição com outras empresas, segundo as condições de mercado, observados os demais princípios e diretrizes da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. §2º- A Companhia, diretamente ou através de suas subsidiárias integrais e de suas controladas, associada ou não a terceiros, poderá exercer no País ou fora do território nacional qualquer das atividades integrantes de seu objeto social. Capítulo II - Do Interesse Público - Art. 4º - A Companhia poderá ter suas atividades orientadas pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, de modo a contribuir para o interesse público que justificou a sua criação, visando ao atendimento do objetivo da política energética nacional, previsto no art. 1º, inciso V da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, desde que: (i) estejam alinhadas com as Leis nº 9.478/97 e nº 13.303/16; (ii) sejam compatíveis com seu objeto social; (iii) não coloquem em risco sua rentabilidade e sustentabilidade financeira; (iv) sejam formalizadas e definidas em lei ou regulamento, bem como prevista em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para estabelecê-la, observada a ampla publicidade desses instrumentos; e (v) tiver custo e receitas discriminados e divulgados de forma transparente, inclusive no plano contábil. §1º- Na hipótese de orientação da PETROBRAS para atender o interesse público, o Comitê de Riscos e Financeiro e o Comitê de Minoritários, em suas atribuições de assessoramento ao Conselho de Administração, avaliarão e mensurarão, com base nos critérios de avaliação técnico-econômica para projetos de investimentos e para custos/resultados operacionais específicos praticados pela administração da Companhia, se as obrigações e responsabilidades a serem assumidas são diversas às de qualquer outra sociedade do setor privado que atue no mesmo mercado. § 2º- Na hipótese de não res peitar as condições de mercado adequadas com o setor privado em que atue, a PETROBRAS garantirá a compensação, a cada exercício social, à Companhia pela diferença entre as condições de mercado e o resultado operacional ou retorno econômico da obrigação assumida. § 3º- O exercício da prerrogativa de que trata este artigo será objeto da carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, de que trata o art. 13, inciso I, do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016. Capítulo III - Do Capital Social, das Ações e dos Acionistas - Art. 5º- O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 6.353.388.954,04 (seis bilhões, trezentos e cinquenta e três milhões, trezentos e oitenta e oito mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos), dividido em 1.165.000.000 (um bilhão, cento e sessenta e cinco milhões) ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal. §1º- Cada ação ordinária confere o direito a 1 (um) voto nas deliberações das Assembleias Gerais da Companhia. §2º- A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá adquirir as próprias ações para permanência em tesouraria, cancelamento ou posterior alienação, até o montante do saldo de lucros e de reservas disponíveis, exceto a legal, sem diminuição do capital social, observada a legislação em vigor. Art. 6º- A Companhia não poderá emitir ações preferenciais ou partes beneficiárias. Art. 7º- A Companhia poderá, independentemente de reforma estatutária, por deliberação do Conselho de Administração e nas condições determinadas por aquele órgão, aumentar o capital social até o limite de R$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de reais), mediante a emissão de ações ordinárias, debêntures conversíveis em ações ordinárias e bônus de subscrição, concedendo-se aos acionistas preferência para subscrição do aumento de capital, na proporção do número de ações que possuírem. Parágrafo único. A critério do Conselho de Administração da Companhia, as emissões de ações ordinárias, debêntures conversíveis em ações ordinárias e bônus de subscrição, até o limite do capital autorizado, para venda em Bolsa de Valores ou subscrição pública, ou permuta de ações, em oferta pública de aquisição de controle, desde que não represente alienação do controle acionário, poderão ser efetuadas sem a observância do direito de preferência aos antigos acionistas, ou com redução do prazo para o exercício desse direito, nos termos da lei e deste Estatuto Social. Art. 8º- A integralização das ações obedecerá às normas estabelecidas pela Assembleia Geral. Em caso de mora do acionista, e independentemente de interpelação, poderá a Companhia promover a execução ou determinar a venda das ações, por conta e risco do mesmo. Art. 9º- As ações da Companhia, todas escriturais, se rão mantidas, em nome de seus titulares, em conta de depósito de instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, sem emissão de certificado. Art. 10º- O acionista poderá ser representado nas Assembleias Gerais na forma prevista no art. 126 da Lei das Sociedades por Ações, exibindo, no ato, ou depositando, previamente, o comprovante expedido pela instituição financeira depositária, acompanhado do documento de identidade ou procuração com poderes especiais. Capítulo IV - Das Subsidiárias Integrais, Controladas e Coligadas - Art. 11- Na execução de suas atividades, a Companhia poderá, observadas as disposições legais aplicáveis, constituir sociedades, associar-se a outras pessoas jurídicas, sob qualquer forma jurídica, ou, ainda, adquirir ações ou quotas de capital de outras sociedades, com o fim de torná-las controladas ou coligadas. Parágrafo único. As indicações para cargo de administração ou de conselheiro fiscal que couberem à Companhia nas suas subsidiárias, controladas e coligadas, ainda que, indiretamente, provenientes de indicação da União nos termos da legislação vigente, deverão observar integralmente os requisitos e vedações impostos pela Lei das Sociedades por Ações, bem como aqueles previstos nos artigos 16 e 41 e seus parágrafos deste Estatuto, na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016. Capítulo V - Da Administração da Companhia- Seção I - Dos Conselheiros e Diretores Executivos - Art. 12- A Companhia será dirigida por um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva, com os poderes conferidos pela lei e de acordo com o presente Estatuto Social. Art. 13- O Conselho de Administração será composto por 10 (dez) membros, cabendo à Assembleia Geral dos Acionistas designar dentre eles o Presidente do Conselho, todos com prazo de gestão unificado de 2 (dois) anos, permitidas, no máximo, 3 (três) reeleições consecutivas. §1º- No caso de vacância no cargo de Presidente do Conselho, o substituto será eleito na primeira reunião ordinária do Conselho de Administração até a próxima Assembleia Geral. §2º- No caso do membro do Conselho de Administração eleito pelos empregados, o limite de reeleição deverá observar a legislação e regulações vigentes. §3º- As funções de Presidente do Conselho de Administração e de Presidente ou Principal Executivo da Companhia não poderão ser acumuladas pela mesma pessoa. §4º - O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, à exceção do membro indicado pelos empregados, por 50% (cinquenta por cento) de membros independentes, considerando em seu cômputo os eleitos pelos minoritários. §5º- Caracteriza-se como Conselheiro Independente aquele que se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 22, §1º, da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, no art. 36, §1º, do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, no Regimento do Programa Destaque em Governança de Estatais da B3 e no Regulamento do Novo Mercado, respeitando-se o critério mais rigoroso, em caso de divergência entre as regras. §6º- Entre os membros indicados pelo acionista controlador, no mínimo 2 (dois) serão Conselheiros Independentes, preferencialmente selecionados em lista tríplice, elaborada por empresa especializada e com experiência comprovada. §7º- A caracterização como Conselheiro Independente deverá ser deliberada na ata da Assembleia Geral que o eleger, observando-se o Regulamento do Novo Mercado, podendo basear-se na declaração encaminhada pelo conselheiro indicado ou na manifestação do Conselho de Administração sobre o enquadramento do indicado nos critérios de independência, inserida na proposta da administração para a Assembleia. §8º- Quando, em decorrência da observância do percentual referido no parágrafo 4º acima, o cálculo resultar número fracionário de conselheiros, a Companhia deve proceder ao arredondamento para número inteiro imediatamente superior. §9º- É vedada a recondução do Conselheiro de Administração que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela Companhia nos últimos 2 (dois) anos. §10º- Atingido o prazo máximo de recondução, o retorno de Conselheiro de Administração para a Companhia só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a 1 (um) prazo de gestão. Art. 14- No processo de eleição dos membros do Conselho de Administração pela Assembleia Geral de Acionistas serão observadas as seguintes regras: I- os acionistas minoritários poderão eleger, ao menos, 3 (três) dos membros do Conselho de Administração, se número maior não lhes couber pelo processo de voto múltiplo; II- 1 (um) dos membros do Conselho de Administração será indicado pelo Ministério da Economia, na forma da legislação aplicável, que poderá ser independente ou não, a seu critério exclusivo; III- 1 (um) dos membros será indicado pelos empregados da Companhia, nos termos da Lei n° 12.353, de 28 de dezembro de 2010, e na forma deste Estatuto; e IV- os demais membros do Conselho de Administração serão indicados pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, na forma da legislação aplicável. Parágrafo único. Os conselheiros eleitos pelos acionistas minoritários através dos procedimentos de voto múltiplo serão considerados no cômputo do número mínimo de vagas asseguradas pelo inciso I deste artigo. Art. 15- A Diretoria Executiva será composta por 1 (um) Presidente e 4 (quatro) Diretores Executivos, eleitos pelo Conselho de Administração, dentre brasileiros residentes no País, com prazo de gestão unificado de 2 (dois) anos, permitidas, no máximo, 3 (três) reeleições consecutivas, podendo ser destituídos a qualquer tempo. §1º- O Conselho de Administração deverá observar na escolha e eleição dos membros da Diretoria Executiva a sua capacidade profissional, notório conhecimento e especialização nas respectivas áreas de contato em que esses administradores irão atuar, observado o Plano Básico de Organização. §2º- Os membros da Diretoria Executiva exercerão seus cargos em regime de tempo integral e de dedicação exclusiva ao serviço da Companhia, permitido, excepcionalmente, após justificativa e aprovação pelo Conselho de Administração, o exercício concomitante em cargos de administração de subsidiárias integrais, controladas e coligadas da Companhia e em conselhos de administração de outras sociedades. §3º - Os membros da Diretoria Executiva, além dos requisitos exigíveis dos membros do Conselho de Administração, conforme art. 16 abaixo, deverão atender ao requisito de 10 (dez) anos de experiência em liderança, preferencialmente, no negócio ou em área correlata, conforme especificado na Política de Indicação da Companhia. §4º - É vedada a recondução de membro da Diretoria Executiva, que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela Companhia nos últimos 2 (dois) anos. §5º - Atingido o prazo máximo de recondução, o retorno de membro da Diretoria Executiva para a Companhia só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a 1 (um) prazo de gestão. §6º - O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva será prorrogado até a efetiva investidura dos novos membros. Art. 16- A investidura em cargo de administração da Companhia observará as condições impostas pelo art. 147 e complementadas por aquelas previstas no art. 162 da Lei das Sociedades por Ações, bem como aquelas previstas na Política de Indicação, na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016 e no Regulamento do Novo Mercado. §1º- Para fins de cumprimento dos requisitos e vedações legais, a Companhia considerará ainda as seguintes condições para a caracterização da reputação ilibada do indicado para o cargo de administração, as quais serão detalhadas na Política de Indicação: I- não possuir contra si processos judiciais ou administrativos com acórdão desfavorável ao indicado, em segunda instância, observada a atividade a ser desempenhada; II- não possuir pendências comerciais ou financeiras que tenham sido objeto de protesto ou de inclusão em cadastros oficiais de inadimplentes, sendo possível o esclarecimento à Companhia sobre tais fatos; III- demonstrar a diligência adotada na resolução de apontamentos indicados em relatórios de órgãos de controle interno ou externo em processos e/ou atividades sob sua gestão, quando aplicável; IV- não possuir falta grave relacionada ao descumprimento do Código de Ética, Guia de Conduta, Programa BR de Prevenção da Corrupção ou outros normativos internos, quando aplicável; e V- não ter sido enquadrado no sistema de consequência disciplinar no âmbito da controladora ou de qualquer sociedade subsidiária, controlada ou coligada da Companhia ou ter sofrido penalidade trabalhista ou administrativa em outra pessoa jurídica de direito público ou privado nos últimos 3 (três) anos em decorrência de apurações internas, quando aplicável. §2º- O indicado para o cargo de administração não poderá apresentar qualquer forma de conflito de interesse com a Companhia. §3º- O indicado não poderá acumular mais de 2 (duas) posições remuneradas em conselhos de administração ou fiscal em empresa estatal federal ou em qualquer sociedade subsidiária, controlada ou coligada da Companhia. §4º- Os requisitos legais e de integridade deverão ser analisados pelo Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão, no prazo de 8 (oito) dias úteis, a partir da entrega das informações por parte do candidato ou de quem o indica, podendo ser prorrogado por mais 8 (oito) dias úteis a pedido do Comitê. Caso haja motivo objetivamente comprovado, o prazo de análise poderá ser suspenso, por ato formal do Comitê. §5º- Será vedada a investidura em cargos de administração daqueles que possuírem ascendentes, descendentes ou parentes colaterais ocupando cargos no Conselho de Administração, na Diretoria Executiva ou no Conselho Fiscal da Companhia. §6º- A investidura de representante dos empregados no Conselho de Administração estará sujeita aos requisitos e impedimentos fixados na Lei das Sociedades por Ações, na Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010, na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, na Política de Indicação e nos §§1º e 2º deste artigo. §7º- É incompatível com a participação nos órgãos da administração da Companhia e de suas subsidiárias e controladas, membro com candidatura a mandato público eletivo, devendo o interessado renunciar ao cargo, sob pena de destituição, a partir do momento em que tornar pública sua pretensão à candidatura. §8º- O Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão poderá solicitar ao indicado para o cargo que compareça a uma entrevista para esclarecimento sobre os requisitos deste artigo, sendo que a aceitação do convite obedecerá à vontade do indicado. Art. 17- Os Conselheiros e membros da Diretoria Executiva serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termos de posse no livro de atas do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, respectivamente, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da eleição ou nomeação. §1º- O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade: (i) a indicação de pelo menos 1 (um) domicílio no qual o administrador receberá as citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais reputar-se-ão cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, o qual somente poderá ser alterado mediante comunicação por escrito à Companhia; e (ii) anuência aos termos da cláusula compromissória de que trata o art. 63 deste Estatuto e demais termos estabelecidos pela legislação e pela Companhia. §2º- A posse do Conselheiro residente ou domiciliado no exterior fica condicionada à constituição de representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária, mediante procuração com prazo de validade que deverá estender-se por, no mínimo, 3 (três) anos após o término do prazo de gestão do Conselheiro. §3º- Antes de tomar posse, e ao deixar o cargo, os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva apresentarão declaração de bens, que será arquivada na Companhia. Art. 18- Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva responderão, nos termos do art. 158 da Lei das Sociedades por Ações, individual e solidariamente, pelos atos que praticarem e pelos prejuízos que deles decorram para a Companhia, sendo-lhes vedado participar na deliberação acerca de operações envolvendo sociedades em que participem com mais de 10% (dez por cento), ou tenham ocupado cargo de gestão em período imediatamente anterior à investidura na Companhia. §1º- A Companhia assegurará a defesa em processos judiciais e administrativos aos seus administradores, presentes e passados, além de manter contrato de seguro permanente em favor desses administradores, para resguardá-los das responsabilidades por atos decorrentes do exercício do cargo ou função, nos casos em que não houver incompatibilidade com os interesses da Companhia, cobrindo todo o prazo de exercício dos respectivos mandatos. §2º- A garantia prevista no parágrafo anterior se estende aos membros do Conselho Fiscal, bem como a todos os empregados e prepostos que legalmente atuem por delegação dos administradores da Companhia. §3º- A Companhia poderá, ainda, celebrar contratos de indenidade com os membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal, Diretoria Executiva, comitês, Gerente Executivos e todos os demais empregados e prepostos que legalmente atuem por delegação dos administradores da Companhia, de forma a fazer frente a determinadas despesas relacionadas a processos arbitrais, judiciais ou administrativos que envolvam atos praticados no exercício de suas atribuições ou poderes, desde a data de sua posse ou do início do vínculo contratual com a Companhia. §4º- Os contratos de indenidade não abarcarão: I- atos praticados fora do exercício das atribuições ou poderes de seus signatários; II- atos com má-fé, dolo, culpa grave ou fraude; III- atos praticados em interesse próprio ou de terceiros, em detrimento do interesse social da companhia; IV- indenizações decorrentes de ação social prevista no Art. 159 da Lei nº 6.404/76 ou ressarcimento de prejuízos de que trata o art. 11, § 5º, II da Lei nº 6.385/76; ou V- demais casos previstos no contrato de indenidade. §5º- O contrato de indenidade deverá ser adequadamente divulgado e prever, entre outras coisas: I- o valor limite da cobertura oferecida; II- o período de cobertura; e III- o procedimento decisório quanto ao pagamento da cobertura, que deverá garantir a independência das decisões e assegurar que sejam tomadas no interesse da Companhia. §6º- O beneficiário do contrato de indenidade estará obrigado a devolver à Companhia os valores adiantados nos casos em que, após decisão final irrecorrível, restar comprovado que o ato praticado pelo beneficiário não é passível de indenização, nos termos do contrato. Art. 19- Perderá o cargo o Conselheiro que deixar de participar de 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 4 (quatro) ordinárias alternadas, sem motivo justificado ou licença concedida pelo Conselho de Administração. Art. 20- No caso de vacância do cargo de Conselheiro, o substituto será indicado pelo órgão competente e nomeado pelos Conselheiros remanescentes, e servirá até a primeira Assembleia Geral, na forma prevista no art. 150 da Lei das Sociedades por Ações. §1º- O Conselheiro, ou membro da Diretoria Executiva, eleito em substituição, completará o prazo de gestão do substituído, e, quando findo o prazo de gestão, permanecerá no cargo até a posse do sucessor. §2º- Caso o Conselheiro representante dos empregados não complete o prazo de gestão, será observado o seguinte: I- assumirá o segundo colocado mais votado, se não houver transcorrido mais da metade do prazo de gestão; II- serão convocadas novas eleições, se houver transcorrido mais da metade do prazo de gestão. §3º- Na hipótese de que trata o § 2º, o Conselheiro substituto completará o prazo de gestão do Conselheiro substituído. Art. 21- A Companhia será representada, em juízo ou fora dele, individualmente, por seu Presidente ou por, no mínimo, 2 (dois) Diretores Executivos em conjunto, podendo nomear procuradores ou representantes. Art. 22- O Presidente e os Diretores Executivos não poderão ausentar-se do exercício do cargo, anualmente, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou não, sem licença ou autorização do Conselho de Administração. §1º- O Presidente e os Diretores Executivos farão jus, anualmente, a 30 (trinta) dias de licença remunerada mediante prévia autorização da Diretoria Executiva, vedado o pagamento em dobro da remuneração pela licença não gozada no ano anterior. §2º- Ao Presidente, compete designar, dentre os Diretores Executivos, seu substituto eventual. §3º- No caso de vacância do cargo de Presidente, o Presidente do Conselho de Administração indicará o substituto dentre os demais membros da Diretoria Executiva até a eleição do novo Presidente nos termos do art. 15 deste Estatuto. §4º- As atribuições individuais dos Diretores Executivos serão exercidas, durante suas ausências, afastamentos e demais licenças: (a) de até 30 (trinta) dias consecutivos, por um dos membros da Diretoria Executiva designados pelo Presidente; e (b) superiores a 30 (trinta) dias consecutivos ou, em caso de vacância, até a posse do substituto eleito, por um dos Diretores Executivos, mediante designação do Conselho de Administração. Art. 23- Após o término da gestão, os ex-membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal ficam impedidos, por um período de 6 (seis) meses, contados do término do mandato, se maior prazo não for fixado nas normas regulamentares, de: I- aceitar cargo de administrador ou conselheiro fiscal, exercer atividades ou prestar qualquer serviço a empresas concorrentes da Companhia; II- aceitar cargo de administrador ou conselheiro fiscal, ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica com a qual tenham mantido relacionamento oficial direto e relevante nos 6 (seis) meses anteriores ao término do mandato, se maior prazo não for fixado nas normas regulamentares; e III- patrocinar, direta ou indiretamente, interesse de pes soa física ou jurídica, perante órgão ou entidade da Administração Pública Federal com que tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos 6 (seis) meses anteriores ao término do mandato, se maior prazo não for fixado nas normas regulamentares. §1º- Para fins do caput, não é considerado impedimento o exercício de atividades em sociedades subsidiárias, controladas, coligadas ou sociedade em controle comum, direta ou indireta, da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. §2º- Incluem-se no período a que se refere o caput deste artigo, eventuais períodos de licença anual remunerada não gozados. §3º- Durante o período de impedimento, os ex-membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal farão jus a remuneração compensatória equivalente apenas ao honorário mensal da função que ocupavam, condicionado ao disposto no §7º deste artigo. §4º- Não terão direito à remuneração compensatória, os ex-membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal que retornarem, antes do término do período de impedimento, ao desempenho da função ou cargo, efetivo ou superior, que, anteriormente à sua investidura, ocupavam na administração pública ou privada. §5º- O descumprimento do impedimento de 6 (seis) meses implica, além da perda de remuneração compensatória, a devolução do valor já recebido a esse título e o pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o total da remuneração compensatória que seria devida no período, sem prejuízo do ressarcimento das perdas e danos a que eventualmente der causa. §6º- Cessará o direito à percepção da remuneração compensatória, sem prejuízo das demais sanções cabíveis e restituição dos valores já recebidos, ao ex-membro da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal que: I- incorrer em qualquer das hipóteses que configuram conflito de interesses de que trata o art. 5º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013; II- for condenado judicialmente, com trânsito em julgado, por crimes contra a administração pública; III- for condenado judicialmente, com trânsito em julgado, por improbidade administrativa; ou IV- sofrer cassação de aposentadoria, demissão ou conversão de exoneração em destituição do cargo em comissão. §7º- O início do pagamento da remuneração compensatória está condicionado à caracterização do conflito de interesse e ao impedimento para o exercício de atividade profissional e será precedido de manifestação formal sobre a caracterização do conflito: I- da Comissão de Ética da Presidência da República nos termos do art. 8º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para os membros da Diretoria Executiva, inclusive para o Presidente da Companhia; e II- da Comissão de Ética da Companhia, que decidirá com o subsídio das áreas técnicas, quando necessários ao exame da matéria, para os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. Seção II - Do Conselho de Administração - Art. 24- O Conselho de Administração é o órgão de orientação e direção superior da Companhia, competindo-lhe: I- fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, definindo sua missão, seus objetivos estratégicos e diretrizes; II- aprovar, por proposta da Diretoria Executiva, e acompanhar o plano estratégico, os respectivos planos plurianuais, bem como os planos e programas anuais de dispêndios e de investimentos, as metas, assim como avaliar os resultados na execução dos referidos planos, devendo publicar suas conclusões e informá-las ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União; III- definir os assuntos e valores para a alçada decisória da Diretoria Executiva, fiscalizar a gestão da Diretoria Executiva e de seus membros e fixar-lhes as atribuições, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, podendo solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; IV- avaliar, anualmente, resultados de desempenho, individual e coletivo, dos administradores e dos membros dos comitês estatutários do Conselho, com o apoio metodológico e procedimental do Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão, observados os seguintes quesitos mínimos: a) exposição dos atos de gestão praticados quanto à licitude e à eficácia da ação gerencial e administrativa; b) contribuição para o resultado do exercício; e c) consecução dos objetivos estabelecidos no plano de negócios e atendimento à estratégia de longo prazo de que trata o art. 37, §1º do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016; V- manifestar-se sobre atos ou contratos relativos à sua alçada decisória e aprovar, anualmente, o valor acima do qual os atos, contratos ou operações, embora de competência da Diretoria Executiva ou de seus membros, deverão ser submetidos à aprovação do Conselho de Administração; VI- aprovar a prática de atos que importem em renúncia, transação ou compromisso arbitral, podendo fixar limites de valor para a prática desses atos pela Diretoria Executiva ou por seus membros; VII- deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real; VIII- aprovar as políticas globais da Companhia, incluindo a de gestão estratégica comercial, financeira, de suprimentos de derivados, de riscos, de investimentos, de meio ambiente, de divulgação de informações, de negociação de valores mobiliários, de distribuição de dividendos, de transações com partes relacionadas, de porta-vozes, de recursos humanos, de participações minoritárias e de licitações e contratos; IX- aprovar a transferência da titularidade de ativos da Companhia, constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros, podendo fixar limites de valor para a prática desses atos pela Diretoria Executiva ou por seus membros; X- aprovar o Regulamento Eleitoral de escolha do membro do Conselho de Administração eleito pelos empregados; XI- aprovar os planos que disponham sobre a admissão, carreira, sucessão, vantagens e regime disciplinar dos empregados da Companhia; XII- aprovar a Política de Indicação que contenha os requisitos mínimos para indicação de membros do Conselho de Administração e de seus Comitês, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, a ser disponibilizada, de forma ampla, aos acionistas e ao mercado, nos limites da legislação aplicável; XIII- aprovar e divulgar Carta Anual e Carta de Governança Corporativa, na forma prevista na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016; XIV- implementar, diretamente ou por intermédio de outros órgãos da Companhia, e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e a mitigação dos principais riscos, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e àqueles relacionados à ocorrência de corrupção e fraude; XV- manifestar-se formalmente quando da realização de ofertas públicas de aquisição de ações de emissão da Companhia; XVI- aprovar a indicação e destituição do titular da área de Auditoria Interna, ouvida a Controladoria-Geral da União (CGU), além de definir as atribuições e regulamentar seu funcionamento; XVII- aprovar a indicação e destituição do titular da área de Governança, Risco e Conformidade; XVIII - aprovar a indicação e destituição do titular da área de Ouvidoria, definir suas atribuições e regulamentar o seu funcionamento; XIX- aprovar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT e o Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna - RAINT; e XX- analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela Companhia, sem prejuízo da atuação do Conselho Fiscal. §1º- A fixação da política de recursos humanos de que trata o inciso VIII não poderá contar com a participação do Conselheiro representante dos empregados, caso as discussões e deliberações em pauta envolvam assuntos de relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive matérias de previdência complementar e assistenciais, hipóteses em que fica configurado o conflito de interesse. §2º- A manifestação formal, favorável ou contrária, de que trata o inciso XV será por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de ações, abordando, pelo menos: (i) a conveniência e a oportunidade da oferta pública de ações quanto ao interesse da Companhia e do conjunto dos seus acionistas, inclusive em relação ao preço e aos potenciais impactos para a liquidez das ações ; (ii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; e (iii) alternativas à aceitação da Oferta Pública de Ações disponíveis no mercado. §3º- O parecer do Conselho de Administração deve abranger a opinião fundamentada favorável ou contrária à aceitação da oferta pública, alertando que é de responsabilidade de cada acionista a decisão final sobre a referida aceitação. Art. 25- Compete, ainda, ao Conselho de Administração deliberar sobre as seguintes matérias: I- Plano Básico de Organização e suas modificações, respeitando os encargos de cada membro da Diretoria Executiva, conforme estabelecido no art. 31 deste Estatuto; II- indicação e destitui ção dos titulares da estrutura geral da Companhia, proposta pela Diretoria Executiva, conforme definido no Plano Básico de Organização, com base nos critérios fixados pelo próprio Conselho de Administração; III- autorização para aquisição de ações de emissão da Companhia para permanência em tesouraria ou cancelamento, bem como posterior alienação dessas ações, exceto nos casos de competência da Assembleia Geral, conforme as disposições legais, regulamentares e estatutárias; IV- permuta de valores mobiliários de sua emissão; V- eleição e destituição, a qualquer tempo, dos membros da Diretoria Executiva; VI- constituição de subsidiárias integrais, participações da Companhia em sociedades controladas ou coligadas, a transferência ou a cessação dessa participação, bem como a aquisição de ações ou cotas de outras sociedades; VII- convocação de Assembleia Geral dos acionistas, nos casos previstos em lei, publicando o edital de convocação com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência; VIII - as propostas a serem submetidas à deliberação dos acionistas em assembleia; IX- inclusão de matérias no instrumento de convocação da Assembleia Geral, não se admitindo a rubrica “assuntos gerais”; X- Código de Ética e Guia de Conduta, bem como Regimento Interno do Conselho de Administração; XI- Política e Diretrizes de Governança Corporativa da Companhia; XII- escolha e destituição de auditores independentes, os quais não poderão prestar à Companhia serviços de consultoria durante a vigência do contrato; XIII- relatório da administração e contas da Diretoria Executiva; XIV- escolha dos integrantes dos Comitês estatutários do Conselho, dentre seus membros e/ou dentre pessoas de mercado de notória experiência e capacidade técnica em relação à especialidade do respectivo Comitê, e aprovação das atribuições e regras de funcionamento dos Comitês; XV- assuntos que, em virtude de disposição legal ou por determinação da Assembleia Geral, dependam de sua deliberação; XVI- critérios de integridade e conformidade, bem como os demais critérios e requisitos pertinentes aplicáveis à eleição dos membros da Diretoria Executiva e à indicação dos titulares da estrutura geral, que deverão atender, no mínimo, àqueles constantes do art. 16, §§1º, 2º e 3º deste Estatuto; XVII- Deliberar sobre marcas e patentes; XVIII- o contrato de indenidade a ser firmado pela Companhia e os procedimentos que garantam a independência das decisões, conforme definido no art. 18, §§ 3º a 6º deste Estatuto Social; e, XIX- casos omissos deste Estatuto Social. §1º- O Conselho de Administração contará com 4 (quatro) Comitês de assessoramento, com atribuições especificas de análise e recomendação sobre determinadas matérias, vinculados diretamente ao Conselho: (i) Comitê de Auditoria Estatutário; (ii) Comitê de Riscos e Financeiro; (iii) Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão; e (iv) Comitê de Minoritários. I- Os pareceres dos Comitês não constituem condição necessária para a apresentação de matérias ao exame e deliberação do Conselho de Administração; II- Os membros dos Comitês poderão participar como convidados das reuniões do Conselho de Administração; III- A composição e as regras de funcionamento dos Comitês serão disciplinadas em regimentos a serem aprovados pelo Conselho de Administração, sendo vedada a participação, seja como membro, seja como convidado permanente destes comitês, do Presidente da Companhia, dos Diretores Executivos e dos empregados, salvo, neste último caso, representante do jurídico e titulares das unidades organizacionais vinculadas diretamente ao Conselho de Administração. §2º- O Comitê de Auditoria Estatutário tem por finalidade assessorar o Conselho de Administração da Companhia no exercício de suas funções e terá atribuição, sem prejuízo de outras previstas em seu regimento interno, aprovado pelo Conselho de Administração, para análise e manifestação sobre as seguintes matérias: a) opinar sobre a contratação e a destituição dos serviços de auditoria independente; b) acompanhar a atuação, independência e qualidade dos trabalhos dos auditores independentes e dos auditores internos, bem como as atividades da área de controles internos da Companhia; c) avaliar a qualidade, transparência e integridade das informações trimestrais, demonstrações intermediárias e demonstrações financeiras; d) acompanhar a efetividade dos processos de controles internos para a produção de relatórios financeiros; e) avaliar e monitorar as exposições de risco da Companhia; f) avaliar, monitorar e recomendar à Administração a correção ou aprimoramento das políticas internas da Companhia, incluindo a política de transações entre partes relacionadas; e g) dispor de meios para recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos, inclusive com previsão de procedimentos específicos para proteção do prestador e confidencialidade da informação. §3º - O Comitê de Auditoria Estatutário acompanha, ainda, as atividades das áreas de conformidade, Ouvidoria e da Comissão de Ética da Companhia. §4º- O Comitê de Auditoria Estatutário é composto por, no mínimo, 3 (três) membros e, no máximo, 5 (cinco), os quais devem ter experiência profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo, preferencialmente na área de contabilidade, auditoria ou no setor de atuação da Companhia, sendo que pelo menos 1 (um) membro deve ter reconhecida experiência profissional em assuntos de contabilidade societária e a maioria dos membros deve ser de conselheiro de administração independente. §5º- As características referidas no parágrafo acima poderão ser acumuladas pelo mesmo membro do Comitê de Auditoria Estatutário. §6º- As atividades do coordenador do Comitê de Auditoria Estatutário estão definidas em seu regimento interno, aprovado pelo Conselho de Administração. §7º- O Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão terá as atribuições previstas nos artigos 21 a 23 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, bem como deverá analisar os requisitos de integridade previstos no art. 16 deste Estatuto para a investidura em cargo de administração e de conselheiro fiscal da Companhia. §8º- Sempre que houver necessidade de avaliar operações com a União, suas autarquias e fundações, com a controladora e com empresas estatais federais, desde que, nestes dois últimos casos, sejam fora do curso normal dos negócios da Companhia, e que estejam na alçada de aprovação do Conselho de Administração, o Comitê de Minoritários deverá prestar o assessoramento prévio, emitindo seu parecer a respeito da transação pretendida. §9º- O referido Comitê de Minoritários será formado por 2 (dois) membros do Conselho de Administração indicados pelos acionistas minoritários, além de um terceiro membro independente, que se enquadre nos quesitos do art.13, §5º deste Estatuto, escolhido pelos demais membros do Comitê, podendo ser ou não membro do Conselho de Administração. §10º- O Comitê de Riscos e Financeiro terá por finalidade assessorar o Conselho de Administração em assuntos estratégicos e financeiros, tais como os riscos concernentes à gestão financeira, a proposta de plano estratégico, o plano de negócios e demais diretrizes e orientações relacionadas ao escopo do Comitê definidas em seu regimento interno. Art. 26- O Conselho de Administração poderá determinar a realização de inspeções, auditorias ou tomadas de contas na Companhia, bem como a contratação de especialistas, peritos ou auditores externos, para melhor instruírem as matérias sujeitas à sua deliberação. Art. 27- O Conselho de Administração reunir-se-á com a presença da maioria de seus membros, mediante convocação do seu Presidente ou da maioria dos Conselheiros. §1º- Fica facultada, se necessária, a participação dos Conselheiros na reunião, por telefone, videoconferência, ou outro meio de comunicação que possa assegurar a participação efetiva e a autenticidade do seu voto. O Conselheiro, nessa hipótese, será considerado presente à reunião, e seu voto será considerado válido para todos os efeitos legais, e incorporado à ata da referida reunião. §2º- As matérias submetidas à apreciação do Conselho de Administração serão instruídas com a decisão da Diretoria Executiva, as manifestações da área técnica ou do Comitê competente, e ainda o parecer jurídico, quando necessários ao exame da matéria. §3º- O Presidente do Conselho, por iniciativa própria ou por solicitação de qualquer Conselheiro, poderá convocar membros da Diretoria Executiva da Companhia para assistir às reuniões e prestar esclarecimentos ou informações sobre as matérias em apreciação. §4º- As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pelo voto da maioria dos Conselheiros presentes e serão registradas no livro próprio de atas. §5º- As operações previstas no § 8º do art. 25 deste Estatuto serão aprovadas pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros. §6º- Em caso de empate, o Presidente do Conselho terá o voto de qualidade. Seção III - Da Diretoria Executiva - Art. 28- Cabe à Diretoria Executiva e aos seus membros exer cer a gestão dos negócios da Companhia, de acordo com a missão, os objetivos, as estratégias e diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração. Parágrafo único - O Conselho de Administração poderá delegar atribuições à Diretoria Executiva, ressalvadas aquelas expressamente previstas na lei societária e observadas as alçadas estabelecidas em tais delegações. Art. 29- Compete à Diretoria Executiva: I - Avaliar e submeter à aprovação do Conselho de Administração: a) as bases e diretrizes para a elaboração do plano estratégico, bem como dos programas anuais e planos plurianuais; b) o plano estratégico, bem como os respectivos planos plurianuais e programas anuais de dispêndios e de investimentos da Companhia com os respectivos projetos; c) os orçamentos de custeio e de investimentos da Companhia; d) o resultado de desempenho das atividades da Companhia; e) a indicação dos titulares da estrutura geral da Companhia, com base nos critérios estabelecidos pelo Conselho de Administração; f) os planos que disponham sobre a admissão, carreira e sucessão, vantagens e regime disciplinar dos empregados da Companhia. II - Aprovar: a) Critérios de avaliação técnico-econômica para os projetos de investimentos, com os respectivos planos de delegação de responsabilidade para sua execução e implantação; b) Política de preços e estruturas básica de preço dos produtos da Companhia; c) Políticas de gestão, de construção e planejamento, operação e manutenção dos ativos da Companhia; d) Políticas de compras, planejamento econômico-financeiro e tributário da Companhia; e) Políticas de atuação de rede de postos e lojas de conveniência; f) Políticas de atuação do Mercado Corporativo e de Lubrificantes; g) Planos de contas, critérios básicos para apuração de resultados, amortização e depreciação de capitais investidos e mudanças de práticas contábeis; h) manuais e normas de contabilidade, finanças, administração de pessoal, contratação e execução de obras e serviços, suprimento e alienação de materiais e equipamentos, de operação e outros necessários à orientação do funcionamento da Companhia; i) normas para cessão de uso, locação ou arrendamento de bens imóveis de propriedade da Companhia; j) a estrutura básica da Companhia, considerando as definições constantes do Plano Básico de Organização, com suas respectivas responsabilidades, bem como criar, transformar ou extinguir órgãos operacionais ou correspondentes, agências, filiais, sucursais e escritórios no País; k) a lotação de pessoal dos órgãos da Companhia; l) Plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos; m) os atos e contratos relativos à sua alçada decisória; n) o valor acima do qual os atos, contratos ou operações, embora de competência do Presidente ou dos Diretores Executivos, deverão ser submetidos para aprovação da Diretoria Executiva, respeitada a alçada definida pelo Conselho de Administração; o) a criação e a extinção de Comitês não estatutários, vinculados a Diretoria Executiva ou a seus membros, aprovando as respectivas regras de funcionamento, atribuições e limites de competência para atuação; p) seu Regimento Interno; q) o plano anual de seguros da Companhia; e r) convenções ou acordos coletivos de trabalho, bem como a propositura de dissídios coletivos de trabalho. III- Garantir a implementação do Plano Estratégico e dos planos plurianuais e programas anuais de dispêndios e de investimentos da Companhia com os respectivos projetos, respeitando os limites orçamentários aprovados; IV- Monitorar a sustentabilidade dos negócios, os riscos estratégicos e respectivas medidas de mitigação, elaborando relatórios gerenciais com indicadores de gestão; V- Acompanhar e controlar as atividades das empresas das quais a Companhia participe, ou com as quais esteja associada; VI - Instruir os representantes da Companhia nas Assembleias Gerais das suas subsidiárias integrais, controladas e coligadas, em conformidade com as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração, bem como com as orientações corporativas aplicáveis; VII - Deliberar sobre nomes e insígnias da Companhia; e VIII - Deliberar sobre os assuntos que venham a ser submetidos pelo Presidente ou por qualquer Diretor Executivo. Art. 30- A Diretoria Executiva reunir-se-á, com a maioria de seus membros, dentre eles o Presidente ou o seu substituto, mediante convocação do Presidente ou de 3 (três) Diretores Executivos. Art.31- Compete, individualmente: §1º- Ao Presidente: I- Convocar, presidir e coordenar os trabalhos das reuniões da Diretoria Executiva; II- Propor ao Conselho de Administração a indicação dos Diretores Executivos; III- Designar os representantes da Companhia nas Assembleias Gerais das subsidiárias integrais, controladas e coligadas; IV- Prestar informações ao Ministro de Estado ao qual a Companhia está vinculada, e aos órgãos de controle do Governo Federal, bem como ao Tribunal de Contas da União e ao Congresso Nacional; V- Aprovar as normas e procedimentos para desempenho das atividades das unidades sob sua responsabilidade direta, conforme definido no Plano Básico de Organização; VI- Garantir a mobilização de recursos para fazer frente às situações de risco severo à segurança, meio ambiente e saúde; VII- Elaborar o plano de negócios da Companhia; VIII- Propor a lotação de pessoal dos órgãos da Companhia; IX- Orientar e promover a aplicação das políticas e das diretrizes de recursos humanos da Companhia; X- Propor à Diretoria Executiva os planos que disponham sobre a admissão, carreira, vantagens e regime disciplinar dos empregados da Companhia; XI- Tomar decisões de competência da Diretoria Executiva, ad referendum desta, em caráter de urgência, sempre em conjunto com outro Diretor Executivo; e XII- Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. §2º- Ao Diretor Executivo de Operação e Logística: I- Elaborar e propor as políticas de gestão de construção e planejamento, operação e manutenção dos ativos da Companhia; II- Coordenar as atividades de projeto de forma a garantir o cumprimento dos objetivos dos projetos, notadamente os prazos, valores de investimentos, qualidade e segurança de construção; III- Coordenar as atividades de gerenciamento geral das bases e terminais de forma a garantir o cumprimento dos objetivos de gestão, notadamente o de eficiência, disponibilidade, segurança e ambiente; IV- Coordenar o planejamento e o processo de aquisição de combustíveis, bem como a respectiva operacionalização logística; e V- Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. §3º- Ao Diretor Executivo Financeiro e de Relações com Investidores: I- Prover os recursos financeiros necessários à operação da Companhia, conduzindo os processos de contratação de empréstimo e de financiamento, bem como os serviços correlatos; II- Movimentar os recursos monetários da Companhia, sempre em conjunto com outro Diretor Executivo; III- Acompanhar e reportar à Diretoria Executiva o desempenho econômico-financeiro dos projetos de investimento, conforme metas e resultados aprovados pela Diretoria Executiva e pelo Conselho de Administração; IV- Contabilizar, controlar e reportar à Diretoria Executiva as operações econômico-financeiras da Companhia, incluindo suas subsidiárias integrais e demais controladas; V- Promover a gestão financeira da Companhia e acompanhar a gestão financeira das suas subsidiárias integrais, controladas e coligadas e dos consórcios; VI- Elaborar e propor as políticas de compras, planejamento econômico-financeiro e tributário da Companhia; VII- Gerir os serviços de contabilidade e tesouraria, incluindo a contratação de empréstimos, financiamentos e suas aplicações e elaboração dos fluxos de caixa da Companhia; VIII- Coordenar o processo de planejamento e contratação de bens e serviços e de aquisição e alienação de materiais e imóveis; IX- representar a Companhia perante a CVM e demais entidades do mercado de capitais e instituições financeiras, bem como órgãos reguladores e bolsas de valores, nacionais e estrangeiros, nas quais a Companhia tenha valores mobiliários admitidos à negociação, além de fazer cumprir as normas regulamentares aplicáveis à Companhia no tocante aos registros mantidos junto à CVM e junto aos órgãos reguladores e bolsas de valores nas quais a Companhia tenha valores mobiliários admitidos à negociação e administrar a política de relacionamento com investidores; X- monitorar o cumprimento das obrigações dispostas no Capítulo X deste Estatuto Social pelos acionistas da Companhia e reportar à Assembleia Geral e/ou ao Conselho de Administração, quando solicitado, suas conclusões, relatórios e diligências; XI- Elaborar e submeter à aprovação da Diretoria Executiva os critérios de avaliação técnico-econômica para os projetos de investimentos, com os respectivos planos de delegação de responsabilidade para sua execução e implantação; XII- Elaborar o orçamento e o plano de investimentos da Companhia; e XIII- Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. §4º- Ao Diretor Executivo de Rede de Postos e Varejo: I- Elaborar e propor as políticas de atuação de rede de pos tos e lojas de conveniência; II- Elaborar o orçamento, o plano de investimentos e o plano de negócios da sua área; e III- Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. §5º- Ao Diretor Executivo de Mercado Corporativo e Lubrificantes: I- Elaborar e propor as políticas de atuação de mercado corporativo e de lubrificantes; II- Elaborar o orçamento, o plano de investimentos e o plano de negócios da sua área; e III- Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. §6º- Ao Presidente e a cada Diretor Executivo, dentre as áreas de contato descritas no Plano Básico de Organização: I- implementar o plano estratégico e orçamento aprovado pelo Conselho de Administração, com utilização do sistema de gestão da Companhia; II- admitir e demitir empregados e formalizar as designações para cargos e funções gerenciais; III- designar empregados para missões no exterior; IV- reportar à Diretoria Executiva as atividades técnicas e operacionais das subsidiárias integrais e empresas das quais a Companhia participe ou com as quais esteja associada; V- administrar, supervisionar e avaliar desempenho das atividades das unidades sob sua responsabilidade direta, conforme definido no Plano Básico de Organização, bem como praticar atos de gestão correlacionados a essas atividades, podendo fixar limites de valor para delegação da prática desses atos, respeitadas as regras corporativas aprovadas pela Diretoria Executiva; e VI- aprovar as normas e procedimentos para desempenho das atividades das unidades sob sua responsabilidade direta, conforme definido no Plano Básico de Organização. Art.32- As deliberações da Diretoria Executiva serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes e registradas no livro próprio de atas. Parágrafo único- Em caso de empate, o Presidente terá o voto de qualidade. Art.33- A Diretoria Executiva encaminhará ao Conselho de Administração cópias das atas de suas reuniões e prestará as informações que permitam avaliar o desempenho das atividades da Companhia. Seção IV- Da área de Governança, Risco e Conformidade, Auditoria Interna e Ouvidoria: Art. 34 - A Companhia disporá de área de Governança, Risco e Conformidade, vinculada ao Presidente ou a órgão superior, conforme definido no Plano Básico de Organização, contendo as seguintes atribuições: I- Orientar e promover a aplicação das normas, diretrizes e procedimentos de governança, risco e conformidade; II- Coordenar a gestão da conformidade e dos controles internos necessários, incluindo os aspectos de fraude e corrupção; III- Orientar e promover a aplicação das políticas de gestão de riscos de acordo com a legislação vigente; e IV- Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. Parágrafo único- É assegurada ao titular da área de Governança, Riscos e Conformidade, no exercício de suas atribuições, a possibilidade de se reportar diretamente ao Conselho de Administração nas hipóteses do art. 9º, §4º da Lei nº 13.303/2016. Art. 35- A Companhia disporá de uma Auditoria Interna, subordinada ao Conselho de Administração. Parágrafo único- A Auditoria Interna será responsável por prover avaliação sobre a eficácia dos processos da Companhia, bem como assessoramento ao Conselho de Administração, ao Comitê de Auditoria Estatutário, à Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal. Art. 36- A Companhia disporá de uma Ouvidoria, vinculada ao Conselho de Administração, conforme definido no Plano Básico de Organização, sendo suas atividades acompanhadas pelo Comitê de Auditoria Estatutário, com a finalidade de atuar como canal de comunicação entre a administração e os diversos públicos de interesse da Companhia, incluindo clientes, fornecedores, empregados, consumidores e investidores, permitindo-lhes buscar a solução de problemas no seu relacionamento com a Companhia, mediante o registro de reclamações, denúncias e sugestões. Parágrafo único- A Ouvidoria será responsável por manter canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas, relativas às atividades da Companhia, o qual deverá possuir mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação à pessoa que o utilize. Capítulo VI - Da Assembleia Geral- Art. 37- A Assembleia Geral Ordinária realizar-se-á, anualmente, no prazo previsto no art. 132 da Lei das Sociedades por Ações, em local, data e hora previamente fixados pelo Conselho de Administração, para deliberar sobre as matérias de sua competência, especialmente: I- tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; II- deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e III- eleger os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. Art. 38- A Assembleia Geral Extraordinária, além dos casos previstos em lei, reunir-se-á mediante convocação do Conselho de Administração, para deliberar sobre assuntos de interesse da Companhia, especialmente: I- reforma do presente Estatuto Social; II- eleição e destituição, a qualquer tempo, dos membros do Conselho de Administração, assim como dos membros do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes; III- emissão de debêntures conversíveis em ações ordinárias de sua emissão ou alienação desses títulos se mantidos em tesouraria; IV- emissão de quaisquer outros títulos e valores mobiliários conversíveis em ações, no País ou no exterior; V- alienação de debêntures conversíveis em ações ordinárias de emissão de suas controladas que sejam de titularidade da Companhia; VI- aumento do capital social da Companhia, que exceda o limite do capital autorizado, mediante a subscrição de novas ações, estabelecendo as condições da sua emissão, inclusive preço, prazo e forma de integralização, ou sua redução; VII- alienação, pela própria Companhia, no todo ou em parte, de ações representativas do seu capital social; VIII- transformação, fusão, cisão e incorporação da Companhia, bem como incorporação de ações de emissão da Companhia, sua dissolução e liquidação; IX- cancelamento do registro de companhia aberta; X- participação da Companhia em grupo de sociedades, conforme definição contida no artigo 265 da Lei das Sociedades por Ações; XI- a prévia autorização para a Companhia mover ação de responsabilidade civil contra os administradores pelos prejuízos causados ao seu patrimônio; XII- eleição e destituição, a qualquer tempo, de liquidantes, julgando-lhes as contas; XIII- deliberação sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pelo Conselho de Administração; e XIV - dispensar a realização de Oferta Pública de Ações, nos termos do art. 58. Parágrafo único- Na hipótese de oferta pública formulada pelo acionista controlador, este arcará com os custos da elaboração do laudo de avaliação. Art. 39- A Assembleia Geral fixará, anualmente, o montante global ou individual da remuneração dos administradores, bem como os limites de sua participação nos lucros, observadas as normas da legislação específica, e dos membros dos Comitês Estatutários de assessoramento ao Conselho de Administração. Art. 40- As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente da Companhia ou substituto que este vier a designar, e, na ausência de ambos, por um acionista escolhido pela maioria dos votos dos presentes. Parágrafo único- O Presidente da Assembleia escolherá, dentre os presentes à Assembleia, o Secretário da mesa. Capítulo VII - Do Conselho Fiscal-Art. 41- O Conselho Fiscal, de funcionamento permanente, compõe-se de 3 (três) membros e respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, todos residentes no País, observados os requisitos e impedimentos fixados na Lei das Sociedades por Ações, na Política de Indicação, no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016 e no art. 16 deste Estatuto, com a seguinte composição para membros efetivos e respectivos suplentes: I- um membro do Conselho Fiscal será indicado pelo Ministério da Economia, como representante do Tesouro Nacional, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a Administração Pública; II- um representante da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS; e III- um representante dos acionistas minoritários. §1º- Em caso de vaga, renúncia, impedimento ou ausência injustificada a 2 (duas) reuniões consecutivas, será o membro do Conselho Fiscal substituído, até o término do prazo de atuação, pelo respectivo suplente. §2º- Os membros do Conselho Fiscal serão investidos nos seus cargos mediante a assinatura de termo de posse no livro de atas e pareceres do Conselho Fiscal, do qual constará anuência aos termos da cláusula compromissória de que trata o art. 63 deste Estatuto. §3º- Aplica-se o procedimento previsto no art. 16 deste Estatuto às indicações para membros do Conselho Fiscal. §4°- Os membros do Conselho Fiscal também deverão declarar se atendem aos critérios de independência constantes do art. 13, § 5º deste Estatuto. Art. 42- O prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal é de 2 (dois) anos, permitidas 2 (duas) reeleições consecutivas. §1º- É vedada a recondução do Conselheiro Fiscal, que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela Companhia nos últimos 2 (dois) anos. §2º- Atingido o prazo máximo de recondução, o retorno de Conselheiro Fiscal para a Companhia só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a 1 (um) prazo de atuação. Art. 43- A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, além do reembolso obrigatório das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, será fixada anualmente pela Assembleia Geral, observado o limite estabelecido na Lei nº 9.292, de 12 de julho de 1996. Art. 44- Compete ao Conselho Fiscal, sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam conferidas em virtude de disposição legal ou por determinação da Assembleia Geral: I- fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; II- opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral; III- opinar sobre as propostas dos administradores, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures ou bônus de subscrição, planos de investimentos ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão da Companhia; IV- denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para proteção dos interesses da Companhia, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à Companhia; V- convocar a Assembleia Geral Ordinária se os administradores retardarem por mais de um mês essa convocação, e a Extraordinária sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na pauta das assembleias as matérias que considerarem necessárias; VI- analisar, pelo menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela Diretoria Executiva;VII- examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar; VIII- exercer essas atribuições durante a liquidação; e IX- realizar a autoavaliação anual de seu desempenho. Parágrafo único- Os membros do Conselho Fiscal participarão, obrigatoriamente, das reuniões do Conselho de Administração em que devam ser apreciadas as matérias referidas nos incisos II, III e VII deste artigo. Capítulo VIII - Dos Empregados da Companhia-Art. 45- Os empregados da Companhia estão sujeitos à legislação do trabalho e aos regulamentos internos da Companhia, observando-se as normas legais aplicáveis aos empregados das sociedades de economia mista. Art. 46- A admissão de empregados pela Companhia e por suas subsidiárias integrais e controladas obedecerá a processo seletivo público, nos termos aprovados pela Diretoria Executiva. Art. 47- As funções da estrutura geral e as responsabilidades dos respectivos titulares serão definidas no Plano Básico de Organização da Companhia. §1º- As funções a que se refere o caput deste artigo, vinculadas ao Conselho de Administração, poderão, excepcionalmente, e, a critério do Conselho de Administração, ser atribuídas a técnicos ou especialistas que não integrem o quadro permanente da Companhia, por meio de cargos em comissão de livre provimento. §2º- As funções a que se refere o caput deste artigo, vinculadas à Diretoria Executiva ou aos seus membros, poderão, mediante proposta e justificativa da Diretoria Executiva e aprovação do Conselho de Administração, de forma excepcional, ser atribuídas a técnicos ou especialistas que não integrem o quadro permanente da Companhia, por meio de cargos em comissão de livre provimento. §3º- As funções gerenciais que integram o quadro organizacional da Companhia, nos demais níveis, terão as responsabilidades dos titulares definidas nas normas dos respectivos órgãos. Art. 48- Sem prejuízo das requisições previstas em lei, a cessão de empregados da Companhia e de suas subsidiárias integrais ou controladas dependerá de autorização, em cada caso, da Diretoria Executiva e será feita sempre mediante o reembolso dos custos correspondentes. Art. 49- A Companhia destinará uma parcela dos resultados anuais a ser distribuída entre seus empregados, de acordo com os critérios aprovados pelo Conselho de Administração, observada a legislação em vigor. Capítulo IX - Dividendo Obrigatório, Juros sobre o Capital Próprio e Reservas- Art. 50- O exercício social coincidirá com o ano civil, encerrando-se a 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantados o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras, que deverão atender às disposições legais aplicáveis. Art. 51- Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados, se houver, e a provisão para o imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Os lucros líquidos apurados serão destinados sucessivamente e nesta ordem, da seguinte forma: I- 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social, sendo que no exercício social em que o saldo da reserva legal acrescidos dos montantes das reservas de capital exceder 30% (trinta por cento) do capital social, não será obrigatória a destinação de parte do lucro líquido do exercício para constituição da reserva legal; II- uma parcela, por proposta dos órgãos da administração poderá ser destinada à formação de Reservas para Contingências, na forma prevista no art. 195 da Lei das Sociedades por Ações; III- a parcela correspondente a, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado com as deduções e acréscimos previstos no art. 202 da Lei das Sociedades por Ações, será distribuída aos acionistas como dividendo obrigatório; IV- no exercício em que o montante do dividendo obrigatório ultrapassar a parcela realizada do lucro do exercício, a Assembleia Geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de Reserva de Lucros a Realizar, observado o disposto no art. 197 da Lei das Sociedades por Ações; V- uma parcela, por proposta dos órgãos da administração, poderá ser retida com base em orçamento de capital previamente aprovado, nos termos do art. 196 da Lei das Sociedades por Ações; VI- constituição com justificativa técnica e aprovação do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal a respeito dos valores e da destinação, de reserva estatutária para garantir investimentos compatíveis com o desenvolvimento dos negócios da Companhia, constituída pela parcela de até 100% (cem por cento) do saldo do lucro líquido, após as destinações anteriores, até o limite de 80% (oitenta por cento) do capital social; e VII- os lucros não destinados às reservas acima descritas deverão ser distribuídos como dividendos, nos termos do § 6º, do art. 202, da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo único- A Companhia poderá realizar pagamento de dividendos ou juros sobre o capital próprio em períodos inferiores ao do exercício por deliberação do Conselho de Administração, observadas as disposições legais. Os dividendos intermediários e intercalares e os juros sobre o capital próprio previstos neste Artigo poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Art. 52- A Assembleia Geral poderá atribuir aos membros da Diretoria Executiva percentagens ou gratificação, por conta de participação nos lucros da Companhia, nos termos do § 1º, do art. 152, da Lei das Sociedades por Ações, ou outra gratificação a título de remuneração variável, observados os termos das normas federais específicas. Art. 53- Os dividendos não reclamados pelos acionistas dentro de 3 (três) anos, a contar da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da Companhia. Art. 54- Os valores dos dividendos e juros, a título de remuneração sobre o capital próprio, devidos aos acionistas, sofrerão incidência de encargos financeiros equivalentes à taxa SELIC, a partir do encerramento do exercício social até o dia do efetivo recolhimento ou pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios quando esse recolhimento não se verificar na data fixada pela Assembleia Geral. Capítulo X - Alienação de Controle- Art. 55- A Alienação direta ou indireta de Controle acionário da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob condição de que o Adquirente se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas da Companhia, observando as condições e os prazos previstos na legislação e na regulamentação em vigor e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a assegurar-lhes tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante. Capítulo XI - Saída da Companhia do Novo Mercado- Art. 56- A saída voluntária do Novo Mercado deve ser precedida de Oferta Pública de Ações que observe os procedimentos previstos na regulamentação editada pela CVM sobre Ofertas Públicas de Aquisição de Ações para cancelamento de registro de companhia aberta. Art. 57- A Oferta Pública de Ações mencionada no artigo 56 deve observar os seguintes requisitos: I- o preço ofertado deve ser justo, sendo possível, portanto, o pedido de nova avaliação da Companhia, na forma estabelecida na legislação societária; e II- acionistas titulares de mais de 1/3 (um terço) das ações em circulação, deverão aceitar a Oferta Pública de Ações ou concordar expressamente com a saída do segmento sem efetuar a venda das ações. §1º- Atingido o quórum previsto acima: I- os aceitantes da Oferta Pública de Ações não podem ser submetidos a rateio na alienação de sua participação, observados os procedimentos de dispensa dos limites previstos na regulamentação editada pela CVM aplicável a Ofertas Públicas de Aquisição de Ações; e II- o ofertante ficará obrigado a adquirir as ações em circulação remanescentes, pelo prazo de 1 (um) mês, contado da data da realização do leilão, pelo preço final do leilão de Oferta Pública de Ações, atualizado até a data do efetivo pagamento, nos termos do edital, da legislação e da regulamentação em vigor, que deve ocorrer em, no máximo, 15 (quinze) dias contados da data do exercício da faculdade pelo acionista. §2º - Para os fins deste artigo, consideram-se ações em circulação apenas as ações cujos titulares concordem expressamente com a saída do Novo Mercado ou se habilitem para o leilão de Oferta Pública de Ações, na forma da regulamentação editada pela CVM aplicável às ofertas públicas de aquisição de ações de Companhia aberta para cancelamento de registro. Art.58- A saída voluntária do Novo Mercado pode ocorrer independentemente da realização da Oferta Pública de Ações mencionada no artigo 56 deste Estatuto na hipótese de dispensa aprovada em Assembleia Geral. §1º- A Assembleia Geral deverá ser instalada em primeira convocação com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 2/3 (dois terços) do total das ações em circulação. §2º- Caso o quórum do §1º não seja atingido, a Assembleia Geral poderá ser instalada em segunda convocação, com a presença de qualquer número de acionistas titulares de ações em circulação. §3º- A deliberação sobre a dispensa de realização da Oferta Pública de Ações deve ocorrer pela maioria dos votos dos acionistas titulares de ações em circulação presentes na Assembleia Geral. Art.59 - A saída compulsória do Novo Mercado depende da realização de Oferta Pública de Ações nas mesmas condições da Oferta Pública de Ações em decorrência de saída voluntária do Novo Mercado, nos termos dos artigos 56 e 57 deste Estatuto.Parágrafo único. Na hipótese de não atingimento do percentual para saída do Novo Mercado, após a realização da Oferta Pública de Ações, as ações de emissão da Companhia ainda serão negociadas pelo prazo de 6 (seis) meses no referido segmento, contados da realização do leilão da Oferta Pública de Ações. Capítulo XII - Reorganização Societária- Art. 60- Na hipótese de reorganização societária que envolva a transferência da base acionária da Companhia, as sociedades resultantes devem pleitear o ingresso no Novo Mercado em até 120 (cento e vinte) dias da data da Assembleia Geral que deliberou a referida reorganização. Parágrafo único- Caso a reorganização societária envolva sociedades resultantes que não pretendam pleitear o ingresso no Novo Mercado, a maioria dos titulares das ações em circulação da Companhia presentes na Assembleia Geral deve dar anuência a essa estrutura. Capítulo XIII - Disposições Gerais- Art. 61- As atividades da Companhia obedecerão ao Plano Básico de Organização, aprovado pelo Conselho de Administração, que conterá, dentre outros, o modelo de organização e definirá a natureza e as atribuições de cada unidade da estrutura geral e as relações de subordinação necessárias ao funcionamento da Companhia, de acordo com o presente Estatuto. Art. 62- A Diretoria Executiva poderá autorizar a prática de atos gratuitos razoáveis em benefício dos empregados ou da comunidade de que participe a empresa, inclusive a doação de bens inservíveis, tendo em vista suas responsabilidades sociais, na forma prevista no § 4º do art. 154 da Lei das Sociedades por Ações. Art. 63- A Companhia, seus acionistas, administradores e conselheiros fiscais, efetivos e suplentes, se houver, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, na forma de seu regulamento, qualquer controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda da sua condição de emissor, acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, em especial, decorrentes das disposições contidas na Lei nº 6.385/76, na Lei das Sociedades por Ações, na Lei nº 13.303/2016, neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, dos demais regulamentos da B3 e do Contrato de Participação no Novo Mercado. Art. 64- Os contratos celebrados pela Companhia para aquisição de bens e serviços serão precedidos de procedimento licitatório, na forma da legislação aplicável. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CERTIFICO O ARQUIVAMENTO em 17/05/2019 SOB O NÚMERO 00003616221 e demais constantes do termo de Autenticação. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2185843"
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                    "V - Ata",
                    "NOVA ANCAR SHOPPING S/A \r\n\r\nCNPJ n° 21.170.567/0001-86 - NIRE n° 33.3.0031366-4\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 30/04/19. LOCAL, DIA E HORA: No dia 30/04/19, às 21:00h horas, na sede Companhia localizada no RJ/RJ, na Avenida das Américas nº 7.777, subsolo 01, CEP 22793-081, Barra da Tijuca. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: presente a totalidade dos acionistas listados no Anexo I, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; e Secretária: Luci Magalhães Alvares. ORDEM DO DIA: (i) examinar, discutir e votar, para o exercício social findo em 31/12/18, as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras e o respectivo Parecer dos Auditores Independentes Pricewaterhouse Coopers, ambos publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário do Acionista, em 30/04/19; tudo à disposição dos acionistas antes da realização da presente Assembleia; e (ii) eleger os membros da Diretoria da Companhia. DELIBERAÇÕES: A seguir, por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram e aprovaram: (i) as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras e o respectivo Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/18, cujas cópias passam a fazer parte integrante da presente ata como Anexo II. Tendo em vista que a Companhia teve prejuízo no referido exercício, os acionistas deliberaram que não haverá constituição de reserva legal nem a distribuição de dividendo mínimo obrigatório no ano de 2018; (ii) a reeleição dos membros da Diretoria da Companhia, conforme art. 13 do Estatuto Social, os Srs. Marcos Baptista Carvalho, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 061.090.41-1, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 907.619.287-15, residente e domiciliado no RJ/RJ, com endereço na Rua Visconde de Albuquerque nº 703, Leblon, CEP 22.450-001 e Marcelo Baptista Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 20.37324-4, emitida pelo CRA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 898.945.107-87, residente e domiciliado no RJ/RJ, na Av. Viera Souto nº 250, apto. 1701, Ipanema, CEP 22.420-000, todos com mandato de 01 ano a contar desta data. Os diretores acima declaram, sob as penas da lei, não estarem impedidos para o exercício da atividade mercantil ou ter incorrido em crimes cuja pena vede o acesso a cargos públicos; ou crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, conforme previsto no art. 147 da Lei 6.404/76 e tomam posse em seus respectivos cargos na presente data, mediante a assinatura do termo de posse, cuja cópia passa a fazer parte integrante da presente ata como Anexo III. Tendo em vista que todos os membros da Diretoria recebem remuneração de outras sociedades do grupo da Companhia, eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Companhia. ENCERRAMENTO: Às 21:30 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Membros da Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretária: Luci Magalhães Alvares. Acionistas: Ivanhoe Brazil Equities Inc. e Marcos Baptista Carvalho. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30/04/19. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Luci Magalhães Alvares - Secretária da Mesa. Jucerja nº 3628830 em 27/05/19.\r\n\r\nId: 2185746"
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                    "V - Ata",
                    "ANCAR IVANHOE NOVA IGUAÇU S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.759.725/0001-87 - NIRE 33.3.0032483-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30/04/2019. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Em 30/04/19, às 13:00 horas, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas, nº 7.777, subsolo 01, conjunto, Barra da Tijuca, CEP: 22.793-081, no RJ/RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: presente a totalidade dos acionistas listados no Anexo I, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Tarso Rebello Dias; e Secretária: Luci Magalhães Alvares. ORDEM DO DIA: (i) examinar, discutir e votar, para o exercício social findo em 31/12/18, as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras, à disposição dos acionistas antes da realização da presente Assembleia; e (ii) eleger os membros da Diretoria da Companhia. DELIBERAÇÕES: A seguir, por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram e aprovaram: (i) as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/18, cujas cópias passam a fazer parte integrante da presente ata como Anexo II. Não haverá distribuição de dividendos, ficando ratificada, desde já, a falta de publicação dos documentos da administração previstos no art. 133 da Lei 6.404/76, com base na prerrogativa legal concedida pelo disposto no caput e no inciso II do art. 294 da referida Lei, no qual a Companhia comprovadamente se enquadra. (ii) a reeleição, conforme art. 9º do Estatuto Social, dos Srs. Marcos Baptista Carvalho, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 061.090.41-1, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 907.619.287-15, residente e domiciliado no RJ/RJ, com endereço na Rua Visconde de Albuquerque nº 703, Leblon, CEP 22.450-001, para o cargo de Diretor Presidente; Marcelo Baptista Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 20.37324-4, emitida pelo CRA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 898.945.107-87, residente e domiciliado no RJ/RJ, na Av. Viera Souto nº 250, apto. 1701, Ipanema, CEP 22.420-000, para o cargo de Diretor Vice-Presidente; e Tarso Rebello Dias, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade RG nº 08.401.392-9, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.455.577-17, residente e domiciliado no RJ/RJ, com endereço na Rua Professor Brandão Filho, nº 80, apto 201, Leblon, CEP 22.450-180, para o cargo de Diretor Financeiro da Companhia; todos com mandato de 01 ano a contar desta data. Os diretores acima declaram, sob as penas da lei, não estarem impedidos para o exercício da atividade mercantil ou ter incorrido em crimes cuja pena vede o acesso a cargos públicos; ou crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, conforme previsto no art. 147 da Lei 6.404/76, e tomam posse em seus respectivos cargos na presente data, mediante a assinatura do termo de posse, cuja cópia passa a fazer parte integrante da presente ata como Anexo III. Tendo em vista que todos os membros da Diretoria recebem remuneração de outras sociedades do grupo da Companhia, eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Companhia. ENCERRAMENTO: Às 13:30 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Membros da Mesa: Presidente: Tarso Rebello Dias; Secretária: Luci Magalhães Alvares. Acionistas: Ancar Vita Empreendimentos S.A. e Marcos Baptista Carvalho. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30/04/19. Tarso Rebello Dias - Presidente da Mesa; Luci Magalhães Alvares - Secretária da Mesa. Jucerja nº 3628446 em 27/05/2019.\r\n\r\nId: 2185685"
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                    "PARQUE DAS BANDEIRAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.486.760/0001-00 - NIRE 33.3.0029751-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 30/04/19. LOCAL, DIA E HORA: No dia 30/04/19, às 12:30 horas, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas, 7.777, subsolo 01, Barra da Tijuca, CEP 22793-081, no RJ/RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: presente a totalidade dos acionistas listados no Anexo I, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Tarso Rebello Dias; e Secretária: Luci Magalhães Alvares. ORDEM DO DIA: (i) examinar, discutir e votar, para o exercício social findo em 31/12/18, as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras e o respectivo Parecer dos Auditores Independentes Pricewaterhouse Coopers, ambos publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário do Acionista, em 30/04/19; tudo à disposição dos acionistas antes da realização da presente Assembleia; e (ii) eleger os membros da Diretoria da Companhia. DELIBERAÇÕES: A seguir, por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram e aprovaram: (i) as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras e o respectivo Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/18, cujas cópias passam a fazer parte integrante da presente ata como Anexo II. Tendo em vista que a Companhia teve prejuízo no referido exercício, os acionistas deliberaram que não haverá constituição de reserva legal nem a distribuição de dividendo mínimo obrigatório no ano de 2018; e (ii) a reeleição, conforme art. 7º do Estatuto Social, dos Srs. Marcos Baptista Carvalho, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 061.090.41-1, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 907.619.287-15, residente e domiciliado no RJ/RJ, com endereço na Rua Visconde de Albuquerque nº 703, Leblon, CEP 22.450-001, para o cargo de Diretor Presidente; Marcelo Baptista Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 20.37324-4, emitida pelo CRA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 898.945.107-87, residente e domiciliado no RJ/RJ, na Av. Viera Souto nº 250, apto. 1701, Ipanema, CEP 22.420-000, para o cargo de Diretor Vice-Presidente; e Tarso Rebello Dias, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade RG nº 08.401.392-9, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.455.577-17, residente e domiciliado no RJ/RJ, com endereço na Rua Professor Brandão Filho, nº 80, apto 201, Leblon, CEP 22.450-180, para o cargo de Diretor Financeiro da Companhia; todos com mandato de 01 ano a contar desta data. Os diretores acima declaram, sob as penas da lei, não estarem impedidos para o exercício da atividade mercantil ou ter incorrido em crimes cuja pena vede o acesso a cargos públicos; ou crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, conforme previsto no art. 147 da Lei 6.404/76, e tomam posse em seus respectivos cargos na presente data, mediante a assinatura do termo de posse, cuja cópia passa a fazer parte integrante da presente ata como Anexo III. Tendo em vista que todos os membros da Diretoria recebem remuneração de outras sociedades do grupo da Companhia, eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Companhia. ENCER RAMENTO: Às 13:00 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Membros da Mesa: Presidente: Tarso Rebello Dias; Secretária: Luci Magalhães Alvares. Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia; Ivanhoe Brazil Equities Inc.; Ricardo Biederman de Carvalho; Roberto Luiz Biederman de Carvalho; Luciana Biederman de Carvalho; Marcos Baptista Carvalho; Marcelo Baptista Carvalho e Mariana Baptista Carvalho de Oliveira. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30/04/19. Tarso Rebello Dias - Presidente da Mesa; Luci Magalhães Alvares - Secretária da Mesa. Jucerja nº 3628466 em 27/05/19.\r\n\r\nId: 2185750"
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                "2185688": [
                    "V - Ata",
                    "SN SHOPPING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.182.738/0001-82 - NIRE 33.3.0030769-9\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 30/04/19. LOCAL, DIA E HORA: No dia 30/04/19, às 17:00 horas, na sede Companhia localizada no RJ/RJ, na Avenida das Américas nº 7.777, subsolo 01, CEP 22793-081, Barra da Tijuca. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: presente a totalidade dos acionistas listados no Anexo I, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcelo Baptista Carvalho; e Secretária: Luci Magalhães Alvares. ORDEM DO DIA: (i) examinar, discutir e votar, para o exercício social findo em 31/12/18, as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras e o respectivo Parecer dos Auditores Independentes Pricewaterhouse Coopers, ambos publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e no Diário do Acionista, em 30/04/19; tudo à disposição dos acionistas antes da realização desta Assembleia; e (ii) eleger os membros da Diretoria da Companhia. DELIBERAÇÕES: A seguir, por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram e aprovaram: (i) as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras e o respectivo Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/18, cujas cópias passam a fazer parte integrante da presente ata como Anexo II, conforme a seguir: (i.a) lucro líquido do exercício, no montante total de R$ 10.510.199,21; (i.b) aplicação de 5% do resultado apurado no referido exercício, para constituição de reserva legal, no montante total de R$ 525.509,96; (i.c) do saldo remanescente, distribuição de 25% aos acionistas a título de dividendos obrigatórios, no montante total de R$ 2.496.172,31; e (i.d) constituição de reserva de lucro, no montante total de R$ 7.488.516,94; e, ainda, (ii) a reeleição, conforme art. 7º, §1º do Estatuto Social, dos Srs. Marcos Baptista Carvalho, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 061.090.41-1, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 907.619.287-15, residente e domiciliado no RJ/RJ, com endereço na Rua Visconde de Albuquerque nº 703, Leblon, CEP 22.450-001, para o cargo de Diretor Presidente; Marcelo Baptista Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 20.37324-4, emitida pelo CRA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 898.945.107-87, residente e domiciliado no RJ/RJ, na Av. Viera Souto nº 250, apto. 1701, Ipanema, CEP 22.420-000, para o cargo de Diretor Vice-Presidente; e Tarso Rebello Dias, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade RG nº 08.401.392-9, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.455.577-17, residente e domiciliado no RJ/RJ, com endereço na Rua Professor Brandão Filho, nº 80, apto 201, Leblon, CEP 22.450-180, para o cargo de Diretor sem designação específica da Companhia; todos com mandato de 01 ano a contar desta data. Os diretores acima declaram, sob as penas da lei, não estarem impedidos para o exercício da atividade mercantil ou ter incorrido em crimes cuja pena vede o acesso a cargos públicos; ou crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, conforme previsto no art. 147 da Lei 6.404/76 e tomam posse em seus respectivos cargos na presente data, mediante a assinatura do termo de posse, cuja cópia passa a fazer parte integrante da presente ata como Anexo III. Tendo em vista que todos os membros da Diretoria recebem remuneração de outras sociedades do grupo da Companhia, eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Companhia. ENCERRAMENTO: Às 17:30 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Membros da Mesa: Presidente: Tarso Rebello Dias; Secretária: Luci Magalhães Alvares. Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia; Ivanhoe Brazil Equities Inc.; Ricardo Biederman de Carvalho; Roberto Luiz Biederman de Carvalho; Luciana Biederman de Carvalho; Marcos Baptista Carvalho; Marcelo Baptista Carvalho e Mariana Baptista Carvalho de Oliveira. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30/04/19. Tarso Rebello Dias - Presidente da Mesa; Luci Magalhães Alvares - Secretária da Mesa. Jucerja nº 3628248 em 27/05/19.\r\n\r\nId: 2185688"
                ],
                "2185675": [
                    "V - Ata",
                    "PETROBRAS NEGÓCIOS ELETRÔNICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 05.070.908/0001-95\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E \r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDA SOCIEDADE POR AÇÕES\r\n\r\nPETROBRAS NEGÓCIOS ELETRÔNICOS S.A.\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027035-3\r\n\r\n(Lavrada sob a forma de sumário, conforme facultado pelo artigo 130, §1º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976)\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL. Aos 22 dias do mês de abril de 2019, às 14 horas, na sede social da PETROBRAS NEGÓCIOS ELETRÔNICOS S.A. (“Companhia”), situada na Avenida República do Chile nº 65, 16º andar - parte, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.031-912.\r\n\r\nPRESENÇA: Compareceu a única acionista da Companhia: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (“PETROBRAS”), sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.167/0001-01, NIRE: 33.3.0027035-3, com sede na Avenida República do Chile nº 65, Centro, Rio de Janeiro, RJ, neste ato representada por SARA BEZERRA DE MENEZES COSTA DE MIRANDA, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 91.186 e no CPF/MF sob o nº 029.701.627-09, na qualidade de Coordenadora do Jurídico da Área da Presidência e Serviços - JURIDICO/GG-AT/JAPS, conforme procuração arquivada na sede social da Companhia.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Dispensadas as formalidades da convocação, tendo em vista o comparecimento da única acionista, nos termos do artigo 124, §4º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”). \r\n\r\nMESA: Composta pelo Sr. CESAR CUNHA DE SOUZA, como Presidente, e pelo Sr. DAVIDSON CARNEIRO DE OLIVEIRA, como Secretário. \r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária\r\n\r\n(i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Contábeis do exercício findo em 31 de dezembro de 2018;\r\n\r\n(ii) Deliberar sobre o Relatório de Administração referente ao exercício social de 2018;\r\n\r\n(iii) Deliberar sobre a proposta de destinação do resultado do exercício de 2018;\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\n(i) Fixar o montante global anual da remuneração dos membros do Conselho Fiscal;\r\n\r\n(ii) Deliberar sobre a carta anual de políticas públicas e governança corporativa 2018;\r\n\r\n(iii) Deliberar sobre a meta de gestão 2019 para a diretoria.\r\n\r\nLeitura dos Documentos: Foi realizada a leitura dos documentos que embasaram a convocação das presentes Assembleias.\r\n\r\nDELIBERAÇÕES:\r\n\r\nEm Assembleia Geral Ordinária:\r\n\r\nI. Aprovar as Demonstrações Contábeis da PETROBRAS NEGÓCIOS ELETRÔNICOS S.A. - e-PETRO (Controlada da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras) relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018, com base na deliberação da Diretoria Executiva expressa no item 1-a) da Ata da Reunião de 19/03/2019, na manifestação do Comitê de Auditoria Estatutário do Conglomerado Petrobras (CAECO) expressa na reunião nº 13 de 19/03/2019, bem como na análise registrada no item II da Ata da Reunião do Conselho Fiscal e no Pa recer do Conselho Fiscal, ambos de 20/03/2019, e, ainda, no parecer da KPMG Auditores Independentes, de 19/03/2019.\r\n\r\nII. Aprovar o Relatório de Administração referente ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018, com base na análise realizada no item II da Ata da Reunião do Conselho Fiscal e no Parecer do Conselho Fiscal, ambos de 20/03/2019.\r\n\r\nIII Aprovar, com base na deliberação da Diretoria Executiva expressa no item 1-b) da Ata da Reunião de 19/03/2019, na análise realizada no item II da Ata da Reunião do Conselho Fiscal e no Parecer do Conselho Fiscal, ambos de 20/03/2019, a proposta da Administração de destinação do lucro líquido do exercício de 2018, conforme abaixo:\r\n\r\na destinação do resultado do exercício de 2018, sendo: (i) R$ 302 mil à reserva legal; (ii) R$ 1.437 mil aos dividendos mínimos obrigatórios e; (iv) R$ 4.311 mil à reserva especial.\r\n\r\nA Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST) não encaminhou, até o momento, sua manifestação a respeito da destinação de resultados 2018 da e-PETRO.\r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nI - Aprovar a remuneração global anual dos membros do Conselho Fiscal em R$ 34.560,00, mantendo-se os honorários no mesmo valor nominal praticado no mês precedente à data de realização desta Assembleia, mediante validação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.\r\n\r\nA Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST, vinculada ao Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, orienta que, ao ser fixado o montante global de remuneração, deve ser registrado, em Ata das respectivas instâncias societárias, que a vigência dos novos valores depende de expressa autorização daquele Departamento, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.355 e do parágrafo único do Decreto nº 8.189/14.\r\n\r\nRessalta-se, ainda, que as funções de Diretoria da e-PETRO são ocupadas por empregados da Controladora, de forma cumulativa, sendo esses remunerados exclusivamente pela Holding\r\n\r\nII - aprovar a carta anual de políticas públicas e governança corporativa 2018, com base na deliberação da Diretoria Executiva expressa no item 1 da Ata da Reunião de 13/02/2019;\r\n\r\nIII - aprovar a meta de gestão 2019 para a diretoria, sendo: realizar a incorporação da e-PETRO na Petrobras, respeitando todos os aspectos legais e societários envolvidos, com base na deliberação da Diretoria Executiva expressa no item 3 da Ata da Reunião de 13/02/2019.\r\n\r\nENCERRAMENTO, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária, da qual foi lavrada a presente Ata, sob a forma de sumário, nos termos do artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações, a qual, lida e aprovada por unanimidade, foi assinada por todos os presentes. \r\n\r\nDOCUMENTOS ARQUIVADOS NA SEDE. Fica arquivado na sede social da Companhia, na forma do disposto no artigo 130, §1º, “a” da Lei das Sociedades por Ações, o seguinte documento:\r\n\r\n- Procuração do representante da PETROBRAS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2019.\r\n\r\nMESA:\r\n\r\nDavidson Carneiro de Oliveira\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nCesar Cunha de Souza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACIONISTA:\r\n\r\nSara Bezerra de Menezes Costa de Miranda\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nLISTA DE PRESENÇA DE ACIONISTAS\r\n\r\nNº DE ORDEM\r\n\r\nACIONISTA\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nQuantidade Total de Ações Ordinárias\r\n\r\n%\r\n\r\n01\r\n\r\nPetróleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nAvenida República do Chile, 65 - 23º andar, Rio de Janeiro - Rio de Janeiro\r\n\r\n20.989.500\r\n\r\n100\r\n\r\nTotal de Ações dos Presentes\r\n\r\n20.989.500\r\n\r\n100\r\n\r\nTotal de Ações da Companhia\r\n\r\n20.989.500\r\n\r\n100\r\n\r\nCertificamos que a presente é cópia fiel da lista lavrada em livro próprio.\r\n\r\nCesar Cunha de Souza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDavidson Carneiro de Oliveira\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 2185675"
                ],
                "2185690": [
                    "V - Ata",
                    "ROCHA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 23.767.499/0001-62 - NIRE: 33.3.0031852-6\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 30/04/2019. LOCAL, DIA E HORA: No dia 30/04/19, às 14:30 horas, na sede da Companhia, localizada na Avenida Abílio Augusto Távora, nº 1.111, loja 02, parte, Jardim Alvorada, Nova Iguaçu/RJ, CEP: 26.260-090. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: presente a totalidade dos acionistas listados no Anexo I, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Tarso Rebello Dias; e Secretária: Luci Magalhães Alvares. ORDEM DO DIA: (i) examinar, discutir e votar, para o exercício social findo em 31/12/18, as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras e o respectivo Parecer dos Auditores Independentes Pricewaterhouse Coopers, ambos publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário do Acionista, em 30/04/19; tudo à disposição dos acionistas antes da realização da presente Assembleia; e (ii) eleger os membros da Diretoria da Companhia. DELIBERAÇÕES: A seguir, por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram e aprovaram: (i) as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras e o respectivo Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/18, cujas cópias passam a fazer parte integrante da presente ata como Anexo II. Tendo em vista que a Companhia teve prejuízo no referido exercício, os acionistas deliberaram que não haverá constituição de reserva legal nem a distribuição de dividendo mínimo obrigatório no ano de 2018. (ii) a reeleição, conforme art. 9º do Estatuto Social, dos Srs. Marcos Baptista Carvalho, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 061.090.41-1, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 907.619.287-15, residente e domiciliado no RJ/RJ, com endereço na Rua Visconde de Albuquerque nº 703, Leblon, CEP 22.450-001, para o cargo de Diretor Presidente; Marcelo Baptista Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 20.37324-4, emitida pelo CRA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 898.945.107-87, residente e domiciliado no RJ/RJ, na Av. Viera Souto nº 250, apto. 1701, Ipanema, CEP 22.420-000, para o cargo de Diretor Vice-Presidente; e Tarso Rebello Dias, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade RG nº 08.401.392-9, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.455.577-17, residente e domiciliado no RJ/RJ, com endereço na Rua Professor Brandão Filho, nº 80, apto 201, Leblon, CEP 22.450-180, para o cargo de Diretor sem designação específica da Companhia; todos com mandato de 01 ano a contar desta data. Os diretores acima declaram, sob as penas da lei, não estarem impedidos para o exercício da atividade mercantil ou ter incorrido em crimes cuja pena vede o acesso a cargos públicos; ou crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, conforme previsto no art. 147 da Lei 6.404/76, e tomam posse em seus respectivos cargos na presente data, mediante a assinatura do termo de posse, cuja cópia passa a fazer parte integrante da presente ata como Anexo III. Tendo em vista que todos os membros da Diretoria recebem remuneração de outras sociedades do grupo da Companhia, eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Companhia. ENCERRAMENTO: Às 15:00 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Membros da Mesa: Presidente: Tarso Rebello Dias; Secretária: Luci Magalhães Alvares. Acionistas: IBI & F EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. E SPE SHOPPING NOVA IGUAÇU S/A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Nova Iguaçu, 30/04/19. Tarso Rebello Dias - Presidente da Mesa; Luci Magalhães Alvares - Secretária da Mesa. Jucerja nº 3628308 em 27/05/19.\r\n\r\nId: 2185690"
                ],
                "2185722": [
                    "V - Ata",
                    "SPE SAN MARTIN SHOPPING S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.797.999/0001-56 - NIRE 33.3.0030087-2\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 30/04/19. LOCAL, DIA E HORA: No dia 30/04/19, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Praia de Botafogo, nº 400, Botafogo, CEP: 22.250-910. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: presente a totalidade dos acionistas listados no Anexo I, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Tarso Rebello Dias; e Secretária: Luci Magalhães Alvares. ORDEM DO DIA: (i) examinar, discutir e votar, para o exercício social findo em 31/12/18, as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras e o respectivo Parecer dos Auditores Independentes Pricewaterhouse Coopers, ambos publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário do Acionista, em 30/04/19; tudo à disposição dos acionistas antes da realização da presente Assembleia; e (ii) eleger os membros da Diretoria da Companhia. DELIBERAÇÕES: A seguir, por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram e aprovaram: (i) as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras e o respectivo Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/18, cujas cópias passam a fazer parte integrante da presente ata como Anexo II. Tendo em vista que a Companhia teve prejuízo no referido exercício, os acionistas deliberaram que não haverá constituição de reserva legal nem a distribuição de dividendo mínimo obrigatório no ano de 2018; e (ii) a reeleição, conforme art. 7º do Estatuto Social, dos Srs. Marcos Baptista Carvalho, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 061.090.41-1, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 907.619.287-15, residente e domiciliado no RJ/RJ, com endereço na Rua Visconde de Albuquerque nº 703, Leblon, CEP 22.450-001, para o cargo de Diretor Presidente, Marcelo Baptista Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 20.37324-4, emitida pelo CRA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 898.945.107-87, residente e domiciliado no RJ/RJ, na Av. Viera Souto nº 250, apto. 1701, Ipanema, CEP 22.420-000, para o cargo de Diretor Vice-Presidente e Tarso Rebello Dias, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade RG nº 08.401.392-9, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.455.577-17, residente e domiciliado no RJ/RJ, com endereço na Rua Professor Brandão Filho, nº 80, apto 201, Leblon, CEP 22.450-180, para o cargo de Diretor Financeiro da Companhia; todos com mandato de 01 ano a contar desta data. Os diretores acima declaram, sob as penas da lei, não estarem impedidos para o exercício da atividade mercantil ou ter incorrido em crimes cuja pena vede o acesso a cargos públicos; ou crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, conforme previsto no art. 147 da Lei 6.404/76, e tomam posse em seus respectivos cargos na presente data, mediante a assinatura do termo de posse, cuja cópia passa a fazer parte integrante da presente ata como Anexo III. Tendo em vista que todos os membros da Diretoria recebem remuneração de outras sociedades do grupo da Companhia, eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Companhia. ENCERRAMENTO: Às 10:30 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Membros da Mesa: Presidente: Tarso Rebello Dias; Secretária: Luci Magalhães Alvares. Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia; Ivanhoe Brazil Equities Inc.; Ricardo Biederman de Carvalho; Roberto Luiz Biederman de Carvalho; Luciana Biederman de Carvalho; Marcos Baptista Carvalho; Marcelo Baptista Carvalho e Mariana Baptista Carvalho de Oliveira. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30/04/19. Tarso Rebello Dias - Presidente da Mesa; Luci Magalhães Alvares - Secretária da Mesa. Jucerja nº 3628397 em 27/05/19.\r\n\r\nId: 2185722"
                ],
                "2185803": [
                    "V - Ata",
                    "K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S.A \r\n\r\nCNPJ Nº 06.298.938/0001-16 - NIRE nº 3330027335-2\r\n\r\nAta da AGO - Hora, Data e Local: Às 16:00hs do dia 30/04/2019, na sede social da sociedade, sito à Av. Niemeyer, nº 02, Térreo, Parte, Leblon/RJ, CEP 22450-220. Presença: GMM Consultoria Empreendimento e Participações Ltda., CEMISA Participações Ltda. e KARIN TEIXEIRA KAECHELE. Quórum: Acionistas representando 100% do Capital Social. Convocação: Dispensada, na forma do §4º, do Art. 124, da Lei 6.404 de 15.12.76. Mesa Diretora: Presidente: Leo Eduardo da Costa Hime; Secretário: Fabiano de Moraes Goulart, OAB/RJ nº 98.994. Ordem do Dia: Em AGO: a) Deliberar, discutir e aprovar o Relatório dos Administradores e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2018, no valor de R$ 3.056.885,40, bem como aprovar a Proposta dos Administradores de distribuição do Saldo da Conta de Lucros Acumulados em 31/12/2018, no valor de R$ 434.478,74; b) Ratificar e aprovar a deliberação do órgão da administração que aprovou a distribuição de dividendos antecipados, intermediários, no valor de R$ 1.850.000,00, em 25/10/2018; c) Ratificar e aprovar a dedução de créditos que a Cia detinha junto a acionista CEMISA Participações Ltda., realizada em 31/12/2018, no valor de R$ 772.406,66, em razão de adiantamentos realizados para a acionista no exercício de 2018; d) Aprovar a eleição dos membros do Conselho de Administração com mandato até a próxima AGO; e e) Fixar os honorários globais anuais para os membros da Administração da Sociedade. Deliberações Unânimes: a) Aprovado o Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2018, no valor de 3.056.885,40, devidamente publicados em 28/03/2019 nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no Diário Comercial. Ato contínuo, aprovada a Proposta dos Administradores de distribuição do Saldo da Conta de Lucros Acumulados em 31/12/2018, no presente exercício, no valor total de R$ 434.478,74, respeitada a participação de cada acionista na Companhia; b) Ratificada e aprovada a deliberação do órgão da administração que aprovou a distribuição de dividendos antecipados, intermediários, no valor de R$ 1.850.000,00, em 25/10/2018; c) Ratificar e aprovar a dedução de créditos que a Companhia detinha junto a acionista CEMISA Participações Ltda., realizada em 31/12/2018, no valor de R$ 772.406,66, em razão de adiantamentos realizados para a acionista no exercício de 2018; d) Aprovada a reeleição dos seguintes Senhores, na qualidade de membros do Conselho de Administração, com mandato até a realização da próxima AGO: Samuel Papelbaum, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 1.656.821-4 - IFP/RJ, CPF/MF nº 019.645.777-72, com endereço profissional sito à Av. Niemeyer, nº 02, Térreo, parte, Leblon/RJ, CEP 22450-220; Leo Eduardo da Costa Hime, brasileiro, casado, estatístico, RG nº 2.573.422, IFP/RJ e CPF/MF nº 244.761.457-87, com endereço profissional sito à Av. Niemeyer, nº 02, Térreo, parte, Leblon/RJ, CEP 22450-220; Pedro Francisco Hartwig Kaechele, brasileiro, Industrial, casado, RG nº M 265.319 - SSP/MG, CPF/MF nº 087.350.426-72; domiciliado na Rua Campo Belo, 293/601, Bairro São Pedro, Belo Horizonte/MG; e José Melo da Silveira, brasileiro, casado, empresário, RG nº 036925519 - IFP/RJ, CPF/MF nº 304.050.687-00, domiciliado na Rua Moura Brasil, nº 31, apto 405, Laranjeiras/RJ, CEP 22.231-200; e e) Fixados os honorários globais anuais para os membros da Administração da Sociedade em R$ 300.000,00. Encerramento: Não havendo mais nenhuma manifestação, dissidência e ou protestos, e mais nada a tratar, encerraram-se os trabalhos dos quais se lavrou a presente Ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os acionistas presentes. RJ, 30/04/2019. Ass.: GMM Consultoria Empreendimento e Participações Ltda.; CEMISA Participações Ltda.; KARIN TEIXEIRA KAECHELE e Leo Eduardo da Costa Hime - Presidente da AGO. CERTIDÃO: Eu, Fabiano de Moraes Goulart, OAB/RJ nº 98.994, Secretário da AGO, CERTIFICO que a presente AGO foi registrada na JUCERJA em 30/05/2019 sob o nº 00003632249. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2185803"
                ],
                "2185724": [
                    "V - Ata",
                    "CE SHOPPING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 16.699.926/0001-57 - NIRE nº. 33.3.0030408-8\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 30/04/2019. LOCAL, DIA E HORA: No dia 30/04/19, às 8:30 horas, na sede Companhia localizada no RJ/RJ, na Avenida das Américas nº 7.777, subsolo 01, CEP 22793-081, Barra da Tijuca. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: presente a totalidade dos acionistas listados no Anexo I, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Tarso Rebello Dias; e Secretária: Luci Magalhães Alvares. ORDEM DO DIA: (i) examinar, discutir e votar, para o exercício social findo em 31/12/18, as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras e o respectivo Parecer dos Auditores Independentes Pricewaterhouse Coopers, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário do Acionista, em 30/04/19; tudo à disposição dos acionistas antes da realização da presente Assembleia; e (ii) eleger os membros da Diretoria da Companhia. DELIBERAÇÕES: A seguir, por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram e aprovaram: (i) as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras e o respectivo Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/18, cujas cópias passam a fazer parte integrante da presente ata como Anexo II. Tendo em vista que a Companhia teve prejuízo no referido, os acionistas deliberaram que não haverá constituição de reserva legal nem a distribuição de dividendo mínimo obrigatório no ano de 2018. (ii) a reeleição, conforme art. 7º, § 1º do Estatuto Social, dos Srs. Marcos Baptista Carvalho, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 061.090.41-1, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 907.619.287-15, residente e domiciliado no RJ/RJ, com endereço na Rua Visconde de Albuquerque nº 703, Leblon, CEP 22.450-001, para o cargo de Diretor Presidente, Marcelo Baptista Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 20.37324-4, emitida pelo CRA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 898.945.107-87, residente e domiciliado no RJ/RJ, na Av. Viera Souto nº 250, apto. 1701, Ipanema, CEP 22.420-000, para o cargo de Diretor Vice-Presidente e Tarso Rebello Dias, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade RG nº 08.401.392-9, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.455.577-17, residente e domiciliado no RJ/RJ, com endereço na Rua Professor Brandão Filho, nº 80, apto 201, Leblon, CEP 22.450-180, para o cargo de Diretor Financeiro da Companhia; todos com mandato de 01 ano a contar desta data. Os diretores acima declaram, sob as penas da lei, não estarem impedidos para o exercício da atividade mercantil ou ter incorrido em crimes cuja pena vede o acesso a cargos públicos; ou crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, conforme previsto no art. 147 da Lei 6.404/76, e tomam posse em seus respectivos cargos na presente data, mediante a assinatura do termo de posse, cuja cópia passa a fazer parte integrante da presente ata como Anexo III. Tendo em vista que todos os membros da Diretoria recebem remuneração de outras sociedades do grupo da Companhia, eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Companhia. ENCERRAMENTO: Às 9:00 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Membros da Mesa: Presidente: Tarso Rebello Dias; Secretária: Luci Magalhães Alvares. Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia; Ivanhoe Brazil Equities Inc.; Ricardo Biederman de Carvalho; Roberto Luiz Biederman de Carvalho; Luciana Biederman de Carvalho; Marcos Baptista Carvalho; Marcelo Baptista Carvalho e Mariana Baptista Carvalho de Oliveira. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30/04/19. Tarso Rebello Dias - Presidente da Mesa; Luci Magalhães Alvares - Secretária da Mesa. Jucerja nº 3628454 em 27/05/19.\r\n\r\nId: 2185724"
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                    "V - Ata",
                    "ANCAR IVANHOE BARRA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.841.734/0001-12 - NIRE 333.0032494-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30/04/19. LOCAL, DIA E HORA: No dia 30/04/19, às 9:30 horas, na sede Companhia localizada no RJ/RJ, na Avenida das Américas nº 7.777, subsolo 01, CEP 22793-081, Barra da Tijuca. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: presente a totalidade dos acionistas listados no Anexo I, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcelo Baptista Carvalho; e Secretária: Luci Magalhães Alvares. ORDEM DO DIA: (i) examinar, discutir e votar, para o exercício social findo em 31/12/18, as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras e o respectivo Parecer dos Auditores Independentes Pricewaterhouse Coopers, ambos publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário do Acionista, em 30/04/19, à disposição dos acionistas antes da realização da presente Assembleia; e (ii) eleger os membros da Diretoria da Companhia. DELIBERAÇÕES: A seguir, por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram e aprovaram: (i) as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras e o respectivo Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/18, cujas cópias passam a fazer parte integrante da presente ata como Anexo II. Tendo em vista que a Companhia teve prejuízo no referido, os acionistas deliberaram que não haverá constituição de reserva legal nem a distribuição de dividendo mínimo obrigatório no ano de 2018; e (ii) a reeleição, conforme art. 9º do Estatuto Social, dos Srs. Marcos Baptista Carvalho, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 061.090.41-1, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 907.619.287-15, residente e domiciliado no RJ/RJ, com endereço na Rua Visconde de Albuquerque nº 703, Leblon, CEP 22.450-001, para o cargo de Diretor Presidente, Marcelo Baptista Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 20.37324-4, emitida pelo CRA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 898.945.107-87, residente e domiciliado no RJ/RJ, na Av. Viera Souto nº 250, apto. 1701, Ipanema, CEP 22.420-000, para o cargo de Diretor Vice-Presidente e Tarso Rebello Dias, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade RG nº 08.401.392-9, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.455.577-17, residente e domiciliado no RJ/RJ, com endereço na Rua Professor Brandão Filho, nº 80, apto 201, Leblon, CEP 22.450-180, para o cargo de Diretor Financeiro da Companhia; todos com mandato de 01 ano a contar desta data. Os diretores acima declaram, sob as penas da lei, não estarem impedidos para o exercício da atividade mercantil ou ter incorrido em crimes cuja pena vede o acesso a cargos públicos; ou crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, conforme previsto no art. 147 da Lei 6.404/76, e tomam posse em seus respectivos cargos na presente data, mediante a assinatura do termo de posse, cuja cópia passa a fazer parte integrante da presente ata como Anexo III. Tendo em vista que todos os membros da Diretoria recebem remuneração de outras sociedades do grupo da Companhia, eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Companhia. ENCERRAMENTO: Às 10:00 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Membros da Mesa: Presidente: Tarso Rebello Dias; Secretária: Luci Magalhães Alvares. Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Marcos Baptista Carvalho. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30/04/19. Tarso Rebello Dias - Presidente da Mesa; Luci Magalhães Alvares. Secretária da Mesa. Jucerja nº 3629316 em 28/05/19.\r\n\r\nId: 2185735"
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                    "NE SHOPPING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 16.700.450/0001-27 - NIRE nº. 33.3.0030410-0\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 30/04/19. LOCAL, DIA E HORA: No dia 30/04/19, às 20:00 horas, na sede Companhia localizada no RJ/RJ, na Avenida das Américas nº 7.777, subsolo 01, CEP 22793-081, Barra da Tijuca. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: presente a totalidade dos acionistas listados no Anexo I, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Tarso Rebello Dias; e Secretária: Luci Magalhães Alvares. ORDEM DO DIA: (i) examinar, discutir e votar, para o exercício social findo em 31/12/18, as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras e o respectivo Parecer dos Auditores Independentes Pricewaterhouse Coopers, ambos publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário do Acionista, em 30/04/19; tudo à disposição dos acionistas antes da realização da presente Assembleia; e (ii) eleger os membros da Diretoria da Companhia. DELIBERAÇÕES: A seguir, por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram e aprovaram: (i) as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras e o respectivo Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/18, cujas cópias passam a fazer parte integrante da presente ata como Anexo II. Tendo em vista que a Companhia teve prejuízo no referido exercício, os acionistas deliberaram que não haverá constituição de reserva legal nem a distribuição de dividendo mínimo obrigatório no ano de 2018. (ii) a reeleição, conforme art. 7º, § 1º do Estatuto Social, dos Srs. Marcos Baptista Carvalho, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 061.090.41-1, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 907.619.287-15, residente e domiciliado no RJ/RJ, com endereço na Rua Visconde de Albuquerque nº 703, Leblon, CEP 22.450-001, para o cargo de Diretor Presidente, Marcelo Baptista Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 20.37324-4, emitida pelo CRA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 898.945.107-87, residente e domiciliado no RJ/RJ, na Av. Viera Souto nº 250, apto. 1701, Ipanema, CEP 22.420-000, para o cargo de Diretor Vice-Presidente e Tarso Rebello Dias, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade RG nº 08.401.392-9, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.455.577-17, residente e domiciliado no RJ/RJ, com endereço na Rua Professor Brandão Filho, nº 80, apto 201, Leblon, CEP 22.450-180, para o cargo de Diretor Financeiro da Companhia; todos com mandato de 01 ano a contar desta data. Os diretores acima declaram, sob as penas da lei, não estarem impedidos para o exercício da atividade mercantil ou ter incorrido em crimes cuja pena vede o acesso a cargos públicos; ou crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, conforme previsto no art. 147 da Lei 6.404/76 e tomam posse em seus respectivos cargos na presente data, mediante a assinatura do termo de posse, cuja cópia passa a fazer parte integrante da presente ata como Anexo III. Tendo em vista que todos os membros da Diretoria recebem remuneração de outras sociedades do grupo da Companhia, eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Companhia. ENCERRAMENTO: Às 20:30 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Membros da Mesa: Presidente: Tarso Rebello Dias; Secretária: Luci Magalhães Alvares. Acionistas: Ancar Vita Empreendimentos S.A. e Marcos Baptista Carvalho. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30/04/19. Tarso Rebello Dias - Presidente da Mesa; Luci Magalhães Alvares - Secretária da Mesa. Jucerja nº 3628824 em 27/05/19.\r\n\r\nId: 2185761"
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                    "ANCAR IVANHOE DOWNTOWN S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.774.648/0001-34 - NIRE 333.0032488-7\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 30/04/19. LOCAL, DIA E HORA: No dia 30/04/19, às 14:30 horas, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas, 7.777, subsolo 01, Barra da Tijuca, CEP 22793-081, no RJ/RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: presente a totalidade dos acionistas listados no Anexo I, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Tarso Rebello Dias; e Secretária: Luci Magalhães Alvares. ORDEM DO DIA: (i) examinar, discutir e votar, para o exercício social findo em 31/12/18, as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras e o respectivo Parecer dos Auditores Independentes Pricewaterhouse Coopers, ambos publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário do Acionista, em 30/04/19; tudo à disposição dos acionistas antes da realização da presente Assembleia; e (ii) eleger os membros da Diretoria da Companhia. DELIBERAÇÕES: A seguir, por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram e aprovaram: (i) as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras e o respectivo Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/18, cujas cópias passam a fazer parte integrante da presente ata como Anexo II. Tendo em vista que a Companhia teve prejuízo no referido exercício, os acionistas deliberaram que não haverá constituição de reserva legal nem a distribuição de dividendo mínimo obrigatório no ano de 2018; e (ii) a reeleição, conforme art. 7º do Estatuto Social, dos Srs. Marcos Baptista Carvalho, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 061.090.41-1, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 907.619.287-15, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Visconde de Albuquerque nº 703, Leblon, CEP 22.450-001, para o cargo de Diretor Presidente; Marcelo Baptista Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 20.37324-4, emitida pelo CRA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 898.945.107-87, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Viera Souto nº 250, apto. 1701, Ipanema, CEP 22.420-000, para o cargo de Diretor Vice-Presidente; e Tarso Rebello Dias, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade RG nº 08.401.392-9, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.455.577-17, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Professor Brandão Filho, nº 80, apto 201, Leblon, CEP 22.450-180, para o cargo de Diretor Financeiro da Companhia; todos com mandato de 01 ano a contar desta data. Os diretores acima declaram, sob as penas da lei, não estarem impedidos para o exercício da atividade mercantil ou ter incorrido em crimes cuja pena vede o acesso a cargos públicos; ou crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, conforme previsto no art. 147 da Lei 6.404/76, e tomam posse em seus respectivos cargos na presente data, mediante a assinatura do termo de posse, cuja cópia passa a fazer parte integrante da presente ata como Anexo III. Tendo em vista que todos os membros da Diretoria recebem remuneração de outras sociedades do grupo da Companhia, eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Companhia. ENCERRAMENTO: Às 15:00 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Membros da Mesa: Presidente: Tarso Rebello Dias; Secretária: Luci Magalhães Alvares. Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia; Ivanhoe Brazil Equities Inc.; Ricardo Biederman de Carvalho; Roberto Luiz Biederman de Carvalho; Luciana Biederman de Carvalho; Marcos Baptista Carvalho; Marcelo Baptista Carvalho e Mariana Baptista Carvalho de Oliveira. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30/04/19. Tarso Rebello Dias - Presidente da Mesa; Luci Magalhães Alvares - Secretária da Mesa. Jucerja nº 3628293 em 27/05/2019.\r\n\r\nId: 2185773"
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                            "V - Convocação",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.263.16-1 - Companhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLeIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Acionistas da LIGHT S.A. (\"Companhia\") para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\") a ser realizada em 04 de julho de 2019, às 15 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n°168, Parte, 2° andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre o Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia, conforme informações constantes na Proposta da Administração.\r\n\r\nInformações aos Acionistas:\r\n\r\nÉ facultado a qualquer Acionista constituir procurador para comparecer à AGE e votar em seu nome. Na hipótese de representação, o Acionista deverá observar os termos do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, devendo o procurador ter sido constituído há menos de 1 (um) ano, na qualidade de acionista, administrador ou advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou, ainda, no caso de Companhia aberta, ser instituição financeira. No caso de procuração em língua estrangeira, o instrumento de mandato deverá estar traduzido para o português, notarizado e consularizado, ou com a aposição da \"Apostila de Haia\" no mandato, nos termos da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, de 5 de outubro de 1961, celebrada em Haia, que entrou em vigor no Brasil em agosto de 2016.\r\n\r\nCom o objetivo de agilizar o processo de realização das Assembleias, é solicitado aos Acionistas, na forma do Artigo 21, §1º do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco Bradesco S.A., na Av. Marechal Floriano, nº 168, Bloco 1, 2º andar, corredor B, Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembleia. Os procuradores dos acionistas deverão, na forma do Artigo 21, §2º do Estatuto Social da Companhia, depositar os respectivos instrumentos de mandato no mesmo endereço, também com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da assembleia.\r\n\r\nAdicionalmente, os acionistas deverão se apresentar portando os seguintes documentos:\r\n\r\nAcionistas Pessoas Físicas:\r\n\r\n. Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil), sendo que em caso de participação por procuração, que deverá outorgar poderes para representação na AGE, a firma do outorgante deverá estar reconhecida e os documentos aqui descritos deverão ser apresentados pelo respectivo procurador.\r\n\r\nAcionistas Pessoas Jurídicas:\r\n\r\n. Cópia autenticada do estatuto social ou contrato social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e\r\n\r\n. Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). \r\n\r\nFundos de Investimentos:\r\n\r\n. Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, juntamente com documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e\r\n\r\n. Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). \r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no artigo 6º e seguintes da Instrução CVM nº 481/09, estão disponíveis aos acionistas na internet, na página da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), na página da Companhia (www.light.com.br/ri) e na página da B3 (www.b3.com.br), todas as informações necessárias à compreensão da matéria a ser discutida, além de estar disponível, também, na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2019\r\n\r\nDavid Zylberstajn\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 388292-A \r\n\r\nId: 2185668"
                        ],
                        "2185811": [
                            "V - Errata",
                            "MIZHA ENERGIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 18.634.114/0001-59\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: Por incorrer erro em nossa publicação das DF's 2018, neste Diário Oficial (DOERJ), parte V, págs. 4 e 5, no dia 28/05/2019, onde se lê: Diretoria: Imai Takehiko, leia-se: Diretoria: Kengo Yagi. Rio de Janeiro, 05/06/2019. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2185811"
                        ],
                        "2185665": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.263.16-1 - Companhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLeIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Acionistas da LIGHT S.A. (\"Companhia\") para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\") a ser realizada em 04 de julho de 2019, às 11 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n° 168, Parte, 2° andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1) Reformar e consolidar o Estatuto Social da Companhia, com objetivo de:\r\n\r\na) modificar o caput do artigo 12, para reduzir de 09 (nove) para 06 (seis) o número de Diretores da Companhia e extinguir os cargos de Diretor de Comunicação, Diretor Jurídico e Diretor de Desenvolvimento de Negócios e Relações com Investidores; \r\n\r\nb) alterar as atribuições atinentes ao cargo de Diretor Presidente para incluir atribuições próprias do cargo de Diretor de Desenvolvimento de Negócios e Relações com Investidores, bem como otimizar e aprimorar as atribuições dos cargos dos demais Diretores;\r\n\r\nc) alterar, como consequência do disposto nos itens \"a\" e \"b\" acima, a denominação dos cargos de Diretor Presidente, Diretor de Finanças, Diretor de Gente e Gestão Empresarial e Diretor de Energia para, respectivamente: (i) Diretor Presidente e de Relações com Investidores; (ii) Diretor de Finanças e de Participações; (iii) Diretor de Gestão Empresarial; e (iv) Diretor de Energia e Comercialização;\r\n\r\nd) criar o Comitê de Auditoria Estatutário.\r\n\r\nInformações aos Acionistas:\r\n\r\nÉ facultado a qualquer Acionista constituir procurador para comparecer à AGE e votar em seu nome. Na hipótese de representação, o Acionista deverá observar os termos do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, devendo o procurador ter sido constituído há menos de 1 (um) ano, na qualidade de acionista, administrador ou advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou, ainda, no caso de Companhia aberta, ser instituição financeira. No caso de procuração em língua estrangeira, o instrumento de mandato deverá estar traduzido para o português, notarizado e consularizado, ou com a aposição da \"Apostila de Haia\" no mandato, nos termos da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, de 5 de outubro de 1961, celebrada em Haia, que entrou em vigor no Brasil em agosto de 2016.\r\n\r\nCom o objetivo de agilizar o processo de realização das Assembleias, é solicitado aos Acionistas, na forma do Artigo 21, §1º do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco Bradesco S.A., na Av. Marechal Floriano, n° 168, Bloco 1, 2° andar, corredor B, Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembleia. Os procuradores dos acionistas deverão, na forma do Artigo 21, §2º do Estatuto Social da Companhia, depositar os respectivos instrumentos de mandato no mesmo endereço, também com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da assembleia. \r\n\r\nAdicionalmente, os acionistas deverão se apresentar portando os seguintes documentos:\r\n\r\nAcionistas Pessoas Físicas:\r\n\r\n. Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil), sendo que em caso de participação por procuração, que deverá outorgar poderes para representação na AGE, a firma do outorgante deverá estar reconhecida e os documentos aqui descritos deverão ser apresentados pelo respectivo procurador.\r\n\r\nAcionistas Pessoas Jurídicas:\r\n\r\n. Cópia autenticada do estatuto social ou contrato social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e\r\n\r\n. Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). \r\n\r\nFundos de Investimentos:\r\n\r\n. Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, juntamente com documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e\r\n\r\n. Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). \r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no artigo 6º e seguintes da Instrução CVM nº 481/09, estão disponíveis aos acionistas na internet, na página da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), na página da Companhia (www.light.com.br/ri) e na página da B3 (www.b3.com.br), todas as informações necessárias à compreensão da matéria a ser discutida, além de estarem disponíveis, também, na sede da Companhia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2019\r\n\r\nDavid Zylberstajn\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 388292-B \r\n\r\nId: 2185665"
                        ],
                        "2185389": [
                            "V - Convocação",
                            "TPV INOVA SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.221.594/0001-84 - NIRE 33.3.0029152-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os Srs. Acionistas a reunirem-se em AGO/E, na Praia de Botafogo, 518, 11º andar, Botafogo/RJ, às 10h do dia 11.06.2019, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (1) em AGO: (1.i) a tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31.12.2018; (1.ii) destinação dos resultados do exercício encerrado em 31.12.2018; (1.iii) a aprovação e fixação da remuneração global dos administradores, incluindo a remuneração variável; e (2) em AGE: (2.i) a ratificação do Plano de Outorga de Ações da Cia.. Paulo Lerner Froimtchuk, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 388222 \r\n\r\nId: 2185389"
                        ],
                        "2183193": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TASK SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO S/A\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 28.708.477/0007-30\r\n\r\nTASK SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN049396, com validade até 22 de maio de 2024, para realizar a atividade de montagem e manutenção de equipamentos de controle de acesso, na RUA 02, 112, - JARDIM ITATIAIA, município de ITATIAIA. (Processo n°: E-07/002.9273/2018) \r\n\r\nId: 2183193"
                        ],
                        "2185048": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL \r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nConvidam-se os senhores acionistas da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ a se reunirem em assembleia geral extraordinária, a realizar-se na sede social, na cidade de Maricá, à Rua Jovino Duarte de Oliveira, nº 481, no dia 11 de junho de 2019 às 17 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\na) Alteração do estatuto social.\r\n\r\n30 de maio de 2019.\r\n\r\nJosé Orlando de Azevedo Dias.\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2185048"
                        ],
                        "2185865": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SUNCHEMICAL DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 01.631.626/0013-00\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA: torna público que requereu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo nº 14/200.4691/2012 a renovação de sua licença nº 001088/2013 para ATIVIDADE DE ESTOCAGEM DE PRODUTOS QUÍMICOS, situada na Rua Viúva Cláudio, Nº 260, Bairro do Jacaré -Rio de Janeiro - CEP: 20973-002.\r\n\r\nId: 2185865"
                        ],
                        "2185181": [
                            "V - Convocação",
                            "OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS\r\n\r\nADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF: 01.761.273/0001-11\r\n\r\nEdital de Convocação Para Reunião de Sócios - Ficam os senhores sócios de Opportunity Equity Partners Administradora de Recursos Ltda. (“Sociedade”) convocados, para reunirem-se em Reunião dos Sócios (“Reunião”), a realizar-se no dia 21 de junho de 2019, às 13:00 horas, na sede social da Sociedade, localizada na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 28º andar (parte), Centro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas da administração e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico da Sociedade, referentes aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2015, 31/12/2016, 31/12/2017 e 31/12/2018. Rio de Janeiro (RJ), 03 de junho de 2019. Danielle Silbergleid e Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim - Administradores da Sociedade\r\n\r\nId: 2185181"
                        ],
                        "2185904": [
                            "V - Convocação",
                            "ANCAR IVANHOE INTERMEDIAÇÃO DE\r\n\r\nNEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.371.896/0001-20 - NIRE nº 33.2.0908677-4\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia de Sócios: Ficam convocados os sócios da ANCAR IVANHOE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA (“Sociedade”), para se reunirem no dia 19/06/19, às 9h, na sede da Sociedade à Avenida das Américas nº 7.777, Conjunto - Subsolo nº 01, Barra da Tijuca, na RJ/RJ, CEP 22793-081, a fim de discutir e deliberar sobre (i) a retificação do instrumento de quinta alteração do contrato social da Sociedade, de forma a refletir a cessão de quotas pelo sócio Thiago Soares Palombo no quadro de sócios constante da Cláusula Quarta do Contrato Social; (ii) a cessão de quotas da Sociedade; (iii) a alteração da Cláusula Quarta do Contrato Social; (iv) destituição e eleição de administradores; (v) alteração da Cláusula Sexta do Contrato Social; e (vi) consolidação do Contrato Social da Sociedade. RJ, 03/06/19. Marcos Baptista Carvalho; Marcelo Baptista Carvalho.\r\n\r\nId: 2185904"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2184120": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PADRÃO\r\n\r\nCNPJ 07119769/0001-72\r\n\r\nO Diretor do Colégio Padrão, sito na Rua Prefeito José Montes Paixão, 1759, Mesquita-RJ, Censo Escolar 33162204,nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do ENSINO MÉDIO-REGULAR autorizado pela Portaria E/AS/AUT nº 435 de 30/01/2006, no ANO LETIVO de 2008, Turma 1231, Fernanda Florindo Segges, Matrícula 0800128; Do ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Portaria E/AS/AUT nº 498 de 23/03/2006, no ANO LETIVO de 2005/2º Semestre, Turma 3223, Ernandes José Ferreira Júnior, Matricula 0520046; Glauco de Souza Rodrigues, Matricula 0510143; no ANO LETIVO de 2008/2ºSemestre, Turma NM3, Marlon Gleiber Silva da Costa, Matrícula 0810005; no ANO LETIVO de 2013/1º Semestre, Turma NM32S, Renan Telles da Paixão, Matrícula 1310019; no ANO LETIVO de 2014/1º Semestre, Turma NM3, Jeferson Roberto de Almeida, Ma-\r\n\r\ntrícula 131022. Secretária Escolar: Kelly Cristina Medeiros Bon-\r\n\r\nfant, of. E/COIE.E. nº 341/2008. Diretor: Hilton Mandarino dos \r\n\r\nSantos, of. E/COIE.E nº 125/2006. Inspetores Escolar: Ana Paula S. \r\n\r\nFagundes ID.0942601-6, e Maria dos Anjos de Andrade Machado, \r\n\r\nID 6167026-1.\r\n\r\nId: 2184120"
                    ],
                    "2184150": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO FLAMA\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0002-70\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO FLAMA, mantido pelo CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, CNPJ 32.010.340/0002-70, sito na Rua Tenente José Dias nº 533, Centro, Município de Duque de Caxias/RJ, Censo Escolar 33101698, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO DE GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO (EAD), autorizado pelo Parecer CEE n° 191/2013 - DOERJ 10/03/2015, no ANO LETIVO DE 2019/1°semestre: Letícia Marques de Freitas, matrícula 000141; Michelle de Azevedo Santos, matrícula 000151; Rafael Lima Thozane de Souza, matrícula 000154. CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO DE GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO (EAD), autorizado pelo Parecer CEE n° 191/2013 - DOERJ 10/03/2015, no ANO LETIVO DE 2018/1° semestre: Igor Américo Fernandes de Paiva, matrícula 000038. Secretária Escolar: Rita Adalgisa Barreto Mariano Quintas, designada no Reg. 1648/93 CDCR, Diretor: Hugo José Nascimento, designado no Reg. 0316/UCB. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando S. Silva, ID. 43305210 e Stela da Silva Baiense, ID: 3696824-2.\r\n\r\nId: 2184150"
                    ],
                    "2180408": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Curso Intellectus - Freguesia \r\n\r\nCNPJ 07.765.173/0001-40\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CURSO INTELLECTUS, mantido por BENITES TEIXEIRA COLÉGIO E CURSO LTDA, CNPJ 07.765.173/0001-40, sito na Av. Geremário Dantas, 1400 salas 152,154 à 172, Freguesia - Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33241201, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna público o nome da concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer Favorável E-03/015/527/2014, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3042: Larissa Duarte Trajano, Matrícula 032732. Secretária Escolar: Maria Helena Ferreira Macedo, designada no Ofício/CDIN n°1856/2011, Diretor: Milton Domingos Viana, designado no Ofício/ CDIN n° 977/2008. Servidora que autorizou a publicação: Andréa Guimarães da Silva dos Santos, ID. 3985161-3.\r\n\r\nId: 2180408"
                    ],
                    "2185631": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO BEZERRA DE ARAÚJO\r\n\r\nCNPJ 42.123.885/0001-66\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO BEZERRA DE ARAÚJO, mantido pelo Centro de Formação Profissional Bezerra de Araújo LTDA, CNPJ 42.123.885/0001-66, sito na Rua Viúva Dantas, nº 417, 501 Bairro Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33113360, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE 218/2011, no ANO LETIVO DE 2012: Turma 70A: Mariana Santana da Silva, Matrícula 17864. CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE 218/2011, no ANO LETIVO DE 2006: Turma RX 2N: Luis Antonio Valentim, Matrícula 08795. CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE 218/2011, no ANO LETIVO DE 2014: Turma PC7: Edilaine Gonçalves dos Santos, Matrícula 39734. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE 218/2011, no ANO LETIVO DE 2018: Turma 80: Erika da Silva Loureiro, Matrícula 89176; no ANO LETIVO DE 2019: Turma 86: Lívia Tayana Abigail Santana, Matrícula 91536; Matheus Lima Gonçalves, Matrícula 91441; Renan Nunes Mariano, Matrícula 91365; Sâmia Gomes Ferreira, Matrícula 93510. Retificação: D.O. de 27/03/2019 pág.108, 3ª coluna, curso: Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, ano 2018, ONDE SE LÊ: Taynara Cristina Ladeira, LEIA-SE: Taynara Cristina Ladeira Medeiros. Secretária Escolar: Neila Maria Ribeiro, designada no Ofício/CDCE-E/311/1990. Diretora: Maria José Bezerra de Araújo, designada no Ofício/DAT/1023/1978. Servidor que autorizou a publicação: Denise Constantino de Oliveira, ID. 4329307-7.\r\n\r\nId: 2185631"
                    ],
                    "2184968": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DE APLICAÇÃO DOM HÉLDER CÂMARA \r\n\r\n- ASOEC - \r\n\r\nCNPJ: 28.638.393/0001-82\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO DE APLICAÇÃO DOM HÉLDER CÂMARA, mantido pela Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura, sito na Rua Lambari nº 10, Trindade, Município de São Gonçalo/RJ, Censo Escolar 33089035, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO AUXILIAR TÉCNICO DE ELETRÔNICA, autorizado nos termos do Parecer CEE nº 162/72, de 24 de abril de 1972 e ratificado pelo Parecer CEE nº 56/78, de 30 de janeiro de 1978. Ano de 1975, Turma 3001: João Henrique Schiller de Farias Costa, Matrícula 0946. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA, autorizado nos termos da Portaria nº 5694/85 e Parecer nº 450/14 de 13 de maio de 2016. Ano de 2013, Turma 1109: Francielen Silva dos Santos, Matrícula 0194/11; Ano de 2015, Turma 1111: Lucas Rodrigues Lourenço, Matrícula 0132/13; Ano de 2016, Turma 1102: Leonam Vieira Oliveira, Matrícula 0138/16; Turma 1105: Alexandre da Silva Alves Junior, Matrícula 0212/14; Turma 1110: Matheus Rocha do Nascimento, Matrícula 0004/16; Ano de 2017, Turma 1102: Jhessica Mendonça de Souza, Matrícula 0127/15; Turma 1103: Rosimar Silva de Oliveira, Matrícula 0020/17; Risonete Fernandes do Carmo, Matrícula 0135/17; Turma 1105: Luana Pereira Tavares, Matrícula 0120/17; Turma 1107: Fagner Vieira Baptista da Silva, Matrícula 0377/12; Niva Carolina Lessa Fonseca da Silva, Matrícula 0136/17; Turma 1108: Fábio Calleia dos Santos Junior, Matrícula 0158/12; Turma 1109: Giullia Brandão Frinhani, Matrícula 0093/17; Luiz Matheus Bento Faria da Silva, Matrícula 0199/13; Turma 1110: Fernanda Cristina da Costa Barbosa Meirelles, Matrícula 0203/16; Juliana Galvão da Silva Santos, Matrícula 0101/17; Matheus dos Santos Oliveira, Matrícula 0309/13; Renan Souza da Matta, Matrícula 0055/17; Turma 1112: Gabriel Freitas Macedo, Matrícula 0093/16; Turma 9999: Émillie Johanna Galdino Prudencio, Matrícula 0071/17; Ano de 2018, Turma 1101: Luana Ferreira da Silva, Matrícula 0001/18; Rafael Chagas Sales, Matrícula 0209/16; Vanderlan de Souza da Silva, Matrícula 0106/17; Turma 1102: Jessica Abreu de Assis, Matrícula 0149/17; Larissa da Silva Amorim Antunes, Matrícula 0216/17; Turma 1103: Alex Werlique Jasmim, Matrícula 0290/13; Jhonatan de Freitas Rodrigues, Matrícula 0255/17; Marcos Vieira Pimenta José, Matrícula 0291/15; Ótavio Luiz de Souza dos Santos, Matrícula 0062/18; Turma 1104: Alejandro de Freitas Rodriguez, Matrícula 0199/17; Alessandra da Silva Oliveira Carreira de Brito, Matrícula 0214/14; Alex Barcelos de Oliveira, Matrícula 0080/16; Maria Angelica Martins Teixeira, Matrícula 0300/17; Turma 1105: Breno Ribeiro da Silva, Matrícula 0336/14; Eduardo dos Santos Flor, Matrícula 0261/14; Francisca Samara Farias Virgilio, Matrícula 0306/17; Filipe Luiz Ferreira dos Santos, Matrícula 0146/16; Odirlei Marcio Girotto, Matrícula 0084/17; Sandra Gloria Dias Rebeque, Matrícula 0176/15; Turma 1106: Davidson Fagundes da Silva, Matrícula 0051/17; Ines Lucena Santos, Matrícula 0283/12; Beatriz Suelen Tavares Araujo, Matrícula 0077/17; Heloá Wilbia Nunes Araujo, Matrícula 0077/18; Luiz Henrique Menezes Cravo, Matrícula 0176/17; Turma 1107: Shayenne Araujo da Silva, Matrícula 0090/18; Turma 1108: Kerollyn Salin Ferreira, Matrícula 0167/17; Turma 1109: Amanda Jales Fernandes Pereira, Matrícula 0115/18; Eliezer de Souza Lopes, Matrícula 0248/17; Gislane Barros, Matrícula 0045/18; Laís Rodrigues da Silva, Matrícula 0047/18; Lauro Guthierri da Silva Moreira de Souza, Matrícula 0038/16; Luan Felipe Portella dos Santos, Matrícula 0072/18; Mariana Constantino Soares, Matrícula 0207/16; Vanessa Galvão da Rocha, Matrícula 0201/17; Turma 1110: Ester Leão Telles Krong, Matrícula 0067/17; Guilherme da Silva Santos Rodrigues, Matrícula 0188/16; Mayra Nascimento Scarpa, Matrícula 0164/17; Valdinei dos Santos Pacheco, Matrícula 0184/17; Victor Ricardo Ottero Neto, Matrícula 0189/17; Turma 1111: Anderson Santos Vilela, Matrícula 0024/16; Luan Soares Lopes, Matrícula 0325/15; Luan Victor Oliveira Rodrigues da Silva, Matrícula 0085/17; Naylane de Freitas Costa de Oliveira, Matrícula 0058/18; Wesley Guimarães de Queiroz, Matrícula 0079/18; Turma 1112: Bárbara da Silva Leite, Matrícula 0216/16; Jackson de Souza Pereira, Matrícula 0090/16; Lucas Teles Mesquita, Matrícula 0009/18; Luiz Claudio de Souza de Castro Junior, Matrícula 0204/17; Rayssa da Silva Moraes, Matrícula 0012/18; Ruan Soares Marmo Gomes, Matrícula 0057/17; Vitoria Justino Serra Maia, Matrícula 0104/16; Ano de 2019, Turma 1105: Gabriel Nogueira Roberto, Matrícula 0190/16; Turma 1107: Matheus da Cruz Santos, Matrícula 0187/17; Turma 1108: Carlos Patrick de Oliveira Rosa, Matrícula 0285/15; Matheus Correa de Azevedo, Matrícula 0087/18; Turma 1110: Lavínia Nobre Gomes, Matrícula 0157/16; Turma 1111: Alexander da Conceição Fidelis Junior, Matrícula 0075/16; Turma 1112: Luana Nunes Nery, Matrícula 0167/15. Retifica: D.O. de 12/12/2018, página 7, 1ª coluna, onde se lê: Ano de 2017, Turma 1105: Lucas Vicente Alves Maia, Matrícula 0131/15; leia-se: Ano de 2018, Turma 1105: Lucas Vicente Alves Maia, Matrícula 0131/15. Secretária: Lucia Helena Ferreira Barbosa Nogueira, Investidura: Of. CDIN nº 251 de 04/03/2010, Diretora: Suzana de Fatima Piaz Barcelos, Investidura: Of. E/COIE.E nº 670 de 30/08/2000. Professores Inspetores Escolares: Frederico Mendonça Carvalho, ID. 4329129-5 e Kelly Neves Moreira de Carvalho, ID. 4257855-8.\r\n\r\nId: 2184968"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2185953": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ Nº 523/2019 de 29/05/2019\r\n\r\nAltera a Resolução CRCRJ nº 519, de 17 de dezembro de 2019, que “Altera e consolida as unidades administrativas, suas atribuições e competências, no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro - CRCRJ.\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ Nº 524/2019 de 29/05/2019\r\n\r\nInstitui a Carta de Serviços ao usuário do CRCRJ.\r\n\r\nA íntegra dessas Resoluções encontra-se no site www.crc.org.br\r\n\r\nContador Waldir Jorge Ladeira dos Santos - Presidente\r\n\r\nId: 2185953"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2185672": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2019-PMA \r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Aperibé/RJ, torna público que às 13:00 hs do dia 25 de junho de 2019, no Setor de Licitação, na Rua Ver. Airton Leal Cardoso, 1, Verdes Campos, Aperibé/RJ, realizará Licitação na modalidade TP 002/2019-PMA, tipo menor preço global, para a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY NO BAIRRO PORTO DAS BARCAS, COM RECURSOS DO CONTRATO DE REPASSE Nº 1038525-47/2017-CONVÊNIO SIAF/SICONV Nº 843656, CELEBRADO ENTRE ESTE MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO DOS ESPORTES/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMENDA PARLAMENTAR Nº 37200018 OGU 2017”. O Edital poderá ser retirado no site www.aperibe.rj.gov.br/licitacao ou no Setor de Licitação da Prefeitura de Aperibé/RJ, das 12 as 17h, de segunda a sexta, com permuta de 1 toner nº 505.\r\n\r\nAperibé/RJ, 03 de junho de 2019.\r\n\r\nRoberta da Silva Fernandes Cunha\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2185672"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2185896": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 1319/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 026/2019\r\n\r\nOBJETO: - 'Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para aquisição de material gráfico (Panfletos, Folder, Cartaz, Convite, Mapa Turístico, Pasta Personalizada e Revista) para uso em campanhas institucionais, promovidas pelas Secretarias de Saúde; Educação; Política Social, Trabalho, Habitação e Terceira Idade; Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e Gabinete da Prefeita, pelo período de 12 (doze) meses'\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 19/06/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: ASCOM\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 06/06/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 05 de Junho de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2185896"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2185775": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. COMISSAO P. DE LICITACAO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nA Pregoeira do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa informa que o Pregão Presencial nº 020/2019 encontra-se ADIADO para o dia 17/06/2019 às 14:30 horas. \r\n\r\nMaiores informações e editais poderão ser obtidas pelo telefone (24) 3323-0198, através do e-mail: licitacao.saae@gmail.com ou ainda na Gerência de Materiais, à Av Homero Leite, 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nId: 2185775"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2185886": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 022/2019\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI-RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público n. 01/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO a homologação do Concurso Público conforme Decreto n. 1.387/2019, de 15/02/2019, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado no dia 18/02/2019;\r\n\r\nCONVOCA, os concursados abaixo relacionados, para se apresentarem até o dia 27/06/2019, na Sede da Prefeitura Municipal de Cambuci, situada na Praça da Bandeira, n. 120, Centro, Cambuci-RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, munidos dos documentos originais e cópias autenticadas relacionados abaixo: a) certidão de nascimento, certidão de casamento e certidão de nascimento de filhos (quando for o caso); b) para os candidatos do sexo masculino, prova de quitação com as obrigações militares, através da apresentação do Certificado de Reservista, do Certificado de Dispensa de Incorporação, da Carta Patente ou de outro documento oficial, expedido pelo Ministério competente; c) prova de quitação com as obrigações eleitorais, através da apresentação do Título de Eleitor e de Certidão de Regularidade Eleitoral, expedida pela Justiça Eleitoral competente; d) prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda CPF e da regularidade perante o Imposto de Renda, comprovada através do Recibo de Entrega da Declaração ou Recibo de Entrega de Isento, conforme o caso; e) carteira de identidade e carteira de trabalho (CTPS); f) PIS/PASEP; g) 2 (duas) fotos 3x4 - atuais e coloridas; h) declaração de que não exerce cargo na Administração Direta ou Indireta, em qualquer esfera do Poder Público e, caso exerça, indicar o local e horário da atividade, conforme formulário próprio, fornecido pela Prefeitura Municipal de Cambuci; i) comprovantes de escolaridade e registros, de acordo com as exigências contidas no presente Edital; j) diploma e carteira do Conselho Regional, quando couber, e prova de estar em dia com sua contribuição; k) declaração de bens; l) certidão que comprove não ter sido, nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente: I - punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo; II - condenado em processo criminal, por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. m) original e cópia de certidão dos distribuidores criminais da Justiça Estadual, Eleitoral, Federal e Militar, dos locais em que tenha residido nos últimos cinco anos, que comprovem não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos. n) comprovante de residência; o) hemograma completo; p) Raio X de tórax; q) Laudo Médico de Especialista da área da deficiência original ou cópia autenticada, emitido nos últimos doze meses, contados da data de publicação do edital de abertura do concurso público e de exames comprobatórios da deficiência apresentada, que atestem à espécie, grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/99 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência; r)Avaliação psicológica.\r\n\r\nCargo: Fisioterapeuta - CAMBUCI\r\n\r\nCLASS. N° INSC. CANDIDATO\r\n\r\n4 37280 EDUARDO ESPÍRITO SANTO DE PAULA\r\n\r\n5 22020 RAPHAEL NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n6 17820 LUANN MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\n7 29700 GABRIELA DEFANTI TAVARES\r\n\r\n8 17940 MARIANY DA SILVA FONSECA PINTO\r\n\r\nCargo: Médico Plantonista - CAMBUCI \r\n\r\nCLASS. N° INSC. CANDIDATO\r\n\r\n9 27460 FABIANO GOMES DA SILVA\r\n\r\n10 38690 PALLOMA MARQUET ESCAMILHA\r\n\r\n11 27420 LARISSA SILVA FARIA\r\n\r\n12 22900 POLYANA DE PAULA MENDES MACHADO\r\n\r\n13 30710 TICIANA PACHECO E SILVA\r\n\r\n1. A documentação será entregue por meio de cópias autenticadas legíveis, sendo facultado à Administração Municipal, proceder à autenticação, desde que sejam apresentados os documentos originais.\r\n\r\n2. Os candidatos deverão atender rigorosamente as regras contidas no Edital de Concurso Público n. 001/2018, em especial os itens 9.3; 9.4 e 9.4.1\r\n\r\n3. O exame médico pericial será realizado impreterivelmente até o dia 27/06/2019 , sendo agendado de acordo com a entrega da documentação pelos candidatos.\r\n\r\nCambuci-RJ, 05 de junho de 2019.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADO LESCENTE CAMBUCI RJ \r\n\r\nResultado dos Recursos das IMPUGNAÇÕES do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelar de Cambuci RJ \r\n\r\nCandidato Situação\r\n\r\nThaís Terra Viegas Indeferido\r\n\r\nMarcela Steel dos Santos Deferido\r\n\r\nDináh Pinheiro Macieira Aguiar Indeferido\r\n\r\nMaycon Gonçalves Marques Silva Indeferido\r\n\r\nLorrana Quíndola da Silva Indeferido\r\n\r\nRaynne Werneck da Silva Indeferido\r\n\r\nJane Aparecida Peixoto Oliveira Deferido\r\n\r\nMarlos Araújo da Silva Indeferido\r\n\r\nVanessa Donato Dourado Melo Indeferido\r\n\r\nRenata de Cássia Vieira Cunha Indeferido\r\n\r\nCambuci/RJ, 05 de junho de 2019.\r\n\r\nJeferson Mendes Gonçalves\r\n\r\nPresidente do CMDCA\r\n\r\nId: 2185886"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2185920": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 28/2019\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Reforma e adequação para PNE do prédio da Escola Municipal Alberto Augusto Thomaz, sito à rua Jornalista,José Naegele, bairro Cantelmo 1º distrito de Cantagalo RJ - VALOR: R$ 208.865,16 DATA: 24 de junho de 2019 - HORA:13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 05/06/2019, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou e no site da Prefeitura Municipal. de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 03 de junho de 2019\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Presidente\r\n\r\nId: 2185920"
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            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2185808": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 08/2019 - PMI\r\n\r\nProcesso: 4563/18.\r\n\r\nObjeto: \"Conjunto De Procedimentos Necessários Objetivando O Registro De Preços Para Futuras Aquisições De Urnas Mortuárias Para Atender A Demanda Municipal, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, A Lei Nº 8666/93 E O Decreto Municipal 60/15\".\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nData E Hora De Abertura: 17/06/2019 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. \r\n\r\nBeatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2185808"
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            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2185939": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 013/2019 (PA 7165/2019). Objeto resumido: O objeto da presente Concorrência é a reforma da Escola Estadual Municipalizada Chaperó, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 08 de Julho de 2019, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 060/2019 - Licitação nº 766823 (PA 7035/2019)- Objeto resumido: contratação de empresa para fornecimento parcelado e contínuo de alimentação humana - dietas enterais, leite e suplemento alimentar, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses. Condições e local para a retirada do Edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, nº 363, Centro de Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no site do LICITACOES-E, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização:dia 18 de junho de 2019, às 09:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 061/2019 - Licitação nº 769434 (PA 7035/2019) - Objeto Resumido: aquisição parcelada e contínua de combustíveis (gasolina comum e óleo diesel S10), com fornecimento de sistema de controle e gestão de abastecimento de frotas, utiliza dando recursos de tecnologia da informação, para utilização nos veículos, máquinas e equipamentos pertencentes à frota oficial do município de Itaguaí, com cessão de 2 (dois)tanques com capacidade de 15 metros cúbicos cada, e 2(duas) bombas de abastecimento, sendo uma para diesel e outra para gasolina, em regime de comodato, para atender a demanda da frota municipal, por um período de 12 (doze) meses, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Transportes. Condições e local para a retirada do Edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 18 de junho de 2019, às 10:00. Local: A Sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nEXTRATO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2019. O Município de Itaguaí torna público, para o conhecimento dos interessados, que está ADIADO SINE DIE o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2019 (licitações-e nº 766157), que tem por objeto a aquisição de equipamento médico-hospitalar, para atender ao Hospital Municipal São Francisco Xavier (HMSFX), vinculada a Secretaria Municipal de Saúde, que seria realizado no dia 24 de maio 2019, às 09:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2019. A Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, Sra. Claudia de Mello Gentil, no uso de suas atribuições legais, torna público, para o conhecimento dos interessados, o ADIAMENTO SINE DIE do pregão Eletrônico nº 053/2019, PA nº 5.040/2019 (licitacoes-e nº 766923), o qual tem por objeto a contratação de empresa especializada na execução de manutenção contínua em vias públicas pavimentadas, não pavimentadas, rurais, córregos, valas e canais do município, com execução de tapa buraco, regularização e conformidade de greide de vias rurais, limpeza das valas, canais e córrego que recebem as drenagens pluviais das vias a fim de permitir uma melhor fluidez dos deságues, com fornecimento de todos os equipamentos, maquinários, mão de obras e todos os materiais peculiares a cada tipo de serviço a fim de atingir os objetos deste estudo técnico. Os serviços serão executados e todas as vias e logradouros, e canais do Município de Itaguaí conforme as demandas e necessidades, para atender as demandas da Secretaria de Obras e Urbanismo, por um período de 12(doze) meses, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo”, o qual seria realizado dia 07 de junho de 2019, às 09h00, por motivos de determinação do TCE - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2185939"
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            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
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                        "2185873": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 005/2019 SRP - EXCLUSIVA ME/EPP\r\n\r\nProcesso nº. 1506/2019. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES torna público que realizará licitação, na Modalidade Pregão, forma Eletrônica tendo como objeto a eventual prestação de serviços para realização de análises laboratoriais de água das estações de tratamento de água do Município de Mendes, mediante SRP, pelo prazo de 12 (doze) meses. Tipo da licitação: Global. Abertura da etapa de lances: 24/06/2019 às 11h e término às 12h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico”: www.caixa.gov.br. (http:www.licitacoes.caixa.gov.br). Mendes-RJ, em 30 de maio de 2019. Júlio César Moreira Carvalho. Secretária Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação.\r\n\r\nId: 2185873"
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                        "2185925": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 006/2019 - EXCLUSIVO ME/EPP\r\n\r\nProcesso nº. 2091/2019. O FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DE MENDES torna público que fará realizar licitação, na Modalidade Pregão, forma Eletrônica, Ordem de Série Anual nº 006/2019 tendo como objeto a aquisição de materiais permanentes (Equipamentos Hospitalares e Odontológicos) para uso nas unidades de Estratégia Saúde da Família do Município, referente à proposta Nº 12014.954000/1140-06. Tipo da licitação: menor preço por item. Abertura da etapa de lances: 19/06/2019 às 11h e término às 12h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico”: www.caixa.gov.br. (http:www.licitacoes.caixa.gov.br). Mendes, 04 de junho de 2019. Ismael Gomes de Souza. Secretário de Saúde\r\n\r\nId: 2185925"
                        ],
                        "2185875": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 020/2019 - SRP - EXCLUSIVA ME/EPP\r\n\r\nProcesso nº. 2364/2018. Objeto: Eventual aquisição de ferramentas para atender a demanda da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação com vigência para 12 (doze) meses, utilizando-se do Sistema de Registro de Preços. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: Data: 19/06/2019, às 10h. Valor do edital: 01 resma de papel A4. Retirada do edital e informações: Avenida Júlio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655 / e-mail: cplmendes@hotmail.com / site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes/RJ, 29 de maio de 2019. Júlio Cesar Moreira Carvalho Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação.\r\n\r\nId: 2185875"
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            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2185917": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Chamamento Público 001/2019\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO PARA REALIZAR LEVANTAMENTO ATRAVÉS DE PESQUISA, CENSO E DIAGNÓSTICO VISANDO A CRIAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL, BEM COMO A AMPLIAÇÃO E EFETIVAÇÃO DOS SERVIÇOS DO SUAS E DOPROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Direitos Humanos e Habitação desta Prefeitura, Processo n.º 2411/2019, na modalidade Chamamento Público n.º 001/2019, do tipo menor preço Global, que será realizada no dia 09 de julho de 2019, de 10:00 horas às 17:00 horas, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de 02 (duas) resma de papel A4 para despesas xerográficas (trazer pen drive para gravação dos anexos) ou em nosso site www.pmmp.rj.gov.br . Maiores informações pelo tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2185917"
                        ],
                        "2185918": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE EDITAL\r\n\r\nAto Concorrência Pública 001/2018\r\n\r\nO Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPAR/MP da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS À MODERNIZAÇÃO, OTIMIZAÇÃO, EFICIENTIZAÇÃO, EXPANSÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA-RJ, Processo n.º 6912/2018, na modalidade Concorrência Pública n.º 001/2018, do Tipo Menor valor máximo de contraprestação mensal, que será realizada no dia 24 de julho de 2019, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita no site desta Prefeitura ou endereço acima no horário de 13:00 as 17:00, com a permuta de 02 (duas) resma de papel A4. Informações pelo e-mail licitacao@pmmp.rj.gov.br. Ou tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nConselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPAR/MP\r\n\r\nComissão Especial de Licitação\r\n\r\nSecretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos\r\n\r\nSecretaria Municipal de Governo\r\n\r\nId: 2185918"
                        ],
                        "2185919": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão 036/2019 SRP\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL GRÁFICO, conforme solicitação do Gabinete do Prefeito e demais Secretarias solicitantes desta Prefeitura, Processo n.º 3442/2019, na modalidade Pregão Presencial n.º 036/2019, com Sistema de Registro de Preços, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 25 de junho de 2019, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 30 de maio de 2019.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2185919"
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                    }
                }
            },
            "Município de Natividade": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2185905": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Natividade - RJ\r\n\r\nGabinete do Prefeito\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 02/2019.\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Natividade/RJ CONVOCA os candidatos aprovados no Concurso Público de que trata o Edital nº 01/2014, CONFORME DESCRIÇÃO ABAIXO, para comparecerem à Secretaria Municipal de Administração, situada na Praça Ferreira Rabello, nº 04, Centro, para apresentarem no prazo de 30 (trinta) dias os documentos e habilitação exigida de seus respectivos cargos, a saber:\r\n\r\nCARGO - PROCURADOR JURÍDICO - CANDIDATO:\r\n\r\n3º. LUCAS BORGES DE ALMEIDA\r\n\r\n4º. ÁLVARO LUÍS BARROS DE ALARCÃO BENTO\r\n\r\n5º. BRUNO SANTOS MIRANDA DE AMORIM\r\n\r\nCARGO - EDUCADOR FÍSICO - CANDIDATO:\r\n\r\n3º. GUSTAVO ANDRÉ ALVES NOVAES\r\n\r\n4º. JÉSSICA DE AGUIAR CARMO SILVA\r\n\r\nCARGO - MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - CANDIDATO:\r\n\r\n8º. EDUARDO MENEZES MARQUES\r\n\r\nCARGO - VIGIA - CANDIDATO:\r\n\r\n15º. MARCELO JOSÉ DE SOUZA BIZARRO\r\n\r\n16º. CLAUDIO PINHO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\n17º. EDSON BADARÓ DA SILVA\r\n\r\nO não comparecimento no prazo lega estabelecido no Edital implicará na desistência do classificado, podendo a Prefeitura convocar os imediatos posteriores, obedecendo à ordem de classificação. \r\n\r\nNatividade (RJ), 04 de junho de 2019.\r\n\r\nSeveriano Antônio dos Santos Rezende.\r\n\r\nPrefeito Municipal de Natividade\r\n\r\nId: 2185905"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL EXCLUSIVO Nº 05/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAIS DIVERSOS (AÇÚCAR, CAFÉ, ADOÇANTE E FILTRO DE CAFÉ), VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DO ALMOXARIFADO DO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTO, SERVIÇOS GERAIS E PATRIMÔNIO, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Valor estimado: R$ 57.928,50. DATA/HORA/LOCAL: 24/06/19 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 07/06/19, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (Portal da Transparência - link: Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 30 de maio de 2019. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2185860"
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                        "2185859": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 52/18\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO HOSPITALAR (TOMÓGRAFO), PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE - EMENDA PARLAMENTAR DE N° 11129.492000/1170-10 - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MINISTÉRIO DA SAÚDE, conforme especificado no edital. Valor estimado: R$ 1.200.000,00. Tendo em vista a impugnação do edital, a licitação acima mencionada fica remarcada para o dia DATA/HORA: 19/06/19 às 14:00 horas. Novo edital completo e maiores informações a partir de 06/06/19, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ e nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações) e www.licitacoes.caixa.gov.br. Esclarecimentos: através do tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195. Petrópolis, 31 de maio de 2019. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2185859"
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            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2185067": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "##ATO AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 13/1248/18\r\n\r\nEsta Comissão no uso de suas atribuições legais, AVISA aos interessados que a ABERTURA DA TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2019 COM OBJETO: O serviço de instalação de ar condicionado e exaustores no Hospital Municipal e Maternidade vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, compreendendo a execução de diversos serviços de elétrica, de construção civil em geral para acabamento, com fornecimento de todo o material necessário para a execução dos serviços, equipamentos, mão de obra especializada e supervisão técnica, prevista para o dia 03/06/2019 as 10:00 horas, FICA ADIADA sine die.\r\n\r\nCharlton Heston França Fonseca\r\n\r\nSubsecretario Adjunto de Administração\r\n\r\nCPLMSO\r\n\r\nId: 2185067"
                        ],
                        "2185068": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 13/1178/16\r\n\r\nEsta Comissão no uso de suas atribuições legais, AVISA aos interessados que a ABERTURA DA TOMADA DE PREÇOS Nº 05/2019 COM OBJETO: Aquisição de materiais para oficina de cultura e jardinagem do Centro de Atendimento Psicossocial de Queimados, prevista para o dia 04/06/2019 as 10:00 horas, FICA ADIADA sine die.\r\n\r\nCharlton Heston França Fonseca\r\n\r\nSubsecretario Adjunto de Administração\r\n\r\nCPLMSO\r\n\r\nId: 2185068"
                        ],
                        "2185069": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 01/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº13/1247/18\r\n\r\nEsta Comissão no uso de suas atribuições legais, AVISA aos interessados que a ABERTURA DA TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2019 COM OBJETO: serviço de instalação de gases medicinais e infraestrutura da central de ar comprimido medicinal do Hospital Municipal e Maternidade, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, compreendendo a execução de diversos serviços, de construção civil em geral para acabamento, com fornecimento de todo o material necessário para a execução dos serviços, equipamentos, mão de obra especializada e supervisão técnica, prevista para o dia 31/05/2019 as 10:00 horas, FICA ADIADA sine die.\r\n\r\nCharlton Heston França Fonseca\r\n\r\nSubsecretario Adjunto de Administração\r\n\r\nCPLMSO\r\n\r\nId: 2185069"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2185893": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 092/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 3804/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa devidamente qualificada para prestação dos serviços de locação de copiadoras destinadas a atender as demandas das unidades escolares e dos órgãos que fazem parte desta secretaria. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 156.816,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 19/06/2019 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 04 de junho de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2185893"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2185914": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP PMSG nº 031/2019.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nProcesso nº 31.106/2018. \r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para prestação de serviços com contratação de empresa para locação de estruturas como: palco/palanque, grades de segurança, barricadas, fechamentos, telão, treliças, gerador, trio elétrico, sonorização, iluminação, pisos, barracas, tendas e banheiros químicos, a fim de atender todos os projetos e eventos, de diversas Secretarias, Autarquias e Fundações, em especial os tradicionais desta Municipalidade, conforme condições, quantidades e exigências no Termo de Referência, Anexo I, do Edital. Fica marcado para o dia 17/06/2019, às 10:00 h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nNey Silva Lannes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 14.752\r\n\r\nId: 2185914"
                        ],
                        "2185915": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico FMS nº 032/2019.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nProcesso nº 25.327/2018. \r\n\r\nObjeto: Contratação de clínica especializada em serviços de sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica para cumprimento de determinação judicial demandado em desfavor do Município de São Gonçalo, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I, do Edital. Fica marcado para o dia 18/06/2019, às 10:00 h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nNey Silva Lannes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 14.752\r\n\r\nId: 2185915"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2185909": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.079/2019\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.037/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos para a Defesa Civil, do tipo menor preço por item - Exclusivos para pequenos negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 31.480/2018.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: sala do Departamento de Suprimentos e Licitações das 09 às 18 horas, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º. Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e 2742-3352 ramal: 2051 ou pela internet no endereço: http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 19/06/2019 às 15:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2185909"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2185798": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.05.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/825/2018 - CONCEDO a MARIA LUCIA SOARES TELLES BUENO, ID 2134699-2, o benefício abono permanência a contar de 06.04.2017.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 24.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/100365/2018\r\n\r\nOnde se lê: ID 21347085-5\r\n\r\nLeia-se: ID 2136624-1\r\n\r\nId: 2185798"
                        ],
                        "2185774": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/1205/2013 - GLÓRIA MARIA BATISTA FERREIRA, - ID 2138784-2, CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período de 12.07.2011 a 10.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/539/2017 - CLAUDIA LUCIA MOURA DE SOUZA - ID 2133744-6. APROVO a refixação dos proventos de inatividade da servidora em epígrafe, no cargo de Assistente Social, Grupo V, Nível 5, com validade a contar de 22.08.2017, por ter sido aposentada, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/64/2017 - SANDRA MARIA JESUS DOS SANTOS - ID 2139761-9. APROVO a refixação dos proventos de inatividade da servidora em epígrafe, no cargo de Assistente Social, Grupo V, Nível 5, com validade a contar de 10.02.2017, por ter sido aposentada, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nDE 29.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/201200/2005 - DARCLE BERSOT LEAL - ID 3216971-0. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de APOSENTADORIA, de 03 (três) meses de Licença Prêmio não gozada, correspondente ao período aquisitivo de 28.03.1990 a 26.03.1995, de acordo com o que estabelece o inciso VII do artigo 80 do Decreto n° 2.479/79.\r\n\r\nDE 30.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/201592/1997 - URANI RANGEL SIQUEIRA - ID 2142264-8. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de APOSENTADORIA, de 03 (três) meses de Licença Prêmio não gozada, correspondente ao período aquisitivo de 08.06.1990 a 06.06.1995, de acordo com o que estabelece o inciso VII do artigo 80 do Decreto n° 2.479/79.\r\n\r\nId: 2185774"
                        ],
                        "2185818": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5642 DE 31 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 031/2019.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/043/100004/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamento a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica designado o servidor RICARDO TRISTÃO BORGES, Assessor I, Id. Funcional nº 4179278-5, como Gestor Substituto do instrumento relacionado nesta Portaria, substituindo o Gestor nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores FABIANA ESPINDOLA IVO, Assistente Técnico de Informática, Id. Funcional nº 4379753-9, como fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, FILLIPI LIMA DE OLIVEIRA DA SILVA, Assistente Técnico de Identificação Civil, Id. Funcional nº 5028310-3 e CARLOS ALEXSANDRO DA SILVA COSTA, Diretor de Divisão, Id. Funcional nº 4427873-0, como fiscais e ADRIANNA GUIMARÃES LEAL ZACCARO, Assistente Técnico de Identificação Civil, Id. Funcional nº 5028069-4, como suplente em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos dos titulares da comissão, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Contrato nº 031/2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2185818"
                        ],
                        "2185815": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.05.2019\r\n\r\nCANCELO o credenciamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC CORUMBA LTDA, registro DH/AB 037, com fundamento no art. 28 da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-16/060/1448/2019.\r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nCANCELO o credenciamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC ROMEU LTDA, registro DH/AB 469, com fundamento no art. 28 da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-16/060/2708/2019.\r\n\r\nDE 30.05.2019\r\n\r\nCANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CACHAMORRA LTDA, registro DH/AB 511, no endereço funcional Rua José Lourenço Azevedo, nº 80, Rocha, São Gonçalo-RJ. E AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CACHAMORRA LTDA, registro DH/AB 511, no endereço funcional Estrada da Cachamorra, nº 829, loja A, Campo Grande, Rio de Janeiro-RJ. Proc. nº E-16/065/8383/2019.\r\n\r\nDE 31.05.2019\r\n\r\nCANCELO o credenciamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA SEGUNDA ALIANÇA LTDA ME, registro DH/AB 751, com fundamento no art. 28 da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/101595/2018.\r\n\r\nCANCELO o credenciamento do CFC AMIZADE, registro DH/AB 577, com fundamento no art. 28 da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-16/060/2993/2019.\r\n\r\nId: 2185815"
                        ],
                        "2185817": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/017/101021/2018 - DETERMINO O CANCELAMENTO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, § 1º, do CTB, expedida em nome de FABIO DA SILVA ROQUE, Registro Nacional 02724795964\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/013/864/2019 - DETERMINO A CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de DIOGO DE SOUZA ECARD, Registro Nacional nº 3079902300; a RETIRADA da restrição/bloqueio, em decorrência de delito de trânsito, do cadastro do condutor; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/150/424/2019 - DETERMINO A CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de VIGILATO RIBEIRO, Registro Nacional nº 5109816185; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nId: 2185817"
                        ],
                        "2185816": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 31.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/304579/2009 - LOURIVAL DE ASSIS MAIA, ID Funcional nº 20647506 - CONCEDO 21 (vinte e um) meses de Licença Especial, períodos de 01/08/1978 a 30/07/1983, 10/02/1984 a 04/02/2004, 15/01/2006 a 13/01/2011 e 28/10/2011 a 25/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/015/485/2019 - FREDERICO DA SILVA DE ASSIS, ID Funcional nº 50283537 - CONCEDO 3 (três) meses de Licença Especial, períodos de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/026/179/2019 - MICHELE DA ROCHA SANT`ANNA, ID Funcional nº 50284630 - CONCEDO 3 (três) meses de Licença Especial, períodos de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/028/222/2019 - MARCOS VINÍCIUS PRADO CARNEIRO, ID Funcional nº 50264222 - CONCEDO 3 (três) meses de Licença Especial, períodos de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/2393/2019 - DANIELE DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 50268570 - CONCEDO 3 (três) meses de Licença Especial, períodos de 10/03/2014 a 08/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/2625/2019 - MARCIA REGINA PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 20293674 - CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial, períodos de 01/08/1993 a 25/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/3149/2019 - BRUNO RODRIGUES BEZERRA, ID Funcional nº 50280970 - CONCEDO 3 (três) meses de Licença Especial, períodos de 04/04/2014 02/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/3176/2019 - ANA PAULA DIAS ANDRADE DOS SANTOS, ID Funcional nº 50281410 - CONCEDO 3 (três) meses de Licença Especial, períodos de 04/04/2014 02/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/3200/2019 - JULIANA SCHILLING GUEDES, ID Funcional nº 50262270 - CONCEDO 3 (três) meses de Licença Especial, períodos de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/3207/2019 - URSULA PFALTZGRAFF VASQUEZ, ID Funcional nº 50264770 - CONCEDO 3 (três) meses de Licença Especial, períodos de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/3242/2019 - MARCIO ANDRE SILVA DE SOUSA, ID Funcional nº 50284134 - CONCEDO 3 (três) meses de Licença Especial, períodos de 04/04/2019 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/3266/2019 - ANGELA MARIA MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional nº 43383246 - CONCEDO 3 (três) meses de Licença Especial, períodos de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/3268/2019 - ROSIMAR GONÇALVES TORQUATO, ID Funcional nº 50260421 - CONCEDO 3 (três) meses de Licença Especial, períodos de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/3328/2019 - FABÍOLA BALBINO GONÇALVES, ID Funcional nº 43799736 - CONCEDO 3 (três) meses de Licença Especial, períodos de 11/07/2011 a 08/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/3346/2019 - DANIELA BAPTISTA COELHO, ID Funcional nº 50260626 - CONCEDO 3 (três) meses de Licença Especial, períodos de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/3347/2019 - PAULO HENRIQUE BARRETO DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 50264028 - CONCEDO 3 (três) meses de Licença Especial, períodos de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/3407/2019 - ROMILDO DE SÁ ALENCAR, ID Funcional nº 44558678 - CONCEDO 3 (três) meses de Licença Especial, períodos de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/092/8/2019 - ALTAMIRO DA SILVA JACINTHO, ID Funcional nº 50257072 - CONCEDO 3 (três) meses de Licença Especial, períodos de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/103/77/2019 - JULIANA BOSI GONÇALVES, ID Funcional nº 50282883 - CONCEDO 3 (três) meses de Licença Especial, períodos de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.09.2016\r\n\r\nPÁGINA 12 -3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/292850/2008 - MARIA AUGUSTA CAMPOS, ID Funcional nº 20630646\r\n\r\nOnde se lê: “AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de licença especial referente ao período de 31/07/2008 a 30/07/2013”.\r\n\r\nLeia-se: “AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de licença especial referente ao período de 01/08/2008 a 30/07/2013”.\r\n\r\nId: 2185816"
                        ],
                        "2185608": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.05.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003/105455/2018 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 104/105, AUTORIZO a celebração do Termo de Permissão de Uso, objetivando a EXECUÇÃO DE TRAVESSIA AÉREA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE 34,5 KV SOBRE A RJ-134, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, conforme Processo n° E-17/003/105455/2015, a cargo da firma POÇO FUNDO ENERGIA S/A. \r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003/105455/2018 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica de 104/105, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2185608"
                        ],
                        "2185802": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO CENTRO-SUL/METROPOLITANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.06.2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores JULIO CESAR CANDIDO GOMES, Engenheiro, matrícula nº 13/91188-3, ID Funcional nº 5101793-8, Chefe da 2ª Residência de Obras e Conservação, THEREZA CHRISTINA BAPTISTA FRANÇA, Técnico de Planejamento, matrícula nº 13/70502-0, ID Funcional nº 2837156-9 e ANTONIO THADEU FERREIRA MAZZONI, Engenheiro, matrícula nº 13/71006-1, ID Funcional nº 4373228-3, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão encarregada de proceder à abertura de Tomada de Contas para fins de transferência de responsabilidade (entrega e recebimento), dos bens materiais permanentes em utilização na Seção de Expediente e Patrimônio da 2ª Residência de Obras e Conservação da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana, em virtude do falecimento da titular NORMA ANDRÉ BAPTISTA CORDEIRO, Agente Administrativo, matrícula nº 13/90714-7, ID Funcional nº 3224306-5.\r\n\r\nId: 2185802"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2185993": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO DOS SANTOS MAGALHÃES para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Superintendência de Patrimônio, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Julia Eduarda Maria dos Santos Silva, ID Funcional nº 5074087-3. \r\n\r\nNOMEAR ELISEU MIGUEL DO IMPÉRIO, ID FUNCIONAL Nº 4270892-3, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por João Márcio da Silva, ID Funcional nº 5020519-6. \r\n\r\nEXONERAR JOÃO MÁRCIO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5020519-6, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. \r\n\r\nId: 2185993"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2185976": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 136 DE 04 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO AS PORTARIAS PR Nº 125, 129, 130 E 134 DE 31/05/2019.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, EMPRESA PÚBLICA VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito as Portarias PR nº 125 de 31/05/2019, nº 129 de 31/05/2019, nº 130 de 31/05/2019 e 134 de 31/05/2019, publicadas no Diário Oficial de 03 de Junho de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 04 de junho de 2019.\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 137 DE 04 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nEXONERA O SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, EMPRESA PÚBLICA VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR FABIO PIRES QUINTAES, matrícula 1929, do Cargo de Confiança de Chefe do Serviço de Comercialização do Diário Oficial, símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 04 de junho de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 04 de junho de 2019\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 138 DE 04 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nEXONERA O SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, EMPRESA PÚBLICA VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR HÉLIO TENÓRIO RICARDO, matrícula 1615, do Cargo de Confiança de Assistente da Divisão de Diretoria, símbolo CC-08, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 04 de junho de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 04 de junho de 2019.\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 139 DE 04 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, EMPRESA PÚBLICA VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR JOAQUIM DIAS VARGAS, para exercer o Cargo de Confiança de Chefe do Serviço de Comercialização do Diário Oficial, símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 04 de junho de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 04 de junho de 2019.\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 140 DE 04 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, EMPRESA PÚBLICA VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR FABIO PIRES QUINTAES, matrícula 1929, para exercer o Cargo de Confiança de Assistente de Divisão da Diretoria Industrial, símbolo CC-08, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 04 de junho de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 04 de junho de 2019.\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2185976"
                        ],
                        "2185897": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 24/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/210/2017 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Diretor Administrativo e de acordo com o pronunciamento da ASJUP, resolvo:\r\n\r\na) APROVAR a prorrogação do contrato nº 03/2017 e do contrato nº 04/2017, através de Termo Aditivo, por um período de 24 (vinte quatro) meses, com fulcro no inciso II, do artigo 57 da Lei nº 8.666/93, bem como o disposto no parágrafo primeiro da cláusula segunda do contrato subordinante, mantida as demais condições do contrato vigente;\r\n\r\nb) ADJUDICAR a prestação de serviço à empresa CLARO S/A, após termo escrito formal;\r\n\r\nc) AUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 9.298,56, sendo R$ 5.181,12, referente ao Contrato nº 03/2017 e R$ 4.117,44 referente ao Contrato nº 04/2019, assim como a emissão de Reserva de Dotação para cobrir as despesas do primeiro mês da prestação de serviço do Contrato nº 03/2017 e do Contrato nº 04/2017. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.04.2019.\r\n\r\nId: 2185897"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2185524": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 44 DE 03 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 20, DE 8 DE MARÇO DE 2019, QUE REGULAMENTA O CONVÊNIO ICMS 38/01.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e considerando o que consta no processo nº E-04/058/5/2019,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam incluídos os seguintes dispositivos na Resolução SEFAZ nº 20, de 08 de março de 2019:\r\n\r\nI - o inciso X ao art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - comprovante de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais (TSE) prevista no artigo 107 do Decreto-Lei nº 5/75, referente ao reconhecimento de direito à fruição de benefício ou incentivo fiscal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - o inciso IV ao § 2º do art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º (...)\r\n\r\nIV - deverá ser apresentado comprovante de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais (TSE) prevista no artigo 107 do Decreto-Lei nº 5/75, referente ao reconhecimento de direito à fruição de benefício ou incentivo fiscal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - os Anexos I, II, III e IV, na forma dos anexos desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXAR IMAGENS eps\r\n\r\nId: 2185524"
                    ],
                    "2185946": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 01/02/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/071/71/2015 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei nº 8666/93, em favor de CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S/A, no valor de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais) com base no art. 25, caput da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O.ERJ de 04/02/2019.\r\n\r\nDE 31/05/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/011.499/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, em favor de BANCO BRADESCO BERJ S.A., no valor de R$ 25.373,36 (vinte e cinco mil trezentos e setenta e três reais e trinta e seis centavos), com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O.ERJ de 03/06/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/056/244/2015 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, em favor de JOÃO JORGE NICOLAU DOHER, no valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), com base no art. 24, inciso x, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O.ERJ de 03/06/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/000.620/2012 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, em favor de GM ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta cinco mil reais) com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O.ERJ de 03/06/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/172/100042/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, em favor de CELSO COSTA DE MELLO, no valor de R$ 20.496,78 (vinte mil quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos) com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O.ERJ de 03/06/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/011.532/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, em favor de COMÉRCIO DE DERIVADOS PETRÓLEO BASTOS, no valor de R$ 15.427,56 (quinze mil quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos) com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O.ERJ de 03/06/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/007.926/2011 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, em favor de BANCO BRADESCO BERJ S.A., no valor de R$ 70.231,50 (setenta mil duzentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O.ERJ de 03/06/2019.\r\n\r\nId: 2185946"
                    ],
                    "2185778": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/663/2014 - THIAGO PIMENTA NESPOLI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4344294-3. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 08/12/2013 a 06/12/2018.\r\n\r\nId: 2185778"
                    ],
                    "2185751": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/909/2016 - PAULO ROBERTO RAMALHO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1948801-7 e matrícula nº 0.190.585-0. CONCEDO o abono de permanência, nos termos art.2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 26/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/028/72/2017 - LUIZ CARLOS DA COSTA FIGUEIREDO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1951962-1 e matrícula nº 0.184.185-7. CONCEDO o abono de permanência, nos termos art.2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 24/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/008/100432/2018 - MAYER DRAY NETO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1956744-8 e matrícula nº 0.194.070-9. CONCEDO o abono de permanência, nos termos art.2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 14/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/033/13/2019 - MARCO ANTONIO DUTRA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1945654-9 e matrícula nº 0.184.119-6. CONCEDO o abono de permanência, nos termos art.2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 12/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/527/2019 - MARIA AUGUSTA PEREIRA MARTINS, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1919912-0 e matrícula nº 0.268.422-3. CONCEDO o abono de permanência, nos termos art.2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 02/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/107/16/2019- VERA LUCIA ARIAS DE SOUZA, Auditor Fiscal da Receita 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1938304-5 e matrícula nº 0.294.768-7. CONCEDO o abono de permanência, nos termos, art.40, § 1º, III “a” da CR/88, com efeitos a contar de 16/03/2019.\r\n\r\nId: 2185751"
                    ],
                    "2185762": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055184/1987 - ELIZABETH DE OLIVEIRA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1948953-6. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 02/09/2012 a 31/08/2017.\r\n\r\nId: 2185762"
                    ],
                    "2185748": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/405/2019 - MARIA AUGUSTA PEREIRA MARTINS, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1919912-0 e matrícula nº 0.268.422-3. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 80, Inciso nº VII, do Decreto nº 2479/1979 a contagem em dobro de 06(dobro) meses de licença prêmio não usufruídas pelo servidor, correspondente aos períodos de 30/11/1991 a 27/11/1996. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/053/966/1987 - MAYER DRAY NETO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1956744-8 e matrícula nº 0.194.070-9. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 80, Inciso nº VII, do Decreto nº 2479/1979 a contagem em dobro de 06(dobro) meses de licença prêmio não usufruídas pelo servidor, correspondente aos períodos de: 30/04/1982 a 28/04/1987 e de 29/04/1987 a 26/04/1992. \r\n\r\nId: 2185748"
                    ],
                    "2185789": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 628 DE 04 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/007/1007/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso III da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: SOCINTER SUL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 39.323.886/0002-20\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.813.721\r\n\r\nEndereço: Avn. Das Americas, nº 3333, Salas 1201, 1204, 1206, 1217 e 1218 - Barra da Tijuca - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/007/1007//2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2185789"
                    ],
                    "2185783": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 629 DE 04 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/195/16/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso III da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: COMERCIAL DE ALIMENTOS PRUDENTE EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ: 00.474.622/0001-51\r\n\r\nInscrição Estadual: 85.537.512\r\n\r\nEndereço: AVN PAULO LEITAO 789 LOJA - Centro - Magé - RJ - Brasil - 25900-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/195/16//2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2185783"
                    ],
                    "2185784": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 630 DE 04 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/195/17/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) dos contribuintes, abaixo indicados, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso I, da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: COMERCIAL DE ALIMENTOS PEREIRA BASTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 10.728.214/0001-32\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.718.757\r\n\r\nEndereço: ETR FRANCISCO DA CRUZ NUNES 2050 LOJA 102 - Itaipu - Niterói - RJ - Brasil - 24350-310\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/195/17//2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2185784"
                    ],
                    "2185785": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 631 DE 04 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/195/18/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) dos contribuintes abaixo indicados, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso I, da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: AMOR E VIDA SUPERMERCADO EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 18.091.875/0001-01\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.988.731\r\n\r\nEndereço: ETR CAETANO MONTEIRO 1981 LOJA 101 - Pendotiba - Niterói - RJ - Brasil - 24320-570\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/195/18//2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2185785"
                    ],
                    "2185786": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 632 DE 04 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE INSPETORIA DIVERSA DE SUA LOTAÇÃOATUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de organização interna,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria Vinícius Maia Camacho, ID Funcional 5006223-9, lotado no Posto de Controle Fiscal de Nhangapi da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento às ações fiscais em contribuintes da Auditoria-Fiscal Regional de Volta Redonda (AFR 63.01), da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, que foram iniciadas por meio dos RAFs: 515596-27, 517465-60, 517656-08, 520559-89, 521127-88, 521412-45, 517217-53, 518130-54, 520567-71, 521632-11 e 521635-96.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2185786"
                    ],
                    "2185787": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 633 DE 04 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/091/170/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1º, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: INOVAR COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E METAIS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 32.507.200/0001-21\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.343.635\r\n\r\nEndereço: Estrada Adhemar Bebiano, 3473 - LOJA B, PAV 2, INHAUMA - RIO DE JANEIRO - RJ - Brasil - 20.765-170;\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/091/170/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2185787"
                    ],
                    "2185788": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 634 DE 04 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RELAÇÃO A SER PREENCHIDA PELOS CONTRIBUINTES QUE USUFRUÍRAM DE BENEFÍCIOS FISCAIS NÃO VIGENTES EM 08/08/2017, NOS TERMOS DA CLÁUSULA SÉTIMA DO CONVÊNIO ICMS 190/2017.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e constitucionais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, bem assim o que consta do Processo nº E-04/202/25/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os contribuintes que usufruíram de benefícios fiscais nos termos da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 190/2017 cujo prazo para fruição tenha se esgotado até 08 de agosto de 2017, ficam obrigados ao disposto nesta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos desta Portaria, entendem-se como Atos normativos não vigentes exclusivamente aqueles constantes da Portaria SSER nº 172/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Fica instituído o “Portal de Coleta de Informações dos Atos Normativos e Concessivos Não Vigentes”, que constará do sítio eletrônico oficial da SEFAZ, onde serão preenchidos pelos contribuintes os atos normativos e concessivos não vigentes em 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - Para a comprovação do direito a fruição, o contribuinte deve fazer envio on-line, em formato PDF, dos documentos relacionados aos atos concessivos, ou seja, de toda documentação comprobatória do enquadramento no benefício fiscal que tenha utilizado. \r\n\r\n§ 1º - Na hipótese em que o benefício fiscal tenha sido concedido mediante processo administrativo tributário, deve ser fornecido tão so mente o documento que contém o despacho autorizativo com a assinatura da autoridade fiscal concedente. \r\n\r\n§ 2º - O Portal de coleta de dados permanecerá disponível para envio de documentos pelo período de 05 a 30 de junho de 2019, vedada qualquer prorrogação de prazo.\r\n\r\nArt. 4º - Os contribuintes que não atenderem ao disposto nesta Resolução no prazo estabelecido, não farão jus ao previsto na Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS nº 190/2017.\r\n\r\nArt. 5º - Eventuais dúvidas podem ser sanadas fazendo-se uso do Manual de preenchimento, bem como pelo endereço eletrônico declaracaoincentivo@fazenda.rj.gov.br. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2185788"
                    ],
                    "2185726": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 119 DE 03 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DA PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL E AUTORIZA A 9ª TURMA DE JULGAMENTO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL A PAUTAR DOIS PROCESSOS POR SESSÃO A PARTIR DO MÊS DE JUNHO DO CORRENTE. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento nos incisos I, VI e XXIX do art. 20, do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003; considerando a real necessidade de ser assessorada na realização de suas atribuições; e visando preservar o regular funcionamento da 9ª Turma de Julgamento da Junta de Revisão Fiscal, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, como Assessora da Presidência da Junta de Revisão Fiscal, a Auditora Tributária RACHEL CARVALHO DA SILVA CARL, ID 4385208-4.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica a referida Auditora Tributária dispensada das distribuições a que alude o artigo 36 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal e autorizada a devolver os processos em sua carga.\r\n\r\nArt. 2º - Enquanto perdurar a dispensa de distribuição a que alude o Parágrafo Único do artigo anterior, fica a 9ª Turma de Julgamento da Junta de Revisão Fiscal autorizada a pautar dois processos por sessão a partir do mês de junho do corrente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2019\r\n\r\nMICHELE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2185726"
                    ],
                    "2185055": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 833 DE 29 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar BRUNO PREZOTTO LIMA, I.D 4427294-4, dispensado da função de 2º membro da comissão do Processo Administrativo Disciplinar que tramita sob os autos n° E-04/084/217/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Corregedor-Auxiliar LEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA, ID. 4365326-0, dispensado da função de 3º membro da comissão do Processo Administrativo Disciplinar que tramita sob os autos n° E-04/084/217/2017.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o Corregedor-Auxiliar RODRIGO DOS SANTOS NEVES ID. 4387054-6, para integrar como 2º membro da comissão do processo administrativo disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar BRUNO PREZOTTO LIMA.\r\n\r\nArt. 4º - Designar a Corregedora-Auxiliar CLAUDIA FALCÃO MOREIRA, ID. 4344242-0, para integrar como 3º membro da comissão do processo administrativo disciplinar a que se refere o artigo 2º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar LEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2019\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2185055"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2185743": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/06/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, CARLOS ROBERTO DA SILVA, TRABALHADOR QD SUPLEM, ID. 28460650/1, EMP 53 QD SUPL, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 40, § 1°, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, fixando os proventos com validade a partir de 13/05/2019. Proc. nº PD-04/145.14/2019.\r\n\r\nId: 2185743"
                        ],
                        "2185695": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RJPREV/PRE Nº 08 DE 30 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor Ricardo Ferreira Marques, pelo servidor Emilio Carlos Xavier da Silva, na Comissão de Fiscalização do Contrato celebrado com a SACHO AUDITORES INDEPENDENTES - EPP, Contrato nº 004/2017 e Proc. nº E-04/163/30/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o servidor Ricardo Ferreira Marques, pelo servidor Emilio Carlos Xavier da Silva, na Comissão de Fiscalização do Contrato celebrado com a ICATU SEGUROS S/A, Contrato nº 05/2014, Proc. n° E-01/051/022/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Substituir o servidor Ricardo Ferreira Marques, pela servidora Camila Ribeiro dos Santos, na Comissão de Fiscalização do Contrato celebrado com o SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A, Contrato nº 003/2016 e Proc. nº E-01/051/59/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Substituir o servidor Ricardo Ferreira Marques, pela servidora Camila Ribeiro dos Santos na Comissão de Fiscalização do Contrato celebrado com a TRUST SOLUTIONS BRASIL SISTEMAS LTDA EPP, Contrato nº 005/2017 e Proc. nº E-04/163/50/2017.\r\n\r\nArt. 5º - Substituir os servidores Leandro Freitas Matos, Ricardo Ferreira Marques e Rômullo Oliveira de Freitas, pelos servidores Emilio Carlos Xavier da Silva, Camila Ribeiro dos Santos e Luciana Oliveira da Silva de Senna, na Comissão de Fiscalização do Contrato celebrado com a PASQUALETO, ROSA E PRATTES-PRP SOLUÇÕES CONTÁBEIS, Contrato nº 02/2016 e Proc. nº E-01/051/029/2015.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2019\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO DA LUZ\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2185695"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2185792": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÕMICO,\r\n\r\nEMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEERI/SSCS Nº 14\r\n\r\nDE 29 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, Lucas Tristão, o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, José Luis Cardoso Zamith e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL SSCS/SECCG, Gabriel Nunes Aquino, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, c/c o Decreto Estadual n°42.436, de 30 de abril de 2010 e o Decreto Estadual nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019 , que Estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual e o que consta no Processo Administrativo nº E-22/012/65/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de Crédito Orçamentário à Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, para atender às despesas com prestação de serviços de publicidade matéria legal de interesse do órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/06/2019 - Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 30010-SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI.\r\n\r\nUO: 300100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI.\r\n\r\nUG: 300100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 11.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n\r\nND - 3390\r\n\r\nFONTE - 100\r\n\r\nVALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à concedente, cópia dos comprovantes, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2019\r\n\r\nLUCAS TRISTÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\nId: 2185792"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2185698": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 583 DE 03 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a Deliberação AGENERSA N° 3605/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem regulamentação sobre a matéria posta nos autos, qual seja, cobrança de faturas de gás em casos de medidores travados, observando-se o contido no presente voto e os parâmetros colocados pelo jurídico desta Autarquia.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será composto por um membro da CAENE, um membro da Procuradoria desta AGENERSA e um representante da Concessionária, abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nPELA AGENERSA\r\n\r\nCAENE - JORGE LUIZ GOMES CALFO, id 6171662\r\n\r\nPROCURADORIA - DEBORAH PEREIRA VILLELA DE BIASO, id 50727672\r\n\r\nPELA CONCESSIONÁRIA CEG\r\n\r\nMÔNICA PINTO TOSCANO DE BRITTO\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2185698"
                        ],
                        "2185581": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1675 DE 31 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e IN/DREI nº 17, de 05/12/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a nomeação do Sr. RAFAEL PORTILHO NEVES, como Preposto da Leiloeira Pública MILENA ANTONINO NUNES DE SOUZA, matrícula JUCERJA nº 231, devido ao deferimento em 24/04/2019, por Decisão Singular no Processo nº 00-2019/184243-5, de 29/03/2019, arquivado como “Documento de Leiloeiro Público” nº 00003588792, em 24/04/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2019\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2185581"
                        ],
                        "2185591": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1676 DE 31 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nREVOGA OUTORGA DE PODERES PARA DECISÃO SINGULAR DE SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996;\r\n\r\n- a C.I. JUCERJA/SRC nº 30/2019; e\r\n\r\n- o Convênio assinado com a Prefeitura de Nova Iguaçu - Processo nº E-11/50.091/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar outorga concedida a servidora do Município de Nova Iguaçu, ANA CLARA FERREIRA BERTHOLDO, Matrícula 709061-6, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria JUCERJA nº 1628/18.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2019\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2185591"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2185600": [
                            "I - Ato",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 31/05/2019\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES DE CUSTO DO MÊS DE ABRIL/19 - 13ª EDIÇÃO - BOLETIM Nº 678/19\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração\r\n\r\n01.050.... 4352\r\n\r\n05.100.... 5111\r\n\r\n05.103.... 3424\r\n\r\n05.105.... 7877\r\n\r\n05.205.... 4434\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada\r\n\r\n01.050.... 3994\r\n\r\n05.100.... 4605\r\n\r\n05.103.... 3424\r\n\r\n05.105.... 6825\r\n\r\n05.205.... 3964\r\n\r\nId: 2185600"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2185708": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/SEDSODH Nº 86 \r\n\r\nDE 03 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 8.271/2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, a Lei Estadual n° 7.947/2018, que dispõe sobre a criação de Unidade Orçamentária e abertura de crédito adicional especial, o Decreto Estadual nº 46.566/2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2019 e o Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que disciplina sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, bem como regulamenta a Lei Estadual nº 5.428/2009, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-35/008/001146/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoio a programas e projetos de Assistência Social, pelo Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, instituído pela Lei Complementar nº 178, de 20/12/2017.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da data da sua publicação até 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento social - FISED.\r\n\r\nUO: 26660 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nUG: 266600 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\nUO: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\nUG: 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 26660.06.181.0070.5579 - Apoio a Programas de Assistência Social - FISED\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3340\r\n\r\n103\r\n\r\nR$ 32.046.407,07 (trinta e dois milhões, quarenta e seis mil, quatrocentos e sete reais e sete centavos)\r\n\r\n3350\r\n\r\n103\r\n\r\nR$ 50.086.610,60 (cinquenta milhões, oitenta e seis mil, seiscentos e dez reais e sessenta centavos)\r\n\r\n3390\r\n\r\n103\r\n\r\nR$ 8.388.752,71 (oito milhões, trezentos e oitenta e oito mil, setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e um centavos)\r\n\r\n4490\r\n\r\n103\r\n\r\nR$ 16.308.000,00 (dezesseis milhões e trezentos e oito mil reais)\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n103\r\n\r\nR$ 106.829.770,38 (cento e seis milhões, oitocentos e vinte e nove mil, setecentos e setenta reais e trinta e oito centavos)\r\n\r\nArt. 2º - Os bens adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da entidade executante.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nFABIANA GRACINDO BENTES DE RENGIFO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2185708"
                    ],
                    "2185710": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/SEAP Nº 087\r\n\r\nDE 03 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 8.271/2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, a Lei Estadual n° 7.947/2018 que dispõe sobre a criação de Unidade Orçamentária e abertura de crédito adicional especial, o Decreto Estadual nº 46.566/2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2019 e o Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que disciplina sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, bem como regulamenta a Lei Estadual nº 5.428/2009, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-21/001/55/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoio a programas e projetos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, pelo Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, instituído pela Lei Complementar nº 178, de 20/12/2017.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da data da sua publicação até 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento social - FISED.\r\n\r\nUO: 51660 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nUG: 266600 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nUG: 250100 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 26660.06.421.0070.5586 - Apoio a Programas e Projetos Administração Penitenciária - FISED\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3190\r\n\r\n103\r\n\r\nR$ 12.017.591,00 (doze milhões, dezessete mil e quinhentos e noventa e um reais)\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 12.017.591,00 (doze milhões, dezessete mil e quinhentos e noventa e um reais)\r\n\r\nArt. 2º - Os bens adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da entidade executante.\r\n\r\nArt. 3° - A prestação de conta final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser elaborada com base na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução Conjunta SEPM/SEAP nº 46, de 05 de abril de 2019, publicada no DOERJ de 11 de abril de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2019\r\n\r\nCEL PM ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado e Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCEL PM ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2185710"
                    ],
                    "2185731": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\n26/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/115/01/2019 - 1ºSGT PM RG 63.768 PAULO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/134/03/2019 - 1ºSGT PM RG 59.482 CARLOS HENRIQUE BAPTISTA BAHIA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/051/17/2019 - 1ºSGT PM RG 56.196 ANDRE REIS LINHARES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/073/19/2019 - SUBTEN PM RG 68.328 FLAVIO SILVA DOS SANTOS- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/001/06/2019 - SUBTEN PM RG 79.611 EMERSON DA ROCHA CARDINOT - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/113/000018/2019 - 1ºSGT PM RG 59.331 ANDRE LUIS FONSECA DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/035/22/2019 - 1ºSGT PM RG 59.943 VALCLEIR DOS SANTOS PEREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/037/18/2019 - 1ºSGT PM RG 59.022 MARCELO DA SILVA CRUZ IORIO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/33/00018/2019 - 1ºSGT PM RG 58.489 ROGERIO DO NASCIMENTO ARAUJO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/03/2019\r\n\r\nId: 2185731"
                    ],
                    "2185791": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/73/2017 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 077/2018, em favor das Empresas: HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 01.012.073/0001-66, no valor de R$ 1.376,00 (um mil trezentos e setenta e seis reais), JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 04.380.569/0001-80, no valor de R$ 475,20 ( quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte centavos), HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 12.499.494/0002-60, no valor de R$ 2.718,44 ( dois mil setecentos e dezoito reais e quarenta e quatro centavos), ALP PHARMA PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI-EPP, CNPJ 26.083.328/0001-02, no valor de R$ 3.090,60 (três mil e noventa reais e sessenta centavos), COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES, CNPJ 36.325.157/0001-34, no valor de R$ 28.628,00 ( vinte e oito mil seiscentos e vinte e oito reais), AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELLI, CNPJ 22.706.161/0001-38, no valor de R$ 125.319,02 (cento e vinte e cinco mil trezentos e dezenove reais e dois centavos). Perfazendo o valor total de R$ 161.607,26 (cento e sessenta e um mil seiscentos e sete reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nId: 2185791"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2185638": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/06/2019\r\n\r\nAPOSENTA JOSE RICARDO CABRAL DOS ANJOS, Identidade Funcional nº 2.956.494-8, matrícula nº 809.431-0, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/022/86/2019.\r\n\r\nId: 2185638"
                    ],
                    "2185535": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/06/2019\r\n\r\nAPOSENTA GILVAN RODRIGUES DA SILVA, Identidade Funcional nº 2.944.105-6, matrícula nº 267.614-6, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-09/4047/1702/2011.\r\n\r\nAPOSENTA GUTTEMBERG DE BARROS ALVIM, Identidade Funcional nº 2.986.411-9, matrícula nº 258.012-4, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-09/291/133/2016.\r\n\r\nAPOSENTA JORGE LUIZ DE ARAGÃO GONÇALVES, Identidade Funcional nº 2.973.694-3, matrícula nº 269.935-3, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/186/18/2019.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE MARQUES DE SOUZA FILHO, Identidade Funcional nº 2.952.368-0, matrícula nº 258.080-1, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-09/427/75/2017.\r\n\r\nAPOSENTA MARCELO AZEVEDO SILVA, Identidade Funcional nº 2.987.713-0, matrícula nº 288.830-3, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/021/1152/2019.\r\n\r\nAPOSENTA NORTON WELLINGTON DE PINHO MARTINS, Identidade Funcional nº 2.999.596-5, matrícula nº 806.525-2, Perito Legista de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/266/61/2019.\r\n\r\nAPOSENTA PEDRO MARIA DA COSTA, Identidade Funcional nº 2.968.913-9, matrícula nº 267.182-4, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/168/34/2019.\r\n\r\nAPOSENTA REINALDO DE SOUZA OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 2.970.975-0, matrícula nº 269.949-4, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-09/291/77/2017.\r\n\r\nId: 2185535"
                    ],
                    "2185578": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/06/2019\r\n\r\nATO DE 26/01/2016 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/157/44/2018, às fls. 08, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 27/08/2018, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor AURELIO DA SILVEIRA GOMES, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, matrícula nº 177.651-7, ID Funcional nº 2.979.766-7, para nos termos dos artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012.\r\n\r\nATO DE 29/11/2010 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/157/100516/2018, às fls. 15, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 14/12/2018, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor CARLOS ALBERTO DA SILVA, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, matrícula nº 171.478-1, ID Funcional nº 2.959.473-1, para nos termos dos artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012.\r\n\r\nATO DE 30/04/2019 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, fica retificado o Ato de aposentadoria do servidor inativo JOSÉ RICARDO AUGUSTO DOS REIS, identidade funcional nº 2.962.975-6, matrícula nº 257.590-0, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, para constar o Processo Administrativo de Aposentadoria nº E-36/326/29/2019, por ter sido publicado com incorreção.\r\n\r\nId: 2185578"
                    ],
                    "2185628": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/044/78/2019 - ADRIANE MARIA COSTA DE ALMEIDA, ID 4347447-0 - período base de 08/12/2011 a 04/12/18; 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/054/010/2019 - ANDERSON MARTINS DA SILVA, ID 2008363-7 - períodos base de 04/05/2012 a 03/05/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/011/55/2019 - ANDRÉ LUIS DOS SANTOS MEDEIROS, ID 4351148 - período base de 17/12/2012 a 14/12/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/071/7/2019 - CARLA DE OLIVEIRA FURTADO, ID 4349941-4 - períodos base de 30/09/2009 a 28/09/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/17955/1947/2011 - CARLOS EDUARDO LIMA RENTRÓIA, ID 2941416-4 - período base de 28/09/2011 a 26/09/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/076/20/2019 - CLEINADEL FRANKLIN NASCIMENTO DA SILVA, ID 571194-0 - período base de 16/02/2013 a 14/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/178/095/2014 - EDUARDO BALDI TOSCANO DE BRITO, ID 2962701-0 - período base de 06/09/2012 a 03/09/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/326/6/2019 - EDSON JOÃO DA SILVA, ID 2974006-1- período base de 13/03/2011 a 05/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/057/22/2019 - GILMAR SILVA DE AZEVEDO JUNIOR, ID 4382063-8 - período base de 07/12/2013 a 05/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/180/2/2019 - GLAURA CHARÃO DE MELO, ID 5021573-6 - período base de 07/12/2013 a 05/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/147/2019 - JORGE DA SILVA FERREIRA, ID 2964156-0 - período base de 01/01/2010 a 29/01/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/681/2019 - JOSÉ ROBERTO ASSAD, ID 2913325-4 - período base de 27/10/2008 a 25/10/2013 e 26/10/2013 a 24/10/2018, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/069/37/2019 - LEANDRO DE ANDRADE MIRANDA, ID 5021487-0 - período base de 07/12/2013 a 05/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/011/39/2019 - LEONARDO DIAS RIBEIRO, ID 566041-6, período base de 02/06/2007 a 30/05/2012, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/289/21/2019 - SIMONE VILELA NUNES, ID 4269713-1, período base de 13/12/2011 a 10/12/2016, 03 meses\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2185628"
                    ],
                    "2185545": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 03/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/297/119/2014 - ANDERSON BARTOLOMEU DE LIRA, ID Funcional n° 565.078-0 - 258 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/316/35/2016 - FÁBIO ROBERTO TADEU SANTOS PATROCINIO, ID Funcional n° 4.382.333-5 - 1.784 dias ao SEAP.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/113/2019 - JÉSSICA MOURÃO BESSA OLIVEIRA, ID Funcional n° 5.031.823-3 - 1.708 dias ao DETRAN.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadorias, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2185545"
                    ],
                    "2185569": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/021/1515/2019 - ALEXANDRE URSULINO DE SANTANA, Identidade Funcional nº 2.980.774-3, matrícula nº 266.966-1, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 21/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/107/188/2019 - CARLOS ALBERTO FERREIRA PESSANHA, Identidade Funcional nº 2.998.996-5, matrícula nº 269.706-8, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 25/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/182/3/2019 - CARLOS ALEXANDRE DA COSTA, Identidade Funcional nº 3.002.513-3, matrícula nº 267.488-5, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 20/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/021/1520/2019 - CICERO RODRIGUES CARVALHO, Identidade Funcional nº 3.002.246-0, matrícula nº 808.807-2, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 31/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1241/1420/2002 - EDGAR ANTONIO CUMANI, Identidade Funcional nº 2.977.956-1, matrícula nº 815.844-6, Delegado de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 05/07/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/021/1546/2019 - JOAO BATISTA CASTILHO MAIA, Identidade Funcional nº 2.962.277-8, matrícula nº 266.651-9, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 15/10/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/320/597/2019 - PAULO SERGIO DE MOURA, Identidade Funcional nº 2.926.964-4, matrícula nº 269.121-0, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 29/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/302/3/2019 - ROBSON ANDRÉ GONÇALVES OUREM, Identidade Funcional nº 2.937.257-7, matrícula nº 267.928-0, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 31/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/333/8/2019 - SANDRA RICHULINO DA SILVA, Identidade Funcional nº 565.938-8, matrícula nº 872.166-4, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 16/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/260/3/2019 - VANDIR LEMES DA SILVA, Identidade Funcional nº 2.918.876-8, matrícula nº 267.335-8, Técnico Policial de Necropsia de 1ª classe, com efeitos a contar de 12/03/2019.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2185569"
                    ],
                    "2185723": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 04/06/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/308/0041/2019 - PAULO ANDRÉ TOSCANO COSTA, ID Funcional n° 2.969.283-0 - 1.917 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/259/14/2019 - MARCO AURELIO VERNIERI LOPES, ID Funcional n° 3.235.154-2 - 700 dias à Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/270/2019 - RICARDO KLEINLEIN RODRIGUES DE LIMA, ID Funcional n° 4.358.369-5 - 1.790 dias ao DETRAN.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadorias, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2185723"
                    ],
                    "2185715": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.06.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1097/2019 - CONCEDO a DEJANE DA SILVA ALVES, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.098.723-2, o 3º período de 07.06.2019 a 06.07.2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/269/006/2019 - CONCEDO a ARY MARTINS FERREIRA NETTO, Papiloscopista Policial, I.D. 4.218.381-2, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nC.I. Nº127/SSINTE/SEPOL/2019 - CONCEDO a LUIS FERNANDO AQUINO DOS SANTOS, CB.PM. I.D. 4.369.121-8, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/163/012/2019 - CONCEDO a RAFAEL DE FARIA FERRÃO, Delegado de Polícia, I.D. 4.395.340-9, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nId: 2185715"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2185728": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.05.2019\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/063.145/2016, em face dos servidores ISAP, CARLOS ALBERTO GAMA LOBO, ID. 554814-4, JOSÉ BERNARDO PINTO MOREIRA, MAT/ID.4281621-1 e RAPHAEL DA SILVA RIBEIRO, MAT/ID.4314709-7.\r\n\r\nId: 2185728"
                    ],
                    "2185796": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.149/2019 - COSMO DA SILVA ALVES, ID. 30501865, AUXILIAR DE ENFERMAGEM - DEFIRO, a contar de 15/05/2019, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01.\r\n\r\nId: 2185796"
                    ],
                    "2185794": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\n28 /05/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.102/2013 - FÁBIO RICARDO DE LIMA, ID 50131605. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/07/97 a 01/10/97, 06/04/04 a 02/07/04 e de 05/07/04 a 18/05/09, no total de 1.960 dias de efetivo exercício, desconsiderando o dia 05/04/04 e o período de 13/01/11 a 07/02/11, por serem concomitantes com outros períodos averbados.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/067.54/2019 - SILVANO ESTRELA DA SILVA, ID 24814083. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/01/95 a 01/11/95, 02/11/95 a 31/12/95, 01/08/96 a 30/01/97 e de 03/11/97 a 31/05/99, no total de 1.123 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 14/12/94 a 31/12/94, por ser concomitante com outro período averbado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/123.6/2019 - GRACINA PAULO DA SILVA, ID 19686617. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL no período de 15/02/95 a 22/07/96, no total de 524 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 23/07/96 a 31/08/96, por ser concomitante com outro período averbado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/123.6/2019 - GRACINA PAULO DA SILVA, ID 19686617. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no período de 23/07/96 a 10/07/01, no total de 1.814 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 11/07/01 a 18/02/08, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.67/2019 - FLÁVIO DE SOUZA SALUTTO, ID 50911724. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA, no período de 13/02/89 a 31/01/90, no total de 353 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.53/2017 - DAVI DE OLIVEIRA RODRIGUES, ID 50169394. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA, no período de 01/03/04 a 07/01/05, no total de 313 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2185794"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2185777": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/084/2019 - RONALDO LUCIANO DOS SANTOS. INDEFIRO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer ASSEJUR/SEDEC nº 422/2019, às fls.20 usque 22.\r\n\r\nId: 2185777"
                    ],
                    "2185721": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/397/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência, em favor de CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MÔNICA LTDA., no valor R$ 925,47 (novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/394/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência, em favor da CLINERP CLÍNICA DE VÍDEO ENDOSCOP. E REPROD. HUMANA LTDA, no valor de R$ 140.598,04 (cento e quarenta mil quinhentos e noventa e oito reais e quatro centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/390/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência, em favor da FESO - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS, no valor de R$ 3.377,71 (três mil trezentos e setenta e sete reais e setenta e um centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/398/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência, em favor da FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, no valor de R$ 2.996,26 (dois mil novecentos e noventa e seis reais e vinte e seis reais),em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/392/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência, em favor de SAMER- SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE RESENDE S/C LTDA., no valor R$ 80.333,33 (oitenta mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), em conformidade com o art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/391/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência, na região de Petrópolis, em favor de ASSOCIAÇÃO CONGREGACIONAL DE SANTA CATARINA, no valor R$ 6.767,54 (seis mil setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/105/2015 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais na região Norte - Noroeste (Itaperuna), em favor de CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MÔNICA LTDA., no valor R$ 716,88 (setecentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/103/2015 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais na região de Cabo Frio, em favor da CLINERP CLINICA DE VIDEO ENDOSCOPIA E REPRODUÇÃO HUMANA LTDA, no valor de R$ 57.440,70 (cinquenta e sete mil quatrocentos e quarenta e reais e setenta centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/106/2015 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais, em favor da CLINICA SANTA HELENA DE ITAGUAÍ LTDA, no valor de R$ 367,40 (trezentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), em conformidade com o art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/099/2015 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais na região de Teresópolis, em favor da FESO - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS, no valor de R$ 12.344,64 (doze mil trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/339/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em serviços de radiodiagnósticos na região de Teresópolis, em favor da FESO - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS, no valor de R$ 11.743,05 (onze mil setecentos e quarenta e três reais e cinco centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/343/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em serviços de radiodiagnósticos, em favor da ILAGOS DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA., no valor de R$ 832,44 (oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/343/2014 - RATIFICO a despesa, referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em serviços de radiodiagnósticos, em favor do CENTRO DE DIAGNÓSTICO E IMAGEM LAGOS SCAN LTDA., no valor de R$ 1.205,83 (um mil duzentos e cinco reais e oitenta e três centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/343/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em serviços de radiodiagnósticos, em favor da VIRGULINO JOSÉ DA SILVA NETO - EPP, no valor de R$ 440,91 (quatrocentos e quarenta reais e noventa e um centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/341/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em serviços de radiodiagnósticos, em favor da RADIOVIDA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM EIRELI, no valor de R$ 822,93 (oitocentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos), em conformidade com o art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nDE 22.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/102/2015 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais, em favor da GLN SERVIÇOS HOSPITALARES E ASSESSORIA LTDA-EPP., no valor de R$ 514,36 (quinhentos e quatorze reais e trinta e seis centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/102/2015 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais na região Centro Sul lote 05 - Região de Resende, em favor da SERVICO ASSISTENCIA MEDICA RESENDE - SAMER, no valor de R$ 3.012,68 (três mil doze reais e sessenta e oito centavos), em conformidade com o art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/098/2015 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais na região serrana lote 03 - N. Friburgo, em favor do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI, no valor de R$ 1.028,72 (mil e vinte e oito reais e setenta e dois centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/100/2015 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais na região serrana lote 03 - Petrópolis, em favor do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI, no valor de R$ 2.277,88 (dois mil duzentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/100/2015 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais na região serrana lote 03 - Três Rios, em favor do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI, no valor de R$ 146,96 (cento e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/100/2015 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais na região de Três Rios, em favor do ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, no valor de R$ 2.108,59 (dois mil cento e oito reais e cinquenta e nove centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/102/2015 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais na região Centro Sul- Resende, em favor de CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA., no valor R$ 5.926,24 (cinco mil novecentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/338/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a prestação de serviço de radiodiagnósticos na região Nova Friburgo, em favor do CENTRO RADIOLÓ GICO DE NOVA FRIBURGO, no valor R$ 4.406,45 (quatro mil, quatrocentos e seis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/345/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a prestação de serviço de radiodiagnósticos na região de Campos de Goytacazes, em favor da RAD MED DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA., no valor de R$ 213,69 (duzentos e treze reais e sessenta e nove centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nDE 23.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/130/2019 - RATIFICO a despesa, Não Aplicável, com transferência financeira em regime de desembolso descentralizado do Fundo Especial do CBMERJ para o fornecimento de alimentação, em favor da DIRETORIA GERAL FINANÇAS - DGF, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), conformidade com o art. 57/60 da Lei Estadual Nº279/79 em combinado art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/130/2019 - RATIFICO a despesa, Não Aplicável, com transferência financeira em regime de desembolso descentralizado do Fundo Especial do CBMERJ para operacionalização de unidades da SEDEC/CBMERJ, em favor da DIRETORIA GERAL FINANÇAS - DGF, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em conformidade com o 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 24.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/342/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em radiodiagnóstico - Região Centro Sul, em favor da SAMER - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE RESENDE S/C LTDA, no valor de R$ 831,10 (oitocentos e trinta e um reais e dez centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/342/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em serviços de radiodiagnósticos, em favor da RADIOVIDA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM EIRELI, no valor de R$ 3.258,99 (três mil, duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos), em conformidade com o art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nDE 27.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/346/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em serviços de radiodiagnósticos, em favor da CLIMAGEM LTDA, no valor de R$ 146,63 (cento e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos), em conformidade com o art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nDE 28.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/106/2015 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em consultas ambulatoriais no hospital de Praia Brava, em favor da FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - FEAM, no valor de R$ 1.616,56 (mil seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos), em conformidade com o art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/391/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência, na região de Três Rios, em favor de ASSOCIAÇÃO CONGREGACIONAL DE SANTA CATARINA, no valor R$ 1.877,41 (mil oitocentos e setenta e sete reais e quarenta e um reais), em conformidade com o art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nDE 29.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/007/2019 - RATIFICO a despesa referente a Dispensa de Licitação, com serviço de fornecimento de energia elétrica, pagamento de juros e mora, em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A., no valor de R$ R$ 757.379,11 (setecentos e cinquenta e sete mil trezentos e setenta e nove reais e onze centavos), em conformidade com o inciso XXII, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/023/2019 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, pagamento de juros e mora, em favor da BRK AMBIENTAL - MACAÉ S.A., no valor de R$ R$ 12.370,68 (doze mil trezentos e setenta reais e sessenta e oito centavos), em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 2185721"
                    ],
                    "2185742": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/046/043/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa PARTS LUB DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELI EPP, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), Aquisição de Baterias Automotivas, visando atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ; conforme Ata de Registro de Preços n° 13/2018, referente ao pregão eletrônico nº 036/2017R1, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014. \r\n\r\nId: 2185742"
                    ],
                    "2185763": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 15.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/185//2019, LUIZ HENRIQUE ABREU DA SILVA, CPF: 936.755.187-87;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/683//2019, FÁTIMA CRISTINA PEREIRA BELLO, CPF: 545.454.557-00;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/476//2019, LILIA RODRIGUES DA SILVA, CPF: 823.075.557-49;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/038/47/2019, VIRGINIA FRANCO JORGE, CPF: 670.067.017-91;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/038/34/2019, EDUARDO ARAUJO DA COSTA, CPF: 092.940.037-28;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/478//2019, MARIA NILZA DE VASCONCELOS RODRIGUES, CPF: 745.566.497-49;\r\n\r\nOs solicitantes FAZEM JUS aos Auxílios Funerais.\r\n\r\nId: 2185763"
                    ],
                    "2185770": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 15.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/014/100001/2018, ALEXANDRE DA CRUZ, RG CBMERJ 15437, a contar de 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nO MILITAR FAZ JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DA DATA CITADA. \r\n\r\nId: 2185770"
                    ],
                    "2185769": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/052/20/2019 - VLADIMIR ALVES DA COSTA, RG CBMERJ 16161, a contar de 18 de fevereiro de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/060/100004/2018 - WILSON RIBEIRO DE ARAUJO, RG CBMERJ 22027, a contar de 26 de março de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/057/5/2019 - ROBERTO KAZUMI BALDAS MIURA, RG CBMERJ 19901, a contar de 05 de maio de 2019.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS. \r\n\r\nId: 2185769"
                    ],
                    "2185771": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 30.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/637//2019 - HELENA SANTOS MIRANDA, CPF.: 897.871.107-34.\r\n\r\nFAZ JUS ao Auxílio Funeral solicitado.\r\n\r\nId: 2185771"
                    ],
                    "2185641": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1055 DE 30 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nEXTINGUE, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A UNIDADE APOIADA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Extinguir, sem aumento de despesas, a Unidade Apoiada denominada GAB SUBCMDO - Gabinete do Subcomando, Código 16.04.154.\r\n\r\nParágrafo Único - Dispensar da função de responsável pelos Bens Patrimoniais da U.A. extinta no caput deste artigo, o 1º Sargento BM Q00/98 BRUNO RIBEIRO DA SILVA, RG 24.346, ID Funcional 2588178-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2185641"
                    ],
                    "2185682": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03.06.2019\r\n\r\nREFORMA, em cumprimento de decisão judicial prolatada nos autos do processo judicial n° 0412927-66.2016.8.19.0001, com validade a contar de 09 de dezembro de 2016, o Subtenente BM R/R JORGE DAMIAO ARIMATEA DA SILVA - RG 13.369 - ID Func 2665214-5, de acordo com os artigos 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei Estadual nº 880/85, conforme o Processo n° E-27/037/950/2019.\r\n\r\nId: 2185682"
                    ],
                    "2185681": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/950/2019 - CONCEDO, em cumprimento de decisão judicial prolatada nos autos do processo judicial n° 0412927-66.2016.8.19.0001, com validade a contar de 09 de dezembro de 2016, ao Subtenente BM R/R JORGE DAMIAO ARIMATEA DA SILVA - RG 13.369 - ID Func 2665214-5, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promovida pela Lei n° 11.052/04, conforme o Processo n° E-27/037/950/2019.\r\n\r\nId: 2185681"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2185671": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1860 DE 03 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nREESTRUTURA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL PARA AMPLIAÇÃO DO ACESSO À ATENÇÃO AMBULATORIAL EM MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, em especial o artigo 14-A, em que “As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS)”, ainda, no artigo 17, Inciso III - em que compete ao Estado prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde, da mesma forma, no artigo 19-M, tratando da assistência terapêutica e da incorporação de tecnologia em saúde, e também, no artigo 26 - estabelecendo os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial pela direção nacional do SUS, aprovados no Conselho Nacional de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria nº 1.097, de 22 de maio de 2006, a qual define que o processo da Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde seja um processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, na qual a abrangência de Rede de Atenção à Saúde é definida como arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado;\r\n\r\n- o Decreto n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/90, de 19 de setembro de 1990, no art. 24. que diz “Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar relações específicas e complementares de ações e serviços de saúde, em consonância com a RENASES, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo seu financiamento, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores”;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta o § 3º, do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n\r\n- que os recursos do Ministério da Saúde e os mecanismos existentes para a estruturação da média e alta complexidade não têm sido suficientes para atender a demanda por exames e tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos para contingentes consideráveis da população que deles necessita;\r\n\r\n- a necessidade do Estado de organizar as Redes de Atenção à Saúde, buscando a constante melhoria do acesso com qualidade aos usuários;\r\n\r\n- a necessidade do Estado em participar do custeio de exames e procedimentos, para aquisição de serviços de maneira complementar a rede de serviços próprios;\r\n\r\n- que a demora para a realização dos diagnósticos e de tratamentos podem produzir consequências graves para os pacientes, como a diminuição das suas chances de cura e do tempo de sobrevida; \r\n\r\n- que o diagnóstico e tratamento tardios levam a um aumento de gastos com procedimentos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados nas fases iniciais da doença; \r\n\r\n- a grande dificuldade encontrada para aquisição de procedimentos diagnósticos nos valores de referência da tabela SUS, principalmente exames para diagnóstico do câncer; \r\n\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes; \r\n\r\n- que o estudo realizado com os municípios do Estado do Rio de Janeiro apontou como demanda existente a necessidade de realização de ressonâncias, tomografias, mamografias, cintilografias, ultrassonografias e cirurgias de catarata, a fim de reduzir o tempo de espera para realização dos procedimentos; \r\n\r\n- o Decreto n° 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;\r\n\r\n- a necessidade do ajuste de produção de acordo com a Portaria nº 1631, de 1 de outubro de 2015, que aprova critérios e parâmetros para o planejamento e programação de ações e serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1788, de 31 de janeiro de 2019, que institui o Cofinanciamento Estadual para ampliação do acesso à atenção ambulatorial em média e alta complexidade no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1830, de 5 de abril de 2019, que institui a Comissão de Monitoramento do Cofinanciamento Estadual de exames de imagens e cirurgia de catarata;\r\n\r\n- os encaminhamentos da Comissão de Monitoramento para a realização de alterações na Resolução SES nº 1788, de 31 de janeiro de 2019; e\r\n\r\n- o Processo Administrativo nº E-08/0001/2090/2019, de 7 de maio de 2019, que versa sobre o parecer da Subsecretaria Jurídica acerca da minuta de Resolução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Reestruturar o Cofinanciamento Estadual para a ampliação do acesso à Atenção Ambulatorial em Média e Alta Complexidade no âmbito do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - O Cofinanciamento tem como objetivos: \r\n\r\nI. Apoiar financeiramente os municípios para que estes possam am pliar a oferta de exames e procedimentos; \r\n\r\nII. Disponibilizar atendimento com mais eficácia e eficiência à população, reduzindo o tempo de espera para realização de exames e procedimentos;\r\n\r\nIII. Ampliar o acesso a serviços ambulatoriais e atendimentos especializados focados na regionalização da atenção ambulatorial com ênfase no desenho das regiões de saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Para efeitos dessa resolução, considera-se: \r\n\r\nI - Município Executor: é aquele que possui unidades de saúde SUS em seu território, com capacidade de ampliar e realizar a oferta de exames e procedimentos previstos na presente Resolução;\r\n\r\nII - Município Encaminhador: é aquele que envia sua demanda para o Município Executor, já incluso os próprios munícipes do executor, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 4º - Estabelecer que a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro destine o valor financeiro mensal de R$ R$ 14.733.880,51 (quatorze milhões, setecentos e trinta e três mil oitocentos e oitenta reais e cinquenta e um centavos), oriundo do Tesouro Estadual, para o Cofinanciamento Estadual para a ampliação do acesso à Atenção Ambulatorial em Média e Alta Complexidade no âmbito do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - O recurso financeiro deverá ser utilizado exclusivamente para a realização de ressonâncias, tomografias, biópsia de mama guiada por ultrassom, ultrassonografia de tireoide, ultrassonografia de próstata via transrretal, ultrassonografia de abdômen total, ultrassonografia de globo ocular, mamografias, cintilografia e cirurgias de catarata, cujos valores cofinanciados pela SES estão descritos no Anexo I, visando à redução das filas existentes.\r\n\r\nArt. 6° - Os instrumentos de registro para os procedimentos mencionados no art. 5° serão exclusivamente APAC e BPA-I, ou sistemas indicados pelo Ministério da Saúde para sua substituição.\r\n\r\nArt. 7° - As definições dos recursos financeiros a serem repassados do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, descritos no art. 5º (Anexo II) foram estabelecidas conforme a Portaria GM/MS nº 1631/2015, que aprova critérios e parâmetros para o planejamento e programação de ações e serviços de saúde no âmbito do SUS. Para mamografia foram utilizados os “Parâmetros técnicos para o rastreamento do câncer de mama: recomendações para gestores estaduais e municipais”, do Instituto Nacional de Câncer, de 2009; e, para cirurgia de catarata e demais procedimentos oftalmológicos, as definições de 2015 do Conselho Brasileiro de Oftalmologia, apresentadas no livro “As condições da saúde ocular no Brasil”, de 2015.\r\n\r\nArt. 8º - O Gestor Municipal que decidir aderir ao Cofinanciamento deverá encaminhar à SAECA/SGAIS/SES, ofício solicitando a adesão juntamente com os Anexos IV e V, mencionados na presente Resolução, devidamente assinados e rubricados; e informar o número da agência e conta corrente do Banco Bradesco para fins de pagamento.\r\n\r\n§ 1° - O preenchimento dos termos de adesão (Anexo IV e V) deve considerar os limites máximos estabelecidas no Anexo II.\r\n\r\n§ 2° - Fica estabelecido que as SMS que já aderiram o Cofinanciamento de que trata a Resolução SES 1.788, de 31 de janeiro de 2019, terão o prazo de 90 dias para assinar os novos termos de adesão que constam nessa Resolução. Findo este prazo, sem a regularização da situação, considerar-se-á rescindida a adesão.\r\n\r\n§ 3° - Quando necessário, os gestores municipais deverão formalizar contratos ou termos aditivos aos contratos já existentes entre as Secretarias Municipais de Saúde (SMS) gestoras e seus prestadores. \r\n\r\nArt. 9º - A adesão ao Cofinanciamento deverá ocorrer até o 10° (décimo) dia útil do mês.\r\n\r\nParágrafo Único - As SMS poderão ajustar as metas pactuadas 6 (seis) meses após a adesão, devendo enviar ofício de solicitação para repactuação e os novos Termos de Adesão relacionados às alterações.\r\n\r\nArt. 10 - Compete à Secretaria de Estado de Saúde (SES):\r\n\r\nI. Definir o recurso financeiro para cada município, considerando a oferta de exames e procedimentos, e realizar o repasse conforme Anexo II;\r\n\r\nII. Realizar mensalmente a transferência do recurso financeiro ao município, conforme valor estabelecido, considerando a meta de procedimentos pactuados;\r\n\r\nIII. Monitorar o cumprimento dos compromissos pactuados, conforme estabelecidos na presente Resolução;\r\n\r\nIV. Responsabilizar-se pela regulação dos procedimentos (analisar a solicitação, agendar, quando necessário, pendenciar ou negar o procedimento solicitado) mencionados na presente Resolução, em tempo hábil, quando a Secretaria Municipal de Saúde não possuir regulação estruturada, ou quando a mesma solicitar que os procedimentos sejam regulados pela SES.\r\n\r\nV. Compete a SES definir a glosa que poderá incidir sob as SMS que não comprovarem a execução dos procedimentos definidos nos Termos de Adesão e no art. 11, § VIII.\r\n\r\nArt. 11 - Compete à Secretaria Municipal de Saúde (SMS):\r\n\r\nI. Realizar em suas unidades próprias ou contratar e/ou aditar o instrumento contratual celebrado com os prestadores sob sua gestão;\r\n\r\nII. Pagar os prestadores com o recurso do Cofinanciamento, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\n\r\nIII. Em conjunto com a SES, monitorar o cumprimento dos compromissos pactuados, conforme estabelecido na presente Resolução, e apresentar à Comissão Intergestores Regional a cada três meses;\r\n\r\nIV. A Secretaria Municipal de Saúde solicitante é responsável por inserir a solicitação no sistema de regulação, bem como avisar o paciente do agendamento e garantir o transporte intermunicipal quando necessário. A solicitação deverá ser feita em um único sistema de regulação, sendo a Secretaria solicitante responsável por impedir múltiplas inserções do mesmo paciente para um mesmo procedimento;\r\n\r\nV. As Secretarias Municipais de Saúde, que possuem sistema de regulação estruturado e optem por manter a regulação dos procedimentos financiados por esta Resolução, deverão desenvolver todo o processo regulatório, de forma eficiente;\r\n\r\nVI. As Secretarias Municipais de Saúde deverão enviar o relatório da regulação dos procedimentos realizados, no limite máximo de seis meses após a execução dos mesmos, para o e-mail saeca@saude.rj.gov.br ou saeca@gmail.com ou documento em papel;\r\n\r\nVII. À Secretaria Municipal gestora dos prestadores compete enviar as bases de dados com as informações dos procedimentos realizados para SAECA/SGAIS/SES, utilizando como instrumentos de registro o BPA-I e APAC;\r\n\r\nVIII. Os recursos financeiros devem ser utilizados para realização dos procedimentos descritos no Anexo I. Caso haja inexistência de fila para algum dos procedimentos pactuados supramencionados, poderá haver transposição de uso do limite financeiro para realização daqueles que, comprovadamente, possuam filas nos sistemas de regulação utilizados pelo município executor.\r\n\r\nArt. 12 - Compete às Unidades de Assistência:\r\n\r\nI. Atender a população definida pelo Gestor Municipal;\r\n\r\nII. Enviar mensalmente as bases de dados e os relatórios assistenciais e demais relatórios demandados pelo gestor;\r\n\r\nIII. Submeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal, confirmando a realização do procedimento no sistema de regulação adotado pelo gestor;\r\n\r\nIV. Entregar os laudos dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.\r\n\r\nArt. 13 - Sobre a regulação dos procedimentos cofinanciados:\r\n\r\n§ 1° - Fica estabelecido que a regulação de todas as cintilografias será realizada pela Secretaria de Estado de Saúde através das Centrais Estadual de Regulação e suas Regionais, independente da forma de financiamento.\r\n\r\n§ 2º - A comprovação que a Secretaria Municipal de Saúde possui estrutura de regulação se dará por meio da existência de médico regulador, sistema informatizado de regulação (com emissão de relatórios de produção) e prestador contratualizado.\r\n\r\n§ 3º - A Secretaria Municipal de Saúde que comprovar ter regulação estruturada poderá permanecer sob gerência dos seguintes procedimentos: ressonâncias, tomografias, biópsia de mama guiada por ultrassom, ultrassonografia de tireoide, ultrassonografia de próstata via transrretal, ultrassonografia de abdômen total, ultrassonografia de globo ocular, mamografias e cirurgias de catarata.\r\n\r\n§ 4° - A Secretaria Municipal de Saúde que não possuir regulação estruturada para aderir o Cofinanciamento deverá utilizar o Sistema Estadual de Regulação (SER) para regulação e agendamento de suas solicitações. \r\n\r\n§ 5° - A Secretaria Municipal de Saúde Executante poderá optar por ficar com a regulação de seus próprios pedidos de ressonâncias, tomografias, biópsia de mama guiada por ultrassom, ultrassonografia de tireoide, ultrassonografia de próstata via transrretal, ultrassonografia de abdômen total, ultrassonografia de globo ocular, mamografias e cirurgias de catarata, e as vagas para o atendimento de fluxo intermunicipal poderão ser programadas no SER (vagas de PPI e do cofinanciamento Estadual). O regulador regional regula e agenda as solicitações de acordo com a gravidade dos casos e disponibilidade de oferta regional, assegurando acesso a todos os municípios.\r\n\r\nArt. 14 - O valor do cofinanciamento para cada município será calculado de acordo com as metas por tipo de procedimento, descrito no Anexo II.\r\n\r\nParágrafo Único - os recursos do cofinanciamento deverão ser exclusivamente utilizados para custeio dos procedimentos mencionados nessa Resolução, condicionados a ampliação da média da produção do exercício 2018 (Anexo III).\r\n\r\nArt.15 - O monitoramento dessa Resolução será realizado pela Comissão de Monitoramento, constituída conforme a Resolução SES 1830, de 5 de abril de 2019. \r\n\r\n§ 1° - A SAECA/SGAIS/SES enviará trimestralmente à Comissão de Monitoramento o relatório de produção dos municípios referentes aos procedimentos cofinanciados.\r\n\r\n§ 2° - A Comissão de Monitoramento deverá se reunir trimestralmente, com registro em ata.\r\n\r\nArt. 16 - Os três primeiros repasses financeiros serão realizados de forma integral 30 (trinta) dias após a assinatura do termo de adesão. Os repasses subsequentes ao primeiro trimestre serão mensais.\r\n\r\nArt. 17 - O repasse financeiro na situação mencionada no Parágrafo Único do Art. 9º será realizado mensalmente.\r\n\r\nArt. 18 - O não cumprimento da meta de ampliação dos exames e procedimentos implicará em glosas no repasse financeiro nos meses subsequentes.\r\n\r\nArt. 19 - A metodologia para análise de alcance de metas irá considerar a produção trimestral aprovada no SIA/SUS, sendo os trimestres agrupados a partir do primeiro mês de adesão do Cofinanciamento de que trata essa Resolução. \r\n\r\n§ 1°- O município que apresentar a média da produção mensal superior ao exercício de 2018 (Anexo III), atingindo a meta de ampliação dos exames e procedimentos pactuados, fará jus ao recebimento integral do repasse financeiro. \r\n\r\n§ 2°- O município terá incidência de glosa dos procedimentos pactuados, caso a produção aprovada seja inferior ou igual à média mensal de 2018.\r\n\r\n§3º - O município que apresentar produção mensal superior ao exercício de 2018, mas não atingir a meta de ampliação dos exames e procedimentos pactuados, fará jus apenas ao recebimento do recurso correspondente ao excedente aprovado.\r\n\r\n§ 4º - Na hipótese da situação de transposição de recurso, descrita no art. 11, § VIII, a metodologia de glosa levará em conta o limite financeiro total acordado no termo de adesão do Município Executor (Anexo IV).\r\n\r\nArt. 20. As glosas referentes ao descumprimento das metas pactuadas no trimestre avaliado incidirão, preferencialmente, ao longo do 9º, 10º e 11º (nono, décimo e décimo primeiro) meses subsequentes.\r\n\r\n§ 1°- Para avaliação do alcance das metas do trimestre serão utilizadas as bases de dados de produção informadas no SIA/SUS, transmitidas, até o 6º (sexto) mês, considerando o início do período correspondente.\r\n\r\n§ 2°- Para análise das glosas será considerada a data de realização do procedimento registrado no SIA/SUS.\r\n\r\n§ 3°- Para análise das glosas será considerada a produção aprovada pelo DATASUS.\r\n\r\nArt. 21 - O município que não atingir a meta de ampliação dos exames e procedimentos, no período de 6 (seis) meses, a contar da data do primeiro repasse financeiro, terá a meta e o recurso financeiro revisados.\r\n\r\n§ 1° - A SES ajustará a meta de ampliação para os valores físicos e financeiros que forem superiores à produção média de procedimentos do ano anterior, respeitando os limites de que trata o Anexo II.\r\n\r\n§ 2° - Nos casos em o município não comprove ampliação de produção para todos os procedimentos cofinanciados, o Termo de Adesão será rescindido, devendo a SMS devolver ao Fundo Estadual de Saúde o montante financeiro recebido e não utilizado no objeto dessa Resolução.\r\n\r\nArt. 22 - O recurso financeiro objeto desta Resolução consta no orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - O repasse do cofinanciamento para as SMS ocorrerá de forma regular, automática e obrigatória, mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, em conta-corrente do Banco do Bradesco, nos termos desta Resolução e em conformidade com o Decreto n° 42.518, de 17 de junho de 2010; com a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012; com a Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012; e regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\nArt. 23 - Os Municípios farão constar no Relatório de Gestão, de que trata a Lei Complementar Federal n° 141 de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, especialmente em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 24 - Fica revogada a Resolução SES nº 1788, de 31 de janeiro de 2019. \r\n\r\nArt. 25 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro até a competência dezembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2019\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nQuadro 1. Valores financeiros do Cofinanciamento Estadual de exames de imagem e cirurgia de catarata.\r\n\r\nPROCEDIMENTO\r\n\r\nVALOR DO COFINANCIMENTO SES\r\n\r\nBIÓPSIA DE MAMA\r\n\r\nR$ 350,00\r\n\r\nUSG PROSTATA \r\n\r\nR$ 250,00\r\n\r\nUSG TIREOIDE \r\n\r\nR$ 100,00\r\n\r\nUSG OCULAR \r\n\r\nR$ 100,00\r\n\r\nUSG ABDOMEN TOTAL\r\n\r\nR$ 100,00\r\n\r\nRESSONANCIA MAGNÉTICA \r\n\r\nR$ 268,75\r\n\r\nTOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA\r\n\r\nR$ 138,63\r\n\r\nMAMOGRAFIA\r\n\r\nR$ 45,00\r\n\r\nCATARATA\r\n\r\nR$ 771,60\r\n\r\nCINTILOGRAFIA\r\n\r\nR$ 354,00\r\n\r\nFonte: SES-RJ, 2019.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTabela 1. Cotas de ampliação físicas e financeiras mensais relativas ao Cofinanciamento Estadual de biópsia de mama e ultrassonografias por município do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREGIÃO DE SAÚDE/MUNICÍPIO\r\n\r\nBÍOPSIA DE MAMA\r\n\r\nUSG PROSTATA \r\n\r\nUSG TIREOIDE \r\n\r\nUSG OCULAR \r\n\r\nUSG ABDOMEN TOTAL\r\n\r\nFísico\r\n\r\nFinanceiro\r\n\r\nFísico \r\n\r\nFinanceiro\r\n\r\nFísico \r\n\r\nFinanceiro\r\n\r\nFísico \r\n\r\nFinanceiro\r\n\r\nFísico \r\n\r\nFinanceiro\r\n\r\nBaia da Ilha Grande\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n2 \r\n\r\n700,00 \r\n\r\n14 \r\n\r\n3.500,00 \r\n\r\n180 \r\n\r\n18.000,00 \r\n\r\n10 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n479 \r\n\r\n47.900,00 \r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n3 \r\n\r\n750,00 \r\n\r\n39 \r\n\r\n3.900,00 \r\n\r\n2 \r\n\r\n200,00 \r\n\r\n104 \r\n\r\n10.400,00 \r\n\r\nParaty\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n3 \r\n\r\n750,00 \r\n\r\n38 \r\n\r\n3.800,00 \r\n\r\n2 \r\n\r\n200,00 \r\n\r\n102 \r\n\r\n10.200,00 \r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n2 \r\n\r\n700,00 \r\n\r\n9 \r\n\r\n2.250,00 \r\n\r\n117 \r\n\r\n11.700,00 \r\n\r\n7 \r\n\r\n700,00 \r\n\r\n312 \r\n\r\n31.200,00 \r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n2 \r\n\r\n500,00 \r\n\r\n30 \r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\n2 \r\n\r\n200,00 \r\n\r\n79 \r\n\r\n7.900,00 \r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n2 \r\n\r\n500,00 \r\n\r\n27 \r\n\r\n2.700,00 \r\n\r\n2 \r\n\r\n200,00 \r\n\r\n73 \r\n\r\n7.300,00 \r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n3 \r\n\r\n1.050,00 \r\n\r\n16 \r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\n199 \r\n\r\n19.900,00 \r\n\r\n11 \r\n\r\n1.100,00 \r\n\r\n531 \r\n\r\n53.100,00 \r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n3 \r\n\r\n750,00 \r\n\r\n39 \r\n\r\n3.900,00 \r\n\r\n2 \r\n\r\n200,00 \r\n\r\n103 \r\n\r\n10.300,00 \r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n2 \r\n\r\n500,00 \r\n\r\n25 \r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n100,00 \r\n\r\n66 \r\n\r\n6.600,00 \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n2 \r\n\r\n700,00 \r\n\r\n10 \r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\n128 \r\n\r\n12.800,00 \r\n\r\n7 \r\n\r\n700,00 \r\n\r\n342 \r\n\r\n34.200,00 \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n7 \r\n\r\n1.750,00 \r\n\r\n92 \r\n\r\n9.200,00 \r\n\r\n5 \r\n\r\n500,00 \r\n\r\n246 \r\n\r\n24.600,00 \r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n6 \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\n79 \r\n\r\n7.900,00 \r\n\r\n4 \r\n\r\n400,00 \r\n\r\n209 \r\n\r\n20.900,00 \r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nAreal\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n250,00 \r\n\r\n11 \r\n\r\n1.100,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n100,00 \r\n\r\n30 \r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n250,00 \r\n\r\n8 \r\n\r\n800,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n100,00 \r\n\r\n21 \r\n\r\n2.100,00 \r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n250,00 \r\n\r\n13 \r\n\r\n1.300,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n100,00 \r\n\r\n34 \r\n\r\n3.400,00 \r\n\r\nMendes\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n250,00 \r\n\r\n17 \r\n\r\n1.700,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n100,00 \r\n\r\n45 \r\n\r\n4.500,00 \r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n2 \r\n\r\n500,00 \r\n\r\n23 \r\n\r\n2.300,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n100,00 \r\n\r\n62 \r\n\r\n6.200,00 \r\n\r\nParacambi\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n4 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n47 \r\n\r\n4.700,00 \r\n\r\n3 \r\n\r\n300,00 \r\n\r\n125 \r\n\r\n12.500,00 \r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n3 \r\n\r\n750,00 \r\n\r\n40 \r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\n2 \r\n\r\n200,00 \r\n\r\n107 \r\n\r\n10.700,00 \r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n2 \r\n\r\n500,00 \r\n\r\n25 \r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n100,00 \r\n\r\n67 \r\n\r\n6.700,00 \r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n250,00 \r\n\r\n17 \r\n\r\n1.700,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n100,00 \r\n\r\n44 \r\n\r\n4.400,00 \r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n6 \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\n74 \r\n\r\n7.400,00 \r\n\r\n4 \r\n\r\n400,00 \r\n\r\n198 \r\n\r\n19.800,00 \r\n\r\nVassouras\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n3 \r\n\r\n750,00 \r\n\r\n33 \r\n\r\n3.300,00 \r\n\r\n2 \r\n\r\n200,00 \r\n\r\n89 \r\n\r\n8.900,00 \r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n2 \r\n\r\n700,00 \r\n\r\n7 \r\n\r\n1.750,00 \r\n\r\n91 \r\n\r\n9.100,00 \r\n\r\n5 \r\n\r\n500,00 \r\n\r\n243 \r\n\r\n24.300,00 \r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n3 \r\n\r\n1.050,00 \r\n\r\n14 \r\n\r\n3.500,00 \r\n\r\n169 \r\n\r\n16.900,00 \r\n\r\n9 \r\n\r\n900,00 \r\n\r\n450 \r\n\r\n45.000,00 \r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n2 \r\n\r\n500,00 \r\n\r\n29 \r\n\r\n2.900,00 \r\n\r\n2 \r\n\r\n200,00 \r\n\r\n76 \r\n\r\n7.600,00 \r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n2 \r\n\r\n500,00 \r\n\r\n23 \r\n\r\n2.300,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n100,00 \r\n\r\n60 \r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\nPiraí\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n2 \r\n\r\n500,00 \r\n\r\n26 \r\n\r\n2.600,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n100,00 \r\n\r\n70 \r\n\r\n7.000,00 \r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n250,00 \r\n\r\n17 \r\n\r\n1.700,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n100,00 \r\n\r\n46 \r\n\r\n4.600,00 \r\n\r\nQuatis\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n250,00 \r\n\r\n13 \r\n\r\n1.300,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n100,00 \r\n\r\n34 \r\n\r\n3.400,00 \r\n\r\nResende\r\n\r\n2 \r\n\r\n700,00 \r\n\r\n9 \r\n\r\n2.250,00 \r\n\r\n118 \r\n\r\n11.800,00 \r\n\r\n7 \r\n\r\n700,00 \r\n\r\n315 \r\n\r\n31.500,00 \r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n250,00 \r\n\r\n17 \r\n\r\n1.700,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n100,00 \r\n\r\n45 \r\n\r\n4.500,00 \r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n250,00 \r\n\r\n8 \r\n\r\n800,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n100,00 \r\n\r\n22 \r\n\r\n2.200,00 \r\n\r\nValença\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n6 \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\n69 \r\n\r\n6.900,00 \r\n\r\n4 \r\n\r\n400,00 \r\n\r\n185 \r\n\r\n18.500,00 \r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n5 \r\n\r\n1.750,00 \r\n\r\n20 \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n247 \r\n\r\n24.700,00 \r\n\r\n14 \r\n\r\n1.400,00 \r\n\r\n659 \r\n\r\n65.900,00 \r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n7 \r\n\r\n2.450,00 \r\n\r\n37 \r\n\r\n9.250,00 \r\n\r\n463 \r\n\r\n46.300,00 \r\n\r\n26 \r\n\r\n2.600,00 \r\n\r\n1.235 \r\n\r\n123.500,00 \r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n14 \r\n\r\n4.900,00 \r\n\r\n67 \r\n\r\n16.750,00 \r\n\r\n831 \r\n\r\n83.100,00 \r\n\r\n47 \r\n\r\n4.700,00 \r\n\r\n2.217 \r\n\r\n221.700,00 \r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n2 \r\n\r\n700,00 \r\n\r\n9 \r\n\r\n2.250,00 \r\n\r\n113 \r\n\r\n11.300,00 \r\n\r\n6 \r\n\r\n600,00 \r\n\r\n302 \r\n\r\n30.200,00 \r\n\r\nJaperi\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n8 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n94 \r\n\r\n9.400,00 \r\n\r\n5 \r\n\r\n500,00 \r\n\r\n251 \r\n\r\n25.100,00 \r\n\r\nMagé\r\n\r\n4 \r\n\r\n1.400,00 \r\n\r\n18 \r\n\r\n4.500,00 \r\n\r\n222 \r\n\r\n22.200,00 \r\n\r\n12 \r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\n591 \r\n\r\n59.100,00 \r\n\r\nMesquita\r\n\r\n3 \r\n\r\n1.050,00 \r\n\r\n13 \r\n\r\n3.250,00 \r\n\r\n160 \r\n\r\n16.000,00 \r\n\r\n9 \r\n\r\n900,00 \r\n\r\n428 \r\n\r\n42.800,00 \r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n3 \r\n\r\n1.050,00 \r\n\r\n12 \r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\n148 \r\n\r\n14.800,00 \r\n\r\n8 \r\n\r\n800,00 \r\n\r\n396 \r\n\r\n39.600,00 \r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n13 \r\n\r\n4.550,00 \r\n\r\n60 \r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\n748 \r\n\r\n74.800,00 \r\n\r\n42 \r\n\r\n4.200,00 \r\n\r\n1.994 \r\n\r\n199.400,00 \r\n\r\nQueimados\r\n\r\n2 \r\n\r\n700,00 \r\n\r\n11 \r\n\r\n2.750,00 \r\n\r\n135 \r\n\r\n13.500,00 \r\n\r\n8 \r\n\r\n800,00 \r\n\r\n361 \r\n\r\n36.100,00 \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n131 \r\n\r\n45.850,00 \r\n\r\n487 \r\n\r\n121.750,00 \r\n\r\n6.093 \r\n\r\n609.300,00 \r\n\r\n341 \r\n\r\n34.100,00 \r\n\r\n16.247 \r\n\r\n1.624.700,00 \r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n8 \r\n\r\n2.800,00 \r\n\r\n35 \r\n\r\n8.750,00 \r\n\r\n432 \r\n\r\n43.200,00 \r\n\r\n24 \r\n\r\n2.400,00 \r\n\r\n1.151 \r\n\r\n115.100,00 \r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n6 \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\n78 \r\n\r\n7.800,00 \r\n\r\n4 \r\n\r\n400,00 \r\n\r\n209 \r\n\r\n20.900,00 \r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n4 \r\n\r\n1.400,00 \r\n\r\n17 \r\n\r\n4.250,00 \r\n\r\n216 \r\n\r\n21.600,00 \r\n\r\n12 \r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\n577 \r\n\r\n57.700,00 \r\n\r\nMaricá\r\n\r\n3 \r\n\r\n1.050,00 \r\n\r\n11 \r\n\r\n2.750,00 \r\n\r\n141 \r\n\r\n14.100,00 \r\n\r\n8 \r\n\r\n800,00 \r\n\r\n375 \r\n\r\n37.500,00 \r\n\r\nNiterói\r\n\r\n11 \r\n\r\n3.850,00 \r\n\r\n37 \r\n\r\n9.250,00 \r\n\r\n467 \r\n\r\n46.700,00 \r\n\r\n26 \r\n\r\n2.600,00 \r\n\r\n1.245 \r\n\r\n124.500,00 \r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n4 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n54 \r\n\r\n5.400,00 \r\n\r\n3 \r\n\r\n300,00 \r\n\r\n145 \r\n\r\n14.500,00 \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n19 \r\n\r\n6.650,00 \r\n\r\n78 \r\n\r\n19.500,00 \r\n\r\n979 \r\n\r\n97.900,00 \r\n\r\n55 \r\n\r\n5.500,00 \r\n\r\n2.610 \r\n\r\n261.000,00 \r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n2 \r\n\r\n500,00 \r\n\r\n20 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n100,00 \r\n\r\n53 \r\n\r\n5.300,00 \r\n\r\nTanguá\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n2 \r\n\r\n500,00 \r\n\r\n31 \r\n\r\n3.100,00 \r\n\r\n2 \r\n\r\n200,00 \r\n\r\n82 \r\n\r\n8.200,00 \r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n250,00 \r\n\r\n10 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n100,00 \r\n\r\n28 \r\n\r\n2.800,00 \r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n3 \r\n\r\n750,00 \r\n\r\n34 \r\n\r\n3.400,00 \r\n\r\n2 \r\n\r\n200,00 \r\n\r\n90 \r\n\r\n9.000,00 \r\n\r\nCambuci\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n250,00 \r\n\r\n14 \r\n\r\n1.400,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n100,00 \r\n\r\n37 \r\n\r\n3.700,00 \r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n250,00 \r\n\r\n12 \r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n100,00 \r\n\r\n31 \r\n\r\n3.100,00 \r\n\r\nItalva\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n250,00 \r\n\r\n14 \r\n\r\n1.400,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n100,00 \r\n\r\n37 \r\n\r\n3.700,00 \r\n\r\nItaocara\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n2 \r\n\r\n500,00 \r\n\r\n21 \r\n\r\n2.100,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n100,00 \r\n\r\n57 \r\n\r\n5.700,00 \r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n2 \r\n\r\n700,00 \r\n\r\n7 \r\n\r\n1.750,00 \r\n\r\n93 \r\n\r\n9.300,00 \r\n\r\n5 \r\n\r\n500,00 \r\n\r\n249 \r\n\r\n24.900,00 \r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n250,00 \r\n\r\n7 \r\n\r\n700,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n100,00 \r\n\r\n18 \r\n\r\n1.800,00 \r\n\r\nMiracema\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n2 \r\n\r\n500,00 \r\n\r\n25 \r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n100,00 \r\n\r\n67 \r\n\r\n6.700,00 \r\n\r\nNatividade\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n250,00 \r\n\r\n14 \r\n\r\n1.400,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n100,00 \r\n\r\n37 \r\n\r\n3.700,00 \r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n250,00 \r\n\r\n17 \r\n\r\n1.700,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n100,00 \r\n\r\n45 \r\n\r\n4.500,00 \r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n3 \r\n\r\n750,00 \r\n\r\n39 \r\n\r\n3.900,00 \r\n\r\n2 \r\n\r\n200,00 \r\n\r\n103 \r\n\r\n10.300,00 \r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n250,00 \r\n\r\n7 \r\n\r\n700,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n100,00 \r\n\r\n18 \r\n\r\n1.800,00 \r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n250,00 \r\n\r\n10 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n100,00 \r\n\r\n26 \r\n\r\n2.600,00 \r\n\r\nNorte\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n8 \r\n\r\n2.800,00 \r\n\r\n37 \r\n\r\n9.250,00 \r\n\r\n457 \r\n\r\n45.700,00 \r\n\r\n26 \r\n\r\n2.600,00 \r\n\r\n1.218 \r\n\r\n121.800,00 \r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n250,00 \r\n\r\n14 \r\n\r\n1.400,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n100,00 \r\n\r\n38 \r\n\r\n3.800,00 \r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n2 \r\n\r\n500,00 \r\n\r\n21 \r\n\r\n2.100,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n100,00 \r\n\r\n56 \r\n\r\n5.600,00 \r\n\r\nMacaé\r\n\r\n3 \r\n\r\n1.050,00 \r\n\r\n18 \r\n\r\n4.500,00 \r\n\r\n225 \r\n\r\n22.500,00 \r\n\r\n13 \r\n\r\n1.300,00 \r\n\r\n599 \r\n\r\n59.900,00 \r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n2 \r\n\r\n500,00 \r\n\r\n22 \r\n\r\n2.200,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n100,00 \r\n\r\n58 \r\n\r\n5.800,00 \r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n3 \r\n\r\n750,00 \r\n\r\n35 \r\n\r\n3.500,00 \r\n\r\n2 \r\n\r\n200,00 \r\n\r\n94 \r\n\r\n9.400,00 \r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n3 \r\n\r\n750,00 \r\n\r\n39 \r\n\r\n3.900,00 \r\n\r\n2 \r\n\r\n200,00 \r\n\r\n103 \r\n\r\n10.300,00 \r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n3 \r\n\r\n750,00 \r\n\r\n33 \r\n\r\n3.300,00 \r\n\r\n2 \r\n\r\n200,00 \r\n\r\n87 \r\n\r\n8.700,00 \r\n\r\nSerrana\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n2 \r\n\r\n500,00 \r\n\r\n25 \r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n100,00 \r\n\r\n66 \r\n\r\n6.600,00 \r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n4 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n53 \r\n\r\n5.300,00 \r\n\r\n3 \r\n\r\n300,00 \r\n\r\n142 \r\n\r\n14.200,00 \r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n250,00 \r\n\r\n18 \r\n\r\n1.800,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n100,00 \r\n\r\n49 \r\n\r\n4.900,00 \r\n\r\nCarmo\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n250,00 \r\n\r\n17 \r\n\r\n1.700,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n100,00 \r\n\r\n46 \r\n\r\n4.600,00 \r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n2 \r\n\r\n500,00 \r\n\r\n20 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n100,00 \r\n\r\n53 \r\n\r\n5.300,00 \r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n250,00 \r\n\r\n10 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n100,00 \r\n\r\n28 \r\n\r\n2.800,00 \r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n4 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n54 \r\n\r\n5.400,00 \r\n\r\n3 \r\n\r\n300,00 \r\n\r\n143 \r\n\r\n14.300,00 \r\n\r\nMacuco\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n250,00 \r\n\r\n5 \r\n\r\n500,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n100,00 \r\n\r\n14 \r\n\r\n1.400,00 \r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n4 \r\n\r\n1.400,00 \r\n\r\n14 \r\n\r\n3.500,00 \r\n\r\n174 \r\n\r\n17.400,00 \r\n\r\n10 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n463 \r\n\r\n46.300,00 \r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n6 \r\n\r\n2.100,00 \r\n\r\n22 \r\n\r\n5.500,00 \r\n\r\n280 \r\n\r\n28.000,00 \r\n\r\n16 \r\n\r\n1.600,00 \r\n\r\n745 \r\n\r\n74.500,00 \r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n250,00 \r\n\r\n10 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n100,00 \r\n\r\n25 \r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n2 \r\n\r\n500,00 \r\n\r\n20 \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n100,00 \r\n\r\n53 \r\n\r\n5.300,00 \r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n250,00 \r\n\r\n9 \r\n\r\n900,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n100,00 \r\n\r\n23 \r\n\r\n2.300,00 \r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n250,00 \r\n\r\n14 \r\n\r\n1.400,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n100,00 \r\n\r\n38 \r\n\r\n3.800,00 \r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n3 \r\n\r\n1.050,00 \r\n\r\n13 \r\n\r\n3.250,00 \r\n\r\n164 \r\n\r\n16.400,00 \r\n\r\n9 \r\n\r\n900,00 \r\n\r\n436 \r\n\r\n43.600,00 \r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n1 \r\n\r\n350,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n250,00 \r\n\r\n10 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n100,00 \r\n\r\n26 \r\n\r\n2.600,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n335 \r\n\r\n117.250,00 \r\n\r\n1.248 \r\n\r\n312.000,00 \r\n\r\n15.599 \r\n\r\n1.559.900,00 \r\n\r\n879 \r\n\r\n87.900,00 \r\n\r\n41.588 \r\n\r\n4.158.800,00 \r\n\r\nFonte: SES-RJ, 2019.\r\n\r\nTabela 2. Cotas de ampliação físicas e financeiras mensais relativas ao Cofinanciamento Estadual de ressonância magnética, tomografia computadorizada, mamografia, cirurgia de catarata e cintilografia por município do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREGIÃO DE SAÚDE/MUNICÍPIO\r\n\r\nRESSONANCIA MAGNÉTICA \r\n\r\nTOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA\r\n\r\nMAMOGRAFIA\r\n\r\nCATARATA\r\n\r\nCINTILOGRAFIA\r\n\r\nFísico \r\n\r\nFinanceiro\r\n\r\nFísico \r\n\r\nFinanceiro\r\n\r\nFísico \r\n\r\nFinanceiro\r\n\r\nFísico \r\n\r\nFinanceiro\r\n\r\nFísico \r\n\r\nFinanceiro\r\n\r\nBaia da Ilha Grande\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n144 \r\n\r\n38.700,00 \r\n\r\n203 \r\n\r\n28.141,89 \r\n\r\n164 \r\n\r\n7.380,00 \r\n\r\n14 \r\n\r\n10.802,40 \r\n\r\n38 \r\n\r\n13.452,00 \r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n31 \r\n\r\n8.331,25 \r\n\r\n57 \r\n\r\n7.901,91 \r\n\r\n45 \r\n\r\n2.025,00 \r\n\r\n3 \r\n\r\n2.314,80 \r\n\r\n8 \r\n\r\n2.832,00 \r\n\r\nParaty\r\n\r\n31 \r\n\r\n8.331,25 \r\n\r\n126 \r\n\r\n17.467,38 \r\n\r\n37 \r\n\r\n1.665,00 \r\n\r\n3 \r\n\r\n2.314,80 \r\n\r\n8 \r\n\r\n2.832,00 \r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n94 \r\n\r\n25.262,50 \r\n\r\n84 \r\n\r\n11.644,92 \r\n\r\n144 \r\n\r\n6.480,00 \r\n\r\n9 \r\n\r\n6.944,40 \r\n\r\n25 \r\n\r\n8.850,00\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n24 \r\n\r\n6.450,00 \r\n\r\n10 \r\n\r\n1.386,30 \r\n\r\n28 \r\n\r\n1.260,00 \r\n\r\n2 \r\n\r\n1.543,20 \r\n\r\n6 \r\n\r\n2.124,00\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n22 \r\n\r\n5.912,50 \r\n\r\n22 \r\n\r\n3.049,86 \r\n\r\n35 \r\n\r\n1.575,00 \r\n\r\n2 \r\n\r\n1.543,20 \r\n\r\n6 \r\n\r\n2.124,00\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n159 \r\n\r\n42.731,25 \r\n\r\n258 \r\n\r\n35.766,54 \r\n\r\n220 \r\n\r\n9.900,00 \r\n\r\n16 \r\n\r\n12.345,60 \r\n\r\n42 \r\n\r\n14.868,00\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n31 \r\n\r\n8.331,25 \r\n\r\n42 \r\n\r\n5.822,46 \r\n\r\n40 \r\n\r\n1.800,00 \r\n\r\n3 \r\n\r\n2.314,80 \r\n\r\n8 \r\n\r\n2.832,00\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n20 \r\n\r\n5.375,00 \r\n\r\n31 \r\n\r\n4.297,53 \r\n\r\n33 \r\n\r\n1.485,00 \r\n\r\n2 \r\n\r\n1.543,20 \r\n\r\n5 \r\n\r\n1.770,00\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n102 \r\n\r\n27.412,50 \r\n\r\n90 \r\n\r\n12.476,70 \r\n\r\n114 \r\n\r\n5.130,00 \r\n\r\n10 \r\n\r\n7.716,00 \r\n\r\n27 \r\n\r\n9.558,00\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n74 \r\n\r\n19.887,50 \r\n\r\n64 \r\n\r\n8.872,32 \r\n\r\n98 \r\n\r\n4.410,00 \r\n\r\n7 \r\n\r\n5.401,20 \r\n\r\n20 \r\n\r\n7.080,00\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n63 \r\n\r\n16.931,25 \r\n\r\n57 \r\n\r\n7.901,91 \r\n\r\n94 \r\n\r\n4.230,00 \r\n\r\n6 \r\n\r\n4.629,60 \r\n\r\n17 \r\n\r\n6.018,00\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nAreal\r\n\r\n9 \r\n\r\n2.418,75 \r\n\r\n48 \r\n\r\n6.654,24 \r\n\r\n14 \r\n\r\n630,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n771,60 \r\n\r\n2 \r\n\r\n708,00\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n6 \r\n\r\n1.612,50 \r\n\r\n11 \r\n\r\n1.524,93 \r\n\r\n10 \r\n\r\n450,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n771,60 \r\n\r\n2 \r\n\r\n708,00\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n10 \r\n\r\n2.687,50 \r\n\r\n22 \r\n\r\n3.049,86 \r\n\r\n17 \r\n\r\n765,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n771,60 \r\n\r\n3 \r\n\r\n1.062,00\r\n\r\nMendes\r\n\r\n14 \r\n\r\n3.762,50 \r\n\r\n40 \r\n\r\n5.545,20 \r\n\r\n24 \r\n\r\n1.080,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n771,60 \r\n\r\n4 \r\n\r\n1.416,00\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n19 \r\n\r\n5.106,25 \r\n\r\n12 \r\n\r\n1.663,56 \r\n\r\n36 \r\n\r\n1.620,00 \r\n\r\n2 \r\n\r\n1.543,20 \r\n\r\n5 \r\n\r\n1.770,00\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n38 \r\n\r\n10.212,50 \r\n\r\n48 \r\n\r\n6.654,24 \r\n\r\n54 \r\n\r\n2.430,00 \r\n\r\n4 \r\n\r\n3.086,40 \r\n\r\n10 \r\n\r\n3.540,00\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n32 \r\n\r\n8.600,00 \r\n\r\n48 \r\n\r\n6.654,24 \r\n\r\n51 \r\n\r\n2.295,00 \r\n\r\n3 \r\n\r\n2.314,80 \r\n\r\n9 \r\n\r\n3.186,00\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n20 \r\n\r\n5.375,00 \r\n\r\n19 \r\n\r\n2.633,97 \r\n\r\n30 \r\n\r\n1.350,00 \r\n\r\n2 \r\n\r\n1.543,20 \r\n\r\n5 \r\n\r\n1.770,00\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n13 \r\n\r\n3.493,75 \r\n\r\n7 \r\n\r\n970,41 \r\n\r\n21 \r\n\r\n945,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n771,60 \r\n\r\n4 \r\n\r\n1.416,00\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n59 \r\n\r\n15.856,25 \r\n\r\n133 \r\n\r\n18.437,79 \r\n\r\n100 \r\n\r\n4.500,00 \r\n\r\n6 \r\n\r\n4.629,60 \r\n\r\n16 \r\n\r\n5.664,00\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n27 \r\n\r\n7.256,25 \r\n\r\n65 \r\n\r\n9.010,95 \r\n\r\n43 \r\n\r\n1.935,00 \r\n\r\n3 \r\n\r\n2.314,80 \r\n\r\n7 \r\n\r\n2.478,00\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n73 \r\n\r\n19.618,75 \r\n\r\n79 \r\n\r\n10.951,77 \r\n\r\n128 \r\n\r\n5.760,00 \r\n\r\n7 \r\n\r\n5.401,20 \r\n\r\n19 \r\n\r\n6.726,00\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n135 \r\n\r\n36.281,25 \r\n\r\n56 \r\n\r\n7.763,28 \r\n\r\n227 \r\n\r\n10.215,00 \r\n\r\n14 \r\n\r\n10.802,40 \r\n\r\n36 \r\n\r\n12.744,00\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n23 \r\n\r\n6.181,25 \r\n\r\n13 \r\n\r\n1.802,19 \r\n\r\n32 \r\n\r\n1.440,00 \r\n\r\n2 \r\n\r\n1.543,20 \r\n\r\n6 \r\n\r\n2.124,00\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n18 \r\n\r\n4.837,50 \r\n\r\n22 \r\n\r\n3.049,86 \r\n\r\n28 \r\n\r\n1.260,00 \r\n\r\n2 \r\n\r\n1.543,20 \r\n\r\n5 \r\n\r\n1.770,00\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n21 \r\n\r\n5.643,75 \r\n\r\n45 \r\n\r\n6.238,35 \r\n\r\n31 \r\n\r\n1.395,00 \r\n\r\n2 \r\n\r\n1.543,20 \r\n\r\n6 \r\n\r\n2.124,00\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n14 \r\n\r\n3.762,50 \r\n\r\n35 \r\n\r\n4.852,05 \r\n\r\n17 \r\n\r\n765,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n771,60 \r\n\r\n4 \r\n\r\n1.416,00\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n10 \r\n\r\n2.687,50 \r\n\r\n13 \r\n\r\n1.802,19 \r\n\r\n15 \r\n\r\n675,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n771,60 \r\n\r\n3 \r\n\r\n1.062,00\r\n\r\nResende\r\n\r\n95 \r\n\r\n25.531,25 \r\n\r\n86 \r\n\r\n11.922,18 \r\n\r\n141 \r\n\r\n6.345,00 \r\n\r\n9 \r\n\r\n6.944,40 \r\n\r\n25 \r\n\r\n8.850,00\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n13 \r\n\r\n3.493,75 \r\n\r\n15 \r\n\r\n2.079,45 \r\n\r\n19 \r\n\r\n855,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n771,60 \r\n\r\n4 \r\n\r\n1.416,00\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n7 \r\n\r\n1.881,25 \r\n\r\n8 \r\n\r\n1.109,04 \r\n\r\n10 \r\n\r\n450,00 \r\n\r\n1 \r\n\r\n771,60 \r\n\r\n2 \r\n\r\n708,00\r\n\r\nValença\r\n\r\n55 \r\n\r\n14.781,25 \r\n\r\n73 \r\n\r\n10.119,99 \r\n\r\n97 \r\n\r\n4.365,00 \r\n\r\n6 \r\n\r\n4.629,60 \r\n\r\n15 \r\n\r\n5.310,00\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n198 \r\n\r\n53.212,50 \r\n\r\n243 \r\n\r\n33.687,09 \r\n\r\n358 \r\n\r\n16.110,00 \r\n\r\n20 \r\n\r\n15.432,00 \r\n\r\n52 \r\n\r\n18.408,00\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n371 \r\n\r\n99.706,25 \r\n\r\n328 \r\n\r\n45.470,64 \r\n\r\n503 \r\n\r\n22.635,00 \r\n\r\n37 \r\n\r\n28.549,20 \r\n\r\n98 \r\n\r\n34.692,00\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n665\r\n\r\n178.718,75\r\n\r\n756\r\n\r\n104.804,28\r\n\r\n965\r\n\r\n43.425,00\r\n\r\n67\r\n\r\n51.697,20\r\n\r\n176\r\n\r\n62.304,00\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n91\r\n\r\n24.456,25\r\n\r\n94\r\n\r\n13.031,22\r\n\r\n116\r\n\r\n5.220,00\r\n\r\n9\r\n\r\n6.944,40\r\n\r\n24\r\n\r\n8.496,00\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n75\r\n\r\n20.156,25\r\n\r\n48\r\n\r\n6.654,24\r\n\r\n87\r\n\r\n3.915,00\r\n\r\n8\r\n\r\n6.172,80\r\n\r\n20\r\n\r\n7.080,00\r\n\r\nMagé\r\n\r\n177\r\n\r\n47.568,75\r\n\r\n262\r\n\r\n36.321,06\r\n\r\n254\r\n\r\n11.430,00\r\n\r\n18\r\n\r\n13.888,80\r\n\r\n47\r\n\r\n16.638,00\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n128\r\n\r\n34.400,00\r\n\r\n188\r\n\r\n26.062,44\r\n\r\n213\r\n\r\n9.585,00\r\n\r\n13\r\n\r\n10.030,80\r\n\r\n34\r\n\r\n12.036,00\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n119\r\n\r\n31.981,25\r\n\r\n83\r\n\r\n11.506,29\r\n\r\n219\r\n\r\n9.855,00\r\n\r\n12\r\n\r\n9.259,20\r\n\r\n32\r\n\r\n11.328,00\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n598\r\n\r\n160.712,50\r\n\r\n950\r\n\r\n131.698,50\r\n\r\n908\r\n\r\n40.860,00\r\n\r\n60\r\n\r\n46.296,00\r\n\r\n159\r\n\r\n56.286,00\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n108\r\n\r\n29.025,00\r\n\r\n103\r\n\r\n14.278,89\r\n\r\n144\r\n\r\n6.480,00\r\n\r\n11\r\n\r\n8.487,60\r\n\r\n29\r\n\r\n10.266,00\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n4.874\r\n\r\n1.309.887,50\r\n\r\n6.261\r\n\r\n867.962,43\r\n\r\n8.906\r\n\r\n400.770,00\r\n\r\n487\r\n\r\n375.769,20\r\n\r\n1.292\r\n\r\n457.368,00\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n345\r\n\r\n92.718,75\r\n\r\n460\r\n\r\n63.769,80\r\n\r\n566\r\n\r\n25.470,00\r\n\r\n35\r\n\r\n27.006,00\r\n\r\n92\r\n\r\n32.568,00\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n63\r\n\r\n16.931,25\r\n\r\n38\r\n\r\n5.267,94\r\n\r\n86\r\n\r\n3.870,00\r\n\r\n6\r\n\r\n4.629,60\r\n\r\n17\r\n\r\n6.018,00\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n173\r\n\r\n46.493,75\r\n\r\n101\r\n\r\n14.001,63\r\n\r\n245\r\n\r\n11.025,00\r\n\r\n17\r\n\r\n13.117,20\r\n\r\n46\r\n\r\n16.284,00\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n112\r\n\r\n30.100,00\r\n\r\n113\r\n\r\n15.665,19\r\n\r\n175\r\n\r\n7.875,00\r\n\r\n11\r\n\r\n8.487,60\r\n\r\n30\r\n\r\n10.620,00\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n373\r\n\r\n100.243,75\r\n\r\n390\r\n\r\n54.065,70\r\n\r\n759\r\n\r\n34.155,00\r\n\r\n37\r\n\r\n28.549,20\r\n\r\n99\r\n\r\n35.046,00\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n43\r\n\r\n11.556,25\r\n\r\n101\r\n\r\n14.001,63\r\n\r\n62\r\n\r\n2.790,00\r\n\r\n4\r\n\r\n3.086,40\r\n\r\n12\r\n\r\n4.248,00\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n783\r\n\r\n210.431,25\r\n\r\n468\r\n\r\n64.878,84\r\n\r\n1.289\r\n\r\n58.005,00\r\n\r\n78\r\n\r\n60.184,80\r\n\r\n208\r\n\r\n73.632,00\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n16\r\n\r\n4.300,00\r\n\r\n27\r\n\r\n3.743,01\r\n\r\n21\r\n\r\n945,00\r\n\r\n2\r\n\r\n1.543,20\r\n\r\n4\r\n\r\n1.416,00\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n25\r\n\r\n6.718,75\r\n\r\n34\r\n\r\n4.713,42\r\n\r\n32\r\n\r\n1.440,00\r\n\r\n2\r\n\r\n1.543,20\r\n\r\n7\r\n\r\n2.478,00\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n8\r\n\r\n2.150,00\r\n\r\n12\r\n\r\n1.663,56\r\n\r\n13\r\n\r\n585,00\r\n\r\n1\r\n\r\n771,60\r\n\r\n2\r\n\r\n708,00\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n27\r\n\r\n7.256,25\r\n\r\n49\r\n\r\n6.792,87\r\n\r\n45\r\n\r\n2.025,00\r\n\r\n3\r\n\r\n2.314,80\r\n\r\n7\r\n\r\n2.478,00\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n11\r\n\r\n2.956,25\r\n\r\n7\r\n\r\n970,41\r\n\r\n19\r\n\r\n855,00\r\n\r\n1\r\n\r\n771,60\r\n\r\n3\r\n\r\n1.062,00\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n9\r\n\r\n2.418,75\r\n\r\n50\r\n\r\n6.931,50\r\n\r\n15\r\n\r\n675,00\r\n\r\n1\r\n\r\n771,60\r\n\r\n3\r\n\r\n1.062,00\r\n\r\nItalva\r\n\r\n11\r\n\r\n2.956,25\r\n\r\n17\r\n\r\n2.356,71\r\n\r\n20\r\n\r\n900,00\r\n\r\n1\r\n\r\n771,60\r\n\r\n3\r\n\r\n1.062,00\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n17\r\n\r\n4.568,75\r\n\r\n9\r\n\r\n1.247,67\r\n\r\n31\r\n\r\n1.395,00\r\n\r\n2\r\n\r\n1.543,20\r\n\r\n5\r\n\r\n1.770,00\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n75\r\n\r\n20.156,25\r\n\r\n98\r\n\r\n13.585,74\r\n\r\n121\r\n\r\n5.445,00\r\n\r\n7\r\n\r\n5.401,20\r\n\r\n20\r\n\r\n7.080,00\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n5\r\n\r\n1.343,75\r\n\r\n4\r\n\r\n554,52\r\n\r\n9\r\n\r\n405,00\r\n\r\n1\r\n\r\n771,60\r\n\r\n1\r\n\r\n354,00\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n20\r\n\r\n5.375,00\r\n\r\n21\r\n\r\n2.911,23\r\n\r\n33\r\n\r\n1.485,00\r\n\r\n2\r\n\r\n1.543,20\r\n\r\n5\r\n\r\n1.770,00\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n11\r\n\r\n2.956,25\r\n\r\n13\r\n\r\n1.802,19\r\n\r\n19\r\n\r\n855,00\r\n\r\n1\r\n\r\n771,60\r\n\r\n3\r\n\r\n1.062,00\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n14\r\n\r\n3.762,50\r\n\r\n24\r\n\r\n3.327,12\r\n\r\n20\r\n\r\n900,00\r\n\r\n1\r\n\r\n771,60\r\n\r\n4\r\n\r\n1.416,00\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n31\r\n\r\n8.331,25\r\n\r\n33\r\n\r\n4.574,79\r\n\r\n51\r\n\r\n2.295,00\r\n\r\n3\r\n\r\n2.314,80\r\n\r\n8\r\n\r\n2.832,00\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n5\r\n\r\n1.343,75\r\n\r\n23\r\n\r\n3.188,49\r\n\r\n8\r\n\r\n360,00\r\n\r\n1\r\n\r\n771,60\r\n\r\n1\r\n\r\n354,00\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n8\r\n\r\n2.150,00\r\n\r\n8\r\n\r\n1.109,04\r\n\r\n9\r\n\r\n405,00\r\n\r\n1\r\n\r\n771,60\r\n\r\n2\r\n\r\n708,00\r\n\r\nNorte\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n365\r\n\r\n98.093,75\r\n\r\n364\r\n\r\n50.461,32\r\n\r\n552\r\n\r\n24.840,00\r\n\r\n37\r\n\r\n28.549,20\r\n\r\n97\r\n\r\n34.338,00\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n11\r\n\r\n2.956,25\r\n\r\n14\r\n\r\n1.940,82\r\n\r\n14\r\n\r\n630,00\r\n\r\n1\r\n\r\n771,60\r\n\r\n3\r\n\r\n1.062,00\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n17\r\n\r\n4.568,75\r\n\r\n12\r\n\r\n1.663,56\r\n\r\n23\r\n\r\n1.035,00\r\n\r\n2\r\n\r\n1.543,20\r\n\r\n4\r\n\r\n1.416,00\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n180\r\n\r\n48.375,00\r\n\r\n220\r\n\r\n30.498,60\r\n\r\n194\r\n\r\n8.730,00\r\n\r\n18\r\n\r\n13.888,80\r\n\r\n48\r\n\r\n16.992,00\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n17\r\n\r\n4.568,75\r\n\r\n87\r\n\r\n12.060,81\r\n\r\n22\r\n\r\n990,00\r\n\r\n2\r\n\r\n1.543,20\r\n\r\n5\r\n\r\n1.770,00\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n28\r\n\r\n7.525,00\r\n\r\n36\r\n\r\n4.990,68\r\n\r\n48\r\n\r\n2.160,00\r\n\r\n3\r\n\r\n2.314,80\r\n\r\n8\r\n\r\n2.832,00\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n31\r\n\r\n8.331,25\r\n\r\n39\r\n\r\n5.406,57\r\n\r\n43\r\n\r\n1.935,00\r\n\r\n3\r\n\r\n2.314,80\r\n\r\n8\r\n\r\n2.832,00\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n26\r\n\r\n6.987,50\r\n\r\n48\r\n\r\n6.654,24\r\n\r\n41\r\n\r\n1.845,00\r\n\r\n3\r\n\r\n2.314,80\r\n\r\n7\r\n\r\n2.478,00\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n20\r\n\r\n5.375,00\r\n\r\n16\r\n\r\n2.218,08\r\n\r\n28\r\n\r\n1.260,00\r\n\r\n2\r\n\r\n1.543,20\r\n\r\n5\r\n\r\n1.770,00\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n42\r\n\r\n11.287,50\r\n\r\n49\r\n\r\n6.792,87\r\n\r\n61\r\n\r\n2.745,00\r\n\r\n4\r\n\r\n3.086,40\r\n\r\n11\r\n\r\n3.894,00\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n15\r\n\r\n4.031,25\r\n\r\n21\r\n\r\n2.911,23\r\n\r\n23\r\n\r\n1.035,00\r\n\r\n1\r\n\r\n771,60\r\n\r\n4\r\n\r\n1.416,00\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n14\r\n\r\n3.762,50\r\n\r\n56\r\n\r\n7.763,28\r\n\r\n21\r\n\r\n945,00\r\n\r\n1\r\n\r\n771,60\r\n\r\n4\r\n\r\n1.416,00\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n16\r\n\r\n4.300,00\r\n\r\n20\r\n\r\n2.772,60\r\n\r\n26\r\n\r\n1.170,00\r\n\r\n2\r\n\r\n1.543,20\r\n\r\n4\r\n\r\n1.416,00\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n8\r\n\r\n2.150,00\r\n\r\n8\r\n\r\n1.109,04\r\n\r\n11\r\n\r\n495,00\r\n\r\n1\r\n\r\n771,60\r\n\r\n2\r\n\r\n708,00\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n43\r\n\r\n11.556,25\r\n\r\n99\r\n\r\n13.724,37\r\n\r\n53\r\n\r\n2.385,00\r\n\r\n4\r\n\r\n3.086,40\r\n\r\n11\r\n\r\n3.894,00\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n4\r\n\r\n1.075,00\r\n\r\n3\r\n\r\n415,89\r\n\r\n7\r\n\r\n315,00\r\n\r\n1\r\n\r\n771,60\r\n\r\n1\r\n\r\n354,00\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n139\r\n\r\n37.356,25\r\n\r\n139\r\n\r\n19.269,57\r\n\r\n251\r\n\r\n11.295,00\r\n\r\n14\r\n\r\n10.802,40\r\n\r\n37\r\n\r\n13.098,00\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n224\r\n\r\n60.200,00\r\n\r\n247\r\n\r\n34.241,61\r\n\r\n399\r\n\r\n17.955,00\r\n\r\n22\r\n\r\n16.975,20\r\n\r\n59\r\n\r\n20.886,00\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n8\r\n\r\n2.150,00\r\n\r\n9\r\n\r\n1.247,67\r\n\r\n12\r\n\r\n540,00\r\n\r\n1\r\n\r\n771,60\r\n\r\n2\r\n\r\n708,00\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n16\r\n\r\n4.300,00\r\n\r\n19\r\n\r\n2.633,97\r\n\r\n21\r\n\r\n945,00\r\n\r\n2\r\n\r\n1.543,20\r\n\r\n4\r\n\r\n1.416,00\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n7\r\n\r\n1.881,25\r\n\r\n22\r\n\r\n3.049,86\r\n\r\n11\r\n\r\n495,00\r\n\r\n1\r\n\r\n771,60\r\n\r\n2\r\n\r\n708,00\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n11\r\n\r\n2.956,25\r\n\r\n13\r\n\r\n1.802,19\r\n\r\n15\r\n\r\n675,00\r\n\r\n1\r\n\r\n771,60\r\n\r\n3\r\n\r\n1.062,00\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n131\r\n\r\n35.206,25\r\n\r\n111\r\n\r\n15.387,93\r\n\r\n206\r\n\r\n9.270,00\r\n\r\n13\r\n\r\n10.030,80\r\n\r\n35\r\n\r\n12.390,00\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n8\r\n\r\n2.150,00\r\n\r\n7\r\n\r\n970,41\r\n\r\n12\r\n\r\n540,00\r\n\r\n1\r\n\r\n771,60\r\n\r\n2\r\n\r\n708,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n12.476\r\n\r\n3.352.925,00\r\n\r\n15.017\r\n\r\n2.081.806,71\r\n\r\n20.612\r\n\r\n927.540,00\r\n\r\n1.248\r\n\r\n962.956,80\r\n\r\n3.306\r\n\r\n1.172.802,00\r\n\r\nFonte: SES-RJ, 2019.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTabela 3. Produção média mensal de exames de imagem e cirurgia de catarata por município do Estado do Rio de Janeiro, janeiro a novembro de 2018.\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nBiópsia de Mama\r\n\r\nUSG Próstata\r\n\r\nUSG Tireoide\r\n\r\nUSG Ocular \r\n\r\nUSG Abdômen Total\r\n\r\nRessonância Magnética\r\n\r\nTomografia Computadorizada\r\n\r\nMamografia de Rastreio \r\n\r\nCatarata \r\n\r\nCintilografia \r\n\r\nBaia da Ilha Grande\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n48\r\n\r\n-\r\n\r\n263\r\n\r\n382\r\n\r\n501\r\n\r\n304\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n45\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nParaty\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n7\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n25\r\n\r\n123\r\n\r\n86\r\n\r\n244\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n8\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n133\r\n\r\n398\r\n\r\n818\r\n\r\n568\r\n\r\n-\r\n\r\n55\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\n-\r\n\r\n56\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n11\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n27\r\n\r\n-\r\n\r\n167\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n20\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n37\r\n\r\n-\r\n\r\n225\r\n\r\n201\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n9\r\n\r\n-\r\n\r\n44\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n28\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nAreal\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n38\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n6\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n6\r\n\r\n-\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nMendes\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n25\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n-\r\n\r\n7\r\n\r\n44\r\n\r\n-\r\n\r\n161\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n156\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n19\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n197\r\n\r\n262\r\n\r\n286\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n14\r\n\r\n-\r\n\r\n67\r\n\r\n-\r\n\r\n180\r\n\r\n60\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n136\r\n\r\n64\r\n\r\n140\r\n\r\n229\r\n\r\n-\r\n\r\n12\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n32\r\n\r\n18\r\n\r\n113\r\n\r\n45\r\n\r\n158\r\n\r\n481\r\n\r\n-\r\n\r\n14\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\n40\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n33\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n-\r\n\r\n5\r\n\r\n26\r\n\r\n31\r\n\r\n91\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n92\r\n\r\n76\r\n\r\n-\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n-\r\n\r\n41\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n132\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n24\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nResende\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n13\r\n\r\n127\r\n\r\n81\r\n\r\n159\r\n\r\n261\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n-\r\n\r\n34\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nValença\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n37\r\n\r\n-\r\n\r\n347\r\n\r\n158\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n20\r\n\r\n17\r\n\r\n52\r\n\r\n64\r\n\r\n333\r\n\r\n280\r\n\r\n1.549\r\n\r\n956\r\n\r\n58\r\n\r\n174\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n53\r\n\r\n-\r\n\r\n449\r\n\r\n331\r\n\r\n2.581\r\n\r\n381\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n57\r\n\r\n28\r\n\r\n613\r\n\r\n44\r\n\r\n1.465\r\n\r\n647\r\n\r\n983\r\n\r\n10\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n-\r\n\r\n56\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n82\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nMagé\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n6\r\n\r\n-\r\n\r\n107\r\n\r\n105\r\n\r\n143\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n21\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n14\r\n\r\n-\r\n\r\n117\r\n\r\n-\r\n\r\n220\r\n\r\n38\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n49\r\n\r\n1.454\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\n-\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n27\r\n\r\n246\r\n\r\n274\r\n\r\n-\r\n\r\n2.077\r\n\r\n490\r\n\r\n54\r\n\r\n-\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n77\r\n\r\n-\r\n\r\n354\r\n\r\n-\r\n\r\n1.090\r\n\r\n320\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n30\r\n\r\n81\r\n\r\n1.323\r\n\r\n404\r\n\r\n4.728\r\n\r\n796\r\n\r\n15.287\r\n\r\n4.713\r\n\r\n1.390\r\n\r\n482\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n108\r\n\r\n32\r\n\r\n459\r\n\r\n63\r\n\r\n63\r\n\r\n307\r\n\r\n73\r\n\r\n-\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n35\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n-\r\n\r\n79\r\n\r\n646\r\n\r\n1.433\r\n\r\n371\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n209\r\n\r\n-\r\n\r\n931\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n36\r\n\r\n1.168\r\n\r\n273\r\n\r\n70\r\n\r\n471\r\n\r\n497\r\n\r\n213\r\n\r\n160\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n7\r\n\r\n23\r\n\r\n47\r\n\r\n-\r\n\r\n197\r\n\r\n120\r\n\r\n18\r\n\r\n-\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n-\r\n\r\n3\r\n\r\n85\r\n\r\n219\r\n\r\n361\r\n\r\n349\r\n\r\n38\r\n\r\n713\r\n\r\n197\r\n\r\n-\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n23\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n20\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n-\r\n\r\n23\r\n\r\n35\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\n-\r\n\r\n205\r\n\r\n199\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n15\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n-\r\n\r\n41\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nItalva\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n7\r\n\r\n83\r\n\r\n184\r\n\r\n126\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n29\r\n\r\n327\r\n\r\n259\r\n\r\n596\r\n\r\n1.079\r\n\r\n347\r\n\r\n55\r\n\r\n188\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n7\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n52\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\n99\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n36\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n41\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n35\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nNorte\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n-\r\n\r\n62\r\n\r\n77\r\n\r\n123\r\n\r\n893\r\n\r\n418\r\n\r\n2.271\r\n\r\n436\r\n\r\n52\r\n\r\n42\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n-\r\n\r\n3\r\n\r\n26\r\n\r\n-\r\n\r\n160\r\n\r\n-\r\n\r\n495\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n95\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\n23\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\n27\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n38\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\n50\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n-\r\n\r\n15\r\n\r\n21\r\n\r\n-\r\n\r\n132\r\n\r\n-\r\n\r\n29\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n6\r\n\r\n-\r\n\r\n31\r\n\r\n-\r\n\r\n32\r\n\r\n22\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n-\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n29\r\n\r\n35\r\n\r\n34\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n38\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n-\r\n\r\n37\r\n\r\n30\r\n\r\n117\r\n\r\n137\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n11\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n17\r\n\r\n-\r\n\r\n89\r\n\r\n5\r\n\r\n150\r\n\r\n74\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n450\r\n\r\n1.208\r\n\r\n280\r\n\r\n-\r\n\r\n25\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n-\r\n\r\n43\r\n\r\n39\r\n\r\n251\r\n\r\n340\r\n\r\n326\r\n\r\n1.564\r\n\r\n768\r\n\r\n126\r\n\r\n57\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n17\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n35\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n9\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n6\r\n\r\n-\r\n\r\n56\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n110\r\n\r\n94\r\n\r\n459\r\n\r\n150\r\n\r\n517\r\n\r\n348\r\n\r\n31\r\n\r\n-\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n7\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFonte: SIA/SUS.\r\n\r\nAcesso em: Datasus - Arquivos de atualização disponíveis em 12/01/2019.\r\n\r\nTermo de Adesão ao Cofinanciamento ESTADUAL PARA Ampliação do Acesso à ATENÇÃO AMBULATORIAL EM MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO ÂMBITO DO SUS\r\n\r\nMUNICÍPIO EXECUTOR\r\n\r\nO Município de _________________________________, representado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, Sr(a). ___________________________, inscrito(a) na carteira de identidade sobre o número ______________________, e no CPF ________________________, resolve assumir o presente compromisso referente à adesão ao Cofinanciamento Estadual, como município executor, para despesas de custeio de exames e procedimentos estabelecidos na Resolução SES N° ________, de _____ de ________ de 2019, conforme as metas pactuadas a seguir:\r\n\r\nMunicípio Executor: __________________________________________________\r\n\r\nRegional de Saúde:___________________________________________________\r\n\r\nProcedimentos Pactuados*\r\n\r\nRessonâncias Nuclear Magnética ( ) sim ( ) não. Meta mensal:___________\r\n\r\nTomografias Computadorizada ( ) sim ( ) não. Meta mensal:__________\r\n\r\nBiópsia de mama guiada por ultrassom, ( ) sim ( ) não. Meta mensal:___________\r\n\r\nUltrassonografia de tireoide ( ) sim ( ) não. Meta mensal:___________\r\n\r\nUltrassonografia de próstata via transrretal () sim ( ) não. Meta mensal:__________\r\n\r\nUltrassonografia de abdômen total ( ) sim ( ) não. Meta mensal:___________,\r\n\r\nUltrassonografia de globo ocular ( ) sim ( ) não. Meta mensal:___________\r\n\r\nMamografias( ) sim ( ) não. Meta mensal:___________\r\n\r\nCintilografia ( ) sim ( ) não. Meta mensal: ___________\r\n\r\nCirurgias de catarata ( ) sim ( ) não. Meta mensal:___________\r\n\r\nSMS encaminhadoras:_________________________________________\r\n\r\n* Para o correto preenchimento do Termo de Adesão ao Cofinanciamento, deve-se considerar como meta de cada procedimento pactuado o somatório do seu próprio quantitativo mais a soma do total referente à meta dos demais municípios (encaminhadores).\r\n\r\nDeclaro estar ciente das obrigações contidas nos artigos e anexos supracitada Resolução SES, me comprometendo a disponibilizar ao sistema de regulação a oferta total do prestador para os procedimentos pactuados, respeitando as cotas dos municípios de referência.\r\n\r\nDeclaro, também, estar ciente de que o não atendimento dessas obrigações implicará em revisão ou rescisão do repasse previsto na presente Resolução SES, bem como outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nPelo presente, firmo esforços para a garantia da consolidação das Redes de Atenção à Saúde de forma organizada para a integração de ações e serviços públicos de saúde, a fim de possibilitar um atendimento com mais qualidade e resolutividade aos usuários do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___/___/___\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSecretário(a) Municipal de Saúde\r\n\r\n(assinatura e carimbo)\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nTermo de Adesão ao Cofinanciamento ESTADUAL PARA Ampliação do Acesso à ATENÇÃO AMBULATORIAL EM MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO ÂMBITO DO SUS\r\n\r\nMUNICÍPIO ENCAMINHADOR\r\n\r\nO Município de ________________________________________________, representado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, Sr(a). ________________________________________, inscrito(a) na carteira de identidade sobre o número ________________________, e no CPF ________________________, resolve assumir o presente compromisso referente à adesão ao Cofinanciamento Estadual, como município encaminhador, para a realização de exames e procedimentos estabelecidos na Resolução SES N° _______, de _____ de ___________ de 2019, conforme as metas pactuadas a seguir:\r\n\r\nMunicípio Encaminhador:______________________________________________\r\n\r\nMunicípio Executor: __________________________________________________\r\n\r\nRegional de Saúde:___________________________________________________\r\n\r\nProcedimentos Pactuados*\r\n\r\nRessonâncias Nuclear Magnética ( ) sim ( ) não. Meta mensal:___________\r\n\r\nTomografias Computadorizada ( ) sim ( ) não. Meta mensal:__________\r\n\r\nBiópsia de mama guiada por ultrassom, ( ) sim ( ) não. Meta mensal:___________\r\n\r\nUltrassonografia de tireoide ( ) sim ( ) não. Meta mensal:___________\r\n\r\nUltrassonografia de próstata via transrretal () sim ( ) não. Meta mensal:__________\r\n\r\nUltrassonografia de abdômen total ( ) sim ( ) não. Meta mensal:___________,\r\n\r\nUltrassonografia de globo ocular ( ) sim ( ) não. Meta mensal:___________\r\n\r\nMamografias( ) sim ( ) não. Meta mensal:___________\r\n\r\nCintilografia ( ) sim ( ) não. Meta mensal: ___________\r\n\r\nCirurgias de catarata ( ) sim ( ) não. Meta mensal:___________\r\n\r\nDeclaro estar ciente das obrigações contidas nos artigos e anexos da supracitada Resolução SES.\r\n\r\nPelo presente, firmo esforços para a garantia da consolidação das Redes de Atenção à Saúde de forma organizada para a integração de ações e serviços públicos de saúde, a fim de possibilitar um atendimento com mais qualidade e resolutividade aos usuários do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___/___/___\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSecretário(a) Municipal de Saúde\r\n\r\n(assinatura e carimbo)\r\n\r\nId: 2185671"
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                    "2185806": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1861 DE 04 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCRIA GRUPO TÉCNICO DE ASSESSORIA DA QUALIDADE DA SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DETERMINA SUAS ATRIBUIÇÕES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.553, de 03 de janeiro de 2019, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, e dá outras providencias;\r\n\r\n- as diretrizes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) da ANVISA;\r\n\r\n- as diretrizes da Resolução nº 588, de 12 de julho de 2018, do Conselho Nacional de Saúde (CNS) que institui a Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS);\r\n\r\n- as diretrizes das ações de qualidade determinadas pela ANVISA na RDC n° 34, de 08 de julho de 2013, que institui os procedimentos, programas e documentos padronizados, a serem adotados no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, para padronização das atividades de inspeção em empresas de medicamentos, produtos para a saúde e insumos farmacêuticos e envio dos relatórios pelo sistema CANAIS;\r\n\r\n- as diretrizes da ANVISA na RDC nº 207, de 03 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; e\r\n\r\n- os parâmetros da gestão da qualidade, simplificação, melhoria contínua dos processos de trabalho, padrões e ações que objetivam dar celeridade aos serviços, obter a satisfação dos cidadãos, eliminar desperdícios, racionalizar procedimentos, desenvolver equipes, valorizar servidores e melhorar a qualidade de vida no trabalho, agregando e disseminando as melhores práticas que compõem a Subsecretaria de Vigilância em Saúde - SVS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, o Grupo Técnico de Assessoria da Qualidade da Subsecretaria da Vigilância em Saúde - GTAQ/SVS com a finalidade de promover a implementação de um Sistema de Gestão da Qualidade abrangente a toda Subsecretaria de Vigilância em Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar as seguintes atribuições para o GTAQ/SVS:\r\n\r\nI - planejar e apoiar as ações necessárias à implementação do Sistema de Gestão da Qualidade da SVS;\r\n\r\nII - coordenar as ações voltadas para a implementação das estratégias de melhoria contínua dos processos de trabalho, reestruturação de práticas, padronização e gerenciamento dos documentos;\r\n\r\nIII - coordenar a elaboração e acompanhar a implementação dos planos de melhoria das áreas técnicas a que pertencem;\r\n\r\nIV - estimular a participação de toda a força de trabalho da SVS nas ações de implementação do Sistema de Gestão da Qualidade;\r\n\r\nV - atuar como multiplicadores, disseminando o conhecimento adquirido a partir dos debates promovidos nas reuniões do GTAQ/SVS, das capacitações e determinações oriundas do Subcomitê de Gestão da Qualidade (SCGQ) da ANVISA.\r\n\r\nArt. 3º - O GTAQ/SVS terá a seguinte composição:\r\n\r\nGrupo Gestor do Gabinete da SVS:\r\n\r\nSubsecretaria de Vigilância em Saúde - 03 representantes\r\n\r\nSuperintendência de Gestão de Vigilância em Saúde - 02 representantes\r\n\r\nSuperintendência de Vigilância Sanitária - 02 representantes\r\n\r\nSuperintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - 02 representantes\r\n\r\nGrupo de Apoio Técnico da Qualidade:\r\n\r\nAssessoria Técnica da Qualidade da Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde - 01 representante\r\n\r\nAssessoria Técnica da Qualidade da SES - 01 representante\r\n\r\nSuperintendência de Gestão de Vigilância em Saúde - 01 representante\r\n\r\nSuperintendência de Vigilância Sanitária - 02 representantes\r\n\r\nSuperintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - 01 representante\r\n\r\nArt. 4º - A presidência do GTAQ/SVS será exercida pela Subsecretária de Vigilância em Saúde e a Secretaria Executiva será exercida pela Assessora Técnica da Qualidade da Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - As reuniões ordinárias do GTAQ/SVS ocorrerão bimestralmente, na segunda terça-feira dos meses pares, ou extraordinariamente por convocação do presidente.\r\n\r\nArt. 6º - O GTAQ/SVS será conduzido pela Assessora Técnica da Qualidade da Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde, tendo como apoio técnico o representante da Assessoria Técnica da Qualidade da SES.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2185806"
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                    "2185807": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1862 DE 04 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nCRIA GRUPO TÉCNICO DE TRABALHO, DESIGNA MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta de regimento interno da Secretaria de Estado de Saúde, composto dos seguintes membros:\r\n\r\nRENATA MONGE DIAS - Id Funcional nº 5083879-2\r\n\r\nMARIA MARCIA FERREIRA VERGINELLI - Id Funcional nº 5097250-2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MATHEUS ALVES - Id Funcional nº 50284843\r\n\r\nBRUNO GARCIA REDONDO - Id Funcional nº 4433653-5\r\n\r\nMAGALI DA CÂMARA TEIXEIRA - Id Funcional nº \r\n\r\nMARILENE RIBEIRO DA SILVA - Id Funcional nº 3153624-7\r\n\r\nArt. 2º - Este Grupo de Trabalho terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação da presente Resolução para cumprimento de suas tarefas.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2185807"
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                    "2185842": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SES Nº 1.813 DE 12 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SUBSECRETÁRIO GERAL DE SAÚDE PARA A PRÁTICA DE ATOS DE EXONERAÇÃO DECORRENTES DE PEDIDOS FORMULADOS POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Decreto nº 44.481, de 22 de novembro de 2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Subsecretário Geral da Secretaria de Estado de Saúde, em exercício, e em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, observadas a legislação aplicável e as normas em vigor, e, em especial, o artigo 2º do Decreto nº 44.481, de 22/11/2013, publicado no D.O.E. de 22/11/2013, para a prática de atos de exoneração decorrentes de pedidos formulados por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, pertencentes ao Quadro de Pessoal desta Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SES nº 1808, de 11 de março de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2019\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13/03/2019.\r\n\r\nId: 2185842"
                    ],
                    "2185470": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 46 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1845 DE 09 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nIMPLEMENTA O PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR - PAHI E FIXA SUAS DIRETRIZES.\r\n\r\nArt. 2º -\r\n\r\nOnde se lê: V- Os hospitais privados com fins lucrativos, para concretização da adesão ao Programa, deverão apresentar o instrumento de contratualização juntamente com o Termo de Adesão devidamente assinado.\r\n\r\nLeia-se: V - Os hospitais privados com fins lucrativos e sem fins lucrativos, para concretização da adesão ao Programa, deverão apresentar o instrumento de contratualização juntamente com o Termo de Adesão devidamente assinado.\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTITUIÇÕES HOSPITALARES QUE PODERÃO SER CONTEMPLADOS PELO \r\n\r\nPROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR - PAHI\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nPOPULAÇÃO ESTIMADA (2018)\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nESTABELECIMENTO\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nCOMPOMENTE\r\n\r\nFIXO\r\n\r\nCOMPOMENTE\r\n\r\nVARIÁVEL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nBAÍA DE ILHA GRANDE\r\n\r\n42.630\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO PEDRO DE ALCANTARA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\n30.096\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nPRONTO SOCORRO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n33.240\r\n\r\nARMACAO DOS BUZIOS\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nR$ 12.750,00\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\n43.295\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA SIMOES MENEZES\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nR$ 12.750,00\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\n87.704\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n102.846\r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nPRONTO SOCORRO MUNICIPAL DR JOSE SEVE NETO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n130.439\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nHOSPITAL DE SAO VICENTE\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n145.989\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DRA NAELMA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nR$ 12.750,00\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nPRONTO SOCORRO MUNICIPAL RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nCENTRO-SUL FLUMINENSE\r\n\r\n12.471\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DAS DORES\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n13.929\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nHOSPITAL NELSON SALLES\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n18.578\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SANTA MARIA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n25.493\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n36.702\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nHOSPITAL EUFRASIA TEIXEIRA LEITE\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nR$ 12.750,00\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 102.000,00\r\n\r\nR$ 18.000,00\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\n44.045\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nR$ 12.750,00\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\n51.815\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR ADALBERTO DA GRACA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n81.453\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 102.000,00\r\n\r\nR$ 18.000,00\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n9.222\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DR LUIZ PINTO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n18.451\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n19.381\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nHOSPITAL GERAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nR$ 12.750,00\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\n24.941\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PINHEIRAL AURELINO GONCALVES BARBOSA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n28.999\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nR$ 12.750,00\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\n31.537\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nHOSP MUNICIPAL MATERNIDADE DR MANOEL MARTINS DE BARROS\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n76.163\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nHOSPITAL GUSTAVO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nHOSPITAL SANTA ISABEL\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nIRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE VALENCA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n99.969\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\nCASA DE CARIDADE SANTA RITA\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nCRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL BARRA DO PIRAI\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARE\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n130.334\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nAPMIR\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL HENRIQUE SERGIO GREGORI\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE RESENDE\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nR$ 12.750,00\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\n183.976\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nMETROPILITANA II\r\n\r\n21.773\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nPOLICLINICA MUNICIPAL AGUINALDO MORAES\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n33.870\r\n\r\nTANGUA\r\n\r\nPOLICLINICA MUNICIPAL DEMERVAL GARCIA DE FREITAS\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n59.814\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 102.000,00\r\n\r\nR$ 18.000,00\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\n157.789\r\n\r\nMARICA\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nR$ 12.750,00\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86.743\r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPEDICA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n125.913\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO XAVIER\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nR$ 12.750,00\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\n149.265\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nHOSPITAL INFANTIL 21 DE JULHO LTDA\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nR$ 12.750,00\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n7.386\r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAE\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n10.890\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO DE VARRESAI\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n11.612\r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n15.113\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nHOSPITAL JOAO PAULO II\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n15.324\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nHOSPITAL NATIVIDADE\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n15.496\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nHOSPITAL MOACYR GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n23.247\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nCASA DE SAUDE JOAO XXIII LTDA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n27.195\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nCASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO SEBASTIAO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nHOSPITAL DE MIRACEMA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n36.985\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nR$ 12.750,00\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\n42.359\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nCASA DE SAUDE PIO XII\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nCASA DE SAUDE SANTA MONICA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nHOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n102.626\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nASSOCIACAO SANTO ANTONIO DOS POBRES DE ITAPERUNA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nCLINICA SAO CAMILO DE LELIS LTDA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nHOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n23.064\r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANA MOREIRA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n24.246\r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nR$ 12.750,00\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\n36.138\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n38.626\r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\nHOSPITAL ARMANDO VIDAL\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nR$ 12.750,00\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\n42.201\r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MANOEL CAROLA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n9.326\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n10.417\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nHOSPITAL BASILEU ESTRELA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n10.611\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nHOSPITAL FRANCISCO LIMONGI\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n11.454\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nHOSPITAL SANTO ANTONIO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n15.577\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR JOAO PEREIRA MARTINS\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n18.755\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n20.177\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nHOSPITAL DE CANTAGALO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n21.670\r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MATERNIDADE SANTA THERESINHA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n21.806\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nHOSPITAL DE CORDEIRO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n27.269\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nHOSPITAL DR CELSO ERTHAL\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n58.560\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR CELSO MARTINS\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nR$ 12.750,00\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\n59.613\r\n\r\nGUAPIMI\r\n\r\nRIM\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nR$ 12.750,00\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\n180.886\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\nBENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nR$ 12.750,00\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nHOSPITAL SAO JOSE\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n190.084\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE DOUTOR MARIO DUTRA DE CASTRO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTA\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nHOSPITAL SAO LUCAS\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 102.000,00\r\n\r\nR$ 8.000,00\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTITUIÇÕES HOSPITALARES QUE PODERÃO SER CONTEMPLADOS PELO \r\n\r\nPROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR - PAHI\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nPOPULAÇÃO ESTIMADA (2018)\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nESTABELECIMENTO\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nCOMPOMENTE\r\n\r\nFIXO\r\n\r\nCOMPOMENTE\r\n\r\nVARIÁVEL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nBAÍA DE ILHA GRANDE\r\n\r\n42.630\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO PEDRO DE ALCANTARA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\n30.096\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n33.240\r\n\r\nARMACAO DOS BUZIOS\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nR$ 12.750,00\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\n43.295\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA SIMOES MENEZES\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nR$ 12.750,00\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\n87.704\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n102.846\r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n130.439\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nHOSPITAL DE SAO VICENTE\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n145.989\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DRA NAELMA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nR$ 12.750,00\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nPRONTO SOCORRO MUNICIPAL RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nCENTRO-SUL FLUMINENSE\r\n\r\n12.471\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DAS DORES\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n13.929\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nHOSPITAL NELSON SALLES\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n18.578\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SANTA MARIA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n25.493\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n36.702\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nHOSPITAL EUFRASIA TEIXEIRA LEITE\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nR$ 12.750,00\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 102.000,00\r\n\r\nR$ 18.000,00\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\n44.045\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nR$ 12.750,00\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\n51.815\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR ADALBERTO DA GRACA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n81.453\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 102.000,00\r\n\r\nR$ 18.000,00\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n9.222\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DR LUIZ PINTO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n18.451\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n19.381\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nHOSPITAL GERAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nR$ 12.750,00\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\n24.941\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PINHEIRAL AURELINO GONCALVES BARBOSA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n28.999\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nR$ 12.750,00\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\n31.537\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nHOSP MUNICIPAL MATERNIDADE DR MANOEL MARTINS DE BARROS\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n76.163\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nHOSPITAL GUSTAVO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nHOSPITAL SANTA ISABEL\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nIRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE VALENCA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n99.969\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\nCASA DE CARIDADE SANTA RITA\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nCRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL BARRA DO PIRAI\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARE\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n130.334\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nAPMIR\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL HENRIQUE SERGIO GREGORI\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE RESENDE\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nR$ 12.750,00\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\n183.976\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n14.165\r\n\r\nQUATIS \r\n\r\nHOSPITAL SAO LUCAS \r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n21.773\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nPOLICLINICA MUNICIPAL AGUINALDO MORAES\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n59.814\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 102.000,00\r\n\r\nR$ 18.000,00\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\n157.789\r\n\r\nMARICA\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nR$ 12.750,00\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86.743\r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPEDICA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n125.913\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO XAVIER\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nR$ 12.750,00\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\n149.265\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nHOSPITAL INFANTIL 21 DE JULHO LTDA\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nR$ 12.750,00\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n7.386\r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAE\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n10.890\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO DE VARRESAI\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n11.612\r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n15.324\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nHOSPITAL NATIVIDADE\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n15.496\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nHOSPITAL MOACYR GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nHOSPITAL DE MIRACEMA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n36.985\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nR$ 12.750,00\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nHOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n102.626\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nASSOCIACAO SANTO ANTONIO DOS POBRES DE ITAPERUNA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nHOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n23.064\r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANA MOREIRA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n24.246\r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nR$ 12.750,00\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\n36.138\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n38.626\r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\nHOSPITAL ARMANDO VIDAL\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nR$ 12.750,00\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\n42.201\r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MANOEL CAROLA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n9.326\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n10.417\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nHOSPITAL BASILEU ESTRELA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n10.611\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nHOSPITAL FRANCISCO LIMONGI\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n11.454\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nHOSPITAL SANTO ANTONIO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n15.577\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR JOAO PEREIRA MARTINS\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n18.755\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n20.177\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nHOSPITAL DE CANTAGALO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n21.670\r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MATERNIDADE SANTA THERESINHA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n21.806\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nHOSPITAL DE CORDEIRO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n27.269\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nHOSPITAL DR CELSO ERTHAL\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n58.560\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR CELSO MARTINS\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nR$ 12.750,00\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\n59.613\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nR$ 12.750,00\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\n180.886\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\nBENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nR$ 12.750,00\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nHOSPITAL SAO JOSE\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n190.084\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE DOUTOR MARIO DUTRA DE CASTRO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTA\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nHOSPITAL SAO LUCAS\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 102.000,00\r\n\r\nR$ 8.000,00\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nId: 2185470"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SES Nº 1.859 DE 24 DE MAIO DE 2019 \r\n\r\nESTABELECE A REGULAMENTAÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE E NÍVEL CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO COMO CAMPOS DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO E NÃO OBRIGATÓRIO, INTERNATO E CAMPO DE PRÁTICA PARA PÓS-GRADUANDOS PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE NÍVEL MÉDIO, SUPERIOR E DE PÓS-GRADUAÇÃO DA INICIATIVA PÚBLICA E PRIVADA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Constituição Federal e a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que atribuem responsabilidade ao Sistema Único de Saúde sobre a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 9.394, de 20 de novembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes de nível superior e nível técnico;\r\n\r\n- a Resolução n° 1, de 8 de junho de 2007, do Ministério da Educação, que estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização;\r\n\r\n- as Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de graduação da área de saúde, instituídas pelo Conselho Nacional de Educação e as Diretrizes Nacionais que regulamentam os estágios em suas diferentes modalidades;\r\n\r\n- a necessidade de ordenamento na utilização das Unidades de Saúde SES-RJ como campo para formação em saúde, bem como os fluxos internos no âmbito da Subsecretaria de Pós-graduação, Ensino e Pesquisa em Saúde; e\r\n\r\n- a necessidade de propiciar maior integração entre ensino e serviço; e\r\n\r\n- a necessidade de incentivar financeiramente a área de educação em saúde das unidades da rede estadual de saúde, permitindo o investimento em ações de qualificação profissional;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Estabelecer a regulamentação para a utilização das Unidades de Saúde e Nível Central da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro como campos de estágio obrigatório (aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma) e não obrigatório (aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória), internato e campo de prática para pós-graduandos pelas instituições de ensino de nível médio, superior e de pós-graduação da iniciativa pública e privada.\r\n\r\nArt. 2° - O estágio obrigatório e não obrigatório, internato e campo de prática para pós-graduandos nas Unidades de Saúde e no Nível Central da SES/RJ visam à qualificação profissional em saúde voltada às necessidades do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro em conformidade com a Política Nacional de Saúde.\r\n\r\nArt. 3° - A solicitação de convênio para campo de estágio obrigatório, não obrigatório, internato e o campo de prática para pós-graduandos serão submetidos à Secretaria de Estado de Saúde/Subsecretaria de Pós-graduação, Ensino e Pesquisa em Saúde.\r\n\r\nArt. 4°- As vagas de estágio obrigatório, internato e campo de prática para pós-graduandos serão oferecidas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro para os alunos das Instituições de Ensino que tenham celebrado Termo de Cooperação Técnica para esse fim, onde estarão acordadas todas as condições de realização do estágio.\r\n\r\n§ 1º - Os Termos de Cooperação Técnica deverão conter as diretrizes orientadoras das responsabilidades, funções e atividades relativas ao desenvolvimento do estágio, internato e campo de prática para pós-graduação.\r\n\r\n§ 2º - Os Termos de Cooperação Técnica deverão ser assinados pela Subsecretaria de Pós-graduação, Ensino e Pesquisa em Saúde e pelo representante legal da Instituição de Ensino.\r\n\r\nArt. 5° - Para manifestação do interesse na celebração do Termo de Cooperação Técnica, as Instituições de Ensino deverão, a qualquer tempo, apresentar à Subsecretaria de Pós-graduação, Ensino e Pesquisa em Saúde/Coordenação de Ensino os documentos conforme especificação que segue.\r\n\r\nI - Ofício de solicitação manifestando interesse em celebrar o Termo de Cooperação Técnica. (ANEXO I)\r\n\r\nII - Cadastro da Instituição de Ensino e do dirigente. (ANEXO II)\r\n\r\nIII - Plano de Trabalho/Descrição do Projeto. (ANEXOS III)\r\n\r\nIV - Termo de Anuência do Representante da(s) Unidade(s) de Saúde (ANEXO IV)\r\n\r\nV - Estatutos da instituição e ata de eleição da diretoria ou ato de nomeação, conforme o caso (entidades privadas ou filantrópicas).\r\n\r\nVI - Carta de Concordância de contrapartida de estágio (ANEXO V)\r\n\r\nVII - Certidão do Conselho Nacional de Assistência Social (no caso de Entidades Filantrópicas).\r\n\r\nArt. 6° - Após análise da documentação apresentada pela Instituição de Ensino, será publicado no Diário Oficial do Estado o extrato do Termo de Cooperação Técnica, contendo nome da pessoa jurídica credenciada.\r\n\r\nArt. 7°- Somente as Instituições de Ensino que atendam os requisitos estabelecidos nessa Resolução estarão habilitadas a firmar Termo de Cooperação Técnica com a SES/RJ, para utilização de suas Unidades de Saúde e/ou setores do Nível Central como estágio obrigatório e não obrigatório, internato e campo de prática para pós-graduandos.\r\n\r\nArt. 8° - As despesas decorrentes da participação em todas as etapas e procedimentos da celebração do Termo de Cooperação Técnica correrão por conta das Instituições de Ensino, que não terão direito a ressarcimento de despesas de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 9° - O Termo de Cooperação Técnica entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, com vigência de 60 (sessenta) meses. Após o qual novo Termo de Cooperação Técnica deverá ser celebrado, nos moldes do artigo 5°.\r\n\r\nArt. 10 - O Termo de Cooperação Técnica será rescindido, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, quando se verificar uma das seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - Em qualquer caso de desrespeito aos termos previstos no Instrumento;\r\n\r\nII - Por prévio e expresso acordo firmado entre as partes com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência;\r\n\r\nIII - Findo o prazo estabelecido no artigo 9°;\r\n\r\nIV - Por dissolução, suspensão, impedimento, concordata e/ou falência da Instituição de Ensino;\r\n\r\nV - O não cumprimento da contrapartida pela Instituição de Ensino.\r\n\r\nArt. 11 - O ingresso de alunos para ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO remunerado pela Secretaria de Estado de Saúde, para alunos de nível médio e superior, se fará por meio de Processo Seletivo Público para a admissão de alunos regularmente matriculados em Instituições de Ensino reconhecidas e aprovadas pelo Ministério da Educação.\r\n\r\nParágrafo Único - A abertura de Processo Seletivo Público para o preenchimento de vagas de estágio não obrigatório em saúde é prerrogativa da SES/RJ, vinculada ao planejamento desta Secretaria quanto à promoção da qualificação profissional para a atuação nas diferentes esferas do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 12 - Serão considerados aptos a concorrer às vagas de estágio não obrigatório todos os alunos matriculados em Instituições de Ensino reconhecidas e aprovadas pelo Ministério da Educação (MEC) ou Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro (CEE/RJ) e que satisfaçam as condições estabelecidas neste Regulamento e no Edital do Processo Seletivo.\r\n\r\nArt. 13 - O Edital de Processo Seletivo Público disporá sobre a distribuição de vagas, processo e cronograma de inscrições, documentos exigidos, datas das provas, data de apresentação e demais condições que forem necessárias.\r\n\r\nArt. 14 - O quantitativo de vagas, segundo as especialidades ou áreas de educação e modalidades de estágio, e sua distribuição pelas Unidades Assistenciais serão estabelecidos pela SES/RJ.\r\n\r\n§ 1º - Fica assegurada às pessoas portadoras de deficiência a oferta do percentual de até 10% (dez por cento) do total de vagas.\r\n\r\n§ 2° - As informações sobre número e distribuição de vagas, por Unidade de estágio, por curso e especialidade, deverão constar obrigatoriamente do Edital do Processo Seletivo Público.\r\n\r\nArt. 15 - A realização ou não de Processo Seletivo Público dependerá do planejamento anual, ao encargo da Subsecretaria de Pós-graduação, Ensino e Pesquisa em Saúde.\r\n\r\nArt. 16 - No caso de estágio não obrigatório, a contratação de seguro contra acidentes pessoais será de responsabilidade da SES/RJ.\r\n\r\nArt. 17 - O estagiário poderá receber bolsa-auxílio ou outra forma de contraprestação que venha a ser determinada.\r\n\r\nArt. 18 - A concessão de bolsa-auxílio e auxílio-transporte, pela SES/RJ, aplica-se exclusivamente aos alunos admitidos na modalidade estágio não obrigatórios em saúde, por meio de Processo Seletivo Público.\r\n\r\nArt. 19 - O valor da remuneração de estágio será estabelecido de acordo com o planejamento anual, ao encargo da Subsecretaria de Pós-graduação, Ensino e Pesquisa em Saúde.\r\n\r\nArt. 20 - Os estagiários admitidos na modalidade ESTÁGIO OBRIGATÓRIO em saúde não farão jus à bolsa auxílio e/ ou auxílio-transporte.\r\n\r\nArt. 21 - As Instituições de Ensino com Termo de Cooperação Técnica vigente deverão apresentar solicitação de Campo de Estágio Obrigatório ao setor responsável na Unidade de Saúde ou nível central, concedente do campo de estágio, nos meses de janeiro a março para estágios no primeiro semestre e de junho a agosto para estágios no segundo semestre em formulário próprio, fornecido pela Coordenação Ensino/ Subsecretaria de Pós-graduação, Ensino e Pesquisa em Saúde, que deverá ter todos os seus campos devidamente preenchidos.\r\n\r\nParágrafo Único - O formulário a que se refere o caput desse artigo deverá conter, entre outras informações:\r\n\r\nI - O número de estagiários envolvidos no programa.\r\n\r\nII - Os nomes e demais dados pessoais dos educandos.\r\n\r\nIII - A distribuição dos alunos em grupos, o período de início e término, a carga horária.\r\n\r\nIV - Os nomes do professor orientador de estágio da instituição solicitante e do supervisor de estágio da SES/RJ com o respectivo registro no conselho de classe regional;\r\n\r\nV - Informações da apólice de seguros à qual o grupo de alunos estiver vinculado.\r\n\r\nArt. 22 - O internato de medicina deverá obedecer às diretrizes es tabelecidas pelas unidades de Saúde da Rede de Saúde da SES/RJ em concordância com as normas do Ministério da Educação por meio de Comissão de Ensino específica e regida por estatuto próprio.\r\n\r\nArt. 23 - As vagas de estágio obrigatório, internato e campo de prática para pós-graduandos serão oferecidas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, nas Unidades de Saúde e setores do Nível Central, para desenvolvimento das atividades práticas de ensino, de acordo com a disponibilidade técnica e administrativa de cada Unidade/Setor, pactuadas com seus respectivos gestores.\r\n\r\nParágrafo Único - A existência de Termo de Cooperação Técnica não obriga a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro a receber alunos nas modalidades descritas nessa Resolução, desde que a recusa explicite os óbices técnicos ou administrativos que a motivaram.\r\n\r\nArt. 24 - O período de estágio obrigatório, estágio não obrigatório, internato e pós-graduação será definido entre a SES/Subsecretaria de Pós-graduação, Ensino e Pesquisa em Saúde e as Instituições de Ensino em função da carga horária estabelecida como necessária à formação do aluno e de acordo com a disponibilidade nos campos da SES/RJ, observando-se os limites estabelecidos na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 25 - As contrapartidas financeiras devidas pelas Instituições de Ensino, em função da utilização do campo de estágio obrigatório não remunerado de nível superior e médio, estágio no regime de internato e campo de prática para pós-graduação na SES/RJ ficam estabelecidas conforme segue:\r\n\r\n§ 1º - INSTTIUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR (curso de medicina) - 1(hum) salário mínimo nacional; INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR (demais cursos de graduação e pós-graduação da área de saúde) - 1/2 (meio) salário mínimo nacional; INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E ENSINO MÉDIO - 1/10 - (hum décimo) salário mínimo nacional.\r\n\r\n§ 2º - Os valores estabelecidos serão recolhidos pecuniariamente em favor da Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/PCRJ nº35949791000185, no Banco nº237 - Agência 6898-5 - conta corrente 2720-0.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de depósito do valor referente à contrapartida verificada por até 2 (dois) meses, consecutivos ou não, implicará na suspensão do estágio.\r\n\r\n§ 4º - A ausência de depósito do valor referente à contrapartida verificada por até 4 (quatro) meses, consecutivos ou não, implicará a rescisão do Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\n§ 5º Os valores mencionados no Art. 2º destinam-se a gestão e desenvolvimento das ações de educação em saúde e aparelhamento das Unidades de Saúde SES-RJ gerenciadoras do campo de estágio.\r\n\r\n§ 6º Os valores da contrapartida devidos pela Instituição de Ensino:\r\n\r\nI - Deverão ser recolhidos até o quinto dia do mês que antecede o início do estágio e ser mantido durante todo período de permanência do aluno.\r\n\r\nII - Serão referentes ao valor mensal por aluno utilizando campo de estágio, independente da carga horária do mês.\r\n\r\n§ 7º As Instituições de Ensino ficam excluídas da obrigatoriedade de pagamento de contrapartida relativa aos:\r\n\r\nI - Estágios de estudantes de Instituição Pública de Ensino;\r\n\r\nII - Estágios não obrigatórios.\r\n\r\n§ 8º Às Instituições Públicas de Ensino caberá a oferta de vagas de cursos de especialização e/ou mestrado para preceptores das Unidades Concedentes do estágio obrigatório e estágio médico no regime de internato, a serem definidas em acordo com a Subsecretaria de Pós-graduação, Ensino e Pesquisa em Saúde/SES-RJ.\r\n\r\nI - Deverá ser desenvolvido e acordado Plano de Aplicação de Recursos entre as instituições envolvidas: Instituições de Ensino Superior, diretor da unidade de saúde utilizada como campo de estágio obrigatório, estágio no regime de internato e campo de prática para pós-graduação e Subsecretária de Pós-graduação, Ensino e Pesquisa em Saúde/SES-RJ.\r\n\r\nII - Os Planos de Aplicação de Recursos deverão ser emitidos semestralmente.\r\n\r\nIII - Os Centros de Estudos e/ou Núcleos de Educação Permanente das unidades campo de estágio obrigatório, estágio no regime de internato e campo de prática para pós-graduação ficarão responsáveis por emitir relatórios semestrais quanto à execução do plano de aplicação de recursos pactuado entre as intuições envolvidas.\r\n\r\n§ 9º A Subsecretaria de Pós-graduação, Ensino e Pesquisa em Saúde ficará responsável por avaliar os relatórios referentes à utilização da contrapartida para fins de qualificação acadêmica das atividades realizadas nos campos de estágio, capacitação e qualificação dos supervisores e preceptores dos estágios; atividades de capacitação e qualificação destinados aos profissionais da Secretaria de Estado de Saúde, bolsas de residências médicas, multiprofissionais em saúde e/ou outras modalidades. A análise dos relatórios será utilizada por ocasião da renovação dos convênios em questão.\r\n\r\n§ 10 A fiscalização da regularidade dos depósitos das contrapartidas se dará pela Subsecretaria Executiva.\r\n\r\n§ 11 Aplicam-se as disposições desta Resolução aos instrumentos jurídicos vigentes.\r\n\r\nI - As Instituições de Ensino que se encontrarem com convênio em vigor deverão apresentar no prazo máximo de 30 (trinta) dias a carta de concordância com a cobrança de contrapartida para fins de aditamento do convênio.\r\n\r\nII - A não apresentação da carta de concordância com a cobrança de contrapartida no prazo previsto no parágrafo 1º ensejará na rescisão automática do respectivo convênio.\r\n\r\nIII - O modelo de carta de concordância com a cobrança de contrapartida constitui o Anexo VI desta Resolução.\r\n\r\nArt. 26 - Cabe às Instituições de Ensino arcar com os custos do Seguro Obrigatório de todos os seus estagiários obrigatórios e internos.\r\n\r\nArt. 27 - A Instituição de Ensino garantirá, por meio de seus docentes designados e remunerados, o acompanhamento efetivo das atividades desenvolvidas pelos acadêmicos nas dependências das Unidades de Saúde e setores do Nível Central da SES/RJ concedentes do campo de estágio obrigatório ou internato. O acompanhamento será realizado pelo: \r\n\r\nI - Professor orientador de estágio, no caso de estágio obrigatório; \r\n\r\nII - Supervisor, no caso de Internato; \r\n\r\nIII - Preceptor, no caso de pós-graduandos.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades que exigirem o atendimento efetivo do paciente só poderão ser realizadas pelo profissional de saúde da SES/RJ, supervisor ou preceptor do campo de estágio ou internato.\r\n\r\nArt. 28 - A Secretaria de Estado de Saúde, através de suas Unidades/setores do Nível Central, indicará funcionário de seu quadro de pessoal, com formação e experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso, para exercer a atividade de preceptoria e/ou supervisão.\r\n\r\nArt. 29 - As funções de professor orientador e preceptor são distintas e desempenhadas por profissionais igualmente distintos de cada uma das partes envolvidas no processo, ficando desta forma vedada a acumulação de função de professor orientador e supervisor por parte de profissional da respectiva Unidade.\r\n\r\nArt. 30 - O início do estágio obrigatório e não obrigatório, internato ou campo de prática de pós-graduandos somente será permitido após a assinatura do Termo de Compromisso, a ser firmado entre a SES/RJ e o aluno, com a mediação obrigatória da Instituição de Ensino.\r\n\r\n§ 1° - O Termo de Compromisso expressará a duração do estágio, internato ou campo de prática para pós-graduação, as atribuições, direitos e deveres dos educandos, bem como as condições para desligamento e as penalidades a que estarão sujeitas as partes envolvidas.\r\n\r\n§ 2° - O Termo de Compromisso deverá mencionar necessariamente o Termo de Cooperação Técnica firmado entre a SES/RJ e a Instituição de Ensino à qual o aluno está vinculado.\r\n\r\n§ 3° - Os Termos de Compromisso do Aluno, emitidos pela Coordenação de Ensino, deverão ser assinados pelo Subsecretaria de Pós-graduação, Ensino e Pesquisa em Saúde SES/RJ, pelo representante legal da Instituição de Ensino, pelo aluno, além de uma testemunha da SES/RJ e outra da Instituição de Ensino, e terão vigência durante o tempo previsto para a realização do estágio.\r\n\r\n§ 4º - As datas de início e término dos estágios deverão estar em consonância com a grade curricular do aluno e a possibilidade das unidades de saúde e nível central em recebê-los dentro dos períodos estipulados.\r\n\r\n§ 5º - O local, horário e data da assinatura do Termo de Compromisso serão definidos pelo setor da SES/RJ responsável pelos estágios.\r\n\r\nArt. 31 - A qualquer momento, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Saúde, poderá, a seu critério, por sua iniciativa solicitar ao (s) PROPONENTE (S) e/ou pelo INTERESSADO informações ou dados adicionais relacionados às atividades de estágio, internato e pós-graduação.\r\n\r\nArt. 32 - É expressamente vedada qualquer forma outra de acesso às Unidades da SES/RJ, para realização de atividades de estágio, internato ou campo de treinamento de pós graduação, que não aquelas previstas na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 33 - O número total de estagiários não poderá ser superior a 20% (vinte por cento) do quadro de pessoal da Unidade Assistencial ou do Nível Central da SES/RJ em que o estágio será realizado.\r\n\r\nArt. 34 - O descumprimento das normas dessa Resolução pela Unidade Assistencial ou do Nível Central da SES/RJ pode acarretar em penalização no âmbito administrativo, sem prejuízo de outras consequências, proporcionais ao dano causado. Aquele que reincidir na irregularidade de que trata este artigo ficará impedida de receber estagiários por 02 (dois) anos, contados da data da decisão definitiva do processo administrativo correspondente.\r\n\r\nArt. 35 - A assinatura do Termo de Compromisso do Aluno obrigará o educando a acatar o regimento da Unidade e Nível Central, os Códigos de Ética da respectiva categoria profissional e a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 36 - A Subsecretaria de Pós-graduação, Ensino e Pesquisa em Saúde/ Coordenação de Ensino, tem em suas atribuições:\r\n\r\nI - Aprovar a viabilidade de campo de estágio a partir da análise da compatibilidade da proposta da instituição de ensino com a política nacional de saúde, legislações vigentes, os programas de governo e as prioridades da SES/RJ para o desenvolvimento de Recursos Humanos para o trabalho no SUS no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Monitorar junto às unidades próprias o desenvolvimento dos programas de estágio, internato e campo de prática de pós-graduandos.\r\n\r\nIII - Emitir parecer técnico, ao término da vigência do Instrumento Jurídico e sempre que solicitado, com base em relatórios institucionais.\r\n\r\nIV - Contribuir para a formação teórica dos estagiários no que tange as políticas públicas no SUS.\r\n\r\nArt. 37 - Será garantido o direito de rescisão do termo de cooperação técnica por atos praticados pelos alunos e profissionais da Instituição de Ensino que gerem qualquer tipo de dano ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 38 - Cabe às instituições de ensino interessadas em celebrar o Termo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado de Saúde observar e fazer observar as normas e regulamentos do ESTADO, assumindo inteira responsabilidade pelas atividades de seus alunos e docentes, respondendo pelas perdas e danos contra terceiros e ao Estado decorrentes de sua inobservância.\r\n\r\nArt. 39 - Estudos e pesquisas só poderão ser desenvolvidos obedecendo às regras estabelecidas pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP) e os casos selecionados, total ou parcialmente, de atividades desenvolvidas pelos alunos em parceria com as Unidades de Saúde ou setores do Nível Central da SES/RJ terão os respectivos direitos autorais sobre as informações técnicas, estudos de viabilidade, levantamentos, investigações, dados, projetos, métodos, pareceres e quaisquer outros documentos que daqueles façam parte, cedidos de forma irrevogável, irretratável e incondicional para o ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 40 - As atividades realizadas e todos os documentos que destas façam parte podem ser utilizados pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO incondicionalmente, total ou parcialmente, de acordo com a oportunidade e a conveniência.\r\n\r\nArt. 41 - A realização do estágio, independentemente de sua modalidade, internato e utilização das Unidades SES como campo de treinamento para pós-graduandos não gera vínculo empregatício ao estagiário ou ao orientador/supervisor indicado pela Instituição solicitante.\r\n\r\nArt. 42 - Sujeitam-se os convenentes às disposições prescritas na Lei Federal nº 9.394, de 20 de novembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; na Lei nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008, que Dispõe sobre o estágio de estudantes; na Resolução n° 1, de 8 de junho de 2007, do Ministério da Educação, que estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização; nas Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de graduação da área de saúde, instituídas pelo Conselho Nacional de Educação e demais determinações do Ministério da Educação e Cultura.\r\n\r\nArt. 43 - Fica revogada a Resolução SES n º 1729, de 06 de setembro de 2018. \r\n\r\nArt. 44 - Fica revogada a Resolução SES/RJ n.º 988 de 07 de agosto de 2014.\r\n\r\nArt. 45 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2019.\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 04.06.2019.\r\n\r\nId: 2185952"
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                    "2185812": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SCIC/SES Nº 31 DE 25 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA AUDITORES LOTADOS NA AUDITORIA-SUS PARA EXERCER A FUNÇÃO DE AUDITOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido no §2º, art. 6º da Lei Federal nº 8689 de 27 de julho de 1993 regulamentada pelo Decreto Federal nº 1651, de 28 de setembro de 1995 e o art. 42 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os profissionais, abaixo relacionados, lotados na Auditoria - SUS da Subsecretaria de Controle Interno e Compliance da Secretaria de Estado de Saúde para exercerem a função de Auditor do Sistema de Único de Saúde - SUS no Estado:\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n2072775\r\n\r\n32113862\r\n\r\nAFONSO EMANUEL LAGES DA SILVA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n9231481\r\n\r\n42161401\r\n\r\nALESSANDRA RIBEIRO DA CUNHA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n2607075\r\n\r\n31492258\r\n\r\nANA MARIA SAVEDRA DE ARAUJO\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n8519878\r\n\r\n30935075\r\n\r\nANA PAULA ALVES DA SULVA NUNES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n9230459\r\n\r\n42162777\r\n\r\nBORIS DO CARMO BLUTZTEIN\r\n\r\nANALISTA ADMINISTRATIVO EM SAÚDE\r\n\r\n11688959\r\n\r\n30688256\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n9232794\r\n\r\n4215652\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE PINGITORE\r\n\r\nANALISTA ADMINISTRATIVO EM SAÚDE\r\n\r\n2973592\r\n\r\n31472540\r\n\r\nCAROLINA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n866661-2\r\n\r\n31521240\r\n\r\nJAILIR RICARDO VALENTE COSTA\r\n\r\nANALISTA ADMINISTRATIVO EM SAÚDE\r\n\r\n8032179\r\n\r\n30038278\r\n\r\nJOSE SANTANA VIEIRA DE MELO\r\n\r\nANALISTA ADMINISTRATIVO EM SAÚDE\r\n\r\n865351-1\r\n\r\n3158477-2\r\n\r\nLUCIENE LIMA CAMPOS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n2071645\r\n\r\n30041252\r\n\r\nLUIS ANTONIO LUCIANO DOS SANTOS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n9686031\r\n\r\n32227175\r\n\r\nMARCIA REGINA DA SILVA DE MESQUITA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n924092-0\r\n\r\n4250246-2\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO FERREIRA BRASIL DA SILVA\r\n\r\nANALISTA ADMINISTRATIVO EM SAÚDE\r\n\r\n2974491\r\n\r\n30441943\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n2860989\r\n\r\n30046068\r\n\r\nMARIZA CECILIA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n2073641\r\n\r\n30045371\r\n\r\nNEIDE DA COSTA REIS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n8501736\r\n\r\n30806518\r\n\r\nNILSON BAPTISTA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n8505091\r\n\r\n30539544\r\n\r\nSERGIO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n---\r\n\r\n42501512\r\n\r\nPAULO ROBERTO HANCOK\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n2547\r\n\r\n---\r\n\r\nBIANCA ZACHARIAS FORTUNATO\r\n\r\nODONTÓLOGA\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2185812"
                    ],
                    "2185797": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 03/04/2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art.54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, LUIZ CARLOS INCUTTO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 141150-3, ID. Funcional nº 31905927, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 12.09.2018. Processo nº E-08/008/101117/2018.\r\n\r\nDE 09/05/2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art.54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, SONIA NUNES, Enfermeiro, matrícula nº 867560-5, ID. Funcional nº 5639611, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 02.06.2008. Processo nº E-08/602409/2008.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, JORGE LUIZ CABRAL BELTRÃO, Médico, matrícula nº 230008-5, ID. Funcional nº 5446384, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 02.01.1996. Processo nº E-08/008/102184/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art.54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, MARIZETE NERY DE DEUS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 260808-1, ID. Funcional nº 30242533, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 10.09.2018. Processo nº E-08/008/101053/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art.54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, CLAUDIO KLEBER FIGUEIREDO, Médico, matrícula nº 295894-0, ID. Funcional nº 30071755, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 12.06.2018. Processo nº E-08/008/2078/A/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art.54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, HELGA MAYERLE, Enfermeiro, matrícula nº 814307-5, ID. Funcional nº 3236728-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 21.06.2018. Processo nº E-08/008/2147/A/2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art.54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, MARIA DE FÁTIMA CRUZ RIBEIRO DE BRITO, Médico, matrícula nº 299352-5, ID. Funcional nº 20372752, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 05.09.2018. Processo nº E-08/008/100984/2018.\r\n\r\nDE 17/05/2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art.54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ANTONIO GUIMARÃES DA COSTA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 862833-1, ID. Funcional nº 31122035, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 15.02.2012. Processo nº E-08/601848/2012.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art.54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, IRAMAR SANTANA DOS SANTOS, Sanitarista, matrícula nº 923087-1, ID. Funcional nº 5798906, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 27.11.2018. Processo nº E-08/008/102263/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art.54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, VANIA LOURDES BARROS DE SOUZA, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 866953-3, ID. Funcional nº 31502270, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 05.09.2018. Processo nº E-08/008/100970/2018.\r\n\r\nId: 2185797"
                    ],
                    "2185733": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.05.2019\r\n\r\nATO DE 17.10.2008 - Fica modificado o nome da servidora para MARIA ADELAIDE MENEZES RAMOS DA COSTA, Biólogo, “B, matrícula nº 922.580-6, por haver contraído matrimônio; conforme consta no Processo nº E-08/008/102204/2018.\r\n\r\nId: 2185733"
                    ],
                    "2185766": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.05.2019\r\n\r\nATO DE 30.06.2010 - D.O. DE 13.07.2010. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/6066243/2009, fica retificada para 25.09.2009, a validade da exoneração de REGINA FERRO DO LAGO, a quem se refere o presente Ato de exoneração, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDE 13.05.2019\r\n\r\nATO DE 18.09.2006 - D.O. DE 20.09.2006. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/6573/2006, fica retificada para 06.07.2006, a validade da exoneração de FABIO DE SOUZA LIMA NUNES, a quem se refere o presente Ato de exoneração, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\nATO DE 22.06.2011 - D.O. DE 04.07.2011. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/604609/2010, fica retificada para 28.11.2001, a validade da exoneração de IVANISE AROUCHE GOMES DE SOUZA, a quem se refere o presente Ato de exoneração, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2185766"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2185776": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.05.2019\r\n\r\nCERTIDÃO Nº 08/1337/2019 - LUCIA DE OLIVEIRA BRANDÃO, Médica, classe A, Id Funcional nº 21316074 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-08/004/269/2019, fica alterado o nome da servidora em referência, para LÚCIA DE OLIVEIRA BRANDÃO RODRIGUES.\r\n\r\nId: 2185776"
                        ],
                        "2185572": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETO- EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 203 DE 30 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo de contratação emergencial nº E-08/007/1783/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designando o Sr. Ualdo José da Silva - ID. 4428122-6, como encarregado do feito.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação no D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2019\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2185572"
                        ],
                        "2185573": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR- EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 204 DE 30 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo de contratação emergencial nº E-08/007/1822/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designando o Sr. Ualdo José da Silva - ID. 4428122-6, como encarregado do feito.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação no D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2019\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2185573"
                        ],
                        "2185576": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR- EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 205 DE 30 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR- EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo de contratação emergencial nº E-08/007/198/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designando o Sr. Ualdo José da Silva - ID. 4428122-6, como encarregado do feito.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação no D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2019\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2185576"
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                        "2185577": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 206 DE 30 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo de contratação emergencial nº E-08/007/1967/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designando o Sr. Ualdo José da Silva, ID. 4428122-6, como Encarregado do feito.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação no D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2019\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2185577"
                        ],
                        "2185689": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 03/06/2019\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 197/2019 - AUTORIZA à disposição do profissional desta Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, FABIANO MARCEL SERFATY, Médica/ Endocrinologia, Id. Funcional 4351983-0, a contar de 10/05/2019, para exercer suas atividades no Gabinete do Secretário - Secretaria de Estado de Saúde, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 198/2019 - EXONERA MARCO ANTONIO COURI, Id Funcional n° 2464123-5, a contar de 04/06/2019, do cargo de livre provimento de ASSESSOR IV - AUDITOR JUNIOR, símbolo ASS IV, da Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 199/2019 - NOMEIA CLAUDIA MARIA GOMES FLAUSINO, para exercer, com validade a contar de 05/06/2019, o cargo de livre provimento de ASSESSOR IV - AUDITOR JUNIOR, símbolo ASS IV, Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Marco Antonio Couri.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 208/2019 - EXONERA JULIANA MIGUEL MOURA NEVES, Id Funcional n° 5009109-3, a contar de 04/06/2019, do cargo de livre provimento de COORDENADOR DE CAPACITAÇÃO, símbolo CD, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 209/2019 - EXONERA RAFAEL DA ROCHA GUIMARÃES, Id Funcional n° 5035127-3, a contar de 04/06/2019, do cargo de livre provimento de CHEFE DE RH, símbolo CH, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 210/2019 - NOMEIA GABRIEL MAGALHÃES DE SOUZA, para exercer, com validade a contar de 05/06/2019, o cargo de livre provimento de COORDENADOR DE CAPACITAÇÃO, símbolo CD, Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Juliana Miguel Moura Neves.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 211/2019 - NOMEIA OSEAS MELO MESQUITA, para exercer, com validade a contar de 05/06/2019, o cargo de livre provimento de CHEFE DE RH, símbolo CH, Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Rafael da Rocha Guimarães.\r\n\r\nId: 2185689"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                    "2185686": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/05/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/2168/2016 - RENATO CELSO DE MELLO DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 50238930/1, mat. n° 3.055.059-4, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/6524/A/2018 - HÉLIO FERNANDES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 34483357/2, mat. n° 955.628-3, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/4747/2016 - ADMILSON DA SILVA SANTIAGO, ID. Funcional nº 41982215/2, mat. n° 911.099-0, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/475/2018 - JOSÉ RICARDO MARTINS MACHADO, ID. Funcional nº 43500099/1, mat. n° 950.431-7, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/1500/2017 - LUIZ FERNANDO ZACCUR DE SÁ, ID. Funcional nº 5746663/1, mat. n° 5.019.919-9, Servente.\r\n\r\nINDEFIRO A REASSUNÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO III, DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5153/2014, DOS SERVIDORES ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2185686"
                    ],
                    "2185687": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/05/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/3014/2014 - ESTER BATISTA DA COSTA, ID. Funcional nº 43785964/2, mat. n° 3.055.206-1, Cargo Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 16/07/2014 até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4965/2018 - ILANA XAVIER DE SOUZA, ID. Funcional nº 40237257/1, mat. n° 255.790-2, Cargo Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 14/03/2018 até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/4471/2018 - LEANDRO AGUIAR FERNANDES, ID. Funcional nº 44183771/1, mat. n° 973.518-4, Cargo Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 26/03/2018 até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/314/2016 - THIAGO BASTOS DE SOUZA, ID. Funcional nº 50783955/1, mat. n° 3.085.778-3, Cargo Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 02/02/2016 até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/004/A/2018 - ROSANA ROCHA CELESTINO DA SILVA, ID. Funcional nº 11053941/2, mat. n° 965.115-9, Cargo Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 30/04/2018 até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1037/2017 - ETIENE ELAINE GOMES CLAVICO, ID. Funcional nº 41776461/2, mat. n° 914.626-7, Cargo Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 17/02/2017 até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/2417/2016 - LUIZ FERNANDO CORNEL, ID. Funcional nº 34498010/1, mat. n° 5.013.631-6, Cargo de Encarregado, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 22/10/2016 até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/756/2014 - DANIELA CARVALHO CAVALHEIRO, ID. Funcional nº 43876501/1, mat. n° 962.465-1, Cargo Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 03/02/2014 até a véspera da reassunção. \r\n\r\nDÊ-SE REASSUNÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5153/2014, AOS SERVIDORES ACIMA RELACIONADOS. \r\n\r\nId: 2185687"
                    ],
                    "2185693": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.05.2019\r\n\r\nATO DE 16/10/2009 - Fica retificada para 28/10/2009, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor DEBORA RODRIGUES BARRETO, ID Funcional nº 37805126/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/221.101/2009.\r\n\r\nATO DE 16/10/2009 - DEBORA RODRIGUES BARRETO, ID Funcional nº 37805126/1, Prof. Doc. II - 40h. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5700/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/221.101/2009.\r\n\r\nATO DE 16/10/2009 - DEBORA RODRIGUES BARRETO, ID Funcional nº 37805126/1, Prof. Doc. II - 40h, nível A, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5700/10950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/221.101/2009.\r\n\r\nDE 30.05.2019\r\n\r\nATO DE 24/10/2002 - Fica retificado para referência 7, o determinante de retribuição do cargo no ato de aposentadoria do servidor NELY LUCIANA DE ANDRADE, ID Funcional nº 39398323/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/5.310.050/99.\r\n\r\nATO DE 24/10/2002 - NELY LUCIANA DE ANDRADE, ID Funcional nº 39398323/1, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 19/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/5.310.050/99.\r\n\r\nATO DE 08/01/2010 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no ato de aposentadoria do servidor DILZA DA COSTA SIQUEIRA, ID Funcional nº 38684098/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/814.482/2009.\r\n\r\nATO DE 22/09/2010 - Fica retificado para referência 8, o determinante de retribuição do cargo no ato de aposentadoria do servidor ROSENY PERES DE ALMEIDA, ID Funcional nº 33071349/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/5.410.301/2010.\r\n\r\nId: 2185693"
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                    "2185593": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/05/2019\r\n\r\nATO DE 15/04/2019 - GERSON MESSIAS DOS SANTOS, ID Funcional nº 5559200/1, Prof. Doc. I, nível D, ref.8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7736/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/008/5621/2018.\r\n\r\nATO DE 11/12/2018 - ALCIDINEA BUENO DE ALMEIDA, ID Funcional nº 36908320/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8778/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/016/103207/2018.\r\n\r\nATO DE 30/04/2019 - SANDRA CARDOSO VARGAS, ID Funcional nº 5610508/5, Prof. Doc. I, nível D, ref.6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 4078/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/014/143/2019.\r\n\r\nATO DE 30/04/2019 - DELSON DOS SANTOS FILHO, ID Funcional nº 32926820/3, Prof. Doc. I, nível C, ref.3. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 1274/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/014/151/2019.\r\n\r\nATO DE 30/04/2019 - SANDRA LUCIA NOVATO, ID Funcional nº 43323200/1, Prof. Doc. I, nível C, ref.5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 4040/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/014/172/2019.\r\n\r\nATO DE 01/04/2019 - MARIA LUIZA DOS SANTOS LOPES PAULINO, ID Funcional nº 35925531/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9809/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/010/766/2019.\r\n\r\nATO DE 18/03/2019 - REYNALDO DUARTE, ID Funcional nº 35826029/1, Zelador, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8991/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/006/100991/2018.\r\n\r\nATO DE 30/04/2019 - MARIA DA CONCEIÇÃO BORGES COSTA, ID Funcional nº 43326200/1, Prof. Doc. I, nível D, ref.6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 4036/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/007/981/2019.\r\n\r\nATO DE 01/04/2019 - MARIA MARTA SILVA JARDIM, ID Funcional nº 35509740/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9158/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/003/411/2019.\r\n\r\nATO DE 30/04/2019 - SANDRA CARDOSO VARGAS, ID Funcional nº 5610508/4, Prof. Doc. I, nível D, ref.6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5202/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/014/144/2019.\r\n\r\nATO DE 13/05/2019 - MARIA TERESA VASSALLO PETRILLO DE FREITAS, ID Funcional nº 37514628/2, Prof. Doc. I, nível C, ref.5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 4216/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/011/574/2019.\r\n\r\nATO DE 30/04/2019 - VANICE ALVES DA SILVA, ID Funcional nº 43279856/1, Prof. Doc. I, nível D, ref.6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 4043/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/010/1105/2019.\r\n\r\nATO DE 15/04/2019 - PAULO RODRIGUES D'ALMEIDA, ID Funcional nº 42041430/1, Prof. Doc. I, nível C, ref.5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 11641/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/002/103383/2018.\r\n\r\nATO DE 15/04/2019 - SANDRA MARIA GOMES DE AZEVEDO, ID Funcional nº 41304250/3, Prof. Doc. I, nível D, ref.7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 6281/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/003/614/2019.\r\n\r\nATO DE 01/06/2009 - MARIA NANCY GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 5480124/1, Servente, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 4906/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, tornando sem efeito a apostila de 01/06/2009, publicada no D.O. de 23/06/2009. Processo nº E-03/813.298/2008.\r\n\r\nId: 2185593"
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                    "2185830": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/06/2019\r\n\r\nATO DE 26/05/2004 - CARMELA CAPONE DIAS, ID Funcional nº 38678640/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, face ao disposto no § 1º, inciso II, do art.40 da Constituição Federal, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 19/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-03/812.213/2003.\r\n\r\nATO DE 20/06/2006 - SYLVIA CAETANO DA SILVA, ID Funcional nº 35980346/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, face ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o §1º, inciso II, do art. 40 da Constituição Federal, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 15/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-03/2.610.002/98.\r\n\r\nATO DE 13/05/2019 - Fica retificada para 282.426-6, a matrícula do Ato de Aposentadoria do servidor JULIO CESAR FAGUNDES, ID Funcional nº 33265372/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. n° E-03/005/207/2019\r\n\r\nId: 2185830"
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                    "2185694": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.101/2009 - DEBORA RODRIGUES BARRETO, ID Funcional nº 37805126/1, Prof. Doc. II - 40h. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/10/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.101/2009 - DEBORA RODRIGUES BARRETO, ID Funcional nº 37805126/1, Prof. Doc. II - 40h, nível A, ref. 4. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A, da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nDE 30.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.310.050/99 - NELY LUCIANA DE ANDRADE, ID Funcional nº 39398323/1, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/10/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/814.482/2009 - DILZA DA COSTA SIQUEIRA, ID Funcional nº 38684098/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/01/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.301/2010 - ROSENY PERES DE ALMEIDA, ID Funcional nº 33071349/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/09/2010.\r\n\r\nId: 2185694"
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                    "2185831": [
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                    ],
                    "2185765": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/05/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/811.498/2002 - JOSELENA SANTOS DI MATTIA, mat. n° 245.465-0, ID. Funcional nº 40558215/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, a contar de 30/11/2011. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/11/2011.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 04/06/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/004/3134/A/2018 - FLAVIA COTTA HESPANHOL, mat. n° 292.676-4, ID. Funcional nº 34463640/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a contar de 07/12/2018. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/12/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 04/06/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/811.629/2009 - GLORIA DA SILVA OLIVEIRA, mat. n° 274.371-4, ID. Funcional nº 38794853/1, Merendeira, nível I, a contar de 08/06/2009, revogando-se o despacho de 01/06/2009, publicado no D.O. de 22/06/2009. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/06/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 04/06/2019\r\n\r\nId: 2185765"
                    ],
                    "2185655": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 16.05.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/004/2123/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores VALESCA SILVA DE SOUZA DO CARMO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3597846-5, JEANEA FULI DO NASCIMENTO MANHÃES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3393475-4 e CLAUDIA MARCIA MARIA, Merendeira-40h, ID. Funcional nº 3545075-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2185655"
                    ],
                    "2185637": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.750.152/99 - ELIANE FONSECA DE SIQUEIRA OLIVEIRA, Ag. Adm., mat. nº 5.001.620-3, Id. nº 3790341-1, período base de 28/03/2014 a 27/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.131/99 - MARIA ELYSIA NEVES DE SOUZA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.659-7, Id. nº 3441843-1, período base de 21/05/2014 a 20/05//2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.181/99 - ISMAELMA ALVARENGA DE SOUZA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.635-7, Id. nº 3443084-9, período base de 03/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.215/99 - LECIMAR AZEVEDO CONTILIO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.505.663-9, Id. nº 3441831-8, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.223/2000 - EVELINA MIRIAN LEÃO DE SOUZA SILVA, Merendeira, mat. nº 5.020.877-6, Id. nº 3390116-3, período base de 28/08/2012 a 03/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.338/2001 - BERNADETE PAES PESSANHA ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.156-2, Id. nº 3390572-0, período base de 13/07/2011 a 19/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3300/2015 - EDNA MÁRCIA RODRIGUES, MANHÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 837.884-6, Id. nº 3773924-7, período base de 10/05/2014 a 09/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3435/2015 - THEREZA SOLANGE TARDIM MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 940.279-3, Id. nº 3443639-1, período base de 26/02/2013 a 25/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4031/2016 - BEATRIZ GONÇALVES DE AGUIAR THOMAZ, Prof. Doc. I, mat. nº 949.219-0, Id. nº 4347360-1, período base de 02/02/2014 a 01/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1730/2019 - PATRICIA DOMINGUES DE CASTRO LEÃO, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 956.425-3, Id. nº 560282-3, período base de 30/10/2009 a 13/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2130/2019 - ELIMAYRA CARVALHO PACHECO FIGUEIREDO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.036.871-6, Id. nº 5010749-6, período base de 01/02/2013 a 31/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2162/2019 - FLAVIANE VENTURA CRESPO, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.050.565-5, Id. nº 5019998-6, período base de 06/11/2013 a 05/12/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LIOCENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1844/2019 - MORISSON CORDEIRO COUTO, Prof. Doc. I, mat. nº 939.155-8, Id. nº 640740-4, períodos base de 26/02/2008 a 25/02/2013 e de 26/02/2013 a 25/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2115/2019 - TATIANA ASSUMPÇÃO LIMA, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.482-1, Id. nº 4328984-3, períodos base de 17/03/2008 a 16/03/2013 e de 17/03/2013 a 16/03/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.000.118/96 - TELMA CARVALHO AMIM CAMPANATI, Prof. Doc. II, mat. nº 804.537-9, Id. nº 3372582-9, períodos base de 01/02/2001 a 31/01/2006; de 01/02/2006 a 31/01/2011 e de 02/09/2013 a 02/11/2018. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.047/97 - VIRGINIA MARIA PIRES DE PAULA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 283.723-5, Id. nº 4009656-4, períodos base de 28/06/88 a 02/07/93; de 17/09/94 a 01/10/98; de 14/05/2007 a 11/07/2012 e de 12/07/2012 a 11/07/2017. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1127/2014 - ROSSANA RAMOS ROBAINA, Prof. Doc. I, mat. nº 945.072-7, Id. nº 4329401-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/102871/2018 - HEITOR GONÇALVES RITER, Prof. Doc. I, mat. nº 3.051.116-6, Id. nº 4217755-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2121/2019 - CÍCERO HELENO DO AMARAL RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.660-9, Id. nº 5024193-1.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2019/2019 - WALQUIRIA SILVA GONÇALVES SARDOUX, Prof. Doc. I, mat. nº 919.966-2, Id. nº 4142481-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2166/2019 - BEATRIZ LEAL TAVARES COUTO, Prof. Doc. II, mat. nº 281.465-5, Id. nº 3464965-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2171/2019 - ANNA FRANTHESCA DE SOUZA RIBEIRO SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.078.265-0, Id. nº 4405032-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2189/2019 - DAYSE MACHADO COELHO WERNECK, Prof. Doc. I, mat. nº 971.535-0, Id. nº 4416431-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2284/2019 - CLAUDIANE DIAS CARNEIRO RANGEL, Prof. Doc. II, mat. nº 292.840-6, Id. nº 3929248-7.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2185637"
                    ],
                    "2185656": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 12.04.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/016/103966/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.448-6, ID. Funcional nº 44078480.\r\n\r\nId: 2185656"
                    ],
                    "2185805": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03/06/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.020.590/2004 - PAULO JOSÉ DE ALMEIDA RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 829.709-5. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial, referentes aos períodos base de 14/08/2004 a 23/08/2009 e de 24/08/2009 a 06/09/2014, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício. \r\n\r\nId: 2185805"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2185611": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 16 DE 30 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-26/002/108/2018; e\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Isabela Ribeiro de Lima, ID 5034521-4, Alexander Machado Cardoso, ID 4319141-0, e Edmilson Monteiro de Souza, ID 4193030-7, como responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 002/2019, realizado entre a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, e a empresa APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA., em atenção aos preceitos do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e o disposto no parágrafo primeiro da Cláusula Sétima do contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada, como substituta, a servidora Vânia Lúcia Muniz de Pádua, ID 4253165-9, para atuar em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, em cumprimento ao inciso IV, § 1º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2019\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2185611"
                        ],
                        "2185650": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 452 \r\n\r\nDE 09 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA EM CUMPRIMENTO DO INCISO II, DO ART. 14, DO DECRETO Nº 41.880/2009.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, sobre as atribuições e os procedimentos para a Programação e Execução Orçamentária e Financeira do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências, o Decreto Estadual n° 7.526, de 06 de setembro de 1984 - Manual do Sindicante, e o que consta do Processo nº E-26/004/192/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, nos termos do inciso II, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, para apurar a possível responsabilidade das pessoas que promoveram as despesas de exercícios anteriores pendentes de pagamento, competência do ano de 2018, conforme noticiam os autos. \r\n\r\nArt. 2º - Designar Comissão de Sindicância, a ser composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERRAZ - ID Funcional 1958634-5;\r\n\r\nGABRIELLE ZANGEROLAME ALVES - ID Funcional 4333005-3;\r\n\r\nMARCIA VALÉRIA DA SILVA, ID Funcional nº 4325423-3.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração das irregularidades é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2185650"
                        ],
                        "2185607": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18 /03 /2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/ 004/ 996/ 2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores - DEA, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), em favor de SONIA SIMÕES CAMANHO, para pagamento de diárias, pela realização de visita técnica da Praça da Ciência Itinerante, nos dias15/02/2017, 15/03/2017 e 28/06/2017 nos municípios de Macuco e Arraial do Cabo/ RJ , respectivamente, de acordo com o disposto no art. 14, Inciso VI do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, e em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.566, de 01/02/2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2019. \r\n\r\nId: 2185607"
                        ],
                        "2185616": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2019\r\n\r\nCONSTITUI criação de Grupo de Trabalho Institucional - GTI com vista, a elaborar normas e critérios para realização de concurso, visando escolha da Bandeira Institucional e do Hino da rede FAETEC, no prazo de 60 dias, a contar da data da publicação. O referido grupo será integrado por: CRISTINA MARIA ALMUINHA SALLES PEREIRA, Professora - ID 20880766, representante da Diretoria de Formação Inicial e Continuada - DIF, LILIA ALVES DOS SANTOS, Professora - ID 578491-3, representante da Escola Arte e Vida, MAX BRUNO ALVES PARREIRA, Designer - matrícula 30452, e RONALDO CABRAL, Videomaker - ID 5098300-8, ambos representantes da Assessoria de Comunicação - ASCOM. Processo nº E-26/005/3461/2019.\r\n\r\nId: 2185616"
                        ],
                        "2185592": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCANTARA GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/05/2019\r\n\r\nINDICA a servidora NATALIA PEREIRA DE ALMEIDA NOGUEIRA, matrícula 38619-3, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Labor. de Interação de Tripanosomatídeos e Vetores - LITV. (CI IBRAG/DBQ nº 031/2019).\r\n\r\nINDICA o servidor ADENILSON DE SOUZA DA FONSECA, matrícula 35970-3, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Laboratório de Biofotônica - BIOFOTO. (CI IBRAG/DBB nº 16/2019).\r\n\r\nId: 2185592"
                        ],
                        "2185613": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 28/05/2019\r\n\r\nPORTARIA N° 068/HUPE/2019 - SUBSTITUI a servidora MÁRCIA DOS GUIMARÃES PEIXOTO, matrícula 32050-7, pelo servidor Celso Roberto da Silva Araújo, matrícula 26799-7, para apurar as irregularidades descritas no Processo nº E-26/008/1098/2019.\r\n\r\nId: 2185613"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2185755": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7567/2019 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 23.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/8731/2019 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nDE 30.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/106507/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/106807/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/112298/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2185755"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2185741": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CCA Nº 82/2019 DE 31 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nAPROVA PROJETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA nº 377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº 456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016 e modificada pela Resolução SEAS nº 12, de 08 de maio de 2019 e conforme decisão na 73ªa Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 2019;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36 da Lei Federal no 9.985, de 18 de julho de 2000, pelo art. 31 do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002; e com base nos recursos de restauração florestal, conforme previsão no art. 17 da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 e pelo art. 3º da Lei Estadual nº 7061, de 25 de setembro de 2015.\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nTeto Orçamentário\r\n\r\n“Restauração Florestal de 13 Hectares de Mata Atlântica no Núcleo São João Batista e no Núcleo Bela Vista, Ambos Pertencentes à UC PNM da Mata Atlântica”\r\n\r\n(E-07/026.1426/19)\r\n\r\n(PREFEITURA SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nR$ 381.848,85\r\n\r\n“Restauração Florestal de 05 Hectares de Mata Atlântica na Área de Proteção Ambiental de Palmares”\r\n\r\n(E-07/001.402/17)\r\n\r\n(PREFEITURA DE PATY DO ALFERES)\r\n\r\nR$ 395.000,00\r\n\r\n“Restauração da Área de Preservação Permanente do Rio Indaiaçu - 1º Distrito de Casimiro de Abreu” \r\n\r\n(E-07/026.1424/19)\r\n\r\n(PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU)\r\n\r\nR$ 437.889,55\r\n\r\n“Apoio Técnico à Implantação de Infraestrutura das Unidades de Conservação do Estado do RJ”\r\n\r\n(E-07/026.1418/19)\r\n\r\n(INEA/DIRAM)\r\n\r\nR$ 4.588.461,60\r\n\r\n“Restauração Florestal de Mata Atlântica nas Áreas de Atuação do Projeto Conexão Mata Atlântica na Região Norte Noroeste do Estado do RJ”\r\n\r\n(E-07/026.1428/19)\r\n\r\n(SEAS/SUBCON)\r\n\r\nR$ 395.000,00\r\n\r\n“Olho no Verde - Monitoramento e Detecção de Mudança de Cobertura Florestal - 4ª Fase”\r\n\r\n(E-07/026.1453/19)\r\n\r\n(SEAS/SUBCON)\r\n\r\nR$ 1.712.644,88\r\n\r\nArt. 2º - Aprovar a solicitação de aditivo ao Projeto “Apoio Técnico à Implantação de Infraestrutura das Unidades de Conservação do Estado do RJ”, no valor de R$ 1.529.487,20 (um milhão, quinhentos e vinte e nove mil quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nArt. 3º - Aprovar a solicitação de aditivo ao Projeto “Olho no Verde - Monitoramento e Detecção de Mudança de Cobertura Florestal - 4ª Fase”, no valor de R$ 890.039,00 (oitocentos e noventa mil e trinta e nove reais).\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2019\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nId: 2185741"
                    ],
                    "2185691": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO E DA SECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/SEAS Nº 24 \r\n\r\nDE 31 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE PLANEJAMENTO no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 04, de 22 de janeiro de 2019 E A SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Compra de lixo tratado 2ª fase.\r\n\r\nPROCESSO FECAM: E-07/000.598/2010 PROCESSO SEAS: E-07/001.100206/2018\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/01/2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII. DE/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS \r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV. PARA/EXECUTANTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n\r\nUO: 2401- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.17. 512. 0162. 3977 - Intervenções em Saneamento Ambiental\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 1.134.536,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2019\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nANA LÚCIA SANTORO\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2185691"
                    ],
                    "2185653": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/05/2019\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.278 DE 28 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.574/2013 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nOnde se lê: ... empresa NILO LOPES DE SOUZA - ME...\r\n\r\nLeia-se: ... empresa WALDELEI PEREIRA DE ANDRADE - ME...\r\n\r\nId: 2185653"
                    ],
                    "2185654": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/05/2019\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.279 DE 28 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.574/2013 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nOnde se lê: ...empresa NILO LOPES DE SOUZA - ME...\r\n\r\nLeia-se: ...empresa PEDRAS DECORATIVAS SÃO JOSÉ DE PÁDUA LTDA - ME...\r\n\r\nId: 2185654"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2185823": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 03.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7214/2014- Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS BARBOSA ID nº 2149024-4 Biólogo. Sendo assim, AUTORIZO a concessão 03 meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 17/09/2012 a 15/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5823/2016- Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor LUIZ CARLOS BERNARDO RODRIGUES ID nº 2028214-1 Assistente Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão 03 meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 14/04/2014 a 12/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505.724/2012- Procedemos a apuração de Tem po de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor SERGIO DA CUNHA ID nº 2150154-8 Técnico Administrativo. Sendo assim, AUTORIZO a concessão 03 meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 25/08/2011 a 22/08/2016.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL PIABANHA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10124/2015- INDEFIRO o requerimento de LICENCIAMENTO AMBIENTAL, realizado por CARLOS ALBERTO SERPA DE OLIVEIRA, localizado na: ESTRADA MINISTRO SALGA DO FILHO, N° 4.357 - PETRÓPOLIS - RJ, indefiro conforme estabelecido pelo artigo 3° da Resolução INEA n° 129/2015, devido ao não atendimento de notificação no prazo total estabelecido, com posterior arquivamento do processo administrativo, sem prejuízo das seções previstas na Lei Estadual n° 3.467/2000.\r\n\r\nId: 2185823"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2185617": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANAÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/006/112/2019 - LETICIA HITOMI NOGAMI, Id. Funcional nº 4440894-3. CONCEDO 03(três) meses de Licença Especial relativa ao quinquênio do período base de 21/02/2013 a 20/02/2018, nos termos do artigo 129, do Decreto nº 2479/79 e da Lei nº 1054/86.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/006/113/2019 - BEATRIZ CORREA DE FREITAS, Id. Funcional nº 4463889-2. CONCEDO 03(três) meses de Licença Especial relativa ao quinquênio do período base de 07/04/2014 a 06/04/2019, nos termos do artigo 129, do Decreto nº 2479/79 e da Lei nº 1054/86.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/006/114/2019 - MARIANA LOUREIRO LIMA DE ARRUDA BRANDÃO, Id.Funcional nº 4463998-8. CONCEDO 03(três) meses de Licença Especial relativa ao quinquênio do período base de 29/04/2014 a 28/04/2019, nos termos do artigo 129, do Decreto nº 2479/79 e da Lei nº 1054/86.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/006/115/2019 - GUILHERME BURIGO ZANETTE, Id. Funcional nº 4434203-9. CONCEDO 03(três) meses de Licença Especial relativa ao quinquênio do período base de 31/08/2012 a 30/08/2017, nos termos do artigo 129, do Decreto nº 2479/79 e da Lei nº 1054/86.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/006/116/2019 - ANA PAULA ARAUJO PEREIRA, Id. Funcional nº 4463997-0. CONCEDO 03(três) meses de Licença Especial relativa ao quinquênio do período base de 28/04/2014 a 27/04/2019, nos termos do artigo 129, do Decreto nº 2479/79 e da Lei nº 1054/86.\r\n\r\nId: 2185617"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2185636": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 32 DE 03 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI GRUPO ESPECIAL DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho, vinculado à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, sem aumento de despesa, para estudo e elaboração de proposta de Edital de Chamada Pública visando à reconstrução e operacionalização do Teatro Villa Lobos, em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho, de que trata esta Resolução, terá duração de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta, podendo ser prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, com apresentação de justificativa e relatório dos trabalhos já realizados e reportar-se-á diretamente ao Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho será constituído pelos seguintes membros, sob a Coordenação do primeiro:\r\n\r\nOdimar Camilo da Silva, ID 2867872-9;\r\n\r\nCássio José Gomes de Ornellas, ID 5102034-3;\r\n\r\nAlana Teixeira Ferrigno, ID 5092058-8;\r\n\r\nStéphanie Saboia Saeger, ID 5092054-5;\r\n\r\nDiogo Lopes Pereira Pinho, ID: 4428071-8;\r\n\r\nWaldemir D'Avila Peixoto, ID 568905-8; e,\r\n\r\nRoberta da Cruz Vieira, ID 652273-4.\r\n\r\nArt. 4º - O Coordenador, em seus impedimentos, será substituído por Cássio José Gomes de Ornellas, ID 5102034-3.\r\n\r\nArt. 5º - Caso haja necessidade, mediante a conveniência e oportunidade do Coordenador, outros técnicos desta Pasta poderão ser convocados para comporem o presente Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2019\r\n\r\nRUAN FERNANDES LIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2185636"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2185662": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 03.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450248/1997 - PAULA GARCIA PASSOS, Identidade Funcional 2878561-4. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 01/02/2013 a 31/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450057/2008 - CARLOS FREDERICO DE ASSIS, Identidade Funcional 4144741-7. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 15/07/2012 a 14/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450056/2008 - FERNANDA SCHLEDER DA SILVA DE ASSIS, Identidade Funcional 637658-4. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 22/10/2013 a 21/10/2018.\r\n\r\nId: 2185662"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2185799": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/06/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-05/003/100044/2018 - ADJUDICO E HOMOLOGO o Resultado do Chamamento Público n° 01/2019, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 04 de junho de 2019, fls. 24, 1ª coluna, conforme pronunciamento da Comissão de Seleção Especial, nomeada pela Resolução SETUR nº 198/2019, em favor da empresa GONÇALVES DE CASTRO ASSESSORIA COMERCIAL LTDA (CNPJ 05.865.946/0001-34).\r\n\r\nId: 2185799"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2185790": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.06.2019\r\n\r\nPÁGINA 27 -2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CRE Nº 02 DE 30 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICANCIA E DESIGNA SINDICANTE.\r\n\r\nArt. 2º -\r\n\r\nOnde se lê: ... CINTIA RANGEL MOREIRA, ID. Nº 50154982 ...\r\n\r\nLeia-se: ... FRANK DE FRANÇA OMENA, ID.5025526-6 ...\r\n\r\nId: 2185790"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2185700": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE N° 4403 DE 31 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 4.206, DE 02 DE MAIO DE 2018, E ACRESCENTA TIPOS PROCESSUAIS QUE PASSARÃO A SER AUTUADOS E TRAMITADOS PELO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto Nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Resolução PGE nº 4.206, de 02 de maio de 2018 com o acréscimo do inciso XLIII que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os tipos de processos administrativos abaixo elencados serão autuados exclusivamente em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXLIII-Administrativo: Acordo de Leniência.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o artigo 2º da Resolução PGE nº 4.206, de 02 de maio de 2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Os processos administrativos previstos no art. 1º passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ, sendo vedada a geração em meio físico ou a utilização de outro sistema de processos digital a partir das seguintes datas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXLIII-Administrativo: Acordo de Leniência - 3 de junho de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2185700"
                    ],
                    "2185824": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4404 DE 03 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 4253/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO ESOCIAL.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-14/001.014059/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 3º da Resolução PGE nº 4253, de 10 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O grupo de trabalho de que trata esta Resolução será composto pelos membros abaixo discriminados, representantes dos respectivos setores impactados diretamente pelo eSocial no âmbito da Procuradoria Geral do Estado:\r\n\r\nCoordenador:\r\n\r\nMariana Magalhães Evangelista Teixeira - Id 43721427 - AFOP/GRH/DG \r\n\r\nMembros da Equipe de Negócio:\r\n\r\nMarcia Cristina Araujo Motta - Id 41986024 - AFOP/GRH/DG\r\n\r\nElisangela Silveira Martins Borba - Id 8763950 - ABIF/GRH/DG\r\n\r\nEnizete Correa Pinto - Id 19027621 - APA/GRH/DG\r\n\r\nRaquel Andrade de Araujo Id 41873408 - APA/GRH/DG\r\n\r\nEdno de Paula Santos - Id 5012635-0 - ACONT/DG\r\n\r\nMichela Maciel de Lima - Id 5013557-0 - ACONT/DG\r\n\r\nElisabete Brasil de Souza - Id 43512046 - CEJUR\r\n\r\nJosé Gustavo Moura Correa - Id 50090690 - CEJUR\r\n\r\nMaurício de Souza Moraes - Id 41873661 - CEJUR\r\n\r\nAlda Maria Ximenes Evaristo - Id 4402453-3 - CEJUR\r\n\r\nThiago Perreth Gonçalves - Id 50777939 - CEJUR\r\n\r\nMembros da Equipe de Apoio Técnico:\r\n\r\nPedro Jose dos Santos Manso - Id 44360436 - GTI\r\n\r\nRodrigo do Valle Machado - Id 5071755-3 - GTI\r\n\r\nTarcísio Gonçalves Freitas - Id 50850105 - GTI\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2185824"
                    ],
                    "2185828": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.06.2019\r\n\r\nREMOVE ANA VALERIA CARVALHO DOS SANTOS, Técnico Processual, Id. Funcional nº 43597459, da Gerência Financeira, para a Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 24 de maio de 2019. Processo nº SEI-14/001/007631/2019.\r\n\r\nDESIGNA BENEDITO SERGIO RABELO MUNIZ, Id. Funcional nº 32155158, para ter exercício na 13ª Procuradoria Regional de São Gonçalo, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (PG-11/13ª PR), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 30 DESIGNA CARMEM FERNANDA PINTO CURSINO DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 25360345, para ter exercício na 1ª Procuradoria Regional de Niterói, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (PG-11/1ª PR), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de junho de 2019. Processo nº SEI-14/001/007539/2019.\r\n\r\nId: 2185828"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2185819": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS nº 051/2019. PARTES: DETRAN/RJ e NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação de serviços de locação e manutenção de estruturas modulares do tipo container, para atender as atividades executadas pelo DETRAN/RJ e seus postos de vistoria na região metropolitana e interior do Estado do Rio de Janeiro, no período de 01 de janeiro a 31 de março de 2019, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado nas Faturas de Locação de Bem Móvel e nos Processos Administrativos em referência: \r\n\r\nProcesso Administrativo nº\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nFatura de Locação de Bem Móvel\r\n\r\nValor da Nota Fiscal\r\n\r\nValor Total:\r\n\r\nE-16/060/1272/2019\r\n\r\n01/01/19 a 31/01/19\r\n\r\n144.979\r\n\r\nR$ 470.071,78\r\n\r\nR$ 1.399.778,99\r\n\r\nE-16/060/1993/2019\r\n\r\n01/02/19 a 28/02/19\r\n\r\n146.142\r\n\r\nR$ 469.341,90\r\n\r\nE-16/060/2693/2019\r\n\r\n01/03/19 a 31/03/19\r\n\r\n147.300\r\n\r\nR$ 460.365,31\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.399.778.99 (um milhão, trezentos e noventa e nove mil setecentos e setenta e oito reais e noventa e nove centavos). NOTA DE EMPENHO: 2019NE01010 DATA DA ASSINATURA: 28/05/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-16/060/1272/2019\r\n\r\nId: 2185819"
                        ],
                        "2185813": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS nº 023/2016. PARTES: DETRAN/RJ e COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS. OBJETO: Prorrogar o contrato por 02 (dois) meses e reajustá-lo nos seguintes percentuais: 6,98746%, referente ao IPCA acumulado do período de dezembro/2015 a novembro/2016, com efeitos a partir de 18/12/2016; 2,80385%, referente ao IPCA acumulado do período de dezembro/2016 a novembro/2017, com efeitos a partir de 18/12/2017; referente ao IPCA acumulado do período de dezembro/2017 a novembro/2018, com efeitos a partir de 18/12/2018. VALOR TOTAL ESTIMADO DO TERMO ADITIVO: R$ 318.440,94 (trezentos e dezoito mil quatrocentos e quarenta reais e noventa e quatro centavos) NOTA DE EMPENHO: 2019NE00940. GESTOR: Diego Campos Assad das Neves, Identidade Funcional nº 5093465-1. DATA DA ASSINATURA: 14/05/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 55, inciso III, e 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº E-12/061/4814/2015. \r\n\r\nId: 2185813"
                        ],
                        "2185814": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS nº 016/2017 PARTES: DETRAN-RJ e VORTEX ENERGY INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - ME. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 meses. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.290.000,00 (um milhão, duzentos e noventa mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2019NE01075. GESTOR: Sergio Jean Tranjan, Id. Funcional nº 43442587. DATA DA ASSINATURA: 31/05/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO: E-12/061/11670/2015. \r\n\r\nId: 2185814"
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                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Atos": {
                            "2185759": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A “EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - DIVERJ “EM LIQUIDAÇÃO” comunica aos interessados que será realizado pregão presencial sob o número, abaixo indicado:\r\n\r\nPP Nº 001/2019\r\n\r\nOBJETO: Locação das Salas Comerciais 601 (matrícula nº 4380-2-L Ficha 7079), 602 (matrícula nº 4381-2-G Ficha 7080), 603 (matrícula nº 4382-2-G Ficha 7081) e 604 (matrícula nº 4383-2-H Ficha 7082), registradas no Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro, que ficam situadas na Praça Pio X, nº 55 - 6º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20040-020, com superfície definida em 635,00m². \r\n\r\nDATA: 17/06/2019 às 10:00h.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/088/6/2016.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br ou solicitado através do e-mail mmcarvalho@casacivil.rj.gov.br, sendo condicionada a validade do envio do edital por meio de confirmação de recebimento. Outras informações através dos telefones (21) 2334-3185 / 3162.\r\n\r\nId: 2185759"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2185947": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço locação com instalação e manutenção mensal de filtro para tratamento químico da água que abastece o Posto Fiscal de Nhangapi.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 67.299,96 (sessenta e sete mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.14\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2019NE00228\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/75/2016\r\n\r\nId: 2185947"
                            ],
                            "2185495": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação, abaixo mencionada, inicialmente marcada para o dia 18/12/2019, devendo ser inscritas novas propostas que considerem as alterações realizadas no Termo de Referência, Edital, Minuta de Contrato e Anexos, considerando a redução do quantitativo total de microcomputadores que serão adquiridos, passando de 2.500 para 1975 unidades conforme nota técnica disponibilizada no sistema SIGA e Errata, publicada no DOERJ de 03/06/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº 021/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de microcomputadores novos, com garantia on-site e acrescido de transporte para a Secretaria de estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, inclusive suas unidades, conforme especificações contidas no Termo de Referência.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item. \r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 19/06/2019, às 09:50 horas.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/06/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nSESSÃO: 19/06/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/153/2016.\r\n\r\nId: 2185495"
                            ],
                            "2185553": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 101/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220 Centro - CEP 27345.040 Barra Mansa - RJ\r\n\r\nDIAS ENTREGADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 58.092.305/0005-84 - Processo nº E-04/211/005715/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588516-9, de 12/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nAGRIMALDO BENVINDO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nCPF 82.601.007-54 - Processo nº E-04/211/006096/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588777-7, de 16/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.714,49.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nALFA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - EPP\r\n\r\nCNPJ .761.023/0011-90 - Processo nº E-04/211/008184/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588254-7, de 11/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nCERÃMICA ARTESANAL SÃO CAMILO LTDA. EPP\r\n\r\nCNPJ 53.444.444/0001-82 - Processo nº E-04/211/007080/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587502-0, de 27/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nECOTRANS ECOLOGIA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.922.739/0004-57 - Processo nº E-04/211/008196/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588250-5, de 11/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nPLASUNE INDUSTRIAL DE PLASTICOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 12.935.694/0001-38 - Processo nº E-04/211/006338/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589941-8, de 19/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRODOVIARIO CRISMARA LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.920.934/0004-57 - Processo nº E-04/211/008217/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590148-7, de 12/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando em local provisório\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRANSPORTES MONTENEGRO LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.103.436/0009-51 - Processo nº E-04/211/006951/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590707-0, de 26/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.951,94.\r\n\r\nGERALDO VICENTE DE LIMA\r\n\r\nCPF 896.647.957-04 - Processo nº E-04/211/005281/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586660-7, de 05/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.644,50.\r\n\r\nGESSO MUNDI ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.893.538/0001-84 - Processo nº E-04/211/007430/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589772-7, de 01/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.392,30.\r\n\r\nGESSO MUNDI ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.893.538/0001-84 - Processo nº E-04/211/007482/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589775-0, de 02/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.863,50.\r\n\r\nRAYONE MATOS DUARTH\r\n\r\nCNPJ 15.548.331/0001-38 - Processo nº E-04/211/008180/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590745-0, de 11/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRICARDO ALVES PINHEIRO\r\n\r\nCPF 488.470.206-97 - Processo nº E-04/211/006946/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590706-2, de 26/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nUNIBRAS COM IMP E EXP\r\n\r\nCNPJ 35.950.971/0003-49 - Processo nº E-04/211/006953/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590700-5, de 26/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nUNIBRAS COMERCIO IMP E EXP\r\n\r\nCNPJ 35.950.971/0003-49 - Processo nº E-04/211/006948/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590699-9, de 26/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 (Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nALBERTO PEREIRA ENTREPORTES\r\n\r\nCNPJ 25.968.829/0001-03 - Processo nº E-04/211/008223/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591582-6, de 12/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.258,93.\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA S LEAL\r\n\r\nCNPJ 23.506.403/0001-02 - Processo nº E-04/211/007313/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591020-7, de 31/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nCASSIO MIGUEL SALES DIAS\r\n\r\nCNPJ 4.200.514/0001-41 - Processo nº E-04/211/005251/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588004-6, de 01/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nDEUCEIR FERNANDES ALVES\r\n\r\nCPF 109.256.087-42 - Processo nº E-04/211/005048/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588562-3, de 05/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nEDILSON BARRETO DA COSTA\r\n\r\nCPF 118.272.217-20 - Processo nº E-04/211/005050/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588563-1, de 05/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nHUGO LIMA FEITOSA\r\n\r\nCPF 70.608.353-93 - Processo nº E-04/211/008197/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589318-9, de 11/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.968,24.\r\n\r\nLUCIANA A DE A OLIVEIRA\r\n\r\nCNPJ 3.136.201/0001-09 - Processo nº E-04/211/008276/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590874-8, de 13/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMARCIO PEREIRA - MARCINHO COMERCIO DE PEDRAS\r\n\r\nCNPJ 12.103.434/0001-04 - Processo nº E-04/211/002347/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.585383-7, de 31/01/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTHIAGO ALVAREZ SOUZA\r\n\r\nCNPJ 18.424.713/0001-48 - Processo nº E-04/211/002701/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.580443-4, de 15/12/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTRANSPORTE KIDS LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.661.357/0001-83 - Processo nº E-04/211/008056/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591840-8, de 10/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2185553"
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                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados da extinção dos autos de infração relacionados a seguir, pelos motivos constantes nos respectivos processos administrativos, os quais se encontram à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 102/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando em local provisório\r\n\r\nAM LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.596.463/0005-04 - Processo nº E-04/034/104570/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540681-8, de 02/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nODAIR ANTONIO ALVES\r\n\r\nCPF 13.555.817-45 - Processo nº E-04/101/000575/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553115-1, de 29/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nId: 2185554"
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                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 103/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220 Centro - CEP 27345.040 Barra Mansa - RJ\r\n\r\nSERVIÇOS CABETT E PECORARO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 20.067.118/0001-44 - Processo nº E-04/211/007443/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589183-7, de 01/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nALFA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ .761.023/0011-90 - Processo nº E-04/211/008404/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588414-7, de 14/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nBARROS MADEIRAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 8.917.633/0001-70 - Processo nº E-04/211/008770/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590162-8, de 19/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nEXPRESSO NEPOMUCENO S/A\r\n\r\nCNPJ 19.368.927/0019-36 - Processo nº E-04/211/010191/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591772-3, de 04/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nHÉLIO BARBOSA JÚNIOR - TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 11.769.660/0001-58 - Processo nº E-04/211/008440/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591095-9, de 16/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.998,62.\r\n\r\nHÉLIO BARBOSA JÚNIOR - TRANSPORTES - ME\r\n\r\nCNPJ 11.769.660/0001-58 - Processo nº E-04/211/008456/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591790-5, de 16/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.554,51.\r\n\r\nHÉLIO BARBOSA JÚNIOR - TRANSPORTES -ME\r\n\r\nCNPJ 11.769.660/0001-58 - Processo nº E-04/211/008443/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591789-7, de 16/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nITAPESCA COMERCIO DE PESCADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.598.134/0001-35 - Processo nº E-04/211/009795/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590423-4, de 30/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nLISBETEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.496.334/0001-96 - Processo nº E-04/211/009310/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590541-3, de 26/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nLISBETEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 3.496.334/0001-96 - Processo nº E-04/211/009697/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592695-5, de 30/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.251,98.\r\n\r\nMSI LOGÍSTICA EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ 26.615.809/0001-11 - Processo nº E-04/211/008999/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592366-3, de 23/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA MJL LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.290.475/0002-06 - Processo nº E-04/211/008941/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592179-0, de 23/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando em local provisório\r\n\r\nCARLINDO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nCPF 757.340.527-87 - Processo nº E-04/211/009244/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593015-5, de 25/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.688,12.\r\n\r\nIMPERIAL MARMORES E GRANITOS DE ITAPEMIRIM\r\n\r\nCNPJ 31.417.582/0001-30 - Processo nº E-04/211/009854/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593570-9, de 02/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.430,98.\r\n\r\nLEANDRO MENDES\r\n\r\nCPF 61.968.939-04 - Processo nº E-04/211/010064/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593084-1, de 03/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.421,10.\r\n\r\nLG GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.693.423/0004-09 - Processo nº E-04/211/008426/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592247-5, de 15/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 (Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nLIMPEZA IDEAL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 22.465.222/0001-12 - Processo nº E-04/211/008506/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591083-5, de 16/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2185555"
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                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados da extinção dos autos de infração, relacionados a seguir, pelos motivos constantes nos respectivos processos administrativos, os quais se encontram à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 104/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nE A MOTHE MATERIAIS DE CONSTRUCAO\r\n\r\nInscrição Estadual 77.970.550 - Processo nº E-04/014/000652/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524442-5, de 25/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nALFA COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.969.157 - Processo nº E-04/016/002495/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549330-3, de 30/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nId: 2185556"
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 105/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220 Centro - CEP 27345.040 Barra Mansa - RJ\r\n\r\nLEVEL BRANDS COM DE PROD ALIMENT E BEBIDAS EM GERAL EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.767.449 - Processo nº E-04/211/004676/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.468426-6, de 06/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.358.931,22.\r\n\r\nLEVEL BRANDS COM DE PROD ALIMENT E BEBIDAS EM GERAL EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.767.449 - Processo nº E-04/211/004675/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.468431-6, de 06/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.893,52.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nEVA MARIA DA GLORIA GOMES\r\n\r\nCPF 92.247.827-95 - Processo nº E-04/211/007030/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590737-7, de 27/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nATUBA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.676.651/0001-15 - Processo nº E-04/211/008477/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592346-5, de 16/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nB. M TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.390.939/0001-51 - Processo nº E-04/211/010213/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589333-8, de 05/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 159.660,63.\r\n\r\nDELTA GREENTECH (BRASIL) SA\r\n\r\nCNPJ 3.911.570/0001-21 - Processo nº E-04/211/010315/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593906-5, de 06/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 79.296,03.\r\n\r\nGERMINAR LOGISTICA R TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.353.125/0001-19 - Processo nº E-04/211/009802/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590427-5, de 30/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nINTEGRAL CARGAS EXPRESS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.992.723/0001-63 - Processo nº E-04/211/008136/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591654-3, de 11/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.543,99.\r\n\r\nISAGAUSU TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 26.634.959/0001-72 - Processo nº E-04/211/008829/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591529-7, de 20/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.074,96.\r\n\r\nJADEM TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 21.875.708/0001-66 - Processo nº E-04/211/006739/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590488-7, de 25/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJF FONSECA TRANSPORTE E LOGISTICA EPP\r\n\r\nCNPJ 24.785.908/0001-16 - Processo nº E-04/211/010250/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593285-4, de 05/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nLIMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 12.402.333/0001-26 - Processo nº E-04/211/009808/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593500-6, de 02/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nLUCIO CONCEICAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCNPJ 3.642.879/0001-63 - Processo nº E-04/211/009160/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591680-8, de 24/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.196,09.\r\n\r\nMARIA DAS DORES DOS SANTOS TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 19.287.837/0001-91 - Processo nº E-04/211/010563/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591196-5, de 11/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.780,60.\r\n\r\nMOVING MULTIMODAL TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 67.277.079/0001-73 - Processo nº E-04/211/009171/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591363-1, de 25/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nN. S. A. BM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 2.465.242/0002-67 - Processo nº E-04/211/010601/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593807-5, de 12/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nNACIONAL EXPRESS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ .961.826/0001-17 - Processo nº E-04/211/009283/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589976-4, de 25/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nNACIONAL EXPRESS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ .961.826/0001-17 - Processo nº E-04/211/009284/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589977-2, de 25/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nSUCALOG TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 14.092.578/0001-20 - Processo nº E-04/211/010569/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591202-1, de 11/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando em local provisório\r\n\r\nEXPURGA GUACU LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.117.786/0001-45 - Processo nº E-04/211/008644/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592075-0, de 18/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nISAAC SILVA MONTEIRO ME\r\n\r\nCNPJ 27.696.895/0001-05 - Processo nº E-04/211/009113/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593006-4, de 24/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 (Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nROMERIO PEDROZA PEREIRA\r\n\r\nCNPJ 1.685.853/0001-77 - Processo nº E-04/211/009457/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589226-4, de 28/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRONDOMINAS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.229.468/0001-60 - Processo nº E-04/211/009363/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593190-6, de 27/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nULTRANSPORTES TRANSPORTADORA\r\n\r\nCNPJ 3.930.702/0004-05 - Processo nº E-04/211/010465/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594098-0, de 08/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nUNIÃO AGRONEGÓCIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.061.025/0001-51 - Processo nº E-04/211/009123/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591705-3, de 25/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.042,04.\r\n\r\nUNIÃO AGRONEGÓCIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.061.025/0001-51 - Processo nº E-04/211/009124/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592266-5, de 25/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2185557"
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                                "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento de ofício do auto de infração, pelo motivo constante do processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 106/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nFARDOLEVE MERCEARIA E BAZAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.243.540 - Processo nº E-04/010/000203/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522895-6, de 13/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nId: 2185558"
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                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 107/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nKR TRANSP E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.597.965/0001-27 - Processo nº E-04/046/100176/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.567078-5, de 13/06/2018\r\n\r\nKR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.597.965/0001-27 - Processo nº E-04/046/100908/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.568623-7, de 06/07/2018\r\n\r\nId: 2185559"
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                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 108/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nDOUGLAS SEBASTIAO APARECIDO SILVA 07405105688\r\n\r\nCNPJ 12.952.866/0001-81 - Processo nº E-04/211/008201/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589320-5, de 11/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.120,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nALFA ERB TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.613.107/0001-66 - Processo nº E-04/211/010310/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592573-4, de 06/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.257,00.\r\n\r\nCLAÚDIO CASIMIRO DE CASTRO ME\r\n\r\nCNPJ 9.075.678/0001-08 - Processo nº E-04/211/010538/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587705-9, de 11/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nCM2 TRANSPORTES URGENTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.236.842/0001-59 - Processo nº E-04/211/010497/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588507-8, de 09/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.977,01.\r\n\r\nCM2 TRANSPORTES URGENTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.236.842/0001-59 - Processo nº E-04/211/010498/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588508-6, de 09/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.051,50.\r\n\r\nGPS TRANSPORTE E LOGISTICA SA\r\n\r\nCNPJ 6.142.647/0001-34 - Processo nº E-04/211/010251/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593283-9, de 05/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.207,12.\r\n\r\nPRESTIGE WW COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS\r\n\r\nCNPJ 28.221.527/0001-65 - Processo nº E-04/211/008141/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591928-1, de 10/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.420,00.\r\n\r\nSOLANGE DO CARMO GALEGO ME\r\n\r\nCNPJ 9.499.355/0001-41 - Processo nº E-04/211/010290/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593957-8, de 06/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nT.G. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.839.911/0005-94 - Processo nº E-04/211/009336/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591333-4, de 26/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSPORTADORA AGE EIRELI\r\n\r\nCNPJ 15.495.816/0001-00 - Processo nº E-04/211/010431/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592652-6, de 09/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.495,82.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando em local provisório\r\n\r\nMADEIRA NOBRE EIRELI\r\n\r\nCNPJ 29.820.252/0001-49 - Processo nº E-04/211/007216/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590893-8, de 30/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMAG TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 25.530.695/0001-44 - Processo nº E-04/211/007342/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591028-0, de 31/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.406,17.\r\n\r\nMVX COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A\r\n\r\nCNPJ 8.215.490/0002-36 - Processo nº E-04/211/005829/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588581-3, de 13/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.527,67.\r\n\r\nNOVA GOLD GRANITOS E MARMORES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 31.973.054/0001-67 - Processo nº E-04/211/008554/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592333-3, de 17/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.615,93.\r\n\r\nT S ANDRE EPP\r\n\r\nCNPJ 6.885.678/0001-85 - Processo nº E-04/211/008555/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592334-1, de 17/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.991,99.\r\n\r\nT S ANDRE EPP\r\n\r\nCNPJ 6.885.678/0001-85 - Processo nº E-04/211/008556/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592335-8, de 17/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.319,48.\r\n\r\nW LIMA TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 16.713.106/0001-72 - Processo nº E-04/211/008617/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.585541-0, de 17/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.698,26.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 ( Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nJHA FUNDAÇOES\r\n\r\nCNPJ 31.108.893/0001-17 - Processo nº E-04/211/010371/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592626-0, de 08/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nSITON DO BRASIL EIRELI\r\n\r\nCNPJ 20.666.280/0001-89 - Processo nº E-04/211/010180/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593831-5, de 05/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.277,96.\r\n\r\nSPECIAL PHARMUS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.904.428/0004-65 - Processo nº E-04/211/008616/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591969-5, de 17/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.132,43.\r\n\r\nId: 2185560"
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                            "2185565": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DE DUQUE DE CAXIAS - AFR-17.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR CHEFE DA ARF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pela firma abaixo citada, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para cumprir a exigência em ação fiscal da Inscrição Estadual, que se encontra na sede desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar, Centro - Nova Iguaçu - RJ. Tomar ciência do Processo nº E-04/117/000030/2019, no Cartório da ARF 17.01 - Duque de Caxias.\r\n\r\nRAF: 521128-76\r\n\r\nRazão Social: VILLAR METAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79976954\r\n\r\nEndereço: COMENDADOR TELES S/N LT 20 QD 216, VILAR DOS TELES, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ\r\n\r\nId: 2185565"
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                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 016/2019 ao Contrato n° 095/2018. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa META LICITAÇÕES ERIRELI ME. OBJETO: Alteração do valor contratual pela Administração, em decorrência de supressão do objeto. VALOR: R$ 15.270,00 (quinze mil duzentos e setenta reais). DATA DA ASSINATURA: 03/06/2019. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-04/161/1066/2018.\r\n\r\nId: 2185744"
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                                "2185737": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os herdeiros dos aposentados/pensionistas, abaixo relacionados, para comparecerem à uma das Agências ou Postos desta Autarquia, mediante agendamento prévio através do site do RIOPREVIDÊNCIA -www.rioprevidencia.rj.gov.br ou 0800 285 8191, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, munidos dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo). Assunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão. Como agendar: Acessar o site www.rioprevidencia.rj.gov.br Agendamento Online Realizar Agendamento Tipo de Beneficiário 'Público em Geral' Serviço 'Convocação para comparecimento à agência' Tipo de serviço 'Herdeiros- convocação para ciência de débito pelo diário oficial' inserir número do processo em 'dados complementares: nº do processo' (vide tabela anexa). Em caso de dúvidas, favor entrar em contato através do Fale Conosco ou chat no site do RIOPREVIDÊNCIA ou no Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC 0800 285 8191. Assunto: Débito de encerramento de folha aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNa pessoa de:\r\n\r\nE-01/004/105/2014\r\n\r\nUBIRAJARA REIS \r\n\r\nHERDEIROS DE UBIRAJARA REIS\r\n\r\nE-04/146/2630/2018\r\n\r\nMARIA CARMEM LEÃO TAVERNISO\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA CARMEM LEÃO TAVERNISO\r\n\r\nE-01/009/1149/2015\r\n\r\nESPERANÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE ESPERANÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-09/091/213/2016\r\n\r\nGUILHERME ANTONIO MURRAS\r\n\r\nHERDEIROS DE GUILHERME ANTONIO MURRAS\r\n\r\nE-03/002/2013/2015\r\n\r\nTERESA CRISTINA FALCÃO DE JESUS\r\n\r\nHERDEIROS DE TERESA CRISTINA FALCÃO DE JESUS\r\n\r\nE-01/026/511/2015\r\n\r\nNEUSA CARNEIRO DE ALCANTARA\r\n\r\nHERDEIROS DE NEUSA CARNEIRO DE ALCANTARA\r\n\r\nE-01/020/453/2015\r\n\r\nELCI SILVA FERNANDES\r\n\r\nHERDEIROS DE ELCI SILVA FERNANDES\r\n\r\nE-01/020/438/2016\r\n\r\nDIRCE GLORIA BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nHERDEIROS DE DIRCE GLORIA BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nE-03/001/3010/2015\r\n\r\nMARTA MOREIRA DA SILVA \r\n\r\nHERDEIROS DE MARTA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nE-03/007/5230/2014\r\n\r\nMARIA NAZARETH DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA NAZARETH DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nE-03/016/1026/2015\r\n\r\nANA CAVALINI DALCIN\r\n\r\nHERDEIROS DE ANA CAVALINI DALCIN\r\n\r\nE-03/001/2757/2014\r\n\r\nMARIA SALETE SANTOS MACHADO SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA SALETE SANTOS MACHADO SILVA\r\n\r\nE-01/702536/2006\r\n\r\nMARIA DE ANDRADE MARTINS\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DE ANDRADE MARTINS\r\n\r\nE-01/026/278/2015\r\n\r\nMARIA DA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nE-04/055/1631/2014\r\n\r\nWALTAYDES TEIXEIRA DE PAULA\r\n\r\nHERDEIROS DE WALTAYDES TEIXEIRA DE PAULA\r\n\r\nE-04/161/11470/2018\r\n\r\nFATME ASSEN\r\n\r\nHERDEIROS DE FATME ASSEN\r\n\r\nE-04/161/11466/2018\r\n\r\nHELE NICE ELIAS PEREIRA\r\n\r\nHEERDEIROS DE HELE NICE ELIAS PEREIRA\r\n\r\nE-01/020/535/2016\r\n\r\nJEANNE SAMPAIO GONÇALVES\r\n\r\nHERDEIROS DE JEANNE SAMPAIO GONÇALVES\r\n\r\nE-01/307/218/2010\r\n\r\nIZABEL ZACARIAS GOMES\r\n\r\nHERDEIROS DE IZABEL ZACARIAS GOMES\r\n\r\nE-01/026/325/2015\r\n\r\nALMERINDA SARAIVA DO EGYPTO\r\n\r\nHERDEIROS DE ALMERINDA SARAIVA DO EGYPTO\r\n\r\nE-01/026/431/2015\r\n\r\nLUCI DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nHERDEIROS DE LUCI DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nE-01/019/72/2016\r\n\r\nTHEREZINHA DA COSTA \r\n\r\nHERDEIROS DE THEREZINHA DA COSTA\r\n\r\nE-01/009/210/2016\r\n\r\nCLEMENTINA DE ALMEIDA GIAMMATTEY\r\n\r\nHERDEIROS DE CLEMENTINA DE ALMEIDA GIAMMATTEY\r\n\r\nE-01/020/88/2014\r\n\r\nJACI MARIA DAMASCENO\r\n\r\nHERDEIROS DE JACI MARIA DAMASCENO\r\n\r\nE-01/019/77/2016\r\n\r\nMARINA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARINA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nE-01/009/549/2015\r\n\r\nMARIA AMELIA FREITAS DA SILVA \r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA AMELIA FREITAS DA SILVA\r\n\r\nE-04/161/11529/2018\r\n\r\nROSA THEREZA FLORENCIO DE SOUZA \r\n\r\nHERDEIROS DE ROSA THEREZA FLORENCIO DE SOUZA\r\n\r\nE-03/005/3971/2015\r\n\r\nMARIA DA BOA MORTE MARTINS PINTO\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DA BOA MORTE MARTINS PINTO\r\n\r\nE-03/002/4740/2015\r\n\r\nTHEREZINHA DE JESUS ROCHA RIBEIRO \r\n\r\nHERDEIROS THEREZINHA DE JESUS ROCHA RIBEIRO \r\n\r\nE-01/020/464/2016\r\n\r\nDAISY SANTOS DE CARVALHO RÊGO\r\n\r\nHERDEIROS DE DAISY SANTOS DE CARVALHO RÊGO\r\n\r\nE-03/012/1730/2017\r\n\r\nLIEDA ALEXANDRE DE CARVALHO \r\n\r\nHERDEIROS DE LIEDA ALEXANDRE DE CARVALHO\r\n\r\nE-03/006/246/2016\r\n\r\nBENEDITO DE FREITAS RODRIGUES\r\n\r\nHERDEIROS DE BENEDITO DE FREITAS RODRIGUES\r\n\r\nE-03/002/2268/2017\r\n\r\nOCTACILIO DE SOUZA FERRAZ\r\n\r\nHERDEIROS DE OCTACILIO DE SOUZA FERRAZ\r\n\r\nE-03/001/8477/2015\r\n\r\nLEA PASSALACQUA LAVIOLA \r\n\r\nHERDEIROS DE LEA PASSALACQUA LAVIOLA\r\n\r\nE-01/027/248/2015\r\n\r\nZIULA MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE ZIULA MACEDO DE OLIVEIRA \r\n\r\nE-04/161/506/2018\r\n\r\nANTONIA RODRIGUES BELLO\r\n\r\nHERDEIROS DE ANTONIA RODRIGUES BELLO\r\n\r\nE-01/013/60/2016\r\n\r\nCLEIA AMARAL RANGEL\r\n\r\nHERDEIROS DE CLEIA AMARAL RANGEL\r\n\r\nE-04/135/39/2018\r\n\r\nSUZANA FRENSEL NUNES\r\n\r\nHERDEIROS DE SUZANA FRENSEL NUNES\r\n\r\nE-01/012/153/2016\r\n\r\nJOSEPHINE SPOSITO BARRANCOS\r\n\r\nHERDEIROS DE JOSEPHINE SPOSITO BARRANCOS\r\n\r\nE-04/161/11291/2018\r\n\r\nJOAQUIM RAMALHO\r\n\r\nHERDEIROS DE JOAQUIM RAMALHO\r\n\r\nE-04/161/11287/2018\r\n\r\nBRUNNHILDE KATTENBACH DE AZEVEDO\r\n\r\nHERDEIROS DE BRUNNHILDE KATTENBACH DE AZEVEDO\r\n\r\nE-04/161/11292/2018\r\n\r\nIRACY DE ANDRADE FREITAS\r\n\r\nHERDEIROS DE IRACY DE ANDRADE FREITAS\r\n\r\nE-04/146/6/2018\r\n\r\nWILMA TORRES QUINTANILHA\r\n\r\nHERDEIROS DE WILMA TORRES QUINTANILHA\r\n\r\nE-04/161/1284/2017\r\n\r\nDALTON CUSSA LACERDA\r\n\r\nHERDEIROS DE DALTON CUSSA LACERDA\r\n\r\nE-01/027/193/2016\r\n\r\nVANDA SANTANA DE CARVALHO\r\n\r\nHERDEIROS DE VANDA SANTANA DE CARVALHO\r\n\r\nE-01/060/3372/2015\r\n\r\nCARMEM MARQUES PATROCINIO\r\n\r\nHERDEIROS DE CARMEM MARQUES PATROCINIO\r\n\r\nE-01/026/184/2016\r\n\r\nMONICA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE MONICA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nE-01/708236/2006\r\n\r\nRUAN RICARDO FERREIRA ALVES CERQUEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE RUAN RICARDO FERREIRA ALVES CERQUEIRA\r\n\r\nE-01/060/2256/2016\r\n\r\nMARIA ANTONIA DE LUCENA BRUM\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA ANTONIA DE LUCENA BRUM\r\n\r\nE-01/016/015/2015\r\n\r\nVERA LUCIA SILVA DE MESQUITA\r\n\r\nHERDEIROS DE VERA LUCIA SILVA DE MESQUITA\r\n\r\nE-04/161/505/2018\r\n\r\nJOÃO MANOEL DIAS \r\n\r\nHERDEIROS DE JOÃO MANOEL DIAS\r\n\r\nE-03/012/1977/2015\r\n\r\nMARIA CRISTINA THURLER COSTA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA CRISTINA THURLER COSTA\r\n\r\nE-01/307/410/2010\r\n\r\nMARIA DE ABREU ARAUJO\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DE ABREU ARAUJO\r\n\r\nE-01/044/55/2013\r\n\r\nELIANE MARIA FERNANDES CURVELLO\r\n\r\nHERDEIROS DE ELIANE MARIA FERNANDES CURVELLO\r\n\r\nE-01/009/1102/2016\r\n\r\nYOLANDA BORGES DO NASCIMENTO\r\n\r\nHERDEIROS DE YOLANDA BORGES DO NASCIMENTO\r\n\r\nE-03/001/3372/2015\r\n\r\nALMERINDA FERREIRA LEITÃO\r\n\r\nHERDEIROS DE ALMERINDA FERREIRA LEITÃO\r\n\r\nE-01/009/762/2015\r\n\r\nEDGARD MELLO REGO\r\n\r\nHERDEIROS DE EDGARD MELLO REGO\r\n\r\nE-01/708961/1998\r\n\r\nTEREZA COELHO NTO\r\n\r\nHERDEIROS DE TEREZA COELHO NTO\r\n\r\nE-01/011/111/2016\r\n\r\nMARIA INÊS FELIPE GONÇALVES\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA INÊS FELIPE GONÇALVES\r\n\r\nE-01/726071/1992\r\n\r\nMAGDALENA MENDANHA DE CASTRO\r\n\r\nHERDEIROS DE MAGDALENA MENDANHA DE CASTRO\r\n\r\nE-01/022/37/2016\r\n\r\nCECILIA RODRIGUES DIAS\r\n\r\nHERDEIROS DE CECILIA RODRIGUES DIAS\r\n\r\nE-04/161/11115/2018\r\n\r\nJORGE ABRÃO DE ANDRADE\r\n\r\nHERDEIROS DE JORGE ABRÃO DE ANDRADE\r\n\r\nE-01/016/1097/2016\r\n\r\nMALVINA DIAS PEREIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE MALVINA DIAS PEREIRA\r\n\r\nE-01/707191/98\r\n\r\nNADIR DOS SANTOS MORETTI\r\n\r\nHERDEIROS DE NADIR DOS SANTOS MORETTI\r\n\r\nE-04/161/11113/2018\r\n\r\nGILVAN DA SILVA SOUZA\r\n\r\nHERDEIROS DE GILVAN DA SILVA SOUZA\r\n\r\nE-01/009/154/2015\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO LIMA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA\r\n\r\nE-04/135/1105/2017\r\n\r\nANITA CAMPOS VIEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE ANITA CAMPOS VIEIRA\r\n\r\nE-01/021/54/2015\r\n\r\nMARIA DA APARECIDA LACERDA DE ARAUJO CESAR\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DA APARECIDA LACERDA DE ARAUJO CESAR\r\n\r\nE-03/002/8513/2014\r\n\r\nMARIA DIRCE DE ALMEIDA BAPTISTA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DIRCE DE ALMEIDA BAPTISTA\r\n\r\nE-03/001/106/2016\r\n\r\nSONIA MARIZA LOPES BANSEMER\r\n\r\nHERDEIROS DE SONIA MARIZA LOPES BANSEMER\r\n\r\nE-03/001/8342/2014\r\n\r\nCELIA CACCAVO FIGUEIREDO DE ALMEIDA\r\n\r\nHERDEIROS DE CELIA CACCAVO FIGUEIREDO DE ALMEIDA\r\n\r\nE-03/006/4589/2015\r\n\r\nMARCIA REGINA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARCIA REGINA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nE-01/009/326/2016\r\n\r\nMARIA DA PENHA VIEIRA DA COSTA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DA PENHA VIEIRA DA COSTA\r\n\r\nE-04/153/630/2018\r\n\r\nELISABERTH GUIMARÃES\r\n\r\nHERDEIROS DE ELISABERTH GUIMARÃES\r\n\r\nE-01/714944/1993\r\n\r\nNERCINDA MONICA DA ROCHA\r\n\r\nHERDEIROS DE NERCINDA MONICA DA ROCHA\r\n\r\nE-03/002/7931/2014\r\n\r\nIARA GOMES DA COSTA\r\n\r\nHERDEIROS DE IARA GOMES DA COSTA\r\n\r\nE-004/149/89/2018\r\n\r\nEVARISTO LOPES PRAXEDES\r\n\r\nHERDEIROS DE EVARISTO LOPES PRAXEDES\r\n\r\nE-03/3/610/835/2010\r\n\r\nNEIDES GONÇALVES DA ROSA\r\n\r\nHERDEIROS DE NEIDES GONÇALVES DA ROSA\r\n\r\nE-01/009/1122/2015\r\n\r\nAPARECIDA CONCEIÇÃO SERPA DEMINICIS\r\n\r\nHERDEIROS DE APARECIDA CONCEIÇÃO SERPA DEMINICIS\r\n\r\nE-01/011/321/2016\r\n\r\nMÔNICA DOS SANTOS CORRÊA\r\n\r\nHERDEIROS DE MÔNICA DOS SANTOS CORRÊA\r\n\r\nE-04/135/442/2018\r\n\r\nLEDA SALOMÃO PIMENTEL\r\n\r\nHERDEIROS DE LEDA SALOMÃO PIMENTEL\r\n\r\nE-01/023/314/2016\r\n\r\nSYLVIA GOMES SALGUEIRO\r\n\r\nHERDEIROS DE SYLVIA GOMES SALGUEIRO\r\n\r\nE-01/020/673/2015\r\n\r\nLEA TEIXEIRA COELHO\r\n\r\nHERDEIROS DE LEA TEIXEIRA COELHO\r\n\r\nE-04/139/338/2018\r\n\r\nMARIA DE NAZARÉ PINTO ALVES DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DE NAZARÉ PINTO ALVES DA SILVA\r\n\r\nE-04/139/118/2018\r\n\r\nMARIA DE JESUS LISBOA DE CARVALHO\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DE JESUS LISBOA DE CARVALHO\r\n\r\nE-03/002/1973/2016\r\n\r\nVALCILIA DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nHERDEIROS DE VALCILIA DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nE-01/707334/2004\r\n\r\nARLETE FERREIRA DO NASCIMENTO MENEZES\r\n\r\nHERDEIROS DE ARLETE FERREIRA DO NASCIMENTO MENEZES\r\n\r\nE-04/161/1589/2017\r\n\r\nDELY GOMES DA CUNHA\r\n\r\nHERDEIROS DE DELY GOMES DA CUNHA\r\n\r\nE-01/023/288/2015\r\n\r\nMARIA ELISA MAIA \r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA ELISA MAIA\r\n\r\nE-01/017/109/2016\r\n\r\nGENESIO BARBOSA\r\n\r\nHERDEIROS DE GENESIO BARBOSA\r\n\r\nE-04/135/1082/2017\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE ARAUJO LOPES\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA APARECIDA DE ARAUJO LOPES\r\n\r\nE-01/009/667/2016\r\n\r\nIRACEMA LEMOS SALSA\r\n\r\nHERDEIROS DE IRACEMA LEMOS SALSA\r\n\r\nE-01/018/320/2015\r\n\r\nJOSÉ NUNES DE SOUZA\r\n\r\nHERDEIROS DE JOSÉ NUNES DE SOUZA\r\n\r\nE-04/139/369/2018\r\n\r\nLENA BARBOZA GONÇALVES\r\n\r\nHERDEIROS DE LENA BARBOZA GONÇALVES\r\n\r\nE-01/011/893/2015\r\n\r\nCLAUDIO CORDEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nHERDEIROS DE CLAUDIO CORDEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nE-04/138/146/2018\r\n\r\nROSALVO DO VALLE\r\n\r\nHERDEIROS DE ROSALVO DO VALLE\r\n\r\nE-01/025/42/2016\r\n\r\nMARIA FRANCISCA GONÇALVES GOMES\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA FRANCISCA GONÇALVES GOMES\r\n\r\nE-04/146/567/2017\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA DUARTE DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA AUXILIADORA DUARTE DA SILVA\r\n\r\nE-03/001/4781/2013\r\n\r\nVERA LUCIA LOPES ARÊAS\r\n\r\nHERDEIROS DE VERA LUCIA LOPES ARÊAS\r\n\r\nE-03/002/1999/2015\r\n\r\nARACY DA SILVA SOUZA\r\n\r\nHERDEIROS DE ARACY DA SILVA SOUZA\r\n\r\nE-01/016/006/2017\r\n\r\nMARCIA RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nHERDEIROS DE MARCIA RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nE-03/001/9815/2015\r\n\r\nLIDIA DE SOUZA SARAIVA\r\n\r\nHERDEIROS DE LIDIA DE SOUZA SARAIVA\r\n\r\nE-03/002/1132/2015\r\n\r\nTHEREZA SILVA SANTOS \r\n\r\nHERDEIROS DE THEREZA SILVA SANTOS\r\n\r\nE-03/005/564/2014\r\n\r\nNELY ROSA GONÇALVES DIAS\r\n\r\nHERDEIROS DE NELY ROSA GONÇALVES DIAS\r\n\r\nE-08/004/1031/2013\r\n\r\nLEA DUQUE ESTRADA\r\n\r\nHERDEIROS DE LEA DUQUE ESTRADA\r\n\r\nE-01/712812/2004\r\n\r\nISRAEL SOUZA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE ISRAEL SOUZA SILVA\r\n\r\nE-01/009/659/15\r\n\r\nLÊDA GIANINI DOS SANTOS\r\n\r\nHERDEIROS DE LÊDA GIANINI DOS SANTOS\r\n\r\nE-01/011/205/2016\r\n\r\nNADYR DE OLIVEIRA HONORIO\r\n\r\nHERDEIROS DE NADYR DE OLIVEIRA HONORIO\r\n\r\nE-01/014/372/2015\r\n\r\nROSANGELA MARIA DA SILVA SAN\r\n\r\nHERDEIROS DE ROSANGELA MARIA DA SILVA SAN\r\n\r\nE-01/015/35/2015\r\n\r\nEVA MARIA ALVES DE SALES\r\n\r\nHERDEIROS DE EVA MARIA ALVES DE SALES\r\n\r\nE-01/027/311/2016\r\n\r\nLEDA FERREIRA MARTINS VIVAS\r\n\r\nHERDEIROS DE LEDA FERREIRA MARTINS VIVAS\r\n\r\nE-03/001/5119/2015\r\n\r\nROBENITA TEIXEIRA VAZ\r\n\r\nHERDEIROS DE ROBENITA TEIXEIRA VAZ\r\n\r\nE-03/003/3070/2015\r\n\r\nIRENE VICENTE FELIX\r\n\r\nHERDEIROS DE IRENE VICENTE FELIX\r\n\r\nE-03/004/3264/2015\r\n\r\nZILDA SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nHERDEIROS DE ZILDA SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nE-03/006/2600/2015\r\n\r\nROSÉLIA MATOS CHAVES\r\n\r\nHERDEIROS DE ROSÉLIA MATOS CHAVES\r\n\r\nE-04/146/2592/2018\r\n\r\nAUREA DE SOUZA SANTIAGO\r\n\r\nHERDEIROS DE AUREA DE SOUZA SANTIAGO\r\n\r\nE-17/003/80/2015\r\n\r\nOBENOR FRANCISCO PESSANHA\r\n\r\nHERDEIROS DE OBENOR FRANCISCO PESSANHA\r\n\r\nE-01/717285/1999\r\n\r\nJOSEFA MARIA DA SILVA DE CASTRO\r\n\r\nHERDEIROS DE JOSEFA MARIA DA SILVA DE CASTRO\r\n\r\nE-01/136/209/2012\r\n\r\nELY OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\nHERDEIROS DE ELY OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\nE-01/702601/1982\r\n\r\nLENINA FLEREMOSCH DE FIGUEIREDO\r\n\r\nHERDEIROS DE LENINA FLEREMOSCH DE FIGUEIREDO\r\n\r\nE-01/038/037/2013\r\n\r\nDÉA LOPES DE ALMEIDA FLOERING\r\n\r\nHERDEIROS DE DÉA LOPES DE ALMEIDA FLOERING\r\n\r\nE-01/060/1715/2015\r\n\r\nTHEREZINHA IZAURA DE ABREU\r\n\r\nHERDEIROS DE THEREZINHA IZAURA DE ABREU\r\n\r\nE-04/055/235/2014\r\n\r\nMARIA APPARECIDA BAPTISTA DE SOUZA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA APPARECIDA BAPTISTA DE SOUZA\r\n\r\nE-01/040/94/2013\r\n\r\nGLORIA MARIA \r\n\r\nHERDEIROS DE GLORIA MARIA\r\n\r\nE-01/725862/1994\r\n\r\nPERCILIA FIANÇA PEREIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE PERCILIA FIANÇA PEREIRA\r\n\r\nE-01/038/015/2014\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO ESTEVES\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DA CONCEIÇÃO ESTEVES\r\n\r\nE-03/11400574/2012\r\n\r\nLEÔNIDAS SARAIVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE LEÔNIDAS SARAIVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-01/700/046/2003\r\n\r\nORLANDO DOS SANTOS \r\n\r\nHERDEIROS DE ORLANDO DOS SANTOS\r\n\r\nE-01/302597/2008\r\n\r\nIRACEMA DE CASTRO MACIEL\r\n\r\nHERDEIROS DE IRACEMA DE CASTRO MACIEL\r\n\r\nE-03/006/4005/2014\r\n\r\nMARILENA BARBOSA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARILENA BARBOSA\r\n\r\nE-03/001/8716/2014\r\n\r\nCARMEN ALVES DE SOUZA\r\n\r\nHERDEIROS DE CARMEN ALVES DE SOUZA\r\n\r\nE-03/006/1583/2015\r\n\r\nCREUZA MELO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nHERDEIROS DE CREUZA MELO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nE-09/091/23/2016\r\n\r\nJOSE CARLOS FARIAS ALVES\r\n\r\nHERDEIROS DE JOSE CARLOS FARIAS ALVES\r\n\r\nE-03/008/3174/2015\r\n\r\nMARTA MARIA VIEIRA MACHADO TAVARES DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARTA MARIA VIEIRA MACHADO TAVARES DA SILVA\r\n\r\nE-03/001/4206/2014\r\n\r\nMARIA LOURDES DA FONSECA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA LOURDES DA FONSECA\r\n\r\nE-17/001/2816/2015\r\n\r\nALDARY DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nHERDEIROS DE ALDARY DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nE-03/003/1945/2016\r\n\r\nSOLANGE DEFAVERI NOHRA\r\n\r\nHERDEIROS DE SOLANGE DEFAVERI NOHRA\r\n\r\nE-03/001/10064/2014\r\n\r\nCLARICE FONSECA DE QUEIROZ\r\n\r\nHERDEIROS DE CLARICE FONSECA DE QUEIROZ\r\n\r\nE-03/001/9437/2014\r\n\r\nEULALIA ALTGOTT\r\n\r\nHERDEIROS DE EULALIA ALTGOTT\r\n\r\nE-03/001/4/2017\r\n\r\nNILZA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nHERDEIROS DE NILZA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nE-03/006/878/2015\r\n\r\nJACIRA DE ALMEIDA DA FONSECA\r\n\r\nHERDEIROS DE JACIRA DE ALMEIDA DA FONSECA\r\n\r\nE-03/002/8676/2014\r\n\r\nDELZA MARIA FERREIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE DELZA MARIA FERREIRA\r\n\r\nE-12/061/2080/2015\r\n\r\nGELSON ALVARES DE MENDONÇA\r\n\r\nHERDEIROS DE GELSON ALVARES DE MENDONÇA\r\n\r\nE-03/002/1686/2015\r\n\r\nARLETE ROSA CASTANHO\r\n\r\nHERDEIROS DE ARLETE ROSA CASTANHO\r\n\r\nE-03/001/8190/2015\r\n\r\nELZA ELLER SANCHEZ\r\n\r\nHERDEIROS DE ELZA ELLER SANCHEZ\r\n\r\nE-03/001/7808/2013\r\n\r\nODETTE FERNANDES DE MAGALHÃES\r\n\r\nHERDEIROS DE ODETTE FERNANDES DE MAGALHÃES\r\n\r\nE-01/025/34/2015\r\n\r\nDENISE CABRAL RIBEIRO RAPOSO\r\n\r\nHERDEIROS DE DENISE CABRAL RIBEIRO RAPOSO\r\n\r\nE-01/009/254/2016\r\n\r\nIVA MENDES FERRÃO\r\n\r\nHERDEIROS DE IVA MENDES FERRÃO\r\n\r\nE-04/135/87/2017\r\n\r\nTHEREZINHA DE JESUS ARAUJO\r\n\r\nHERDEIROS DE THEREZINHA DE JESUS ARAUJO\r\n\r\nE-04/146/208/2017\r\n\r\nISOLINA ILKA MAIA COELHO \r\n\r\nHERDEIROS DE ISOLINA ILKA MAIA COELHO\r\n\r\nE-01/709296/2005\r\n\r\nMARIA LINDALVA DE ABREU MOREIRA \r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA LINDALVA DE ABREU MOREIRA\r\n\r\nE-03/001/10204/2015\r\n\r\nALAIR MENEZES FRAGOSO SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE ALAIR MENEZES FRAGOSO SILVA\r\n\r\nE-01/016/227/2015\r\n\r\nMARLENE APRIGIO DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARLENE APRIGIO DA SILVA\r\n\r\nE-04/151/12/2017\r\n\r\nSEBASTIÃO ALVES MOLINA \r\n\r\nHERDEIROS DE SEBASTIÃO ALVES MOLINA\r\n\r\nE-04/161/11303/2018\r\n\r\nMARIA MARQUES PIMENTEL\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA MARQUES PIMENTEL\r\n\r\nE-03/008/2210/2015\r\n\r\nSALVADOR PEDRO PEQUENO\r\n\r\nHERDEIROS DE SALVADOR PEDRO PEQUENO\r\n\r\nE-01/012/192/2016\r\n\r\nVITOR OZORIO\r\n\r\nHERDEIROS DE VITOR OZORIO\r\n\r\nE-01/012/697/2015\r\n\r\nONDINA PINHO MURTA\r\n\r\nHERDEIROS DE ONDINA PINHO MURTA\r\n\r\nE-04/147/126/2018\r\n\r\nNYSA DIAS VIANNA\r\n\r\nHERDEIROS DE NYSA DIAS VIANNA\r\n\r\nE-03/006/742/2017\r\n\r\nDULCINEA AMARAL\r\n\r\nHERDEIROS DE DULCINEA AMARAL\r\n\r\nE-03/001/2927/2016\r\n\r\nMARIA DO CARMO FLEMING MARTINS DORIA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DO CARMO FLEMING MARTINS DORIA\r\n\r\nE-01/707173/2006\r\n\r\nARACY TEIXEIRA LEMOS \r\n\r\nHERDEIROS DE ARACY TEIXEIRA LEMOS\r\n\r\nE-03/015/1363/2016\r\n\r\nLIZETE OZARIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE LIZETE OZARIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/140/298/2017\r\n\r\nNANCI VENTURA CARDOZO VELASCO\r\n\r\nHERDEIROS DE NANCI VENTURA CARDOZO VELASCO\r\n\r\nE-03/005/3459/2016\r\n\r\nILCE MIRANDA DE BARROS\r\n\r\nHERDEIROS DE ILCE MIRANDA DE BARROS\r\n\r\nE-01/009/785/2015\r\n\r\nLILIAN VALENTE SOLEDADE LAGES\r\n\r\nHERDEIROS DE LILIAN VALENTE SOLEDADE LAGES\r\n\r\nE-03/002/2262/2015\r\n\r\nMARIETA XAVIER PORTO\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIETA XAVIER PORTO\r\n\r\nE-01/012/200/2016\r\n\r\nELZA MACEDO MENDONÇA \r\n\r\nHERDEIROS DE ELZA MACEDO MENDONÇA\r\n\r\nE-01/027/187/2016\r\n\r\nODERMIRTA DE OLIVEIRA MUROS\r\n\r\nHERDEIROS DE ODERMIRTA DE OLIVEIRA MUROS\r\n\r\nE-01/302790/2009\r\n\r\nMERCEDES RIBEIRO DE FREITAS \r\n\r\nHERDEIROS DE MERCEDES RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\nE-04/146/329/2018\r\n\r\nHELENA FLORINDA DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE HELENA FLORINDA DA SILVA\r\n\r\nE-04/146/2921/2018\r\n\r\nDILMA DE ALMEIDA \r\n\r\nHERDEIROS DE DILMA DE ALMEIDA\r\n\r\nE-01/027/208/2015\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS PESSANHA \r\n\r\nHERDEIROS DE RODRIGO DOS SANTOS PESSANHA\r\n\r\nE-04/161/11288/2018\r\n\r\nEMILIA RODRIGUES\r\n\r\nHERDEIROS DE EMILIA RODRIGUES\r\n\r\nE-01/004/2064/2015\r\n\r\nPAULO ROBERTO FRANCISCO JUNIOR\r\n\r\nHERDEIROS DE PAULO ROBERTO FRANCISCO JUNIOR\r\n\r\nE-04/135/5719/2018\r\n\r\nMARIA MARQUES DE ANDRADE\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA MARQUES DE ANDRADE\r\n\r\nE-03/007/5496/2015\r\n\r\nWILMA DA SILVA TORRES\r\n\r\nHERDEIROS DE WILMA DA SILVA TORRES\r\n\r\nE-01/020/621/2015\r\n\r\nMARLENE FORTUNATO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARLENE FORTUNATO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nE-04/161/11460/2018\r\n\r\nRUTH DE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE RUTH DE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/161/11114/2018\r\n\r\nISRAL CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nHERDEIROS DE ISRAL CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nE-01/009/525/2016\r\n\r\nPOLY ALBERTONI BARROS\r\n\r\nHERDEIROS DE POLY ALBERTONI BARROS\r\n\r\nE-03/015/2489/2015\r\n\r\nMARLY BRANDÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARLY BRANDÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-01/017/471/2016\r\n\r\nLUCILA DA SILVA ANTUNES\r\n\r\nHERDEIROS DE LUCILA DA SILVA ANTUNES\r\n\r\nE-04/138/244/2017\r\n\r\nLAURITA MATHIAS DE QUEIROZ\r\n\r\nHERDEIROS DE LAURITA MATHIAS DE QUEIROZ\r\n\r\nE-03/004/2354/2015\r\n\r\nANA MARIA GOMES VIANA\r\n\r\nHERDEIROS DE ANA MARIA GOMES VIANA\r\n\r\nE-03/002/6951/2014\r\n\r\nNAZIRA RICHA\r\n\r\nHERDEIROS DE NAZIRA RICHA\r\n\r\nE-04/143/2436/2018\r\n\r\nLIA DORA DA SILVEIRA MIRANDA\r\n\r\nHERDEIROS DE LIA DORA DA SILVEIRA MIRANDA\r\n\r\nE-01/012/954/2015\r\n\r\nLUIZ BERNADINO DOS SANTOS\r\n\r\nHERDEIROS DE LUIZ BERNADINO DOS SANTOS\r\n\r\nE-01/012/190/2016\r\n\r\nMARIA DA CONCEICÃO RODRIGUES SENA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DA CONCEICÃO RODRIGUES SENA\r\n\r\nE-01/012/162/2016\r\n\r\nVANDA TASSINARI SANDES\r\n\r\nHERDEIROS DE VANDA TASSINARI SANDES\r\n\r\nE-04/161/497/2018\r\n\r\nMARIA NELY COSENDEY MAGALHÃES\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA NELY COSENDEY MAGALHÃES\r\n\r\nE-01/018/10/2017\r\n\r\nIVONE TARDIN WERNECK\r\n\r\nHERDEIROS DE IVONE TARDIN WERNECK\r\n\r\nE-01/049/284/2015\r\n\r\nGUIOMAR MALTEZ NETO\r\n\r\nHERDEIROS DE GUIOMAR MALTEZ NETO\r\n\r\nE-03/001/86/19/2015\r\n\r\nGILDA DA SILVA SIMÕES DOS SANTOS\r\n\r\nHERDEIROS DE GILDA DA SILVA SIMÕES DOS SANTOS\r\n\r\nE-01/009/218/2015\r\n\r\nDEJANIRA MARQUES DOS SANTOS \r\n\r\nHERDEIROS DE DEJANIRA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nE-03/001/4316/2015\r\n\r\nLECY COSENDEY PAIVA\r\n\r\nHERDEIROS DE LECY COSENDEY PAIVA\r\n\r\nE-01/012/206/2016\r\n\r\nHILDA ALVES PANNO\r\n\r\nHERDEIROS DE HILDA ALVES PANNO\r\n\r\nE-01/043/119/2014\r\n\r\nFÉ FERREIRA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE FÉ FERREIRA SILVA\r\n\r\nE-01/026/265/2016\r\n\r\nDALVA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE DALVA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nE-01/027/285/2016\r\n\r\nJOSE RODRIGUES FILHO\r\n\r\nHERDEIROS DE JOSE RODRIGUES FILHO\r\n\r\nIPS/4188/1971\r\n\r\nMARIA DE LOURDES BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DE LOURDES BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\nE-01/717/270/1989\r\n\r\nMARIA ROZA NOGUEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA ROZA NOGUEIRA\r\n\r\nE-04/145/59/2017\r\n\r\nMARIETA CAETANO DA SILVA LIMA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIETA CAETANO DA SILVA LIMA\r\n\r\nE-03/015/3878/2014\r\n\r\nMARIA DE LOURDES MOTTA DE ALMEIDA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DE LOURDES MOTTA DE ALMEIDA\r\n\r\nE-03/008/3784/2015\r\n\r\nDILZA ALVES ARMANDO\r\n\r\nHERDEIROS DE DILZA ALVES ARMANDO\r\n\r\nE-12/061/12349/2017\r\n\r\nFERNANDO AZEVEDO GONÇALVES\r\n\r\nHERDEIROS DE FERNANDO AZEVEDO GONÇALVES\r\n\r\nE-01/301/312/2009\r\n\r\nJAILTON PEREIRA ESPINDOLA\r\n\r\nHERDEIROS DE JAILTON PEREIRA ESPINDOLA\r\n\r\nE-01/012/933/2015\r\n\r\nMARINA GÓES DE SOUZA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARINA GÓES DE SOUZA\r\n\r\nE-01/009/404/2016\r\n\r\nVIVALDINA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nHERDEIROS DE VIVALDINA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nE-01/735114/1992\r\n\r\nHANNELORE MADLENER DE SOUZA\r\n\r\nHERDEIROS DE HANNELORE MADLENER DE SOUZA\r\n\r\nE-04/161/11465/2018\r\n\r\nCIRENE XAVIER FONTES\r\n\r\nHERDEIROS DE CIRENE XAVIER FONTES\r\n\r\nE-03/004/1592/2016\r\n\r\nADAIL RIBEIRO CRAVO\r\n\r\nHERDEIROS DE ADAIL RIBEIRO CRAVO\r\n\r\nE-01/009/51/2017\r\n\r\nMARIA JESUSA DE OLIVEIRA PONTES\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA JESUSA DE OLIVEIRA PONTES\r\n\r\nE-01/020/94/2016\r\n\r\nANA MARIA DA COSTA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE ANA MARIA DA COSTA SILVA\r\n\r\nE-01/018/171/2016\r\n\r\nFIDELINA ANTUNES DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE FIDELINA ANTUNES DA SILVA\r\n\r\nE-01/011/263/2016\r\n\r\nEURACI LEAL DE MIRANDA\r\n\r\nHERDEIROS DE EURACI LEAL DE MIRANDA\r\n\r\nE-04/335/663/1976\r\n\r\nILZA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE ILZA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nE-01/307259/2010\r\n\r\nNEIDE NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\nHERDEIROS DE NEIDE NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\nE-01/301334/2011\r\n\r\nWALTER RODRIGUES\r\n\r\nHERDEIROS DE WALTER RODRIGUES\r\n\r\nE-01/027/190/2015\r\n\r\nSANDRA FIDELIS \r\n\r\nHERDEIROS DE SANDRA FIDELIS\r\n\r\nE-01/711270/2001\r\n\r\nDAGMAR CUSTODIO GOMES\r\n\r\nHERDEIROS DE DAGMAR CUSTODIO GOMES\r\n\r\nE-01/018/415/2015\r\n\r\nROBERTO EMMANUEL\r\n\r\nHERDEIROS DE ROBERTO EMMANUEL\r\n\r\nE-04/161/483/2018\r\n\r\nIRACEMA MELO LISBOA\r\n\r\nHERDEIROS DE IRACEMA MELO LISBOA\r\n\r\nE-03/002/5270/2015\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA CID\r\n\r\nHERDEIROS DE SERGIO DE SOUZA CID\r\n\r\nE-01/045/43/2014\r\n\r\nLAIS MACHADO OSÓRIO\r\n\r\nHERDEIROS DE LAIS MACHADO OSÓRIO\r\n\r\nE-03/002/4873/2015\r\n\r\nADELAIDE AZEVEDO DA FONSECA\r\n\r\nHERDEIROS DE ADELAIDE AZEVEDO DA FONSECA\r\n\r\nE-03/006/2172/2017\r\n\r\nMAIRIA DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nHERDEIROS DE MAIRIA DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nE-01/027/375/2016\r\n\r\nMANOEL RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nHERDEIROS DE MANOEL RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nE-03/11/200/32/2011\r\n\r\nDARCY DE ARAUJO GÓES\r\n\r\nHERDEIROS DE DARCY DE ARAUJO GÓES\r\n\r\nE-03/006/2172/2017\r\n\r\nMAIRIA DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nHERDEIROS DE MAIRIA DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nE-01/027/375/2016\r\n\r\nMANOEL RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nHERDEIROS DE MANOEL RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nE-03/11/200/32/2011\r\n\r\nDARCY DE ARAUJO GÓES\r\n\r\nHERDEIROS DE DARCY DE ARAUJO GÓES\r\n\r\nE-03/001/4316/2015\r\n\r\nLECY COSENDEY PAIVA\r\n\r\nHERDEIROS DE LECY COSENDEY PAIVA\r\n\r\nE-03/011/1070/2015\r\n\r\nLILETE AMORIM RODRIGUES\r\n\r\nHERDEIROS DE LILETE AMORIM RODRIGUES\r\n\r\nE-03/002/1884/2015\r\n\r\nMARIA DA GLORIA SORRENTINO PERLINGEIRO\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DA GLORIA SORRENTINO PERLINGEIRO\r\n\r\nE-04/135/235/2018\r\n\r\nEUNICE BOAMORTE POLLI\r\n\r\nHERDEIROS DE EUNICE BOAMORTE POLLI\r\n\r\nE-04/161/11297/2018\r\n\r\nFLORINDA DIAS RODRIGUES\r\n\r\nHERDEIROS DE FLORINDA DIAS RODRIGUES\r\n\r\nE-04/137/94/2017\r\n\r\nCECILIA RIBEIRO LEAL\r\n\r\nHERDEIROS DE CECILIA RIBEIRO LEAL\r\n\r\nE-04/137/124/2018\r\n\r\nMARIA BONIFACIA DE LIMA ROSA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA BONIFACIA DE LIMA ROSA\r\n\r\nE-04/161/11281/2018\r\n\r\nGENEZIA DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nHERDEIROS DE GENEZIA DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nE-03/002/4501/2015\r\n\r\nELZIRA MARIA LEONARDO\r\n\r\nHERDEIROS DE ELZIRA MARIA LEONARDO\r\n\r\nE-04/161/11299/2018\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO RAMOS\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DA CONCEIÇÃO RAMOS\r\n\r\nE-04/161/11298/2018\r\n\r\nZENITH FREIRE DE CASTRO\r\n\r\nHERDEIROS DE ZENITH FREIRE DE CASTRO\r\n\r\nE-04/161/11472/2018\r\n\r\nMARIA HELOIZA DA SILVEIRA NAZARETH\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA HELOIZA DA SILVEIRA NAZARETH\r\n\r\nE-09/091/377/2013\r\n\r\nALVARO CUNHA BRITTO\r\n\r\nHERDEIROS DE ALVARO CUNHA BRITTO\r\n\r\nE-01/049/312/2015\r\n\r\nEVANIR MEIER DE AQUINO\r\n\r\nHERDEIROS DE EVANIR MEIER DE AQUINO\r\n\r\nE-03/002/1014/2015\r\n\r\nMARTHA VIEIRA DE ABREU\r\n\r\nHERDEIROS DE MARTHA VIEIRA DE ABREU\r\n\r\nE-01/009/306/2015\r\n\r\nAPPOLINA FREIRE EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE APPOLINA FREIRE EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\nE-01/011/1335/2015\r\n\r\nPEDRINA DA SILVEIRA FERNANDES\r\n\r\nHERDEIROS DE PEDRINA DA SILVEIRA FERNANDES\r\n\r\nE-04/155/32/2018\r\n\r\nNORMA SALLES\r\n\r\nHERDEIROS DE NORMA SALLES\r\n\r\nE-01/017/374/2015\r\n\r\nMARIA JOSÉ DA SILVA DIAS\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA JOSÉ DA SILVA DIAS\r\n\r\nE-03/001/8820/2015\r\n\r\nGILSON MANOEL DIAS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nHERDEIROS DE GILSON MANOEL DIAS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nE-03/001/5408/2015\r\n\r\nROSA RIBEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nHERDEIROS DE ROSA RIBEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nE-01/020/467/2016\r\n\r\nJANNETTE IBIAPINA OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nHERDEIROS DE JANNETTE IBIAPINA OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nE-01/049/154/2016\r\n\r\nALBERT EBERT\r\n\r\nHERDEIROS DE ALBERT EBERT\r\n\r\nE-04/144/22/2018\r\n\r\nFERNANDO CHAVES\r\n\r\nHERDEIROS DE FERNANDO CHAVES\r\n\r\nE-04/135/648/2017\r\n\r\nGIVALDA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nHERDEIROS DE GIVALDA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/149/49/2018\r\n\r\nEFIGÊNIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE EFIGÊNIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/143/28/2017\r\n\r\nODISIO DOS SANTOS MENDONÇA\r\n\r\nHERDEIROS DE ODISIO DOS SANTOS MENDONÇA\r\n\r\nE-01/009/521/2016\r\n\r\nSIMIRAMES DE ASSIS ABRÃO\r\n\r\nHERDEIROS DE SIMIRAMES DE ASSIS ABRÃO\r\n\r\nE-03/010/199/2017\r\n\r\nODILEA MARIA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE ODILEA MARIA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-01/020/398/2016\r\n\r\nRACHEL GOMES ROSA\r\n\r\nHERDEIROS DE RACHEL GOMES ROSA\r\n\r\nE-04/146/45/2017\r\n\r\nMARIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nE-04/135/1047/2017\r\n\r\nLICY CANELLA PEREIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE LICY CANELLA PEREIRA\r\n\r\nE-01/009/19/2016\r\n\r\nMARISA VICENTE MATHIAS DOS SANTOS\r\n\r\nHERDEIROS DE MARISA VICENTE MATHIAS DOS SANTOS\r\n\r\nE-01/009/759/2016\r\n\r\nLÚCIA TEIXEIRA ACCIOLI\r\n\r\nHERDEIROS DE LÚCIA TEIXEIRA ACCIOLI\r\n\r\nE-01/041/76/2014\r\n\r\nJORGE ANTONIO LOPES\r\n\r\nHERDEIROS DE JORGE ANTONIO LOPES\r\n\r\nE-03/015/4080/2014\r\n\r\nMARIA CORA PEREIRA PENNA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA CORA PEREIRA PENNA\r\n\r\nE-01/009/183/2015\r\n\r\nEDMA SCHIAVO DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE EDMA SCHIAVO DA SILVA\r\n\r\nE-01/020/341/2016\r\n\r\nMARINA DA GLORIA CALDAS\r\n\r\nHERDEIROS DE MARINA DA GLORIA CALDAS\r\n\r\nE-01/009/344/2015\r\n\r\nLUCIA SAUERBRONN DE CARVALHO\r\n\r\nHERDEIROS DE LUCIA SAUERBRONN DE CARVALHO\r\n\r\nE-03/06223/2012\r\n\r\nDARCILIA ARARIPE MACHADO\r\n\r\nHERDEIROS DE DARCILIA ARARIPE MACHADO\r\n\r\nE-04/146/2584/2018\r\n\r\nLYGIA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE LYGIA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nE-01/009/35/2017\r\n\r\nGUANAHYRA VIANNA BASTOS CHAVES\r\n\r\nHERDEIROS DE GUANAHYRA VIANNA BASTOS CHAVES\r\n\r\nE-03/001/10/122/2014\r\n\r\nANA LUCIA ROCHA ORCIOLI\r\n\r\nHERDEIROS DE ANA LUCIA ROCHA ORCIOLI\r\n\r\nE-03/015/493/2015\r\n\r\nNEIDE FILGUEIRAS LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nHERDEIROS DE NEIDE FILGUEIRAS LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nE-01/009/537/2015\r\n\r\nGRACINDA MOTTA PINHÃO\r\n\r\nHERDEIROS DE GRACINDA MOTTA PINHÃO\r\n\r\nE-01/011/197/2016\r\n\r\nMARIA ROSA CORRÊA DA SILVA LEITÃO\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA ROSA CORRÊA DA SILVA LEITÃO\r\n\r\nE-01/302093/1972\r\n\r\nRITA CRATREU DE OLIVEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE RITA CRATREU DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-03/008/1873/2015\r\n\r\nSOLANGE ASSIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE SOLANGE ASSIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-01/039/5/2014\r\n\r\nIZIDIO SEVERO\r\n\r\nHERDEIROS DE IZIDIO SEVERO\r\n\r\nE-01/718742/2000\r\n\r\nHERCILIA SOUSA ROCHA\r\n\r\nHERDEIROS DE HERCILIA SOUSA ROCHA\r\n\r\nE-03/001/500/2015\r\n\r\nKARLA CECÍLIA CARVALHAL MARTINS\r\n\r\nHERDEIROS DE KARLA CECÍLIA CARVALHAL MARTINS\r\n\r\nE-03/001/8647/2013\r\n\r\nJORGE MATARUNA CARDIM\r\n\r\nHERDEIROS DE JORGE MATARUNA CARDIM\r\n\r\nE-03/006/2259/2015\r\n\r\nMARIA DA PENHA MAGALHÃES PESSOA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DA PENHA MAGALHÃES PESSOA\r\n\r\nE-03/012/1560/2016\r\n\r\nMARIA DA PENHA COSTA LADEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DA PENHA COSTA LADEIRA\r\n\r\nE-03/004/3282/2015\r\n\r\nGRACYEMA NOLASCO DE SALES\r\n\r\nHERDEIROS DE GRACYEMA NOLASCO DE SALES\r\n\r\nE-04/155/206/2018\r\n\r\nMARIA DA PENHA LIMA DA COSTA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DA PENHA LIMA DA COSTA\r\n\r\nE-04/142/568/2017\r\n\r\nANA ALVES DA CUNHA\r\n\r\nHERDEIROS DE ANA ALVES DA CUNHA\r\n\r\nE-03/006/3604/2013\r\n\r\nANGELA COSTA DE OLIVEIRA VALADÃO\r\n\r\nHERDEIROS DE ANGELA COSTA DE OLIVEIRA VALADÃO\r\n\r\nE-03/001/8380/2014\r\n\r\nODILEA DA SILVA BELFORT\r\n\r\nHERDEIROS DE ODILEA DA SILVA BELFORT\r\n\r\nE-01/705135/2007\r\n\r\nNILDES CHAVES MAGALHÃES\r\n\r\nHERDEIROS DE NILDES CHAVES MAGALHÃES\r\n\r\nE-03/001/4775/2015\r\n\r\nMARLENE SCHUAB PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARLENE SCHUAB PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nE-03/004/1655/2015\r\n\r\nILMA PEÇANHA FERREIRA DE ARAUJO BARRETO\r\n\r\nHERDEIROS DE ILMA PEÇANHA FERREIRA DE ARAUJO BARRETO\r\n\r\nE-03/001/505/2015\r\n\r\nHELIETH BASTOS MACHADO\r\n\r\nHERDEIROS DE HELIETH BASTOS MACHADO\r\n\r\nE-01/009/836/2016\r\n\r\nDINÉA DOS SANTOS\r\n\r\nHERDEIROS DE DINÉA DOS SANTOS\r\n\r\nE-01/026/489/2015\r\n\r\nARIDEIA MARQUES SIQUEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE ARIDEIA MARQUES SIQUEIRA\r\n\r\nE-01/016/922/2016\r\n\r\nMARIA ELISABETH DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA ELISABETH DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nE-04/146/2611/2018\r\n\r\nNEUSA MARIA RAMOS LASSANCE CUNHA\r\n\r\nHERDEIROS DE NEUSA MARIA RAMOS LASSANCE CUNHA\r\n\r\nE-01/027/243/2015\r\n\r\nCECINA DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nHERDEIROS DE CECINA DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nE-01/026/477/2015\r\n\r\nGLORIA MARIA DIAS JOSEFINO\r\n\r\nHERDEIROS DE GLORIA MARIA DIAS JOSEFINO\r\n\r\nE-01/009/502/2016\r\n\r\nCECILIA VALADARES DE FARIAS\r\n\r\nHERDEIROS DE CECILIA VALADARES DE FARIAS\r\n\r\nE-04/146/699/2017\r\n\r\nCARLINDA MARIA OLIVEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE CARLINDA MARIA OLIVEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nE-01/009/633/2016\r\n\r\nIVANILDES LACERDA ALMEIDA MALTEZ\r\n\r\nHERDEIROS DE IVANILDES LACERDA ALMEIDA MALTEZ\r\n\r\nE-01/014/422/2015\r\n\r\nNILTON FIGUEIREDO DE ALMEIDA\r\n\r\nHERDEIROS DE NILTON FIGUEIREDO DE ALMEIDA\r\n\r\nE-01/009/378/2015\r\n\r\nNILZA DA CONCEIÇÃO CARDOSO LOPES\r\n\r\nHERDEIROS DE NILZA DA CONCEIÇÃO CARDOSO LOPES\r\n\r\nE-04/143/20/2017\r\n\r\nMARLENE GOMES COSTA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARLENE GOMES COSTA\r\n\r\nE-04/138/179/2017\r\n\r\nCELMA TABET ROQUETTE VAZ\r\n\r\nHERDEIROS DE CELMA TABET ROQUETTE VAZ\r\n\r\nE-01/009/713/2015\r\n\r\nWANDA PORTO FERREIRA TORRES\r\n\r\nHERDEIROS DE WANDA PORTO FERREIRA TORRES\r\n\r\nE-03/006/1099/2016\r\n\r\nGEORGINA MENDES DA SILVA \r\n\r\nHERDEIROS DE GEORGINA MENDES DA SILVA\r\n\r\nE-03/002/1811/2017\r\n\r\nDAISE LUCIA JARDIM MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE DAISE LUCIA JARDIM MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-01/713562/1992\r\n\r\nILMA RIBEIRO SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE ILMA RIBEIRO SILVA\r\n\r\nE-04/155/183/2018\r\n\r\nMARLENE VIEGAS MONTEIRO BARROS\r\n\r\nHERDEIROS DE MARLENE VIEGAS MONTEIRO BARROS\r\n\r\nE-01/760681/1981\r\n\r\nMARIALVA DA PAZ TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIALVA DA PAZ TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-01/009/22/2016\r\n\r\nADELFA SANTOS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nHERDEIROS DE ADELFA SANTOS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nE-01/026/543/2015\r\n\r\nHILDA ROZA BRANCA KNOPP\r\n\r\nHERDEIROS DE HILDA ROZA BRANCA KNOPP\r\n\r\nE-1/017/130/2016\r\n\r\nDOROTHY CHAVES DAMASCENO\r\n\r\nHERDEIROS DE DOROTHY CHAVES DAMASCENO\r\n\r\nE-03/007/3227/2015\r\n\r\nLENILDA DE PAULA AZEREDO\r\n\r\nHERDEIROS DE LENILDA DE PAULA AZEREDO\r\n\r\nE-01/018/195/2016\r\n\r\nZILDA DE MENDONÇA CHALITA\r\n\r\nHERDEIROS DE ZILDA DE MENDONÇA CHALITA\r\n\r\nE-01/703586/2001\r\n\r\nMARINETE MARIA SERCUNDO RANGEL\r\n\r\nHERDEIROS DE MARINETE MARIA SERCUNDO RANGEL\r\n\r\nE-04/146/206/2017\r\n\r\nAMALY QUINTANILHA\r\n\r\nHERDEIROS DE AMALY QUINTANILHA\r\n\r\nE-01/021/202/2015\r\n\r\nSELBA VIEIRA SOARES\r\n\r\nHERDEIROS DE SELBA VIEIRA SOARES\r\n\r\nE-01/009/123/2015\r\n\r\nMARIA DA GLORIA SARTORI DOS SANTOS\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DA GLORIA SARTORI DOS SANTOS\r\n\r\nE-01/013/43/2014\r\n\r\nDYLA DE AZEVEDO LOUREIRO\r\n\r\nHERDEIROS DE DYLA DE AZEVEDO LOUREIRO\r\n\r\nE-01/013/117/2015\r\n\r\nARY SANCHES\r\n\r\nHERDEIROS DE ARY SANCHES\r\n\r\nE-01/026/428/2015\r\n\r\nMARIA APARECIDA FOLGOSA DE SOUZA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA APARECIDA FOLGOSA DE SOUZA\r\n\r\nE-03/012/678/2015\r\n\r\nMARIA ESTELA DE CASTRO SOARES\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA ESTELA DE CASTRO SOARES\r\n\r\nE-01/021/76/2015\r\n\r\nMARIA CELESTE DA SILVA CRUZ\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA CELESTE DA SILVA CRUZ\r\n\r\nE-01/014/3/2016\r\n\r\nLIA BAPTISTA ERMIDA\r\n\r\nHERDEIROS DE LIA BAPTISTA ERMIDA\r\n\r\nE-01/315847/1965\r\n\r\nESTHER LIMA CAENAZZO\r\n\r\nHERDEIROS DE ESTHER LIMA CAENAZZO\r\n\r\nE-01/027/160/2015\r\n\r\nJOÃO CAVALCANTE FILHO\r\n\r\nHERDEIROS DE JOÃO CAVALCANTE FILHO\r\n\r\nE-03/005/3550/2014\r\n\r\nLILIAN ALVINO DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE LILIAN ALVINO DA SILVA\r\n\r\nE-03/002/721/2015\r\n\r\nINAH DOMINGUES DOS SANTOS\r\n\r\nHERDEIROS DE INAH DOMINGUES DOS SANTOS\r\n\r\nE-03/813/933/2012\r\n\r\nWILDINÉA DE VASCONCELLOS PACHECO\r\n\r\nHERDEIROS DE WILDINÉA DE VASCONCELLOS PACHECO\r\n\r\nE-03/002/8303/2014\r\n\r\nMARIA HELENA PACHECO PEREIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA HELENA PACHECO PEREIRA\r\n\r\nE-03/001/3241/2013\r\n\r\nMARILENE DA COSTA LOPES\r\n\r\nHERDEIROS DE MARILENE DA COSTA LOPES\r\n\r\nE-03/001/10444/2014\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS CARNEIRO\r\n\r\nHERDEIROS DE THEREZA DE JESUS CARNEIRO\r\n\r\nE-03/001/6578/2014\r\n\r\nLUZINETE MARTINS DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE LUZINETE MARTINS DA SILVA\r\n\r\nE-03/004/5011/2014\r\n\r\nRITA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nHERDEIROS DE RITA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nE-03/4264/2012\r\n\r\nMARIA LYSETTE DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA LYSETTE DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\nE-04/148/150/2018\r\n\r\nMARIA CELINA DE OLIVEIRA DE SOUZA LEITE\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA CELINA DE OLIVEIRA DE SOUZA LEITE\r\n\r\nE-04/146/329/2017\r\n\r\nNAIR MACHADO FERREIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE NAIR MACHADO FERREIRA\r\n\r\nE-04/135/76/2017\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES\r\n\r\nE-03/011/3093/2013\r\n\r\nROGÉRIA DA SILVA REZENDE\r\n\r\nHERDEIROS DE ROGÉRIA DA SILVA REZENDE\r\n\r\nE-04/136/52/2018\r\n\r\nIOLANDA MARCIANO PAULINO\r\n\r\nHERDEIROS DE IOLANDA MARCIANO PAULINO\r\n\r\nE-04/143/2663/2018\r\n\r\nCARMEN SALDANHA DINARTI\r\n\r\nHERDEIROS DE CARMEN SALDANHA DINARTI\r\n\r\nE-03/001/2284/2015\r\n\r\nDAYSE MARIA SANTOS FREIRE\r\n\r\nHERDEIROS DE DAYSE MARIA SANTOS FREIRE\r\n\r\nE-03/001/540/2015\r\n\r\nCELMA DE AZEVEDO ABREU\r\n\r\nHERDEIROS DE CELMA DE AZEVEDO ABREU\r\n\r\nE-04/140/135/2017\r\n\r\nSONIA REGINA GOMES TEIXEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE SONIA REGINA GOMES TEIXEIRA\r\n\r\nE-03/005/2244/2014\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA PROTÁZIO\r\n\r\nHERDEIROS DE RAIMUNDO DE SOUZA PROTÁZIO\r\n\r\nE-03/005/1299/2014\r\n\r\nZELIA DE OLIVEIRA MONFORTE\r\n\r\nHERDEIROS DE ZELIA DE OLIVEIRA MONFORTE\r\n\r\nE-17/001/2983/2015\r\n\r\nCARLOS DE ANDRADE FARIA\r\n\r\nHERDEIROS DE CARLOS DE ANDRADE FARIA\r\n\r\nE-01/009/28/2017\r\n\r\nMARIA ANTONIETA MACEDO DO ROZARIO\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA ANTONIETA MACEDO DO ROZARIO\r\n\r\nE-01/045/153/2014\r\n\r\nZUILA DE GOUVÊA\r\n\r\nHERDEIROS DE ZUILA DE GOUVÊA\r\n\r\nE-04/318777/1978\r\n\r\nELI MEDEIROS SIMAS\r\n\r\nHERDEIROS DE ELI MEDEIROS SIMAS\r\n\r\nE-01/009/969/2016\r\n\r\nMARIA AUGUSTA CORREA PERES\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA AUGUSTA CORREA PERES\r\n\r\nE-01/014/22/2016\r\n\r\nMADGE DA SILVA MOUTINHO\r\n\r\nHERDEIROS DE MADGE DA SILVA MOUTINHO\r\n\r\nE-04/161/2000/2017\r\n\r\nTANIA RIBEIRO GRANJA\r\n\r\nHERDEIROS DE TANIA RIBEIRO GRANJA\r\n\r\nE-04/140/430/2018\r\n\r\nINAIARA DE OLIVEIRA TORRES\r\n\r\nHERDEIROS DE INAIARA DE OLIVEIRA TORRES\r\n\r\nE=01/011/244/2016\r\n\r\nIRENE VILLELA DE ABREU\r\n\r\nHERDEIROS DE IRENE VILLELA DE ABREU\r\n\r\nE-03/001/2591/2015\r\n\r\nEULINA POLO DE FARIA\r\n\r\nHERDEIROS DE EULINA POLO DE FARIA\r\n\r\nE-04/135/129/2017\r\n\r\nCELINA DA SILVA AUGUSTO\r\n\r\nHERDEIROS DE CELINA DA SILVA AUGUSTO\r\n\r\nE-04/161/446/2017\r\n\r\nALZIRA FRÓES SALVIANO\r\n\r\nHERDEIROS DE ALZIRA FRÓES SALVIANO\r\n\r\nE-01/009/616/2015\r\n\r\nPAULO DE ABREU COUTINHO\r\n\r\nHERDEIROS DE PAULO DE ABREU COUTINHO\r\n\r\nE-01/040/220/2013\r\n\r\nDORA DE ARAUJO DA ROCHA E SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE DORA DE ARAUJO DA ROCHA E SILVA\r\n\r\nE-04/135/972/2017\r\n\r\nTHEREZA DE SOUZA PINTO\r\n\r\nHERDEIROS DE THEREZA DE SOUZA PINTO\r\n\r\nE-01/026/493/2015\r\n\r\nCLAUCIA BARROS DOS SANTOS\r\n\r\nHERDEIROS DE CLAUCIA BARROS DOS SANTOS\r\n\r\nE-08/004/668/2015\r\n\r\nMARIA DA GLORIA MARQUES DE ANDRADE\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DA GLORIA MARQUES DE ANDRADE\r\n\r\nE-01/020/963/2015\r\n\r\nMARIA INEZ SILVADO SEABRA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA INEZ SILVADO SEABRA\r\n\r\nE-01/011/161/2016\r\n\r\nCLARICE DOS SANTOS VASCONCELLOS\r\n\r\nHERDEIROS DE CLARICE DOS SANTOS VASCONCELLOS\r\n\r\nE-04/161/10776/2018\r\n\r\nAMERICO PEREIRA SUDRE\r\n\r\nHERDEIROS DE AMERICO PEREIRA SUDRE\r\n\r\nE-01/020/895/2015\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ROCHA DE MORAES ROSA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DE LOURDES ROCHA DE MORAES ROSA\r\n\r\nE-01/009/757/2016\r\n\r\nHAYDE TEIXEIRA DE MELLO PEREIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE HAYDE TEIXEIRA DE MELLO PEREIRA\r\n\r\nE-03/004/2610/2015\r\n\r\nELIZABETH MOTA\r\n\r\nHERDEIROS DE ELIZABETH MOTA\r\n\r\nE-01/008/1724/2014\r\n\r\nSERGIO NOGUEIRA LASSANCE CUNHA\r\n\r\nHERDEIROS DE SERGIO NOGUEIRA LASSANCE CUNHA\r\n\r\nE-01/710345/2004\r\n\r\nENIR FARIAS GONÇALVES DA GLORIA\r\n\r\nHERDEIROS DE ENIR FARIAS GONÇALVES DA GLORIA\r\n\r\nE-01/717/754/1986\r\n\r\nTHEREZA SONDERMANN FRAGA\r\n\r\nHERDEIROS DE THEREZA SONDERMANN FRAGA\r\n\r\nE-01/018/4/2013\r\n\r\nMARLENE BRAGA SANTOS\r\n\r\nHERDEIROS DE MARLENE BRAGA SANTOS\r\n\r\nE-01/015/34/2015\r\n\r\nILZA DE ALMEIDA DIOGENES DOS ANJOS\r\n\r\nHERDEIROS DE ILZA DE ALMEIDA DIOGENES DOS ANJOS\r\n\r\nE-03/001/4418/2013\r\n\r\nRUBENITA VIEIRA CLEMENTE\r\n\r\nHERDEIROS DE RUBENITA VIEIRA CLEMENTE\r\n\r\nE-01/722847/1993\r\n\r\nIRACEMA AYRES CUNHA\r\n\r\nHERDEIROS DE IRACEMA AYRES CUNHA\r\n\r\nE-01/045/154/13\r\n\r\nORLANDO RIBEIRO DE MENDONÇA\r\n\r\nHERDEIROS DE ORLANDO RIBEIRO DE MENDONÇA\r\n\r\nE-01/060/3043/2016\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS SILVA DE JESUS\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE JESUS\r\n\r\nE-01/049/79/2015\r\n\r\nSUANY PACHECO DE ARAUJO\r\n\r\nHERDEIROS DE SUANY PACHECO DE ARAUJO\r\n\r\nE-01/049/118/2016\r\n\r\nLAUDELINA BARANDIER AHLERT\r\n\r\nHERDEIROS DE LAUDELINA BARANDIER AHLERT\r\n\r\nE-01/027/269/2016\r\n\r\nELZA DOS SANTOS WALTER\r\n\r\nHERDEIROS DE ELZA DOS SANTOS WALTER\r\n\r\nE-01/027/373/2015\r\n\r\nJOÃO MAX DE OLIVEIRA VARGAS\r\n\r\nHERDEIROS DE JOÃO MAX DE OLIVEIRA VARGAS\r\n\r\nE-03/001/3137/2015\r\n\r\nMARIA HELENA NUNES FERNANDES\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA HELENA NUNES FERNANDES\r\n\r\nE-01/012/111/2016\r\n\r\nESTHER PACCA FREITAS\r\n\r\nHERDEIROS DE ESTHER PACCA FREITAS\r\n\r\nE-01/705/173/1986\r\n\r\nMARIA DOMINGAS DE JESUS\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DOMINGAS DE JESUS\r\n\r\nE-04/135/162/2017\r\n\r\nGEORGINA LOBO\r\n\r\nHERDEIROS DE GEORGINA LOBO\r\n\r\nE-04/135/1027/2017\r\n\r\nTEREZINHA GAVA\r\n\r\nHERDEIROS DE TEREZINHA GAVA\r\n\r\nE-01/009/414/2016\r\n\r\nEVAL GLORIA DE MATTOS\r\n\r\nHERDEIROS DE EVAL GLORIA DE MATTOS\r\n\r\nE-17/001/3191/2015\r\n\r\nARY LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nHERDEIROS DE ARY LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/157/6255/2017\r\n\r\nELYANE VIANNA GALLO RICCIULLI\r\n\r\nHERDEIROS DE ELYANE VIANNA GALLO RICCIULLI\r\n\r\nE-01/009/253/2015\r\n\r\nMARIA CECÍLIA LACERDA DA FONSECA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA CECÍLIA LACERDA DA FONSECA\r\n\r\nE-03/001/1430/2015\r\n\r\nMARILZA TEIXEIRA COELHO AVANCINI PEDROSO\r\n\r\nHERDEIROS DE MARILZA TEIXEIRA COELHO AVANCINI PEDROSO\r\n\r\nE-01/019/130/2016\r\n\r\nFLAVIO JOSÉ CARVALHO DE REZENDE\r\n\r\nHERDEIROS DE FLAVIO JOSÉ CARVALHO DE REZENDE\r\n\r\nE-01/009/305/2016\r\n\r\nDALILA DE MOURA BRITO CARVALHO\r\n\r\nHERDEIROS DE DALILA DE MOURA BRITO CARVALHO\r\n\r\nE-03/002/4789/2016\r\n\r\nLÉLIA AQUINO DE ALCANTARA \r\n\r\nHERDEIROS DE LÉLIA AQUINO DE ALCANTARA\r\n\r\nE-01/311501/1964\r\n\r\nDELPHINA CORRÊA PINHEIRO\r\n\r\nHERDEIROS DE DELPHINA CORRÊA PINHEIRO\r\n\r\nE-04/135/200/2017\r\n\r\nELISA DIAS DE MELO\r\n\r\nHERDEIROS DE ELISA DIAS DE MELO\r\n\r\nE-01/009/51/2016\r\n\r\nMARIA BERNADETE CUNHA TEIXEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA BERNADETE CUNHA TEIXEIRA\r\n\r\nE-01/016/731/2016\r\n\r\nNILCEIA GONÇALVES ROSA\r\n\r\nHERDEIROS DE NILCEIA GONÇALVES ROSA\r\n\r\nE-01/049/292/2015\r\n\r\nPENHA MURAT DO PILLAR\r\n\r\nHERDEIROS DE PENHA MURAT DO PILLAR\r\n\r\nE-03/012/241/2016\r\n\r\nMARIA NATIVIDADE SOARES SPINELLI\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA NATIVIDADE SOARES SPINELLI\r\n\r\nE-03/006/2968/2014\r\n\r\nLEILA ROSINI PACHECO\r\n\r\nHERDEIROS DE LEILA ROSINI PACHECO\r\n\r\nE-03/001/3991/2013\r\n\r\nALICE GRILLO NEIVA\r\n\r\nHERDEIROS DE ALICE GRILLO NEIVA\r\n\r\nE-01/027/381/2016\r\n\r\nENELY GONÇALVES DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nHERDEIROS DE ENELY GONÇALVES DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nE-03/002/4410/2014\r\n\r\nLACI FONTOURA DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE LACI FONTOURA DA SILVA\r\n\r\nE-01/038/13/2014\r\n\r\nVERA MARIA TORRES DE ALVARENGA\r\n\r\nHERDEIROS DE VERA MARIA TORRES DE ALVARENGA\r\n\r\nE-01/027/12/2017\r\n\r\nMARIA DE LOUDES DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DE LOUDES DA SILVA\r\n\r\nE-03/013/3642/2016\r\n\r\nEDMÉA ESCOCARD CORRÊA\r\n\r\nHERDEIROS DE EDMÉA ESCOCARD CORRÊA\r\n\r\nE-01/020/134/2016\r\n\r\nLIA LONGOBARDI\r\n\r\nHERDEIROS DE LIA LONGOBARDI\r\n\r\nE-04/136/30/2018\r\n\r\nLEONILDA DRUMMOND BOCCIA\r\n\r\nHERDEIROS DE LEONILDA DRUMMOND BOCCIA\r\n\r\nE-04/146/517/2017\r\n\r\nALCIDIA ALVES DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nHERDEIROS DE ALCIDIA ALVES DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nE-01/017/456/2015\r\n\r\nVENERINA DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nHERDEIROS DE VENERINA DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nE-01/043/213/2014\r\n\r\nELMA MARIA DA SILVA BARROS\r\n\r\nHERDEIROS DE ELMA MARIA DA SILVA BARROS\r\n\r\nE-03/002/7185/2014\r\n\r\nSANTILHA FRANCELINA DE SOUSA\r\n\r\nHERDEIROS DE SANTILHA FRANCELINA DE SOUSA\r\n\r\nE-01/020/479/2015\r\n\r\nOLIDIA LABIS BARROS\r\n\r\nHERDEIROS DE OLIDIA LABIS BARROS\r\n\r\nE-14/001/35240/2015\r\n\r\nMARIA REGINA QUINTEIRO PFEIL\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA REGINA QUINTEIRO PFEIL\r\n\r\nE-01/015/1/2016\r\n\r\nISABEL CRISTINA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE ISABEL CRISTINA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nE-01/025/4/2015\r\n\r\nIVO JOSÉ SAMPAIO MUSSEL\r\n\r\nHERDEIROS DE IVO JOSÉ SAMPAIO MUSSEL\r\n\r\nE-04/161/2494/2017\r\n\r\nELISABETH DE AZEVEDO\r\n\r\nHERDEIROS DE ELISABETH DE AZEVEDO\r\n\r\nE-01/020/484/2016\r\n\r\nNICE ALMEIDA GASTALHO\r\n\r\nHERDEIROS DE NICE ALMEIDA GASTALHO\r\n\r\nE-03/001/3364/2015\r\n\r\nMARIA APARECIDA SILVA DOS SANTOS \r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA APARECIDA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nE-03/001/8438/2014\r\n\r\nJOÃO ALEXANDRE HATAB\r\n\r\nHERDEIROS DE JOÃO ALEXANDRE HATAB\r\n\r\nE-03/012/1070/2016\r\n\r\nSONIA MARLI MENDES\r\n\r\nHERDEIROS DE SONIA MARLI MENDES\r\n\r\nE-04/135/941/2017\r\n\r\nMARIA CLOTILDE DE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA CLOTILDE DE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nE-01/014/408/2015\r\n\r\nFERNANDA DE ALMEIDA CRUZ\r\n\r\nHERDEIROS DE FERNANDA DE ALMEIDA CRUZ\r\n\r\nE-01/009/327/2016\r\n\r\nWILMA MARINHO MUNIZ \r\n\r\nHERDEIROS DE WILMA MARINHO MUNIZ\r\n\r\nE-01/009/895/2016\r\n\r\nJOVINA CORREA DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE JOVINA CORREA DA SILVA\r\n\r\nE-27/037/472/2016\r\n\r\nLUIZ DE OLIVEIRA COLODINO\r\n\r\nHERDEIROS DE LUIZ DE OLIVEIRA COLODINO\r\n\r\nE-01/717482/1998\r\n\r\nPORFIRA DAS NEVES DOS SANTOS\r\n\r\nHERDEIROS DE PORFIRA DAS NEVES DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/135/906/2017\r\n\r\nDALVA MONTEIRO NEVES\r\n\r\nHERDEIROS DE DALVA MONTEIRO NEVES\r\n\r\nE-27/037/3/2017\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA COSTA SAMPAIO\r\n\r\nHERDEIROS DE CARLOS AUGUSTO DA COSTA SAMPAIO\r\n\r\nE-04/137/139/2018\r\n\r\nANNA BAPTISTA DUARTE CONRADO\r\n\r\nHERDEIROS DE ANNA BAPTISTA DUARTE CONRADO\r\n\r\nE-04/135/169/2018\r\n\r\nNEUZA DOS SANTOS LEITE\r\n\r\nHERDEIROS DE NEUZA DOS SANTOS LEITE\r\n\r\nE-17/001/2059/2013\r\n\r\nEDGARD DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nHERDEIROS DE EDGARD DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nE-01/018/401/2015\r\n\r\nAMARINA LEOPOLDINO CRUZ\r\n\r\nHERDEIROS DE AMARINA LEOPOLDINO CRUZ\r\n\r\nE-01/018/46/2013\r\n\r\nLEONORA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nHERDEIROS DE LEONORA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nE-01/009/467/2016\r\n\r\nMARIA NAZARETH DE OLIVEIRA \r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA NAZARETH DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/137/636/2018\r\n\r\nMARIA EUGENIA BARROSO DE SÁ\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA EUGENIA BARROSO DE SÁ\r\n\r\nE-04/146/200/2017\r\n\r\nDILMO MELLO LOPES\r\n\r\nHERDEIROS DE DILMO MELLO LOPES\r\n\r\nE-04/146/115/2017\r\n\r\nHILDET ORNELLAS SANTOS\r\n\r\nHERDEIROS DE HILDET ORNELLAS SANTOS\r\n\r\nE-01/305045/2008\r\n\r\nALCIDENIA CLAUDINO MUSSI\r\n\r\nHERDEIROS DE ALCIDENIA CLAUDINO MUSSI\r\n\r\nE-01/309519/2010\r\n\r\nMARIA AMELIA PIZARRO PEREIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA AMELIA PIZARRO PEREIRA\r\n\r\nE-01/011/892/2015\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA MORAES\r\n\r\nHERDEIROS DE WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA MORAES\r\n\r\nE-04/146/706/2017\r\n\r\nCELIA GONÇALVES\r\n\r\nHERDEIROS DE CELIA GONÇALVES\r\n\r\nE-04/139/100/2017\r\n\r\nJOANETE BRASILINO COLLIER\r\n\r\nHERDEIROS DE JOANETE BRASILINO COLLIER\r\n\r\nE-01/012/1007/2015\r\n\r\nSYLTA LUDOLF BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nHERDEIROS DE SYLTA LUDOLF BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nE-01/008/2620/2014\r\n\r\nOSWALDO GONÇALVES CURVELLO\r\n\r\nHERDEIROS DE OSWALDO GONÇALVES CURVELLO\r\n\r\nE-01/009/54/2017\r\n\r\nNILCY DE ARAUJO BONEL\r\n\r\nHERDEIROS DE NILCY DE ARAUJO BONEL\r\n\r\nE-01/009/354/2016\r\n\r\nMARINA BARROS RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARINA BARROS RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nE-04/146/95/2018\r\n\r\nMAY LACERDA DE BRITO MONNERAT\r\n\r\nHERDEIROS DE MAY LACERDA DE BRITO MONNERAT\r\n\r\nE-17/003/2716/2015\r\n\r\nAURIO DIAS CALASSARA\r\n\r\nHERDEIROS DE AURIO DIAS CALASSARA\r\n\r\nE-14/001/12906/2016\r\n\r\nMARIO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nE-01/026/344/2015\r\n\r\nIOLANDA BRANCO LOBO\r\n\r\nHERDEIROS DE OLANDA BRANCO LOBO\r\n\r\nE-01/020/837/2015\r\n\r\nMARIA DE SOUSA SILVA COUTINHO\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DE SOUSA SILVA COUTINHO\r\n\r\nE-01/716678/2003\r\n\r\nJORGE FRANCISCO\r\n\r\nHERDEIROS DE JORGE FRANCISCO\r\n\r\nE-04/135/826/2017\r\n\r\nERCILIA THEREZA SOCCI\r\n\r\nHERDEIROS DE ERCILIA THEREZA SOCCI\r\n\r\nE-01/124/181/2012\r\n\r\nGILDA CORTINES PEIXOTO\r\n\r\nHERDEIROS DE GILDA CORTINES PEIXOTO\r\n\r\nE-03/11398/2012\r\n\r\nCREUZA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nHERDEIROS DE CREUZA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nE-01/702411/2006\r\n\r\nPRISCILA VIANA REIS DA SILVA \r\n\r\nHERDEIROS DE PRISCILA VIANA REIS DA SILVA\r\n\r\nE-01/017/199/2016\r\n\r\nNADIR DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE NADIR DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nE-01/020/417/2015\r\n\r\nLUIZA DE OLIVEIRA ALENCAR\r\n\r\nHERDEIROS DE LUIZA DE OLIVEIRA ALENCAR\r\n\r\nE-01/012/11/2013\r\n\r\nMARIA DOS PRAZERES DE OLIVEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DOS PRAZERES DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-21/005/1010/2014\r\n\r\nJOEL GOMES DE LIMA FREIRE\r\n\r\nHERDEIROS DE JOEL GOMES DE LIMA FREIRE\r\n\r\nE-01/016/1002/2016\r\n\r\nIRLEI PEREIRA PINTO\r\n\r\nHERDEIROS DE IRLEI PEREIRA PINTO\r\n\r\nE-03/001/3342/2015\r\n\r\nALVARO LOPES\r\n\r\nHERDEIROS DE ALVARO LOPES\r\n\r\nE-03/002/4137/2015\r\n\r\nZULEIMA DE AZEREDO CARIA\r\n\r\nHERDEIROS DE ZULEIMA DE AZEREDO CARIA\r\n\r\nE-03/002/5613/2015\r\n\r\nNEUZA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE NEUZA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nE-03/002/5639/2017\r\n\r\nDULEXIA MENEZES NUNES\r\n\r\nHERDEIROS DE DULEXIA MENEZES NUNES\r\n\r\nE-04/055/1432/2014\r\n\r\nDEMATTOS CHAGAS\r\n\r\nHERDEIROS DE DEMATTOS CHAGAS\r\n\r\nE-04/055/1641/2014\r\n\r\nARY DE PAULA SOUZA\r\n\r\nHERDEIROS DE ARY DE PAULA SOUZA\r\n\r\nE-04/161/11282/2018\r\n\r\nMARIA DO CARMO BELLO\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DO CARMO BELLO\r\n\r\nE-01/713752/2004\r\n\r\nAMARIDES RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\nHERDEIROS DE AMARIDES RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\nE-01/048/83/2014\r\n\r\nERENI REIS LAVINAS\r\n\r\nHERDEIROS DE ERENI REIS LAVINAS\r\n\r\nE-04/161/10775/2018\r\n\r\nILDE PESSANHA SANTOS\r\n\r\nHERDEIROS DE ILDE PESSANHA SANTOS\r\n\r\nE-01/042/379/2014\r\n\r\nBELMIRA SANTOS ALVARENGA\r\n\r\nHERDEIROS DE BELMIRA SANTOS ALVARENGA\r\n\r\nE-01/014/371/2015\r\n\r\nCATARINA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE CATARINA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nE-01/027/308/2016\r\n\r\nYOLANDA SANT'ANNA\r\n\r\nHERDEIROS DE YOLANDA SANT'ANNA\r\n\r\nE-01/011/1366/2015\r\n\r\nOLGA MAGALHÃES MENEZES\r\n\r\nHERDEIROS DE OLGA MAGALHÃES MENEZES\r\n\r\nE-01/009/617/2016\r\n\r\nENEDIA WINTRICH GONÇALVES\r\n\r\nHERDEIROS DE ENEDIA WINTRICH GONÇALVES\r\n\r\nE-01/049/162/2016\r\n\r\nAMERICA IZABEL DDA FONSECA FALBO\r\n\r\nHERDEIROS DE AMERICA IZABEL DDA FONSECA FALBO\r\n\r\nE-01/704656/1999\r\n\r\nZELINDA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE ZELINDA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nE-01/301864/2008\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS CAVALCANTE\r\n\r\nHERDEIROS DE CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CAVALCANTE\r\n\r\nE-01/309890/2010\r\n\r\nMARIA JOSE DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA JOSE DA SILVA\r\n\r\nE-04/161/1186/2017\r\n\r\nSYLLIS PAES BEZERRA\r\n\r\nHERDEIROS DE SYLLIS PAES BEZERRA\r\n\r\nE-01/728//962/1987\r\n\r\nRACHEL DE MENDONÇA CASTRO\r\n\r\nHERDEIROS DE RACHEL DE MENDONÇA CASTRO\r\n\r\nE-01/709386/2002\r\n\r\nLÉA VIEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE LÉA VIEIRA\r\n\r\nE-03/001/3575/2014\r\n\r\nMARIA LÚCIA MARTINS MOREIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA LÚCIA MARTINS MOREIRA\r\n\r\nE-01/346105/1970\r\n\r\nROSILEY RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nHERDEIROS DE ROSILEY RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nE-17/001/167/2013\r\n\r\nHERCILIO LOBO DE ALARCÃO\r\n\r\nHERDEIROS DE HERCILIO LOBO DE ALARCÃO\r\n\r\nE-01/019/82/2015\r\n\r\nLILIA CAMPOS MOREIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE LILIA CAMPOS MOREIRA\r\n\r\nE-03/016/697/2014\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE FRANÇA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA APARECIDA DE FRANÇA\r\n\r\nE-01/026/73/2016\r\n\r\nTHEREZINHA PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nHERDEIROS DE THEREZINHA PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nE-01/060/1452/2015\r\n\r\nARY RIBEIRO DA CRUZ\r\n\r\nHERDEIROS DE ARY RIBEIRO DA CRUZ\r\n\r\nE-27/037/26/2014\r\n\r\nPAULO CORDEIRO DE ALVEAR\r\n\r\nHERDEIROS DE PAULO CORDEIRO DE ALVEAR\r\n\r\nE-01/152260/2010\r\n\r\nIVETE DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nHERDEIROS DE IVETE DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nE-03/001/581/2015\r\n\r\nMANOELINA CAMPOS DE CARVALHO\r\n\r\nHERDEIROS MANOELINA CAMPOS DE CARVALHO\r\n\r\nId: 2185737"
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                                    "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os herdeiros dos aposentados/pensionistas, abaixo relacionados, para comparecerem à uma das Agências ou Postos desta Autarquia, mediante agendamento prévio através do site do RIOPREVIDÊNCIA -www.rioprevidencia.rj.gov.br ou 0800 285 8191, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, munidos dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo).Assunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão. Como agendar: Acessar o site www.rioprevidencia.rj.gov.br Agendamento Online Realizar Agendamento Tipo de Beneficiário 'Público em Geral' Serviço 'Convocação para comparecimento à agência' Tipo de serviço 'Herdeiros- convocação para ciência de débito pelo diário oficial' inserir número do processo em 'dados complementares: nº do processo' (vide tabela anexa). Em caso de dúvidas, favor entrar em contato através do Fale Conosco ou chat no site do RIOPREVIDÊNCIA ou no Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC 0800 285 8191.Assunto: Débito de encerramento de folha aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNa pessoa de:\r\n\r\nE-03/001/5326/2013\r\n\r\nISIS PAZ DA SILVA BARROS\r\n\r\nHERDEIROS DE ISIS PAZ DA SILVA BARROS\r\n\r\nE-01/015/8/2015\r\n\r\nIGNACIA JATOBÁ RAMOS \r\n\r\nHERDEIROS DE IGNACIA JATOBÁ RAMOS\r\n\r\nE-01/042/528/2013\r\n\r\nFIDELIS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE FIDELIS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nE-03/002/4560/2015\r\n\r\nELZIRA MENDES DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE ELZIRA MENDES DA SILVA\r\n\r\nE-03/016/2498/2013\r\n\r\nJOSINA MALTA DE FARIA CRUZ\r\n\r\nHERDEIROS DE JOSINA MALTA DE FARIA CRUZ\r\n\r\nE-01/016/325/2015\r\n\r\nJAILZA ELIZA DE OLIVEIRA SANTOS \r\n\r\nHERDEIROS DE JAILZA ELIZA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nE-04/144/130/2017\r\n\r\nHILDA VIEIRA SEIXAS\r\n\r\nHERDEIROS DE HILDA VIEIRA SEIXAS\r\n\r\nE-09/091/58/2016\r\n\r\nADIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE ADIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-01/722623/1992\r\n\r\nBARDOINA DE OLIVEIRA FIRMINO \r\n\r\nHERDEIROS DE BARDOINA DE OLIVEIRA FIRMINO\r\n\r\nE-01/701171/1995\r\n\r\nHYLMA DUARTE ALMEIDA\r\n\r\nHERDEIROS DE HYLMA DUARTE ALMEIDA\r\n\r\nE-09/162/162/2014\r\n\r\nELY MAMEDE\r\n\r\nHERDEIROS DE ELY MAMEDE\r\n\r\nE-17/204/990/2012\r\n\r\nALAYR DE SANT'ANNA\r\n\r\nHERDEIROS DE ALAYR DE SANT'ANNA\r\n\r\nE-01/739917/1982\r\n\r\nHELIA AUGUSTA BASTOS ROCHA\r\n\r\nHERDEIROS DE HELIA AUGUSTA BASTOS ROCHA\r\n\r\nE-14/001/041427/2015\r\n\r\nWALDIR PINTO\r\n\r\nHERDEIROS DE WALDIR PINTO\r\n\r\nE-03/011/3613/2013\r\n\r\nISIS FEIJÓ CORRÊA LIMA FERNANDES\r\n\r\nHERDEIROS DE ISIS FEIJÓ CORRÊA LIMA FERNANDES\r\n\r\nE-04/305303/1977\r\n\r\nZULEIDE DA SILVA VARGAS \r\n\r\nHERDEIROS DE ZULEIDE DA SILVA VARGAS\r\n\r\nE-01/713412/2002\r\n\r\nEVA GOLTZMAN MEDEIROS SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE EVA GOLTZMAN MEDEIROS 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BENTES\r\n\r\nHERDEIROS DE JUREMA CORREA BENTES\r\n\r\nE-03/001/9318/2014\r\n\r\nELENICE FONSECA BRETAS\r\n\r\nHERDEIROS DE ELENICE FONSECA BRETAS\r\n\r\nE-03/006/1547/2013\r\n\r\nLAUDELINA ECCARD BRITO\r\n\r\nHERDEIROS DE ELENICE FONSECA BRETAS\r\n\r\nE-01/017/399/2015\r\n\r\nCLEA DE SOUZA TOLEDO PIZZA\r\n\r\nHERDEIROS DE CLEA DE SOUZA TOLEDO PIZZA\r\n\r\nE-03/001/5628/2014\r\n\r\nMARIA MARTA VALEMTIM COSTA \r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA MARTA VALEMTIM COSTA\r\n\r\nE-01/040/110/2013\r\n\r\nALZITA DE SIQUEIRA CRUZAL DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE ALZITA DE SIQUEIRA CRUZAL DA SILVA\r\n\r\nE-01/722430/1994\r\n\r\nALBERTINA CELSO DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE ALBERTINA CELSO DA SILVA\r\n\r\nE-01/701643/2005\r\n\r\nCARLOTA CARDOSO LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nHERDEIROS DE CARLOTA CARDOSO LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nE-01/023/124/2016\r\n\r\nLAURA LACERDA DE ALMEIDA\r\n\r\nHERDEIROS DE LAURA LACERDA DE ALMEIDA\r\n\r\nE-03/001/256/2013\r\n\r\nAYRTON CORRÊA DE MELLO\r\n\r\nHERDEIROS DE AYRTON CORRÊA DE MELLO\r\n\r\nE-01/705294/2004\r\n\r\nOLÍVIA DOS SANTOS SILVA GOMES\r\n\r\nHERDEIROS DE OLÍVIA DOS SANTOS SILVA GOMES\r\n\r\nE-01/709616/1993\r\n\r\nEURIDICE MARIA CAMPOS DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\nHERDEIROS DE EURIDICE MARIA CAMPOS DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\nE-01/027/298/2015\r\n\r\nMAURA DA SILVA ROZA\r\n\r\nHERDEIROS DE MAURA DA SILVA ROZA\r\n\r\nE-01/017/353/2016\r\n\r\nEURIDICE MACHADO JARDIM\r\n\r\nHERDEIROS DE EURIDICE MACHADO JARDIM\r\n\r\nE-08/004/533/2014\r\n\r\nMARIA HELENA TELES MADUREIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA HELENA TELES MADUREIRA\r\n\r\nE-09/091/1021/2013\r\n\r\nMARIA DE MELO E SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DE MELO E SILVA\r\n\r\nE-03/001/1257/2013\r\n\r\nELEONE CONCEIÇÃO SOARES\r\n\r\nHERDEIROS DE ELEONE CONCEIÇÃO SOARES\r\n\r\nE-01/017/65/2016\r\n\r\nARLETE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nHERDEIROS DE ARLETE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nE-01/009/325/2016\r\n\r\nANDRE LUIZ BATISTA DUQUE ESTRADA DE CASTRO\r\n\r\nHERDEIROS DE ANDRE LUIZ BATISTA DUQUE ESTRADA DE CASTRO\r\n\r\nE-01/012/319/2016\r\n\r\nHELIETH BASTOS MACHADO\r\n\r\nHERDEIROS DE HELIETH BASTOS MACHADO\r\n\r\nE-01/020/188/2016\r\n\r\nNAZILDE FURTADO DA COSTA CUNHA\r\n\r\nHERDEIROS DE NAZILDE FURTADO DA COSTA CUNHA\r\n\r\nE-04/161/499/2018\r\n\r\nFIDELIR ALEXANDRINO DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE FIDELIR ALEXANDRINO DA SILVA\r\n\r\n01/017/564/2015\r\n\r\nALAYDE GOMES DA CUNHA\r\n\r\nHERDEIROS DE ALAYDE GOMES DA CUNHA\r\n\r\nE-01/018/440/2015\r\n\r\nAMAIR AZEVEDO SOUZA ARÊAS\r\n\r\nHERDEIROS DE AMAIR AZEVEDO SOUZA ARÊAS\r\n\r\nE-01/042/36/2013\r\n\r\nCLENILTON GOMES\r\n\r\nHERDEIROS DE CLENILTON GOMES\r\n\r\nE-01/009/641/2016\r\n\r\nAURILENE CABRAL\r\n\r\nHERDEIROS DE AURILENE CABRAL\r\n\r\nE-01/026/280/2015\r\n\r\nMARIA MAGDALENA JORDÃO BARBOSA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA MAGDALENA JORDÃO BARBOSA\r\n\r\nE-01/136/041/2012\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA FERREIRA FRANCO\r\n\r\nHERDEIROS DE RITA DE CÁSSIA FERREIRA FRANCO\r\n\r\nE-01/022/20/2016\r\n\r\nNELLY PASSOS DE FARIA\r\n\r\nHERDEIROS DE NELLY PASSOS DE FARIA\r\n\r\nE-01/042/477/2014\r\n\r\nSONIA SANTANA GOMES\r\n\r\nHERDEIROS DE SONIA SANTANA GOMES\r\n\r\nE-01/060/1716/2015\r\n\r\nODETE MORAES DE SOUZA\r\n\r\nHERDEIROS DE ODETE MORAES DE SOUZA\r\n\r\nE-01/012/797/2015\r\n\r\nVANIA DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nHERDEIROS DE VANIA DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nE-01/020/622/2015\r\n\r\nLUCIA ALBUQUERQUE MONTEIRO\r\n\r\nHERDEIROS DE LUCIA ALBUQUERQUE MONTEIRO\r\n\r\nE-01/704645/1994\r\n\r\nIRACEMA ALVES FERREIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE IRACEMA ALVES FERREIRA\r\n\r\nE-03/001/6091/2014\r\n\r\nADILSON FELICIO COSTA\r\n\r\nHERDEIROS DE ADILSON FELICIO COSTA\r\n\r\nE-03/002/162/2013\r\n\r\nCLÉA MONNERAT VIEIRA DE BARROS \r\n\r\nHERDEIROS DE CLÉA MONNERAT VIEIRA DE BARROS\r\n\r\nId: 2185738"
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                                    "I - Edital",
                                    "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA as pessoas, abaixo relacionadas, para comparecerem à uma das Agências ou Postos desta Autarquia, mediante agendamento prévio através do site do RIOPREVIDÊNCIA -www.rioprevidencia.rj.gov.br ou 0800 285 8191, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, munidos dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo).Assunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão. Como agendar: Acessar o site www.rioprevidencia.rj.gov.br Agendamento Online Realizar Agendamento Tipo de Beneficiário 'Público em Geral' Serviço 'Convocação para comparecimento à agência' Tipo de serviço 'Herdeiros- convocação para ciência de débito pelo diário oficial' inserir número do processo em 'dados complementares: nº do processo' (vide tabela anexa). Em caso de dúvidas, favor entrar em contato através do Fale Conosco ou chat no site do RIOPREVIDÊNCIA ou no Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC 0800 285 8191. Assunto: Débito de encerramento de folha aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNa pessoa de:\r\n\r\nE-01/009/1030/2015\r\n\r\nMARIA JOANA DA SILVA\r\n\r\nMARIA JOANA DA SILVA\r\n\r\nE-01/060/3373/2015\r\n\r\nNILCEA DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nNILCEA DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nE-01/309895/2010\r\n\r\nDAIANE KEISSE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDAIANE KEISSE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-01/303506/2007\r\n\r\nERICA MONTEIRO\r\n\r\nERICA MONTEIRO\r\n\r\nE-01/713217/1998\r\n\r\nJAQUELINE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJAQUELINE CORREA DA SILVA\r\n\r\nE-01/018/389/2015\r\n\r\nTHAIS LINS DE OLIVEIRA BEGA\r\n\r\nTHAIS LINS DE OLIVEIRA BEGA\r\n\r\nE-04/161/11117/2018\r\n\r\nOSVALDO JOSÉ LUIZ\r\n\r\nOSVALDO JOSÉ LUIZ\r\n\r\nE-01/308085/2010\r\n\r\nANA PAULA DEOLINDO LACERDA\r\n\r\nANA PAULA DEOLINDO LACERDA\r\n\r\nE-01/746/493/1982\r\n\r\nMARIA SAYONARAH DE ALMEIDA\r\n\r\nMARIA SAYONARAH DE ALMEIDA\r\n\r\nId: 2185739"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2185606": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em razão do princípio da publicidade, comunica que o Processo nº E-12/003.572/2013 - CRIAÇÃO DO AGENTE COMERCIALIZADOR foi apensado ao Processo nº E-22/007.300/2019 - ESTUDO E REFORMULAÇÃO DO ARCABOUÇO REGULATÓRIO PARA AUTOPRODUTOR, AUTO IMPORTADOR E CONSUMIDOR LIVRE. Os processos estarão disponíveis para vista e os interessados poderão se manifestar no momento da abertura do prazo de Razões Finais do Processo nº E-22/007.300/2019.\r\n\r\nId: 2185606"
                                ],
                                "2185536": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº 050/14. PARTES: CODIN e TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S/A. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 050/14, relativo à LOCAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. VALOR: R$ 8.190,00 (oito mil cento e noventa reais). DATA DA ASSINATURA: 01/04/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II, § 2º, do artigo 65 da Lei nº 8.666/93. PROCESSO CODIN Nº E-11/003/522/14.\r\n\r\nId: 2185536"
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                                "2185704": [
                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, atendendo solicitação do Presidente do Conselho de Disciplina de Portaria nº 128/118/2019, nomeado pelo Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar, faz saber ao CB PM REF RG 65.405 MANOEL CABRAL QUEIROZ JÚNIOR, da DGP/DIP, que está sendo submetido ao referido Processo Administrativo Disciplinar, estando o mesmo CONVOCADO a comparecer às reuniões convocadas pelo Colegiado, sendo a próxima no dia 11 de junho de 2019, às 11:00h, na sede da UP/PMERJ, situada na Alameda São Boaventura, nº 773, Fonseca - Niterói, juntamente com o seu defensor. O não comparecimento implicará no trâmite processual à revelia, em conformidade com o Decreto nº 2155, de 13 de outubro de 1978.\r\n\r\nId: 2185704"
                                ],
                                "2185624": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 014/2019 - (PMERJ).\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário Por Item.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos anti-infecciosos para suprir as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 014/18).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 25/06/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 9.193.980,26 (nove milhões, cento e noventa e três mil novecentos e oitenta reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/0079/2017.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2185624"
                                ],
                                "2185620": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2019 PMERJ.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de macacão de voo.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 26/06/2019, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 348.937,50.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/100157/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 7,10 (sete reais e dez centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2185620"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2185727": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 024/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio - CNPJ: 17.162.280/0001-37.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração, referente à redução em 5% (cinco por cento) no valor do Contrato nº 024/2017, relativo à prestação de serviços de locação de 38 (trinte e oito) veículos.\r\n\r\nPRAZO: Os efeitos do presente instrumento serão contados a partir de 01/03/2019, mantendo-se o prazo total do contrato de 36 (trinta e seis) MESES.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/100/84/2016.\r\n\r\nId: 2185727"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2185827": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00866. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AVANTE BRASIL COMERCIAL EIRELI ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (GRADE GERAL - FORM 03). PRAZO: A contar do autorizo do Diretor Executivo em 29/05/2019. VALOR TOTAL: R$ 59.707,80. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/0478/2018, Ata de Registro de Preços n° 089/2018-A.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00867. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (GRADE GERAL - FORM 03). PRAZO: A contar do autorizo do Diretor Executivo em 29/05/2019. VALOR TOTAL: R$ 48.142,80. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/0478/2018, Ata de Registro de Preços n° 089/2018-B.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00872. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S.A. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS GRADE GERAL - FORM. 01. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor Executivo em 29/05/2019. VALOR TOTAL: R$ 22.624,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/459/2018, Ata de Registro de Preços n° 069/2018-C.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00873. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACEUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS GRADE GERAL - FORM. 01. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor Executivo em 29/05/2019. VALOR TOTAL: R$ 2.664,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/459/2018, Ata de Registro de Preços n° 069/2018-B.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00874. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS GRADE GERAL - FORM. 01. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor Executivo em 29/05/2019. VALOR TOTAL: R$ 5.052,96 FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/459/2018, Ata de Registro de Preços n° 069/2018-B.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00875. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PMH - PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS REAGENTES LABORATORIAIS - SOROLOGIA. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor Executivo em 30/05/2019. VALOR TOTAL: R$ 126.750,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/838/2018, Ata de Registro de Preços n° 056/2018-B.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00876. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (VORICONAZOL). PRAZO: A contar do autorizo do Diretor Executivo em 31/05/2019. VALOR TOTAL: R$ 8.108,80. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1917/2017, Ata de Registro de Preços n° 074/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00877. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (NILOTINIBE 200 MG). PRAZO: A contar do autorizo do Diretor Executivo em 31/05/2019. VALOR TOTAL: R$ 74.480,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/594/2018, Ata de Registro de Preços n° 080/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00880. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS FRACASSADOS SES - FORM 3. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor Executivo em 31/05/2019. VALOR TOTAL: R$ 1.987,20 FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/921/2017, Ata de Registro de Preços n° 040/2018-C.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00881. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS FRACASSADOS SES - FORM 3. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor Executivo em 31/05/2019. VALOR TOTAL: R$ 1.360,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/921/2017, Ata de Registro de Preços n° 040/2018-A.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00882. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SEMEAR DISTRIBUIDORA EIRELI EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS FRACASSADOS SES - FORM 3. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor Executivo em 31/05/2019. VALOR TOTAL: R$ 1.673,50. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/921/2017, Ata de Registro de Preços n° 040/2018-B.\r\n\r\nId: 2185827"
                                ],
                                "2185826": [
                                    "I - Ata",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 001/2019. PREGÃO ELETRÔNICO nº 83/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa MEDTRONIC COMERCIAL LTDA. OBJETO: Aquisição de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (CATETER GUIA), para atender ao IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 67.480,00 (sessenta e sete mil quatrocentos e oitenta reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/0998/2018. DATA DA ASSINATURA: 03/06/2019. \r\n\r\nId: 2185826"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2185677": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 20/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUIZ REID - FAFIMA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por finalidade o desenvolvimento de um programa de estágio curricular obrigatório para estudantes dos Cursos de Licenciaturas da FAFIMA em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme o Plano de Trabalho.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes. Término 28/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93 e Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/103036/2018.\r\n\r\nId: 2185677"
                            ],
                            "2185825": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- COLÉGIO BIBLOS - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRodrigo Souza de Oliveira- 2006\r\n\r\n2- COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTÔNIO CAETANO DIAS - Macaé\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSuelí Bongestab Silva- 1993\r\n\r\n3- CENTRO EDUCACIONAL CARIOCA - Macaé\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPaulo Alexandre Monardez Pizarro- 2004\r\n\r\n4- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SÍLVIA DE ARAÚJO TOLEDO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nDaniele Nascimento de Almeida- 2008\r\n\r\nJéssica Cabral dos Santos- 2010\r\n\r\n5- COLÉGIO ARTE E CULTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nWiller da Silva Ramos- 2005\r\n\r\n6- COLÉGIO E CURSO LÍDER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nWilliam Silva de Oliveira- 2006\r\n\r\n7- COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nAdriana Sebastião dos Santos- 1996\r\n\r\n8- COLÉGIO MARISTELA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nClarecilda da Silva Duarte- 1981\r\n\r\n9- CENTRO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ - Duque de Caxias \r\n\r\n2° GRAU - TÉCNICO EM QUÍMICA \r\n\r\nClaudio da Silva Gabriel- 1983 \r\n\r\n10- JARDIM ESCOLA ARCO IRIS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSérgio dos Santos Barbosa- 2005 \r\n\r\n11- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMarla de Almeida Corrêa- 2007 \r\n\r\nStefane Driely de Amorim Rosa- 2008 \r\n\r\n12- INSTITUTO AGRAS DE ENSINO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nThiago Teixeira de Araújo- 2003 \r\n\r\n13- SACA - COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias \r\n\r\n2° GRAU - TÉCNICO EM QUÍMICA \r\n\r\nMoacir José Capitisqui- 1981 \r\n\r\n14- CENTRO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ - Duque de Caxias \r\n\r\n2° GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA \r\n\r\nJaciara Muniz de Assis- 1985 \r\n\r\n15- CURSO TAVARES LYRA - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nAngela de Carvalho Agostini- 2007 \r\n\r\n16- EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias \r\n\r\n2° GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nRosimary Carneiro Queiroz- 1997\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- COLÉGIO BIBLOS - Petrópolis\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlvanei dos Santos Silva- 2001\r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nFernando Carlos Borba Júnior- 2013\r\n\r\n2- COLEGIO CENECISTA PROFESSOR ANTÔNIO CAETANO DIAS - Macaé\r\n\r\n2ª SERIE DO 2º GRAU\r\n\r\nMárcio Cláudio Costa de Souza- 1996\r\n\r\n1ª FASE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCarolina Monteiro Rocha- 2002\r\n\r\n3- ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR ADOLPHO DE CARVALHO GOMES JUNIOR - Barra do Piraí\r\n\r\n5ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nHelena Borges- 1985\r\n\r\n4- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ORMINDA RODRIGUES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMaria dos Ramos de Lima- 2010\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEmerson da Silva dos Reis- 2011\r\n\r\nGeisiane Rodrigues de Almeida- 2012\r\n\r\nFASE IX DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Carolina Teixeira Xavier- 2010\r\n\r\nAviner Ramos Nogueira- 2012\r\n\r\nDaniel Felipe Borges- 2010\r\n\r\nDanubia de Oliveira da Silva- 2013\r\n\r\nJéssica Amaral Barreto- 2013\r\n\r\nJosé Augusto Dias da Silva- 2013\r\n\r\nLidiane Damasceno Braga- 2012\r\n\r\nMaicon Pereira de Souza- 2010\r\n\r\nTayane de Marter Lima Soares- 2010\r\n\r\nWanderson Santana de Oliveira- 2010\r\n\r\nMÓDULO I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAléxia Caroline Silveira de Freitas- 2015\r\n\r\nEverton Pereira Cassimiro- 2015\r\n\r\nJonathan de Araujo Ramos- 2013\r\n\r\nJoyce Helena Nunes de Assis- 2013\r\n\r\nRoberto Bastos Fernandes- 2015\r\n\r\nRodrigo Jesus Santos Silva- 2015\r\n\r\nSuzana da Silva Pereira- 2015\r\n\r\nMÓDULO II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAdriano de Jesus Mendes- 2015\r\n\r\nAmanda da Silva Lima de Arena- 2015\r\n\r\nAmanda Silva de Miranda- 2014\r\n\r\nCarlos Alberto da Silva Dias Junior- 2015\r\n\r\nEfraim Oliveira Lima- 2015\r\n\r\nEliel Calixto dos Santos- 2015\r\n\r\nGabriel Xavier Mouta Galindo- 2015\r\n\r\nLigia Barreto Ferreira- 2015\r\n\r\nPablo Marcos Queiroz Pinto- 2015\r\n\r\nRaquel de Oliveira Simião Ferreira- 2013\r\n\r\nRômulo Patrick Silva dos Santos- 2015\r\n\r\nSabrina de Souza Castro- 2015\r\n\r\nShirley Soares Fraga- 2013\r\n\r\nMÓDULO III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJessica Justo Ramos- 2015\r\n\r\nMaicon Ribeiro Duarte- 2015\r\n\r\n5- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO FERNANDO BARATA RIBEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE III DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nCristiane Gonçalves Rodrigues- 1991\r\n\r\nFASE VIII DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nSoraia Rodrigues Chales- 1994\r\n\r\n5ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nElaine Cristina Santos da Silva- 1999\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuiz Carlos Ribeiro- 1983\r\n\r\nMárcio Gonçalves- 1993\r\n\r\nRoberta dos Santos Rocha- 1998\r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVinicius Cardozo de Souza- 2007\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Natalia da Silva- 2003\r\n\r\nAnderson Godoy de Abreu- 2009\r\n\r\nJonatha Barcellos- 2006\r\n\r\nMaria de Lourdes da Silva- 2002\r\n\r\nMonique de Lima Sousa- 2006\r\n\r\nRenan de Souza Lima- 2006\r\n\r\nRobson Gonçalves Daher- 2000\r\n\r\nSelma Lino de Jesus- 2001\r\n\r\nFASE IX DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAdriana dos Santos Silva- 2010\r\n\r\nDouglas Policarpo da Silva- 2008\r\n\r\nLuana da Silva Pereira- 2011\r\n\r\n6- COLÉGIO ESTADUAL VENEZUELA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IX DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeonam da Costa Marques- 2013\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nCarlos Henrique Monteiro da Silva- 2011\r\n\r\n7- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO NAIR DA FONSECA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nWelen Claudio Andrade dos Santos- 1995\r\n\r\nFASE VIII DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nMichelle Dias Dornellas- 1999\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOscar Felipe de Assis- 2002\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLudmila Gomes da Silva- 2008\r\n\r\n8- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SILVIA DE ARAÚJO TOLEDO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nFabiola Silva Santos- 2005\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSamia Beatriz Castro Bastos- 2005\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nBismarc Gomes Pereira- 2008\r\n\r\n9- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PRACINHA JOÃO DA SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJean Nunes Costa- 2002\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuiz Paulo Felix de Azevedo- 2007\r\n\r\n10- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO COMANDANTE ARNALDO VARELA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IX DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJoelcio Cruz de Souza- 2011\r\n\r\n11- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ANDRÉ VIDAL DE NEGREIROS - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDouglas Moreira da Silva- 2010\r\n\r\nFASE VIII DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nTeresa Maria de Souza Costa- 1990\r\n\r\n12- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO AUGUSTO DE VASCONCELOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE III DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nClaudia Oliveira de Souza- 1987\r\n\r\nLuiz Gomes Ferreira- 1987\r\n\r\nFASE IV DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nEumir da Silva- 1994\r\n\r\nJanaina Neves dos Santos- 1990\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMaisa Dias- 2009\r\n\r\n13- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLEMENTINO FRAGA - Rio de Janeiro\r\n\r\nMÓDULO III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAmanda Silva Rosa- 2015\r\n\r\nNair Angela Boaventura Damazio de Melo- 2015\r\n\r\nFASE IX DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuiz Carlos da Cruz Mota- 2009\r\n\r\n14- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO EDUARDO RABELO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCatia Guimaraes de Carvalho dos Santos- 2011\r\n\r\n15- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JORGE JABOUR - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAmanda Lopes Pereira- 2011\r\n\r\n16- COLÉGIO ESTADUAL HALFELD - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCristina Menezes dos Santos- 2002\r\n\r\nFASE IX DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nWesley Tavares Batista Alves- 2009\r\n\r\n17- COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Paula de Mendonça Oliveira- 2011\r\n\r\nDenise Araujo da Silva- 2011\r\n\r\nMÓDULO II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuiz Carlos Nunes Rosendo- 2014\r\n\r\n18- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MIGUEL CALMON - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IX DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nErica Cristina Lima Lopes- 2010\r\n\r\n19- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO LEONIDAS SOBRINHO PORTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLoraine da Silva Ramos- 2010\r\n\r\n20- COLÉGIO ESTADUAL VINICIUS DE MORAES - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAndreia da Conceição Coelho- 1997\r\n\r\nMônica Matias Nascimento Correa- 1992\r\n\r\n21- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JOAQUIM DA SILVA GOMES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPaulo Cesar Senna- 2002\r\n\r\n22- CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias \r\n\r\n7° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nCláudio de Oliveira Blaso- 2015\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação 366/2017, torna sem efeito o Edital referente a aluna JOICE FREITAS FRAGA, Técnico em Contabilidade, ano 1995, no COLÉGIO COMERCIAL CÂNDIDO MENDES - Valença, publicada no D.O. de 10/05/2019 - Página 61.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/06/2019\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\n1- EAPAC - ESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO E PREPARAÇÃO DA AERONÁUTICA CIVIL - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE AERONAVES \r\n\r\nOnde se lê: Rodrigo Rodriguez Gonzales- 2000 \r\n\r\nLeia-se: Rodrigo Rodriguez Gonzalez- 2000 \r\n\r\nId: 2185825"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355 de 18.01.2001, torna pública a emissão do certificado do candidato que concluiu o Ensino Fundamental, nos Exames Supletivos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01- Luis Felipe Rangel de Souza\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01- Daniel Pontes de Aguiar\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Enem - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01- Sandra da Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01- Thiago Leandro da Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01- Catharina Costa Bergamini\r\n\r\n02- Ronan Canellas Tavares\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01- Ana Paula Gomes De Souza \r\n\r\n02- Danielle Peçanha da Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01- Caíque Dos Santos Alves De Figueiredo \r\n\r\n02- Carolina Martins Braúna\r\n\r\n03- Danielle Aguiar Pinel Salvado\r\n\r\n04- Layla de Lima Miranda\r\n\r\n05- Rafael Rocha Fernandes\r\n\r\n06- Thiago Amancio Paiva\r\n\r\n07- Thiago Oliveira Rangel\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01- Almyr Freiman Carvalhaes Neto\r\n\r\n02- Everaldo Pinto da Silva Junior\r\n\r\n03- Jossiele Bernardo da Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01- Anderson Herencio de Carvalho Coelho\r\n\r\n02- Caio Marcel dos Santos Oliveira\r\n\r\n03- Gabriel Martins de Oliveira\r\n\r\n04- Gabriella de Souza Medeiros\r\n\r\n05- Jéssica Emanuele da Silva dos Santos\r\n\r\n06- Julia Elen Vieira Ferreira\r\n\r\n07- Lohan de Oliveira Barreto Lamin\r\n\r\n08- Rafael Paes Leme Arruda\r\n\r\n09- Thayssa Helena de Oliveira\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016 \r\n\r\n01- Rodrigo De Oliveira Damasceno \r\n\r\n02- Diego Lima Jucá De Araújo\r\n\r\nId: 2185810"
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                                "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, em conformidade com o art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e da Cláusula Décima Terceira, alínea “b”, do Contrato nº 14/2018, APLICA a penalidade de MULTA ADMINISTRATIVA, no valor de 1% (um por cento) sobre a quantia do Contrato em desfavor da ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL, SOCIAL E DE APOIO À INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE E DIFERENÇA - ADESO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.125.212/0001-51, pela persistência no descumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias e pela ineficiente execução contratual, gerando desatendimento aos alunos que necessitam de cuidador para exercerem as atividades pedagógicas. Processos nºs E-03/001/1748/A/2018 e E-03/001/102577/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 03/05/2019.\r\n\r\nId: 2185673"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LUIZ REID\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ REID, sito na Rua Teixeira de Gouveia nº 942, Centro, Município de Macaé, Censo Escolar nº 33015180, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do CURSO NORMAL EM NÍVEL MÉDIO, autorizado pela Lei nº 4985/1961, no ANO LETIVO DE 2006, Turma CN 4001: Elisa Lima de Santana, Matrícula 40012006; no ANO LETIVO DE 2012, Turma CN 4002: Priscila Viana Cruz, Matrícula : 200932730237470; no ANO LETIVO DE 2013,Turma CN 3001: Pâmela Valentim Elias, Matrícula 201132730398975; no ANO LETIVO DE 2015, Turma CN 3001: Lorena Barbosa Barreto Veiga, Matrícula 201333080527831; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Lei nº 4985/1961, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3004: Chawanda Santos Fonseca, Matrícula 201132730436910; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3004: Laís de Almeida dos Santos, Matrícula 20133317027887. Secretária Escolar: Maria Angélica da Silva Costa, designada no DOERJ 28/11/2011, página 38. Diretora: Elizabeth Rodrigues da Silva, designada no DOERJ de 19/03/2019, página 12. Servidores que autorizam a publicação: Diana Moreira Souza, ID 4368459-9 e Marcelo Brandão Araújo, ID 640717-8.\r\n\r\nId: 2185749"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTUTRA E TECNOLOGIA \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 403 \r\n\r\nPROFESSORA MARIA DE LOURDES GIOVANETTI\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.03.2019\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901/2011/1º SEMESTRE Ano: 2013\r\n\r\nOnde se lê: Wellington Felipe de Souza Gomes, Matrícula 201007530168480 \r\n\r\nLeia-se: Wellinton Felipe de Souza Gomes, Matrícula 201007530168480\r\n\r\nId: 2185702"
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                                "I - Edital",
                                "COORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CALDEIRA DE ALVARENGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CALDEIRA DE ALVARENGA, sito na Rua Issami Nakamura Okamo, s/nº, Paciência, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33082022, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE 2º GRAU/FORMAÇÃO GERAL, autorizado pelo Decreto nº 6.274/1982, no ANO LETIVO DE 1997, Turma 1303: Iára Lúcia Pereira da Silva, Matrícula 199713033016; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 6.274/1982, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3001: Jéssica Barbosa de Souza, Matrícula 200914080087366. Secretária Escolar: Mônica Alves Fontes de Melo, designada no DOERJ de 07/11/2014, página 14; 3ª coluna. Diretora: Laura Augusta da Silva Barbosa, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19, coluna única. Servidor que autorizou a publicação: Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. 4390787-Publicado nos termos do Processo E-03/008/1513/2015.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/09/2004\r\n\r\nPÁGINA 51 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2002, Turma 1301\r\n\r\nOnde se lê: Jane dos Santos Silva\r\n\r\nLeia-se: Jane dos Santos da Silva\r\n\r\nId: 2185699"
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                            "2185753": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS torna pública que fará realizar no portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/ 021/1081/2019 - P.E Nº 027/2019.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviço de preparo, fornecimento e distribuição de refeição preparada. \r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: Até 10 horas do dia 13/06/2019.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h59min. do dia 13/06/2019.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 horas do dia 13/06/2019, no horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Estrada do Caricó, n° 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, onde quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h a 16h, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 2185753"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 021/2019. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a BIASTH COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de assinatura do referido convênio. DATA DE ASSINATURA: 29/05/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/374/2019.\r\n\r\nId: 2185625"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2019 - MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de limpeza.\r\n\r\nDATA: 18/06/2019, às 09h15min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 122.739,33 (cento e vinte e dois mil setecentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/004/424/2019.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br podendo, ,alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Praça Cristiano Ottoni - 6º andar - sala 614 - Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 2185736"
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                                "2185760": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º GRAU, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nTURMA 131 ANO: 1986\r\n\r\nBARBARA ROSANA RIBEIRO\r\n\r\nTURMA 343 ANO: 1988\r\n\r\nHELIO FORTUNADO JUNIOR\r\n\r\nTURMA 342 ANO: 1995\r\n\r\nCRISTIANE MAZARAKIS CRUZ\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nTURMA 131 ANO: 1999\r\n\r\nRODRIGO BATISTA SANTOS\r\n\r\nTURMA 132 ANO: 2006\r\n\r\nLUANA FELIPE CORRÊA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2004, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna pública o nome do aluno que concluiu o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM GUIA DE TURISMO - ANO: 2015\r\n\r\nEMANOELY DE SOUZA SERRA ALVES\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2014\r\n\r\nNILSON CAVALCANTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2015\r\n\r\nDÉBORA FERREIRA ALVES\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, TORNA SEM EFEITO o Edital de retificação referente a aluna MARIANA FERREIRA DA COSTA BRAGA, publicado no DOERJ de 01/04/2019, página 117, 1ª coluna.\r\n\r\nId: 2185760"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Permissão de Uso nº 05/2019. PARTES: UERJ e a Robert Lanches LTDA. OBJETO: Permissão de uso para execução de serviços na área de cantina na Faculdade de Educação da Baixada Fluminense. PRAZO: 5 anos, contados a partir do dia da entrega das chaves. VALOR MENSAL: R$ 580,00. RESPONSÁVEL: Joylde Alves Moreira, matr.: 30.461-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº 049/DAF/2019. DATA DA ASSINATURA: 22/05/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/103827/2018.\r\n\r\nId: 2185660"
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                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 044/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 012/2019. VALOR: R$ 209.248,50 (duzentos e nove mil duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos). N.E: 2019NE01026. FISCAIS: Alan Garnier Leiras da Silva - matrícula nº 39.692-9 e Simone Oliveira Rocha - matrícula nº 33.775-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº 067/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 31 de maio de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/100971/2018.\r\n\r\nId: 2185612"
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                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO - MÉDIO, PERFIL ENFERMEIRO HOSPITALAR.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS CONVIDA os candidatos classificados entre as colocações 126ª e 163ª para participarem do SORTEIO PÚBLICO - critério definitivo do desempate, considerando que, após a aplicação dos critérios de desempate previstos no Edital, ainda permanecem empatados na margem da classificação.\r\n\r\nO Sorteio Público será realizado no dia 13/06/2019, 14 horas na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rua São Francisco Xavier, 524 - Pavilhão João Lyra Filho, primeiro andar - bloco B - Sala T - 1020 Processo UERJ nº 8206/2009.\r\n\r\nId: 2185568"
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                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL NUTRICIONISTA - ESPECIALIDADE ALIMENTAÇÃO COLETIVA - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PROFERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS AUTOS DOS PROCESSOS NºS 0153645-96.2007.8.19.0001 E 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, e com base na cláusula oitava do TAC tornar pública a CONVOCAÇÃO da candidata ROSANE JUSTINO DE SOUSA, 13ª classificada, em virtude da exoneração da servidora MARIANGELA GIANA DE A. GONZAGA RIBEIRO, matrícula 27674-1, Portaria nº 092/SRH/2016, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 22/02/2016. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº 8805/2010.\r\n\r\nId: 2185566"
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                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 139/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 25/06/19, às 14h, a licitação para compra de REFRIGERADOR VERTICAL. Proc. UERJ nº E-26/007/1984/2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2185657"
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                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                            "Atos": {
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                                    "I - Edital",
                                    "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, situada na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 493, Copacabana / RJ, CNPJ n°04.611.818/0001-00, com base na Lei n°10.097/2000 e no Decreto n°9.579/2018, torna pública a realização de processo seletivo, por intermédio do SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, CNPJ n°33.564.543/0001-90, visando o preenchimento de 10 (dez) vagas para contratação de aprendizes a serem formados como Assistente Administrativo.\r\n\r\n1. Disposições preliminares \r\n\r\n1.1. A seleção será regida por este Edital, seus anexos e eventuais retificações, caso existam, cabendo sua execução ao SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. \r\n\r\n1.2. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2. Conceito\r\n\r\n2.1 - Aprendiz\r\n\r\nConsidera-se aprendiz o jovem contratado diretamente pelo empregador ou por intermédio de entidades sem fins lucrativos, em conformidade com o disposto no Decreto n°9.579/2018, para efeito de cumprimento da cota a que se refere o art. 429 da CLT.\r\n\r\n2.2 - Jornada de Aprendizagem e Benefícios \r\n\r\nOs candidatos habilitados em todas as etapas da seleção serão convocados, em função das vagas existentes para cumprimento da cota a que se refere o art. 429 da CLT e obedecendo à ordem de classificação, a assinar contrato de aprendizagem com a RIOTRILHOS, regido pelos preceitos da CLT e amparado na Lei n° 10.097/2000 e no Decreto n° 9.579/2018, sujeitando-se às normas internas vigentes na Cia.\r\n\r\n2.2.1. Remuneração: salário mínimo-hora, com base no piso regional e benefícios: vale transporte, ticket alimentação ou ticket refeição e plano de saúde. \r\n\r\n2.2.2. A jornada de aprendizagem será de 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais. \r\n\r\n2.2.3. O contrato de aprendizagem terá duração de 800 horas de formação teórica no SENAI de Laranjeiras e 800 horas de formação prática a ser realizada na RIOTRILHOS, de forma subsequente à etapa de formação teórica. \r\n\r\n3. Requisitos para a contratação do jovem aprendiz: \r\n\r\n3.1. O candidato deverá atender a todos os seguintes requisitos: a) ter sido aprovado e classificado em todas as etapas da seleção, na forma estabelecida neste Edital, seus anexos e em suas retificações; b) ter nacionalidade brasileira; c) ter idade entre quatorze anos completos e vinte e quatro anos incompletos, até 11/05/2021, data de conclusão do contrato de aprendiz, salvo no caso de aprendiz com deficiência, conforme a Lei n° 10.097/2000; d) possuir o pré-requisito exigido para ocupar a vaga de aprendizagem, conforme constante no anexo I do presente Edital; e) ser considerado APTO nos exames médicos pré admissionais a serem realizados pela RIOTRILHOS, devendo o candidato se submeter aos exames clínicos e laboratoriais relacionados no Anexo II deste Edital, os quais correrão a expensas da referida empresa. \r\n\r\n3.1.1. O limite máximo de idade disposto no item 3.1, letra c, não se aplica às pessoas com deficiência.\r\n\r\n3.1.2. O candidato que estiver concorrendo na condição de portador de deficiência deverá, em caso de convocação para a fase de pré admissional, submeter-se a exame médico clinico e a exames complementares realizado por Serviço Médico indicado pela RIOTRILHOS, que terá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como deficiente ou não. Os referidos exames médicos, serão realizados às expensas da RIOTRILHOS.\r\n\r\n4. Processo Seletivo \r\n\r\n4.1. O processo seletivo será composto de Prova Escrita, de caráter eliminatório e classificatório, quando será exigida a apresentação de comprovante de inscrição. \r\n\r\n5. Inscrições \r\n\r\n5.1. As inscrições para o processo seletivo para ingresso nos cursos de aprendizagem estarão abertas no dia 11/06/2019, no horário de 13:00h às 17:00h, considerando-se o horário oficial do Rio de Janeiro, unicamente no posto de atendimento do SENAI Laranjeiras, instalado na Rua São Francisco Xavier, nº 417, Maracanã - Rio de Janeiro / RJ - referência: próximo à UERJ.\r\n\r\n5.2. A inscrição será efetuada pelo candidato ou, no seu impedimento, por seu responsável legal, devidamente identificado, quando deverão ser apresentados os seguintes documentos originais do candidato: carteira de identidade; CPF; carteira de trabalho; comprovante de residência; comprovante de escolaridade constando série e turno em que está matriculado ou certificado de conclusão de curso ou histórico escolar (com data de emissão com antecedência máxima de 30 dias da inscrição).\r\n\r\n5.3. No ato da inscrição, todos os pré-requisitos com exceção dos exames médicos préadmissionais, deverão ser comprovados pelo candidato, sendo eliminado desta seleção aquele que não apresentar a devida comprovação.\r\n\r\n5.4 Candidatos com deficiência. \r\n\r\n5.4.1 Aos candidatos com deficiência serão reservadas 10% (dez por cento) do total das vagas oferecidas neste processo seletivo, de acordo com o artigo 37, inciso VIII da Constituição Federal, Decreto nº 3.298, de 20.12.99 e suas alterações, e Decreto nº 5.296/04 e suas alterações.\r\n\r\n5.4.2. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem nas categorias discriminadas nos Decretos nºs 3.298/1999 e 5.296/2004.\r\n\r\n5.4.3. No ato da inscrição, o candidato com deficiência, deverá declarar essa condição e a deficiência da qual é portador, informando se deseja concorrer às vagas destinadas aos deficientes.\r\n\r\n5.4.4. O candidato portador de deficiência que, no ato da inscrição, não declarar essa condição, não poderá interpor recurso alegando ser deficiente.\r\n\r\n5.4.5. O candidato aprovado e classificado no processo seletivo, quando convocado para as comprovações necessárias, deverá apresentar à equipe responsável pela avaliação das condições de saúde, laudo médico (original) atestando a espécie e grau ou nível da deficiência declarada, com a correspondente Classificação Internacional de Doença - CID-10, e provável causa da deficiência. O referido laudo será retido e anexado ao processo préadmissional, para possíveis auditorias. \r\n\r\n5.4.6. Caso a deficiência declarada na ficha de inscrição, não se comprove, o candidato será eliminado da lista de aprovados portadores de deficiência e reclassificado na lista geral de aprovados, de acordo com sua pontuação.\r\n\r\n5.4.7. Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas aos portadores de deficiência, estas serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância à ordem de classificação.\r\n\r\n5.4.8. As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto 3.298/99, participarão do processo seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, avaliação e critérios de aprovação, horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.\r\n\r\n5.4.8.1 As condições especiais solicitadas pelo candidato para realização da prova serão analisadas, e atendidas segundo critérios de viabilidade e razoabilidade, sendo comunicado do atendimento ou não de sua solicitação.\r\n\r\n5.4.9. O candidato que no ato da inscrição se declarar pessoa com deficiência, se aprovado no processo seletivo, terá seu nome publicado na lista geral dos aprovados, de acordo com a pontuação obtida e em lista específica às pessoas com deficiência.\r\n\r\n5.5. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, e, em seus anexos, dos quais não poderá alegar desconhecimento. \r\n\r\n5.6. O candidato somente será considerado inscrito nesta seleção após ter cumprido todas as instruções descritas neste Edital e em seus Anexos.\r\n\r\n6. Prova Escrita\r\n\r\n6.1. A Prova Escrita de Português e de Matemática será composta de 20 questões do tipo objetiva, sendo 10 questões de cada disciplina, com uma única resposta certa que observarão o conteúdo programático relacionado a seguir: Português: Compreensão e interpretação de textos literários e/ou informativos, extraídos de livros, revistas e jornais , Interpretação de textos verbais, não-verbais e mistos, quadrinhos, tiras, outdoors, propagandas, anúncios, etc.; Nova ortografia.- Acentuação gráfica; Pontuação; Crase; Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação; Morfossintaxe: classes de palavras: estrutura, formação, flexão e emprego no contexto da enunciação; Frase, oração e período; Termos da oração e suas funções morfossintáticas; Relações sintático-semânticas entre as orações de um período.- Processo de coordenação e de subordinação.- Sintaxe de concordância e regência.- Semântica: sinônimos e antônimos.- Conotação e denotação.- Figuras de Linguagem.- Redação de correspondências oficiais. Matemática: Regra de três simples e composta; Juros simples e composto; Porcentagem; Probabilidade (arranjo e permutações); Razão e Proporção; Cálculo de área; Perímetro; Raciocínio lógico; Média aritmética; Análise combinatória.\r\n\r\n7. Realização da Prova Escrita \r\n\r\n7.1. A Prova Escrita será realizada na Rua São Francisco Xavier, nº 417, Maracanã/RJ, no dia 13/06/2019, das 14:00 às 17:00h.\r\n\r\n7.2. Qualquer alteração quanto ao local e dia de realização da prova escrita será informada antecipadamente aos candidatos.\r\n\r\n7.3. A prova terá duração máxima de 3 (três) horas. \r\n\r\n7.4. O candidato deverá comparecer ao local designado para prestar a Prova com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário previsto para o fechamento dos portões de acesso ao local de prova, munido de caneta esferográfica de tinta indelével preta ou azul, prancheta e documento oficial e original de identidade, contendo fotografia e assinatura. Será exigida a apresentação do documento original, não sendo aceita fotocópia, ainda que autenticada. \r\n\r\n7.4.1. O candidato que não apresentar documento oficial de identidade não realizará as provas.\r\n\r\n7.4.2. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar documento oficial de identidade, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que comprove o registro do fato em órgão policial, expedido no máximo em 30 dias, sendo o candidato submetido à identificação especial. \r\n\r\n7.4.3. Somente poderão realizar a Prova Escrita aqueles candidatos que apresentarem o comprovante de inscrição no processo seletivo.\r\n\r\n7.5. O não comparecimento, qualquer que seja a alegação, acarretará a eliminação automática do candidato. \r\n\r\n7.6. Não será permitido ao candidato entrar no local de realização das provas após o horário previsto.\r\n\r\n7.7. Após ser identificado, nenhum candidato poderá retirar-se da sala de prova, sem autorização e acompanhamento da fiscalização.\r\n\r\n7.8. O candidato deverá conferir as informações contidas no material recebido e, caso identifique algum erro, este deverá ser informado ao fiscal de sala.\r\n\r\n7.9. Os três últimos candidatos deverão permanecer na sala de prova e somente poderão sair juntos do recinto, após a aposição em Ata de suas respectivas assinaturas. \r\n\r\n7.10. Será eliminado desta seleção o candidato que: \r\n\r\na) chegar ao local de prova após o fechamento dos portões ou realizar a prova em local diferente do designado; \r\n\r\nb) durante a realização da prova, for surpreendido em comunicação com outro candidato ou pessoa não autorizada; \r\n\r\nc) utilizar-se de livros, códigos, impressos, máquinas calculadoras e similares, tablets, telefones celulares ou qualquer tipo de consulta durante o período de realização de sua prova, quer seja na sala de prova ou nas demais dependências do local de prova; \r\n\r\nd) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata; \r\n\r\ne) desrespeitar membro da equipe de fiscalização, ou proceder de forma a perturbar a ordem e a tranquilidade necessária à realização da prova; \r\n\r\nf) descumprir qualquer das instruções contidas na prova; \r\n\r\ng) não realizar a prova, ausentar-se da sala de prova ou do local de espera sem justificativa ou sem autorização, após ter assinado a lista de presença; \r\n\r\nh) deixar de devolver a Prova Escrita ou de assinar a lista de presença; \r\n\r\ni) não atender às determinações do presente Edital e de seus Anexos. \r\n\r\n8. Classificação \r\n\r\n8.1. A pontuação total da Prova Escrita será de 20 (vinte) pontos, subdivididos igualmente por cada disciplina: \r\n\r\na) Português - 10 (dez) pontos. \r\n\r\nb) Matemática - 10 (dez) pontos. \r\n\r\n8.2. Estará automaticamente eliminado desta seleção aquele candidato que obtiver nota inferior a 50% (cinquenta por cento) dos acertos em pelo menos uma das citadas disciplinas. \r\n\r\n8.3. Será outorgada pontuação extra de 10 (dez) pontos para os candidatos que comprovarem documentalmente, por declaração escolar do ano corrente ou por certificado de conclusão de curso, ser aluno de escola pública ou ter concluído o curso em escola pública. A referida declaração deverá ser entregue no dia da prova, após a sua realização, e, será anexada à mesma pelo fiscal de sala. \r\n\r\n8.4. A nota final do candidato será calculada considerando-se o somatório algébrico da pontuação obtida na Prova Escrita, respeitando-se a pontuação mínima exigida no item 8.2 deste Edital, acrescida da pontuação adicional de que trata o item 8.3 deste Edital. \r\n\r\n8.5. Os candidatos aprovados serão ordenados e classificados por nota, até o dobro do número de vagas estabelecidas neste Edital, e, os demais candidatos que excederem este número serão desclassificados.\r\n\r\n8.6. Os candidatos classificados que excederem o número de vagas definido neste Edital ficarão em lista de espera para possível aproveitamento, por um período de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação do resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8.7. Após o prazo de 90 (noventa) dias, os candidatos que estiverem na lista de espera e que não forem convocados, serão desclassificados.\r\n\r\n8.8. Em caso de igualdade na nota final, para fins de classificação, será obedecido o seguinte critério de desempate:\r\n\r\n1º) ser aluno de escola pública; 2º) maior nota na prova de Português;3º) maior nota na prova de Matemática; 4º) maior idade. \r\n\r\n9. Resultado \r\n\r\n9.1. O resultado final da presente seleção será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com previsão para publicação no dia 19/06/2019. \r\n\r\n9.2. Todas as informações relativas à contratação, deverão ser obtidas na RIOTRILHOS, após a publicação do resultado final.\r\n\r\n10. Contratação \r\n\r\n10.1. O candidato aprovado e classificado, obedecendo à estrita ordem de classificação, e, de acordo com as regras previstas neste Edital e respectivos Anexos, será convocado por correspondência direta: Carta com Aviso de Recebimento (AR) ou E-mail, a comparecer na RIOTRILHOS.\r\n\r\n10.2. Os candidatos convocados deverão apresentar, na data, horário e local indicado, os seguintes documentos (original e cópia): Carteira de Identidade, Cartão de Identificação do CPF, Certidão de Nascimento, Carteira de Trabalho e Previdência Social (cópia das duas primeiras folhas), Título de Eleitor (para os maiores de 18 anos), Certificado de Reservista (para homens maiores de 18 anos), Comprovante de Residência, 02 (duas) fotos coloridas 3 X 4, Declaração da Instituição de Ensino informando se o aluno está devidamente matriculado em que curso, ano/série e turno escolar ou Certificado de conclusão de curso. Protocolos não serão aceitos.\r\n\r\n10.2.1. Os candidatos menores de 18 anos deverão comparecer acompanhados do seu representante legal. É condição para o representante legal do candidato, a apresentação dos seguintes documentos (original e cópia): Carteira de Identidade e Cartão de Identificação do C P F. \r\n\r\n10.3. No caso de impedimento para comparecimento na data indicada na convocação, o candidato, ou seu representante legal, terá o prazo improrrogável de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data aprazada para seu comparecimento, devendo apresentar justificativa de sua ausência e a documentação necessária para continuidade no processo seletivo.\r\n\r\n10.4. A aprovação e classificação final nesta seleção não asseguram ao candidato o direito de ingresso automático na vaga de aprendiz, mas apenas a expectativa de ser nele admitido segundo a rigorosa ordem classificatória. \r\n\r\n10.5. A contratação fica condicionada ao atendimento dos requisitos e aprovação em exames médicos pré admissionais, conforme subitens 3.1, 3.1.1 e 3.1.2 deste Edital e ao atendimento às condições constitucionais e legais. \r\n\r\n10.6. A não comprovação de quaisquer dos requisitos definidos no presente edital, acarretará a desclassificação e consequente eliminação do candidato.\r\n\r\n11. Matrícula e Curso de Aprendizagem\r\n\r\n11.1. Após a contratação, os aprendizes farão sua matrícula, obrigatoriamente, no SENAI Laranjeiras, instalado na Rua São Francisco Xavier, nº 417, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ, onde será realizado o Curso de Assistente Administrativo, com carga horária de 1600 horas, com data de início prevista 08.07.2019.\r\n\r\n11.1.1. Para a realização da matrícula no curso de aprendizagem, os aprendizes deverão apresentar ao SENAI Laranjeiras os seguintes documentos (original e cópia): Carteira de Identidade, Cartão de Identificação do CPF, Carteira de Trabalho e Previdência Social (cópia das duas primeiras folhas), Título de Eleitor (para os maiores de 18 anos), Certificado de Reservista (para os homens maiores de 18 anos), Comprovante de Residência, Declaração da Instituição de Ensino em que esteja regularmente matriculado ou Certificado de Conclusão de Curso, Contrato de Trabalho e 03 foto 3X4. No caso de menores de idade apresentar cópia da carteira de identidade e CPF de um de seus responsáveis legais.\r\n\r\n11.2. O curso será ministrado no turno da tarde no horário de 13:00h às 17:00h. \r\n\r\n11.2.1. O não cumprimento das normas estabelecidas para o curso de aprendizagem, o desempenho insuficiente do jovem, falta disciplinar grave ou ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo, poderão acarretar a extinção do contrato de aprendizagem.\r\n\r\n12. Das Disposições Gerais \r\n\r\n12.1. O SENAI Laranjeiras fornecerá, ao término do contrato de aprendizagem, certificado de qualificação profissional, àqueles que atingirem o índice mínimo de 70% de aproveitamento e 75% de frequência em cada unidade curricular do curso. No Certificado deverá constar o curso oferecido, com a respectiva carga horária e desempenho obtido (grau outorgado) pelo aprendiz.\r\n\r\n13. Casos Omissos\r\n\r\n13.1. Os casos omissos e situações não previstas neste edital serão analisados pelo setor de Educação profissional do SENAI Laranjeiras em articulação com a RIOTRILHOS.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCurso/ Perfil: Assistente Administrativo\r\n\r\nCompetências Gerais: prestar serviços de apoio e suporte às atividades administrativas, cumprindo as rotinas de processos estabelecidos com foco na otimização e dentro dos padrões de qualidade requeridos. Duração: 1 ano e 10 meses Turno: Manhã\r\n\r\nPré-Requisitos:\r\n\r\n- Ter entre 14 anos completos em 08/07/2019 e 24 anos incompletos em 11/05/2021- Estar cursando ou ter concluído o ensino médio; - Ser considerado apto no exame médico préadmissional.\r\n\r\nVagas - Cotista: 09 (nove) Vaga - Cotista PCD: 01 (uma)\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nExames Médicos Préadmissionais (Relação mínima) \r\n\r\nMasculino\r\n\r\nSangue: Hemograma completo, grupo sanguíneo e fator RH, glicose, ácido úrico, ureia e creatinina e VDRL; Oftalmológico; Urina: EAS; Fezes: Parasitológico; RX de Tórax PA e Perfil e Vacina: ATT.\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nSangue: Hemograma completo, grupo sanguíneo e fator RH, glicose, ácido úrico, ureia e creatinina e VDRL; Oftalmológico; Urina: EAS; Fezes: Parasitológico; RX de Tórax PA e Perfil; e Vacina: ATT. \r\n\r\nId: 2185780"
                                ],
                                "2185720": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 002/ASJUR/2017 DATA DE ASSINATURA: 03/06/2019. PARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e CLARO S/A. OBJETO: prestação de serviços de telefonia móvel. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 21.788,64 (vinte e um mil setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 43.577,28 (quarenta e três mil quinhentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 8.666 de 21/06/93, e alterações - PROCESSO Nº E-10/003/36/2017.\r\n\r\nId: 2185720"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2185822": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 05/04/2019, emitiu a notificação n° SUPRIDNOT/01106068 à Esdas Passos Machado, informando que o Procedimento Administrativo n° E-07/002.3523/2019, referente a regularização de uso da fonte alternativa.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Esdas Passos Machado. CNPJ/CPF Nº: 763.924.657-15. ENDEREÇO: Rua Dr. Helio Maia, Lote 12-A - Nova Suíça, Município Nova Friburgo.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 29/04/2019, emitiu a notificação n° SUPRIDNOT/01106657 à Choperia Mais 1 de Friburgo Ltda, informando que o procedimento administrativo n° E-07/503076/2010, referente a regularização de uso da fonte alternativa. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Choperia Mais 1 de Friburgo Ltda. CNPJ/CPF Nº: 10.833.477/0001-01. ENDEREÇO: Praça Presidente Getúlio Vargas, 234 - Centro, Município Nova Friburgo.\r\n\r\nId: 2185822"
                                ],
                                "2185821": [
                                    "I - Ato",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00152635\r\n\r\nNOME: Condomínio do Eco Resort de Angra. CNPJ/CPF Nº: 09.414.690/0001-08. ENDEREÇO: Estrada Vereador Benedito Adelino, 8.413 - Retiro. MUNICÍPIO: Angra dos Reis/RJ. INFRAÇÃO: Pelo não cumprimento ao estabelecido nas condições de validade 03 e 09 constantes na Autorização Ambiental IN018284. ENQUADRAMENTO: 84 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: R$ 57.254,53. PROCESSO: Nº E- 07/002.4770/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00152636\r\n\r\nNOME: Condomínio Geral do Bracuhy. CNPJ/CPF Nº: 02.615.658/0001-33. ENDEREÇO: Via Sem Denominação conhecida como Ponta do Pasto - Bracuhy. MUNICÍPIO: Angra dos Reis/RJ. INFRAÇÃO: Pela realização de queima de materiais ao ar livre, disposição inadequada de resíduos sólidos em área classificada como de Preservação Ambiental (FMP do Rio Bracuhy e dentro da APA Tamoios, na localidade de Ponta do Pasto, Bracuhy/Angra dos Reis. ENQUADRAMENTO: 44, 46, 90 e 92 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: R$ 20.890,94. PROCESSO: Nº E- 07/002.1390/2015.\r\n\r\nId: 2185821"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2185729": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Décimo Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 039/2013. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e a FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO. OBJETO: Suspensão da execução de parte dos serviços contratados, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir de 25/03/2019, por ocasião da interrupção das obras civis de implantação da nova sede do Museu da Imagem e do Som e a consequente alteração do cronograma de entrega dos serviços contratados. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 27/05/2019. PROCESSO Nº E-18/001/629/2013.\r\n\r\nId: 2185729"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2185701": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/156/2019. PARTES: FUNARJ e RODRIGO DE MELLO GOMES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para realização do espetáculo “MOANA E O PINGENTE SAGRADO”. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/408/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/120/2019. PARTES: FUNARJ e HERIKSON OLIVEIRA DA SILVA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARMANDO GONZAGA para realização do concerto “UM ÍNDIO NA CIDADE”. DATA DA ASSINATURA: 11/04/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/286/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/04/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/119/2019. PARTES: FUNARJ e SARAH WALSH DE GARCIA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do ESPAÇO ROGÉRIO CARDOSO para realização do concerto “PEDRO MANN E CONVIDADOS”. DATA DA ASSINATURA: 04/04/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/277/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 23/04/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/143/2019. PARTES: FUNARJ e JOÃO LUIZ DOS REIS AZEVEDO. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO JOÃO CAETANO para realização do concerto “PROJETO QUINZE PRAS 7”. DATA DA ASSINATURA: 15/05/2019 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/412/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/06/2019.\r\n\r\nId: 2185701"
                                ],
                                "2185703": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/143/2019. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e JOÃO LUIZ DOS REIS AZEVEDO. OBJETO. Constitui objeto do presente instrumento a retificação da Cláusula Primeira do instrumento. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/412/2019. DATA DE ASSINATURA: 15.05.2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.06.2019.\r\n\r\nId: 2185703"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2185772": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 717/2019. \r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Obra Social Dona Meca.\r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/06/2019 a 31/05/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-26/012/100164/2018.\r\n\r\nASSINADO EM: 31.05.2019.\r\n\r\nId: 2185772"
                                ],
                                "2185621": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2019.\r\n\r\nPARTES: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviço de correios.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).\r\n\r\nASSINATURA: 22/05/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Inexigibilidade de licitação, com fulcro no caput do artigo 25 da Lei Federal de Licitações nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO CGE Nº E-32/001/100107/2018.\r\n\r\nId: 2185621"
                                ],
                                "2185595": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2019.\r\n\r\nPARTES: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO e P&P TURISMO EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de agência de viagens.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 40.000,07 (quarenta mil reais e sete centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 27/05/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal de Licitações nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO CGE Nº E-32/001/133/2019.\r\n\r\nId: 2185595"
                                ],
                                "2184894": [
                                    "I - Edital",
                                    "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/005/1853/2015 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora DENISE DA SILVA SANTOS MARTINS, Identidade Funcional nº 33588350, Professor Docente II, Nível D, Referência 09, Matrícula n. 233342-5, Vínculo 1 (inativa), que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por irregularidades, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2184894"
                                ],
                                "2185462": [
                                    "I - Edital",
                                    "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/016/1553/2014 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor MARCELO VENÂNCIO, Identidade Funcional nº 34627731, Agente Administrativo, Matrícula 5011038-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2185462"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2185684": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL \r\n\r\nDE 03.06.2019\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 03 de junho de 2019, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, STHEFANE DIAS ALVES para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por JOYCE DE SOUZA WANDERLEY LIMA, ID Funcional 999800779. Processo nº E-20/001.005034/2019.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 03 de junho de 2019, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, LETICIA CRISTINA MAÇULO DIAS para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por THATHIANA GURGEL BORREL, ID Funcional 50782029. Processo nº E-20/001.004973/2019.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 03 de junho de 2019, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, PAMELLA ROSSY DUARTE para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por MARCIA CECILIA RODRIGUES TEIXEIRA, ID Funcional 44211856. Processo nº E-20/001.004972/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 15 de maio de 2019, NATHALIA MAGALHÃES GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 44232586, do cargo de Técnico Médio de Defensoria, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.004600/2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 21 de maio de 2019, BRUNO AUGUSTO DE NOVAES FERNANDES, ID Funcional nº 50816284, do cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.004505/2019\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de maio de 2019, ROMEU JOÃO DA SILVA, ID Funcional nº 999800205, do cargo de Assistente, Símbolo DAS-7, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.003389/2019\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 12 de maio de 2019, MYRIAN JAPPOUR LENCASTRE, ID Funcional nº 50114824, do cargo de Secretário, Símbolo DAS-7, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.004702/2019\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de maio de 2019, ADERBAL MACEDO DA COSTA, ID Funcional nº 50830627, do cargo de Assistente, Símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.003378/2019\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 13 de maio de 2019, CAROLINA GAUDENCIO CAMPBELL PEREIRA, ID Funcional nº 999800396, do cargo de Assistente, Símbolo DAI-6, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.004522/2019\r\n\r\nId: 2185684"
                    ],
                    "2185767": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 03.06.2019\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 20 de maio de 2019, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, GISELLE SOARES D'ALINCOURT TEIXEIRA para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAS-7, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por MYRIAN JAPPOUR LENCASTRE, ID funcional 50114824. Processo nº E-20/001.004776/2019.\r\n\r\nId: 2185767"
                    ],
                    "2185679": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 22/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/20.022/2017 - ACOLHO o relatório conclusivo da Exma. Sra. Corregedora-Geral e determino o arquivamento do procedimento.\r\n\r\nId: 2185679"
                    ],
                    "2185602": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.011260/2018- Considerando a adjudicação dos itens I, II, III, IV, V, à empresa VENTISOL DA AMAZONIA INDUSTRIA DE APARELHOS ELETRICOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 417.140,00 (quatrocentos e dezessete mil, cento e quarenta reais), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ nº 009/19, cujo objeto é o registro de preços para aquisição aparelhos de ar condicionado split.\r\n\r\nId: 2185602"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2185614": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento nº 008/2019 ao Contrato nº 028/2016.\r\n\r\nPARTES: DPRJ e MAX SEGURANÇA MÁXIMA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Apostila o reajuste ao valor do contratado, considerando a aplicação do índice percentual de -0,01072% (porcentagem negativa), por força das Convenções Coletivas de trabalho do sindicato dos vigilantes e sindicato das empresas de segurança privada registradas no MTE sob os números RJ000542/2018 e RJ000862/2018, a ser aplicado a partir de 14 de junho de 2018.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.047.808,88 (dois milhões, quarenta e sete mil oitocentos e oito reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/3159/2015.\r\n\r\nId: 2185614"
                    ],
                    "2185768": [
                        "DPGE - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXVI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, faz saber aos candidatos, na forma do art. 32, da Deliberação CS/DPGE nº 123/2017, a relação das INSCRIÇÕES DEFINITIVAS DEFERIDAS:\r\n\r\nN°\r\n\r\nCandidato (a)\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE DE PAULA BARROCO PASSOS \r\n\r\n9689\r\n\r\n2\r\n\r\nANA CAROLINA CARNEIRO BARDE BEZERRA\r\n\r\n12012\r\n\r\n3\r\n\r\nANA CAROLINA KLEIN\r\n\r\n7844\r\n\r\n4\r\n\r\nANNA CAROLINA DELUCA NESI FERREIRA DIAS\r\n\r\n6655\r\n\r\n5\r\n\r\nEDUARDO MESQUITA GIBRAIL\r\n\r\n6110\r\n\r\n6\r\n\r\nFABIANO MARTELOTTA PEREIRA\r\n\r\n7779\r\n\r\n7\r\n\r\nFLÁVIA MAC-CORD RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n6749\r\n\r\n8\r\n\r\nFREDERICO DE DEUS BRAVO LAPORT\r\n\r\n10536\r\n\r\n9\r\n\r\nGUILHERME ALVES CORTES DA FONSECA\r\n\r\n6945\r\n\r\n10\r\n\r\nGUSTAVO AUGUSTO DINIZ DE CASTRO\r\n\r\n7117\r\n\r\n11\r\n\r\nHELENA ZANI MORGADO\r\n\r\n6060\r\n\r\n12\r\n\r\nLIS BRILHANTE DE ALMEIDA\r\n\r\n8845\r\n\r\n13\r\n\r\nLUCAS FIGUEIREDO DE SANT ANNA \r\n\r\n10329\r\n\r\n14\r\n\r\nLUCIANA DE FARIAS FERNANDEZ\r\n\r\n7027\r\n\r\n15\r\n\r\nLUÍS HENRIQUE LINHARES ZOUEIN\r\n\r\n7310\r\n\r\n16\r\n\r\nLUIZA DE MOURA GAIGER\r\n\r\n12602\r\n\r\n17\r\n\r\nLUIZA FABLICIO VIANA ARAUJO\r\n\r\n11065\r\n\r\n18\r\n\r\nMAÍSA ALVES GOMES SAMPAIO\r\n\r\n9296\r\n\r\n19\r\n\r\nMAURICIO DE ANDRADE TRAVASSOS NETO\r\n\r\n6365\r\n\r\n20\r\n\r\nNATHALIA PIRES CARNEIRO PINHEIRO\r\n\r\n8100\r\n\r\n21\r\n\r\nRENATA AFONSO GODINHO\r\n\r\n8559\r\n\r\n22\r\n\r\nROBERTA DE FIGUEIREDO DIUANA\r\n\r\n7089\r\n\r\n23\r\n\r\nTATHIANE CAMPOS SOARES\r\n\r\n7648\r\n\r\n24\r\n\r\nTHAIS CRISTINA MUNIZ ROMERO BLANCO\r\n\r\n11048\r\n\r\nId: 2185768"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2185716": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 3 junho 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n192672037\r\n\r\nFERREIRA FORNECEDORA E PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n193268620\r\n\r\n021 DENTAL CARIOCA ODONTOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n193193965\r\n\r\n2R DATATEL TELEINFORMATICA LTDA \r\n\r\n193165414\r\n\r\n7744 HALF MOON LTDA ME \r\n\r\n193162105\r\n\r\nA 9 2 COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n193203111\r\n\r\nA A EUGENIO BAZAR MATERIAS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n193155532\r\n\r\nA I R BUSINESS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n193192241\r\n\r\nA L DA SILVA CALCADOS ME \r\n\r\n193176904\r\n\r\nA L HECKERT CESAR ATELIE ME \r\n\r\n193249669\r\n\r\nA LAVOR CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n193168022\r\n\r\nA M NASCIMENTO COMPONENTES ELETRICO ELETRONICOS ME \r\n\r\n192252658\r\n\r\nA! BODYTECH PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192252704\r\n\r\nA! BODYTECH PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192252755\r\n\r\nA! BODYTECH PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n193106744\r\n\r\nA! BODYTECH PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n193106914\r\n\r\nA! BODYTECH PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n193107350\r\n\r\nA! BODYTECH PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n193107961\r\n\r\nA! BODYTECH PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n193168405\r\n\r\nA. C. BRITO - CONSTRUCAO CIVIL \r\n\r\n192956167\r\n\r\nA.G. ORNELLAS ARTESANATO EIRELI \r\n\r\n193184397\r\n\r\nA.P. COSTA ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n193168235\r\n\r\nAAL CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n193248700\r\n\r\nAAVA LOCACOES E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n193164922\r\n\r\nACADEMIA SOUZA BRANCO LTDA ME \r\n\r\n192979604\r\n\r\nACQUA MV INSTALACOES HIDRAULICAS LTDA \r\n\r\n193162040\r\n\r\nACU PETROLEO INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n192729462\r\n\r\nADEMIR DE SOUZA 11537551736 \r\n\r\n193262215\r\n\r\nADM GESTAO ADMINISTRATIVA EIRELI \r\n\r\n193271559\r\n\r\nAEROMIL TAXI AEREO LTDA \r\n\r\n191734713\r\n\r\nAESC COMEX LTDA ME \r\n\r\n193267748\r\n\r\nAF AVIAMENTOS LTDA \r\n\r\n193196425\r\n\r\nAFK AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA \r\n\r\n193205556\r\n\r\nAFKK REPRESENTACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193161419\r\n\r\nAFRONT PRODUCOES ARTISTICAS, CULTURAIS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n193267624\r\n\r\nAGATHA AGUA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n193155273\r\n\r\nAGRIPEC ASSESSORIA EM AGRONEGOCIOS S/S LTDA \r\n\r\n193168928\r\n\r\nAGROCANAVIEIRA SAO MARTINHO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n193213656\r\n\r\nAGUILUTE PUBLICIDADE EIRELI \r\n\r\n193157101\r\n\r\nAJCM REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n193204703\r\n\r\nAL LIBAN LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n193124645\r\n\r\nALAN GOMES COMERCIO METAIS \r\n\r\n193197049\r\n\r\nALBERTO CRISTIANO RAMOS LOPES DA SILVA \r\n\r\n192962264\r\n\r\nALELI DISTRIBUIDORA DE HORTFRUTI LTDA. \r\n\r\n193141612\r\n\r\nALEXANDRE CASCARDO PORTELLA EVENTOS ME \r\n\r\n193206137\r\n\r\nALGAR MULTIMIDIA S/A \r\n\r\n192940007\r\n\r\nALLIANCE INNOVARE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n193101262\r\n\r\nALMEIDA CARVALHO SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n192791133\r\n\r\nALPHA CENTER COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n193192640\r\n\r\nAMOR PERFEITO POUSADA LTDA ME \r\n\r\n193249111\r\n\r\nAMP HOLDING E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193145260\r\n\r\nANA PAULA DE L. SETUBAL CONSULTORIA FINCANCEIRA \r\n\r\n193192950\r\n\r\nANABELA COMERCIO DE CALCADOS ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n193163071\r\n\r\nANDRE ANTUNES PIUSSI AMBIENTES PLANEJADOS \r\n\r\n193149397\r\n\r\nANDRE LUIZ DE ANDRADE 01601129742 \r\n\r\n193194937\r\n\r\nANDRESSA B N ROSA JOIAS ME \r\n\r\n193172437\r\n\r\nANNA LUCCA ARARUAMA CALCADOS LTDA. \r\n\r\n193118971\r\n\r\nANTONIO C DA SILVA - MERCADO MIRAMAR \r\n\r\n193189399\r\n\r\nANTONIO COSTA CARDOSO EIRELI EPP \r\n\r\n193268647\r\n\r\nAP2 REFORMAS E PINTURAS LTDA ME \r\n\r\n193200767\r\n\r\nAPB AUTOMACAO S A \r\n\r\n193200937\r\n\r\nAPB AUTOMACAO S A \r\n\r\n192325647\r\n\r\nAPETIX LANCHES LTDA ME \r\n\r\n193168073\r\n\r\nARAUCARIA NITROGENADOS S A \r\n\r\n193191245\r\n\r\nARM 2015 COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n193006243\r\n\r\nARTE COM FLORES PAISAGISMO & ARRANJOS FLORAIS LTDA \r\n\r\n192961616\r\n\r\nARTE FANTASIA ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n193139154\r\n\r\nARTE VEICULOS 247 LTDA ME \r\n\r\n193172704\r\n\r\nARTES GRAFICAS E EDITORA EXIMIA LTDA ME \r\n\r\n193137607\r\n\r\nAS SEBASTIANAS CULINARIA LTDA ME \r\n\r\n193199017\r\n\r\nASA BRANCA SANTA CRUZ MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n193268248\r\n\r\nASG CABELEIREIROS EIRELI ME \r\n\r\n192608746\r\n\r\nASSISTENCIAL E SERVICOS EM SAUDE LTDA EPP \r\n\r\n193142970\r\n\r\nASTRA RIO SANEAMENTO BASICO LTDA \r\n\r\n193169436\r\n\r\nATALIBA VIEGAS LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n193204720\r\n\r\nATHENA CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n193107023\r\n\r\nATTUANTE DE TERESOPOLIS SERVICOS COMBINADOS EIRELI ME \r\n\r\n193169886\r\n\r\nAUTO MECANICA VANILDA CAR LTDA EPP \r\n\r\n193173638\r\n\r\nAUTO SUL DISTRIBUIDORA DE PECAS EIRELI \r\n\r\n192516795\r\n\r\nAVLIS & ZARREF EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n193202964\r\n\r\nAZULAO GERACAO DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n193186250\r\n\r\nB ARAUJO DE FREITAS \r\n\r\n193184478\r\n\r\nB R DO ROSARIO PLASTICOS E METAIS \r\n\r\n193133377\r\n\r\nB. G. DOS SANTOS COMERCIO VAREJISTA \r\n\r\n193173034\r\n\r\nBAGUARI I GERACAO DE ENERGIA ELETRICA S/A \r\n\r\n192639641\r\n\r\nBAIXO BOA VISTA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n193165392\r\n\r\nBALTHAZAR POUSADA LTDA \r\n\r\n193030314\r\n\r\nBANGU CENTER ADMINISTRACAO DE IMOVEIS, COMERCIO E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n193175916\r\n\r\nBAR E LANCHONETE ESPACO GOURMET LTDA \r\n\r\n193261324\r\n\r\nBAR E LANCHONETE NOVA VILA REAL DE BENFICA LTDA EPP \r\n\r\n192566199\r\n\r\nBAR E LANCHONETE PE DE CANELA LTDA ME \r\n\r\n192945661\r\n\r\nBAR E REFEICOES SILVA E FARIA LTDA ME \r\n\r\n193135752\r\n\r\nBARCA'S SORVETERIA LTDA ME \r\n\r\n193202727\r\n\r\nBARLETTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193139642\r\n\r\nBAZAR E PERFUMARIA MONTEIRO EIRELI \r\n\r\n193111187\r\n\r\nBEL BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n193125064\r\n\r\nBELA DERME DERMATOLOGIA E ESTETICA EIRELI ME \r\n\r\n193190362\r\n\r\nBELI PARK ESTACIONAMENTO LTDA. \r\n\r\n193205530\r\n\r\nBELLA DUDA COSMETICOS E PERFUMARIA EIRELI \r\n\r\n193125056\r\n\r\nBELLE TOUJOURS COIFFEUR SALAO DE CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n193172496\r\n\r\nBELO MONTE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193179849\r\n\r\nBEMOBI MIDIA E ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n193135124\r\n\r\nBEST TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n193035790\r\n\r\nBG CAFE BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n193267403\r\n\r\nBIDINO ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n193017482\r\n\r\nBISTRO SFERA EIRELI \r\n\r\n193174898\r\n\r\nBLACK WOLF PARTNERS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193140462\r\n\r\nBLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S A \r\n\r\n192952846\r\n\r\nBOCCA BOCCA GASTRONOMIA A QUILO LTDA EPP \r\n\r\n193108550\r\n\r\nBODY GYM ACADEMIA ESPORTIVA - EIRELI \r\n\r\n193191180\r\n\r\nBOMBOCINE RIO COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. \r\n\r\n193132010\r\n\r\nBOZANO PARTNERS S A \r\n\r\n193131331\r\n\r\nBP VENTURE CAPITAL LTDA. \r\n\r\n193141450\r\n\r\nBR GRECO SOUVENIR DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n193143119\r\n\r\nBR GRECO SOUVENIR DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n192886215\r\n\r\nBRADESCO SAUDE - OPERADORA DE PLANOS S.A. \r\n\r\n192954474\r\n\r\nBRADESCO SAUDE S/A \r\n\r\n193007134\r\n\r\nBRANDAO E OLIVEIRA AGENCIA DE VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n193190036\r\n\r\nBRASA KILO RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n193201887\r\n\r\nBRASNORTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n192841700\r\n\r\nBRAVA TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA ME \r\n\r\n193149605\r\n\r\nBREITLING DO BRASIL - INSTRUMENTOS DE PRECISAO LTDA \r\n\r\n190247789\r\n\r\nBRJ FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CREDFACIL \r\n\r\n193268612\r\n\r\nBRL VIAGENS PERSONALIZADAS LTDA \r\n\r\n193171619\r\n\r\nBRR FOMENTO MERCANTIL S/A \r\n\r\n193162245\r\n\r\nBRUNA & CASSIA MASSAS E SEUS DERIVADOS LTDA \r\n\r\n193156229\r\n\r\nBRYAN SUCOS E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n192947745\r\n\r\nBUX EDITORA LTDA \r\n\r\n193189313\r\n\r\nBVEP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE III S A \r\n\r\n193189305\r\n\r\nBVEP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE III S A \r\n\r\n193116910\r\n\r\nC COSTA DE SOUZA LATICINIOS ME \r\n\r\n193160099\r\n\r\nC P A COMERCIO DE MATERIAIS FERROSOS LTDA ME \r\n\r\n192415018\r\n\r\nC.L OLIVEIRA MINIMERCADO LTDA \r\n\r\n192959328\r\n\r\nCA STUDIO FOTO E IMAGEM EIRELI \r\n\r\n193168111\r\n\r\nCAFE E BAR REDENTOR LTDA \r\n\r\n193005018\r\n\r\nCAFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192956493\r\n\r\nCAFETERIA FAVILIA LTDA ME \r\n\r\n193009587\r\n\r\nCAMACHO MR ESPORTE MARKETING LTDA \r\n\r\n193138433\r\n\r\nCAMPOS E GARCIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n192941143\r\n\r\nCANCELAO DE FRIBURGO ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n193202794\r\n\r\nCANTAZARO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193149702\r\n\r\nCANTO A ITAOCARA CONFECCOES LTDA-ME \r\n\r\n193156555\r\n\r\nCAPELA SANTO CRISTO LTDA ME \r\n\r\n193178796\r\n\r\nCARPEN CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n193241080\r\n\r\nCASE TBI ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. \r\n\r\n192948423\r\n\r\nCASUAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n191623598\r\n\r\nCATAVENTO 160C COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n193025566\r\n\r\nCCF DE SOUZA CONFECCOES ME \r\n\r\n193179695\r\n\r\nCCX CARVAO DA COLOMBIA S A \r\n\r\n192970062\r\n\r\nCECILIA BRANDAO BAZAR E COMERCIO DE ARTESANATO LTDA ME \r\n\r\n192977806\r\n\r\nCECILIA BRANDAO BAZAR E COMERCIO DE ARTESANATO LTDA ME \r\n\r\n193184354\r\n\r\nCEGONHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193083400\r\n\r\nCEMP ENSINO INFANTIL MARAPENDI LTDA \r\n\r\n193012600\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ALAMEDA R.O. EIRELI \r\n\r\n193177900\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL FLAVIO LEITE LTDA EPP \r\n\r\n193136805\r\n\r\nCEREAIS IPIRANGA LTDA EPP \r\n\r\n192965930\r\n\r\nCERTILAB PRODUTOS E SERVICOS PARA LABORATORIOS LTDA EPP \r\n\r\n193172151\r\n\r\nCESAN 2006 HOLDING S/A \r\n\r\n193137240\r\n\r\nCHAVA ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n193194414\r\n\r\nCLINICA DE OLHOS DA TAQUARA LTDA ME \r\n\r\n193174650\r\n\r\nCLINICA MEDICA VIA 9 LTDA \r\n\r\n193163250\r\n\r\nCM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n192575198\r\n\r\nCODELCO DO BRASIL MINERACAO LTDA \r\n\r\n192956540\r\n\r\nCOL BAR, RESTAURANTE E DANCETERIA EIRELI \r\n\r\n193170299\r\n\r\nCOMERCIO DE AGUA MINERAL PARISI EIRELI \r\n\r\n193190290\r\n\r\nCOMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS KINTANILHA LTDA \r\n\r\n193002990\r\n\r\nCOMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES \r\n\r\n193252945\r\n\r\nCOMPANHIA INDUSTRIAL DE METAIS E PLASTICOS LTDA \r\n\r\n193160285\r\n\r\nCOMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB \r\n\r\n193033399\r\n\r\nCOMPANHIA PAULISTA DE COMERCIO MARITIMO \r\n\r\n193175282\r\n\r\nCOMPLEXO MARACANA ENTRETENIMENTO S A \r\n\r\n193175347\r\n\r\nCOMPLEXO MARACANA ENTRETENIMENTO S A \r\n\r\n193139170\r\n\r\nCOMPLICITY COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n193169126\r\n\r\nCOMUNIQUE SE S A \r\n\r\n193170507\r\n\r\nCONCRETE SOLUTIONS LTDA \r\n\r\n193175436\r\n\r\nCONSORCIO USINA TERMOELETRICA SANTA CRUZ \r\n\r\n193168448\r\n\r\nCONSTRUTORA COLARES LINHARES S A \r\n\r\n193175487\r\n\r\nCONSTRUTORA LDM2 LTDA \r\n\r\n193156962\r\n\r\nCONSTRUTORA NOVA BRITANICA EIRELI \r\n\r\n193206242\r\n\r\nCONSULTSEG CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n193230852\r\n\r\nCONTABILIDADE MODERNA LTDA \r\n\r\n193116960\r\n\r\nCONTEMPORANIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n192936123\r\n\r\nCOOP CHILE TAXI COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AVENIDA CHILE LTDA \r\n\r\n191373419\r\n\r\nCOOPERATIVA BATISTA DE PROFESSORES DE ENSINO CRISTAO \r\n\r\n192520440\r\n\r\nCOOPERATIVA DE PRODUTORES DA PESCA DE ANGRA DOS REIS PROPESCAR LTDA \r\n\r\n192252798\r\n\r\nCOOPEREAL COOPERATIVA EM GESTAO ADMINISTRATIVA HOSPITALAR E DE SAUDE \r\n\r\n193193256\r\n\r\nCOOPERSAM RIO COOPERATIVA DE TRABALHO DE APOIO A SAUDE \r\n\r\n193130394\r\n\r\nCOP. CLINICA DE OLHOS DOUTORA PATRICIA EIRELI \r\n\r\n193169738\r\n\r\nCORPORATE CONSULTORIA E TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n193173506\r\n\r\nCORPU S LINE COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193268213\r\n\r\nCOTECH IRM SERVICE INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193191466\r\n\r\nCOTIMA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n190619821\r\n\r\nCPAD COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n193268434\r\n\r\nCRATOS PARTNERS EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA \r\n\r\n193213664\r\n\r\nCRE CENTRO DE REABILITACAO ESPECIALIZADA LTDA ME \r\n\r\n192696190\r\n\r\nCROSSROADS DECORATIVE PAVEMENT BRASIL SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAL DE URBANIZACAO LTDA \r\n\r\n193132095\r\n\r\nCROSSROADS DECORATIVE PAVEMENT BRASIL SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAL DE URBANIZACAO LTDA \r\n\r\n193179067\r\n\r\nCTESA CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n193168200\r\n\r\nCUCA DESIGN ARTES GRAFICAS LTDA EPP \r\n\r\n193206277\r\n\r\nCURRUPIRA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192641760\r\n\r\nD F SCHLINKERT CLINICA MEDICA ME \r\n\r\n193252244\r\n\r\nD GOMES PINTO EIRELI ME \r\n\r\n193159767\r\n\r\nDAIANE FONSECA COSTA CONSULTORIA EM GESTAO \r\n\r\n193255995\r\n\r\nDANIEL DE ARAUJO RAPOSO 99273080782 \r\n\r\n192826603\r\n\r\nDANIELE DE SOUSA RODRIGUES PEIXOTO ME \r\n\r\n193209276\r\n\r\nDAVID MOREIRA DE AGUILAR BATISTA \r\n\r\n193100517\r\n\r\nDAX NEGOCIOS E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n193169690\r\n\r\nDBO ENERGY DO BRASIL S.A. \r\n\r\n192435655\r\n\r\nDC VISTA ALEGRE COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n193261111\r\n\r\nDEDETIZADORA FULMEGAN LTDA ME \r\n\r\n193111748\r\n\r\nDELI OCEANICA LTDA EPP \r\n\r\n193191377\r\n\r\nDELTA SAUDE BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n193202891\r\n\r\nDENTSUL COMERCIO DE MATERIAS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n193202999\r\n\r\nDENTSUL COMERCIO DE MATERIAS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n193206323\r\n\r\nDESIR PROMOCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n193134497\r\n\r\nDIAGNOSTICOS DA AMERICA S/A \r\n\r\n193156822\r\n\r\nDIAMOND COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193168197\r\n\r\nDING SHOW EMBALAGENS PLASTICAS LTDA EPP \r\n\r\n193195267\r\n\r\nDINIZ CENTER ESCOLA DE CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n193117380\r\n\r\nDIONEIA SILVA AGUIAR CONFECCOES \r\n\r\n193204738\r\n\r\nDISNOVA DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n193161214\r\n\r\nDL SERVICOS GRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n193025183\r\n\r\nDOCE MANIA DE MURIQUI LANCHES LTDA ME \r\n\r\n193097567\r\n\r\nDOCE MANIA DE MURIQUI LANCHES LTDA ME \r\n\r\n192681699\r\n\r\nDOCURAS DA TIA ADRIANA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192792482\r\n\r\nDOIS DE JULHO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192857550\r\n\r\nDOM IMPORTADORA, COMERCIO, REPRESENTACAO COMERCIAL E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n192548310\r\n\r\nDOMINI COLLECTION SERVICES LTDA \r\n\r\n193240068\r\n\r\nDROGA POP BOULEVARD LTDA ME \r\n\r\n191534676\r\n\r\nDROGARIA CITY MAIS EIRELI ME \r\n\r\n193191970\r\n\r\nDROGARIA DONA SAUDE EIRELI ME \r\n\r\n193202247\r\n\r\nDROGARIA FARMA PAISSANDU DO FLAMENGO LTDA \r\n\r\n193173565\r\n\r\nDROGARIA RIO ANTIGO LTDA EPP \r\n\r\n193191172\r\n\r\nDROGARIA SETE ESTRELAS DO JACARE LTDA ME \r\n\r\n193148056\r\n\r\nDROGARIAS HYPERFARMA LTDA ME \r\n\r\n193155486\r\n\r\nDROP INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n193201054\r\n\r\nDWS COMERCIO DE PRODUTOS HIPOALERGENICOS LTDA ME \r\n\r\n193199459\r\n\r\nE C ARNAUD CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n192829840\r\n\r\nE FUT GAMES ENTERTAINMENT JOGOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n191964310\r\n\r\nE P RAMOS MARKETING E MERCHANDISING EPP \r\n\r\n193142910\r\n\r\nED & PEDRO PADARIA, MERCEARIA E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193031493\r\n\r\nEDGAR DE CARVALHO JUNIOR \r\n\r\n193091038\r\n\r\nEDGAR DE CARVALHO JUNIOR \r\n\r\n193205670\r\n\r\nEDITORA LAGO DE HISTORIAS LTDA ME \r\n\r\n193120062\r\n\r\nEDUARDA SIQUEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n193108712\r\n\r\nEDUARDO CESARIO DE LIMA JUNIOR \r\n\r\n193129094\r\n\r\nEFFICIENZA TRANSPORTE E SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA \r\n\r\n193031329\r\n\r\nELIANA CORREA DO NASCIMENTO 00067794769 \r\n\r\n193167247\r\n\r\nELIFAS LEIR T. BERNARDES CONFECCOES DE ROUPAS INTIMAS \r\n\r\n193145340\r\n\r\nELSEVIER EDITORA LTDA \r\n\r\n193145650\r\n\r\nELSEVIER EDITORA LTDA \r\n\r\n193184559\r\n\r\nELTE SERVICE SERVICOS DE PROMOCAO DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n192945904\r\n\r\nEMABE PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n193147564\r\n\r\nEMMANUEL BLOCH ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n193115565\r\n\r\nEMPORIO ATACADISTA EG COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n193105322\r\n\r\nEMPORIO BISA PANIFICACAO E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n192512196\r\n\r\nEMPREENDI IMOVEIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192980165\r\n\r\nEMPREITEIRA DE OBRAS ESMERALDA LTDA \r\n\r\n191964255\r\n\r\nEMSI SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n191981923\r\n\r\nEMSI SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n193008351\r\n\r\nENEL GREEN POWER CUMARU 06 S.A \r\n\r\n193167417\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS V S A \r\n\r\n193168154\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS V S A \r\n\r\n193169401\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS V S A \r\n\r\n193170108\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS V S A \r\n\r\n193167719\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VI S A \r\n\r\n193168278\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VI S A \r\n\r\n193169665\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VI S A \r\n\r\n193170159\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VI S A \r\n\r\n193167824\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VII S A \r\n\r\n193168383\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VII S A \r\n\r\n193169851\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VII S A \r\n\r\n193170256\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VII S A \r\n\r\n193167913\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VIII S A \r\n\r\n193168634\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VIII S A \r\n\r\n193169932\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VIII S A \r\n\r\n193170370\r\n\r\nENERGIA DOS VENTOS VIII S A \r\n\r\n193172143\r\n\r\nENEVA S A \r\n\r\n192794388\r\n\r\nEP2C CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n193174235\r\n\r\nERIC ALBERTO MEDEIROS CARVALHO 03529155799 \r\n\r\n192692283\r\n\r\nESCOLA DE SAUDE AFFERO LAB LTDA \r\n\r\n192719106\r\n\r\nESTRATEGIA MARKETING DIGITAL LTDA \r\n\r\n192245651\r\n\r\nETNV PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192143581\r\n\r\nEUCILIA DE SOUZA SOARES \r\n\r\n192143735\r\n\r\nEUCILIA DE SOUZA SOARES \r\n\r\n193184206\r\n\r\nEVANDRO LIMA DE ALMEIDA ME \r\n\r\n192651196\r\n\r\nEXATA 123 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192791753\r\n\r\nF ALINE S BRASILEIRO PAISAGISMO E JARDINAGEM ME \r\n\r\n193158795\r\n\r\nF B CARGAS LTDA \r\n\r\n193177315\r\n\r\nF C SANTOS ASSESSORIA & CONSULTORIA COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n192890085\r\n\r\nF CARVALHO DE SA COMERCIO DE RACOES ME \r\n\r\n193212617\r\n\r\nF L E X ASSESSORIA E ZELADORIA LTDA \r\n\r\n193141396\r\n\r\nF. VASCONCELOS GARSKE CURSO DE IDIOMAS EIRELI \r\n\r\n193124343\r\n\r\nFABI E CRIS ALMEIDA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n193138182\r\n\r\nFABRIZIO LIMA DE SOUZA ME \r\n\r\n193139081\r\n\r\nFABRIZIO LIMA DE SOUZA ME \r\n\r\n193114437\r\n\r\nFAHL & MOREIRA GRAFICA E EDITORA DE PARATY LTDA ME \r\n\r\n193180073\r\n\r\nFALCK FIRE & SAFETY DO BRASIL S A \r\n\r\n193206340\r\n\r\nFAMILIA FASHION CONFECCOES E BAZAR - EIRELI \r\n\r\n191970190\r\n\r\nFAST CALHAS EIRELI ME \r\n\r\n193213273\r\n\r\nFC VI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193106434\r\n\r\nFERMENTO MIDIAS ALTERNATIVAS LTDA ME \r\n\r\n193202565\r\n\r\nFERRARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193166836\r\n\r\nFIBRIA CELULOSE S/A \r\n\r\n193238721\r\n\r\nFIEIS DA TERRA ATACADISTA LTDA EPP \r\n\r\n193239469\r\n\r\nFIEIS DA TERRA ATACADISTA LTDA EPP \r\n\r\n193240092\r\n\r\nFIEIS DA TERRA ATACADISTA LTDA EPP \r\n\r\n193172887\r\n\r\nFIKFRIO REFRIGERACAO INDUSTRIAL E NAVAL LTDA ME \r\n\r\n192882490\r\n\r\nFILIPE FERREIRA DIAS 13390202706 \r\n\r\n193213540\r\n\r\nFILIPE G DE CASTRO ROMAO ME \r\n\r\n192958054\r\n\r\nFINANCIEI AGENCIADORA DE SEGUROS E CONTRATOS LTDA \r\n\r\n192805975\r\n\r\nFIORI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192956523\r\n\r\nFK LAB TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS S A \r\n\r\n193015072\r\n\r\nFK LAB TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS S A \r\n\r\n193190710\r\n\r\nFONSECA DA COSTA E PINA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n192941259\r\n\r\nFONTE DE AGUA CINCO ESTRELAS TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n193156598\r\n\r\nFORTALEZA CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n193268272\r\n\r\nFOTO STUDIO GALUMA LTDA ME \r\n\r\n193119480\r\n\r\nFOURTRADE CORRETORA DE CAMBIO LTDA \r\n\r\n193106400\r\n\r\nFREEDOM CAMOUFLAGE HAIRSTILE AESTHETICS SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193123959\r\n\r\nFREEPORT MCMORAN DO BRASIL MINERACAO LTDA \r\n\r\n193171775\r\n\r\nFREITAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n193201780\r\n\r\nFREITAS SERVICOS TECNICOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n193184516\r\n\r\nFSG PET SHOP EIRELI ME \r\n\r\n193206692\r\n\r\nFT INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n193173395\r\n\r\nFW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n193184370\r\n\r\nG A DA SILVA COMERCIO FERRAGENS \r\n\r\n193205696\r\n\r\nG MS ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n193162423\r\n\r\nG3X ENGENHARIA S A \r\n\r\n193163020\r\n\r\nGABRIELLA DE AZEVEDO GOMES \r\n\r\n193192438\r\n\r\nGABRITHUR MULTIMARCAS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n193213222\r\n\r\nGARIBALDI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193046814\r\n\r\nGAVEA COMUNICACAO EIRELI \r\n\r\n193101300\r\n\r\nGAYA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS INTELIGENTES LTDA \r\n\r\n192609424\r\n\r\nGELO BBJ COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI \r\n\r\n193196360\r\n\r\nGENERALI MANUTENCAO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n193142449\r\n\r\nGENIAL GESTAO DE PATRIMONIO LTDA. \r\n\r\n193252171\r\n\r\nGEOFORCE DO BRASIL SERVICOS DE RASTREAMENTO LTDA \r\n\r\n193172410\r\n\r\nGERACAO CEU AZUL S A \r\n\r\n193165376\r\n\r\nGERADORA EOLICA ARARA AZUL S A \r\n\r\n193165481\r\n\r\nGERADORA EOLICA BENTEVI S A \r\n\r\n193165872\r\n\r\nGERADORA EOLICA OURO VERDE I S A \r\n\r\n193166178\r\n\r\nGERADORA EOLICA OURO VERDE II S A \r\n\r\n193166640\r\n\r\nGERADORA EOLICA OURO VERDE III S A \r\n\r\n193167000\r\n\r\nGERADORA EOLICA VENTOS DE ANGELIM S A \r\n\r\n193166755\r\n\r\nGERADORA EOLICA VENTOS DE SANTA ROSA S A \r\n\r\n192667939\r\n\r\nGERSON DE M.M. NETTO - VETERINARIA \r\n\r\n193235471\r\n\r\nGESSICA BRITO BASTOS MASSAGEM TERAPEUTICA \r\n\r\n192276050\r\n\r\nGIOVANE CELESTE 03657889701 \r\n\r\n193170140\r\n\r\nGIOVANNI SANGUINETTI TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n193160250\r\n\r\nGISELLA DE A G VALVERDE PRODUCOES ME \r\n\r\n193162083\r\n\r\nGISELLA DE A G VALVERDE PRODUCOES ME \r\n\r\n193102862\r\n\r\nGLOBALSTAR DO BRASIL LTDA \r\n\r\n193156466\r\n\r\nGOETZE COMERCIO DE VALVULAS LTDA \r\n\r\n192854321\r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n192639463\r\n\r\nGOLDCOM TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n193032155\r\n\r\nGONZALEZ GOURMET RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n193190338\r\n\r\nGREENLEAF PROJETOS E SERVICOS S A \r\n\r\n191315257\r\n\r\nGREENPEOPLE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193036924\r\n\r\nGRUPO MACAE NEGOCIOS IMOBILIARIOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193267357\r\n\r\nGUSMAO E CARNIEL REFEICOES LTDA EPP \r\n\r\n193156750\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE DE CAMPOS 02219853950 \r\n\r\n193157055\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE DE CAMPOS 02219853950 \r\n\r\n193195399\r\n\r\nHAZTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n193195895\r\n\r\nHAZTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n193195089\r\n\r\nHAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A \r\n\r\n193083620\r\n\r\nHC PISOS E REVESTIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192955683\r\n\r\nHENRIBILL JORGE MORTOSA JUNQUEIRA 32991128801 \r\n\r\n193212633\r\n\r\nHERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA \r\n\r\n193179334\r\n\r\nHERDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n193123924\r\n\r\nHIGISEG MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA \r\n\r\n193121298\r\n\r\nHOPY SPIRIT PRODUCOES E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n193204436\r\n\r\nHORNBECK OFFSHORE NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n193190010\r\n\r\nHTATY ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n193006340\r\n\r\nHUDSON E SILVA LIMA \r\n\r\n193180006\r\n\r\nHUNGRY MAN BRASIL PRODUCOES LTDA \r\n\r\n193160315\r\n\r\nHVAC ENGENHARIA E INSTALACAO EIRELI \r\n\r\n193168006\r\n\r\nI C PIMENTEL ME \r\n\r\n193168260\r\n\r\nI C PIMENTEL ME \r\n\r\n192977059\r\n\r\nI C SUPPLY ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n193267888\r\n\r\nI.M. DA SILVEIRA COUTINHO SILVA MEDICINA DIAGNOSTICA \r\n\r\n193140250\r\n\r\nICM DO BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n193137950\r\n\r\nIGREJINHA AREIA BRANCA PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA \r\n\r\n192809776\r\n\r\nIGUACU VERDE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n193134659\r\n\r\nIMOBILIA RIO SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193128705\r\n\r\nINBRANDS INDUSTRIA DE ROUPAS S A \r\n\r\n193178222\r\n\r\nINDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A \r\n\r\n192898337\r\n\r\nINFANT CARE MEDICINA LTDA \r\n\r\n193203308\r\n\r\nINGRESSO COM LTDA \r\n\r\n193203588\r\n\r\nINGRESSO COM LTDA \r\n\r\n192955233\r\n\r\nINNOTECH+ BUSINESS INTELLIGENCE SOLUCOES EM TI EIRELI \r\n\r\n193002906\r\n\r\nINSETGOD DESINSETIZACAO LTDA ME \r\n\r\n192854380\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA LUNA ROSA LTDA \r\n\r\n193118157\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA MAGALHAES EIRELI \r\n\r\n193052350\r\n\r\nINSTITUTO NEW LIFE PRO EIRELI \r\n\r\n193130572\r\n\r\nINTERNATIONAL HEALTH CARE OFFSHORE LTDA \r\n\r\n193189518\r\n\r\nIRMAOS FERNANDES COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n193118475\r\n\r\nIRON TEXTIL LTDA \r\n\r\n193028310\r\n\r\nISA'S RO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n193162946\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n193163012\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n193130378\r\n\r\nITAIPAVA DIAGNOSTICO VETERINARIO LTDA ME \r\n\r\n193190729\r\n\r\nITAVERA GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n193201658\r\n\r\nITR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193173557\r\n\r\nIVONE TRANSPORTE E TURISMO LTDA \r\n\r\n193169908\r\n\r\nJ C S 219 HORTIFRUTI DE CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n192939955\r\n\r\nJ C S DE AGUIAR ME \r\n\r\n193001888\r\n\r\nJ R P DE PAIVA BAR E LANCHONETE \r\n\r\n193143186\r\n\r\nJ&W MX SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n193173387\r\n\r\nJ. A T MINEIRO PRODUCOES \r\n\r\n193176807\r\n\r\nJ. NUNES DE OLIVEIRA ORGANIZACAO DE EVENTOS \r\n\r\n193130831\r\n\r\nJARDIM RAMALHO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n193115557\r\n\r\nJB MELLO PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI ME \r\n\r\n193110296\r\n\r\nJEAN CARLOS DA SILVA PORTILHO 16602981722 \r\n\r\n192872435\r\n\r\nJEAN ROGERY MARINHO DE ALMEIDA 31620329204 \r\n\r\n192876422\r\n\r\nJEAN ROGERY MARINHO DE ALMEIDA 31620329204 \r\n\r\n193190540\r\n\r\nJESSICA NOBRE NUTRICAO ESPECIALIZADA EIRELI \r\n\r\n193115875\r\n\r\nJFE 4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193119323\r\n\r\nJFE 54 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n193139944\r\n\r\nJFE 8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193193914\r\n\r\nJGNETO PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n193205734\r\n\r\nJGR BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n193208652\r\n\r\nJM AR CONDICIONADO EIRELI \r\n\r\n193140756\r\n\r\nJMA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n192842889\r\n\r\nJOAMIR PEIXOTO COSTA AUTO PECAS E SERVICOS ME \r\n\r\n192935941\r\n\r\nJOAMIR PEIXOTO COSTA AUTO PECAS E SERVICOS ME \r\n\r\n192943707\r\n\r\nJOAO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO \r\n\r\n193274817\r\n\r\nJOAO VICTOR CORREA FEITAL 15652402784 \r\n\r\n193164930\r\n\r\nJOMAR SERRALHERIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192872508\r\n\r\nJOSY NERIS DOS SANTOS CORAZZA 32084985862 \r\n\r\n193123533\r\n\r\nJR CONSIGNADOS PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n193098520\r\n\r\nJRR BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n192954482\r\n\r\nJUCA REBELLO ARQUITETURA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192779435\r\n\r\nJULIANA SEVIDANES DE ARAUJO \r\n\r\n192781162\r\n\r\nJULIANA SEVIDANES DE ARAUJO \r\n\r\n192811258\r\n\r\nJULIANA SEVIDANES DE ARAUJO \r\n\r\n192949632\r\n\r\nJULIANA SEVIDANES DE ARAUJO \r\n\r\n192951181\r\n\r\nJULIANA SEVIDANES DE ARAUJO \r\n\r\n192951289\r\n\r\nJULIANA SEVIDANES DE ARAUJO \r\n\r\n192811061\r\n\r\nJULIANA SEVIDANES DE ARAUJO \r\n\r\n192811142\r\n\r\nJULIANA SEVIDANES DE ARAUJO \r\n\r\n193170205\r\n\r\nJULY MODA INTIMA LTDA \r\n\r\n192898493\r\n\r\nK C BORBA MODAS \r\n\r\n192936611\r\n\r\nK J SILVEIRA JUNIOR \r\n\r\n192728482\r\n\r\nK L FERNANDES DIAS COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS \r\n\r\n193184435\r\n\r\nK P GUSMAO METAIS E PLASTICOS \r\n\r\n193111977\r\n\r\nK WASSER DE FRIBURGO ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n192797395\r\n\r\nKAYROS PAPELARIA LTDA \r\n\r\n193191121\r\n\r\nKERO LANCHE DE TERESOPOLIS LTDA \r\n\r\n193168359\r\n\r\nKONIWEST COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n192676407\r\n\r\nKRAFTI COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA \r\n\r\n193160080\r\n\r\nKUATTRO SERVICOS DE LIMPEZA EM PREDIOS E EM DOMICILIOS EIRELI \r\n\r\n193194384\r\n\r\nL & P ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n193175509\r\n\r\nL DO ALMO JORGE ME \r\n\r\n193149532\r\n\r\nL F TAVARES COMERCIO E VESTUARIO \r\n\r\n193205335\r\n\r\nL JARDIM MARINHO \r\n\r\n192169025\r\n\r\nL M COMERCIO DE GELADOS LTDA \r\n\r\n193140829\r\n\r\nL.A.T ALVES SERVICOS DE CONSTRUCOES \r\n\r\n193017571\r\n\r\nL.P. AUTO SERVICE E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n193162008\r\n\r\nLAGO AZUL TRANSMISSAO S A \r\n\r\n193025485\r\n\r\nLANCHONETE BONEQUINHA DA PENHA LTDA \r\n\r\n193165457\r\n\r\nLANCHONETE PRINCIPE DOS SUCOS LTDA EPP \r\n\r\n190440279\r\n\r\nLATITUDE BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n193249740\r\n\r\nLC DA COSTA SERVICOS E INSTALCOES EIRELI \r\n\r\n193175320\r\n\r\nLDM3 CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n193196760\r\n\r\nLEAL E LEAL CONTROLADORA DE PRAGAS LTDA ME \r\n\r\n193127474\r\n\r\nLEANDRO DO NASCIMENTO BARBOSA ME \r\n\r\n193124289\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS DINIZ 09036168740 \r\n\r\n193107929\r\n\r\nLEGACY SCHOOL RECREIO LTDA \r\n\r\n193262541\r\n\r\nLENALVA DA CONCEICAO GONZAGA ALIMENTOS \r\n\r\n192709925\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA ALMEIDA 11958823783 \r\n\r\n193130696\r\n\r\nLESTE LIQUIDOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193231441\r\n\r\nLFS MIRANDA ROUPAS \r\n\r\n193157551\r\n\r\nLIGA LIFE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n193201046\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n192615149\r\n\r\nLIGHT HOUSE TREINAMENTOS EIRELI \r\n\r\n193238004\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n193200708\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n193199238\r\n\r\nLIGHTGER S/A \r\n\r\n193265982\r\n\r\nLILLIBETE'S CARE LTDA \r\n\r\n193170388\r\n\r\nLIMP MED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS ORTOPEDICOS LTDA ME \r\n\r\n192881434\r\n\r\nLITEL PARTICIPACOES SA \r\n\r\n193195623\r\n\r\nLITEL PARTICIPACOES SA \r\n\r\n192881477\r\n\r\nLITELA PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n193166682\r\n\r\nLLX BRASIL OPERACOES PORTUARIAS S/A \r\n\r\n193212919\r\n\r\nLM SUPPLY EIRELI EPP \r\n\r\n193175126\r\n\r\nLOCKA BRASIL TRANSPORTES E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n193184176\r\n\r\nLOG IN LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\n193138050\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n192451138\r\n\r\nLOLICO COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n193245990\r\n\r\nLOPES E OLIVEIRA LTDA ME \r\n\r\n192971336\r\n\r\nLOY COMERCIO DE ALIMENTOS HORTIFRUTI EIRELI \r\n\r\n192098357\r\n\r\nLUA E POESIA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n193104954\r\n\r\nLUGAO E SUHETT LANCHES LTDA \r\n\r\n193208032\r\n\r\nLUIS ANTONIO VASQUES CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n193155770\r\n\r\nLUIZ CARLOS BAPTISTA OLIVEIRA 10481832700 \r\n\r\n193205521\r\n\r\nM A FERNANDES MATERIAIS DE CONSTRUCOES \r\n\r\n193035634\r\n\r\nM BRASIL BAR E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n193194791\r\n\r\nM F ROSA MATERIAIS ELETRICOS ME \r\n\r\n193172801\r\n\r\nM MATTOS BARBOSA ME \r\n\r\n193173212\r\n\r\nM MATTOS BARBOSA ME \r\n\r\n193116502\r\n\r\nM S S ROHEM COMERCIO DE GAS \r\n\r\n193154897\r\n\r\nM SENNA PROMOTORA DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n193096960\r\n\r\nM V M CARVALHO INCORPORADORA E CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n193108046\r\n\r\nM&M SEVEN CAPACITACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193045486\r\n\r\nM. A PESSANHA DOS SANTOS AUTOMOVEIS \r\n\r\n192796429\r\n\r\nM. AURELIO R. DE SOUZA \r\n\r\n193144158\r\n\r\nMA COOKS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192840649\r\n\r\nMABROUK CONSULTORIA E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n192996622\r\n\r\nMAC COMERCIO DE TECIDOS EIRELI \r\n\r\n193176971\r\n\r\nMAGELUB LUBRIFICANTES LTDA ME \r\n\r\n193242737\r\n\r\nMAGNA COZINHA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193192306\r\n\r\nMAGNU COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n192829556\r\n\r\nMAGSEIS TECNOLOGIA DE EXPLORACAO DE RESERVATORIO DE PETROLEO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n193116880\r\n\r\nMAGSEIS TECNOLOGIA DE EXPLORACAO DE RESERVATORIO DE PETROLEO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192876961\r\n\r\nMAGUS MARICA EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n192799819\r\n\r\nMAIS VIDA FITNESS COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192506374\r\n\r\nMAKITA DO BRASIL FERRAMENTAS ELETRICAS LTDA \r\n\r\n192506714\r\n\r\nMAKITA DO BRASIL FERRAMENTAS ELETRICAS LTDA \r\n\r\n193184427\r\n\r\nMANRE PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n193173891\r\n\r\nMANTOO UNIFORMES LTDA. \r\n\r\n192794353\r\n\r\nMARCENARIA MADERA LTDA \r\n\r\n193131137\r\n\r\nMARCHESE CONFEITARIA LTDA \r\n\r\n192937723\r\n\r\nMARCIO CARNEIRO FERREIRA DA SILVA 05367493700 \r\n\r\n192938002\r\n\r\nMARCIO CARNEIRO FERREIRA DA SILVA 05367493700 \r\n\r\n192824112\r\n\r\nMARCIO LUIZ SILVA 57358494768 \r\n\r\n193123045\r\n\r\nMARCOS AURELIO FEITAL SERVICOS E EVENTOS ME \r\n\r\n193117460\r\n\r\nMARIA AGUINAGA DE MORAES \r\n\r\n192898523\r\n\r\nMARIA C SOUZA ME \r\n\r\n192991914\r\n\r\nMARIA DE FATIMA A T ALMEIDA COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS ME \r\n\r\n192643479\r\n\r\nMARIANA POLICANTE DA ROCHA GLASER 13097894799 \r\n\r\n192974041\r\n\r\nMARINA FROES EIRELI \r\n\r\n193158671\r\n\r\nMARMORARIA SHOW DOS MARMORES LTDA \r\n\r\n193105551\r\n\r\nMASCAT MOTORS COMPANHIA LTDA. \r\n\r\n192537113\r\n\r\nMASTER CAIXA DE JAPUIBA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n193162237\r\n\r\nMASTER HORTIFRUTI EIRELI ME \r\n\r\n193199505\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n192377892\r\n\r\nMATHEUS & GOMES REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n193183986\r\n\r\nMAURI EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n192971476\r\n\r\nMAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO \r\n\r\n193128586\r\n\r\nMAX COMERCIO DE ACAI LTDA ME \r\n\r\n193109956\r\n\r\nMECANICA NAVAL IRMAOS ANDRADE LTDA \r\n\r\n193037122\r\n\r\nMEGA PRODUTOS, LOCACOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193131439\r\n\r\nMERCATTO CAPITAL PARTNERS LTDA \r\n\r\n193135345\r\n\r\nMERCEARIA CENTRAL DE INHOAIBA LTDA ME \r\n\r\n192694014\r\n\r\nMGP3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n192887831\r\n\r\nMH GESTAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n192847708\r\n\r\nMICHELLE AZEVEDO DA COSTA 08643132764 \r\n\r\n193173573\r\n\r\nMIL DE SAO GONCALO AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n193155753\r\n\r\nMIL TECH SOLUCOES TECNOLOGICAS EIRELI \r\n\r\n193160072\r\n\r\nMIMO CONFEITARIA E BISTRO EIRELI ME \r\n\r\n192983300\r\n\r\nMINIMERCADO ESTRELA DE MADALENA LTDA \r\n\r\n193163195\r\n\r\nMINISO JAPAN COMERCIO VAREJISTA LTDA. \r\n\r\n192805983\r\n\r\nMIRAS IMOBILIARIA E ADMINISTRADORA LTDA \r\n\r\n193195305\r\n\r\nMIRO SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n192516000\r\n\r\nMISTER ALIMENTOS COMERCIO DE LATICINIOS LTDA EPP \r\n\r\n192517287\r\n\r\nMISTER ALIMENTOS COMERCIO DE LATICINIOS LTDA EPP \r\n\r\n193161664\r\n\r\nMK 33 COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n193132524\r\n\r\nMODULO SECURITY SOLUTIONS S/A \r\n\r\n193025515\r\n\r\nMONTECATINI - PARTICIPACOES SOCIAIS S/A \r\n\r\n193109530\r\n\r\nMOUSIK LTDA ME \r\n\r\n193184524\r\n\r\nMTDHOUSE INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192497243\r\n\r\nMUNIZ E ARCELA PUB EIRELI \r\n\r\n192992023\r\n\r\nMUSSE CONSULTORIA COMUNICACAO E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n193104679\r\n\r\nMVRX GERENCIAMENTO DE RISCOS EM SEGUROS LTDA \r\n\r\n193204800\r\n\r\nMY HOUSE IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n192727745\r\n\r\nMYDEWED MIDIA ELETRONICA LTDA \r\n\r\n193195020\r\n\r\nN C ALMEIDA MERCEARIA ME \r\n\r\n193110709\r\n\r\nN.E. ALMEIDA APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n193170582\r\n\r\nNA TELA IDIOMAS PRODUCAO AUDIOVISUAL LTDA ME \r\n\r\n192687549\r\n\r\nNAE NUCLEO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO MULTIDISCIPLINAR LTDA \r\n\r\n193204991\r\n\r\nNAINA LIGHT PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n192977644\r\n\r\nNANO BITS SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI \r\n\r\n192728067\r\n\r\nNATURATIVA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n192773941\r\n\r\nNELSON PEREIRA FILHO \r\n\r\n192660519\r\n\r\nNETCOM COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n193190397\r\n\r\nNETO CAFE E CHOCOLATE LTDA EPP \r\n\r\n193205432\r\n\r\nNEWPHARMA COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA \r\n\r\n193178249\r\n\r\nNEWVIEW 18 GESTAO PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193109786\r\n\r\nNILARDO GOMES DE SANTANA EMPREITEIRA \r\n\r\n193174383\r\n\r\nNOGAS ASSISTENCIA TECNICA DE FOGOES LTDA ME \r\n\r\n193197421\r\n\r\nNOVA ACAO PARTICIPACOES SA \r\n\r\n193101688\r\n\r\nNOVA ANGRA TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n193178524\r\n\r\nNOVACAR RIO VEICULOS LTDA \r\n\r\n193205130\r\n\r\nNOVO HORIZONTE PAISAGISMO, JARDINAGEM E AFINS EIRELI \r\n\r\n193105713\r\n\r\nNOZ DOIS CAFETERIA LANCHONETE E BUFFET LTDA ME \r\n\r\n192964763\r\n\r\nNT FAST ALIMENTACAO EIRELI \r\n\r\n193192390\r\n\r\nNUMBER ONE SOCIEDADE CORRETORA DE CAMBIO LTDA \r\n\r\n193135728\r\n\r\nNUTRORIO COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n192785176\r\n\r\nO BISCOITAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n193103575\r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA \r\n\r\n193103656\r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA \r\n\r\n193103770\r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA \r\n\r\n193103800\r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA \r\n\r\n193103842\r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA \r\n\r\n193103923\r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA \r\n\r\n193103460\r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA \r\n\r\n193103990\r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA \r\n\r\n193104008\r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA \r\n\r\n193104113\r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA \r\n\r\n193103516\r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA \r\n\r\n193103966\r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA \r\n\r\n193104202\r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA \r\n\r\n193104237\r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA \r\n\r\n193104245\r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA \r\n\r\n193104032\r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA \r\n\r\n193104156\r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA \r\n\r\n193104350\r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA \r\n\r\n193104415\r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA \r\n\r\n193104466\r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA \r\n\r\n193104288\r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA \r\n\r\n193104539\r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA \r\n\r\n193104296\r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA \r\n\r\n193104482\r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA \r\n\r\n193104644\r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA \r\n\r\n193104830\r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA \r\n\r\n193104890\r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA \r\n\r\n193104938\r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA \r\n\r\n193104989\r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA \r\n\r\n193105080\r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA \r\n\r\n193105136\r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA \r\n\r\n193105195\r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA \r\n\r\n193105250\r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA \r\n\r\n193105292\r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA \r\n\r\n193085216\r\n\r\nOFFICE TOTAL S A \r\n\r\n193006812\r\n\r\nOH PECA CUNHA REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n193110466\r\n\r\nOH PECA CUNHA REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n193199297\r\n\r\nOI SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n193190613\r\n\r\nOLLIO COMERCIO E CONFECCAO EIRELI ME \r\n\r\n193203375\r\n\r\nONILDO DE ARAUJO BASTOS JUNIOR \r\n\r\n192822594\r\n\r\nONIX RJ IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n193136864\r\n\r\nORGANIZACOES LUGAR SEGURO LTDA ME \r\n\r\n193112981\r\n\r\nORIGINAL VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI \r\n\r\n193148250\r\n\r\nOSS COMPANY MODA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n193144409\r\n\r\nOTICA DO LARGO LTDA \r\n\r\n193116111\r\n\r\nOVERLOAD ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n193204258\r\n\r\nP V SILVA ASSESSORIA CONTABIL ME \r\n\r\n193180120\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA A NOVA SAO LUIZ LTDA \r\n\r\n193112914\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA KALY LTDA \r\n\r\n193199394\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA RAINHA DAS MASSAS LTDA ME \r\n\r\n193190524\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA SAO JOAQUIM LTDA \r\n\r\n191890294\r\n\r\nPAGE DEPOSITO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n193191369\r\n\r\nPALERMO PASTIFICIO LIMITADA \r\n\r\n192951670\r\n\r\nPANIFICACAO PANITALLY LTDA ME \r\n\r\n193166666\r\n\r\nPANIFICADORA CINDERELA LTDA EPP \r\n\r\n193127920\r\n\r\nPAPAROS BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n193133148\r\n\r\nPASHAL LESTE LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n193200929\r\n\r\nPATRICIA FABIANY CARVALHO DO ROSARIO MARTINS 03959575750 \r\n\r\n193200546\r\n\r\nPAULO MARCIO AMARAL CADE \r\n\r\n193003562\r\n\r\nPEDROSA CONTABIL ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n193131722\r\n\r\nPERSY PRODUCOES EIRELI \r\n\r\n193180855\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n193181525\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n193199815\r\n\r\nPIMAX PARTICIPACOES INVESTIMENTOS E ASSESSORIA S/A \r\n\r\n193103060\r\n\r\nPIQUE TA MACAE ESPACO INFANTIL LTDA \r\n\r\n192637878\r\n\r\nPITADA DE ACUCAR DOCES E CIA LTDA \r\n\r\n193267535\r\n\r\nPIZZARIA CASTELINHO DO MARQUES LTDA ME \r\n\r\n193194821\r\n\r\nPLAZA CASTILLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA \r\n\r\n193132036\r\n\r\nPLENI GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n192914952\r\n\r\nPOLESSA & CANELLA CONFECCAO E ROUPAS DO VESTUARIO LTDA EPP \r\n\r\n192917242\r\n\r\nPOLESSA & CANELLA CONFECCAO E ROUPAS DO VESTUARIO LTDA EPP \r\n\r\n192955500\r\n\r\nPOMAR TO GO FRANQUIAS LANCHES LTDA \r\n\r\n193199319\r\n\r\nPONTAL DE NOVA IGUACU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193128110\r\n\r\nPONTO DOS FAZENDEIROS PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME \r\n\r\n193155737\r\n\r\nPORTO E SOARES CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n193204185\r\n\r\nPOSTO NOVO RIO LTDA \r\n\r\n192998617\r\n\r\nPREMIUM BRASIL EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n193142368\r\n\r\nPRETYMAN EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n192409069\r\n\r\nPRO SPORT CENTER ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n193052245\r\n\r\nPROARTE PRODUTORA ARTISTICA E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n193158744\r\n\r\nPRODYNAMIC IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n193165341\r\n\r\nPROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A \r\n\r\n193205068\r\n\r\nPROSEGUR BRASIL S/A \r\n\r\n193138956\r\n\r\nPROSSIGA AUTOMOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n193205408\r\n\r\nPROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES \r\n\r\n193193868\r\n\r\nPROVER CONSULTORIA EM QUALIDADE EIRELI \r\n\r\n193213583\r\n\r\nPROVITAL SERVICOS DE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n193179814\r\n\r\nPRUMO LOGISTICA S/A \r\n\r\n193167174\r\n\r\nPRUMO LOGISTICA S/A \r\n\r\n193179970\r\n\r\nPRUMO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n193134888\r\n\r\nQUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n192942271\r\n\r\nQUARUP COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n193111179\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO RIO 5 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n193177560\r\n\r\nR & J SERVICOS PREDIAIS - EIRELI \r\n\r\n193184150\r\n\r\nR & J SERVICOS PREDIAIS - EIRELI \r\n\r\n193138697\r\n\r\nR D ARTIGOS PARA FESTA LTDA \r\n\r\n193045346\r\n\r\nR G VAZ MANUTENCAO E SERVICOS PREDIAL \r\n\r\n193129078\r\n\r\nR G VAZ MANUTENCAO E SERVICOS PREDIAL \r\n\r\n192946307\r\n\r\nR. O. DE AZEVEDO MANUTENCAO PREDIAL \r\n\r\n193242702\r\n\r\nR2P EVENTOS LTDA \r\n\r\n192713620\r\n\r\nR3A SPORTS LTDA \r\n\r\n193124700\r\n\r\nRACHEL ALVES NUTRICAO CLINICA ESPECIALIZADA EIRELI \r\n\r\n193149338\r\n\r\nRAFAEL ARAUJO VELOSO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOCICLETAS \r\n\r\n192960822\r\n\r\nRAIMUNDO M SILVA BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n193268175\r\n\r\nRAMBOLL BRASIL ENGENHARIA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n193244284\r\n\r\nRAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA \r\n\r\n192459163\r\n\r\nRAQUEL RIBEIRO ANDRADE 06012487754 \r\n\r\n192317369\r\n\r\nRAUL BARBOSA CESAR FILHO \r\n\r\n192735802\r\n\r\nRB SOLUCOES EM TECNOLOGIA E COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n192736426\r\n\r\nRB SOLUCOES EM TECNOLOGIA E COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n193051605\r\n\r\nRC SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA \r\n\r\n192698907\r\n\r\nRCJB 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193174960\r\n\r\nREAL 114 MANUTENCAO E CONSERVACAO PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n193177080\r\n\r\nREI DO GELO DO LEBLON MERCEARIA LTDA \r\n\r\n193168081\r\n\r\nRENATO VOGAS FIGUEIRA ME \r\n\r\n192962299\r\n\r\nRENOVA CONSTRUCAO E REFORMA LTDA \r\n\r\n192698257\r\n\r\nREPRESENTACOES COMERCIAIS SA MORAES LTDA ME \r\n\r\n193159104\r\n\r\nRESTAURANTE CASA CARNAUBA MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n193205661\r\n\r\nRESTAURANTE COFFE BAGHDAD LTDA \r\n\r\n193179938\r\n\r\nRESTAURANTE E LANCHONETE PARADA CERTA LTDA ME \r\n\r\n192949748\r\n\r\nRESTAURANTE ROSA GOMES LTDA \r\n\r\n192951769\r\n\r\nRESTAURANTE YIPEN LTDA \r\n\r\n192547488\r\n\r\nRETRATO FALADO MODAS LTDA \r\n\r\n193045460\r\n\r\nREVEILLON DO GOSTOSO PRODUCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n192000330\r\n\r\nREVOLUXO 2019 MODA FEMININA EIRELI \r\n\r\n193139294\r\n\r\nRFM MERCEARIA EIRELI \r\n\r\n192954113\r\n\r\nRHIO8 COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n192823795\r\n\r\nRICARDO MAIA CISTER 87495546700 \r\n\r\n192848453\r\n\r\nRICARDO MAIA CISTER 87495546700 \r\n\r\n192971190\r\n\r\nRILK LEANDRO NOGUEIRA 11273752880 \r\n\r\n193166747\r\n\r\nRIO ALTO GESTAO DE CREDITOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n193108836\r\n\r\nRIO DOWNTOWN CABELEIREIRO E PRODUTOS LTDA ME \r\n\r\n193110024\r\n\r\nRIO MAIS COMERCIO VAREGISTA LTDA ME \r\n\r\n193047330\r\n\r\nRIO TRENS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n193172542\r\n\r\nRJ TRANSPORTE MARITIMO EIRELI \r\n\r\n193172810\r\n\r\nRJG RESTAURANTE E BAR LTDA EPP \r\n\r\n192805673\r\n\r\nRMPM IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n193191288\r\n\r\nROAD GYM FITNESS CENTER LTDA \r\n\r\n193110229\r\n\r\nROC SERVICOS DE CONTABILIDADE EIRELI ME \r\n\r\n193179563\r\n\r\nROCHA CARDOSO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n193136368\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA DUQUE ME \r\n\r\n192959085\r\n\r\nROENTGEN DIAGNOSTICO LTDA \r\n\r\n192996967\r\n\r\nROMACS REPRESENTACOES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n193131382\r\n\r\nROSILDA MARIA MARTINS DE PAIVA \r\n\r\n193169428\r\n\r\nROSINALDO DE SOUZA CABRAL \r\n\r\n193047829\r\n\r\nROUTE NY 264 ESTACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n193175428\r\n\r\nRP1 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193175592\r\n\r\nRP1 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n193172755\r\n\r\nRR TRANSPORTES E PROMOCAO DE VENDAS LTDA EPP \r\n\r\n192315943\r\n\r\nRTS INFORMATICA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n193155141\r\n\r\nRV COMERCIO DE PISCINAS LTDA \r\n\r\n193233444\r\n\r\nRVGD COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n192931857\r\n\r\nSABOR E SONHO CONFEITARIA COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n193143852\r\n\r\nSAEPAR SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n193035685\r\n\r\nSALAO DE BELEZA LUZ MAR EIRELI \r\n\r\n192865943\r\n\r\nSALAO DE BELEZA NEW POINT LTDA ME \r\n\r\n193177234\r\n\r\nSALAO UNISSEX ARTE E BELEZA LTDA \r\n\r\n192201395\r\n\r\nSANDRA REGINA SEVIDANES DE RODRIGUES \r\n\r\n193093677\r\n\r\nSANDRA REGINA SEVIDANES DE RODRIGUES \r\n\r\n193195380\r\n\r\nSANKYU S A \r\n\r\n191674966\r\n\r\nSANSHIR CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n193143135\r\n\r\nSANTO IVO ENERGETICA S A \r\n\r\n193143046\r\n\r\nSAO JOAO ENERGETICA S A \r\n\r\n193191334\r\n\r\nSAO MIGUEL ARCANJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192776398\r\n\r\nSAPEKA KIDS MODA LTDA \r\n\r\n193206153\r\n\r\nSCA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n193174707\r\n\r\nSCORPION MOTO SHOW COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n193189879\r\n\r\nSEG ALARME DE ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n193189534\r\n\r\nSEG MIX LOCACAO E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n192811398\r\n\r\nSEQUENCIA PRODUCOES EIRELI ME \r\n\r\n192305409\r\n\r\nSERGIO NOGUEIRA DA SILVA ME \r\n\r\n192666045\r\n\r\nSERVICOS DE RADIODIAGNOSTICO NAVARRO LTDA EPP \r\n\r\n193137470\r\n\r\nSEVERINO CARLOS DA SILVA ME \r\n\r\n193115069\r\n\r\nSHARON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n193130408\r\n\r\nSHS SAFYRA ORGANIZACAO DE RECEPCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n193155710\r\n\r\nSILKS TABACARIA EIRELI \r\n\r\n192739662\r\n\r\nSIMEC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n193256762\r\n\r\nSMART NOVA IGUACU CENTRO DE ENSINO EIRELI \r\n\r\n193266911\r\n\r\nSO BATATA LTDA \r\n\r\n191526576\r\n\r\nSOCIALZINK CONSULTORES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n193207796\r\n\r\nSOCIEDADE TECNICA MONTEIRO ARANHA S A \r\n\r\n193268221\r\n\r\nSOLUCOES MANUTENCAO E REPARACAO LTDA ME \r\n\r\n193113295\r\n\r\nSONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A \r\n\r\n193252422\r\n\r\nSOUTECH STORE PRODUTOS DE TELEFONIA LTDA \r\n\r\n193191423\r\n\r\nSPE SANTA LUCIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n193006537\r\n\r\nSPE SHOPPING NOVA IGUACU S A \r\n\r\n193155109\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI ME \r\n\r\n193113848\r\n\r\nSR RIO DE JANEIRO CINEMAS S/A \r\n\r\n193196727\r\n\r\nSR SAO PAULO CINEMAS S/A \r\n\r\n193106418\r\n\r\nST GOULART TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n193142945\r\n\r\nSTART MAGAZINE COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n193116332\r\n\r\nSTEELFORM USINAGEM COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n192543580\r\n\r\nSTILLUS MODA E ACESSORIOS EIRELI - ME \r\n\r\n193251558\r\n\r\nSTRATEGIC INSURANCE ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n193184346\r\n\r\nSTUDIO BOTOX GESTAO DE MARCAS LTDA \r\n\r\n193178354\r\n\r\nSTX SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA \r\n\r\n193142619\r\n\r\nSUEZ SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193143216\r\n\r\nSUL AMERICA SANTA CRUZ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n193244063\r\n\r\nSUPER REDE SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n193167670\r\n\r\nSUPERQUADRA EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n193167832\r\n\r\nSUZANO PAPEL E CELULOSE S/A \r\n\r\n193191148\r\n\r\nT REX BAR E LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n193212692\r\n\r\nT.A.P. BRAGA VIDRACARIA E SERRALHERIA \r\n\r\n192874403\r\n\r\nTAMIRES MATHEUS MELLO 14409073745 \r\n\r\n192875655\r\n\r\nTAMIRES MATHEUS MELLO 14409073745 \r\n\r\n191826324\r\n\r\nTEJO CORRETORA LTDA \r\n\r\n193160226\r\n\r\nTELESPAZIO LATIN AMERICA LTDA \r\n\r\n193190370\r\n\r\nTENDRESSE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA EPP \r\n\r\n192947249\r\n\r\nTERCIO ROCHA CONSULTORIA EM ENGENHARIA ELETRICA LTDA \r\n\r\n192975463\r\n\r\nTERMOBOX POLIMEROS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICOS LTDA \r\n\r\n193191342\r\n\r\nTERRA DA ARTE COMUNICACAO E PRODUCAO LTDA ME \r\n\r\n192873610\r\n\r\nTESSA SEG SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n193189410\r\n\r\nTEX COURIER S A \r\n\r\n193199084\r\n\r\nTHAIAKI ATACADISTA LTDA \r\n\r\n193202980\r\n\r\nTHALITA VIEIRA VICENTE UTILIDADES DO LAR \r\n\r\n192552449\r\n\r\nTIANGUA BAR LTDA EPP \r\n\r\n193168103\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n193168189\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n193268876\r\n\r\nTINTAS SAQUAREMA LTDA ME \r\n\r\n193102633\r\n\r\nTL TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n193196395\r\n\r\nTNA PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n192851578\r\n\r\nTOKYO ROPE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n193190281\r\n\r\nTOP SHELF OPEN BAR LTDA ME \r\n\r\n193136929\r\n\r\nTOPFRUTI COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA \r\n\r\n193175711\r\n\r\nTOPMAX DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n192942190\r\n\r\nTORCIDAS MATERIAS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n193178974\r\n\r\nTORRES ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n193235919\r\n\r\nTOTAL MED COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA EPP \r\n\r\n193257440\r\n\r\nTOUCHE COMERCIO DE CHOCOLATES EIRELI ME \r\n\r\n193205726\r\n\r\nTOULOSE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193102153\r\n\r\nTRANSPORTADORA TRATO LEGAL LTDA ME \r\n\r\n192959514\r\n\r\nTRANSVERDE TRANSPORTADORA EIRELI \r\n\r\n191887579\r\n\r\nTRIBUS CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n193009226\r\n\r\nTRILHA TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n193212781\r\n\r\nTUCANO SANTA EFIGENIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n193201771\r\n\r\nTULIP ANGRA HOTELARIA SPE S/A \r\n\r\n193113724\r\n\r\nUNAFLOR MODAS LTDA \r\n\r\n193168413\r\n\r\nUNHIDE SCHOOL LTDA \r\n\r\n193237431\r\n\r\nUNICA ATACADISTA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n193174227\r\n\r\nV DE AGUIAR ANDAIMES ME \r\n\r\n193269481\r\n\r\nV L CANTALEJO PRODUTOS E SERVICOS \r\n\r\n193166704\r\n\r\nVALMAR GESTAO E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n193203030\r\n\r\nVANTHI CALCADOS INFANTIS LTDA \r\n\r\n193199424\r\n\r\nVBAGS GESTAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n193203430\r\n\r\nVERIPOS BRASIL LTDA \r\n\r\n192824562\r\n\r\nVERSALLITI DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL LTDA \r\n\r\n193111586\r\n\r\nVIA LAGOS BAR EIRELI ME \r\n\r\n193201607\r\n\r\nVIACAO ELITE LTDA \r\n\r\n193170264\r\n\r\nVIGILANTES DO PESO MARKETING S/A \r\n\r\n192876902\r\n\r\nVILA LAREDO COMERCIO DE CALCADOS EIRELI EPP \r\n\r\n193238225\r\n\r\nVILLELA CONFEITARIA DE BUZIOS LTDA \r\n\r\n192859633\r\n\r\nVINLANDA ASSESSORIA INCORPORACOES & PROJETOS LTDA \r\n\r\n193100851\r\n\r\nVIVENCIAL ASSISTENCIA E SERVICO FAMILIAR EIRELI \r\n\r\n193144522\r\n\r\nVIVER BEM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n193195615\r\n\r\nVLAS SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n193202735\r\n\r\nVNC DROGARIA LTDA EPP \r\n\r\n193234858\r\n\r\nW S SILVA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n193200198\r\n\r\nW. P. J. COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n193068494\r\n\r\nWILLIAM SILVA CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS EIRELI ME \r\n\r\n193254778\r\n\r\nWINN STOCK CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n192574221\r\n\r\nWLM PARTICIPACOES E COMERCIO DE MAQUINAS E VEICULOS S.A. \r\n\r\n193104520\r\n\r\nWLM PARTICIPACOES E COMERCIO DE MAQUINAS E VEICULOS S.A. \r\n\r\n193202956\r\n\r\nWOOZA TECNOLOGIA E REPRESENTACOES S.A. \r\n\r\n193203120\r\n\r\nWOOZA TECNOLOGIA E REPRESENTACOES S.A. \r\n\r\n193082730\r\n\r\nWV SUCOS EIRELI \r\n\r\n193167476\r\n\r\nXP CONTROLE 4 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n193167280\r\n\r\nXP CONTROLE PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n193168170\r\n\r\nXP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n193167980\r\n\r\nXP INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n193182530\r\n\r\nXPRIME COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n192979914\r\n\r\nYAHSAT LATAM HOLDING S.A. \r\n\r\n193155931\r\n\r\nYOULE SERVICOS DE LOCACAO EIRELI \r\n\r\n193191164\r\n\r\nZYDUS NIKKHO FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n193252031\r\n\r\nZYDUS NIKKHO FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\nId: 2185716"
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                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 3 junho 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n193162725\r\n\r\n193173468\r\n\r\n192337467\r\n\r\n193256452\r\n\r\n193196530\r\n\r\n193139391\r\n\r\n193171805\r\n\r\n193189712\r\n\r\n193162300\r\n\r\n191414590\r\n\r\n193201100\r\n\r\n192848909\r\n\r\n192971913\r\n\r\n193005026\r\n\r\n193204010\r\n\r\n192713787\r\n\r\n192991230\r\n\r\n193204959\r\n\r\n193133083\r\n\r\n193267373\r\n\r\n193207729\r\n\r\n173247423\r\n\r\n193161990\r\n\r\n192802119\r\n\r\n193116995\r\n\r\n193184338\r\n\r\n193184389\r\n\r\n193184419\r\n\r\n193199122\r\n\r\n192848828\r\n\r\n193141043\r\n\r\n193140012\r\n\r\n193173760\r\n\r\n193201038\r\n\r\n193178311\r\n\r\n190551313\r\n\r\n193143100\r\n\r\n192614126\r\n\r\n193143267\r\n\r\n193130670\r\n\r\n193078198\r\n\r\n193202972\r\n\r\n192957902\r\n\r\n192713795\r\n\r\n193184486\r\n\r\n192865854\r\n\r\n192450425\r\n\r\n192607367\r\n\r\n192313487\r\n\r\n193268000\r\n\r\n192795430\r\n\r\n193178095\r\n\r\n193204428\r\n\r\n193268760\r\n\r\n193246023\r\n\r\n193192608\r\n\r\n192814427\r\n\r\n193199980\r\n\r\n193194830\r\n\r\n192209710\r\n\r\n191957852\r\n\r\n193202549\r\n\r\n193170477\r\n\r\n193142252\r\n\r\n193176920\r\n\r\n193181576\r\n\r\n193184290\r\n\r\n193180596\r\n\r\n193201089\r\n\r\n193156539\r\n\r\n193169622\r\n\r\n192392840\r\n\r\n193179903\r\n\r\n193159490\r\n\r\n193202107\r\n\r\n193174340\r\n\r\n193191296\r\n\r\n193209250\r\n\r\n191773891\r\n\r\n193201151\r\n\r\n192854453\r\n\r\n193168049\r\n\r\n193168960\r\n\r\n193170019\r\n\r\n193170590\r\n\r\n193255332\r\n\r\n193172739\r\n\r\n193198983\r\n\r\n192729128\r\n\r\n193266997\r\n\r\n190974257\r\n\r\n192428659\r\n\r\n193191270\r\n\r\n192694871\r\n\r\n192721798\r\n\r\n192878255\r\n\r\n193189500\r\n\r\n193130530\r\n\r\n193176785\r\n\r\n193137208\r\n\r\n193137488\r\n\r\n193039630\r\n\r\n192328875\r\n\r\n192955527\r\n\r\n193122359\r\n\r\n193246694\r\n\r\n193170728\r\n\r\n193171457\r\n\r\n193172208\r\n\r\n193171783\r\n\r\n193033860\r\n\r\n193174103\r\n\r\n193198991\r\n\r\n193175258\r\n\r\n193205564\r\n\r\n192962582\r\n\r\n193244373\r\n\r\n193173450\r\n\r\n193122413\r\n\r\n193142961\r\n\r\n193172593\r\n\r\n192435728\r\n\r\n193166690\r\n\r\n193168391\r\n\r\n192805932\r\n\r\n193205769\r\n\r\n193166623\r\n\r\n193189780\r\n\r\n193168308\r\n\r\n193149443\r\n\r\n192578294\r\n\r\n193154730\r\n\r\n193175312\r\n\r\n193107341\r\n\r\n192829688\r\n\r\n192648683\r\n\r\n193100720\r\n\r\n192956264\r\n\r\n193168332\r\n\r\n193241382\r\n\r\n193256894\r\n\r\n193202808\r\n\r\n193114704\r\n\r\n193045907\r\n\r\n193047373\r\n\r\n193176963\r\n\r\n193139200\r\n\r\n193191547\r\n\r\n193170337\r\n\r\n192646621\r\n\r\n193190559\r\n\r\n192959174\r\n\r\n193265206\r\n\r\n192732137\r\n\r\n193246643\r\n\r\n192993305\r\n\r\n193176815\r\n\r\n192534688\r\n\r\n192654160\r\n\r\n192964623\r\n\r\n193163055\r\n\r\n192814214\r\n\r\n193167590\r\n\r\n193165163\r\n\r\n193135140\r\n\r\n193204649\r\n\r\n193121239\r\n\r\n193121239\r\n\r\n193173581\r\n\r\n193046547\r\n\r\n193029588\r\n\r\n192886177\r\n\r\n192980033\r\n\r\n193155613\r\n\r\n193103370\r\n\r\n193270382\r\n\r\n193270684\r\n\r\n193270757\r\n\r\n193139987\r\n\r\n193012162\r\n\r\n193162032\r\n\r\n193161877\r\n\r\n193119714\r\n\r\n193035871\r\n\r\n193158850\r\n\r\n193170566\r\n\r\n193189291\r\n\r\n192951505\r\n\r\n192873407\r\n\r\n192718363\r\n\r\n192845209\r\n\r\n192433326\r\n\r\n193192691\r\n\r\n193104130\r\n\r\n192519000\r\n\r\n193128942\r\n\r\n193128772\r\n\r\n192776487\r\n\r\n192805967\r\n\r\n192817582\r\n\r\n193195194\r\n\r\n193167816\r\n\r\n193030659\r\n\r\n193138786\r\n\r\n193027330\r\n\r\n193105349\r\n\r\n193105381\r\n\r\n193105438\r\n\r\n193105497\r\n\r\n193105519\r\n\r\n193105527\r\n\r\n192271482\r\n\r\n193106604\r\n\r\n193139286\r\n\r\n192995472\r\n\r\n192556240\r\n\r\n192670425\r\n\r\n193004852\r\n\r\n193204029\r\n\r\n193195607\r\n\r\n193120283\r\n\r\n193202433\r\n\r\n193172640\r\n\r\n193045427\r\n\r\n192956426\r\n\r\n193142554\r\n\r\n193110423\r\n\r\n193110660\r\n\r\n192497456\r\n\r\n192801880\r\n\r\n193037408\r\n\r\n191786853\r\n\r\n193203820\r\n\r\n193124742\r\n\r\n193006774\r\n\r\n193134411\r\n\r\n192843362\r\n\r\n192571648\r\n\r\n193265710\r\n\r\n193110547\r\n\r\n193178230\r\n\r\n193100223\r\n\r\n193212897\r\n\r\n192380982\r\n\r\n192979396\r\n\r\n192976923\r\n\r\n193232480\r\n\r\n193167867\r\n\r\n193130165\r\n\r\n193135388\r\n\r\n193128926\r\n\r\n193119102\r\n\r\n192647652\r\n\r\n193202832\r\n\r\n193037386\r\n\r\n192949721\r\n\r\n193166658\r\n\r\n193181517\r\n\r\n193181126\r\n\r\n192801228\r\n\r\n193049104\r\n\r\n192769790\r\n\r\n193215411\r\n\r\n193051508\r\n\r\n193031396\r\n\r\n193200457\r\n\r\n192513222\r\n\r\n193157969\r\n\r\n193172062\r\n\r\n193166615\r\n\r\n193190621\r\n\r\n193164752\r\n\r\n192813757\r\n\r\n192826964\r\n\r\n192876945\r\n\r\n193193272\r\n\r\n192563505\r\n\r\n193259044\r\n\r\n193192357\r\n\r\n193202859\r\n\r\n193143259\r\n\r\n193155419\r\n\r\n192161830\r\n\r\n192939246\r\n\r\n193135884\r\n\r\n192795449\r\n\r\n193052571\r\n\r\n193155567\r\n\r\n193170116\r\n\r\n192657070\r\n\r\n193261340\r\n\r\n193267284\r\n\r\n193196468\r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